{
    "2011-12-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1240748": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2011.00855793\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MFPS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos automotores de passeio blindados (Nível III-A), em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Presencial nº 004/2011, com início na data de sua assinatura e término em 20.12.2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.178.999,64.\r\n\r\nDATA: 23.12.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2011.00810513\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo entrega na quantidade e locais indicados nos itens 2.2 e 2.3 da cláusula segunda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.781,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, com início em 30.11.2011 e término em 30.05.2012.\r\n\r\nDATA: 30.11.2011.\r\n\r\nId: 1240748"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "1240747": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2011\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2011.00573093 e 2011.00611037 (Interessado: Claudio Cesar Coelho de Almeida) - Aprovo o presente parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 28.11.2011\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2011.00463263 (Origem: notícia de crime anônima) - Aprovo o presente parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 29.11.2011\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2011.00276232 (Origem: notícia de crime anônima) - Aprovo o presente parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2011.01156332 (Origem: notícia de crime anônima) - Aprovo o presente parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 30.11.2011\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2011.01033683 (Origem: 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal) - Aprovo para determinar o arquivamento dos autos, no que toca aos Prefeitos Municipais indicados no Parecer, com fulcro no artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2011.00403928 (Interessado: Vanilda de Souza Francisco) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, VII, da Lei nº 8.625/93, e art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2011.00048980 (Interessado: Luciano Leal Tavares) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal, c/c art. 395, III e art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 29, VII, da Lei nº 8.625/93, e art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00207688 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nId: 1240747"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1240749": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2012\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2012\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n02/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e \r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n05/12\r\n\r\n07/12\r\n\r\nPlantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n08/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n12/12\r\n\r\n-\r\n\r\n27/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\n28/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\nId: 1240749"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1240750": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 26 de dezembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 068/2011.\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00759754\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 068/2011\r\n\r\nOBJETO: aquisição de grampeadores e perfuradores.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Cimapel Comércio de Material de Escritório Ltda.-EPP\r\n\r\nValor global: R$ 2.834,40\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: C.A.M. Silvério ME.\r\n\r\nValor global: R$ 9.849,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 26 de dezembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2011.\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00240888 \r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 045/2011\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ferramenta appliance para pesquisa de conteúdo em bases de dados, com instalação, manutenção e treinamento de pessoal.\r\n\r\nAdjudicatária: Vert Soluções em Informática Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 1.397.450,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 26 de dezembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2011 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00819218\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 067/2011\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de copa.\r\n\r\nAdjudicatária: João Paulo de Toledo Nogueira - EPP \r\n\r\nValor global: R$ 140.497,84\r\n\r\n*Valores unitários em www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 26 de dezembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 064/2011 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00808837\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 064/2011\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mobiliário.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Tecnolínea Injetados Plásticos Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 555.752,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Office Max Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 756.451,65\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Meca Indústria e Comércio de Móveis Ltda.-EPP\r\n\r\nValor global: R$ 26.980,00\r\n\r\n*Valores unitários em www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1240750"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1240751": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça titulares ou designados para atuarem em órgãos de execução com atribuição para a fiscalização de unidades carcerárias (presos condenados ou provisórios) que, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 56, de 22/06/10, do Conselho Nacional do Ministério Público, o formulário mensal previsto no referido ato normativo, alusivo às informações de dezembro de 2011 das unidades prisionais, deverá ser preenchido e remetido à Corregedoria-Geral, impreterivelmente, até o dia 05/01/2012, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO formulário e maiores esclarecimentos encontram-se disponíveis na página da Corregedoria-Geral, na intranet, através do link Fiscalização de Estabelecimentos Penais, ou podem ser solicitados através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 85/2011)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de janeiro de 2012.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/01/2012\r\n\r\nPrazo para remessa, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br, dos \r\n\r\nformulários mensais previstos na Resolução nº 56, de 22/06/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das unidades prisionais, referentes ao mês de dezembro de 2011.\r\n\r\nAté o dia 05/01/2012\r\n\r\nPrazo para remessa, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br, dos relatórios semestrais e trimestrais previstos na \r\n\r\nResolução nº 71, de 15/06/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar em todo o Estado.\r\n\r\nAs Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital deverão encaminhar os relatórios semestrais, relativos ao período de julho a dezembro de 2011; as Promotorias de Justiça\r\n\r\ncom atribuição para a fiscalização das entidades e programas referidos, sediadas nas demais comarcas do Estado, deverão enviar os relatórios trimestrais, alusivos ao período outubro/novembro/dezembro de 2011.\r\n\r\nAté o dia 10/01/2012\r\n\r\nPrazo final para a remessa de todos os relatórios de atividades funcionais do ano de 2011, ainda faltantes, inclusive os atinentes aos meses de novembro e dezembro de 2011 \r\n\r\ne de atuação eleitoral, relativos aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.\r\n\r\n12/01/2012\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo.\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nCorreições ordinárias na 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios e na 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nAté o dia 20/01/2012\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em \r\n\r\nandamento ou concluídas no mês de dezembro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n26/01/2012 e 27/01/2012\r\n\r\nCorreições ordinárias na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio; na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio; \r\n\r\nna Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio; na Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio; na Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio; na\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 86/2011)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas do interior marcadas para o mês de fevereiro de 2012, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande; 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia; 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia e 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n02/02/2012 e 03/02/2012\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema e Promotoria de Justiça Cível de Saquarema.\r\n\r\n09/02/2012\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo; 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo; Promotoria de Justiça da \r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\nInfância e da Juventude de Belford Roxo; 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 87/2011)\r\n\r\nId: 1240751"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração": {},
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1240696": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 302.744-6/2011 - Ana Luiza Petrik Magalhães. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 303.764-3/11 - Jorge Luiz Costa de Albuquerque, matr. 02/2768/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 23.01.2012.\r\n\r\nId: 1240696"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1240697": [
                        "IB - Aviso",
                        "De forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nºs 24/2011, 25/2011 e 26/2011, decorrentes do Pregão nº 76/11, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br, bem como as demais atas de registro de preços firmadas até a presente data.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1240697"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1240734": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados CLAISE MARIA ZITO - Presidente, INÊS PANDELÓ e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.11.2011. Prosseguindo, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e distribuído em 21.10.2011, os Projetos de Lei nºs: 579/2011 e 57/2011, ambos da Deputada Claise Maria Zito, e 773/2011, do Deputado Alexandre Correa, ao Deputado Marcus Vinícius. Ao Deputado Chiquinho da Mangueira, os Projetos de Lei nºs: 548/2011 e 675/2011, ambos dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito. Em 01.11.2011, avocou o Projeto de Lei nº 2962/2010, dos Deputados Sabino e Sula do Carmo. Em 09.11.2011, avocou o Projeto de Lei nº 803/2011, do Deputado Átila Nunes. Prosseguindo, assumiu a presidência a Senhora Deputada Inês Pandeló, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra à relatora, Deputada Claise Maria Zito, para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 2962/2010, dos Deputados Sabino e Sula do Carmo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 722/2011, do Deputado Chiquinho da Mangueira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 803/2011, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda na presidência, a Deputada Inês Pandeló passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira que leu os pareceres exarados pelo relator Deputado Marcus Vinícius às proposições a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 05/2011, do Deputado Luiz Martins: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 57/2011, da Deputada Claise Maria Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 579/2011, da Deputada Claise Maria Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 773/2011, do Deputado Alexandre Correa: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, ainda com a palavra, o Deputado Chiquinho da Mangueira leu os pareceres exarados pela relatora Deputada Clarissa Garotinho às proposições a seguir: 8 - Projeto de Lei nº 550/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 639/2011, do Deputado Bernardo Rossi: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o relator Deputado Chiquinho da Mangueira apresentou parecer às proposições a seguir: 10 - Projeto de Resolução nº 175/2011, da Deputada Claise Maria Zito; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 548/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 668/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13 - Projeto de Lei nº 675/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência a Deputada Claise Maria Zito, informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2546/2009, do Deputado Dionísio Lins. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e três de novembro de dois mil e onze. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputada CLAISE MARIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às quatorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença da Senhora Deputada CLAISE MARIA ZITO - Presidente; Deputado SABINO, Presidente da Frente Pró-Adoção e Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. A seguir, a Deputada Claise Maria Zito deu início à 2ª reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de dezembro de dois mil e onze, para discutir sobre a exposição da situação orçamentária da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA). A seguir, a Senhora Presidente informou que a proposta de realizar esta reunião foi sugerida pelo Deputado Sabino, Presidente da Frente Pró-adoção da Alerj, que se mostrou preocupado ao saber de alguns problemas nos repasses da FIA para as APAES e PESTALOZZIS, o que foi imediatamente aceito. Prosseguindo, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Presidente da FIA, Dra. Teresa Cosentino e dos representantes a seguir: APAES de Rio das Ostras, Araruama e São João de Meriti; Federação das APAES. Prosseguindo, a Deputada Claise Maria Zito concedeu a palavra ao Deputado Sabino que fez suas observações sobre a questão a ser discutida. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Marcio Pacheco, e logo a seguir à Presidente da FIA, que falou diversos pontos abordados. Continuando, foram ouvidos alguns convidados que apresentaram suas dúvidas relacionadas aos convênios e respectivos repasses. Após amplo debate, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta reunião encontram-se arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, em sete de dezembro de dois mil e onze. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputada CLAISE MARIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados CLAISE MARIA ZITO - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e INÊS PANDELÓ, membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.10.2011. Prosseguindo, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado em 21.09.2011, os Projetos de Lei nºs: 497/2011, da Deputada Myrian Rios; 635/2011, do Deputado Bernardo Rossi; 711/2011, do Deputado Gilberto Palmares. Em 11.10.2011, avocou os Projetos de Lei nºs: 144/2011, do Deputado Bernardo Rossi; 314/2011, do Deputado Márcio Pacheco e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1353/2008, do Deputado Dica. Na mesma data, distribuiu o Projeto de Lei nº 05/2011, do Deputado Luiz Martins ao Deputado Marcus Vinícius. Em 17.10.2011, avocou o Projeto de Lei nº 722/2011, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Chiquinho da Mangueira, o Projeto de Lei nº 668/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito, e o Projeto de Resolução nº 175/2011, da Deputada Claise Maria Zito. À Deputada Inês Pandeló, os Projetos de Lei nºs: 2702/2009, do Deputado Audir Santana e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2552/2009, do Deputado Jorge Picciani. À Deputada Clarissa Garotinho, os Projetos de Lei nºs: 550/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito e 639/2011, do Deputado Bernardo Rossi. Prosseguindo, assumiu a presidência o Senhor Deputado Marcus Vinícius, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra à relatora, Deputada Claise Maria Zito, para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 144/2011, do Deputado Bernardo Rossi: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 314/2011, do Deputado Marcio Pacheco: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 497/2011, da Deputada Myrian Rios: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 635/2011, do Deputado Bernardo Rossi: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 711/2011, do Deputado Gilberto Palmares: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda na Presidência, o Senhor Deputado Marcus Vinícius concedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, para ler os pareceres exarados pelo Relator Deputado Chiquinho da Mangueira às proposições a seguir: 6 - Projeto de Lei nº 2792/2009, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 628/2011, da Deputada Claise Maria Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, la vrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezenove de outubro de dois mil e onze. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputada CLAISE MARIA ZITO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E LEGADO URBANO DOS MEGA EVENTOS ESPORTIVOS: V JOGOS MUNDIAIS MILITARES 2011 DO CSIM, COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA-2013, COPA DO MUNDO FIFA-2014 E JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMISSÃO DO LEGADO\r\n\r\nAos vinte e cinco do mês de outubro de dois mil e onze, às vinte horas e vinte minutos, na Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ, sob a Presidência da Senhora Deputada ASPÁSIA CAMARGO e a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Resolução nº 131/2011, Presidida pelo Senhor Deputado NILTON SALOMÃO. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos informando aos presentes que o objetivo do encontro é a realização de um debate sobre o saneamento ambiental e a despoluição do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca, em função do planejamento das Olimpíadas Rio 2016. Em seguida, registrou as presenças dos Senhores DELAIR DUMBROSCK e DAVID ZEE - Presidente e Vice-Presidente da Câmara Comunitária da Barra, ALEXANDRE DE BONIS - Coordenador de Recursos Hídricos da Prefeitura do Rio de Janeiro, Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, membro suplente da Comissão de Saneamento Ambiental e ROBSON LEITE, Presidente da Comissão de Cultura. Continuando, registrou, ainda, a participação dos representantes das Associações de Moradores dos Amigos da Barra Antiga e do Recreio, e das regiões do Bosque Marapendi, Rio 2, Cidade Jardim, Península, Vargem Grande, Ilha Primeira, Itanhangá. Leste e Mundo Novo. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Nilton Salomão, que mencionou sobre os seguintes aspectos: o crescimento imobiliário desordenado, a realização de um estudo de impacto ambiental e o estímulo à agricultura orgânica na região da Barra; a Mobilidade Urbana, devido a dificuldade de entrar e sair da Barra da Tijuca e finalizando, lamentou a ausência de autoridades do Governo do Estado para participar dos debates e apresentarem propostas. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, que mencionou sobre os impactos ambientais na região e tudo que ficará como legado após os jogos, destacando o BRT (Bus Rapid Transit) Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor David Zee, que alerta, há muito tempo, para a construção de uma Barra sustentável e que seja preservada. A seguir, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Robson Leite, que registrou, também, a ocupação desordenada do espaço urbano e sugeriu que enquanto não houvesse um saneamento básico, não deveria ser permitido mais construções imobiliárias. Em seguida, foi passada a palavra aos representantes das Associações de Moradores e entidades que apresentaram suas propostas e reclamações. Com a palavra, o Senhor Deputado Nilton Salomão parabenizou ao Senhor Delair Dumbrosck pelo nível de organização do evento e a todos pela qualidade do que foi apresentado na audiência e, por fim, convidou a todos para a realização de um Seminário no Plenário da ALERJ, no dia vinte e cinco do corrente, às nove horas, para um debate sobre o “Papel do Legislativo nos Mega Eventos de 2014 e 2016”. Retomando a palavra, a Senhora Presidente, Deputada Aspásia Camargo, disse que é inadmissível ver uma região tão maravilhosa chafurdada no esgoto como está. Sendo cinco rios responsáveis por 80% (oitenta por cento) da poluição da região. E ainda esclarece que não adianta somente cuidar da Barra, o problema tem que ser resolvido também em Jacarepaguá, Recreio dos Bandeirantes e nas Vargens. A Veneza Carioca é um sonho possível e belíssimo. Temos como reverter essa triste situação. Para isso, algumas medidas devem ser tomadas: a Lagoa de Marapendi, por exemplo, pode ser salva sem gastar muitos recursos, mas as intervenções têm que ser feitas agora, tais como: aumento de fiscalização para evitar ocupação irregular; formulação de políticas habitacionais para a população de baixa renda; fazer dragagem nos rios, canais e lagoas e garantir rede formal de esgoto em toda a região. E se o Estado não tem recursos para realizar os investimentos necessários, precisa fazer parcerias. O fato é que os problemas precisam ser resolvidos. Em seguida a Deputada Aspásia Camargo agradeceu a participação de todos, registrou que a audiência teve uma apresentação extraordinária e que foi uma aula de civismo. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a Audiência e eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelos Senhores Presidentes. Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, em 25 de outubro de 2011. (a) Deputada ASPÁSIA CAMARGO, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental; Deputado NILTON SALOMÃO, Presidente da Comissão do Legado; Alexandre Lima Villaverde - Secretário; Suely Tavares de Souza - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e onze, às nove horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no Plenário da Câmara dos Vereadores de BelFord Roxo, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente no exercício da Presidência; ANDRE CECILIANO, LUIS MARTINS, membros efetivos e do Senhores Deputados ROSANGELA GOMES, ZAQUEU TEIXEIRA, membros suplentes; do Deputado WAGUINHO; do Prefeito de BelFord Roxo, o Exmo. Sr. ALCIDES ROLIM, o Presidente da Câmara de Belford Roxo, vereador TAYANO e demais vereadores dessa Casa de Leis. ABERTURA: A Deputada LUCINHA agradeceu a presença de todos e informou que a referida audiência tinha como tema de debate o aterro sanitário de Belford Roxo, e destacou a grande importância em função do estado degradante do aterro, que na verdade é um lixão, sendo este visitado pela Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ, que pode observar uma série de irregularidades, como: desmatamento, alvará de funcionamento e outros. Em seguida passou a palavra ao representante do INEA, Sr. Osmar, que declarou que o lixão de Baby tem causado prejuízos à população, e que o aterro foi multado várias vezes pelo INEA, sendo o licenciamento bem antigo, datando sua primeira licença de instalação de 1994, e que está em tramitação a licença de instalação do aterro sanitário, com incinerador, para o lixo de serviço de saúde, visando a progressiva erradicação do lixão do Babi. Continuando com os trabalhos a Presidente passou a palavra ao Prefeito de Belford Roxo, Senhor Alcides Rolim que esclareceu que, ao assumir o mandato, já havia o lixão que data da década de setenta, e que vêm sendo estudados meios para a solução desse problema, mas que não foi possível nesses dois anos e meio de mandato implantar um Centro de Tratamento de Resíduos, destacando ser esse o grande objetivo do seu governo. Em seguida a Presidente passou a palavra ao Presidente da Câmara de Belford Roxo, vereador Tayano, que declarou estar muito realizado pela realização dessa audiência em sua gestão, por tratar e um assunto de tamanha importância para o município e sua população. Continuando os trabalhos a palavra foi dada a Deputada Rosangela Gomes, que parabenizou a população de Belford Roxo pelo interesse demonstrado por um assunto de extrema importância para a saúde da população, e se coloca a disposição de todos para contribuir de forma efetiva na questão dos lixões na Baixada. Em seguida a Presidente passou a palavra ao Deputado Waguinho que anunciou a sua indignação de ver a Baixada receber todo o lixo, e por que não a Barra da Tijuca, o Recreio ou a zona sul. Temos que ter o aterro sanitário, coleta seletiva para o lixo de Belford Roxo somente, e não de outros lugares. Por que recebemos mais de quinhentos caminhões de lixo por dia, mas não recebemos nenhuma compensação para ser aplicada em infra-estrutura. Temos que exigir do Poder Público Municipal, dos órgãos estaduais e da empresa Boechat uma devida implantação do CTR. Ainda indago por que não foi solicitado o parecer do IBAMA, visto ser o lençol freático tem limites interestaduais. Com a palavra o Deputado André Ceciliano relatou a importância da implantação de um CTR para a população de Belford Roxo, que ganhará em qualidade de vida, em saúde, pois de acordo com os estudos para cada um real gasto em saneamento, economiza-se três na área de saúde, e tenho essa experiência quando fui Prefeito de Paracambi. Durante a audiência, em diversos momentos os ânimos se exaltaram, tendo o Prefeito Rolim se manifestado de forma inconveniente, sendo que a Deputada Lucinha teve de conduzi-la com rigor para que os trabalhos funcionassem a contento. Em seguida a Deputada Lucinha agradeceu o pronunciamento de todos e suspendeu a Audiencia para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Vice-Presidente, no exercício da Presidencia, que encerrou a Audiência em seguida. Plenário da Câmara dos Vereadores de Belford Roxo, em vinte e nove de junho de dois mil e onze. (a) Deputada LUCINHA - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Alexandre Lima Villaverde - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e onze, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no Auditório da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, com a presença dos Senhores Deputados ASPÁSIA CAMARGO, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos; Deputados ROSÂNGELA GOMES, ZAQUEU TEIXEIRA, membros suplentes; ABERTURA: Havendo número regimental para deliberar, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de junho de dois mil e onze. EXPEDIENTE:I - Documentos Recebidos: Não houve recebimento de documentos; II - Distribuição de proposições: Não houve recebimento e distribuição de proposições. Ao iniciar os trabalhos a Deputada ASPÁSIA CAMARGO recebe o relatório dos representantes do Comitê de Acompanhamento de Obras da Região do Parque Araruama, em São João de Meriti; em seguida coloca em votação a Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, sobre o aproveitamento energético dos resíduos sólidos gerados pelos diversos segmentos da sociedade, através da incorporação de novas tecnologias, bem como discutir a necessidade da implantação de um centro de produção de energia através do uso de biocombustíveis, sendo aprovada com a concordância de todos os membros presentes. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presi dente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de junho de dois mil e onze. (a) Deputada ASPÁSIA CAMARGO - Presidente; Alexandre Lima Villaverde - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E\r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 13.12.2011. Não foram recebidos documentos para ciência. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 03.11.2011, os Projetos de Lei nºs: 1194/2007, do Deputado Átila Nunes e 22/2011, do Deputado Luiz Martins. Na mesma data, distribuiu ao Deputado André Corrêa os Projetos de Lei nºs: 244/2011, do Deputado Miguel Jeovani e 98/2011, do Deputado Roberto Henriques. Ao Deputado Coronel Jairo, os Projetos de Lei nºs: 303/2011, da Deputada Myrian Rios e 1995/2009, do Deputado Gerson Bergher. Ao Deputado Chiquinho da Mangueira, os Projetos de Lei nºs: 749/2011, do Deputado Luiz Martins e 167/2011, da Deputada Andreia Busatto. Ao Deputado Flávio Bolsonaro, o Projeto de Lei nº 758/2011, do Deputado Átila Nunes. Em 08.12.2011, distribuiu ao Deputado Chiquinho da Mangueira, os Projeto de Lei nºs: 221/2011, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, e 3071/2010, do Deputado Altineu Côrtes. Ao Deputado Coronel Jairo, os Projetos de Lei nºs: 2960/2010 e 1844/2008, ambos do Deputado Paulo Ramos. Prosseguindo, nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Coronel Jairo que concedeu a palavra ao relator Deputado Zaqueu Teixeira para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1194/2007, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 22/2011, do Deputado Luiz Martins: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Zaqueu Teixeira concedeu a palavra ao relator Deputado Coronel Jairo, para apresentar parecer às proposições a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 1844/2008, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1995/2009, do Deputado Gerson Bergher: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 2960/2010, do Deputado Paulo Ramos: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao relator Deputado Chiquinho da Mangueira, para apresentar parecer às proposições a seguir: 6 - Projeto de Lei nº 3071/2010, do Deputado Altineu Côrtes: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 167/2011, da Deputada Andreia Busatto: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 221/2011, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 749/2011: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente comunicou a reitrada de pauta do Projeto de Lei nº 303/2011, da Deputada Myrian Rios. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de dezembro de dois mil e onze. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente. \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA SERRA EXISTENTE NA BR-040, REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Na qualidade de presidente da Comissão de Transportes da Alerj, dou por abertos os trabalhos da audiência pública para debater a situação da duplicação da serra existente na BR-040. Esta audiência foi deliberada na 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e teve o seu edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 26 de agosto de 2011.\r\n\r\nCompondo a mesa, o Exmo. Sr. Deputado Bernardo Rossi, o Exmo. Sr. Deputado Rafael Picciani, o Exmo. Sr. Deputado Marcus Vinícius, o Exmo. Sr. Deputado Geraldo Moreira, o Exmo. Sr. Deputado Átila Nunes, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e, na qualidade de convidado, o Exmo. Sr. Deputado Bruno Siqueira do Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nRegistramos a presença dos seguintes convidados: Pedro Antônio Jonsson, diretor-presidente da Concer; Fernando Luiz Correia, superintendente regional do Dnit-Rj; Johnny Kepling; Sérgio Bertochi, chefe da Área de Proteção Ambiental de Petrópolis - Ministério do Meio Ambiente; Lúcia Barbosa, assessora técnica da presidência do Inea; Zanoni Prata Faro, vice-presidente da Associação de Moradores do Quitandinha; Oswaldo Vicente Perrot, secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nO objetivo principal dessa audiência pública hoje é para falar e esclarecer junto à Concer, a concessionária que administra a rodovia Rio-Petrópolis- Juiz de Fora, BR-040, a duplicação da serra de Petrópolis, fazendo alguns trechos, um novo traçado da estrada. Só que o que foi comentado a respeito dessa nova obra, da duplicação, principalmente da serra Rio-Petrópolis, é que essa obra estaria estipulada no valor de 830 milhões. Mas no contrato de concessão, só podem ser investidos até 280 milhões. E essa diferença de 550 milhões, a concessionária quer que o Governo Federal arque com essa despesa ou amplie o seu prazo no contrato, por mais 17 anos a ser explorado. \r\n\r\nInicialmente, vou passar a palavra, antes de passar aos Srs. Deputados, para o presidente da Concer para dar um parecer geral; depois vou passar a palavra aos convidados e, em seguida, os Deputados vão tendo a palavra no decorrer da audiência. \r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Pedro Antônio Jonsson, diretor-presidente da Concer.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Primeiramente, boa tarde a todos. Queria agradecer o convite de mais uma vez estar aqui nesta Casa. Essa é uma oportunidade muito importante. Importante porque nós realmente podemos esclarecer e trocar ideias e conhecimentos a respeito do que é a concessionária e o que é esse novo projeto da subida da serra.\r\n\r\nA atual subida da Serra, para quem não conhece, data de 1928. É uma estrada extremamente obsoleta para os padrões hoje, porque tem tanto de volume de tráfico quanto de tipo de veículos, sejam de passeio ou de transporte de carga pesada. \r\n\r\nA primeira coisa que cabe esclarecer é como é que foi feito, em que se baseou - o Deputado Bernardo Rossi já conhece muito bem; sempre repito essa história quando a gente está junto - o processo licitatório das concessões. Primeiramente, o modelo de concessão rodoviária no Brasil veio não para dar, como em outros países, velocidade e trafegabilidade. Veio exatamente, quando o Governo Federal resolveu concessionar essas rodovias, para suprir uma necessidade de investimento que o governo não tinha para ampliar e modernizar suas rodovias. \r\n\r\nA concessão de nossa rodovia foi feita no primeiro lote. Eram cinco concessões. E o modelo licitatório adotado foi o seguinte: primeiramente as empresas se classificariam, do ponto de vista econômico, financeiro e jurídico; numa segunda etapa, todas elas apresentariam a sua proposta de concessão. Essa foi a segunda etapa. Aí fazia-se um intervalo. Contrataram uma empresa consultora; pegaram todas as propostas das concessionárias e fizeram o quê? Pinçaram, a critério dessa consultora, o que se achava de melhor em cada concessionária e montaram um edital de concessão para a terceira fase que estabeleceria o certame pela menor tarifa apresentada. Isso foi feito em 1994, num determinado período quando não se tinha muito conhecimento dos problemas, o que era realmente administrar uma concessão. \r\n\r\nNo caso peculiar da nova subida da Serra, o que aconteceria? Por falta de projetos, esse item, dentro do edital de licitação, não foi um item classificatório, ou seja, o DNER naquela época, que era o representante do poder concedente, colocou para todos os licitantes o mesmo valor, ou seja, você não ofertaria um preço, o concorrente não faria um estudo, não faria um projeto, daria seu preço. O DNER na época arbitrou o valor, que a preços de abril de 95, seria de 80 milhões de reais, que, trazido a valores presentes, dá em torno de 280, 290 milhões hoje. Esse valor podia ser de um real a um milhão de reais, ou qualquer outra coisa porque o efeito, para licitação seria o mesmo. E lançou o certame. \r\n\r\nEstou abreviando. Depois fico à disposição para qualquer pergunta que vocês quiserem fazer. Um outro fato relevante na mesma época aconteceu. No lançamento das concessões, lançaram tanto a 040, quanto a 116, que é a CRT, separadas. E, logo de cara, gerou um determinado conflito porque, no certame, no modelo que foi dado da 040, na saída para Teresópolis, tinha um posto de pedágio que cobrava meia tarifa num sentido só, ou seja, quem saía da 040, passava pelo trecho da Baixada e fosse para Teresópolis pagava só na saída. O usuário andaria mais 4 ou 5Km e encontraria outro pedágio. E esse pedágio, não lembro qual, era superior ao pedágio que ele ia pagar na saída. Ele pagaria, na época, não sei se um e noventa e cinco e, quando subisse, na outra, ele andava cinco quilômetros e tinha que pagar outro pedágio.\r\n\r\nEntão, isso criou um conflito. Depois de licitado, com as empresas já nos trabalhos iniciais, o próprio órgão regulador, que era o DNER, resolveu extinguir o posto de pedágio e, para não ter impacto na tarifa - depois a gente pode se aprofundar nisso, quer dizer, o que regula o meu custo de tarifa é um fluxo de caixa descontado - devido a esse valor que ele tirou da equação, do posto de pedágio, para não ter aumento de tarifa, o que ele fez? Ele pegou a serra e postergou para 2017, sendo que a concessionária para 2021. Era previsto no edital de licitação ela começar em 2001 e terminar em 2006, durante cinco anos. Quer dizer, hoje, se nada fosse mudado, esse programa já estaria concluído. Mas exatamente para não ter impacto na tarifa ele glosou como se fosse um êmbolo e jogou para o final da concessão, em 2017, e nós já tínhamos uma estrada obsoleta.\r\n\r\nA partir desse momento, fizemos os trabalhos iniciais, entramos, começamos cobrar pedágio, fizemos ampliação da capacidade de tráfego da baixada, melhorias em sinalização. Uma outra questão que não estava no projeto inicial que foi proposto aos concorrentes, a duplicação do contorno de Juiz de Fora. Foi feito um reajuste para equilibrar a tarifa e incluiu a obra que hoje já está concluída - você que é de Juiz de Fora deve saber. Eram 35 quilômetros em pista simples, e na época, inclusive com a colocação da fabrica da Mercedes Benz, os acidentes que aconteciam ali eram pavorosos, acidentes frontais com caminhões pesados. Então, foi feio isso e a serra continuava em 2017, e a posição sempre da concessionária demonstrava que a capacidade atual já estava esgotada há muito tempo, e era uma necessidade.\r\n\r\nDois anos atrás, o órgão regulador que sucedeu o DNER, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, resolveu, mantendo a mesma condição de contrato, ou seja, mantendo uma verba estimada, trouxe a serra para o prazo que atualmente está, ou seja, começar em 2011 e terminar em 2014. Além das necessidades existentes em função já da capacidade esgotada, da necessidade que tem, porque a atual subida é quase centenária, existia dentro do Estado do Rio de Janeiro, principalmente na cidade também, alguns eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as próprias Olimpíadas. Isso é uma obra que se faz necessária em função de dar suporte a esses eventos, afora a necessidade que tem. Quando ele traz exatamente a esse patamar, a primeira coisa que eu sou autorizado é fazer um projeto. \r\n\r\nOutra característica que eu acho que vale a pena ressaltar, já que a comissão de Comissão de Defesa do Meio Ambiente está aqui, é que a região onde hoje nós temos a serra é uma região tanto de proteção quanto uma região de conservação ambiental. Tem o Tinguá que é a lei, área intocável, embora Eduardo da Silveira esteja dentro dessa área intocável. Nós tivemos que optar por uma solução de projeto na qual o impacto no ambiente fosse o mínimo possível. \r\n\r\nDessa maneira, optou-se por um projeto em que nós desenvolveremos a nova subida na atual descida - duplicaríamos a atual descida -, até o Belvedere. Por que isso? Exatamente para impactar menos porque na atual pista de descida existente já existem pontos de degradação. Então, você não impactaria tanto o meio ambiente. E quando você entra na área de mata mais fechada, de mata atlântica, exatamente na área do Belvedere, para quem conhece a região, você tem a descida, você faz uma curva, tem um córrego chamado Major Archer e tem um baita paredão; então, você duplica até ali a descida, e ali, para não ter o impacto dentro das reservas ambientais de proteção ambiental, nós furamos um túnel de 5Km e sairemos depois da Rodoviária de Petrópolis.\r\n\r\nCabe um registro também, para eu não me alongar muito e dar início exatamente às conversações, embora não seja de responsabilidade nem do Governo Federal, nem estava no edital de concessão, porque é um problema municipal, é um problema de urbanismo. Petrópolis conta com uma situação peculiar, ou seja, tem dois bairros, Quitandinha e Bingen, que estão separados. Quem está no Quitandinha para ir ao Bingen é fácil - é só seguir a rodovia -, mas quem está no Bingen para ir para o Quintandinha tem que dar volta por toda cidade. Vários Deputados - o Bernardo Rossi participou, o Hugo Leal -, a parte Federal também e a própria Prefeitura de Petrópolis sempre fizeram contato com a Agência para resolver esse assunto, e nada mais oportuno resolver já que nós vamos fazer obra. \r\n\r\nEntão, o projeto também foi licitado, atendendo aos anseios da população de Petrópolis, estabelecendo que nós estudássemos uma solução que resolvesse o problema de ligação Quitandinha/Bingen, embora a rodovia federal não tivesse responsabilidade sobre esse tema, mas esse projeto também foi desenvolvido e ele soluciona exatamente essa ligação. \r\n\r\nAcredito que essa minha breve explanação já dá subsídios para a gente começar as nossas conversas. É só isso por enquanto, Presidente. Estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria aqui registrar a presença da Vereadora Andréia Gouveia Vieira; do Delmo Pinho, Subsecretário de Estado de Transporte. \r\n\r\nEu vou inverter os trabalhos a pedido do Deputado Bernardo Rossi. Ele prefere que os Deputados se pronunciem primeiro antes de passar a palavra para todas as autoridades presentes. Peço, se possível, irem anotando as perguntas, para poderem ser respondidas. \r\n\r\nCom relação à direção da Concer, a minha única dúvida é por que essas obras não foram concluídas, conforme estabelecia o contrato, entre 2001 a 2005, como estava previsto no contrato. \r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - É rapidinho. Eu fiz essa explanação porque diz respeito à retirada de um posto de pedágio unilateral que ia para Teresópolis. Então, para equilibrar e na época não ter aumento de tarifa, eles deslocaram, em vez de tirarem uma obra, a obra para 2017; com isso, no fluxo de caixa descontado, você mantém o efeito da retirada de um posto sem aumentar tarifa, você deslocou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - No caso, então, foi descumprido o contrato.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não, o poder concedente... nós temos aditivos; o poder é só regulado. O poder concedente... decisão da agência reguladora; eu cumpro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Agência reguladora! Como sempre essa agência reguladora! Brincadeira, essa agência reguladora! Ela nunca está protegendo o usuário.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou passar a palavra.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Sobre essa questão mesmo, houve um aumento no pedágio de 0,483467 % para contrabalancear o posto 4. Então, houve um aumento, para contrabalancear; está aqui, está no contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É, Deputado...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Na verdade, essa operação foi em função de mudanças que ocorreram. Eu posso até pegar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou deixar registrado isso aqui. Nós estamos aqui para tentar solucionar essa situação. É claro que a gente vê que existiu má vontade de fazer a obra, e agora tem vontade de fazer a obra porque está vencendo o contrato, para ter mais um tempo, mais 17, 20 anos. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputado Marcelo Simão, presidente da Comissão de Transportes, demais Deputados, Vereadora Andréia, demais autoridades, essa é uma audiência conjunta da comissão que eu presido, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e da Comissão de Transportes, pedida pelo Deputado Bernardo Rossi, companheiro, morador de Petrópolis, juntamente com os Deputados Marcus Vinícius, Rafael Picciani e Geraldo Moreira. Nós todos tínhamos interesse em particular não só nessas obras que vão ser realizadas e previstas para terminar em 2014, não é bem a retificação da serra, enfim, o acesso a serra, como vários itens que estão pendentes, itens questionados pelos demais deputados. Eu tenho aqui vários desses itens a serem questionados. \r\n\r\nMas da minha parte, particularmente, vejo essa obra que começa, me parece nos próximos meses, a duplicação do acesso... \r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Na verdade, o que está prendendo o início dela é essa licença ambiental.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Queria pedir ao pessoal do som para aumentar um pouco o microfone, não sei se pode, do presidente da Concer porque ele fez a explanação e estava um pouquinho baixo.\r\n\r\nO senhor está esperando a autorização de que...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - A licença de instalação.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - De quem?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Do Ibama.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Do Ibama?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Sim.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor deu entrada quando, nessa licença?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - O processo começou há mais de um ano e meio, dois anos mais ou menos e agora em junho eu tive a licença prévia; têm as condicionantes. Eu já dei entrada com todos os projetos que tem. Foi no dia 1º de junho, e eu estou esperando exatamente as análises do Ibama para emitir a licença de instalação. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - E aí no momento em que o Ibama der a licença de instalação...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Aí a ANTT estará apta para dar autorização para o início da obra.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Então, nós não temos ainda previsão do começo da obra. Sem o Ibama...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Na minha expectativa essa licença sai até meados de setembro.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Essa obra da duplicação ou da retificação, como queira se chamar, na época...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Nova subida da serra.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - A nova subida da serra. Eu vi um filmete na internet. Ela estava prevista para começar em 2001, terminar em 2006; depois iria parar em 2021 e vai ser terminada em 2014...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - São 30 meses de obras.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - São 30 meses de obras. Durante esse período, desde quando a gestão desse trecho da BR-040 foi entregue à Concer, eu, por subir e descer praticamente todo dia, acompanhei, como os demais deputados que utilizam a rodovia...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Inclusive eu tive a satisfação de recebê-lo várias vezes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ...nós participamos quase do início da Concer, da incipiente Concer, e a gente foi acompanhando as melhorias, a duplicação, aquele alargamento ali na altura de Duque de Caxias, depois do túnel, depois do Alemão lá em cima, nós fomos acompanhando, e o trecho que praticamente ficou paralisado ou aparentemente paralisado, estagnado, a não ser com obras de manutenção, foi o trecho da subida da serra. \r\n\r\nTodos devem conhecer a subida da Serra de Petrópolis. Eu me considero um craque no volante na subida daquela serra. Ninguém consegue ultrapassar melhor um caminhão-cegonha do que eu. Desafio que alguém saiba ultrapassar melhor um caminhão cegonha melhor. Não adianta, porque ninguém vai disputar comigo isso daí, porque sou profissional. Nem na Suíça, aquelas estradinhas que são chamadas passos, que no inverno ficam fechadas por causa da neve, se comparam ao perigo da subida da serra, porque precisa ter muita experiência para não ser esmagado por um caminhão-cegonha - cito o caminhão- cegonha porque é mais dramático. É uma subida que não tem acostamento, nenhum tipo de recuo; nenhum tipo de linha de recuo: entrou ali, você tem que ir até o final. Você não tem saída. Você não tem onde se proteger ali, você tem que ir até o final. E é uma serra que - como disse o Dr. Pedro Jonsson - tem, desde 1928, cerca de 70, 80 anos, quase cem anos e está exatamente como era quando eu a frenquentava, Deputado Bruno Siqueira, nosso companheiro lá de Minas Gerais. Outro que tem casa lá também é o Luiz Paulo, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nMas o que eu observo e gostaria de chamar a atenção de todos os meus companheiros que vão fazer suas perguntas é uma dicotomia nisso tudo: quando a gente paga o pedágio numa via expressa - por exemplo, Linha Amarela, CRT ou Concer - é para ter um tráfego expresso, rápido, seguro e confortável, certo? Para isso é o pedágio, salvo melhor juízo. Tem outra razão? Não sei, mas aparentemente, você anda mais rápido, de forma segura, de forma confortável, não é isso?\r\n\r\nComo a subida da serra é jurássica, é óbvio que ela é um convite a acidentes. É óbvio. E acidentes quase que diários. Não vou afiançar “diários”, porque seria um exagero. Mas quase que diários, pequenos, grandes, médios, que às vezes a interrompem durante horas. Eu perdi o número de vezes em que fiquei preso em engarrafamentos monstruosos por causa de acidentes. Acredito que Luiz Paulo idem; Marcelo Simão, Bernardo Rossi, Marcus Vinícius, todos nós. \r\n\r\nDois assuntos me chamam a atenção: um, vou falar sobre Duque de Caxias; apenas uma pergunta. Talvez o senhor nem perceba que isso aconteça. E o segundo, é sobre esses engarrafamentos. \r\n\r\nSe eu pago, hoje, um pedágio ao senhor de oito reais, para ter conforto, segurança e rapidez, e quando acontecem esses engarrafamentos, que são frequentes, eu perco o conforto, perco a rapidez e, na serra, é óbvio, eu perco a segurança, por que esse pedágio não me é devolvido? Eu não recebi o serviço! E o Código do Consumidor é claríssimo... \r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Na realidade, se o senhor se achar lesado...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ingresso na Justiça? Eu acho que nós deveríamos fazer mais do que ingressar na Justiça. Essa foi uma discussão feita aqui, na Comissão de Constituição e Justiça - não é, Sr. Deputado Rafael Picciani? Chegou a hora de estabelecermos uma legislação. Os consumidores atingidos por engarrafamentos nessas estradas devem forçosamente ter direito a esse reembolso. \r\n\r\nE reparem que nós acabamos de ter a concordância do Sr. Presidente da Concer, que, na verdade, deve considerar extremamente justo: se eu não recebo o serviço...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Na realidade, nós vivemos num estado de direito: quem se sente lesado, a Justiça está aí para isso. É uma lógica, como a própria agência...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ou a agência Nacional de Transportes Terrestres, não é isso? Ou o Ministério Público...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Ou o Governo Federal. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ou o Governo Federal, whatever. Afinal de contas, normalmente alguns desses órgãos são bastante generosos; devem ser generosos.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não ser por quê.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Bom, eu confesso ao senhor que, se eu tenho uma duplicação da serra para ser feita em 2001 e só vou fazer em 2011, dez anos depois, o senhor pode não achar generoso, mas eu acho a Agência Nacional...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Generoso, por quê?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Generoso? O senhor demorou... O senhor não, a empresa demorou dez anos para fazer a nova subida da serra...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Mas só uma coisa que acho que cabe esclarecimento: eu tenho um contrato, não é um desejo.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Sim, pois é. Mas eu não estou lhe dizendo... A Agência Nacional... \r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não é um desejo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ...de Transportes Terrestres é extremamente generosa com a Concer...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não é.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas eu não estou dizendo que a culpa é sua. Estou dizendo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres foi extremamente generosa com a concessionária, mas o senhor não tem culpa disso; o senhor apenas pediu e foi atendido.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - É uma questão de ponto de vista.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, espera aí, dez anos de atraso não é uma questão qualquer; isso é factual.\r\n\r\nUma pergunta: A Concer é composta por empreiteiras, não é isso?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quem são os donos da Concer?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - São investidores.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sim, quais são os investidores?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - É a TPI - Triunfo Participações e Investimentos -, a Construcap, a CCI e a Metropolitana.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - São empreiteiras, não é isso?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - A origem foi empreiteiras.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Então, de qualquer maneira, acho que esse tema do pedágio deve voltar a ser seriamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça. Vejam bem a importância disso daí, a importância disso daí. \r\n\r\nO segundo ponto - e o Deputado Geraldo Moreira, que mora em Caxias, estava nos dizendo que já brigou muito ali no pedágio, naquele período; o Washington Reis também, na época - é um assunto menor, mas eu pediria ao Pedro Jonsson, Presidente da Concer, que, ao retornar hoje para o trabalho, verificasse isso. O carro para passar ali em Caxias, de morador de Caxias, tem que ser cadastrado, não é isso?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Sim.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Presidente, dá pena ver a humilhação de dezenas de carros em fila naquela cancela que tem no cantinho, pessoas que são moradoras, com placa de Caxias, sendo checadas, a demora com que são checadas. Não tem necessidade disso! Na época da informática, com câmeras, o operador está vendo aquilo, não tem necessidade de humilhar. Sabe por quê, Presidente? A maioria esmagadora daquelas pessoas, e a gente vê, possui Chevette, carros pequenos, Passat...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - São Pajeros, são Mitsubishis...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Deixa o Deputado concluir, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu até acredito que alguém que more em Xerém tenha Pajero, eu acredito, mas o senhor concorda que a maioria esmagadora é composta de pessoas simples?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Eu não tenho esse dado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É, eu vou parar por aqui porque eu não sei se é típico das concessionárias essa atitude. Nós tivemos a mesma experiência aqui com a Ampla. É impressionante a atitude das concessionárias no Brasil.\r\n\r\nSão grandes empreiteiras, grandes empresas que ganham as concessões, recebem a confiança de todos nós e, quando nós fazemos um apelo à humanidade no tratamento para pessoas.... Olha que eu nem tenho eleitorado em Caxias, não tenho nada em Caxias, mas eu sou testemunha daquilo: são dezenas de motoristas humilhados; eles ficam ali pelo menos três, quatro minutos cada um, esperando a generosidade de se abrir a cancela com uma câmera apontando para a placa do cidadão. /está registrada a placa do cidadão, e o Presidente da Concer responde o seguinte: “Não, isso é um ponto de vista, tem Pajero, tem etc, etc., etc.” \r\n\r\nOlha que eu sou um dos entusiastas da privatização! Eu acho que o caminho é a privatização para muitos setores. Agora, estou impressionado com essa atitude. É típica de quem tem a segurança plena do comando do governo federal nas mãos. Não me refiro ao senhor, não; refiro-me às empresas concessionárias que dominam a Anatel, que dominam a ANTT, que dominam a ANTP, que dominam todas as concessionárias, inclusive as de energia. \r\n\r\nCom isso, continuamos sendo testemunhas do esmagamento do consumidor, do cidadão, do contribuinte pela atitude arrogante de muitas dessas concessionárias. Podemos resumir num adjetivo: arrogância. Extrema arrogância, porque no momento que se obtém um contrato, faz-se um acordo com a agência sob o beneplácito do Governo Federal. Afinal de contas, são pessoas intocáveis as da Agência Reguladora, porque têm mandato que nem o Presidente da República pode demiti-los. No final disso tudo, como grandes doadores de campanha - não é o seu caso, evidentemente, da sua empresa - eleitoral para Presidência da República têm essa atitude.\r\n\r\nGostaria de retirar o meu pedido ao presidente da Concer por aquelas famílias lá de Caxias até porque não encontrei eco algum. Acho que o Deputado Rafael sentiu isso daí. Retiro o meu pedido ao senhor. Já que ele não pode atender, vamos tentar buscar pelo caminho mais difícil: através ou de elaboração de lei ou da Justiça para que essas pessoas tenham um tratamento digno. Se no banco o sujeito é atendido em vinte minutos, no máximo, não é possível que um carro para passar numa cancela, cuja placa esteja registrada no computador, não leve alguns segundos. Mas como ele não pode atender, vamos fazê-lo através de outros caminhos. \r\n\r\nEncerro aqui.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Com licença. Eu como convidado só queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por gentileza, vamos organizar o trabalho. Vamos deixar o Deputado terminar de falar.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Bom, para terminar. Se eu não precisar contraditar o presidente da Concer, fecho por aqui, porque o Deputado Bernardo Rossi tem dezenas de questionamentos em relação a pedágio, em relação a cumprimento do contrato.\r\n\r\nGostaria que a presidência retirasse o meu pedido à presidência da Concer em relação àqueles moradores lá da região do meu querido Geraldo Moreira ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Todo mundo anda de Pajero lá.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Inacreditável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A minha dúvida também é somente uma, Deputado Átila Nunes. A minha preocupação é que ele está encaminhando para começar as obras. Está dependendo de liberação do meio...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, acho que o caso do Ibama, não só a minha, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, como a própria Comissão de Transportes, a de Obras, enfim, todos os Deputados, acho que poderíamos fazer uma mobilização no plenário para pedir que o Ibama não permita que a burocracia interna adie mais ainda essa licença de instalação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mas essa é uma das preocupações. A segunda preocupação é sobre as condições de fazer a obra. Pelo que está no contrato é uma obra estimada em R$ 830 milhões. No contrato ele diz que tem que gastar, no máximo, R$ 280 milhões. Quem vai “segurar” esse R$ 550 milhões? Será que é o povo lá de Xerém, de Caxias? Quem vai pagar essa diferença? A minha preocupação é maior, porque as chances são cada vez menores ainda. Ou o governo entra, de novo, com dinheiro ou, então, aumenta o prazo da Concer, não sei. Fica muito difícil. \r\n\r\nQueria registrar a presença do Deputado Luiz Paulo compondo a mesa. \r\n\r\nQueria também agradecer a presença de José Antônio Peixoto, diretor administrativo dos Transportes Única; do Jorge Lisboa, representante dos caminhoneiros; do Luiz Antônio do Amaral, presidente da Associação Petropolitana de Engenheiros e Arquitetos; do Alexandre Fernandes, assessor jurídico da Câmara Municipal de Petrópolis; do Ricardo Castilho, diretor jurídico da Câmara Municipal de Petrópolis; do Antônio José Pereira da Silva, diretor do Sindicato do Comércio de Petrópolis; do Stênio dos Santos, Secretário de Obras de Petrópolis; e do Mauro Silva, presidente do Instituto Civis.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, pela ordem. Queria dar uma sugestão.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Só um minutinho. Só trinta segundos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por gentileza...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Só queria esclarecer para não ficar um mal-estar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só quero pedir ao senhor, como combinamos no início, que anote as respostas...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Acho que não é questão de resposta. Na hora que eu me referi a Pajero ou qualquer outra coisa, é que todos são tratados de maneira igual. Não existe uma diferença...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, eu tenho que contraditar. \r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não fui irônico...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu sei que o senhor não foi irônico. O senhor é paranaense, não é? E os paranaenses são pessoas extremamente educadas; o senhor é educado. Mas todos nós, em algum momento da vida, pronunciamos algum tipo de frase que fica marcada para o resto da vida. Por exemplo, a Marta Suplicy disse: 'Relaxa e goza', ou algo do tipo; Paulo Maluf disse: 'Estupra, mas não precisa matar'; e o senhor, num momento de argumentação, disse 'Não, os moradores de Xerém também têm Pajero'. Vai ficar essa marca...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Na realidade...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu sei, foi sem querer, mas ficar uma marca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Peço a colaboração dos Deputados. Vamos dar cinco minutos para a explanação inicial. As dúvidas, o senhor vai anotando ou respondendo, conforme o caso. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Boa tarde a todos! O nosso presidente já citou todas as autoridades presentes, as quais eu cumprimento.\r\n\r\nQuero começar dando alguns números da Polícia Rodoviária Federal. Só no primeiro semestre de 2011 foram 257 acidentes na subida da serra, 259 na descida; só de carga foram 155 - e nos mesmos trechos. Esse número hoje sobe para mais 2, porque 2 carretas-cegonhas tombaram essa manhã. \r\n\r\nQuero destacar a importância desta audiência pública. Hoje estamos representando aqui mais de 65mil pessoas que passam por dia nesse pedágio, mais de meio milhão de pessoas que frequentam para fazer turismo em Petrópolis, representamos a economia de diversas cidades que precisam escoar e receber suas produções. Daí a importância desta audiência pública.\r\n\r\nPrimeiro, quero entender. O Presidente falou muito bem aqui e a gente ouve, vê nos jornais e escuta pessoas que participaram de outras audiências públicas falarem. Eu queria saber realmente como vai funcionar a nova subida da serra. A concessionária Concer tem 200milhões em caixa...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - 280milhões, pelo contrato, não em caixa.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - ...280 milhões. A obra custa 830milhões. A Concer pede prorrogação do contrato para fazer a obra e que o restante desse valor o governo federal pague ou que o pedágio aumente mais, repassando para o usuário? Eu queria entender melhor esse processo.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - O que existe no contrato é uma equação econômica financeira, um fluxo de caixa descontado. Naturalmente a maioria das pessoas aqui conhece o que seja: você pega, ao longo de 25 anos, os investimentos que você coloca numa fase; existe uma taxa de retorno que você desconta; qualquer investimento que você faça recebe não em dois ou três anos, mas ao longo dos 25 anos. Isso é o que define a tarifa. \r\n\r\nNa realidade, quero deixar bem claro que a Concer... A 040 nunca foi privatizada; o patrimônio continua sendo da União. A Concer foi instituída para administrar a rodovia. Quem regula e quem decide o que fazer é o próprio governo...\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Mas cai sempre na ANTT...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não, mas é o governo quem regula. Para vocês terem uma ideia - e nós já conversamos sobre isso -, quando vocês reclamam de segurança, nós enviamos uma solicitação à ANTT de 60 passarelas ao longo da rodovia e foram aprovadas nove. \r\n\r\nEntão, o que na realidade acontece é o seguinte: a maneira de equilibrar esse contrato, equilibrar essa diferença é exatamente isso que você falou; agora, mágica não se faz. O que tem que fazer é o órgão regulador dizer qual é a saída...\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Cai sempre na conta das agências. É verdade. É que o Deputado Átila Nunes falou aqui: a generosidade das grandes agências reguladoras. \r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Mas eu acho...\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Não, já entendi...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Só terminando a conversa...\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Os meus cinco minutos vão acabar. Eu entendi. Depois me responde essa questão: a nova subida da serra foi adiada por dez anos, com compromisso do fim do posto 4. A gente tem aqui um contrato, um termo aditivo de aumento do pedágio justamente para justificar esse fim do posto 4. Queria que o senhor depois olhasse com carinho isso aqui e me respondesse.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Eu vou dar uma olhada, porque eu assumi a presidência da Concer no final de 2000. Então, Deputado Bernardo Rossi, eu vou pegar e examinar toda a documentação para poder lhe dar uma resposta 100% sobre o assunto. Comprometo-me até 2ª feira encaminhar formalmente, assinada por mim, a análise desse problema.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Eu queria só infelizmente dizer que nós mandamos um ofício para a ANTT, e ela sequer mandou um representante. É um absurdo isso. Eu acho que essa comissão, que essa Casa tem que ser mais dura, Deputado Rafael Picciani, com essas agências reguladoras.\r\n\r\nEu tenho diversas outras perguntas aqui que provam o descumprimento do contrato. Eu vou passar para os outros colegas e, conforme o tempo, os convidados também forem perguntando, eu vou ingressando aqui com essas perguntas. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Fora do microfone) - Eu só não entendi a sua pergunta. Você falou o quê, 200, mas vai custar 800...\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Não, ele responde. O problema é da ANTT. A resposta foi essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não é isso. Deputado...\r\n\r\nO SR. ÁTILAL NUNES - Quem vai pagar essa diferença?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Posso lhe fazer uma pergunta? Se o valor não está no meu contrato, o senhor acha que quem deve pagar? É a concessionária, que não tem esse valor no contrato? Não! Esse valor, como eu expliquei logo no início, foi dada uma verba mas, quando foi feito o projeto para a realização dessas obras, custam 830 milhões, por aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não bate...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - A diferença não está dentro do contrato. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quem orçou isso?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - No início da explanação eu coloquei que, por não ter projeto na época, o DNER colocou como 'Verba'; não foi o item de classificação. Ele podia ter colocado qualquer valor ali. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não, não. Quem orçou isso aí?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não houve orçamento. Não existia projeto.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sim, mas quem estimou?\r\n\r\nSR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Quem estimou foi o DNER, que era o representante do poder concedente naquela época.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Só para registrar aqui também: o metro quadrado dessa obra custa mais de 40milhões. É bom a gente registrar isso. Não é para ele responder, não, para depois anotar e responder. Eu vou dar um exemplo aqui de algumas perguntas. Página 19 do contrato: “Dos direitos e obrigações dos usuários. Sem prejuízo do disposto na Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei 8656, de 21 de maio de 1993, são direitos e obrigações de usuários de rodovias: receber serviços adequados, em contrapartida ao pagamento do pedágio...” É o meu comentário aqui. Os usuários, principalmente os moradores de Petrópolis, pagam esse pedágio há mais de 15 anos; os serviços prestados pela concessionária não são satisfatórios; o número de notícias e o que nós vemos no dia a dia são negativos, demonstram insatisfação com a Concer. Tudo isso está relacionado à falta do cumprimento da realização da duplicação da BR-040, com fissuras na pista, com trechos em que acontecem o tombamento das carretas, que são sempre os mesmos. A Concer não fez nada para melhorar cada um desses trechos.\r\n\r\nDeixo aqui no ar para V. Sa., depois de responder essa minha pergunta: o que a Concer fez para melhorar cada um desses trechos? Nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Deixa anotado porque o tempo do deputado já estourou. Só queria tirar uma dúvida: se o governo der mais 17 anos, 18, sei lá quantos anos, a concessionária, ela mesma, vai bancar as obras com seus próprios recursos ou com dinheiro público? Só queria saber isso no final.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presidente, Srs. Deputados, Sra. Vereadora, demais autoridades, Srs. e Sras. presentes, meu amigo Jorge Lisboa, meu companheiro de programa de rádio e do meu amigo Amaral, eu não tenho, sinceramente, vontade nenhuma de fazer pergunta ao Dr. Pedro Jonsson, que considero uma pessoa preparadíssima. Já que nós temos um tempo regimental para esta audiência pública, prefiro me travestir da figura de deputado e me colocar na figura de usuário da BR-040. \r\n\r\nDesde 1995, eu subia e descida no ônibus da Única todos os dias. Eu me recordo de que antigamente ficávamos quatro horas engarrafados, saíamos daqui e levávamos quatro horas para chegar à subida da serra. Por conta da chuva, alagava Caxias, Santa Cruz, um pouco antes de Xerém, e ficávamos na 040 parados. Quando a Concer veio, isso melhorou. Houve um dia em que eu cheguei lá e foi uma confusão louca no pedágio. V. Sa. ainda não estava lá. Ninguém pagou o pedágio, quando ainda era R$ 1,91; ninguém pagou porque ficamos quatro horas parados. Foi uma confusão danada.\r\n\r\nEu pego aqui o contrato, Do Serviço Adequado: “O serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade nas tarifas...”\r\n\r\nVou colocar dois pontos que me incomodam diariamente. Não sou um ás no volante, como o Deputado Átila Nunes; morro de medo, todo dia, de ultrapassar um bitrem, principalmente caminhão carregando contêiner. Tenho três filhos pequenos para criar. Morro de medo, tenho pavor de ultrapassar esses bitrens na curva.\r\n\r\nSegundo, cortesia na prestação de serviço. Nós todos temos o mesmo direito com a concessionária. Semana retrasada, segunda ou terça-feira, tombou um caminhão na serra e pegou fogo. Não existe o twitter da Lei Seca? Eu acho que nós, usuários, deveríamos fazer o twitter da 040, para avisar por quê. É um negócio tão barato, que cabe na tarifa, e bota na entrada da 040, depois que sai da Linha Vermelha: caminhão tombado na serra. É cortesia com o usuário. Como a gente conhece pessoas que sobem todos os dias, são elas que nos avisam: “Eu fui por Magé”, “Subi pela serra velha, caminho Real”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só se não pagasse. Aí, o senhor, pagando, ia perder?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Não. Mas eu paguei o outro pedágio. Eu sou, Deputado Marcelo Simão, adepto do estado mínimo, mas eficiente. Eu tenho isso como pensamento/; o estado mínimo, mas eficiente. Sou a favor das concessões, mas desde que elas sejam transparentes e, principalmente, eficientes.\r\n\r\nQuero deixar aqui a minha revolta, não como Deputado, mas como usuário de todos os dias da 040. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só registrar...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Eu queria chamar a Vereadora Andréia para ficar no meu lugar na mesa, porque eu tenho uma reunião às 3 horas, na Secretaria de Educação. Essa audiência seria realizada na semana passada; então, eu não consegui desmarcar a minha reunião. Por isso, vou ter que me ausentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Deputado Geraldo Moreira, por favor.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Boa tarde, Srs. Deputados, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes. Eu primeiro queria abrir a minha fala agradecendo a gentileza do Dr. Pedro, que, sempre que procurado por nós, nos recebe com a máxima gentileza possível, com educação e com atenção. Queria deixar registrado aqui, de público, essa sua generosidade.\r\n\r\nVou dizer uma coisa que ele já sabe. Evidentemente não vou discutir aqui as concessões em si, porque à época dessas concessões, se a corrente política de que eu participo fosse majoritária neste país, provavelmente, essas concessões não existiriam, porque nós éramos e somos fragorosamente contra esse tipo de concessão. Mas, graças à democracia e, infelizmente, para mim e para outros, a corrente majoritária que mandava no Brasil naquele momento tinha essa certeza de que o melhor seria conceder à iniciativa privada a concessão das rodovias.\r\n\r\nNós já brigamos muito. Nos anos 60, nós viemos de Minas Gerais, e meu pai comprou um terrenozinho em Santa Cruz da Serra, e a gente vinha estudar no Centro de Caxias, depois no Rio de Janeiro, vinha trabalhar, vinha fazer tudo, e usava a rodovia. Passamos mais de 30 anos usando a rodovia que já existia antes de a gente chegar lá, passando por ali, como única chegada e saída da nossa casa e da casa dos nossos vizinhos. De repente, o governo federal concedeu a rodovia e instalou um pedágio que começou a obrigar a gente a pagar para chegar em casa, para ir à casa do seu irmão, da sua avó, para ir à missa, para ir à escola, para ir fazer compra na feira - para tudo, tem que pagar pedágio. Num primeiro momento, o grande intruso era a Concer para todos nós, como até hoje não deixou de ser. Mas naquele momento muito mais.\r\n\r\nEu era vereador e, depois de tentar todas as saídas e meios legais de tentar resolver aquela situação, como não tinha outro jeito, chamamos o povo e fomos para a rua. Passamos dois anos na rua, fechando pista, manifestando-nos, sujeitos a todo tipo de problemas. Causamos problemas e tivemos problemas. Até a Concer chegar ao ponto de fazer um acordo e permitir uma passagem de ida e volta para lá e para cá, por dia, para aqueles moradores residentes na região.\r\n\r\nEu dizia, na época, e continuo dizendo até hoje, se, à época da concessão, o antigo DNER levou em conta aquele tráfego que flui ali no entorno do pedágio, para efeito da elaboração da tarifa, estava errado, porque aquele tráfego ali não é um trafego permanente, de pessoas que viajam, mas de quem roda em torno da sua casa. E se não levou em consideração é pior ainda, porque aí a Concer estaria cobrando sem o direito de cobrar, o que seria apropriação indébita. E até hoje não consegui descobrir, porque ninguém me falou.\r\n\r\nFui a uma audiência na Agência Nacional de Transportes Terrestres, em Brasília, na Câmara dos Deputados, e estranhei muito, porque cheguei lá e vi o Presidente da Agência, da ANTT, chegou carregando a mala do então presidente da Concer. E numa defesa tão veemente dos interesses da concessionária, que uma pessoa lá do público disse: “Vem cá, o senhor é Presidente da Agência de Transportes ou é advogado da concessionária?”.\r\n\r\nAquilo me fez vergonha, porque eu sempre entendi a Agência como uma representante da sociedade. A gente está aqui falando com o Dr. Pedro Jonsson, mas ele representa a concessionária. Ele tem os seus interesses, legítimos. Se a gente concorda ou não, é outra coisa, mas são legítimos, porque ele está pactuado num contrato, e a gente, num estado de direito, com certeza tem que respeitar o que é pactuado pelo Poder Público.\r\n\r\nSaí daquela audiência, de um dia inteiro, em Brasília, desanimado, porque vi que ali tudo se articulava contra os interesses nossos, os usuários, e que a chamada Agência Nacional de Transportes Terrestres nada mais é do que um procurador do concessionário, e não um representante e defensor da sociedade. \r\n\r\nTenho lutado há muitos anos por essas pessoas - nada pessoal contra ninguém, mas em função do interesse público. Moro naquela região. A gente tem aquela estrada ali como uma estrada para chegar e sair da nossa casa. As pessoas passam ali há 60 anos. É a única via que elas têm para chegar e sair de casa. Não é para viajar para Petrópolis, Belo Horizonte, ou Juiz de fora, não; é para chegar e sair de casa. Hoje, graças a essa mobilização conseguimos esse passe. Pode-se passar uma vez. Mais de uma vez não pode. Se sua avó adoecer mais de uma vez, não pode passar, não. “Ah! Mas tenho que ir à escola.” Não dá para ir também, não. É só uma vez. Até estive conversando com o Dr. Pedro Jonsson: “Vamos ver se a gente aumenta, Geraldo”. “Tudo bem”, porque eu cansei de fechar a estrada; não aguento mais entrar em confronto com a Polícia. Foram quatro anos em confronto direto com a Polícia - com a Polícia Militar, com a Polícia do Exército, com Guarda Municipal, com Guarda Rodoviário. Aquilo virou um pandemônio, um pé de guerra. \r\n\r\nEntendo que essa questão precisa ser resolvida. O Dr. Pedro Jonsson até se explicou, mas usou uma expressão que não foi legal e ele mesmo reconheceu, mas, quando nos lembramos de como se dá a passagem pelo pedágio, a impressão que se tem é de que é uma esmola: “Vamos deixar esses pobres coitados passarem por aqui”. Não é verdade, aquela estrada é nossa, antes de qualquer coisa. E quem concedeu dessa maneira está profundamente errado, equivocado. Aquilo é nossa chegada e nossa saída de casa. Ninguém tem o direito de cercar a porta de sua sala e você passar a pagar para chegar e para sair de casa. E o direito adquirido? No Direito tem isso. E os anos que essas pessoas têm, 40, 50 anos chegando e saindo de casa por aquela estrada. Então, não é nenhuma esmola, nenhum favor. Acho que é o mínimo de direito que aquela comunidade tem que é o de chegar e sair de casa livremente.\r\n\r\nSe a concessionária tivesse construído uma estrada, que não existia antes, nos moldes dos países ditos mais civilizados, ou mais ricos que nós, com seus recursos, tudo direitinho, e eu me mudasse para lá e quisesse passar, seria outra situação. Mas não é isso, não. Nós chegamos muito antes da estrada e, principalmente, muito antes da Concer e da privatização. Então, isso não é esmola. Não faz diferença se o cara passa de Pajero. Não é porque ele não possa pagar ou não. É um direito dele. Ele pode passar até de BMW, porque é um absurdo cobrar de quem quer que seja; é um direito que a pessoa tem. Não dá para se discutir isso, ou pensar, como se fosse um favor enorme da Concer.\r\n\r\nQuanto à construção da pista. Na BR-101 transita-se lá, se não me engano, a R$ 2,70 o pedágio. Na BR-040, R$ 8,00, quase três vezes o valor do pedágio da outra. Mesmo considerando a concessão e a exploração, que disparate é esse?\r\n\r\nÉ claro que posso estar equivocado, porque não sou especialista em tarifas, principalmente, dessa modalidade. Mas a olhos nus isso é um absurdo. Será porque uma concessão foi feita no tempo de governo do PSDB e a outra no do governo PT? É só uma provocação, Deputado Luiz Paulo; por favor, não responda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por favor, Deputado, finalize; seu tempo já está estourado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou responder. Só quero lhe esclarecer porque o senhor é um homem de cabelos brancos, e eu os tenho pouco, a concessão da 040, da 116 e da Ponte Rio-Niterói foram feitas pelo presidente da República Itamar Franco, sendo Ministro de Transportes de Itamar, o Sr. Goldman, ex-governador do estado de São Paulo. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu vou encerrar. Ainda tenho alguns pontos para abordar e fechar\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O senhor precisa fechar porque temos várias pessoas inscritas. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Na verdade, a expectativa da construção da duplicação dessa estrada é muito boa. Agora, vamos considerar: o governo federal pode repassar isso para a tarifa? Não sei se a sociedade agüenta, os usuários. O governo federal tem o resto do dinheiro para bancar isso aí? Também não sei. E o governo federal fica sujeito a uma opção: tentar negociar a prorrogação do prazo dessa concessão, que seria uma saída. Agora, prorrogar o prazo dessa concessão tendo como referência os preços atuais - a BR-140 opera com um terço do preço. Essa é uma discussão que tem que haver. \r\n\r\nEu gostaria muito de discutir isso mais aqui. Eu gosto muito da pessoa do Dr. Pedro Jonsson, mas eu entendo que esse fórum não é apropriado para ele. Ele é o concessionário. Ele é o homem que recebeu um contrato e tenta cumprir esse contrato. Eu acho que com quem nós precisamos discutir é com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e com o Dnit. Por quê? A estrada é federal; nós somos deputados estaduais. A esfera e o poder de intervenção são do governo federal, formalmente; não é nosso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Deputado, vamos finalizar, por gentileza. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Estou terminando. Nós somos deputados estaduais e, evidentemente, representamos a coletividade do nosso estado, que tem interesse nisso. Mas quem manda, na verdade, para ser popular, desculpem a expressão, o “dono dos cachorros” é o Dnit e a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Eu acho que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro precisava convidar aqui ou ir lá para ter uma grande discussão com o Dnit e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, que têm a obrigação de representar e defender os interesses do povo e dos usuários. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Só uma coisa. Só para parabenizar o deputado pela lucidez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou pedir de novo para o senhor anotar. Já tem uma pergunta para o senhor e eu vou fazer mais uma. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Sr. Presidente, o deputado Geraldo Moreira, com certeza, foi muito lúcido. Mas existem pontos simples, como a iluminação, a segurança... \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Iluminação, na Baixada, já tem. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Eu tenho anotado aqui, os trechos em que mais acontecem os acidentes; são sempre os mesmos trechos; que sofram melhorias. A divulgação, como o deputado Marcus Vinicius sugeriu aqui muito bem, de quando a serra está parada; os call boxes, pequenas coisas. \r\n\r\nVamos todos abrir nossos corações e fazer, cada um, as suas reclamações. O deputado Rafael Picciani falou muito bem antes de entrar: nós temos que sair daqui com um termo de compromisso, assinado por todos, dessas pequenas melhoras, Dr. Pedro Jonsson, como fissura do asfalto do início ao fim da serra, subida e descida. Isso aí não é da parte da ANTT. A função dela é fiscalizar. Eu acho que a ANTT tem que fiscalizar isso, sim, mas quem tem fazer é a Concer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) -Deputado, eu estou seguindo o que vocês acordaram aqui, cinco minutos, mas ninguém está respeitando. \r\n\r\nQueria passar a palavra para o deputado Bruno Siqueira, de Minas Gerais. Cinco minutos, por favor. \r\n\r\nO SR. BRUNO SIQUEIRA - Sr. Presidente, deputado Marcelo Simão, na pessoa de V. Exa. gostaria de cumprimentar todos os parlamentares presentes nesta tarde. Cumprimento e saúdo o deputado Bernardo Rossi pela convocação dessa audiência e pelo trabalho que tem realizado para as melhorias no trecho da BR-040 sob a responsabilidade da Concer; o presidente da Concer, Dr. Pedro Jonsson. \r\n\r\nSenhoras e senhores presentes, boa tarde a todos e a todas. Eu gostaria, primeiramente, de parabenizar o Dr. Pedro Jonsson. Como ele mesmo disse, ele está na Concer, administrando, como presidente dessa concessionária desde o anos de 2000, e isso mostra a sua competência em representar os interesses das empresas que compõem esse consórcio - a TPI, a Construcap, a CCI e a Metropolitana. Se ele fosse um parlamentar como nós, ele já estaria no terceiro mandato e com certeza teria o quarto mandato representando os interesses dessas empresas pela Concer. Então, gostaria de parabenizar esse competente executivo que realmente faz com que os interesses dessas empresas sejam muito bem representados com o seu trabalho...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - É o papel dele.