{ "2011-12-16": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "1237555": [ "IA - Editais", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de março de 2012.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.681, de 21 de setembro de 2011 (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.681, de 21 de setembro de 2011 (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.681, de 21 de setembro de 2011 (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.681, de 21 de setembro de 2011 (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.698, de 24 de novembro de 2011 (critério de merecimento);\r\n\r\n6) 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.699, de 24 de novembro de 2011 (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.700, de 24 de novembro de 2011 (critério de merecimento);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.701, de 24 de novembro de 2011 (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Ellis Hermydio Figueira Junior (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Riscalla João Abdenur (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo Cerqueira Chagas (critério de merecimento);\r\n\r\n12) 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marilza de Souza Gonçalves Augusto (critério de antiguidade);\r\n\r\n13) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Vieira dos Santos (critério de merecimento);\r\n\r\n14) Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Thaísa Terra Meireles (critério de antiguidade);\r\n\r\n15) Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Alfredo Gentil Gibson Fernandes (critério de merecimento);\r\n\r\n16) Promotoria de Justiça de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Winter de Souza Lima (critério de antiguidade);\r\n\r\n17) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.702 de 08 de dezembro de 2011 (critério de merecimento);\r\n\r\n18) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.702 de 08 de dezembro de 2011 (critério de antiguidade);\r\n\r\n19) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.703 de 08 de dezembro de 2011 (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 1237555" ], "1237556": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos membros, servidores e demais interessados que não haverá expediente nos prédios que compreendem o complexo-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de dezembro de 2011, em razão das Comemorações do Dia Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nId: 1237556" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "1237558": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de dezembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 060/2011.\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00745843\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 060/2011\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção para licenças de programa antivírus, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Arcon Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 195.347,88\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 13 de dezembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2011.\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00855793\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 004/2011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores de passeio blindados (Nível III-A).\r\n\r\nAdjudicatária: MFPS Locadora de Veículos Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 6.478,02\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 13 de dezembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2011 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00620922\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 002/2011\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material gráfico.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Walprint Gráfica e Editora Ltda.-ME\r\n\r\nValor global: R$ 137.995,65\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Viemar Gráfica Ltda.-EPP\r\n\r\nValor global: R$ 33.659,00\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Viemar Gráfica Ltda.-EPP\r\n\r\nValor global: R$ 1.060,50\r\n\r\n*Valores unitários em www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE n° 003/2011\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12.01.2012 às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia com especialização em tubulações exclusivas da rede de combate a incêndios para execução de obras e serviços para implantação de rede preventiva de combate a incêndio e pavimentação da área de estacionamento na Promotoria de Justiça de Santa Cruz, situado na Rua Senador Camará, nº 347, Santa Cruz, RJ, em regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias convidadas e interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos, no período compreendido entre os dias 21 de dezembro de 2011 e 11 de janeiro de 2012, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras e serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea l do subitem 2.5.1 do edital.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 004/2011\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19.01.2012 às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na área de construção civil para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Regional de Bangu, RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2011 e 18 de janeiro de 2012, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local objeto da permissão, com o fim de se inteirarem de suas condições, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes a habilitação.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com estabelecimento de ensino e/ou transporte escolar, planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2011, referentes aos meses julho a dezembro de 2011, observado o calendário a seguir:\r\n\r\na) 06/12/2011 a 10/02/2012 - Servidores inativos - Apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades, no setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/ 3º andar.\r\n\r\nb) 06/12/2011 a 02/03/2012 - Todos os servidores - Poderão encaminhar por e-mail a mensagem recebida (por e-mail) da empresa prestadora de serviço escolar e/ou saúde, juntamente com a declaração de quitação em anexo, para o endereço: comprovacao@mp.rj.gov.br. \r\n\r\nc) até o dia 31/01/2012 - Servidores lotados nos CRAAIS do interior - Apresentar ao Secretário do respectivo CRAAI originais e cópias dos documentos comprobatórios de pagamento das mensalidades;\r\n\r\nd) 12 a 20/03/2012 - Servidores lotados na Capital - Apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades, no Edifício Sede do MP.\r\n\r\nOs servidores que, por qualquer impedimento, não puderem comparecer no período estabelecido, deverão apresentar antecipadamente a documentação comprobatória no Setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370 / 3º andar, até o dia 02/03/2012.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará na suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 1237558" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "1237554": [ "IA - Atas", "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 13ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 24 de novembro de 2011, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÕNICA DA SILVEIRA FERNANDES, presentes os Conselheiros SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, LUIZ FABIÃO GUASQUE, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, FERNANDO GALVÃO DE ANDRÉA FERREIRA e DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, este último oficiando como Secretário do Colegiado em exercício. (A Conselheira Denise Muniz de Tarin não compareceu à sessão, por motivo de afastamento para elaboração de trabalho de Mestrado, autorizada pelo Colegiado. Os Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo, Dirce Ribeiro de Abreu, Cristina Medeiros da Fonseca e Orlando Carlos Neves Belém não compareceram à sessão, justificadamente.)\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 17 de novembro de 2011, tendo sido aprovada, por unanimidade, com a abstenção dos Conselheiros que não estiveram presentes na referida sessão. Inicialmente, a Presidente apresentou em mesa o Processo a seguir mencionado, para distribuição, tendo sido distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos: Processo nº 2011.01328317 - Pedido de Afastamento para frequentar o curso de Pós-Doutorado em Direito Constitucional, na cidade de Nova York, Estados Unidos, no período de 1º de janeiro a 10 de fevereiro de 2012. Requerente Dr. Guilherme Braga Penã de Moraes. A seguir, a Presidente deu início ao exame do item 1 da Ordem do Dia. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: 1.1 - PROCEDIMENTOS PARA CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS CIVIS: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA: Processo nº 2011.00797081 - IC nº 001 de 2010, Processo nº 2011.01090982 - IC nº 003 de 2010; b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES: Processo nº 2011.00891347 - IC nº 011 de 2010 (Par te(s): Fundação Rubem Berta), Processo nº 2011.00972881 - IC nº 035 de 2010 (Parte(s): Fundação Batista Wlasek Filho), Processo nº 2011.00984845 - IC nº 037 de 2010 (Parte(s): Fundação Brasileira de Educação - Fubrae), Processo nº 2011.00984849 - IC nº 064 de 2004 (Parte(s): Fundação Francisco Arduino - Fundar), Processo nº 2011.01030010 - IC nº 021 de 2009 (Parte(s): Fundação Universitária José Bonifácio), Processo nº 2011.01035697 - IC nº 009 de 2010 (Parte(s): Fundação Movimento Universitário Desenvolvimento Econômico Social - MUDES), Processo nº 2011.01040429 - IC nº 003 de 2010 (Parte(s): Fundação Eletronuclear de Assistência Médica - FEAM), Processo nº 2011.01067983 - IC nº 029 de 2009 (Parte(s): Fundação Universitária José Bonifácio), Processo nº 2011.01077954 - IC nº 021 de 2010 (Parte(s): Fundação Dom André Arcoverde), Processo nº 2011.01077959 - IC nº 16788 de 2003 (Parte(s): Fundação Dom André Arcoverde), Processo nº 2011.01077961 - IC nº 007 de 2004 (Parte(s): Fundação Irmandade Nossa Senhora da Piedade), Processo nº 2011.01108886 - IC nº 018 de 2010 (Parte(s): Fundação Benção do Senhor), Processo nº 2011.01170747 - IC nº 028 de 2009 (Parte(s): Fundação Brasileira de Tecnologia e Soldagem - FBTS), Processo nº 2011.01198703 - IC nº 021 de 2007 (Parte(s): Fundação Yedda Augusto Frederico Schimidt), Processo nº 2011.01198705 - IC nº 019 de 2010 (Parte(s): Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FAEPOL), Processo nº 2011.01198710 - IC nº 027 de 2010 (Parte(s): Fundação Bem Te Vi), Processo nº 2011.01230570 - IC nº 085 de 2008 (Parte(s): Fundação José Pelúcio), Processo nº 2011.01230574 - IC nº 001 de 2008 (Parte(s): Fundação Fiotec), Processo nº 2011.01230575 - IC nº 026 de 2010 (Parte(s): Fundação para Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2011.01230579 - IC nº 032 de 2010 (Parte(s): Fundação Eva Klabin), Processo nº 2011.01230581 - IC nº 012 de 2010 (Parte(s): Fundação São Joaquim), Processo nº 2011.01230583 - IC nº 010 de 2010 (Parte(s): Fundação Nacional de Turismo - Funtur), Processo nº 2011.01283338 - IC nº 033 de 2010 (Parte(s): Fundação FUNRIO); c. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE NITERÓI: Processo nº 2011.00603359 - IC nº 150 de 2009; Processo nº 2011.00975941 - IC nº 004 de 2010 (Parte(s): Restaurante Família Paludo Niterói), IC nº 005 de 2010 (Parte(s): Restaurante Paludo Gourmet Niterói), IC nº 006 de 2010 (Parte(s): Restaurante Ícaro Niterói), IC nº 007 de 2010 (Parte(s): Restaurante Queen Bar Niterói), IC nº 008 de 2010 (Parte(s): Restaurante Queen Bar Niterói), IC nº 009 de 2010 (Parte(s): Restaurante Queen Bar Niterói), IC nº 011 de 2010 (Parte(s): Hospital de Clínicas Niterói), IC nº 012 de 2010 (Parte(s): Hospital Icaraí Niterói), IC nº 017 de 2010 (Parte(s): Med Imagem), IC nº 018 de 2010 (Parte(s): Med Imagem), IC nº 019 de 2010 (Parte(s): Med Imagem), IC nº 020 de 2010 (Parte(s): Med Imagem), IC nº 021 de 2010 (Parte(s): Med Imagem), IC nº 022 de 2010 (Parte(s): Med Imagem), IC nº 023 de 2010 (Parte(s): Laboratório Daflon), IC nº 024 de 2010 (Parte(s): Laboratório Daflon), IC nº 025 de 2010 (Parte(s): Laboratório Daflon), IC nº 026 de 2010 (Parte(s): Laboratório Daflon), IC nº 027 de 2010 (Parte(s): Laboratório Daflon), IC nº 028 de 2010 (Parte(s): Laboratório Cardiolab), IC nº 029 de 2010 (Parte(s): Laboratório Cardiolab), IC nº 052 de 2010 (Parte(s): Dispensário Santa Luiza de Marillac), IC nº 004 de 2011 (Parte(s): Hospital de Custódia Henrique Roxo - Niterói), IC nº 005 de 2011 (Parte(s): Laboratório Cardiolab), IC nº 006 de 2011 (Parte(s): Laboratório Daflon); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE: Processo nº 2011.01100943 - IC nº 001 de 2010 (Parte(s): Município de Natividade); IC nº 002 de 2010 (Parte(s): Município de Varre-Sai); 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE CAMPOS: Processo nº 2011.01182897 - IC nº 019 de 2001 (Assunto: depósito de lixo instalado em área inadequada de lixão); IC nº 055 de 2001 (Parte(s): Sítio Sossego); IC nº 083 de 2001 (Assunto: reclamação de consumidores); IC nº 127 de 2001 (Assunto: contratação irregular, sem o devido concurso, por parte da fundação municipal da infância e juventude); IC nº 145 de 2001 (Assunto: poluição no Canal do Brilhante); IC nº 153 de 2001 (Assunto: contratação irregular de servidores existindo indícios de ato de improbidade administrativa); IC nº 181 de 2001 (Assunto: ação de restabelecimento de pagamento de isonomia salarial); IC nº 185 de 2001 (Assunto: despejo de resíduos de peixe e camarão ao longo da orla marítima, especialmente no loteamento Veiga e das Gaivotas - Farol de São Tomé); IC nº 251 de 2001(Assunto: invasão e construção à margem esquerda do Rio Guaxindiba); IC nº 291 de 2001 (Assunto: contratação irregular de servidores); IC nº 321 de 2001 (Assunto: dragagem e urbanização de lagoas provocando danos ao meio ambiente); IC nº 323 de 2001 (Assunto: cobrança irregular de conta de água e esgoto); IC nº 333 de 2001 (Parte(s): Águas do Paraíba); IC nº 353 de 2001 (Parte(s): Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos); IC nº 385 de 2001 (Parte(s): diversas irregularidades em obras de pavimentação na rodovia Norte e Nordeste); IC nº 397 de 2001 (Parte(s): Auto Viação Brasil); IC nº 405 de 2001 (Assunto: possíveis atos de improbidade); IC nº 417 de 2001 (Parte(s): Reserva legal e ciliar “Guandú”); IC nº 029 de 2002 (Assunto: possível dano ambiental com a reforma da RJ 224 que liga travessão a São Francisco do Itabapoana); IC nº 049 de 2002 (Parte(s): agentes da 141ª Delegacia Policial de São Fidélis); IC nº 051 de 2002 (Parte(s): Carlos Tinoco da Fonseca); IC nº 055 de 2002 (Parte(s): Usina São José); IC nº 135 de 2002 (Parte(s): Diretoria Geral do CIEP 270 - Ataíde Dias); IC nº 167 de 2002 (Parte(s): Cerâmica Jacaré); IC nº 179 de 2002 (Assunto: possível dano ambiental causado pelo lançamento de efluentes líquidos de origem doméstica e industrial); IC nº 281 de 2002 (Assunto: Construtora Queiroz Galvão); IC nº 309 de 2002 (Parte(s): Usina Pureza em São Fidélis); IC nº 061 de 2003 (Parte(s): Fundação Teatro Municipal Trianon e Empresa Sim-Instituto de Gestão Fiscal); IC nº 063 de 2003 (Assunto: suposto favorecimento da empresa de engenharia “Félix Leão” em licitações por carta convite para execução de obras no município de campos, havendo notícia de que o referido responsável é esposo da Sr.ª Ângela Félix, servidora desta municipalidade); IC nº 079 de 2003 (Assunto: suposto fisiologismo na escolha dos agraciados com bolsas de estudo para o ensino superior, pela prefeitura de campos, bem como possível ilegalidade na concessão de tais bolsas); IC nº 125 de 2003 (Parte(s): Fundação João Barcelos Martins); IC nº 131 de 2003 (Parte(s): Fundação João Barcelos Martins); IC nº 141 de 2003 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa, devido à prática de atos ilícitos, pelos administradores públicos e pelas pessoas físicas e jurídicas contratantes com o ente público, na realização da reforma da Praça Tiradentes e abertura da Rua Carlos de Lacerda); IC nº 145 de 2003 (Assunto: notícia de excessiva previsão de despesas públicas, para a realização de serviços de engenharia no bairro da Chatuba, em Campos dos Goytacazes); IC nº 171 de 2003 (Assunto: possíveis irregularidades nas obras de recapeamento asfáltico, feitas no mês de agosto de 2003, na cidade de Campos dos Goytacazes); IC nº 195 de 2003 (Assunto: suposto recebimento de \"propina\" de açougues e frigoríficos instalados em São Francisco do Itabapoana, que não possuem alvará de funcionamento); IC nº 255 de 2003 (Parte(s): Sérgio Mendes Cordeiro); IC nº 281 de 2003 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa, devido ao suposto superfaturamento da obra de urbanização e iluminação da primeira praça do Jardim Flamboyant, localizada na Rua Saldanha Marinho); IC nº 043 de 2004 (Assunto: possíveis irregularidades na contratação de funcionários pela UENF, vez que os mesmos não passaram pelo crivo de concurso público); IC nº 059 de 2004 (Assunto: possíveis atos de improbidade administrativa, praticados em função do suposto envolvimento de servidores públicos com internos do sistema penitenciário de Campos); IC nº 063 de 2004 (Parte(s): João Barcelos Martins); IC nº 077 de 2004 (Assunto: notícia de suposta existência de firmas clandestinas localizadas no farol de São Tomé, distrito de Campos, responsáveis pelo processamento de peixes e camarão sem nenhuma espécie de inspeção); IC nº 089 de 2004 (Parte(s): Pedro Jorge Cherene); IC nº 123 de 2004 (Assunto: possível acumulação de cargos, supostamente praticada pelo noticiado, que estaria exercendo os cargos de assessor i e assessor ii, nas Secretarias Municipais de Saúde e Obras no Município de São Francisco do Itabapoana, SIGILOSO); IC nº 169 de 2004 (Parte(s): Raul Bianchi Guaranys Costa, SIGILOSO); IC nº 253 de 2004 (Parte(s): Fazenda Sereno II); IC nº 275 de 2004 (Assunto: contratação ininterrupta de professores de educação física por 04 (quatro) anos, sem o devido concurso público); IC nº 279 de 2004 (Assunto: suposta inadequação da frota de ônibus às necessidades de transporte coletivo seguro, gerado pela Empresa Conquistense, o que vem acarretando risco à segurança dos usuários do serviço, no município de Campos dos Goytacazes); IC nº 307 de 2004 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes); IC nº 341 de 2004 (Parte(s): Fundação de Desenvolvimento de Campos); IC nº 365 de 2004 (Assunto: notícia de que alguns servidores recebem salários muitas vezes superiores àqueles recebidos pela maioria dos servidores municipais); IC nº 375 de 2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro); IC nº 003 de 2005 (Assunto: possível poluição hídrica do Canal de Ponto de Coqueiro, devido a vazamento de óleo e de lixo); 049 de 2005 (Parte(s): Prefeitura de São Francisco do Itabapoana); IC nº 057 de 2005 (Parte(s): Prefeitura de São Fidélis); IC nº 067 de 2005 (Assunto: ocupação indevida das ilhas fluviais do Rio Paraíba do Sul para incremento de atividades agrícolas e de pecuária, com produção de impactos ambientais de cunho negativo para a região do Baixo Paraíba); IC nº 077 de 2005 (Assunto: irregularidades no transporte de bovinos e de suínos nos diversos municípios que compõem este 1º CRAAI); IC nº 091 de 2005 (Assunto: supostas irregularidades cometidas pelo noticiado em face de contratação de servidores não submetidos a concurso público obrigatório e o percebimento indevido dessa remuneração sem a prestação laboral correspondente); IC nº 099 de 2005 (Assunto: suposto ato de improbidade administrativa praticado por agentes de saúde do posto localizado na Rua Padre Touches); IC nº 109 de 2005 (Assunto: suposta notícia de irregularidades na criação e composição da Assesfi, bem como no serviço de transporte oferecido); IC nº 121 de 2005 (Parte(s): Arnaldo França Vianna e Ilsan França Vianna); IC nº 123 de 2005 (Assunto: possível desvio de dinheiro público, em razão de campanhas promocionais na campanha eleitoral de 2004); IC nº 159 de 2005 (Assunto: suposta irregularidade concernente a não qualificação dos profissionais de educação física que atuam no município de Campos dos Goytacazes); IC nº 189 de 2005 (Parte(s): Coopmidia Propaganda); IC nº 261 de 2005 (Parte(s): João Alves Peixoto); IC nº 303 de 2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes); IC nº 313 de 2005 (Parte(s): paralisação de execução de obra de pavimentação da estrada vicinal que liga a localidade de espinho à sede do distrito de São Sebastião, em Campos dos Goytacazes, repercutindo no tráfego de pedestres, automóveis e bicicletas); IC nº 363 de 2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal de Campos); IC nº 365 de 2005 (Assunto: necessidade de a noticiada constituir comissão para elaboração de plano de carreira, cargos e salários, conforme o art. 4º da lei n.º 8142); IC nº 413 de 2005 (Assunto: utilização de animais apreendidos em pesquisas científicas e trabalhos experimentais); IC nº 003 de 2006 (Assunto: descumprimento da lei n.º 11.108 de 2005, que garante acompanhante para parturiente, pelos noticiados); IC nº 005 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 007 de 2006 (Parte(s): Feema); IC nº 009 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 015 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 017 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 019 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 023 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 025 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 027 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 029 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 031 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 051 de 2006 (Parte(s): Emut); IC nº 061 de 2006 (Parte(s): Feema); IC nº 065 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, SIGILOSO); IC 079 de 2006 (Parte(s): Município de São João da Barra); IC nº 081 de 2006 (Parte(s): Delta Construções Ltda); IC nº 083 de 2006 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes); IC nº 093 de 2006 (Assunto: eventual sobrepreço das obras realizadas mediante dispensa de licitação, em decorrência do decreto n.º 341 de 2005, que se reporta a desastre natural de nível II (médio porte), de modo que o seu enquadramento não caracteriza situação anormal); IC nº 121 de 2006 (Parte(s): Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima e da Fundação Trianon); IC nº 147 de 2006 (Parte(s): Conjunto Habitacional dos Nogueiras); IC nº 149 de 2006 (Parte(s): Antônio Fidélis de Souza Gomes); IC nº 173 de 2006 (Parte(s): Indústria de Bebidas Joaquim Thomás de Aquino); IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Município de São Francisco do Itabapoana); IC nº 183 de 2006 (Assunto: condições irregulares de funcionamento dos noticiados, sendo os dejetos jogados em águas dos rios e a carne tem apresentado problemas que afetam a saúde pública); IC nº 005 de 2007 (Assunto: atos de improbidade administrativa, ocorridos durante o processo eleitoral de 2004, relativos à existência de funcionários fantasmas e suposto recebimento de verba ilegal por parte do noticiado); IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes); IC nº 011 de 2007 (Assunto: possível irregularidade nos procedimentos para a realização das obras de implantação da Av. Arthur Bernardes, no trecho entre a Rua Visconde do Itaboraí e a BR-101); IC nº 029 de 2007 (Parte(s): Hospital Beneficência Portuguesa); IC nº 031 de 2007 (Parte(s): Estádio Godofredo Cruz); IC nº 033 de 2007 (Assunto: suposta poluição sonora causada por carros de som que transitam pelo centro de campos, fazendo propaganda de lojas comerciais); IC nº 035 de 2007 (Assunto: suposta prática de nepotismo e extorsão contra funcionários, ameaçados de perder seus empregos, por parte da noticiada, no centro dia do idoso, bem como prática de improbidade administrativa por parte do noticiado, quando esteve à frente do referido centro, onde supostamente existem funcionários \"fantasmas”); IC 037 de 2007 (Parte(s): Fundação Municipal de Esportes); IC nº 045 de 2007 (Parte(s): ausência de saneamento básico no parque São Mateus, em Campos dos Goytacazes); IC nº 047 de 2007 (Assunto: suposto desvio de verbas); IC nº 055 de 2007 (Parte(s): moradores do bairro Parque Imperial); IC nº 059 de 2007 (Assunto: suposta promoção de autoridades públicas em São Fidélis); IC nº 077 de 2007 (Assunto: supostas irregularidades no âmbito da noticiada, tais como: prestação de primeiros socorros sem formação na área de saúde); responsável técnico sem formação na área de saúde, trabalhando como profissional de saúde); disponibilização de curso básico de capacitação de primeiros socorros para leigos); e farmácia sem farmacêutico responsável); IC nº 081 de 2007 (Parte(s): Firma Jr. E Ortopedia São José); IC nº 103 de 2007 (Assunto: lesão ao consumidor e degradação ambiental decorrente do loteamento clandestino de travessão, implantado por rockefeller de lima ou \"família rockefeller\"); IC nº 111 de 2007 (Parte(s): Parque Benta Pereira); IC nº 113 de 2007 (Parte(s): Loteamento irregular Julião Nogueira); IC nº 123 de 2007 (Assunto: irregularidades em contratação de empresa); IC nº 129 de 2007 (Parte(s): Owlas Sistem Soft); IC nº 141 de 2007 (Assunto: poluição ambiental decorrente das atividades de lavagem de caminhões na sede da primeira empresa investigada, bem como ilícito ambiental decorrente de galpão com tanque aéreo de combustível, situado na sede da segunda investigada); IC nº 145 de 2007 (Parte(s): Município de São João da Barra); IC nº 171 de 2007 (Assunto: desmatamento em área de preservação ambiental situada em Conceição do Imbé, em Campos dos Goytacazes); IC nº 191 de 2007 (Parte(s): Município de São João da Barra); IC nº 193 de 2007 (Parte(s): Empresa Marcula); IC nº 195 de 2007 (Assunto: contratação da empresa noticiada, sem licitação e não pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), acarretando prejuízos ao erário municipal); IC nº 197 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de São João da Barra); IC nº 207 de 2007 (Assunto: suposto acúmulo de sujeira e resíduos oriundos dos banhos aplicados em animais por \"carroceiros\", na Avenida Paranhos, próximo ao n.º 447, em São Fidélis); IC nº 217 de 2007 (Assunto: suposto acúmulo indevido de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 225 de 2007 (Parte(s): Sérgio Moreira dos Santos); IC nº 231 de 2007 (Parte(s): Hospital Unimed de Campos); IC nº 235 de 2007 (Assunto: suposto envolvimento de policiais civis de São Francisco de Itabapoana na liberação irregular de cargas roubadas, SIGILOSO); IC nº 247 de 2007 (Assunto: suposta existência de loteamento na área denominada \"Restinga do Xexé\", no farol de São Tomé, em Campos dos Goytacazes); IC 251 de 2007 (Assunto: suposto superfaturamento dos preços da obra emergencial de construção do \"Residencial Matadouro Campos); IC nº 267 de 2007 (Assunto: desmatamento em área de preservação permanente)); IC nº 279 de 2007 (Assunto: Codenca)); IC nº 281 de 2007 (Assunto: suposta prática de ilícito, SIGILOSO); IC Nº 283 de 2007 (Parte(s): Unimed); IC nº 285 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos); IC nº 289 de 2007 (Parte(s): Hospital Dr. Beda); IC nº 307 de 2007 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus); IC nº 311 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis); IC nº 313 de 2007 (Assunto: possível favorecimento a clínicas particulares, por parte dos noticiados); IC nº 325 de 2007 (Parte(s): Clube Campos Atlético Associação); IC nº 329 de 2007 (Assunto: supostas irregularidades em relação à dispensa de licitação n.º 30 de 2006 (proc. administrativo n.º 16.020), apresentada para a aquisição emergencial de cartilhas para epidemiologia, tendo como fornecedora a empresa investigada)); IC nº 333 de 2007 (Assunto: supostas irregularidades em relação à inexigibilidade de licitação n.º 05 de 2006 (proc. administrativo n.º 12.838), apresentada para a aquisição de monopersulfato de potássio, tendo como fornecedora a empresa investigada); IC nº 001 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades em relação à inexigibilidade de licitação n.º 08 de 2006 (proc. administrativo n.º 12.047), apresentada para a aquisição de conjunto para acesso venoso e outros, tendo como fornecedora a empresa investigada); IC nº 009 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades em relação à inexigibilidade de licitação n.º 03 de 2007 (proc. administrativo n.º 1.778), apresentada para a aquisição de material de consumo hospitalar, tendo como fornecedora a empresa investigada); IC nº 021 de 2008 (Assunto: desmatamento em área de preservação situada na fazenda barreiro, zona rural de São Fidélis, área pertencente ao investigado); IC nº 023 de 2008 (Parte(s): Mope Comércio e Indústria); IC nº 033 de 2008 (Assunto: suposta conduta irregular por parte da servidora noticiada, que estaria subfaturando os valores cobrados por ISS e embolsando a diferença referente ao que é realmente arrecadado); IC nº 035 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João da Barra); IC nº 039 de 2008 (Assunto: possível superfaturamento na realização da obra na estrada que liga a RJ180 a BR101); IC nº 041 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de São Fidélis); IC nº 043 de 2008 (Parte(s): Fazenda Garrafão); IC nº 051 de 2008 (Assunto: falta de fiscalização da vigilância sanitária sobre a qualidade da água para consumo humano, nos municípios investigados (aferição do cumprimento da portaria 518 de 2004 do Ministério da Saúde, que obriga os municípios a encaminharem à Secretaria de Estado de Saúde os relatórios dos entes responsáveis pelo tratamento e distribuição da água - atualizado em 15 de 2007 de 2009); IC nº 055 de 2008 (Parte(s): Instituto José Pelúcio); IC nº 057 de 2008 (Parte(s): Supermercado Super Líder); IC nº 061 de 2008 (Assunto: suposta poluição atmosférica decorrente do funcionamento de um incinerador de lixo, existente em hospital noticiado); IC nº 067 de 2008 (Assunto: superfaturamento nos shows ocorridos em São João da Barra, durante o verão de 2008); IC nº 073 de 2008 (Parte(s): Fundação José Pelúcio Ferreira e Service Clean Ltda); IC nº 075 de 2008 (Assunto: irregularidades na contratação da empresa investigada, feita em novembro de 2007, pela fundação investigada, para atender às suas necessidades); IC nº 079 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades nos gastos referentes à telefonia, nos últimos três anos); IC nº 081 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades nos gastos referentes à comunicação e publicidade, nos últimos três anos); IC nº 083 de 2008 (Assunto: irregularidades nos convênios realizados pela prefeitura)); IC nº 085 de 2008 (Parte(s): Previcampos); IC nº 087 de 2008 (Assunto: dispensa irregular de licitação, para realização de obras havidas como \"emergenciais\", mas sem efetiva caracterização de urgência (processos 2.06 de 204485-9, 2.06 de 202565-x, 2.06 de 204484-0, 2.06 de 204486-7 e 2.06 de 204141-8); IC nº 089 de 2008 (Assunto: percepção de salários, por vários funcionários, em patamares muito superiores aos da generalidade dos servidores públicos municipais); IC nº 091 de 2008 (Assunto: disponibilidade irregular de funcionários públicos municipais a vereadores); IC nº 093 de 2008 (Parte(s): José Luiz); IC nº 095 de 2008 (Assunto: desmatamento de área de aproximadamente 1,5 hectare, em sítio situado na localidade de esperança, zona rural, 1º distrito de São Fidélis, de propriedade do noticiado); IC nº 099 de 2008 (Parte(s): Instituto Vida e Saúde); IC nº 101 de 2008 (Assunto: falta de medicamentos imprescindíveis para o tratamento de pacientes portadores de insuficiência renal crônica); IC nº 103 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras de Campos dos Goytacazes); IC 105 de 2008 (Assunto: alagamentos que estariam ocorrendo em determinado trecho da rodovia dos ceramistas, entre as localidades de carvão e ururaí, o que teria sido causado por falhas no projeto de construção da citada via); IC nº 111 de 2008 (Assunto: precariedade dos serviços de saneamento básico (água, esgoto, coleta de lixo, etc.), de saúde pública e de transporte público coletivo na comunidade quilombos); IC nº 113 de 2008 (Assunto: irregularidades no atendimento de pacientes na clínica noticiada, situada na Rua Saldanha Marinho, n.º 387, Centro, nesta cidade); IC nº 117 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João da Barra, e Construflu); IC nº 121 de 2008 (Assunto: suspeitas de irregularidades); IC nº 125 de 2008 (Parte(s): Município de Campos e Aeroclube de Campos); IC nº 127 de 2008 (Parte(s): Fundação José Pelúcio e Instituto José Pelúcio); IC nº 133 de 2008 (Assunto: desmatamento sem licença ambiental); IC nº 135 de 2008 (Assunto: majoração irregular de salários de milhares de funcionários terceirizados da Fundação José Pelúcio); IC nº 137 de 2008 (Assunto: suposta acumulação irregular de cargos públicos de Assessor, SIGILOSO); IC nº 139 de 2008 (Parte(s): Guarda Municipal); IC nº 141 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos); IC nº 147 de 2008 (Parte(s): loteamento irregular); IC nº 149 de 2008 (Assunto: HGG); IC nº 153 de 2008 (Assunto: suposto dano ambiental decorrente de construções irregulares realizadas às margens do corpo hídrico denominado Canal do Nogueira, que passa nas proximidades do loteamento residencial da Lapa); IC nº 161 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades em procedimento licitatório); IC nº 165 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos); IC nº 167 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de São João da Barra); IC nº 169 de 2008 (Assunto: suposto afastamento de funcionário estável, ficando à disposição, sem finalidade administrativa ou interesse público); IC nº 171 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Campos); IC nº 175 de 2008 (Parte(s): Wilson Cabral); IC nº 177 de 2008 (Parte(s): Imbé e Src Campos); IC nº 183 de 2008 (Assunto: realização de pagamentos indevidos de verbas de \"gratificação adicional\" e de \"gratificação de representação\" a servidores estatutários e ocupantes de cargos em comissão); IC nº 185 de 2008 (Assunto: obra inacabada na orla de Guarus, nesta cidade); IC nº 189 de 2008 (Parte(s): Bancos BMG, Panamericano e Corretora Acaspe); IC nº 201 de 2008 (Assunto: possível insuficiência da cobertura da rede pública de Campos para pacientes com problemas oftalmológicos, decorrente da ausência de credenciamento de clínicas particulares por parte do SUS); IC nº 205 de 2008 (Parte(s): Arnaldo Vianna); IC nº 207 de 2008 (Parte(s): Campos Luz); IC nº 209 de 2008 (Parte(s): Janaína Velasco de Oliveira); IC nº 213 de 2008 (Assunto: mau estado de conservação das galerias de águas pluviais e rede coletora de esgoto nas ruas Machado de Assis, Carlos de Lacerda, Antônio Alves Cordeiro e Visconde de Itaboraí, em Campos); IC nº 219 de 2008 (Parte(s): Llx Minas-Rio Logística SA); IC nº 221 de 2008 (Parte(s): Secretário Municipal de Fazenda de São João da Barra); IC nº 223 de 2008 (Parte(s): Hipermercado Wall Mart); IC nº 225 de 2008 (Assunto: contratação de servidores sem concurso público, para cessão a entidade privada associação irmãos da solidariedade); IC nº 229 de 2008 (Parte(s): Município de São Francisco de Itabapoana); IC nº 239 de 2008 (Assunto: inclinação inadequada da ponte construída pela Prefeitura sobre o Rio Paraíba do Sul); IC nº 241 de 2008 (Assunto: suposta irregularidade da lei municipal n.º 8008 de 2008); IC nº 243 de 2008 (Assunto: Município de Campos dos Goytacazes); IC nº 245 de 2008 (Assunto: risco de desmoronamento parcial do asfalto da margem direita do canal do saco, em campos, com perigo de acidente grave para os motoristas); IC nº 247 de 2008 (Parte(s): Joel José Ribeiro Venâncio e Jefferson Couto Benevides, SIGILOSO); IC nº 001 de 2009 (Assunto: suposta contratação superfaturada feita pelas empresas noticiadas e a fundação noticiada de shows, que não ocorreram); IC nº 003 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes); IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Shopping Pelinca Square Center); IC nº 013 de 2009 (Assunto: irregularidades em obras públicas realizadas no último semestre do governo do noticiado, detectadas pela noticiante); IC nº 015 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos, SIGILOSO; IC nº 017 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos, SIGILOSO;IC nº 019 de 2009 (Parte(s): Codin, (SIGILOSO; IC nº 033 de 2009 (Assunto: alienação supostamente irregular feita pelo município à noticiada de imóvel com expressiva metragem); SIGILOSO; IC nº 037 de 2009 (Parte(s): Ação Fenorte); IC nº 039 de 2009 (Assunto: suposta percepção de vencimentos sem contraprestação laboral, SIGILOSO; IC nº 041 de 2009 (Parte(s): Beto dos Prazeres); IC nº 045 de 2009 (Parte(s): Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima); IC nº 047 de 2009 (Parte(s): Sistema Siafem); IC nº 053 de 2009 (Assunto: técnicos de farmácia trabalhando sem formação profissional adequada, em aproximadamente cem unidades); IC nº 055 de 2009 (Assunto: suposta construção irregular de residências em área destinada a equipamentos comunitários, a qual seria área de lazer, bem como existência de poços artesianos em aberto, sem nenhuma proteção, no loteamento residencial cidade nova, na localidade de Travessão, neste município); IC nº 059 de 2009 (Assunto: prática de atos de improbidade administrativa); IC nº 061 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo inconstitucional de cargos públicos pela noticiada, SIGILOSO; IC nº 067 de 2009 (Assunto: supostas irregularidades no âmbito da noticiada, tais como: reformas e ampliações de imóveis pertencentes a funcionários e parentes de funcionários da noticiada, sob o pretexto de terem sido danificados por ocasião das enchentes que assolaram o município de Campos dos Goytacazes, nos anos de 2008 e 2009); IC nº 073 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos); IC nº 075 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 081 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 093 de 2009 (Assunto: proliferação de insetos e roedores em um imóvel abandonado na Rua Alan Kardec, próximo ao n.º 54, Parque Corrientes, em Campos dos Goytacazes); IC nº 097 de 2009 (Assunto: suposta ocorrência de descarga de vinhoto no canal de Cambaíba, prejudicando os peixes, criações e o consumo pelas famílias ribeirinhas); IC nº 103 de 2009 (Parte(s): Conjunto Habitacional Parque das Nogueiras); IC nº 105 de 2009 (Parte(s): Município de São João da Barra); IC nº 107 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal); IC nº 111 de 2009 (Parte(s): Jornal O Diário); IC nº 113 de 2009 (Assunto: suposta poluição sonora causada por eventos festivos no clube noticiado); IC nº 115 de 2009 (Parte(s): Programa Cartão Campos Cidadão); IC nº 117 de 2009 (Assunto: cobrança supostamente irregular de contribuição de iluminação pública); IC nº 119 de 2009 (Parte(s): Marildo); IC nº 121 de 2009 (Assunto: supostos atos de improbidade administrativa); IC nº 123 de 2009 (Assunto: suposta existência de prestadores de serviço (não concursados) em desvio de função, bem como acúmulo de cargos públicos); IC nº 125 de 2009 (Assunto: poluição sonora e perturbação da ordem supostamente decorrentes do funcionamento do estabelecimento comercial investigado); IC nº 127 de 2009 (Assunto: nomeação do noticiado para exercer cargo comissionado (secretário municipal de desenvolvimento econômico e petróleo), sendo o mesmo um dos diretores do hospital pro clínicas, que tem convênio com o município de Campos dos Goytacazes); IC nº 129 de 2009 (Assunto: suposta violação à norma do art. 28 da lei 8.080); IC nº 131 de 2009 (Assunto: suposta acumulação irregular de cargos públicos por parte da noticiada), SIGILOSO; IC nº 133 de 2009 (Parte(s): Campos dos Goytacazes); IC nº 135 de 2009 (Parte(s): Câmara de São João da Barra); IC nº 141 de 2009 (Assunto: suposta irregularidade na contratação pelo município de Campos do serviço de aluguel de veículos pelo montante); IC nº 143 de 2009 (Parte(s): UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense); IC nº 147 de 2009 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana); IC nº 149 de 2009 (Assunto: suposta improbidade administrativa eleitoral, bem como supostas irregularidades na contratação e execução de obras, envolvendo, especialmente, a empresa noticiada); IC nº 151 de 2009 (Assunto: suposto ato de improbidade administrativa); IC nº 155 de 2009 (Parte(s): Estádio Getúlio de Souza Faria); IC nº 157 de 2009 (Assunto: suposto desmatamento ilegal às margens do rio Imbé); IC nº 159 de 2009 (Assunto: barragem da foz do córrego do Buena pela usina noticiada); IC 161 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Transportes do Município de Campos dos Goytacazes); IC nº 163 de 2009 (Parte(s): Hospital Municipal Manoel Carola); IC nº 165 de 2009 (Parte(s): Posto de Saúde Municipal de Dores de Macabu); IC nº 169 de 2009 (Assunto: suposta troca de mais de 900 luminárias, sem licitação, realizada por uma empresa da qual, em 2008, fazia parte o atual presidente da comissão de licitação); IC nº 173 de 2009 (Assunto: supostos transtornos, especialmente focos de dengue, que estariam sendo causados pelo funcionamento de um ferro velho no município de São Soão da Barra); IC nº 175 de 2009 (Parte(s): Policiais Civis Integrantes da 134ª DP); IC nº 177 de 2009 (Assunto: problemas causados pela criação de animais (galinhas, patos e coelhos) no terreno situado na Rua Alvarenga Pinto, n.º 124, Pelinca, de propriedade do noticiado, o que tem causado mau cheiro e facilitado a proliferação de ratos e insetos no local); IC nº 179 de 2009 (Assunto: supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito noticiado); IC nº 181 de 2009 (Assunto: supostas irregularidades nos estabelecimentos farmacêuticos, no Município de São Francisco de Itabapoana); IC nº 187 de 2009 (Assunto: poluição sonora e perturbação da ordem, decorrentes do funcionamento do estabelecimento comercial noticiado, na cidade de São Fidélis); IC nº 189 de 2009 (Assunto: Prefeitura Municipal de Campos); IC 191 de 2009 (Assunto: suposta poluição sonora decorrente do funcionamento da noticiada); IC nº 193 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de São Francisco de Itabapoana); IC nº 197 de 2009 (Assunto: necessidade de apurar se a reativação do programa de piscicultura, através do qual se pretende adquirir alevinos para distribuição entre produtores, bem como reativar tanques de criação, fere decisão judicial exarada em ação civil pública ajuizada por esta promotoria de justiça); IC nº 199 de 2009 (Parte(s): Município de Campos); IC nº 203 de 2009 (Assunto: existência de processos antigos que revelam fraude na percepção de salários de funcionários ligados à câmara, que teriam sido dispensados em março de 2008, havendo possibilidade, ainda, de apurar casos de funcionários que teriam conseguido retirar da câmara os processos que envolviam seus nomes); IC nº 205 de 2009 (Parte(s): Secretaria Municipal de Promoção Social de Campos); IC nº 211 de 2009 (Parte(s): Secretaria municipal de Promoção Social de Campos dos Goytacazes); IC nº 213 de 2009 (Assunto: supostas irregularidades nas compras de gêneros alimentícios, fraldas etc., no âmbito da fundação noticiada, em 2008); IC nº 215 de 2009 (Assunto: suposto ato de improbidade administrativa); IC nº 219 de 2009 (Parte(s): Policiais Militares do 8º BPM); IC nº 225 de 2009 (Parte(s): PMERJ); IC nº 227 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos); IC nº 231 de 2009 (Assunto: suposta deficiência na fiscalização do serviço de táxi no município de São Francisco de Itabapoana, havendo pessoas prestando tal serviço sem autorização); IC nº 233 de 2009 (Assunto: transformação ilegal de cargos de assistente jurídico em cargos de procuradores jurídicos); IC nº 235 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 239 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 241 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 243 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 245 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada. IC nº 247 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 249 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 251 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 253 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 257 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 259 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 261 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 263 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 265 de 2009 (Assunto: suposta poluição sonora provocada pela falta de isolamento acústico de igreja evangélica); IC nº 267 de 2009 (Assunto: suposta irregularidade em convênio destinado a manter escolinhas de futebol para crianças e adolescentes, firmado entre a associação noticiada e a prefeitura de campos, por meio da fundação municipal de esportes); IC nº 269 de 2009 (Assunto: descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado pelo noticiado com este órgão, pelo qual foram estabelecidas obrigações, tais como: desfazer barragem de concreto, não construir qualquer outra barragem e não lançar dejetos de porcos no solo, todas a serem cumpridas no sítio pertencente ao noticiado, denominado sítio sossego, situado no distrito de Dores de Macabu, neste município); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL: Processo nº 2011.01108848 - IC nº 1221 de 1992 (Parte(s): Emasa Mineração S/A); IC nº 1341 de 1994 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); IC nº 1689 de 2000 (Parte(s): Cehab); IC nº 1781 de 2001 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 1791 de 2001 (Parte(s): Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda); IC nº 1951 de 2002 (Parte(s): Instituto Santo Antônio - Escola); IC nº 1969 de 2002 (Parte(s): Titanic Distribuidora de Derivados de Petróleo); IC nº 2008 de 2002 (Parte(s): João Carlos Batista e Kcris Empreendimentos); IC nº 2066 de 2002 (Parte(s): Cemitérios São João Batista, Caju e Memorial); IC nº 2148 de 2002 (Parte(s): Vivo S/A); IC nº 2467 de 2004 (Parte(s): CEG-RIO S/A); IC nº 2617 de 2004 (Parte(s): TIM Celular S/A); IC nº 2640 de 2004 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 2742 de 2005 (Parte(s): Tropeço Bar e Restaurante); IC nº 2796 de 2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); IC nº 3009 de 2006 (Parte(s): Associação de Moradores Nossa Senhora); IC nº 3161 de 2006 (Parte(s): Terceiro Pecado Capital Restaurante Ltda); IC nº 3165 de 2006 (Parte(s): Vitório Emanuele Bar, Restaurante e Pizzaria); IC nº 3181 de 2006 (Parte(s): Restaurante Itahy); IC nº 3193 de 2006 (Parte(s): Buxixo da Tijuca Chopp Ltda); IC nº 3221 de 2006 (Parte(s): Café Bar e Churrasqueto Lareira Ltda); IC nº 3229 de 2006 (Parte(s): Maria das Graças Silva de Oliveira); IC nº 3253 de 2006 (Parte(s): Galeto do Leblon); IC nº 3497 de 2007 (Parte(s): Raul Pereira do Canto e Mello); IC nº 3513 de 2007 (Parte(s): Esporte Clube de Malha Bom Conselho); IC nº 3561 de 2007 (Parte(s): Morador do local); IC nº 3565 de 2007 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 3577 de 2007 (Parte(s): CEDAE); IC nº 3597 de 2007 (Parte(s): Casa de Cultura Laura Alvim); IC nº 3613 de 2007 (Parte(s): CHL Construtora); IC nº 3645 de 2007 (Parte(s): Alcir Matias Machado); IC nº 4085 de 2008 (Parte(s): Condomínio do Edifício Joatinga); IC nº 4089 de 2008 (Parte(s): Geraldo José Ribeiro); IC nº 4157 de 2008 (Parte(s): 21.001 Boate); IC nº 4181 de 2008 (Parte(s): Responsável pelo Lote 30 do Condomínio Flamboyan); IC nº 4196 de 2008 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 4197 de 2008 (Parte(s): Bar e Restaurante Lapa Carioca Mix Ltda); IC nº 4201 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); IC nº 4209 de 2008 (Parte(s): MP3 do Leblon Comércio de Produtos Alimentares); IC nº 4221 de 2008; IC nº 4261 de 2008; IC nº 4501 de 2009 (Parte(s): Sebastião Rocha e SP Rocha Eletro Estalado); IC nº 4506 de 2009 (Parte(s): Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); IC nº 4511 de 2009 (Parte(s): Papelaria Vini Rio Tecnologia e Serviços); IC nº 4531 de 2009 (Parte(s): Armando Padrão); IC nº 4566 de 2009 (Parte(s): Marlene Santos da Conceição); IC nº 4571 de 2009 (Parte(s): Centro Médico Rural - CEMERU); IC nº 4591 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Pedro II); IC nº 4601 de 2009 (Parte(s): Hospital Mário Kröeff); IC nº 4616 de 2009 (Parte(s): Hospital Real Cordis); IC nº 4626 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Santa Maria); IC nº 4631 de 2009 (Parte(s): Hospital São Lourenço); IC nº 4636 de 2009 (Parte(s): Aeroporto Santos Dumont); IC nº 4641 de 2009 (Parte(s): Jorge de Oliveira Dupin); IC nº 4656 de 2009 (Parte(s): Catia Maria Fabino); IC nº 4661 de 2009 (Parte(s): Porcão Rios); IC nº 4706 de 2009 (Parte(s): Rio Águas); IC nº 4711 de 2009 (Parte(s): Cristal Color); IC nº 4726 de 2009 (Parte(s): Carmo e Carmo Artezanato para Pesca); IC nº 4741 de 2009 (Parte(s): Nova Siciliano Indústria e Comércio); IC nº 4781 de 2009 (Parte(s): Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas); IC nº 4811 de 2009; IC nº 4826 de 2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 4841 de 2009 (Parte(s): Globo Comunicação e Participações); IC nº 4871 de 2009; IC nº 4881 de 2009 (Parte(s): Planetária Turismo Hoteleiro Ltda); IC nº 4901 de 2010 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 5056 de 2010; IC nº 5071 de 2010 (Parte(s): Israel de Souza e Leila Maria Peixoto Caldas da Silva); IC nº 5076 de 2010; IC nº 5081 de 2010 (Parte(s): Marcelo da Conceição Barbosa Guedes); IC nº 5086 de 2010 (Parte(s): Angela Souza dos Santos Rodrigues); IC nº 5091 de 2010 (Parte(s): Aconcheguinho do Rio da Prata); IC nº 5106 de 2010 (Assunto: a apurar); IC nº 5111 de 2010 (Parte(s): Esho - Empresa de Serviços Hospitalares); IC nº 5151 de 2010 (Parte(s): Estado e Município do Rio de Janeiro); IC nº 5171 de 2010 (Parte(s): Casa de Show); IC nº 5186 de 2010 (Parte(s): Condomínio Parque da Tijuca); IC nº 5191 de 2010 (Parte(s): proprietário do apto. 101); IC nº 5216 de 2010 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses); IC nº 5221 de 2010 (Parte(s): Vitrine do Mármore Indústria e Comércio); IC nº 5236 de 2010; IC nº 5266 de 2010 (Parte(s): Priscila C.A Brasiliense Comércio de Equipamentos); IC nº 5281 de 2010 (Parte(s): Rioprevidência); IC nº 5291 de 2010 (Parte(s): CEDAE, INEA); IC nº 5296 de 2010 (Parte(s): CEDAE, INEA); IC nº 5301 de 2010 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 5311 de 2010 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro); IC nº 5316 de 2010 (Parte(s): Bar Corcovado); IC nº 5321 de 2010 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro); IC nº 5326 de 2010 (Parte(s): Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda); IC nº 5331 de 2010 (Parte(s): Dosagem Consultoria Tecnologia); IC nº 5366 de 2010 (Parte(s): Vagão de Realengo Restaurante Ltda); IC nº 5371 de 2010 (Parte(s): Espaço Benfica); IC nº 5376 de 2010; IC nº 5386 de 2010 (Parte(s): Hotel Love Time); IC nº 5391 de 2010; IC nº 5396 de 2010 (Parte(s): Riacho Doce Construções e Serviços Ltda); 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - MEIO AMBIENTE - CRAAI RIO DE JANEIRO: Processo nº 2011.01252380 - PP nº 052 de 1997 (Parte(s): REDUC); PP nº 120 de 1999 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); PP nº 1092 de 1989 (Assunto: manguezais); IC nº 1174 de 2006 (Assunto: construção irregular - APA); IC nº 1333 de 1995 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar); IC nº 1355 de 1994 (Parte(s): CEDAE); IC nº 1372 de 1995n (Parte (s): IEF); IC nº 1472 de 1997 (Assunto: Construção); IC nº 1510 de 1998 (Parte(s): GRES. AC. Ro cinha); IC nº 1538 de 2002 (Parte(s): Centro Cultural Veneza); IC nº 1590 de 1999 (Assunto: ocupação irregular - loteamento); IC nº 1614 de 1999 (Assunto: Ordem urbanística); IC nº 1676 de 2000 (Parte(s): Petrobrás); IC nº 1699 de 2000 (Parte(s): Silva Areal Mármores e Granitos); IC nº 1756 de 2000 (Parte(s): empresas de telefonia); IC nº 1758 de 2000 (Parte(s): COMTECOM de Teresópolis); IC nº 1778 de 2001 (Parte(s): Supervia); IC nº 1810 de 2001 (Parte(s): Educandário Santa Casa de Misericórdia); PP nº 1814 de 2001 (Assunto: Poluição Hídrica); IC nº 1985 de 2002 (Parte(s): Lions Kassarão); IC nº 1988 de 2002 (Assunto: Patrimônio Cultural); IC nº 2014 de 2002 (Parte(s): Sumak e Orça); PP nº 2034 de 2002 (Assunto: Licenciamento); IC nº 2158 de 2002 (Assunto: RIOTRILHOS); IC nº 2180 de 2002 (Assunto: Construção Irregular - APA São José); IC nº 2199 de 2003 (Parte(s): Associação dos Sem Casa do Estado); IC nº 2211 de 2003 (Parte(s): CEDAE - SGP); IC nº 2240 de 2003 (Parte(s): ALGAR TELECOM LESTE S/A - CLARO); IC nº 2248 de 2003 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 2264 de 2003 (Parte(s): Consórcio Barra S/A e Governo do Estado); IC nº 2325 de 2003 (Parte(s): Social Ramos Clube); IC nº 2334 de 2003 (Parte(s): Casa da Matriz Produções Ltda.); PP nº 2373 de 2003 (Parte(s): SMU); IC nº 2416 de 2003 (Parte(s): Carlos Bacelar e Casa de Festas); PP nº 2424 de 2003 (Assunto: Ocupação irregular - loteamento); IC nº 2448 de 2004 (Assunto: ocupação irregular - fechamento de rua); IC nº 2463 de 2004 (Parte(s): CEDAE); IC nº 2484 de 2004 (Parte(s): Auto Posto de Gasolina Netuno Ltda.); IC nº 2657 de 2004 (Assunto: Patrimônio Cultural); IC nº 2660 de 2004 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 2720 de 2005 (Assunto: Desmatamento - APA); IC nº 2732 de 2005 (Assunto: Poluição Visual); IC nº 2741 de 2005 (Assunto: Patrimônio Cultural); PP nº 2771 de 2005 (Parte(s): Grajaú Country Clube); PP nº 2780 de 2005 (Parte(s): DI IULIO'S AUTO POSTO LTDA.); PP nº 2837 de 2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Presidente Ltda.); PP nº 2861 de 2005 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e CEDAE); IC nº 2864 de 2005 (Assunto: Desmatamento); IC nº 2870 de 2005 (Parte(s): Bares situados na Rua Saint Roman); PP nº 2873 de 2005 (Assunto: Construção Irregular - APA); IC nº 2876 de 2005 (Parte(s): Posto Castelinho S/A); IC nº 2915 de 2005 (Parte(s): Parque Municipal da Rainha e APA); IC nº 2918 de 2005 (Parte(s): Marmoria Pedras Mar de Espanha); IC nº 2940 de 2005 (Assunto: Resíduos Sólidos); PP nº 2957 de 2005 (Assunto: Construção Irregular - APA); IC nº 2963 de 2005; IC nº 3016 de 2006 (Parte(s): SMAC); IC nº 3024 de 2006 (Assunto: Fechamento de Rua); PP nº 3028 de 2006 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); IC nº 3032 de 2006 (Assunto: Demolição); IC nº 3036 de 2006 (Parte(s): Walter William Guimarães da Silva); IC nº 3040 de 2006 (Assunto: Construção Irregular - APA); IC nº 3056 de 2006 (Parte(s): Paulo Diniz Pereira e Jorge Diniz Pereira); IC nº 3080 de 2006; PP nº 3092 de 2006 (Assunto: Poluição Sonora); IC nº 3112 de 2006 (Assunto: Parcelamento do solo); IC nº 3128 de 2006 (Assunto: Poluição sonora); IC nº 3132 de 2006 (Parte(s): Município