\r\n\r\nO SR. BRUNO SIQUEIRA - ...Mas nós aqui estamos representando os interesses da população, os usuários da Concer. E nesse sentido eu gostaria de fazer um breve relato. Eu sou Deputado Estadual de Minas Gerais, eleito pela primeira vez como Deputado nas eleições de 2010, mas tenho três mandatos anteriores como vereador e como presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, cidade de Minas Gerais de 510mil habitantes, que é exatamente onde termina a Concer, exatamente em frente à fabrica da Mercedes Benz. \r\n\r\nQuando o Dr. Pedro Jonsson fala que foram feitos 35Km de obras de duplicação do trecho que vai da cidade de Matias Barbosa até a Mercedes Benz, no final de Juiz de Fora, ele fala a verdade. Realmente foram realizadas essas obras, obras importantes, que realmente contribuíram muito para a segurança daquele trecho da concessionária, mas é importante dizer que essas obras ocorreram a partir exatamente de convocação do presidente da ANTT pela Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados, um aperto específico à ANTT porque o contrato não estava sendo respeitado naquele momento. \r\n\r\nAs obras se iniciaram, se não me falha a memória, no ano de 2003, terminando em torno, um pouquinho mais, um pouquinho menos, de 2008. Isso se fez porque a Câmara dos Deputados, que é um órgão que pode convocar o presidente da ANTT, o convocou naquele momento. E aí eu realmente concordo muito com as palavras do Deputado Geraldo Moreira, porque eu também senti do presidente da ANTT naquele momento uma relação muito próxima com a Concer. E dou o nome e o sobrenome: Sr. Alexandre Resende, filho do ex-ministro, ex-senador, Eliseu Resende, que naquele momento presidia a ANTT. \r\n\r\nE ele, ao ser convocado para a audiência na Câmara dos Deputados, nós percebemos - eu falo “nós” porque quem convocou o presidente da ANTT naquele momento foi o meu pai, Deputado Federal, à época, porque nada mais queria o que o Deputado Bernardo Rossi e os demais senhores querem hoje, que o contrato fosse aplicado, que as obras fossem iniciadas, que ela fosse executada -, nós sentimos que ele ficou um pouco temeroso naquele primeiro momento. E a partir do momento desta audiência da Comissão de Transportes eu sei que as obras começaram. As obras começaram e hoje são uma realidade. Melhoraram muito o contexto da Concer em Minas Gerais, no trecho, principalmente, de Matias Barbosa até Juiz de Fora, como disse o presidente Dr. Pedro Jonsson, 35km. Isso beneficiou muito quem frequentava só aquele trecho. \r\n\r\nMas a nossa presença aqui hoje não é só do Deputado Bruno Siqueira. É a presença da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, juntamente com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. E a gente gostaria realmente de parabenizar V. Exa. por essa audiência pública, para que nós possamos somar esforços para que esse trecho que beneficia tanto os cariocas como os mineiros seja executado o mais rápido possível. \r\n\r\nEu sou engenheiro civil. Como estagiário trabalhei, em 1995-96, na BR-040, numa empresa que trabalhava na época para o DNER. O contrato do DNER, na época, com a Concer foi assinado pelo então diretor-geral do DNER, e ex-prefeito de Juiz de Fora, Tarcísio Delgado, do meu partido, o meu PMDB, que administrou posteriormente ao DNER a cidade de Juiz de Fora novamente por 8 anos. E agora quem é responsável por fiscalizar a Concer é a ANTT. Temos que somar esforços das nossas Assembleias, com deputados da Comissão de Transportes, ou outros deputados federais, para que convoquem a ANTT, que chamem o Ministério Público Federal, que chamem o TCU, para exatamente analisar esse contrato e saber por que foi assinado um contrato de obra em que, se o valor é 800 milhões, dizia-se que a responsabilidade da Concer seriam 200 e poucos milhões - por que não o valor correto da execução da obra? Em 1996, Deputado Luiz Paulo, eu era estagiário de engenharia e me recordo muito bem de que foi comentado pelos jornais que, em determinado momento, a Concer teria que fazer essa obra ligando a cidade do Rio de Janeiro, ali no início do trecho, até a cidade de Petrópolis. \r\n\r\nEntão, o que eu gostaria, Sr. Presidente, é de sugerir que nós pudéssemos somar esforços, chamar os nossos deputados federais do Rio e de Minas Gerais para que eles convoquem o presidente da ANTT para dar explicações, juntamente com o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, para que exatamente nesse ponto ele possa explicar por que essas obras não estão concluídas; por que essas obras não começaram. O Dr. Pedro Jonsson está no seu papel, ele representa os interesses da Concer e das empresas que exatamente fazem esse consórcio. Mas nós, não. Nós representamos os interesses da população que usa os serviços prestados por essa concessionária. Como ele mesmo disse, o trecho é da União; existe uma concessão, e a ANTT tem a responsabilidade de fiscalizar. E nós podemos, através do Congresso Nacional, do TCU e do Ministério Público Federal fiscalizar a ANTT, caso ela não esteja cumprindo com o seu papel.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. Agradeço mais uma vez a V. Exa. o convite para estar presente nessa audiência pública, importante audiência pública. Vamos juntos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia do Estado de Minas Gerais, trabalhar para que essa obra seja concluída o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigado. Boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Quero deixar mais uma perguntinha, a terceira: o aumento do prazo da concessão teria condições de diminuir o preço do pedágio, no caso, se aumentasse mais 18 anos?\r\n\r\nCom a palavra, Deputado...\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Presidente, só para somar com o Deputado Bruno, quero lembrar que a ANTT autorizou à Concer, para o início dessas obras, um aumento de 15,5% no pedágio, parcelado em três vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Quero registrar a presença do Deputado Sabino.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde a todos. Primeiro, eu acompanho no nosso país todas as concessões rodoviárias desde o seu marco inicial. Por isso fiz questão de não entrar na polêmica com o Deputado Geraldo Moreira sobre se a concessão é válida ou não porque não é o fórum dessa discussão. \r\n\r\nNa verdade, quem deu o passo inicial para que as concessões rodoviárias acontecessem nesse país foi o ex-Presidente da República Itamar Franco. Porque ele, quando era Ministro dos Transportes o Goldman, foi quem teve a ousadia de lançar os primeiros editais de concessão: da Ponte, da 116, da 040 - essas três no nosso estado. \r\n\r\nTudo isso demandou muitos anos no processo de classificação das propostas administrativas, depois das propostas técnicas, depois das propostas de preço, para depois firmar os contratos. E esses contratos, não sei os três de cor, seguramente, foram firmados no governo Fernando Henrique Cardoso. Mas o procedimento inicial, o edital foram no governo Itamar Franco. E não havia agência reguladora. O Brasil, isso é só para explicar, tem uma distorção. As concessões vieram na frente da agência, quando o processo deveria ter sido feito ao contrário; primeiro as agências, depois as concessões. A experiência que o Brasil tinha em concessão era zero. Essas estradas foram pioneiras. E, com esses procedimentos, se veio aprendendo. \r\n\r\nEu, por exemplo, sou absolutamente contrário que uma concessão tenha que pagar outorga ao estado. Porque outorga só retarda os investimentos e, seguramente, acaba onerando o pedágio. Se o estado não vai ter mais custos de manutenção e conservação, o importante é não cobrar outorga para que antecipe os investimentos. E esses primeiros editais do DNER, Deputado Rossi, tiveram essa falha mesmo, porque, para fazer a concessão, e vamos ficar aqui na 040, o nível de serviço, que é uma expressão técnica que a gente usa em engenharia, da subida da serra, não é condizente com uma concessão. Porque não tem acostamento, os raios de curvatura são apertados, as rampas são excessivas. Então, não tem as características técnicas para ser uma concessão que se encaixe na expressão do contrato celebrado. Isso já seria um impeditivo. Então, a obra, talvez, mais prioritária na 040, em termos de investimento, deveria ser a nova subida da serra, no meu entendimento, porque não tem o nível de serviço adequado. \r\n\r\nMas, quando essas concessões foram colocadas na rua, salvo algum erro da minha memória, não tinha nenhum projeto decidido. As concessionárias fizeram as suas propostas técnicas, através de vistorias locais e de investimentos nessas propostas, porque projetos específicos não existiam. Então, qualquer custo estimado para uma duplicação, ou da serra, ou de qualquer outro trecho, de Matias Barbosa, etc., era de valores sugeridos, sem nenhum grau real de capacidade de aferição.\r\n\r\nEstou fazendo um pouco esse histórico para que a gente possa, Deputado Rossi, ter alguns avanços e algumas conquistas. E aí é que vem a análise crítica. Ora, se nós todos queremos uma nova subida da serra, com características técnicas que deem ao usuário conforto, segurança, trânsito rápido, etc., nós precisamos que a equação econômico-financeira exista. Grosso modo, se essa obra custa 850 milhões e tem uma previsão de investimento da concessionária de 250, tem um buraco de 600 milhões. \r\n\r\nEsse buraco de 600 milhões tem sido, nessa pouca e recente história das concessões, resolvido como? Transforma-se o buraco em aumento de prazo de concessão. Tem assim sido seguidamente, como bem sabe a Vereadora Andréia Gouveia Vieira, na Linha Amarela. Qualquer obra nova, como o município não aporta capital, vira aumento, transformado em termos de custos, análises, etc. em delação de prazo da concessão. Essa tem sido uma solução tradicional. \r\n\r\nMas quem tem que dar essa solução é a agência. É o papel da agência. Não adianta a gente dizer qual é a solução, porque quem decide a solução é a agência. E qual é a função da agência? Além de ser, Deputado Geraldo Moreira, pelo menos deveria ser, a fiel zeladora do contrato, também é a mediadora dos conflitos entre a concessionária, o poder concedente, que é União, e nós, os usuários. \r\n\r\nEntão, exigir, como bem lembrou aqui o Deputado Bruno Siqueira, uma audiência pública com as bancadas federais e os senhores senadores de Minas Gerais e do Rio de Janeiro é uma obrigação desses parlamentares, evidentemente, com a nossa participação, para que a agência diga qual é a equação. Porque o que eu mais gostaria de saber do concessionário, que aqui se faz representar pelo Engenheiro Pedro, é saber que dia ele começa a duplicação, qual é o prazo e quando ele vai concluir para a gente usufruir dessa duplicação. Mas, se eu fizer essa pergunta, certamente ele vai dizer assim: “Enquanto eu não tiver a equação financeira, eu não posso resolver”. A não ser que ele queira começar a obra e resolver a equação financeira no andamento da obra. Eu duvido que os investidores queiram fazer isso, até porque, se ele fizer, vai perder o mandato, como bem lembrou o Deputado; não vai ser reeleito com o terceiro mandato. \r\n\r\nEssa é a questão central. Agora, subsidiariamente, o Deputado Bernardo Rossi tem total razão. O concessionário deve cativar o usuário. O concessionário, pelo menos para aquele que é visitante, deve tentar fidelizar o usuário. Há muitas coisas que o concessionário poderia fazer e não está fazendo, e os investimentos são muito parcos. Por exemplo, nós estamos descendo a serra - só para não falar na subida - depois de um feriadão. Está em meia pista porque estão consertando uma placa. Aí você para. Fica 45 minutos parado, na descida. Será que custa muito para a concessionária ter alguém lá para twittar que a serra naquele trecho está em obras e tem retenção? Um twitterzinho. Alguém pode dizer assim: “Mas você pode ligar para a concessionária para saber o que está acontecendo”. Mas não tem sinal no celular, e, assim, não temos informação. Aí, nós temos que dar um @LeiSeca para descobrir se alguém twittou e já descobriu o que está acontecendo. Um serviço que pode custar para a concessionária, se for um bom cara de twitter, 1000 reais por mês, 30 reais por dia. É uma prestação de informação, é transparência. Será que ter avisos luminosos em pontos estratégicos da serra dando as condições da via, se está congestionado ou não, é algo absurdamente caro? Claro que não. E um serviço de reboque pesado em um ponto estratégico da subida da serra para tentar chegar mais rápido ao acidente com uma grande carreta? Poderia ter; basta fazer uma pesquisa para saber qual seria o ponto, um estudo de logística: se o acidente for nesse quilômetro, como eu chego mais rápido? Se for nesse, como eu chego mais rápido? Onde deve ficar esse guindaste pesado? Porque em caso de carreta não adianta um guindastezinho. Seria uma melhoria significativa.\r\n\r\nEu vejo como se comportam os usuários novos da serra. Não sei se o Deputado Bernardo Rossi já percebeu isso: a carreta está no lado direito; tem curva para esquerda e para direita; o cara não ultrapassa a carreta de jeito nenhum porque ele sabe que numa determinada curva, se é para direita ou para a esquerda, ele vai ser espremido. Não tem uma placa de advertência: ser for ultrapassar uma carreta e ela estiver tomando a curva para a direita - “não ultrapasse” -, ou se estiver para a esquerda - “ultrapasse” - ou vice-versa. Falta também esse cuidado com o usuário.\r\n\r\nOutra questão: evidente que vocês têm um levantamento histórico, talvez de quase 10 anos, do que em engenharia chamamos pontos negros, pontos de acidentes, nome técnico mais correto. Será que nesses pontos de constantes acidentes foram executadas as melhorias para evitá-los? Parece-me que não, porque passa dia, entra dia, não tem nenhuma alteração em absolutamente nada. As condições da via e das faixas laterais à via são sempre as mesmas. \r\n\r\nEntão, acho que uma das questões concretas dessa audiência pública, além de se saber como está a equação financeira - quando começa e quando termina a duplicação -, que é a questão central, é mostrar que há como a concessionária, se assim o desejar, melhorar a prestação de serviço, porque são muitas as reclamações, mas muitas mesmo. Os senhores podem ter certeza de que, independente das radicalizações, dos discursos que possamos ter aqui, esses sentimentos são reais; as reclamações são inúmeras, principalmente no trecho da Serra. É também no sentido de conclamar os senhores a uma reflexão, porque se se presta um serviço e se paga por ele, como colocou o Deputado Atila Nunes, há a expectativa de você receber a prestação de serviço. E quando você está, principalmente na Serra, essa prestação de serviço deixa profundamente a desejar. \r\n\r\nVolto a dizer. Não é a discussão simples do que está escrito no contrato. Um contrato vai falar em cima das disposições mais genéricas, de confiabilidade, de conforto, mas, se os senhores fossem de fato medir o índice de satisfação do usuário, daquele usuário que usa a Serra com frequência, pelo menos uma a duas vezes por semana, em relação ao trecho da Serra, vão ver que essas reclamações são muito vivas e muito fortes. E esse serviço tem condições de ser melhorado. Os senhores têm capacidade gerencial para tal.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria registrar aqui a presença do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Boa tarde a todos. Gostaria de, na sua pessoa, Sr. Presidente, cumprimentar os demais parlamentares presentes, cumprimentar a Vereador Andréia Gouveia Vieira, que nos prestigia hoje nesse debate, e o meu colega Deputado mineiro Bruno Siqueira. Cumprimentando o Presidente da Concer, Dr. Pedro Jonsson, cumprimento os demais presentes.\r\n\r\nNuma reunião como a de hoje, depois de tantos Deputados terem usado a palavra, tendo a oportunidade ainda de um tempo, bastante limitado, de fazer alguns questionamentos, eu acho que talvez os principais pontos e objetivos da nossa reunião já tenham sido expostos aqui. \r\n\r\nEu gostaria, como parlamentar desta Assembleia, de frisar alguns pontos que me tocaram, pois, antes de vir à reunião, fiz uma análise muito superficial do contrato. Gostaria, na verdade, de sintetizar um pouco o que todos disseram.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo finalizou muito bem quando abordou a questão de o contrato tratar das questões maiores, mais genéricas, que talvez não sejam especificamente os maiores incômodos dos usuários. Talvez o Deputado Geraldo Moreira e o Deputado Átila tenham sido os principais porta-vozes dos usuários da rodovia aqui em questão.\r\n\r\nEu entendo, Deputado Átila, que quando o Estado, nesse caso a União, pega um instrumento, uma rodovia, no caso, e cede à iniciativa privada, o faz por entender que não tem condições de prestar o serviço que a população deseja obter, e até necessidade. Percebe-se a importância da BR-040 em todas as representações hoje aqui, como o deputado Bernardo Rossi mencionou, representantes do comércio, representantes da indústria, usuários que dependem do fluxo na rodovia para outros negócios, para comunicação entre dois estados importantes da nossa Federação, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Então, entendo que o Estado, quando cede à iniciativa privada, o faz por reconhecer que não tem condições de prestar o serviço de qualidade. E o usuário, que não tem o direito de opinar, precisa aceitar, espera, já que com o pagamento dos impostos ele não tem o serviço desejado, que, com o pagamento da taxa extra do pedágio, o mínimo que ele terá é o respeito e a preocupação de quem está administrando aquele mecanismo.\r\n\r\nE o Deputado Luiz Paulo também colocou muito bem essa questão. Talvez não precise estar no contrato. É questão de bom senso. É do interesse dos senhores o bem-estar dos usuários. Então, em relação a questões de comodidade, de segurança, dos valores, que não entram na questão da duplicação, questões simples, acho que nós podemos, Deputado Bernardo Rossi, sair daqui hoje com um compromisso. \r\n\r\nFica claro para todos nós que o papel da ANTT, inclusive pela ausência de um representante aqui hoje, não está sendo bem feito, que há benevolência. E o senhor está cumprindo um contrato que foi celebrado e acordado por todos os envolvidos nele; e como o Deputado Bruno colocou, está fazendo muito bem a sua parte. Só que na outra ponta temos nós, os representantes dos usuários, da população e que precisamos cobrar, já que quem tem o dever não fiscaliza, fazer a nossa fiscalização. E aí quero parabenizar a assessoria, não sei se da comissão ou do Deputado Bernardo Rossi, que fez para os membros da audiência uma avaliação dos pontos que não vêm sendo respeitados no contrato ou que estão aquém do esperado e do desejado pelos usuários. São muitos os pontos. Em cinco minutos, evidentemente, eu não conseguiria nem priorizar alguns desses pontos para questionar o senhor.\r\n\r\nMas eu gostaria de deixar aqui o questionamento: há essa preocupação com o usuário ou a preocupação é apenas financeira? A equação que vocês vislumbram é somente a financeira? Eu entendo que a iniciativa privada não tem o dever de compromisso com a população mas isso serve para qualquer tipo de serviço - fidelizar o cliente, estimular o cliente, ainda que ele não tenha outra opção, ele seja obrigado a utilizar aquela estrada e pagar aquele pedágio. É um dever, sim, dos senhores.\r\n\r\nEntão, gostaria de deixar esses questionamentos não só para o senhor mas para todos os que estão envolvidos e que estão se empenhando na solução desse problema que já se arrasta há quase dez anos. Então, gostaria de deixar, como o Deputado Marcus Vinícius fez, não um questionamento específico mas um ponto de reflexão. Nós podemos avançar. Por exemplo, eu utilizo todos os dias a Linha Amarela, que é uma concessão também, e nós vemos a diferença. Na Linha Amarela você tem, ainda que os serviços não sejam 100% ao gosto do usuário, sinalização, nós temos acostamento, nós temos velocidade no atendimento quando ocorre um acidente; questões que na serra nós não temos no comparativo com o mesmo nível de serviço. Outro exemplo, Deputado Áti la, na Rodovia Dutra, de tanto em tanto espaçamento, nós temos um daqueles telefones de emergência, e a Rodovia Dutra tem sinal de celular. Na serra nós não temos nem o sinal de celular nem o telefone de emergência. Estou em referindo àquele telefone que, quando o usuário enguiça, vai até o aparelho e liga para uma central. Nós não temos postos ao longo da via de acordo com a necessidade do usuário. O usuário que necessitar de um serviço, num caso de emergência, ele não encontra, ao longo da BR-040, postos de serviço em condições de atendê-lo, isso no comparativo com outras concessões. Sou usuário diário de outras concessões públicas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu entendo o ponto de vista do senhor de que há um contrato e da parte da Concer há a busca pelo cumprimento desse contrato. Acho um desrespeito a ausência da ANTT aqui não só conosco, parlamentares, não com esta Casa de Leis, mas um desrespeito com a população, que paga os impostos. É preciso arcar com o custo adicional, mas nem assim tem a boa vontade da agência responsável pela fiscalização.\r\n\r\nEntão, Deputado Bruno, da minha parte, e tenho certeza de que da parte de todos nós, parlamentares do Rio de Janeiro, tenho muito interesse na solução e no avanço dessa questão. Conte conosco. Tenho certeza de que iremos contar, da mesma forma, com a Assembleia mineira, com os parlamentares federais mineiros, para mobilizarmos os representantes do nosso Estado para, em outro espaço de debate, colocarmos as cartas na mesa, ou a ANTT faz a sua parte, ou nós teremos que acionar os mecanismos que nos cabem para podermos, diante desse contrato já celebrado e que nos cabe muito pouco alterar, cobrar aquilo que é nossa função, que é o bem-estar e o direito da população do nosso Estado e da população que usa, mesmo não sendo do Rio de Janeiro, esse trecho concedido à empresa Concer.\r\n\r\nEntão, eu agradeço, Sr. Presidente. Parabenizo o Deputado Bernardo Rossi, que desde muito tempo está nessa briga, uma briga saudável em defesa não só da população petropolitana mas de todos os usuários da serra e por propor essa iniciativa. Parabenizo o Deputado Átila Nunes como presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, por tratar a questão ambiental mas entendendo o bem-estar da população. Os serviços que nós esperamos que sejam prestados precisam ter celeridade; não podem ficar esbarrando em uma burocracia antiquada, obsoleta e que muitas vezes só serve para impedir o crescimento, o desenvolvimento do nosso Estado, do nosso País, que nem sempre garante o que devia garantir, a preservação do meio ambiente. Então, agradeço a presença de todos que acompanham. Uma audiência pública demonstra a sua força quando é prestigiada da forma como essa está sendo, com a sala lotada, com muitos visitantes, com vários mecanismos aqui representados, porque isso demonstra a importância, a relevância do tema e o interesse comum de todos nós, que é solucionar e avançar no atendimento aos usuários.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra a Vereadora Andréia Gouveia Vieira, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉIA GOUVEIA VIEIRA - Boa tarde. Obrigada pelo convite para participar dessa audiência pública. Eu sou vereadora do Município do Rio de Janeiro, usuária da Serra e também vou muito a Belo Horizonte porque sou mineira. Então, frequento muito essa estrada até o final, Belo Horizonte. E aí eu quero dar um depoimento. Apesar de todos os problemas, ainda bem que nós temos um trecho da rodovia com concessão porque quando acaba a concessão a gente vê o que é uma estrada da qual não tem alguém tomando conta. A partir de Juiz de Fora, quando termina a concessão da Concer, para chegar em Belo Horizonte, é realmente uma questão de sorte não morrer. \r\n\r\nEntão, apesar de todos os problemas, porque a gente tem muito o que consertar no serviço da concessionária, o Poder Público é muito mais incapaz de cuidar da estrada do que o poder concedente. O que falta é fiscalizar aquela que foi encarregada pelo Poder Público de prestar o serviço. Por isso, a ausência da Agência Nacional de Transportes é realmente o mais grave de tudo isso a que nós estamos assistindo aqui hoje. Eu realmente esperava discutir essas questões com o concessionário, mas também com o poder concedente.\r\n\r\nIsso colocado, eu acho perfeita a colocação do Deputado Luiz Paulo quando separa os dois problemas. Quanto à duplicação da subida da serra, a concessionária fará aquilo que o poder concedente determinar - a ANTT vai dizer o que ela pode e o que ela não pode fazer, o que ela tem e o que ela não tem que fazer -, mas, no trato com o usuário, no dia-a-dia, a Concer tem que ter uma outra atitude.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de conversar com o Dr. Pedro uns 3 ou 4 meses atrás, sobre todas essas questões e sugestões que foram dadas. Propus a ele: “O senhor tem que realmente conseguir avisar ao motorista com antecedência que a serra não está subindo”. Tem um pedágio ali embaixo; as pessoas passam e chegam no meio do caminho já com engarrafamento, devido a um problema acontecido, com uma carreta caída, e fica presa ali, sem informações porque faltam diversos pontos de apoio ao longo da serra. Precisa-se ter isso, precisa-se ter mais rapidez no destrato do acidente, ter um reboque mais próximo, em vários pontos da subida da serra, até que possamos resolver definitivamente com a nova estrada. E a segurança - eu muitas vezes subo à noite, às vezes sozinha, e é terrível quando você encontra uma situação dessa às onze horas da noite, meia-noite e fica parada, no escuro, sem saber o que está acontecendo, quanto tempo você vai ficar ali, com pessoas passando ao seu lado que você não sabe quem são; é bastante assustador. \r\n\r\nTambém tinha falado nessa ocasião, Dr. Pedro, com o senhor, quanto à possibilidade de que se proíba ultrapassagem por carretas, ônibus e caminhões na serra. Eles têm que vir, na subida de serra, um atrás do outro. O senhor disse que iria falar com o Departamento de Trânsito, com a Polícia Rodoviária Federal - não sei quem é cuida disso. Mas na subida da serra não cabe ultrapassagem; é fisicamente impossível um ônibus, uma carreta, um caminhão ultrapassar um pelo outro; não dá, não dá. Isso ocasiona diversos problemas. Então, isso não pode acontecer. Não é possível que não se consiga essa proibição. Não pode ultrapassar.\r\n\r\nE a segunda medida, que eu acho que também depende da autorização do poder público, é que, durante o fim de semana, nos horários de pico, seja proibida a passagem de carretas quando a subida da serra é mais usada; que seja proibida durante aquele período. A Ponte faz isso; isso acontece em outros lugares. Então, eu acho que tem medidas de racionalização do problema, de diminuição, redução do risco que poderiam ser tomadas, até que definitivamente se resolva o problema de se fazer a nova subida da serra.\r\n\r\nE a minha última questão é a seguinte: o senhor disse que a Concer tem um compromisso de investir 200 e poucos milhões, que é o que ficou no contrato sob a responsabilidade da Concer, para uma obra de 800 e tantos milhões. A obra está para começar. Segundo o senhor disse, já recebeu a autorização ambiental. Ela tem que começar porque tem que ser entregue em 2014. Eu acredito que seja uma obra de vulto, pelo que eu vi no projeto da obra. Não existe ainda a solução de como essa obra será financiada? Está no PPA do governo federal ou está prevista no PAC alguma contribuição de recurso público federal para essa obra? Porque se não tiver não vai ter recurso público. Ou já está decidido que será com a renovação da concessão por mais tantos anos? Não sei se o senhor já pode nos dizer, mas essa resposta já deve estar pronta porque, senão, a obra não começa em 2011. \r\n\r\nEra isso. Muito obrigada pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Sr. Presidente. Eu queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É que o tempo está estourado.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - É bem rápido. Nós temos uma resposta do Desembargador Milton Lopes sobre essa questão do tráfego de veículos, limitar o horário, os dias. Eu queria ler o parecer, bem rápido: “Face ao recebimento do memorando acima, de 26/01/2010, temos a informar que a rodovia federal BR-040 encontra-se concessionada à Empresa Concer, sob fiscalização da ANTT. Com as características dos veículos, não requerem autorização especial de trânsito para sua circulação. Nada podemos fazer para regular esse trânsito. Apenas a Concer e a ANTT têm essa atribuição”. Então está aqui, está nas mãos do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, eu pretendo ser bastante breve; nós temos 30 minutos até o início do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - E tem mais cinco convidados querendo se manifestar.\r\n\r\nO SR. SABINO - Eu vou saudá-lo, estendendo o meu cumprimento aos nossos colegas deputados; saudar o Deputado Bruno, de Minas Gerais, os representantes da Concessionária, os representantes do governo do Estado, da Firjan, da imprensa, enfim, todos aqui presentes. \r\n\r\nSr. Presidente, eu acompanho diuturnamente a questão da concessão da BR-101: um sofrimento para nós, usuários, e uma dificuldade tremenda. \r\n\r\nDiscordando profundamente de nosso colega Geraldo Moreira, que não está mais presente, entendo que as Assembleias Legislativas devem, cada vez mais, participar desses debates, devem cada vez mais buscar ter influência nesses debates. Não apenas isso: também entendo que as Câmaras de Vereadores, como os poderes locais dos municípios, devem influir fortemente nesses debates - e aproveito para saudar nossa Vereadora Andréia e nosso Vereador Alex, do Município de Rio das Ostras. \r\n\r\nPor que trago essa informação, Sr. Presidente? Recentemente, participei de um debate na Câmara de Vereadores do Município de Macaé e o Sr. Prefeito de Macaé, o Sr. Riverton Mussi, informava que, segundo os levantamentos da prefeitura, o sistema de saúde, particularmente o Hospital Municipal de Macaé, investia cerca de 40milhões anualmente para atender a acidentados - e somente aos acidentados da BR-101. Então, de todo acidente que ocorre na BR-101, praticamente entre os Municípios de Rio Bonito e Campos, as vítimas são removidas pelas ambulâncias da concessionária e levadas à porta do Hospital Municipal, impactando fortemente as contas do município. \r\n\r\nO mesmo eu imagino que também deve ocorrer ao longo de toda BR-040: quando há um acidente, para onde vão esses acidentados? Quem é que suporta os custos de atendimento do tratamento desses acidentados? As prefeituras municipais, e não o Governo Estadual e, muito menos, o Governo Federal. E qual a contribuição financeira que a concessionária da BR-101 faz ao Município de Macaé? Zero. A prefeitura já recorreu à ANTT, já recorreu ao Dnit, já recorreu à concessionária, solicitando um aporte de recursos para que pudesse atender a esses acidentados - a todo momento, ao longo da rodovia BR-101 -, e a resposta é sempre negativa. \r\n\r\nMas a minha palavra aqui é mais, Sr. Presidente, para saudar o Sr. Deputado Bernardo Rossi que está trazendo este debate a esta Casa - parabéns, Sr. Deputado -, e muito mais no sentido de que as Assembleias Legislativas do Estado do Rio de Janeiro e de Minas devem debatam e discutam o assunto, buscando soluções e também cobrando soluções de quem de direito, cobrando - seja do Governo Federal, que faz essas concessões, seja do Governo do Estado, que faz essas concessões - aporte financeiro e técnico aos municípios para fazerem frente a custos como esse do Município de Macaé, estimado em 40milhões de reais/ano. Imagine, Sr. Presidente, o valor de 40milhões de reais/ano - não tenho esse número aqui - talvez seja superior ao orçamento global de quase 80% dos municípios de nosso estado. \r\n\r\nParabéns a V. Exa., à Comissão de Transportes, à Comissão de Defesa do Meio Ambiente; ao Sr. Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Devido ao avançar da hora, vou conceder a palavra a quatro convidados, já pedindo que sejam breves. \r\n\r\nCom a palavra, Mauro Correa, do Instituto Civis.\r\n\r\nO SR. MAURO CORREA - Boa tarde, Sr. Presidente. Estou falando como mais um usuário da estrada - desde 1977 eu a uso diariamente. Dos pontos colocados pelos Srs. Deputados e pela Sra. Vereadora, o atendimento ao usuário é um dos mais precários da concessionária. A gente reconhece que realmente no trecho entre Duque de Caxias o pedágio melhorou 100% a estrada, mas principalmente na subida da serra acho que não houve nenhuma melhoria e os acidentes são prova disso. \r\n\r\nComo bem lembrou o Sr. Deputado Rafael Picciani, que estava aqui, a questão básica de telefones. Essa é uma coisa mínima que a concessionária poderia fazer, porque, como a Sra. Vereadora falou, à noite, em caso de acidentes - furou um pneu -, o usuário não tem como se comunicar, porque a estrada é em mão única e até chegar alguém para socorrer é demorado. Então, poderia instalar pontos estratégicos pelo menos na subida, que seriam essenciais no tratamento ao usuário.\r\n\r\nEntão, queria agradecer a todos. A minha intervenção é mais como usuário diário da estrada. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, Antonio José Pereira da Silva, Diretor do Sindicato do Comércio de Petrópolis.\r\n\r\nO SR. ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Boa tarde a todos... (gravação com falhas) ...É uma surpresa a gente vir aqui para ouvir desculpas por não se cumprir em dez anos uma coisa que foi estabelecida em contrato. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, Deputado.\r\n\r\nO SR. BRUNO SIQUEIRA - Agradeço, Sr. Presidente. Eu só gostaria de pedir licença, porque eu tenho uma reunião em Juiz de Fora, às 18h30. Vou pegar até a Concer, para poder chegar em Juiz de Fora e, como são 16 horas, eu gostaria de pedir licença. Agradeço muito o convite. Vamos trabalhar juntos para que nós possamos melhorar as condições da Concer. Mas o que disse a vereadora é verdade: mesmo com os problemas, a Concer é melhor do que o que nós temos sem a concessão no resto do trecho, mas precisamos avançar e melhorar muito.\r\n\r\nMuito obrigado. Uma boa tarde a todos. Agradeço mais uma vez o convite e peço desculpas por ter que me retirar antes do final da audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, Jorge Lisboa, representante dos caminhoneiros.\r\n\r\nO SR. JORGE LISBOA - Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos. É um prazer estar com vocês aqui. O Deputado Rossi é testemunha de que sou um lutador pela categoria e defendo a categoria com unhas e dentes.\r\n\r\nQuero lembrar à vereadora que a BR-040 inicia no Rio de Janeiro e termina em Brasília; eu sou conhecedor profundo. E ela não está tão ruim assim em comparação ao trecho da BR-040.\r\n\r\nSr. Presidente Jonsson, sempre lutei contra o preço do pedágio e a cobrança do eixo erguido, um direito que desde o governo João Figueiredo se deu aos caminhoneiros, a todos aqueles que fizessem economia de combustível na época do Plano, e nisso o caminhoneiro não é respeitado. \r\n\r\nQuanto à falta de respeito nas praças de pedágio, sempre há fila, e eu faço o meu 'businaço'. Pode saber, Presidente, quando tem lá uma buzina, sou eu que estou buzinando, porque, se não tem gente para trabalhar, que abram as cancelas. \r\n\r\nA construção do pedágio, Bernardo, o preço que substituiu assim o equivalente foi que fizeram uma obra por autorrecreação, e acho que pela Justiça foi impedido de cobrar aquele pedágio de cancela que seria pela Rio-Magé; aí foi distribuído um aumento para que viesse cobrir.\r\n\r\nEntão, está aí minha contribuição. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, Johnny Kepling.\r\n\r\nO SR. JOHNNY KEPLING - Boa tarde a todos. Deputado Marcelo Simão, demais Deputados, presentes, acabei de assistir a uma partida de futebol onde não tinha o árbitro e, por incrível que pareça, na partida acabou prevalecendo o bom senso. O árbitro no caso é a ANTT. A ANTT é que regula, é que fiscaliza, é que faz com que o jogo seja jogado limpo por ambas as partes. Ninguém está aqui contestando o que o senhor Pedro Jonsson faz no seu dia a dia na Concer - aliás, a prova mais cabal da diferença cristalina que existe foi mencionada pela vereadora: quando se sai na BR-040, do trecho de Juiz de Fora, e entra em direção a Belo Horizonte, é um desastre, é uma pura loteria saber se vai chegar bem ou não.\r\n\r\nEntão, eu acho que as coisas já foram colocadas aqui de forma muito clara pelo Deputado Luiz Paulo, de ser convocado o juiz. O juiz, sim, é que tem que ser convocado para determinar quais são as regras efetivas do jogo, qual é a fiscalização, porque Petrópolis, que eu aqui estou representando, está se preparando para receber a Seleção da Alemanha, para ser a subsede de treinamento, para as Olimpíadas, está se preparando para receber dezessete modalidades, para as seleções se instalarem lá em preparação às Olimpíadas. Então, se não tivermos a estrada da subida, podemos esquecer, porque não vai ser possível. Não há possibilidade nenhuma de o COB e do COI permitirem que as seleções corram o risco de ficarem presas atrás de carretas, de carros-tanques tombados pegando fogo etc. Isso aqui é uma coisa que já foi reconhecida. Então, precisa ser feita.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, o senhor fez durante a audiência três ou quatro perguntas rápidas. Queria acrescentar algumas perguntas para o Dr. Pedro Jonsson. Vou só fazer a pergunta. Depois ele responde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para ele finalizar. Está ótimo. Pode ser.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - 1 - Por que a estrada na altura de Caxias é sujeita a enchentes? A gente fica, às vezes, uma hora até esperar a água ser drenada na altura de Caxias; \r\n\r\n2 - Por que não existe um posto de pagamento, o autoexpresso, como vocês chamam lá da Concer, na descida da serra nem ao menos um banheiro como tem na subida, na altura do pedágio?;\r\n\r\n3 - Presumo que aquelas placas de anúncios na beirada da estrada sejam exploradas, autorizadas pelos senhores, porque aquela área de domínio é de vocês. Todas aquelas placas têm uma iluminação, inclusive em Caxias, naquela reta. Toda aquela iluminação das placas, dos holofotes, parcialmente, cega os motoristas. Por que isso até hoje, apesar de estar registrado em livro - eu, por acaso, registrei -, não foi consertado?; \r\n\r\n4 - A Concer alguma vez já foi multada pela ANTT? Em caso afirmativo, a Concer pagou a multa efetivamente, quer dizer, realmente efetivou o pagamento da multa? Essa é mais uma curiosidade apenas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou repetir as minhas perguntas: aumentando o prazo da concessão teria como diminuir um pouco o valor do pedágio, que hoje é de R$ 8,00 (oito reais)? \r\n\r\nSe vocês tiverem mais dezessete anos do prazo da concessão, vocês bancam a obra da duplicação da serra sozinhos, sem ajuda financeira do poder público?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Peço desde já desculpas se esquecer alguma coisa, porque foram muitas perguntas. Tentei anotar, mas se faltar alguma, falem, por gentileza. \r\n\r\nRespondendo a sua pergunta, presidente: sim, se tiver aumento de prazo, não tem aumento de tarifa. Será bancado exatamente com os recursos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A pergunta é se iria diminuir...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Não, não. Você fez duas perguntas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Ah, certo.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Na realidade, com uma equação financeira que você equilibra em função de valor, descolamento de obra, aumento de prazo, é claro, se eu aumento o prazo, existe mais geração de caixa. Se existe mais geração de caixa, a tarifa tem que descer. Está certo?\r\n\r\nDeixa eu só voltar a vários assuntos. Pode ser que eu não siga a sequência. Uma coisa que quero deixar bem clara antes, senão, a gente acaba esquecendo, é a seguinte: sempre que for convocado - e todos que me conhecem sabem disso - faço questão de participar, porque, quer queira, quer não queira, eu administro um bem público, administro um serviço público, administro uma concessão de 180Km. Acho importante esse tipo de reunião em que dúvidas são dirimidas e sugestões são acrescidas. É muito mais fácil a compreensão, porque quando existem partes sempre existe solução. A solução só não vai existir se houver radicalização. Da minha parte, quero deixar bem claro, seja audiência aqui, seja em Belo Horizonte... tanto é que, quando fui convocado... ontem, tinha uma reunião com o conselho. A reunião era para ser ontem. Fiz questão; falei com o seu assessor que eu viria participar aqui. Quero deixar isso registrado.\r\n\r\nEm relação a um dos temas tocados aqui, o Deputado Sabino falou a respeito da 101, que não seria o meu caso. A concessionária sabe que, além da obrigação de cumprir o contrato, ela tem relação com as comunidades. Isso aí eu tenho vários depoimentos que sempre... o próprio Bernardo Rossi já acompanhou determinadas coisas em relação ás comunidades ao longo da rodovia. Agradeço sempre a essa atuação efetiva que o Bernardo Rossi tem, que dá chance de a gente corrigir até problemas que não foram criados por nós. Tivemos uma audiência pública a respeito da situação criada em 1988 em uma comunidade, Moinho Preto. Graças a esta audiência pública montamos uma comissão com o Poder Legislativo, a concessionária e a comunidade para resolvermos de vez o problema. Eu tenho um contrato para cumprir de zelar pela faixa de domínio; no entanto, essa faixa, pelo próprio poder concedente, em 1988, foi autorizada a ser invadida. São determinadas situações que parecem simples, mas que não são. Se eu não desocupo a faixa o contrato me pune, mas para desocupar a faixa tem um problema social muito grande que tem que ser resolvido. Só se resolve exatamente se tosos os representantes da sociedade sentarem e quiserem resolver.\r\n\r\nEm relação ao problema de saúde, a concessionária, ao longo dessa existência, já fez mais de mil partos. Na baixada principalmente, um dado que a maioria não sabe, as pessoas entram na rodovia para ser atendidas por nossas ambulâncias para darem à luz. Em relação à contribuição, dentro da equação econômico-financeira feita no contrato, existem 5% que são pagos pelo ISS aos municípios, proporcionais à distância que tem. Petrópolis, se não me engano, é algo em torno de 270 a 300mil por mês de ISS. Independente desse fator, a Prefeitura de Petrópolis, no final do ano passado, através da Secretaria de Estado de Saúde, sempre conversou com a concessionária vendo o que eu podia auxiliar ao município. \r\n\r\nNo final do ano doei uma UTI completa, que não está no equilíbrio, mas entendo isso como um fator. Fato muito interessante foi que quando eu doei o representante do hospital, que estava recebendo, surpreso, perguntou se era zero km. Eu dei da mais moderna, da mais equipada, fiz a doação. E eu soube que eles, antes, tinham uma ambulância alugada e que, quando a ambulância saía, parava a UPA, porque tinha que levar os aparelhos que faziam os exames dentro dela. Então, se ela saía, fechava a UPA. Na realidade, a concessionária é sensível a tudo isso, mas por mais que tenha essa sensibilidade a gente não tem capacidade para suprir determinadas coisas que nem o estado tem condições.\r\n\r\nEm relação aos passes de xerém, quando naturalmente, por desconhecimento de todos, foram fazer estudos de tráfego que compuseram o preço da tarifa, foi computado na equação econômica exatamente como se o movimento de Xerém fosse pagar o pedágio, e esse ônus só é da concessionária. A partir do momento em que esse foi problema foi gerado e começaram as discussões, obviamente não foi dada a solução que deveria ser dada, mas em compensação a concessionária se preocupou exatamente em fazer... e todo esse espaço que a gente dá, embora tivesse... eu não me lembro quem levantou essa questão aqui, se estava na tarifa ou se não estava; na hora em que foi feito o estudo de tráfego, esse tráfego de Xerém foi contado para fazer a equação econômica. Só que na realidade todos os passes feitos na praça de pedágio não são passados para a tarifa nem reembolsados de qualquer maneira. Então, esse breve histórico que estou fazendo é par demonstrar que estamos exatamente preocupados com a situação. \r\n\r\nOutro problema que eu acho que é importante e, na realidade, eu preciso da ajuda exatamente dos senhores, é no que diz respeito à fiscalização e, principalmente, à função da Polícia Rodoviária Federal. Por exemplo, no contrato, o pavimento tinha uma vida útil de oito a dez anos. Só que na realidade, com toda a mudança do trem-tipo, que percorre hoje, a deterioração do pavimento é muito mais rápida, e mais rápida ainda por um pequeno fator: nós não temos fiscalização do controle do peso. Todas as carretas trafegam com peso muito superior. E por que nós não temos condições? Nós temos, por exemplo, uma balança móvel, na Baixada, que ela funciona só das cinco da manhã às onze da manhã, por quê? Porque não tem a Polícia Federal. A Polícia Rodoviária Federal, quando você pede para ela cumprir o papel dela, diz que não tem elementos. A atual fiscalização - falaram exatamente nesse assunto... Convido cada um dos senhores, para não interrompermos esse diálogo e o fato não ficar só nessa Assembleia, a qualquer hora, ir à concessionária e, com mais tempo, debatermos cada um desses assuntos específicos e vermos onde a gente pode melhorar. Não tem problema nenhum. Só que tem determinadas coisas que a gente pode colocar, mas não vão funcionar, como as carretas não poderem ultrapassar. As carretas vão ultrapassar porque não tem fiscalização. Eu não tenho condições de multar. Eu não tenho esse poder constitucional, de aplicar multa. Então, o que eu estou querendo dizer é que nós temos exatamente muitas coisas a construir. Eu sempre me coloco numa condição clara e transparente. \r\n\r\nEm relação à questão das placas que fizeram, eu vou realmente fazer esse levantamento em obras, geralmente em fim de semana, porque a minha orientação é para que isso não aconteça, porque a gente sabe do transtorno, principalmente nessa região da serra, que é exatamente uma região que tem um apelo turístico muito grande e tem um movimento pendular, no final de semana, principalmente, muito grande. Em algum feriado prolongado, por exemplo, a minha determinação é que não façam obra dessa maneira. Trabalhamos exatamente com o ser humano. Tenho mais de 600 funcionários. São 180 quilômetros. Falhas fatalmente devem ocorrer, e ocorrem porque nós estamos fazendo. Está certo?\r\n\r\nBom, uma pergunta que foi feita: por que Caxias é sujeita a enchentes? Desde que nós entramos, nós atacamos vários pontos de drenagem. Pelo menos eu não tenho notícia ultimamente de que alguém tenha ficado retido em função de uma grande chuva. Alguns anos atrás aconteceu... \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu fiquei, não tem nem um mês eu e minha família, nós todos ficamos esperando...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Onde?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Na altura de Caxias, quando desce a Serra. A minha pergunta objetivamente é...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Ali próximo ao viaduto de Caxias?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sim.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - O grande problema que aconteceu ali, respondendo, é de manutenção da drenagem, porque o caso é o seguinte: não adianta só manter a drenagem no meu trecho, não adianta nada se o que está fora da minha área a drenagem não é limpa. Tem que ter todo o trecho de drenagem até onde ela escoa. O que aconteceu na realidade? Nesse caso pontual, a Serla começou a fazer a limpeza dos canais; estavam trabalhando. Só houve um equívoco: em vez de ela fazer a limpeza de jusante para montante, ela começou de montante para jusante. Então, se aqui está entupido, eu estou com a minha velocidade, com o meu volume de água muito maior. Então, esse aspecto pontual foi exatamente por isso. Se tivesse feito a limpeza de jusante para montante, quer dizer, eu estou aqui tirando, então, a água que vem vai ter cada vez mais facilidade de escoamento. Quando se limpou de montante para jusante, deu mais velocidade, a onda chegou e aí deu aquele transtorno todo. Se você prestar atenção em toda aquela parte do entorno, havia vários outros pontos que anteriormente alagavam; fizemos várias espinhas de peixe pegando pontos de drenagem para escoar, criamos novas galerias de drenagem, e esse ponto exatamente, naquele entorno, foi devido a esse fator.\r\n\r\nA BR Distribuidora também tem interesse nisso. O sistema de drenagem dentro de Caxias falhou; também deu uma enchente louca, subiu, e a própria BR Distribuidora, a Reduc está limpando todos aqueles canais em frente. Não adianta só eu estar limpo se a continuidade não estiver, mas sempre entramos em contato com as autoridades responsáveis para sensibilizar e ver no que a gente pode ajudar, dentro das nossas limitações, para fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Pedro, queria que você finalizasse. Aproveitando o que o senhor disse, a gente podia marcar depois, deputado, porque, além de sermos deputados somos usuários, uma visita, como você sugeriu, e esclarecer com mais tempo esses pontos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Por que não existe um posto de pagamento e um banheiro na descida, só na subida?\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Esse posto de pedágio, dentro do novo projeto, vai acabar. É interessante explicar que, a nossa proposta não era utilizar o atual posto de pedágio, mas, dentro da configuração que o DNER colocou na licitação, nós tínhamos que fazer a ampliação, ou melhor, a junção: aquele posto de pedágio era unilateral, você deve se lembrar, e nós tivemos que adaptar aquilo. Com a nova subida, aquele posto vai sair de lá e fatalmente isso não vai mais acontecer.\r\n\r\nO que eu queria dizer é que converso com todas as lideranças, recebo todo mundo e já deixei claro que fica o convite. O Deputado Átila Nunes foi várias vezes à concessionária, conversou. Não me furto nunca a trocar ideias, não me furto a escutar. Coloco sempre de maneira clara minhas posições e estou sempre aberto ao diálogo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Só para pedir que o senhor não esqueça de responder essas perguntinhas que eu passei para o senhor, feitas pelo Bernardo, que mais brigou por esta audiência pública, a respeito da iluminação das placas. O senhor pode verificar que está cegando as pessoas.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Em relação à iluminação, vou lhe dizer que é um compromisso meu desde já. Vai ser resolvido. Se não tiver solução, eu vou desligar aquilo lá.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Dr. Pedro, quero dizer que o senhor é um craque. Já ouvi várias vezes esse compromisso de iluminação, de telefones de emergência, e até hoje nada. Desde 2004. Isso eu já ouvi várias vezes. \r\n\r\nNós poderíamos sair daqui com duas ações. Primeira, Presidente, uma data marcada, aqui nesta Casa, convidando o Presidente da ANTT. Acho que isso é prioridade, para todos que estão aqui. E segundo, um termo de compromisso básico, em relação a esses itens que o Dr. Pedro Jonsson assumiu aqui de iluminação, de banheiro na descida da serra. Um termo de compromisso básico para assinarmos juntos aqui. Não vejo dificuldade de ele estar presente.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JONSSON - A parte do banheiro, como eu falei, vai ser resolvida exatamente com a nova mudança. O que o Deputado está falando são os painéis de publicidade. Isso eu vou ver. Em relação aos telefones, não constam do contrato.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não constam Do contrato?\r\n\r\nO SR PEDRO JONSSON - Não. Os telefones...\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - E o carinho com o usuário que nós falamos aqui durante a audiência pública toda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Sr. Deputado, por gentileza. Vou ler o termo de compromisso sugerido pelo Deputado Bernardo Rossi. Acho que não tem nada aqui absurdo:\r\n\r\n(Lendo) “No primeiro dia do mês de setembro de 2011, na Audiência Pública conjunta das Comissões Permanentes de Transportes e de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, os Deputados Marcelo Simão, Átila Nunes, Bernardo Rossi, Rafael Picciani, Marcus Vinícius, Geraldo Moreira, Luiz Paulo, Sabino, Dionísio Lins, Bruno Siqueira, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Bruno Siqueira é da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Vereadora Andréia Gouveia e o Presidente da Concer, Sr. Pedro Jonsson aprovaram o presente termo de compromisso pelo qual: 1) - Serão realizadas as obras nos trechos onde há o maior índice de incidentes na BR-040; 2) - Melhoria da iluminação; 3) - Melhor comunicação com os usuários; 4) - Colocação de telefones de emergência em diversos pontos da rodovia; 5) - Celeridade do início das obras da rodovia na subida da serra; 6) - Regular o trânsito de veículos pesados.”\r\n\r\nEntão, este é o termo de compromisso. Não sei se é uma coisa absurda, se teria como o senhor assinar, até para a gente dar um encerramento à Audiência.\r\n\r\nO SR PEDRO ANTÔNIO JONSSON - Eu não teria problema nenhum em assinar, mas quero acrescentar um detalhe. Há determinados assuntos que dependem da autorização do poder concedente. Eu posso assinar, mas a palavra final será dele. Por exemplo, eu posso melhorar o relacionamento, fazer tudo que estiver ao meu alcance - tudo bem. Agora, a questão dos caminhões; eu posso promulgar a melhoria da fiscalização, mas não posso me responsabilizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu vou sugerir, então...\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Se o Dr. Pedro Jonsson quiser passar para o advogado, para ler, não tem problema. Não precisa assinar agora...\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO JOHSSON - Não. Só há um ponto ou outro que eu não posso garantir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem. Só para a gente tentar concluir. Olha, só, Presidente, o senhor podia dar uma cópia do termo de compromisso ao Dr. Pedro; ele faz a leitura junto com os investidores, com a assessoria e oficia a resposta. Posso isso, isso, isso, isso, nessa condição. Fica mais equilibrado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O senhor devolve para a Comissão esse termo de compromisso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o senhor puder fazer isso num prazo máximo de sete dias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Em cumprimentos às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública, e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nId: 1240734"
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                    "1240736": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5111/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19586/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete da Presidência - Deputado Paulo Melo, JULIO CESAR ARAUJO PORTUGAL, matrícula nº 410.145-7, no cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4921/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA PARDAL DE YPARRAGUIRRE, matrícula nº 413.596-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.11.2011.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.12.2011.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21564/2011 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria Municipal de Fazenda, referente ao pagamento do foro anual devido ao Município do Rio de Janeiro relativamente ao Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nº\r\n\r\n22445/2011 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar Empenho por Estimativa em favor de LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, para complemento do custeio das despesas com fornecimento de energia elétrica referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.12.2011.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13242/2011 - DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nRelevo o atraso e Deixo de aplicar a multa à referida empresa com base no artigo 227 § 1º da lei estadual nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5060/2010 - DIVISÃO OFICINAS\r\n\r\nRelevo o atraso e Deixo de aplicar a multa à referida empresa com base no artigo 227 § 1º da lei estadual nº 287/79.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26/12/2011\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nsº:\r\n\r\n21386/2011 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n21387/2011 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n21388/2011 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1240736"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                        "1240738": [
                            "II - Errata",
                            "No Parecer Oral emitido pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1126/2011 (Mensagem nº 73/2011), na 19ª Sessão Extraordinária, publicado no D.O., Parte II, pág. 8, terceira coluna, do dia 20.12.2011, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº1126/2011 (MENSAGEM Nº 73/2011) QUE “ALTERA OS ARTS. 54, 59, 62 E 69 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 01 a 14)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nº 15 a 18)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (nº 19)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (nº 20 a 22)\r\n\r\nDeputado Ricardo Abrão (nº 23 a 25)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, 07, 08 E 19\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 05, 12, 13, 16 e 18\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 E 17; 06 E 15\r\n\r\nCONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(Concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 25 (vinte e cinco) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “ALTERA OS ARTS. 54, 59, 62 E 69 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 02, 07, 08 e 19 contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, as emendas nºs 05, 12, 13, 16 e 18, contribuem desde que através de subemendas e, por fim as emendas nºs 04 e 17 e nºs 06 e 15, também contribuem para a matéria desde que através de subemendas aglutinativas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §21 do art. 59 introduzido pelo art. 3º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º -\r\n\r\n§21 As multas decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que trata este artigo serão reduzidas em 70% (setenta por cento) na hipótese de a regularização ser promovida pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento fiscal.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso LXVI do artigo 59 da Lei nº 2657/96, alterado pelo artigo 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º..........\r\n\r\nLXVI - de 1% (um por cento) do valor da operação se deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que altera o § 3º do Artigo 54 da Lei nº 2657/96 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ........\r\n\r\n“Art. 54 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Persistindo a omissão, a autoridade fiscal intimará o contribuinte a apresentar o documento destinado à apuração e à informação do ICMS por mais 3 (três) vezes, após o que, permanecendo inerte aquele, será a sua inscrição impedida, sem prejuízo do pagamento do débito por parte dos responsáveis.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 16\r\n\r\nModifique-se as alíneas “a” e \"b\", do inciso XIX, do artigo 59, da lei 2657/96, alterado pelo artigo 2º que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - .......\r\n\r\n“Art. 59 - .......\r\n\r\nXIX - .......\r\n\r\na) R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de atendimento dentro do novo \r\n\r\nprazo fixado na primeira intimação;\r\n\r\nb) a partir da terceira intimação, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao percentual máximo de 6% (seis por cento). \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 62, da Lei nº 2657/96, alterado pelo artigo 4º da proposição que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º -\r\n\r\n\"Art. 62 - No caso de infração à obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R$ 90,00 (noventa reais) por infração, até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 E 17\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso XX do Art. 59 da Lei nº 2657/96 alterado pelo Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - ........................\r\n\r\n......................................\r\n\r\nXX - ............................\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nb) a partir da terceira intimação, 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 6% (seis por cento).\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06 E 15\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso XVIII do Art. 59 da Lei nº 2657/96 alterado pelo Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - ........................\r\n\r\n......................................\r\n\r\nXVIII - ............................\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nb) a partir da terceira intimação, 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao percentual máximo de 6% (seis por cento).”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1126/2011 (Mensagem nº 73/2011) é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, 07, 08 E 19; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 05, 12, 13, 16 e 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 E 17; 06 E 15; CONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2011\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 54, 59, 62 E 69 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §3º do art. 54 da Lei nº 2.657/96 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 54 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Persistindo a omissão, a autoridade fiscal intimará o contribuinte a apresentar o documento destinado à apuração e à informação do ICMS por mais 3 (três) vezes, após o que, permanecendo inerte aquele, será a sua inscrição impedida, sem prejuízo do pagamento do débito por parte dos responsáveis.\"\r\n\r\nArt. 2º Os incisos V, IX, XVII, XVIII, XIX, XX, XXV, XXXIII a XXXV, XXXVII e LXVI e o §14 do art. 59 da Lei nº 2.657/96 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 59 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - em caso de crédito indevido:\r\n\r\na) de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto creditado, se o crédito for vedado ou considerado indevido ou ineficaz pela legislação;\r\n\r\nb) de 30% (trinta por cento) do valor do imposto creditado, se a escrituração ocorrer antes de deferido o pedido de creditamento, quando este for exigido pela legislação;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) do valor do crédito escriturado em atraso, quando a infração consistir apenas na falta de comunicação à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - de 16% (dezesseis por cento) do valor da operação ou prestação, devendo ser reduzida pela metade no caso de não incidência, imunidade ou isenção, quando:\r\n\r\na) deixar de emitir ou deixar de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço, documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou emitir documentação inidônea, entendida esta como sendo, inclusive qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal;\r\n\r\nb) transportar mercadoria ou prestar serviço de transporte sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, ou, ainda, entregar a mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;\r\n\r\nc) receber ou possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea;\r\n\r\nd) o imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a operação ou prestação de serviço realizada em estabelecimento não inscrito;\r\n\r\ne) transitar com mercadoria desacompanhada de passe fiscal ou deixar de comprovar a saída de mercadoria do território deste Estado, quando obrigatório;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXVII - de 1% (um por cento) do valor da mercadoria existente em estoque na data da cessação da atividade, se deixar de comunicar a existência desse estoque à repartição fiscal na época própria;\r\n\r\nXVIII - se deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, por documento, por mês ou fração de mês de atraso:\r\n\r\na) R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de atendimento dentro do novo prazo fixado na primeira intimação;\r\n\r\nb) a partir da terceira intimação, 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao percentual máximo de 6% (seis por cento);\r\n\r\nXIX - se deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios ou se indicar no documento dado incorreto ou omitir informação, por documento, por mês ou fração de mês de atraso:\r\n\r\na) R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de atendimento dentro do novo prazo fixado na primeira intimação;\r\n\r\nb) a partir da terceira intimação, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao percentual máximo de 6% (seis por cento).\r\n\r\nXX - se deixar de entregar, quando obrigado, no prazo estabelecido, o documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, por documento, formulário ou arquivo, por mês ou fração de mês de atraso: \r\n\r\na) R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de atendimento dentro do novo prazo fixado na primeira intimação;\r\n\r\nb) a partir da terceira intimação, 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 6% (seis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXV - se embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou estabelecimento a Fiscal de Rendas, quando por este solicitado, sem prejuízo de outras medidas preconizadas na legislação e observado o disposto no §14 deste artigo:\r\n\r\na) de R$ 200,00 (duzentos reais), caso a receita bruta anual do estabeleci mento objeto da fiscalização seja inferior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ;\r\n\r\nb) de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso a receita bruta anual do estabelecimento objeto da fiscalização seja superior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ até o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ;\r\n\r\nc) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso a receita bruta anual do estabelecimento objeto da fiscalização seja superior a 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ até o limite de 10.235.500 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nd) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso a receita bruta anual do estabelecimento objeto da fiscalização seja superior a 10.235.500 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\n(...) XXXIII - de R$ 2,00 (dois reais) se indicar dado incorreto ou omitir informação no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, exceto aquele destinado à apuração dos índices de participação dos municípios de que trata o inciso XIX deste artigo, por dado incorreto ou informação omitida, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e não superior ao valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor saídas ou prestações que deveriam ser informadas, realizadas no período a que se referir o dado ou a informação;\r\n\r\nXXXIV - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) se não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações sujeitas a registro naquele equipamento e realizadas no período em que mantida a irregularidade;\r\n\r\nXXXV - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), calculada sobre valor das operações de saída ou prestações realizadas no período em que mantida a irregularidade e sem prejuízo da apreensão do equipamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVII - de 5% (cinco por cento) do valor das operações de saída ou prestações de serviço tributadas pelo ICMS, no período, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:\r\n\r\na) que contenha dispositivo capaz de, indevidamente, anular ou desconsiderar qualquer operação registrada ou totalizada;\r\n\r\nb) sem prévia autorização do fisco; “\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLXVI - de 1% (um por cento) do valor da operação se deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§14 Na hipótese do inciso XXV será observado o seguinte:\r\n\r\n1 - se o estabelecimento fiscalizado estiver em funcionamento há menos de 12 (doze) meses, a receita bruta será o somatório das receitas mensais auferidas a partir do início de suas atividades;\r\n\r\n2 - sendo desconhecido o valor da receita bruta no momento da autuação, a penalidade será aplicada no seu limite mínimo, ressalvado ao fisco o direito de rever o procedimento, com base na receita bruta efetiva.”\r\n\r\nArt. 3º Ficam introduzidos os §§ 21, 22, 23 e 24 ao art. 59 da Lei 2.657/96, com a seguinte redação:\r\n\r\n§21 As multas decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que trata este artigo serão reduzidas em 70% (setenta por cento) na hipótese de a regularização ser promovida pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento fiscal.\r\n\r\n§22 As multas referidas neste artigo, quando aplicáveis por mês ou fração de mês, não incidirão sobre os períodos já submetidos a multa anterior.\r\n\r\n§ 23 - As multas referidas neste artigo serão reduzidas em 30% (trinta por cento), se houver a apresentação de declaração no prazo fixado na intimação.\r\n\r\n§ 24 - O montante resultante da aplicação de qualquer uma das multas previstas neste artigo 59 não poderá ultrapassar o valor do ICMS devido, no período objeto da autuação, devidamente corrigido na data da lavratura do auto de infração.” \r\n\r\nArt. 4º Os arts. 62 e 69 da Lei nº 2.657/1996 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 62 No caso de infração à obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R$ 90,00 (noventa reais) por infração, até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 69 A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios.”\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 2.657/96 fica acrescida do art. 70-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 70-A. Aplica-se a redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes nos arts. 59, 60, 61 e 62 desta Lei às microempresas e empresas de pequeno porte conforme definidas em lei, sem prejuízo do disposto no §21 do art. 59 também desta Lei.”\r\n\r\nArt. 6º Ficam revogados os incisos I e XXX e o §13 do art. 59 e o parágrafo único do art. 69, todos da Lei 2.657/96.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e especificamente o art. 4º da Lei 2.881/97, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nId: 1240738"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1240371": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ Nº 12.810.896/0001-53 - nire Nº 33.3.0029591-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2011. Aos treze dias do mês de outubro do ano de 2011, às 13:00 horas, na Praia do Flamengo, 78, 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia Hidrelétrica Teles Pires, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Abertura de Filial - Após informação prestada pelo Diretor Técnico, a Diretoria propôs aprovar a abertura de Filial na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 508, Edificio Rio Sul Center - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.290-160. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Enio Schneider, Airton Argemiro Silveira (suplente), Gabriel Ricardo Ybarra (Suplente), José Augusto Ferreira de Moraes (suplente), e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2011. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Hidrelétrica Teles Pires. Certifico o deferimento em 19/10/2011, e o registro sob o Nire 33.9.0115453-6 - Data: 19/10/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240371"
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                "1238650": [
                    "V - Ata",
                    "MGF INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.109.461/0001-53\r\n\r\nEXTRATO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, em 22 de novembro de 2011. Os únicos sócios da Sociedade, Maria Alice Carvalho Dantas, inscrita no CPF/MF sob o nº 758.342.357-00 e 19 de Fevereiro Empreendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.795.251/0001-94, resolvem, de comum acordo, firmar a presente alteração ao Contrato Social da Sociedade, nos seguintes termos: Absorção de Prejuízos Acumulados e Redução do Capital Social da Sociedade: Os sócios aprovaram, por unanimidade, absorver os prejuízos, registrados na conta de prejuízos acumulados, no valor de R$ 1.034.366,40. Parte dos prejuízos será absorvida, pela utilização da integralidade das reservas existentes na conta de reservas de capital, no valor de R$ 843.397,59. O restante do prejuízo, no valor de R$ 190.968,81 será absorvido a conta do capital social, na forma do inciso I do artigo 1082 do Código Civil. Os sócios aprovam, ainda, a redução do capital social em mais R$ 200.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1082 do Código Civil. Como consequência das deliberações acima, o “caput” da Cláusula Terceira do Contrato Social, passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Cláusula Terceira - Do Capital Social - O Capital Social é de R$ 359.031,19, dividido em 359.031 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do País, distribuídas entre os sócios como segue:\r\n\r\nSócio: Maria Alice Carvalho Dantas - Nº de Quotas: 359.030 - Valor em Reais: 359.030,19 - Participação %: 99,9999. Sócio: 19 de Fevereiro Empreendimentos e Participações Ltda - Nº de Quotas: 1 - Valor em Reais: 1,00 - Participação %: 0,0001“. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2011. Sócios: Maria Alice Carvalho Dantas e 19 de Fevereiro Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nId: 1238650"
                ],
                "1240549": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011. 1. Data, Hora e Local: Aos 12 dias do mês de dezembro de 2011, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Santa Luzia, 651, 14º andar, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação dessa assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Ricardo Rodrigues de Carvalho - Presidente; e Sr. Carlos Eduardo Pivoto Esteves - Secretário. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre a rerratificação da deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 07/06/2011, quanto ao aumento do seu capital social, com o objetivo de corrigir o preço de emissão de cada ação; 4.2. Deliberar sobre (i) a Proposta da Diretoria de aumento do capital social da Companhia com a emissão de novas ações, bem como, caso aprovada essa proposta, (ii) a alteração do artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia; e 4.3. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à efetivação da deliberação anterior, caso aprovada. 5. Documento lido e autenticado pela Mesa: (i) Boletim de Subscrição - Anexo I. 5.1. Foi dispensada, por unanimidade dos acionistas presentes, a leitura da Proposta da Diretoria de aumento do capital social da Companhia, tendo em vista que cópia dessa proposta foi previamente disponibilizada para consulta dos acionistas, encontrando-se devidamente arquivada na sede social da Companhia, nos termos do art. 135, §3º, da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, foram deliberadas as seguintes matérias: 6.1. foi considerada regular essa assembleia geral e aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto nos arts. 124, §4º e 130, §1º, respectivamente, ambos da Lei nº 6.404/76; 6.2. foi aprovada a rerratificação da deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 07/06/2011, quanto ao aumento do seu capital social, com o objetivo de corrigir o preço de emissão de cada ação de R$ 0,994212195 para R$ 0,944317017 e, consequentemente, o número de ações ordinárias emitidas de 665.652.668 para 700.823.969 com a correspondente correção do artigo 5º do Estatuto Social. 6.3. nos termos da Proposta da Diretoria, arquivada na sede social da Companhia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia de R$ 3.622.555.371,44 para R$ 4.532.055.371,44, um aumento, portanto, de R$ 909.500.000,00, mediante a emissão de 969.017.849 novas ações ordinárias, a serem integralizadas mediante a conversão dos adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados, pela Vale, no período de 14/03/2011 a 31/10/2011. O preço unitário de emissão foi fixado em R$ 0,938579202 com base no valor do patrimônio líquido por ação, nos termos do Art. 170, §1º, inciso II da Lei nº 6.404/76. Nos termos do Boletim de Subscrição, o qual foi lido na Assembleia Geral e integra esta ata sob a forma de Anexo I, as ações ora emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas pela Vale S.A., acionista da Companhia, tendo as demais acionistas renunciado de forma expressa e irrevogável ao seu direito de preferência à subscrição das novas ações; 6.4. foi aprovado que o preço de emissão será integralmente destinado ao capital social da Companhia e que as novas ações emitidas terão os mesmos direitos conferidos às ações existentes e gozarão, em igualdade de condições, de todas as vantagens a elas atribuídas, incluindo o direito ao recebimento de dividendos e eventuais remunerações de capital de forma integral que vierem a ser declarados pela Companhia; 6.5. em decorrência das deliberações acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 4.532.055.371,44 (quatro bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) dividido em 4.647.833.227 (quatro bilhões, seiscentas e quarenta e sete milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentas e vinte e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 6.6. a Diretoria da Companhia foi autorizada a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Sr. Ricardo Rodrigues de Carvalho - Presidente; e Sr. Carlos Eduardo Pivoto Esteves - Secretário. Acionistas. Vale S.A. (p.p. Carlos Eduardo Pivoto Esteves); e Docepar S.A. (p.p. Maria Isabel dos Santos Vieira). Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2011. Carlos Eduardo Pivoto Esteves - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002272636 em 20/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240549"
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                "1240644": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de Novembro de 2011 - Data, Hora e Local: 28 de novembro de 2011, às 10h00m, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Manoel Horacio Francisco da Silva, Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, Luca Luciani, Andrea Mangoni, Stefano de Angelis, Oscar Cicchetti, Mailson Ferreira da Nóbrega, Adhemar Gabriel Bahadian e Carmelo Furci, seja presencialmente ou por meio de áudio-conferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participaram ainda da presente reunião, os Srs. Claudio Zezza, Chief Financial Officer, Paolo Stoppaccioli, Diretor de Recursos Humanos, Jaques Horn, Diretor Jurídico, e a Sra. Alessandra Catanante, Secretária Geral e do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Manoel Horacio Francisco da Silva - Presidente; e Sra. Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Deliberar acerca da estrutura organizativa da Companhia; (2) Conhecer o plano estratégico da Companhia para 2012; (3) Deliberar sobre a proposta de calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho de Administração para o exercício de 2012; (4) Deliberar acerca de contratação de financiamento com o Banco Europeu de Investimentos - BEI; e (5) Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações: Inicialmente, os Senhores Conselheiros decidiram por deliberar o item (1) da Ordem do Dia ao final da agenda da reunião, renumerando, por conseguinte, todos os temas acima listados. Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) Conforme o artigo 22, inciso II do Estatuto Social, tomar conhecimento das linhas gerais do plano estratégico de desenvolvimento da Companhia para o exercício de 2012, o qual deverá ser trazido para deliberação no início do próximo exercício; (2) aprovar a proposta de cronograma das reuniões do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2012, nos termos do material apresentado aos Srs. Conselheiros. Referido calendário será divulgado conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; (3) aprovar a celebração de contrato de financiamento de longo prazo, entre o Banco Europeu de Investimentos (“BEI”) e a TIM Celular S.A., subsidiária integral da Companhia, no valor de EUR 200.000.000,00 (duzentos milhões de Euros), na forma do material apresentado e arquivado na sede da Companhia, sendo que os Conselheiros solicitaram serem informados de todos os detalhes no momento do desembolso por parte do BEI, ficando este sujeito à aprovação prévia do Conselho; (4) (4.1) Ao final da reunião, foi recebida a renúncia por parte da Sra. Alessandra Catanante, ao cargo de Secretária Geral e do Conselho de Administração, renúncia esta ora consignada e efetiva a partir desta data. Os Senhores Conselheiros parabenizaram a atuação da Sra. Alessandra Catanante durante o período em que ocupou o cargo de Secretária Geral do Conselho e, em razão da sua renúncia, decidiram nomear para a atribuição de Secretário o Diretor Jurídico da Companhia, Sr. Jaques Horn, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 70.654, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 846.062.237-15, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Jaques Horn informou que assinará o Termo de Posse e demais documentos dentro do prazo legal; (4.2) Em vista do que havia sido acordado na última reunião deste Conselho, acerca da reavaliação do cargo de Corporative Support Officer, decidiram, ainda, por aprovar a extinção deste cargo; (4.3) Em razão da referida extinção, decidiram por fim, aprovar, na forma do inciso XXI do artigo 22 do Estatuto Social, a nova estrutura organizacional da Companhia, conforme o material apresentado aos Srs. Conselheiros, que fica arquivado na sede da Companhia. Assim, nesta data, a Companhia passa a ser composta por 9 (nove) diretorias, formada pelos Srs. Luca Luciani (Diretor Presidente), Claudio Zezza (Chief Financial Officer), Lorenzo Federico Zanotti Lindner (Chief Operations Officer), Antonino Ruggiero (Wholesale Officer), Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Purchasing & Supply Chain Officer), Mario Girasole (Regulatory Affairs Officer), Roger Sole Rafols (Chief Marketing Officer), Rogério Tostes Lima (Diretor de Relações com Investidores), e Jaques Horn (Diretor Jurídico), todos com mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2012; e (4.4) ratificar, em razão da nova Diretoria aprovada, os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, na forma do parágrafo 1º do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas na lei e no Estatuto Social. Os demais Diretores da Companhia, dentro de suas respectivas áreas de atuação e sempre observado o disposto no Estatuto Social da Companhia, terão poderes para, agindo isoladamente, praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observados os seguintes limites de autoridade: (a) Chief Financial Officer: (i) para operações financeiras e de tesouraria, inclusive tomada e concessão de empréstimos, autorização e realização de pagamentos, transferências, aplicações e resgates de recursos, cessão e desconto de títulos, até a quantia máxima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (ii) para as demais operações, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (b) Purchasing & Supply Chain Officer, Chief Operations Officer, Chief Marketing Officer, Regulatory Affairs Officer, Wholesale Officer, Diretor de Relações com Investidores e Diretor Jurídico: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os Diretores da Companhia terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecidos, observado seu Estatuto Social; e (5) nenhum outro assunto foi deliberado pelos Srs. Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Manoel Horacio Francisco da Silva, Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, Luca Luciani, Andrea Mangoni, Stefano de Angelis, Mailson Ferreira da Nóbrega, Adhemar Gabriel Bahadian e Carmelo Furci. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2011. Alessandra Catanante - Secretária Geral e do Conselho de Administração. JUCERJA nº 00002273060 em 21.12.2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240644"
                ],
                "1240469": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.040.122/0001-60 - NIRE 3330009890-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DE \"INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\" REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às 08:00 (oito) horas, na sede da sociedade à Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, reuniu-se a Diretoria da \"INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.\", sob a presidência do Diretor Comercial, Sr. Celso Colombo Filho que declarou acharem-se reunidos os senhores Diretores a fim de deliberarem sobre: Remuneração do Capital dos Acionistas. Discutida a matéria, resolveram os senhores Diretores aprovar a seguinte proposta: PROPOSTA DA DIRETORIA: Senhores Diretores: Consoante a Lei n° 9.249/95, artigo 9º, e alterações posteriores, foi admitido às pessoas jurídicas deduzir na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL, os juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio, calculado sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pró rata dia, da taxa de juros de longo prazo -TJLP. Em linha com o que vem ocorrendo desde 1996, caso tal faculdade fosse exercida por essa sociedade em dezembro corrente, além de capitalizar os senhores acionistas, representaria considerável economia tributária no exercício social de 2011. Assim, considerando que a base de cálculo da referida remuneração é o Patrimônio Líquido da sociedade ao final de cada mês do ano-calendário, portanto, após deduzidos os dividendos e lucros distribuídos no curso do ano-calendário, e que a TJLP acumulou variação de 5,75% no período de janeiro a 15 de dezembro de 2011, seria factível pactuar juros de até R$ 21.891.695,58 (vinte e um milhões, oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) a título de remuneração do capital próprio. Entretanto, considerando: (i) que parte substancial do resultado do exercício de 2011 está composto por rendimentos financeiros; (ii) que o referido montante excede, em muito, o dividendo mínimo obrigatório; e (iii) que será necessário efetuar o pagamento do imposto de renda incidente na fonte sobre os referidos juros na próxima semana após esta ARD, propõe a Diretoria que os juros em referência sejam fixados em R$ 21.800.000,00 (Vinte milhões e oitocentos mil reais), calculados em relação aos lucros acumulados pela companhia até 31 de dezembro de 2010 (R$ 107.963.591,67 - Cento e sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), creditando-os aos acionistas proporcionalmente ao número de ações que cada um detém do capital social da companhia, conforme mencionado no parágrafo único do artigo 5° do Estatuto Social e que será pago em até 12 (doze) parcelas. ASS.: ALMERINDA OMETTO COLOMBO - Diretor Secretário; CELSO COLOMBO FILHO - Diretor Comercial; SERGIO OMETTO COLOMBO - Diretor Industrial; OSVALDO OMETTO COLOMBO - Diretor Adjunto; EDUARDO OMETTO COLOMBO - Diretor Administrativo. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011. CELSO COLOMBO FILHO - Diretor Comercial. Arquivada na Jucerja sob nº 2273355 em 21/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 1240469"
                ],
                "1240546": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Nº 23/2011. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/12/11, às 15h, na sede social da HRT Participações em Petróleo S.A. (“HRTP” ou “Cia.”), na Av. Atlântica, 1130, Entrada 1, com entrada suplementar na Av. Princesa Isabel, 10º andar, parte, Copacabana, RJ. 2. Convocação: Realizada mediante correspondência subscrita pelo Presidente do Conselho de Administração (“CA”) da HRTP, enviada eletronicamente a todos os membros do CA da HRTP em 25/11/11, na forma do parágrafo 1º art. 19 do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: No dia 02/12/11, estiveram presentes na sede da Cia. os Srs. Marcio R. Mello, Eduardo de F. Teixeira, Carlos T. F. Gomes, Michael S. Vitton e Mathew T. Goldsmith, e presentes, através de conferência telefônica, os Srs. Antonio C. S. de Agostini, John A. Willott e William L. Fisher. 4. Mesa: O Presidente do CA da Cia., Sr. Marcio R. Mello, assumiu a presidência dos trabalhos, tendo convidado o Sr. Eduardo de F. Teixeira para secretariar a Reunião. 5. Ordem do Dia: (a) Discutir assuntos de interesse geral da Cia.. 6. Deliberações: (a) O CA decidiu: (i) retificar o item “c” da Ata de Reunião do CA da Cia. realizada em 31/08/11, para corrigir a data de expiração do mandato do Diretor Financeiro, Sr. Francisco Lourenço F. Bastos-Tigre. O mandato expirará em 13/05/2013, em conjunto com os demais Diretores da Cia.; e (ii) ratificar todas as demais deliberações registradas na referida Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada. Assinaturas: Srs. Marcio R. Mello, Eduardo de F. Teixeira, Carlos T. F. Gomes, Michael S. Vitton, Mathew T. Goldsmith, Antonio C. S. de Agostini, John A. Willott e William L. Fisher. Marcio R. Mello - Presidente da Mesa e Presidente do CA; Eduardo de F. Teixeira - Secretário da Mesa e Membro do CA. JUCERJA, nº 2266435 em 06/12/11. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Nº 24/2011. 1. Data, Hora e Local: Aos 16/12/11, às 15h, na sede social da HRT Participações em Petróleo S.A. (“HRTP” ou “Cia.”), na Av. Atlântica, 1130, Entrada 1, com entrada suplementar na Av. Princesa Isabel, 10º andar, parte, Copacabana, RJ. 2. Convocação: Realizada mediante correspondência subscrita pelo Presidente do Conselho de Administração (“CA”) da HRTP, enviada eletronicamente a todos os membros do CA da HRTP em 09/12/11, na forma do parágrafo 1º art. 19 do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: No dia 16/12/11, estiveram presentes na sede da Cia. os Srs. Marcio R. Mello, John M. A. Forman, Eduardo de F. Teixeira, Antonio C. S. de Agostini, Carlos T. de F. Gomes, e presentes, através de conferência telefônica, os Srs. John A. Willott, William L. Fisher, Michael S. Vitton e Mathew T. Goldsmith. 4. Mesa: O Presidente do CA da Cia., Sr. Marcio R. Mello, assumiu a presidência dos trabalhos, tendo convidado o Sr. John M. A. Forman para secretariar a Reunião. 5. Ordem do Dia: (a) Conclusão das negociações com a TNK-BP; (b) Conclusão das negociações com a Petra; (c) Operações de Hedge Cambial para CAPEX e OPEX; (d) Comitê de Risco e Compliance - sugestão de membros; (e) Comitê de Investimentos - Regimento Interno e sugestão de membros; (f) Regimento Interno do Comitê de Auditoria; (g) Código de Ética e Conduta; (h) Polarcus; (i) Aquisição de Aeronaves; (j) HRT LOG - Subsidiária; (k) Assuntos de interesse geral da Cia.. 6. Deliberações: (a) Consoante à autorização do CA concedida na reunião realizada em 18/10/11, subsidiária da cia., HRT O&G, através de seu diretor presidente, Sr. Marcio R. Mello, assinou com a subsidiária brasileira da empresa TNK-BP no dia 31/10/11 os documentos relativos à conclusão do negócio. Colocada em votação os Conselheiros presentes, por unanimidade, decidiram: (i) tomar conhecimento; (ii) referendar a assinatura dos documentos com a subsidiária brasileira da TNK-BP; e (iii) autorizar a subsidiária da Cia., HRT O&G, a assinar os instrumentos de constituição de consórcios subsidiária brasileira da TNK-BP, relativos ao negócio; (b) O Conselheiro John M. A. Forman prestou esclarecimentos sobre a conclusão das negociações com a empresa Petra. O Presidente do Colegiado, Sr. Marcio R. Mello, registrou elogios ao Conselheiro John M. A. Forman e ao Gerente Jurídico da HRTP, Dr. Jorge Antonio Pedroso Junior pelo trabalho árduo realizado fundamental para o sucesso da operação; (c) O Diretor Financeiro, Lourenço Tigre prestou esclarecimentos sobre as operações de Hedge Cambial para Capital Expenditures - CAPEX (investimentos) e Operational Expenditures - OPEX (Despesas Operacionais). O Conselho de Administração decidiu: (i) aprovar a prestação de garantia pela HRTP para que a HRT O&G celebre contratos de derivativos com objetivo de proteção cambial do CAPEX e OPEX e (ii) aprovar a celebração de contratos e a consequente realização de operações com derivativos com objetivo exclusivo de proteção cambial do CAPEX e OPEX contratados até 2013 com limite de até USD 200.000.000,00 (notional); (d) O CA aprovou, por maioria de votos dos presentes, a eleição de membros do Comitê de Risco e Compliance, a saber: Srs. John M. A. Forman, Coordenador do Comitê; Milton R. Franke e Sr. Francisco Lourenço F. Bastos-Tigre. O Conselheiro John Milne Albuquerque Forman se absteve de votar no que diz respeito à sua própria eleição; (e) Por unanimidade de votos e sem quaisquer reservas, os Conselheiros aprovaram o Regimento Interno do Comitê de Investimentos. O Colegiado aprovou, por maioria de votos dos presentes, a eleição de membros do Comitê de Investimentos, a saber: Srs. Eduardo de F. Teixeira, Coordenador do Comitê; Milton R. Franke, e Sr. Francisco Lourenço F. Bastos-Tigre. O Conselheiro Eduardo de F. Teixeira se absteve de votar no que diz respeito à sua própria eleição; (f) O CA aprovou, por unanimidade, as alterações propostas ao Regimento Interno do Comitê de Auditoria aprovado pelo Conselho em 26/04/11, de modo a prever que o mesmo tenha funcionamento permanente. De acordo com o estipulado na Instrução normativa nº 509 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (g) O CA aprovou, por unanimidade, a minuta do Código de Ética e Conduta da HRTP e suas subsidiárias; (h) O Presidente do Colegiado, Sr. Marcio R. Mello, prestou esclarecimentos sobre a necessidade de aditar o contrato firmado com a Polarcus-Naila para aquisição de 3D nos blocos 2112B e 2212A na bacia de Walvis. O CA, por unanimidade de votos, aprovou a matéria; (i) O Presidente do Colegiado, Sr. M. Rocha Mello prestou esclarecimentos sobre a necessidade de aquisição de duas aeronaves modelo S61 seriais 61818 (C-FTVI) e 61757 (C-FNCH), de uma aeronave modelo Bell 212 e de uma aeronave modelo Eurocopter AS-350 Esquilo, em virtude da crescente demanda no transporte de equipamentos e materiais pela HRTO&G nas atividades realizadas na Bacia do Solimões. O CA, por unanimidade de votos, aprovou a matéria; (j) O Diretor Financeiro da HRTP, Sr. Lourenço Tigre prestou esclarecimentos sobre a necessidade da constituição de uma subsidiária para dar suporte às atividades de logística realizada na Bacia do Solimões. O CA, por unanimidade de votos, aprovou a matéria; (k) O Presidente, Sr. Marcio R. Mello apresentou a proposta de assinatura, pela administração da subsidiária HRT África, de contrato com a empresa Senergy (GB) Limited para consultoria e gerenciamento de serviços no sistema de call-off basis, com efeitos retroativos à 01/11/11. O CA, por unanimidade de votos, aprovou a matéria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada. Assinaturas: Srs. Marcio R. Mello, John M. A. Forman, Eduardo de F. Teixeira, Carlos T. de F. Gomes, Michael S. Vitton, Mathew T. Goldsmith, Antonio C. S. de Agostini, John A. Willott e William L. Fisher. Marcio R. Mello - Presidente da Mesa e Presidente do CA; John M. A. Forman - Secretário da Mesa e Membro do CA. JUCERJA, nº 2273732 em 22/12/11. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240546"
                ],
                "1240496": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.957.093/0001-96 - NIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2011. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 10:00 horas do dia 01 de dezembro de 2011, na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-030. II. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2011, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 05, 12 e 12 respectivamente) e Diário Mercantil (página 02), conforme o disposto no artigo 124, inciso II da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. III. QUÓRUM: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia, estando, portanto, regularmente instalada a Assembleia, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas. IV. MESA: Nos termos do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia e ainda do Artigo 128 da Lei nº 6.404/76, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Paulo Manuel Mendes de Mendonça para exercer a função de Presidente da Assembleia, que convidou a Sra. Wanda Brandão para exercer a função de Secretária da Assembleia. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) alterações e posterior consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir, essencialmente: (a) o novo capital social da Companhia, (b) a alteração do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia, (c) a alteração do artigo 2º, que trata do endereço da sede da Companhia, e (d) a adequação ao novo Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; (ii) alteração do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, aprovado e prorrogado pelas Assembleias Gerais realizadas em 30/04/2008 e 28/09/2010, respectivamente; (iii) eleição de Membro do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) aprovação da outorga de opção de subscrição de ações da Companhia em benefício de membros do Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas: (i) Aprovar por maioria as alterações e posterior consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I, de forma a refletir, essencialmente: (a) o novo capital social da Companhia mediante aumento no valor de R$ 2.999.757,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais), passando de R$ 9.044.257.419,90 (nove bilhões, quarenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos) para R$ 9.047.257.176,90 (nove bilhões, quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos); (b) a alteração do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia, passando de 11 (onze) para 13 (treze) membros; (c) a alteração do artigo 2º, que trata do endereço da sede da Companhia, e (d) a adequação ao novo Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. (ii) Aprovar por maioria a alteração do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, nos termos constantes na Proposta da Administração. (iii) Aprovar por maioria a eleição da Sra. Ellen Gracie Northfleet, brasileira, separada judicialmente, advogada, portadora do documento de identidade nº 2.826.579, emitido pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob nº 082.328.140-04, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praça Mahatma Gandhi, 14, 23º andar, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração, cujo mandato encerrar-se-á juntamente com o mandato dos demais membros do Conselho de Administração da Companhia, na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2012. A Conselheira ora eleita fará jus à remuneração nos termos aprovados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 29 de abril de 2011. O Presidente da Assembleia declarou que obteve da Conselheira ora eleita a confirmação de que a mesma não incorre nem incorreu em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela CVM. (iv) Aprovar por maioria a outorga de opção de subscrição de ações da Companhia em benefício dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) Ellen Gracie Northfleet, (ii) Luiz do Amaral de França Pereira, e (iii) Samir Zraick, nos mesmos termos e condições da opção outorgada aos demais membros do Conselho de Administração, a saber: a) Quantidade: 14.500 ações por ano para cada membro do Conselho de Administração acima relacionado, pelos próximos 5 (cinco) anos; b) Preço de Exercício: a ser calculado nos termos do Programa; c) Maturidade: a cada aniversário da Assembleia que elegeu tais Conselheiros; e d) Demais Termos e Condições: em conformidade com o Programa. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. VIII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Assembleia Geral Extraordinária encerrada, depois de lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Paulo Manuel Mendes de Mendonça e Secretária: Wanda Brandão. IX. ACIONISTAS PRESENTES: CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC (p.p João Pedro Nascimento); CENTENNIAL ASSET BRAZILIAN EQUITY FUND LLC (p.p João Pedro Nascimento); PAULO MONTEIRO BARBOSA FILHO; GILBERTO SOUZA ESMERALDO; PAULO MANUEL M.DE MENDONÇA; ABU DHABI RETIREMENT PENSIONS AND BENEFITS FUND; AEGON CUSTODY BV; AGF AGGRESSIVE GLOBAL STOCK FUND; ALLIANZ VARIABLE INSURANCE RODUCTS TRUST; AMERICAN LEGACY FOUNDATION; AMUNDI; AMUNDI FUNDS; ASCENCION HEALTH; ASCENSION HEALTH MASTER PENSION TRUST; AT&T UNION WELFARE BENEFIT TRUST; ATHEM INSURANCE COMPANIES, INC. MASTER TRUST; ATWILL HOLDINGS LIMITED; AXA PREMIER VIP TRUSTMULTIMANAGER; INT EQUITY PORTFOL; BAILLIE GIFFORD GLOBAL ALPHA FUND; BAKER HUGHES INC. MASTER TRUST; BARON EMERGING MARKETS FUND; BARON INTERNATIONAL GROWTH FUND; BAYER CORPORATION MASTER TRUST; BELL ATLANTIC MASTER TRUST; BELLSOUTH CORP RFA VEBA TRUST FOR NON-REPRESENT EMPLOYEES; BELLSOUTH CORPORATION RFA VEBATRUST; BLACKROCK INSTITUTIONAL TRUST COMPANY NA; BLACKROCK KOREA LATIN AMERICAN FUND-MASTER BOC PENSION INVESTMENT FUND; BRAZIL SECTOR LEADER FUND; BRITISH AIRWAYS PEN TRUSTEES LTD-MAIN A/C; BRITISH AIRWAYS PENSION TRUSTEES LTD. (MPF A/C); BRITISH COLUMBIA INVESTMENT MANAGEMENT CORPORATION; BRUNEI INVESTMENT AGENCY; BT PENSION SCHEME; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; CANADA PENSION PLAN INVESTMENT BOARD; CARGILL, INC AND ASSOCIATED COMP MAST PNS FD; CATHOLIC HEALTH INITIATIVES; CF DV EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; CIBC EMERGING MARKETS INDEX FUND; CITY OF NEW YORK DEFERRED COMPENSATION PLAN; CITY OF PHILADELPHIA PUB EMPLOYEES RET SYSTEM; CN CANADIAN MASTER TRUST FUND; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; COMMINGLED P T F E M E F OF JPM; CHASE BANK; COMMONWEALTH OF PENNSYLV.PUB.SCHOOL EMP RET S; COMMONWEALTH OF PENNSYLVANIA STATE E R SYSTEM; CONSULTING GROUP CAPITAL MARKETS FUNDS - INTERN EQUITY INVES; COUNTY EMPLOYEES ANNUITY AND BENEFIT FD OF THE COOK COUNTY; COX ENTERPRISES INC MASTER TRUST; DAVIS FUNDS SICAV DAVIS GLOBAL FUND; DAVIS FUNDS SICAV DAVIS VALUE FUND; DAVIS GLOBAL POOLED FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS GLOBAL FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS INTERNATIONAL FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS NEW YORK VENTURE FD; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS RESEARCH FUND; DAVIS VARIABLE ACCOUNT FUND, INC. DAVIS VALUE PORTFOLIO; DESJARDINS FINANCIAL SECURITY BAILLIE GIFFORD INTERNATIONAL; DOMINION RESOURCES INC. MASTER TRUST; DRIEHAUS EMERGING MARKETS GROWTH FUND; DRIEHAUS INTERNATIONAL DISCOVERY FUND; DTE ENERGY COMP AFFILIATES EMPLOYEE BENEFIT PLANS MASTER TRU; DTE VEBA MASTER TRUST; EATON VANCE COLLECTIVE INVESTMENT TFE BEN PLANS EM MQ EQU FD; EATON VANCE CORP.; EATON VANCE INT (IR) F PLC/EATON VINT (IR) PPA EM MKT EQ FD; EATON VANCE PARAMETRIC STRUCTURED EMERGING MARKETS FUND; EATON VANCE PARAMETRIC TAXMANAGED EMERGING MARKETS FUND; EATON VANCE TR CO CO TR FD - PA STR EM MKTS EQ COM TR FD; EMERGING MARKETS EQUITY INDEX MASTER FUND; EMERGING MARKETS EQUITY TRUST 3; EMERGING MARKETS INDEX FUND E; EMERGING MARKETS SUDAN FREE EQUITY INDEX FUND; EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; EQ ADVISORS TRUST - EQ/DAVIS NEW YORK VENTURE PORTFOLIO; EVANGELICAL LUTHERAN CHURCH IN AMERICA B O PN; FAMANDSFORENINGEN PENSAM INVEST PSI 50 EMERG MARKETAKTIER; FI VOTORANTIM IBRX EM ACÕES; FIDELITY CONTRAFUND; FIDELITY CONTRAFUND: FIDELITY A NI FUND; FIDELITY EMERGING MARKETS FUND; FIDELITY FIXED - INCOME TRUST: SPARTAN EMERGING MARKETS IN F; FIDELITY FUNDS - LATIN AMERICA FUND; FIDELITY GLOBAL DISCIPLINED EQUITY FUND; FIDELITY GLOBAL FUND; FIDELITY INSTITUTIONAL FUNDS ICVC- SELECT EM MA EQ FUND; FIDELITY INTERNATIONAL DISCIPLINED EQUITY FUND; FIDELITY INVEST TRUST LATIN AMERICA FUND; FIDELITY INVESTMENT TRUST: FIDELITY GLOBAL COMMODITY STOCK F; FIDELITY INVESTMENT TRUST: FIDELITY TOTAL INTERNATIONAL EF; FIDELITY LATIN AMERICA FUND; FIDELITY OVERSEAS FUND; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II: STRATEGIC ADVISERS INT F; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SERIES G EX US I FD; FIRE AND POLICE EMPL RET SYST, COF BALTIMORE; FIREFIGHTERS RETIREMENT SYSTEM; FIRST INITIATIVES INSURANCE LTD; FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND; FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST; FRANKLIN STRATEGIC SEIRES - FRANKLIN NATURAL RESOURCES FUND; FREESCALE SEMICONDUCTOR, INC. RETIREMENT SAVINGS TRUST; FRONTIERS EMERGING MARKETS EQUITY POOL; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM EM AÇÕES; FUNDO DE INVESTIMENTO VOTORANTIM PERFORMANCE EM AÇÕES; FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; GENERAL CONF CORP OF SEVENTH DAY ADVENTIST; GENESIS EMERGING MARKETS BUSINESS TRUST; GENESIS EMERGING MARKETS FUND FOR CANADA; GENESIS EMERGING MARKETS FUND LIMITED; GENESIS EMERGING MARKETS LTD PARTNERSHIP; GENESIS EMERGING MARKETS VEBA TRUST; GLOBAL EMERGING MARKETS SECTOR LEADER FUND; GMAM INVESTMENT FUNDS TRUST; GMO GLOBAL ACTIVE EQUITY FUND LP; GOLDMAN SACHS PROFIT SHARING MASTER TRUST; GUIDESTONE FUNDS; HARBOR CAPITAL GROUP TR.FOR DEFINED BEN.PL.; HARBOR INTERNATIONAL GROWTH FUND; HEWLETT-PACKARD COMPANY MASTER TRUST; HSBC INTERNATIONAL SELECT FUND - MULTIALPHA GL EM MA EQUITY; IBM 401 (K) PLUS PLAN; IBM DIVERSIFIED GLOBAL EQUITY FUND; ILLINOIS STATE BOARD OF INVESTMENT; IMPERIAL EMERGING ECONOMIES POOL; IN BK FOR REC AND DEV, AS TR FT STRET PLAN AND TR/RSBP AN TR; ING DAVIS NEW YORK VENTURE PORTFOLIO; ING EMERGING COUNTRIES FUND; ING JPMORGAN EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; ISHARES MSCI BRAZIL (FREE) INDEX FUND; ISHARES MSCI BRIC INDEX FUND; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS INDEX FUND; JANUS CAPITAL FUNDS PLC / JANUS US TWENTY FUND; JANUS CAPITAL FUNDS PLC / JANUS US FUND; JANUS CAPITAL FUNDS PLC JANUS GLOBAL RESEARCH FUND; JANUS CAPITAL MANAGEMENT LLC; JANUS CAPITAL MANAGEMENT LLC - GLOBAL RESEARCH 130/30 SEED A; JANUS INTERNATIONAL RESEARCH EQUITY PORTFOLIO; JANUS PROTECTED SERIES - GROWTH; JOHN HANCOCK BALANCED FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II FUNDAMENTAL VALUE FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL OPPORTUNITIES FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC INCOME OPPORTUNITIES FUND; JOHN HANCOCK GLOBAL OPPORTUNITIES FUND; JOHN HANCOCK LARGE CAP EQUITY FUND; JOHN HANCOCK VAR INS TRUST STRATEGIC INCOME OPPORTUNIT TRUST; JOHN HANCOCK VARIABLE INS TRUST FUNDAMENTAL VALUE TRUST; JOHN HANCOCK VARIABLE INS TRUST INTERN EQUITY INDEX TRUST A; JOHN HANCOCK VARIABLE INS TRUST INTERN EQUITY INDEX TRUST B; JOHN HANCOCK VARIABLE INS TRUST INTERN OPPORTUNITIES TRUST; JP MORGAN DIVERSIDIED FUND; JPMORGAN BRAZIL EQUITY MASTER; INVESTMENT TRUST; JPMORGAN EMERGING ECONOMIES FUND; JPMORGAN EMERGING MARKETS EQUITY FUND; JPMORGAN EMERGING MARKETS INVESTMENT TRUST PLC; JPMORGAN FLEMING FUNDS LATIN AMERICA EQUITY FUND; JPMORGAN FUNDS; JPMORGAN LATIN AMERICA FUND; KANSAS PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; LA COMPAGNIE FIN. EDMOND DE ROTHSCHILD BANQUE; LAUDUS INTERNATIONAL MARKETSMASTER FUND; LEGG MASON GL TR, INC- L M BATTERYMARCH EMERG MARKETS TRUST; LEGG MASON GLOBAL FUNDS FCP (LUXEMBOURG); LEGG MASON PARTNERS EQUITY T - L M E E MARKETS EQUITY FUND; LIFESPAN CORPORATION; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; LUCENT TECHNOLOGIES INC. MASTER PENSION TR; LVIP JANUS CAPITAL APPRECIATION FUND; MACKENZIE UNIVERSAL EMERG MKT CLASS; MANAGED PENSION FUNDS LIMITED; MANULIFE GLOBAL NATURAL; RESOURCES FUND; MANULIFE GLOBAL OPPORTUNITIES; BALANCED FUND; MANULIFE GLOBAL OPPORTUNITIES CLASS; MARQUIS INSTITUTIONAL GLOBAL EQUITY PORTFOLIO; MARSICO EMERGING MARKETS FUND; MARTIN CURRIE IF - LATIN AMERICA FUND; MELLON BANK N.A EB COLLECTIVE INVESTMENT FUND PLAN; MEMORIAL SLOAN KETTERING CANCER CENTER; MICROSOFT GLOBAL FINANCE; MINISTRY OF STRATEGY AND FINANCE; MISSOURI STATE EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; MORGAN STANLEY GLOBAL STRATEGIST FUND; MORGAN STANLEY INSTITUTIONAL F, INC. GL ADVANTAGE PORTFOLIO; MORGAN STANLEY INSTITUTIONAL F, INC.- GL DISCOVERY PORTFOLIO; MORGAN STANLEY INSTITUTIONAL FUND, INC - ADVANTAGE PORTFOLIO; MUNICIPAL EMPLOYEES RETIR. SYSTEM OF MICHIGAN; NATIONAL COUNCIL FOR SOCIAL SECURITY FUND; NATIONAL ELEVATOR INDUSTRY PENSION PLAN; NATIONAL PENSION SERVICE; NEW STAR EMERGING MARKETS FUND; NEW YORK STATE TEACHER`S RETIREMENT SYSTEM; NEW ZEALAND SUPERANNUATION FUND; NEWGATE INVESTMENT TRUST - EM MKTS INV FD; NORGES BANK; NORTHERN TRUST INVESTIMENT FUNDS PLC; NORTHERN TRUST NON-UCITS COMMON CONTRACTUAL FUND; NORTHWESTERN M S FUND INC INTL GR PORTFOLIO; OHIO SCHOOL EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; OMERS ADMINISTRATION CORPORATION; ONTARIO TEACHERS PENSION PLAN BOARD; PANAGORA GROUP TRUST; PENSIONSKASSERNES ADMINISTRATION A/S; PG & E PORTRET MED PL TR-NON MANAGEM EMPLOY AND RETIREES; PRINCIPAL FUNDS, INC - DIVERSIFIED REAL ASSET FUND; PRIVATE CLIENT EMERGING MARKETS PORTFOLIO; PRUDENTIAL JENNISON NATURAL RESOURCES FUND, INC; PSP FOREIGN EQUITY FUND; PUBLIC EMPLOYEE RETIREMENTSYSTEM OF IDAHO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; PUBLIC SECTOR PENSION INVESTMENT BOARD; PYRAMIS EMERGING MARKETS EQUITY TRUST; PYRAMIS GLOBAL EX U.S. INDEX FUND LP; PYRAMIS GROUP T FOR EMP BEN PLANS: PIRAMIS EM MKTS COM POOL; PYRAMIS GROUP TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS; PYRAMIS SELECT EMERGING MARKETS EQUITY TRUST; QP COMMON TRUST FUND; RAILWAYS PENSION TRUSTEECOMPANY LIMITED; RBS PENSION TRUSTEE LIMITED; REGIME DE RENTES DU MOUVEMENT DESJARDINS; RENAISSANCE EMERGING MARKETS FUND; RET SYST OF THE TENNESSEE VALLEY AUTHORITY; ROBECO GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND II; ROBECO PORTFOLIO TRUST - ROBECO GLOBAL EMERGING MARK EQ FD; ROBUSTA GLOBAL EMERGING MARKETS FUND; RUSSELL INSTITUTIONAL FDS, LLC - RI EQUITY FD; SAN DIEGO GAS & ELEC CO NUC FAC DEC TR QUAL; SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY ETF; SELECTED AMERICAN SHARES, INC.; SELECTED INTERNATIONAL FUND, INC.; SHELL PENSION TRUST; SOUTHERN CAL ED C N F Q C DC MT S ON P VD N G SOUTHERN CALIFORNIA EDISON RETIREMENT PLAN; SPDR S&P EMERGING LATIN AMERICA ETF; SPDR S&P EMERGING MARKETS ETF; SSGA EMERGING MARKETS INDEX PLUS NON LENDING COMMON TR FUND; SSGA MSCI BRAZIL INDEX NONLENDING QP COMMON TRUST FUND; SSGA REXITER ACTIVE EMERG MKTS NON-LENDING QIB COMMON TT FD; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC; STATE FARM MUTUAL FUND TRUST INTERNATIONAL EQUITY FUND; STATE FARM VARIABLE PRODUCT TRUST INTERNATIONAL EQUITY FUND; STATE OF CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; STATE OF OREGON; STATE OF WYOMING WYOMING STATE TREASURER; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE; RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; THE J P MORGAN GLOBAL EM MKTS FUND, LLC; THE ROYAL BANK OF SC PLC DEP F JPM EM MK FD; UNIBANCO EXPORTADORAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; UNIVERSITIES SUPERANNUATION SCHEME LTD; VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FD, A SE VAN S F; VANGUARD WORLD FUND INTERNATIONAL GROWTH FUND; WILLIAM BLAIR MUTUAL FUNDS,INC. INTERNATIONAL GROWTH FUND; WILLIAM BLAIR COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; WILLIAM BLAIR INSTITUTIONAL INTERNATIONAL GROWTH FUND; WILLIAM BLAIR EMERGING MARKETS GROWTH FUND; WILMINGTON MULTI-MANAGER INTERNATIONAL FUND; WEST VIRGINIA INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; WELLINGTON MANAG P C DIVER INFLATION HEDGES P QUALIFIED INVE; WELLINGTON TRUST COMPANY N.A.; VANGUARD GLOBAL EQ FUND, A S.O.V.HORIZON FUNDS; VANGUARD TOTAL WSI FD, A SOV INTERNATIONAL EQUITY INDEX FDS; VANGUARD VARIABLE INSURANCE FD INTL PORTFOLIO; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; USAA EMERGING MARKETS FUND; UPS GROUP TRUST; UNIVERSITY OF NOTRE DAME DU LAC; UAW RETIREE MEDICAL BENEFITS TRUST; TIAA-CREF FUNDS - TIAA-CREF EMERGING MARKETS EQUITY I F; TIAA-CREF FUNDS - TIAA-CREF EMERGING MARKETS EQUITY FUND; THE TEXAS EDUCATION AGENCY; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; THE MONKS INVESTMENT TRUST PLC; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAG.BOARD; THE PNC FINANCIAL SERV GROUP INC PENSION PLAN; PRUDENTIAL SERIES FUNDS - NATURAL RESOURCES PORTFOLIO THE RETIR ANNUITY PF EMPL ARMY AND AIR FORCE EXCHANGE SER TR; THE STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; THE MASTERS SELECT INTERNATIONAL FUND; THE MARSICO INTL OPPORTUNITIES FUND; THE GMO FOREIGN FUND SERIES; THE GMO ERISA POOL; THE GENESIS EMERG.MARKETS INVEST. CO SICAV; THE EMERGING MARKETS VALUE AND GROWTH FUND; THE CALIFORNIA STATE TEACHERS RETIREMENT SYS.; THE CALIFORNIA ENDOWMENT THE BRAZIL VALUE AND GROWTH FUND; THE BOARD OF REGENTS OF THE UNIVERSITY OF TEXAS SYSTEM; THE BANK OF NEW YORK MELLON CORPORATION RETIREMENT PLANS MAS; THE BANK OF KOREA; TENASKA INVESTMENT FUND, LLC TELCORDIA TECHNOLOGIES PENSION PLAN; TEACHERS RET. SYSTEMS OF MARKETS; PYRAMIS GLOBAL EX U.S. INDEX FUND LP; TEACHER RET. SYSTEM OF LOUSIANA; TEACHER RET. SYSTEM OF TEXAS; e STATE STREET EMERGING. MARKET (p.p. George Washington Tenório Marcelino). Esta ata é cópia fiel da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 01 de dezembro de 2011, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2011. Wanda Brandão - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002269747 em 13/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ/MF No 07.957.093/0001-96. NIRE: 33.3.00278451. (Companhia Aberta). ESTATUTO SOCIAL. (Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 01 de dezembro de 2011) CAPÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. ARTIGO 1º - A OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (doravante denominada a “Sociedade” ou a “Companhia”) é uma sociedade anônima de capital aberto, regida pelos termos deste Estatuto Social e pelas demais leis e regulamentos aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (caso instalado) sujeitam-se, ainda, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (respectivamente “Regulamento do Novo Mercado” e “BM&FBOVESPA”). ARTIGO 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir, fechar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos no Brasil ou no exterior, bem como transferir sua sede, mediante deliberação do Conselho de Administração. ARTIGO 3º - O objeto social da Companhia consiste em (a) explorar, produzir e comercializar petróleo e seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, em especial nas áreas geográficas às quais a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (a “ANP”) tenha concedido licenças, (b) prestar serviços técnicos e outros serviços no setor de petróleo e gás natural, bem como participar de qualquer atividade desse setor, e (c) participar de outras sociedades que se dediquem substancialmente aos mesmos negócios que a Companhia, seja como sócio ou acionista ou outras formas de associações com ou sem personalidade jurídica, podendo, inclusive, dentre outros, deter participações no capital da OGX PETRÓLEO E GÁS LTDA., uma sociedade limitada devidamente constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 08.926.302/0001-05. ARTIGO 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é R$ 9.047.257.176,90 (nove bilhões, quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos), dividido em 3.233.750.500 (três bilhões, duzentos e trinta e três milhões, setecentas e cinquenta mil e quinhentas) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - O capital social da Companhia será representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo Terceiro - Todas as ações da Companhia são escriturais, sendo mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (doravante denominada “CVM”) com a qual a Companhia mantenha contrato em vigor, em nome de seus detentores, sem a emissão de certificados. O custo de transferência e averbação, além do custo do serviço de ações escriturais, poderá ser cobrado diretamente dos acionistas pela instituição financeira prestadora do serviço de ações escriturais, conforme determinado pelo contrato de manutenção dos registros de ações. Parágrafo Quarto - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações ordinárias, mediante deliberação do seu Conselho de Administração e, se conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, ou com o prazo de exercício de direito de preferência reduzido, nas hipóteses previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo Sexto - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembleia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. ARTIGO 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá aprovar a emissão de novas ações sem direito de preferência para os antigos acionistas se a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, atuando por decisão da Assembleia Geral, até o limite do capital autorizado estabelecido neste Artigo e de acordo com um ou mais plano(s) aprovado(s) pela Assembleia Geral, conceder opções de compra ou subscrição de ações a seus administradores e funcionários e às pessoas que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e funcionários de outras empresas que sejam direta ou indiretamente controladas pela Companhia, sem direito preferencial aos acionistas. Parágrafo Terceiro - O capital autorizado da Companhia será ajustado periodicamente pela Assembleia Geral a fim de permitir o exercício de quaisquer bônus de subscrição emitidos e em circulação. CAPÍTULO III. DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Único - A Assembleia Geral dos Acionistas da Companhia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar os órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os administradores, que sejam julgados necessários para o perfeito funcionamento da Companhia. ARTIGO 8º - A Assembleia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. ARTIGO 9º - A posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. SEÇÃO I. Do Conselho de Administração. ARTIGO 10º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 13 (treze) membros, acionistas ou não da Companhia, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes, condição esta que será expressamente declarada na ata da Assembleia Geral que os eleger. Quando, em decorrência da observância deste percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo Segundo - Para fins do disposto neste Artigo, conselheiro independente caracteriza-se por (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique na perda da independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Conselheiros eleitos mediante as faculdades previstas nos parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações também serão considerados conselheiros independentes. Parágrafo Terceiro - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Companhia, o seu respectivo Presidente deverá convocar Assembleia Geral, para proceder à eleição das vagas faltantes. Parágrafo Quarto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente poderá indicar, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo Quinto - Nas hipóteses previstas neste Artigo, de ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Parágrafo Sexto - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto. ARTIGO 11 - O Conselho de Administração terá, escolhido dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. ARTIGO 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros.Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância deste prazo, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. Parágrafo Segundo - As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou video-conferência, admitida gravação e desgravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião, sendo assim considerada para fins de constituição de quorum de instalação e deliberação. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Terceiro - Se não houver quorum de instalação em qualquer reunião do Conselho de Administração devidamente convocada, os Conselheiros presentes na referida reunião poderão adiá-la, e a reunião adiada deverá ser novamente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer outro Conselheiro presente na reunião em questão mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para cada Conselheiro, de acordo com os termos deste Estatuto Social, da lei aplicável e conforme possa ser regulamentado por acordo de acionistas firmado entre os acionistas e devidamente arquivado na sede social da Companhia. Parágrafo Quarto - A convocação prevista nos parágrafos anteriores será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que, na ocasião, haja enviado seu voto por escrito. Parágrafo Sexto - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho tem voto de qualidade. Parágrafo Sétimo - As atas de reuniões do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado da sede da Companhia e publicadas em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. ARTIGO 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) Convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembleia Geral Extraordinária, em colegiado ou através de seu Presidente; (iii) Eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) Fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) Examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) Deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) Deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste Estatuto Social, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) Deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) Deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, assim como a redução do prazo de exercício de direito de preferência, nas hipóteses previstas pela legislação aplicável; (xi) Submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii)Escolher e destituir auditores independentes; (xiii) Autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xiv) Distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a remuneração anual total dos administradores estipulada pela Assembleia Geral; (xv) Iniciar ou acordar a respeito de qualquer litígio relevante; (xvi) Aprovar ou prestar garantias pela Companhia, em benefício de qualquer terceiro, com exceção de garantias prestadas a obrigações assumidas por suas subsidiárias (as quais não requerem aprovação prévia do Conselho de Administração); (xvii) Aprovar a contratação de qualquer negócio ou série de negócios com pessoa jurídica que seja parte relacionada à Companhia, a qualquer uma de suas subsidiárias ou a qualquer um de seus acionistas e suas respectivas coligadas; (xviii) Autorizar a alienação de ativos permanentes que, considerados individualmente ou como um todo, representem valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais) ou 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, constante do último balanço patrimonial aprovado, o que for maior; (xix) Aprovar qualquer das matérias previstas acima no que diz respeito a sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia e por suas subsidiárias, e com relação ao exercício de direitos de voto em sociedades controladas ou não pela Companhia ou por suas subsidiárias; (xx) Definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública de aquisição para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado; e (xxi) Manifestar-se, favorável ou contrariamente, a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. SEÇÃO II. Da Diretoria. ARTIGO 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, dos quais poderão ser designados um Diretor-Presidente, um Diretor Geral, um Diretor de Exploração, um Diretor de Produção, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores, um Diretor Jurídico, e os demais Diretores terão a designação indicada pelo Conselho de Administração à época de sua eleição. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor Presidente administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, juntamente com o relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para alocação dos lucros auferidos no exercício fiscal precedente; (iii) elaborar e propor, para o Conselho de Administração, o orçamento anual e plurianual, os planos estratégicos, projetos de expansão e programas de investimento; e (iv) conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria; (b) Cabe ao Diretor Geral: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (ii) coordenar a execução das operações e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração; (c) Cabe ao Diretor de Exploração: (i) auxiliar o Diretor Geral em suas funções; (ii) planejar e coordenar as atividades de Exploração e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração, avaliando o potencial de petróleo e gás nas concessões e em novas áreas que sejam interesse da Companhia, assim como descobrindo e delimitando acumulações de hidrocarbonetos, de acordo com as metas da Companhia; planejar e coordenar as atividades de Reservas e Reservatórios; (iii) manter a Companhia com um portfolio exploratório balanceado e robusto; e (iv) manter o corpo técnico treinado e motivado, com pleno acesso às tecnologias que, associadas ao conhecimento, tragam os melhores resultados para a Companhia; (d) Cabe ao Diretor de Produção: (i) auxiliar o Diretor Geral em suas funções; (ii) coordenar as atividades de Desenvolvimento da Produção e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração; (iii) gerenciar a implantação dos projetos da Companhia; e (iv) planejar, coordenar, desenvolver e controlar as atividades e projetos que compõem o portfolio da Companhia de forma otimizada; (e) Cabe ao Diretor Financeiro: (i) auxiliar o Diretor Geral em suas funções; (ii) coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia; (iii) coordenar e supervisionar o desempenho e os resultados das áreas de finanças de acordo com as metas estabelecidas; (iv) otimizar e gerir as informações e os resultados econômico-financeiros da Companhia; (v) administrar e aplicar os recursos financeiros, a receita operacional e não operacional; (vi) controlar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos legais, administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Companhia e com as partes envolvidas; (vii) coordenar a implantação de sistemas financeiros e de informação gerencial; (viii) promover estudos e propor alternativas para o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia; (ix) preparar as demonstrações financeiras da Companhia; (x) responsabilizar-se pela contabilidade da Companhia para atendimento das determinações legais; e (xi) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente; (f) Cabe ao Diretor de Relações com Investidores atuar como representante legal da Companhia perante o mercado de valores mobiliários, a CVM e as bolsas de valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM; (g) Cabe ao Diretor Jurídico: (i) auxiliar o Diretor Geral em suas funções; e (ii) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades e assuntos de natureza jurídica (Contratos, Societário, Cível, Trabalhista, Penal, Ambiental e Tributário) da Companhia, através da definição e/ou execução de planos, metas e estratégias, garantindo a observância dos requisitos legais e regulatórios vinculados às atividades da Companhia e de suas subsidiárias, realizadas de forma independente ou em parceria com terceiros; (h) Os Diretores desempenharão as funções atribuídas a cada um de seus cargos, as quais serão fixadas pelo Conselho de Administração. Os Diretores poderão acumular cargos ou não ter designação específica, de acordo com as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração para cumprir mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Terceiro - No caso de vacância na Diretoria, a referida vaga deverá ser preenchida pelo Conselho de Administração, devendo uma reunião do Conselho de Administração ser convocada para eleger o substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. ARTIGO 15 - A Diretoria deverá realizar todas as reuniões no Brasil, em qualquer momento solicitado por qualquer um de seus membros ou pelos negócios e atividades da Companhia. Essas reuniões deverão ser convocadas pelo Diretor Presidente, ou por 2 (dois) Diretores, mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de dois dias úteis a cada Diretor, aviso este que deverá conter uma descrição dos assuntos a serem discutidos e a data, o horário e o local da reunião. As atas de cada reunião da Diretoria deverão ser transcritas no Livro de Atas da Diretoria, e cópias dessas atas deverão ser entregues a todos os Diretores e ao Conselho de Administração. ARTIGO 16 - Em todas as reuniões da Diretoria, a presença da maioria dos Diretores presentes pessoalmente deverá constituir quórum para instalação de uma reunião devidamente convocada. Todas as questões apresentadas à Diretoria deverão ser decididas pelo voto afirmativo da maioria dos Diretores, sendo que, em caso de empate, o Diretor Presidente terá direito ao voto de qualidade. ARTIGO 17 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. ARTIGO 18 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) Executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) Elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) Celebrar contratos, adquirir direitos e assumir obrigações de qualquer natureza, contrair empréstimos e outorgar garantias no interesse da Companhia e suas subsidiárias, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar 'warrants', conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque; contratar e demitir funcionários; receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, assinar termos de responsabilidade; praticar todos os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos sociais; manifestar o voto da Companhia nas Assembleias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; registrar contabilmente todas as operações e transações da Companhia; segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados; (iv) Elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, bem como submeter, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último esteja instalado em caráter permanente, as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício; (v) Preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (vi) Submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os mesmos se referirem; e (vii) Aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. ARTIGO 19 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, ou a dois Diretores, agindo em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. ARTIGO 20 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto com um Diretor ou outro procurador regularmente constituído, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e assunção de obrigações em nome da Companhia. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Não obstante o acima exposto, no que diz respeito a qualquer matéria que deva ser aprovada pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração conforme os termos deste Estatuto Social e da lei aplicável, os referidos Diretores somente poderão outorgar os poderes que sejam autorizados pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme for o caso. ARTIGO 21 - O empregado eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. ARTIGO 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por outro Diretor por ele indicado para tanto na ocasião.Parágrafo Único- As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. CAPÍTULO IV. DO CONSELHO FISCAL. ARTIGO 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados pela legislação aplicável, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo Quarto - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V. DAS ASSEMBLEIAS GERAIS. ARTIGO 24 - A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - Tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - Eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e IV - Fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. ARTIGO 25 - A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, por quem este indicar entre os membros do Conselho de Administração ou Diretoria. Na ausência de indicação, ocupará tal função o acionista que a Assembleia Geral designar. O Presidente convidará um acionista entre os presentes, ou advogado, para atuar como secretário. ARTIGO 26 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria.Parágrafo Único - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembleia Geral Extraordinária aprovar: I - O cancelamento do registro de Companhia aberta perante a CVM; II - A saída da Companhia do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; III - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresas previamente apontadas pelo Conselho de Administração; IV - Os planos para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas; V - Aprovar ou completar qualquer fusão, dissolução, liquidação, encerramento, consolidação, reestruturação corporativa, recapitalização, cisão ou incorporação da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias, ou de qualquer Companhia na Companhia, e a incorporação de ações envolvendo a Companhia ou qualquer subsidiária; VI - Aumentar o capital social acima do limite do capital autorizado, ou emitir valores mobiliários que confiram direitos patrimoniais, valores mobiliários conversíveis em ações ou opções, bônus de subscrição ou outros direitos de aquisição de ações da Companhia; VII - Aprovar a apresentação voluntária de um pedido de encerramento, dissolução ou liquidação, autorizar qualquer pedido de falência ou pedido de recuperação judicial pela Companhia ou por qualquer subsidiária; VIII- Aprovar o resgate, recompra ou amortização de valores mobiliários que confiram direitos patrimoniais ou de valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia ou de qualquer subsidiária ou a redução do capital da Companhia ou de qualquer subsidiária; e IX - Aprovar a transferência, venda, arrendamento, penhor, permuta ou outra alienação, seja em uma única transação ou em um grupo ou série de transações relacionadas, de uma parte substancial dos ativos da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias. CAPÍTULO VI. DO EXERCÍCIO SOCIAL. ARTIGO 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 28 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. ARTIGO 29 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. ARTIGO 30 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; b) 0,001% para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas; e c) o saldo remanescente do lucro líquido, após a destinação contida nos itens (a) e (b) anteriores, será destinado a criação de uma reserva estatutária, a qual não deverá exceder o valor do capital social. A reserva estatutária terá por finalidade financiar o desenvolvimento, o crescimento e a expansão dos negócios da Companhia. Depois que o limite da reserva de lucros for alcançado, o saldo poderá ser distribuído aos acionistas como um dividendo adicional, se aprovado pelos acionistas na Assembleia Geral. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária. ARTIGO 31 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII. DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO. ARTIGO 32 - A Companhia não registrará (i) qualquer transferência de ações para o comprador do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; ou (ii) qualquer acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle sem que os seus signatários tenham subscrito o referido Termo de Anuência dos Controladores, previsto no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. ARTIGO 33 - A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. ARTIGO 34 - A oferta pública referida no Artigo anterior também deverá ser efetivada (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que o comprove. Parágrafo Único - Aquele que adquirir o poder de controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 33 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. ARTIGO 35 - Sem prejuízo das demais obrigações impostas por lei, pelo Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e pelo presente Estatuto Social, após uma operação de alienação de controle da Companhia, o comprador restará obrigado a, quando aplicável, tomar todas as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação dentro dos 06 (seis) meses subsequentes à aquisição do poder de controle. ARTIGO 36 - O cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia está condicionado à efetivação de uma oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, conforme o caso, por um preço mínimo correspondente ao valor econômico da Companhia apurado em laudo elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e seu acionista controlador, além de satisfazer os requisitos do Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM, conforme definido no Regulamento de Novo Mercado e respeitadas as normas legais regulamentares aplicáveis. Parágrafo Primeiro - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações da Companhia em circulação presentes naquela Assembleia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações da Companhia em circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações da Companhia em circulação. Os custos de elaboração do referido laudo, contudo, deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Parágrafo Segundo - O perito ou a empresa avaliadora escolhida pela Assembleia Geral deverá apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e comparecerá à Assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas. Não obstante, o avaliador continuará responsável, perante a Companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causar por culpa ou dolo em sua avaliação, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenha incorrido. ARTIGO 37- A Companhia poderá sair do Novo Mercado da BM&FBOVESPA a qualquer tempo, desde que tal decisão seja (i) aprovada previamente em Assembleia Geral; e (ii) comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias. Parágrafo Primeiro - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na BM&FBOVESPA. Parágrafo Segundo - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA não eximirá a Companhia, os administradores, o acionista controlador e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender as exigências decorrentes do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, da Cláusula Compromissória, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Regulamento de Sanções que tenham origem em fatos anteriores à saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. Parágrafo Terceiro - Após a saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, os valores mobiliários da Companhia não poderão retornar a ser negociados no Novo Mercado da BM&FBOVESPA por um período mínimo de 02 (dois) anos contados da data em que tiver sido formalizada a saída, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização da referida descontinuidade. ARTIGO 38 - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, (i) seja para que os valores mobiliários passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou (ii) seja em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, obriga o acionista controlador ou o grupo de acionista que detiver o poder de controle da Companhia, a efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado na forma prevista no Artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral que houver aprovado a referida saída. ARTIGO 39 - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA em razão de cancelamento de registro de companhia aberta deverá observar todos os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à realização da oferta pública prevista no Artigo 36 deste Estatuto Social. ARTIGO 40 - Na hipótese de não haver acionista controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no Artigo acima. Parágrafo Primeiro - A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo Segundo - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. ARTIGO 41 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 38 acima, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Primeiro - O acionista controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse Artigo. Parágrafo Segundo - Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou no respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste Artigo. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput deste Artigo ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado. Parágrafo Quarto - Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. CAPÍTULO VIII. DA ARBITRAGEM. ARTIGO 42 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Novo Mercado.CAPÍTULO IX. DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. ARTIGO 43 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 44 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. ARTIGO 45 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações, respeitado o Regulamento do Novo Mercado. ARTIGO 46 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.\r\n\r\nId: 1240496"
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Ordem do Dia: Deliberar acerca de: (i) Novo projeto de estatuto social da Companhia em substituição do atual, incluindo, de um modo geral, as seguintes modificações: (a) possibilidade de emissão, pela Companhia, de ações ordinárias e ações preferenciais, que conferirão diferentes direitos aos seus titulares; (b) possibilidade de conversão das ações nominativas da Companhia em ações escriturais; (c) criação do Conselho de Administração; (d) fixação de autorização para aumento de capital social, independentemente de reforma estatutária, com suas condições, e fixação da competência do Conselho de Administração para deliberar sobre emissões; (e) possibilidade de outorga de opção de compra de ações da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, conforme plano aprovado pela Assembléia; (f) aumento no número máximo de Diretores da Companhia e redução do prazo de seu mandato; e (g) outras alterações de menor importância no atual estatuto social da Companhia; (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iii) Fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia para o presente exercício social. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: (i) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar integralmente e sem ressalvas o novo projeto de estatuto social da Companhia em substituição do atual, na forma do Anexo I a presente ata, no qual se prevê: (a) A possibilidade de emissão, pela Companhia, de ações ordinárias e preferenciais, que conferirão diferentes direitos aos seus titulares. Cada ação ordinária dará direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais. As ações preferenciais, por sua vez, não conferirão direito a voto aos seus titulares, mas terão as seguintes vantagens: (1) prioridade no reembolso do capital, e (2) direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 20 vezes maior do que o atribuído a cada ação ordinária. (b) A possibilidade de a Companhia adotar o sistema de ações escriturais, em que as suas ações sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, e neste caso, a instituição depositária estará autorizada a cobrar do acionista o custo de transferência da propriedade das ações escriturais, observado o disposto nos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404/76. (c) Criação do Conselho de Administração da Companhia e estabelecimento das regras de sua composição, convocação de reuniões e competência. (d) O capital autorizado da Companhia, correspondente a 10.000.000 de ações, ordinárias e/ou preferenciais de qualquer classe, por decisão do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária e sem observância da proporção entre as diferentes espécies e classes de ações. O Conselho de Administração estabelecerá as condições para a emissão, incluindo preço de subscrição e prazo de integralização. (e) A possibilidade da Companhia outorgar, no limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas, opção de compra de ações a seus diretores e empregados ou a indivíduos que prestem serviços à Companhia ou a companhias sob seu controle. (f) Aumento do número máximo de Diretores da Companhia para 7 e determinação das suas designações, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro e até 5 Diretores Sem Designação Específica, bem como redução o prazo de mandato dos Diretores para 2 anos. (g) Alteração de algumas disposições de menor importância constantes do atual estatuto social da Companhia, como, por exemplo, (1) transferência da competência para abertura de filiais da Assembléia para o Conselho de Administração, (2) inclusão da possibilidade de abertura de filiais e escritórios no exterior, (3) inclusão de regras referentes à presidência e secretariado das Assembléias, (4) modificação de regras acerca da forma de representação da Companhia perante terceiros, dentre outras alterações. Foi dispensada a leitura do novo projeto de estatuto social, que já era conhecido por todos. (iii) Eleger para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração, para um mandato de 2 anos a contar da presente data e até a investidura dos membros que vierem no futuro a ser eleitos em sua substituição, os Srs. (i) David Gary Neeleman, brasileiro, casado, empresário, portador do passaporte nº CV 879078, emitido em 12/03/2007, CPF/MF sob o nº 744.573.731-68, com domicílio nos Estados Unidos da América, na 68 Ludlowe Road, New Canaan, CT 06840, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Gerald Blake Lee, americano, casado, empresário, portador do passaporte americano nº 427133243, emitido em 20/07/2007, CPF/MF sob o nº 060.610.847-57, residente e domiciliado em 17 Ridgeview Avenue, Darien, CT, nos Es tados Unidos da América; (iii) Maximilian Otto Urbahn, americano, casado, empresário, portador do passaporte americano nº 141735579, emitido em 24/02/2005, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.617.447-81, residente e domiciliado na 124 Clearview Lane, New Canaan, CT 06840, nos Estados Unidos da América; (iv) Marlon Yahir Ramirez, americano, solteiro, empresário, portador do passaporte americano nº 204830115, emitido em 21/06/2001, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.613.127-25, residente e domiciliado na 77W 55 Street, apart. 11H, Nova York, NY 10019, nos Estados Unidos da América; e (v) Paula Surerus de Carvalho Veloso, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 118.818, e inscrita no CPF/MF sob o nº 088.698.957-42, residente na Av. Rio Branco, nº 01, 14º andar, parte, CEP 2009-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam não ter impedimentos ou restrições para a investidura em seus cargos, não estando incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades empresariais. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse no livro de atas do Conselho de Administração. (iv) Em observância aos artigos 119 e 146, §2º da Lei nº 6.404/76, os Conselheiros ora eleitos que residem fora do país apresentaram à Mesa procurações com o fim de comprovar a constituição, pelos mesmos, de representante residente no país. Foi dispensada a leitura e transcrição de referidas procurações, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. (v) Fixar a remuneração global dos Administradores da Companhia em R$ 31.920,00 para o presente exercício social. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, esta ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 3 vias de igual teor. Mesa: Sr. Sergio André Laclau Sarmento Marques - Presidente; e Sra. Evelyn Balassiano - Secretária. Acionistas Presentes: (i) Sr. Sergio André Laclau Sarmento Marques; e (ii) Sra. Evelyn Balassiano. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 21/02/2008. Segio André Laclau Sarmento Marques - Presidente; Evelyn Balassiano - Secretária. JUCERJA nº 00001778662. em 29/02/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Anexo I - Saleb II Participações S.A. - CNPJ/MF nº 09.305.994/0001-29 - NIRE 33.3.0028526-1 - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Duração, Sede e Objeto: Art. 1º - SALEB II Participações S.A. é uma sociedade por ações, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia possui prazo de duração indeterminado. Art. 3º - A sede social da Companhia localiza-se na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10o andar, parte, Centro. § Único - Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Compannhia em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Companhia tem por objeto social a participação societária e realização de investimentos em sociedades de todos os tipos no Brasil ou no exterior. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 100,00, inteiramente subscrito e integralizado, dividido em 100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A Companhia também pode emitir ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - A Companhia poderá adotar o sistema de ações escriturais, em que as suas ações sejam mantidas em contas de depósito em nome dos respectivos acionistas junto a uma instituição financeira devidamente indicada pelo Conselho de Administração e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários e, neste caso, quaisquer custos da instituição depositária das ações com relação a serviços de transferência de ações escriturais, nos termos do Art. 35, § 3o, da Lei nº 6.404/76, poderão ser cobrados dos acionistas. § 2º - Cada ação ordinária dá ao acionista direito a 1 voto nas deliberações da Assembléia Geral de Acionistas. § 3º - As ações preferenciais não conferem direito a voto e as seguintes preferências e vantagens são garantidas a essas ações: I - prioridade no reembolso de capital; e II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 20 vezes maior do que o atribuído a cada ação ordinária. Art. 6º - O capital social da Companhia poderá ser aumentado em até 10.000.000 de ações, ordinárias e/ou preferenciais, por decisão do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária e sem observância da proporção entre as diferentes espécies de ações. O Conselho de Administração estabelecerá as condições para a emissão, incluindo preço de subscrição e prazo de integralização. § Único - A Companhia poderá, no limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas, outorgar opção de compra de ações a seus diretores e empregados ou a indivíduos que prestem serviços à Companhia ou a companhias sob o seu controle. Capítulo III - Assembléias Gerais: Art. 7º - A Assembléia Geral de Acionistas tem poderes para decidir sobre todo e qualquer assunto relacionado com as atividades da Companhia e será convocada, instalada e deliberará de acordo com as previsões legais aplicáveis. § 1º - Sem prejuízo das formalidades previstas em lei, os acionistas da Companhia serão convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data da realização da Assembléia, no caso de primeira convocação, e 5 dias de antecedência da data da realização da Assembléia, no caso de segunda convocação, conforme previsto em lei. § 2º - Será considerada regularmente convocada e instalada a Assembléia Geral em que comparecerem todos os acionistas, independentemente das formalidades legais referentes à convocação. § 3º - As atas da Assembléia Geral de Acionistas serão lavradas na forma de sumário dos fatos, salvo decisão em contrário do Presidente da Assembléia, e serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 8º - As Assem bléias Gerais da Companhia serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: I - ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Art. 132 da Lei nº 6.404/76; e II - extraordinariamente, sempre que necessário, quando o interesse social assim o exigir, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberações dos acionistas. Art. 9º - As Assembléias Gerais de Acionistas serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que indicará o secretário, e, no caso de sua ausência ou impedimento, por qualquer membro do Conselho de Administração ou, na ausência destes, por qualquer diretor da Companhia presente, escolhido pelos Acionistas. Capítulo IV - Administração: Art. 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. § Único - A Assembléia Geral decidirá a remuneração global dos administradores da Companhia, competindo ao Conselho de Administração o estabelecimento da remuneração individual de cada membro do Conselho de Administração e da Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: Art. 11 - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 5 e no máximo 7 membros, todos acionistas da Companhia, residentes no Brasil ou não, eleitos em Assembléia Geral, a qual também indicará o Presidente do Conselho de Administração. § Único - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos para um mandato de 2 anos, admitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo, lavrado em livro próprio. Art. 12-O Conselho de Administração deverá se reunir no mínimo trimestralmente e sempre que necessário para as atividades sociais, sendo convocado pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 outros conselheiros conjuntamente, por meio de uma notificação por escrito com antecedência de 2 dias, enviada por qualquer meio permitido, inclusive e-mail com aviso de recebimento, contendo o local, data e hora da reunião, bem como um sumário da ordem do dia. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ocorrer por meio de videoconferência ou conferência telefônica. § 2 - Para ser devidamente instalado, ao menos a maioria dos membros do Conselho de Administração em exercício deve estar presente às reuniões. Em qualquer caso, será considerada devidamente convocada a reunião do Conselho de Administração na qual todos os seus membros em exercício tenham comparecido, independentemente do cumprimento das formalidades para convocação previstas neste Estatuto Social. § 3º - Nas reuniões do Conselho de Administração, os seus membros poderão ser representados por procuradores, desde que tais procuradores sejam também membros do Conselho de Administração e tenham recebido instruções específicas de voto por escrito. Os membros do Conselho de Administração que participarem das reuniões por meio de videoconferência ou conferência telefônica também serão considerados presentes, contanto que, logo após o encerramento da reunião, uma confirmação por escrito de seus votos seja enviada ao secretário da reunião, por carta, fac-símile ou e-mail. § 4º - O Conselho de Administração poderá convidar outros indivíduos para assistirem a suas reuniões; sendo que tais indivíduos, entretanto, não terão direito a voto. § 5º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto de, ao menos, a maioria dos membros presentes à reunião. § 6º - A Companhia reembolsará os membros do Conselho de Administração por todas as despesas razoáveis incorridas por eles para estarem presentes às reuniões do Conselho. Art. 13 - Além das matérias listadas no art. 142 da Lei nº 6.404/76 e de outras previsões deste Estatuto Social, o Conselho de Administração terá as seguintes atribuições: I - Aprovar quaisquer matérias que não sejam, por atribuição legal, de competência privativa da Assembléia Geral ou da Diretoria; II - Aprovar o orçamento anual e plurianual, plano de negócios, planos estratégicos e projetos de expansão; III - Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, instalações ou quaisquer outros estabelecimentos da Companhia; IV - Aprovar a aquisição, venda, transferência ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia e a concessão de garantias em valores superiores ao equivalente em Reais a U$ 10.000.000,00; V - Autorizar a aquisição, pela Companhia, de suas próprias ações, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou transferência; VI - Aprovar a emissão de debêntures simples, não conversíveis e sem garantia; VII - Autorizar a Companhia a oferecer garantias a obrigações de terceiros; VIII - Convocar a Assembléia Geral da Companhia; IX - Outorgar opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas, sem direito de preferência aos acionistas; X - Autorizar qualquer aumento de capital da Companhia mediante emissão de novas ações dentro do limite de capital autorizado, de acordo com o Art. 6o deste Estatuto Social; e XI - escolher e substituir os auditores independentes. Seção II - Diretoria: Art. 14 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 Diretores, acionistas ou não, todos residentes no Brasil, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro e até 5 Diretores sem designação específica. § 1º - Os Diretores serão eleitos para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo, em livro próprio. § 2º - Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, os membros do Conselho de Administração indicarão o respectivo substituto, que deverá exercer suas funções pelo prazo restante do mandato do diretor substituído. § 3º - Os poderes e atribuições dos Diretores, bem como as restrições a que eles estão sujeitos, serão estabelecidos pelo Conselho de Administração. Art. 15 - Compete à Diretoria a representação da Companhia a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. Art. 16 - A representação da Companhia, em qualquer ato que crie responsabilidade para a Companhia ou libere terceiros de obrigações perante a Companhia, incluindo a representação da Companhia em juízo, ativa ou passivamente, compete; (i) ao Diretor Presidente isoladamente; (ii) quaisquer 2 Diretores em conjunto; ou (iii) 1 procurador com poderes especiais isoladamente, desde que tal procurador tenha sido nomeado pelo Diretor Presidente, na forma do Art. 17. § Único - A Companhia pode ser representada por um único Diretor ou procurador (i) nas assembléias gerais ou reuniões de sócios de sociedade das quais ela participe; (ii) em atos ou operações da Companhia no exterior; (iii) perante órgãos de qualquer esfera de governo, conselhos ou associações profissionais ou sindicatos de trabalhadores; e (iv) em quaisquer atos ordinários que não criem responsabilidade para a Companhia. Art. 17 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Presidente isoladamente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas com a cláusula ad judicia, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 ano, observados os limites estipulados pelo Conselho de Administração, por este Estatuto Social ou pela lei. Art. 18 - São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado que envolvam a Companhia em obrigações e negócios ou operações estranhos ao seu objeto social. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 19 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 05 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação, que fixará também a remuneração de seus membros, respeitado o limite legal. O Conselho Fiscal poderá ser instalado a qualquer tempo, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 aplicáveis. § Único - Quando instalado, o Conselho Fiscal terá as atribuições que lhe são conferidas por lei. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço, Lucros e Dividendos: Art. 20 - O exercício social coincidirá com o ano do calendário, tendo início em 1º de janeiro e encerrando em 31 de dezembro de cada ano. § 1º - Ao final de cada exercício social, a Diretoria deverá preparar um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras devidas, conforme as disposições legais vigentes. § 2º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social encerrado, o Conselho de Administração deverá submeter à Assembléia Geral Ordinária, para aprovação, a proposta de alocação do lucro líquido, de acordo com as previsões deste Estatuto Social. § 3º - O Conselho de Administração poderá solicitar que a Diretoria prepare Balanços a qualquer tempo, observadas as previsões legais aplicáveis, e aprovar a distribuição de dividendos intercalares com base nos lucros verificados. A qualquer tempo, o Conselho de Administração poderá também decidir sobre a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Quando distribuídos, estes dividendos poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 21 - A Companhia poderá pagar a seus acionistas, com a aprovação do Conselho de Administração, juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9, § 7o, da Lei nº 9.429/95 e das demais leis e regulamentações aplicáveis, os quais podem ser deduzidos do dividendo mínimo obrigatório. Qualquer pagamento em conformidade com este Artigo deverá integrar, para todos os fins, o valor dos dividendos distribuídos pela Companhia. Art. 22 - Quaisquer perdas acumuladas e reservas de imposto de renda deverão ser deduzidas dos resultados do exercício social, antes do pagamento de qualquer participação. § 1º - Os lucros líquidos calculados conforme o caput deste Artigo serão aplicados como segue: I - 5% para a formação da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social integralizado; II - valor para a formação de reservas de contingência e a reversão dessas mesmas reservas constituídas em anos anteriores; III - 0,1% do saldo do lucro líquido, após as deduções referidas nas previsões anteriores e o ajuste previsto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, deverá ser distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e IV - o saldo remanescente será alocado pela Assembléia Geral com base na proposta submetida pelo Conselho de Administração, desde que tal proposta seja aprovada em Assembléia Geral, ou que não se decida de outro modo. § 2º - O dividendo mínimo obrigatório não deverá ser pago aos acionistas com relação ao exercício social em que a administração da Compannia informar à Assembléia Geral que tal pagamento é incompatível com a situação financeira da Companhia. Art. 23 - Os dividendos e juros sobre o capital próprio não percebidos no prazo de 3 anos da data de sua disponibilização aos acionistas serão revertidos à Companhia. Art. 24 - O Conselho de Administração da Companhia deverá preparar anualmente, antes do início de cada exercício social, um plano de negócios por escrito para a Companhia, que incluirá como anexos orçamentos operacionais por rubrica (Line item operating) e orçamentos de dispêndio de capital (capex) para o exercício social a seguir, bem como margens para a remuneração da Diretoria. O plano de negócios será submetido ao Conselho de Administração para aprovação, com antecedência de 30 dias do início do exercício social. Capítulo VII - Liquidação e Dissolução: Art. 25 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei ou mediante decisão da Assembléia Geral. § Único - O Conselho de Administração determinará a forma de liquidação e nomeará o liquidante, e o Conselho Fiscal deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Art. 26 - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a administração da Companhia abster-se de (i) registrar transferências de ou ônus a ações, direitos de preferência para subscrição de açõès e/ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; ou (ii) realizar quaisquer ações; que sejam contrárias às disposições de tais acordos de acionistas. O presidente da Assembléia Geral e o presidente do Conselho de Administração deverão abster-se de computar votos de qualquer acionista ou membro do Conselho de Administração contrários às previsões de tais acordos de acionistas. § Único - No caso de qualquer disposição deste Estatuto Social serinconsistente com as previsões de qualquer acordo de acionistas, as previsões do acordo de acionistas deverão prevalecer.\r\n\r\nId: 1240522"
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                "1240563": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2011, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/1976. 1. Data, hora e local: 07 de dezembro de 2011, às 14 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos Sergio Alair Barroso, Presidente do Conselho, Humberto Eustáquio Cesar Mota e Carlos Alberto da Cruz, bem como os conselheiros suplentes em exercício Wilson Borrajo Cid, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Paulo Roberto Reckziegel Guedes. Compareceu, também, à reunião, sem, contudo, participar da votação, o conselheiro suplente Magno dos Santos Filho. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores João Batista Zolini Carneiro, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Ana Silvia Corso Matte. 3. Assuntos tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº F-019/2011 e T-039/2011 (Light S.A.) - Garantia para Fianças Bancárias e Notas Promissórias e/ou Debêntures da Norte Energia S.A. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou a concessão pela Light S.A. das seguintes garantias: (i) Aval, como contragarantia pessoal para o Banco BTG Pactual S.A., proporcional e não solidário, limitado a 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos) do valor da garantia, para renovação da sua fiança bancária dada à Norte Energia S.A., no valor de R$ 1.087.812.308,00 (um bilhão, oitenta e sete milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e oito reais), com vencimento em julho/2012, referente à prorrogação do empréstimo-ponte contraído por essa companhia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em junho/2011; (ii) Aval, como contragarantia pessoal para o Banco BTG Pactual S.A., proporcional e não solidário, limitado a 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos) do valor total da garantia, referente à fiança bancária dada à Norte Energia S.A., no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com vencimento em julho/2012, para a concessão do novo empréstimo-ponte a ser contraído por essa companhia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e, (iii) Aval ou fiança para a Norte Energia S.A., proporcional e não solidário(a), limitado(a) a 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos) do valor total da emissão, referente às Notas Promissórias ou Debêntures a serem emitidas pela Norte Energia S.A., no valor de até R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), com prazo de 6 (seis) meses, de acordo com a ACD nº F-019/2011 e T-039/2011, de 07.12.2011. 3.2. Alteração na composição do Conselho de Administração. O Presidente do Conselho, Sergio Alair Barroso, comunicou a renúncia do Conselheiro Luiz Carlos Costeira Urquiza, ao cargo de membro efetivo deste Conselho de Administração, desde 07.11.2011, conforme carta apresentada à Companhia, bem como agradeceu pelos serviços que foram prestados. 3.3. Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 28.12.2011, à 11 horas, para deliberar sobre a alteração na composição do Conselho de Administração, visando o preenchimento de cargo em substituição à ex-Conselheira Maria Silvia Bastos Marques, bem como o remanejamento de 2 (dois) membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada foi firmada por todos. Sergio Alair Barroso, Presidente; Cláudia de Moraes Santos, Secretária. Conselheiros: Sergio Alair Barroso, Humberto Eustáquio Cesar Mota, Carlos Alberto da Cruz, Wilson Borrajo Cid, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Magno dos Santos Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data, lavrada no Livro próprio. Cláudia de Moraes Santos, Secretária da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 20/12/2011, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 2272573, DATA: 20/12/2011. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 1240563"
                ],
                "1240375": [
                    "V - Ata",
                    "WEBB NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 02.890.199/0001-04 - NIRE 33.3.0026435-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Os Acionistas compareceram às 10 hs do dia 14/12/2011, na Rua Lauro Müller, 116, salas 2.502 e 2.505 a 2.508, RJ. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art. 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, que convidou para secretariá-lo o Sr. Luis Felipe Galatro de Almeida. Ordem do Dia: Aumento do capital social da Cia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II - Resolveram os Srs. Acionistas, tendo em vista já haver sido totalmente integralizado o capital social da cia, promover novo aumento do capital, no valor de R$ 5.000.000,00, mediante emissão de 2.500.000 ações ordinárias e 2.500.000 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 por ação, estipulado nos termos do art. 170 da Lei 6.404/1976, conforme alterações introduzidas pela Lei 9.457/1997, passando, por conseguinte, o capital social de R$ 151.113.978,17 para R$ 156.113.978,17; as novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos outros acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, parte nesta data e o restante em parcelas, também na forma do boletim de subscrição que se fez anexar à presente como Documento II. As parcelas de integralização referentes ao aumento de capital deliberado nesta Assembléia constarão das demonstrações financeiras como \"capital a integralizar\", e deverão ser reconhecidas na conta de \"capital\" tão logo haja sua integralização. Em decorrência, altera-se a redação do artigo quinto de seu Estatuto Social, que passará a ter o seguinte teor: \"Artigo 5º - O capital social da Cia é de R$ 156.113.978,17, dividido em 69.731.026 ações ordinárias e 69.223.527 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" III - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: WEBB Global Limited, Luiz Claudio de Souza Alves, Luiz Corrêa de Sá e Benevides, e Arthur Eduardo de Villemor Negri. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14/12/2011. Luis Felipe Galatro de Almeida - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 2273091 em 21/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240375"
                ],
                "1240642": [
                    "V - Ata",
                    "BALSAMINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.713.327/0001-50 - NIRE nº 333.0027718-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, hora e local: 12/09/2011, às 10h, na sede da Cia., na Av. das Américas, 500, bl. 13, sl. 228, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art.124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., Oliveira Trust Participações S/A, representada pelo seu diretor Sr. Mauro Sergio de Oliveira, e Pentagono Trust Participações Ltda, representada por seu diretor, Mauricio da Costa Ribeiro, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Maurício Sergio de Oliveira; Secretário: Maurício da Costa Ribeiro. Ordem do Dia: Deliberar a respeito: (i) dissolução, liquidação e extinção da Cia.; (ii) outros assuntos de interesse da Cia.. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, as seguintes deliberações: (i) A dissolução, liquidação e extinção da Cia., na forma prevista na Lei 6404/76 em seu art.206, inciso I, alínea C. (ii) A nomeação do Sr. Carlos Alberto Inocêncio, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Maestro Djalma do Carmo, 661, Nilópolis, RJ, RG 081135/O-7 CRC, CPF 359.822.687-04, como liquidante da Cia. que neste mesmo ato aceita expressamente sua nomeação. O liquidante ora nomeado, interrompe a Assembleia para solicitar o balanço da Cia. para apuração dos ativos conforme Anexo I à presente. Fica constatado que a Cia. possui ativo de R$ 63,32 em caixa; (iii) A importância R$ 63,32 permanecerá no caixa da Sociedade à disposição do Liquidante para pagamento das despesas decorrentes dissolução, liquidação e extinção da Sociedade. O Liquidante prestará contas aos demais sócios de tais decisões e havendo saldo remanescente em caixa, a importância será dividida de acordo com a participação de cada sócio; (iv) Não havendo credores, declara -se a extinção da Cia., ficando o liquidante responsável pelos procedimentos complementares perante aos órgãos reguladores e as despesas referente aos procedimentos de baixa da Cia.. (v) Dá-se a extinção de todos os órgãos de administração e exonera-se os Diretores da Cia., o Sr. Mauro Sergio de Oliveira, brasileiro, casado, economista, RG 6722-9 CRE 1ª Região, CPF 197.460.087-49, domiciliado na Av. das Américas, 500, bl. 13, sl. 205, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, do cargo de Diretor Presidente e o Sr. Jose Alexandre Costa de Freitas, brasileiro, casado, advogado, RG 78.657 OAB/RJ, CPF 008.991.207-17, domiciliado na Av. Luis Aranha, 820, apto 101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, do cargo de Diretor Executivo. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 12/09/2011. Mauro Sergio de Oliveira, Presidente; Mauricio da Costa Ribeiro, Secretário. Jucerja nº 2261309, em 24/11/11. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240642"
                ],
                "1240568": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011. 1. Data, hora e local: No dia 23 de novembro de 2011, às 10h30min, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Avenida Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: O Diretor Presidente Jerson Kelman e os Diretores Ana Silvia Corso Matte, Evandro Leite Vasconcelos, Fernando Antônio Fagundes Reis, João Batista Zolini Carneiro, José Humberto Castro, Paulo Carvalho Filho e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Presidente da reunião, a advogada Claudia de Moraes Santos e Luiz Sérgio Filippone Farrulla, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.17. Encerramento de Atividades - Baixa de Estabelecimento - Rua José Cardoso Guimarães Cotia, nº 62, Centro, Barra Mansa - RJ. A Diretoria autorizou, tendo em vista o encerramento das atividades, a baixa do imóvel da Companhia, localizado na Rua José Cardoso Guimarães Cotia, nº 62, Centro, Barra Mansa - RJ (ACD nº G-013/2011, de 22.11.2011); 3.18. Abertura de Estabelecimento - Av. Joaquim Leite, nº 577, Centro, Barra Mansa - RJ - Lojas 02, 03, 04 e 05. A Diretoria autorizou a abertura de estabelecimento da Companhia, na Av. Joaquim Leite, nº 577, Centro, Barra Mansa - RJ, Lojas 02, 03, 04 e 05, que funcionará como agência comercial da Companhia (ACD nº G-012/2011, de 22.11.2011). Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião da Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2011. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 20/12/2011, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 2272663, Data: 20/12/2011. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 1240568"
                ],
                "1240498": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.349.473/0001-58\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2011, reuniu-se a Diretoria da Farmoquímica S.A., em sua sede social, na Rua Luiz Carlos Prestes, 410, grupo 208 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, para nos termos do seu Estatuto Social, aprovar a transferência da sede e de uma filial da sociedade, ambas tipo “escritório administrativo” bem como autorizar as devidas providências administrativas para suas legalizações operacionais, conforme demonstrativo abaixo: Sede Endereço Atual: Avenida Luiz Carlos Prestes, 410, grupo 208 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ - CEP: 22775-055 - CNPJ: 33.349.473/0001-58. Novo Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200 Bloco 1, 1º andar, salas 101, 102, 103, 104, 106 e 108, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ - CEP: 22775-056. Filial Endereço Atual: Rua Arandu, nº 1.544, conjuntos 41 e 42, 4º andar, Brooklin Novo São Paulo/SP, CEP: 04562-031 - CNPJ 33.349.473/0004-09. Novo Endereço: Rua Alexandre Dumas , 2.220, Conjuntos 22 e 24, 2º andar, Edifício Ralph Rosemberg, 29 - Subdistrito de Santo Amaro, Chacára Santo Antônio, São Paulo/SP - CEP: 04717-004. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, após a leitura, foi pelos Diretores unanimemente aprovada e assinada, encerrando-se a reunião às 11 horas. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. Ass. Marcelo Geraldi, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez. A presente é cópia fiel do Livro de Atas de Reuniões dos Diretores. Pela transcrição: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário. Jucerja nº 00002273180 em 21/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240498"
                ],
                "1240525": [
                    "V - Ata",
                    "SALEB II PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.305.994/0001-29 - NIRE 33.3.0028526-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração em 21/02/08 - Aos 21/02/08, às 10 hs, na sede social. Presenças: Totalidade. Mesa: Sr. David Gary Neeleman - Presidente; Sra. Paula Surerus de Carvalho Veloso - Secretária. Deliberações: Aprovar: (i) destituição da Sra. Evelyn Balassiano do cargo de Diretora da Cia. e, neste ato, deliberar acerca da eleição do Sr. David Gary Neeleman para o cargo de Diretor Presidente; (ii) idicação do Sr. Gerald Blake Lee para compor a Diretoria da Cia.; (iii) fixação da remuneração individual dos Diretores da Cia. para o presente exercício social; e (iv) ratificação de procurações anteriores. Nada mais. RJ, 21/02/08. Paula Surerus de Carvalho Veloso - Secretária. JUCERJA nº 00001778656 em 29/02/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240525"
                ],
                "1240374": [
                    "V - Certidão",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de novembro de 2011. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2263960 e data de 30/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1240374"
                ],