do Rio e Janeiro - SMU); IC nº 3136 de 2006 (Assunto: Fauna); IC nº 3148 de 2006 (Parte(s): Supermercado Zona Sul S/A); PP nº 3172 de 2006 (Assunto: Ocupação Irregular - Loteamento); IC nº 3188 de 2006 (Parte(s): Restaurante Terzetto); IC nº 3208 de 2006 (Parte(s): Garota de Ipanema); IC nº 3216 de 2006 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 3232 de 2006 (Parte(s): Bar dos Chicos); IC nº 3236 de 2006 (Parte(s): Metrô/Rio Trilhos; PP nº 3240 de 2006 (Parte(s): Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro); PP nº 3248 de 2006 (Parte(s): Restaurante La Mole); IC nº 3256 de 2006 (Assunto: Construção Irregular - APA); IC nº 3264 de 2006 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro - FECAM); IC nº 3270 de 2007 (Parte(s): Academia Ruy Medina); IC nº 3280 de 2006 (Assunto: Ocupação Irregular); IC nº 3292 de 2007 (Parte(s): CEDAE); IC nº 3296 de 2007 (Parte(s): Soldado Cardoso e Batalhão de Campo Grande); PP nº 3312 de 2006 (Parte(s): Condomínio Colinas do Retiro); IC nº 3340 de 2009 (Assunto: Parcelamento do solo); IC nº 3348 de 2007 (Assunto: Posturas Municipais); IC nº 3360 de 2006 (Assunto: Poluição Hídrica); IC nº 3364 de 2006 (Parte(s): Esso do Brasil); IC nº 3340 de 2007 (Assunto: Construção Irregular - APA); IC nº 3348 de 2007 (Assunto: Ocupação Irregular - Fechamento de Rua); IC nº 3376 de 2007 (Parte(s): Condomínio Vivendas em Sossego); IC nº 3560 de 2007 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 3572 de 2007 (Assunto: Construção Irregular - Acréscimo); IC nº 3576 de 2007 (Assunto: Licenciamento); IC nº 3600 de 2007 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); PP nº 3632 de 2007 (Assunto: Poluição Sonora); PP nº 3644 de 2007 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro); PP nº 3652 de 2007 (Parte(s): Gafisa); IC nº 3668 de 2007 (Parte(s): Favela Vila Cruzado); IC nº 3676 de 2007 (Assunto: Posturas Municipais); IC nº 3680 de 2007 (Assunto: Licenciamento); IC nº 3696 de 2007 (Parte(s): Estado e Município do Rio de Janeiro); IC nº 3700 de 2007 (Parte(s): CEDAE, FEEMA E Prefeitura do Rio de Janeiro); IC nº 3716 de 2007 (Parte(s): Margalho Posto e Serviço); IC nº 3724 de 2007 (Assunto: Patrimônio Cultural); IC nº 3740 de 2007 (Assunto: Construção Irregular - outras áreas); IC nº 3764 de 2007 (Parte(s): Parque Natural Município de Grumari); IC nº 3768 de 2007 (Parte(s): Município e Estado do Rio de Janeiro); IC nº 3780 de 2007 (Assunto: Extração Mineral); PP nº 3812 de 2007 (Parte(s): Peg Madeireira); IC nº 3812 de 2007 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); IC nº 4060 de 2008 (Parte(s): Land Rio); PP nº 4096 de 2008 (Parte(s): Tsar Car Automóveis Ltda.); IC nº 4108 de 2008 (Parte(s): Município de Magé); IC nº 4132 de 2008 (Parte(s): Município de Magé); IC nº 4136 de 2008 (Parte(s): Município de Magé); IC nº 4140 de 2008 (Parte(s): José Luís Veríssimo); IC nº 4156 de 2008 (Assunto: Ocupação Irregular - Outras Áreas); IC nº 4168 de 2008 (Parte(s): Domingos Machado Fernandes e outro); IC nº 4180 de 2008; IC nº 4212 de 2008 (Assunto: Patrimônio Cultural); PP nº 4224 de 2008 (Assunto: Poluição Atmosférica); IC nº 4228 de 2008 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua Bem. Carlos Taylor); IC nº 4256 de 2008 (Assunto: Aterro); IC nº 4260 de 2008 (Parte(s): Dalny Araújo Sucasa e Marcelo Pitanga Silvares); PP nº 4272 de 2008 (Assunto: Ocupação Irregular - outras áreas); IC 4280 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora); IC nº 4288 de 2008 (Parte(s): Emídio e Quadra Badalo Santa Teresa); PP nº 4292 de 2008 (Assunto: Ocupação Irregular - Loteamento); PP nº 4296 de 2008 (Parte(s): Salão de Beleza Werner); IC nº 4300 de 2008 (Assunto: Esgoto - outras áreas); IC nº 4316 de 2008 (Assunto: Construção Irregular - APA); IC nº 4320 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); IC 4344 de 2009 (Parte(s): IBAMA); PP nº 4405 de 2009 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); PP nº 4475 de 2009 (Assunto: Ocupação Irregular - FMP); PP nº 4485 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua Miguel Pereira e Adjacências); IC nº 4490 de 2009 (Parte(s): Hospital IV Centenário); IC nº 4515 de 2009 (Parte(s): Município do Estado do Rio de Janeiro); PP nº 4530 de 2009 (Parte(s): Clube Mix); IC nº 4540 de 2009 (Assunto: Esgoto - Outras Áreas); IC nº 4550 de 2009 (Assunto: Desmatamento - APA); IC nº 4555 de 2009 (Parte(s): Construtora Norberto Odebrecht); PP nº 4575 de 2009 (Parte(s): Condomínio Santa Bárbara); PP nº 4585 de 2009 (Parte(s): Terra Prometida); IC nº 4590 de 2009 (Assunto: Desmatamento); PP nº 4595 de 2009 (Assunto: Construção Irregular); PP nº 4615 de 2009 (Assunto: Ocupação Irrregular - Outras Áreas); IC nº 4620 de 2009 (Assunto: Impacto Viário); PP nº 4625 de 2009 (Assunto: Recursos Hídricos); IC nº 4630 de 2009 (Parte(s): Empresa Perfil Mídia (SGP)); IC nº 4635 de 2009 (Assunto: Flora); IC nº 4640 de 2009 (Parte(s): COMLURB); PP nº 4645 de 2009 (Assunto: Parcelamento do solo); PP nº 4655 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação); PP nº 4660 de 2009 (Assunto: Licenciamento); PP nº 4680 de 2009 (Parte(s): LIGHT); IC nº 4685 de 2009 (Assunto: Flora); IC nº 4690 de 2009 (Assunto: poluição atmosférica); PP nº 4700 de 2009 (Parte(s): Empresa Quality (SGP); PP nº 4705 de 2009 (Parte(s): CEDAE e outros); PP nº 4715 de 2009 (Assunto: Parcelamento do solo); PP nº 4720 de 2009 (Assunto: Licenciamento Ambiental); PP nº 4725 de 2009 (Assunto: Flora); IC nº 4740 de 2009 (Assunto: Poluição Visual); PP nº 4750 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais); PP nº 4755 de 2009 (Assunto: Parcelamento do solo); IC nº 4760 de 2009 (Parte(s): The Week); IC nº 4785 de 2009 (Parte(s): Clube Fazenda Marapendi); IC nº 4805 de 2009 (Assunto: Dragagem); IC nº 4830 de 2011 (Assunto: Ordenação de cidade - Plano Diretor); IC nº 4835 de 2009 (Assunto: Patrimônio Cultural); IC nº 4840 de 2009 (Assunto: Autorização); IC nº 4845 de 2009 (Assunto: Poluição sonora); IC nº 5050 de 2010 (Assunto: Favelização); IC nº 5065 de 2010 (Assunto: Fechamento de rua); IC nº 5070 de 2010 (Parte(s): Jorginho Capacho e Nando Capacho); IC nº 5075 de 2010 (Assunto: Plano Diretor); IC nº 5080 de 2010 (Parte(s): Empresa Quality); IC nº 5090 de 2010 (Parte(s): INFRAERO); IC nº 5095 de 2010 (Assunto: Fechamento de Rua); IC nº 5100 de 2010 (Assunto: Fechamento de Rua); IC nº 5110 de 2010 (Assunto: Licenciamento Ambiental); IC nº 5115 de 2010 (Assunto: Poda); IC nº 5120 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais); IC nº 5125 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais); IC nº 5135 de 2010 (Assunto: Parcelamento do solo); IC nº 5140 de 2010 (Assunto: Parcelamento do solo); IC nº 5150 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais); IC nº 5155 de 2010 (Parte(s): Hospital Estadual Pedro II); IC nº 5165 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora); IC nº 5175 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas); IC nº 5180 de 2010 (Parte(s): Palácio Laranjeiras); IC nº 5185 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais); IC nº 5190 de 2010 (Parte(s): Raul Pereira do Canto Melo); IC nº 5200 de 2010 (Parte(s): Clube Luso Brasileiro); PP nº 5215 de 2010 (Parte(s): Empresa Agix Motors Company); IC nº 5220 de 2010 (Parte(s): CEDAE, Estado e Município do Rio de Janeiro); PP nº 5225 de 2010 (Assunto: Parcelamento do solo); IC nº 5235 de 2010 (Assunto: Patrimônio Histórico); IC nº 5240 de 2010 (Assunto: Saneamento, esgotamento sanitário); IC nº 5245 de 2010 (Assunto: Saneamento, resíduos sólidos); IC nº 5255 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais); IC nº 5275 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora); PP nº 5285 de 2010 (Assunto: Saneamento, esgotamento sanitário); IC nº 5290 de 2010 (Parte(s): Eduardo Labre); IC nº 5310 de 2010 (Parte(s): CEDAE e Município do Rio de Janeiro); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU: Processo nº 2011.00459086 - IC nº 830 de 2008; Processo nº 2011.00456647 - IC nº 105 de 2008; IC nº 107 de 2008; IC nº 1087 de 2004; IC nº 1168 de 2005; IC nº 1196 de 2005; IC nº 1197 de 2005; IC nº 1339 de 2006; IC nº 1356 de 2005; IC nº 138 de 2008; IC nº 1447 de 2006; IC nº 1458 de 2006; IC nº 1468 de 2006; IC nº 1477 de 2006; IC nº 1478 de 2006; IC nº 1485 de 2006; IC nº 1498 de 2006; IC nº 1500 de 2006; IC nº 1507 de 2006; IC nº 1528 de 2006; IC nº 1536 de 2006; IC nº 1539 de 2006; IC nº 1547 de 2006; IC nº 1548 de 2006; IC nº 1559 de 2006; IC nº 1579 de 2006; IC nº 1638 de 2006; IC nº 1640 de 2006; IC nº 1649 de 2006; IC nº 1659 de 2006; IC nº 1668 de 2006; IC nº 1707 de 2006; IC nº 1709 de 2006; IC nº 1729 de 2006; IC nº 1759 de 2006; IC nº 1889 de 2006; IC nº 1928 de 2008; IC nº 1929 de 2006; IC nº 1949 de 2006; IC nº 2088 de 2007; IC nº 2109 de 2007; IC nº 2187 de 2007; IC nº 2248 de 2007; IC nº 2265 de 2007; IC nº 2297 de 2007; IC nº 2334 de 2007; IC nº 2387 de 2007; IC nº 2407 de 2007; IC nº 2416 de 2007; IC nº 2579 de 2008; IC nº 2607 de 2008; IC nº 038 de 2008; IC nº 004 de 2008; IC nº 669 de 2003; IC nº 706 de 2003; IC nº 709 de 2003; IC nº 745 de 2003; IC nº 886 - D de 2007; IC nº 939 de 2004; IC nº 949 de 2004; IC nº 958 de 2004; IC nº 986 de 2004; IC nº 1044 de 2004; IC nº 1407 de 2005; IC nº 1697 de 2006; IC nº 1690 de 2006; IC nº 012 de 2009; IC nº 013 de 2010; IC nº 014 de 2010; IC nº 015 de 2010; IC nº 016 de 2010; IC nº 927 de 2004; Processo nº 2011.00580171 - IC nº 1500 de 2008; IC nº 018 de 2010; IC nº 019 de 2010; IC nº 020 de 2010; Processo nº 2011.00693264 - IC nº 021 de 2010; Processo nº 2011.00794896 - IC nº 1569 de 2008; IC nº 1640 de 2008; IC nº 016 de 2009; Processo nº 2011.01095353 - IC nº 026 de 2009; IC nº 027 de 2009; IC nº 027 de 2010; IC nº 028 de 2010; Processo nº 2011.00983668 - IC nº 1590 de 2008; IC nº 1650 de 2008; IC nº 995 de 2004; IC nº 021 de 2009; IC nº 023 de 2009; IC nº 026 de 2010; 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE MACAÉ: Processo nº 2011.01182885 - IC nº 109 de 2001; IC nº 013 de 2001; IC nº 022 de 2001; PA nº 004 de 2001; IC nº 034 de 2001; IC nº 055 de 2001; IC nº 128 de 2001; IC nº 084 de 2001; IC nº 037 de 2001; IC nº 002 de 2001; IC nº 021 de 2001; IC nº 050 de 2001; IC nº 014 de 2001; IC nº 089 de 2002; IC nº 028 de 2002; IC nº 013 de 2002; IC nº 127 de 2002; IC nº 058 de 2003; IC nº 040 de 2003; PP nº 030 de 2003; IC nº 027 de 2003; IC nº 031 de 2003; IC nº 092 de 2004; IC nº 084 de 2004; IC nº 035 de 2004; IC nº 015 de 2004; IC nº 134 de 2004; IC nº 049 de 2004; IC nº 096 de 2004; IC nº 070 de 2004; IC nº 041 de 2005; IC n º 101 de 2005; IC nº 116 de 2005; IC nº 090 de 2005; IC nº 143 de 2005; IC nº 033 de 2005; IC nº 145 de 2005; IC nº 094 de 2005; IC nº 04-D de 2005; IC nº 04-B de 2005; IC nº 04-A de 2005; IC nº 079 de 2005; IC nº 026-A de 2006; PP nº 037 de 2006; IC nº 107 de 2006; PP nº 013 de 2006; PP nº 110 de 2006; PP nº 081 de 2006; PP nº 042 de 2006; IC nº 048 de 2006; PP nº 085 de 2006; PP nº 043 de 2006; IC nº 098 de 2006; IC nº 070 de 2006; PP nº 052 de 2006; IC nº 077 de 2006; IC nº 099 de 2006; IC nº 038 de 2006; IC nº 064 de 2006; IC nº 025 de 2006; IC nº 035 de 2007; IC nº 043 de 2007; IC nº 050 de 2007; IC nº 027 de 2007; IC nº 041 de 2007; IC nº 077 de 2007; IC nº 028 de 2007; PP nº 056 de 2007; IC nº 083 de 2007; PP nº 019 de 2007; IC nº 053 de 2007; IC nº 051 de 2007; IC nº 029 de 2007; PP nº 074 de 2007; IC nº 072 de 2007; PP nº 144 de 2008; IC nº 013 de 2008; PP nº 151 de 2008; PP nº 038 de 2008; IC nº 174 de 2008; IC nº 021 de 2008; PP nº 057 de 2008; IC nº 061 de 2008; IC nº 009 de 2008; IC nº 085 de 2008; PP nº 030 de 2008; PP nº 075 de 2008; PP nº 049 de 2008; PP nº 067 de 2008; REP nº 063 de 2008; IC nº 006 de 2008; PP nº 055 de 2008; PP nº 082 de 2008; IC nº 003 de 2008; IC nº 012 de 2008; IC nº 091 de 2008; IC nº 037 de 2009; PP nº 038 de 2009; IC nº 048 de 2009; PP nº 122 de 2009; PP nº 055 de 2009; PP nº 034 de 2009; IC nº 022 de 2009; IC nº 129 de 2009; IC nº 131 de 2009; IC nº 095 de 2009; PP nº 125 de 2009; IC nº 128 de 2009; PP nº 040 de 2009; PP nº 09-A de 2009; PP nº 123 de 2009; PP 101 de 2009; IC nº 098 de 2009; IC nº 033 de 2009; PP nº 226 de 2009; PP nº 200 de 2009; IC nº 050 de 2009; PP nº 102 de 2009; PP nº 175 de 2009; PP nº 136 de 2009; IC nº 072 de 2009; IC nº 055 de 2009; IC nº 050 de 2009; IC nº 064 de 2009; PP nº 041 de 2009; IC nº 081 de 2009; IC nº 088 de 2009; IC nº 058 de 2006; PP nº 120 de 2009; IC nº 048 de 2005; IC nº 149 de 2001; IC nº 040 de 2007; IC nº 057 de 2005; IC nº 047 de 2005; IC nº 005 de 2005; IC nº 060 de 2008; IC nº 074 de 2004; IC nº 059 de 2006; PP nº 056 de 2006; IC nº 134-A de 2004; IC nº 093 de 2009; PP nº 107 de 2009; IC nº 059 de 2008; IC nº 043 de 2008; PP nº 060 de 2006; IC nº 028 de 2006; PP nº 077 de 2008; IC nº 134-E de 2004; IC nº 031 de 2006; IC nº 051 de 2006; IC nº 030 de 2006; PP nº 091 de 2008; IC nº 006 de 2009; PA nº 025 de 2001; IC nº 038 de 2001; IC nº 057 de 2001; IC nº 083 de 2001; IC nº 188 de 2001; IC nº 006-E de 2002; IC nº 017 de 2002; PA nº 027 de 2002; IC nº 022 de 2003; IC nº 072 de 2004; IC nº 134 de 2004; IC nº 038 de 2005; IC nº 056 de 2005; IC nº 106 de 2005; IC nº\r\n\r\n132 de 2005; IC nº 136 de 2005; IC nº 009 de 2006; IC nº 039 de 2006; IC nº 049 de 2006; IC nº 050 de 2006; IC nº 078 de 2006; IC nº 021 de 2006; IC nº 066 de 2006; IC nº 001 de 2007; IC nº 045 de 2007; IC nº 055 de 2007; IC nº 075 de 2007; IC nº 053 de 2008; IC nº 064 de 2008; IC nº 004 de 2009; PP nº 009 de 2009; IC nº 023 de 2009; PP nº 099 de 2009; IC nº 113 de 2009; IC nº 118 de 2009; PP nº 140 de 2009; PP nº 144 de 2009; IC nº 072 de 2001; IC nº 073 de 2001; IC nº 006-D de 2002; IC nº 025 de 2004; IC nº 073 de 2004; IC nº 120 de 2004; IC nº 134 de 2004; IC nº 029 de 2005; PP nº 053 de 2006; PP nº 108 de 2006; PP nº 056 de 2007; IC nº 058 de 2007; IC nº 067 de 2007; IC nº 068 de 2007; IC nº 086 de 2007; IC nº 007 de 2008; PP nº 021 de 2008; IC nº 023 de 2008; PP nº 027 de 2008; IC nº 044 de 2008; IC nº 063 de 2008; PP nº 070 de 2008; IC nº 071 de 2008; PP nº 005 de 2009; IC nº 008 de 2009; PP nº 099 de 2009; PP nº 103 de 2009; PP nº 105 de 2009; PP nº 110 de 2009; IC nº 116 de 2009; IC nº 126 de 2009; IC nº 148 de 2009; PA nº 131 de 2001; IC nº 194 de 2001; IC nº 006-F de 2002; IC nº 059 de 2002; IC nº 090 de 2002; IC nº 045 de 2004; IC nº 058 de 2004; IC nº 071 de 2004; IC nº 134 de 2004; IC nº 086 de 2005; IC nº 110 de 2005; IC nº 005 de 2006; IC nº 012 de 2006; PA nº 019 de 2006; PP nº 024 de 2007; IC nº 059 de 2007; IC nº 027 de 2007; PP de 056-A; IC nº 098 de 2007; PP nº 021 de 2008; PP nº 022 de 2008; PP nº 033 de 2008; PP nº 041 de 2008; IC nº 060 de 2008; IC nº 042 de 2008; IC nº 018 de 2008; IC nº 073 de 2008; PP nº 014 de 2009; IC nº 085 de 2009; IC nº 090 de 2009; IC nº 091 de 2009; IC nº 092 de 2009; PP nº 143 de 2009; IC nº 114 de 2009; g. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO MACAÉ:\r\n\r\nProcesso nº 2011.01182861 - PP nº 161 de 2009; PP nº 119 de 2009; PP nº 105 de 2009; IC nº 159 de 2009; PP nº 127 de 2009; PP nº 143 de 2009; IC nº 053 de 2009; IC nº 152 de 2009; IC nº 198 de 2009; IC nº 138 de 2009; PP nº 179 de 2009; IC nº 073 de 2009; PP nº 178 de 2009; IC nº 007 de 2009; IC nº 106 de 2009; IC nº 012 de 2009; IC nº 046 de 2009; IC nº 038 de 2009; PP nº 017 de 2009; PP nº 028 de 2009; PP nº 176 de 2009; PP nº 174 de 2009; IC nº 184 de 2009; PP nº 068 de 2009; IC nº 154 de 2009; PP nº 057 de 2009; IC nº 035 de 2009; IC nº 015 de 2009; IC nº 077 de 2009; PP nº 083 de 2009; PP nº 061 de 2009; IC nº 044 de 2009; IC nº 137 de 2009; PP nº 173 de 2009; PP nº 087 de 2008; PP nº 134 de 2008; PP nº 039 de 2008; IC nº 033 de 2008; PP nº 137 de 2008; PP nº 136 de 2008; PP nº 135 de 2008; IC nº 071 de 2008; PP nº 175 de 2008; PP nº 109 de 2008; PP nº 038 de 2008; IC nº 156 de 2008; PP nº 105 de 2008; IC nº 065 de 2008; PP nº 009 de 2008; PP nº 113 de 2008; PP nº 080 de 2008; IC nº 068 de 2008; PP nº 150 de 2008; IC nº 014 de 2008; PP nº 110 de 2008; PP nº 161 de 2008; PP nº 141 de 2008; PP nº 142 de 2008; PP nº 182 de 2008; PP nº 052 de 2008; IC nº 154 de 2008; IC nº 017 de 2007; PP nº 031 de 2007; IC nº 036 de 2007; IC nº 005 de 2007; IC nº 095 de 2007; IC nº 085 de 2007; IC nº 040 de 2007; IC nº 063 de 2007; IC nº 058 de 2007; PP nº 115 de 2007; PP nº 091 de 2007; IC nº 076 de 2007; IC nº 066 de 2007; IC nº 096 de 2007; IC nº 050 de 2007; IC nº 082 de 2007; IC nº 061 de 2006; IC nº 076 de 2006; IC nº 093 de 2006; IC nº 047 de 2006; IC nº 068 de 2006; PP nº 028 de 2006; IC nº 091 de 2006; IC nº 003 de 2006; IC nº 033 de 2006; PP nº 108 de 2005; IC nº 139 de 2005; PP nº 141 de 2005; IC nº 052 de 2004; PA nº 010 de 2002; IC nº 008 de 2008; IC nº 073 de 2002; IC nº 189 de 2009; PP nº 112 de 2009; IC nº 122 de 2009; IC nº 063 de 2009; PP nº 072 de 2008; PP nº 120 de 2008; IC nº 137 de 2005; PA nº 166 de 2001; IC nº 090 de 2004; IC nº 047 de 2001; IC nº 070 de 2005; IC nº 030 de 2007; IC nº 128 de 2005; IC nº 009 de 2002; IC nº 036 de 2007; IC nº 183 de 2009; IC nº 087 de 2009; PP nº 074 de 2009; PP nº 020 de 2009; PP nº 144 de 2009; IC nº 016 de 2009; IC nº 100 de 2009; IC nº 089 de 2009; IC nº 093 de 2009; IC nº 088 de 2009; IC nº 036 de 2009; IC nº 090 de 2009; IC nº 085 de 2008; IC nº 143 de 2008; PP nº 035 de 2008; IC nº 016 de 2008; IC nº 178 de 2008; IC nº 180 de 2008; IC nº 041 de 2006; IC nº 031 de 2006; IC nº 056 de 2006; IC nº 100 de 2007; IC nº 054 de 2006; PP nº 022 de 2006; IC nº 092 de 2005; PP nº 106 de 2004; PP nº 021 de 2009; IC nº 020 de 2002; PP nº 049 de 2003; PP nº 105 de 2004; IC nº 050 de 2005; IC nº 129 de 2005; PP nº 015 de 2005; IC nº 059 de 2005; PP nº 121 de 2008; IC nº 024 de 2008; PP nº 098 de 2008; IC nº 007 de 2008; PP nº 046 de 2008; PP nº 131 de 2008; IC nº 192 de 2009; IC nº 096 de 2009; IC nº 003 de 2009; PP nº 169 de 2009; PP nº 196 de 2009; IC nº 128 de 2009; IC nº 207 de 2009; IC n\r\n\r\nº 102 de 2005; IC nº 125 de 2005; PP nº 182 de 2009; IC nº 077 de 2008; IC nº 045 de 2003; PP nº 108 de 2007; IC nº 102 de 2005; IC nº 020 de 2002; IC nº 125 de 2005; IC nº 051 de 2009; IC nº 018 de 2009; IC nº 045 de 2009; IC nº 045 de 2003; IC nº 027 de 2004; PP nº 167 de 2008; IC nº 060 de 2005; IC nº 063 de 2001; IC nº 131 de 2004; IC nº 050 de 2005; IC nº 035 de 2005; IC nº 016 de 2005; PP nº 042 de 2005; IC nº 043 de 2005; IC nº 092 de 2006; IC nº 090 de 2006; IC nº 011 de 2006; IC nº 061 de 2008; PP nº 117 de 2008; IC nº 006 de 2007; IC nº 055 de 2006; PP nº 074 de 2008; PP nº 066 de 2009; IC nº 082 de 2009; IC nº 156 de 2009; IC nº 133 de 2009; IC nº 067 de 2009; IC nº 116 de 2009; IC nº 069 de 2009; IC nº 059 de 2009; PP nº 037 de 2009; IC nº 030 de 2008; PP nº 171 de 2008; PP nº 029 de 2008; PP nº 203 de 2009; PP nº 166 de 2008; IC nº 109 de 2007; PP nº 112 de 2007; IC nº 078 de 2006; IC nº 146 de 2009; IC nº 118 de 2009; PA nº 054 de 2002; IC nº 051 de 2006; PP nº 140 de 2008; PP nº 125 de 2008; PP nº 026 de 2006; IC nº 126 de 2009; PP nº 028 de 2008; IC nº 084 de 2009; PP nº 053 de 2008; IC nº 094 de 2009; IC nº 135 de 2001; IC nº 044 de 2002; IC nº 081 de 2004; IC nº 114 de 2004; IC nº 021 de 2004; IC nº 114 de 2009; IC nº 204 de 2009; IC nº 046 de 2006; PP nº 085 de 2006; IC nº 020 de 2007; IC nº 075 de 2007; PP nº 105 de 2007; PP nº 062 de 2007; PP n\r\n\r\nº 038 de 2007; PP nº 168 de 2008; PP nº 152 de 2008; PP nº 036 de 2008; IC nº 001 de 2009; IC nº 049 de 2009; PP nº 181 de 2009; IC nº 206 de 2009; IC nº 190 de 2009; PP nº 134 de 2009; IC nº 054 de 2009; IC nº 062 de 2009; IC nº 019 de 2002; IC nº 151 de 2009; PP nº 021 de 2007; PP nº 064 de 2009; PP nº 148 de 2008; PA nº 167 de 2001; IC nº 101 de 2007; IC nº 044 de 2002; PP nº 141 de 2009; PP nº 168 de 2008; IC nº 059 de 2008; IC nº 088 de 2007; IC nº 155 de 2009; IC nº 066 de 2003; IC nº 032 de 2005; IC nº 016 de 2007; IC nº 081 de 2006; IC nº 043 de 2002; IC nº 194 de 2009; IC nº 101 de 2004; h. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - CONSUMIDOR - NITERÓI: Processo nº 2011.00759715 - Processo nº 2010.00155769 - (Parte(s): Oi TNL PCS S/A), Processo nº 2010.0318878 - (Parte(s): Globex Utilidades S/A), Processo nº 2010.00355837 - (Parte(s): Águas de Niterói), Processo nº 2010.00168412 - (Parte(s): Prefeitura de Maricá), Processo nº 2010.00158111 - (Parte(s): Prefeitura de Niterói), Processo nº 2010.00235602 - (Parte(s): Banco Real), Processo nº 2010.00276830 - (Parte(s): Studio Z Tatuagem), Processo nº 2010.00177481 - (Parte(s): Fininvest), Processo nº 2010.00166583 - (Parte(s): Icafarma Ltda), Processo nº 2010.00301242 - (Parte(s): Colégio Maria Tereza), Processo nº 2010.00355786 - (Parte(s): Procordis), Processo nº 2010.00235614 - (Parte(s): Claro), Processo nº 2010.00217086 - (Parte(s): Ampla), Processo nº 2010.00225400 - (Parte(s): Banco Bradesco), Processo nº 2010.00219796 - (Parte(s): Expresso Barreto), Processo nº 2010.0025336 - (Parte(s): Águas de Niterói), Processo nº 2010.00223174 - (Parte(s): Carla's Lanches), Processo nº 2010.00089026 - (Parte(s): Banco Real), Processo nº 2010.00225384 - (Parte(s): Viação Nossa Senhora do Amparo); Processo nº 2011.00477806 - Processo nº 2010.00042299 - (Parte(s): Viação Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2010.00055399 - (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2010.00041996 - (Parte(s): Drogarias Pacheco), Processo nº 2010.00060894 - (Parte(s): Viação Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2010.00060536 - (Parte(s): Viação Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2010.00042265 - (Parte(s): Supermercado Vila Real), Processo nº 2010.00052565 - (Parte(s): Auto Viação 1001), Processo nº 2010.00034455 - (Parte(s): Viação Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2010.00042266 - (Parte(s): Auto Viação 1001), Processo nº 2010.00055422 - (Parte(s): LRM Projetos e Construções), Processo nº 2010.00042463 - (Parte(s): Universidade Salgado de Oliveira), Processo nº 2010.00055523 - (Parte(s): Águas de Niterói); Processo nº 2011.00587503 - Processo nº 2010.00103102 - (Parte(s): Auto Viação Ingá); Processo nº 2010.00136343 - (Parte(s): Pampa Carnes); Processo nº 2010.00099881 - (Parte(s): Auto Viação Fagundes); Processo nº 2010.00099881 - (Parte(s): Auto Viação Fagundes); Processo nº 2010.00057101 - (Parte(s): Ampla); Processo nº 2010.00136345 - (Parte(s): Fetranspor); Processo nº 2010.00136349 - (Parte(s): Prefeitura de Niterói); Processo nº 2011.00714236 - Processo nº 2010.00115383 - (Parte(s): Prefeitura de Maricá); Processo nº 2010.00133131 - (Parte(s): Terra Farmácia de Manipulação); Processo nº 2010.00136350 - (Parte(s): Expresso Barreto); Processo nº 2010.00247027 - (Parte(s): Águas de Niterói); Processo nº 2010.00144958 - (Parte(s): Laboratório de Patologia Clínica Goloni); Processo nº 2010.00204908 - (Parte(s): Royal Car Comércio de Veículos Ltda); Processo nº 2010.00115397 - (Parte(s): Viação Santo Antônio); Processo nº 2010.00155779 - (Parte(s): Águas de Niterói); Processo nº 2010.00089028 - (Parte(s): Barcas S/A); Processo nº 2011.00884741 - Processo nº 2010.00471201 - (Parte(s): Farmagral Farmácia Ltda), Processo nº 2010.00396012 - (Parte(s): Expresso Garcia Ltda), Processo nº 2010.00440661 - (Parte(s): Viação Santo Antonio), Processo nº 2010.00354195 - (Parte(s): Ortomol Farmácia de Manipulação), Processo nº 2010.00356744 - (Parte(s): Depósito de Gás), Processo nº 2009.00307639 - (Parte(s): C&A Modas), Processo nº 2010.00433807 - (Parte(s): Volks Auto Escola Ltda), Processo nº 2010.00485437 - (Parte(s): Globex Utilidades - Ponto Frio), Processo nº 2010.00479357 - (Parte(s): CEPRO), Processo nº 2010.00356697 - (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2010.00356537 - (Parte(s): Colégio São Vicente de Paulo), Processo nº 2010.00383788 - (Parte(s): Banco Real - Agência 1517), Processo nº 2010.00485388 - (Parte(s): Casas Bahia); Processo nº 2011.01032322 - Processo nº 2010.00270613 - (Parte(s): Posto Um Af Souza Ltda), Processo nº 2010.00477373 - (Parte(s): Banco Panamericano), Processo nº 2010.00425433 - (Parte(s): Viação Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2010.00520041 - (Parte(s): Citröen), Processo nº 2010.00585746 - (Parte(s): Claro S/A), Processo nº 2010.00552686 - (Parte(s): Águas de Niterói), Processo nº 2010.00543176 - (Parte(s): Vivo S/A), Processo nº 2010.00375877 - (Parte(s): Nokia do Brasil), Processo nº 2010.00518599 - (Parte(s): Universidade Cândido Mendes), Processo nº 2010.00585749 - (Parte(s): PLL Centro Service), Processo nº 2010.00471168 - (Parte(s): Bazar e Perfumaria Simões); Processo nº 2011.01239616 - IC nº 2010.00702398 de 2010 (Parte(s): Drogarias Pacheco), IC nº 2010.00680877 de 2010 (Parte(s): Rede Favorita, IC nº 2010.00680880 de 2010 (Parte(s): Rede Max), IC nº 2010.00651567 de 2010 (Parte(s): Viação Pendotiba), IC nº 2010.00680497 de 2010 (Parte(s): Rede Imperial), IC nº 2010.00680870 de 2010 (Parte(s): Rede Ocean Farma), IC nº 2010.00646820 de 2010 (Parte(s): Universidade Salgado de Oliveira), IC nº 2010.00585742 de 2010 (Parte(s): Auto Lotação Ingá), IC nº 2010.00680883 de 2010 (Parte(s): Rede Moderna), IC nº 2010.00680851 de 2010 (Parte(s): Rede Ultramil), IC nº 2010.00680873 de 2010 (Parte(s): Rede Farma Útil), IC nº 2010.00603556 de 2010 (Parte(s): Irmandade São Vicente de Paulo), IC nº 2010.00680446 de 2010 (Parte(s): Rede Hiper Farma), IC nº 2010.00680874 de 2010 (Parte(s): Farmácia Avenida), IC nº 2010.00623894 de 2010 (Parte(s): SEETEP), IC nº 2010.00680864 de 2010 (Parte(s): Rede Viva Bem Farmácias), IC nº 2010.00680385 de 2010 (Parte(s): Rede Ofertão), IC nº 2010.00680885 de 2010 (Parte(s): Rede Tamoio), IC nº 2010.00680886 de 2010 (Parte(s): Rede Cristal); PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - MEIO AMBIENTE - CAPITAL: Processo nº 2011.01234516 - IC nº 1208 de 1987 (Parte(s): Unidades de Conservação): IC nº 1460 de 1997 (Assunto: Gestão Ambiental), IC nº 1500 de 1998 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 1502 de 1992 (Assunto: ERB'S), IC nº 1580 de 1999 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 1604 de 1999 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 1617 de 1999 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 1660 de 1999 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 1666 de 1999 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 1675 de 2000 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 1706 de 2000 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 1720 de 2000 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 1728 de 2000 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 1744 de 2000 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 1806 de 2001 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 1808 de 2001 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 1860 de 2001 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 1884 de 2001 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 1902 de 2001 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 1906 de 2001 (Assunto: Gestão Ambiental), IC nº 1946 de 2002 (Parte(s): APP), IC nº 1948 de 2002 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC n\r\n\r\nº 1971 de 2001 (Assunto: ERB'S), IC nº 1983 de 2002 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 1989 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2029 de 2002 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 2030 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2036 de 2002 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 2046 de 2002 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 2058 de 2002 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 2073 de 2002 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 2075 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2078 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2081 de 2001 (Assunto: ERB'S), IC nº 2082 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2084 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2087 de 2001 (Assunto: ERB'S), IC nº 2088 de 2001 (Assunto: ERB'S), IC nº 2090 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2091 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2093 de 2001 (Assunto: ERB'S), IC nº 2094 de 2003 (Assunto: ERB'S), IC nº 2096 de 2003 (Assunto: ERB'S), IC nº 2097 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2099 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2100 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2102 de 2001 (Assunto: ERB'S), IC nº 2105 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2106 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2108 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2109 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2111 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2112 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2114 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2115 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2117 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2120 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2121 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2123 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2124 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2126 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2127 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2128 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2137 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2138 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2141 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2143 de 2002 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 2144 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2147 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2149 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2150 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2155 de 2002 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 2156 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2159 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2161 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2164 de 2000 (Assunto: ERB'S), IC nº 2167 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2168 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2176 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2177 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2179 de 2002 (Assunto: ERB'S), IC nº 2194 de 2002 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2197 de 2002 (Assunto: Patrimônio Cultural - Arquitetônico), IC nº 2201 de 2002 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2218 de 2003 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2233 de 2003 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 2236 de 2003 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 2242 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2256 de 2003 (Assunto: poluição sonora), IC nº 2315 de 2003 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2318 de 2003 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2360 de 2003 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 2362 de 2003 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 2390 de 2003 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 2429 de 2003 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2462 de 2004 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 2483 de 2004 (Assunto: Patrimônio Cultural - Arquitetônico), IC nº 2489 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 2495 de 2004 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 2501 de 2004 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 2531 de 2004 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 2534 de 2004 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2537 de 2004 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2555 de 2004 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 2561 de 2004 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC Nº 2576 de 2004 (Assunto: Patrimônio Cultural - Arquitetônico), IC nº 2582 de 2004 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2585 de 2004 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2588 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2609 de 2004 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 2621 de 2004 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 2624 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2641 de 2004 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 2662 de 2004 (Assunto: Mineração), IC nº 2665 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2671 de 2004 (Assunto: Licenciamento - Energia), IC nº 2676 de 2004 (Assunto: Licenciamento Ambiental), IC nº 2680 de 2004 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 2695 de 2004 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 2728 de 2008 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 2737 de 2005 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 2749 de 2005 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 2752 de 2005 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 2842 de 2005 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 2851 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 2860 de 2009 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 2871 de 2005 (Assunto: APP), IC nº 2878 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 2893 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 2939 de 2005 (Assunto: Poluição Hídrica), IC 2943 de 2005 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 2953 de 2005 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 2955 de 2005 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 2958 de 2005 (Assunto: Recursos Hídricos), IC nº 2961 de 2005 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC 2990 de 2006 (Assunto: Fauna Doméstica), IC nº 3006 de 2007 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 3018 de 2006 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 3022 de 2006 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 3066 de 2006 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 3070 de 2006 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 3074 de 2006 (Assunto: Drenagem Urbana), IC nº 3078 de 2006 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 3090 de 2006 (Assunto: Gestão Ambiental), IC nº 3098 de 2006 (Assunto: Licenciamento - Plantas Industriais), IC nº 3102 de 2006 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 3146 de 2006 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 3150 de 2006 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 3154 de 2006 (Assunto: Patrimônio Cultural - Arquitetônico), IC nº 3170 de 2006 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 3182 de 2006 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3186 de 2006 (Assunto: Áreas Públicas e Poluição Sonora), IC nº 3194 de 2006 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 3198 de 2006 (Assunto: Gestão Ambiental), IC nº 3210 de 2006 (Assunto: Mineração), IC nº 3218 de 2006 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 3234 de 2009 (Assunto: Mineração), IC nº 3238 de 2006 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 3242 de 2006 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3262 de 2006 (Assunto: ERB'S), IC nº 3534 de 2007 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 3542 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3546 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3550 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3554 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3558 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3562 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3566 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3570 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3574 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3582 de 2007 (Assunto: APP), IC nº 3598 de 2007 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 3638 de 2007 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 3646 de 2007 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 3650 de 2009 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 3658 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3678 de 2007 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 3694 de 2007 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 3702 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3714 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3722 de 2007 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 3758 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 3762 de 2007 (Assunto: Áreas Públicas), PP nº 3778 de 2007 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 3790 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 3798 de 2009 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 3806 de 2009 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 3927 de 2008 (Assunto: Resíduos Sólidos), IC nº 4034 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4046 de 2008 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4058 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4066 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4070 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4074 de 2008 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 4078 de 2008 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4090 de 2008 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 4094 de 2008 (Assunto: Patrimônio Cultural - Arquitetônico), IC nº 4098 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4102 de 2008 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4110 de 2008 (Assunto: Licenciamento - Infraestrutura), IC nº 4118 de 2008 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4126 de 2008 (Assunto: Resíduos Sólidos), IC nº 4130 de 2008 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4134 de 2008 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4138 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4142 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4150 de 2009 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 4159 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4162 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4178 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4182 de 2008 (Assunto: Mineração), IC nº 4186 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 4194 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4204 de 2008 (Assunto: ERB'S), IC nº 4214 de 2008 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4218 de 2008 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 4226 de 2008 (Assunto: Gestão Ambiental), IC nº 4238 de 2008 (Assunto: Gestão Ambiental), IC nº 4244 de 2008 (Assunto: ERB'S), IC nº 4250 de 2008 (Assunto: Supressão de Vegetação e Posturas Municipais), IC nº 4262 de 2008 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 4266 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4286 de 2009 (Assunto: Mineração), IC nº 4290 de 2008 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4298 de 2009 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 4302 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4310 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora e Posturas Municipais), IC nº 4318 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4322 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4338 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4342 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4358 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4362 de 2009 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 4366 de 2008 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 4370 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4386 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4394 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4398 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4406 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4410 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora e Áreas Públicas), IC nº 4414 de 2009 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 4418 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4426 de 2008 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4430 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4446 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4458 de 2009 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 4462 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4470 de 2008 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4477 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4478 de 2009 (Assunto: ERB'S), IC nº 4482 de 2009 (Assunto: Resíduos Sólidos), IC nº 4487 de 2009 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 4492 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4497 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4502 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4527 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4532 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4537 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4542 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4547 de 2009 (Assunto: Patrimônio Cultural - Arquitetônico), IC nº 4557 de 2009 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 4562 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4567 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4572 de 2009 (Assunto: APP), IC nº 4577 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 4580 de 2009 (Assunto: Resíduos Sólidos), IC nº 4592 de 2009 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 4597 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4602 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora e Atmosférica), IC nº 4617 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4622 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 4627 de 2009 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 4632 de 2009 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 4637 de 2009 (Assunto: Licenciamento - Infraestrutura), IC nº 4642 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação e Posturas Municipais), IC nº 4647 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4652 de 2009 (Assunto: Unidades de Conservação), IC nº 4657 de 2009 (Assunto: Poluição), PP nº 4662 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4665 de 2009 (Assunto: Uni dades de Conservação), IC nº 4672 de 2009 (Assunto: Resíduos Sólidos), IC n º 4682 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4687 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4692 de 2009 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 4697 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 4702 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4707 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 4712 de 2009 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 4717 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4722 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4722-A de 2010 (Assunto: Acompanhamento de TAC), IC nº 4727 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4731 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4732 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº\r\n\r\n4737 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4742 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4747 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4752 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4757 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4762 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4767 de 2009 (Assunto: Supressão de Vegetação), IC nº 4777 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4782 de 2009 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 4787 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4792 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4797 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4802 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4807 de 2009 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 4812 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4817 de 2009 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 4822 de 2009 (Assunto: Poluição Atmosférica), IC nº 4827 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4832 de 2009 (Assunto: Resíduos Sólidos), IC nº 4837 de 2009 (Assunto: Resíduos Sólidos), IC nº 4842 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4852 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4857 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4867 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4877 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4887 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4892 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4897 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4902 de 2009 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), PP nº 4907 de 2009 (Assunto: Esgotamento Sanitário), IC nº 4912 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 4917 de 2009 (Assunto: Unidades de Conservação), IC nº 4927 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora e Atmosférica), IC nº 4942 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4947 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4962 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 4972 de 2009 (Assunto: Segurança em Edificações), IC nº 4977 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC n\r\n\r\nº 4982 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 4987 de 2009 (Assunto: Mineração), IC nº 4992 de 2009 (Assunto: Segurança em Edificações), IC nº 5002 de 2009 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 5007 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5012 de 2009 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5017 de 2009 (Assunto: Segurança em Edificações), IC nº 5022 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5027 de 2009 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5037 de 2010 (Assunto: Parcelamento do Solo), IC nº 5042 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5057 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 5067 de 2010 (Assunto: Segurança em Edificações), IC nº 5072 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5077 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 5082 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora e Áreas Públicas), IC nº 5087 de 2010 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 5092 de 2010 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 5097 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5102 de 2010 (Assunto: Recursos Hídricos), IC nº 5107 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5112 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5117 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5121 de 2010 (Assunto: Segurança em Edificações), IC nº 5122 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5127 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora e Áreas Públicas), IC nº 5132 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5137 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5142 de 2010 (Assunto: Patrimônio Cultural - Arquitetônico), IC nº 5147 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5152 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora e Áreas Públicas), IC nº 5157 de 2010 (Assunto: Poluição Visual), IC nº 5162 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 5167 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 5172 de 2010 (Assunto: Segurança em Edificações), IC nº 5177 de 2010 (Assunto: Posturas Municipais), IC nº 5182 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5187 de 2010 (Assunto: Segurança em Edificações), IC nº 5192 de 2010 (Assunto: Resíduos Sólidos), IC nº 5197 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5202 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5207 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5212 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5217 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5227 de 2010 (Assunto: Poluição Hídrica), IC nº 5232 de 2010 (Assunto: Áreas Públicas), IC nº 5237 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5242 de 2010 (Assunto: Patrimônio Cultural - Arquitetônico), IC nº 5247 de 2010 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 5252 de 2010 (Assunto: Licenciamento - Serviços), IC nº 5257 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5262 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora), IC nº 5267 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora e Áreas Públicas), IC nº 5272 de 2010 (Assunto: Ordenação da Cidade / PD), IC nº 5277 de 2010 (Assunto: Poluição Sonora); 1.2 - PROCEDIMENTOS PARA EXAME DAS PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.44212.00 (dois volumes) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1158 de 2005 (Parte(s): ILP Sodalício da Sacra Família), Processo nº 2008.00019654 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 2008 (Parte(s): Helena Câmara de Souza Costa), Processo nº 2008.000127595 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 2008 (Parte(s): Zenaide Almeida Barreira), Processo nº 2008.00182163 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1299 de 2008 (Parte(s): Maria da Cruz Pereira), Processo nº 2009.00001247 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 2009 (Parte(s): Leda Marques Pinheiro), Processo nº 2009.00029639 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 557 de 2009 (Parte(s): Zuleika Macedo Novaes), Processo nº 2009.00054563 (um volume e um apenso 2010.00376174) (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 771 de 2009 (Parte(s): Valdemar José da Hora), Processo nº 2009.00225643 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00086112) (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2305 de 2009 e 1395 de 2010 (Parte(s): José Cícero Henrique e Maria Sofia Caus), Processo nº 2010.00006946 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 2010 (Parte(s): Salvador Fittipaldi), Processo nº 2010.00049411 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 2010 (Parte(s): Aurelina Alves Santos), Processo nº 2010.00268852 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00100768 e 2011.00452431) (CIMP) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 247 de 2010 (Parte(s): Margarida Ferreira Babadeti), Processo nº 2010.00280425 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1012 de 2010 (Parte(s): Aparecida Luiza Duque), Processo nº 2010.00285069 (sete volumes) (Recurso - Processo nº 2011.01136871) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 111 de 2010 (Parte(s): Município de Araruama), Processo nº 2010.00350886 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1142 de 2010 (Parte(s): Luiz Albertino Bandeira), Processo nº 2010.00515417 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1471 de 2011 (Parte(s): Odete Jerônimo de Almeida), Processo nº 2010.00519789 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1581 de 2010 (Parte(s): Élio Gaspar dos Santos), Processo nº 2010.00571685 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1672 de 2010 (Parte(s): Osmir Rodrigues), Processo nº 2010.00713752 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2104 de 2010 (Parte(s): Maria Celeste Pereira Jardim), Processo nº 2010.01004754 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2683 de 2010 (Parte(s): Léa da Silva Brochado), Processo nº 2011.00035780 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 2011 (Parte(s): Sidney Alves de Carvalho), Processo nº 2011.00035946 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 2011 (Parte(s): Fernando de Bastos Cruz), Processo nº 2011.00054309 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 2011 (Parte(s): Ney Madeira), Processo nº 2011.00058284 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 2011 (Parte(s): Iracy Baptista da Costa), Processo nº 2011.00074744 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 503 de 2011 (Parte(s): Laudilice Nascimento Pereira), Processo nº 2011.00089087 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2011 (Parte(s): Bismark Rosa dos Santos), Processo nº 2011.00176555 (um volume e um anexo) (CIMP) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 032 de 2011 (Assunto: Notícia da existência de construções irregulares na Praia de Itinga, Baía de Bracuhy, em Angra dos Reis), Processo nº 2011.00397274 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 2011 (Parte(s): Olívia Rommel Fleck), Processo nº 2011.00397282 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1055 de 2011 (Parte(s): Hilda Faria Mol), Processo nº 2011.00452297 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 2011 (Parte(s): Carmela Fittipaldi Meliande), Processo nº 2011.00495205 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1343 de 2011 (Parte(s): Antonietta Almeida de Freitas), Processo nº 2011.00531569 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1541 de 2011 (Parte(s): Luis Carlos dos Santos), Processo nº 2011.00553905 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1495 de 2011 (Parte(s): Marina de Souza Soares), Processo nº 2011.00609197 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1623 de 2011 (Parte(s): José Célio de Sant'Anna), Processo nº 2011.00655611 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1711 de 2011 (Parte(s): Rubens Alves da Costa), Processo nº 2011.00655612 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1714 de 2011 (Parte(s): Selda Moura Rolim), Processo nº 2011.00683956 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1801 de 2011 (Parte(s): Humberto Annibal de Mello Santos), Processo nº 2011.00774849 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1964 de 2011 (Parte(s): Cecília Marta Tadea Bisetti Vanderguem de Zela), Processo nº 2011.00803497 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2033 de 2011 (Parte(s): Terezinha Batista da Silva), Processo nº 2011.00815947 (Recurso - Recorrente: Zito de Mattos) (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2121 de 2011 (Parte(s): Sebastião Rodrigues de Mattos), Processo nº 2011.00844251 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2172 de 2011 (Parte(s): Helena Carmem Tavares Revoredo), Processo nº 2011.00844257 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2175 de 2011 (Parte(s): Custodia Silva Wanderley), Processo nº 2011.00844260 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2163 de 2011 (Parte(s): Dalila Lopes da Cruz), Processo nº 2011.00844264 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2182 de 2011 (Parte(s): Débora de Almeida Fernandes), Processo nº 2011.00844273 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2183 de 2011 (Parte(s): Carmelita Maria de Souza Carcau), Processo nº 2011.00844310 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2161 de 2011 (Parte(s): Celina de Freitas Vieira), Processo nº 2011.00844320 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2162 