                "1240678": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1240678.Por ofício \r\n\r\n*Omitido no D.O. dia 19/12/2011."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1240185": [
                            "V - Ata",
                            "2 ALIANÇAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 11.567.225/0001-40\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO 1. Depositário e Depósito: Art.- 1º - A sociedade 2 ALIANÇAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.567.225/0001-40, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, recebem em depósito para a guarda e conservação, carga geral nacional e estrangeira, emitindo simples recibo ou títulos especiais que as representem, de conformidade com os seus estatutos sociais e com o prescrito no Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903. Parágrafo Único.- O Depositário poderá se encarregar de todas as operações e serviços relacionados com o depósito e consignações de itens acima especificados, além de executar quaisquer outros serviços cuja prestação não seja vedada pelo referido Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903. Art. 2º- Os armazéns estarão abertos os dias úteis das 08:00h. ás 12;00h. e das 13:00h. ás 17:48h.Parágrafo Único.O escritório da Matriz funcionará de 2º a 6º feira das 900h. ás 1200h. e da 1300h. ás 1800h. Art. 3º - Somente serão executados serviços fora de expediente quando solicitados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e quando o Depositário, a seu exclusivo critério tiver condições de atendimento. Parágrafo Único.A solicitação de que trata este artigo deverá ser efetuada por escrito, assinada pelo Depositante ou por preposto seu devidamente autorizado para tanto.Art.4º - Os direitos e obrigações do Depositante e do Depositário terão início no começo da descarga dos itens nos armazéns do Depositário. Parágrafo Único. Serão de inteira responsabilidade do Depositante todas as informações contida na documentação que acompanhar os itens a serem depositados. Art.5º - O Depositante se obriga a fornecer, quando solicitado pelo Depositário, a composição química dos itens a serem depositados, salvo quando se tratar de segredo industrial, hipótese na qual o Depositante estará obrigado a indicar a classe de ocupação do item, para efeito de escolha do local apropriado para o depósito e cálculo do prêmio e seguro, se responsabilizando perante o Depositário e terceiros pelas conseqüências resultantes de tal indicação. Art.6º - Caso não seja indicada pelo Depositante a classe de ocupação pertinente ao item depositado, o Depositário estará autorizado a, livremente, proceder sua classificação. Art.7º - No caso de dúvida sobre a exatidão das declarações a respeito do conteúdo de qualquer volume, o Depositário tem o direito de abrir os invólucros para realizar a verificação na presença do Depositante ou, na ausência deste, perante duas testemunhas, lavrando termo do que encontrar. Parágrafo Único.No caso de se verificar a falsidade nas declarações do Depositante, o Depositário promoverá as diligência indispensáveis para tornar efetiva a sua responsabilidade. Art.8º - Depois de entrada e conferência dos itens entregues, o Depositante poderá receber nos Escritórios do Depositário o recibo de depósito simples ou o conhecimento de depósito e Warrant, assinados por dois Diretores ou pessoas autorizadas. Art .9º - Os itens entregues depositados contra simples recibos, poderão ser retirados parceladamente, devendo o Depositante, nesta hipótese, apresentar dito recibo para anotação no verso, das quantidades retiradas. Art.10º - Os itens recebidos e depositados contra conhecimento de depósito e Warrant não serão entregues parceladamente. Para sua retirada, os títulos devem ser entregues ao Depositário, extraindo-se novos títulos, correspondentes á quantidades que permanecerem em depósito, se for o caso. Art.11- Só poderão assinar as ordens de retiradas aquelas pessoas cujos exemplares de assinaturas constem dos arquivos do Depositário, cumprindo ao Depositante avisar ao Depositário, por escrito e com antecedência mínima de 2 (dois) dias, toda vez que houver substituição ou descredenciamento da pessoa autorizada a firmar tais ordens. Art.12 - Se o Depositário não for avisado, na forma e no prazo estipulado no artigo anterior, do cancelamento de autorização de assinatura de ordem de retirada, não poderá ser responsabilizado por entregas feitas contra ordens de retiradas assinadas por pessoas que anteriormente se achava autorizada a firmá-la. Art.13 - Os itens podem ser depositados por lotes, devendo cada lote ter números e marca, que constarão dos títulos emitidos. Capítulo II - Recebimento de itens: Art.14 - O Depositário poderá recusar-se a receber o depósito: a) quando não houver espaço para acomodação dos itens; b) quando os itens puderem danificar os que já se acharem depositados; c) quando se tratar de itens facilmente deterioráveis; d) quando os itens não estiverem devidamente acondicionados; e) quando, pela natureza dos itens, O Depositário não estiver aparelhado á recebe-los; f) quando os itens não figurarem na tabela de tarifas. Capítulo III. Proibições Legais: Art. 15 - O Depositário não estabelecerá preferência entre os Depositantes nem concederá abatimento sobre o preço marcado na tabela de tarifas. Art.16 - O Depositário não se encarregará da compra e venda de itens por conta própria, ou de terceiros, nem adquirirá itens depositadas em seus estabelecimentos, nem negociará, por conta própria ou alheia, com títulos de sua emissão. Capítulo IV. Responsabilidade do Depositário: Art.17 - O Depositário responde pela guarda, conservação e seguro dos itens que houver recebido em seus armazéns para depósito, bem como pela sua pronta e fiel entrega. Parágrafo 1º - O Depositário não responde por itens depositados nos casos em que a lei o exonera desta responsabilidade, notadamente quando ocorrer força maior, vício ou avaria proveniente da natureza ou acondicionamento do item depositado. Parágrafo 2º - O Depositário não responderá pela perda de peso de itens depositados em seus armazéns até o limite de 0,1% (um décimo por cento) a cada 10 (dez) dias de duração do depósito, decorrente de quebras ou não; bem como perdas de peso resultantes da redução do teor de umidade. Parágrafo 3º - Também não são de responsabilidade do Depositário as perdas de peso normais, ocorridas durante a permanência dos itens em depósito, as quais serão sempre justificadas ao Depositante, por escrito, quando solicitado. Parágrafo 4º - A indenização devida pelo Depositário, na hipótese prevista no caput deste Art.17 - corresponderá ao preço dos itens depositados em bom estado, no lugar e no tempo em que devia ser entregue. O direito á indenização prescreve no prazo de 3 (três) meses a contar do dia em que o item depositado foi ou deveria ter sido entregue nos termos de lei em vigor. Capítulo V - Prazo de Depósito, Pagamento das Tarifas e Retenção de itens:Art.18 - Os itens depositados não poderão ser retirados sem o prévio pagamento das taxas devidas e outras despesas, pelas quais seja o Depositante é responsável. Art.19 - As taxas de armazenagem, bem como quaisquer outras devidas pelo Depositante serão pagas em 10 (dez) dias a contar da data de apresentação das faturas. Art. 20 - As taxas que incluírem serviços de terceiros ficarão sujeitas aos aumentos que se verifiquem nos preços de tais serviços. Art.21- O Depositário tem o direito de reter os itens depositados em garantia do pagamento de armazenagem das despesas realizadas com a sua conservação, benefícios e outros serviços eventualmente prestados á pedido do Depositante, bem como adiantamentos feitos com fretes, seguros e comissões de juros quando os itens depositados lhe tenham sido remetidos em consignação. Art.22 - Se, durante a armazenagem, algum item depositado apresentar sinal de deterioração ou vazamento que possa causar danos ás instalações, aos equipamentos existentes ou aos demais itens depositados, serão tomadas pelo Depositário as providências que, de imediato, se fizerem necessárias, a seu exclusivo critério, sem que caiba ao Depositante qualquer reclamação ou indenização. Parágrafo Único. No caso menciono no caput deste Art.22, o Depositário comunicará ao Depositante e ao Segurador, no primeiro dia útil seguinte, os fatos ocorridos e as providências tomadas. Art. 23 - Vencido o prazo do depósito o Depositário procederá de acordo como disposto no Atr.10º. e seus parágrafos do Decreto nº 1.102, de 21 de Novembro de 1903.\r\n\r\nCapítulo VI - Emissão, Circulação, Vencimento, Extinção e Substituição: Art. 24 - O Depositário emitirá, quando requisitado, conhecimento de depósito e Warrant, unidos mas, separáveis á vontade. Parágrafo Único - Cada um destes títulos, extraídos de um talão, será á ordem e conterá, além de sua designação, todas as demais declarações exigidas pela lei. Art.25 - Todos os itens mantidos em depósito serão segurados pelo Depositário, contra risco de incêndio, em seguradora de sua livre escolha, em seu nome e á sua ordem, de acordo com o Art.16 - Caput e Parágrafo Único, do Decreto nº 1.102, de 21 de Novembro de 1903. Art.26 - O valor dos itens depositados para efeito de seguro, será declarado pelo Depositante, consoante com o valor de mercado, se outro não foi fixado pela Seguradora. Art.27 - A circulação, vencimento, extinção, perda e substituição dos títulos emitidos pelo Depositário regem-se pelo disposto no Decreto nº 1.102, de 21 de Novembro de 1903. Capítulo VII - Do Pessoal Auxiliar da Administração e suas Obrigações: Art.28 - Aos empregados em geral será obrigatória e integral observância dos horários de serviço, assim como a obediência ás determinações sobre substituição e serviços fora do horário normal, quando o exigirem os interesses do Depositário ou a boa ordem do serviço, a juízo exclusivo do Gerente. Art.29 - É expressamente proibido aos Fiéis Depositários e funcionários dos armazéns e dos escritórios, presentearem a quem quer que seja com amostras de qualquer item que esteja em depósito nos armazéns do Depositário. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Art.30 - Por força da apólice de seguro do Depositário, cláusula particulares (Cláusula 304 Substância ou Materiais Perigosos) é expressamente vedada a existência, o emprego ou o armazenamento de qualquer quantidade das seguintes substâncias ou materiais: acetona, acetato de amila, de butila, de etila, de metila e de vinila, ácido acético glacial, ácido nítrico concentrado, ácido pícrico, alcoóis acima de 45%, aldeídos (exceto e fórmico e benzaldeído), artigos pirotécnicos, carburetos (exceto o de silício), celulóide em bruto, cloratos, colódio, éteres e seus compostos (inclusive lança perfumes), explosivos, fósforo branco, fulminatos, hidrocarburetos inflamáveis e/ou explosivos, acetileno, benzina, butano, gasolina, petróleo, propano, toluol, xilol e outros derivados de petróleo ou carvão, em estado gasoso ou líquido com ponto de fulgor inferior a 30%C, hidrogênio e seus compostos inflamáveis e explosivos, munições, nitratos, peróxidos (água oxigenada e outros), picratos, potássio, sódio, sulfetos (exceto de cobre), terebentina, vernizes e solventes á base de proxilina e /ou hidrocarburetos inflamáveis. Art.31 - O Depositário e o Depositante, obrigam-se a apresentar, para efetivar a implantação e renovação do Contrato de Prestação de Serviços, as atualizações anuais relativas á Responsabilidade Técnica e á Licença Estadual, além da Autorização de Funcionamento, Geral e/ou Especial, emitidos pelas Autoridades Sanitárias competentes, como também a Relação atualizadas de itens a serem depositados, cópia da versão atualizada do Contrato Social, certificados da Polícia Civil, Polícia Federal e Ministério do Exército, quando aplicáveis. Art. 32 - Em suas ausências ou impedimentos o Fiel Depositário será substituído por preposto devidamente indicado pela Diretoria do Depositário, na forma do Decreto nº 1.102, de 21 de Novembro de 1903, o qual assinará pelo substituído os documentos de que tratem ao Arts. 1º e 26 - deste regimento interno. Art.33 - O Decreto nº 1.102, de 21 de Novembro de 1903, as demais leis e regulamentos em vigor, pertinentes aos serviços de armazéns gerais, regularão todas as questões sobre as quais forem omissos o contrato social e o presente regimento interno. Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski - Sócia Administradora. 2 Alianças Transporte e Logística Ltda Rio de Janeiro,12/07/2011.Jucerja. Certifico que encontra-se arquivado na Área de Controle e Fiscalização dos agentes auxiliares do comércio o original idêntico.5757 data 12/12/2011,Valéria G.M. Serra. Secretária Geral. \r\n\r\nTARIFAS REMUNEROTÓRIAS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1) Armazenagem a “ad valorem”\r\n\r\nToneladas\r\n\r\n(a combinar) \r\n\r\nM 2\r\n\r\n(a combinar)\r\n\r\nM 3\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n15 dias ou fração\r\n\r\n(a combinar) \r\n\r\nPreço mínimo por período\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n“ad valorem”\r\n\r\n0,18% do valor declarado na Nota Fiscal\r\n\r\n2) Emissão de Warrant e Conhecimento de Depósito\r\n\r\nPor títulos\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n3)Mão de obra, pesagem, filmagem, separação de pedidos, etiquetagem, limpeza, expurgo, movimentação íntegra, carga/ descarga e mudança interna\r\n\r\n(a combinar)\r\n\r\n4) Condições Gerais\r\n\r\nDe acordo com o Regulamento Interno\r\n\r\nOBS: Os serviços não tarifados, não regulamentados ou com peculiaridades quando á movimentação, quantidade, volume, peso, valor, cuidados especiais ou prazo de armazenagem, sempre a critério do depositário, terão seus preços e condições previamente combinados entre as partes. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2011. 2 Alianças Transporte e Logística Ltda. Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski - Sócia Administradora.\r\n\r\nA - CARACTERIZAÇAO DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nDados Grais: Razão Social/ MATRIZ: 2 Alianças Transporte e Logística Ltda. CNPJ: Nº 11.567.225/0001-40 sede /Escritório: Rua da Quitanda, 52 ,17º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - CEP: 20.011-030 \r\n\r\nRazão Social/FILIAL: 2 Alianças Transporte e Logística Ltda CNPJ: 11.567.225/0003-02. Endereço da Atividade: Avenida Itaóca, 2706, Inhaúma, Rio de Janeiro - CEP: 21.061-020 Telefones: (21)2112-9200// 2139-9300 Tipo de Atividade: Transporte, Armazenagem & Logística de Produtos de Terceiros. CAPITAL SOCIAL: 2º ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL- 2 Alianças Transporte e Logística Ltda. CNPJ: Nº 11.567.225/0001-40 - CLAÚSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em 100.000 (cem mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real), cada uma, já totalmente subscritas e integralizadas em moedas corrente deste país e distribuídas entre os Sócios. ESPAÇO FÍSICO: Área Escritório/Administrativo: 200 m2 - Área Estacionamento: 1.000 m2 - Área de Armazenagem 3.000 m2\r\n\r\nÁrea Total Construída 4.200 m2.- QUANTIDADE DE EMPREGADOS: 06 Administrativo, 10 Operacionais/Logística. B - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E DE LOGÍSTICA EDIFICAÇÕES : - Banheiros e Vestiários masculinos e femininos; - Refeitório e áreas de serviços separadas da área de armazenagem: - Escritórios e áreas administrativas; - Rede de águas pluviais, instalações sanitárias, caixa de passagem, galerias, reservatórios d'água e telhados - Áreas para confinamento, controle e fiscalização de produtos controlados e não conformes: - Recepção dotada de controle informatizado para acesso de pedestres e veículos, com aparatos físicos, bloqueios e liberação mediante cadastro prévio e senhas individuais conforme o tipo de acesso, sendo vistoriadas 100% dos empregados, terceirizados, visitantes e outros na saída. SISTEMA ELÉTRICO - Sistema Elétrico revisado, com testes de variação de corrente, voltagem e de freqüência, para garantia do funcionamento dos equipamentos elétricos, bem como de equipamentos de informática (hardwares) e outros equipamentos eletrônicos sensíveis; - Subestação composta de transformadores, disjuntores, chaves e painéis de baixa tensão; - Demanda elétrica compatível com a necessidade instalada; - Rede elétrica de baixa tensão revisada, estabilizada e aterrada; e outros equipamentos eletrônicos sensíveis. - subestação composta de transformadores ,disjuntores, chaves e painéis de baixa tensão: - Demanda elétrica compatível com a necessidade instalada; - Rede elétrica de baixa tensão revisada, estabilizada e aterrada; Instalações com circuito de emergência e iluminação indicativa de saídas de emergência;- Banco de capacitores para correção de Fator de Potência; - Sala para Carga/Recarga de Baterias de Empilhadeiras. BOAS PRATICAS DE ARMAZENAGEM (GMP) E EXIGÊNCIAS DA ANVISA. - Armadilhas elétricas luminosas nas docas de armazenagem e telas nos vãos das janelas, frestas de telhados e prismas de ventilação para controle de pragas e vetores.- Áreas de circulação de pedestre e veículos (faixas de segurança, pintura indicativa de áreas de risco,setores de acesso restrito, rota de fuga e demais sinalizações). ARMAZENAGEM. - Taxa de ocupação - 1 posição p/m2;- Paletes/Estruturas - Dimensionamento - 100Kg/ posição PBR (1000x1200); - PBR de madeira descupinizados; - Paletes “Gaiola” para produtos com necessidades especiais: - Racks com capacidade adequada aos produtos e nas dimensões adequadas aos paletes PBR; - Empilhadeiras e paleteiras elétricas; - Baterias reservas e carregadores para a plena operação; - Paleteiras manuais, carrinhos para separação, estantes, estanterias e bancadas para separação, embalagem e conferência de entradas e saídas de mercadorias. GERENCIAMENTO E CONTROLE: - Infraestrutura administrativa dotada de escritórios, central telefônica, ramais. Telefonia celular, comunicação via rádio, fax, sistema de comunicação WEB em banda larga por meio de cabo de fibra óptica ou via satélite, rede de informática com cabeamento de rede interligando o CPD aos terminais de computador, capaz de suportar a demanda de comunicação necessária. - Servidor de computador para suporte dos Softwares e Sistemas, rede de informática e seus terminais. - Periféricos e impressoras para etiquetas de código de barras.- Coletores para leitura e processamento de lançamentos, entradas e saídas de mercadorias. - Antenas de rádio freqüência para interface entre a rede e os coletores. - Sistema (WMS) para gerenciamento e controle de estoque no armazém. - Softwares licenciado (apresentar as licenças). - Rede de informática estável. INFRAESTRUTURA ORGANIZACIONAL/ÁREAS: Composta de Diretoria: Administrativo; Operacional; Comercial; Logística; Engenharia; RH/DP; Garantia de Qualidade; QSMS; Manutenção; Serviços Gerais; Informática e transportes. LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES: - Licença de funcionamento de Vigilância Sanitária (Municipal); - Licença de funcionamento da Vigilância Sanitária (Estadual); Autorização de Funcionamento ANVISA (Medicamento, Produtos para Saúde, Correlato, Insumo, Cosmético, Saneantes e Produtos de Higiene & Limpeza) PLANOS DE CONTINGÊNCIA: - Sistema Elétrico/ Grupo Gerador de Energia. - Sistema de Informática, Rede Internet - Dotado de elementos vitais redundantes (HD Processadores e Fonte); sistema de Back-up dos dados, redundância no tronco principal da rede de transmissão de dados; acesso a Internet de um segundo “provedor” para eventuais paralisações do provedor principal e Nobreak's para os computadores com circuito independente para alimentação. INFRAESTRUTURA - SEGURANÇA PATRIMONIAL E SEGURANÇA DO TRABALHO - Segurança Patrimonial; - Controle de Acesso Informatizado; - Alarme Monitorado; - Alarme de Incêndio; CFTV Digital; - Sala de Segurança: - Seguro Patrimonial, Civil e Contra Incêndio; - Certificado de Aprovação e Plantas aprovadas pelo Corpo de Bombeiros; - Casa de Bomba de Incêndio; - Sistema de Proteção de Para Raios; - Rede de Combate a incêndio composta de hidrantes, caixas, registros de manobra, mangueiras, eletro bombas, Moto bombas, alarmes de queda de pressão, de pânico e extintores.\r\n\r\nCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS: - Limpeza Especializada; - Programas de Controle de Pragas e Vetores (Desinsetização, Desratização, Descupinização); - Uniformes limpos e higienizados por empresa terceirizada. PROGRAMA DE MANUTENÇAO: - Sistema Elétrico, Hidro-sanitário, informática e telefônia; - Predial, Máquinas, Equipamentos, Empilhadeiras, Paleteiras e Carregadores de Bateria;\r\n\r\nC- IDENTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS GERADOS: Orgânicos: Resíduos Alimentícios (Refeitório) e Lixo Comum (Banheiros, Vestiários e Varrição). Oleosos: Óleo Diesel (Gerador/Energia); Óleo Mineral (Transformadores); Óleo Lubrificante (Manutenção Empilhadeiras/Paleteiras Elétricas); Sólidos: Papel, Papelão, Plástico, Madeira e Pallet decorrente da operação. Todos os resíduos, acima listados, possuem destinação correta executadas por empresa especializada e licenciada junto ao orgão ambiental. Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário: CEDAE; Sistema de Tratamento de Efluentes Oleosos: Recolhimento mensal por empresa especializada no reaproveitamento/reciclo; Resíduos Sólidos: Recolhimento mensal por empresa especializada em coleta seletiva/reciclagem. \r\n\r\nD - DISCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS E BENS/PRO DUTOS ARMAZENADOS: Recepção, Armazenagem e Expedição de Carga Geral, Eletroeletrônicos, Alimentos (Não Perecível) Bebidas, Produtos para a saúde (Correlatos) Medicamentos (Comum/Uso Especial), Insumos Farmacêuticos (Matéria Prima , Princípio Ativo), Cosméticos, Saneantes Domissanitários (Detergentes, Desinfetantes, Inseticida, Outros semelhantes) Produtos de Higiene e Limpeza. Laert Goulart - Engenheiro Responsável - Cesar Augusto Campanella de Siervi Representante Legal .2 ALIANÇAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Rio de Janeiro, 04 de Outubro de 2011.\r\n\r\nId: 1240185"
                        ],
                        "1240190": [
                            "V - Ata",
                            "2 ALIANÇAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nNIRE: 33.2.0858023-6 \r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTA DE MATRÍCULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA sociedade 2 ALIANÇAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, com sede á Rua da Quitanda, nº 52, 17º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, NIRE 33.2.0858023-6, pelo proc. Nº 00-2011/263087-1, de 20.07.2011, deferido por Decisão Singular de 09.12.2011, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 5757, de 12.12.2011, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para unidade armazenadora localizada em sua filial situada á Avenida Itaóca, nº 2.706, Inhaúma Rio de Janeiro/RJ, Cep: 21.061-020, NIRE:33.9.0107036-7, nos termos do art.1º, parágrafo 1º do Dec.Federal nº 1.102, de 21.11.1903, combinado com a IN/DNRC nº 70, de 28.12.1998 (publicada no DOU de 04.01.1999), razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, Memorial Descritivo da Unidade Armazenadora e a Tarifa Remuneratória, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente da Jucerja. \r\n\r\nId: 1240190"
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                        "1240370": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES FINK LTDA.\r\n\r\nCNPJ N° 00.649.887/0001-43 - NIRE 33205329486\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios da Transportes Fink Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 05/01/2011, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Estr. dos Bandeirantes, 2856, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do Contrato Social com a inclusão de novo parágrafo à cláusula 7º para prever hipótese específica de dissolução parcial com a morte de um dos sócios; (ii) realização simultânea das operações de grupamento e desdobramento de cotas sociais; (iii) cessão pela sócia Transportes Fink S.A. de 01 quota em favor do sócio Thomas Klien e cessão pela sócia Transportes Fink S.A. de 01 quota em favor da sócia Maria Laura Coimbra Ganon (iv) destituição dos atuais administradores e eleição dos sócios Thomas Klien e Maria Laura Coimbra Ganon como novos Diretores; (v) Aprovar as contas dos administradores, bem como aprovar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, que se encontram disponíveis na sede da sociedade; (vi) alterar e consolidar o contrato social da Sociedade para refletir as deliberações tomadas nos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) acima. Rio de Janeiro, 22/12/2011. Thomas Klien, Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 1240370"
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                        "1240037": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 08.807.676/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. torna público que entregou, e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, as complementações do Estudo de Impacto Ambiental -EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental RIMA referentes ao requerimento da Licença Prévia para obras de loteamento industrial, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma que as complementações do EIA/RIMA estarão a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 9 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro e na Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 45 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/500.945/10)\r\n\r\nId: 1240037"
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                        "1227934": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JPA 7751 SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.270.559/0001-43\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJPA 7751 SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN018140, com validade até 09 de novembro de 2016, autorizando a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso industrial (serviços de lavanderia e tinturaria) na Região Hidrográfica RH V - Baía da Guanabara, com as características abaixo, durante 10 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nEXTRAÇÃO: Poço Tubular; Vazão máxima instantânea: 4,10 m³/h; Vazão média: 3,00 m³/h; Volume mensal: 900,00 m³; Tempo de extração: 10 h/d; Período de extração: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 57' 59,60” e Long . 43° 24' 42,54”; Lançamento: Volume máximo diário de 28,0 m³ em rede de esgoto.Processo n. E-07/509162/2011.\r\n\r\nId: 1227934"
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                        "1233089": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRUNO E NASCIMENTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 05.827.714/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRUNO E NASCIMENTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018342, com validade até 01 de dezembro de 2015, para realizar a atividade de transformação de vidros, pára-brisas e vidros laterais de automóveis (vidros temperados curvos e especiais), na AVENIDA SANTA LUZIA, 2.340 - LOTE 29, PARTE - SANTA LUZIA, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/504127/2010)\r\n\r\nId: 1233089"
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                        "1238934": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OCEANIC ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n12.837.150/0001-33\r\n\r\nOCEANIC ESTALEIROS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI n. IN018493, com validade até 20 de dezembro de 2012, aprovando a concepção do projeto e a obra de reforma e união de dois galpões com área total de 4.266,40 metros quadrados, onde será implantada a atividade de montagem de embarcações, com área de administração e sanitários para atender 110 empregados, na AVENIDA WINSTON MARUCA, S/N. - LOTE 31 B e C, PÓLO INDUSTRIAL NÁUTICO - JACUACANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n.: E-07/505800/2011) \r\n\r\nId: 1238934"
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                        "1233243": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMOBILIÁRIA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n06.206.472/0001-81\r\n\r\nIMOBILIÁRIA CASIMIRO DE ABREU LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018385, com validade até 05 de dezembro de 2016, para a atividade de extração mineral de saibro pelo método de desmonte de morro por taludamento em poligonal de 5,48ha - conforme processo DNPM Nº 890334/2010., na RUA PADRE JOSÉ MARIA YANES GARCIA, - CENTRO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/509282/2011)\r\n\r\nId: 1233243"
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                        "1238884": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.12.2011, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2011 referente às instalações do Aeroporto Santos Dumont, e informa que este estará à disposição para consulta no Aeroporto Santos Dumont - Coordenação de Comunicação Social, na Praça Senador Saldado Filho s/nº - Centro - Município do Rio de Janeiro, no período de 20/12/2011 a 18/01/2012, das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1238884"
                        ],
                        "1238945": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HALDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.987.841/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHALDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.11.2011, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2011 referente as atividades de fabricação de peças para sistema de freios e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Anequirá,167 - Cordovil no Município do Rio de Janeiro, no período de 21.12.2011 a 30.12.2011. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 1238945"
                        ],
                        "1240560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF Nº 00.468.285/0001-90\r\n\r\nEDITAL: A sociedade TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA, com sede situada à Rua do Alho, n° 1.129, Galpão 2, Mercado São Sebastião, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21011-000, NIRE: 33.2.0525978-0 e filial situada à Rua do Alho, n°995, Mercado São Sebastião, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, CEP:21011-000, NIRE: 33.9.0101070-4, ambas unidades armazenadoras, representadas pelo Fiel de Armazém, Sr. FLÁVIO BIGNERTH DELLAMARQUE, CPF: 860.367.857-04 que assinou o Termo de Fiel Depositário em 24.11.2011, às fls. 26/27 do processo n°00-2011/396844-2, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado sob n° 5751, em 22.11.2011, nos termos do art. 1°, parágrafo 2° Decreto Federal n° 1.102, de 21.11.1903. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1240560"
                        ],
                        "1239954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.453.598/0052-73\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA\r\n\r\nTorna público que realizou auditoria ambiental compulsória para suas instalações do terminal de estocagem e carregamento de combustíveis derivados de petróleo e álcool localizadas à Rodovia Washington Luiz - BR-040, km 11,5 - Duque de Caxias - RJ, CNPJ 33.453.598/0052-73. O relatório de auditoria entregue ao Instituto do Meio Ambiente - INEA poderá ser consultado no mesmo endereço, de segunda a sexta-feira, entre as 08:30h e 17:30h, até o dia 23 de janeiro de 2012.\r\n\r\nId: 1239954"
                        ],
                        "1240188": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLON COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.102.432/0001-50 - NIRE: 33.2.0216633-1\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millon Cosméticos Ltda, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se dia 03 de janeiro de 2012, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Apiaí, 134, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Alteração da razão social; b) Eleição de administrador não sócio; c) Aumento de capital social, d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011. Nelson Cuptchik - Administrador Não Sócio.\r\n\r\nId: 1240188"
                        ],
                        "1240194": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRET VENDAS DIRETAS DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.520.992/0001-01 - NIRE: 33.2.0164580-4\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Secret Vendas Diretas de Confecções Ltda, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se dia 03 de janeiro de 2012, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Aumento do Capital Social; b) Venda de parte da participação acionária; c) Eleição de administrador não sócio; d) Abertura de filiais; e) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011. Nelson Cuptchik - Administrador Não Sócio.\r\n\r\nId: 1240194"
                        ],
                        "1239884": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.318.949/0001-84. NIRE 33.3.0006559-8\r\n\r\nConvocação/AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGE a realizar-se em 1ª Convocação no dia 18/01/2012, às 10h, na sede na Estr. dos Bandeirantes.7966, RJ-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: a) aprovar a alteração da redação dos arts. 17, 18, 19, 21 e 23 do Estatuto Social; b) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia.; c) eleição de membro do Conselho de Adm.; d) Assuntos Gerais. Instruções Gerais: a) Os documentos, propostas e justificativas relativas aos itens da ordem o dia estão à disposição dos acionistas na sede e no sítio (www.cobra.com.br) da Cia.; b) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das SAs, quanto à legitimação e representação; Brasília, 16/12/2011. Pablo Fonseca Pereira dos Santos-Pres. do Cons. de Administração.\r\n\r\nId: 1239884"
                        ],
                        "1240674": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 04 de janeiro de 2012, na sede social, na Praia de Botafogo, 228, 9º andar, parte, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Alteração dos artigos 7º e seguintes do Estatuto Social, para mudança da atual estrutura administrativa do Banco, mediante a extinção do Conselho de Administração, redistribuição das funções dos administradores e a adequação do número de membros, designação e funções dos integrantes da Diretoria, bem como para alteração da forma de representação da Companhia e convocação das assembleias gerais e para adequação da seção que trata da Ouvidoria; (b) eleição de novos membros da Diretoria; e (c) consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1240674"
                        ],
                        "1240531": [
                            "V - Convocação",
                            "FIAÇÃO ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.220.054/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 10 de janeiro de 2012 às 10 horas, na cidade de Valença - Rio de Janeiro, na Estrada RJ 145 nº 10017 no bairro de Viratabua, na forma do permitido no art. 124 § 1º da lei 6404/76, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Resultados relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2008 - 2009 - 2010 b) dissolução da sociedade por extinção das atividades c) deliberação do modo de liquidação d) nomeação do liquidante para a liquidação. Valença 27/12/2011. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1240531"
                        ],
                        "1239863": [
                            "V - Convocação",
                            "PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.471.778/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS: Na qualidade de diretor administrador e atendendo ao que dispõe a Cláusula Sétima do Contrato Social, convoco os sócios quotistas da Protest Administração e Empreendimentos Ltda. a comparecerem à Reunião Extraordinária de Sócios que será realizada no dia 5 de janeiro de 2012, às 11:00 horas, em primeira convocação com 3/4 do Capital Social, ou às 11:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer fração do Capital Social, na Av. N. S. de Copacabana, nº 978 loja 210, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Liquidação das quotas de PAULO JOUVIN PESSOA DE QUEIROZ, em virtude de seu falecimento e de acordo com a CLÁUSULA NONA do Contrato Social; 2. Recomposição do capital social mediante emissão de 15.246 novas quotas; Os Sócios poderão se fazer representar por procuradores legalmente habilitados por procuração com firma reconhecida conforme exigência prevista no Artigo 654 § 2º do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011. PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1239863"
                        ],
                        "1240186": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10:00 horas do dia 9 de janeiro de 2012, na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio do Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301, parte, Leblon, CEP 22431-050, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleger membro efetivo do conselho de administração, em razão da renúncia do Sr. Robson Goulart Barreto ao cargo que ocupava; (ii) aprovar a aquisição, pela Velazquez Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira n° 190, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.620.219/0001-06, subsidiária da Aliansce Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), de quotas representativas de 35,12% do capital social total da Reishopping Empreendimentos e Participações Ltda. (\"Reishopping\"), sociedade detentora de 22,43% (vinte e dois vírgula quarenta e três por cento) do Condomínio Naciguat e 18,10% (dezoito vírgula dez por cento) do Condomínio Riguat, ambos condomínios que compõem o Shopping Iguatemi Salvador. Vale ressaltar, que a companhia detém atualmente 45,25% do Shopping Iguatemi Salvador, em termos de área bruta locável (ABL), e com a aquisição em questão, passará a deter 53,12%, em termos de ABL, tornando-se majoritária no empreendimento. Informações Gerais: (i) As informações indicadas no art. 8° e art. 10 da Instrução CVM n° 481/09, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Companhia, no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. (ii) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão enviar, até o dia 3 de janeiro de 2012, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Aliansce expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais. (iii) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, até o dia 3 de janeiro de 2012, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2011. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1240186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1238504": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COLÉGIO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.217,124/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2011: Alessandra Fernandes Araujo, Alexandre Augusto Gomes Tostes, Amanda Martinho Resende, Ana Carolina Argon da Matta, Ana Carolina Coutinho Neves, Anna Baumann de Castilho, Bernardo Rangel Azevedo, Camila Martinez Torres, Daniel Sá Fortes Gullino de Faria, Erika Luise Schelble, Felipe Fernandes Tepedino, Felipe Rademaker Pouchucq, Fernando Henrique Pereira Cardozo, Gabriel Abrunhosa Fernandes, Gabriela Rocha Mello de Rezende, Helena Pires Dantas, Henrique Monsanto Pohl, Henrique Toledo da Silva, Ian Bessa Guidini da Silva, Jayme Eduardo Guimarães e Silva, João Pedro Alquéres, João Vitor Carvalho Pereira Eloy, José Guilherme Gonçalves Machado, Júlia Chimelli Gomes, Júlia Rodrigues Pereira, Laís Rocha de Oliveira Tatagiba, Letícia Pereira Affosnso, Lívia Menezes Azevedo, Loan Bragança Cardoso Tammela, Luana Catão de Andrade Lima, Lucas Silva Ribeiro de Melo, Maria Fernanda Coutinho Barreto, Mariana Ambrosio Lage, Mariana Costa de Brito, Mariana Ferreira Mazzoni, Natália Macêdo Siqueira, Natália Mignone Quintairos Jorge, Nicolau Fraga Amorim Bezerra, Pedro Salvini Barbosa Martins da Fonseca, Pedro Sutter Simões, Pedro Thomas Vilela Hermann, Raquel Tobias Medeiros Tavares, Thaís Klôh Queiroga. Secretária: Carla de Paula Cunha Correa da Silva - Reg. nº 2847/96 - Diretora: Sonia Maria Valente Abi Daud - Reg. nº 04/73 MEC. Inspetora Escolar: Gerusa Faria Rodrigues - Matrícula: 09426008.\r\n\r\nId: 1238504"
                    ],
                    "1239440": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO\r\n\r\nCNPJ: 28.542.447/0001-01\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes - Ensino Médio/2011: Ana Carolina Pires de Salles, Camila de Paula Caldeira, Carolina Leyendecker França de Mello Batista, Egberto Bezerra dos Santos Junior, Gabriel Infante Rocha, Gabriel Vasconcelos Moreira Guerra, Gabriela Fontoura Leite Barros, Isabela Caiado Coelho, Isabelle Vasconcelos Menegoy Siqueira, Jonas de Souza Mata, Júlia Cortazio Viana, Júlia Schlobach Fortuna Signorelli Montesanto, Juliana de Souza Gonçalves, Laura Moraes Silva, Lívia Cunha dos Santos, Lívio Gabriel Ciscotto Brandão, Lydia Maria Pereira Santos, Maria Eduarda Gonçalves Macedo, Mariana Guimarães Alves da Silveira, Mariana Meireles Rodrigues, Natália Meireles Rodrigues, Pamella Rodrigues Rigon, Patricia Ferreira Vasconcellos, Paula da Costa Caldeira, Renata Carvalhal de Oliveira, Renata Faria Pessanha, Sérgio Ulpiano Kopp Ivo Itagiba, Taís Rocha Clarkson, Tayssa Boechat Moreira, Teresa Bittencourt Talask, Thaíza Mello Malheiros, Victor Moreira Lourenço, Vinicius da Conceição Nunes, Víviann Magaly Pires Machado, William Emanuel Richa Netto. Diretor: Reynaldo Mattoso Cavalcanti reg. 22907 - MEC, Secretária: Edinéa Gonçalves da Silva reg. 1461/DAT/87. Inspetora Escolar: Monica da Silva Pereira mat. 957554-9 - SEEDUC e a Inspetora Escolar Ana Maria Lucas da Silva mat. 0956409-7 - SEEDUC.\r\n\r\nId: 1239440"
                    ],
                    "1239833": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESPAÇO ATIVO\r\n\r\nCNPJ 08.366.017/0001-79\r\n\r\nA Diretora do Colégio Espaço Ativo, mantido pelo Colégio Espaço Ativo Ltda, situado à Av. Prefeito Henrique Borges Filho, nº 570, Município de Vassouras, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio ano de 2011: 01. Ana Carolina Abdalla Neri 02. Ana Luíza Macedo de Lacerda 03. Clareana Lopes de Araújo 04. David Caravana de Castro Moraes Ricci 05. Douglas Souza Alves Júnior 06. Gabriel Silva Rezende 07. Gabriela Rebello Gomes Leal 08. Joana Correia de Oliveira Pires Magalhães 09. João Guilherme Miranda Ceylão de Carvalho 10. Juliana Frugulhetti Bianchi 11. Lucas Roberto de Medeiros Figueira 12. Luísa Ribeiro Lima Gilson 13. Maria Augusta Medeiros Franco 14. Matheus Motta Soares Gomes Dias 15. Nathália Eiras Nascimento 16. Paloma da Cunha Santos Alves de Oliveira 17. Paolla Gilson Mello Affonso de Souza Lima 18. Pedro Henrique Nunes Caldas Wermelinger Barandier 19. Pedro Henrique Roale Dias Marino 20. Pedro José Silva de Araujo Oliveira 21. Pillar Ramalho Mello Reis de Oliveira. Secretária: Luciene Carvalho de Castro Reg. 9318759, Diretora: Márcia Penalva Clare Silveira Goulart Duarte Reg. 9230, Inspetora Escolar: Maria Luiza Delgado de Medeiros Matr. 09425216.\r\n\r\nId: 1239833"
                    ],
                    "1238902": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ: 03.382.882/0001-95\r\n\r\nA Diretora Adjunta do Centro Educacional Gonçalves dos Santos, mantido por Jardim Escola Bolinha de Neve, situado na rua Crisântemos 69, Parque Araruama, Município de São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: de ENSINO MÉDIO-Ano 2008: Aline Alves Francisco de Souza; Jennifer dos Santos Inacio. Ano 2010: Leticia Caroline Victor de Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2007/1º SEMESTRE: Vinícius Belém Alves; 2008/ 1º SEMESTRE: Rosa Silva de Oliveira. Ano 2008/2º SEMESTRE: Jessica Pereira dos Santos; Ano 2009/2º SEMESTRE: Raphael Victor Marcos da Silva. Ano 2010/1º SEMESTRE: Cristiane de Mendonça Jorge, Glauce Taborda de Oliveira, Maria da Conceição Silva Martins Campos, Rute Moura Correia de Araujo, Samuel Silva do Nascimento Ano 2010/2º SEMESTRE: Sidney Alves Bellinha; Leandro Dias Fonseca; Patrick Diolindo Raymundo, Raiza Augusta Costa, Sandro Pinto Lima, Vinícius Braga. Ano 2011/ 1º SEMESTRE: Emidio da Costa Neto; Suellen Cordeiro da Silva. Retificação: D.O de 22/09/2010 pág. 10 - 2ª coluna onde se lê 2º Semestre/2009: Joelma Moreira Coelho, leia-se Joelma Teixeira Moreira Coelho. Secretária: Carla \r\n\r\nMaria Pinto Gonçalves dos Santos. Reg. Nº 848/03 - Diretora \r\n\r\nAdjunta: Cristina da Penha Carvalho de Amorim Reg. Nº 4801520. Prof. Inspetor Escolar: Evanir de Araujo Souza Cardoso. Mat. 09454489 SEEDUC.\r\n\r\nId: 1238902"
                    ],
                    "1240147": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, MANTIDO POR CENTRO POLITECNICO APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, SITUADO NA ESTRADA DO RIO GRANDE, 162, TAQUARA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA EM NIVEL MÉDIO: 2011: Adilson dos Santos, André Luiz Nunes da Silva Barros, Andre Luiz Vieira, Antonia Zilda Dantas de Menezes, Antônio Gustavo Pires Magalhães da Silva, Astronildo Monteiro da Costa, Benita Campos de Andrade, Bruno de Sousa Barros, Carolina da Silva Cardoso, Claudio Frank da Gama Pinto, Davi Romariz da Conceição, Deise Lucy Silva da Costa, Diego Neves da Silva, Diogo Venuti dos Santos, Diogo Victor da Silva, Douglas Goudard Jorge Santos, Douglas Sales Alves, Elizângela do Nascimento Miranda, Fábio de Araujo Domingo, Francisco das Chagas Sousa Barros, Geisa Gomes de Souza da Silva, Genivaldo Campos Pereira, Gustavo Rocha da Silva, Isabeu Cristina Veiga Borges, Ivan da Silva Andrade, Jade de Oliveira Lins, Jayne Fernanda de Moraes Guedes, Jefferson Corrêa dos Santos, Josenildo da Silva Santos, Julio Cesar Colodeti, Julio Cesar do Nascimento, Karen Araujo Coutinho, Katia Regina dos Santos Couto Pardelinha, Kelly Lima Pereira, Leila Gomes da Silva de Lira, Louise Cristine de Barros Pintor, Luana Figueira de Sá Matos, Luciana Farias Rodrigues, Luiz Cláudio de Paula Gomes Brandão, Marco Antonio da Silva Porto, Marcos Santos Lima, Marcus Vincicius de Lima Castello Branco, Marcus Vinícius Pereira Luiz Salles, Maria Aparecida da Rocha, Maria da Fé Toledo Sarmento Ribeiro, Mariane Aparecida de Souza Mauricio, Michelle de Jesus Rincon, Moacir Pereira Araujo, Natália da Silva Braz, Rafael Ribeiro dos Santos, Rafaele Martins Silva, Rhavy Procópio Rocha, Ricardo Dugoni Lisboa, Roni Silva Domingues, Ruan de Oliveira Guilherme, Sandro Batista Meireles, Simone da Silva Vianna Bernardo, Tatiana Peçanha Santana, Vitor Gomes Weber, Webler Rosa Tavares, Wellington Nascimento Lima. Secretária: Ana Alzira Gomes dos Santos - Reg: 682/91, Diretora: Lucia de Almeida Assis - Reg: 18314, Professora Inspetora Escolar: Barbara Iara V. P. Guimarães - Matr. 09424615.\r\n\r\nId: 1240147"
                    ],
                    "1239511": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO REAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.273.081/0001-91\r\n\r\nO Diretor do Curso Técnico Real mantido por Curso Técnico Real LTDA situado à Rua Vieira do Nascimento, nº 65, Bairro Realengo, Município Rio de Janeiro torna público a relação dos alunos concluintes dos Cursos Subseqüentes Técnico Radiologia: Ano 2001: Elaim Ferreira Nolasco; Ano 2002: Fernandes Apostolo de Oliveira Junior Luiz Antonio de Campos Salles; Geraldo José de Freitas; Ramison Cristiano Silva de Freitas Junior; Sandra Maria Domingos de Andrade;Ano 2004: Alexandra Cezar Teles de Lima; Ano 2005: Valessa Maria de Oliveira; Ano 2006: José Henriques Maciel de Campos; Jaqueline Silva dos Santos; Luiz Felipe Miranda Rosa; Ano 2007: Carlos Augusto Gil Marques; Ano 2008: Marcos Paulo do Nascimento de Lima; Michele de Freitas Fontes; Roberta da Silva de Souza Gomes; Ano 2009: Carlos José Thomaz Neto; Marta Elisangela Ferreira de Oliveira do Nascimento; Nelma da Conceição Dias; Marcelo Antonio dos Anjos; Ronald Soares de Carvalho; Ano 2010: Alex Rodrigues Lopes; Aline Alves de Azevedo; Ana Carolina Cathalá; Anderson Ferreira de Araujo; Angelo Vinícius Dias Primo; Camila de Vasconcelos Cruz; Daniele Rodrigues de Souza; Fabiana da Silva Pontes; Juliane Oliveira da Silva; Juraciara Nogueira Gonçalves dos Santos; Leandro de Avendana Ramos; Luciane de Oliveira Macedo Maciel; Marcele Ferre Carolina Freire Duran ira Augusto Brune; Mariana Gonçalves da Silva; Paulo Henrique Silva Gôlo; Raquel Correia Leite; Tânia Maria da Silva Arribada; Vanessa Soares Baquer de Oliveira; Vilmar Ferreira da Anunciação; Walter Lucio dos Santos Ferreira Junior; Wellington Hermogenes Latanzi; Técnico em Enfermagem: Ano 2006: Anastacia Pires de Moura; Caroline Freire Duran; Lidiana Martins Leite; Ano 2007: Viviane Rocha da Silva Maia ; Ano 2009: Beatriz Davila de Oliveira Braga; Cíntia dos Santos Moreira; Cintia Monteiro Rodrigues; Cristiane Martins da Silva; Nubia Marinho de Souza; Paulo José da Silva Filho; Roseli de Souza Diogo Medeiros; Ruth Suely Santos \r\n\r\nSousa; Sonia Rodrigues Gomes de Souza; Vania Ferreira Dutra \r\n\r\nFavaro; Diretor: Tadeu Vida de Castro; Reg. ECOIE.E nº 891/07; Secretária Escolar: Patrícia Dias Carvalho; Reg. ECOIE.E nº 482/07. conferido por Professor Inspetor Escolar: Marly N.G.Alves de Lima, mat. 0945478-6 CEE - RJ. \r\n\r\nId: 1239511"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1240671": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO OLINDA\r\n\r\nCNPJ: 35.795.921/0001-72\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONDOMÍNIO ED. NOVA OLINDA a Rua Marques de Paraná 128 Flamengo RJ, CONVOCA Condomínios para AGO dia 28/12/2011 na casa de máquina do prédio. 19horas 1ª Convocação e 19h30min, com qualquer número presente para deliberaram:\r\n\r\nAprovação contas do Síndico; Aprovação despesas Atualização Convenção e Regulamento Interno (sem ônus) condôminos; Aprovação obra dos prismas (sem ônus) condôminos; Aprovação do orçamento 2012;Assuntos Gerais;\r\n\r\nVotos por Procuração só serão válidos com Firma Reconhecida.\r\n\r\nId: 1240671"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
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                        "1240557": [
                            "V - Extravio",
                            "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 27.865.757/0033-81\r\n\r\nEXTRAVIO: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, Rua Von Martius, nº. 22 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro (RJ) - CEP. 22.460-040, Inscr. Estadual: 81.543.941, DECLARA p/ os devidos fins o extravio das 1ª, 2ª e 4ª vias das Notas Fiscais de Nº 337430 á 338557 correspondente ao seu Modelo 21 de Série 1.\r\n\r\nId: 1240557"
                        ],
                        "1240521": [
                            "V - Extravio",
                            "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ:30.094.114/0031-24\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., com sua filial estabelecida na Av. Cel. Phidias Távora, 131 - Parte - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ., CEP: 21535-510 com inscrição no CNPJ: 30.094.114/0031-24 e Inscrição Estadual 77.380.647 comunica que teve o seu livro nº 01 de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências extraviado no percurso entre a Matriz e a Filial.\r\n\r\nId: 1240521"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1240627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CORECON - RJ\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA\r\n\r\nCNPJ/SRF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nResolução nº. 122, de 21 de dezembro de 2011. Procede alterações na Resolução nº 099 de 11 de novembro de 2011. O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794 de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978, Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011 e CONSIDERANDO a Resolução nº 1.860 de 08 de novembro de 2011, editada pelo Conselho Federal de Economia, que fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos devidos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos de Economia para o exercício de 2012 e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.863 de 09 de dezembro de 2011, editada pelo Conselho Federal de Economia, que procede alterações na Resolução nº 1.860 de 08 de novembro de 2011. RESOLVE: Art. 1º - Modificar a tipificação do fato gerador relacionado no anexo II, inciso VI, letra \"a\" da Resolução nº 099, de 11 de novembro de 2011, alterando também o valor nele indicado: I - DE: \"a) Taxas, Atestados e Certidões de Regularidade de Funcionamento R$ 64,04\" PARA: \"a) Taxa de cancelamento de registro de pessoa jurídica R$ 48,04\" Art. 2º - Modificar a tipificação do fato gerador relacionado no anexo II, inciso VI, letra \"c\" da Resolução nº 099, de 11 de novembro de 2011, alterando também o valor nele indicado: I - DE: \"c) Multa por exercício ilegal da profissão (art. 19: alínea 'a' c/c § 2º da Lei 1411/51) - 250% do valor da anuidade de acordo com o capital social\" PARA: \"c) Atestados e Certidões de Regularidade de Funcionamento R$ 64,04\" Art. 3º - Suprimir a letra \"d\", inciso III, do anexo I e acrescentar o Anexo III à Resolução nº 099, de 11 de novembro de 2011: I - Fixar os limites para cobrança das multas por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/51 e nº 6.839/80. Anexo III - Aplicação de Multas - Pessoas Físicas e Jurídicas \r\n\r\nTipificação de\r\n\r\nInfrações\r\n\r\nDispositivo Infringido\r\n\r\nValor da\r\n\r\nmulta\r\n\r\nI - exercício ilegal da profissão por bacharel em ciências econômicas não registrado\r\n\r\nArts. 14 e 18 \r\n\r\nda Lei nº 1.411\r\n\r\nAté 150%\r\n\r\ndo valor da anuidade vigente\r\n\r\nII - exercício ilegal da profissão por não graduado em ciências econômicas\r\n\r\nArts. 14 e 18 \r\n\r\nda Lei nº 1.411\r\n\r\nAté 250% \r\n\r\ndo valor da anuidade vigente\r\n\r\nIII - falta de registro de empresa prestadora de serviços de economia e finanças\r\n\r\n§ único do art. 14 da Lei nº 1.411 e art. 1º da Lei nº 6.839\r\n\r\nAté 250% do valor da anuidade calculada com base no capital social\r\n\r\nIV - ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nda Lei nº 6.839\r\n\r\nAté 250% do valor da anuidade calculada com base no capital social\r\n\r\nno caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de economia e finanças não registrada\r\n\r\nV - ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica\r\n\r\nArt. 1º da \r\n\r\nLei nº 6.839\r\n\r\nAté 150% do valor da anuidade calculada com base no capital social\r\n\r\nno caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de economia e finanças registrada\r\n\r\nVI - conivência das firmas individuais, empresas e entidades nas infrações tipificadas nos incisos I e II deste artigo\r\n\r\n§ 1º do art. 19 da Lei nº 1.411\r\n\r\nAté 150% do valor da anuidade calculada com base no capital\r\n\r\nVII - embaraço à fiscalização por pessoa jurídica ou por pessoa física\r\n\r\nArt. 1º da \r\n\r\nLei nº 6.839\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no capital social\r\n\r\nParágrafo único - Em razão do disposto neste artigo, compete ao CORECON-RJ, com a necessária comunicação ao Conselho Federal de Economia: I - identificar outros tipos de infração, com fundamento na lei; II - encaminhar aos órgãos públicos competentes, incluindo o Ministério Público, os casos de infrações cujo exame seja também da competência daqueles órgãos. Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011. João Paulo de Almeida Magalhães - Presidente.\r\n\r\nId: 1240627"
                        ],
                        "1240552": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2011 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º. Designar o Enfermeiro Vinicius Alcantara Caetano Motta - COREN-RJ 260202, para auxiliar e desempenhar atividades administrativas junto a Comissão Eleitoral no período de dezembro de 2011 à janeiro de 2012. Art. 2º. Estabelecer que fará jus no máximo à 10 (dez) verbas de representação. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011. PEDRO DE JESUS SILVA - Presidente.\r\n\r\nId: 1240552. Por ofício"
                        ],
                        "1240553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA N° 318/2011- O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1° - Revogar as Portarias 225; 105; 057; 056; 049; 048 e 046/2011. Art. 2° - Designar Ana Paula Almeida da Costa - Administradora e Raabe Caroline Santana da Silva - Agente Administrativo para fiscalização dos Contratos de Locação e seus Termos Aditivo referente aos imóveis destinado ao funcionamento das Subseções: - Duque de Caxias - firmado com Afrânio Peixoto de Moura; -São Gonçalo - firmado com Nelson Rohen de Araújo; -Niterói - firmado com Izio Mauro Cudisevici; -Petrópolis - firmado com José Maria Pereira Machado; -Campos dos Goytacazes - firmado com Marilia Nascimento Tavares; -Nova Friburgo - firmado com Eliana Montechiari e Silva; -Campo Grande - firmado com Bernardo Ferreira Moreira. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura, devendo ser publicada. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011. Pedro de Jesus Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 1240553. Por ofício"
                        ],
                        "1240554": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA Nº 321/2011 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1° - Designar Cristiane dos Santos Barbosa e Diego Emanuel da Silva Pereira para fiscalizarem o Contrato n° 42/2011, firmado com a empresa Banco do Brasil, em 18 de dezembro de 2011. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011. Maria Therezinha Nóbrega da Silva - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 1240554. Por ofício"
                        ],
                        "1240555": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA Nº. 322/2011 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Artigo 1º- Nomear Ricardo Peres da Silva, Agente Administrativo, matrícula 000335, no cargo de Chefia do Expediente do Setor de Recepção. Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 16 de dezembro de 2011. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011. Maria Therezinha Nóbrega da Silva - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 1240555. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1240289": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* PREGÃO Nº 023/2011 - PROCESSO Nº 754/2011\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa para serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de eventos, destinados ao atendimento do calendário anual de eventos desta Casa Legislativa,\r\n\r\nAdjudico o objeto da licitação à empresa Forma Final Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPLUBIQUE-SE\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2011\r\n\r\nRobson Chrispim\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1240289. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido no D.O do dia 26/12/2011."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1240593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.120/2011\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 09 de janeiro de 2012, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.121/2011\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO, FOTOLITO E IMPRESSÃO DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 09 de janeiro de 2012, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:40 as 15:00 horas\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1240593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nO Pregoeiro no uso de suas atribuições legais, informa aos interessados que fica adiado, sine die, o Pregão nº 088/2011, objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE FERRO FUNDIDO, AÇO, BRONZE E PVC.\r\n\r\nAVISO PREGÕES \r\n\r\nPREGÃO REGISTRO DE PREÇO Nº. 079/2011 - OBJETO: Locação de container. Proc: 1472/2011. Data: 11 de janeiro de 2012 - 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO REGISTRO DE PREÇO Nº. 076/2011 - OBJETO: Aquisição de peças para veículos leves. Proc: 1458/2011. Data: 12 de janeiro de 2012 - 09:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 26 de dezembro de 2011. Fanuel Fernando de Paula Faria - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1240543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240511": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO, da SUSESP, no uso de suas atribuições comunica aos licitantes presentes na TOMADA DE PREÇOS Nº. 11964/2011, da DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Diretor Executivo, com base no Parecer Jurídico apresentado, face ao RECURSO INTERPOSTO pela licitante Melissa de Oliveira Brasil, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA, mantendo a inabilitação da empresa recorrente.\r\n\r\nAssim, informamos que a abertura do Envelope “B” Proposta Comercial, será no próximo dia 29 de dezembro de 2011, às 09:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Albo Chiesse, nº. 107, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta - feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5995.\r\n\r\nFANUEL FERNDANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1240511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 007/2011 A PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA (CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTO CIRURGICO) AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nO Município de BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público a realização de convocação pública para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA (CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTO CIRURGICO). Abertura dos documentos : 17 de janeiro de 2012 às 10:00 horas, na sala da CPL. O edital estará disponível no quadro de avisos do Fundo Municipal de saúde, sito a rua: Pinto Ribeiro nº65- 1º andar- Centro- Barra Mansa, para reprodução do edital, estará disponível no Setor de Protocolo das 08:00 às 14:00 hs.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Técnica, pelo telefax (0xx24)3322-9192, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO LOUZADA MEDEIROS\r\n\r\nPresidente da Comissão Técnica\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 008/2011 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS-LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE LABORATORIO - ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA.\r\n\r\nO Município de BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público a realização de convocação pública para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS-LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE LABORATORIO- ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA. Abertura dos documentos : 12 de janeiro de 2012 às 10:00 horas, na sala da CPL. O edital estará disponível no quadro de avisos do Fundo Municipal de saúde, sito a rua: Pinto Ribeiro nº65- 1º andar- Centro- Barra Mansa, para reprodução do edital, estará disponível no Setor de Protocolo das 08:00 às 14:00 hs.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Técnica, pelo telefax (0xx24)3322-9192, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nWANDERSON MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Técnica\r\n\r\nId: 1240429. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1240565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nContrato nº 184/2011\r\n\r\nTomada de Preços nº 006/2010\r\n\r\nProcesso nº 7.996/2010\r\n\r\nTorno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana, em 22 de dezembro de 2011, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, contrato de prestação de serviços com a empresa APIACÁ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.160.063/0001-80, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforma do sistema de tratamento de esgoto e afluentes líquidos de origem orgânica sanitária que atende ao Conjunto Habitacional “Castelo Branco”, no Bairro Santa Terezinha, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 7.996/2010, atendendo a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no valor total estimado de R$ 50.583,71 (cinquenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária indicada no contrato, previamente comprometidos.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1240565. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2011\r\n\r\nProcesso nº 7.833/2011\r\n\r\nO Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ torna público aos interessados, especialmente aos licitantes que participaram do referido certame, O RESULTADO FINAL do Pregão Presencial nº 090/2011, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação dos serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos ou magnéticos denominados cartões alimentação, bem como disponibilização dos respectivos valores de recargas ou créditos, nos termos da legislação municipal, conforme resumidamente abaixo:\r\n\r\n- Licitante Vencedora: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\n- CNPJ nº 04.627.085/0001-93;\r\n\r\n- Contrato nº: 0175/2011;\r\n\r\n- Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2011;\r\n\r\n- Valor total estimado: R$ 2.090.426,69 (dois milhões noventa mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 1240566. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1240606": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 73/2011\r\n\r\nO Município de Miguel Pereira - RJ torna público que realizará, no dia 09/01/2012 às 14:00 horas, na sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 73/11, processo 7751/2011 cujo objeto é aquisição de Materiais de artesanato, solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Informações adicionais poderão ser obtidas através do telefone (24) 2483-9229 ou 2483-9228, à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ das 12:00h às 18:00h ou através do site-www.pmmp.rj.gov.br\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de dezembro 2011\r\n\r\nJuliana Maia Arantes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1240606. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1240595": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nDESPACHO DO PREFEITO \r\n\r\nRatifico o ato de INEXIGIBILIDADE de licitação nº 009/2011, pelos motivos e recomendações elencados, homologando e adjudicando a contratação direta da Empresa PRODUÇÕES APALUSA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 23.656.666/0001-44, para realização de SHOW no Revellion 2011/2012, neste município, na Praça Ferreira Rabello centro Natividade - RJ, pelo valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE a presente ratificação, na forma da lei, para que produza os efeitos jurídicos de direito e após arquive-se a presente autuação.\r\n\r\nMunicípio de Natividade, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva Toledo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1240595. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1240444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/11\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 250.000,00\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através de pregão presencial para REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVAS, EMISSÃO DE BILHETES, FORNECIMENTO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGENS INSTITUCIONAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, BEM COMO HOSPEDAGENS, TENDO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão se realizará no dia 06 de JANEIRO de 2012 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2669-4976, 2768-3875, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nMARÍLIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeira da Comissão\r\n\r\nId: 1240444. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1240308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "*ERRATA\r\n\r\nPREGÃO 007/2011 - FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário comum para equipar as Unidades de Saúde e diversos departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital.\r\n\r\nFicam alteradas a data e horário do procedimento licitatório em epígrafe:\r\n\r\nOnde se lê: 29/12/2011, às 09:00.\r\n\r\nLeia-se: 30/12/2011, às 10:00\r\n\r\nAs demais condições de participação no certame seguem inalteradas e eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao Pregoeiro e equipe de apoio através do telefone: (22) 2741-7878 ramal 311. \r\n\r\nSão João da Barra, 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFELIPE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*ERRATA\r\n\r\nPREGÃO 029/2011 - REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais para construção e reforma de casas populares e próprios municipais, conforme especificações do edital.\r\n\r\nFica alterado o horário do procedimento licitatório em epígrafe:\r\n\r\nOnde se lê: às 16:00.\r\n\r\nLeia-se: às 09:00.\r\n\r\nAs demais condições de participação no certame seguem inalteradas e eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao Pregoeiro e equipe de apoio através do telefone: (22) 2741-7878 ramal 311.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFELIPE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1240308. A faturar por empenho\r\n\r\n**Omitidos no D.O do dia 26/12/2011."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1240512": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.770/2011 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-15619-2011-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MARIA RITA DE CARVALHO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1240512"
                        ],
                        "1240472": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 19/12/2011, pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, no Processo Administrativo: 16150-2011-000-01-00-0 de DANIEL DE FARIA SIMÕES - Assunto: Pedido de Impugnação de Avaliação de Desempenho. “HOMOLOGO a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho, autorizando o recebimento do pedido de impugnação formulado pelo servidor DANIEL DE FARIA SIMÕES apenas como ressalva ao fator de avaliação Capacidade de Iniciativa e a manutenção das notas atribuídas na ficha de avaliação de desempenho, pelo período de 05/02/2011 a 05/12/2011.” DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1240472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "1240288": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "DIRETORIA GERAL \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 006/11 “ Reconheço a dívida de exercícios anteriores no valor de R$ 1.645,31 (hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reis e trinta e um centavos), para a efetivação do recolhimento de GRU, através do código de recolhimento 68.801-0 (devolução de créditos em folha), conforme consta dos autos do Processo TRT SOF 006/11.Publique-se. Em 21 de dezembro de 2011.” (ass.) JOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA- ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 1240288"
                    ]
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1240296": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n21.12.2011:\r\n\r\nTRT-PA-02587-2006-000-01-00-0, de REINALDO ESTEVAM DA ROCHA. Assunto: Contagem de Tempo de Serviço : “Tendo em vista as razões expostas pela SEDID, determino o sobrestamento do feito até conclusão do TRT-SCI-09/2007. Após, retornem os autos à SEDID, a fim de que acompanhe a decisão exarada no aludido processo, com posterior prosseguimento do feito.”;\r\n\r\n22.12.2011:\r\n\r\nTRT-PA-247/84, de JORGE LUIS RAYMUNDO MOREIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria Nº 133/2011, do âmbito deste Regional, defiro a averbação, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90, de 749 dias de tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Aeronáutica, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, de sorte que o servidor passe a fazer jus ao pagamento de 22% (vinte e dois por cento) a título de ATS, ressaltando-se que as verbas não abarcadas pela prescrição, porém anteriores a janeiro de 2011, deverão ser pagas por exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007, alterado pelo Ato nº 61/2010, desta Corte. À DIAP, para publicação. Após à SEDID, para prosseguimento do feito.”;\r\n\r\nTRT-PA-6670-2010-000-01-00-4, de JOSE EMERICK NETO. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 133/2011, defiro a averbação de 836 dias de tempo de serviço público federal, relativos ao IBGE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90, passando o servidor a fazer jus ao percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 11/04/1998, incidindo a prescrição quinquenal sobre os valores que antecedam o prazo de cinco anos a contar de 05/12/2011, ressaltando-se que as verbas relativas ao período precedente a 01/01/2011 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/07, alterado pelo Ato nº 61/2010, do âmbito deste Regional.”;\r\n\r\nTRT-PA-17238-2011-000-01-00-0, de JOSÉ VIDIGAL NASCIMENTO MEDEIROS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Determino o sobrestamento do feito até conclusão do TRT-SCI-09/2007. À Seção de Análise de Direitos e Deveres, a fim de que acompanhe a decisão exarada no aludido processo, com posterior prosseguimento do feito.” (a) Ronaldo Martins dos Santos. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 1240296"
                        ],
                        "1240510": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor -Geral deste Tribunal, em 23.12.2011, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-653/98 de FLAVIO DOMENICI PEQUENO. Assunto: Exercícios Anteriores - Auxílio pré-escolar: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 1.134,80 (mil cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores dos meses de setembro a dezembro de 2010 a favor de FLÁVIO DOMENICI PEQUENO, servidor deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio Pré-Escolar).Face à manifestação da SOF/DPOR, as fls. 28, não há necessidade de encaminhamento do presente processo aquela Secretaria.”;\r\n\r\nTRT-PA-1325/95 de JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO. Assunto: Exercícios Anteriores - Auxílio pré-escolar: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 283,51(duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores do mês de dezembro de 2010 a favor de JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO, servidor deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio Pré-Escolar).Face à manifestação da SOF/DPOR, as fls. 36, não há necessidade de encaminhamento do presente processo aquela Secretaria.”;\r\n\r\nTRT-PA-1309-2002-000-01-00-1 de DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS. Assunto: Exercí cios Anteriores - Auxílio pré-escolar: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 283,51(duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores do mês de dezembro de 2010 a favor de DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS, servidora deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio Pré-Escolar).Face à manifestação da SOF/DPOR, às fls. 25, não há necessidade de encaminhamento do presente processo aquela Secretaria.”;\r\n\r\nTRT-PA-4330-2006-000-01-00-2 de FLAVIO DE ANDRADE PINTO. Assunto: Exercícios Anteriores - Auxílio alimentação: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 459,99 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores do mês de dezembro de 2006 a favor de FLÁVIO DE ANDRADE PINTO, ex-servidor deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio-Alimentação).Face à manifestação da SOF/DPOR, as fls. 51, não há necessidade de encaminhamento do presente processo aquela Secretaria.À SGP para providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-7863-2010-000-01-00-2 de GABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO. Assunto: Exercícios Anteriores - Auxílio alimentação: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 597, 41 (quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores dos meses de setembro a dezembro de 2010 a favor de GABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO, ex-servidora deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio-Alimentação).Em face de manifestação da SOF/DPOR, as fls. 41, não há necessidade de encaminhamento do presente processo aquela Secretaria. À SGP para providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-12687-2010-000-01-00-0 de ANA PAULA ALVES SANTOS. Assunto: Exercícios Anteriores - Auxílio alimentação: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 567,02 (quinhentos e sessenta e sete reais e dois centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores do mês de dezembro de 2010 a favor de ANA PAULA ALVES SANTOS, servidora deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio Pré-Escolar).Face à manifestação da SOF/DPOR, as fls 20, não há necessidade de encaminhamento do presente processo aquela Secretaria.”;\r\n\r\nTRT-PA-15112-2010-000-01-00-0 de JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS. Assunto: Exercícios Anteriores - Auxílio alimentação: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 283,51 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores do mês de dezembro de 2010 a favor de JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS, servidor deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio Pré-Escolar).Face à manifestação da SOF/DPOR, as fls 12, não há necessidade de encaminhamento do presente processo aquela Secretaria.”. (a) José Marcio da Silva Almeida. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1240510"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1240527": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.374 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.426, DE 27 DE ABRIL DE 2010, PUBLICADO NO D.O. DE 28.04.2010, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, REGULAMENTOU O FUNDO DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-23/506/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput e o § 1º do Art. 8º, e acrescenta os §§ 5º e 6º do Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, publicado no D.O. de 28.04.2010, como segue: \r\n\r\n“Art. 8º - O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, será composto por 29 (vinte e nove) membros titulares, representado, paritariamente, o Poder Público de um lado, e de outro, a sociedade civil organizada. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Público será representado por membros de cada um dos órgãos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - 01 (um) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SESDH;\r\n\r\nII- 01 (um) da Vigilância Estadual Sanitária ou da Assessoria de Saúde Mental, órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII - 01 (um) da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, preferencialmente do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE;\r\n\r\nIV - 01 (um) da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nV - 01 (um) da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n\r\nVI - 01 (um) da Secretaria de Estado de Cultura -SEC;\r\n\r\nVII - 01 (um) da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVIII - 01 (um) da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n\r\nIX - 01 (um) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nX - 01 (um) da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n\r\nXI - 01 (um) da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;\r\n\r\nXII - 01 (um) da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE;\r\n\r\nXIII - 01 (um) do Ministério Público do Estado - MPRJ;\r\n\r\nXIV - 02 (dois) de Universidades Públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, sendo um deles, preferencialmente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ”.\r\n\r\n.............................................................................................. \r\n\r\n§ 5º - O representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ terá participação como ouvinte, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 6º - Para que não fira o principio da paridade no tocante ao voto governamental, terão assento no Conselho os representantes da Secretaria de Estado de Turismo e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1240527"
                    ],
                    "1240753": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.375 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r$ 5.057.015,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 5.057.015,00 (cinco milhões, cinqüenta e sete mil e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 6º - Fica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1240753"
                    ],
                    "1240754": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n52.044\r\n\r\n52.044\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n116.510\r\n\r\n116.510\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n448.207\r\n\r\n448.207\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n19.372\r\n\r\n19.372\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n319.480\r\n\r\n319.480\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n956.002\r\n\r\n956.002\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.186.704\r\n\r\n2.186.704\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n73.320,00 \r\n\r\nId: 1240754"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1240756": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado de Relações Institucionais RODRIGO DANTAS SCORZELLI para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Habitação Rafael Carneiro Monteiro Picciani, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-19/559/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Subsecretário de Estado IPURINAN CALIXTO NERY, ID Funcional nº 3221574-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 26 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10148/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário MOISES JULIO BORMAC, ID Funcional nº 5001595-8 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 27 de dezembro de 2011 a 08 de janeiro de 2012, pelo expediente da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10150/2011.\r\n\r\nId: 1240756"
                    ],
                    "1240758": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-27/009/11481/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1- EXCLUIR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2011, dos efeitos do Decreto de 19 de dezembro de 2011, publicado no D.O. de 20.12.2011, que promoveu, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, o militar abaixo mencionado:\r\n\r\n1 - QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.3 - PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM MARCUS VINICIUS VIDAL FREIRE, RG 22.726\r\n\r\n2 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2011, o militar abaixo mencionado:\r\n\r\n2 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.4 - FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n2.4.1 - PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM JULIANA MERCANTE MOURA, RG 32.810\r\n\r\nId: 1240758"
                    ],
                    "1240607": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11.203.041/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR LUZIA DIAS DA SILVA, Encarregado de Creche-CIEP, matrícula nº 5.004.094-8, por inobservância aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos III, V, VI, VII e VIII, c/c artigo 52, incisos II, primeira parte, IV e VII do Decreto Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 1240607"
                    ],
                    "1240608": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o apurado no processo administrativo disciplinar nº E-21/965.055/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR IVAN VILLA SECCA JUNIOR, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.446-3, com fundamento no artigo 52, incisos I e II, por inobservância aos ditames preconizados no artigo 38 e por transgressão ao artigo 39, incisos V, VI e VII, e artigo 40, incisos III e XIV, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, e seus correspondentes do R.E.F.P.C., regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1240608"
                    ],
                    "1240528": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto na Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/508/2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1- considerar extinto por motivo de substituição, o mandato conferido a membros titular e suplente do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue:\r\n\r\nTitular: PAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA, designado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 15.02.2007. \r\n\r\nSuplente: JOSÉ EDUARDO SABÓIA CASTELLO BRANCO, designado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 15.02.2007. \r\n\r\n2- alterar a composição do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue: \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI, em substituição a Paulo Nunes Teixeira Braga, designado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 15.02.2007.\r\n\r\nSuplente: HAIDINE DA SILVA BARROS DUARTE, em substituição a José Eduardo Sabóia Castello Branco, designado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 15.02.2007. \r\n\r\nDECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/506/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, alterado pelo Decreto nº 43.374, de 26 de dezembro de 2011, o CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD-RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para o biênio 2011/2013, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nTitular: LEONARDO PECORARO COSTA\r\n\r\nSuplente: FERNANDA CALIXTO SAINT'MARTIN LEITE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: MARCOS DE MIRANDA GAGO\r\n\r\nSuplente: ANA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: TÂNIA JACINTA BARBOSA\r\n\r\nSuplente: BIANCA NEUBERGER LEDA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nTitular: MARCO ANTÔNIO CARNEIRO\r\n\r\nSuplente: FELIPE SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA LIMA GOMES\r\n\r\nSuplente: ANDRÉA ROQUE DE ASSIS CUNHA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: ANDRÉA BARROSO DA SILVA\r\n\r\nSuplente: JAÍRA JOSÉ FARIAS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEF\r\n\r\nTitular: CAMILA RAMOS PINHEIRO\r\n\r\nSuplente: LÉO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nTitular: FÁBIO GALVÃO DA SILVA REGO\r\n\r\nSuplente: GISÉLIA CRISTINA MARTINS MIRANDA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nTitular: TERESINHA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nSuplente: ADRIANE REIS SABROZA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\n\r\nTitular: LUIZ RENATO RESENDE QUINTANILHA\r\n\r\nSuplente: CECÍLIA GRAÇA COUTO CLARK\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nTitular: PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSuplente: DERVAL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nTitular: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nSuplente: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nTitular: SILVIA HELENA TEDESCO\r\n\r\nSuplente: FRANCISCO LEONEL DE FIGUEIREDO FERNANDES\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTitular: JAIRO WERNER JUNIOR\r\n\r\nSuplente: LINCOLN ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\nTitular: LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nSuplente: CARLA CARRUBBA\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA \r\n\r\n1- Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ\r\n\r\nTitular: PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nSuplente: LUCIA ABELHA LIMA\r\n\r\n2 - Conselho Regional de Serviço Social/RJ - CRESS-RJ\r\n\r\nTitular: LORAINE ROCHA VIGO\r\n\r\nSuplente: RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE LIMA\r\n\r\n3 - Associação Brasileira de Educação - ABE\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA LINS E SILVA\r\n\r\nSuplente: JOÃO PESSOA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4 - Conselho Regional de Psicologia - RJ - CRP/RJ\r\n\r\nTitular: RAFAEL MENDONÇA DIAS\r\n\r\nSuplente: FERNANDA MENDES LAGES RIBEIRO\r\n\r\n5 - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ\r\n\r\nTitular: FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO\r\n\r\nSuplente: DAYSE MESQUITA VIEIRA\r\n\r\n6 - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;\r\n\r\nTitular: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSuplente: ROBERT LEE SEGAL\r\n\r\nInstituições Eleitas em Fórum realizado no dia 10 de agosto de 2011, para o biênio 2011/2013.\r\n\r\nInstituições vinculadas à estratégia de redução de danos\r\n\r\n1 - Psicotropicus\r\n\r\nTitular: LUIZ PAULO GUANABARA\r\n\r\nSuplente: JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA\r\n\r\n2 - Associação Beneficente São Martinho\r\n\r\nTitular: SABRINA LINS BONFATTI\r\n\r\nSuplente: ADEMIEL DE SANT'ANNA JÚNIOR\r\n\r\nComunidade Terapêutica\r\n\r\n- Comunidade S8\r\n\r\nTitular: ELEN FILGUEIRAS FONTES\r\n\r\nSuplente: CARLA VERÔNICA CORREA CARDOSO\r\n\r\nAssociação de Usuários vinculada à Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\n- Associação de Defesa dos Direitos dos Dependentes Químicos em Recuperação - ADQR\r\n\r\nTitular: MARCELO DA ROCHA\r\n\r\nSuplente: ANTONIO BERNARDO ANDRADE ROCHA\r\n\r\nEntidade dedicada ao Atendimento de Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas\r\n\r\n- Instituto Girasol do Brasil\r\n\r\nTitular: SALOMÃO BERNSTEIN\r\n\r\nSuplente: VALDIRENE APARECIDA CAMPOS\r\n\r\nConselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD \r\n\r\n- Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA/VR\r\n\r\nTitular: MARIA LUIZA DE ARANTES BORGES\r\n\r\nSuplente: EDSON DA SILVA LANA\r\n\r\nAssociações dedicadas a Estudos e Pesquisas na Área da Política Pública sobre Drogas\r\n\r\n1 - Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas - ABRAD\r\n\r\nTitular: JOÃO PENA NUNES\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MAURO BRÁS DE LIMA\r\n\r\n2 - Viva Rio \r\n\r\nTitular: FABIANA LUSTOSA GASPAR\r\n\r\nSuplente: ANA CLARA TELLES CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nId: 1240528"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1240744": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.835/2011 - AUTORIZO a outorga dos termos administrativos de promessa de concessão de uso aos integrantes do assentamento urbano do Morro do Vidigal, em São Conrado.\r\n\r\nId: 1240744"
                    ],
                    "1240547": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.648/2009 - Autorizo a celebração da Escritura Pública de Rerratificação ao Termo de Compra e Venda, lavrado em 22 de dezembro de 1978, no então Departamento do Patrimônio Imobiliário estadual, a ser firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Itaú S/A ou Itaú Rent Administração e Participações SA (denominação apontada na Av. 05 - certidão do Ofício Único do Serviço Notarial e Registral de Mendes - fls. 09 e 10), com objetivo de regularizar a titularidade do imóvel público estadual situado na Avenida Amaral Peixoto n° 23 (loja), Centro, Município de Mendes/RJ, com fundamentos na Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nAprovo a minuta da escritura de rerratificação ao Termo de Compra e Venda juntada aos autos às fls. 74 a 77.\r\n\r\nId: 1240547"
                    ],
                    "1240755": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450776/2011 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 3º do Decreto nº 41.862, de 12 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 43.371, de 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1240755"
                    ],
                    "1240609": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502541/2011 - INDEFIRO o recurso interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA MENDES, louvado na manifestação da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, lançada nos autos do Processo Administrativo n° E-01/502541/2011.\r\n\r\nDemais disso, alerto ao interessado que a reiteração de requerimentos desta natureza poderá ensejar o sancionamento, consoante permissivo do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1240609"
                    ],
                    "1240610": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/18186/2011 - DE ACORDO com a celebração do termo de transação a ser realizado entre MÁRIO CIRLEI BRITO, representado pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, observadas as considerações tecidas pela douta Procuradoria Geral do Estado bem como pelo Exmº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nÁ D. PGE, para a adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 1240610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1240757": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2011, JANINE SANT`ANA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DIAS para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Janine Sant`Ana. Processo nº E-12/3677/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2011, DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, ID Funcional nº 1959973-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3710/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2011, FABIANO ALBERGARIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4367136-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/195651/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2011, MARCELLE CHAGAS DO MONTE, ID. Funcional nº 4374234-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/195653/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2011, PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4351131-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/195650/2011.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ALBERGARIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4367136-5, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patricia Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4351131-7. Processo nº E-12/195652/2011.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE PIRES PINTO para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelle Chagas do Monte, ID. Funcional nº 4374234-3. Processo nº E-12/195655/2011.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE CHAGAS DO MONTE, ID. Funcional nº 4374234-3, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiano Albergaria dos Santos, ID. Funcional nº 4367136-5. Processo nº E-12/195654/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LÉLIO LANGONI CORDEIRO, matrícula nº 24/007738-8, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - Três Rios, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/490916/2011.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ESPEDITO CASTILHO para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Natália Martins Lisandro Rodrigues, matrícula nº 0954237-4. Processo nº E-15/2041/2011.\r\n\r\nNOMEAR WELLER LIMA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Felipe Zelino Vitorio Moitinho, matrícula nº 970561-7. Processo nº E-15/2040/2011.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO SENTIERO, matrícula nº 6101262-1, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Cantagalo, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/11918/2011.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VIEIRA DE MIRANDA, Auditor Fiscal de 2ª Categoria, matrícula nº 0294778-6, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Cantagalo, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Sentiero, matrícula nº 6101262-1. Processo nº E-04/11918/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de dezembro de 2011, PAULO HONORATO DA SILVA, matrícula nº 0972370-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/012405/2011.\r\n\r\nEXONERAR NELSON LUIZ ROBAUD DIAS, matrícula nº 0899613-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12406/2011.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nelson Luiz Robaud Dias, matrícula nº 0899613-4. Processo nº E-04/12406/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2011, LUANA CAMILO LANDAZURI, matrícula nº 0972628-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12408/2011.\r\n\r\nNOMEAR LOÍDE FONTES FELIPPE MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luana Camilo Landazuri, matrícula nº 0972628-2. Processo nº E-04/12408/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2011, ALCIR ERNESTO DE SOUZA, matrícula nº 0811845-7, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21458/2011.\r\n\r\nNOMEAR ALCIR ERNESTO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ernesto Luiz Barcelos Azevedo, matrícula nº 0811937-2. Processo nº E-11/21458/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2011, ERNESTO LUIZ BARCELOS AZEVEDO, matrícula nº 0811937-2, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21458/2011.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RODRIGUES GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Elizabeth Pinto Martins, matrícula nº 968791-4. Processo nº E-17/3061/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA, matrícula nº 29/3360-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401177/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA, matrícula nº 29/2779-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401176/2011.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA, matrícula nº 29/3360-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Claudia Maria Pinheiro e Silva, matrícula nº 29/2779-6. Processo nº E-18/401176/2011.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA, matrícula nº 29/2779-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Silveira da Silva, matrícula nº 29/3360-4. Processo nº E-18/401177/2011.\r\n\r\nEXONERAR PAULINO RAMOS DA SILVA, matricula nº 29/1882-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401235/2011.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CORRÊA CAETANO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paulino Ramos da Silva, matricula nº 29/1882-5. Processo nº E-18/401235/2011.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CREPE, matrícula nº 29/0728-5, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Manutenção e Serviços, da Divisão de Apoio Administrativo, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401223/2011. \r\n\r\nId: 1240757"
                    ],
                    "1240759": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDECRETO DE 19/12/2011 - D.O. DE 20/12/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/009/11481/2011, fica retificada no Decreto de 19 de dezembro de 2011, publicado no D.O. de 20.12.2011, que promoveu militares nos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25 de dezembro de 2011, a ordem de promoção dos militares abaixo, na parte que menciona:\r\n\r\n3 - QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3 - PARA 1º TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGÜIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º TEN BM MANOEL ALCÍDIO DA SILVA MACHADO, RG 11.155\r\n\r\n2º TEN BM ONOFRE COELHO DOS SANTOS, RG 11.505\r\n\r\nId: 1240759"
                    ],
                    "1240295": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/194.124/2011- Adotando, como fundamento, as exaustivas razões apresentadas pelo Pregoeiro, referendadas pela Assessoria Jurídica, nego provimento ao recurso apresentado pela licitante MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME. Assim sendo, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado final do Pregão Eletrônico nº 008/CC/SSCS/2011, ato contínuo, convoco a empresa vencedora, MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME, nos termos do item 14.1 do Edital, para a assinatura do contrato na sede da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, Anexo II do Palácio Guanabara.\r\n\r\nId: 1240295"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1236332": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 332\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ALTERAÇÃO DO ESPAÇAMENTO ENTRE DORMENTES DA VIA PERMANENTE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.086/2006, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 225/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\n\r\nId: 1236332. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1237027": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 911\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.300/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aceitar o “Agente das Águas - Plano de Trabalho” como programa inicial do Plano de Educação ambiental, para os próximos 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe à CASAN o início das atividades para implementação do “Agente das Águas - Plano de Trabalho” e esta acompanhe as fases de sua execução.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, pelo não cumprimento do prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 673/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura do correspondente Auto de Infração, para aplicação da penalidade de advertência.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária, em articulação com o Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una, apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cronograma do Plano de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1237027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240384": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1228/11 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura, conforme pedido de fls. 02, no valor de R$ 1.062,00, na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, fls. 21, da ASAUP, fls. 23/24, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 26. Adjudico os serviços à empresa Outras Letras Editora Ltda. com fundamento no art. 26 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1240384"
                        ],
                        "1240457": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 26/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1233/11 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura, conforme pedido de fls. 87, no valor de R$ 908.008,50, na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº. 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, fls. 100, da ASJUP, fls. 101/102, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 103. Adjudico os serviços à empresa Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. com fundamento no art. 26 da lei de licitação acima citada. \r\n\r\nId: 1240457"
                        ],
                        "1240470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/662535/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a favor da Oracle Ltda, que tem por objeto, assistência técnica e manutenção para servidores blade e storage, no valor estimado de R$ 467.048,58, com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1240470. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/130.583/2009 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/131.642/2010 - GLOBEX UTILIDADES S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/130.256/2009 - LIBRÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/130.993/2009 - CURSO SERVIDOR SC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/133.835/2010 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/132.271/2010 - POSITIVO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/130.453/2009 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/129.049/2009 - RENAULT DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/132.537/2010 - BCP S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/130.963/2009 - BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/128.142/2009 - BRASIL TELECOM S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/132.333/2010 - ITAPEVA MULTICARTEIRA FIDC NP E OUTROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/132.333/2010 - HSBC BANK BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/129.663/2009 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/130.766/2009 - TEC - CURSO/ESCOLA EDISON ESP. TEC. E PROF. LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/130.386/2009 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/131.395/2009 - BCP S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/130.434/2009 - CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/128.751/2009 - BRASIL TELECOM S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/132.437/2010 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS\r\n\r\nId: 1240277. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1240726": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 634 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/235/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 431, de 18 de janeiro de 2011, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n8.440.656,50\r\n\r\n12.610.984,75\r\n\r\n25.206.313,00\r\n\r\n25.676.313,00\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n17.132.899,50\r\n\r\n25.699.349,25\r\n\r\n34.265.799,00\r\n\r\n34.265.799,00\r\n\r\n10\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n525.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n1.431.961,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n25.256.503,50\r\n\r\n37.134.755,25\r\n\r\n100.615.664,00\r\n\r\n112.882.095,00\r\n\r\n15\r\n\r\n1.075.772.624,50\r\n\r\n1.636.158.936,75\r\n\r\n2.225.924.660,51\r\n\r\n2.258.301.808,51\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n165.987.627,50\r\n\r\n248.981.441,25\r\n\r\n342.875.255,00\r\n\r\n342.875.255,00\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.765.000,00\r\n\r\n10.765.000,00\r\n\r\n16.147.500,00\r\n\r\n19.035.730,24\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n685.000,00\r\n\r\n785.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\n1.610.000,00\r\n\r\n1.610.000,00\r\n\r\n2.615.736,32\r\n\r\n3.420.736,32\r\n\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.571.011,25\r\n\r\n6.292.022,50\r\n\r\n9.537.746,28\r\n\r\n10.528.090,72\r\n\r\n10\r\n\r\n36.455,00\r\n\r\n72.910,00\r\n\r\n109.365,00\r\n\r\n145.820,00\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.988.735,00\r\n\r\n7.977.470,00\r\n\r\n14.887.025,00\r\n\r\n16.426.944,35\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n995.453,30\r\n\r\n10\r\n\r\n462.500,00\r\n\r\n925.000,00\r\n\r\n1.921.372,63\r\n\r\n4.328.151,63\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n56.259.581,00\r\n\r\n99.140.080,50\r\n\r\n119.873.685,75\r\n\r\n135.539.564,00\r\n\r\n05\r\n\r\n86.968.008,75\r\n\r\n211.812.724,92\r\n\r\n265.497.822,27\r\n\r\n352.465.831,02\r\n\r\n07\r\n\r\n3.550.932,00\r\n\r\n7.101.864,00\r\n\r\n10.652.796,00\r\n\r\n14.203.728,00\r\n\r\n11\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n37.500.000,00\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n38.058.305,00\r\n\r\n174.206.448,51\r\n\r\n243.150.119,01\r\n\r\n285.736.800,51\r\n\r\n15\r\n\r\n49.610.608,25\r\n\r\n119.968.590,33\r\n\r\n164.882.475,75\r\n\r\n193.675.649,00\r\n\r\n22\r\n\r\n103.601.705,75\r\n\r\n209.556.659,00\r\n\r\n313.436.988,50\r\n\r\n394.266.093,67\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n16.741.580,75\r\n\r\n24.521.179,50\r\n\r\n30.470.902,25\r\n\r\n38.471.092,76\r\n\r\n11\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n20.049.751,25\r\n\r\n40.099.502,50\r\n\r\n46.460.554,75\r\n\r\n66.510.306,00\r\n\r\n18\r\n\r\n20.440.111,75\r\n\r\n47.118.999,25\r\n\r\n108.918.759,29\r\n\r\n143.940.054,79\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.705.467,00\r\n\r\n53.682.212,00\r\n\r\n82.573.173,00\r\n\r\n97.121.877,55\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18\r\n\r\n11.250.000,00\r\n\r\n22.500.000,00\r\n\r\n33.750.000,00\r\n\r\n45.000.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n3.470.698,51\r\n\r\n3.470.698,51\r\n\r\n3.470.698,51\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n48.827.520,00\r\n\r\n102.655.040,00\r\n\r\n127.793.427,00\r\n\r\n175.608.417,39\r\n\r\n18\r\n\r\n25.722.497,58\r\n\r\n36.783.873,04\r\n\r\n48.033.873,04\r\n\r\n74.283.873,04\r\n\r\n20\r\n\r\n3.101.000,00\r\n\r\n6.202.000,00\r\n\r\n9.303.000,00\r\n\r\n16.699.854,12\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.572.191,75\r\n\r\n11.344.383,50\r\n\r\n16.116.575,25\r\n\r\n21.313.767,00\r\n\r\n10\r\n\r\n55.738,25\r\n\r\n583.128,10\r\n\r\n583.128,10\r\n\r\n583.128,10\r\n\r\n13\r\n\r\n10.810.130,00\r\n\r\n21.620.260,00\r\n\r\n51.844.390,00\r\n\r\n62.654.520,00\r\n\r\n22\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n98\r\n\r\n2.750,00\r\n\r\n5.500,00\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nId: 1240726"
                    ],
                    "1240459": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-01/55693/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte nove centavos), em favor de Dulce Bispo Pereira, referente ao auxílio funeral do ex-servidor Mario Higino Pereira, ID Funcional: 525698-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/12/2011.\r\n\r\nId: 1240459"
                    ],
                    "1240464": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2011\r\n\r\nCONTRATO Nº 013/2007 -- Ficam convalidados os novos valores de homem/hora, em decorrência da aplicação do critério de atualização financeira previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 013/2007, considerando a variação do IPC-FIPE de setembro de 2007 a agosto de 2008, utilizando-se o percentual de 6,362168%, a incidir a partir de outubro de 2008 (12 meses a partir da apresentação da Proposta). Processo nº E-01/54.686/2007.\r\n\r\nId: 1240464"
                    ],
                    "1240468": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 23/12/2011\r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2008 - Ficam convalidados os novos valores de homem/hora, em decorrência da aplicação do critério de atualização financeira previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 020/2008, considerando a variação do IPC-A do IBGE de junho de 2008 a maio de 2010, utilizando-se respectivamente, percentual de 5,198620% até maio de 2009 e de 10,688570%, a partir de junho de 2009 até maio de 2010, a incidir a partir de julho de 2009 (12 meses a partir da apresentação da proposta). Processo nº E-01/61.253/2008.\r\n\r\nId: 1240468"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1240392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/07/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a\r\n\r\nROBERTA ASTRIGGES GUIMARAES, com validade a contar de 12/03/2002 - Proc. nº E-01/706165/2002.\r\n\r\nDE 23/08/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARISA MARIA DE CASTRO, com validade a contar de 01/09/2004 - Proc. nº E-01/712198/2004.\r\n\r\nDE 20/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a\r\n\r\nREGINA HELENA DE SOUZA CAPINAM, com validade a contar de 30/05/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 17/07/2008, publicado no D.O. de 22/07/2008 - Proc. nº E-01/301797/2008.\r\n\r\nId: 1240392. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240419": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA CIRINO, MARCELO DE OLIVEIRA CIRINO, MARCELE GOMES CIRINO e MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA CIRINO, com validade a contar de 21/06/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 28/07/2008, publicado no D.O. de 04/08/2008 - Proc. nº E-01/301818/2008.\r\n\r\nDE 11/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a RITA FERNANDES DA SILVA, com validade a contar de 16/09/2011 - Proc. nº E-01/302173/2011.\r\n\r\nDE 12/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nALZIRA CAMPAGNUCCI DE CARVALHO, com validade a contar de 02/10/2011 - Proc. nº E-01/302379/2011.\r\n\r\nMARIA QUIRINA DE ALMEIDA, com validade a contar de 31/08/2011 - Proc. nº E-01/302466/2011.\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a \r\n\r\nROSEANE FIALHO HUPSEL MADRUGA, com validade a contar de 07/09/2009 - Proc. nº E-01/302474/2009.\r\n\r\nDE 19/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nMARIA DE LOURDES TAVARES AFFONSO, com validade a contar de 04/10/2011 - Proc. nº E-01/302578/2011.\r\n\r\nMAYSA RESENDE DE ALMEIDA e ALBERTO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, com validade a contar de 24/09/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 23/12/2009, publicado no D.O. de 11/01/2010 - Proc. nº E-01/302908/2009.\r\n\r\nDE 20/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nGENESIO BARBOSA, com validade a contar de 08/07/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 20/09/2009, publicado no D.O. de 08/11/2011 - Proc. nº E-01/302007/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA DA CONCEIÇÃO BILOURO, com validade a contar de 23/03/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 05/05/2010, publicado no D.O. de 07/07/2010 - Proc. nº E-01/307821/2010.\r\n\r\nEDITE FRANCISCA CAETANO DE SOUZA, com validade a contar de 29/04/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 29/06/2010, publicado no D.O. de 30/07/2010 - Proc. nº E-01/300315/2011.\r\n\r\nDE 21/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a \r\n\r\nEDNEA CELI CASTRO DE SOUZA, com validade a contar de 04/09/2011 - Proc. nº E-01/302353/2011.\r\n\r\nId: 1240419. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240415": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNEUZA REGINA TORRES DA FONSECA, com validade a contar de 07/10/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 27/11/2009, publicado no D.O. de 13/01/2010 - Proc. nº E-01/302556/2009.\r\n\r\nHOMERO DIAS DA ROSA, com validade a contar de 09/09/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 31/12/2008, publicado no D.O. de 10/06/2009 - Proc. nº E-01/302518/2008.\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a RITA DE CASSIA CLAUDIO NUNES, com validade a contar de 04/01/2010 - Proc. nº E-01/308250/2010.\r\n\r\nDE 22/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA MENEZES, com validade a contar de 02/05/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 01/06/2011, publicado no D.O. de 20/06/2011 - Proc. nº E-01/301021/2011.\r\n\r\nIVANDA MARIA DOS SANTOS e MARIA HELENA DE SOUZA DOS SANTOS, com validade a contar de 20/03/2010 - Proc. nº E-01/307902/2010.\r\n\r\nId: 1240415. A faturar por empenho"
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                        "1240394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a DIEGO DE ANDRADE MAXIMO, com validade a contar de 12/07/2007 - Proc. nº E-01/707977/2007.\r\n\r\nDE 05/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ERCULANA DOS SANTOS MARTINS, com validade a contar de 11/11/2007 - Proc. nº E-01/300226/2008.\r\n\r\nDE 10/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ALINE SILVA DE ARAUJO e NELY SILVA DE ARAUJO, com validade a contar de 25/04/2005 - Proc. nº E-01/706100/2005.\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA ANATECIA DA SILVA CAMPELO, com validade a contar de 20/12/2001 - Proc. nº E-01/703042/2002.\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCINTIA DIAS FONSECA, com validade a contar de 05/08/2001 até 08/2002 - Proc. nº E-01/711579/2001.\r\n\r\nZILMA DIAS FONSECA, com validade a contar de 05/08/2001 - Proc. nº E-01/711579/2001\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nSHIRLEY ROSA DE ALMEIDA, com validade a contar de 29/12/2006 - Proc. nº E-01/701073/2007.\r\n\r\nDE 24/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA CONCEIÇÃO FONSECA MONTEIRO, JOÃO HENRIQUE MONTEIRO HONORIO DE OLIVEIRA, GABRIEL DANTAS DE OLIVEIRA e CAMILA DANTAS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 09/03/2005 - Proc. nº E-01/703218/2005.\r\n\r\nBARBARA DA GRAÇA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 09/03/2005 até 09/2008 - Proc. nº E-01/703218/2005.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA FARIA, com validade a contar de 28/08/2007 - Proc. nº E-01/710284/2007.\r\n\r\nVALDETE DA SILVA FIGUEIREDO, com validade a contar de 14/02/2006 - Proc. nº E-01/702780/2006.\r\n\r\nDE 25/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELISABETE BASTOS DA SILVA, com validade a contar de 19/11/2005 - Proc. nº E-01/707663/2006.\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA SILVA, com validade a contar de 19/11/2005 até 08/2009 - Proc. nº E-01/707663/2006.\r\n\r\nId: 1240394. A faturar por empenho"
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                        "1240416": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLY LEMGRBER DE ABREU PIMENTEL, com validade a contar de 04/02/2009, tornando sem efeito o Ato de 30/08/2011, publicado no D.O. de 02/09/2011 - Proc. nº E-01/300679/2009.\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCLERIA TEIXEIRA COSTA, com validade a contar de 24/10/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 01/12/2010, publicado no D.O. de 26/01/2011 - Proc. nº E-01/309793/2010.\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, com validade a contar de 22/01/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 18/05/2010, publicado no D.O. de 23/06/2010 - Proc. nº E-01/307605/2010.\r\n\r\nDE 22/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nWALDOMIRO ALBERTO AVELINO KOENIG, com validade a contar de 22/03/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 28/04/2011, publicado no D.O. de 02/06/2011 - Proc. nº E-01/301346/2009.\r\n\r\nGEORGINA ABREU NUNES, com validade a contar de 16/09/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 21/06/2011, publicado no de 08/07/2011 - Proc. nº E-01/302399/2009\r\n\r\nMARGARIDA DINIZ RANGEL, com validade a contar de 06/10/2011 - Proc. nº E-01/302385/2011.\r\n\r\nMARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO DELGADO, com validade a contar de 27/05/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 23/09/2011, publicado no D.O. de 08/11/2011 - Proc. nº E-01/302007/2011.\r\n\r\nId: 1240416. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDJALMA BERNARDINO DE SENA, com validade a contar de 20/06/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 18/08/2010, publicado no D.O. de 02/09/2010 - Proc. nº E-01/308679/2010.\r\n\r\nJOSE FRANCO ABBADE, com validade a contar de 08/07/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 11/08/2009, publicado no D.O. de 21/08/2009 - Proc. nº E-01/301765/2009.\r\n\r\nWAGNER COSTA DE AZEVEDO, com validade a contar de 03/06/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 10/06/2010, publicado no D.O. de 13/07/2010 - Proc. nº E-01/308184/2010. \r\n\r\nId: 1240391. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2011\r\n\r\nProc. n° E-01/700864/1997 - HUGO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nProc. n° E-01/705288/1997 - IRANY CORREA DE BARROS\r\n\r\nProc. n° E-04/005393/2011 - HELOISA DE SOUZA E SILVA MACHADO\r\n\r\nProc. n° E-08/607048/2010 - PALMYRA PINHO NETTO\r\n\r\nProc. n° E-01/708562/1995 - ABEL MOTA\r\n\r\nProc. n° E-01/706340/1996 - SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nProc. n° E-01/347035/1968 - ALCY FERREIRA BRANDAO \r\n\r\nProc. n° E-08/602948/2009 - MARIA DAS DORES DE CASTRO CALDAS\r\n\r\nProc. n° E-01/700394/2000 - LOURIVAL FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nProc. n° E-01/733108/1988 - ANIZIO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProc. nº E-01/711137/1999 - OTTO RODRIGUES IGNARRA\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nProc. n° E-01/708627/2007 - JAIR BORGES DA SILVA - DEFIRO\r\n\r\nId: 1240395. A faturar por empenho"
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                        "1240390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDE 12/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/607018/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 211/2011, referente a LENY FIGUEIREDO DA SILVA.\r\n\r\nDE 22/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/5917/2503/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 575/2011, referente a JOSE ALBERTO FERREIRA.\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nProc. nº CGJ/148779/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 87/2009, referente a DIOGO MAGGINI DELAZARI.\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-12/415165/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2011, referente a RAQUEL MORGADO DUARTE.\r\n\r\nProc. nº E-08/200353/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 2025/2011, referente a BELA TELMA PACHECO PEREIRA.\r\n\r\nDE 31/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-12/708390/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 63/2011, referente a ESBERARD ALVES BALBINO NETTO.\r\n\r\nProc. nº E-12/415980/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2011, referente a FERNANDO JOSÉ DIAS.\r\n\r\nProc. nº E-08/10/51151/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2011, referente a CRISTIANA DE AQUINO PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-09/5302/2503/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 571/2011, referente a JORGE DOS REIS RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-09/1712/2503/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 570/2011, referente a RENATO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-09/6855/2503/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 744/2011, referente a ADÃO FRANCISCO DE JESUS.\r\n\r\nDE 03/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/17/51151/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2011, referente a MICHELLE MELLO DE SOUZA RANGEL.\r\n\r\nDE 24/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/10900576/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 503/2011, referente a VANDA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nDE 29/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/15541/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 324/2011, referente a SANDRA NERI BRITO DE FREITAS.\r\n\r\nDE 30/11/2011\r\n\r\nProc. nº UERJ/12879/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2011, referente a LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 05/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/8611294/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 458/2011, referente a NEUSA FRAUDIK DA SILVA.\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/395/2503/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2011, referente a JOSÉ MAURO ALVES GUERRA.\r\n\r\nDE 09/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/10105807/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 449/2010, referente a FRANCINNE CORREA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProc. nº E-12/204940/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2011, referente a CARLOS ALBERTO DA CUNHA FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nDE 12/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/201591/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 2047/2011, referente a DEBORA TELHA FERREIRA.\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/8162/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 616/2010, referente a IVETE MARIA GRISA.\r\n\r\nDE 19/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/56977/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2009, referente a MARLENE ALVES GALVAO BUENO.\r\n\r\nProc. nº E-09/564/2503/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 218/2011, referente a JOSE AMORIM MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E-12/662291/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2011, referente a JOSE GERALDO DE LAZARO, tornando sem efeito o Despacho datado de 30/07/2003, que homologou a Certidão de nº 1/2003, publicada no D.O. de 01/08/2003 - Proc. nº E-01/903414/2002.\r\n\r\nProc. nº E-12/226007/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2011, referente a JOSE DIAS MOREIRA.\r\n\r\nId: 1240390. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1240425": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 467 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS BANCÁRIOS DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A PARA O BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/012.433/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.233 de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre abertura, o encerramento ou qualquer modificação de contas bancárias de titularidade das entidades que menciona. \r\n\r\n- a necessidade de padronizar procedimentos de transferência de saldos bancários entre as contas do Banco Itaú Unibanco S/A e o Banco Bradesco S/A em virtude do Contrato de Prestação de Serviços celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e o Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual devem proceder à transferência dos saldos bancários do Banco Itaú Unibanco S/A para o Banco Bradesco S/A no dia 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§ 1° - As transferências serão formalizadas ao Banco Itaú Unibanco S/A através dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Para os órgãos e entidades mencionados neste artigo, que utilizem o Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ como meio eletrônico de execução de pagamentos, devem enviar ofício para o Banco Itaú Unibanco S/A, Agência Governo 5673 - SEENP, conforme Anexo Único desta Resolução, impreterivel mente, até às 12:00 hrs do dia 02 de janeiro de 2012, horário de Brasília.\r\n\r\nII - Para os órgãos e entidades mencionados neste artigo, que utilizem como meio de execução de pagamentos o SISPAG e/ou a emissão de cheques, executar a transferência, impreterivelmente, no dia 02 de janeiro de 2012, através do procedimento operacional de pagamento que já utilizem.\r\n\r\nArt. 2º - Com a finalidade de apurar o exato saldo financeiro a ser transferido, os órgãos e entidades mencionados no artigo 1º, que tenham aplicação financeira fora da conta centralizadora mantida pelo Tesouro Estadual, devem solicitar o resgate de suas aplicações, impreterivelmente, até às 10:30 hrs do dia 30 de dezembro de 2011, horário de Brasília.\r\n\r\nParágrafo Único - Na determinação do saldo bancário a ser transferido, deve ser subtraído valores referentes a cheques e outros meios de pagamentos emitidos e não compensados.\r\n\r\nArt. 3°- Os saldos bancários de contas correntes mantidas no Banco Itaú Unibanco S/A por força de decisão judicial, contrato e/ou convênio de despesa, devem ser mantidos neste banco até que ato jurídico permita sua transferência.\r\n\r\nParágrafo Único - As contas com saldos bancários, mantidas no Banco Itaú Unibanco S/A, conforme caput deste artigo, devem ser informadas a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, através de ofício, até o dia 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Os procedimentos contábeis a serem adotados pela transferência dos saldos bancários de que trata a presente resolução, encontram-se divulgados pela Contadoria Geral do Estado através da Circular SUNOT/CGE nº 19, de 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOfício XXXXXX Nº XXXXX/2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2012\r\n\r\nA Sua Senhoria a Senhora\r\n\r\nISABEL CRISTINA T. VASCONCELLOS\r\n\r\nGerente da Agência SEENP do Banco Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, 52, 2º andar\r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nSenhora Gerente, \r\n\r\nSolicitamos a V. Sa. TRANSFERIR, nesta data, da conta 341. XXXX.XXXXX ERJ - XXXXXXXXXXXX, a importância de R$ XXXXXXXXX (XXXXXX Reais), para CRÉDITO na conta nº 237.XXXXX.XXXXXX, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, através de TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nId: 1240425"
                    ],
                    "1240640": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização dos sorteios número 781, 782 e 783, referente a um Televisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 26 de dezembro de 2011, às 14h relativo ao dia 23,24 e 25 de dezembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Antonio Joaquim Ribeiro Neto, matrícula 936.972-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h 30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV DE 42”\r\n\r\n781\r\n\r\nGA443616\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n781\r\n\r\nFA976070\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV DE 42”\r\n\r\n782\r\n\r\nGA444435\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n782\r\n\r\nGA123405\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV DE 42”\r\n\r\n783\r\n\r\nGA445527\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n783\r\n\r\nFA932520\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nAntonio Joaquim Ribeiro Neto\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1240640"
                    ],
                    "1240330": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio 780, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 106 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 23 de dezembro de 2011 às 14:00 horas, relativo ao dia 17 de dezembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Hérica dos Santos Theodoro, matrícula nº 959.534-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n780\r\n\r\nGA439226\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n780\r\n\r\nFA749794\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n\r\n116\r\n\r\nGA067132\r\n\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nHÉRICA DOS SANTOS THEODORO\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1240330"
                    ],
                    "1240386": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 28 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 29 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nId: 1240386"
                    ],
                    "1240440": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO, SUBSTITUTO EVENTUAL\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010 pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\n77.222.103\r\n\r\nABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nE04/138995/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16/08/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização, Substituto Eventual\r\n\r\nId: 1240440"
                    ],
                    "1240441": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/062923/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de destino\r\n\r\n03.729.424\r\n\r\nCOLORIMETRIA TINTAS LTDA\r\n\r\n64.04\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização, Substituto Eventual\r\n\r\nId: 1240441"
                    ],
                    "1240442": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF n° 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/270509/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I.C.8 - Empresas Vinculadas a IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIFE de origem\r\n\r\n00.093.451\r\n\r\nITN TRASPORTE E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n00. 247.420\r\n\r\nPOLPEL COMÉRCIO DE SUCATA LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n00.368.819\r\n\r\nTHAZA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME\r\n\r\n17.01\r\n\r\n00.512.777\r\n\r\nPASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA\r\n\r\n64.10\r\n\r\n00.634.453\r\n\r\nTSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n00.650.831\r\n\r\nEFITRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n00.925.984\r\n\r\nLOTRAN - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.01\r\n\r\n01.014.373\r\n\r\nAEROSOFT CARGAS AÉREAS LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n01.034.009\r\n\r\nRENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n01.107.327\r\n\r\nBBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n01.114.430\r\n\r\nTRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n01.574.724\r\n\r\nC H C TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n01.638.235\r\n\r\nÂNGELO ANTÔNIO MARCON\r\n\r\n64.17\r\n\r\n02.133.004\r\n\r\nMAF - LOCACÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n02.144.858\r\n\r\nRODOLATINA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n02.188.281\r\n\r\nTORRES CUNHA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n02.436.127\r\n\r\nRJK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n02.538.878\r\n\r\nMAPPI TRANSPORTES MUDANCAS E LOGÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n02.793.723\r\n\r\nLTD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n02.903.554\r\n\r\nDUPAIS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n02.905.424\r\n\r\nAGV LOGÍSTICA SA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n03.061.794\r\n\r\nMEGATRANZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n20.01\r\n\r\n03.077.452\r\n\r\nSUPRICEL LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n03.094.719\r\n\r\nTRANS-UP TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\n64.09\r\n\r\n03.095.626\r\n\r\nTRANSBANDEIRANTE - TRANSPORTES E SERVICOS BANDEIRANTE LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n03.225.625\r\n\r\nKENYA S/A TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n03.341.775\r\n\r\nTRANSPORTES MOBILINE LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n03.358.912\r\n\r\nHELIBARRA TAXI AÉREO LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n03.407.584\r\n\r\nSPIDER CONTROL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n03.666.817\r\n\r\nMVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n03.708.458\r\n\r\nREDIVIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n03.788.266\r\n\r\nOPERACAO RESGATE TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n33.01\r\n\r\n03.930.702\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n39.01\r\n\r\n03.953.892\r\n\r\nART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A\r\n\r\n64.03\r\n\r\n04.241.990\r\n\r\nLOG FRIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n04.335.814\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n04.01\r\n\r\n04.411.337\r\n\r\nMJ CARGAS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n04.474.543\r\n\r\nOMEGA DE MINAS EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n04.546.811\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n04.670.919\r\n\r\nLEQUIPE LOGÍSTICA LTDA-ME\r\n\r\n22.01\r\n\r\n04.763.393\r\n\r\nALLI LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n04.802.081\r\n\r\nGODOY & BAPTISTELLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n05.041.164\r\n\r\nUNIMODAL RIO LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n05.251.648\r\n\r\nMACROPO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n05.294.609\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n05.438.013\r\n\r\nBRISA ÔNIBUS S/A\r\n\r\n33.01\r\n\r\n05.763.642\r\n\r\nTRANSEXCEDENTE LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n05.833.663\r\n\r\nG-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n05.969.581\r\n\r\nPARATI KM 19 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n06.097.447\r\n\r\nEDILLAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n06.238.738\r\n\r\nACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n06.979.577\r\n\r\nJC THEDIN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n07.118.913\r\n\r\nTRANSPORTADORA BONS AMIGOS EM LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n07.123.390\r\n\r\nTRANSPORTES A M S DE MACAE LTDA\r\n\r\n24.01\r\n\r\n07.223.878\r\n\r\nCONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n07.391.367\r\n\r\nDANPAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n07.579.025\r\n\r\nSIBRA TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n07.784.900\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODOVIÁRIA BOM JARDIM LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n07.991.155\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DOMINGAO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n08.140.973\r\n\r\nROJUTRAN TRANSPORTADORA E ARMAZENAMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n08.188.417\r\n\r\nPORTO VELHO COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\n22.01\r\n\r\n08.219.203\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n08.228.494\r\n\r\nMAERSK SERVICOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\n24.01\r\n\r\n08.378.086\r\n\r\nKOPERCAN TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n08.592.880\r\n\r\nRIO PARDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n08.604.074\r\n\r\nRAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n08.628.629\r\n\r\nCONCORDIA LOGÍSTICA S A\r\n\r\n64.17\r\n\r\n09.098.215\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE- APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\n24.01\r\n\r\n09.232.684\r\n\r\nRX LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n19.01\r\n\r\n09.946.268\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10.227.665\r\n\r\nBELLOBOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n60.01\r\n\r\n10.235.381\r\n\r\nGECOM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10.600.688\r\n\r\nSOBERANA DE PADUA TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n47.01\r\n\r\n10.629.949\r\n\r\nFARIAS GOMES IND E COM RECIC E PREST DE SERV AO MEIO AMB LTDA\r\n\r\n02.01\r\n\r\n10.910.809\r\n\r\nULTRA RAPIDO FLUMINENSE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n10.971.520\r\n\r\nCIBAL TRANSPORTE COMÉRCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n10.992.167\r\n\r\nMETAR LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n11.404.873\r\n\r\nAGT ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n15.573.686\r\n\r\nTRES AMERICAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n16.848.731\r\n\r\nTRANSPORTES NIQUINI LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n17.215.039\r\n\r\nTRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n22.447.684\r\n\r\nDGRA NEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n03.01\r\n\r\n26.341.222\r\n\r\nEXPRESSO M2000 LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n26.469.494\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE CARGAS E PASS EM GERAL LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n28.141.158\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n29.168.329\r\n\r\nVENUS TURISTICA LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n30.194.450\r\n\r\nIRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n30.317.762\r\n\r\nTRANSPORTE GRANDE ORIENTE LTDA\r\n\r\n64.04\r\n\r\n30.925.689\r\n\r\nREITUR TURISMO LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30.999.114\r\n\r\nAERONOVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n31.548.241\r\n\r\nMARICA TAXI AEREO LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n31.943.491\r\n\r\nJ P TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n32.717.811\r\n\r\nTRANSCOMPRAS TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n34.159.830\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n36.504.975\r\n\r\nAPARAS DE PAPEL BARRA DO PIRAI LTDA\r\n\r\n03.01\r\n\r\n39.235.916\r\n\r\nGRAGEANA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n10.01\r\n\r\n43.171.438\r\n\r\nA N R TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n43.251.230\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTATTO LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n43.880.731\r\n\r\nIRGA LUPERCIO TORRES S A\r\n\r\n17.01\r\n\r\n44.721.439\r\n\r\nTRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n20.01\r\n\r\n45.110.319\r\n\r\nESTA POSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n46.917.936\r\n\r\nMARTINELLI & MUFFA LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n48.740.351\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n50.788.603\r\n\r\nTRANSPORTADORA MARCOS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n51.556.223\r\n\r\nGRANCARGA LTDA\r\n\r\n24.01\r\n\r\n53.237.962\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n60.500.790\r\n\r\nEXPRESSO SUL AMERICANO LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n61.288.940\r\n\r\nGAFOR LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n61.898.813\r\n\r\nVIACAO NACIONAL S/A\r\n\r\n17.01\r\n\r\n62.140.835\r\n\r\nTRANSCOLE TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n65.271.314\r\n\r\nTWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n65.848.095\r\n\r\nROBOTICA TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n66.199.068\r\n\r\nRAPIDO ALEM PARAIBA LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n66.764.457\r\n\r\nTEMP TRANSPORTE E DISTRIBUIÇAO LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n68.577.659\r\n\r\nRODOREI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n68.663.806\r\n\r\nALVES E ALVES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n20.01\r\n\r\n68.807.411\r\n\r\nEXPRESSO VERAMAR LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n69.037.463\r\n\r\nV B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n73.500.167\r\n\r\nDSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n73.670.044\r\n\r\nFASTPORT SOLUÇOES LOGÍSTICAS LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n83.163.576\r\n\r\nCARBONIFERA BELLUNO LTDA\r\n\r\n03.01\r\n\r\n86.447.224\r\n\r\nTRANSULINA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n58.01\r\n\r\n88.009.030\r\n\r\nMODULAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n88.078.209\r\n\r\nSCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n89.207.211\r\n\r\nTRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n92.598.853\r\n\r\nRECRIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n93.949.899\r\n\r\nVENETOSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização, Substituto Eventual\r\n\r\nId: 1240442"
                    ],
                    "1240443": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO, SUBSTITUTO EVENTUAL\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 993 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução nº SEF 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/009902/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIFE de destino\r\n\r\n29.979.838\r\n\r\nPROVENCE ERVAS FINAS LTDA\r\n\r\n39.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização, Substituto Eventual\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/10/2011. \r\n\r\nId: 1240443"
                    ],
                    "1240317": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/253.302/88 - SONIA CRISTINA DELFINI LEAL- Autorizo o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/089.076/87 - ZENI GOMES DA COSTA - Autorizo o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/037.250/94 - VANDA DA COSTA OLIVEIRA- Autorizo o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 1240317"
                    ],
                    "1240318": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/438.061/87 - IVAN MENEZES MARTINS - INDEFIRO \r\n\r\nId: 1240318"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1240305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.612/2011- APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA do Convênio nº 025/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 1240305"
                    ],
                    "1240306": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/002.731/2010 - APROVO a Prestação de Contas PARCELA ÚNICA do Convênio nº 085/2010, apresentada pela Prefeitura Municipal de Miracema, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 1240306"
                    ],
                    "1240589": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.200/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS no valor de R$ 2.236.040,36 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil quarenta reais e trinta e seis centavos), referente à 32ª medição dos serviços executados no período de 01/11/2010 a 30/11/2010, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e quando necessário, regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha II - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.827/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS no valor de R$ 69.149,77 (sessenta e nove mil cento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), referente à 31ª medição dos serviços executados no período de 01/10/2010 a 31/10/2010, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e quando necessário, regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha I - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.503/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS no valor de R$ 54.847,09 (cinqüenta e quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e nove centavos) referente à 29ª medição dos serviços executados no período de 01/08/2010 a 31/08/2010, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha I - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.725/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS no valor de R$ 88.382,69 (oitenta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) referente à 30ª medição dos serviços executados no período de 01/09/2010 a 30/09/2010, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e quando necessário, regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha I - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.436/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS no valor de R$ 63.988,35 (sessenta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente à 28ª medição dos serviços executados no período de 01/07/2010 a 31/07/10, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha I - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.140/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS no valor de R$ 217.143,30 (duzentos e dezessete mil cento e quarenta e três reais e trinta centavos) referente à 1ª medição dos serviços executados no período de 03/04/2008 a 30/04/2008, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e quando necessário, regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha I - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008. \r\n\r\nId: 1240589"
                    ],
                    "1240304": [
                        "I - Ato",
                        "Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nA Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 572/ 2008, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos serviços de execução de Projeto, obras civis, montagem elétrica comissionamento, e estart-up, com fornecimento de equipamentos e materiais eletrícos para o sistem de alimentação elétrica e de acionamento dos motores da elevatória BRG - Baixo Recalque, no Município Nova Iguaçu - RJ, do Contrato nº 018/2008, firmado com a Empresa Tecnosolo Engenharia S/A, objeto do processo nº E-17/001.080/2007, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nAlcione da Costa Gomes Feital da Fonseca - matrícula - 952.889-4 - SEOBRAS\r\n\r\nMarcio Eckhardt - matrícula - 16515-5 - CEDAE\r\n\r\nEdes Fernandes de Oliveira - matrícula - 13300-5 - CEDAE\r\n\r\nId: 1240304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1239960": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nAPOSENTA JORGE ROBERTO SIMÕES CORRÊA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 36/27.312-6, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo n.º E-17/500.046/2011.\r\n\r\nId: 1239960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240283": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.009/2011 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RERRATIFICO o despacho datado de 06/04/2011 às fls. 073, e AUTORIZO a Suplementação no valor R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), passando a despesa total autorizada à R$ 47.600.848,15 (quarenta e sete milhões, seiscentos mil oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), a favor da empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente ao “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSAS INSTALAÇÕES DA CEDAE, NA ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO DESSA CONCESSIONÁRIA”. \r\n\r\nId: 1240283. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240284": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.010/2011 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RERRATIFICO o despacho datado 06/04/2011 às fls. 066, e AUTORIZO a Suplementação no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), passando a despesa total autorizada a R$ 164.467.719,18 (cento e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e dezenove reais e dezoito centavos), a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, referente ao “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSAS INSTALAÇÕES DA CEDAE, NA ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO DESSA CONCESSIONÁRIA”. \r\n\r\nId: 1240284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240285": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.011/2011 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RERRATIFICO o despacho datado de 06/04/2011 às fls. 051, e AUTORIZO a Suplementação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passando a despesa total autorizada à R$ 108.860,35 (cento e oito mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), a favor da empresa ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, referente ao “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSAS INSTALAÇÕES DA CEDAE, NA ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO DESSA CONCESSIONÁRIA”.\r\n\r\nId: 1240285. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1240741": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/CASA CIVIL/Nº 60 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03/01/2011, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18/01/2011, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2011, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/306/0004/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Atendimento da despesa com a manutenção da frota da Policia Militar que atende à Região Metropolitana, referente à diferença de quantitativo de viaturas, no período de março a agosto de 2011, e pagamento de juros e multa do INSS.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: A contar da data da publicação, até 31/12/2011.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2101 - Secretaria de estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2601.06.181.0147.2325 - Gerenciamento das Instituições Policiais\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.969.150,86 (dois milhões, novecentos e sessenta nove mil cento e cinquenta e reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2011\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nREGIS FICHTNER \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/11/2011.\r\n\r\nId: 1240741"
                    ],
                    "1240427": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 516 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDÁ NOVA COMPOSIÇÃO À COMISSÃO INSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 362, DE 31 DE MAIO DE 2010, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E-099963/1702/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão instituída, através da Resolução SESEG nº 362, de 31 de maio de 2010, alterada pela Resolução SESEG nº 500, de 30 de setembro de 2011, o Inspetor de Polícia WILHERME BORGES JÚNIOR, matrícula nº 809.343-7, em substituição ao Inspetor de Polícia ROBSON DOS SANTOS, matrícula nº 257.708-8\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão passa a ser composta dos seguintes representantes:\r\n\r\nTC PM AURÉLIO CARVALHO CONTREIRAS (Presidente)\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA WILHERME BORGES JÚNIOR (Membro)\r\n\r\nMAJ PM GIL MARTINS FERREIRA (Membro)\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1240427"
                    ],
                    "1240432": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DE GOES BIRIBA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 00/1200.369-5, do Quadro I dos Servidores Civis da PMERJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/329/2588/2011.\r\n\r\nAPOSENTA UBIRAJARA AGUIAR DIAS, Médico, matrícula nº 00/1201.127-7, do Quadro I dos Servidores Civis da PMERJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/286/2588/2011.\r\n\r\nId: 1240432"
                    ],
                    "1240439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/111/2614/2011 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/112/2614/2011 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 1240439"
                    ],
                    "1240315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nPROCESSO E-09/0006/0004/2010 - HOMOLOGO o resultado do PE022/2011, autorizando a despesa em favor da COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS LTDA - CNPJ 57.494.031/0010-54, tendo a licitação o valor global de R$ 408.817,80 (quatrocentos e oito mil oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 1240315"
                    ],
                    "1240465": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/12/2011\r\n\r\nATO DE 14/08/1996 - JOSANE DIAS LIMA, matrícula 144.618-6, Investigador Policial de 3ª Classe. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/600856/1996, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, em face do disposto no art. 219, inciso II, do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, faz jus a proventos proporcionais a 23/30, por contar no implemento da aposentadoria 22 anos e 212 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nATO DE 27/01/2003 - MARIA AUXILIADORA CIRINO SILVA, matrícula n° 616.924-7, Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/601825/2002, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 27/09/2002, a inclusão de 20% (vinte por cento) do nível III/Superior (área de Saúde) no valor de R$ 32,00(trinta e dois reais), recebidos a título de GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, com base no art. 12, parágrafo único da Lei nº 5260 de 11/06/2008.\r\n\r\nId: 1240465"
                    ],
                    "1240287": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/73046/1020-2011 - Daniel Coelho de Carvalho Montalvão, matr. nº 959.132-2 - 721 dias prestados a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-09/48090/1146-2011 - Irene Rodrigues de Araújo, matr. nº 263.982-1 - 108 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-09/10096/1702-2008 - Ana Maria Schwartz de Araujo, matr. nº 1.004.515-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 18/08/2009, o aumento para 60%, correspondentes aos 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1240287"
                    ],
                    "1240292": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.08.2011, VINICIUS TANNURI BRANDÃO 2º TEN PM RG 84.603, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 24º BPM, designado por ato de 04.07.2011, publicado em D.O. de 15.09.2011.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.09.2011, CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA 1º TEN PM RG 77.711, para exercer as funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 24º BPM, como substituto de VINICIUS TANNURI BRANDÃO 2º TEN PM RG 84.603.\r\n\r\nId: 1240292"
                    ],
                    "1240293": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.12.2011\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18.11.2011, FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO 1º TEN PM RG 82.521, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 36º BPM, designado por ato de 02.02.2011, publicado em D.O. de 04.02.2011.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.11.2011, LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MARTINS 1º TEN PM RG 75.398, para exercer as funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 36º BPM, como substituto de FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO 1º TEN PM RG 82.521.\r\n\r\nId: 1240293"
                    ],
                    "1240430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/1006/2597/2011 - 1º SGT PM RG 40.767 CARLOS LOPES NUNES FILHO. TORNO SEM EFEITO despacho de 23/09/2011, publicado no D.O. de 03/11/2011.\r\n\r\nId: 1240430"
                    ],
                    "1240383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/0002/2558/2011 - 1º SGT PM RG 37.752 ARTHUR DE OLIVEIRA MIRANDA - a partir de 22/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0085/2614/2011 - 1º SGT PM RG 38.709 GILSON BARRETO ROSA - a partir de 04/11/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0409/2580/2011 - 1º SGT PM RG 39.046 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - a partir de 18/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0378/2588/2011 - 2º SGT PM RG 44.738 JACY DOS SANTOS LIMA - a partir de 21/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0021/2567/2011 - 2º SGT PM RG 47.275 VALDECIR MACHADO LOURENÇO - a partir de 01/11/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2697/2523/2011 - 2º SGT PM RG 47.518 JANSEN SALES FERREIRA - a partir de 07/11/2011.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL, DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS DATAS ACIMA INFORMADAS.\r\n\r\nId: 1240383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1239973": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/7163/2011 - APROVO a despesa referente ao Sexto Termo Aditivo do contrato nº 215/2008, para prestação de serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar a serem prestados em unidades hospitalares da Rede SES, em favor de LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 120.126,96 (cento e vinte mil cento e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), em conformidade com art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 012/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 019/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 021/2011, para Unidades hospitalares de cui dados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA, no valor de R$ 19.514,00 (dezenove mil quinhentos e quatorze reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 024/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de UPNI URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE NOVA IGUAÇU, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 016/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de NEOVIDA CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIA DE CAXIAS LTDA, no valor de R$ 221.336,00 (duzentos e vinte e um mil trezentos e trinta e seis reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciament nº 018/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA, no valor de R$ 102.648,00 (cento e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 014/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de NATOCARE UTI NEONATAL E ASSISTÊNCIA PEDIÁTRICA, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 006/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12(doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de CLIPEL - CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS S/C, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 010/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de INTENSI BABY- CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA, no valor de R$ 35.902,00 (trinta e cinco mil novecentos e dois reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 007/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA NEONATAL LTDA, no valor de R$ 162.982,00 (cento e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3857/2010 - APROVO a despesa referente ao Termo de Credenciamento nº 017/2011, para Unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, com ou sem leitos SUS, para assistência aos recém nascidos que necessitem ser submetidos aos procedimentos de alta complexidade, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo esta despesa correspondente ao mês de outubro/2011, em favor de NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com art. 25, CAPUT da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/7760/2009 - APROVO a despesa para aquisição de medicamentos Acido Tioctico 600 mg, visando atender os pacientes por determinação judicial sob responsabilidade desta SES-RJ, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 246/2010, com preços inscritos na Ata de Registro de Preço n° 029-C/2011, em favor de MERCK S.A, no valor de R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/980/2009 - APROVO a Anulação Total da 2011NE01679, tendo em vista o término da Ata de Registro de Preços nº 058/2011, referente ao Pregão Eletrônico n° 088/2009, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços n° 058-B/2010, para aquisição do medicamento Polivinil Pirrolidona 100ml, em favor de BIG COMERCIAL LTDA EPP, no valor de R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/980/2009 - APROVO a Anulação Total da 2011NE01680, tendo em vista o término da Ata de Registro de Preços nº 058/2011, referente ao Pregão Eletrônico n° 088/2009, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços n° 058-D/2010, para aquisição do medicamento Cloridrato de Metformina 500mg, em favor de EXFARMA LTDA-EPP, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/980/2009 - APROVO a Anulação Total da 2011NE01681, tendo em vista o término da Ata de Registro de Preços nº 058/2011, referente ao Pregão Eletrônico n° 088/2009, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços n° 058-E/2010, para aquisição do medicamento Losartan Potassico 50mg, em favor de MED BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 9.375,00 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/76731/2011 - APROVO a despesa referente à Termo de Ajusta de Contas para prestação de serviços de hemodiálise, ocorrida em novembro de 2010, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesa no processo E-08/000.992/2011, republicado no DOE DE 17/11/2011, em favor de RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 69.851,60 (sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/7410/2009 - APROVO a despesa para Reforço da 2011NE08332, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do preço sobre o índice INPC de 6,3065%, para contratação de serviços de telemarketing, visando à realização do serviço receptivo SAMU com georeferenciamento e rastreamento das unidades móveis, Central de Transplante, Central de Agendamento Rio Imagem e Central Volante da SES, incluindo a disponibilização de infra-estrutura e mão de obra especializada, 24(vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, pelo período de 12(doze) meses, em atendimento a solicitação da Superintendência de Urgência e Emergência Pré- hospitalar , para cobertura do mês de novembro/2011, em favor de COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, no valor de R$ 1.162.254,63 (um milhão, cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3731/2010 - APROVO a despesa para aquisição de Citrato de Sildenafil e Cilostazol, visando atender aos pacientes oriundos do poder judiciário, atendidos por esta SES-RJ, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 226/2010, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 013-F/2011, com vigência de 12 (doze) meses, a contar de 28/01/2011 até 27/01/2012, conforme solicitação da Central de Atendimentos a Demandas em favor de PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 3.545,00 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/77564/2010 - APROVO a despesa para prestação de serviços de telefonia fixa -0800, ocorrida no período de janeiro a dezembro, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesa no processo E-08/000.992/2011, publicado no D.O. DE 17/11/2011, em favor de TELEMAR NORTE LESTE S.A, no valor de R$ 64.981,46 (sessenta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. N.º E-08/90451/2007 - APROVO a despesa para Reforço da 2011NE0997, referente ao Sexto Termo Aditivo do contrato nº 213/2008, para prestação de serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar a serem prestados em unidades hospitalares da Rede SES, em favor de LHM AR CONDICIONADO LTDA, no valor de R$ 7.005,15 (sete mil cinco reais e quinze centavos), em conformidade com art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/7310/2011 - APROVO a despesa para aquisição de cateter venoso central duplo lúmen, visando atender as unidades hospitalares da REDE SES e das UPAs, mediante Adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n° 031/2010, gerenciada pelo Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, em favor de CCL- CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor de R$ 60.970,00 (sessenta mil novecentos e setenta reais) em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007 e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/74575/2011 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, para prestação de serviços de realização de cirurgias para obesidade mórbida por videolaparoscopia, no mês de agosto de 2011, em favor de ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA LIGANDO HOMEM, ANIMAL, AMBIENTE E SAÚDE, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/3644/2010 - APROVO a despesa para aquisição de teste de detecção de bactérias em concentrado de plaquetas, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 192/2011, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 136/2011, em favor de CEI - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/75298/2011 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, para prestação de serviços hospitalares a pacientes encaminhados pela SES, no mês de setembro de 2011, em favor de SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/72759/2011 - APROVO a despesa para prestação de serviços de engenharia clinica, ocorrida em outubro de 2010, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesa no processo E-08/000.992/2011, publicado no D.O. DE 17/11/2011, em favor de JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor de R$ 2.067,88 (dois mil sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/70049/2010 - APROVO a despesa para prestação de serviços médicos, procedimento cirúrgico em neonato, ocorrida em dezembro de 2009, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesa no processo E-08/000.992/2011, publicado no DOE DE 17/11/2011, em favor de CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIÁTRIA LTDA, no valor de R$ 3.129,96 (três mil cento e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/75811/2010 - APROVO a despesa para prestação de serviços de coleta de lixo, ocorrida em setembro de 2010, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesa no processo E-08/000.992/2011, publicado no D.O.DE 17/11/2011, em favor de VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A, no valor de R$ 16.130,00 (dezesseis mil cento e trinta reais), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/73539/2011 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, para prestação de serviços hospitalares a pacientes encaminhados pela SES, no mês de junho de 2011, em favor de SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA, no valor de R$ 130.650,00 (cento e trinta mil seiscentos e cinquenta reais), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/70011/2010 - APROVO a Anulação Total da 2011NE09358, tendo em vista a insuficiência de saldo orçamentário, em favor de TROIKAR DANAREN OFICINA MULTIMARCAS LTDA, no valor de R$ 81.967,75 (oitenta e um mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/2295/2007 - APROVO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva de central telefônica e terminais, visando atender a Coordenação de Vigilância Sanitária da SES, nos mês de novembro e dezembro de 2011, em favor de MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA, no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/5885/2010 - APROVO a despesa para aquisição de vários itens de medicamentos, para atender a determinações judiciais, sob responsabilidade desta SES, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 252/2010, com preços inscritos na Ata de Registro de Preço n° 015-A/2011, para em favor de COSTA CAMARGO COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/5885/2010 - APROVO a despesa para aquisição de vários itens de medicamentos, para atender a determinações judiciais, sob responsabilidade desta SES, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 252/2010, com preços inscritos na Ata de Registro de Preço n° 015-B/2011, para em favor de ELI LILLY DO BRASIL, no valor de R$ 479,80 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/10626/2010 - APROVO a despesa para aquisição de testes Anti-HAV, HBSAG, Anti -BBC, Anti- BBS, visando a realização de testes imunológicos em amostra de sangue, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 190/2011, com preços inscritos na Ata de Registro de Preço n° 134/2011, em favor de TEST - FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 365.897,00 (tre zentos e sessenta e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/4267/2010 - APROVO a despesa para aquisição do medicamento Artrato de Brimonidina + Maleato de Timolol 5 ml- frascos, visando atender pacientes oriundos do Poder Judiciário, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 229/2010, com preços inscritos na Ata de Registro de Preço n° 002-B/2011, conforme solicitação da Central de Atendimento a Demandas, em favor de NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 391,50 (trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/4267/2010 - APROVO a Anulação Parcial da 2011NE 08234, considerando a solicitação da Central de Atendimento a Demandas Judiciais, referente a aquisição de medicamento, visando atender pacientes oriundos do Poder Judiciário, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 229/2010, com preços inscritos na Ata de Registro de Preço n° 002-B/2011, conforme solicitação da Central de Atendimento a Demandas, em favor de NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 1.101,24 (um mil cento e um reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nDE 16.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8388/2011 - APROVO a despesa para prestação de serviços de preservação de informação, com higienização/preparo e conversão de informações analógicas para suporte digital A4, atendendo a solicitação da Assessoria de Mandados/Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SES, em favor de MGI - MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/7700/2011 - APROVO a despesa para aquisição de touca cirúrgica - descartável, visando atender as necessidades das unidades de saúde da Rede SES, mediante Adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 58/2011, gerenciada pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopodia, em favor de GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/7163/2011 - APROVO a despesa para contratação de empresa para locação de imóvel comercial, para abrigar o arquivo permanente, apoio ao setor de transportes e a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, pelo período de 60 (sessenta) meses visando atender as necessidades das unidades de saúde da Rede SES, mediante Adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 58/2011, gerenciada pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopodia, em favor de GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) em conformidade com o art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/7870/2011 - APROVO a despesa para aquisição de escova degermanação descartável, visando atender as necessidades das unidades de saúde da Rede SES e das UPAs, mediante Adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 21/2011, gerenciada pelo Instituto Nacional de Cardiologia em favor de INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUÍMICA LTDA, no valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais) em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007 e suas alterações. \r\n\r\nDE 20.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/5883/2010 - APROVO a Anulação da 2011NE09479, considerando a solicitação da Coordenação de Contratos, referente a aquisição de insumos médico hospitalar para neurocirúrgica,visando atender as necessidades das unidades de saúde da Rede SES, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 234/2010, com preços inscritos na Ata de Registro de Preço n° 009-B/2011, em favor de HP BIOPRÓTESES LTDA, no valor de R$ 125.618,10 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e dezoito reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nId: 1239973"
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                    "1240120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2009 e 2010, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 1.410 de 14/10/2010 e Resolução SESDEC nº 1.418 de 27/10/2010, referente à 21ª etapa.\r\n\r\nDESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR - PROCESSOS PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - 21ª ETAPA\r\n\r\nPROC. N° E-08/\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n73.156/2010\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS \r\n\r\n140.800,00\r\n\r\n73.154/2010\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS \r\n\r\n79.800,00\r\n\r\n73.157/2010\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS \r\n\r\n102.800,00\r\n\r\n73.155/2010\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS \r\n\r\n89.200,00\r\n\r\nId: 1240120"
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                    "1238434": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/12/2011 \r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - ARLINDA DA CONCEIÇÃO DIAS CHAGAS, matr. nº 287.364-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605264/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - ARLINDA DA CONCEIÇÃO DIAS CHAGAS, matr. nº 287.364-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/605264/2010.\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - ARLINDA DA CONCEIÇÃO DIAS CHAGAS, matr. nº 287.364-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605264/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 16/02/2009 - IZAURA OLIVEIRA MEISER, matr. nº 2.959-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602058/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 16/02/2009 - IZAURA OLIVEIRA MEISER, matr. nº 2.959-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/602058/2008.\r\n\r\nATO DE 16/02/2009 - IZAURA OLIVEIRA MEISER, matr. nº 2.959-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602058/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 19/10/2010 - REGINA PENEDO DA SILVA, matr. nº 165.305-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600645/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 19/10/2010 - REGINA PENEDO DA SILVA, matr. nº 165.305-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/600645/2009.\r\n\r\nATO DE 19/10/2010 - REGINA PENEDO DA SILVA, matr. nº 165.305-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600645/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/605264/2010 - Fixados, com validade a contar de 10/01/2011, os proventos de ARLINDA DA CONCEIÇÃO DIAS CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 287.364-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/602058/2008 - Fixados, com validade a contar de 04/03/2009, os proventos de IZAURA OLIVEIRA MEISER, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 2.959-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/600645/2009 - Fixados, com validade a contar de 05/11/2010, os proventos de REGINA PENEDO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 165.305-4.\r\n\r\nId: 1238434"