de 2011 (Parte(s): Cenira dos Santos Soares), Processo nº 2011.00844321 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2165 de 2011 (Parte(s): Cléa Monteiro Correa Couto), Processo nº 2011.00853349 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2233 de 2011 (Parte(s): Domingos Galetti), Processo nº 2011.00853353 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2285 de 2011 (Parte(s): Heloísa Souto Lyra Romaguera), Processo nº 2011.00853390 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2232 de 2011 (Parte(s): Joana D'Arc Tavares), Processo nº 2011.00853564 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2292 de 2011 (Parte(s): Dinah Grasso Cardoso), Processo nº 2011.00853589 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2215 de 2011 (Parte(s): Helena Carmem Tavares Revoredo), Processo nº 2011.00853986 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2234 de 2011 (Parte(s): Georgiana Vianna Galvão), Processo nº 2011.00853991 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 2011 (Parte(s): Glória Cabral), Processo nº 2011.00854015 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2244 de 2011 (Parte(s): Helena Pereira de Siqueira), Processo nº 2011.00854050 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2251 de 2011 (Parte(s): Djalma da Silva), Processo nº 2011.00858928 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2275 de 2011 (Parte(s): Nicéia Guimarães Marcial), Processo nº 2011.00859045 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2263 de 2011 (Parte(s): Maria Osvaldina Motta), Processo nº 2011.00859049 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2281 de 2011 (Parte(s): Maria Luz Simon Rojo), Processo nº 2011.00864334 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2304 de 2011 (Parte(s): Hugo Fernandes), Processo nº 2011.00864356 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2323 de 2011 (Parte(s): Hilda Sampaio), Processo nº 2011.00864387 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2372 de 2011 (Parte(s): Nazaré Pinheiro), Processo nº 2011.00866110 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2364 de 2011 (Parte(s): Jesus Aguiar Mato), Processo nº 2011.00970291 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2432 de 2011 (Parte(s): José Márcio Costa Marques do Couto e Marilda da Silveira Couto), Processo nº 2011.00977201 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Paulo Roberto Elydio da Silva), Processo nº 2007.00118616 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2138 de 2007 (Parte(s): Abigail Sena Pinto Campos), Processo nº 2008.00100685 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2008 (Parte(s): Manuel Pinto Guedes), Processo nº 2009.00003417 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2009 (Parte(s): Avelina da Conceição), Processo nº 2009.00191664 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1837 de 2009 (Parte(s): João José dos Santos Nascimento), Processo nº 2009.00208369 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00102684) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1899 de 2009 (Parte(s): Euridice Zadinar Correa), Processo nº 2010.00257689 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 2010 (Parte(s): Hélio dos Santos), Processo nº 2010.00507221 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1553 de 2010 (Parte(s): Newton da Silva), Processo nº 2010.00900838 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2459 de 2010 (Parte(s): Waldira Vaz de Castro), Processo nº 2010.00931723 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2537 de 2010 (Parte(s): Roberto Bernardes), Processo nº 2011.00152295 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 468 de 2011 (Parte(s): Sebastiana Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2011.00190223 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 588 de 2011 (Parte(s): Ubirajara Rodrigues), Processo nº 2011.00190260 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626 de 2011 (Parte(s): Antonio Cavalcanti de Lima), Processo nº 2011.00190349 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 2011 (Parte(s): Concelita Ribeiro), Processo nº 2008.00203089 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9076 de 2008 (Parte(s): Rafael Silva Oliveira e outros e sítio da internet “www.clubedopoker.com), Processo nº 2009.00309289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 068 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Teles e Itajuru Veículos LTDA), Processo nº 2009.00338272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2009 (Parte(s): Cerâmica Vasatex e Ana Karla Lunz Gusmão), Processo nº 2010.00315586 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2010 (Parte(s): Rosilane Cardoso dos Santos), Processo nº 2010.00638222 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5391 de 2010 (Parte(s): Amilton da Silva), Processo nº 2010.00648742 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 462 de 2010 (Parte(s): Escola Municipal Nair Valadares), Processo nº 2010.00833466 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 595 de 2010 (Parte(s): Lucia Regina do Nascimento Soares), Processo nº 2010.00922661 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Parte(s): Felipe Ralph da Costa Santos e UFF), Processo nº 2010.01113838 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 1208 de 2010 (Assunto: Apura ocorrência de incêndios no final do mês de agosto de 2007 em Teresópolis), Processo nº 2011.00211126 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 059 de 2011 (Parte(s): Município de Barra Mansa), Processo nº 2011.00243895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Wallace Bastos da Silva), Processo nº 2011.00319480 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00005806) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 232 de 2011 (Assunto: Apurar a interrupção no abastecimento de água na Rua Oito de Setembro, no Cachambi, supostamente em virtude da tubulação antiga), Processo nº 2011.00420020 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1117 de 2011 (Parte(s): Catia Maria Neves de Farias), Processo nº 2011.00521155 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00998668) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 425 de 2011 (Parte(s): Auto Viação Jabour LTDA), Processo nº 2011.00745746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2011 (Parte(s): Elivelton Orlando Martins), Processo nº 2011.00838002 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 592 de 2011 (Parte(s): Marília Palmerim de Souza), Processo nº 2006.00146086 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9764 de 2006 (Parte(s): Rosemary da Silva), Processo nº 2007.00072532 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Maria D'Aparecida da Silva), Processo nº 2008.00210771 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4215 de 2008 (Parte (s): “restaurante Feijão da Lapa”), Processo nº 2009.00037353 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2009 (Assunto: Relato do funcionamento de uma creche clandestina, com aproximadamente 16 crianças matriculadas, que sofriam agressões físicas e psicológicas dos funcionários), Processo nº 2009.00330034 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2011 (Parte(s): Aline Beatriz Nunes Breda), Processo nº 2010.00347783 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Leo de Souza Villares), Processo nº 2010.00573236 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1533 de 2010 (Parte(s): Viação Andorinha - Consórcio Santa Cruz de Transportes), Processo nº 2010.00755903 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1217 de 2010 (Parte(s): Empresa Sky e Rodrigo Barroso de Oliveira), Processo nº 2011.00176532 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2011 (Assunto: Relato de que empregados de uma creche em Bonsucesso estariam agredindo psicologicamente as crianças que freqüentam o estabelecimento), Processo nº 2011.00545735 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2011 (Parte(s): Cláudia Maria Guimarães de Oliveira e Jardim de Infância Tia Vera), Processo nº 2011.00652853 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 098 de 2011 (Parte(s): Estevão Ramos), Processo nº 2011.00709003 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 2011 (Assunto: Relato de que a adolescente Rachel, de cerca de treze anos de idade, estava mantendo relações sexuais com seu vizinho Felipe), Processo nº 2011.00764406 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2011 (Parte(s): Joseane de Azevedo Cunha Nascimento), Processo nº 2011.00777802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2011 (Parte(s): Rosana Alves Cordeiro), Processo nº 2011.00877267 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 2011 (Assunto: Narra que uma criança de aproximadamente nove anos de idade foi abusada sexualmente pelo Tio Antonio), Processo nº 2011.00884790 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 300 de 2011 (Assunto: Notícia de que adolescente de aproximadamente quatorze anos, sofre agressões físicas e abuso sexual praticados pelo tio), Processo nº 2002.00001712 (dois volumes e três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 131 de 1999 (Parte(s): Eduardo Paes e CET-RIO), Processo nº 2008.00204200 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 271 de 2008 (Parte(s): Maubimar Mineradora LTDA), Processo nº 2008.00208482 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 2008 (Parte(s): Dina América Francisco da Silva e Lojas Americanas), Processo nº 2010.00228019 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5249 de 2010 (Parte(s): João Carlos de Araujo Vilas Boas e Oriente Construção Civil LTDA), Processo nº 2010.00918601 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1473 de 2010 (Parte(s): Ilson de Medeiros Castro Filho e Net Rio), Processo nº 2010.00921674 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1479 de 2010 (Parte(s): Viação Andorinha - Consórcio Santa Cruz de Transportes), Processo nº 2011.01037799 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 437 de 2011 (Assunto: Notícia de que os consumidores que utilizam o serviço da Supervia teriam que aguardar cerca de até 2 horas pela composição que faz a baldeação na estação de Japeri que vai em direção a Central do Brasil), Processo nº 2011.00114086 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 055 de 2011 (Parte(s): Dalthan Medeiros Simas), Processo nº 2006.012.07568.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1013 de 2006 (Assunto: Apurar a notícia de ocorrência de poluição sonora advinda de quiosques na Praça dos Pescadores em Armação dos Búzios), Processo nº 2006.00083723 (um volume principal e três volumes do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2709 de 2006 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde AP-511 e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00324700 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4902 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo - AMAB e E.R. Productions Evangelistic Resources), Processo nº 2010.00870009 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5207 de 2010 (Parte(s): Associação da Polícia Ferroviária Federal - APOLIFER), Processo nº 2011.00552200 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5875 de 2011 (Assunto: Notícia de caminhão flagrado despejando irregularmente entulho em um terreno situado na Via Serviente 4, Vargem Grande), Processo nº 2006.00085910 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3303 de 2006 (Assunto: Visa apurar suposta ilegalidade urbanístico-ambiental decorrente da instalação de quiosque em área pública), Processo nº 2009.00324033 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3991 de 2009 (Assunto: Visa apurar implantação de empreendimento imobiliário na região da Área de Proteção Ambiental (APA) de Grumari e Prainha), Processo nº 2009.00334735 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Hilda Gonçalves da Cunha), Processo nº 2010.00219769 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 024 de 2010 (Parte(s): Regiane Bastos da Silva), Processo nº 2010.00300434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 024 de 2011 (Parte(s): ANP e Posto de Combustíveis AAJ Silveira Gás de Búzios LTDA), Processo nº 2010.00354088 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 1165 de 2010 (Parte(s): Aline Gomes de Oliveira), Processo nº 2010.00424835 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 2010 (Parte(s): Clínica Radiclin e Município de Barra Mansa), Processo nº 2010.00631120 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 2010 (Assunto: Notícia de possível fornecimento de merenda escolar vencida para rede municipal de ensino), Processo nº 2010.00847093 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 074 de 2010 (Parte(s): Olívia Carneiro de Lima), Processo nº 2011.00317153 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 066 de 2011 (Assunto: Apurar a ocorrência de possível violação dos direitos dos consumidores, posto que estabelecimentos comerciais estariam vendendo seus produtos com preços “quebrados”, com o escopo de não fornecerem o troco exato e obterem lucro indevido), b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2009.00031251 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00052326) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Vanessa da Mota Pinheiro), Processo nº 2009.00048772 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 713 de 2010 (Parte(s): Instituto Ação Beneficente do Centro de Reformulação de Vidas Vale de Jaboque - Grupo Alívio), Processo nº 2009.00062434 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Renato Brasiliense de Holanda Cavalcante), Processo nº 2009.00307306 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 2009 (Parte(s): Elisa de Figueiredo Lima), Processo nº 2010.00318533 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Colégio de Aplicação da UFRJ), Processo nº 2010.00500924 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 161 de 2010 (Parte(s): Elimara do Nascimento), Processo nº 2010.00671660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 072 de 2004 (Parte(s): Município de Quissamã), Processo nº 2010.00976537 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Manoel Paulino e Lourdes Teixeira), Processo nº 2011.00354022 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 de 2011 (Assunto: Notícia de irregularidades no fornecimento do medicamento ANASTROZOL pela rede municipal de saúde), Processo nº 2011.00422512 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 011 de 2011 (Parte(s): Almerinda Meneses da Silva), Processo nº 2011.00455473 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 015 de 2011 (Parte(s): Sandra Maria Ribeiro Serrano), Processo nº 2011.00598637 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 090 de 2011 (Parte(s): Roberto do Nascimento), Processo nº 2011.00604479 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Silvana Cristina de Oliveira), Processo nº 2011.00705443 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 044 de 2011 (Parte(s): Conselho Tutelar do Centro), Processo nº 2008.00223761 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 043 de 2008 (Parte(s): Roberto Paiva), Processo nº 2009.00012544 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 2009 (Parte(s): Maria Amélia Peixoto Esteves), Processo nº 2009.00013829 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 2009 (Parte(s): Oswaldo Ferreira), Processo nº 2009.00130715 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Celina Domingues), Processo nº 2009.00236946 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 2094 de 2009 (Parte(s): Lucy Pinto de Carvalho), Processo nº 2010.00020370 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 2010 (Parte(s): Terenir Silva Ribeiro), Processo nº 2010.00042265 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 110 de 2010 (Parte(s): Supermercado Vila Real), Processo nº 2010.00166583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 267 de 2010 (Parte(s): Farmácia de Manipulação Icafarma LTDA), Processo nº 2010.00195274 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 2010 (Parte(s): Rosa Oighenstein Lerner), Processo nº 2010.00180646 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Elenir Melo Ramos), Processo nº 2010.00787343 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 655 de 2010 (Parte(s): Mixtilo Icaraí Comércio e Confecção de Roupas LTDA), Processo nº 2010.00836221 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 739 de 2010 (Parte(s): Drogaria Terminal Norte LTDA), Processo nº 2010.00950040 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2540 de 2010 (Parte(s): Irene Hilda da Silva), Processo nº 2010.01021284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 092 de 2010 (Parte(s): Companhia de Águas de Santo Antônio), Processo nº 2010.01021952 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 2010 (Parte(s): Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo), Processo nº 2011.00349697 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Márcio Pecego Heide), Processo nº 2011.00389901 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 271 de 2011 (Parte(s): Centro de Atividade Int. Andréa Velasco), Processo nº 2011.00444037 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 054 de 2011 (Parte(s): Elvis Lane Morais Pinto e Município de Cabo Frio), Processo nº 2011.00497713 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 276 de 2011 (Parte(s): Centro de Ginástica Laura Seixas), Processo nº 2011.00687134 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 037 de 2011 (Assunto: Apurar suposto dano ambiental e à saúde pública em razão da existência de matadouro clandestino, no Distrito de Itaocara), Processo nº 2011.00715572 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 654 de 2011 (Parte(s): Severino Roberto da Silva), Processo nº 2011.00868127 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2310 de 2011 (Parte(s): Julia Ferreira da Silva), \r\n\r\nProcesso nº 2004.00006898 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 149 de 2010 (Parte(s): Luiz Fernandes), Processo nº 2008.00040830 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 177 de 2010 (Parte(s): Pamela Veríssimo de Oliveira Silva), Processo nº 2009.00103866 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 123 de 2009 (Parte(s): Maria da Glória Bastos), Processo nº 2009.00206682 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 284 de 2009 (Parte(s): Ilma Augusto de Souza), Processo nº 2009.00232790 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 121 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta fraude na contratação da TV Câmara em Volta Redonda), Processo nº 2009.00236651 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 685 de 2009 (Parte(s): Antônio da Silva Araujo e TIM), Processo nº 2010.00603772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 587 de 2010 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2010.00709096 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 648 de 2010 (Parte(s): João Roberto da Silva Carvalho), Processo nº 2010.00939965 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 197 de 2011 (Parte(s): Carlos Fernandes de Azevedo), Processo nº 2011.00102067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2011 (Parte(s): Anália Maria Godinho Leite e Zenilda Leite Godinho), Processo nº 2011.00324802 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 2011 (Parte(s): Alayde Bittencourt de Oliveira), Processo nº 2011.00324936 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2011 (Parte(s): Haroldo do Couto Filho), Processo nº 2011.00324939 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2011 (Parte(s): Wilson da Rocha Frota), Processo nº 2011.00515944 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 2011 (Parte(s): Sinézio Francisco), Processo nº 2011.00516768 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 131 de 2011 (Parte(s): Vantuil José Estácio), Processo nº 2011.00663018 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 2011 (Parte(s): Maria da Penha Alves Abreu), Processo nº 2011.00783281 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Ci dadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Ludvig Soler Aragon e CEDAE), Processo nº 2011.00890085 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): COMLURB), Processo nº 2011.01008495 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2001.00001547 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 145 de 2001 (Parte(s): Cia Açucareira Usina Cupim e Município de Campos), Processo nº 2006.00098238 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2338 de 2010 (Parte(s): Eny Mariano Pereira), Processo nº 2007.00154208 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1107 de 2008 (Assunto: Apurar supostas irregularidades existentes no Edital de Licitação para contratação de empresa fornecedora de equipamentos de sinalização de trânsito em desacordo com a Lei nº 8666/93), Processo nº 2008.00057144 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1655 de 2009 (Parte(s): Karoline Souza dos Santos), Processo nº 2008.00089892 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 2008 (Parte(s): Célio de Paula Silva), Processo nº 2008.00148937 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1573 de 2009 (Parte(s): Adriana Silva Alves), Processo nº 2008.00167063 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1075 de 2008 (Assunto: Possível irregularidade em contribuição de empresa permissionária de transporte coletivo para o pagamento da folha salarial do Município de Areal), Processo nº 2009.00023062 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1105 de 2008 (Parte(s): Hospital Alcides Carneiro), Processo nº 2009.00336058 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Juliana da Silva Thomas), Processo nº 2010.00435438 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 2010 (Parte(s): Tânia Guimarães de Mello), Processo nº 2010.00605910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 295 de 2010 (Parte(s): Adriana Braz Soares), Processo nº 2011.00281646 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2418 de 2011 (Parte(s): Maleide Peixoto Maia), Processo nº 2011.00430077 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2432 de 2011 (Parte(s): Sônia Maria Marcelino da Cruz), Processo nº 2011.00693491 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00773609) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Jefferson Pereira da Silva), Processo nº 2011.00828250 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 992 de 2009 (Parte(s): Renato Lopes Belizário), Processo nº 2011.00873620 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Araci Pereira Alves), Processo nº 2011.01234360 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 076 de 2011 (Parte(s): Cristiane Aparecida P. Oliveira Caneda), Processo nº 2007.00155269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 153 de 2007 (Parte(s): Saulo da Silva e outros), Processo nº 2009.00335985 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 079 de 2009 (Parte(s): Carla Pires Cabral), Processo nº 2010.00241247 (quatro volumes e um apenso Processo nº 2003.001.11275.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 061 de 2010 (Parte(s): Município de Barra Mansa), Processo nº 2010.00862539 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 055 de 2010 (Parte(s): Rejane do Carmo Gomes de Oliveira), Processo nº 2010.00886388 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 059 de 2010 (Parte(s): Geneci Silva Loureiro), Processo nº 2010.00911205 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 210 de 2010 (Parte(s): Instituição Lar Pedacinho do Céu), Processo nº 2011.00835590 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Sergio Ribeiro da Mota Filho), Processo nº 2011.00855243 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 025 de 2011 (Parte(s): Giselda Aguiar Franco), Processo nº 2011.01216111 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00603685) - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Zaira Aristides Schimidt), Processo nº 2008.00127323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 062 de 2008 (Parte(s): Antônia Lopes de Souza), Processo nº 2008.00197214 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 36743 de 2007 (Parte(s): FAETEC), Processo nº 2009.00031369 (dois volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 016 de 2009 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no fornecimento de telhas à população em Volta Redonda), Processo nº 2009.00316776 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Célia Regina Borges Alonso), Processo nº 2011.00164061 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 062 de 2011 (Parte(s): Aurelino da Conceição Martins), Processo nº 2011.00237711 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075 de 2011 (Parte(s): Thereza do Espírito Santo Martiniano), Processo nº 2011.00433793 - 3ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 2011 (Parte(s): Dimas Rodrigues), Processo nº 2011.00485194 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 354 de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2011.00559028 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 185 de 2011 (Parte(s): Sylvia Tavares Ribeiro dos Santos), Processo nº 2011.00586585 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 193 de 2011 (Parte(s): Paulo Sergio Timóteo Pimentel), Processo nº 2011.00775116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5716 de 2011 (Parte(s): Fabiano Antonio Vivaldi Jacob), Processo nº 2011.00869859 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Darcílio Ayres Raunheitti), Processo nº 2011.01230580 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 023 de 2011 (Parte(s): Juma Hiara López), Processo nº 2011.01230759 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 019 de 2011 (Parte(s): Dayana da Silva Alonso), Processo nº 2011.01067363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6043 de 2011 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada pela realização de baile funk em Senador Camará), Processo nº 2002.00000581 (oito volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 2002 (Parte(s): PRESS GUIDE -Transportes e Comércio Exterior e Barcas S/A), Processo nº 2010.01006740 (três volumes principais, um volume do Anexo I, dois volumes do Anexo II, sete volumes do Anexo III) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 026 de 2011 (Parte(s): Empresa “A. Abreu Beneficiamentos LTDA”), Processo nº 2007.00154793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 037 de 2007 (Parte(s): Rosmara Miranda da Silva e Município de Volta Redonda), Processo nº 2008.00171225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00201584 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3802 de 2008 (Assunto: Notícia de irregularidades no Projeto Pouso - Posto de Orientação Urbanística e Social da Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2010.00207243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 2010 (Parte(s): José Emílio Nardini e outros), Processo nº 2010.00599040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 108 de 2010 (Parte(s): Robson Moreira Lima), Processo nº 2010.00629121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 126 de 2010 (Parte(s): Eliana Dutra Souza e outros), Processo nº 2010.00069623 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2010 (Assunto: Notícia de possíveis omissões nos trabalhos dos Colaboradores Voluntários da Infância e da Juventude e do Idoso no exercício de suas funções), Processo nº 2010.00952497 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 236 de 2010 (Parte(s): Sociedade Empresária Trato-Vale), \r\n\r\nProcesso nº 2011.00287489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 077 de 2011 (Parte(s): Estabelecimento denominado “Rancho do Ivan”), Processo nº 2011.00484890 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 2011 (Parte(s): Mery Hellen Mendonça da Silva), Processo nº 2011.01120032 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2011 (Parte(s): Gisele da Silva Moura), Processo nº 2011.01240654 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 825 de 2009 (Parte(s): Sandra Monteiro Cruz Fernandes), Processo nº 2011.01240674 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1657 de 2009 (Parte(s): Rita de Cássia Cremente de Souza), Processo nº 2011.01240742 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 297 de 2008 (Parte(s): Uini Oliveira da Silva), Processo nº 2011.01240769 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1044 de 2009 (Parte(s): Edileuza Taborda Macedo), Processo nº 2011.01240792 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 430 de 2008 (Parte(s): Lucinete Silva), Processo nº 2011.01241107 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2024 de 2009 (Parte(s): Jéssica Augusta de Souza), Processo nº 2011.01241166 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 085 de 2007 (Parte(s): Jason Perciliano Montes), Processo nº 2006.00079836 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 434 de 2008 (Parte(s): Auto Posto Leão de Iguaçu), Processo nº 2007.00158768 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00164554) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 145 de 2007 (Parte(s): Metrô Rio), Processo nº 2007.00161201 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 405 de 2007 (Parte(s): Maria das Graças Teixeira da Silva e Claro S/A), Processo nº 2010.00331632 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 787 de 2010 (Parte(s): Brunno Soares e Mc Donald's da Central do Brasil), Processo nº 2010.00471168 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 433 de 2010 (Parte(s): Bazar e Perfumaria Simões e Cordeiro LTDA), Processo nº 2010.00712178 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2010 (Parte(s): FAETEC e Márcia da Silveira Bezerra), Processo nº 2011.00228652 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 175 de 2011 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2011.00307693 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 136 de 2011 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indústria - sucedida por Prezunic Comercial LTDA - filial Fonseca), Processo nº 2011.00325387 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 185 de 2011 (Parte(s): Dakor Estacionamento LTDA), Processo nº 2011.00411829 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 405 de 2011 (Parte(s): Raquel Sangiovanni Collesi e Azul Linhas Aéreas), Processo nº 2011.00427278 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 209 de 2011 (Parte(s): SUED Biotecnologia e Comércio LTDA), Processo nº 2011.00439465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 184 de 2011 (Parte(s): Real Park e Supermercado Sendas), Processo nº 2011.00547913 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2011 (Parte(s): Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A - Compra Fácil), Processo nº 2011.00601057 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 202 de 2011 (Parte(s): Instituto Penal Edgard Costa), Processo nº 2011.00737753 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 337 de 2011 (Parte(s): AMPLA S/A), Processo nº 2011.00747131 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 2011 (Parte(s): site de compras coletivas WWW.groupon.com.br), Processo nº 2011.01241218 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1539 de 2009 (Parte(s): Simone de Oliveira), Processo nº 2011.01241237 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 525 de 2008 (Parte(s): Jane Aparecida da Silva Lopes), Processo nº 2005.001.13514.00 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 578 de 2008 (Parte(s): Kátia Farias Ferreira), Processo nº 2007.00088410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 277 de 2007 (Parte(s): Jones Barbosa Gonçalves e outra), Processo nº 2008.00067209 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 405 de 2008 (Parte(s): Alzira Maria de Assis Vieira); c. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2011.00452410 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1277 de 2011 (Parte(s): Augusto Soares), Processo nº 2011.00499949 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1369 de 2011 (Parte(s): Ariane de Souza Carvalho ou Vera de Souza Carvalho), Processo nº 2011.00655559 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1721 de 2011 (Parte(s): Maria da Glória Rangel de Freitas), Processo nº 2011.00722736 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1907 de 2011 (Parte(s): Cléa Simone Canaíma de Lima), Processo nº 2011.00806235 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2083 de 2011 (Parte(s): Sady Lopes de Souza), Processo nº 2011.00864577 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2229 de 2011 (Parte(s): Eula Coutinho da Fonseca), Processo nº 2011.00868160 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2318 de 2011 (Parte(s): Anadyr Marques Pinto), Processo nº 2008.00202300 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 107 de 2008 (Parte(s): ANS e ACMED Assistência Médica LTDA), Processo nº 2008.00209623 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 783 de 2008 (Parte(s): ANP e American Distribuidora de Combustíveis LTDA), Processo nº 2008.00218564 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 135 de 2008 (Parte(s): Lígia Almeida Brito Tavares), Processo nº 2010.00330230 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024 de 2010 (Assunto: Realizar fiscalizações nas entidades conveniadas com a Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA/RJ), Processo nº 2010.01123670 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2010 (Parte(s): Bárbara Alessandra Esteves), Processo nº 2004.00001446 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 525 de 2004 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00335969 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 002 de 2009 (Assunto: Apurar a existência, no Município de Petrópolis, de ações de assistência social em apoio à convivência familiar e à reintegração familiar), Processo nº 2009.00432907 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 062 de 2009 (Parte(s): Rafael de Souza Sales), Processo nº 2010.00090053 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 083 de 2010 (Parte(s): Maria Lúcia Saraiva Pinto de Souza e Município de Cabo Frio), Processo nº 2010.00306714 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 099 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Odilon Bernardes), Processo nº 2010.00457850 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Luzia Patrícia Henrique Dias), Processo nº 2010.00516145 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00346363) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 403 de 2010 (Parte(s): Eduardo da Cruz Araujo), Processo nº 2010.00692712 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 2011 (Parte(s): Cláudio Freitas de Almeida), Processo nº 2010.00699280 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Parte(s): Sandra Regina S. Serratine), Processo nº 2010.00859496 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1394 de 2010 (Parte(s): Auto Viação 1001), Processo nº 2010.00907495 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 2011 (Parte(s): Carmélia Costa de Mattes), Processo nº 2010.00948191 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1512 de 2010 (Parte(s): Sergio Hegner e VIVO S/A), Processo nº 2011.00178224 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2011 (Parte(s): Escola Estadual Alfredo Pujol), Processo nº 2011.00351971 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 2011 (Parte(s): José de Ribamar dos Reis Cardoso), Processo nº 2011.00401608 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 354 de 2011 (Parte(s): Diego Franco de Sant'Anna e site “Peixe Urbano”), Processo nº 2011.00608379 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 2010 (Parte(s): OI Velox), Processo nº 2011.00629557 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 292 de 2011 (Parte(s): Jhenyffer Ribeiro da Conceição), Processo nº 2011.00685162 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Flora Ração”), Processo nº 2011.00837724 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1108 de 2011 (Parte(s): Aldélia Magaldim de Moraes), Processo nº 2011.00860127 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 007 de 2011 (Assunto: Acompanhar a criação do 2º Conselho Tutelar do Município de Petrópolis), Processo nº 2011.01199163 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 1159 de 2010 (Parte(s): Paulo Salkini Júnior), Processo nº 2011.01020649 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Michelle Pimentel da Silva), Processo nº 2007.00166158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 367 de 2007 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00185503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 248 de 2008 (Parte(s): Lídia Loureiro Silva), Processo nº 2008.00209712 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 354 de 2008 (Parte(s): Monique Torres e Coesa Transportes LTDA), Processo nº 2009.00045301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Thereza Ventapani de Azevedo), Processo nº 2010.00025557 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 2010 (Parte(s): EMUSA), Processo nº 2010.00279082 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 255 de 2010 (Parte(s): Antonio Machado e Município de Maricá), Processo nº 2010.00287630 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 472 de 2010 (Parte(s): Constantino dos Santos), Processo nº 2010.00354638 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Tâmara Pinto Schurtz), Processo nº 2010.00368508 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 030 de 2010 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2010.00527567 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00527530) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 058 de 2010 (Parte(s): Neilson de Sousa Fernandes), Processo nº 2010.00608182 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 645 de 2010 (Parte(s): Felipe Peixoto), Processo nº 2010.00785748 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 032 de 2010 (Parte(s): Jacilene Cristina de Souza Conceição), Processo nº 2010.00968183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 549 de 2010 (Parte(s): Rivaldo Andrade de Araujo), Processo nº 2010.00986593 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 075 de 2010 (Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na instalação indevida de CETEPS (ligados à FAETEC) em Centros Sociais de Deputados Estaduais em Teresópolis), Processo nº 2011.00079722 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de adolescentes na festa “DBozz”, fazendo uso de substâncias entorpecentes e sendo agredidos pelos seguranças), Processo nº 2011.00134091 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00134071) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 021 de 2011 (Parte(s): Maria dos Santos Sara), Processo nº 2011.00290889 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 034 de 2011 (Parte(s): Francisco de Assis da Silva), Processo nº 2011.00363800 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00803350) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 041 de 2011 (Parte(s): Monique Domingos da Paixão), Processo nº 2011.00400717 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 049 de 2011 (Parte(s): Carlos Roberto da Silva Veiga), Processo nº 2011.00439888 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 212 de 2011 (Assunto: Notícia de fabrico de balões), Processo nº 2011.00690729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 043 de 2006 (Parte(s): Salvador Carvalho de Oliveira e Município de Carmo), Processo nº 2011.00711176 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 146 de 2011 (Parte(s): Jociane Dormiro Xavier), Processo nº 2011.01191244 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2011 (Parte(s): Francita de Souza Mota), Processo nº 2009.00324238 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 107 de 2009 (Parte(s): ONG AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Município de São Gonçalo e Ômega Engenharia de Software LTDA), Processo nº 2011.01217076 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 206 de 2009 (Assunto: Notícia de situação de risco envolvendo menores do Distrito de Santo Eduardo), Processo nº 2011.01217097 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 034 de 2009 (Parte(s): Ceilma Francisco Leal), Processo nº 2011.01217103 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Giselle Monteiro Batista), Processo nº 2011.01217109 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 360 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Ribeiro Soares), Processo nº 2011.01217120 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 104 de 2009 (Parte(s): Lenilsa Carvalho Ramos), Processo nº 2011.01217125 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 191 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência de transporte coletivo escolar para menores residentes no Assentamento Zumbi dos Palmares), Processo nº 2011.01217165 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 208 de 2009 (Parte(s): Fabiana dos Santos Machado), Processo nº 2011.01217167 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 048 de 2010 (Parte(s): Elza Fidelis Gomes), Processo nº 2008.00185425 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 128 de 2008 (Parte(s): Zeni Monteiro Fernandes), Processo nº 2008.00192687 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 390 de 2008 (Parte(s): Eduardo Souza e Auto Viação Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2010.00117747 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 663 de 2010 (Parte(s): ANP e Auto Posto Cubango LTDA), Processo nº 2010.00326708 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 124 de 2010 (Parte(s): Creche Comunitária São Sebastião), Processo nº 2010.00354195 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 344 de 2010 (Parte(s): Ortomol Farmácia de Manipulação LTDA), Processo nº 2010.00509413 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 489 de 2011 (Parte(s): Neuza Batista dos Santos), Processo nº 2010.00559498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 061 de 2011 (Parte(s): Hervaldo da Silva França), Processo nº 2010.00680489 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 582 de 2010 (Parte(s): Rede Liderança), Processo nº 2010.00780125 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 526 de 2010 (Parte(s): Oscar Coelho Mendes), Processo nº 2010.00857929 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2010 (Parte(s): Abrigo Raio de Sol), Processo nº 2010.00880020 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Escola Municipal Politécnica de Araruama), Processo nº 2010.01019762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 444 de 2011 (Parte(s): Digenani Gabi Moraes), Processo nº 2011.00336379 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de 2011 (Parte(s): Administradores do Loteamento Bouganville I), Processo nº 2011.00447448 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 190 de 2011 (Parte(s): Estacionamento Antônio José Padilha Leite), Processo nº 2011.00647489 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Márcia de Miranda), Processo nº 2011.00661517 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 313 de 2011 (Parte(s): Padaria Pão e Etc), Processo nº 2011.00663419 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 644 de 2011 (Parte(s): Emília Maria dos Santos), Processo nº 2011.00678458 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 256 de 2011 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus), Processo nº 2011.01230585 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 001 de 2007 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2005.00014741 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 2005 (Parte(s): Edna Januário Garcia), Processo nº 2005.00002430 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 117 de 2005 (Parte(s): Marcelo Pereira dos Santos), Processo nº 2007.00154794 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 038 de 2007 (Parte(s): Fundação Oswaldo Aranha), Processo nº 2008.00215683 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 290 de 2008 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2009.00332734 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 039 de 2009 (Parte(s): Município de Itaperuna), Processo nº 2011.00160969 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 018 de 2011 (Parte(s): Lenyr Dias de Castro), Processo nº 2011.00561833 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 052 de 2003 (Parte(s): Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães), Processo nº 2007.00155569 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 077 de 2007 (Parte(s): Ivonice Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00278352 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 2358 de 2009 (Parte(s): Marisa Fernandes Lopes Siqueira), Processo nº 2009.00317930 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 008 de 2009 (Parte(s): Luciano Siuza Ferreira), Processo nº 2010.00035517 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 418 de 2010 (Parte(s): Pedro Alves Pedroso), Processo nº 2010.00777050 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 107 de 2010 (Parte(s): Rubens Boechat Serodio), Processo nº 2010.00923257 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 801 de 2010 (Parte(s): Alari Soares Pereira), Processo nº 2011.00064887 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Wanda Georgett Lannes Martelli), Processo nº 2011.00079326 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 018 de 2011 (Parte(s): Helena Almeida Franco), Processo nº 2011.00192403 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 153 de 2011 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói), Processo nº 2011.00322931 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 181 de 2011 (Parte(s): Empresa Luarsa), Processo nº 2011.00436302 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 056 de 2011 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta), Processo nº 2011.00843627 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 216 de 2011 (Parte(s): 81ª DP), Processo nº 2011.01209772 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 032 de 2011 (Parte(s): Antonio João Fadul), Processo nº 2003.00000308 (dois volumes e um apenso Processo nº 2005.001.02353.