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                    "1240061": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nJORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA, Auxiliar Policial de Necropsia, matr. nº 264.151-2, em serviços leves, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.918/2011. \r\n\r\nJUSSARA ROSANE GUIMARÃES QUADRADO, Professor Docente II, matr. nº 169.384-5, em função extraclasse, sem contato com alunos e o público. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.400/2009. \r\n\r\nREGINA CELI HABIB CAMPBELL, Médico, matr. nº 261.852-8, fora do regime de plantão, em serviço leve e ambulatorial, em atividades que não exijam movimentos repetitivo com os membros superiores. Proc. nº E-08/222.000/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora INES CRISTINA TEIXEIRA DAS NEVES SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 264.151-2, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.896/2011. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALBERTINA OLIVEIRA VITORINO, Professor Docente II, matr. nº 1.168.138-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.949/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nBEYLE GOMES DA COSTA, Médico, matrs nºs 08/103.602-2 e 1.002.643-3, fora do regime de plantão e do setor de emergência, em serviços internos. Proc. nº E-08/221.868/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCELTIOFABIANO FERREIRA DIAS, Inspetor Policial, matr. nº 261.255-4, fora de atividade operacional policial, do regime de plantão e do contato com detentos, em serviços leves e internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/221.949/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nIVAN OGLIARUSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 177.894-3, fora do contato com detentos, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retida do porte de arma. Proc. nº E-08/221188/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOSE FERNANDES, Comissário de Polícia, matr. nº 171.442-7, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.970/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLEILA SANTOS CORDEIRO, professor Docente I, matr. nº 231.804-6, em função extraclasse, em atividades que não exija contato com alunos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.002/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROCO, Servente, matr. nº 274.168-4, serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.033/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIO DE SÁ CAMPELLO FAVERET, Professor Assistente, matr. nº 33.204-9, em local próximo à residência. Proc. nº E-01/600.682/2005. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMAISA SEABRA FERRAZ, Professor Docente II, matr. nº 804.554-4, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.310.158/2007. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, Inspetor Policial, matr. nº 888.747-3, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos, e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.769/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRICARDO ARAUJO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 867.919-3, fora do regime de plantão e do contato com presos, em serviço burocrático, e próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/222.001/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALANA REGINA DE PAULA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.701-9, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.479/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANA LUIZA LIBERATO MAGINA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.749-4, serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.409/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANDRE BORGES DOURADO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.060-0, fora de atividade operacional policial, do regime de plantão e da direção de veículo automotores, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.968/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 290.114-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.611.165/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELSON TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 231.905-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.858/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 256.997-8, fora do contato com detentos, serviços internos. Proc. nº E-08/221.390/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNELSON MARTINS ROSA, Inspetor Policial, matr. nº 177.539-4, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço físico e digitação, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.972/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREGINA CELIA MOREIRA FERNANDES, Merendeira, matr. nº 284.285-4, serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.345/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSEMEIRE PRADO DE ARAUJO, Comissário de Polícia, matr. nº 179.652-3, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exija esforço físico, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.541/2003. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nLEILA AVELAR SANTIAGO, Assistente Administrativo, matr. nº 6.285-1, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longa permanência na posição sentada ou de pé. Proc. nº E-08/221.911/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVANER LUCIA FERREIRA GOMES, Servente, matr. nº 271.720-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/10.500.258/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nALEXANDRE ERLE CARRERO DE A. FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 936.299-7, próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência ao término da readaptação para avaliação. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFAUSTO DA SILVA BARTOLE, Professor Docente I, matr. nº 935.249-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBÁ GOMES AMARAL MENDES, Agente de Disciplina, matr. nº 835.875-6, fora do contato com menores infratores, em função burocrática. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nALEXSANDRA LAGE SOARES BRITO, Professor Docente II, matr. nº 5.020.715-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.004/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LAGE CAVALCANTE, Professor Docente I, matrículas nºs 918.304-7 e 941.805-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SUARES PINTO, Inspetor Policial, matr. nº 888.993-3, fora de atividade operacional-policial, do regime de plantão e do contato com detentos e o público, em serviços internos, burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCLÁUDIO OFREDI MELIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 931.078-0, fora do contato com detentos, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCRISTIANE BEZERRA DA ROCHA PINTO, Professor Docente II, matr. nº 5.007.668-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores, ortostatismo prolongado, e mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA GOMES, Professor Docente II, matr. nº 5.002.761-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DE BRITTO, Professor Docente I, matr. nº 824.919-5, em função extraclasse, próximo à residência. Proc. nº E-08/221.947/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOCIANE LOUZADA SENTINELLI, Professor Docente I, matrículas nºs 942.893-9 e 946.237-5, em função extraclasse, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nKATIA PEIXOTO PASSOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.000.116-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLORENA GIOSEFFI MACIEL A. LOPES, Professor Docente II, matr. nº 5.008.061-3, em função extraclasse, fora do contato com alunos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUCIENE GONÇALVES VALIM RODRIGUES, Professor Docente I, matr nº 927.109-9 e Professor Docente II, matrícula nº 5.007.295-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA JOSE FIGUEIREDO, Professor Docente I, matr. nº 5.004.809-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.036/2005. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA LUCIA FREIRE DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.020.367-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.021/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIANA CARNEIRO OLIVETO, Professor Docente II, matr. nº 5.024.728-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nOSVALDIR ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrículas nºs 242.674-0 e 935.675-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROBSON RIBEIRO DA SILVA, Inspetor Policial, matr. nº 177.250-8, fora do contato com detento, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.223/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRUTE EVANGELISTA DOS REIS, Professor Docente I, matr. nº 920.810-9 e Professor Docente II, matr. nº 5.017.501-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVANDERLEI OLIMPIO DANIELLI, Médico, matr. nº 1.200.135-0, em função administrativa. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVANESSA TAVARES BRUM, Professor Docente I, matr. nº 941.941-7, em função extraclasse, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor JOÂO GONÇALVES TOLEDO, Professor Docente II, matr. nº 248.184-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.139/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANA MARIA MARTINS FERREIRA PEREIRA, Professor Docente II, matrículas nºs 237.021-1 E 246.641-5, em função extraclasse. Proc. E-03/7.320.077/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nEVANIR CARMEN LAZZAROTTO FREITAS, Professor Docente II, matrículas nºs 250.898-4 e 806.011-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores, e porte de peso. Proc. E-08/221.669/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUCIANA ALVES RISTUM, Professor Docente II, matr. nº 5.002.312-6, em função extraclasse. Proc. E-03/10.801.161/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA VERONICA MELLO RIBEIRO, Professor Docente II, matr. nº 5.004.480-9, em função extraclasse. Proc.E-08/221.127/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSERGIO LEONARDO SODRE, Servente, matr. nº 1.202.245-5, em serviços leves e internos.Proc. E-08/221371/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MARIA DA GLORIA VIEIRA JORGE, Merendeira, matr. nº 1.202.684-5, em serviços leves e internos. Proc. E-01/600.797/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCELIA REGINA DE ABREU MONNERAT, Professor Docente II, matr. nº 5.003.237-4, em função extraclasse, que não exija contato com o público, e em local de pouco ruído. Proc. E-03/3.310.445/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nHALENE SIMONE DIAS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.000.792-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. E-01/602.149/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJUREMA GOMES DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.004.406-4, em serviços leves e internos. Proc. E-01/602.701/2003. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVALCI CORREA XAVIER, Servente, matr. nº 1.201.551-7, em serviços leves e internos. Proc. E-08/221.775/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1240061"
                    ],
                    "1240062": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.09.2010\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, a servidora LUCIA MARIA DA SILVA DELGADO, Professor Docente II, matr. nº 815.312-4, em função extraclasse, e Papiloscopista Policial, matr. nº 817.685-1, em serviços leves e internos, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.09.2010. \r\n\r\nId: 1240062"
                    ],
                    "1240063": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA REGINA PINHEIRO D. SILVA,... \r\n\r\nLeia-se: ... MARIA REGINA PINHEIRO DINIZ GARCIA,...\r\n\r\nId: 1240063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1240448": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº. 72/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/032/10132/2011.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e a empresa HUMAN SERVIÇOS PARA COMUNICAÇÃO MÓVEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de aviso de condições metereológicas à população de áreas de risco.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 6.545,00 (seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 1240448"
                    ],
                    "1240450": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 01/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. E-27/105/10133/2011.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e empresa ONCOTECH ONCOLOGIA LTDA SC.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor contratual.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 674.999,75 (seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo aditivo entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 1240450"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1240398": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3012 - ANO: 200\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 129 - JOSÉ MARIA NANCI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Jonatan Santos da Costa\r\n\r\nLeia-se: 01-Jonathan Santos da Costa\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 12-Danilo dos Santos Pina Antunes\r\n\r\nLeia-se: 12-Danillo dos Santos Pina Antunes\r\n\r\nId: 1240398"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240410": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e House Med Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 225/2011. VALOR: R$ 8.424,00 (oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais). N.E: 04000, de 14/12/2011. FISCAL DE CONTRATO: Fátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34041-4. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1719/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 225/2011. VALOR: R$ 20.172,00 (vinte mil cento e setenta e dois reais). N.E: 04001, de 14/12/2011. FISCAL DE CONTRATO: Fátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34041-4. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1719/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 187/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Medcorp Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 237/2011. VALOR: R$ 56.880,00 (cinqüenta e seis mil oitocentos e oitenta reais). N.E: 04009, de 14/12/2011. FISCAL DE CONTRATO: Fátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34041-4. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1414/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 188/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 237/2011. VALOR: R$ 8.892,00 (oito mil oitocentos e noventa e dois reais). N.E: 04011, de 14/12/2011. FISCAL DE CONTRATO: Fátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34041-4. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1414/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 190/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Demais - Decoração, Manutenção, Instalações e Serviços Ltda. ME. OBJETO: Confecção e montagem de armários, mesas, bancadas, beliches e prateleiras para a UDA Coronariana do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 377/2011. VALOR: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). N.E: 04172, de 20/12/2011. FISCAL DE CONTRATO: Ailton Alves de Brito, matrícula 04248-1. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2740/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 189/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. OBJETO: Ser viços de esterilização por óxido de etilêno. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 291/2011. VALOR: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). N.E: 04095, de 02/12/2011. FISCAL DE CONTRATO: Maria de Fátima Vinchon Ramalho, matrícula 34896-1. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1955/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2011.\r\n\r\nId: 1240410. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 174/2010/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda. OBJETO: Acréscimo de 1,3323%. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2011. VALOR: R$ 3.423,50 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2940/2009.\r\n\r\nId: 1240423. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240462": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público para Professor Titular do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, com relação ao Edital publicado no D.O.E.R.J. de 25/04/2011, previamente homologado em 19/12/2011 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Proc. nº E-26/053.192/2011. \r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Titular\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLMGV\r\n\r\nMelhoramento de Plantas ou Genética e Melhoramento \r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira\r\n\r\n01\r\n\r\n10,0\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O.E.R.J. de 10/03/2011, previamente homologado em 19/12/2011 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Procs. nºs E-26/053.188/2011. E-26/053.193/2011.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica Analítica\r\n\r\nMarcelo Gomes de Almeida \r\n\r\n01\r\n\r\n__\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental, Ressonância Magnética Eletrônica\r\n\r\nMax Erik Soffner\r\n\r\nMarcello Antonio Ferreira Marques da Silva\r\n\r\nPriscila Tamiasso Martinhon\r\n\r\n01\r\n\r\n8,71\r\n\r\n__\r\n\r\n__\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, com relação ao Edital publicado no D.O.E.R.J. de 25/04/2011, previamente homologado em 19/12/2011 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Procs. nºs E-26/053.189/2011, E-26/053.190/2011, E-26/053.191/2011. \r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLEAG\r\n\r\nCiências Agrárias - irrigação e drenagem\r\n\r\nJosé Carlos Mendonça\r\n\r\n01\r\n\r\n7,73\r\n\r\nLFIT\r\n\r\nNutrição Mineral de Plantas\r\n\r\nMarta Simone Mendonça Freitas\r\n\r\nLuciana Aparecida Rodrigues\r\n\r\n01\r\n\r\n8,05\r\n\r\n7,75\r\n\r\nLFIT\r\n\r\nGrandes Culturas\r\n\r\nSilvio de Jesus Freitas\r\n\r\nRenata Vianna Lima\r\n\r\n01\r\n\r\n7,76\r\n\r\n7,06\r\n\r\nLZNA\r\n\r\nÁrea de Nutrição de Monogástricos ou Produção Animal ou Avicultura\r\n\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres\r\n\r\n01\r\n\r\n8,01\r\n\r\nLCCA\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nFlávio Augusto Soares Graça\r\n\r\nLetícia Andreza Yonezawa\r\n\r\n01\r\n\r\n9,19\r\n\r\n7,87\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES EM CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 10/03/2011, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO EM DOERJ DA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental, do candidato habilitado na Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento, que realizou os exames de Sanidade Físico-Mental em 19/12/2011, em atendimento ao Art. 9° do Decreto Estadual n.º 2.479/79. Proc. nº E-26/052.872/2011. \r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Teoria da Computação e Linguagens\r\n\r\nAusberto Silvério Castro Vera\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1240462. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240461": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA os candidatos, abaixo, que prestaram Concurso Público para Professor Titular e Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade, a comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário compreendido das 9h às 12h (segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira) e das 14h às 17h (terça-feira e quinta-feira) na Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, situada na Av. Alberto Lamego nº 2000 - Horto - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria/Administração, sala 217, em virtude de vagas decorrente da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Os candidatos deverão apresentar-se munidos de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\nCarteira de Identidade\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTítulo de Eleitor\r\n\r\nComprovante da última votação\r\n\r\nCertificado de Reservista (se for o caso)\r\n\r\nDiploma de habilitação para o cargo\r\n\r\nCertidão de Casamento (se for o caso)\r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos\r\n\r\nRegistro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso)\r\n\r\nAtestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador\r\n\r\nCurriculum Vitae\r\n\r\n2 fotos 3 X 4\r\n\r\nJunto à documentação acima mencionada, os candidatos deverão apresentar os seguintes exames médicos:\r\n\r\nExame Oftalmológico completo - acuidade visual, fundo de olho e tonometria;\r\n\r\nVideolaringoscopia com laudo; \r\n\r\nEletrocardiograma com laudo, para candidatos acima de 40 anos\r\n\r\nHemograma completo + VHS;\r\n\r\nGlicose, uréia, creatinina, EAS;\r\n\r\nTeste ergométrico - para docentes de Educação Física;\r\n\r\nCartão de vacinação atualizado, principalmente Hepatite B (para quem vai trabalhar com animais ou alimentos).\r\n\r\nEsquema vacinal anti-tetânico atualizado.\r\n\r\nProcs. nºs E-26/053.188/2011, E-26/053.189/2011; E-26/053.190/2011, E-26/053.191/2011, E-26/053.192/2011 e E-26/053.193/2011.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - Professor Titular\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLMGV \r\n\r\nMelhoramento de Plantas ou Genética e Melhoramento\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira\r\n\r\nII- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCQUI \r\n\r\nQuímica Analítica\r\n\r\nMarcelo Gomes de Almeida \r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental, Ressonância Magnética Eletrônica\r\n\r\nMax Erik Soffner\r\n\r\nIII- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLFIT \r\n\r\nNutrição Mineral de Plantas\r\n\r\nMarta Simone Mendonça Freitas\r\n\r\nLFIT\r\n\r\nGrandes Culturas\r\n\r\nSilvio de Jesus Freitas\r\n\r\nLZNA\r\n\r\nÁrea de Nutrição de Monogástricos ou Produção Animal ou Avicultura\r\n\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres\r\n\r\nLCCA\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nFlávio Augusto Soares Graça\r\n\r\nId: 1240461. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/ASJUR/2011. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2011. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a RIOSOFT - Cia. Brasileira de Software e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Mensal do Sistema de Gestão de Folha de Pagamento - IX FOLHA. VALOR: Mensal R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), perfazendo o valor total anual de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 12/12/2011 a 10/12/2012. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/301. 320/2011.\r\n\r\nId: 1240434. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240314": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/701.353/11 OBJETO: CONTRATAÇÃO de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação com fornecimento de material, na Sede da CODERTE e de Terminais Rodoviários. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/12/2011, às 14h:30min. \r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26/12/2011, às 14h:45min. \r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 402825.\r\n\r\nNº DO PREGÃO CODERTE - 08/2011. Por motivo de força maior fica adiado sine die o Pregão Eletrônico nº 08/2011. \r\n\r\nId: 1240314. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240286": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 89/2011-INEA (1º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2011-INEA, assinado em 21/09/2011). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HAPIACÁ PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar, pelo período de 2 (dois) meses, a contar de 23/11/2011. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/501.715/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2011.\r\n\r\nId: 1240286. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240399": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 015/2011, celebrado em 12.12.2011. PARTES: EMATER-RIO e a Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: E-02/200518/2011.\r\n\r\nId: 1240399. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240431": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA \r\n\r\nFUNDAÇÃO Instituto De PESCA do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, PARA ATUAÇÃO NA FUNDAÇÃO Instituto DA PESCA do Estado do Rio de Janeiro - fIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO Instituto DE PESCA do Estado do Rio de Janeiro - fIPERJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a realização de Concurso Público com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis superior e médio técnico, mediante a aplicação de Provas Objetiva e Discursiva e Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, em conformidade com as condições estabelecidas neste edital, seus anexos e eventuais retificações.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público será regido por este edital e executado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo I. \r\n\r\n1.2. O Concurso Público será realizado com vistas ao provimento de cargos de nível superior e de nível médio técnico, listados na tabela constante do Anexo II deste edital, com seus respectivos números de vagas.\r\n\r\n1.3. A estratégia de seleção do Concurso Público será desenvolvida de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nTipo de Prova\r\n\r\nCargos\r\n\r\nProva Objetiva\r\n\r\nPara todos os cargos de Nível Superior e Médio Técnico\r\n\r\nProva Discursiva\r\n\r\nSomente para o cargo de Pesquisador em todas as Áreas de Atuação\r\n\r\nAvaliação de Títulos\r\n\r\nSomente para os cargos de Nível Superior\r\n\r\n1.4. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.\r\n\r\n1.5. Integram o presente edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Cronograma;\r\n\r\nAnexo II - Nível, Carreira, Cargos, Vagas, Vencimentos, Carga Horária e Qualificação Mínima;\r\n\r\nAnexo III - Atribuições dos Cargos;\r\n\r\nAnexo IV - Quadro de Provas / Etapas / Pontuação;\r\n\r\nAnexo V - Conteúdos Programáticos;\r\n\r\nAnexo VI - Formulário para Apresentação de Títulos;\r\n\r\nAnexo VII - Declaração\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, e ao Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008, fica reservado aos candidatos com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do Concurso Público, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n2.1.1. Se a apuração do número de vagas asseguradas aos candidatos com deficiência resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n2.1.2. É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas especificações do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.\r\n\r\n2.2. O acesso das pessoas com deficiência às provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico.\r\n\r\n2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original (ou cópia autenticada), cuja data não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições. \r\n\r\n2.3.1. Somente os laudos de candidatos cuja deficiência for de caráter permanente serão aceitos independentemente da data de validade a que se refere o subitem 2.3. Para tal. o laudo deverá registrar a irreversibilidade da deficiência.\r\n\r\n2.3.2. Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do laudo médico deverá constar:\r\n\r\na) a espécie da deficiência;\r\n\r\nb) o grau da deficiência;\r\n\r\nc) o nível da deficiência; \r\n\r\nd) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\ne) a data de expedição do laudo;\r\n\r\nf) a assinatura e carimbo com o nº do CRM do médico que está emitindo o laudo.\r\n\r\n2.3.3. O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1 passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.4. O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ - CEP 22.290.090.\r\n\r\n2.3.5. A avaliação de que trata o subitem 2.3 será realizada por junta de especialistas, promovida pela Superintendência de Perícia Médica e de Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro e se constitui em procedimento posterior à homologação do resultado do concurso e anterior à admissão do candidato.\r\n\r\n2.3.6. O candidato que não for considerado com deficiência pela junta médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.7. O candidato cuja deficiência for considerada, pela junta médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n2.3.8. O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no cronograma - Anexo I, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.7. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitas declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n2.4. O candidato inscrito para as vagas reservadas a pessoas com deficiência que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1.1 será eliminado do concurso público.\r\n\r\n2.5. A pessoa com deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as provas, bem como condições especiais de realização das provas, de acordo com a necessidade/deficiência apresentada, conforme previsto pelo subitem 5.5.2.1\r\n\r\n2.6. A publicação, tanto dos resultados da primeira e da segunda etapa quanto do resultado final do concurso, rigorosamente observada a ordem de classificação, será feita em três listas, contendo: a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência e os que se declarem negros ou índios, e sua classificação geral; a segunda, somente a pontuação dos candidatos com deficiência e a classificação destes candidatos entre si; a terceira, somente a pontuação dos candidatos às vagas reservadas para negros e índios e a classificação destes candidatos entre si. \r\n\r\n2.6.1. O candidato com deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como pessoa com deficiência.\r\n\r\n2.6.1.1. Caso se verifique a situação descrita no item 2.6.1, assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, a vaga reservada a que este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato com deficiência, observada rigorosamente a ordem da lista específica de classificação. \r\n\r\n2.7. As vagas reservadas nos termos deste item 2 que não puderem ser ocupadas por falta de candidatos com deficiência, por desistência ou por reprovação destes no concurso público ou no exame médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n2.8. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos, desde que não se enquadrem aos índices mínimos estabelecidos na Legislação pertinente.\r\n\r\n3. DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n3.1. Considerando a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste concurso para cada cargo, durante o prazo de validade do concurso público, conforme discriminado no Anexo II. \r\n\r\n3.1.1. Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte) o percentual da reserva de que trata o subitem 3.1 será de 10% (dez por cento).\r\n\r\n3.1.2. Se a apuração do número de vagas reservadas a negros e índios resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n3.2. É considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n3.2.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n3.2.2. Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 3.2., será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n3.3. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão à totalidade das vagas existentes. \r\n\r\n3.4. A publicação dos resultados da primeira etapa e da segunda etapa, assim como a publicação do resultado final do concurso, será realizada em 3 (três) listas, como consta no item 2.6 deste edital. A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência, negros ou índios no ato de inscrição. A segunda lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si. A terceira lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros e índios e sua classificação entre si.\r\n\r\n3.5. O candidato às vagas reservadas para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro ou índio. \r\n\r\n3.5.1. Caso se verifique a situação descrita no item 3.5, assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros e índios, respeitada rigorosamente a ordem da lista específica de classificação. \r\n\r\n3.6. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas para negros e índios. \r\n\r\n3.7. Não havendo candidatos aprovados para preencher vagas incluídas na reserva para negros e índios, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS\r\n\r\nPara a admissão nos cargos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n4.1. Ter sido aprovado na primeira e na segunda etapas do concurso público, na forma estabelecida neste edital, seus anexos e em suas eventuais retificações.\r\n\r\n4.2. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da posse.\r\n\r\n4.3. Ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no 03/94, nos termos do Decreto no 3.927/2001.\r\n\r\n4.4. Ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino.\r\n\r\n4.5. Ter situação regularizada perante a legislação eleitoral.\r\n\r\n4.6. Possuir a formação em nível superior ou médio técnico, conforme discriminado para cada cargo no Anexo II.\r\n\r\n4.7. Apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública.\r\n\r\n4.8. Ser considerado APTO no exame médico pré-admissional, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, a ser realizada por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela FIPERJ.\r\n\r\n4.9. não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer poder, nas esferas estadual, municipal ou federal.\r\n\r\n4.10. Estar em condições de plena regularidade e registro no respectivo conselho de representação profissional ou órgão equivalente.\r\n\r\n4.11. Possuir carteira nacional de habilitação com qualificação mínima na categoria B (para automóveis), com plena validade.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste edital.\r\n\r\n5.2. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o cargo e área de atuação a que concorre (quando for o caso) e optar pelo tipo de vaga (de ampla concorrência, reservada para pessoa com deficiência ou reservada para negros e índios). \r\n\r\n5.2.1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n5.2.2. O candidato não poderá alterar o cargo, a área de atuação ou o tipo de vaga, após o pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n5.3. A taxa de inscrição será de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para os cargos de nível superior e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o cargo de nível médio técnico. \r\n\r\n5.3.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n5.4. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.\r\n\r\n5.5. A pessoa com deficiência ou o candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas para negros e índios, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá assinalar sua condição de pessoa com deficiência ou fazer a autodeclaração de que trata o subitem 3.2. nos campos apropriados a estes fins. Obrigatoriamente, o candidato deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência ou às reservadas para negros e índios.\r\n\r\n5.5.1. O candidato que porventura se enquadre nos dois casos de reserva de vaga (pessoa com deficiência e negro/índio), se assim desejar, deverá optar por concorrer a somente uma das duas reservas citadas, desistindo automaticamente de concorrer à outra modalidade de reserva de vaga.\r\n\r\n5.5.2. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\nA. Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com intérprete de libras, com ledor ou prova ampliada;\r\n\r\nB. Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção. \r\n\r\n5.5.2.1. A pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição constante no cronograma - Anexo I do edital. Para tal, a pessoa deverá se dirigir à sede da CEPERJ situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.5.2.2. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n5.5.3. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser pessoa com deficiência ou não se declarar negro ou índio, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n5.6. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I, na sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ, até às 16h do último dia da data prevista no Cronograma - Anexo I, ou enviá-lo via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ - CEP 22.290.090. \r\n\r\n5.6.1. A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos Processos Seletivos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n5.6.2. O requerimento será dirigido à Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, a cópia do Requerimento de Inscrição no Concurso Público devidamente preenchido, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n5.6.2.1. O requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n5.6.2.2. Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º, da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n5.6.3. O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n5.6.3.1. Os pedidos de isenção de pagamento da taxa de candidatos que não tenham preenchido o requerimento de inscrição no Concurso Público serão liminarmente indeferidos.\r\n\r\n5.6.4. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n5.6.5. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n5.6.5.1. Omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n5.6.5.2. Fraudar e/ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n5.6.5.3. Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008; \r\n\r\n5.6.5.4. Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n5.6.6. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n5.6.7. Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas e indeferidas.\r\n\r\n5.6.8. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar no período mencionado no cronograma - Anexo I, o cartão de confirmação de inscrição - CCI, do qual constará a data, o horário e o local de realização da prova.\r\n\r\n5.6.9. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.7. O candidato poderá obter informações relativas ao concurso público pelos telefones (21) 2334-7100 / 2334-7132 / 2334-7117 - Serviço de Atendimento ao Candidato ou pelo endereço eletrônico sac@ceperj.rj.gov.br . \r\n\r\n5.8. INSCRIÇÃO VIA INTERNET\r\n\r\n5.8.1. As inscrições serão feitas pela internet no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n5.8.2. O processo de inscrição estará disponível a partir das 10 horas do primeiro dia do período de inscrição constante do cronograma do concurso público, Anexo I. \r\n\r\n5.8.3. O candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, selecionando a opção inscrição Concurso Público FIPERJ.\r\n\r\n5.8.4. Preencher corretamente todos os dados necessários e solicitar o registro da inscrição.\r\n\r\n5.8.5. Imprimir o boleto bancário disponibilizado ao término do procedimento de inscrição. \r\n\r\n5.8.6. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A., obrigatoriamente por meio do boleto bancário.\r\n\r\n5.8.7. Não serão aceitos depósitos, transferências bancárias de computador, DOC ou outros meios de pagamentos diferentes do boleto bancário de que trata o subitem anterior.\r\n\r\n5.8.8. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data prevista para vencimento no boleto bancário, observado o horário do expediente da agência bancária.\r\n\r\n5.8.9. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n5.8.10. Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição.\r\n\r\n5.8.11. A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n5.8.12. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 06 (seis) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer à CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso. \r\n\r\n5.8.13. As informações em relação ao cronograma do concurso público estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.\r\n\r\n5.8.14. O candidato é responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.\r\n\r\n5.8.15. O candidato deverá identificar claramente, no requerimento de Inscrição, o cargo para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n5.8.16. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n5.8.17. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n5.9. INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL\r\n\r\n5.9.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, que funcionará no período de inscrição constante do cronograma - Anexo I.\r\n\r\n5.9.1.1. Posto de Inscrição Presencial para todos os candidatos:\r\n\r\nRio de Janeiro: Na Sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, n° 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e/ou pontos facultativos).\r\n\r\n5.9.2. O candidato deverá dirigir-se ao posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n5.9.3. Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.9.4. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco ITAU. \r\n\r\n5.9.5. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da taxa de Inscrição.\r\n\r\n5.9.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário\r\n\r\n5.9.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n5.9.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o manual do candidato.\r\n\r\n5.9.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.\r\n\r\n5.9.10. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n5.10. Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n5.10.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, e, a seguir, o link para - Concurso Público FIPERJ.\r\n\r\n5.10.2. Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n5.10.3. Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n5.10.4. Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n5.10.5. Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A. \r\n\r\n5.10.6. Os candidatos que fizerem inscrições presenciais poderão obter a 2ª via do boleto bancário no Posto de Inscrição Presencial na Sede da CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, n° 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro, RJ, de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e/ou pontos facultativos.\r\n\r\n6. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1. Via Internet\r\n\r\n6.1.1. No período previsto no cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br e a seguir o link “Concurso Público FIPERJ”.\r\n\r\n6.1.2. Acessar o link “Confirmação de Inscrição” - CCI.\r\n\r\n6.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da Prova Objetiva.\r\n\r\n6.1.4. Conferir os dados constantes do CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, às retificações necessárias, através do correio eletrônico sac@ceperj.rj.gov.br . \r\n\r\n6.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no cartão de confirmação de inscrição, assumindo as consequências advindas de possíveis incorreções.\r\n\r\n6.1.6. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da prova no cartão de confirmação de inscrição não exime o candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao concurso público.\r\n\r\n6.1.7. O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n6.2. Via Posto de Inscrição\r\n\r\n6.2.1. O candidato deverá retornar ao posto onde realizou a sua inscrição, das 10h as 16h, para retirada do cartão de confirmação de inscrição, no período estabelecido no cronograma do concurso público constante do Anexo I.\r\n\r\n6.2.2. É obrigação do candidato conferir os dados constantes do cartão de confirmação de inscrição verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n6.2.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao posto e a verificação de seus dados no cartão de confirmação de inscrição no prazo determinado, assumindo as consequências advindas de possíveis incorreções.\r\n\r\n7. DAS PROVAS OBJETIVAS (PARA TODOS OS CARGOS)\r\n\r\n7.1. O Concurso Público constará de aplicação de Provas Objetivas, para todos os cargos.\r\n\r\n7.1.1. As Provas Objetivas poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, inclusive em feriados.\r\n\r\n7.2. A estrutura das Provas Objetivas, incluindo as disciplinas e a quantidade de questões, encontra-se no Anexo IV deste edital. \r\n\r\n7.3. As Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão compostas de 60 (sessenta) questões para os cargos de nível superior e de 50 (cinquenta) questões para o cargo de nível médio técnico. \r\n\r\n7.3.1. As questões serão do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 1 (um) ponto cada questão, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 40% (quarenta por cento) de acertos em cada disciplina e 50% (cinquenta por cento) de acertos em toda a prova, conforme estabelecido no Anexo IV deste edital.\r\n\r\n7.3.2. O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n7.3.3. Será atribuída NOTA ZERO à questão das Provas Objetivas que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. \r\n\r\n7.3.4. As questões serão elaboradas com base nos Conteúdos Programáticos constantes do Anexo V deste edital. \r\n\r\n7.3.5. O candidato terá acesso à imagem do seu cartão de respostas no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br quando da publicação do resultado preliminar das provas objetivas.\r\n\r\n8. DA PROVA DISCURSIVA (SOMENTE PARA O CARGO DE PESQUISADOR - TODAS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO)\r\n\r\n8.1. A Prova Discursiva, para todas as áreas de atuação do cargo de Pesquisador, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no mesmo dia, local e horário da Prova Objetiva, será composta de 01 (uma) questão, valendo 40 (quarenta) pontos, em que o candidato deverá elaborar um texto sobre apenas um dentre os dois temas propostos, todos relacionados aos Conhecimentos Específicos do cargo/área de atuação, constantes do Anexo V - Conteúdos Programáticos deste edital. \r\n\r\n8.2. O texto a que se refere o subitem anterior deverá conter o mínimo de 40 (quarenta) linhas e o máximo de 60 (sessenta). \r\n\r\n8.3. O candidato com pontuação inferior a 16 (dezesseis) pontos na Prova Discursiva será eliminado do Concurso. \r\n\r\n8.4. A Prova Discursiva destina-se a avaliar o conhecimento técnico e científico do candidato em relação ao tema escolhido, sua capacidade de propor soluções para as principais problemáticas setoriais, levantando hipóteses sob a ótica científica, de modo à desobstrução de obstáculos da cadeia produtiva. Serão ainda considerados a capacidade argumentativa, a coerência e a coesão textual, objetividade, clareza e correção da linguagem. \r\n\r\n8.5. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer texto inferior ao limite mínimo estabelecido no subitem 8.2 deste Edital, assim como qualquer fragmento que ultrapassar o limite máximo estabelecido no mesmo subitem.\r\n\r\n8.6. Em caso de não tratamento do tema proposto, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá a nota 0 (zero).\r\n\r\n9. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS / EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (PARA TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR)\r\n\r\n9.1. A Avaliação de Títulos / Experiência Profissional será classificatória, servindo a pontuação correspondente para a apuração da classificação final do Concurso.\r\n\r\n9.2. Serão convocados para a Avaliação de Títulos / Experiência Profissional os seguintes candidatos:\r\n\r\n9.2.1. Para os cargos de Técnico de Recursos Pesqueiros e Extensionista:\r\n\r\nSerão convocados os candidatos aprovados e mais bem classificados na Prova Objetiva, por cargo/tipo de vaga, obedecidos os seguintes quantitativos máximos:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE TÍTULOS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPD\r\n\r\nN/I\r\n\r\nTécnico de Recursos Pesqueiros\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9.2.1.1. Em caso de empate com o último classificado, por cargo/tipo de vaga, no quantitativo de que trata o subitem 9.2.1, serão convocados todos os candidatos que obtiverem a mesma nota na Prova Objetiva. \r\n\r\n9.2.2. Para o cargo de Pesquisador (todas as áreas de atuação):\r\n\r\nSerão convocados todos os candidatos aprovados na Prova Discursiva.\r\n\r\n9.3. Relativamente à comprovação de titulação acadêmica, somente será admissível um dos títulos de curso de Especialização ou de Mestrado ou de Doutorado e para a comprovação da experiência profissional poderá ser apresentado mais de um título, observado o valor máximo para pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no subitem 9.3.1, valendo apenas os títulos obtidos até a data de convocação para sua apresentação.\r\n\r\n9.3.1 - Critérios para a pontuação de Títulos / Experiência Profissional para os candidatos aos cargos de nível superior:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontos\r\n\r\nPós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado (concluído) \r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nPós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado (concluído)\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização (concluído) \r\n\r\nMínimo de 360h\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPublicações em Periódicos Científicos, mínimo Qualis B\r\n\r\n-\r\n\r\n0,5 ponto por periódico, observado valor máximo de 1,5 pontos\r\n\r\nExperiência Profissional - Após a conclusão de curso superior em nível de graduação, para cada ano de experiência profissional exercendo cargos ou executando\r\n\r\n-\r\n\r\n0,5 ponto por cada 12 meses completos de \r\n\r\natividades profissionais de nível superior nos setores público ou privado, nas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nexercício, observado valor máximo de 1,5 pontos\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n9.4. A documentação referente à comprovação dos títulos / experiência profissional deverá ser apresentada no Protocolo da sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, de 10 às 16 horas, no período previsto no Cronograma constante do Anexo I.\r\n\r\n9.4.1. Os referidos documentos serão acondicionados em envelope tamanho ofício, identificado por formulário devidamente preenchido e colado em sua parte externa, cujo modelo se encontra no Anexo V e que estará disponível no sítio www.ceperj.rj.gov.br .\r\n\r\n9.5. A juntada de documento deverá ser feita através de cópia acompanhada do respectivo original, que será devolvido após sua conferência e autenticação pelo funcionário no ato do recebimento.\r\n\r\n9.6. A prestação de falsa declaração ou de declaração inexata importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos concorrentes.\r\n\r\n9.7. A não apresentação de títulos importará na não atribuição de pontos ao candidato na fase de Avaliação de Títulos / Experiência Profissional. Nesse caso, o candidato será pontuado apenas pelo resultado obtido na Prova Objetiva da primeira etapa do Concurso Público. \r\n\r\n9.8. Para a comprovação da conclusão de cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado ou de Mestrado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.9. Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedido por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.10. Os diplomas de Doutorado e Mestrado expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n.º 9.394/96), sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.11. A comprovação de experiência profissional será feita mediante apresentação do Certificado de Conclusão de Escolaridade, conforme o cargo, e de documento que comprove a experiência do candidato na instituição empregadora (cópia de CTPS comprovando o exercício do cargo ou certidão/declaração de tempo de serviço com o cargo exercido no período), ou na instituição contratante (cópia de contrato de prestação de serviços nas respectivas áreas de atuação, no caso de autônomo, acompanhada de declaração ou atestado de capacidade técnica expedida pelo órgão ou empresa, com indicação das atividades desempenhadas). \r\n\r\n9.12. Os atestados de capacidade técnica, expedidos por instituições públicas ou privadas, devem ser assinados por representante devidamente autorizado da instituição contratante dos serviços, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. O atestado de capacidade técnica deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante.\r\n\r\n9.13. A declaração, expedida por instituição pública ou privada, deve ser assinada por representante devidamente autorizado da instituição, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), comprovando o tempo e a experiência apresentados. A declaração deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante.\r\n\r\n9.14. Os atestados de capacidade técnica e as declarações deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: razão social do emitente; identificação completa do profissional beneficiado; descrição do cargo exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função).\r\n\r\n9.15. O candidato deverá apresentar, juntamente com a documentação de comprovação da experiência profissional, declaração assinada, conforme modelo do Anexo VII, atestando a autenticidade e veracidade da documentação e das informações apresentadas.\r\n\r\n9.16. A comprovação de experiência profissional, em caso de candidato que tenha prestado serviços no exterior, será feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quanto traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n9.17. Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio.\r\n\r\n9.18. A avaliação dos documentos será realizada por Banca Examinadora indicada pela CEPERJ.\r\n\r\n10. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n10.1. As Provas Objetivas e a Prova Discursiva para o cargo de Pesquisador serão realizadas na data prevista no Cronograma - Anexo I, no Município de Niterói, em locais e horários a serem divulgados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI.\r\n\r\n10.2. O tempo de duração das provas, incluindo a marcação do cartão de respostas, será:\r\n\r\n10.2.1. Para o cargo de Técnico de Laboratório: 3 horas.\r\n\r\n10.2.2. Para os cargos de Técnico de Recursos Pesqueiros e Extensionista: 4 horas.\r\n\r\n10.2.3. Para o cargo de Pesquisador (Objetiva e Discursiva): 5 horas.\r\n\r\n10.3. O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, cartão de confirmação de inscrição (CCI) e do documento oficial de identificação original.\r\n\r\n10.4. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou conselho de classe.\r\n\r\n10.4.1. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n10.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n10.6. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n10.7. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n10.8. Em nenhuma hipótese haverá substituição do cartão de resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n10.9. Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local fixados.\r\n\r\n10.10. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do concurso público o candidato que faltar à prova.\r\n\r\n10.11. No caso de prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n10.12. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n10.13. Somente decorrida 01 (uma) hora do início da prova, o candidato poderá retirar-se da sala de prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n10.14. O candidato só poderá sair levando o caderno de questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu caderno de questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente.\r\n\r\n10.14.1. O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu caderno de questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n10.15. Ao terminar a sua prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o cartão de respostas devidamente assinado e o caderno de questões, ressalvado o disposto no subitem 9.14. \r\n\r\n10.15.1. O candidato ao cargo de Pesquisador, ao terminar a sua prova, entregará ao fiscal de sala o cartão de respostas da Prova Objetiva devidamente assinado, o caderno de questões, ressalvado o disposto no subitem 9.14, e o caderno de Prova Discursiva com o campo reservado para identificação do candidato, constante da capa do caderno, preenchido corretamente.\r\n\r\n10.15.1.1. A identificação de que trata o subitem anterior constará de nome do candidato, número de inscrição, cargo/área de atuação a que concorre e local de realização da prova.\r\n\r\n10.15.1.2. A desidentificação do caderno de Prova Discursiva será realizada à época de sua correção pela CEPERJ, de acordo com o quantitativo estabelecido no subitem 8.5 deste edital.\r\n\r\n10.15.1.3. O local indicado para o desenvolvimento do tema da Prova Discursiva, localizado na parte interna do caderno, não poderá conter nenhum tipo de sinalização, tais como: nome do candidato, iniciais de nomes, rubrica, desenhos e qualquer outro sinal que possa levar à identificação do candidato, sob pena de sua exclusão do certame.\r\n\r\n10.16. Durante a realização das provas, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n10.17. O candidato não poderá utilizar no local de aplicação das provas: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do concurso público.\r\n\r\n10.17.1. O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 9.17 deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n10.17.2. Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais.\r\n\r\n10.18. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na ata da prova pela fiscalização.\r\n\r\n10.19. O candidato que insistir em sair da sala descumprindo os dispostos nos subitens 10.13, 10.14 e 10.15, deverá assinar o termo de desistência e, caso se negue, será lavrado termo de ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor do local. \r\n\r\n10.20. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n10.21. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao concurso público no local de prova, com exceção dos acompanhantes das pessoas com deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo executor.\r\n\r\n10.22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova, exceto o previsto no subitem 5.5.2.1.\r\n\r\n10.23. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização da prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso público.\r\n\r\n10.24. Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada.\r\n\r\n11. DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nSerá excluído do concurso público o candidato que:\r\n\r\n11.1. Faltar ou chegar atrasado às provas, em qualquer etapa, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n11.2. Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n11.3. Utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n11.4. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste edital.\r\n\r\n11.5. O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 10.15.\r\n\r\n11.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas ou o caderno de questões da Prova Objetiva e/ou Discursiva.\r\n\r\n11.7. Ausentar-se da sala, após ter assinado a lista de presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n11.8. Recusar-se a entregar o cartão de respostas da Prova Objetiva, ao término do tempo destinado à realização da prova. \r\n\r\n11.9. Deixar de assinar, concomitantemente, o cartão de respostas e a lista de presença.\r\n\r\n11.10. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido, sendo imputada ao candidato, no caso de perturbação da ordem pública, a devida responsabilidade criminal.\r\n\r\n11.11. Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n11.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua prova e a sua eliminação automática do concurso público. \r\n\r\n11.13. Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n11.14. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste edital.\r\n\r\n11.15. Quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n12. DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1. DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n12.1.1. O candidato que julgar-se prejudicado poderá recorrer, após a publicação do gabarito preliminar, no período descrito no cronograma do concurso público - Anexo I.\r\n\r\n12.1.2. O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n12.1.3. O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n12.1.4. O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na CEPERJ e na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ, até às 16h do último dia da data prevista no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n12.1.5. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.\r\n\r\n12.1.6. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n12.1.7. Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da banca examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n12.1.8. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n12.1.9. Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no Protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h.\r\n\r\n12.2. DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n12.2.1. Somente poderá recorrer o próprio candidato que se julgar prejudicado após a publicação do resultado Preliminar da prova discursiva. Neste caso, o candidato deverá comparecer à CEPERJ no setor de Protocolo Geral situado à Avenida Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, para vista da prova corrigida e, se for o caso, impetração de recurso, nas datas estabelecidas no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n12.3. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS / EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n12.3.1. Será concedido ao candidato o direito à solicitação de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos, de acordo com o Cronograma do Concurso, exclusivamente para retificação de erro material. Neste caso, o candidato deverá dirigir-se ao setor de Protocolo Geral situado à Avenida Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n13. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n13.1. O Resultado Final com a respectiva classificação será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n13.2. A classificação final dos candidatos será apurada da seguinte forma:\r\n\r\nPara o cargo de Técnico de Laboratório:\r\n\r\n13.2.1. A classificação final dos candidatos aprovados será determinada somente pelo somatório dos pontos obtidos Prova Objetiva.\r\n\r\n13.2.2. Na hipótese de igualdade na nota final de dois ou mais candidatos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) tiver maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60(sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003; \r\n\r\n2°) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;\r\n\r\n3º) obtiver maior nota em Conhecimentos Gerais da Prova Objetiva;\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Português da Prova Objetiva;\r\n\r\n5º) obtiver maior nota em Noções de Informática da Prova Objetiva;\r\n\r\n6º) tiver maior idade dentre os candidatos menores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nPara os cargos de Técnico de Recursos Pesqueiros e Extensionista:\r\n\r\n13.2.3. A classificação final dos candidatos aprovados será determinada pelo somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Avaliação de Títulos/Experiência Profissional.\r\n\r\n13.2.4. Na hipótese de igualdade na nota final de dois ou mais candidatos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) tiver maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60(sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º) obtiver maior nota na Prova Objetiva;\r\n\r\n3º) obtiver maior pontuação na Avaliação de Títulos/Experiência Profissional;\r\n\r\n4°) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;\r\n\r\n5º) obtiver maior nota em Conhecimentos Gerais da Prova Objetiva;\r\n\r\n6º) obtiver maior nota em Português da Prova Objetiva;\r\n\r\n7º) obtiver maior nota em Noções de Informática da Prova Objetiva;\r\n\r\n8º) tiver maior idade dentre os candidatos menores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nPara o cargo de Pesquisador (todas as Áreas de Atuação):\r\n\r\n13.2.5. A classificação final dos candidatos aprovados será determinada pelo somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva, na Prova Discursiva e na Avaliação de Títulos/Experiência Profissional.\r\n\r\n13.2.6. Na hipótese de igualdade na nota final de dois ou mais candidatos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) tiver maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60(sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º) obtiver maior nota na Prova Objetiva;\r\n\r\n3º) obtiver maior nota na Prova Discursiva;\r\n\r\n4º) obtiver maior pontuação na Avaliação de Títulos/Experiência Profissional;\r\n\r\n5°) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;\r\n\r\n6º) obtiver maior nota em Conhecimentos Gerais da Prova Objetiva;\r\n\r\n7º) obtiver maior nota em Português da Prova Objetiva;\r\n\r\n8º) obtiver maior nota em Noções de Informática da Prova Objetiva;\r\n\r\n9º) tiver maior idade dentre os candidatos menores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n13.3. Serão publicadas 3 (três) listas de classificação final do concurso: a primeira contendo a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive os candidatos a vagas reservadas a pessoas com deficiência e a negros e índios, a segunda contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si, e a terceira contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas para negros e índios e sua classificação entre si.\r\n\r\n13.4. O candidato a vaga reservada que, na listagem de pontuação geral, obtiver classificação dentro do número de vagas para ampla concorrência estabelecido por este edital para o cargo a que concorre ocupará a vaga de ampla concorrência. \r\n\r\n13.5. Os candidatos aprovados no Concurso Público, dentro do número de vagas estabelecido para cada cargo/área de atuação por es te edital, serão nomeados ao longo do período de validade do concurso, com obediência rigorosa à ordem de classificação.\r\n\r\n13.5.1. A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica de vagas reservadas.\r\n\r\n13.5.2. O primeiro candidato com deficiência aprovado no concurso público para cada cargo será nomeado para ocupar a sexta vaga provida, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos.\r\n\r\n13.6. Os demais candidatos aprovados, cuja classificação, observadas as regras de nomeação constantes dos subitens 16.6 a 16.6.2, exceder ao número de vagas estabelecidas para cada cargo/área de atuação por este edital, constituirão cadastro de reserva e poderão ser convocados dentro do período de validade do concurso, caso sejam abertas ou criadas novas vagas, de acordo com o interesse da Administração. \r\n\r\n13.7. O resultado final classificatório do Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1. A homologação do Concurso Público é de competência da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\n14.2. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado após a homologação do resultado final classificatório do Concurso Público, podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 37 III da Constituição Federal. \r\n\r\n14.3. O candidato que for nomeado, de acordo com as regras de nomeação estabelecidas por este edital e com a ordem de classificação no resultado final do concurso, será nomeado sob o regime estatutário, devendo cumprir Estágio Probatório, na forma da lei.\r\n\r\n14.3.1. O Estágio Probatório de que trata o subitem acima terá duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n14.4. Os candidatos nomeados serão convocados pela FIPERJ com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse nos cargos.\r\n\r\n14.5. O candidato convocado deverá comparecer no local determinado, no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor;\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade - Nível Superior, Nível Médio ou Médio Técnico, de acordo com o cargo;\r\n\r\nj) Declaração de Bens;\r\n\r\nk) Registro no respectivo Conselho de representação profissional ou órgão equivalente.\r\n\r\nl) Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, dentro do prazo de validade.\r\n\r\n14.6. O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n14.7. A FIPERJ e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Concurso Público, ou posterior a ele, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n14.8. As convocações para a posse são de responsabilidade da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\n14.9. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao concurso.\r\n\r\n14.10. A CEPERJ divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.\r\n\r\n14.11. A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n14.12. O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do concurso junto à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e, após a homologação, junto à Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para a FIPERJ. \r\n\r\n14.13. Este edital estará à disposição na Internet através do site www.ceperj.rj.gov.br .\r\n\r\n14.14. O concurso público será regulado por este edital, organizado e executado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\n14.15. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2011/2012\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n27/12/11 a 12/02/12\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n27/12/11 a 27/01/12\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n08/02/12\r\n\r\nEntrega do Laudo Médico (candidatos às vagas para pessoas com deficiência)\r\n\r\n14/02/12\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n12/03/12\r\n\r\nAlteração de dados Cadastrais\r\n\r\n13 e 14/03/12\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas para todos os cargos Provas Objetivas e Discursivas para o cargo de Pesquisador\r\n\r\n18/03/12\r\n\r\nDivulgação/publicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n20/03/12\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n21/03 a 29/03/12\r\n\r\nDivulgação/publicação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n13/04/12\r\n\r\nDivulgação/publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n16 e 17/04/12\r\n\r\nDivulgação/publicação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Prova Objetiva, do Resultado Final da Prova Objetiva para os cargos de Nível Superior\r\n\r\n24/04/12\r\n\r\nResultado Final do Concurso Público para o cargo de Nível Médio\r\n\r\nDivulgação/publicação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n27/04/12\r\n\r\nPedido de Vista de Prova e Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n02, 03 e 04/05/12\r\n\r\nDivulgação/publicação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva; Publicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Discursiva e Convocação para a Apresentação dos Títulos\r\n\r\n09/05/12\r\n\r\nEntrega de Títulos\r\n\r\n10, 11 e 14/05/12\r\n\r\nDivulgação/publicação do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n18/05/12\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n21 e 22/05/12\r\n\r\nDivulgação/publicação do Resultado dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Avaliação de Títulos e do Resultado Final do Concurso Público para todos os cargos de Nível Superior.\r\n\r\n29/05/12\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNÍVEL, CARREIRA, CARGO, ÁREA DE ATUAÇÃO, VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nNÍVEL: SUPERIOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPD\r\n\r\nNI\r\n\r\nTécnico de Recursos Pesqueiros\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nGraduação em Biologia, Biologia \r\n\r\nR$ 2.801,85\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nMarinha, Oceanografia, Zootecnia,\r\n\r\nEngenharia de Aquicultura ou Engenharia de Pesca\r\n\r\nExtensionista \r\n\r\n12\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nGraduação em \r\n\r\nBiologia, Biologia Marinha,\r\n\r\nOceanografia, Engenharia de Pesca, Engenharia\r\n\r\nde Aquicultura, Medicina Veterinária ou Zootecnia\r\n\r\nPesquisador na Área de Ciências Agrárias e Biológicas\r\n\r\nReprodução, larvicultura e engorda de peixes para aquicultura \r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Biologia, Biologia Marinha, \r\n\r\nReprodução, larvicultura e engorda de moluscos para aquicultura \r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOceanografia, Engenharia de Pesca, Engenharia\r\n\r\nReprodução, larvicultura e engorda de anfíbios para aquicultura \r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nde Aquicultura, Medicina Veterinária, Zootecnia\r\n\r\nProdução de plâncton para alimentação da aquicultura\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Biologia, Biologia \r\n\r\nMarinha, Oceanografia, Zootecnia,\r\n\r\nEngenharia de Pesca, Engenharia de Aquicultura\r\n\r\nTecnologia do pescado\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Medicina de \r\n\r\nVeterinária, Tecnólogo\r\n\r\nAlimentos, Engenharia de Alimentos\r\n\r\nEcologia de ambientes aquáticos\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em \r\n\r\nBiologia, Biologia Marinha\r\n\r\nOceanografia ou Engenharia de Pesca\r\n\r\nNutrição de organismos aquáticos\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduado em Biologia, Biologia \r\n\r\nMarinha, Zootecnia, Engenharia de Pesca, Engenharia\r\n\r\nde Aquicultura, Medicina Veterinária\r\n\r\nCiência Humanas e Sociais de comunidades pesqueiras\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em \r\n\r\nBiologia, Biologia Marinha\r\n\r\nOceanografia, Ciências Sociais ou Antropologia\r\n\r\nNÍVEL: MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPD\r\n\r\nNI\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nEnsino Médio Técnico Completo, Curso Técnico em Laboratório\r\n\r\nR$ 1.400,89\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nAC - Ampla Concorrência\r\n\r\nPD - Vagas Reservadas para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nN/I - Vagas Reservadas para Negros e Índios.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nRealizar análises, titulações e determinações diversas. Orientar e executar o preparo de soluções, fixação e conservação de materiais biológicos. Guardar e solicitar o material necessário aos serviços do laboratório. Cumprir e fazer cumprir a s normas de segurança. Manter atualizadas a manutenção dos equipamentos e providenciar as solicitações necessárias para o seu conserto, quando for o caso. Providenciar as requisições dos produtos químicos. Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE RECURSOS PESQUEIROS \r\n\r\nAtuar no desenvolvimento da pesca e da aquicultura, utilizando-se, da extensão e dos resultados de pesquisas desenvolvida pela FIPERJ ou outras instituições. Efetuar e orientar tecnologicamente a arte da pesca e do pescado, visando a melhoria socioeconômica no setor pesqueiro. Acompanhar a execução e os resultados dos projetos de pesquisa e produção, desenvolvidos por diversos órgãos de execução (de pesquisa e extensão) ou por instituições vinculadas a Fundação, mediante convênios, acordos ou contratos. Promover, estudos nos campos da economia e estatística pesqueira. Articular-se com entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos, como fonte alternativa, para custeio e/ou investimento das atividades de extensão. Articular-se com outras instituições de pesquisa e produção e com entidades de classe, com vistas à elaboração de programas que promovam o desenvolvimento da atividade pesqueira. Orientar, executar e supervisionar atividades em parceria com o segmento da pesca, que visem a promoção e o crescimento do setor. Elaborar e ou orientar a elaboração de projetos concernentes à sua área de atuação. Propor medidas no sentido de assegurar a legislação, diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao setor pesqueiro. Executar outras atividades que se possam ser incluídas, por similaridade, na área de suas atribuições. \r\n\r\nCARGO: EXTENSIONISTA \r\n\r\nTreinar e dar assistência técnica aos produtores rurais. Elaborar projetos objetivando o desenvolvimento socioeconômico do setor. Avaliar os resultados obtidos pela ação da extensão e do fomento realizados por órgãos ou instituições conveniadas com a Fundação. Realizar e/ou orientar a analise e resultados das ações de extensão e fomento realizados por outros centros, objetivando sua adaptação às condições do Estado. Elaborar e executar projetos de formação e treinamento de mão de obra, nos diferentes níveis do segmento pesqueiro e aquícola. Manter estreito relacionamento com aquicultores, comunidades pesqueiras e instituições de classe (colônias, federações, sindicados, associações, entre outras), visando a transferência de tecnologia. Apoiar nas áreas de sua competência, os programas governamentais de pes ca e aquicultura, principalmente os de assistência técnica e extensão. Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aquícola, sobre todas as atividades desenvolvidas. Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de atuação.\r\n\r\nCargo: PESQUISADOR \r\n\r\nPesquisar e relatar os resultados alcançados. Planejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos. Promover, através das áreas correspondentes, estudos e pesquisas aplicadas no campo da aquicultura e das pescas interior e marítima. Adequar os resultados de pesquisa desenvolvida por outras instituições conveniadas às condições do Estado. Dar parecer técnico em processos, na sua área de atuação. Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução dos resultados obtidos nos projetos de pesquisa. Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras com vistas a obtenção de recursos para a Fundação, como fonte alternativa para custeio e/ou investimento das suas atividades de pesquisa. Apresentar relatório periódico ao seguimento pesqueiro e aquícola sobre todas as atividades desenvolvidas. Responsabilizar-se por toda a documentação de pesquisa desenvolvidas na FIPERJ, assegurando o desenvolvimento das diferentes fases e garantindo a aplicação dos experimentos. Elaborar e propor normas de acompanhamento das atividades de pesquisa. Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargos\r\n\r\nProva\r\n\r\nConteúdos\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMínimo de acertos por conteúdo\r\n\r\nMínimo de pontos \r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\nno total da Prova\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nTécnico de Recursos Pesqueiros\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos \r\n\r\nGerais\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nPesquisador\r\n\r\n(todas as Áreas de Atuação)\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos \r\n\r\nGerais\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\nMÉDIO TÉCNICO \r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhecimentos \r\n\r\nGerais\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n20\r\n\r\n08\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nATENÇÃO:\r\n\r\nOs Conteúdos Programáticos para todos os cargos, serão publicados no dia 19/01/2012 e estarão disponíveis no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato acompanhar esta publicação. \r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS\r\n\r\n(CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR)\r\n\r\n(Este formulário deverá ser colado no envelope tamanho oficio)\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2011\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nCargo a que concorre:\r\n\r\nNº de folhas entregues:\r\n\r\nRubrica do candidato:\r\n\r\nObservação: Os títulos deverão estar autenticados e o envelope lacrado.\r\n\r\nPara uso exclusivo da CEPERJ\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nN2\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nN3\r\n\r\nPós-Graduação - Lato Sensu - 360 horas\r\n\r\nN4\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:_____________________________________________________\r\n\r\nAvaliador :_____________________________ \r\n\r\nRevisor:______________________________ \r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n_______________________________________, portador do documento de identidade ____________, expedido por ______________, e do CPF nº ____________________, inscrição n°_________________ do Concurso Público para provimento do cargo de __________________________________________________________, para atuação na Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, declaro, sob as penas da lei, que a documentação e informações que apresento, para fins de comprovação de experiência profissional, são autênticas e integralmente verídicas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de _____\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 1240431. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1240445": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2012, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.916 /2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCompanhia Aplauso - Manutenção\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Stimulu Brasil\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.245.887/0001-64\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 236.736,00\r\n\r\nR$ 59.184,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 20.736,00\r\n\r\nR$ 5.184,00\r\n\r\nId: 1240445"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1240381": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04/2011 ao Convênio nº 07/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL (UDF).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UDF, nos termos da Lei federal nº 11788/2008. Processo nº E-14/25173/2009.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1240381"
                        ],
                        "1240382": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05/2011 ao Convênio nº 08/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA (IESB).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da IESB, nos termos da Lei Fderal nº 11788/2008. Processo nº E-14/25172/2009.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) anon\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1240382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1240411": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nPORTARIA Nº 233/HUPE/2011 - DESIGNA os servidores abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Farmácia do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2011:\r\n\r\nARLINDO BASTOS FILHO - matrícula 31055-7\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula 32827-8 \r\n\r\nANA MARIA VALENTIM DE SOUZA - matrícula 25434-2\r\n\r\nJOSÉ FREITAS JUNIOR - matrícula 35585-9\r\n\r\nDE 23/12/2011\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/HUPE/2011 - DESIGNA a servidora Fátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34041-4, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 185 e 186/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 1719/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/HUPE/2011 - DESIGNA a servidora Fátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34041-4, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 187 e 188/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 1414/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/HUPE/2011 - DESIGNA a servidora Maria de Fátima Vinchon Ramalho, matrícula 34896-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 189/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 1955/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/HUPE/2011 - DESIGNA o servidor Ailton Alves de Brito, matrícula 04248-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 190/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 2740/2011.\r\n\r\nId: 1240411. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240460": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado da Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento e do Exame de Sanidade Físico-Mental, vem promover a investidura do candidato, abaixo mencionado, ao Cargo Efetivo, em atendimento ao que determina o Inciso VII do art. 20 do Decreto Estadual nº 30.672/02, decorrente de vagas previstas na Lei nº 4.800 de 29/06/2006. Proc. nº E-26/052.872/2011. \r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Teoria da Computação e Linguagens \r\n\r\nAusberto Silvério Castro Vera\r\n\r\nId: 1240460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nRATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no valor R$ 83.982,08 (oitenta e três mil novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), para importação de equipamentos e de acordo com relação abaixo conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-26/052.531/11\r\n\r\nPERKINELMER HEALTH SCIENCES, INC\r\n\r\nR$ 83.982,08\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.919/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor OPENCADD ADVANCED TECHNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), conforme o Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2011.\r\n\r\nId: 1240463. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1240626": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 257 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE e a PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: “Controle de Cheias e Recuperação Ambiental de Municípios da Região Serrana do Rio de Janeiro” \r\n\r\nII. VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2011\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 -Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551 - Projetos a cargo do FECAM \r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 556.067,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1240626"
                    ],