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 119 de 2008 (antigo IC nº 803 de 2003) (Parte(s): Minerações Baby de Chaperó LTDA), Processo nº 2006.00079606 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1286 de 2008 (Parte(s): Gedeon Antunes), Processo nº 2007.00035856 (dois volumes e um apenso Processo nº 2008.00061893) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Capital - IC nº 6849 de 2007 (Parte(s): Associação dos Servidores da FIA/RJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00030306 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 004 de 2010 (Parte(s): OI Velox), Processo nº 2010.00629807 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira da Silva), Processo nº 2010.00645993 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Parte(s): Marcelo de Oliveira Moraes), Processo nº 2011.00315623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): CEG/RJ), Processo nº 2011.00775392 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 2011 (Parte(s): Manoel Rangel da Rocha), Processo nº 2011.00855609 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 2010 (Parte(s): Maria Bezerra Lacerda), Processo nº 2009.00307363 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 2008 (Parte(s): Cristiane Ribeiro da Silva), Processo nº 2010.00024676 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 2010 (Parte(s): Município de Maricá), Processo nº 2010.00027473 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 412 de 2010 (Parte(s): Gilda Rosa Leite), Processo nº 2010.00064577 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2010 (Parte(s): Tayane Nascimento de Souza), Processo nº 2010.00149103 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 2010 (Parte(s): Maria Helena de Souza Gonçalves), Processo nº 2010.00238390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 2010 (Parte(s): Nicério de Souza), Processo nº 2010.00316876 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 407 de 2010 (Assunto: Notícia que o percentual de ICMS cobrado nas contas telefônicas do Estado do Rio de Janeiro seria equivalente a 30% enquanto nos demais Estados o percentual variaria de 18 a 21%), Processo nº 2010.00389849 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 2010 (Parte(s): Juvenal Silvestre), Processo nº 2010.00436677 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 154 de 2010 (Parte(s): José Costa Martins), Processo nº 2010.00740922 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 248 de 2010 (Parte(s): Maria do Carmo Alves de Souza), Processo nº 2010.00741419 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 2011 (Parte(s): Wanda Lousada Guedes), Processo nº 2010.00899432 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 2008 (Assunto: Verificar possíveis festas realizadas em escola desativada, que acontece aos finais de semana, com a presença de menores e consumo de bebidas alcoólicas pelos mesmos), Processo nº 2010.00941492 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 198 de 2011 (Parte(s): Georgina Teixeira dos Santos), Processo nº 2010.00960563 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Assunto: Narra a possível exposição de crianças/adolescentes a musicas do tipo funk, com letras de conteúdo impróprio da Loja Citycol), Processo nº 2010.00944991 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 202 de 2011 (Parte(s): Jovelino Jacinto de Assis), Processo nº 2010.01020974 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 265 de 2010 (Parte(s): Eucinval de Oliveira Neves), Processo nº 2011.00044623 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2011 (Parte(s): Supermercado Prezunic), Processo nº 2011.00083262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 2011 (Parte(s): Moacyr Ribeiro), Processo nº 2011.00083317 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00058390) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2011 (Parte(s): Angelina de Jesus), Processo nº 2008.00165760 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 622 de 2008 (Parte(s): Willian Teixeira Alves e R.C. Vieira Engenharia), Processo nº 2008.00165704 (sete volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2126 de 2008 (Parte(s): José Gomes Maciel), Processo nº 2008.00165889 (um volume principal e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2304 de 2008 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades na elaboração e execução do orçamento público de Magé, no exercício de 2002), Processo nº 2006.00099292 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2006 (Parte(s): Daiana Solange de Castro), Processo nº 2007.00153421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 2007 (Parte(s): Ricardo Basílio), Processo nº 2008.00142541 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 2009 (Parte(s): Angélica Saraiva Rodrigues); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2010.00856687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1384 de 2010 (Parte(s): Eliane Lopes dos Santos e Casa Bahia Comercial LTDA), Processo nº 2011.00047869 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Sônia Regina Cunha de Azevedo), Processo nº 2011.00113991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 054 de 2011 (Parte(s): Condomínio do Rio Plaza Shopping), Processo nº 2011.00364020 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 931 de 2011 (Assunto: Apuração de denúncia de abuso sexual praticado contra criança de oito anos de idade), Processo nº 2011.00460982 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 972 de 2011 (Assunto: Apuração de denúncia de abuso sexual praticado contra criança do sexo masculino, não identificada), Processo nº 2000.0000580 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1714 de 2000 (Parte(s): Construtora Machado Santana), Processo nº 2006.00087593 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 507 de 2006 (Parte(s): Yamaha Motor da Amazônia LTDA e Yamaha Motor do Brasil LTDA), Processo nº 2007.00170240 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 2007 (Parte(s): Diego Alves Almeida e outras), Processo nº 2007.00170445 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 2007 (Parte(s): Metropolitan Empreendimentos S/A - Administradora da Casa de Eventos CITIBANK HALL), Processo nº 2008.00185468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 208 de 2008 (Parte(s): Efigênia Cândida Barbosa), Processo nº 2009.00325352 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 917 de 2009 (Parte(s): ANP e Auto Posto Map Ilha LTDA), Processo nº 2010.00858353 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5414 de 2010 (Parte(s): Rubem de Floriani Pozza Ferreira), Processo nº 2011.00232909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 2011 (Parte(s): Alexandre Magno Barboza da Rocha e Concessionária Barrafor Veículos LTDA), Processo nº 2011.00563727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 494 de 2011 (Parte(s): Banco Bankpar S/A), Processo nº 2011.00645120 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1011 de 2011 (Parte(s): Daniele Ribeiro Franco de Sá), Processo nº 2011.00659167 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Verônica Carneiro de Gusmão), Processo nº 2011.00690279 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1086 de 2011 (Parte(s): Venus Shalom de Oliveira Mota), Processo nº 2011.00864995 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1198 de 2011 (Parte(s): Alessandra dos Santos Gomes), Processo nº 2011.00832714 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1168 de 2011 (Parte(s): Cláudia Aparecida de Souza Lima), Processo nº 2011.00893519 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1205 de 2011 (Parte(s): Annita Juliana Sant'Anna), Processo nº 2006.00090201 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 2006 (Parte(s): Maria Gorett Furtado de Sousa), Processo nº 2006.00094907 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 2006 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2006.00095221 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 2006 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2008.00208812 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 713 de 2008 (Parte(s): Polifrigor Indústria e Comércio de Alimentos LTDA), Processo nº 2008.00214711 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 044 de 2008 (Parte(s): Claudilene Rocha Santos), Processo nº 2009.00260526 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 012 de 2009 (Parte(s): Ivanete Costa de Brito), Processo nº 2010.00255519 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 697 de 2010 (Parte(s): Camila Oliveira Mazzarella e Brookfield Incorporações S/A), Processo nº 2010.00316113 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 295 de 2010 (Parte(s): Hewlett-Packard Brasil S/A), Processo nº 2010.00386108 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 839 de 2010 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2010.00416914 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 891 de 2010 (Assunto: Notícia de venda clandestina de botijões de gás no Morro do Amorim, Manguinhos), Processo nº 2010.00647648 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1095 de 2010 (Assunto: Notícia de que várias instituições de ensino particular estariam vendendo livros didáticos, paradidáticos, bem como material escolar sem autorização do órgão competente), Processo nº 2010.00759588 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1231 de 2010 (Parte(s): Operadora de Saúde Golden Cross), Processo nº 2010.00859531 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1395 de 2010 (Parte(s): Antonio Francisco Von Holleben Thomé Plano de Saúde Unimed Rio e Empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A), Processo nº 2010.00919578 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1475 de 2010 (Parte(s): Mauro Afonso Silva e Rubi Engenharia), Processo nº 2011.00035513 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 175 de 2011 (Parte(s): Maria Elisabete Morales Carlos), Processo nº 2011.00092750 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 051 de 2011 (Parte(s): NET RIO), Processo nº 2011.00350919 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 275 de 2011 (Parte(s): ANP e Golden Green Auto Posto LTDA), Processo nº 2011.00639448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 630 de 2011 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2011.00704414 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 771 de 2011 (Parte(s): Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas e Cláudio Slutz), Processo nº 2011.00732513 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 779 de 2011 (Parte(s): Júlia Máxima e NET RIO), Processo nº 2005.00014070 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 048 de 2005 (Parte(s): Bruna Fialho de Paula), Processo nº 2007.00160604 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 2007 (Parte(s): Jurema Pinto de Azevedo), Processo nº 2007.00169636 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Assunto: Relato de situação de mendicância e negligência parental vivenciada por diversas crianças e/ou adolescentes no bairro do Recreio dos Bandeirantes), Processo nº 2007.00170282 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 246 de 2007 (Parte(s): Kátia de Oliveira Freitas Melo), Processo nº 2008.00214936 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 2008 (Parte(s): Ricardo Batista dos Santos), Processo nº 2010.00365552 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2010 (Parte(s): Luciene Pereira de Souza), Processo nº 2010.00443251 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 006 de 2010 (Parte(s): Lidia Santos de Souza), Processo nº 2010.00759179 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 037 de 2010 (Assunto: Averiguar denúncia de irregularidade na realização de matrícula nas escolas municipais de Petrópolis), Processo nº 2010.01006725 - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Denise Christiane Cruz), Processo nº 2010.01123674 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 2010 (Parte(s): Lúcio Alves da Rocha), Processo nº 2011.00241347 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2011 (Parte(s): Maria da Conceição Silva), Processo nº 2011.00292924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 106 de 2011 (Assunto: Apurar denúncia que reclamava que os professores da rede pública do Município de São Francisco do Itabapoana estariam sendo obrigados a preparar um planejamento em que fossem ressaltadas as realizações do Prefeito Beto Azevedo), Processo nº 2008.00192657 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 214 de 2008 (Parte(s): Casa Noturna WOOD LOUNGE), Processo nº 2008.00196265 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 047 de 2008 (Parte(s): Marinete da Conceição Rangel), Processo nº 2007.00156173 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): Empresa TRANSTUR), Processo nº 2007.00156489 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 329 de 2007 (Parte(s): Eliane R. Pereira e Viação Pendotiba S/A), Processo nº 2007.00174571 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2007 (Parte(s): Maria do Socorro Moreno Ciriaco da Silva), Processo nº 2010.00078424 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2011 (Parte(s): Maria Terezinha B. dos Santos), Processo nº 2010.00879800 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 035 de 2010 (Parte(s): Erli do Carmo Vieira), Processo nº 2011.00080572 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2011 (Parte(s): Genézio dos Santos Ribeiro), Processo nº 2011.00290838 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Marcela da Silva Soares), Processo nº 2011.00351958 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 2011 (Parte(s): Orany Angélica da Silva Defaveri), Processo nº 2011.00352042 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 031 de 2011 (Parte(s): Dilma Soares de Souza), Processo nº 2011.00608957 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 027 de 2011 (Assunto: Relata a realização de Pagode, que não seria precedido de autorização, com a presença de menores de idade, onde seriam comercializadas bebidas alcoólicas), Processo nº 2011.00971311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2484 de 2011 (Parte(s): SIRGASERJ - Sindicato dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2011.01043696 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 2011 (Parte(s): Gilson Beradinelli), Processo nº 2011.01044871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 2635 de 2011 (Parte(s): Luiz Henrique Ramos dos Santos e outros), Processo nº 2007.00155113 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 426 de 2007 (antigo IC nº 062 de 2006) (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00218982 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Antonio Carlos de Oliveira), Processo nº 2009.00224752 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Rita Cristina Pimpão Corrêa Meyer), Processo nº 2010.00029968 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 010 de 2010 (Parte(s): Conceição de Maria Peixoto dos Santos), Processo nº 2010.00675151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 213 de 2010 (Parte(s): Gilberto Luiz de Oliveira Abreu e Município de Itaocara), Processo nº 2010.00808266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 338 de 2010 (Parte(s): Claudinez Souza Barreto), Processo nº 2010.01021942 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 2010 (Parte(s): Luciano Alves Gomes), Processo nº 2010.01021841 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 223 de 2010 (Parte(s): Mozart Oliveira Lima e AMPLA e Município de Santo Antonio de Pádua), Processo nº 2011.00286384 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 057 de 2011 (Parte(s): Roberto Mozzer Rocha e Lilian Carneiro Pinto Ney), Processo nº 2011.00459432 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 167 de 2011 (Parte(s): Cristóvão Spalla), Processo nº 2011.00682512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 109 de 2011 (Parte(s): Isamara Aguiar Roza e José Hylen Gomes Ney), Processo nº 2011.01170151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 059 de 2011 (Parte(s): Roberto Mozzer Rocha e Afonso Celso Machado de Oliveira), Processo nº 2001.00000167 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 047 de 2001 (Assunto: Narra a existência de loteamentos irregulares ao longo da Estrada Friburgo/Amparo, nos Km 3,5 e 4, da RJ-150, em Nova Friburgo), Processo nº 2002.00000472 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 2002 (Assunto: Notícia de supressão de vegetação nativa de um terreno de 600 m2 localizado em Nova Suíça, em Nova Friburgo), Processo nº 2010.00322443 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Mariana Dias Ribeiro), Processo nº 2010.00714586 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 149 de 2010 (Parte(s): Asilo da Legião da Boa Vontade), Processo nº 2010.01123669 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 010 de 2010 (Parte(s): Dernirio João Viana), Processo nº 2011.00355490 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 075 de 2011 (Parte(s): Washington Henrique Pires Seabra), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2011.00407575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 598 de 2011 (Parte(s): Empresa Bel Tour), Processo nº 2011.00411797 - Promotoria de Justiça da Comarca de Miguel Pereira - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 066 de 2011 (Parte(s): Mônica dos Santos Rocha), Processo nº 2011.00670080 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): CBMERJ), Processo nº 2011.00805159 (Recursos Processo nº 2011.01138194) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Ricardo Silva Santos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2011.01229529 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 038 de 2010 (Parte(s): José Hernani Galdino), Processo nº 2011.01239716 (um volume e três volumes do apenso Processo nº 2011.01239716) - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 067 de 2004 (Parte(s): Casa Abrigo do Município de Itatiaia), Processo nº 2005.00021063 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 075 de 2005 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2007.00249261 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 2007 (Parte(s): Cláudio Feijó Sampaio e Maria Stella Feijó Sampaio), Processo nº 2008.00108364 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 101 de 2007 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00303961 (um volume principal e dois volumes do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 114 de 2008 (Parte(s): BMJ Consultoria LTDA e Câmara Municipal de Bom Jardim), Processo nº 2009.00081649 (um volume principal e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2010 (Parte(s): Cristina Medeiros de Oliveira), Processo nº 2010.00169245 (dois volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2010 (Parte(s): Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2011.00803216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 057 de 2011 (Parte(s): Joaquim Augusto Carvalho de Paula), Processo nº 2007.00161295 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2007 (Parte(s): Raquel Mariane dos Santos e outros), Processo nº 2007.00167255 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 733 de 2007 (Parte(s): Labornatus's do Brasil LTDA), Processo nº 2010.00141103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 043 de 2010 (Parte(s): Banco Santander Brasil S/A), Processo nº 2010.00296739 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 2010 (Parte(s): Manil Manutenção Industrial LTDA), Processo nº 2010.00300652 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1149 de 2010 (Parte(s): Consuelo Ribeiro da Costa), Processo nº 2010.00316873 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 445 de 2010 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2011.00089746 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 031 de 2011 (Assunto: Investigar possível emissão de poluição sonora pelo Bloco de Carnaval denominado “Os Caretas”, cuja sede fica localizada no bairro Sessenta, em Volta Redonda), Processo nº 2011.00606377 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 203 de 2011 (Parte(s): Município de Itatiaia), Processo nº 2011.00820541 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 541 de 2011 (Parte(s): IBRAM e Poder Executivo de Vassouras), Processo nº 2008.00171254 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 117 de 2008 (Parte(s): I Tribunal de Mediação e Arbitragem de Volta Redonda - Justiça Privada), Processo nº 2009.00088695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 042 de 2009 (Parte(s): Sociedade Empresária Perfil Portas), Processo nº 2011.00192605 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 092 de 2011 (Parte(s): Michelle Bueno Ribeiro Calife), Processo nº 2011.00348223 - 2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2011.00820667 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 542 de 2011 (Parte(s): IBRAM e Poder Executivo de Paty do Alferes), Processo nº 2011.00820682 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 543 de 2011 (Parte(s): IBRAM e Poder Executivo de Miguel Pereira), Processo nº 2004.00000759 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 042 de 2004 (Parte(s): Rogério Faria), Processo nº 2010.00168581 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 009 de 2010 (Parte(s): CRAS - Centro de referência de Assistência Social - Município de Macuco), Processo nº 2010.00207936 (Recurso: Processo nº 2011.01209244. Recorrente: Gracimar de Almeida Oliveira) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1239 de 2010 (Parte(s): Empresa Fershop), Processo nº 2010.00688629 (um volume principal e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 097 de 2010 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2010.00819409 (dois volumes e dois apensos Processos nº 2003.00007550 e 2011.00317047) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 019 de 2010 (Parte(s): Postos de Combustíveis de Teresópolis), Processo nº 2011.01204992 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Bernardo Milagres Neves de Souza Corrêa), Processo nº 2010.00941774 (um volume principal e nove anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 221 de 2011 (Parte(s): FUNRIO), Processo nº 2008.00115553 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 2008 (Parte(s): Izabel Vieira), Processo nº 2008.00197638 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 2008 (Parte(s): Francisco Pereira Gomes), Processo nº 2008.00199347 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 2008 (Parte(s): Terezinha de Oliveira Silva), Processo nº 2009.00148540 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1497 de 2009 (Parte(s): Ivonete Ferreira Gonçalves), Processo nº 2009.00150075 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1509 de 2009 (Parte(s): José Alexandre Nunes), Processo nº 2009.00229794 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2058 de 2009 (Parte(s): Elisabete Silva da Conceição), Processo nº 2010.00536421 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1618 de 2010 (Parte(s): Márcio Sérgio Marçal), Processo nº 2010.00561470 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1210 de 2010 (Parte(s): Acelino do Valle), Processo nº 2010.00586433 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1711 de 2010 (Parte(s): Antonio Melo de Sousa e Eunice do Amaral de Sousa), Processo nº 2010.00603261 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1840 de 2010 (Parte(s): Wagner Alves Ribeiro Maia), Processo nº 2010.00715879 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1970 de 2010 (Parte(s): Salvador Santos), Processo nº 2011.00012909 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 2011 (Parte(s): José Alves da Silva), Processo nº 2011.00039350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 2011 (Assunto: Notícia de idoso em situação de risco), Processo nº 2011.00071806 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 2011 (Parte(s): Gilson Mendes da Silva), Processo nº 2011.00200269 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00740613) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 657 e 1917 de 2011 (Parte(s): Oldilene Pinheiro Lemos), Processo nº 2011.00337142 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 961 de 2011 (Parte(s): Marli Cardoso de Andrade); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2011.01102537 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 009 de 2011 (Parte(s): Marcelo Willian de Souza Soares), Processo nº 2010.00317291 (três volumes, Anexo I, quatro volumes do Anexo II, três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5161 de 2010 (Parte(s): Schipper Engenharia LTDA), Processo nº 2005.00007268 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 214 de 2005 (Assunto: Notícia da construção de grupamento residencial multifamiliar sem o devido licenciamento ambiental no Recreio dos Bandeirantes), Processo nº 2007.00169327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 2007 (Parte(s): Renato Marinho e Bar e Mercearia do Dionísio), Processo nº 2008.00024379 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4080 de 2008 (Parte(s): Tâmara Gomes e Bar e Restaurante Urca), Processo nº 2088.00218625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 173 de 2008 (Parte(s): Cláudia Maria Pessoa Santos e HC LAGOS - Hospital das Clínicas dos Lagos), Processo nº 2009.00317196 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 092 de 2009 (Parte(s): Ivone Carla Joaquim de Oliveira e Igreja Universal do Reino de Deus), Processo nº 2009.00321189 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 097 de 2009 (Assunto: Apurar poluição por vinhoto do Canal de Cambaíba, vitimando peixes e criações, com óbice ao consumo da água pelos moradores ribeirinhos), Processo nº 2009.00332847 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Alessandra Moreira Perez), Processo nº 2009.00334205 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 050 de 2009 (Parte(s): Moradores do Bairro Clube dos Engenheiros e Município de Araruama), Processo nº 2010.00424374 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 2010 (Parte(s): Eli Cândido Cardoso), Processo nº 2010.00506836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 123 de 2010 (Assunto: Apurar as razões para o fechamento do pronto Socorro Municipal de Araruama, bem como a eventual regularidade da transferência do serviço público do pronto atendimento para a Casa de Caridade), Processo nº 2010.00554044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 160 de 2010 (Assunto: Apurar supostas irregularidades no funcionamento de bares, restaurantes e hotéis localizados na região do Mercado dos Peixes, no centro de Macaé), Processo nº 2010.00722073 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2010 (Parte(s): Anícia Gomes de Azeredo), Processo nº 2010.00732499 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Roberto Lima Braga Junior), Processo nº 2011.00235233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 161 de 2011 (Parte(s): Marcos Antônio Gonçalves e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras), Processo nº 2011.00290903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Associação de Mulheres e Amigas de Sepetiba - AMASEP), Processo nº 2011.00533235 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Sylvia Leite Moraes), Processo nº 2011.00748707 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 453 de 2011 (Parte(s): Janaína de Souza Lima), Processo nº 2011.01056887 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6423 de 2011 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada pelos eventos de pagode realizados na quadra de esportes situada no Morro da Baiana, em Ramos), Processo nº 2006.012.21298.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 105 de 2004 (Assunto: Apurar suposta irregularidade na destinação de computador doado ao Município de Armação dos Búzios por pessoa jurídica, como pagamento feito à Prefeitura de tributos, e que teria sido encaminhado à Associação de Moradores), Processo nº 2007.00155469 (um volume principal e seis volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 936 de 2007 (Parte(s): Hospital Santa Tereza), Processo nº 2010.00374137 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 083 de 2010 (Parte(s): Léa Sanches de Souza), Processo nº 2010.00687532 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 018 de 2011 (Parte(s): Denise Morand Rocha e Restaurante “Tudo de Bom”), Processo nº 2010.00868114 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 292 de 2010 (Parte(s): Empresa Vale do Sol e Paulo Antunes), Processo nº 2011.00192169 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Valor Além Administradora de Bens LTDA), Processo nº 2004.00001493 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 083 de 2003 (Parte(s): Defensoria Pública de Araruama e Auto Viação Montes Brancos), Processo nº 2009.00228073 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 351 de 2009 (Parte(s): Nazareth de Araujo Santana), Processo nº 2009.00294697 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 431 de 2009 (Parte(s): Teresinha da Silva Miranda), Processo nº 2010.00827245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 163 de 2010 (Parte(s): Tereza da Silva de Almeida), Processo nº 2011.00141099 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 2011 (Parte(s): Daniel Costa), Processo nº 2011.00225821 (três volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 2009 (Assunto: Fiscalizar, acompanhar e apurar eventuais irregularidades do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no Município de Miracema), Processo nº 2011.00324860 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2011 (Parte(s): Elza da Silva Santos), Processo nº 2011.00324863 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 2011 (Parte(s): Cora Correa Viana), Processo nº 2011.00324873 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 185 de 2011 (Parte(s): Francisco Orlando Dalleprane), Processo nº 2011.00605224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 244 de 2011 (Parte(s): Joel Matos da Silva), Processo nº 2011.00676816 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 164 de 2011 (Parte(s): Esther da Silva Santos), Processo nº 2011.01038816 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 311 de 2011 (Parte(s): Josué Joaquim Duarte), Processo nº 2008.00295898 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Jordianderson Pinto Freitas), Processo nº 2009.00424516 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 116 de 2009 (Parte(s): Delia Figueira Alves), Processo nº 2009.00427731 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Lill-Martha Ferraz Pimentel), Processo nº 2009.00427732 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Elza Gonçalves), Processo nº 2009.00429818 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Bernardo Azeredo Ruiz Beaculair), Processo nº 2010.00531356 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 045 de 2010 (Parte(s): Sebastião Jair Moraes), Processo nº 2010.00625321 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 059 de 2010 (Parte(s): Janine Fontes Lopes Martins), Processo nº 2010.00823420 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 076 de 2010 (Parte(s): Adriana de Figueiredo Corbiceiro), Processo nº 2010.00861550 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 079 de 2010 (Parte(s): Bar “Lucy's Caldos”), Processo nº 2010.00903892 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 086 de 2010 (Parte(s): Luís Henrique Laaf da Cunha), Processo nº 2010.01113847 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 021 de 2010 (Assunto: Notícia de falta de transporte escolar na localidade de Lumiar - São Romão - Casimiro de Abreu), Processo nº 2010.01113848 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 017 de 2010 (Parte(s): Escola Comunitária Municipal do Vale da Luz e Escola Municipal Cecília Meirelles), Processo nº 2010.01117596 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 027 de 2010 (Parte(s): Miliane Amorim Vasconcellos), Processo nº 2011.00146972 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 006 de 2011 (Parte(s): Denise Silva Abad), Processo nº 2011.00304354 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Ana Patrícia Marinho Monteiro), Processo nº 2011.00408127 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 023 de 2011 (Parte(s): Cristiano Nobre Sardou), Processo nº 2011.00457514 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 026 de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2011.00463141 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 030 de 2011 (Parte(s): Kele Andreia Santos Fontes Branco), Processo nº 2011.00507773 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 117 de 2009 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2011.00774953 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 056 de 2011 (Parte(s): Emanuel Martins da Paixão Schimith), Processo nº 2011.00800625 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 058 de 2011 (Parte(s): Adriana Sena), Processo nº 2011.01125781 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2010 (Parte(s): Ana Paula Klein Garcia), Processo nº 2011.01135896 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 016 de 2008 (Assunto: Fiscalizar a situação das creches municipais que funcionam em imóveis locados de particulares, que a priori, não teriam seus contratos renovados), Processo nº 2008.00200545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 033 de 2010 (Parte(s): Sophye Baginski e Viação Barra do Piraí), Processo nº 2009.00064420 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 022 de 2009 (Parte(s): Roberto Daniel Campos de Almeida), Processo nº 2011.00679464 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 452 de 2011 (Parte(s): Paulo Henrique de Oliveira e Município de Barra do Piraí), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2011.01199620 (um volume e cinco anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 069 de 2011 (Parte(s): Município de Macuco), Processo nº 2007.00248541 (um volume principal, dois volumes do Anexo I, quatro volumes do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): Município de Cordeiro e Wander Pessoa Fernandes), Processo nº 2007.00177870 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 032 de 2007 (Assunto: Notícia de abuso sexual de menores em uma farmácia, praticado pelo proprietário do estabelecimento comercial), Processo nº 2008.00218839 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Eduardo Boldrim Torres Junior), Processo nº 2009.00336702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 019 de 2009 (Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua e João Batista de Carvalho Colio), Processo nº 2009.00336893 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 018 de 2009 (Assunto: Apurar suposto loteamento clandestino, na localidade denominada “Campo Semente”, Itaocara, bem como supressão de vegetação nativa, com possível concordância do chefe do IBAMA local), Processo nº 2010.00195429 - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2010 (Assunto: Notícia de possível exploração sexual perpetrada por um indivíduo identificado como Maurílio), Processo nº 2010.00544793 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 2010 (Parte(s): Cláudia Aparecida Pereira de Oliveira), Processo nº 2010.00084588 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 043 de 2010 (Parte(s): Helena Maria da Conceição), Processo nº 2010.00825373 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 347 de 2010 (Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua e MPT), Processo nº 2010.00843276 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 744 de 2010 (Parte(s): Helder de Almeida Castro e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem), Processo nº 2010.01021050 - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Scheila Regina dos Santos Barcellos), Processo nº 2010.01021856 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 101 de 2010 (Parte(s): Maria José de Oliveira e Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2010.01021937 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 065 de 2010 (Parte(s): TRE/RJ e Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2011.00075079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 135 de 2011 (Parte(s): José Cosme Andrade Lima), Processo nº 2011.00091055 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2572342 de 2011 (Parte(s): Dalva Maria Gomes da Silva), Processo nº 2011.00406071 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Jeiciane Ribeiro da Silva), Processo nº 2011.00551001 - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Thalita Carvalho de Abreu), Processo nº 2011.00622191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 072 de 2011 (Parte(s): Município de Aperibé), Processo nº 2011.00690263 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 144 de 2011 (Parte(s): “Bar Tempero da Cidade”), Processo nº 2011.00102016 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 123224 de 2011 (Parte(s): Creche Reino dos Pequeninos), Processo nº 2011.01216439 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Wanderley Lourenço da Cruz), Processo nº 2006.00097909 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Wellington Gomes dos Santos), Processo nº 2008.00202493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8955 de 2008 (Parte(s): CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do RJ), Processo nº 2009.00198547 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9171 de 2005 (Parte(s): Alex Macedo dos Santos), Processo nº 2009.00326277 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13822 de 2009 (Parte(s): Jorge Barreto e CEDAE), Processo nº 2010.00242742 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 007 de 2010 (Parte(s): Cristiane de Azevedo Carvalho Faria), Processo nº 2010.00317105 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 573 de 2010 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e RIOLUZ), Processo nº 2010.00317121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14774 de 2010 (Parte(s): Conselho Distrital da AP 5.1 - Bangu), Processo nº 2010.00317464 (um volume e dois pautas) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15038 de 2010 (Parte(s): Oswaldo Ciqueira e CBMERJ), Processo nº 2010.00401740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15705 de 2010 (Parte(s): Margareth Nunes Silva), Processo nº 2010.00946120 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 (Parte(s): Leuzenir da Silva Cavaleiro e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2001.00004534 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 149 de 2001 (Parte(s): Antenor Rodrigues de Oliveira), Processo nº 2006.00081960 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 868 de 2006 (Parte(s): MPF e Posto Pedra Preta LTDA), Processo nº 2006.00079861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 512 de 2008 (Parte(s): CDP Plásticos LTDA e Viva Lesa de Itaguaí), Processo nº 2007.00154859 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 114 de 2007 (antigo PP nº 026 de 2007) (Parte(s): Município de Barra Mansa e RB News Sistemas de Informações LTDA), Processo nº 2010.00316201 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 245 de 2010 (Parte(s): Estrela Azul S/A), Processo nº 2010.00407173 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2010 (Parte(s): Ana Paula Farias Lima e Agardêncio Cazuza), Processo nº 2008.00208789 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 219 de 2008 (Parte(s): Fernando Moreira Soares e AMPLA S/A), Processo nº 2009.00323602 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 743 de 2009 (Parte(s): Wagner Lopes da Silva e Casa Bahia Comercial LTDA), Processo nº 2010.00041996 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 111 de 2010 (Parte(s): Rede de Drogarias Pacheco no Município de Niterói), Processo nº 2010.00647816 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1099 de 2010 (Assunto: Notícia de que várias instituições de ensino particular estariam vendendo livros didáticos, paradidáticos, bem como material escolar sem autorização do órgão competente), Processo nº 2010.01007509 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 034 de 2010 (Parte(s): Jorge Oliveira da Cruz), Processo nº 2011.00286025 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 134 de 2011 (Parte(s): GE Park Estacionamento), Processo nº 2011.00350860 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 265 de 2011 (Parte(s): Benfica Posto de Gasolina LTDA), Processo nº 2011.00404466 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365 de 2011 (Assunto: Apurar notícia de não entrega dos produtos adquiridos através do site WWW.panamericananoar.com.br), Processo nº 2011.00485361 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 217 de 2011 (Parte(s): J.P. Formaggeri), Processo nº 2011.00648097 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 134 de 2011 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Aero Clube), Processo nº 2011.00823837 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 854 de 2011 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2011.00870930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 894 de 2011 (Parte(s): Metrô Rio), Processo nº 2011.00889786 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2007 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama e outros), Processo nº 2005.00006507 (um volume principal, um volume do apenso Processo nº 2003.001.04091.00, 2011.00681612 e dois volumes do apenso Processo nº 2003.00001197) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 063 de 2011 (Assunto: Analisar o requerimento de Licença Prévia feito através de EIA/RIMA junto à FEEMA (atual INEA) do projeto de ampliação da Auto Estrada Lagoa-Barra), Processo nº 2009.00057346 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2009 (Parte(s): Severina de Lourdes Matias Alexandre), Processo nº 2009.00320436 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 377 de 2009 (Parte(s): Cecília Pereira da Silva e Indústria Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil LTDA), Processo nº 2003.00003597 (um volume principal e quatro volumes do apenso Processo nº 2010.00320887) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1822 de 2003 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na instalação de CETEP's no interior de centros sociais de políticos), Processo nº 2009.00433860 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Henrique Braga Mendes), Processo nº 2010.00020509 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 086 de 2010 (Parte(s): Jacson Porto), Processo nº 2010.00416443 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 887 de 2010 (Parte(s): Posto de Gasolina e Lubrificação do Porcão LTDA), Processo nº 2011.00484562 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 687 de 2011 (Parte(s): Posto Hawaí Lubrificação), Processo nº 2011.00513869 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 353 e 367 de 2011 (Parte(s): Leacir Tiago Filho e Município de Rio das Flores), Processo nº 2011.00837966 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 075 de 2011 (Parte(s): Vanessa Silvino dos Santos), Processo nº 2010.00955651 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00955677) - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2010 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2011.01008737 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2011.01053943 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Centro Educacional São Bernardo), Processo nº 2005.00007781 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 2005 (Parte(s): Guilherme Teixeira Corbett e Hospital da Venerável Ordem terceira de São Francisco da Penitência), Processo nº 2009.00007835 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00079095) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 363 de 2006 (Parte(s): Alifer Souza de Oliveira), Processo nº 2009.00335981 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 068 de 2009 (Parte(s): Elaine Tavares Alves), Processo nº 2009.00335993 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 081 de 2009 (Parte(s): Monique Moura Lamyr), Processo nº 2010.00000346 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5673 de 2010 (Parte(s): João Carlos da Silva Paula e City Rio Rotas Turísticas LTDA), Processo nº 2010.00074043 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00057553) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Aquiles Pereira de Lemos), Processo nº 2010.00647683 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1097 de 2010 (Assunto: Notícia de várias instituições de ensino particular estaria vendendo livros didáticos, paradidáticos, bem como material escolar sem autorização do órgão competente), Processo nº 2010.00751928 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 025 de 2010 (Parte(s): Elizabeth Silva Barbosa de Almeida); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2011.00508110 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2011 (Parte(s): Cantina do Centro Municipal de Ensino São José), Processo nº 2011.00770476 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 2011 (Parte(s): Hercília Alves da Fonseca Cunha), Processo nº 2011.00777966 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 164 de 2011 (Parte(s): Farmácia Popular de Volta Redonda), Processo nº 2011.00800165 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5963 de 2011 (Assunto: Apurar suposta ocorrência de poluição visual decorrente de instalação de engenho publicitário na torre de refrigeração do Via Parque Shopping, na Barra da Tijuca), Processo nº 2011.01196621 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 2005 (Parte(s): Saionara da Silva dos Santos), Processo nº 2011.01196622 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 2010 (Parte(s): Thainara Cândido Freitas da Silva e outra), Processo nº 2008.00036915 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 690 de 2008 (Parte(s): Osvaldo Calixtino de Carvalho), Processo nº 2009.00174836 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1655 de 2009 (Parte(s): Noemy Pimentel Ferreira), Processo nº 2009.00206761 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2010 (Parte(s): Olindina Alves Vieira), Processo nº 2009.00248396 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2190 de 2009 (Parte(s): Jurandir Aquino do Nascimento), Processo nº 2010.00082087 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 444 de 2010 (Parte(s): Casa de Repouso Lar de Lourdes), Processo nº 2010.00450276 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1385 de 2010 (Parte(s): Romualdo José Vaz), Processo nº 2010.00567735 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 748 de 2010 (Parte(s): Maria Thereza Fritas Porto), Processo nº 2010.00642671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1779 de 2010 (Parte(s): Sebastião Jorge de Souza), Processo nº 2010.00737981 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2022 de 2010 (Parte(s): Lindalva Gomes da Silva), Processo nº 2010.00737986 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2049 de 2010 (Parte(s): Nilton Dias Torres), Processo nº 2010.00790632 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2219 de 2010 (Parte(s): José Soares de Oliveira), Processo nº 2010.00999794 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2657 de 2010 (Parte(s): Maria do Céu dos Santos da Graça), Processo nº 2011.00039209 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 2011 (Parte(s): Zulmiro Dias de Andrade), Processo nº 2011.00853276 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2206 de 2011 (Parte(s): Mário Costa), Processo nº 2011.00868105 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2266 de 2011 (Parte(s): Maria Cristina Raya de Leal Santos), Processo nº 2011.00868128 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2299 de 2011 (Parte(s): Terezinha Alcides do Nascimento), Processo nº 2011.00868503 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2257 de 2011 (Parte(s): Iolanda da Costa e Silva), Processo nº 2011.00884961 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2384 de 2011 (Parte(s): Mercedes Gomes de Almeida), Processo nº 2011.00987034 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2447 de 2011 (Parte(s): Laís Anna da Silva), Processo nº 2009.00315982 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2010 (Parte(s): Alexandro Vieira Santana), Processo nº 2009.00320527 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12110 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de suposta existência de foco de mosquito transmissor da dengue em terreno localizado na Rua Gastão Cruls, em Bangu), Processo nº 2010.00091841 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2010 (Assunto: Notícia acerca de possível Casa de Prostituição de mulheres, crianças e adolescentes, localizada em Ipiranga), Processo nº 2010.00467741 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2010 (Parte(s): Roberto Silveira Barreto), Processo nº 2010.00507188 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 2010 (Parte(s): Solange Fátima da Silva), Processo nº 2010.00811345 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Assunto: Notícia de que um veículo da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro estaria transportando propaganda eleitoral da então candidata à Presidência da República, Dilma Roussef), Processo nº 2011.00027260 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2011 (Parte(s): Viação Nações Unidas), Processo nº 2011.00445166 (dois volumes e um apenso Processo nº 2011.00445166) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): URANUS - Fundação de Seguridade Social), Processo nº 2011.00470925 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 340 de 2011 (Parte(s): Carla Marinho da Silva), Processo nº 2011.00484514 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 270 de 2011 (Parte(s): Antonia Fagundes da Conceição Oliveira), Processo nº 2011.00638780 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 458 de 2011 (Parte(s): Denise Vaz Siqueira), Processo nº 2011.00794746 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 549 de 2011 (Parte(s): Maria de Fátima Conceição), Processo nº 2011.00820133 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 221 de 2011 (Parte(s): Fernanda Paula D'Mato Rocha Fernandes), Processo nº 2011.00838300 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 595 de 2011 (Parte(s): Terezinha Aparecida Rodrigues da Silva), Processo nº 2010.00186179 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 602 de 2010 (Parte(s): Carlos Eduardo e Viação Caravele LTDA), Processo nº 2010.00293731 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2010 (Parte(s): Álvaro Nunes Pinheiro Junior), Processo nº 2010.00763752 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2139 de 2010 (Parte(s): Alvin Ernesto da Silva), Processo nº 2010.00786071 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2222 de 2010 (Parte(s): Alda Rita dos Santos), Processo nº 2011.00329706 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 2011 (Parte(s): Auto Viação Bangu), Processo nº 2011.00058674 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 004 de 2011 (Parte(s): Priscilla Soares e Transportes São Silvestre S/A), Processo nº 2011.00589160 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1604 de 2011 (Parte(s): Lusia Pinto de Almeida), Processo nº 2011.00589400 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 551 de 2007 (Parte(s): Ismael de Oliveira Silva), Processo nº 2011.00607449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 580 de 2011 (Parte(s): Viação Verdun S/A), Processo nº 2011.00856358 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1119 de 2011 (Parte(s): Brigada Mirim Jovens Alertas, CASCECC e Centro de Ajuda Filhos de Davi), Processo nº 2011.01033391 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1192 de 2011 (Parte(s): Odaisemaria do Nascimento), Processo nº 2011.01045299 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1061 de 2011 (Parte(s): Torcida Organizada Garra Tricolor), Processo nº 2011.01076405 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1085 de 2011 (Parte(s): Torcida Organizada Jovem Flamengo), Processo nº 2011.01209243 (um volume e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 2005 (Parte(s): Webert Diniz Herculano), Processo nº 2011.01209245 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 2005 (Parte(s): Leandro Martins Barreto), Processo nº 2011.01209247 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2010 (Parte(s): Ricardo Felipe de Oliveira e Silva Félix), Processo nº 2009.00338298 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 058 de 2009 (Parte(s): Município do Carmo), Processo nº 2010.00117750 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1399 de 2010 (Parte(s): ANP e Centro Automotivo Lagoa Barra LTDA/Jockey Club), Processo nº 2010.00314781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 073 de 2010 (Assunto: Notícia de que várias universidades estariam descumprindo os percentuais mínimos de professores com dedicação integral ou com títulos de mestre e doutor), Processo nº 2010.00316107 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 291 de 2010 (Parte(s): Fernando Roberto da Costa Marques e Koleta Ambiental, Locanty COM Serviços LTDA e outros), Processo nº 2010.00604311 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00502980)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1437 de 2010 (Parte(s): ANP e Auto Posto do Trabalho LTDA), Processo nº 2010.00604307 (Recurso - Processo nº 2011.01096841 - Recorrente: Auto Posto Curicica LTDA)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1411 de 2010 (Parte(s): ANP e Auto Posto Curicica LTDA), Processo nº 2010.00648449 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1111 de 2010 (Assunto: Notícia de que várias instituições de ensino particular estariam vendendo livros didáticos, paradidáticos, bem como material escolar sem autorização do órgão competente), Processo nº 2010.00678931 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1531 de 2010 (Parte(s): André Azambuja Martins e Banco Real), Processo nº 2010.00877464 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1453 de 2010 (Parte(s): Luciana da Silva Alcântara e Consórcio Intersul e Transportes), Processo nº 2011.00143193 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 073 de 2011 (Parte(s): Mônica Maria Bezerra Ferreira e LIESA), Processo nº 2011.00312639 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Rosa Fernandes), Processo nº 2011.00078322 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 2011 (Parte(s): ANP e Auto Posto Recanto das Palmeiras LTDA), Processo nº 2011.00078399 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 153 de 2011 (Parte(s): ANP e Auto Posto Netuno LTDA), Processo nº 2011.00743883 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 722 de 2011 (Parte(s): Mônica de Sá Carvalho Alves e Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - MC Donalds), Processo nº 2011.00845027 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 265 de 2011 (Parte(s): Tarcília de Araujo Carvalho), Processo nº 2011.00883773 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 900 de 2011 (Parte(s): Kátia P.S. Torres de Albuquerque e Supermercado Extra), Processo nº 2002.00006529 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 2002 (Assunto: Apurar eventual pagamento irregular da remuneração (incluindo, verbas de representação) dos vereadores da Câmara Municipal de Rio das Ostras, no exercício de 1997), Processo nº 2008.00187247 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 028 de 2008 (Assunto: Notícia de suposto dano ao meio ambiente, que consiste na supressão da Mata Atlântica e construções irregulares, em Nova Friburgo), Processo nº 2009.00317235 - 2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 050 de 2009 (Parte(s): Renata da Silva Domingos), Processo nº 2009.00317243 - 2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Célia Brazilina Amercio), Processo nº 2010.00017474 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 075 de 2008 (Assunto: Apurar eventual ilegalidade na criação de diversos cargos comissionados e funções gratificadas, com total inobservância da legislação orçamentária municipal), Processo nº 2011.00025169 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2011 (Parte(s): Francisca Pinto dos Santos), Processo nº 2005.001.15146.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 2005 (Parte(s): José Severino de Lima), Processo nº 2007.00105280 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1708 de 2007 (Parte(s): Wilson Rabello), Processo nº 2008.00023673 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 559 de 2008 (Parte(s): Yolanda Palladino), Processo nº 2008.00069186 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 2008 (Parte(s): Luiz Lauro de Barcellos), Processo nº 2008.00200713 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1864 de 2009 (Parte(s): Loris Jesus Sampaio da Silveira), Processo nº 2009.00097018 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1104 de 2009 (Parte(s): Maria Fernandes Bastos), Processo nº 2009.00177846 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1767 de 2009 (Parte(s): Altair Menezes Moura), Processo nº 2009.00279885 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2432 de 2009 (Parte(s): Arminda Ferreira de Pinho), Processo nº 2010.00008717 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2010 (Parte(s): Dulce Pereira Doria), Processo nº 2010.00058728 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 2010 (Parte(s): Ana Lopes da Silva), Processo nº 2010.00376124 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1225 de 2010 (Parte(s): Edilson Muniz Paiva), Processo nº 2010.00376168 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1213 de 2010 (Parte(s): Odiel de Oliveira Coelho), Processo nº 2010.00485113 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 2010 (Parte(s): Nesia Gabriel Talarico), Processo nº 2010.00531546 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00849591) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1577 e 2339 de 2010 (Parte(s): Gildásio Limeira e outro), Processo nº 2010.00561475 - 4ª Promotoria de Jus tiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1519 de 2010 (Parte(s): Odaléa Mazzeo Carvalho), Processo nº 2010.00738248 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2025 de 2010 (Parte(s): Benedita Inácio da Silva), Processo nº 2010.00741603 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2088 de 2010 (Parte(s): Luíza Domingos dos Santos), Processo nº 2010.00820458 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2278 de 2010 (Parte(s): Edson Ricardo Faria), Processo nº 2010.01008445 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2705 de 2011 (Parte(s): Luiz Tavares de Lima), Processo nº 2011.00005841 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 2011 (Parte(s): Irinalda Barros de Oliveira), Processo nº 2011.00005893 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2011 (Parte(s): Luiz Ceribelli), Processo nº 2011.00150494 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 477 de 2011 (Parte(s): José Paulo Nogueira da Silva), Processo nº 2011.00170148 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 2011 (Parte(s): Lúcia Elena Custódio Santana), Processo nº 2011.00190377 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 558 de 2011 (Parte(s): Dalva Rivoire Cavaliere), Processo nº 2011.00586911 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1561 de 2011 (Parte(s): Jurandir Fernandes da Silva), Processo nº 2011.00740694 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1915 de 2011 (Parte(s): Francisca da Conceição Marçal Faria), Processo nº 2011.00803508 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2035 de 2011 (Parte(s): Maria de Oliveira Pacheco do Nascimento), Processo nº 2006.00079902 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 534 de 2008 (Parte(s): Luiz Osório Fonseca), Processo nº 2009.00098334 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 077 de 2009 (Parte(s): Kátia Regina Gomes de Melo), Processo nº 2009.00334698 - 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Assunto: Visando apurar a informação de que a Empresa de Coletivos São Geraldo não aceitava o Rio Card, lesando, desta forma, os estudantes do Município de Rio Bonito), Processo nº 2009.00338347 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Gracilene da Silva e Natanael Martins), Processo nº 2010.00102776 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 2010 (Parte(s): Valter Pinheiro de Souza), Processo nº 2010.00103869 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2010 (Parte(s): Jorge Ximenes), Processo nº 2010.00295406 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 2010 (Parte(s): Soni Gomes Matheus), Processo nº 2010.00321047 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5838 de 2009 (Assunto: Abordando possível perturbação de sossego alheio decorrente de poluição sonora de eventos ocorridos em área aberta, realização de bailes Funk's na Praça Pedro Couto), Processo nº 2010.00848193 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1348 de 2010 (Parte(s): Carlos Neto e Empresa Expresso Real Rio LTDA), Processo nº 2011.00094415 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 007 de 2011 (Parte(s): Anna Heloyse Martins Conceição), Processo nº 2011.00147905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 100 de 2011 (Parte(s): Paula Maria de Ascenção Soares Pereira e TIM Brasil Serviços e Participações S/A), Processo nº 2011.00485184 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Koiama Alves), Processo nº 2011.00485193 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2011.00757770 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Alexandre Bichara Caldas e outro), Processo nº 2011.00837988 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 594 de 2011 (Parte(s): Luciana Souza Cunha), Processo nº 2011.00863656 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2011 (Parte(s): Sergio Luiz Pereira da Silva), Processo nº 2011.01076182 (Recurso - Recorrente: José Márcio Grillo Ramos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 360 de 2011 (Parte(s): José Márcio Grillo Ramos e Banco Itaú), Processo nº 2011.01193254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 099 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de poluição sonora em estabelecimento comercial localizado na Rua Vicenzo Rivetti em Petrópolis), Processo nº 2007.00157475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 045 de 2007 (Parte(s): Município de Iguaba Grande), Processo nº 2007.00167314 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 340 de 2007 (Assunto: Demanda realização de obras de pavimentação na Rua Expedicionário João Zapela, no bairro Maria Paula, em São Gonçalo), Processo nº 2008.00146953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2008 (Parte(s): Apurar eventual descumprimento da gestão democrática e participação popular e outras ilegalidades no Projeto de Lei, que permitia acréscimos e legalizações na região das Praias da Baía), Processo nº 2008.00212165 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3790 de 2008 (Assunto: Notícia do fechamento das Ruas Aristóteles, José Peregrino e Luiz Barbalho, em Rocha Miranda, através de barreiras fixas e cancelas sem o devido licenciamento e autorização dos moradores), Processo nº 2008.00218782 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 129 de 2008 (Assunto: Apurar a possível comercialização de combustível adulterado pelos postos de gasolina localizados no Município de Varre-Sai), Processo nº 2009.00173583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 394 de 2009 (Parte(s): Posto de Saúde Ouro Fino), Processo nº 2009.00334926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 133 de 2009 (Assunto: Notícia de irregularidade no serviço de transporte de pacientes crônicos, pelo Município de Silva Jardim, para tratamento de saúde em outros municípios), Processo nº 2010.00283327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 2010 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Município de Araruama), Processo nº 2010.00669500 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 143 de 2010 (Parte(s): Ana Maria de Souza Alves e Escola Municipal Marizinha Félix), Processo nº 2010.00968914 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2011 (Parte(s): Sebastião Manoel dos Santos), Processo nº 2010.01007478 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 063 de 2011 (Parte(s): ANP e Posto Trindade Mercantil Derivados de Petróleo LTDA), Processo nº 2010.01023238 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 2010 (Parte(s): Carmen de Carvalho Marinho), Processo nº 2011.00448007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1518 de 2011 (Parte(s): Felipe Miranda Correa), Processo nº 2011.00510439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 202 de 2011 (Assunto: Noticiava a suposta prática de ilícito ambiental, em decorrência do corte e armazenamento de madeira nativa em propriedade na cidade de São Fidélis), Processo nº 2011.00860046 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 675 de 2011 (Assunto: Notícia de idosa em situação de risco), Processo nº 2011.00784979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 111063 de 2011 (Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia); g. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2010.00281221 (um volume e dois apensos Processos nº 2010.00790224 e 2010.00633314) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 731 de 2010 (Parte(s): Rodrigo Pacheco e Acotel do Brasil LTDA), Processo nº 2010.00414184 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2463385 de 2010 (Assunto: Averiguar possível situação de maus tratos e negligência perpetrados pela genitora), Processo nº 2011.00181913 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2011 (Parte(s): Regina Coeli Affonso Machado Carvalho), Processo nº 2011.00572964 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 2011 (Parte(s): Maria Lúcia Dias), Processo nº 2011.00601221 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 325 de 2011 (Parte(s): Creche Harmonia - Instituto Social Cultural e recreativo Harmonia LTDA), Processo nº 2011.00638762 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2011 (Parte(s): Lucimar Alves de Souza da Paz Silva), Processo nº 2011.00760092 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 2011 (Assunto: Veiculação de programa televisivo “Glee”, pela emissora rede Globo, com cenas de conotação sexual, em horário impróprio), Processo nº 2011.00860052 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 592 de 2011 (Parte(s): Raquel Lima e Município de Engenheiro Paulo de Frontin), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00154560 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 837 de 2008 (Parte(s): Helma Maria de Oliveira), Processo nº 2009.00325985 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13695 de 2009 (Parte(s): Neli Vianna Marques Leite e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00215701 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Parte(s): Silvio Pereira), Processo nº 2010.00314472 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00317228) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14247 de 2010 (Parte(s): Fernando Golden e RIOLUZ), Processo nº 2010.00315180 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 020 de 2010 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Avivar Alimentos S/A), Processo nº 2010.00317005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 564 de 2010 (Parte(s): Rede Brasileira de Bem Estar Franquia de Estabelecimentos Comerciais LTDA - Mundo Verde), Processo nº 2010.00963967 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 (Parte(s): Lenin Paiva Novaes de Araújo), Processo nº 2011.00032836 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Sonia Regina Salma Cerqueira), Processo nº 2011.00418732 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2011 (Parte(s): Universo On Line S/A), Processo nº 2011.00536366 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 468 de 2011 (Parte(s): Viação Ideal S/A), Processo nº 2011.00631854 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 2011 (Parte(s): Tânia Luzia Fernandes da Costa), Processo nº 2011.00690797 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5663 de 2011 (Parte(s): Igreja Evangélica Ministério do Amor de Cristo), Processo nº 2011.00792285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 768 de 2011 (Assunto: Irregularidades no site “olho no Click”), Processo nº 2011.01034901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5793 de 2011 (Parte(s): Rio Gás GNV LTDA - INVESTGÁS), Processo nº 2009.00083884 (um volume principal, um volume do Anexo I, dois volumes do Anexo II, um volume do Anexo III e um volume do Anexo IV) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 024 de 2009 (Parte(s): PEM Engenharia LTDA e NUCLEBRÁS Equipamentos Pesados S/A), Processo nº 2006.001.36987.00 - 1ª Pro motoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2006 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2007.00117859 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 2010 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2008.00151133 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2173 de 2008 (Parte(s): Curso Centro de Estudos às Forças Armadas - CEFA), Processo nº 2009.00181641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 027 de 2009 (Assunto: Apurar existência de trailer que, nos fins de semana, colocaria mesas e cadeiras na calçada, prejudicando o trânsito de pedestres), Processo nº 2009.00334620 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2009 (Assunto: Apurar a correta aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB nos exercícios de 2006, 2007 e 2008), Processo nº 2010.00065252 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 935 de 2011 (Parte(s): José Ferreira e outra), Processo nº 2010.01021344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2010 (Assunto: Notícia de suposta exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2011.00472554 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 015 de 2011 (Parte(s): José Marques da Silva Filho), Processo nº 2011.00484517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2011 (Parte(s): Jardim Escola Tia Dóris), Processo nº 2011.00514838 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2011 (Parte(s): Claudete Silva Gomes), Processo nº 2011.00525467 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 954 de 2011 (Parte(s): Daniel Alvarez Gomes), Processo nº 2011.00626571 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Edir Inocêncio da Silva), Processo nº 2011.00685146 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1081 de 2011 (Parte(s): Stephanie Maia), Processo nº 2011.00803047 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1121 de 2011 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2011.00838123 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1182 de 2011 (Parte(s): Marcelo de Almeida Silva), Processo nº 2011.00977833 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2011 (Parte(s): Fabiano da Silva Oliveira), Processo nº 2011.00981868 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1175 de 2011 (Parte(s): Silvana dos Santos Ramos), Processo nº 2011.01076734 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 2005 (Parte(s): Rita de Cássia da Silva Bastos de Santana e outro), Processo nº 2011.01210737 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 026 de 2006 (Parte(s): Deivid Correa Lima), Processo nº 2011.01259349 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 051 de 2011 (Parte(s): Edwaldo Nabeth), Processo nº 2008.00217554 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2008 (Parte(s): Alessandra da Silva Garrido), Processo nº 2008.00303962 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 224 de 2008 (Parte(s): Tiago dos Santos), Processo nº 2009.00332735 (um volume e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 129 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de servidores fantasmas no posto do ICCE em Itaperuna, bem como a utilização para fins particulares de veículos do ICCE pelo diretor do referido posto), Processo nº 2010.00056503 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2010 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Veiga), Processo nº 2010.00582767 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 179 de 2010 (Assunto: Denúncia de que haveria irregularidade na publicação dos atos oficiais do Município de Rio das Ostras), Processo nº 2010.00878684 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 337 de 2010 (Parte(s): Terezinha Bernardo do Nascimento), Processo nº 2011.00799895 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 194 de 2011 (Parte(s): Eliane Cabral Lima), Processo nº 2011.01054018 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2011 (Parte(s): José da Costa Abreu), Processo nº 2011.01184036 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Professor Joaquim Deister), Processo nº 2011.01234800 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Roberto Carlos de Carvalho), Processo nº 2011.01244003 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 11046 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Hermínia Matheus), Processo nº 2009.00422723 (dois volumes principais, quatro volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 007 de 2009 (Parte(s): Município de Carmo), Processo nº 2007.00174610 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2007 (Parte(s): Olívio de Oliveira), Processo nº 2008.00079496 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 414 de 2008 (Parte(s): Leila Avelino Lisboa), Processo nº 2008.00303238 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 130 de 2008 (Parte(s): Marilene Pedro de Lima), Processo nº 2008.00303239 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 222 de 2008 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2009.00336840 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 027 de 2010 (Parte(s): Maria Lúcia Musa Durão e Eduardo Tarcsay Vahia Durão), Processo nº 2009.00433868 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1335 de 2009 (Parte(s): Sueli Barcelos Ezequiel de Lima), Processo nº 2009.00433869 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 685 de 2009 (Parte(s): Michele Amorim Catroli), Processo nº 2010.00081073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 843 de 2006 (Assunto: Falta de condições de funcionamento do Conselho do Idoso de Três Rios), Processo nº 2010.00335610 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2183 de 2010 (Parte(s): Elita Alves dos Santos), Processo nº 2010.00800438 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 024 de 2010 (Parte(s): Alzira Alves Pena), Processo nº 2010.00905655 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 032 de 2010 (Parte(s): Ivonice Pereira Campos Barros), Processo nº 2010.00905749 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 035 de 2010 (Parte(s): Ernandes Gomes da Silva), Processo nº 2011.00064786 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 2011 (Parte(s): Maria de Lourdes Andrade Lima), Processo nº 2011.00370005 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Elza de Azevedo), Processo nº 2011.00419187 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 2011 (Parte(s): Renato Alves), Processo nº 2011.00423525 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 2011 (Parte(s): Jovina dos Santos Silva), Processo nº 2011.00474880 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2011 (Parte(s): Abraão Eloy Pinto), Processo nº 2011.00529129 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 2011 (Parte(s): Justino Antônio Gomes), Processo nº 2011.00764085 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1222 de 2009 (Parte(s): Renato da Silva Carvalho), Processo nº 1999.00000223 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1636 de 1999 (Assunto: Apurar suposta ocorrência de desmatamento ilegal para construção de Condomínio em Jacarepaguá), Processo nº 2003.00015624 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2003 (Assunto: Documentar e promover o acompanhamento da reestruturação dos abrigos do Município de Nilópolis), Processo nº 2004.00017803 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2004 (Assunto: Promover gestões para alcançar estrutura humana e técnica necessária para o eficiente funcionamento das entidades de acolhimento institucional de menores existentes no Município de Nilópolis), Processo nº 2005.00010792 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 188 de 2005 (Assunto: Apurar suposta ocorrência de caça irregular de animais silvestres na área da Pedra da Gávea e Pedra Bonita), Processo nº 2009.00334927 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Mariane Monteiro de Castro), Processo nº 2010.00280736 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 727 de 2010 (Parte(s): Priscila Santos Soares e CEDAE), Processo nº 2011.00149263 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 121 de 2011 (Parte(s): Cláudio José Monteiro de Araújo e Embratel), Processo nº 2011.00747651 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 727 de 2011 (Parte(s): Luiz Felipe e CEDAE), Processo nº 2009.00045945 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 698 de 2009 (Parte(s): Welza Loyola e Silva), Processo nº 2009.00325568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 940 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores e CEDAE), Processo nº 2010.00083602 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 2010 (Parte(s): Sonia Germiniani Luigi), Processo nº 2010.00413972 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 882 de 2010 (Parte(s): ANP e Posto de Gasolina Urucânia LTDA), Processo nº 2010.00782269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1260 de 2010 (Parte(s): Emanuel Messias Alves de Paiva e Expresso Pégaso LTDA), Processo nº 2010.00835188 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2316 de 2010 (Parte(s): Gustavo Barboza de Melo e Operadora TIM), Processo nº 2010.00952740 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2567 de 2010 (Parte(s): Sylvia de Carvalho Aranha Fróes), Processo nº 2010.00956804 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1522 de 2010 (Parte(s): Ana Cristina Mussi Tavares Leal e Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA), Processo nº 2011.00285686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 200 de 2011 (Parte(s): Evandro Carlos Alves e VDM Telecomunicações LTDA), Processo nº 2011.00392395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 348 de 2011 (Parte(s): Unimed Rio), Processo nº 2011.00741754 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 708 de 2011 (Parte(s): Mayra Alves Dantas e Casa de Saúde Santa Therezinha S/A - Hospital Tijucor), Processo nº 2011.00796225 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2066 de 2011 (Parte(s): Terezinha Caldeira Brant de Freitas), Processo nº 2011.00796226 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2058 de 2011 (Parte(s): Rosa Jorge Assaf), Processo nº 2011.00796305 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2056 de 2011 (Parte(s): Jorge Joaquim Arque), Processo nº 2011.00796320 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2047 de 2011 (Parte(s): Isvett Pacheco de Albuquerque), Processo nº 2011.00815598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 820 de 2011 (Parte(s): Premium Rio Veículos LTDA - Concessionária Land Rio), Processo nº 2007.00249265 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 042 de 2007 (Assunto: Apurar eventuais danos ambientais ocorridos no interior do Parque Estadual do Desengano), Processo nº 2008.00200374 (quatro volumes e um apenso Processo nº 2008.00025754) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 049 de 2008 (Parte(s): Clínica Psiquiátrica Engenheiro Paulo de Frontin), Processo nº 2010.00766882 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1535 de 2010 (Parte(s): Hospital Joari), Processo nº 2010.01021212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 095 de 2010 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades no fornecimento de água potável pela CEDAE, na localidade de Monnerat, distrito de Duas Barras), Processo nº 2011.00225754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2011 (Parte(s): Renata de Souza Moreira), Processo nº 2011.00718008 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2011 (Parte(s): Benedito Souza Santos), Processo nº 2011.01268339 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 1054 de 2010 (Parte(s): Virgínia Hilário da Silva), Processo nº 2011.01268510 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 041 de 2007 (Assunto: Apurar supostas irregularidades na conduta dos Conselheiros Tutelares, em atuação junto ao III Conselho Tutelar de Niterói), Processo nº 2003.00002835 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1943 de 2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.00020994 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 091 de 2005 (Parte(s): Partido dos Aposentados da Nação - PAN e Hugo Canellas Rodrigues Filho), Processo nº 2008.00196244 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2008 (Parte(s): Maria de Melo da Silva), Processo nº 2008.00205131 - 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Socimed - Plano de Assistência Médica LTDA), Processo nº 2011.00362759 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 037 de 2011 (Parte(s): Benedito Gomes da Silva), Processo nº 2011.00690297 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 2011 (Parte(s): Cleonice dos Santos dos Passos), Processo nº 2011.01281147 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 216 de 2009 (Parte(s): Soraya Nascimento Silva), Processo nº 2011.01281148 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 052 de 2011 (Parte(s): Jaqueline Aiex Abdu Neme), Processo nº 2007.00153467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº (antigo IC nº 158 de 2007) de 2007 (Assunto: Apurar eventual irregularidade urbanística com a aprovação e construção de uma pousada no bairro de Itacoatiara, em Niterói), Processo nº 2007.00153480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº (antigo IC nº 148 de 2007) de 2007 (Parte(s): Isabela Rocha Cacabulho), Processo nº 2008.00203146 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 054 de 2008 (Parte(s): Empresa M. Silva Comércio de Pescado - ME), Processo nº 2009.00048765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 669 de 2009 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa por conta do inadimplemento de multa decorrente de processo judicial que tramita na Vara da Infância e Juventude de Niterói), Processo nº 2009.00247299 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283 de 2010 (Parte(s): Hipermercado Carrefour - Carrefour Manilha), Processo nº 2009.00336910 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 285 de 2009 (Parte(s): CIEP 425 - Professora Marlucy Salles de Almeida), Processo nº 2010.00625315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 159 de 2010 (Parte(s): Maria Geny Peçanha Ferreira), Processo nº 2010.00639810 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 163 de 2010 (Parte(s): João Jorge de Castro Corrêa e Julio Marcolino da Silva), Processo nº 2011.00214006 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 106 de 2011 (Assunto: Notícia da construção supostamente irregular de uma casa em área verde no bairro Galo Branco, com desmatamento no local), Processo nº 2011.00343116 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Maria Isabel de Jesus e Juvenal Cândido da Silva), Processo nº 2011.00512477 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 182 de 2011 (Parte(s): SIRGASERJ - Sindicado dos Revendedores de Gás Liquefeito de Óleo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2011.00680285 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 2011 (Parte(s): Neide Maura dos Santos da Silva), Processo nº 2011.00732663 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 2011 (Parte(s): Sebastião Sérgio Amorim de Souza), Processo nº 2007.00154442 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 264 de 2009 (antigo IC nº 027 de 2007) (Parte(s): Clube de Diretores Lojistas de Rio Bonito), Processo nº 2007.00154627 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 406 de 2009 (antigo IC nº 051 de 2007) (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2009.00434829 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 136 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2010.00060515 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Fernando Borges da Silva), Processo nº 2010.00196551 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 2010 (Parte(s): Lud Carvalho de Castro e Izete Ferreira de Castro), Processo nº 2010.00604113 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 032 de 2010 (Parte(s): Oliveira Mendes Alvarenga), Processo nº 2010.00635291 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 022 de 2010 (Parte(s): Jael da Silva), Processo nº 2010.00729286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - PP nº 165 de 2010 (Parte(s): Instituto Vital Brasil), Processo nº 2010.00785131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 2010 (Parte(s): Sergio Roberto Egger de Moura e Município de Araruama), Processo nº 2011.00054300 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 191 de 2011 (Parte(s): Claudiany Santana Costa), Processo nº 2011.00736840 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Asilo Paraíso dos Avós); h. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00151655 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1931 de 2009 (Parte(s): Márcio Andreth dos Santos), Processo nº 2008.00154173 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1725 de 2009 (Parte(s): Ana Maria de Souza), Processo nº 2009.00038400 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 972 de 2009 (Parte(s): Lucilene Gomes de Freitas), Processo nº 2009.00067352 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1044 de 2009 (Parte(s): Rosevane Ferreira de Jesus), Processo nº 2009.00102648 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2157 de 2010 (Parte(s): Lucimere Pereira Ferreira), Processo nº 2009.00185315 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 344 de 2009 (Parte(s): Adriana Gomes Martins), Processo nº 2010.00009444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 087 de 2010 (Parte(s): Edna da Costa Pereira e AMPLA S/A), Processo nº 2010.00399715 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 312 de 2010 (Parte(s): Auto Escola CFC Real LTDA), Processo nº 2010.00939506 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 872 de 2010 (Parte(s): Nilse Mary Cardoso e Supermercado Guanabara), Processo nº 2011.00147979 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2400 de 2011 (Parte(s): Maria José Alves), Processo nº 2011.00212564 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 144 de 2011 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2011.00271917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 065 de 2011 (Parte(s): Rosiléia Aparecida Moreira Neves de Campos), Processo nº 2011.00447425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 192 de 2011 (Parte(s): Rio Valet Serviços de Manobristas LTDA), Processo nº 2011.00475852 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2011.00495461 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 633 de 2008 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2011.00507890 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 115 de 2011 (Parte(s): Buffet Country House), Processo nº 2011.01067226 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 582 de 2008 (Parte(s): Guilherme Augusto Braz Michelsen), Processo nº 2000.00000260 (dois volumes principais, quatro anexos e um apenso Processo nº 2000.001.12814.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1744 de 2000 (Parte(s): Carlos Minc e Construtora OAS e FEEMA), Processo nº 2006.00145354 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 037 de 2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da localidade de Terras Frias e AMPLA S/A), Processo nº 2007.00155192 (dois volumes e um apenso Processo nº 2011.00145511) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 512 de 2007 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem - COREN e Hospital Nossa Senhora da Piedade), Processo nº 2009.00336039 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 122 de 2009 (Parte(s): Creche Comunitária Nossa Senhora das Graças), Processo nº 2010.00753804 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Fabiana de Lira de Araujo), Processo nº 2010.01023280 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 079 de 2010 (Parte(s): Eduardo Cabral de Souza e “Bar da Célia”), Processo nº 2011.00266855 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2011 (Parte(s): Carlos Henrique da Silva Martins), Processo nº 2011.00552175 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5662 de 2011 (Assunto: Notícia do armazenamento de resíduos sólidos sem a devida licença ambiental em um terreno localizado em Bangu), Processo nº 2011.01021336 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6193 de 2011 (Assunto: Notícia de possível poluição sonora provocada por atividade de Centro de Umbanda localizado em Madureira), Processo nº 2009.00145790 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 025 de 2009 (Parte(s): “Bar Encontro dos Amigos”), Processo nº 2009.00259434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 623 de 2009 (Parte(s): César Gomes de Sá e AMPLA S/A), Processo nº 2010.00139611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1444 de 2010 (Parte(s): ANP e Posto e Garagem das Nações LTDA), Processo nº 2010.00234380 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 661 de 2010 (Parte(s): Marco Venício Barros de Sá Freire e CEDAE), Processo nº 2010.00536511 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1026 de 2010 (Parte(s): Rodrigo Teixeira e Fuga Urbana Serviços de Turismo LTDA), Processo nº 2010.00604366 (um volume principal e dois volumes do Anexo I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 (Parte(s): Jorge Nunes de Souza), Processo nº 2010.00715733 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Luciana Silva Souza), Processo nº 2010.00971691 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00965215) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1566 de 2010 (Parte(s): Paulo e outros e Fluminense Football Club), Processo nº 2011.00073837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 188 de 2011 (Parte(s): César Oliveira e TNL PCS S/A), Processo nº 2011.00152462 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 144 de 2011 (Parte(s): Sérgio de Assis Barbosa e Rio Trens Participações S/A - Supervia), Processo nº 2011.00355190 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 282 de 2011 (Parte(s): Stéphanie Yolanda da Silva Amaral e Telemar Norte Leste S/A - OI Fixo), Processo nº 2011.01015251 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 194 de 2011 (Parte(s): Estabelecimento “Casa do Espinho”), Processo nº 2011.01253268 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Silvana Valença da Costa), Processo nº 2011.01235891 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 1431 de 2011 (Parte(s): Marisa Barbosa do Carmo), Processo nº 2011.01236482 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 1354 de 2011 (Parte(s): Marisa Barbosa do Carmo), Processo nº 2011.01236508 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 820 de 2010 (Parte(s): Maria da Conceição Menezes Félix Fontes), Processo nº 2005.00015327 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 2005 (Parte(s): Denise dos Santos Cardoso), Processo nº 2005.00065668 (dois volumes e um anexo - TAC) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 509 de 2006 (Parte(s): Nelly da Cunha Pereira e Condomínio do Edifício Horizonte Azul e Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00170912 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 2007 (Parte(s): Carlos Henrique da Silva Cardoso), Processo nº 2008.00209168 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10695 de 2008 (Parte(s): Maria das Graças Nunes de Oliveira), Processo nº 2008.00212187 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4194 de 2008 (Parte(s): Pastelaria Vila Viçosa), Processo nº 2008.00212250 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 291 de 2008 (Parte(s): Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais LTDA), Processo nº 2008.00215604 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 235 de 2008 (Parte(s): Luciane Monteiro da Silva), Processo nº 2009.00170927 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 2010 (Parte(s): Bianca Parud), Processo nº 2009.00324522 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4887 de 2009 (Parte(s): Companhia Siderúrgica do Atlântico), Processo nº 2009.00325797 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13587 de 2009 (Parte(s): Associação de Servidores da CEASA/RJ e CEASA/RJ), Processo nº 2009.00326273 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 997 de 2009 (Parte(s): Francisco Arthur Ferreira da Paixão e Banco Panamericano), Processo nº 2010.00291247 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 160 de 2010 (Parte(s): Wallace Gonçalves Cunha), Processo nº 2010.00764532 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2010 (Parte(s): Giovana dos Santos Castro Braga), Processo nº 2010.00941899 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1257 de 2010 (Assunto: Apurar suposto dano ambiental consistente na poluição sonora ocorrida no bairro Vale do Paraíso - Teresópolis), Processo nº 2010.01117592 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 1164 de 2010 (Assunto: Apurar poluição sonora provocada por bar localizado no final da Rua São Carlos, em Jardim Pimenteiras, Teresópolis), Processo nº 2011.00059952 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 2011 (Parte(s): Maria Aparecida de Araujo Moreira), Processo nº 2011.00135478 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 095 de 2011 (Parte(s): Francisco Ubirajara Silva Rodrigues e Município de São Gonçalo), Processo nº 2011.01263334 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Mara Francisca), Processo nº 2004.00068214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 389 de 2006 (Assunto: Apurar dano ambiental decorrente de queimadas freqüentes em imóvel situado no bairro de Vale do Paraíso, Teresópolis), Processo nº 2008.00206256 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 405 de 2008 (Parte(s): João Augusto Nini de Campos e Emissora Rede TV), Processo nº 2009.00219555 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 787 de 2009 (Parte(s): Associação de Mutuários e Moradores do Condomínio Sítio Santa Paula - AMMOSP e Município de Maricá), Processo nº 2009.00314094 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de vítimas de abuso sexual praticado por um jovem de 18 anos), Processo nº 2009.00434830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 927 de 2009 (Parte(s): Anita Warszavsky), Processo nº 2010.00046831 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 008 de 2010 (Parte(s): Júlia Lemos da Silva e outra), Processo nº 2010.00668377 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 2010 (Parte(s): Solange Leonardo Pires), Processo nº 2010.00971300 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 371 de 2011 (Parte(s): Ana Beatriz santos), Processo nº 2011.00107486 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Décio Correa Barbosa), Processo nº 2011.00362148 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Marly Dias Gomes Bazeth), Processo nº 2011.00553161 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 775 de 2011 (Parte(s): Companhia de Navegação MSC Cruzeiros), Processo nº 2011.00701650 (Recurso Processo nº 2011.01210988) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Luiz Carlos de Macedo Silva e Guarda Municipal), Processo nº 2011.01263328 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 2005 (Parte(s): Rebeca Terezinha de Souza Silva), Processo nº 2011.01263330 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2005 (Parte(s): Jonatas Pontes de Paula), Processo nº 2011.01263331 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2007 (Parte(s): Marco Vinícius Farias de Souza), Processo nº 2008.00041703 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Jerônimo Chrysanto Bach Sá de Miranda Pinto), Processo nº 2008.00214638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2009.00013784 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 2009 (Parte(s): Nair de Oliveira Santos), Processo nº 2010.00249269 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nºde 2010 (Parte(s): Ellen Cristina), Processo nº 2010.00401764 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nºde 2010 (Parte(s): Rosane Narciso Honório), Processo nº 2011.00804996 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2087 de 2011 (Parte(s): Reinaldo Ramos), Processo nº 2010.00998608 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 009 de 2010 (Assunto: Fiscalização da eleição para Conselheiro Tutelar no Município de São José de Ubá no ano de 2011), Processo nº 2010.01004804 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2660 de 2010 (Parte(s): Álvaro Lopes Paixão e Ivalda Montenegro Paixão), Processo nº 2011.00113870 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 052 de 2011 (Parte(s): Leonardo Albuquerque dos Santos e Shopping Nova América), Processo nº 2011.00143497 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 077 de 2011 (Parte(s): Sônia e Real Auto Ônibus), Processo nº 2011.00387229 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 318 de 2011 (Parte(s): Maria José de Brito Santos e LIGHT S/A), Processo nº 2011.00404280 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1099 de 2011 (Parte(s): Jurema Cândida Alves), Processo nº 2011.00407361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 2011 (Parte(s): Rodian Cândido Barbosa e Viação Expresso Pégaso - Consórcio Santa Cruz de Transportes), Processo nº 2011.00411911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 436 de 2011 (Parte(s): Raquel Sangiovanni Collesi e Web Jet), Processo nº 2011.00768532 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 739 de 2011 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2011.00796297 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2026 de 2011 (Parte(s): Marly Thereza Salomão Oliveira), Processo nº 2011.00796300 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2048 de 2011 (Parte(s): Maria Penha Rodrigues Moreno), Processo nº 2011.00796317 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2009 de 2011 (Parte(s): Ivan Sagulo), Processo nº 2011.00796584 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2000 de 2011 (Parte(s): Latife Inglez Asmar), Processo nº 2011.00863419 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 874 de 2011 (Parte(s): Clínica SAMIG), Processo nº 2004.00001951(três volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 166 de 2004 (Parte(s): Uraby Química Indústria e Comércio LTDA e outro), Processo nº 2005.00015171 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2005 (Parte(s): Mariane Aparecida S. da Silva), Processo nº 2010.00728923 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1157 de 2010 (Parte(s): Cláudia Roberta Bocca Santos e Hospital Rio's D'Or), Processo nº 2010.00754816 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1199 de 2010 (Parte(s): Gustavo e site “Hotmail”), Processo nº 2010.00872162 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1575 de 2010 (Parte(s): ANP e Centro de Abastecimento de Veículos Copa 70), Processo nº 2011.00079324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 304 de 2011 (Parte(s): Márcia Malvar Barambo e TAM Linhas Aéreas S/A), Processo nº 2011.00149037 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 2011 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2011.00275611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 2011 (Parte(s): Robson Caetano da Silva e CEDAE), Processo nº 2011.00344726 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 264 de 2011 (Parte(s): Rossi Residencial S/A), Processo nº 2011.00386662 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 2011 (Parte(s): Viação City Rio Turística LTDA - Consórcio Internorte de Transportes), Processo nº 2011.00552185 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5779 de 2011 (Assunto: Notícia da existência de construção irregular em Vargem Grande), Processo nº 2011.00552199 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5829 de 2011 (Assunto: Notícia de despejo de resíduos sólidos em área irregular em Vargem Grande), Processo nº 2011.00658090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 2011 (Parte(s): Alberto da Rocha Carvalho Filho e Outros e GL Events Centro de Convenções S/A - HSBC Arena), Processo nº 2011.00724831 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5692 de 2011 (Assunto: Notícia de poluição sonora causada por três caixas de som de um bar localizado na Praça Seca, em Jacarepaguá), Processo nº 2011.00786223 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5682 de 2011 (Assunto: Notícia de poluição sonora causada por bailes funk realizados na Casa de Show Nova Gerege), Processo nº 2011.01020927 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5859 de 2011 (Assunto: Notícia de esgoto a céu aberto que vem causando transtornos aos moradores do Conjunto Habitacional Amarelinho, em Irajá), Processo nº 2011.01120705 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1093 de 2011 (Assunto: Notícia de que haveria dano ao consumidor no evento do Rock in Rio), Processo nº 2011.01136461 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 043 de 2011 (Parte(s): Antonio Felipe Pereira), Processo nº 2006.00085120 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1785 de 2006 (Parte(s): Empresa Villela Imóveis LTDA), Processo nº 2009.00054939 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 646 de 2007 (Parte(s): Manuela Gomes Roberto), Processo nº 2009.00320005 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 327 de 2009 (Parte(s): Luiz Cláudio Barbosa e DETRAN/RJ), Processo nº 2010.00314704 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2010 (Parte(s): Nanci Rodrigues Santos e CEDAE), Processo nº 2010.00770560 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1539 de 2010 (Parte(s): Thelman Madeira de Souza e Plano de Saúde Amil Assistência LTDA), Processo nº 2010.00851769 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1373 de 2010 (Parte(s): Rafaela Velmovisky Pinto e Nissan do Brasil), Processo nº 2010.00854945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1331 de 2010 (Parte(s): Vfuaroi Vzamil e Viação 1001 LTDA), Processo nº 2010.00918326 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1471 de 2010 (Parte(s): Ricardo Gomes da Silva e Real Auto Ônibus), Processo nº 2011.00147455 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 093 de 2011 (Parte(s): João Meirelles e Empresa Rodoviária A. Matias LTDA - Consórcio Internorte de Transportes), Processo nº 2011.00233017 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 157 de 2011 (Parte(s): LIGHT S/A), Processo nº 2011.00244148 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2011 (Parte(s): Celso dos Santos de Carvalho), Processo nº 2011.00640764 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 635 de 2011 (Parte(s): Empresa APSA e Seguradora Porto Seguro), Processo nº 2004.00011744 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2011 (Parte(s): Cristiane Conceição Bernardes da Silva), Processo nº 2006.00090747 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 2006 (Parte(s): Stephany Pessoa Medina), Processo nº 2007.00174466 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 014 de 2011 (Parte(s): Liliane Simone de Souza), Processo nº 2008.00154182 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1199 de 2008 (Assunto: Averiguar possível situação de maus tratos e negligência perpetrados pelo genitor e pela avó), Processo nº 2008.00179465 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 2008 (Parte(s): Rosemary Gonçalves da Silva), Processo nº 2009.00045216 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2007 (Assunto: Averiguar possível situação de maus tratos e negligência perpetrados pela genitora), Processo nº 2009.00049805 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2009 (Parte(s): Carolina de Lima Paiva), Processo nº 2009.00248565 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2347921 de 2009 (Assunto: Relato de crianças e adolescentes estaria sendo negligenciados pelos proprietários de quatro traillers e, além dos maus tratos estariam sendo vítimas de exploração sexual), Processo nº 2009.00270063 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 79705 de 2009 (Parte(s): Creche Convivendo), Processo nº 2009.00319756 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 176 de 2009 (Parte(s): Leandro Coelho Justino e Loja Kalunga), Processo nº 2010.00035452 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2010 (Assunto: Averiguar possível situação de maus tratos e negligência perpetrados pela genitora), Processo nº 2010.00122719 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2010 (Parte(s): Jaqueline Andrade Santos). 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Inicialmente, foram julgados os processos adiados do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel relativos à sessão do dia 17 de novembro de 2011 e, na sequência, os processos constantes na pauta da sessão. O Conselheiro Luiz Fabião Guasque chegou às 12h20m, justificadamente, a partir do julgamento do Processo nº 2010.00315449 da relatoria do Conselheiro Fernando Galvão de Andréa Ferreira. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Tendo em vista a presença da parte interessada, foi invertida a pauta para a relatoria de o processo a seguir mencionado: Processo nº 2010.00923830 (Recurso Processo nº 2011.00746428 - Recorrente: Elcio Luiz Pedrosa) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP s/nº de 2010 (Parte(s): Fundação DER/RJ e Espólio de Rosa Cardoso de Paiva), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00173773 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 190 de 22.10.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Clara Thomas), Processo nº 2008.00200621 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 105 de 2011 (Parte(s): Taxistas do Município de Paty do Alferes), Processo nº 2009.00336882 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 031 de 2009 (Parte(s): Companhia Paduana de Papéis - COPAPA), Processo nº 2009.00425782 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00568781) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Associação Beneficente São Martinho), Processo nº 2010.00185084 (CIMP) - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/nº de 2010 (Parte(s): Jordana Bandarovsky), Processo nº 2010.00397360 (Recurso Processo nº 2011.00773728 - Requerente: Alan Azevedo Messeder) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5226 de 2010 (Parte(s): Alan Azevedo Messeder e Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Urbanismo), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00200595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 044 de 2011 (Parte(s): Taxistas do Município de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00200637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 111 de 2010 (Parte(s): Taxistas do Município de Valença), Processo nº 2008.00208210 (um volume e dois apensos Processo nº 2010.00898829 e 2011.00471255) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10491 de 2008 (Parte(s): Posto de Saúde Municipal de São Conrado), Processo nº 2009.00050996 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 2007 (Parte(s): Roseli da Silva Mendonça), Processo nº 2010.00098514 (um volume e um apenso Processo nº 2005.00001291) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 427 de 2010 (Parte(s): Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Duque de Caxias), Processo nº 2010.00392994 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00794654) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 249 e 764 de 2010 (Assunto: Apurar irregularidades no pagamento de médicos e demais agentes da saúde municipal e na data de pagamento de férias, no Município de Maricá), Processo nº 2010.00829362 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2011 (Parte(s): Hospital do Município de Mendes - Hospital Santa Maria), Processo nº 2011.01097645 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 1119 de 2011 (Parte(s): CMDCA de Niterói), Processo nº 2011.01101695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1250 de 2008 (Parte(s): Sergio Augusto de Miranda Chaves e Município de Petrópolis), Processo nº 2011.01102231 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Assunto: Acompanhamento do procedimento administrativo instaurado no CMDCA haja vista que a decisão quanto à impugnação ou não da candidata é de atribuição do CMDCA - Comissão Eleitoral); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2001.00000846 (seis volumes principais, dois volumes do apenso Processo nº 2008.00204925 e oito volumes de anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 193 de 2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transporte e CET-RIO), Processo nº 2005.00019949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 174 de 2005 (Parte(s): Município de Itaocara), Processo nº 2008.00187296 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 034 de 2008 (Assunto: Apurar legalidade da atividade desenvolvida no Km 7,5 da rodovia RJ-130), Processo nº 2009.00324702 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4629 de 2009 (Parte(s): Cláudio Duarte Pereira), Processo nº 2010.00136349 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 193 de 2010 (Parte(s): Sérgio Henrique Amarante da Silva e Município de Niterói), da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14975 de 2010 (Parte(s): Secretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos), Processo nº 2010.00536125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 2010 (Parte (s): Paulo Pacheco da Silva), Processo nº 2010.00720523 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 2011 (Parte(s): Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira - FOSB), Processo nº 2011.00116393 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 009 de 2010 (Parte (s): Sueli Cacilda Schuindt Monnerat), Processo nº 2011.00265156 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): ONG Centro da Cidadania da Cidade Maravilhosa), Processo nº 2011.00474450 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1408 de 2011 (Parte(s): Marcello Seabra e Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis), Processo nº 2011.00622647 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 098 de 2011 (Parte(s): APAG - Materiais Contra Incêndio Ltda), Processo nº 2011.00689892 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 148 de 2011 (Parte(s): ITAPREV e Jornal Cidade News), Processo nº 2011.00713258 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): CBMERJ), Processo nº 2011.00811387 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP s/nº de 2011 (Assunto: Notícia acumulação de funções indevidas dos Conselheiros Tutelares do Município de Cordeiro), Processo nº 2011.01135853 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): Transportes Gardel Turismo LTDA), Processo nº 2011.01177237 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 097 de 2011 (Assunto: Notícia de irregularidade no edital do Vestibular UERJ de 2011); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.009.39898.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 125 de 2004 (Parte(s): Município de Niterói e Viação Pendotiba e Viação Miramar), Processo nº 2008.00214474 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 014 de 2008 (Parte(s): Município de Varre-Sai), Processo nº 2009.00249488 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 753 de 2009 (Parte(s): Rodrigo da Cunha Serejo), Processo nº 2009.00262010 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 723 de 2010 (Parte(s): DETRAN de Maricá), Processo nº 2009.00326327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Nú cleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 307 de 2009 (Parte(s): José Luiz Carlos Souza e Município de São Gonçalo), Processo nº 2010.00309003 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15716 de 2010 (Parte(s): Cristina Vasconcelos Ferreira), Processo nº 2011.00306901 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00423543) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 185 de 2011 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda de Maricá), Processo nº 2011.00334625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 112 de 2011 (Parte(s): Município de São João da Barra), Processo nº 2011.00747166 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2011 (Assunto: Fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar), Processo nº 2011.01033017 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 3669 de 2011 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Maagem Comércio Representações e Participação LTDA); d. Conselheiro FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA: Processo nº 2010.00315449 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 14475 de 2010 (Parte(s): Valéria Maria Nascimento da Cunha), Processo nº 2010.00368054 - Promotoria de Justiça do Carmo - CRAAI Teresópolis - PA nº 010 de 2010 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município do Carmo e José Francisco Ferreira dos Reis); e. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2004.00002418 (dois volumes principais, um volume do Anexo I e Anexo III, cinco volumes do Anexo II) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2407 de 2004 (Parte(s): Vanice Regina Liro do Vale e Folha de Pagamento dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00245387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 648 de 2006 (Parte(s): Bebidas Comary), Processo nº 2008.00210735 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 864 de 2011 (Parte(s): Diogo Leite Sampaio e Pronto Socorro Clínico Cardiológico - PROCOR), Processo nº 2010.00565192 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 1216 de 2010 (Parte(s): Maria José B. de Oliveira), Processo nº 2010.00991408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1333 de 2010 (Parte(s): Lúcia Mara Pereira da Silva), Processo nº 2011.00259997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 227 de 2011 (Parte(s): Gabriel Rosseti e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; f. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00327084 (apenso Processo nº 2003.00002191 dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13615 de 2009 (Parte(s): Clínica do Rim Campo Grande - Renal Camp Ltda), tendo sido mantida a homologação do arquivamento decidida na sessão de 19 de setembro de 2011, Processo nº 2010.00399298 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Miguel Tobias de Santana Miglionico), Processo nº 2010.00899010 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00912445) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Assunto: Suposta irregularidade em contratação de pessoal pelo DETRAN em detrimento de aprovados em concurso público), Processo nº 2011.00611070 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 2011 (Parte(s): Jorgina de Oliveira Braga). II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos do voto do Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2011.00546021 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 799 de 2011 (Parte(s): Mayara Teresa Affonso da Silva). III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos do voto do Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00080324 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 814 de 2006 (Assunto: Apurar eventual existência de extração irregular de saibro em Rio do Ouro, Piabetá em Magé). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2010.00916169 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2487 de 2010 (Parte(s): Gecy Justino dos Santos). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00091157 (dois volumes e três volumes do Anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6251 de 2006 (Parte(s): Microcis - Consultoria, Informática e Serviços); b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2007.00155198 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 507 de 2007 (Parte(s): Empresa de Processamento de dados de Volta Redonda - EPD-VR). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL Processo nº 2007.00166833 (três volumes e quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 729 de 2007 (Parte(s): Fátima Rodrigues e Movimento Morte por Gás Nunca Mais e CEG), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007, Processo nº 2009.00040946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Município de Magé), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007, Processo nº 2002.00000662 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 032 de 2002 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2006.00080365 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 744 de 2006 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na contenção de gastos com cargos comissionados no Município de Magé), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007, Processo nº 2006.00080376 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1004 de 2006 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de advogado para o cargo de Assessor Jurídico do Município de Magé), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007, Processo nº 2008.00199810 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 2008 (Parte(s): Núbia Cozzolino), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007, Processo nº 2009.00125297 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 038 de 2009 (Parte(s): Núbia Cozzolino), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007. VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00325418 (três volumes) (Recurso - Processo nº 2011.01114479 - Recorrente: Eloísa Henriques) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4942 de 2009 (Parte(s): Loja Casa Show), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2010.00598969 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 728 de 2010 (Parte(s): Mariana Nunes Mello e Prefeitura Municipal de Maricá); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00140256 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 436 de 2009 (Parte(s): Município de Maricá). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00316673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 129 de 2009 (Parte(s): Nelson Costa Mello), Processo nº 2009.00332255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 135 de 2009 (Parte(s): Município de Itaperuna e Paulo Sérgio), Processo nº 2006.00080577 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1519 de 2006 (Parte(s): Município de Guapimirim), Processo nº 2007.00154340 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1513 de 2006 (Parte(s): Lucimar Rodrigues de Freitas Toth); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo n 2008.00187254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 2008 (Parte (s): IEF - Instituto Estadual de Florestas), Processo nº 2010.00220124 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 065 de 2010 (Assunto: Apurar supostos casos de acumulação indevida de cargos públicos em desacordo com a Constituição Federal), Processo nº 2010.00317263 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa Processo nº 2010.00520150 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 135 de 2010 (Parte(s): Joé Gonçalves Sestello e Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans), Processo nº 2010.00697755 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 234 de 2010 (Parte(s): Geraldo Alberto Tostes de Silva); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00200672 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 233 de 2009 (Parte(s): Município de Belford Roxo), Processo nº 2011.00712723 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Contax Participações e CBMERJ); d. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2003.00002827 (três volumes principais e treze anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1937 de 2003 (Parte(s): Fernando Gusmão e Guarda Municipal), Processo nº 2006.00091877 (quatro volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5063 de 2006 (Parte(s): Vitório Benício Alves e Riotrilhos), Processo nº 2007.00167226 (dois volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6679 de 2007 (Parte(s): Jorge Luiz Cabral e DER/RJ). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por una nimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2010.00317485 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15039 de 2010 (Parte(s): Fernando Barreto e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2011.00426683 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Assunto: Suposta omissão do poder público em garantir a segurança da população no curso das obras do projeto Bairro Maravilha, em Turiaçu), Processo nº 2007.00155703 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 2007 (Assunto: Notícia da ocorrência de infestação de carrapatos e roedores em terreno localizado na Rua Amapá, nº 89, Olaria), Processo nº 2008.00205704 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9823 de 2008 (Parte(s): Condomínio do Edifício Torre de Marfim e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2011.00695971 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 025 de 2011 (Parte(s): Paulo Roberto Puchol e Município de Nova Iguaçu); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2011.01158155 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 035 de 2011 (Parte(s): Colégio Municipal Paulo Freire); c. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2008.00207330 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10271 de 2008 (Parte(s): Paulo Ramos e César Maia). X - NÃO CONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2011.00157402 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 145 de 2011 (Parte(s): Robson da Silva e Tarcíso Gonçalves Pessoa), Processo nº 2011.00341709 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 211 de 2011 (Parte(s): Maria Inês Dias Mendes Portela), Processo nº 2011.00610678 (Recurso Processo nº 2011.01023742) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): APAE-Rio); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2011.00405165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 248 de 2011 (Parte(s): Município de Vassouras), Processo nº 2011.00458615 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 318 de 2011 (Parte(s): Câmara Municipal de Vassouras). XI - NÃO CONHECIDOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 30/2010: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento, com base no Enunciado nº 30/2010 deste Colegiado, tendo em vista o arquivamento das peças de informação e/ou procedimentos administrativos eleitorais não está inserido na competência revisora do Conselho Superior do Ministério Público e deve ser remetido ao 5º Centro de Apoio Operacional visando à efetivação da baixa no protocolo geral. As questões relativas às medidas judiciais eleitorais, acerca da prestação de contas e da matéria criminal serão encaminhadas à Justiça Eleitoral e à autoridade policial, respectivamente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00064408 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 2009 (Parte(s): David William Grijo Matos); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2010.00638779 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 727 de 2010 (Parte(s): Município de Maricá e Zeidan). Iniciado o julgamento do Processo nº 2010.00638779, o Conselheiro Relator Julio Cesar Lima dos Santos votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento e o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido do não conhecimento, com base no Enunciado CSMP nº 30/2010, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Mendelssohn Erwin Kieling Cardona, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Fernando Galvão de Andréa Ferreira. A Presidente proclamou o não conhecimento da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 30/2010, por maioria de votos, vencido o Relator, tendo sido designado o Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona para declaração de voto vencedor. XII - NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ASSENTO CSMP nº 04/2003: O Conselho deliberou, por maioria de votos, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento e devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem, para fim de apensamento por linha aos autos principais, vencido o Conselheiro Sérgio Ulhôa Pimentel, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2011.00834281 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 549 de 2011 (Parte(s): Alexandre Rodriguez Teixeira). XIII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS, COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, deliberando pelo encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça Oficiante, nos termos do voto do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00324042 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2991 de 2009 (Assunto: Notícia de poluição sonora causada por eventos realizados na Quadra de Esportes situado na Estrada da Gávea, nº 250). XIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00002142 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 2005 (Parte(s): Leandro Ferreira de Carvalho e Município de Paulo de Frontin), Processo nº 2005.00012795 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00329747) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 029 de 2005 (Parte(s): Gregório de carvalho e José Fernandes dos Santos); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00159854 (um volume principal, um volume do apenso Processo nº 2009.00320035, dois volumes do Apenso II, dois volumes do Anexo I, três volumes do Anexo II, um volume do Anexo III, dois volumes do Anexo IV, um volume do Anexo V e Anexo VI, quatro volumes do Anexo VII e um volume do Anexo VIII) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6566 de 2007 (Parte(s): Marcos Aurélio Lima Figueiredo e Eider Dantas), Processo nº 2007.00163090 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7627 de 2007 (Assunto: Notícia de possíveis ilegalidades na compra de materiais pela Coordenadoria de Odontologia da PMERJ no ano de 2006), Processo nº 2008.00053950 (quatro volumes, Anexo I, três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 037 de 2001 (Parte(s): APAE de Cabo Frio), Processo nº 2009.00267736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 764 de 2009 (Parte(s): Município de Maricá), Processo nº 2009.00298872 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2640 de 2009 (Parte(s): MPF e Uzias Silva Filho), Processo nº 2009.00320533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 070 de 2009 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades existentes no Departamento de Polícia Técnica (ICCE), órgão responsável pela realização das perícias na região norte fluminense, situado em Campos), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2010.00283339 (nove volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 179 de 2005 (Assunto: Notícia de supostas irregularidades no convênio firmado entre o Município de Varre-Sai e a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Degredo - APRODEG), Processo nº 2010.00560470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 102 de 2010 (Parte(s): Euthália Marques Magalhães), Processo nº 2011.00134089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 088 de 2011 (Parte(s): Alexander Silva Macedo e Município de Pinheiral), Processo nº 2011.00223927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 154 de 2011 (Parte(s): Edeli Prado), Processo nº 2011.00418328 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2011 (Parte(s): “Bar do Mineiro”), Processo nº 2011.00510893 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 184 de 2011 (Parte(s): Município de Niterói), Processo nº 2011.00620055 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 216 de 2011 (Parte(s): Yara Cinthia Nogueira e Município de São Francisco de Itabapoana); c. Conselheiro FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA: Processo nº 2011.00699271 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Delmires de Oliveira Braga, Câmara Municipal de Armação de Búzios e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); d. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2003.00055163 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 177 de 2006 (Parte(s): Município de Teresópolis e CEDAE), Processo nº 2007.00155182 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 489 de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Alves da Silva e COHAB); e. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00004690 (três volumes principais, um volume do Anexo I, IV, V, VI e três volumes dos Anexos II e III) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2730 de 2005 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na contratação temporária de pessoal pela CEDAE), Processo nº 2008.00087162 - Recurso interposto pela Fundação Casa do Estudante do Brasil contra decisão da Promotoria de Justiça de Fundação - Seção Capital - prestação de contas de 2007, Processo nº 2009.00147607 - Recurso interposto pela Fundação Casa do Estudante do Brasil contra decisão da Promotoria de Justiça de Fundação - Seção Capital - prestação de contas de 2008, Processo nº 2011.00706785 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 127 de 2011 (Parte(s): Fernando José Braz Figueiredo e Igreja Batista Nova Jerusalém), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XV - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXXI da Promotora de Justiça a seguir mencionada, nos termos do parecer do Conselheiro Relator: Conselheiro FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA: Processo nº 2011.00746057 - Dra. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca. XVI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A CIÊNCIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, determinando a ciência ao Promotor de Justiça Oficiante e, após, o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL Processo nº 2010.00316705 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 501 de 2010 (Parte(s): Delta Termoengenharia Ltda), Processo nº 2011.01076601 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Carlos Terra Ferreira e Ruy Ferreira Borba), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2011.00820283 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 534 de 2011 (Parte(s): IBRAM e Poder Executivo de Rio das Flores), Processo nº 2011.00820368 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 537 de 2011 (Parte(s): IBRAM e Poder Executivo de Barra do Piraí); c. Conselheiro FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA: Processo nº 2008.00218577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 077 de 2010 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras, Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A, Rede Inter TV e outros), Processo nº 2011.00333142 (três volumes, sete anexos e treze apensos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 960 de 2002 (Parte(s): Mario Justino Junior e DETRAN), Processo nº 2011.00601273 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2011 (Parte (s): Claudia Regina Cesário); d. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00204315 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2866 de 2008 (Assunto: Apurar esgoto a céu aberto na Comunidade Chico Mendes), Processo nº 2010.00197426 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 617 de 2010 (Parte(s): José Roberto Lopes e Operadora OI), Processo nº 2010.00454612 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 99914 de 2010 (Parte(s): Carlos José da Silva - presidente da Associação de Moradores do Conjunto Pró-morar Camboatá e Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2011.00644266 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 031 de 2011 (Parte(s): Escola Suíço Brasileira). XVII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2011.00437902 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Walter Antônio de Oliveira Vieira e Everardo Oliveira Ferreira), INDEFERIMENTO DE PLANO. Iniciado o julgamento do Processo nº 2011.00437902 na sessão realizada em 26 de outubro de 2011, o Conselheiro Relator Guilherme Eugênio de Vasconcellos votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, dando provimento ao Recurso interposto, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Cristina Medeiros da Fonseca, Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin e Luiz Fabião Guasque decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel fez nova leitura do relatório, tendo em vista que alguns Conselheiros presentes não estavam na sessão em que foi iniciado o julgamento em tela, e a seguir votou no mesmo sentido do Relator, pela não homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Fernando Galvão de Andréa Ferreira e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira. A Presidente proclamou a não homologação da promoção de arquivamento, por unanimidade de votos, com o provimento do Recurso interposto. XVIII - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO INDEFERIDO: O Conselho indeferiu, por unanimidade, o pedido de desarquivamento formulado no processo a seguir mencionado, nos termos do voto do Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL Processo nº 2007.00157958 (antigo Processo nº 2009.00088002) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3547 de 23.01.07 (Parte(s): “Zulmira 76 Bar LTDA”). XIX - PEDIDOS DE AFASTAMENTOS INDEFERIDOS: O Conselho indeferiu os pedidos de afastamentos dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, nos termos dos pareceres do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCELLOS: Processo nº 2011.01328317 - Pedido de Afastamento para frequentar o curso de Pós-Doutorado em Direito Constitucional, na cidade de Nova York, Estados Unidos, no período de 1º de janeiro a 10 de fevereiro de 2012. Requerente Dr. Guilherme Braga Penã de Moraes. Iniciado o julgamento, o Relator votou no sentido do indeferimento do pedido, por motivo de não haver o enquadramento legal na Deliberação CSMP nº 47/2005, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Fernando Galvão de Andréa Ferreira e Julio Cesar Lima dos Santos e o Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira votou no sentido do deferimento do pedido. A Presidente proclamou o indeferimento do pedido de afastamento formulado, por maioria de votos, Processo nº 2011.01182745 - Promotor de Justiça Dr. André Santos Navega - Solicita afastamento para freqüentar curso de aperfeiçoamento (Pós-Graduação - LLM), na Universidade de Columbia (Columbia Law School), situada na 435 West, 116th Street, New York, NY 10027, Estados Unidos, no período de dois anos a partir do mês de julho de 2012, tendo sido indeferido o pedido, por unanimidade de votos, Processo nº 2011.01182746 - Promotora de Justiça Dra. Carolina Maria Gurgel Senra - Solicita afastamento para freqüentar curso de aperfeiçoamento (Pós-Graduação - LLM), na Universidade de Columbia (Columbia Law School), situada na 435 West, 116th Street, New York, NY 10027, Estados Unidos, no período de dois anos a partir do mês de julho de 2012, tendo sido indeferido o pedido de afastamento, por unanimidade de votos. XX - RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO: O Conselho Superior, por unanimidade, retificou a decisão do processo a seguir mencionado, após constatado error in judicando, julgado, no dia 26 de outubro de 2011: Processo nº 2006.00087482 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 2006 (Parte(s): Conselho Tutelar de Madureira e Marcos Vinícius Modesto), tendo sido homologado a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. XXI - JULGAMENTOS ADIADOS: Atendendo pedido do Relator, foram adiados os julgamentos dos processos adiante relacionados: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.00004040 (antigo Processo nº 2009.00081597) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 359 de 22.03.04 (Assunto: Notícia de péssimas condições de pavimentação da Rua Pires do Rio, no bairro Boa Vista em São Gonçalo), Processo nº 2006.00084237 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 038 de 2006 (Parte(s): Instituição “Toca de Assis”), Processo nº 2008.00206335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10010 de 2008 (Parte(s): Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00279984 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2458 de 2009 (Parte(s): Elisa Lima Vilella), Processo nº 2009.00424512 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 082 de 2009 (Parte(s): Gisele Anastácia da Silva), Processo nº 2010.00761560 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 90276111074 de 2010 (Parte(s): Carlos Alberto dos Santos Bezerra), Processo nº 2011.00880943 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Elisângela Aparecida Dias), Processo nº 2011.00969698 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Lediane Macedo de Andrade), Processo nº 2011.00989666 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 2005 (Parte(s): Luciana Ferreira). 3. ASSUNTOS GERAIS. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel recordou que na sessão do Conselho, Superior realizada em 04 de outubro de 2010, apresentou proposta de alteração da Resolução nº 1522 e do Regimento Interno, no sentido de regulamentar o encaminhamento das prorrogações dos inquéritos civis, tendo sido aprovada sua proposta, por unanimidade, mas, a Resolução com as alterações aprovadas ainda não tinha não sido publicada até aquela data, tendo a Presidente informado que encaminhará a questão ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça. A seguir, foram designados os dias 08 e 15 para as sessões do Colegiado do mês de dezembro do corrente ano, tendo os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Guilherme Eugênio de Vasconcellos informado que não poderão comparecer à próxima sessão do Conselho Superior, ambos por motivos justificados. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão às 13h05m, determinando ao Conselheiro Secretário em exercício, Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, digitada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 15 de dezembro de 2011)\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nAta da 12ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de dezembro de 2011, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, presentes os Conselheiros MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LUIZ FABIÃO GUASQUE, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, FERNANDO GALVÃO DE ANDRÉA FERREIRA, CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (Os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Guilherme Eugênio de Vasconcellos não compareceram à sessão, justificadamente.)\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 24 de novembro de 2011, tendo sido deliberado pela aprovação na próxima sessão do Colegiado, por motivo de falta de quorum de votação. A seguir, a Presidente deu início ao exame do item 1 da Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011, para lotação na 7ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.667, de 05 de julho de 2011, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR, tendo a Presidente anunciado a promoção deste; 1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011, para lotação na 8ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.667, de 05 de julho de 2011, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Luiz Fabião Guasque, foram indicados, por unanimidade, à lista tríplice de promoção os Drs. RISCALLA JOÃO ABDENUR, VIVIANE TAVARES HENRIQUES e JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES, tendo a Presidente anunciado a promoção do Dr. RISCALLA JOÃO ABDENUR. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012: 2.1 - 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Corregedora, Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram indicados, por unanimidade, à lista tríplice de remoção, os Drs. PAULO CERQUEIRA CHAGAS, ROBERTO GOES VIEIRA e AGNES MUSSLINER, tendo a Presidente anunciado a remoção do Dr. PAULO CERQUEIRA CHAGAS; 2.2 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cristiane Bernstein Seixas, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO, tendo a Presidente anunciado a remoção desta; 2.3 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Luiz Martins Domingues, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram indicados à lista tríplice de remoção, por unanimidade, os Drs. FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS, ISABELLA PENA LUCAS e PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR, tendo a Presidente anunciado a remoção do Dr. FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS; 2.4 - Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia Maria de Moura Machado, pelo critério de an tiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. THAÍSA TERRA MEIRELES, tendo a Presidente anunciado a remoção desta; 2.5 - Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carina Fernanda Gonçalves Flaks, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira, foram indicados, por unanimidade, à lista tríplice de remoção, os Drs. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES, LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES e MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA, tendo a Presidente anunciado a remoção do Dr. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES; 2.6 - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Alves Santos Silva, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA, tendo a Presidente anunciado a remoção deste. O Colegiado deliberou, por unanimidade, que o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos participaria da sessão na condição de conselheiro votante, tendo em vista que o Conselho Superior, na composição atual, só tem um membro suplente pelo Colégio de Procuradores de Justiça e, naquela data, o quorum não estava completo, tendo em vista a ausência de dois membros titulares eleitos pelo referido Colégio. A Conselheira Corregedora, Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, se retirou da sessão às 11 horas, justificadamente. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.00003884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2696 de 2003 (Assunto: envio supostamente inadequado de capivara encontrada na Orla da Lagoa Rodrigo de Freitas para área de preservação ambiental próxima à Refinaria de Duque de Caxias), Processo nº 2005.00021022 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 043 de 2005 (Parte(s): Câmara de Vereadores e Prefeitura de Casimiro de Abreu), Processo nº 2005.001.44212.00 (dois volumes) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1158 de 2005 (Parte(s): ILP Sodalício da Sacra Família), Processo n.º 2007.00053007 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7342 de 16.05.2007 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00154994 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 300 de 2007 (Parte(s): Maurício Pessoa Garcia Junior e Pedro Raymundo de Magalhães), Processo nº 2008.00171217 (um volume principal e quatro volumes de anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 2008 (Parte(s): Associação dos Feirantes Fixos da Av. Presidente Vargas, Associação dos Ambulantes do Camelódromo de Barra Mansa e Prefeitura de Barra Mansa), Processo nº 2008.00193362 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1475 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo Eugênio da Conceição), não votou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento, Processo nº 2008.00203089 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9076 de 2008 (Parte(s): Rafael Silva Oliveira e outros e sítio da internet “www.clubedopoker.com), Processo nº 2008.00212268 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00258006) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9718 de 2008 (Parte(s): Lucio Correa de Andrade e Banco BMG S/A), Processo nº 2008.00295889 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00097425) - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 001 de 2008 (Assunto: Notícia do indevido acautelamento de presos provisórios e menores infratores na Delegacia de Polícia da Comarca de Paraty), Processo nº 2009.00027171 (CIMP) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 213 de 2009 (Parte(s): Laboratório Bittar), não tendo sido dado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2009.00324700 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4902 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo - AMAB e E.R. Productions Evangelistic Resources), Processo nº 2009.00326618 (antigo processo nº 2010.00064687) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13338 de 2009 e PP nº 13439 de 2009 (Parte(s): Confederação Brasileira de Futebol - CBF), Processo nº 2009.00334805 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilton Verdun Soares e Município de São José de Ubá), Processo nº 2010.00228019 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5249 de 2010 (Parte(s): João Carlos de Araujo Vilas Boas e Oriente Construção Civil LTDA), Processo nº 2010.00268443 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 (Parte(s): Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ), Processo nº 2010.00347783 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Leo de Souza Villares), Processo nº 2010.00424835 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 2010 (Parte(s): Clínica Radiclin e Município de Barra Mansa), Processo nº 2010.00631120 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 2010 (Assunto: Notícia de possível fornecimento de merenda escolar vencida para rede municipal de ensino), Processo nº 2010.00648742 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 462 de 2010 (Parte(s): Escola Municipal Nair Valadares), Processo nº 2010.01021500 (Apenso PP nº 1877/2004-102 com dois volumes, quatro anexos e quatro cadernos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 204 de 2010 (Parte(s): Prefeitura de Porto Real), Processo nº 2011.00211126 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 059 de 2011 (Parte(s): Município de Barra Mansa), Processo nº 2011.00243895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Wallace Bastos da Silva), Processo nº 2011.00324979 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Ministério Público Federal e Telsan Engenharia e Serviços Ltda), Processo nº 2011.00552200 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5875 de 2011 (Assunto: Notícia de caminhão flagrado despejando irregularmente entulho em um terreno situado na Via Serviente 4, Vargem Grande), Processo nº 2011.00652853 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 098 de 2011 (Parte(s): Estevão Ramos), Processo nº 2011.00709796 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 482 de 2011 (Parte(s): CIEP Brizolão 148 - Prof. Carlos Élio Vogas da Silva), Processo nº 2011.00815947 (Recurso - Recorrente: Zito de Mattos) (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2121 de 2011 (Parte(s): Sebastião Rodrigues de Mattos); b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2008.00167063 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1075 de 2008 (Assunto: Possível irregularidade em contribuição de empresa permissionária de transporte coletivo para o pagamento da folha salarial do Município de Areal), Processo nº 2008.00201584 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3802 de 2008 (Assunto: Notícia de irregularidades no Projeto Pouso - Posto de Orientação Urbanística e Social da Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2009.00023062 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1105 de 2008 (Parte(s): Hospital Alcides Carneiro), Processo nº 2009.00031369 (dois volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 016 de 2009 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no fornecimento de telhas à população em Volta Redonda), Processo nº 2010.00069623 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2010 (Assunto: Notícia de possíveis omissões nos trabalhos dos Colaboradores Voluntários da Infância e da Juventude e do Idoso no exercício de suas funções), Processo nº 2011.00349697 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Márcio Pecego Heide), Processo nº 2011.00444037 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 054 de 2011 (Parte(s): Elvis Lane Morais Pinto e Município de Cabo Frio), Processo nº 2011.00484890 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 2011 (Parte(s): Mery Hellen Mendonça da Silva), Processo nº 2011.00598637 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 090 de 2011 (Parte(s): Roberto do Nascimento), Processo nº 2011.01067363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6043 de 2011 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada pela realização de baile funk em Senador Camará), Processo nº 2011.01120032 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2011 (Parte(s): Gisele da Silva Moura); c. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2002.00001713 (três volumes principais, cinco anexos e dois apensos Processos nº 2002.001.28654.00 e 2003.001.03369.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2002 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade em tabela de cobrança de IPVA), Processo nº 2002.00046817 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 083 de 2006 (Assunto: Apura degradação ambiental nas extrações clandestinas de granito realizadas no assentamento rural de Santa Rita e Santa Anna - Assentamento INCRA de Fazenda Alpina), Processo nº 2005.00002300 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 005 de 2005 (Parte(s): Moradores e Proprietários de lotes situados na quadra 66 do Loteamento Praia Rasas e Suzete Moura dos Santos), Processo nº 2007.00153421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 2007 (Parte(s): Ricardo Basílio), Processo nº 2007.00154242 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 774 de 2008 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de bolsas a alunos para estudarem em escolas particulares no âmbito do Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00154695 (cinco volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 204 de 2007 (Parte(s): Francis Bullos e Posto Nova Barra Mansa), Processo nº 2008.00202300 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 107 de 2008 (Parte(s): ANS e ACMED Assistência Médica LTDA), Processo nº 2008.00205485 (três volumes principais com dois anexos e apensos Processos nº 2010.00899852, 2010.00868167, 2011.00441445, 2011.00265179, 2010.00806118, 2010.00806193, 2010.00706500) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9774 de 2008 (Parte(s): Alri Organização e Cobranças S/C LTDA e outras), Processo nº 2008.00209623 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 783 de 2008 (Parte(s): ANP e American Distribuidora de Combustíveis LTDA), Processo nº 2009.00317930 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 008 de 2009 (Parte(s): Luciano Siuza Ferreira), Processo nº 2010.00025557 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 2010 (Parte(s): EMUSA), Processo nº 2010.00317463 (um volume, um anexo e um apenso Processo nº 2010.00486769) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15050 de 2010 (Parte(s): AGITO - Associação Cultural Amigos do Agito e Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00561140 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 (Parte(s): Joel Soares e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00608182 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 645 de 2010 (Parte(s): Felipe Peixoto), Processo nº 2010.00645993 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Parte(s): Marcelo de Oliveira Moraes), Processo nº 2010.00923257 - Promotoria de Jus tiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 801 de 2010 (Parte(s): Alari Soares Pereira), Processo nº 2010.01005310 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 006 de 2011 (Assunto: Finalidade de apurar as condições de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos bancários situados no Município de Volta Redonda), Processo nº 2011.00178224 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2011 (Parte(s): Escola Estadual Alfredo Pujol), Processo nº 2011.00420171 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 149 de 2011 (Parte(s): Secretaria de Obras do Município de Maricá), Processo nº 2011.00534092 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 246 de 2011 (Assunto: Apurar e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar da Comarca de Itaboraí), Processo nº 2011.00603901 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Luiz Otávio de Sá Nascimento), Processo nº 2011.00694634 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nºde 2011 (Parte(s): Tânia Maria Moreira Cadena), Processo nº 2011.00780139 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Leonardo Ferreira Gramoso Moreira e LOTERJ), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, não tendo sido conhecido o Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2011.00964787 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 2011 (Parte(s): Lidia Veiga Monteiro), Processo nº 2011.00969466 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Carla de carvalho da Silva Gomes); d. Conselheiro FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA: Processo nº 2006.00094116 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 2006 (Parte (s): Notícia de menor vítima de agressões físicas e negligência por parte dos genitores); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Inicialmente, foram julgados os processos adiados do Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém relativos à sessão do dia 24 de novembro de 2011 e, na sequência, os processos constantes na pauta da sessão. Processo nº 2006.00084237 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 038 de 2006 (Parte(s): Instituição “Toca de Assis”), Processo nº 2005.00021063 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 075 de 2005 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2007.00155113 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 426 de 2007 (antigo IC nº 062 de 2006) (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2007.00156173 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): Empresa TRANSTUR), Processo nº 2008.00108364 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 101 de 2007 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2010.00168581 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 009 de 2010 (Parte(s): CRAS - Centro de referência de Assistência Social - Município de Macuco), Processo nº 2010.00207936 (Recurso: Processo nº 2011.01209244. Recorrente: Gracimar de Almeida Oliveira) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1239 de 2010 (Parte(s): Empresa Fershop), não tendo sido dado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2010.00416914 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 891 de 2010 (Assunto: Notícia de venda clandestina de botijões de gás no Morro do Amorim, Manguinhos), Processo nº 2010.00675151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 213 de 2010 (Parte(s): Gilberto Luiz de Oliveira Abreu e Município de Itaocara), Processo nº 2011.00292924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 106 de 2011 (Assunto: Apurar denúncia que reclamava que os professores da rede pública do Município de São Francisco do Itabapoana estariam sendo obrigados a preparar um planejamento em que fossem ressaltadas as realizações do Prefeito Beto Azevedo), Processo nº 2011.00355490 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 075 de 2011 (Parte(s): Washington Henrique Pires Seabra), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2011.00459432 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 167 de 2011 (Parte(s): Cristóvão Spalla), Processo nº 2011.00601183 - Promotoria de Justiça Família de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Célio Magno), Processo nº 2011.00670080 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): CBMERJ), Processo nº 2011.00805159 (Recursos Processo nº 2011.01138194) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Ricardo Silva Santos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2011.00971311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2484 de 2011 (Parte(s): SIRGASERJ - Sindicato dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro); f. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2010.00401740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15705 de 2010 (Parte(s): Margareth Nunes Silva); g. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00153467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº (antigo IC nº 158 de 2007) de 2007 (Assunto: Apurar eventual irregularidade urbanística com a aprovação e construção de uma pousada no bairro de Itacoatiara, em Niterói), não votou o Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira, por motivo de impedimento, Processo nº 2009.00336910 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 285 de 2009 (Parte(s): CIEP 425 - Professora Marlucy Salles de Almeida), Processo nº 2009.00434829 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 136 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2010.00081073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 843 de 2006 (Assunto: Falta de condições de funcionamento do Conselho do Idoso de Três Rios), Processo nº 2011.00032836 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Sonia Regina Salma Cerqueira), Processo nº 2011.00736840 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Asilo Paraíso dos Avós); Processo nº 2011.00860052 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 592 de 2011 (Parte(s): Raquel Lima e Município de Engenheiro Paulo de Frontin), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; h. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00267736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 764 de 2009 (Parte(s): Município de Maricá), Processo nº 2010.00560470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 102 de 2010 (Parte(s): Euthália Marques Magalhães), Processo nº 2011.00510893 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 184 de 2011 (Parte(s): Município de Niterói), Processo nº 2011.00620055 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 216 de 2011 (Parte(s): Yara Cinthia Nogueira e Município de São Francisco de Itabapoana). II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos do voto do Relator: Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2011.01125835 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 033 de 2008 (Parte(s): Leomar da Silva Oliveira e outra), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 04/2007 com relação à Katiany da Silva Oliveira. III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos do Relator: Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2011.00803361 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 262 de 2011 (Parte(s): Angela Rosana Jaber Barbosa e João Ferreira dos Santos Filho), tendo sido também homologada a promoção de arquivamento com relação à João Ferreira dos Santos, por motivo de falta de atribuição, nos termos do voto da Relatora. IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2011.01204992 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Bernardo Milagres Neves de Souza Corrêa). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00097966 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1228 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e Multiservice Engenharia Ltda.), Processo nº 2009.00155989 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 031 de 2009 (Parte(s): Cinthia Aparecida Ferreira Borges); b. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2007.00155626 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 015 de 2007 (Parte(s): Município de Nova Friburgo); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00303961 (um volume principal e dois volumes do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 114 de 2008 (Parte(s): BMJ Consultoria LTDA e Câmara Municipal de Bom Jardim), Processo nº 2010.00169245 (dois volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2010 (Parte(s): Município de Trajano de Moraes). VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00171254 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 117 de 2008 (Parte(s): I Tribunal de Mediação e Arbitragem de Volta Redonda - Justiça Privada), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 13 e 18/2007. VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2010.01006725 - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Denise Christiane Cruz). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2011.00966061 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Parte(s): Ovídio Machado de Avellar e Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00249261 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 2007 (Parte(s): Cláudio Feijó Sampaio e Maria Stella Feijó Sampaio), Processo nº 2011.00606377 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 203 de 2011 (Parte(s): Município de Itatiaia). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00039871 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 021 de 2009 (Parte(s): Keeler Marques e outros), Processo nº 2010.00098102 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 062 de 2010 (Parte(s): Elias Gazal Rocha); b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2008.00171225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2009.00048772 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 713 de 2010 (Parte(s): Instituto Ação Beneficente do Centro de Reformulação de Vidas Vale de Jaboque - Grupo Alívio), Processo nº 2010.00911205 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 210 de 2010 (Parte(s): Instituição Lar Pedacinho do Céu), Processo nº 2011.00601057 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 202 de 2011 (Parte(s): Instituto Penal Edgard Costa); c. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2005.00010542 (dois volumes e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3640 de 2005 (Parte(s): Ana Beatriz Dias e outros); d. Conselheiro FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA: Processo nº 2008.00155227 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 179 de 2009 (Parte(s): José Luiz Alves Antunes); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2010.00761560 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 90276111074 de 2010 (Parte(s): Carlos Alberto dos Santos Bezerra), Processo nº 2009.00081649 (um volume principal e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2010 (Parte(s): Cristina Medeiros de Oliveira), Processo nº 2010.00808266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 338 de 2010 (Parte(s): Claudinez Souza Barreto), Processo nº 2010.00941774 (um volume principal e nove anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 221 de 2011 (Parte(s): FUNRIO), Processo nº 2011.00192605 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 092 de 2011 (Parte(s): Michelle Bueno Ribeiro Calife), Processo nº 2011.00803216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 057 de 2011 (Parte(s): Joaquim Augusto Carvalho de Paula), Processo nº 2011.00820541 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 541 de 2011 (Parte(s): IBRAM e Poder Executivo de Vassouras), Processo nº 2011.00820667 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 542 de 2011 (Parte(s): IBRAM e Poder Executivo de Paty do Alferes), Processo nº 2011.00820682 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 543 de 2011 (Parte(s): IBRAM e Poder Executivo de Miguel Pereira), Processo nº 2011.01044871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 2635 de 2011 (Parte(s): Luiz Henrique Ramos dos Santos e outros); f. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00020994 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 091 de 2005 (Parte(s): Partido dos Aposentados da Nação - PAN e Hugo Canellas Rodrigues Filho), Processo nº 2007.00154442 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 264 de 2009 (antigo IC nº 027 de 2007) (Parte(s): Clube de Diretores Lojistas de Rio Bonito), Processo nº 2007.00154627 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 406 de 2009 (antigo IC nº 051 de 2007) (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2009.00048765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 669 de 2009 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa por conta do inadimplemento de multa decorrente de processo judicial que tramita na Vara da Infância e Juventude de Niterói), Processo nº 2009.00332735 (um volume e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 129 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de servidores fantasmas no posto do ICCE em Itaperuna, bem como a utilização para fins particulares de veículos do ICCE pelo diretor do referido posto), Processo nº 2010.00582767 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 179 de 2010 (Assunto: Denúncia de que haveria irregularidade na publicação dos atos oficiais do Município de Rio das Ostras), Processo nº 2010.00785131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 2010 (Parte(s): Sergio Roberto Egger de Moura e Município de Araruama). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2010.00020370 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 2010 (Parte(s): Terenir Silva Ribeiro), Processo nº 2010.00207243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 2010 (Parte(s): José Emílio Nardini e outros), Processo nº 2011.00354022 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 de 2011 (Assunto: Notícia de irregularidades no fornecimento do medicamento ANASTROZOL pela rede municipal de saúde), Processo nº 2011.00783281 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Ludvig Soler Aragon e CEDAE), Processo nº 2011.00890085 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 (Parte(s): COMLURB); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.00004040 (antigo Processo nº 2009.00081597) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 359 de 22.03.04 (Assunto: Notícia de péssimas condições de pavimentação da Rua Pires do Rio, no bairro Boa Vista em São Gonçalo), Processo nº 2010.00688629 (um volume principal e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 097 de 2010 (Parte(s): Município de Cantagalo); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00202493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8955 de 2008 (Parte(s): CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do RJ), Processo nº 2009.00326277 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13822 de 2009 (Parte(s): Jorge Barreto e CEDAE), Processo nº 2009.00334205 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 050 de 2009 (Parte(s): Moradores do Bairro Clube dos Engenheiros e Município de Araruama), Processo nº 2010.00317121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14774 de 2010 (Parte(s): Conselho Distrital da AP 5.1 - Bangu), Processo nº 2010.00506836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 123 de 2010 (Assunto: Apurar as razões para o fechamento do pronto Socorro Municipal de Araruama, bem como a eventual regularidade da transferência do serviço público do pronto atendimento para a Casa de Caridade); d. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2010.00215701 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Parte(s): Silvio Pereira). XI - NÃO CONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto das respectivas Relatoras: a. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2011.00818721 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Assunto: Descreve a denúncia da prática de homicídio doloso por policiais militares em detrimento de civis); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2011.00235233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 161 de 2011 (Parte(s): Marcos Antônio Gonçalves e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras), Processo nº 2011.00513869 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 353 e 367 de 2011 (Parte(s): Leacir Tiago Filho e Município de Rio das Flores), Processo nº 2011.00679464 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 452 de 2011 (Parte(s): Paulo Henrique de Oliveira e Município de Barra do Piraí). XII - NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ASSENTO CSMP nº 04/2003: O Conselho deliberou, por unanimidade, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento e devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00214936 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 2008 (Parte(s): Ricardo Batista dos Santos). XIII - NÃO CONHECIDO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento de o Processo a seguir mencionado, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2011.00619872 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2011 (Parte(s): Laise Batista Cerqueira). XIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2006.00080299 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 417 de 2011 (Parte(s): Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro), Processo nº 2007.00001524 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6442 de 2007 (Parte(s): Jorge Luis Teixeira da Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00206335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10010 de 2008 (Parte(s): Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2011.00989666 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 2005 (Parte(s): Luciana Ferreira), Processo nº 2011.00286384 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 057 de 2011 (Parte(s): Roberto Mozzer Rocha e Lilian Carneiro Pinto Ney), Processo nº 2011.00682512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Ita peruna - IC nº 109 de 2011 (Parte(s): Isamara Aguiar Roza e José Hylen Gomes Ney), Processo nº 2011.01170151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 059 de 2011 (Parte(s): Roberto Mozzer Rocha e Afonso Celso Machado de Oliveira); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00163090 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7627 de 2007 (Assunto: Notícia de possíveis ilegalidades na compra de materiais pela Coordenadoria de Odontologia da PMERJ no ano de 2006), Processo nº 2008.00053950 (quatro volumes, Anexo I, três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 037 de 2001 (Parte(s): APAE de Cabo Frio), Processo nº 2011.00223927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 154 de 2011 (Parte(s): Edeli Prado). XV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A CIÊNCIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, determinando a ciência ao Promotor de Justiça Oficiante e, após, o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2002.00006469 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 040 de 2005 (Assunto: possíveis atos de improbidade administrativa referentes à reforma e obras no Conjunto Habitacional Cidade Alegria e à pavimentação nos bairros Alto Surubi e Novo Surubi, em Resende), tendo sido homologado o arquivamento com relação às obras de pavimentação de ruas dos bairros Alto Surubi e Novo Surubi, com base no Enunciado CSMP nº 21/2008, e não homologado o arquivamento relativo às obras de reforma do Conjunto Habitacional Cidade Alegria, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00176279 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 2007 (Parte(s): Ralph Pimenta Gomes), Processo nº 2010.00682555 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2748 de 2010 (Parte(s): Leila Candido Moreira), Processo nº 2011.00319480 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00005806) (Recurso Processo nº 2011.01293814) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 232 de 2011 (Assunto: Apurar a interrupção no abastecimento de água na Rua Oito de Setembro, no Cachambi, supostamente em virtude da tubulação antiga); b. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2010.00306714 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 099 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Odilon Bernardes), Processo nº 2010.00970900 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2546809 de 2010 (Parte(s): Sheila Elias de Lima), Processo nº 2011.00091444 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 645 de 2010 (Parte(s): Jonatas Domingues Portes); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00279984 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2458 de 2009 (Parte(s): Elisa Lima Vilella), Processo nº 2009.00424512 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 082 de 2009 (Parte(s): Gisele Anastácia da Silva), Processo nº 2011.00880943 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Elisângela Aparecida Dias), Processo nº 2011.00969698 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Lediane Macedo de Andrade). POR MAIORIA DE VOTOS: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2011.00134089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 088 de 2011 (Parte(s): Alexander Silva Macedo e Município de Pinheiral), vencida a Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento. XVI - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO INDEFERIDO: O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido de desarquivamento de o Processo a seguir mencionado, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00320533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 070 de 2009 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades existentes no Departamento de Polícia Técnica (ICCE), órgão responsável pela realização das perícias na região norte fluminense, situado em Campos). XVII - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão em diligência de o processo a seguir mencionado, a fim de que a Promotora de Justiça esclareça sobre a quantidade de matérias nas quais se inscreveu no curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, relativo a afastamento autorizado nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2010.00565364 (um volume apenso Processo nº 2011.00341691) - Apresentação do relatório semestral (Processo nº 2011.01127605) da evolução dos estudos, relativo ao afastamento para frequentar Curso de Mestrado, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em vaga decorrente de processo seletivo do CDEMP, no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Promotora de Justiça Joana Fernandes Machado. XVIII - CIÊNCIA DE PRORROGAÇÕES DE INQUÉRITOS CIVIS: O Conselho tomou ciência das prorrogações dos inquéritos civis a seguir mencionados, nos termos do art. 9º da Resolução CNMP nº 23/2007: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2011.01100943 - Promotoria de Justiça de Natividade - Prorrogação do IC nº 001 de 2010 (Parte(s): Município de Natividade), e IC nº 002 de 2010 (Parte(s): Município de Varre-Sai), Processo nº 2011.01182897 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - Prorrogação do IC nº 019 de 2001 (Assunto: depósito de lixo instalado em área inadequada de lixão); IC nº 055 de 2001 (Parte(s): Sítio Sossego); IC nº 083 de 2001 (Assunto: reclamação de consumidores); IC nº 127 de 2001 (Assunto: contratação irregular, sem o devido concurso, por parte da fundação municipal da infância e juventude); IC nº 145 de 2001 (Assunto: poluição no Canal do Brilhante); IC nº 153 de 2001 (Assunto: contratação irregular de servidores existindo indícios de ato de improbidade administrativa); IC nº 181 de 2001 (Assunto: ação de restabelecimento de pagamento de isonomia salarial); IC nº 185 de 2001 (Assunto: despejo de resíduos de peixe e camarão ao longo da orla marítima, especialmente no loteamento Veiga e das Gaivotas - Farol de São Tomé); IC nº 251 de 2001(Assunto: invasão e construção à margem esquerda do Rio Guaxindiba); IC nº 291 de 2001 (Assunto: contratação irregular de servidores); IC nº 321 de 2001 (Assunto: dragagem e urbanização de lagoas provocando danos ao meio ambiente); IC nº 323 de 2001 (Assunto: cobrança irregular de conta de água e esgoto); IC nº 333 de 2001 (Parte(s): Águas do Paraíba); IC nº 353 de 2001 (Parte(s): Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos); IC nº 385 de 2001 (Parte(s): diversas irregularidades em obras de pavimentação na rodovia Norte e Nordeste); IC nº 397 de 2001 (Parte(s): Auto Viação Brasil); IC nº 405 de 2001 (Assunto: possíveis atos de improbidade); IC nº 417 de 2001 (Parte(s): Reserva legal e ciliar “Guandú”); IC nº 029 de 2002 (Assunto: possível dano ambiental com a reforma da RJ 224 que liga travessão à São Francisco do Itabapoana); IC nº 049 de 2002 (Parte(s): agentes da 141ª Delegacia Policial de São Fidélis); IC nº 051 de 2002 (Parte(s): Carlos Tinoco da Fonseca); IC nº 055 de 2002 (Parte(s): Usina São José); IC nº 135 de 2002 (Parte(s): Diretoria Geral do CIEP 270 - Ataíde Dias); IC nº 167 de 2002 (Parte(s): Cerâmica Jacaré); IC nº 179 de 2002 (Assunto: possível dano ambiental causado pelo lançamento de efluentes líquidos de origem doméstica e industrial); IC nº 281 de 2002 (Assunto: Construtora Queiroz Galvão); IC nº 309 de 2002 (Parte(s): Usina Pureza em São Fidélis); IC nº 061 de 2003 (Parte(s): Fundação Teatro Municipal Trianon e Empresa Sim-Instituto de Gestão Fiscal); IC nº 063 de 2003 (Assunto: suposto favorecimento da empresa de engenharia “Félix Leão” em licitações por carta convite para execução de obras no município de campos, havendo notícia de que o referido responsável é esposo da Sr.ª Ângela Félix, servidora desta municipalidade); IC nº 079 de 2003 (Assunto: suposto fisiologismo na escolha dos agraciados com bolsas de estudo para o ensino superior, pela prefeitura de campos, bem como possível ilegalidade na concessão de tais bolsas); IC nº 125 de 2003 (Parte(s): Fundação João Barcelos Martins); IC nº 131 de 2003 (Parte(s): Fundação João Barcelos Martins); IC nº 141 de 2003 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa, devido a prática de atos ilícitos, pelos administradores públicos e pelas pessoas físicas e jurídicas contratantes com o ente público, na realização da reforma da Praça Tiradentes e abertura da Rua Carlos de Lacerda); IC nº 145 de 2003 (Assunto: notícia de excessiva previsão de despesas públicas, para a realização de serviços de engenharia no bairro da Chatuba, em Campos dos Goytacazes); IC nº 171 de 2003 (Assunto: possíveis irregularidades nas obras de recapeamento asfáltico, feitas no mês de agosto de 2003, na cidade de Campos dos Goytacazes); IC nº 195 de 2003 (Assunto: suposto recebimento de \"propina\" de açougues e frigoríficos instalados em São Francisco do Itabapoana, que não possuem alvará de funcionamento); IC nº 255 de 2003 (Parte(s): Sérgio Mendes Cordeiro); IC nº 281 de 2003 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa, devido ao suposto superfaturamento da obra de urbanização e iluminação da primeira praça do Jardim Flamboyant, localizada na Rua Saldanha Marinho); IC nº 043 de 2004 (Assunto: possíveis irregularidades na contratação de funcionários pela UENF, vez que os mesmos não passaram pelo crivo de concurso público); IC nº 059 de 2004 (Assunto: possíveis atos de improbidade administrativa, praticados em função do suposto envolvimento de servidores públicos com internos do sistema penitenciário de Campos); IC nº 063 de 2004 (Parte(s): João Barcelos Martins); IC nº 077 de 2004 (Assunto: notícia de suposta existência de firmas clandestinas localizadas no farol de São Tomé, distrito de Campos, responsáveis pelo processamento de peixes e camarão sem nenhuma espécie de inspeção); IC nº 089 de 2004 (Parte(s): Pedro Jorge Cherene); IC nº 123 de 2004 (Assunto: possível acumulação de cargos, supostamente praticada pelo noticiado, que estaria exercendo os cargos de assessor i e assessor ii, nas Secretarias Municipais de Saúde e Obras no Município de São Francisco do Itabapoana, SIGILOSO); IC nº 169 de 2004 (Parte(s): Raul Bianchi Guaranys Costa, SIGILOSO); IC nº 253 de 2004 (Parte(s): Fazenda Sereno II); IC nº 275 de 2004 (Assunto: contratação ininterrupta de professores de educação física por 04 (quatro) anos, sem o devido concurso público); IC nº 279 de 2004 (Assunto: suposta inadequação da frota de ônibus às necessidades de transporte coletivo seguro, gerado pela Empresa Conquistense, o que vem acarretando risco à segurança dos usuários do serviço, no município de Campos dos Goytacazes); IC nº 307 de 2004 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes); IC nº 341 de 2004 (Parte(s): Fundação de Desenvolvimento de Campos); IC nº 365 de 2004 (Assunto: notícia de que alguns servidores recebem salários muitas vezes superiores àqueles recebidos pela maioria dos servidores municipais); IC nº 375 de 2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro); IC nº 003 de 2005 (Assunto: possível poluição hídrica do Canal de Ponto de Coqueiro, devido a vazamento de óleo e de lixo); 049 de 2005 (Parte(s): Prefeitura de São Francisco do Itabapoana); IC nº 057 de 2005 (Parte(s): Prefeitura de São Fidélis); IC nº 067 de 2005 (Assunto: ocupação indevida das ilhas fluviais do Rio Paraíba do Sul para incremento de atividades agrícolas e de pecuária, com produção de impactos ambientais de cunho negativo para a região do Baixo Paraíba); IC nº 077 de 2005 (Assunto: irregularidades no transporte de bovinos e de suínos nos diversos municípios que compõem este 1º CRAAI); IC nº 091 de 2005 (Assunto: supostas irregularidades cometidas pelo noticiado em face de contratação de servidores não submetidos a concurso público obrigatório e o percebimento indevido dessa remuneração sem a prestação laboral correspondente); IC nº 099 de 2005 (Assunto: suposto ato de improbidade administrativa praticado por agentes de saúde do posto localizado na Rua Padre Touches); IC nº 109 de 2005 (Assunto: suposta notícia de irregularidades na criação e composição da Assesfi, bem como no serviço de transporte oferecido); IC nº 121 de 2005 (Parte(s): Arnaldo França Vianna e Ilsan França Vianna); IC nº 123 de 2005 (Assunto: possível desvio de dinheiro público, em razão de campanhas promocionais na campanha eleitoral de 2004); IC nº 159 de 2005 (Assunto: suposta irregularidade concernente à não qualificação dos profissionais de educação física que atuam no município de Campos dos Goytacazes); IC nº 189 de 2005 (Parte(s): Coopmidia Propaganda); IC nº 261 de 2005 (Parte(s): João Alves Peixoto); IC nº 303 de 2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes); IC nº 313 de 2005 (Parte(s): paralisação de execução de obra de pavimentação da estrada vicinal que liga a localidade de espinho à sede do distrito de São Sebastião, em Campos dos Goytacazes, repercutindo no tráfego de pedestres, automóveis e bicicletas); IC nº 363 de 2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal de Campos); IC nº 365 de 2005 (Assunto: necessidade de a noticiada constituir comissão para elaboração de plano de carreira, cargos e salários, conforme o art. 4º da lei n.º 8142); IC nº 413 de 2005 (Assunto: utilização de animais apreendidos em pesquisas científicas e trabalhos experimentais); IC nº 003 de 2006 (Assunto: descumprimento da lei n.º 11.108 de 2005, que garante acompanhante para parturiente, pelos noticiados); IC nº 005 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 007 de 2006 (Parte(s): Feema); IC nº 009 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 015 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 017 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 019 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 023 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 025 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 027 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 029 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 031 de 2006 (Parte(s): Serla); IC nº 051 de 2006 (Parte(s): Emut); IC nº 061 de 2006 (Parte(s): Feema); IC nº 065 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, SIGILOSO); IC 079 de 2006 (Parte(s): Município de São João da Barra); IC nº 081 de 2006 (Parte(s): Delta Construções Ltda); IC nº 083 de 2006 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes); IC nº 093 de 2006 (Assunto: eventual sobrepreço das obras realizadas mediante dispensa de licitação, em decorrência do decreto n.º 341 de 2005, que se reporta a desastre natural de nível II (médio porte), de modo que o seu enquadramento não caracteriza situação anormal); IC nº 121 de 2006 (Parte(s): Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima e da Fundação Trianon); IC nº 147 de 2006 (Parte(s): Conjunto Habitacional dos Nogueiras); IC nº 149 de 2006 (Parte(s): Antônio Fidélis de Souza Gomes); IC nº 173 de 2006 (Parte(s): Indústria de Bebidas Joaquim Thomás de Aquino); IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Município de São Francisco do Itabapoana); IC nº 183 de 2006 (Assunto: condições irregulares de funcionamento dos noticiados, sendo os dejetos jogados em águas dos rios e a carne tem apresentado problemas que afetam a saúde pública); IC nº 005 de 2007 (Assunto: atos de improbidade administrativa, ocorridos durante o processo eleitoral de 2004, relativos à existência de funcionários fantasmas e suposto recebimento de verba ilegal por parte do noticiado); IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes); IC nº 011 de 2007 (Assunto: possível irregularidade nos procedimentos para a realização das obras de implantação da Av. Arthur Bernardes, no trecho entre a Rua Visconde do Itaboraí e a BR-101); IC nº 029 de 2007 (Parte(s): Hospital Beneficência Portuguesa); IC nº 031 de 2007 (Parte(s): Estádio Godofredo Cruz); IC nº 033 de 2007 (Assunto: suposta poluição sonora causada por carros de som que transitam pelo centro de campos, fazendo propaganda de lojas comerciais); IC nº 035 de 2007 (Assunto: suposta prática de nepotismo e extorsão contra funcionários, ameaçados de perder seus empregos, por parte da noticiada, no centro dia do idoso, bem como prática de improbidade administrativa por parte do noticiado, quando esteve à frente do referido centro, onde supostamente existem funcionários \"fantasmas”); IC 037 de 2007 (Parte(s): Fundação Municipal de Esportes); IC nº 045 de 2007 (Parte(s): ausência de saneamento básico no parque São Mateus, em Campos dos Goytacazes); IC nº 047 de 2007 (Assunto: suposto desvio de verbas); IC nº 055 de 2007 (Parte(s): moradores do bairro Parque Imperial); IC nº 059 de 2007 (Assunto: suposta promoção de autoridades públicas em São Fidélis); IC nº 077 de 2007 (Assunto: supostas irregularidades no âmbito da noticiada, tais como: prestação de primeiros socorros sem formação na área de saúde); responsável técnico sem formação na área de saúde, trabalhando como profissional de saúde); disponibilização de curso básico de capacitação de primeiros socorros para leigos); e farmácia sem farmacêutico responsável); IC nº 081 de 2007 (Parte(s): Firma Jr. E Ortopedia São José); IC nº 103 de 2007 (Assunto: lesão ao consumidor e degradação ambiental decorrente do loteamento clandestino de travessão, implantado por rockefeller de lima ou \"família rockefeller\"); IC nº 111 de 2007 (Parte(s): Parque Benta Pereira); IC nº 113 de 2007 (Parte(s): Loteamento irregular Julião Nogueira); IC nº 123 de 2007 (Assunto: irregularidades em contratação de empresa); IC nº 129 de 2007 (Parte(s): Owlas Sistem Soft); IC nº 141 de 2007 (Assunto: poluição ambiental decorrente das atividades de lavagem de caminhões na sede da primeira empresa investigada, bem como ilícito ambiental decorrente de galpão com tanque aéreo de combustível, situado na sede da segunda investigada); IC nº 145 de 2007 (Parte(s): Município de São João da Barra); IC nº 171 de 2007 (Assunto: desmatamento em área de preservação ambiental situada em Conceição do Imbé, em Campos dos Goytacazes); IC nº 191 de 2007 (Parte(s): Município de São João da Barra); IC nº 193 de 2007 (Parte(s): Empresa Marcula); IC nº 195 de 2007 (Assunto: contratação da empresa noticiada, sem licitação e não pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), acarretando prejuízos ao erário municipal); IC nº 197 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de São João da Barra); IC nº 207 de 2007 (Assunto: suposto acúmulo de sujeira e resíduos oriundos dos banhos aplicados em animais por \"carroceiros\", na Avenida Paranhos, próximo ao n.º 447, em São Fidélis); IC nº 217 de 2007 (Assunto: suposto acúmulo indevido de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 225 de 2007 (Parte(s): Sérgio Moreira dos Santos); IC nº 231 de 2007 (Parte(s): Hospital Unimed de Campos); IC nº 235 de 2007 (Assunto: suposto envolvimento de policiais civis de São Francisco de Itabapoana na liberação irregular de cargas roubadas, SIGILOSO); IC nº 247 de 2007 (Assunto: suposta existência de loteamento na área denominada \"Restinga do Xexé\", no farol de São Tomé, em Campos dos Goytacazes); IC 251 de 2007 (Assunto: suposto superfaturamento dos preços da obra emergencial de construção do \"Residencial Matadouro Campos); IC nº 267 de 2007 (Assunto: desmatamento em área de preservação permanente); IC nº 279 de 2007 (Assunto: Codenca); IC nº 281 de 2007 (Assunto: suposta prática de ilícito, SIGILOSO); IC Nº 283 de 2007 (Parte(s): Unimed); IC nº 285 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos); IC nº 289 de 2007 (Parte(s): Hospital Dr. Beda); IC nº 307 de 2007 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus); IC nº 311 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis); IC nº 313 de 2007 (Assunto: possível favorecimento a clínicas particulares, por parte dos noticiados); IC nº 325 de 2007 (Parte(s): Clube Campos Atlético Associação); IC nº 329 de 2007 (Assunto: supostas irregularidades em relação à dispensa de licitação n.º 30 de 2006 (proc. administrativo n.º 16.020), apresentada para a aquisição emergencial de cartilhas para epidemiologia, tendo como fornecedora a empresa investigada); IC nº 333 de 2007 (Assunto: supostas irregularidades em relação à inexigibilidade de licitação n.º 05 de 2006 (proc. administrativo n.º 12.838), apresentada para a aquisição de monopersulfato de potássio, tendo como fornecedora a empresa investigada); IC nº 001 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades em relação à inexigibilidade de licitação n.º 08 de 2006 (proc. administrativo n.º 12.047), apresentada para a aquisição de conjunto para acesso venoso e outros, tendo como fornecedora a empresa investigada); IC nº 009 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades em relação à inexigibilidade de licitação n.º 03 de 2007 (proc. administrativo n.º 1.778), apresentada para a aquisição de material de consumo hospitalar, tendo como fornecedora a empresa investigada); IC nº 021 de 2008 (Assunto: desmatamento em área de preservação situada na fazenda barreiro, zona rural de São Fidélis, área pertencente ao investigado); IC nº 023 de 2008 (Parte(s): Mope Comércio e Indústria); IC nº 033 de 2008 (Assunto: suposta conduta irregular por parte da servidora noticiada, que estaria subfaturando os valores cobrados por ISS e embolsando a diferença referente ao que é realmente arrecadado); IC nº 035 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João da Barra); IC nº 039 de 2008 (Assunto: possível superfaturamento na realização da obra na estrada que liga a RJ180 a BR101); IC nº 041 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de São Fidélis); IC nº 043 de 2008 (Parte(s): Fazenda Garrafão); IC nº 051 de 2008 (Assunto: falta de fiscalização da vigilância sanitária sobre a qualidade da água para consumo humano, nos municípios investigados (aferição do cumprimento da portaria 518 de 2004 do Ministério da Saúde, que obriga os municípios a encaminharem à Secretaria de Estado de Saúde os relatórios dos entes responsáveis pelo tratamento e distribuição da água - atualizado em 15 de 2007 de 2009); IC nº 055 de 2008 (Parte(s): Instituto José Pelúcio); IC nº 057 de 2008 (Parte(s): Supermercado Super Líder); IC nº 061 de 2008 (Assunto: suposta poluição atmosférica decorrente do funcionamento de um incinerador de lixo, existente em hospital noticiado); IC nº 067 de 2008 (Assunto: superfaturamento nos shows ocorridos em São João da Barra, durante o verão de 2008); IC nº 073 de 2008 (Parte(s): Fundação José Pelúcio Ferreira e Service Clean Ltda); IC nº 075 de 2008 (Assunto: irregularidades na contratação da empresa investigada, feita em novembro de 2007, pela fundação investigada, para atender às suas necessidades); IC nº 079 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades nos gastos referentes à telefonia, nos últimos três anos); IC nº 081 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades nos gastos referentes a comunicação e publicidade, nos últimos três anos); IC nº 083 de 2008 (Assunto: irregularidades nos convênios realizados pela prefeitura); IC nº 085 de 2008 (Parte(s): Previcampos); IC nº 087 de 2008 (Assunto: dispensa irregular de licitação, para realização de obras havidas como \"emergenciais\", mas sem efetiva caracterização de urgência (processos 2.06 de 204485-9, 2.06 de 202565-x, 2.06 de 204484-0, 2.06 de 204486-7 e 2.06 de 204141-8); IC nº 089 de 2008 (Assunto: percepção de salários, por vários funcionários, em patamares muito superiores aos da generalidade dos servidores públicos municipais); IC nº 091 de 2008 (Assunto: disponibilidade irregular de funcionários públicos municipais a vereadores); IC nº 093 de 2008 (Parte(s): José Luiz); IC nº 095 de 2008 (Assunto: desmatamento de área de aproximadamente 1,5 hectare, em sítio situado na localidade de esperança, zona rural, 1º distrito de São Fidélis, de propriedade do noticiado); IC nº 099 de 2008 (Parte(s): Instituto Vida e Saúde); IC nº 101 de 2008 (Assunto: falta de medicamentos imprescindíveis para o tratamento de pacientes portadores de insuficiência renal crônica); IC nº 103 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras de Campos dos Goytacazes); IC 105 de 2008 (Assunto: alagamentos que estariam ocorrendo em determinado trecho da rodovia dos ceramistas, entre as localidades de carvão e ururaí, o que teria sido causado por falhas no projeto de construção da citada via); IC nº 111 de 2008 (Assunto: precariedade dos serviços de saneamento básico (água, esgoto, coleta de lixo, etc.), de saúde pública e de transporte público coletivo na comunidade quilombos); IC nº 113 de 2008 (Assunto: irregularidades no atendimento de pacientes na clínica noticiada, situada na Rua Saldanha Marinho, n.º 387, Centro, nesta cidade); IC nº 117 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João da Barra, e Construflu); IC nº 121 de 2008 (Assunto: suspeitas de irregularidades); IC nº 125 de 2008 (Parte(s): Município de Campos e Aeroclube de Campos); IC nº 127 de 2008 (Parte(s): Fundação José Pelúcio e Instituto José Pelúcio); IC nº 133 de 2008 (Assunto: desmatamento sem licença ambiental); IC nº 135 de 2008 (Assunto: majoração irregular de salários de milhares de funcionários terceirizados da Fundação José Pelúcio); IC nº 137 de 2008 (Assunto: suposta acumulação irregular de cargos públicos de Assessor, SIGILOSO); IC nº 139 de 2008 (Parte(s): Guarda Municipal); IC nº 141 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos); IC nº 147 de 2008 (Parte(s): loteamento irregular); IC nº 149 de 2008 (Assunto: HGG); IC nº 153 de 2008 (Assunto: suposto dano ambiental decorrente de construções irregulares realizadas às margens do corpo hídrico denominado Canal do Nogueira, que passa nas proximidades do loteamento residencial da Lapa); IC nº 161 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades em procedimento licitatório); IC nº 165 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos); IC nº 167 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de São João da Barra); IC nº 169 de 2008 (Assunto: suposto afastamento de funcionário estável, ficando à disposição, sem finalidade administrativa ou interesse público); IC nº 171 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Campos); IC nº 175 de 2008 (Parte(s): Wilson Cabral); IC nº 177 de 2008 (Parte(s): Imbé e Src Campos); IC nº 183 de 2008 (Assunto: realização de pagamentos indevidos de verbas de \"gratificação adicional\" e de \"gratificação de representação\" a servidores estatutários e ocupantes de cargos em comissão); IC nº 185 de 2008 (Assunto: obra inacabada na orla de Guarus, nesta cidade); IC nº 189 de 2008 (Parte(s): Bancos BMG, Panamericano e Corretora Acaspe); IC nº 201 de 2008 (Assunto: possível insuficiência da cobertura da rede pública de Campos para pacientes com problemas oftalmológicos, decorrente da ausência de credenciamento de clínicas particulares por parte do SUS); IC nº 205 de 2008 (Parte(s): Arnaldo Vianna); IC nº 207 de 2008 (Parte(s): Campos Luz); IC nº 209 de 2008 (Parte(s): Janaína Velasco de Oliveira); IC nº 213 de 2008 (Assunto: mau estado de conservação das galerias de águas pluviais e rede coletora de esgoto nas ruas Machado de Assis, Carlos de Lacerda, Antônio Alves Cordeiro e Visconde de Itaboraí, em Campos; IC nº 219 de 2008 (Parte(s): Llx Minas-Rio Logística SA); IC nº 221 de 2008 (Parte(s): Secretário Municipal de Fazenda de São João da Barra); IC nº 223 de 2008 (Parte(s): Hipermercado Wall Mart); IC nº 225 de 2008 (Assunto: contratação de servidores sem concurso público, para cessão a entidade privada associação irmãos da solidariedade); IC nº 229 de 2008 (Parte(s): Município de São Francisco de Itabapoana); IC nº 239 de 2008 (Assunto: inclinação inadequada da ponte construída pela Prefeitura sobre o Rio Paraíba do Sul); IC nº 241 de 2008 (Assunto: suposta irregularidade da lei municipal n.º 8008 de 2008); IC nº 243 de 2008 (Assunto: Município de Campos dos Goytacazes); IC nº 245 de 2008 (Assunto: risco de desmoronamento parcial do asfalto da margem direita do canal do saco, em campos, com perigo de acidente grave para os motoristas); IC nº 247 de 2008 (Parte(s): Joel José Ribeiro Venâncio e Jefferson Couto Benevides, SIGILOSO); IC nº 001 de 2009 (Assunto: suposta contratação superfaturada feita pelas empresas noticiadas e a fundação noticiada de shows, que não ocorreram); IC nº 003 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes); IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Shopping Pelinca Square Center); IC nº 013 de 2009 (Assunto: irregularidades em obras públicas realizadas no último semestre do governo do noticiado, detectadas pela noticiante); IC nº 015 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos, SIGILOSO; IC nº 017 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos, SIGILOSO; IC nº 019 de 2009 (Parte(s): Codin, (SIGILOSO; IC nº 033 de 2009 (Assunto: alienação supostamente irregular feita pelo município à noticiada de imóvel com expressiva metragem); SIGILOSO; IC nº 037 de 2009 (Parte(s): Ação Fenorte); IC nº 039 de 2009 (Assunto: suposta percepção de vencimentos sem contraprestação laboral, SIGILOSO; IC nº 041 de 2009 (Parte(s): Beto dos Prazeres); IC nº 045 de 2009 (Parte(s): Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima); IC nº 047 de 2009 (Parte(s): Sistema Siafem); IC nº 053 de 2009 (Assunto: técnicos de farmácia trabalhando sem formação profissional adequada, em aproximadamente cem unidades); IC nº 055 de 2009 (Assunto: suposta construção irregular de residências em área destinada a equipamentos comunitários, a qual seria área de lazer, bem como existência de poços artesianos em aberto, sem nenhuma proteção, no loteamento residencial cidade nova, na localidade de Travessão, neste município); IC nº 059 de 2009 (Assunto: prática de atos de improbidade administrativa); IC nº 061 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo inconstitucional de cargos públicos pela noticiada, SIGILOSO; IC nº 067 de 2009 (Assunto: supostas irregularidades no âmbito da noticiada, tais como: reformas e ampliações de imóveis pertencentes a funcionários e parentes de funcionários da noticiada, sob o pretexto de terem sido danificados por ocasião das enchentes que assolaram o município de Campos dos Goytacazes, nos anos de 2008 e 2009); IC nº 073 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos); IC nº 075 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 081 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 093 de 2009 (Assunto: proliferação de insetos e roedores em um imóvel abandonado na Rua Alan Kardec, próximo ao n.º 54, Parque Corrientes, em Campos dos Goytacazes); IC nº 097 de 2009 (Assunto: suposta ocorrência de descarga de vinhoto no canal de Cambaíba, prejudicando os peixes, criações e o consumo pelas famílias ribeirinhas); IC nº 103 de 2009 (Parte(s): Conjunto Habitacional Parque das Nogueiras); IC nº 105 de 2009 (Parte(s): Município de São João da Barra); IC nº 107 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal); IC nº 111 de 2009 (Parte(s): Jornal O Diário); IC nº 113 de 2009 (Assunto: suposta poluição sonora causada por eventos festivos no clube noticiado); IC nº 115 de 2009 (Parte(s): Programa Cartão Campos Cidadão); IC nº 117 de 2009 (Assunto: cobrança supostamente irregular de contribuição de iluminação pública); IC nº 119 de 2009 (Parte(s): Marildo); IC nº 121 de 2009 (Assunto: supostos atos de improbidade administrativa); IC nº 123 de 2009 (Assunto: suposta existência de prestadores de serviço (não concursados) em desvio de função, bem como acúmulo de cargos públicos); IC nº 125 de 2009 (Assunto: poluição sonora e perturbação da ordem supostamente decorrentes do funcionamento do estabelecimento comercial investigado); IC nº 127 de 2009 (Assunto: nomeação do noticiado para exercer cargo comissionado (secretário municipal de desenvolvimento econômico e petróleo), sendo o mesmo um dos diretores do hospital pro clínicas, que tem convênio com o município de Campos dos Goytacazes); IC nº 129 de 2009 (Assunto: suposta violação à norma do art. 28 da lei 8.080); IC nº 131 de 2009 (Assunto: suposta acumulação irregular de cargos públicos por parte da noticiada), SIGILOSO; IC nº 133 de 2009 (Parte(s): Campos dos Goytacazes); IC nº 135 de 2009 (Parte(s): Câmara de São João da Barra); IC nº 141 de 2009 (Assunto: suposta irregularidade na contratação pelo município de Campos do serviço de aluguel de veículos pelo montante); IC nº 143 de 2009 (Parte(s): UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense); IC nº 147 de 2009 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana); IC nº 149 de 2009 (Assunto: suposta improbidade administrativa eleitoral, bem como supostas irregularidades na contratação e execução de obras, envolvendo, especialmente, a empresa noticiada); IC nº 151 de 2009 (Assunto: suposto ato de improbidade administrativa); IC nº 155 de 2009 (Parte(s): Estádio Getúlio de Souza Faria); IC nº 157 de 2009 (Assunto: suposto desmatamento ilegal às margens do rio Imbé); IC nº 159 de 2009 (Assunto: barragem da foz do córrego do Buena pela usina noticiada); IC 161 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Transportes do Município de Campos dos Goytacazes); IC nº 163 de 2009 (Parte(s): Hospital Municipal Manoel Carola); IC nº 165 de 2009 (Parte(s): Posto de Saúde Municipal de Dores de Macabu); IC nº 169 de 2009 (Assunto: suposta troca de mais de 900 luminárias, sem licitação, realizada por uma empresa da qual, em 2008, fazia parte o atual presidente da comissão de licitação); IC nº 173 de 2009 (Assunto: supostos transtornos, especialmente focos de dengue, que estariam sendo causados pelo funcionamento de um ferro velho no município de São Soão da Barra); IC nº 175 de 2009 (Parte(s): Policiais Civis Integrantes da 134ª DP); IC nº 177 de 2009 (Assunto: problemas causados pela criação de animais (galinhas, patos e coelhos) no terreno situado na Rua Alvarenga Pinto, n.º 124, Pelinca, de propriedade do noticiado, o que tem causado mau cheiro e facilitado a proliferação de ratos e insetos no local); IC nº 179 de 2009 (Assunto: supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito noticiado); IC nº 181 de 2009 (Assunto: supostas irregularidades nos estabelecimentos farmacêuticos, no Município de São Francisco de Itabapoana); IC nº 187 de 2009 (Assunto: poluição sonora e perturbação da ordem, decorrentes do funcionamento do estabelecimento comercial noticiado, na cidade de São Fidélis); IC nº 189 de 2009 (Assunto: Prefeitura Municipal de Campos); IC 191 de 2009 (Assunto: suposta poluição sonora decorrente do funcionamento da noticiada); IC nº 193 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de São Francisco de Itabapoana); IC nº 197 de 2009 (Assunto: necessidade de apurar se a reativação do programa de piscicultura, através do qual se pretende adquirir alevinos para distribuição entre produtores, bem como reativar tanques de criação, fere decisão judicial exarada em ação civil pública ajuizada por esta promotoria de justiça); IC nº 199 de 2009 (Parte(s): Município de Campos); IC nº 203 de 2009 (Assunto: existência de processos antigos que revelam fraude na percepção de salários de funcionários ligados à câmara, que teriam sido dispensados em março de 2008, havendo possibilidade, ainda, de apurar casos de funcionários que teriam conseguido retirar da câmara os processos que envolviam seus nomes); IC nº 205 de 2009 (Parte(s): Secretaria Municipal de Promoção Social de Campos); IC nº 211 de 2009 (Parte(s): Secretaria municipal de Promoção Social de Campos dos Goytacazes); IC nº 213 de 2009 (Assunto: supostas irregularidades nas compras de gêneros alimentícios, fraldas etc., no âmbito da fundação noticiada, em 2008); IC nº 215 de 2009 (Assunto: suposto ato de improbidade administrativa); IC nº 219 de 2009 (Parte(s): Policiais Militares do 8º BPM); IC nº 225 de 2009 (Parte(s): PMERJ); IC nº 227 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos); IC nº 231 de 2009 (Assunto: suposta deficiência na fiscalização do serviço de táxi no município de São Francisco de Itabapoana, havendo pessoas prestando tal serviço sem autorização); IC nº 233 de 2009 (Assunto: transformação ilegal de cargos de assistente jurídico em cargos de procuradores jurídicos); IC nº 235 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 239 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 241 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 243 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 245 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada; IC nº 247 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 249 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 251 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 253 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 257 de 2009 (Parte(s): suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 259 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 261 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte da noticiada); IC nº 263 de 2009 (Assunto: suposto acúmulo irregular de cargos públicos, por parte do noticiado); IC nº 265 de 2009 (Assunto: suposta poluição sonora provocada pela falta de isolamento acústico de igreja evangélica); IC nº 267 de 2009 (Assunto: suposta irregularidade em convênio destinado a manter escolinhas de futebol para crianças e adolescentes, firmado entre a associação noticiada e a prefeitura de campos, por meio da fundação municipal de esportes); IC nº 269 de 2009 (Assunto: descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado pelo noticiado com este órgão, pelo qual foram estabelecidas obrigações, tais como: desfazer barragem de concreto, não construir qualquer outra barragem e não lançar dejetos de porcos no solo, todas a serem cumpridas no sítio pertencente ao noticiado, denominado sítio sossego, situado no distrito de Dores de Macabu, neste município). A Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2011.00781640, relativo à comunicação de convolação do procedimento preparatório nº 001/2011 em inquérito civil, apresentada Dra. Ana Paula Corrêa Esteves, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, para ciência dos integrantes do Colegiado. 4. ASSUNTOS GERAIS: 4.1 - O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos informou que o voto do Processo nº 2011.00344240, relativo à recusa de remoção, o qual pediu vista na sessão do Conselho realizada em 17 de novembro, estava pronto, aguardando somente a autorização do Exmo. Presidente para inclusão em pauta. Informou, ainda, que não apresentou o Processo nº 2010.00027378, o qual também pediu vista na mesma sessão, em virtude de falta de quorum de votação naquela data; 4.2 - a Conselheira Denise Muniz de Tarin comunicou que gozará dez dias de férias no mês de janeiro de 2012. O Colegiado deliberou que, quando o Conselheiro titular gozar férias parceladas, os procedimentos serão distribuídos ao Conselheiro suplente proporcionalmente aos dias de férias gozados; 4.3 - O Conselheiro Luiz Fabião Guasque solicitou que fosse juntado ao processo nº 2011.00344240 a sua declaração de voto proferido na sessão de 17 de novembro de 2011. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão às 13h15m, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, digitada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 15 de dezembro de 2011)\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 1237554" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "1237557": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2012\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2012\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n02/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e \r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n05/12\r\n\r\n07/12\r\n\r\nPlantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n08/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n12/12\r\n\r\n-\r\n\r\n27/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\n28/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\nId: 1237557" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "1237559": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça lotados ou designados em órgãos de execução em cujas atribuições insere-se a responsabilidade pelo acompanhamento de medidas de interceptação de comunicações telefônicas e em sistemas de informação (informática/telemática) que a Corregedoria Nacional do Ministério Público estabeleceu novo formato para o encaminhamento das informações relativas a essas espécies de medidas cautelares.\r\n\r\nEm atendimento ao art. 10 da Resolução nº 36, de 11 de maio de 2009, alterado pela Resolução nº 51, de 09 de março de 2010, os dados relativos às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática e telemática deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nAs informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter os quantitativos correspondentes aos itens relacionados no quadro abaixo:\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDados relativos às interceptações telefônicas\r\n\r\n1 - Número de procedimentos com medidas de interceptação telefônica remanescentes do mês anterior\r\n\r\n1.1 - Quantidade de linhas telefônicas monitoradas remanescentes do mês anterior\r\n\r\n2 - Número de procedimentos com medidas de interceptação telefônica iniciadas no período de referência\r\n\r\n2.1 - Quantidade de linhas telefônicas, cujo monitoramento iniciou-se no período de referência.\r\n\r\n3 - Número de procedimentos com medidas de interceptação telefônica encerradas no período de referência\r\n\r\n3.1 - Quantidade de linhas telefônicas, cujo monitoramento encerrou-se no período de referência \r\n\r\n4 - Número de procedimentos com medidas de interceptação telefônica que permaneciam em curso, após o último dia do período de referência\r\n\r\n4.1 - Quantidade de linhas telefônicas, cujo monitoramento permanecia em curso, após o último dia do período de referência\r\n\r\nDados relativos às interceptações em sistemas de informação (informática/telemática)\r\n\r\n5 - Número de procedimentos com medidas de interceptação de dados telemáticos/informática remanescentes do mês anterior\r\n\r\n5.1 - Quantidade de endereços eletrônicos remanescentes do mês anterior\r\n\r\n6 - Número de procedimentos com medidas de interceptação de dados telemáticos/informática iniciadas no período de referência\r\n\r\n6.1 - Quantidade de endereços eletrônicos (email ou ip), cujo monitoramento iniciou-se no período de referência.\r\n\r\n7 - Número de procedimentos com medidas de interceptação de dados telemáticos/informática encerradas no período de referência\r\n\r\n7.1 - Quantidade de endereços eletrônicos (email ou ip), cujo monitoramento encerrou-se no período de referência.\r\n\r\n8 - Número de procedimentos com medidas de interceptação de dados telemáticos/informática que permaneciam em curso, após o último dia do período de referência\r\n\r\n8.1 - Quantidade de endereços eletrônicos (email ou ip), cujo monitoramento permanecia em curso, após o último dia do período de referência \r\n\r\nDados comuns às interceptações telefônicas e de dados telemáticos/informática\r\n\r\n9 - Total de pessoas físicas ou jurídicas investigadas, no período de referência \r\n\r\n10 - Número de pessoas que permaneciam sob investigação, após o último dia do período de referência\r\n\r\nEncontra-se disponível modelo de formulário, em arquivo eletrônico no formato excel, para auxiliar o controle individual dessas medidas cautelares.\r\n\r\nO modelo poderá ser acessado através de arquivo contido no sublink Interceptações telefônicas e de dados/Formulário Auxiliar para Preenchimento das Informações, na página da Corregedoria-Geral, na intranet, ou solicitado através do telefone 2550-9040. Sua utilização evitará inconsistências nos quantitativos informados à Corregedoria-Geral em cumprimento à Resolução nº 36, de 11 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 84/2011)\r\n\r\nId: 1237559" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "1237244": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.003-6/2011 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de dezembro de 2011, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002466/0-6\r\n\r\nWILMA GORETT PEREIRA LIMA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/12/2011\r\n\r\n02/002545/0-2\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MIRANDA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n15/12/2011\r\n\r\n02/002554/0-3\r\n\r\nPAULO CESAR BISTRATTIN \r\n\r\n45 %\r\n\r\n09/12/2011\r\n\r\n02/002560/0-8\r\n\r\nWATSON DE SOUSA TAVARES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n18/12/2011\r\n\r\n02/002569/0-6\r\n\r\nJEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002570/0-1\r\n\r\nRICHARD CRAWFORD \r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/12/2011\r\n\r\n02/002571/0-3\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/12/2011\r\n\r\n02/002574/0-9\r\n\r\nMARCOS TURO FERNANDES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/12/2011\r\n\r\n02/002575/0-1\r\n\r\nJEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/12/2011\r\n\r\n02/002579/0-9\r\n\r\nMARCIA DE CARLA CARNEIRO PESSOA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/12/2011\r\n\r\n02/002583/0-0\r\n\r\nJOSE TARCIZIO GOMES BONFIM \r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/12/2011\r\n\r\n02/002751/0-5\r\n\r\nCLEIDE ALVES MARINHO DA CUNHA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n11/12/2011\r\n\r\n02/002767/0-0\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n08/12/2011\r\n\r\n02/002832/0-5\r\n\r\nSERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR \r\n\r\n40 %\r\n\r\n14/12/2011\r\n\r\n02/002847/0-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES BARRETO GOMES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n10/12/2011\r\n\r\n02/002888/0-2\r\n\r\nANDRE MENDES CAVOTTI \r\n\r\n45 %\r\n\r\n15/12/2011\r\n\r\n02/002899/0-7\r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n12/12/2011\r\n\r\n02/002900/0-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002902/0-0\r\n\r\nSIMONE GOMES QUINTÃO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002903/0-2\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002905/0-6\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002908/0-2\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002910/0-9\r\n\r\nANDRE DE LEMOS BRAGA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002912/0-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BALDI \r\n\r\n35 %\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002914/0-7\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO PEREIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002917/0-3\r\n\r\nVANDA RICCIONI BARBOZA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002921/0-4\r\n\r\nANISIO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002922/0-6\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002923/0-8\r\n\r\nCLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002926/0-4\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002927/0-6\r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002928/0-8\r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO DE MENDONÇA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002929/0-0\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002930/0-5\r\n\r\nISAC GLASMAN \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002934/0-3\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002940/0-8\r\n\r\nADRIANA AMORIM RIBEIRO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\nCLAUDIA PIMENTEL BRANDÃO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LEVI \r\n\r\n35 %\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\nId: 1237244" ] }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "1237260": [ "IB - Aviso", "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.557-1/2011- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 79/2011, cujo objeto, registro de preços para eventual aquisição de suprimentos de informática, teve como vencedores as empresas: I - ART- 4 PAPELARIA LTDA.-ME, nos itens 21 (R$ 705,00), 22 (R$ 620,00), 29 (R$ 2.150,00), 31 (R$ 2.200,00); II - COMERCIAL GAULIA LTDA.-EPP, nos itens 13 e 14 com o valor único de R$ 45,00, 16 (R$ 68,99), 26 (R$ 6,00), 42 (R$ 257,50); III - GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.-EPP, nos itens 45 (R$ 230,00), e 46 (R$ 270,00); IV - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA., nos itens 3 e 4 com o valor único de R$ 102,50, 5 (R$ 35,36), 10 (R$ 59,60), 15 (R$ 45,25), 44 (R$ 258,67), 47 (R$ 410,60); V - LAN BOON JOGOS ELETRÔNICOS LTDA.-ME, no item 18 (R$ 394,99); VI - LICIT.COM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA.-EPP, nos itens 6, 7 e 8, com o valor único de R$ 38,00, 9 (R$ 180,00), 11 (R$ 40,00), 23 e 24 com o valor único de R$ 180,00, 25 (R$ 160,00), 35, 37 e 39, com o valor único de R$ 450,00, e 43 (R$ 210,00); VII- NIVIA ALVES DE SOUSA ARTIGOS DE ESCRITÓRIO - ME, nos itens 17 e 19, com o valor único de R$ 395,00, 20 (R$ 256,00), 27 (R$ 3,90), 32 (R$ 0,60), 33 (R$ 27,80), 34, 36, 38, com o valor único de R$ 128,00, 40 (R$ 120,00), e 41 (R$ 419,00); VIII - PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., nos itens 1 e 2, com o valor único de R$ 124,00, e 12 (R$ 20,60); IX - ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.-EPP, nos itens 28 (R$ 1.710,00), 30 (R$ 1.860,00). \r\n\r\nId: 1237260" ] } } }, "Secretaria-Geral de Controle Externo": { "Atos": { "1237248": [ "IB - Portaria", "PORTARIA SGE Nº 05 de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDelega competência aos Subsecretários, Coordenadores, Inspetores-Gerais e Coordenadores-Gerais da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, item 5, e considerando a concordância do Excelentíssimo Senhor Presidente, exarada no processo TCE-RJ nº 303.548-7/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência aos Subsecretários, Coordenadores, Inspetores-Gerais e Coordenadores-Gerais subordinados à Secretaria-Geral de Controle Externo, bem como a seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, para encaminhamento dos processos abaixo identificados diretamente à Coordenadoria de Gestão Documental, para fins de arquivamento:\r\n\r\nI - Processos de que tratam o inciso I, do art. 12, da Deliberação TCE-RJ nº 244/07 e o inciso I, do art. 12, da Deliberação TCE-RJ nº 245/07;\r\n\r\nII - Avisos de Pregão, encaminhados nos termos da alínea e, inciso I do art. 1º da Deliberação TCE-RJ no 244/07 e alínea e, inciso I, do art. 1º da Deliberação TCE-RJ no 245/07;\r\n\r\nIII - Avisos e comunicações em geral, que tratem de questões de cunho administrativo de órgãos e entidades estaduais e municipais, após ciência e registros cabíveis;\r\n\r\nIV - Cópia de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, cujo original esteja em regular tramitação nesta Corte;\r\n\r\nV - Outros documentos de envio não obrigatório, conforme estabelecido nas Deliberações desta Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 2° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data que tenham adotado os procedimentos descritos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, e terá vigência até 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SGE nº 09, de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nElaine Faria de Melo\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 1237248" ], "1237251": [ "IB - Portaria", "PORTARIA SGE Nº 06 de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDelega competência aos Assessores que menciona.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto a definir métodos de trabalho a serem desenvolvidos na análise dos processos de competência da Secretaria-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência aos servidores Adriana Jacob, Geane de Figueiredo Porto Ferreira e Carlos Roberto de Freitas Leal, Assessores símbolo CCDAL-1 da Secretaria-Geral de Controle Externo, para:\r\n\r\nI - encaminhar aos órgãos de origem, em devolução, os processos relativos às áreas de competência do controle externo, excetuando-se os casos de denúncia e recurso, quando:\r\n\r\na) solicitados pelos mesmos, desde que devidamente justificados;\r\n\r\nb) houver determinação plenária ou por decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente deste Tribunal;\r\n\r\nc) por solicitação das respectivas Inspetorias, Subsecretarias ou Coordenadorias deste Controle Externo, desde que devidamente justificada.\r\n\r\nII - encaminhar ofícios e demais expedientes relacionados à documentação prevista na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, de 10 de dezembro de 1992.\r\n\r\nArt. 2° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data que tenham adotado os procedimentos descritos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, e terá vigência até 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SGE nº 03, de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 1237251" ], "1237252": [ "IB - Portaria", "PORTARIA SGE Nº 07 de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDelega competência aos servidores que menciona.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, em especial quanto a definir métodos de trabalho a serem desenvolvidos na análise dos processos de competência da Secretaria-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência aos servidores Adriana Jacob, Geane de Figueiredo Porto Ferreira, Carlos Roberto de Freitas Leal e Renato Carvalho Corrêa, da Secretaria-Geral de Controle Externo, para:\r\n\r\nI - encaminhar às Secretarias-Gerais de Planejamento e Administração os processos e/ou expedientes relativos a assuntos internos, tratando de suas respectivas áreas de competência, seja matéria administrativa ou de pessoal em geral, para as providências cabíveis, conforme solicitação prévia, ou em devolução, atendendo à eventual solicitação de manifestação ou providências deste Controle Externo;\r\n\r\nII - encaminhar ao Gabinete da Presidência, solicitando providências quanto:\r\n\r\na) aos processos e/ou expedientes relativos à solicitação de cópias de processos e/ou documentos;\r\n\r\nb) à devolução de processos e/ou documentos ao Controle Externo, desde que devidamente justificados;\r\n\r\nc) aos processos para ciência do Excelentíssimo Presidente, para autorização de arquivamento, autorização para remessa e/ou devolução ao órgão de origem, devidamente justificados, com a ciência e o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) aos processos e/ou documentos para anexação junto ao processo principal, devidamente justificados, acusando carga no Gabinete do Conselheiro-Relator, Ministério Público junto ao TCE-RJ, Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou no próprio Gabinete da Presidência.\r\n\r\nIII - encaminhar às Subsecretarias, Inspetorias e Coordenadorias do Controle Externo os processos, e/ou documentos, oriundos:\r\n\r\na) dos diversos setores do Controle Externo (Subsecretarias, Inspetorias e Coordenadorias) para ciência e pronunciamento, preliminar ou complementar à instrução;\r\n\r\nb) das Secretarias-Gerais de Planejamento, Administração e das Sessões, deste Tribunal, para ciência e providências, quando houver solicitação de atendimento ou manifestação;\r\n\r\nc) do Gabinete da Presidência, da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria-Geral das Sessões, da Coordenadoria de Gestão Documental e da Coordenadoria de Controle de Prazos, para providências, instrução ou manifestação, quando houver solicitação, bem como nos relatados em sessão, para cumprimento de decisão do Egrégio Plenário.\r\n\r\nIV - encaminhar às Subsecretarias, Inspetorias e Coordenadorias do Controle Externo, os expedientes oriundos do Gabinete da Presidência, Secretarias-Gerais de Planejamento, Administração e das Sessões deste Tribunal, para ciência e providências, quando houver solicitação de atendimento ou manifestação;\r\n\r\nV - encaminhar à Coordenadoria de Gestão Documental, os processos e/ou documentos, para manifestação e/ou providências, por iniciativa desta Secretaria-Geral ou solicitação das respectivas Subsecretarias, Inspetorias ou Coordenadorias deste Controle Externo;\r\n\r\nVII - encaminhar à Coordenadoria de Gestão Documental os processos e/ou documentos para arquivamento, por determinação do Egrégio Plenário, ou solicitação, devidamente justificada, das Subsecretarias, Inspetorias e Coordenadorias deste Controle Externo;\r\n\r\nArt. 2° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data que tenham adotado os procedimentos descritos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, e terá vigência até 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SGE nº 03, de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 1237252" ], "1237257": [ "IB - Portaria", "PORTARIA SGE Nº 08 de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDelega competência ao Subsecretário-Adjunto que menciona.