                    "1240707": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.041/2010 - DETERMINA ao INEA que estabeleça na Licença Prévia da empresa TERNIUM BRASIL S/A as seguintes condicionantes: \r\n\r\n1- Considerar, na elaboração do projeto da siderúrgica, os valores de emissões de BTX indicados nos inventários utilizados nos estudos de modelagem apresentados, tendo em vista o somatório de todas as emissões atmosféricas de fontes fixas previstas no Complexo Industrial e Portuário do Açu - CLIPA, cuja aceitação teve como referência o valor de média anual de 1µg/m3 para Benzeno, como incremento máximo na qualidade do ar da região de influência externa do CLIPA;\r\n\r\n2- Apresentar, por ocasião do requerimento da Licença de Instalação da Unidade Industrial, programa específico de Segurança, Meio Ambiente e Saúde - SMS do Trabalhador, de acordo com o estabelecido na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 259, de 07/08/2009.\r\n\r\nId: 1240707"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1240435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.482/2011 - RATIFICO a autorização do Diretor de Administração e Finanças, no valor total de R$ 7.911,60 (sete mil novecentos e onze reais e sessenta centavos), com vistas à aquisição de pneus para caminhão, medida 1000x20, em favor de RIJOTA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME, por dispensa de licitação, contratação com fulcro no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.490/2011 - RATIFICO a autorização do Diretor de Administração e Finanças, no valor total de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com vistas à aquisição de roçadeiras elétricas e carrinho cortador de grama, em favor de RIJOTA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME, por dispensa de licitação, contratação com fulcro no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações.\r\n\r\nId: 1240435. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº. E-07/507.965/2011 - De acordo com a Ata elaborada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 043//2011 - “AQUISIÇÃO DE HD EXTERNO”. Ratifico a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços a favor da seguinte empresa: LOTE 01 arrematado pela empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 625,23 (seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROC. Nº. E-07/507.729/2011 - De acordo com a Ata elaborada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 058//2011 - “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO”. Ratifico a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços a favor da seguinte empresa: LOTE 01 arrematado pela empresa CM&O CENTRAL DE RESERVAS E TURISMO LTDA., no valor total de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 1240385. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1240414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionado, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/005435/2011\r\n\r\nAdriana Gomes Varol\r\n\r\nE-02/005511/2011\r\n\r\nKaren Cristine Silva Porcideli\r\n\r\nE-02/005512/2011\r\n\r\nKarine Martins da Silva Cunha\r\n\r\nId: 1240414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1240458": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDRAP/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que “ Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/000.258/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \r\n\r\nServiços de Tecnologia da Informação referentes ao desenvolvimento de Projetos Estruturantes e Sistemas Gerenciais. R$ 533.571,00 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2011.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4501 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA.\r\n\r\nUO : 4501 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n\r\nUG : 450100 - Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2135 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO : 2135 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG : 213500 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n4501.201220002.2.016 3390 00 533.571,00\r\n\r\nManutenção Administrativa/Operacional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1240458"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1240451": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 336 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.551.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/2009), e\r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.551 outorgado a José Ailson Martins de Almeida e/ou firma que venha a constituir, relativamente ao módulo 12 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 338 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.552.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/2009), e\r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que de termina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.552 outorgado a Cléia Teixeira de Carvalho, relativamente ao módulo 14 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 339 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.589.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/2009), e\r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.589 outorgado a Marco Aurélio de Araújo Pereira, relativamente ao módulo 68 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 340 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.590.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/2009), e\r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.590 outorgado a Manoel Pinto de Sales e/ou firma que venha a constituir, relativamente ao módulo 69 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 341 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.591.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o dis posto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/2009), e\r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.591 outorgado a Walter de Almeida Sanches e/ou firma que venha a constituir, relativamente ao módulo 47 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1240451. A faturar por empenho"
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                        "1240471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 342 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.610.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/202009), e \r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.610 outorgado a David dos Santos Crecencio, relativamente ao módulo 03 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 343 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.553.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/202009), e \r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.553 outorgado a Marcílio de Oliveira Ramos e/ou firma que venha a constituir, relativamente ao módulo 15 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 344 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.554.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/202009), e \r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.554 outorgado a Erivelton Batista de Oliveira, relativamente ao módulo 17 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 345 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.587.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/2009), e\r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.587 outorgado a Ricardo Pereira de Freitas e/ou firma que venha a constituir, relativamente ao módulo 65 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 346 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.588.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/2009), e\r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.588 outorgado a José Fernando da Silva e/ou firma que venha a constituir, relativamente ao módulo 67 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 347 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.593.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da Caixotaria da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei nº 8.666/1993, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta,\r\n\r\n- ainda, que todos os contratos firmados com os ocupantes da Caixotaria possuem prazo de vigência indeterminado, o que viola o disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e contraria recomendação expressa do Plenário do Tribunal de Contas da União na TC 013.178/93-8,\r\n\r\n- a inadimplência do permissionário apontado às fls. 161/162 do processo administrativo Nº E-02/400.147/2010, no qual, apesar de devidamente notificado para comparecer à DIROF para regularizar sua dívida, quedaram-se inertes, ficando, portanto, impedido de valer-se das regras de transição que estão sendo discutidas junto ao TCE (processo nº 106.187-7/2009), e\r\n\r\n- ainda, que a atividade desenvolvida pelo permissionário é ilegal, posto que viola os termos da Instrução Normativa Conjunta 009 de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que determina que a comercialização e armazenagem dos produtos se dê apenas em caixas plásticas higienizáveis e/ou embalagens descartáveis, ficando vedada a utilização de caixas de madeira retornáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 5.593 outorgado a José Brito Gonçalves, relativamente ao módulo 25 com 100,00m², na Nova Caixotaria - Unidade I - Irajá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cientificados o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão para a desocupação da área, em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, sob as penas da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1240471. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº202 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VINTE BAILARINOS PARA ATENDER AO CORPO DE BAILE DA FTMRJ POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA PRECONIZADA PELO DECRETO Nº 43.371/2011.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso 11 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 4.599/2005 e posterior alteração e Decreto Estadual nº 43.371/2011, nos termos do Processo nº E-18/450.776/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar pelo prazo de 01 (um) ano a Contratação Temporária de 20 bailarinos constante do Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A Prorrogação por tempo determinado de que trata o art. 1º desta Portaria será celebrada a contar de 01/01/2012 até 31/12/2012.\r\n\r\nArt. 3º - A Prorrogação de que trata esta Portaria será formalizada através de Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, a ser firmado sob os termos e condições resolutivas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo de Contrato\r\n\r\nSalário\r\n\r\nAlessandra Prado do Vale\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nAloani da Silva Bastos\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nBruno Fernandes Souza\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250.00\r\n\r\nCarla Carolina Chaves Fernandes\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nCarolina Neves Ribeiro\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nCícero Gomes Ribeiro\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250.00\r\n\r\nCiro de Góes Pinheiro\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDenílson Vieira\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPaulo Roberto Nunes Muniz\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250.00\r\n\r\nFlavia Gomes de Oliveira Carlos\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nJuliana Valadão Ramalho Araújo\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nKaren Garcia Mesquita\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250.00\r\n\r\nLucio Flavio Kalbush\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nMoacir Emanoel de Oliveira\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nMurilo Gabriel de Oliveira\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250.00\r\n\r\nSamantha Ferreira Monteiro\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nSergio Henrique Paes Landim\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nRenata Soares Arruda Linhares\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250.00\r\n\r\nTendo Pereira dos Santos\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250.00\r\n\r\nThayara Teixeira Lima do Nascimento\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nAté 31/12/2012\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nId: 1240433. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-18/401.022/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de encerramento de folha da servidora Maria Iencarelli, matrícula 292.724-2, no valor de R$ 913,73 (novecentos e treze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-18/400.120/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de encerramento de folha da servidora Suely de Araujo Silva, matrículas 4890164-9 e 292.824-0, no valor total de R$ 532,13 (quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 1240437. A faturar por empenho"
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                        "1240389": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-18/400.303/2009 - APROVO a prestação de contas referente ao Convênio nº 18/002/2008, TEATRO AMADOR TABLADO, conforme pronunciamento da Assessoria de Controle Interno desta Fundação às fls 121. \r\n\r\nId: 1240389. A faturar por empenho"
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                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos três de novembro de dois mil e onze, às quatorze horas, na sala 634 do SEASDH, foi iniciada a primeira reunião extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros José Carlos Brasileiro (Instituto Nelson Mandela), Mariana da Cruz Freire (Movimento de Mulheres em São Gonçalo), Rafael Barcelos Tristão (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Márcia Honorato (Humanitas), Patrícia de Oliveira (Rede contra a Violência), William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Osmar Vargas de Oliveira (Viva Rio), Lúcia Cabral (EDUCAP), Regina Célia Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas), Maria Clara Barbosa (PROEALC), José Ignácio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Lia Toyoko Yamada (Conselho Regional de Psicologia), Tiago Regis de Lima (Conselho Regional de Psicologia), Hilda Correa (CRESS - 7ª Região), Roberto Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da ALERJ), Leonardo Chaves (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Leila Omari (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Henrique Guelber (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Camila Freitas (Ordem dos Advogados do Brasil), Regina Maria Cavalcanti (SEEDUC), Denise Rosa Lobato (SEA), Cláudia Otília Caetano (SESEG), Tatiana Tavares (SEAP), Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil), Antonio Carlos Biscaia (SEASDH) e Andréa Sepúlveda Brito Carotti (SEASDH). Como ouvintes, participaram da reunião os Senhores Edir Dariux e Ana Lúcia de Oliveira, da Associação de Moradores do Bairro Canaã, em São Gonçalo. O Conselheiro Antonio Carlos Biscaia abriu a reunião fazendo uma memória da reunião anterior e informou que a pauta seria a eleição da presidência e vice-presidência, a Mostra de Cinema e Direitos Humanos e o regimento interno. Lembrou que a metodologia para a eleição, conforme acordado em reunião anterior, seria: em primeiro lugar, a sociedade civil indicaria seus candidatos e todos votariam em um deles; em segundo lugar, o poder público indicaria seus candidatos e todos votariam em um deles. Em seguida, haveria outra votação para decidir quem dos escolhidos seria presidente e quem seria Vice-Presidente. Dada a palavra à sociedade civil, para indicar seus candidatos, alguns representantes indicaram que havia um consenso em relação ao nome da Conselheira Carmelita Lopes, da organização de direitos humanos Humanitas. Em seguida, seu nome foi colocado em votação para verificar se haveria alguma discordância. Foram vinte e dois votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Em seguida, o Conselheiro Antonio Carlos Biscaia informou que os membros do poder público entendiam ser a SEASDH a melhor instituição para presidir o Conselho em seu primeiro ano de existência, considerando a necessidade de consolidação administrativa e estrutural do Conselho. Após informar que não desejaria ser o presidente do Conselho, o Conselheiro Antonio Carlos Biscaia trouxe ao Plenário o fato de que também o poder público teria um consenso quanto ao nome de seu candidato, Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti. A Conselheira Carmelita Lopes pediu a palavra e informou que também a sociedade civil tinha com consenso em relação ao nome da Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti. Ainda assim, o nome da Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti foi colocado em votação, para apuração de eventuais divergências. Foram apurados vinte e dois votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Em seguida, o Conselheiro Antonio Carlos Biscaia colocou em votação qual das duas conselheiras indicadas seria presidente e vice-presidente. Em votação unânime, o Conselho decidiu que, no primeiro ano o mandato, a Presidência caberia a Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti e, no segundo ano, a Conselheira Carmelita Lopes. A Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti agradeceu a confiança e o apoio de todos e se comprometeu a fazer todo o necessário para consolidar o Conselho e enfrentar os grandes desafios postos em matéria de direitos humanos. A Conselheira Carmelita Lopes também agradeceu a confiança depositada em seu nome e na organização Humanitas, e enfatizou que estão todos juntos na luta pelos Direitos Humanos. Seguindo a pauta, o Assessor Técnido da Superintendência de Direitos Humanos da SEASDH, Miguel Mesquita, foi convidado a prestar informes para o Conselho, e falou sobre a Mostra de Cinema e Direitos Humanos, que aconteceria do dia vinte e um ao dia trinta de novembro de dois mil e onze, no Centro Cultural Banco do Brasil - CCBB. Falou também da importância de o Conselho ajudar na divulgação desta Mostra e falou sobre a disponibilidade de transporte para levar as pessoas até o evento. Informou ainda que os filmes seriam exibidos em uma sala com capacidade para cinqüenta pessoas e que haveria três sessões por dia. A Conselheira Carmelita Lopes perguntou sobre a possibilidade de se fazer uma ação itinerante, mas lhe foi explicado a impossibilidade de se levar a estrutura da Mostra para outros lugares. Como opção, o Conselho foi esclarecido sobre a possibilidade de contato com os produtores dos filmes com o fim de solicitar a autorização para fazer exibições fora da Mostra. O Conselheiro Rafael Barcelos disse que gostaria que a Mostra fosse exibida em outro lugar, com maior capacidade de público. Os Conselheiros José Ignácio Cano e Noelle Resende também expressaram sua preocupação com a limitação das vagas. O Senhor Miguel Mesquita explicou que o contato com o CCBB é feito diretamente pelo Governo Federal, portanto seria muito difícil alterar o local, dada a proximidade do início da Mostra. Todos se comprometeram a enviar por e-mail indicações de nomes e temas para eventuais debates durante a Mostra. Seguindo a pauta do dia, a Conselheira Hilda Correa falou sobre o livro de posse dos membros do Conselho e a Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti se comprometeu a providenciá-lo. Em mais um item da pauta, foi apresentada a minuta não concluída do Regimento Interno, e parte dos Conselheiros sugeriu que eventuais sugestões de alterações fossem feitas via e-mail. Alguns Conselheiros salientaram, ainda, a importância de enviar a pauta das reuniões com antecedência e apresentar a ata por e-mail antes ou no começo da reunião subseqüente, para que seja aprovada e sejam feitas considerações em relação a ela. Terminados os assuntos da Ordem do Dia, os Conselheiros decidiram retomar os assuntos não terminados da reunião anterior. A Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti apresentou opções de logomarcas para o Conselho aos Conselheiros. Sobre a questão da estrutura do Conselho, a Conselheira Denise Levy Tredler sugeriu que houvesse uma sala para todos os Conselhos, anexada a uma sala de reuniões comum, com agenda, computadores e telefones disponíveis. A Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti disse querer lançar a idéia de compartilhar a sala do CEDDH/RJ com o Conselho de Assistência Social. A Conselheira Denise Rosa Lobato enfatizou sua opinião de que conselhos têm que compartilhar estruturas, já que uma sala para cada um seria inviável e representaria um desperdício. A Conselheira Carmelita Lopes pediu ao Conselho que se estabeleça um prazo para que a SEASDH estabeleça onde funcionará o CEDDH/RJ. A Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti propôs o prazo de aproximadamente trinta dias e o fixa até o dia dez de dezembro de dois mil e onze. Todos os Conselheiros acordam ser preciso criar um grupo de e-mail e um e-mail institucional para o CEDDH/RJ. São reafirmadas as datas das reuniões ordinárias: todas as terceiras quintas-feiras de cada mês, às quatorze horas. Em seguida, passou-se ao debate acerca dos candidatos que irão representar o CEDDH/RJ no Comitê de Prevenção e Combate à Tortura. Candidatam-se os Conselheiros José Carlos Brasileiro, Rafael Barcelos e Mariana Cruz. A Conselheira Lia Toyoko propõe que a escolha dos representantes seja feita em uma reunião posterior, para que houvesse tempo de levar essa discussão para a entidade que representa. O Conselheiro José Carlos Brasileiro propõe que a escolha seja feita na mesma reunião, já que todos estão presentes e têm o poder de decidir, sem consulta prévia à sua respectiva organização. O Conselheiro Rafael Barcelos propõe que se faça um revezamento dessa representação. A Conselheira Patrícia Oliveira, que é também membro do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, explica sobre a atuação do Comitê. O Conselheiro Osmar Vargas também preferiu que fosse feita a indicação na presente reunião. A Conselheira Raquel Willadino explicou que, a depender de sua instituição, a votação poderia ser feita na mesma reunião, mas entende que existem instituições que precisam deste tempo para debates. A Conselheira Camila Freitas falou sobre a tortura, sobre tratados internacionais, para explicar o escopo de atuação do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. A Conselheira Carmelita Lopes relembrou que esta indicação não é nova e, portanto, é preciso oficiar ao Comitê para informar quem é o indicado do CEDDH/RJ o quanto antes. Propõe ainda que a Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti envie a todos informações sobre o referido Comitê. À pedido da Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti, cópias da legislação aplicável ao Comitê e Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura são distribuídas ao membros do Conselho. A Conselheira Hilda Correa refez a proposta do Conselheiro Rafael Barcelos sobre um revezamento de representação no referido Comitê. Iniciou-se a votação sobre quando seria escolhido o representante. Doze conselheiros votaram por decidir ainda na mesma reunião; onze conselheiros votaram para decidir em momento posterior. Houve uma abstenção. A Conselheira Denise Levy Tredler propôs que as entidades candidatas falem sobre os seus perfis e porque deveriam ganhar essa vaga, para que os demais Conselheiros pudessem decidir o voto. As entidades Instituto Nelson Mandela, Instituto de Defensores dos Direitos Humanos e o Movimento de Mulheres em São Gonçalo falaram em sua defesa em três minutos cada. A Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti colocou em votação quem seria o representante do Conselho no pautado Comitê, e proclamou o seguinte resultado: três votos para o Movimento de Mulheres em São Gonçalo, dois votos para o Instituto de Defensores dos Direitos Humanos e vinte e dois votos para o Instituto Nelson Mandela, sem nenhuma abstenção. A Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti se comprometeu a verificar se existe mais alguma vaga em outros Comitês. A Conselheira Denise Levy Tredler indagou sobre quem seria o suplente do Conselheiro José Carlos Brasileiro no Comitê. Colocou-se a questão de que o suplente deveria ser da mesma instituição (Instituto Nelson Mandela) ou outra instituição indicada pelo CEDDH/RJ como suplente. Os Conselheiros Osmar Vargas e José Ignácio Cano apóiam que o suplente seja de outra instituição do CEDDH/RJ. A Conselheira Raquel Willadino propôs que seja votada a suplência entre o segundo e o terceiro colocados na votação. A Conselheira Denise Levy Tredler disse que deve haver uma alternância na suplência e falou sobre a importância da participação do Movimento de Mulheres de São Gonçalo nesse tema. O Conselheiro José Carlos Brasileiro ratificou a fala da Conselheira Denise Levy Tredler, reforçando-a. O Conselheiro Roberto Gevaerd lembrou que participar do Comitê é muito mais do que comparecer às reuniões, então se o suplente for de uma outra instituição, as duas precisam se comprometer a estarem afinadas no dia-a-dia. Verificada a falta de consenso, a Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti colocou em votação a questão de a suplência ser ou do próprio Instituto Nelson Mandela ou de outra instituição do CEDDH/RJ. Proclamou-se o seguinte resultado: oito Conselheiros votaram a favor de que a titularidade e a suplência seriam só do Instituto Nelson Mandela; dezesseis Conselheiros votaram para que a suplência fosse de outra instituição do Conselho. Debateu-se, então, quem deveria ser o suplente, se o Movimento de Mulheres de São Gonçalo, por ter sido a segunda colocada, ou se deveria haver uma nova votação para a suplência. Diante do debate, o IDDH desiste de se candidatar à suplência e fica proclamado que a suplência será do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. A Conselheira Márcia Honorato lembrou que o suplente pode comparecer às reuniões junto com o titular. Outro ponto da pauta da reunião anterior, a formação de grupos de trabalho, foi posto em discussão. A Conselheira Andréa Sepúlveda Brito Carotti propôs que este ponto seja discutido juntamente com o ponto sobre o regimento interno. A Conselheira Carmelita Lopes lembrou que propusera como ponto de pauta o debate sobre os conselhos consultivos integrados por representantes de outros conselhos. Estabeleceu-se que críticas às logomarcas propostas devem ser feitas por e-mail, assim como sugestões ao Regimento Interno. Deixou-se a questão dos grupos de trabalho e conselho consultivo para depois do debate sobre o Regimento Interno. O Conselheiro Tiago Regis de Lima pediu para que seja usado menos papel nas próximas reuniões. Foi tirada uma Comissão para discussão do PPA porque, de acordo com o Conselheiro Roberto Gevaerd, foi antecipada a data para o envio de propostas de emendas para o dia treze de novembro de dois mil e onze. Ficou decidido que a Comissão seria formada pelas instituições SEASDH, Alerj e Humanitas e que a reunião será no dia dez de novembro de dois mil e onze, em horário e local a ser confirmado. Às dezoito horas, eu, Andréa Sepúlveda Brito Carotti, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes e visada por quem de direito.\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1239988"
                    ],
                    "1240467": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 001 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001.959/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Renata de Araujo Rios, matrícula nº 972.667-0 e CPF nº 091.654.767-19, Gerente Executivo do Convênio a ser firmado com a NOVA SOCIEDADE, cujo objeto e a execução , de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 1240467"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1240664": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2011\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada sessão de divulgação do julgamento dos documentos de habilitação da Tomada de Preços nº 005/2011 - Proc. nº E-12/502/2011, no dia 28/12/2011, às 11h, na sala 2B, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Compras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3279/54. \r\n\r\nId: 1240664"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 287/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses. PRAZO: De 01.12.2011 a 31.05.2012. VALOR: R$ 3.984.804,00 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil oitocentos e quatro reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.125.0064.4120. GESTOR: Janete Bloise, matr. nº 24/007.579-6. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, especialmente o art. 57, II. PROCESSO Nº E-12/532872/2009. \r\n\r\nId: 1240466. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 54/11, assinado em 26/12/11. PARTES: PRODERJ e a Oracle Ltda. OBJETO: Assistência técnica e manutenção para servidores blade e storage. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Valor estimado de R$ 467.048,58. Número do empenho: 2011NE01394. FUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/662535/11.\r\n\r\nId: 1240455. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1239996": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora MARIA DAS GRAÇAS LAMEGO DA SILVA, Professor Docente I, C, Referência 3, matrícula nº. 951.463-9, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº. E-03/8610481/2010, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nId: 1239996"
                        ],
                        "1239997": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/90006/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber ao servidor NILSON FELIX DO AMARAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde C, matrícula nº 296.210-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel: 23331895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1239997"
                        ],
                        "1239133": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/201.152/2010, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo art. 2º da Lei nº 1.497/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LEILANY AYRÃO BRASIL, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 0920.957-8, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas, no prazo de dez (10) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por infringir o disposto nos arts 38 e 44, ao inobservar os deveres previstos no art. 39, incisos V, VI, VII e X, e por transgredir as proibições do art. 40, incisos III, XIV e XVI, c/c o art. 52, incisos I, II, primeira parte, e IX do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e seus correspondentes do R.E.F.P.C. aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, e, ainda, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 08 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nId: 1239133"
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                        "1239085": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº E 03/11200900/2008, tendo em vista o disposto no art. 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LEILA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, C, Referência 4, matrícula n° 831.910-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331891, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 10/10/2007, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 1239085"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240396": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 197/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/317567/2010, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 30 de janeiro de 2011, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 08/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Sete de Setembro, 174 - Centro - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 283,28m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 910.573,53 (novecentos e dez mil quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1240396. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1240453": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que foram indeferidos os pedidos de impugnação de IPVA dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e/ou 2006.\r\n\r\nFicam os contribuintes intimados a comparecerem a IFE-09 IPVA para retirarem a guia de pagamento de seus débitos ou solicitá-la via sacipva@fazenda.rj.gov.br no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, o mesmo será inscrito em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A\r\n\r\nCPF/CNPJ: 02.682.287/0001-02\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101556/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A\r\n\r\nCPF/CNPJ: 02.682.287/0001-02\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101525/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Edmo João Dias Filho\r\n\r\nCPF: 734.310.957-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/210001/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Vera Lúcia Correia Soares\r\n\r\nCPF: 283.726.977-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/206733/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Guilherme Castro da Silveira\r\n\r\nCPF: 032.145.147-33\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/206739/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Renato Alves Machado\r\n\r\nCPF: 004.037.217-09\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218277/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Venina Maria de Andrade Sparano\r\n\r\nCPF: 550.699.167-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218240/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Renato Alves Machado\r\n\r\nCPF: 004.037.217-09\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218279/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Natalino Matias Soares\r\n\r\nCPF: 521.198.827-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218244/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Rodrigo Coutinho Castro Sá\r\n\r\nCPF: 041.482.607-84\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218313/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Aldo Luiz Fumagalli da Silva\r\n\r\nCPF: 303.720.890-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218261/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Fabio Nardi de Barros\r\n\r\nCPF: 868.253.997-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218265/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Ricardo Victor Castellões Ferreira\r\n\r\nCPF: 030.260.037-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218272/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: José Mauro Barbosa Balthazar\r\n\r\nCPF: 911.044.087-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218280/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Fabiano Carlos Materleite\r\n\r\nCPF: 048.135.187-61\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/206741/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Cleverson Ouverney Vicente Figueira\r\n\r\nCPF: 019.135.747-25\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209964/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Sonia Letícia Soares Doret\r\n\r\nCPF: 744.413.027-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209910/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Liula Lete Faltz Kleim Figueira\r\n\r\nCPF: 082.926.247-40\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209938/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Jaderson Macedo Magalhães\r\n\r\nCPF: 784.342.977-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/206838/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Carlos Eduardo Cypriano de Mello\r\n\r\nCPF: 975.361.997-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209987/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Paulo Gomes da Silva\r\n\r\nCPF: 871.422.367-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/20998/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Bento Luiz dos Santos\r\n\r\nCPF: 419.216.407-82\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/210005/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Rodrigo Paradela Rodrigues\r\n\r\nCPF: 053.674.117-46\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/210006/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Hamilton Mozer\r\n\r\nCPF: 864.695.177-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/210009/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Jose Liduino da Silva\r\n\r\nCPF: 036.727.127-36\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/210016/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Carlos Jose Reis Mendes\r\n\r\nCPF: 803.964.967-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209988/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Adilson da Rocha Charles\r\n\r\nCPF: 941.857.007-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209948/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Eloisa Silveira de Almeida\r\n\r\nCPF: 004.279.127-84\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209952/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Sandra Brandão Porto\r\n\r\nCPF: 888.749.587-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/206709/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Edson Reinaldo de Carvalho Gama\r\n\r\nCPF: 006.020.667-51\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209978/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Dilton Cortes Xavier\r\n\r\nCPF: 186.754.177-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209969/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Ricardo Celano\r\n\r\nCPF: 835.552.267-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209980/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Marcelo Silva Coculilo\r\n\r\nCPF: 006.433.627-11\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/206654/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Nilton Mafort\r\n\r\nCPF: 050.448.477-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/210019/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Auto Iguaçu LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 30.741.524/0001-02\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/214674/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: João Carlos Borges Filho\r\n\r\nCPF: 041.482.287-08\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218345/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Maria da Penha Silva\r\n\r\nCPF: 099.252.977-88\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218228/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Yonara Condack\r\n\r\nCPF: 015.759.517-03\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209884/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: João Barboza da Silva Filho\r\n\r\nCPF: 047.208.307-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209896/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Jorge Augusto Cardinot Silveira\r\n\r\nCPF: 080.993.087-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209895/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Luiz Gustavo Loos Motta\r\n\r\nCPF: 081.041.727-86\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218198/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Jose Moreira Costa\r\n\r\nCPF: 280.759.607-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218188/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Marco Antonio Damico\r\n\r\nCPF: 729.497.247-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218169/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Luiz Gustavo Loos Motta\r\n\r\nCPF: 081.041.727-86\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218199/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Luis Antonio Castor Maciel\r\n\r\nCPF: 084.580.447-22\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218217/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Roberto Luiz da Silva\r\n\r\nCPF: 856.008.497-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218208/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Aloysio Lopes de Moraes\r\n\r\nCPF: 041.431.997-42\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218389/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Antonio Jose Azevedo Pessanha\r\n\r\nCPF: 414.489.447-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209905/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Carmen Lucia da Costa Reynaud\r\n\r\nCPF: 565.406.127-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218197/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Ademir Afonso\r\n\r\nCPF: 446.586.307-10\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218095/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Creusomar Lopes\r\n\r\nCPF: 112.673.307-59\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/210022/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Luiz Henrique da Silva Valente\r\n\r\nCPF: 476.989.007-97\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218122/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Edson Jorge Teles dos Santos\r\n\r\nCPF: 016.060.087-14\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218134/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Sebastião Alencar Cordeiro\r\n\r\nCPF: 176.243.557-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218141/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Elvino Christ\r\n\r\nCPF: 341.816.527-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218149/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Margarida da Silva Bervilato\r\n\r\nCPF: 013.148.427-30\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/218142/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Jose Luiz Bragança Motta\r\n\r\nCPF: 235.191.857-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/206931/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Jose Joaquim Batista dos Santos\r\n\r\nCPF: 248.734.387-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/196782/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Leonardo Cardoso\r\n\r\nCPF: 755.913.167-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/195445/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Erenilce Maria Bazeth Ferreira\r\n\r\nCPF: 737.243.607-97\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/196779/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Maria Jose Ferreira Leiva\r\n\r\nCPF: 680.924.827-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/196773/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Renan Carlos Ferreira Lima\r\n\r\nCPF: 007.213.737-12\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/196745/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Maria das Graças Braga Tostes\r\n\r\nCPF: 810.312.207-63\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/196746/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Raquel Motta\r\n\r\nCPF: 000.168.767-09\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/200687/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Bianor Vianna da Costa\r\n\r\nCPF: 153.581.007-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/204137/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Claudio Marinho Machado\r\n\r\nCPF: 746.867.127-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/204136/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Gilson Michaeli Oliveira\r\n\r\nCPF: 974.814.167-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/204134/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Sebastião Correa da Silva\r\n\r\nCPF: 568.233.807-30\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/204125/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Ione Marcolongo Gomes de Azevedo\r\n\r\nCPF: 490.359.167-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/196613/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Jose Ronaldo Castilho Ribeiro\r\n\r\nCPF: 759.415.207-78\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/196618/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Amilson Gouvea Fernandes\r\n\r\nCPF: 490.369.567-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/196606/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Aciole Francisco de Barcelos Filho\r\n\r\nCPF: 054.156.457-99\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/200772/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Eliane de Oliveira Costa\r\n\r\nCPF: 463.040.377-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/200782/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Sebastião Jaci Carbos Junior\r\n\r\nCPF: 078.490.257-76\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/195457/2008\r\n\r\nId: 1240453"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240280": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA as pessoas abaixo relacionadas, a comparecerem à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, manifestarem-se a respeito da alteração contratual de 21/09/2011, da empresa EWARIC ALIMENTOS LTDA ME, processo nº 00-2011/354528-2.\r\n\r\nEWALTER SOUZA\r\n\r\nCPF: 571.668.627-34\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 572.129.027-72\r\n\r\nJOSE LUIZ SANTANA DE MELLO\r\n\r\nCPF: 008.896.517-10\r\n\r\nJOSE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 449.804.937-34\r\n\r\nId: 1240280. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1240297": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 062/2011 PMERJ - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº E-09/000275/2508/2011. \r\n\r\nFonte: Dotação Orçamentária.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual prestação de serviço de formação de piloto. \r\n\r\nRealização: 09/01/2012, às 10h.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 2.798.805,00\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10h às 13h e das 14h 30min às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 1240297"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1239373": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 047-C/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Droguistas Portiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de Preço\r\n\r\nVALOR: R$ 4.522,00 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/2807/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 121/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e D-Hosp Distribuidora Hospitalar Import. e Export. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%\r\n\r\nVALOR: R$ 2.041.745,00 (dois milhões, quarenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/8901/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 038-B/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Micfarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%\r\n\r\nVALOR: R$ 7.176,00 (sete mil cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/8045/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nId: 1239373"
                        ],
                        "1240376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 371/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do indice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 18.412.856,00 (dezoito milhões, quatrocentos e doze mil oitocentos e cinquenta e seis reais), correspondendo mensalmente a R$ 1.534.054,76 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 372/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INTERATIVA SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do indice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 8.071.382,24 (oito milhões, setenta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), correspondendo mensalmente R$ 672.615,19 (seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e quinze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 373/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 14.840.181,12 (quatorze milhões, oitocentos e quarenta mil cento e oitenta e um reais e doze centavos), correspondendo mensalmente R$ 1.236.681,76 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/5434/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 374/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 9.409.952,96 (nove milhões, quatrocentos e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondendo mensalmente R$ 784.162,75 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 375/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 3.339.504,77 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil quinhentos e quatro reais e setenta e sete centavos), correspondendo mensalmente R$ 278.292,06 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 376/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CONTRATME SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 2.241.334,39 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), correspondendo mensalmente R$ 186.777,87 (cento e oitenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 377/2007\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 4.034.263,69 (quatro milhões, trinta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondendo mensalmente R$ 336.188,64 (trezentos e trinta e seis mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCesso Nº E- 08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 378/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 7.345.912,48 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos), correspondendo mensalmente R$ 612.159,37 (seiscentos e doze mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 379/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 6,6409%, para o período compreendido entre 20/12/2010 a 19/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 20/12/2011 a 19/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 1.475.751,23 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), correspondendo mensalmente R$ 122.979,27 (cento e vinte e dois mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nId: 1240376"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 013-D/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Expressa Distribuidora de medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de Preço (Redução).\r\n\r\nVALOR: 20.088,00 (Vinte mil e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/3731/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 038-B/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Micfarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%\r\n\r\nVALOR: R$ 7.176,00 (sete mil cento e setenta seis reais).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/8045/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 038-C/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Nutriex Imp. e Exp. de Produtos Nutricionais e Farmoquimicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%\r\n\r\nValor: R$ 42.703,20 (quarenta e dois mil setecentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/8045/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 7035/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Nunes Farma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do CNPJ\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/7035/2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nId: 1239375"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ nº 42.498.717/0001-55 e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), CNPJ nº 03.736617/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolver e implementar estratégicas e atividades de educação e prevenção as DST/HIV/AIDS para populações de maior vulnerabilidade e para a população em Geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até 21.02.2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/90078/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.02.2010.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, CPF nº 817.161.767-00 e Vincent Defourny, Representante da UNESCO no Brasil. \r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.03.2010.\r\n\r\nId: 1240068"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 208/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a MARISETE ISRAEL PEREIRA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2011 a 30/11/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 851.490,60 (oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos), correspondendo mensalmente a R$ 70.957,55 (setenta mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/8300/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o § 4º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2011.\r\n\r\nId: 1240377"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 067/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 9,09% (nove inteiros e nove centésimos por cento) em face da inclusão das UPA's Copacabana e São Gonçalo II, em conformidade com a CI SES/SS/DEO nº 434/2011.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do presente Termo Aditivo é de R$ 17.636,36 (dezessete mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/4381/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2011.\r\n\r\nId: 1239374"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a VITA-SAÚDE SERVIÇOS DE GESTÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço levando em consideração a variação do indice IPCA de 5,9932%, cálculos às fls. 873, para o período compreendido entre 04/02/2010 a 03/02/2011, conforme data do protocolo do requerimento do interessado nesta SES, fls. 700, com validade a partir de 04/02/2011.\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO NO PERÍODO COMPREENDIDO PARA O REAJUSTE 04/02/2010 A 03/02/2011\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO AUTORIZADO APÓS REAJUSTE A CONTAR DE 04/02/2011\r\n\r\nSKS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n86.076.000,00\r\n\r\n91.234.706,83\r\n\r\nSMA EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n9.564.000,00\r\n\r\n10.137.189,65\r\n\r\nVALOR: O valor total do reajuste é de R$ 101.371.896,48 (cento e um milhões, trezentos e setenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondendo mensalmente ao valor R$ 8.447.658,04 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/9298/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nId: 1240378"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 044-A/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.499,56 (trinta mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/9413/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 044-B/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e S3 MED Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%.\r\n\r\nVALOR: R$ 443.155,05 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e cinquenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/9413/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 063-B/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Nutric Nutricional Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.489,50 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/1865/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nId: 1240379"
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                        "1240452": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2011.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO EM TREINAMENTO DE PESSOAL (CURSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA), NAS QUANTIDADES E CONDIÇÕES INDICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DETALHE (ANEXO 01).\r\n\r\nPROC. nº E-08/011.177/2010.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2012, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2012, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 1240452"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1240367": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nREMOVE, por permuta, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO da DP Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Teresópolis (37781) para a DP Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto (38801) a contar de janeiro de 2012.\r\n\r\nREMOVE, por permuta, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS da 1ª DP da DP Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto (38801) para a DP Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Teresópolis (37781) a contar de janeiro de 2012.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do dia 16.12.2011, sexta-feira, no Complexo do Alemão, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2011, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2011, quarta-feira, na 4ª Vara Cível de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASÍLIO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2011, quinta-feira, no Juizado Especial Cível de Três Rios, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA SALES BONARD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2011, segunda-feira, na 9ª Vara Cível de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASÍLIO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2011, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nDE 19.12.2011\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.12.2011, domingo, na DP da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MILTON CARLOS ALIBERTI MARCHI anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2011, quarta-feira, na DP da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2011, quarta-feira, na Comarca de Iguaba Grande, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO em razão do ATO MI/615 do TJRJ que alterou o ATO MI/574, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA anteriormente designado para a mesma Região.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2011, quinta-feira, na DP da Vara Criminal de Araruama, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA em razão do ATO MI/615 do TJRJ que alterou o ATO MI/574, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO anteriormente designada para a mesma Região.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2011, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAÍS DOS SANTOS LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA SALLES DE FREITAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2011, sábado, na DP da 1ª Vara de Família de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2011, sábado, na DP da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2011, segunda-feira, na DP do Juizado Especial Cível de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2011, terça-feira, na DP da 1ª Vara de São Fidélis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2011, sábado, na Comarca de Bom Jardim, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.01.2012, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAÍS DOS SANTOS LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2012, quarta-feira, na DP do Juizado Especial Cível de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2011, domingo, na DP da 8ª Vara Cível de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2011, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELI PINTO DE ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2011, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2011, sábado, na DP da 1ª Vara Cível de Itaipava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.01.2012, sexta-feira, na DP da 1ª Vara Cível da Região Oceânica, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DA COSTA em razão do ATO MI/622 do TJRJ que alterou os ATOS MI/574 e MI/598, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA anteriormente designado para a mesma Região.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.01.2012, sábado, na DP da 7ª Vara Cível de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA em razão do ATO MI/622 do TJRJ que alterou os ATOS MI/574 e MI/598, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DA COSTA anteriormente designado para a mesma Região.\r\n\r\nId: 1240367"
                    ],
                    "1240368": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 22/12/2011\r\n\r\nAPROVA a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos abaixo mencionados para o período compreendido entre o dia 02.01.2012 a 06.01.2012.\r\n\r\nDP`s DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL\r\n\r\nDia 02/01/2012- segunda-feira- Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDia 03/01/2012- terça-feira- Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDia 04/01/2012- quarta-feira- Dra. ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDia 05/01/2012- quinta-feira- Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nDia 06/01/2012- sexta-feira- Dra. ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDP`s DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (exclusivas de ato infracional)\r\n\r\nDia 02/01/2012- segunda-feira- Dra. MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDia 03/01/2012- terça-feira- Dra. MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDia 04/01/2012- quarta-feira- Dra. MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDia 05/01/2012- quinta-feira- Dra. MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDia 06/01/2012- sexta-feira- Dra. MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDP`s DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MADUREIRA E DE SANTA CRUZ\r\n\r\nDia 02/01/2012- segunda-feira- Dra. JULIANA FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nDia 03/01/2012- terça-feira- Dra. JULIANA FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nDia 04/01/2012- quarta-feira- Dra. JULIANA FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nDia 05/01/2012- quinta-feira- Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 06/01/2012- sexta-feira- Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDP`s DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nDia 02/01/2012- segunda-feira- Dra. CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDia 03/01/2012- terça-feira- Dra. CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDia 04/01/2012- quarta-feira- Dra. CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDia 05/01/2012- quinta-feira- Dra. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDia 06/01/2012- sexta-feira- Dra. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nId: 1240368"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1240436": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2011.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA MAXXI SECURITY COMÉRCIO DE TELAS E CERCAS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços para execução de cercamento e plaqueamento de terreno localizado na Rua Coronel André Chaves - Parque Tomaz Coelho - Campos de Goytacazes - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) dias úteis contados a partir do recebimento da autorização de execução de serviços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.116,/2011.\r\n\r\nId: 1240436"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1240592": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 695/2011\r\n\r\nFixa o valor da UFICA para o exercício de 2012. \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal n.º 7.023, de 28.12.2000,\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º - O valor da UFICA - Unidade Fiscal de Campos - para o exercício de 2012 será de R$ 80,54 (oitenta reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esse Decreto entra em vigor em 01.01.2012, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1240592"
                    ],
                    "1240725": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO 690/2011\r\n\r\nAltera o Parágrafo único do artigo 4º, do Decreto Municipal nº. 634/2011. \r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do artigo 4º, do Decreto Municipal nº. 634/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. \r\n\r\nParágrafo único. Os restos a pagar que não forem processados ou liquidados até 31 de janeiro de 2012, serão automaticamente cancelados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. \r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 21 dezembro de 2011. \r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1240725"
                    ],
                    "1240716": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1409/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 181/99, publicada em 24/03/99, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\n“RESOLVE, com base no art.40, III, b da CRFB, em sua redação original, c/c art. 3º, § 2º da EC nº 20/98, e art. 105, III, b da Lei Municipal 5247/91, APOSENTAR, o Armador, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, matrícula n° 1.064-9, Luiz Augusto de Souza Neto, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1410/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 20h - C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 5867, Laurineth Siqueira Crespo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1411/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25h - F, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 11615, Irenilce Isabel de Oliveira e Souza, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1412/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, § 1º, II, da CF, APOSENTAR, a Professora I - 20h - C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 13471, Marcia Novo Nunes Campos, com efeito a contar de 28/07/2011, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1240716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1240615": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº. 0031/2011\r\n\r\nA Secretária Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante:\r\n\r\nConsiderando inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve Ceder, a servidora ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA, matr. nº. 21410, Professor II, lotada na Secretaria Municipal e Educação do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora MÔNICA VALADARES DOS SANTOS, matr. nº. 22258, Professor A 01, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, a partir da data de 20/10/2011.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes 13 dezembro de 2011.\r\n\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\n\r\nSecretario Municipal de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1240615"
                    ],
                    "1240616": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº. 0032/2011\r\n\r\nA Secretária Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante:\r\n\r\nConsiderando inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve Ceder, a servidora CRISTIANE AZEVEDO DOS SANTOS SOARES, matr. nº. 21541, Professor II, lotada na Secretaria Municipal e Educação do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabú, e em contrapartida recebe por cessão a servidora NEILA MARA SAMPAIO, matr. nº. 524, Professor A 01, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, a partir da data de 08/09/2011.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes 13 dezembro de 2011.\r\n\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\n\r\nSecretario Municipal de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1240616"
                    ],
                    "1240617": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº. 0033/2011\r\n\r\nA Secretária Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante:\r\n\r\nConsiderando inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve Ceder, a servidora ROSINEA MARIA DOS SANTOS GOMES, matr. nº. 19453, Pedagoga, lotada na Secretaria Municipal e Educação do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e em contrapartida recebe por cessão a servidora CARLA REIS DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº. 28875, Professor II, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, a partir da data de 21/10/2011\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes 13 dezembro de 2011.\r\n\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\n\r\nSecretario Municipal de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1240617"
                    ],
                    "1240668": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000220-9-PR, convite nº 138/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a obra de recuperação em vias de paralelo nos trechos das Ruas da Localidade de Chave do Paraíso, à licitante gefferscon comércio e serviços ltda com o valor total de R$ 84.041,30 (oitenta e quatro mil e quarenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000026-P-PR, convite nº 082/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a obra de recuperação de vias em paralelo nos trechos das Ruas Dr. Rui Alves, José Fernandes Alves, Luís Grain, “T”, “U”, “V”, Glastone de Melo, Dom Aquino, “K” e Professor Bernardino - Parque Prazeres - 3° Subdistrito, à licitante saralipe construtora e comércio ltda com o valor total de R$ 131.017,12 (cento e trinta e um mil e dezessete reais e doze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000103-P-PR, convite nº 076/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a obra de recuperação de vias em paralelo nos trechos das Ruas Rui do Carmo Batista, Lions Club, Waldemar Lobo e Rua 2 - Parque Guarus - 3° Subdistrito, à licitante construtora angamaq ltda com o valor total de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000225-5-PR, convite nº 132/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a obra de recuperação em vias de paralelo nos trechos da Travessa João Maciel, à licitante imabol instalação e manutenção de bombas ltda com o valor total de R$ 142.015,10 (cento e quarenta e dois mil e quinze reais e dez centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000243-5-PR, convite nº 143/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a obra de drenagem nos trechos das Ruas Antônio Cordeiro dos Santos e Arnaldo da Silva Vizella, à licitante saralipe construtora e comércio ltda com o valor total de R$ 106.814,31 (cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000253-2-PR, Tomada de Preços nº 008/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a execução de obra de Construção de Escola de Ensino Infantil do Tipo C - Padrão FNDE - Creche Escola Santa Rosa, localizada na Estrada de Santa Rosa, à licitante rabi construtora ltda com o valor total de R$ 552.984,28 (quinhentos e cinqüenta e dois mil e novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000252-5-PR, Tomada de Preços nº 011/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a execução de obra Construção de Escola de Ensino Infantil do Tipo B - Padrão FNDE - Creche Escola Parque Eldorado, localizada na Rua Nova Aurora, à licitante imbeg - imbé engenharia ltda com o valor total de R$ 1.311.873,39 (um milhão e trezentos e onze mil e oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000255-7-PR, Tomada de Preços nº 010/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a execução de obra Construção de Escola de Ensino Infantil do Tipo B - Padrão FNDE - Creche Escola Jardim CEASA, localizada na Rua Nova Esperança, à licitante rabi construtora ltda com o valor total de R$ 1.308.984,09 (um milhão e trezentos e oito mil e novecentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 1240668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                "Atos": {
                    "1240714": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1240714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1240657": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nReferente ao Processo nº. 2011.043.000203-5-PR\r\n\r\nImpugnação do Pregão Presencial SRP nº. 046/2011 \r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças de reposição para ventilador Pulmonar marca TBird, modelo Vela, de propriedade do Hospital Ferreira Machado/ FJBM.\r\n\r\nAcolho e ratifico as razões e fundamentos contidos no parecer nº. 341.010/2011 emitido pela Procuradoria-Geral do Município e, por conseguinte decido por INDEFERIR a impugnação formulada pela empresa INFRAMED INFRA-ESTRUTURA HOSPITALAR LTDA, através do respectivo processo 2011.005.012103-1-PA. O parecer nº 341.010/2011 encontra-se disponível para vistas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1240657"
                        ],
                        "1240572": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/FMS Nº. 196/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da empregada pública MARCIA MOULIM VALENÇA, médica, portadora da matrícula funcional n° 28915, com lotação na Unidade Pré-Hospitalar de Guarús, com vista a apurar situação de ATO DE DESÍDIA na forma do Art. 482, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho para extinção do vínculo empregatício. Na oportunidade deverá ser assegurado ao empregado o direito ao contraditório e a ampla defesa na forma prescrita do Art. 5°, LV da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Ficam designados os servidores: Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 26794 e Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para comporem a Comissão Administrativa Disciplinar que conduzirá a apuração dos fatos.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240572"
                        ],
                        "1240573": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 214/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Acatando parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constante do Processo Administrativo n° 010/2011.\r\n\r\n2. Aplicar medida disciplinar de ADVERTÊNCIA à empregada pública SIMONE MUNIZ BRANDÃO, Farmacêutica Bioquímica, portadora da matrícula funcional n° 28974, com lotação no Hemocentro Regional de Campos, unidade de prestação de serviço da Fundação Municipal de Saúde, constantes do Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2011, que foi instaurado com vistas a apurar situação de INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO, prevista na alínea “h” do art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas. \r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240573"
                        ],
                        "1240574": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 215/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Acatando parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constante do Processo Administrativo n° 009/2011.\r\n\r\n2. Aplicar DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA por ABANDONO DE EMPREGO, na forma prevista no art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho para extinção do vínculo empregatício, ao empregado público MARCIO ASSIS RIBEIRO JUNIOR, Médico, portador da matrícula funcional n° 26870, com lotação no Hospital Ferreira Machado, unidade de prestação de serviço hospitalar da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240574"
                        ],
                        "1240575": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 216/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Acatando parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constante do Processo Administrativo n° 014/2011.\r\n\r\n2. Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2011, que foi instaurado com vistas a apurar situação de DESÍDIA na forma do Art. 482, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho para extinção do vínculo empregatício, referente à empregada pública RENATA DUMAS BELGUES, psicóloga, portadora da matrícula funcional n° 27549, com lotação na Unidade Pré-Hospitalar de Travessão da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240575"
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                        "1240576": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 217/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da empregada pública LUCIANE FERNANDES ABREU, Médica Pediatra, portadora da matrícula funcional n° 100.535, lotada no Hospital Geral de Guarús, unidade de atendimento hospitalar da Fundação Municipal de Saúde, com vistas a apurar suposta situação de Ato de DESÍDIA na forma do Art. 482, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho para extinção do vínculo empregatício. Na oportunidade deverá ser assegurado ao empregado o direito ao contraditório e a ampla defesa na forma prescrita do Art. 5°, LV da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Ficam designados os servidores: Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354 e Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n°. 26794, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para comporem a Comissão Administrativa Disciplinar que conduzirá a apuração dos fatos.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240576"
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                        "1240577": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 218/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei Municipal 8.219/2011, que incorporou o patrimônio da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio para Fundação Dr. João Barcelos Martins e alterando a denominação desta para Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS.\r\n\r\nConsiderando o Parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal 8.219/2011, prevê a transferência de todas as competências, atribuições e finalidades da extinta Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGVS, para a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS, assumindo esta, na qualidade de sucessora universal, assumirá todos os seus direitos e obrigações. \r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a alteração da composição da Comissão Disciplinar, designando os servidores: Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354 e Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n°. 26794, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para darem prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 024/2011, instaurado pela portaria 050/2011-HGG/FGSV, com vistas a apurar suposta situação de ABANDONO DE EMPREGO, na forma do Art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da empregada pública Marcilene Batista Gomes Siqueira, portadora da matrícula funcional n° 26.560, auxiliar de enfermagem, lotada no Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\n2. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240577"
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                        "1240578": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 219/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei Municipal 8.219/2011, que incorporou o patrimônio da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio para Fundação Dr. João Barcelos Martins e alterando a denominação desta para Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS.\r\n\r\nConsiderando o Parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal 8.219/2011, prevê a transferência de todas as competências, atribuições e finalidades da extinta Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGVS, para a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS, assumindo esta, na qualidade de sucessora universal, assumirá todos os seus direitos e obrigações. \r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a alteração da composição da Comissão Disciplinar, designando os servidores: Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354 e Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n°. 26794, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para darem prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 026/2011, instaurado pela portaria 048/2011-HGG/FGSV, com vistas a apurar suposta situação de ABANDONO DE EMPREGO, na forma do Art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da empregada pública Tatiana Pimentel de Souza, portadora da matrícula funcional n° 100.442, técnica de enfermagem, lotada no Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\n2. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240578"
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                        "1240579": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 220/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei Municipal 8.219/2011, que incorporou o patrimônio da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio para Fundação Dr. João Barcelos Martins e alterando a denominação desta para Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS.\r\n\r\nConsiderando o Parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal 8.219/2011, prevê a transferência de todas as competências, atribuições e finalidades da extinta Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGVS, para a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS, assumindo esta, na qualidade de sucessora universal, assumirá todos os seus direitos e obrigações. \r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a alteração da composição da Comissão Disciplinar, designando os servidores: Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354 e Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n°. 26794, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para darem prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 017/2010, instaurado pela portaria 039/2010-HGG/FGSV, com vistas a apurar suposta situação de ABANDONO DE EMPREGO, na forma do Art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da empregada pública Raquel Niche Ramos Jota, portadora da matrícula funcional n° 27695, técnica de enfermagem, lotada no Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\n2. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240579"
                        ],
                        "1240580": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 221/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei Municipal 8.219/2011, que incorporou o patrimônio da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio para Fundação Dr. João Barcelos Martins e alterando a denominação desta para Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS.\r\n\r\nConsiderando o Parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal 8.219/2011, prevê a transferência de todas as competências, atribuições e finalidades da extinta Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGVS, para a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS, assumindo esta, na qualidade de sucessora universal, assumirá todos os seus direitos e obrigações. \r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a alteração da composição da Comissão Disciplinar, designando os servidores: Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354 e Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n°. 26794, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para darem prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 027/2011, instaurado pela portaria 047/2011-HGG/FGSV, com vistas a apurar suposta situação de ABANDONO DE EMPREGO, na forma do Art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do empregado público Wilian Rosa Froes, portador da matrícula funcional n° 100.128, motorista de ambulância, lotado no Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\n2. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240580"
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                        "1240581": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 222/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei Municipal 8.219/2011, que incorporou o patrimônio da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio para Fundação Dr. João Barcelos Martins e alterando a denominação desta para Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS.\r\n\r\nConsiderando o Parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal 8.219/2011, prevê a transferência de todas as competências, atribuições e finalidades da extinta Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGVS, para a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS, assumindo esta, na qualidade de sucessora universal, assumirá todos os seus direitos e obrigações. \r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a alteração da composição da Comissão Disciplinar, designando os servidores: Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354 e Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n°. 26794, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para darem prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 025/2011, instaurado pela portaria 049/2011-HGG/FGSV, com vistas a apurar suposta situação de ABANDONO DE EMPREGO, na forma do Art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da empregada pública Tatiana de Souza, portadora da matrícula funcional n° 100.185, técnica de enfermagem, lotada no Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\n2. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240581"
                        ],
                        "1240582": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 223/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei Municipal 8.219/2011, que incorporou o patrimônio da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio para Fundação Dr. João Barcelos Martins e alterando a denominação desta para Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS.\r\n\r\nConsiderando o Parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal 8.219/2011, que prevê a transferência de todas as competências, atribuições e finalidades da extinta Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGVS, para a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS, assumindo esta, na qualidade de sucessora universal, assumirá todos os seus direitos e obrigações. \r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a alteração da composição da Comissão Disciplinar, designando os servidores: Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354 e Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n°. 26794, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para darem prosseguimento aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 016/2010, instaurado pela portaria 042/2011-HGG/FGSV, com vistas a apurar suposta situação de ABANDONO DE EMPREGO, na forma do Art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da empregada pública Vânia de Jesus Juncal Pereira, portadora da matrícula funcional n° 100.393, técnica de enfermagem, lotada no Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\n2. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240582"
                        ],
                        "1240583": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria FMS n°: 224/2011\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 21, inciso XIII do Decreto Municipal n° 440/2011.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1 - Instituir Comissão de Trabalho com a finalidade de estudar a transferência do Serviço de Tisiologia que, atualmente, encontra-se instalado no Hospital Ferreira Machado, para o Hospital Geral de Guarus.\r\n\r\n2 - A Comissão de Trabalho instituída pela presente Portaria será formado pelos seguintes membros: Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, Superintendente Geral do Hospital Ferreira Machado, inscrito na matrícula n° 21576; Drª. Simone Pinheiro Fagundes, médica, inscrita na matrícula n° 25313; Maria Regina Salgado, enfermeira, lotada no programa de controle da Tuberculose; e Raphael Bechara de Araújo, Assessor Engenheiro, inscrito na matrícula n° 28762, sendo o primeiro na condição de Presidente.\r\n\r\n3 - Fica estabelecido o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de Relatório Conclusivo a presidência da Fundação Municipal de Saú de.\r\n\r\n4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1240718": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 021/11, processo nº 2011.044.000141-1-PR cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de consumo para informática para atender as necessidades das instituições de acolhimento: ACONCHEGO, CRA, CATIVAR, CONVIVER, PROJETO LARA, PORTAL DA INFÂNCIA e dos demais Programas e Projetos: Desafio Aldeia, Desafio Guandu, Desafio Travessão, CVA Parque Prazeres, CVA Parque Guarus, Bombeiro Mirim, PCCC, e sede da FMIJ e em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com o objeto às licitantes vencedoras, a saber: \r\n\r\nARÊAS E PELUCCHI LTDA os itens 01,02,03,04,12,13 e 15 no valor global de: R$ 35.224,00 (trinta e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nMG2 TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA os itens 05,06,07,08,09,10,11 e 14 com o valor global de R$ 16.085,80 (dezesseis mil, oitenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1240718"
                        ],
                        "1240719": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45, com sede na Av. Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 017/2011, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios (lanches) para atender as necessidades do Projeto PROJETO desenvolvido pela FMIJ que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuanti-dade\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor unitário (R$ )\r\n\r\nEmpresa detentora do registro de preços\r\n\r\n01\r\n\r\nBebida energética a base de extrato de guaraná copo descartável de 290 ml.\r\n\r\nGuará fé\r\n\r\n10.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nMonteiro e Silva Empreend. Com. LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\nBebida láctea sabor chocolate, em embalagem treta pak com 200ml.\r\n\r\nLeitbom\r\n\r\n10.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nMonteiro e Silva Empreend. Com. LTDA\r\n\r\n03\r\n\r\nBebida láctea sabor de frutas em embalagem tetra pak com 200ml. \r\n\r\nSelita\r\n\r\n10.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,69\r\n\r\nMonteiro e Silva Empreend. Com. LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\nPacote de biscoito salgado - com aproximadamente 25 gr, embalados individualmente. Ingredientes: a base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal, açúcar, invertido, sal, fermentos químicos, fosfato monocalcico e bicarbonato de sódio, amônio e melhorador de farinha: enzima protease. Pode conter traços de soja e leite. Validade mínima de 04 meses na data de entrega.\r\n\r\nVitarella\r\n\r\n15.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nE.M. Com. & Serviços LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\nPacote de biscoito doce - sabor chocolate. a base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal hidrogenada, cacau em pó, leite em pó integral, amido, sal, açúcar, invertido, fermentos químicos, bicarbonato de amônio e pirofosfato, ácido de sódio, aromatizantes, emulsificantes, lecitina de soja, corante caramelo e corantes naturais carmim. Peso 62g. Validade mínima de 04 meses na data de entrega.\r\n\r\nAnza\r\n\r\n10.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nE.M. Com. & Serviços LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\nPacote de biscoito doce - sabor morango. a base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal, leite em pó integral, amido, sal, açúcar, invertido, fermentos químicos, bicarbonato de amônio e pirofosfato, ácido de sódio, aromatizantes, emulsificantes, lecitina de soja, corantes naturais carmim. Peso 62 g. Validade mínima de 04 meses na data de entrega.\r\n\r\nAnza\r\n\r\n5.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nE.M. Com. & Serviços LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1240719"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1240723": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS n° 022/2011\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições definidas na LOAS e na Lei n°.6080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº 8.273 de 2011, conforme deliberação na Assembléia Extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2011.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nAprovar as alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º. Este Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. O Conselho de Assistência Social do município de Campos dos Goytacazes - RJ, criado pela lei municipal nº 6.080, de 12 de fevereiro de 1996, é a instância do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável pelo controle social da Política Pública de Assistência Social, vinculado à Secretaria responsável por sua implementação.\r\n\r\nParágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes - RJ, neste Regimento, será designado por CMAS ou, simplesmente, Conselho. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º. O CMAS, entre outras atribuições, tem competência para:\r\n\r\nI. Exercer a orientação e o controle social do Fundo Municipal; \r\n\r\nII. Aprovar a política municipal de assistência social, elaborando em consonância com as políticas nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social;\r\n\r\nIII. Acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; \r\n\r\nIV. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações; \r\n\r\nV. Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; \r\n\r\nVI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços Sócioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; \r\n\r\nVII. Regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privativa no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; \r\n\r\nVIII. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social; \r\n\r\nIX. Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; \r\n\r\nX. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicar os indicadores de acompanhamento; \r\n\r\nXI. Aprovar o plano integrando de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB_RH/SUAS);\r\n\r\nXII. Propor ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimentos dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; \r\n\r\nXIII. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;\r\n\r\nXIV. Aprovar o relatório anual de gestão;\r\n\r\nXV. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal; \r\n\r\nXVI. Informar ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organização de assistência social, para a adoção das medidas cabíveis; \r\n\r\nXVII. Regulamentar a concessão e o valor dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); \r\n\r\nXVIII. Estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, na falta de Conselho Municipal do Idoso, observando-se o limite de até 70%(setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; \r\n\r\nXIX. Definir os programas de assistência social (ações integradas e complementos com objetivos, tempo e área de abrangência definidas para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais), obedecendo aos objetivos e aos princípios estabelecidos na Lei 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social; \r\n\r\nXX. Divulgar e promover a defesa dos direitos Socioassistenciais;\r\n\r\nXXI. Acionar,quando necessário,o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;\r\n\r\nXXII. Elaborar e publicar seu Regime Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa composição\r\n\r\nArt. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 20 (vinte) conselheiros e seus respectivos suplentes, distribuídos paritariamente, sendo 10 (dez) representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, e 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, na forma do Art.2º da Lei nº8273, 09/12/2011.\r\n\r\n§ 1º. Os conselheiros eleitos por este Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 5º. O presidente e o vice-presidente do CMAS serão escolhidos entre os seus membros, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares (treze), para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\n§ 1º. O presidente e o vice-presidente deverão ser escolhidos de forma a manter a paridade entre governo e sociedade civil, devendo ser observada a alternância dos cargos entre um mandato e outro. \r\n\r\n§ 2º. Se houver vacância no cargo de presidente, o vice-presidente não poderá assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, devendo o CMAS convocar, em regime de urgência, reunião extraordinária para uma nova eleição para finalizar o mandato.\r\n\r\nArt. 6º. No início de cada gestão deve ser realizado o planejamento estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo o presidente, os membros do Conselho, a secretaria executiva e a equipe técnica.\r\n\r\nArt. 7º. Devem ser programadas ações de capacitação para os membros do conselho por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, devendo, par tanto, haver previsão de recursos financeiros no orçamento.\r\n\r\nArt. 8º. A Sociedade Civil e o Executivo Municipal poderão realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal, por escrito, encaminhada à presidência do CMAS, com um mínimo de 07 (sete) dias úteis de antecedência a reunião ordinária do mês a qual se refere à substituição.\r\n\r\nParágrafo único. A presidência do Conselho comunicará por escrito ao órgão ou entidade de representação as ausências injustificadas de seu representante e, quando for o caso, solicitará a sua substituição.\r\n\r\nArt. 9º. Poderá ser substituído pelo governo ou pela sociedade civil, o membro que renunciar ou não comparecer injustificadamente a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, no ano.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo funcionamento\r\n\r\nArt. 10. O CMAS é integrado por:\r\n\r\nI. Plenário;\r\n\r\nII. Presidência;\r\n\r\nIII. Presidência Ampliada; \r\n\r\nIV. Comissões Temáticas;\r\n\r\nV. Comissões Especiais;\r\n\r\nVI. Grupos de Trabalho.\r\n\r\nVII. Secretaria Executiva;\r\n\r\nVIII. Equipe Técnica Multidisciplinar;\r\n\r\nArt. 11. O Plenário do CMAS é instância de deliberação colegiada, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de seus membros, onde as decisões são tomadas por meio de votação nos termos deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º. As deliberações deste Plenário serão tomadas por maioria dos votos dos conselheiros no exercício da titularidade presentes (onze conselheiros).\r\n\r\n§ 2º. Quando se tratar de matérias relacionadas ao Regimento Interno, Fundo Municipal de Assistência Social e Orçamento, o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros com direito a voto (treze conselheiros).\r\n\r\n§ 3º. A matéria da pauta de reunião não realizada em função da falta de quorum será, obrigatoriamente, apreciada na reunião subseqüente, nos termos dos parágrafos anteriores.\r\n\r\nArt. 12. O Plenário será presidido pelo presidente do CMAS, que, em sua ausência ou impedimento, será substituído pelo vice-presidente.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso de ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, a Plenária elegerá um de seus membros para conduzir a reunião.\r\n\r\nArt. 13. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, sempre que houver necessidade por convocação de seu presidente ou de no mínimo 07 (sete) de seus membros titulares e/ou suplentes.\r\n\r\n§ 1º. Para a convocação da reunião ordinária deve ser observado o prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência para publicação.\r\n\r\n§ 2º. Para a convocação da reunião extraordinária deve ser observado o prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência para publicação.\r\n\r\nArt. 14. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas na primeira sexta-feira de cada mês, com início às 09 (nove) horas e duração máxima de 03 (três) horas.\r\n\r\n§ 1º. A duração da reunião poderá ser prorrogada a critério do Plenário, podendo, inclusive, ser interrompida em função da complexidade da matéria em pauta. Nesse último caso, a deliberação será retomada na reunião ordinária subseqüente ou em reunião extraordinária convocada para este fim.\r\n\r\nArt. 15. Os trabalhos do Plenário terão a seguinte seqüência:\r\n\r\nI. Verificação de existência de quorum para sua instalação;\r\n\r\nII. Leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII. Aprovação da ordem do dia;\r\n\r\nIV. Apresentação, discussão e votação das matérias que constarem da pauta;\r\n\r\nV. Franqueamento da palavra para considerações breves, com tempo previamente estipulado pela Plenária;\r\n\r\nVI. Informes gerais;\r\n\r\nVII. Encerramento.\r\n\r\n§ 1º. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:\r\n\r\nI. O presidente dará a palavra ao relator, quando se tratar de assuntos tratados em Comissão, que emitirá seu parecer, escrito ou verbal;\r\n\r\nII. Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;\r\n\r\nIII. Encerrada a discussão, far-se-á a votação.\r\n\r\n§ 2º. A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada a critério do Plenário, se previamente à convocação da reunião, houver sido distribuída cópia a todos os membros do Conselho.\r\n\r\n§ 3º. O parecer do relator deverá constituir-se de relatório, fundamentação e conclusão.\r\n\r\nArt. 16. A ordem do dia, organizada pela Secretaria Executiva, será comunicada previamente a todos os conselheiros, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias, de 03 (três) dias para as reuniões extraordinárias, e a qualquer momento em casos emergenciais.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de urgência ou relevância, a Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar a ordem do dia.\r\n\r\nArt.17. É facultada aos membros suplentes do Conselho, a participação nas reuniões quando estiverem presentes os respectivos titulares. No entanto, recomenda-se que participem das reuniões com os titulares, mesmo que, neste caso, não tenham direito a voto.\r\n\r\nParágrafo Único. Na ausência do conselheiro titular, fica garantida a participação do respectivo suplente, que, neste caso, terá direito a voz e voto.\r\n\r\nArt. 18. A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto. \r\n\r\nArt. 19. Os votos divergentes poderão ficar consignados na ata da reunião, a pedido do membro que o proferiu.\r\n\r\nArt. 20. As resoluções aprovadas em reuniões serão públicas, em conformidade com a legislação específica.\r\n\r\nArt. 21. A cada reunião será lavrada uma ata pela Secretária Executiva, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, que deverá ser assinada por esta, pelo presidente, arquivada juntamente com a lista de presenças da reunião, registrada em livro próprio, na sede do CMAS.\r\n\r\nArt. 22. É facultado ao presidente e aos conselheiros solicitar ao Plenário, o reexame de qualquer matéria deliberada por este colegiado, desde que tal questionamento seja feito por escrito e protocolado na sede do CMAS até a reunião ordinária subseqüente à publicação da referida decisão, com base em possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou material.\r\n\r\nArt. 23. O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.\r\n\r\n§ 1º. O prazo de vista será de 05 (cinco) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, dependendo da complexidade da matéria;\r\n\r\n§ 2º. Caso mais de um conselheiro requeira vista da matéria, será respeitada a ordem de solicitação, podendo, inclusive, de acordo com a complexidade do assunto e a critério da Plenária, ser prorrogada a votação por mais uma reunião.\r\n\r\n§ 3º. Após constar na pauta de reunião, a matéria deverá ser votada, obrigatoriamente, no prazo máximo de 02 (duas) reuniões consecutivas.\r\n\r\nArt. 24. As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em Resolução ou em outras modalidades, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 25. Compete ao Plenário:\r\n\r\nI. Eleger um presidente e um vice-presidente, nos termos do art.5º deste Regimento;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a composição e escolha da Secretaria Executiva;\r\n\r\nIII. Deliberar sobre a escolha da Equipe Técnica do CMAS;\r\n\r\nIV. Deliberar sobre o quadro de servidores do Conselho;\r\n\r\nV. Criar normas de sua competência, necessárias a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nVI. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do CMAS;\r\n\r\nVII. Apreciar todos os assuntos e matérias de competência do CMAS;\r\n\r\nVIII. Aprovar a criação e dissolução das Comissões e dos Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, composição, procedimentos e prazo de duração;\r\n\r\nIX. Eleger entre seus membros, de forma paritária, para um mandato de 02 (dois) anos, 04 (quatro) conselheiros que deverão compor as comissões permanentes, nas quais os eleitos não poderão ser substituídos pelos suplentes. Os coordenadores e Relatores serão escolhidos pelos membros de cada Comissão;\r\n\r\nX. Eleger entre seus membros, de forma paritária, 04 (quatro) conselheiros que deverão compor as Comissões Especiais, nas quais os eleitos não poderão ser substituídos pelos suplentes. Os coordenadores e relatores serão escolhidos pelos membros de cada comissão;\r\n\r\nXI. Deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões, independentemente da paridade;\r\n\r\nXII. Decidir os critérios de desempate nas votações;\r\n\r\nXIII. Deliberar sobre os casos omissos neste Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 26. Ao presidente do CMAS incumbe:\r\n\r\nI. Cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões do Plenário;\r\n\r\nII. Representar judicialmente e extrajudicialmente o CMAS;\r\n\r\nIII. Convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;\r\n\r\nIV. Submeter a ordem do dia à aprovação do Plenário;\r\n\r\nV. Exercer o direito de voto no caso de empate na votação;\r\n\r\nVI. Encaminhar as deliberações do Plenário para publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nVII. Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;\r\n\r\nVIII. Decidir sobre as questões de ordem;\r\n\r\nVIII. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da secretaria executiva e da equipe técnica do Conselho.\r\n\r\n§1º. O presidente do Conselho não tem poder de veto das deliberações do Plenário.\r\n\r\n§2º. O não cumprimento de qualquer das atribuições do presidente, poderá ensejar sua destituição do cargo pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 27. Ao vice-presidente incumbe:\r\n\r\nI. Substituir o presidente em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nII. Auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nIII. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário;\r\n\r\nIV. Prestar esclarecimentos de suas atividades durante o exercício da presidência, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único. O não cumprimento de qualquer das atribuições do vice-presidente, poderá ensejar sua destituição do cargo pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 28. À Presidência Ampliada, composta pelo Presidente, Vice-presidente e pelos Coordenadores das Comissões Permanentes, compete:\r\n\r\nI - Elaborar pautas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;\r\n\r\nII - Propor assuntos a serem pautados nas Comissões Temáticas;\r\n\r\nIII - Decidir acerca da pertinência e da relevância de eventos para participação do CMAS quando convidado, bem como autorizar Conselheiro a representar o CMAS nestes eventos;\r\n\r\nIV - Dirimir conflitos de atribuições entre as Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;\r\n\r\nV - Discutir, preliminarmente, o planejamento estratégico do CMAS, para posterior apreciação da Plenária;\r\n\r\nVI - Examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial.\r\n\r\nArt. 29. Compete aos Conselheiros:\r\n\r\nI. Participar das reuniões e eventos promovidos pelo CMAS;\r\n\r\nII. Colaborar no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Plenário;\r\n\r\nIII. Votar sobre as propostas, recomendações e pareceres emitidos pelas Comissões;\r\n\r\nIV. Solicitar ao Conselho, por meio da Secretaria Executiva, as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas funções;\r\n\r\nV. Solicitar, quando necessário, o pronunciamento de Instituições públicas e privadas, visando obter informações complementares;\r\n\r\nVI. Relatar os processos que lhe foram distribuídos, na forma desse Regimento;\r\n\r\nVII. Zelar pelo cumprimento dos prazos para o trâmite dos processos;\r\n\r\nVIII. Manter a Secretaria Executiva informada sobre as alterações dos seus dados pessoais;\r\n\r\nIX. Colaborar com o Conselho no exercício do controle social;\r\n\r\nX. Atuar, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;\r\n\r\nXI. Aprimorar o conhecimento, in loco, da rede sócio-assistencial;\r\n\r\nXII. Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 30. As Comissões Temáticas, de caráter permanente, e as Comissões Especiais, de natureza temporária, serão constituídas por membros indicados e eleitos pelo Plenário e têm por finalidade subsidiar o Plenário no cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\n§ 1º. As comissões têm que ser paritárias no momento da criação.\r\n\r\n§ 2º. As Comissões Temáticas e as Comissões Especiais serão compostas por 04 (quatro) Conselheiros escolhidos, por meio de votação pelo Plenário. Excepcionalmente, dependendo da complexidade do tema, a Composição da comissão pode ser ampliada, respeitando-se sempre a paridade.\r\n\r\n§ 3º. A qualquer Conselheiro, que não componha determinada comissão, é facultado participar das reuniões da mesma, com direito a voz.\r\n\r\n§ 4º. O CMAS contará com as seguintes Comissões Temáticas:\r\n\r\nI. Comissão de Política;\r\n\r\nII. Comissão de Normas;\r\n\r\nIII. Comissão de Orçamento e Financiamento e\r\n\r\nIV. Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n§ 5º. As comissões contarão com o apoio operacional da Secretaria Executiva do Conselho para a realização de suas reuniões, além de contar sempre com um técnico de referência.\r\n\r\n§ 6º. Cada Comissão terá um Coordenador e um Relator, que deverão ser escolhidos pela própria Comissão, entre seus membros.\r\n\r\n§ 7º. As Comissões se reunirão ao menos uma vez por mês. \r\n\r\n§ 8º.A falta de participação de algum membro da comissão nos trabalhos desenvolvidos não implicará na invalidade do parecer apresentado ao Plenário para deliberação. Se a matéria for urgente, o Relator poderá solicitar, inclusive, que seja convocada uma reunião extraordinária para esse fim específico.\r\n\r\n§ 9º. O relatório deverá ser lido em Plenário, juntamente com o parecer e o voto do relator.\r\n\r\nArt. 31. Caberá ao relator apresentar ementa de sua decisão para valer como deliberação do Plenário, caso este acompanhe seu voto.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso a decisão do Plenário seja contrária ao voto do relator, caberá ao Plenário decidir sobre a nova redação da ementa, devendo ser apresentada na mesma reunião para apreciação do Colegiado.\r\n\r\nArt. 32. À Comissão de Políticas compete:\r\n\r\nI. Realizar estudos e pesquisas que visem subsidiar o CMAS no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII. Assessorar o Conselho na articulação com outros Conselhos de Assistência Social, Conselhos Setoriais e de Direitos;\r\n\r\nIII. Apoiar o desenvolvimento de atividades de capacitação para os conselheiros, em conformidade com as diretrizes definidas pelo Plenário;\r\n\r\nIV. Desenvolver outras atividades, dentro de suas competências, que lhe forem atribuídas pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 33. À Comissão de Normas compete:\r\n\r\nI. Desenvolver ações que possibilitem e subsidiem a normatização da área da Assistência Social no município;\r\n\r\nII. Analisar as solicitações de inscrição de entidades no CMAS e, em seguida, emitir parecer que será deliberado em reunião plenária;\r\n\r\nIII. Realizar estudos e pesquisas que visem subsidiar o CMAS no desempenho de suas competências;\r\n\r\nIV. Desenvolver outras atividades, dentro de suas competências, que lhe forem atribuídas pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 34. À Comissão de Orçamento e Financiamento compete:\r\n\r\nI. Realizar estudos e pesquisas que visem subsidiar o CMAS no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII. Orientar e acompanhar a administração e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;\r\n\r\nIII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos destinados à Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados;\r\n\r\nIV. Solicitar do gestor o relatório de aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Social bimestralmente.\r\n\r\nArt. 35. À Comissão de Fiscalização compete:\r\n\r\nI. Realizar estudos e pesquisas que visem subsidiar o CMAS no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população, por entidades públicas e privadas, estas últimas inscritas no Conselho.\r\n\r\nArt. 36. Aos Coordenadores das Comissões e dos Grupos de Trabalho incumbe:\r\n\r\nI. Coordenar suas respectivas reuniões;\r\n\r\nII. Assinar as atas das reuniões e as propostas, pareceres e recomendações elaboradas pelas Comissões ou Grupos de Trabalho, encaminhando-as ao CMAS;\r\n\r\nIII. Solicitar a Secretaria Executiva do Conselho o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho;\r\n\r\nIV. Prestar contas junto ao Plenário dos recursos colocados à disposição das Comissões ou Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 37. Os Grupos de Trabalho têm o objetivo de subsidiar o CMAS na promoção e desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas relativos à Assistência Social. Para tanto deve contar com o apoio técnico e operacional da secretaria executiva em suas reuniões e, a priori, não possui restrição quanto ao número de componentes. \r\n\r\nArt. 38. O Conselho contará com uma secretaria executiva, composta por uma secretária executiva e uma equipe de apoio administrativo, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.\r\n\r\nParágrafo Único. A Secretária Executiva deve ser assistente social do quadro efetivo do município.\r\n\r\nArt. 39. Compete à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI. Participar das reuniões e eventos promovidos pelo CMAS;\r\n\r\nII. Dar o suporte técnico-administrativo necessário ao bom desempenho das atividades do CMAS, da equipe técnica, das Comissões e Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIII. Levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho tomar as decisões previstas em Lei;\r\n\r\nIV. Controlar o recebimento, movimentação e expedição dos processos e correspondências;\r\n\r\nV. Zelar pela guarda e conservação dos processos e documentos do Conselho;\r\n\r\nVI. Catalogar e manter controle dos processos e documentos inativos do CMAS;\r\n\r\nVII. Manter atualizados os dados cadastrais dos conselheiros;\r\n\r\nVIII. Elaborar e controlar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;\r\n\r\nIX. Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do presidente, ou extraordinariamente, por coordenadores das Comissões e Equipe Técnica, conforme a necessidade, com a anuência do presidente.\r\n\r\nX. Secretariar as reuniões do Conselho, elaborar e controlar as atas de suas reuniões ordinárias, extraordinárias e Plenárias Ampliadas;\r\n\r\nXI. Providenciar e controlar as publicações das Resoluções aprovadas pelo Plenário no Diário Oficial do município;\r\n\r\nXII. Articular-se com os Conselhos setoriais que tratam das demais políticas sociais;\r\n\r\nXIII. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nArt.40. O CMAS contará com uma equipe técnica multidisciplinar para assessorá-lo no cumprimento de suas atribuições, com preferência para as disciplinas de serviço social, direito, sociologia, contabilidade, psicologia e pedagogia.\r\n\r\nArt. 41. Compete à Equipe Técnica:\r\n\r\nI. Participar das reuniões e eventos promovidos pelo CMAS;\r\n\r\nII. Dar o suporte técnico necessário ao bom desempenho das atividades do CMAS;\r\n\r\nIII. Propor projetos de modernização e revisão de rotinas administrativas, visando o melhor funcionamento do Conselho;\r\n\r\nIV. Assessorar a Secretaria Executiva no levantamento e sistematização das informações que permitam ao Conselho tomar as decisões previstas em Lei; \r\n\r\nV. Propor normas que visem o aperfeiçoamento das atividades do Conselho;\r\n\r\nVI. Auxiliar o Conselho na normatização de sua competência;\r\n\r\nVII. Sugerir medidas com o objetivo de efetivar os termos deste Regimento;\r\n\r\nVIII. Participar, sempre que possível, dos grupos de trabalho;\r\n\r\nIX. Assessorar, quando necessário, a Presidência, a Secretaria Executiva, as Comissões e Grupos de Trabalho, no âmbito da competência técnica do respectivo profissional;\r\n\r\nX. Realizar visitas técnicas às entidades inscritas no CMAS; \r\n\r\nXI. Realizar visitas técnicas a equipamentos públicos estatais de assistência social;\r\n\r\nXII. Realizar estudos e pesquisas que visem subsidiar o Conselho no desempenho de suas competências.\r\n\r\nParágrafo Único. O CMAS é o responsável pelo provimento de todas as necessidades da equipe técnica no cumprimento de suas atribuições, inclusive no que se refere à capacitação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 42. Compete à Secretaria Municipal de Família e Assistência Social prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 43. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar, firmar convênios ou contratos com entidades, autoridades, cientistas e técnicos, para prestarem serviços de colaboração e assessoria garantindo suporte técnico ao CMAS.\r\n\r\nArt. 44. Os membros do CMAS não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante.\r\n\r\nParágrafo Único. A cobertura e o provimento das despesas com transporte e locomoção, hospedagem e alimentação não serão consideradas remuneração.\r\n\r\nArt. 45. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar qualquer pessoa ou representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicato ou entidade da sociedade civil, para comparecer as reuniões e prestar esclarecimentos.\r\n\r\nArt. 46. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do CMAS.\r\n\r\nArt. 47. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do município.\r\n\r\nArt. 48. Ficam revogadas as disposições regimentais anteriores.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1240723"
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                            "1240599": [
                                "DOCG - Decisão",
                                "JULGAMENTOS REF.: DEZEMBRO/2011.\r\n\r\nJARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n466/11\r\n\r\nH29206724\r\n\r\n1415/11\r\n\r\nH29219057\r\n\r\n467/11\r\n\r\nH29210701\r\n\r\n1444/11\r\n\r\nH29214598\r\n\r\n572/11\r\n\r\nH29213545\r\n\r\n1450/11\r\n\r\nH29210315\r\n\r\n1285/11\r\n\r\nH29201456\r\n\r\n1453/11\r\n\r\nH29220969\r\n\r\n1286/11\r\n\r\nH29217130\r\n\r\n1461/11\r\n\r\nH29213706\r\n\r\n1287/11\r\n\r\nH29194978\r\n\r\n1471/11\r\n\r\nH29215902\r\n\r\n1288/11\r\n\r\nH29216273\r\n\r\n1472/11\r\n\r\nH29216579\r\n\r\n1289/11\r\n\r\nH29215685\r\n\r\n1483/11\r\n\r\nH29214960\r\n\r\n1291/11\r\n\r\nH29210830\r\n\r\n1495/11\r\n\r\nH29192316\r\n\r\n1296/11\r\n\r\nH29207291\r\n\r\n1496/11\r\n\r\nH29208905\r\n\r\n1297/11\r\n\r\nH29193473\r\n\r\n1497/11\r\n\r\nH28562314\r\n\r\n1298/11\r\n\r\nH29212286\r\n\r\n1520/11\r\n\r\nH29214396\r\n\r\n1299/11\r\n\r\nH29194222\r\n\r\n1521/11\r\n\r\nH29213842\r\n\r\n1300/11\r\n\r\nH29208787\r\n\r\n1522/11\r\n\r\nH29216164\r\n\r\n1301/11\r\n\r\nH29211579\r\n\r\n1523/11\r\n\r\nH29216731\r\n\r\n1302/11\r\n\r\nH29211320\r\n\r\n1524/11\r\n\r\nH29212034\r\n\r\n1303/11\r\n\r\nH29194223\r\n\r\n1525/11\r\n\r\nH29210833\r\n\r\n1393/11\r\n\r\nH29215857\r\n\r\n1526/11\r\n\r\nH29185997\r\n\r\n1394/11\r\n\r\nH29215856\r\n\r\n1527/11\r\n\r\nH29213008\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO \r\n\r\n940/11\r\n\r\nH29216754\r\n\r\n1454/11\r\n\r\nH29215782\r\n\r\n1425/11\r\n\r\nH29215097\r\n\r\n1460/11\r\n\r\nH29213705\r\n\r\n1431/11\r\n\r\nH29212903\r\n\r\n1478/11\r\n\r\nH29214954\r\n\r\n1445/11\r\n\r\nH29213690\r\n\r\n1482/11\r\n\r\nH28855823\r\n\r\n1448/11\r\n\r\nH29214974\r\n\r\n1491/11\r\n\r\nH29202133\r\n\r\n1449/11\r\n\r\nH29210316\r\n\r\n1493/11\r\n\r\nH29202132\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcos Barbosa Carvalho - Presidente da JARI\r\n\r\nId: 1240599"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1240667": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº: 428/11\r\n\r\nPROCESSO N.º 2011.068.000068-8-PR\r\n\r\nAdesão (Carona) à ata de registro de preços nº 004/11 oriunda do Pregão 083/2010 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nCONTRATADA: GAP COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos, incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 266.800,00 (duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (dois) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2011\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.014.000059-9-PR\r\n\r\ncarta convite nº 004/11\r\n\r\nCONTRATADA: PERFEIÇÃO FOTOGRAFIAS E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços fotográficos terrestres e aéreos para acompanhamento na execução das obras das casas populares do Projeto Morar Feliz (execução, retirada dos beneficiários das áreas de risco, entrega das casas, etc.), bem como todas as áreas onde estão localizadas as ETAs, ETE e poços da EMHAB.\r\n\r\nVALOR GLOBAL : R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 35 (trinta e cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nEXTRATO 2º TERMO ADITIVO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nPROCESSO n.º 208/0739-8\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO nº. 060/08\r\n\r\nCONTRATADA: VER TV COMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa especializada para fornecimento de Internet Banda Larga para as Unidades Escolares de Ensino e SMEC - Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 2.286.355,68 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 12(doze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,14 de dezembro de 2011\r\n\r\nEXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nNÚMERO: 541/2010\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.012.000351-8-PR\r\n\r\nPregão nº 055/2010\r\n\r\nCONTRATADA: L. K. RODRIGUES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de aluguel de veículos para transporte de alunos de diversas localidades da região baixada para as Escolas Municipais \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 288.600,00 (duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais)*\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 06(seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nNÚMERO: 484/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.034.000303-7-PR\r\n\r\nConcorrência pública nº 021/2010\r\n\r\nCONTRATADA: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção da Escola Municipal Nova Canaã, situada na Rua Raul Emílio Esquina com a Rua 10 - Nova Canaã - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 240(duzentos e quarenta ) dias.\r\n\r\nASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 26 de setembro de 2011\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1240667"
                        ],
                        "1240666": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/11\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, vem por meio deste informar que realizará sessão para anúncio da decisão quanto à habilitação das empresas participantes da Tomada de Preços nº 009/11, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Data e horário da sessão de anúncio do resultado da habilitação:\r\n\r\n29 de dezembro de 2011 às 11:00h (onze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1240666"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1240720": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02 no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº025/11, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada em serviço de locação de trio elétrico de pequeno porte indispensável ao atendimento dos eventos culturais, artísticos, religiosos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes/RJ, por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de janeiro de 2012 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 1240720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1240654": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preços nº 080/2011 do tipo menor preço por item, devido à interposição impugnatória:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais impressos para o Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde, atender a todas as Superintendências, Coordenadorias, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais Conveniados, Postos de Urgência, Ambulatórios, Projetos, Programas Assistenciais, etc, sob a responsabilidade da SMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1240654"
                        ],
                        "1240584": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO 274/2011.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 074/2010\r\n\r\nPROCESSO: 2010.043.000486-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em equipamentos, dispositivos e acessórios que compõem o sistema de refrigeração da Fundação Municipal de Saúde (aparelhos de ar condicionado, geladeiras, freezeres, frigobares e bebedouros).\r\n\r\nCONTRATADA: REFRIGERAÇÃO ICARAÍ LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.825,26 (Oito mil e oitocentos vinte e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, alínea “b”, inciso I, § 1º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo e ratifico o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240584"
                        ],
                        "1240585": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO 097/2011.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 01/2011.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2010.043.000487-P-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em equipamentos, dispositivos e acessórios que compõem o sistema de climatização (Ar Condicionado e centrais de climatização) do Pronto Socorro e Centro Cirúrgico da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: N.C.G. DOS SANTOS COMÉRCIO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.785,31 (Treze mil e setecentos oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, alínea “b”, inciso I, § 1º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo e ratifico o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1240585"
                        ],
                        "1240656": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2011\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 065/2011 do tipo menor preço por item, devido à interposição impugnatória:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de oxigênio líquido para a Fundação Municipal de Saúde/FMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1240656"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "1240721": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.002.000113-9-PR \r\n\r\nPREGÃO nº 004/2011 \r\n\r\nCONTRATO Nº 030/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO, CIRCUITO DE KART QUE SERÁ REALIZADO EM 2(DUAS) ETAPAS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: R&V CRESPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ * 81.000,00 (oitenta e um mil reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.002.000112-1-PR \r\n\r\nCONVITE nº 008/2011 \r\n\r\nCONTRATO Nº 029/2011 \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção das 02 (duas) piscinas do Parque aquático da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: PERFIL SERVICE COMÉRCIO E PRODUTOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA-ME.\r\n\r\nvalor global: R$ 75.510,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e dez reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 09(nove) meses\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\nId: 1240721"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1240760": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1240760"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1240675": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n114540985\r\n\r\n2 DIAS SANTOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n114528195\r\n\r\n3 D ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n114424110\r\n\r\n777 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n114376042\r\n\r\nA A A MORAES DE SA CARVALHO PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n114463743\r\n\r\nA A PALLAORO ENGENHARIA \r\n\r\n114508500\r\n\r\nA K M ITAPERUNA PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n114393184\r\n\r\nA L ALVES DA SILVA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n114380317\r\n\r\nA M G FOTO SOM LTDA ME \r\n\r\n112808271\r\n\r\nA M L BASTOS ESQUADRIAS DE MADEIRA ME \r\n\r\n114557063\r\n\r\nA N DA SILVA UNIVERSO DAS BIKES ME \r\n\r\n114537160\r\n\r\nA P BAZAR E MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n114540977\r\n\r\nABANCE BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114541078\r\n\r\nABANCE BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114550913\r\n\r\nABSOLUTA 2008 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114468940\r\n\r\nACADEMIA ALTERNATIVA DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n114500070\r\n\r\nACOUGUE DOIS AMIGOS DE LISBOA LTDA ME \r\n\r\n114559325\r\n\r\nACRE2012 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114443335\r\n\r\nADAIL MELO VIEIRA ME \r\n\r\n114530912\r\n\r\nADRIANA DA SILVA GOMES BARBOSA ME \r\n\r\n114542902\r\n\r\nADRIANA DA SILVEIRA LEITE ME \r\n\r\n114559414\r\n\r\nADRIANA PORTILHO DA COSTA VIANA \r\n\r\n114340846\r\n\r\nAGNUS CULTURALIS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114384592\r\n\r\nAKRITAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n114458537\r\n\r\nALAN MIRANDA MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS ME ME \r\n\r\n114546860\r\n\r\nALESSANDRO TORRES LUCAS ME \r\n\r\n102544450\r\n\r\nALESSANDRO VIANELLO \r\n\r\n114533415\r\n\r\nALFACAM BRASIL PRODUCOES LTDA \r\n\r\n114445001\r\n\r\nALFAMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n114542104\r\n\r\nALIANCA PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114474281\r\n\r\nALIGER DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n114474265\r\n\r\nALIGER INDUSTRIA DE BASE TECNOLOGICA LTDA \r\n\r\n114560129\r\n\r\nALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO \r\n\r\n114552908\r\n\r\nALVILUZ LIVRARIA PAPELARIA BAZAR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114555427\r\n\r\nALYAH COMERCIO DE LIVROS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n114509140\r\n\r\nAMIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114530700\r\n\r\nAMON COMERCIO E SERVICOS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n114380279\r\n\r\nAMORIM E BOECHAT SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n114551758\r\n\r\nAMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114542317\r\n\r\nANA MARIA DE ARAUJO SOARES ME \r\n\r\n114442282\r\n\r\nANA MARIA ROSARIO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n114339260\r\n\r\nANAMARIA ARAUJO PEREIRA ARQUITETURA E URBANISMO \r\n\r\n114542830\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114525668\r\n\r\nANDREZA BARROS DOS SANTOS \r\n\r\n114404968\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA AZEVEDO ME \r\n\r\n114390959\r\n\r\nANIBAL JOSE MARTINS ME \r\n\r\n114470570\r\n\r\nANIELLO SCELZA NETO INFORMATICA \r\n\r\n114483647\r\n\r\nANTONIO SASSIN ME \r\n\r\n114544964\r\n\r\nARCO VERDE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n114545219\r\n\r\nARM PROMOCOES ONLINE LTDA ME \r\n\r\n113638671\r\n\r\nASTOR GROUP CONSULTORIA EM FUSOES E AQUISICOES LTDA \r\n\r\n114097577\r\n\r\nASTOR GROUP CONSULTORIA EM FUSOES E AQUISICOES LTDA \r\n\r\n114559899\r\n\r\nATOL TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n114461422\r\n\r\nATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114507350\r\n\r\nAUTENTICA BONADIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n114543488\r\n\r\nAVELLAR CUNHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA ME \r\n\r\n114474249\r\n\r\nAVISH SISTEMAS VITAIS E UBIQUOS LTDA \r\n\r\n114537100\r\n\r\nAYM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114544360\r\n\r\nB SANTOS ANTONIO CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n114477531\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n114538727\r\n\r\nBAZAR OIRAM DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n114356173\r\n\r\nBELEZA & CORPO INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA RJ LTDA ME \r\n\r\n114547424\r\n\r\nBELEZA DOS CACHOS EMPREENDIMENTOS DE BELEZA ME ME \r\n\r\n114321892\r\n\r\nBETEL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114546592\r\n\r\nBIKE VIRTUAL COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114493030\r\n\r\nBLACK BIRD PRODUCAO DE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n114499420\r\n\r\nBOLSA NACIONAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n114340935\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n114542821\r\n\r\nBRASLED IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n114366799\r\n\r\nBRECHO SUCASAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114278784\r\n\r\nBRF BRASIL FOODS S/A \r\n\r\n114506060\r\n\r\nBRITANNIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114473862\r\n\r\nBURLE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n114512175\r\n\r\nC D A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114556091\r\n\r\nC FOSTER SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114542180\r\n\r\nC M R B CAVALCANTE PRODUTOS NATURAIS EPP \r\n\r\n114487952\r\n\r\nC ROSA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n114134758\r\n\r\nC S AGUIAR REPRESENTACOES \r\n\r\n114134782\r\n\r\nC S AGUIAR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114549834\r\n\r\nC S CALIXTO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114544662\r\n\r\nC VARGA FERREIRA EDUCACIONAL ME \r\n\r\n114537437\r\n\r\nC Z DE ALMEIDA SIQUEIRA ME \r\n\r\n114558620\r\n\r\nCAFE E BAR IRIA LTDA ME \r\n\r\n114509492\r\n\r\nCAFETERIA ARTE E AROMA DO CAFE LTDA ME \r\n\r\n114548307\r\n\r\nCAFETERIA OK LTDA \r\n\r\n114552800\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n114557810\r\n\r\nCAMEL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114553670\r\n\r\nCARLOS E S DE JESUS COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS ME \r\n\r\n114446750\r\n\r\nCARVALHO E FONSECA DA SILVA BUFFET E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114380210\r\n\r\nCASA & CONFORTO CAMA MESA BANHO E UTILIDADES PARA O LAR LTDA \r\n\r\n114526702\r\n\r\nCASA OVARENSE DE PAPEL LTDA \r\n\r\n114361460\r\n\r\nCASTRO ASSOCIADOS SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n114553432\r\n\r\nCCF CONSTRUTORA CAMPOS & FERNANDES LTDA EPP \r\n\r\n114543054\r\n\r\nCELI B VASCONCELLOS COMERCIO E CONFECCOES ME \r\n\r\n114553378\r\n\r\nCENTRAIS ELETRICAS FLUMINENSES S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n114553068\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S/A \r\n\r\n114558027\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LARISSA FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n114436746\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LIMA E MULINARI LTDA FANTASIA CENTRO EDUCACIONAL CLAUDILENO ME \r\n\r\n114551090\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA ME \r\n\r\n114559546\r\n\r\nCERAMICA SANTO AMARO LTDA ME \r\n\r\n114334641\r\n\r\nCESAR DA SILVA BERTOLINO EPP \r\n\r\n113838921\r\n\r\nCIPA BARRA MANSA CONFECCOES CALCADOS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n114553220\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n114383472\r\n\r\nCISNE DAS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n114360111\r\n\r\nCITY CELL TELEFONES LTDA ME \r\n\r\n114504415\r\n\r\nCLARA FASHION 14 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114389217\r\n\r\nCLORT`S RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114257191\r\n\r\nCOMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n114553718\r\n\r\nCOMPANHIA DE MARCAS \r\n\r\n114559066\r\n\r\nCOMPANHIA DE RECUPERACAO SECUNDARIA \r\n\r\n114559082\r\n\r\nCOMPANHIA DE RECUPERACAO SECUNDARIA \r\n\r\n114254346\r\n\r\nCONSORCIO COBELUX NORTE \r\n\r\n114557144\r\n\r\nCONSORCIO MOBILIDADE AMAZONAS ENERGIA \r\n\r\n114362823\r\n\r\nCONSORCIO UHE AGUA LIMPA \r\n\r\n114170576\r\n\r\nCONSORCIOLESTE \r\n\r\n114543151\r\n\r\nCONVIVIUM EVENTOS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114543801\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MOURISCO CENTER DE BOTAFOGO RJ LTDA \r\n\r\n114451354\r\n\r\nCOOPERSULT COOPERATIVA DE CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n114545561\r\n\r\nCORES DO BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114558655\r\n\r\nCOSTA MONTEIRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114509310\r\n\r\nCOSTURA BRASIL COMERCIO DE MAQUINA DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n114495963\r\n\r\nCP CARTAO DE IDONEIDADE PRESTACAO DE SERVICOS PLANEJAMENTO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n114538336\r\n\r\nCRISBEL CENTER INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n114543763\r\n\r\nCRISTIANE DOZZA FARIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n114509239\r\n\r\nCRISTIANE SANTIAGO SOUSA \r\n\r\n114545260\r\n\r\nCRISTIANO F MOREIRA ME \r\n\r\n114510024\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DE ANDRADE \r\n\r\n114540950\r\n\r\nCRPL COMERCIO E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n114457921\r\n\r\nCRUZ DE MALTA COMERCIO FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n114275246\r\n\r\nCRUZ E KEEPER SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n114554714\r\n\r\nCRUZ E MARTINS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114534110\r\n\r\nD J FELDHAUS LTDA ME \r\n\r\n114549443\r\n\r\nD RETAMERO TRANSPORTE ME \r\n\r\n114507589\r\n\r\nD RICARDO COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114489505\r\n\r\nD SAO JOSE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n114484295\r\n\r\nDANILO BORGES HERDY \r\n\r\n114552509\r\n\r\nDATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n114553459\r\n\r\nDELICIA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114540586\r\n\r\nDELNIR PEREIRA DE GOUVEA JUNIOR \r\n\r\n114559597\r\n\r\nDEMACO DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n113835299\r\n\r\nDENISE CHISTIAN GONCALVES DOS SANTOS \r\n\r\n114461724\r\n\r\nDER KONIG ENTRETENIMENTO CONSULTORIA E INDUSTRIA CRIATIVA LTDA \r\n\r\n114509123\r\n\r\nDESCONTO LEGAL WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n114558370\r\n\r\nDESIGINOX METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n114356807\r\n\r\nDESTAKE SOLDAS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114556369\r\n\r\nDFP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114489947\r\n\r\nDHL EXPRESS BRASIL LTDA \r\n\r\n114559961\r\n\r\nDIMERI AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n114336350\r\n\r\nDINORA VALERIA DE DEUS RIBEIRO \r\n\r\n114538670\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AMCELO 412 LTDA ME \r\n\r\n114474770\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LOUCAS MENDES E SILVA LTDA ME \r\n\r\n114553319\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n114357188\r\n\r\nDIVIMIL COMERCIO E SERVICOS DE DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114537658\r\n\r\nDM2JR DESIGNER BUREAU DE IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n114559430\r\n\r\nDOIS IRMAOS DE TERESOPOLIS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n114382530\r\n\r\nDOMAINE COM LTDA ME \r\n\r\n114291969\r\n\r\nDOUGLAS S FLYKT CABELEIREIRO ME \r\n\r\n114531501\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n114533300\r\n\r\nDS CAR LOCACOES E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n114553793\r\n\r\nDUANE DO BRASIL S A \r\n\r\n114488533\r\n\r\nDUPLA INTERATIVA LTDA ME \r\n\r\n114548340\r\n\r\nE C COSTA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n114374252\r\n\r\nE C P VANGELOTE COMERCIO DE CORREIAS E BORRACHAS ME \r\n\r\n114543313\r\n\r\nE FERREIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n114544590\r\n\r\nE GOUVEA AGUIAR \r\n\r\n114218331\r\n\r\nE KAPSELL GRAFICA E EDITORA ME ME \r\n\r\n114371172\r\n\r\nE R SIMOES RISCADO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114293228\r\n\r\nE SOUZA COELHO TRANSPORTES ME \r\n\r\n114555290\r\n\r\nECOSPOHR SERVICOS E OPERACOES AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n114437068\r\n\r\nECS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n114558515\r\n\r\nEDILEUSA BORBA RAMOS COMERCIO E ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n114465037\r\n\r\nEDITORA BRASIL ENERGIA LTDA \r\n\r\n114554080\r\n\r\nEDITORA PENSAMENTO S/A \r\n\r\n113953461\r\n\r\nEGON SERVICE DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n114550298\r\n\r\nELECNOR TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n114550328\r\n\r\nELECNOR TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n114379750\r\n\r\nELIAN DE SOUZA F BEZERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114542287\r\n\r\nELIENAI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n114544050\r\n\r\nELIZABETE DOS S CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL ME \r\n\r\n114556121\r\n\r\nEMESA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS \r\n\r\n114508585\r\n\r\nEMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n114555923\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S A \r\n\r\n114166412\r\n\r\nENCONTRO DO BORDADO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114543330\r\n\r\nENFOQUE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114547610\r\n\r\nENTRAJE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114458960\r\n\r\nEURIDES GONCALO DE SOUZA EMMANUEL ROUPAS ME \r\n\r\n114524068\r\n\r\nEURO GAVEA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n114543879\r\n\r\nEVANDRO NEUBANER DO NATAL ME \r\n\r\n114548099\r\n\r\nF DE C DRUMMOND ME \r\n\r\n114433704\r\n\r\nF J F LIMA BARBOSA ME \r\n\r\n114347026\r\n\r\nF M PROMOCOES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n114556997\r\n\r\nF M V CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n114553203\r\n\r\nFABI FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114481067\r\n\r\nFABIANO ABREU DA ROCHA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114506493\r\n\r\nFABIO JR COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n114553904\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n114503745\r\n\r\nFALCAO COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n114486174\r\n\r\nFARMACIA SENHOR DOS PASSOS LTDA ME \r\n\r\n114554730\r\n\r\nFAST FOOD KI LANCHE LTDA ME \r\n\r\n114554668\r\n\r\nFAST FOOD LUAR DE RAMOS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114550360\r\n\r\nFAST PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n114558418\r\n\r\nFATRIO SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n114553491\r\n\r\nFERCAM OBRAS E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n114165866\r\n\r\nFERMAR CABO FRIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n114462127\r\n\r\nFERNANDES E NOGUEIRA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114096864\r\n\r\nFESTEJAR BEM LTDA ME \r\n\r\n114558604\r\n\r\nFIORENCIO S.A \r\n\r\n114555869\r\n\r\nFIXTURE CONSULTORIA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114360898\r\n\r\nFLAVIO A SANTIAGO PRATA ASSESSORIA E CONSULTORIA MEDICA ME \r\n\r\n114549303\r\n\r\nFLOR DO EDEN HOTEL LTDA \r\n\r\n114558396\r\n\r\nFLUKE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114558345\r\n\r\nFLUKE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114558353\r\n\r\nFLUKE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114547939\r\n\r\nFORTE DA PESCA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n114452199\r\n\r\nFORTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114558957\r\n\r\nFRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n114502773\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS ME \r\n\r\n114554242\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n114311404\r\n\r\nG M CARVALHO DA SILVA FORNECEDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n114545600\r\n\r\nG M L GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114538344\r\n\r\nG3 COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114543429\r\n\r\nGAME DEPOT COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114496080\r\n\r\nGANGAZUMBA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n114207780\r\n\r\nGAREN SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n114559740\r\n\r\nGENTIL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n113932421\r\n\r\nGERALDO MAGELA CRISPIM \r\n\r\n114553548\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n114553580\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n114540136\r\n\r\nGERIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114476810\r\n\r\nGERVASIO DE JESUS BUSTILHO ME \r\n\r\n114559821\r\n\r\nGIGI TESSUTI COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n114538506\r\n\r\nGILFARMA 1666 FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n114481563\r\n\r\nGLEICE STELLE M E SILVA ME \r\n\r\n114551260\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n114505136\r\n\r\nGOUXETTE CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n114199582\r\n\r\nGRAFICA ERIANA LTDA ME \r\n\r\n114507678\r\n\r\nGRAFUS EDITORA LTDA \r\n\r\n114492107\r\n\r\nGRIMM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114338116\r\n\r\nGRUPO R R GOMES HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n114478120\r\n\r\nGS SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n114478147\r\n\r\nGS SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n114388156\r\n\r\nGTS SERVICOS DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n114505950\r\n\r\nGUMPY COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n114542759\r\n\r\nGWM COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E PIROTECNIA LTDA ME \r\n\r\n114559694\r\n\r\nGYRODATA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114382824\r\n\r\nHAILTON A COSTA ME \r\n\r\n114486654\r\n\r\nHIGH SEAS MIRA CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS DE RECURSOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n113946945\r\n\r\nHILLTRADE COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114557330\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n114533008\r\n\r\nHOMEGA RC PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n114509190\r\n\r\nHONORIO PET SHOP RACOES LTDA ME \r\n\r\n114542546\r\n\r\nI LIMA DE ANDRADE SILVA ME \r\n\r\n114529280\r\n\r\nI V SANTOS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n114451877\r\n\r\nIBI AGRONEGOCIO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114537739\r\n\r\nIK COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS DE LARANJAL LTDA ME \r\n\r\n114441456\r\n\r\nIMBEG R3 \r\n\r\n114551456\r\n\r\nIMOBILIARIA TRIANGULO LTDA \r\n\r\n114424098\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS BRADPAR LTDA \r\n\r\n114020612\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA \r\n\r\n114482152\r\n\r\nINOCOOP RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114463964\r\n\r\nINSTANT SOLUTIONS SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA \r\n\r\n114463930\r\n\r\nINSTANT SOLUTIONS TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n114528888\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n114370214\r\n\r\nINSTITUTO EBENEZER DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n114354022\r\n\r\nINTERENSINO CONCURSOS E EDUCACAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n114497877\r\n\r\nIPANEMA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114481776\r\n\r\nIRMAOS DA VILA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114553076\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114553092\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114543348\r\n\r\nISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n114495009\r\n\r\nITAGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114552169\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n114532869\r\n\r\nITAOCAR AUTO CENTER PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114544280\r\n\r\nJ ANGEL AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ME \r\n\r\n114531021\r\n\r\nJ B FAIAL RESTAURANTE ME \r\n\r\n114549125\r\n\r\nJ C L DOS SANTOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n114527407\r\n\r\nJ F FERREIRA METAL RIO REPAROS NAVAIS ME \r\n\r\n114334803\r\n\r\nJ F REVESTIMENTOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n114345180\r\n\r\nJ L CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n114533210\r\n\r\nJ M C DRILLING EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n113558546\r\n\r\nJ P DE ARAUJO ME \r\n\r\n114356556\r\n\r\nJ WAYND FLORICULTURA PLANOS E FUNERARIA ME \r\n\r\n114489670\r\n\r\nJACK PLASTIC DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n114503362\r\n\r\nJARBAS JOSE MEDEIROS DA ROCHA ME \r\n\r\n114547840\r\n\r\nJATINHO FOTO COLETA LTDA ME \r\n\r\n114551278\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n114436576\r\n\r\nJBR CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114537623\r\n\r\nJCW MONTAGEM E MANUTENCOES DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n114259798\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n114484023\r\n\r\nJH TRADE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n114402906\r\n\r\nJHONIS FERREIRA DA COSTA \r\n\r\n114543178\r\n\r\nJMR CONSULTORIA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n114372217\r\n\r\nJOJAPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114320292\r\n\r\nJORGE LUIZ COELHO DE SOUZA \r\n\r\n114460914\r\n\r\nJOSE ELIAS FARAGE REPRESENTACOES \r\n\r\n114551219\r\n\r\nJOSE MARTINS DE SOUZA \r\n\r\n114475113\r\n\r\nJOSEFA BARBOSA SANCHES \r\n\r\n114527512\r\n\r\nJOVIRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n114500002\r\n\r\nJS 500 AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114558540\r\n\r\nJSA BONS VENTOS SERVICOS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n114463050\r\n\r\nJULIA DA CUNHA MOURA ME \r\n\r\n114553742\r\n\r\nKALEB DE ARAUJO FERRAGENS ME \r\n\r\n114551863\r\n\r\nKLAUA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114546517\r\n\r\nKR FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114462038\r\n\r\nKRB RIOS COMERCIO E REPRESENTACAO ME ME \r\n\r\n114472297\r\n\r\nL BUENO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n114540179\r\n\r\nL M DA SILVA GOMES PROMOTORA DE VENDAS ME \r\n\r\n114543186\r\n\r\nL M MARTINS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n114377332\r\n\r\nLABORATORIO SAULO LEITE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n114372748\r\n\r\nLANCHONETE ITAPEMIRIM LTDA ME \r\n\r\n114509433\r\n\r\nLANMAX TELECOM E COMERCIO DE CABOS LTDA \r\n\r\n114554005\r\n\r\nLANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S.A. \r\n\r\n114540055\r\n\r\nLASER VIP BM SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n114528330\r\n\r\nLAUDAN REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114259275\r\n\r\nLAUFF E SALES LTDA ME \r\n\r\n114549311\r\n\r\nLC SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114560544\r\n\r\nLEANDRO MEDEIROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n114549974\r\n\r\nLEMENSCH DOCES LTDA ME \r\n\r\n114402124\r\n\r\nLEOES DAS ARTES CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114553734\r\n\r\nLEYTONSTONE HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114467927\r\n\r\nLG EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n114480591\r\n\r\nLIANA SCHECHTER VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n114544379\r\n\r\nLIBOREDO ATELIER DE ARTES E GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n114550301\r\n\r\nLIDER SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n114492654\r\n\r\nLIFE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114540870\r\n\r\nLIPE COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n114555486\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA PIRAQUE LAGOA LTDA ME \r\n\r\n114491798\r\n\r\nLOTERIA MODELO LTDA ME \r\n\r\n114535825\r\n\r\nLUANA ANDRADE WILL \r\n\r\n114542597\r\n\r\nLUCINEIA PEREIRA SELF SERVICE \r\n\r\n114289220\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n114347603\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n114503737\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n114545014\r\n\r\nLUMINARIAS DA SERRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114559856\r\n\r\nLUPAMAR RACOES LTDA ME \r\n\r\n114542929\r\n\r\nLUVIANA LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n114557667\r\n\r\nLUZA INFO COMERCIO E MANUTENCAO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n114543232\r\n\r\nLUZIANIA MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114548692\r\n\r\nM A ALMEIDA SANTOS ME \r\n\r\n114447624\r\n\r\nM A ALVES DE LIMA FERRAGENS FERRAMENTAS E ARTIGOS DE BAZAR EM GERAL ME \r\n\r\n113838875\r\n\r\nM APARECIDA DE ANDRADE CONFECCOES E CALCADOS ME \r\n\r\n114546169\r\n\r\nM B DANTAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n114540535\r\n\r\nM B S SANTOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n114536155\r\n\r\nM LACERDA ABREU ME \r\n\r\n114542783\r\n\r\nM LUIZA AQUINO CORREA ME \r\n\r\n114467900\r\n\r\nM M DE OLIVEIRA DESIGN GRAFICOS ME \r\n\r\n114554609\r\n\r\nM PETRONIO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n114435685\r\n\r\nM R DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n114175403\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n114543453\r\n\r\nMACAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n114552762\r\n\r\nMANABI LOGISTICA SA \r\n\r\n114532010\r\n\r\nMANIA DE CASA BUZIOS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n114540888\r\n\r\nMAPS TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n114547602\r\n\r\nMARCIA DE MATTOS MACHADO ME \r\n\r\n114436886\r\n\r\nMARCUS ANDRE O PINHEIRO SEGURANCA ELETRONICA ME \r\n\r\n114532656\r\n\r\nMARIA BARBOSA SANTOS \r\n\r\n114556687\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA LANCHES ME \r\n\r\n114381569\r\n\r\nMARIA PIRES HENRIQUES MARTINS \r\n\r\n114536627\r\n\r\nMARIA SCHLAGHAUFER RESTAURANTE ME \r\n\r\n114200050\r\n\r\nMARINHO & MARINHO PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n114507430\r\n\r\nMARIO P NUNES ATACADAO DE SALGADOS ME \r\n\r\n114548137\r\n\r\nMARQUES REVENDEDORA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n114560331\r\n\r\nMARQUESES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114543356\r\n\r\nMARRA E MENCARI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n114444862\r\n\r\nMATE DA PASSAGEM CAFE E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n114550573\r\n\r\nMAYRA RUFINO DOS SANTOS ME \r\n\r\n114533032\r\n\r\nMECANICA NOVO VISCONDE LTDA ME \r\n\r\n114541108\r\n\r\nMEDICAL SUPPLIES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n114505594\r\n\r\nMERCEARIA CENTRAL DAS DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n114529434\r\n\r\nMERCEARIA FERNANDES DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n114199299\r\n\r\nMETALURGICA SUN LTDA \r\n\r\n114547130\r\n\r\nMFC CAPELLERIA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n114551251\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n114555265\r\n\r\nMINIMERCADO FRANGAO DA VILA LTDA ME \r\n\r\n114458200\r\n\r\nMMC EMPREITEIRA 2011 LTDA ME \r\n\r\n114531439\r\n\r\nMODERNA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n114558582\r\n\r\nMOND ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114548030\r\n\r\nMONTE HEBROM COLETA DE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n114537399\r\n\r\nMORRIS DO BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114497800\r\n\r\nMS2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114559678\r\n\r\nMULTI MERCADO MILLENIUM DE GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n114543852\r\n\r\nMYF ALCANTARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n114436541\r\n\r\nN L VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114424160\r\n\r\nN R LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114558647\r\n\r\nNAVARRO E FERREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n114558639\r\n\r\nNEIMAR PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n114507279\r\n\r\nNETMED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n114507295\r\n\r\nNETMED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n114172102\r\n\r\nNETWORK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114494037\r\n\r\nNEVADA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114450056\r\n\r\nNEVADA REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114543704\r\n\r\nNF DIGITAL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114529760\r\n\r\nNILCE BARRETO FERREIRA ME \r\n\r\n114507627\r\n\r\nNINGUEM TEM ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n114544840\r\n\r\nNOBEL TEXTIL EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n114192030\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE S A \r\n\r\n114362742\r\n\r\nNOSSA DISTRIBUIDORA DE CONTEUDO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n114536651\r\n\r\nNOVATTA DE IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114188408\r\n\r\nO P MOTA FARINHA ME \r\n\r\n114401578\r\n\r\nO S ROCHA EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n114208638\r\n\r\nODILON WERMELINGER SARAFIM JUNIOR COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS ME \r\n\r\n114402396\r\n\r\nOFICINA DO SABOR 140 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114558310\r\n\r\nOLNEW COMERCIO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n114556423\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114558426\r\n\r\nORTOMAR GERENCIAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n114553483\r\n\r\nOTICA FABINANDA LTDA ME \r\n\r\n114538441\r\n\r\nOTICA VARANDAO DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n114559848\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DALMO SEMEAO LTDA ME \r\n\r\n114542074\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NACIONAL LTDA \r\n\r\n114554692\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA GONCALVES DIAS LTDA ME \r\n\r\n114554757\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA GUERREIROS ANDRADA LTDA ME \r\n\r\n114554706\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA MAR AZUL LTDA ME \r\n\r\n114554617\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA TIO QUINHO LTDA ME \r\n\r\n114554684\r\n\r\nPADARIA MICHELLE DO OUVIDOR LTDA ME \r\n\r\n114554722\r\n\r\nPADARIA RIO OUVIDOR LTDA ME \r\n\r\n114554641\r\n\r\nPADARIA VEIGA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n114463891\r\n\r\nPAI FILHO FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114545057\r\n\r\nPALMEIRAS REAL LOCACAO DE BENS IMOVEIS E POUSADA LTDA ME \r\n\r\n114540047\r\n\r\nPAN INVEST INTERMEDIACAO FINANCEIRA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n113091621\r\n\r\nPANIFICACAO BRASILIA LTDA \r\n\r\n114531951\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA ATLANTICA LTDA \r\n\r\n114531994\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA ATLANTICA LTDA \r\n\r\n114533199\r\n\r\nPANIFICACAO PEREIRA FERRAZ LTDA ME \r\n\r\n114160376\r\n\r\nPAPIROS REIS E COSTA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114557403\r\n\r\nPARADIGMA S A PROJETOS E SOLUCOES INOVADORAS \r\n\r\n114547122\r\n\r\nPARNORTE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n114491933\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORREIA DE LUCENA ME \r\n\r\n114539707\r\n\r\nPAULO S G PARANHOS ME \r\n\r\n114260680\r\n\r\nPECUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114559775\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n114390851\r\n\r\nPERI PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n114544891\r\n\r\nPERSONAL GREEN POSSIBILIDADES ECOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n114486123\r\n\r\nPERSONALITE DESIGN PROJETOS DECORACAO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n114339368\r\n\r\nPET SHOP PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n114288658\r\n\r\nPET SHOP PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n114554390\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n114552924\r\n\r\nPHAEND SERVICOS NAVAIS CIVIS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114553599\r\n\r\nPLASTEMA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n114535736\r\n\r\nPODIUM BM PNEUS LTDA ME \r\n\r\n114559988\r\n\r\nPONTUAL INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROCOMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n114477094\r\n\r\nPORTO DO CABO SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA ME \r\n\r\n114545022\r\n\r\nPOSTO CAMPEAO DE ITAMBI LTDA \r\n\r\n114350299\r\n\r\nPRAIA COMPRIDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114284393\r\n\r\nPRAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114554889\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114223530\r\n\r\nPREMIER CAPACITACAO PROFISSIONAL E CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n114544905\r\n\r\nPRINT AUDIT AMERICA LATINA INFORMATICA COMERCIO DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n114346003\r\n\r\nPROART DECORACOES LTDA \r\n\r\n114346038\r\n\r\nPROART DECORACOES LTDA \r\n\r\n114346046\r\n\r\nPROART DECORACOES LTDA \r\n\r\n114395705\r\n\r\nPROQUEST LATIN AMERICA SERVICOS E PRODUTOS PARA ACESSO A INFORMACAO LTDA \r\n\r\n114529310\r\n\r\nPRUDENCIA CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n114551022\r\n\r\nQUALY AEC CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114306958\r\n\r\nQUEIJARIA DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n114464146\r\n\r\nR & V CRESPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114548021\r\n\r\nR A LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n114355533\r\n\r\nR C C 8 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114544697\r\n\r\nR C DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO \r\n\r\n114474184\r\n\r\nR C RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n114554269\r\n\r\nR F DE ARAUJO COMERCIO DE PECAS DE MOTOCICLETAS ME \r\n\r\n114507449\r\n\r\nR FELIPPE YUNES BUFFET LTDA ME \r\n\r\n114459967\r\n\r\nR LUSIEUX ALVES DE OLIVEIRA TECIDOS ME \r\n\r\n114284512\r\n\r\nR PEDROSO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n114538697\r\n\r\nR R J ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114556326\r\n\r\nRAD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n114508526\r\n\r\nRADIO AVAHY FM LTDA \r\n\r\n114195765\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA PADILHA \r\n\r\n114255180\r\n\r\nREAL ESTATE HOLDINGS S/A \r\n\r\n114542708\r\n\r\nREALMEL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114487707\r\n\r\nREFRIMAX COMERCIO E SERVICOS DE AR REFRIGERADO LTDA ME \r\n\r\n114558523\r\n\r\nRELUZ DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n113960689\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n113960700\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n113960727\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n113960751\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n113960786\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n114117853\r\n\r\nRENASCER DE SANTA CRUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n114554870\r\n\r\nRENATA FIDALGO MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n114418853\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114260745\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S A \r\n\r\n114550425\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR NOVA TABERNA DA GLORIA LTDA EPP \r\n\r\n114560153\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA MINEIRINHA DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n114544310\r\n\r\nRGCL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n114347328\r\n\r\nRHEALEZA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n114552363\r\n\r\nRHUAN DE OLIVEIRA CARVALHO ME \r\n\r\n114169381\r\n\r\nRIBIANI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114559023\r\n\r\nRICHARDS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114559040\r\n\r\nRICHARDS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114543658\r\n\r\nRIO BAHIA LOJA DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n114542856\r\n\r\nRIO LAGOS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n114469741\r\n\r\nRIO OMEGA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114469768\r\n\r\nRIO OMEGA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114344884\r\n\r\nRIO PIM PET ACESSORIOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n114533091\r\n\r\nRIO TAB LOGISTICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114346984\r\n\r\nRIO TINTO ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n114393435\r\n\r\nRLD PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114458723\r\n\r\nROBERTO CESAR B AZEVEDO ME \r\n\r\n114391041\r\n\r\nRODRIGO MARTINS TEIXEIRA ME \r\n\r\n114535329\r\n\r\nROLAND E ROLAND ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114473722\r\n\r\nRONALD BRUM FERREIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n114384258\r\n\r\nRONALDO NAZARENO SOUSA COSTA ME \r\n\r\n114551413\r\n\r\nROPE STEEL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n114536783\r\n\r\nROQUE FELIPE DE SOUZA BATISTA FACUNDES \r\n\r\n114394652\r\n\r\nROSA FELISMINA PINTO DOS SANTOS \r\n\r\n114551200\r\n\r\nROSANE BARROZO DA SILVA \r\n\r\n114505896\r\n\r\nRUBENS PELAGIO DE JESUS \r\n\r\n114485747\r\n\r\nRUBENS STEHLING SOBRINHO \r\n\r\n114531943\r\n\r\nRUCA 98 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114435731\r\n\r\nS AMIGO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n114509263\r\n\r\nS C C S OLIVEIRA MANUTENCAO E REPARACAO ME \r\n\r\n114476063\r\n\r\nS M LATICINIOS DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n114479526\r\n\r\nS MACEDO DE ARAUJO ME \r\n\r\n114557160\r\n\r\nSABIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114456534\r\n\r\nSABOR DA ESTACAO CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n114377324\r\n\r\nSABOR DO TRIGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114284954\r\n\r\nSAIBREIRA CIDADE DA LUZ LTDA ME \r\n\r\n114555710\r\n\r\nSAINT JAMES HOTEIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114558922\r\n\r\nSAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n114556725\r\n\r\nSAL MARINHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114540373\r\n\r\nSAMM SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n114383758\r\n\r\nSAO J DA BARRA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n114383723\r\n\r\nSAO J DA BARRA 11 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n114499314\r\n\r\nSAPATARIA VALQUEIRE E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114550786\r\n\r\nSARAVAH COMUNICACAO E DESIGN LTDA \r\n\r\n114460345\r\n\r\nSAVEL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114541094\r\n\r\nSCOOTER VEICULOS LTDA \r\n\r\n114543070\r\n\r\nSEDUCCIO'N MODA INTIMA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n114543941\r\n\r\nSELVA STUDIOS LTDA \r\n\r\n114291209\r\n\r\nSERGIO R DOS SANTOS PEREIRA DESENHOS TECNICOS ME \r\n\r\n114554226\r\n\r\nSERTRADING S A \r\n\r\n114304955\r\n\r\nSERVOPTICA LABORATORIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n114538751\r\n\r\nSETE MARES COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n114550832\r\n\r\nSHALLOM CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114487618\r\n\r\nSHIRLEI LEAL GASTAO ME \r\n\r\n114531900\r\n\r\nSHOPPOLIS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114559660\r\n\r\nSIG COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n114551235\r\n\r\nSILVANDIRA S GOMES REFORMAS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n114529680\r\n\r\nSILVERADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114477264\r\n\r\nSIMONICA A PEREIRA ME \r\n\r\n114500053\r\n\r\nSIX SIX VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114553661\r\n\r\nSLN INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n114393834\r\n\r\nSNIPER DE IGUACU INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114547084\r\n\r\nSORVETERIA OTONE LTDA ME \r\n\r\n114547220\r\n\r\nSORVETERIA RUFINO LTDA ME \r\n\r\n114477043\r\n\r\nSOTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114023123\r\n\r\nSPE BMI 600 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n114088640\r\n\r\nSPE CHL CVII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n114375941\r\n\r\nSPE COSTA VERDE DO TINGUI INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114375950\r\n\r\nSPE COSTA VERDE DO TINGUI INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114555443\r\n\r\nSPORT PHYSIO CLINICA DE TERAPIA DO CORPO LTDA \r\n\r\n114532737\r\n\r\nSPR HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n114555834\r\n\r\nSR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114495297\r\n\r\nSUCESI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114552096\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n114541060\r\n\r\nSUNSHINE VEICULOS LTDA \r\n\r\n114526796\r\n\r\nSUPERCASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO COM E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114555664\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n114558795\r\n\r\nSYLVIA HELENA VIEIRA DE ABREU \r\n\r\n114552738\r\n\r\nT C E ROCHA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114550492\r\n\r\nT R CONSULTORIA E ASSESORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n114549494\r\n\r\nT R S GUALHANUNES FACCAO ME \r\n\r\n114329982\r\n\r\nTANIA BARBOSA DE FIGUEREDO \r\n\r\n114371520\r\n\r\nTAS DE XEREM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114534357\r\n\r\nTATIFRAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114550743\r\n\r\nTATU FILMES LTDA ME \r\n\r\n114550263\r\n\r\nTELENOVA TELECOMUNICACOES E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n114546940\r\n\r\nTERREAL PARAISO CONFECCOES IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n114443076\r\n\r\nTHEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114030723\r\n\r\nTHENARD SET COMUNICACAO DE MARKETING LTDA \r\n\r\n114498857\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL BATISTA CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n114198560\r\n\r\nTIJUCA 60 COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n114059772\r\n\r\nTIMER CAFE INTERNET E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114480389\r\n\r\nTOURFLY VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114476683\r\n\r\nTRADE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n114395551\r\n\r\nTRANSPORTES ON TIME LTDA ME \r\n\r\n114338205\r\n\r\nTRANSPORTES ON TIME LTDA ME \r\n\r\n114545618\r\n\r\nUNIVERSAL TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n114536716\r\n\r\nV A G PIMENTEL ME \r\n\r\n114552630\r\n\r\nV B RIBEIRO CONFECCOES ME \r\n\r\n114551340\r\n\r\nV C M DE ANDRADE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n114460604\r\n\r\nV P VIEIRA ME \r\n\r\n114507074\r\n\r\nV Q H PERFUMARIA E DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n114556083\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n114552134\r\n\r\nVALVERDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114557942\r\n\r\nVAPORTEC SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS PARA CALDEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n114550140\r\n\r\nVELHA MATINHA AGRONEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n114507317\r\n\r\nVERONICA CORREIA DE BARROS \r\n\r\n114547645\r\n\r\nVIAJAR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114554625\r\n\r\nVIANA TRANSPORTE EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n114327203\r\n\r\nVICENTE MACHADO DE ALMEIDA FILHO ME \r\n\r\n114543291\r\n\r\nVILHENA MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n114536414\r\n\r\nVINILAGOS ARTIGOS PARA LAZER LTDA ME \r\n\r\n114443270\r\n\r\nVIVACOR DE ITAGUAI COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n114489823\r\n\r\nVOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114443793\r\n\r\nVOTORANTIM METAIS S A \r\n\r\n114556148\r\n\r\nWALDIR JOSE BARBOSA ME \r\n\r\n114552410\r\n\r\nWEBB NEGOCIOS S/A \r\n\r\n114489912\r\n\r\nWITEIX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114509182\r\n\r\nWM & M CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA \r\n\r\n114509700\r\n\r\nWM & VELLOSO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114485534\r\n\r\nX R VEICULOS LTDA \r\n\r\n114508054\r\n\r\nXOCOLAT EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114554307\r\n\r\nZEUS MOTO PECAS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1240675"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1240677": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n112280072\r\n\r\nSOARES E MARCHON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\nId: 1240677"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1240676": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n114383332\r\n\r\n114537674\r\n\r\n114529450\r\n\r\n114540853\r\n\r\n114529370\r\n\r\n113873620\r\n\r\n114540357\r\n\r\n114505870\r\n\r\n114543828\r\n\r\n114552592\r\n\r\n114460850\r\n\r\n114559686\r\n\r\n113827890\r\n\r\n114542090\r\n\r\n114537828\r\n\r\n114556946\r\n\r\n114558566\r\n\r\n114507341\r\n\r\n114532710\r\n\r\n114509930\r\n\r\n114446261\r\n\r\n113877765\r\n\r\n114537615\r\n\r\n114538247\r\n\r\n114550000\r\n\r\n114211027\r\n\r\n114385670\r\n\r\n114423784\r\n\r\n114541990\r\n\r\n114548552\r\n\r\n113875142\r\n\r\n114435308\r\n\r\n114555826\r\n\r\n114362190\r\n\r\n114548579\r\n\r\n114410127\r\n\r\n114444471\r\n\r\n114507368\r\n\r\n114544760\r\n\r\n114313008\r\n\r\n114510059\r\n\r\n114518378\r\n\r\n114171793\r\n\r\n113584563\r\n\r\n114551626\r\n\r\n114547327\r\n\r\n114542988\r\n\r\n114545863\r\n\r\n114557870\r\n\r\n114557926\r\n\r\n114531684\r\n\r\n114540756\r\n\r\n114540845\r\n\r\n114391130\r\n\r\n114550808\r\n\r\n114537577\r\n\r\n114505420\r\n\r\n114507384\r\n\r\n114550220\r\n\r\n114551472\r\n\r\n114550611\r\n\r\n114550662\r\n\r\n114545391\r\n\r\n114442398\r\n\r\n114498490\r\n\r\n114537909\r\n\r\n114536961\r\n\r\n114394296\r\n\r\n114394318\r\n\r\n114530408\r\n\r\n114546290\r\n\r\n114537704\r\n\r\n114557500\r\n\r\n114346895\r\n\r\n114346917\r\n\r\n114465738\r\n\r\n114540349\r\n\r\n114550166\r\n\r\n114548277\r\n\r\n114339309\r\n\r\n114494568\r\n\r\n114550204\r\n\r\n114544565\r\n\r\n114548153\r\n\r\n114509360\r\n\r\n114444897\r\n\r\n114509590\r\n\r\n114224595\r\n\r\n114557705\r\n\r\n114377820\r\n\r\n114196087\r\n\r\n114362335\r\n\r\n114362343\r\n\r\n113789149\r\n\r\n114196907\r\n\r\n114200378\r\n\r\n114544255\r\n\r\n114195030\r\n\r\n114195048\r\n\r\n114356815\r\n\r\n114552185\r\n\r\n114552355\r\n\r\n114509778\r\n\r\n114191239\r\n\r\n114550590\r\n\r\n114487278\r\n\r\n114084920\r\n\r\n114222444\r\n\r\n114380392\r\n\r\n114542406\r\n\r\n114556695\r\n\r\n114541159\r\n\r\n114009155\r\n\r\n114112045\r\n\r\n114479500\r\n\r\n114513686\r\n\r\n114532532\r\n\r\n114534349\r\n\r\n114554676\r\n\r\n114554765\r\n\r\n114554749\r\n\r\n114558574\r\n\r\n114558876\r\n\r\n114537968\r\n\r\n114219974\r\n\r\n114554498\r\n\r\n114555966\r\n\r\n114551103\r\n\r\n114559120\r\n\r\n114509980\r\n\r\n114540675\r\n\r\n114545898\r\n\r\n113909004\r\n\r\n114549664\r\n\r\n114528861\r\n\r\n114471746\r\n\r\n114549761\r\n\r\n114464952\r\n\r\n113711999\r\n\r\n114111103\r\n\r\n114537593\r\n\r\n114507813\r\n\r\n114340897\r\n\r\n114531960\r\n\r\n114526915\r\n\r\n114020833\r\n\r\n114222193\r\n\r\n114445494\r\n\r\n114463735\r\n\r\n114437750\r\n\r\n114552460\r\n\r\n114552487\r\n\r\n114537550\r\n\r\n114558671\r\n\r\n114550018\r\n\r\n114553610\r\n\r\n114465860\r\n\r\n113796501\r\n\r\n113170343\r\n\r\n114530785\r\n\r\n114300399\r\n\r\n114499616\r\n\r\n114509794\r\n\r\n114298327\r\n\r\n114509514\r\n\r\n114373752\r\n\r\n114559791\r\n\r\n114544182\r\n\r\n114549893\r\n\r\n114507600\r\n\r\n114543062\r\n\r\n114502110\r\n\r\n114556172\r\n\r\n114496510\r\n\r\n114551561\r\n\r\n110348826\r\n\r\n110348842\r\n\r\n114542899\r\n\r\n114500045\r\n\r\n114540454\r\n\r\n114292710\r\n\r\n114494584\r\n\r\n114465509\r\n\r\n114279870\r\n\r\n114541280\r\n\r\n114541329\r\n\r\n114544689\r\n\r\n114559562\r\n\r\n114508038\r\n\r\n114502242\r\n\r\n114558817\r\n\r\n114557489\r\n\r\n114543283\r\n\r\n114355495\r\n\r\n114560358\r\n\r\n114560374\r\n\r\n114502498\r\n\r\n114451192\r\n\r\n114394660\r\n\r\n114555532\r\n\r\n114541140\r\n\r\n114540640\r\n\r\n114542910\r\n\r\n114530580\r\n\r\n114530602\r\n\r\n114392625\r\n\r\n114555222\r\n\r\n114549982\r\n\r\n114549958\r\n\r\n114550093\r\n\r\n114550115\r\n\r\n114500770\r\n\r\n114533253\r\n\r\n114532621\r\n\r\n114502129\r\n\r\n114406804\r\n\r\n114553033\r\n\r\n114106290\r\n\r\n114543526\r\n\r\n114532982\r\n\r\n114334773\r\n\r\n114478490\r\n\r\n114545944\r\n\r\n114432015\r\n\r\n114507562\r\n\r\n112369448\r\n\r\n114544786\r\n\r\n114547157\r\n\r\n114544735\r\n\r\n114539286\r\n\r\n114546215\r\n\r\n114292760\r\n\r\n110841450\r\n\r\n114495181\r\n\r\n114533172\r\n\r\n114363030\r\n\r\n114545367\r\n\r\n114507830\r\n\r\n114551383\r\n\r\n114507325\r\n\r\n114544620\r\n\r\n114509956\r\n\r\n114543623\r\n\r\n114559589\r\n\r\n114550760\r\n\r\n114560676\r\n\r\n114173540\r\n\r\n113993854\r\n\r\n114304335\r\n\r\n114359954\r\n\r\n114559554\r\n\r\n114540799\r\n\r\n114359903\r\n\r\n114391092\r\n\r\n114502714\r\n\r\n114532745\r\n\r\n114559520\r\n\r\n114559511\r\n\r\n114386064\r\n\r\n114468877\r\n\r\n114502030\r\n\r\n114348448\r\n\r\n114027625\r\n\r\n114531480\r\n\r\n114528276\r\n\r\n114475679\r\n\r\n114553424\r\n\r\n114502838\r\n\r\n114559422\r\n\r\n114558450\r\n\r\n114526788\r\n\r\n113910886\r\n\r\n114546312\r\n\r\n114540187\r\n\r\n114540039\r\n\r\n114540101\r\n\r\n114540098\r\n\r\n114450420\r\n\r\n114475598\r\n\r\n114478597\r\n\r\n114134324\r\n\r\n114502285\r\n\r\n114531277\r\n\r\n114069280\r\n\r\n114555974\r\n\r\n114537771\r\n\r\n114538212\r\n\r\n114545308\r\n\r\n113471335\r\n\r\n114380325\r\n\r\n114027501\r\n\r\n114513767\r\n\r\n114508089\r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