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, item 5, e considerando a concordância do Excelentíssimo Senhor Presidente, exarada no Processo TCE-RJ n° 303.548-7/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, bem como a seu substituto eventual, na ausência daquele, para encaminhar aos órgãos de origem, em devolução, os processos relativos à área de sua competência, quando:\r\n\r\nI - devidamente justificados, forem solicitados pelos mesmos;\r\n\r\nII - para saneamento, de acordo com o parágrafo único do artigo 8° da Deliberação TCE-RJ n° 190/95;\r\n\r\nIII - por solicitação das respectivas Inspetorias-Gerais de Controle de Pessoal, devidamente justificada.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se desta autorização os casos de denúncia e recurso.\r\n\r\nArt. 2º Os processos que envolvam matéria de natureza relevante poderão ser solicitados pela Secretária-Geral de Controle Externo, para a devida manifestação.\r\n\r\nArt. 3º Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data que tenham adotado os procedimentos descritos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, e terá vigência até 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SGE nº 01 de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 1237257" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos": { "1237560": [ "II - Resoluções", "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 285, de 2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 208,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO GRANDE TRABALHISTA ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao grande trabalhista Antônio Francisco da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 287, de 2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 210,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO GRANDE TRABALHISTA OSVALDO PERES MANESCHY.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao grande trabalhista Osvaldo Peres Maneschy.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 537, de 2011, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 393,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR BRIGADEIRO DO AR LUIZ CARLOS TERCIOTTI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Major Brigadeiro do Ar Luiz Carlos Terciotti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 462, de 2011, de autoria do Deputado Bruno Correia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 394,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À SRA. AGUIDA MARIA PEIXOTO DIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Diploma Leonel Brizola à Sra. Aguida Maria Peixoto Dias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 522, de 2011, de autoria do Deputado Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 395,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAFAEL TONASSI SOUTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor, Rafael Tonassi Souto, Advogado e Professor Universitário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 536, de 2011, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 396,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FILÓSOFO, ESCRITOR, JORNALISTA E CONFERENCISTA OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Filósofo, Escritor, Jornalista e Conferencista Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1237560" ], "1237561": [ "II - Ofícios", "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2011\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 81/2011)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa Civil; de Saneamento Am biental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo Único Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput desse artigo destinam-se ao Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL/FA, a fim de dar suporte ao Estado do Rio de Janeiro para: \r\n\r\nI aumentar a adoção de abordagens integradas e sustentáveis em sistemas produtivos do setor rural; \r\n\r\nII apoiar a recuperação produtiva e ambiental das áreas rurais da Região Serrana do Estado afetadas pela catástrofe de janeiro de 2011; \r\n\r\nArt. 2° Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts.157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do art. 167 bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 81/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei tem o intuito de autorizar o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos) no âmbito do Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL/FA.\r\n\r\nOs recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD pretendem (a) restituir os recursos que foram alocados para as atividades emergenciais de recuperação do ambiente produtivo agrícola na Região Serrana afetado pela catástrofe ambiental, visando retomar e dar continuidade às atividades e metas previstas no projeto original, (b) possibilitar um trabalho mais estruturante e contundente de preparação, prevenção e recuperação na região Serrana, introduzindo conceitos como a gestão de riscos e mudanças na paisagem, a fim de proporcionar às populações rurais uma permanência mais sustentável frente aos efeitos de desastres naturais e das mudanças climáticas globais e (c) ampliar as atividades e a abrangência do Projeto para uma atuação mais estratégica com vistas a aumentar a produtividade e a competitividade do setor rural fluminense para o atendimento eficiente e em tempo hábil às oportunidades ambientais e econômicas que ocorrerão com o advento dos macro investimentos e mega eventos esportivos previstos para o Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cronograma estimado do projeto prevê a execução em 07 anos, quando os resultados deverão ser plenamente observados. As condições financeiras a serem contratadas são as oferecidas pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1160/2011\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO ASSISTENCIAL EURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o Grupo Assistencial Professor Eurípedes Barsanulpho - GAPEB, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Lino Coutinho nº 91, Anil, Jacarepaguá, inscrita no CNPJ sob o nº 04.775.187/0001-56.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Assistencial Professor Eurípedes Barsanulpho - GAPEB- Funciona há 18 anos dando assistência gratuita às pessoas portadoras de deficiência. Em 2011 foi registrada como uma associação civil sem fins lucrativos. Localiza-se no bairro do Anil, em Jacarepaguá e presta assistência a jovens e adultos portadores de deficiências mentais e físicas, oriundos de famílias carentes das comunidades pobres de Jacarepaguá, e aos seus respectivos familiares, oferecendo atendimento terapêutico nas áreas de fisioterapia, psicomotricidade, fonoaudiologia, psicologia, pedagogia e nas oficinas, alem da distribuição de cestas básicas, serviços de assistência social e cursos de orientação familiar.\r\n\r\nO GAPEB tem sua sustentação através de parcerias com empresas e estabelecimentos comerciais, contribuição de associados e doações diversas de pessoas sensibilizadas com a causa do deficiente. Ao longo dos anos, o GAPEB construiu uma imagem institucional séria, reconhecida por sua experiência de prestação de serviço assistencial ao deficiente, criando uma relação de amor e respeito com seus assistidos-deficientes bem como sua família, conquistando simpatia e credibilidade da comunidade.\r\n\r\nA solicitação da declaração de INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA é uma forma de reconhecimento oficial da importância do seu projeto de assistência social ao portador de deficiência física e mental, que exerce uma ação beneficente de prestação de serviço direcionada para um segmento carente da sociedade. O GAPEB está construindo sua nova sede, com um espaço melhor planejado para oferecer um bom atendimento e dobrar o numero de assistidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1161/2011\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO NOVO SER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO NOVO SER, instituição sem fins lucrativos, com sede na Estrada do Gabinal nº 313 sala 234 A , Freguesia, Jacarepaguá, inscrita no CNPJ sob o nº 05.621.379/0001-70.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto NOVO SER - Acessibilidade Plena e Inclusão Social, também designada pela sigla I.N.S. usará o nome fantasia de ESPAÇO NOVO SER, para efeitos de divulgação, observando sempre os princípios de seu objetivo social. Constituída em 05 de dezembro de 2001 sob a forma de associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado. \r\n\r\nO Instituto NOVO SER tem por finalidade incentivar o resgate da pessoa com deficiência e de sua família ao convívio social mediante o trabalho, a educação, o esporte, o lazer e atividades sócio culturais que privilegiem seu desenvolvimento como cidadão pleno. Oferece também Serviço Especializado em Reabilitação e inclusão social destinado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.Realizar atividades e programas altruísticos e beneficentes, culturais, educacionais etc. que visem o bem estar comunitário e inclusão social. Criar oportunidades iguais, direitos iguais, orientações relacionadas ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, técnicas e ferramentas de auto ajuda, do ponto de vista físico, social, cultural e profissional; Interceder perante qualquer pessoa física e jurídica, de direito privado ou público, em defesa da pessoa com deficiência. Também presta consultoria e assessoria aos setores da sociedade, bem como realizar fóruns, seminários, curso, palestras e eventos ligados à inclusão social da pessoa com deficiência. Em fim a finalidade do Espaço Novo Ser é tentar reduzir as enormes dificuldades com as quais de defrontam no dia a dia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1162/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as estações de embarque e desembarque Rodviárias, das Barcas, metrôs e trens , ficam obrigadas a dispor, para utilização em casos de emergência , de no mínimo 02(dois) aparelhos desfibriladores externos em suas dependências.\r\n\r\n§ 1º - Com a finalidade de estabelecer os parâmentos de conduta a serem seguidos na utilização dos desfibriladores externos automáticos, deverão os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, promover a capacitação de pelo menos 50% dos seus funcionários, através do curso de “suporte básico de vida” ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Ressuscitação.\r\n\r\nArt. 2º - Os equipamentos mencionados na presente lei deverão estar disponíveis de acordo com as normas técnicas e guardados nas áreas específicas para o atendimento de emergência e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher o requisito de segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a vítima.\r\n\r\n§ 1º - Os equipamentos deverão ter garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia esta, que tenha demonstração baseada em evidenciação científica de teste de sensibilidade e especificidade;\r\n\r\nArt. 4º - A não observância ao disposto no caput do art. 1º sujeitará a multa diária de 50.000 UFIR .\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nDEPUTADO XANDRINHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças cardiovasculares são a primeira causa de morte em nosso meio. Se considerarmos o total de óbitos cuja causa é definida, as doenças cardiovasculares constituem 38% das mortes de homens e 29% das mortes de mulheres no Brasil. Aqui, 820 pessoas morrem por dia, de doenças do coração, sendo o enfarte a mais comum. Apenas 49% dos enfartados chegam com vida ao hospital. Com atendimento adequado e rápido, no entanto, pode-se salvar, em média, 35 vidas a mais em cada mil.\r\n\r\nO único tratamento comprovadamente eficaz para reverter a fibrilação ventricular e a desfibrilação. Este procedimento se dá através de um choque elétrico, com tempo e potência determinados, sobre o tórax da pessoa, através de um aparelho chamado desfibrilador. Sua utilização pode salvar a vida da maioria dos adultos, vítimas de paradas cardíacas, uma vez que a desfibrilação elétrica consiste na terapia mais simples e importante para o tratamento desses pacientes.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa diminuir a demora no atendimento aos cidadãos enfartados através de disponibilização de equipamentos desfibriladores.\r\n\r\nOs transportes citados no presente projeto representam hoje os principais meios de deslocamento da grande massa populacional e consequentemente com grandes possibilidades de urgências cardíacas, e carecem de ações imediatas para atender de maneira qualificada esses casos.\r\n\r\nA constatação de inúmeras mortes de ocorrência diária podem ser evitadas através da aprovação do presente projeto de lei. Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares no sentido de aprovarem o presente projeto de lei por se tratar de medida relevante de interesse público e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2011\r\n\r\nINSTITUÍ O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DO PRIMEIRO EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituí o Selo Empresa Incentiva­dora do Primeiro Emprego, a ser concedido à pessoa jurídica que disponibilizar 20% (vinte por cento) de suas vagas funcionais à contratação, por um período mínimo de doze (12) meses, de jovens entre 16 e 24 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Constarão no selo a identifi­cação do agraciado e o número e a data desta lei, além dos dados característicos do selo.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa jurídica agraciada com o selo poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade do selo será de um ano, a partir da data de concessão.\r\n\r\nArt. 3º - O selo será concedido nas seguintes clas­sificações:\r\n\r\nI - Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego - Parceria: à pessoa jurídica que efetuar as contratações previstas no artigo 1º desta lei dentro do Programa Primeiro Emprego dos Governos Federal ou Estadual, recebendo isenção ou crédito fiscal;\r\n\r\nII - Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego - Consciente: à pessoa jurídica que efetuar as contratações previstas no artigo 1º desta lei sem obtenção de nenhuma isenção fiscal ou contrapartida dos Governos Federal e Estadual; e\r\n\r\nIII - Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego - Responsável: à pessoa jurídica que efetuar 50% (cinqüenta por cento) das contratações previstas no artigo 1º desta lei com pessoas com deficiência, egressos do sistema penal ou sob supervisão do Judiciário Estadual e de centros de recuperação.\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa jurídica agraciada receberá o selo do governador do Estado ou de seu representante.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária indicada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é reconhecer e incentivar as empresas dos diversos setores econômicos, como entidades sem fins lucrativos, profissionais liberais e autônomos, enfim, qualquer empregador regularmente instalado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que ofereça a oportunidade de aprendizado a jovens que se não possuem experiência profissional.\r\n\r\nUm grande problema enfrentado pela nossa juventude é a sua inserção no mercado de trabalho, ou seja, ainda é um grande desafio conquistar o primeiro emprego.\r\n\r\nO mercado de trabalho do Estado do Rio de Janeiro, esta em franca expansão e oferece grandes oportunidades de uma boa colocação, com o aumento do turismo de forma consistente e contínua, com a perspectiva da realização de eventos esportivos importantes como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, vem proporcionando ao mercado uma maior diversificação de oportunidades e uma enorme variedade de empresas tem se interessado em ampliar ou iniciar suas operações no estado. Isso, promoverá ainda mais um aquecimento do mercado de trabalho que é totalmente bem-vindo e desejado para qualquer estado brasileiro, daí, a eminente necessidade de incentivar essas empresas que aqui se instalam a oferecer oportunidades de colocação aos jovens fluminenses que ainda não possuem experiência profissional.\r\n\r\nVale ressaltar que o Selo estende-se ainda as empresas que oferecerem oportunidade as pessoas com deficiência, egressos do sistema penal ou sob supervisão do Judiciário Estadual e de centros de recuperação.\r\n\r\nO estado do Paraná aprovou legislação semelhante através do projeto de lei nº. 600 de 2003, que vem proporcionando oportunidades interessantes á população jovem daquele Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos de extrema relevância e interesse social a medida apresentada, sendo assim, peço o apoio dos meus ilustres pares, para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1164/2011\r\n\r\nINSTITUI DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA- AOS CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Dispões sobre a concessão de desconto no imposto sobre a propriedade de veículos automotores- IPVA- no valor de 5% aos condutores e proprietários de veículos, emplacados no estado do Rio de Janeiro, que não tenham cometido infração de trânsito durante o período anterior ao exercício de competência do imposto.\r\n\r\n§ 1º - Entende- se por infração de trânsito qualquer inobediência aos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, legislação complementar ou resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n§ 2º - O desconto mencionado no caput pode ser cumulativo no período máximo de 3 anos, podendo assim chegar a um desconto de 15%.\r\n\r\nArt. 2º - O Desconto estabelecido nesta lei fica condicionado aos pagamentos do IPVA nos prazos de vencimento estipulados podendo perder o beneficio o contribuinte que atrasar o pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Caso o condutor ou proprietário de veículo automotor cometa alguma irregularidade de trânsito o benefício será imediatamente suspenso.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDirigir embriagado, sem cinto, ultrapassar sinal fechado, estacionar em local proibido e transitar pelo acostamento. Essas são algumas das infrações dos vários artigos no Código Brasileiro de Trânsito que costuma punir o condutor que comete irregularidades. No entanto, não existem regras que beneficiem aquele condutor que não ultrapassa o sinal vermelho, não estaciona em local proibido ou dirige embriagado. Pensando no benefício de quem cumpre a lei corretamente apresento este projeto de lei que é uma forma de incentivar os motoristas a cumprirem as regras de trânsito.\r\n\r\nEssa seria uma forma para conseguirmos mais segurança nas ruas, avenidas e estradas dos municípios de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1165/2011\r\n\r\nDETERMINA UMA COTA DE 30% DE INGRESSOS A PREÇOS POPULARES EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, ARENAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS QUE EM SUA CONSTRUÇÃO OU REFORMA TENHAM RECEBIDO BENEFÍCIO FISCAL.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os gestores, administradores e concessionários de estádios de futebol, arenas e outros equipamentos esportivos que, em sua construção ou reforma, tenham recebido isenções ou outras modalidades de benefício fiscal, outorgados pela União, Estado do Rio de Janeiro ou Prefeituras, deverão reservar, em cada evento desportivo que sediarem, 30% dos ingressos para serem comercializados a preços populares.\r\n\r\nArt. 2º - Os ingressos a preços populares serão destinados as pessoas relacionadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou beneficiadas pelo Programa Renda Melhor, instituído pela Lei Estadual N° 6.088, de 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 3° - Para aquisição de ingressos a preços populares o beneficiado deverá apresentar, nos postos de venda indicados pelo promotor do evento esportivo, documento de identificação com foto e comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou no Programa Renda Melhor do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 4° - O valor cobrado pelos ingressos comercializados a preços populares não poderá exceder a 30% do valor do ingresso mais barato disponível ao público em geral.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é preservar o caráter popular do futebol, fazendo-lhe inclusive de modelo para outras modalidades esportivas. Por isso, a defesa de cota de 30% de ingressos a preços populares não apenas para estádios e arenas, mas para o conjunto de equipamentos esportivos. \r\n\r\nCom inspiração em propostas da Associação Nacional de Torcedores e Torcedoras (ANT), esse projeto de lei versa sobre a democratização do esporte no país, atentando-se ao exemplo do futebol, que é um patrimônio cultural do povo brasileiro, responsável pela criação de um estilo único e inigualável de jogar e também de torcer reconhecidos mundialmente. A exclusão do povo dos estádios impede os inventores deste patrimônio de usufruírem do mesmo e põe em risco a reprodução da relação especial existente entre o povo brasileiro e o futebol.\r\n\r\nA maior parte dos atletas que participam do espetáculo é proveniente das classes populares: elas fornecem a mão-de-obra principal e portanto devem ter acesso aos estádios. Um jogo de futebol não é uma peça de teatro, no futebol o público também participa, influi e compõe o espetáculo; estádios vazios ou frequentados somente por espectadores passivos empobrecem e põem em risco a cultura do futebol.\r\n\r\nSe o estádio, arena ou ginásio foi construído com recursos provenientes de impostos e taxas pagos pelo povo brasileiro é apenas uma questão de justiça que ele possa entrar nos equipamentos que ele financiou.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1166/2011\r\n\r\nDEFINE OS CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL - CID (LAN HOUSES), RECONHECENDO-OS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES-INTERNET, OS DEFINE COMO ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS MULTIPROPÓSITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Centros de Inclusão Digital CID (lan houses) passam a ser reconhecidos como entidades de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - internet para fins de garantir o exercício da cidadania, sendo também reconhecidos como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.\r\n\r\nParágrafo único: São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo, mas não limitados, aos designados como \"lan houses\", cibercafés e \"cyber offices\", os quais oferecem os denominados serviços multipropósitos, que efetivamente :\r\n\r\nI - Estimulam o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas ou equipamentos que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;\r\n\r\nII - Possibilitam o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais, sociais e o exercício da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, entender-se-á como inclusão digital a democratização do acesso às tecnologias da informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação.\r\n\r\nParágrafo único: Competirá ao Estado do Rio de Janeiro apresentar projetos e ações que facilitem o acesso de pessoas de baixa renda, bem como aos que possuirem dificuldades locmotoras ou outras necessidades especiais às tecnologias da informação e comunicação, estimulando também o desenvolvimento de tecnologias que ampliem a acessibilidade para usuários com deficiência, necessidades especiais e cidadãos da terceira idade.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses) deverão possuir implementos técnicos tais como softwares ou hardwares ou outros, que possibilitem:\r\n\r\nI - Inibir o acesso de menores de 18 anos à conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça;\r\n\r\nII - Garantir a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.\r\n\r\n§ 1o. Aos usuários dos Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses) é assegurado, em seu interior e na tela inicial de cada computador, o direito à informação sobre as diretrizes estabelecidas nesta lei, e aos proprietários e gestores o dever de implementá-las.\r\n\r\n§ 2°. O descumprimento deste artigo implica no descredenciamento automático do Centro de Inclusão Digital - CID (lan house) dos programas de apoio público e na perda dos benefícios concedidos por leis e projetos promovidos por órgãos públicos, sem prejuízo de outras penalidades legais.\r\n\r\nArtigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:\r\n\r\nI - Adotar medidas e utilizar meios de propaganda, inclusive quando disponibilizada por instituições públicas, que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, facilitando e orientando a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;\r\n\r\nII - Estimular o acesso à internet para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania;\r\n\r\nIII - implementar soluções que facilitem o acesso a portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArtigo 5º - O Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios, poderão implantar parcerias com os estabelecimentos disciplinados por esta Lei para desenvolvimento de atividades educacionais, culturais, de utilidade pública, de interesse do cidadão e da Administração, com vistas à universalização do acesso à internet, podendo, inclusive, buscar a União para propiciar apoio institucional.\r\n\r\nArtigo 6º - Os municípios, Organizações e associações representativas dos Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses), bem como o Estado do Rio de Janeiro poderão criar selos de qualificação para os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), a serem conferidos àquelas que cumprirem os propósitos desta Lei ou que se caracterizem como de promoção de bem estar social.\r\n\r\nArtigo 7º - Os órgãos da Administração Pública, em suas atividades regulares, observarão a classificação de atividade econômica definida nesta lei para qualquer fim ou efeito.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi formulado em parceria com a ABCID (Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital) e inspirado no Projeto de Lei federal 28/2011, que tramita no Senado Federal, bem como na recém aprovada Lei estadual das lan houses do Rio Grande do Norte, de autoria do Deputado Fernando Mineiro (PT/RN).\r\n\r\nÉ inegável que as \"lan houses\", cibercafés e \"cyber offices\" possuem um papel importantíssimo na vida de todas as pessoas nos dias de hoje. Seja por permitir o acesso a documentos, e-mails, possibilitar a comunicação e entretenimento entre as pessoas, etc., seja por que se constitui em forte instrumento de pesquisa e estudo, inclusive para pessoas que não possuem seu próprio computador.\r\n\r\nPor lazer, trabalho ou pesquisa, de uma forma ou de outra as pessoas mais e mais fazem uso da internet e, consequentemente, buscam cada vez mais os estabelecimentos que oferecem esses serviços.\r\n\r\nSob esse prisma, não se pode deixar de enxergar as “lan houses” como objeto de especial interesse social, uma vez que propiciam a universalização do acesso à rede mundial de computadores, fomentando e ampliando a possibilidade de pesquisa, crescimento e estudo, principalmente para aqueles que não possuem computadores com acesso à rede em casa. Por facilitar e propiciar a educação, a formação e a comunicação, os estabelecimentos disciplinados por esta Lei asseguram a garantia do exercício da cidadania na era digital.\r\n\r\nPensando em todo esse contexto, resolveu-se apresentar o presente Projeto de Lei, versando os seus artigos sobre o estímulo do uso da internet para fins de pesquisa, informação e acesso aos serviços públicos, através de tecnologias facilitadoras e inclusivas, propagandas, softwares, etc.\r\n\r\nPara tanto, pensou-se em dispositivos que se destinam a estimular o acesso à rede para fins educativos e sociais.\r\n\r\nAs instituições públicas, as escolas e todas as entidades que trabalham com a promoção da educação e do bem estar social terão nesta Lei mais um instrumento a ser utilizado para suas atividades.\r\n\r\nÉ nesse sentido que apresentamos o presente Projeto de Lei, acreditando contar com o apoio de todos os Deputados desta Casa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1167/2011\r\n\r\nOBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ESTATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As Agências Reguladoras de Serviços Públicos Concedidos AGENERSA e AGETRANSP ficam obrigadas a divulgar relatório estatístico circunstanciado das penalidades aplicadas às empresas concessionárias, dentro da sua área de abrangência, através de seus respectivos sítios na internet.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório estatístico de que trata o caput deste artigo deverá ser exibido em atalho ou arquivo de dados específicos, exclusivo sob o título “penalidades aplicadas”, cujo arquivo será indexado por empresa infratora, contendo o número do processo e a data da autuação, a infração cometida e a descrição da penalidade, o valor da multa, o montante efetivamente pago, o documento de quitação correspondente, ou as razões da remissão da pena.\r\n\r\nArt. 2º - As Agências Reguladoras terão o prazo de 90 dias para cumprir as determinações desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora apresentada objetiva aperfeiçoar a transparência dos sítios das Agências Reguladoras AGETRANSP e AGENERSA, quanto à divulgação das multas aplicadas às empresas concessionárias de serviço público.\r\n\r\nA questão se revela oportuna, pois o último acidente ocorrido no dia 28 de novembro com a embarcação Gávea I, que se chocou com o píer de atracação das Barcas S.A, na Praça XV, expôs a postura complacente da AGETRANSP, no exercício da fiscalização dos serviços prestados aos cidadãos.\r\n\r\nAs notícias veiculadas pela mídia naquela ocasião trouxeram à tona o fato de que somente uma pequena fração das penalidades pecuniárias aplicadas à empresa Barcas S.A. são efetivamente pagas, enquanto outras cobranças foram contestadas ou convertidas em “investimentos favoráveis aos usuários”.\r\n\r\nOcorre que, apesar dos sites das agências reguladoras exibirem as atividades desenvolvidas em atenção ao princípio da transparência por ambas defendido, neste aspecto específico, merecem ser aprimorados para satisfazer o interesse dos cidadãos destinatários dos serviços públicos concedidos.\r\n\r\nEm que pese a necessária análise técnica de constitucionalidade e juridicidade da presente proposição, urge abordar esta questão sob o escopo da publicidade e eficiência dos atos administrativos de fiscalização praticados pelas agências AGESTRANSP e AGENERSA.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Pares, para aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1168/2011\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE WALDIR VIEIRA RAMOS AO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTADUAL DE XEREM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de WALDIR VIEIRA RAMOS ao terminal rodoviário Estadual de Xerem - localizado na Praça de Xerem, 4º Distrito de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2011 \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor Waldir Vieira Ramos, em 1958 aos 27 anos desembarcou em Xerem 4º Distrito do Município de Duque de Caxias com sua esposa e mais 4 filhos, vindo em busca de dias melhores para sí e sua família, foi trabalhar na FNM ( Fábrica Nacional de Motores). O então metalúrgico Waldir Vieira Ramos foi um trabalhador exemplar para a empresa e para seus companheiros, e ali foi se transformando numa liderança operária, exerceu a função de montador de fundição na FNM, onde com muita tristeza assistiu o fechamento da Fábrica onde trabalhou até o inesquecível ano de 1979. Começou então a trabalhar na profissão de barbeiro e comerciante em Xerem para que conseguisse o sustento para sua família.\r\n\r\nO Amigo Waldir sempre pautava e pregava a honestidade e com coragem lutava pela Justiça Social em nosso País.\r\n\r\nWaldir morreu em 18 de Fevereiro de 2007 deixando dez filhos e 20 netos e um legado de bons exemplos para o povo de Xerem e Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1169/2011\r\n\r\nINSTITUÍ O PRÊMIO DO MÉRITO ACADÊMICO, A SER CONCEDIDO A ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituí o Prêmio do Mérito Acadêmico, a ser concedido a estudantes de instituições de ensino superior Estaduais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio de que trata a presente lei consistirá do valor correspondente a passagens, diárias e ajuda de custos para a cobertura de despesas com a participação em exposições e feiras nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Farão jus ao prêmio os alunos escolhidos anualmente através de processo seletivo em que se avaliará:\r\n\r\nI - a qualificação do estudante.\r\n\r\nII - a adequação do programa à complementação do aprendizado curricular;\r\n\r\nIII - a importância do evento para o contexto econômico, cientifico e tecnológico do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Poderão participar do processo seletivo a que se refere este artigo os estudantes de graduação que satisfizerem às seguintes condições:\r\n\r\nI - estarem matriculados na segunda metade dos seus cursos;\r\n\r\nII - alcançarem excelente desempenho acadêmico;\r\n\r\nIII - terem sido escolhidos em processo interno a que se refere o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§2º - Até 30 de agosto de cada ano, as instituições escolares previstas no artigo 1º encaminharão relação dos estudantes que preencham as condições do parágrafo anterior sendo, no máximo, duas inscrições por custo relacionado a cada evento.\r\n\r\n§3º - A instituição que desejar inscrever candidatos deverá promover concursos internos de ampla divulgação para a escolha dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia elaborará o calendário anual de eventos para os fins previstos nesta lei, até 30 de junho de cada ano, correspondente ao exercício seguinte. \r\n\r\n§1º - A divulgação será realizada por edital publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§2º - Os eventos constantes do calendário será aqueles considerados relevantes para a economia da população fluminense com destaque para os de natureza industrial e agrícola.\r\n\r\nArt. 5º - Os estudantes contemplados na forma da presente lei apresentarão relatório escrito e consubstanciado do evento e, ainda, participarão de seminário público promovido pela instituição em que estiveram matriculados, para a divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 7º - O julgamento final, a cargo de uma comissão designada pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ocorrerá até 30 de outubro de cada ano e deverá ser homologada por Ato do Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo, através da secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, deverá encarregar-se dos atos necessários à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação é o pilar do crescimento econômico. Não há democracia sem cultura. Não há modernização sem educação. Não há equidade social sem cultura. Não há sequer desenvolvimento econômico sustentado sem estímulo à educação, pois a solidez, a previsibilidade e credibilidade da ordem da educação são os sustentáculos maiores da confiança nas instituições de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos de extrema relevância e interesse social a medida apresentada, sendo assim, peço o apoio dos meus ilustres pares, para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 419/2011\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO AS FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 05.05.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de Março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 19 - ( … )\r\n\r\nXI - a simultaneidade e a integralidade do mês de Janeiro, anualmente, para as férias escolares.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso XI do artigo 19 desta Lei poderá ser alterado quando houver interrupção ou suspensão por períodos longos das atividades escolares, que comprometam o cumprimento do calendário letivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2011.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal regulamentar às férias escolares no sistema estadual de educação. A justificativa para tal pleito surge à medida que, todos sabemos, as temperaturas no mês de janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, chegam a 41º C. Diante dessas condições climáticas, a tarefa facilitadora do aprendizado torna-se quase impossível, considerando a realidade a que está submetida: escolas sem infra-estrutura, que não dispõe de climatização. O calor intenso tem levado algumas escolas, inclusive, a antecipar a saída, deixando os alunos sem aulas, o que comprova o quanto se tornam inócuas as tentativas de melhoria da aprendizagem neste período. \r\n\r\nAlém disso, é notório que o mês de janeiro, desde a constituição dos sistemas de ensino brasileiros, tem, tradicionalmente, sido reservado para o período de férias escolares, uma vez que as famílias planejam seus compromissos já considerando a suspensão das aulas nessa época. Devemos destacar que muitas famílias têm filhos matriculados em redes diferentes. Embora não possamos ainda falar em férias acessíveis a todas as camadas da população, os pais, elegem o mês de janeiro como um período propício para reunir a família, em um momento de convivência e lazer, como ocorre em muitos países desenvolvidos. Essa caracterização de um período, durante o ano letivo, faz com que a própria economia do país já tenha perspectivas diferentes do restante do ano letivo.\r\n\r\nNo que tange ao calendário escolar, alunos e professores tem como um ritual da escola, a divisão do ano letivo em bimestres que se sucedem a partir do mês de fevereiro até as provas finais em dezembro, aspirando ao descanso no mês subseqüente, após o fechamento de todos os aspectos burocráticos e acadêmicos (e são muitos) que são afeitos à escola, por ocasião do encerramento das aulas para o recesso de festas de final de ano. Nada mais lógico, que as férias possam tornar-se a continuidade dessa convenção. \r\n\r\nTodavia, aquele que nos parece, senão o mais importante, porém bastante significativo, é o fato de que os professores, envolvidos em seus múltiplos afazeres que, por vezes, abrangem instituições públicas e privadas, precisam ter a garantia de um período simultâneo e integral de descanso das atividades profissionais constantes, o que não é apenas recomendável sob o ponto de vista da saúde dos mesmos, mas também para que possam se dedicar à preparação do período letivo que irá se iniciar, com tempo para se encontrarem em outros espaços, freqüentarem iniciativas artísticas e culturais, o que reverterá em maior qualidade para suas aulas e atividades. \r\n\r\nCom efeito, esse não pode ser um período individual, mas trata-se, sim, de uma possibilidade coletiva, em que todos poderão dedicar-se a sua recuperação após o trabalho intenso de um ano letivo, sem preocupações constantes com a escola. \r\n\r\nPelas considerações acima aduzidas, tendo em vista a relevância e pertinência da matéria, apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2011\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica sustado os efeitos do Decreto:\r\n\r\n- Decreto nº 41.142 de 23 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConvênio do CONFAZ não é lei, quem legisla na União é o Congresso Nacional, logo, a regulamentação de Convênio do CONFAZ não pode ser por Decreto e sim por Lei.\r\n\r\nLei é uma regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato que lhe é outorgado pelo povo e decreto é ato administrativo da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso, explícito ou implícito, inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR \"POST MORTEM\" AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEONEL DE MOURA BRIZOLA, PELOS 90 ANOS DE SEU NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor \"Post-Mortem\" ao Ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro LEONEL DE MOURA BRIZOLA, pelos 90 anos do seu nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Waguinho, Alessandro Calazans, André Ceciliano, Andréia Busatto, Bebeto, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonel de Moura Brizola nasceu em Carazinho, no Rio Grande do Sul, em 22 de janeiro de 1922, e faleceu no Rio de Janeiro, 21 de junho de 2004. Lançado na vida pública por Getúlio Vargas, foi o único político eleito pelo povo para governar dois estados diferentes (Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro) em toda a História do Brasil. Exerceu também a presidência de honra da Internacional Socialista. Nascido no vilarejo de Cruzinha, hoje interior de Carazinho, então pertencente ao município de Passo Fundo, era filho de camponeses migrados de Sorocaba. Batizado como Itagiba de Moura Brizola, cedo adotou o nome de um líder maragato da Revolução de 1923, Leonel Rocha. Foi prefeito de Porto Alegre, deputado estadual e governador do Rio Grande do Sul, deputado federal pelo Rio Grande do Sul e pelo extinto estado da Guanabara, e duas vezes governador do Rio de Janeiro. Sua influência política no Brasil durou aproximadamente cinquenta anos, inclusive enquanto exilado pelo Golpe de 1964, contra o qual foi um dos líderes da resistência. Por duas vezes foi candidato a presidente do Brasil pelo PDT, partido que fundou em 1980, não conseguindo ser eleito. Morreu aos 82 anos de idade, vitimado por problemas cardíacos. \r\n\r\nVida Política\r\n\r\nA vida política de Brizola pode ser dividida em três fases: antes do Golpe de 1964, vida no exílio e pós-anistia.\r\n\r\nVida política antes do Golpe de 1964\r\n\r\nIngressou na política partidária no antigo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), tendo assumido sua primeira candidatura a cargo eletivo por recomendação pessoal de Getúlio Vargas - seu padrinho de casamento. Foi eleito deputado estadual às 38ª e 39ª Legislaturas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de 1947 a 1955. \r\n\r\nCasado com Neusa Goulart, irmã do ex-presidente João Goulart, com ela teve 3 filhos: Neusa, José Vicente e João Otávio. Exerceu considerável influência política durante o mandato de seu cunhado. Alguns historiadores citam que Brizola, por muito tempo, pressionava Goulart para ser nomeado Ministro da Fazenda, e que suas pretensões eleitorais para com uma Reforma Agrária (bem como de outros líderes da esquerda, como Miguel Arraes) tenham sido um dos ignitores do Golpe de 1964, provocado pelos militares e setores conservadores da sociedade. Brizola não se fartava de usar a frase \"Cunhado não é parente, Brizola pra presidente\" como slogan pré-eleitoral (na época, havia lei que impedia que parentes do presidente concorressem à sua sucessão). Pesquisas eleitorais visando o não realizado pleito presidencial de 1965 apontavam Brizola como um dos 3 candidatos com reais chances de vitória, ao lado de Juscelino Kubitschek e Carlos Lacerda, os dois primeiros não agradando nem aos Estados Unidos da América nem às oligarquias brasileiras.\r\n\r\nA renúncia de Jânio Quadros\r\n\r\nBrizola era governador do Rio Grande do Sul quando da renúncia do presidente Jânio Quadros, em agosto de 1961. Foi ele quem comandou a resistência civil às pretensões golpistas dos militares e segmentos conservadores e oligárquicos da classe política de impedir a posse do vice-presidente constitucionalmente reeleito, pelo voto legítimo popular, João Goulart, ocasião em que corajosamente deflagrou a chamada \"Campanha da Legalidade\".\r\n\r\nEm 1962 Brizola se elege deputado federal pelo extinto estado da Guanabara pela sigla do PTB. Recebeu a maior votação no país até aquela data, com um total de 269 mil votos.\r\n\r\nComo deputado federal, Brizola passou a viajar pelo país promovendo debates e conferências. Numa destas conferências, em Belo Horizonte, foi impedido de falar por um grupo de senhoras religiosas orientadas por setores conservadores (o que o levou a sugerir que a democracia não se acovardaria frente a rosários, causando certo mal estar num país de maioria católica).\r\n\r\nO governo Jango\r\n\r\nDurante o mandato na Câmara Federal, Brizola lutou para que o governo Jango adotasse as Reformas de Base, que tocavam em temas que seriam símbolo da carreira política (como a limitação da remessa de lucros ao exterior e a Reforma Agrária). Estes temas incomodavam os latifundiários e os norte-americanos. Tornou-se um dos líderes da Frente de Mobilização Popular.\r\n\r\nEm 1963, Brizola conclamou a população a se organizar em grupos de onze pessoas, movimento que ficou conhecido como \"grupos dos 11\", para pressionar o governo a realizar mais rapidamente as Reformas de Base. Naquele tempo Brizola e outros grupos de esquerda estavam afastados do presidente, por julgar que Jango tentava conciliar demais com as forças conservadoras.\r\n\r\nNo ano de 1964, o Brasil presenciou o ponto culminante da radicalização ideológica entre esquerda e direita. Era tido como esquerdistas políticos pró-Jango, setores legalistas do alto-comando das Forças Armadas, ala progressista da Igreja Católica. Militares de baixa patente (cabos e sargentos) e estudantes de universidades adeptos das Reformas de Base também se somavam a esse grupo. Os líderes de maior expressão da esquerda, além de Jango e Brizola, eram Miguel Arraes e Francisco Julião. Para a direita convergiam políticos antijanguistas, setores não-legalistas do alto comando militar, núcleos conservadores da Igreja, banqueiros, grande empresariado urbano e rural e estudantes de alta classe social, contrários às reformas. As lideranças de maior destaque deste grupo eram Carlos Lacerda, Magalhães Pinto e Ademar de Barros.\r\n\r\nNo dia 13 de março, Jango promoveu um grande comício em frente a Central do Brasil (que ficou conhecido como Comício das Reformas ou Comício da Central), no Rio de Janeiro, onde Brizola fez um discurso inflamado que acusava o Congresso de ir contra as aspirações populares, pedindo uma Assembleia Constituinte.\r\n\r\nNessa época, Brizola assustava os conservadores devido ao radicalismo das propostas. Era a farsa do perigo comunista, anunciado pelos que temiam um auto-golpe de Jango que estabeleceria um regime no estilo cubano, alijando do poder as classes até então dominantes e cessando seus privilégios. O cenário mundial favorecia o medo de um \"perigo comunista\", na medida em que China, Cuba e Vietnã, no contexto da Guerra Fria, passavam por revoluções comunistas e implementavam o regime. A mídia norte-americana também ajudava a criar esse clima de \"caça às bruxas\", pois os Estados Unidos da América temiam um regime socialista no Brasil, considerado por eles como sua área de influência.\r\n\r\nO Golpe\r\n\r\nEm 31 de março de 1964, os militares depõem Jango do poder, com apoio de setores oligárquicos da sociedade temerosos com o rumo esquerdizante do governo Goulart. As promessas de manutenção da democracia e de realização das eleições presidenciais de 1965 não foram cumpridas e uma ditadura militar se instalou no Brasil, perdurando por 21 anos, causando perseguições políticas, torturas, abusos de poder e assassinatos.\r\n\r\nOs dias seguintes ao golpe\r\n\r\nBrizola tentou organizar uma resistência ao golpe a partir do Rio Grande do Sul, para onde se dirigiu João Goulart no dia 2 de abril de 1964; Jango preferiu não ouvir os conselhos de Brizola e general Ladário Telles, que desejavam a luta armada e preferiu sair do Brasil rumando para o exílio no Uruguai. Sem apoio, Brizola também foi para lá, onde viveu alguns anos, até ser perseguido naquele país, por intervenção do regime militar brasileiro. Seu nome estaria na primeira lista de cassados pelo Ato Institucional Número Um, em 10 de abril de 1964, junto com 102 pessoas, incluindo João Goulart, Jânio Quadros, Luís Carlos Prestes e Celso Furtado.\r\n\r\nVida no exílio\r\n\r\nPara sermos justos com a História, devemos levar em conta os depoimentos de Brizola quando governador do Rio de janeiro e os levantamentos junto à Inteligência (Informação X Contrss-Informação, nos diversos SNI's e principalmente - Auditorias, Fiscalizações ...), ... \" - Leonel\", codi-mome adotado e registrado e que gostava de ser chamado - foi claro: ... \"- ... \"Che\" e \"Fidel\" me chamaram de \"Ratão (tradução do espanhol)\", - é Injusto, é IMPOSIDURA!... (Calúnia!) \" (vide relatórios Reservados)\r\n\r\nNo Uruguai, Brizola acabou se tornando um ponto focal para o encontro de outros descontentes com o regime militar. Assim que chega, reúne todos os exilados em um cinema e faz um discurso inflamado, iniciando a organização do grupo de exilados e criando o embrião do que viria se tornar o Movimento Nacionalista Revolucionário, possivelmente o desencadeador da luta armada no Brasil.\r\n\r\nEm janeiro de 1965, Brizola teria assinado o Pacto de Montevidéu, que criava uma frente revolucionária, a Frente Popular de Libertação. Teriam assinado também Max da Costa Santos, José Guimarães Neiva Moreira, Darcy Ribeiro e Paulo Schilling, além de representantes da Ação Popular (AP), com Aldo Arantes, do Partido Comunista Brasileiro (PCB), com Hércules Correia dos Reis, do Partido Operário Revolucionário Trotskista (PORT), com Cláudio Antônio Vasconcelos Cavalcanti, e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A Frente, que deveria organizar ações de sabotagem e guerrilha, não chegou a nenhum resultado prático. \r\n\r\nSegundo esta fonte, sua estratégia incluía iniciar três focos de guerrilha simultâneos: no norte do Rio Grande do Sul, sob a liderança de Amadeu Felipe da Luz Ferreira, ex-sargento, no centro do Brasil, sob a liderança de Flávio Tavares, e no Mato Grosso, sob a liderança de Dagoberto Rodrigues. O grupo de Amadeu acabaria transferido para Caparaó, região da Serra do Mar,onde se organizou mas acabou se rendendo sem combates. \r\n\r\nJá em 1967 o MNR estava destroçado pela repressão e se dissolveria, indo parte de seus militantes para a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) e outra fundando o Movimento Armado Revolucionário (MAR). \r\n\r\nSegundo Darcy Ribeiro, Brizola continuaria no Uruguai tentando organizar a luta armada contra a ditadura, até ser expulso e conseguir asilo, surpreendentemente, nos Estados Unidos e depois em Lisboa, onde, com o apoio de Moniz Bandeira, iniciaria os contatos com Internacional Socialista, Mário Soares, Willy Brandt, François Mitterrand e planejaria a reorganização do PTB.\r\n\r\nPós-anistia\r\n\r\nCom a anistia brasileira de fins da década de 1970, retornou ao Brasil. Com a reversão do sistema bipartidário antes imposto pelo regime militar, Brizola quis assumir a antiga legenda PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), mas perdeu a disputa do registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE para Ivete Vargas, sobrinha de Getúlio. Fundou, então, juntamente com outros trabalhistas históricos e novos simpatizantes, o PDT. O partido viria a se juntar à Internacional Socialista em 1986, quando Brizola foi elevado a vice-presidente da entidade. (Poucos meses antes de morrer, Brizola foi feito presidente de honra da IS).\r\n\r\nNa primeira eleição de que participa após o exílio, Brizola é eleito governador do Rio de Janeiro no ano de 1982. A eleição vinha sendo disputada por Sandra Cavalcanti (PTB), Lysâneas Maciel (PT), Moreira Franco (PDS) e Miro Teixeira (PMDB), que perdem força com a entrada de Brizola no páreo. Tal eleição foi marcada pelo caso Proconsult.\r\n\r\nO projeto principal e mais polêmico de suas duas gestões no governo fluminense foram os Centros Integrados de Educação Pública, os Cieps. Trata-se de escolas idealizadas, na sua concepção pedagógica, pelo professor Darcy Ribeiro. Seus prédios diferenciam-se bastante do de escolas tradicionais e têm o desenho arquitetônico de Oscar Niemeyer. Foram construídos, na sua maioria, em favelas e regiões da periferia da capital e do estado. Isso consolidou o brizolismo entre os eleitores destas áreas que batizaram os Cieps de Brizolões.\r\n\r\nOs opositores diziam que os Cieps eram \"caros, de custosa manutenção\", ignorando a importância do projeto, que visava a manter crianças dentro do ambiente escolar durante a maior parte do dia. E ainda acusavam Brizola de \"utilizar os centros como arma de propaganda eleitoral\" visando à conquista do eleitorado de outros estados pois muitos foram erguidos na beira de rodovias. Entretanto, estes mesmos opositores acabaram por reconhecer a importância da Educação para o desenvolvimento do Brasil, importância esta muito divulgada por Brizola. Isso não impediu que, após o governo Brizola, os CIEPs tenham sido, em grande parte, sucateados pelos oposicionistas.\r\n\r\nEmbora tenha sido um dos mais exaltados opositores das ações do governo Collor, principalmente no tema das privatizações, Brizola estabeleceu relações cordiais com o presidente, justificando-as como necessário relacionamento respeitoso entre um governador de estado e o presidente, em face dos interesses da administração pública.. Foi um crítico severo da CPI que investigava o esquema de Paulo César Farias pelas vinculações que os integrantes da CPI atribuíam entre o esquema PC e presidente da República e afirmava que o presidente estava sofrendo um golpe. Esse fato causou um desgaste enorme para Brizola junto ao seu eleitorado e a seus aliados políticos. Após isso, Brizola não conseguiu mais vencer nenhuma eleição que disputou.\r\n\r\nEm 1998 apoiou o candidato de seu partido ao governo do estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. A vitória deste na eleição levou o brizolismo de volta ao poder estadual. Entretanto, Anthony Garotinho acabou por distanciar-se das ideias de brizola e deixou o PDT.\r\n\r\nO discurso brizolista\r\n\r\nBrizola era facilmente reconhecido por sua forma de falar e por seu pensamento. Sua fala, carregada do sotaque e de expressões gaúchas que parecia cultivar, era quase que uma marca registrada. Não era difícil imitá-lo.\r\n\r\nSua retórica era inflamada. Não perdia oportunidade para criar caricaturas verbais de seus oponentes, como ao chamar Lula de \"Sapo Barbudo\" e Moreira Franco de \"Gato Angorá\". Era um orador carismático, capaz de provocar reações fortes entre partidários e adversários.\r\n\r\nSeu discurso era baseado em pontos como a valorização da educação pública (tão divulgada, mas ignorada sistematicamente pelos políticos) e a questão da \"perdas internacionais\" (pagamento de encargos da dívida externa e envio de lucros ao exterior).\r\n\r\nRealizações\r\n\r\nLeonel Brizola.\r\n\r\nComo secretário de Obras\r\n\r\n· Ponte sobre o rio Guaíba\r\n\r\n· Ponte sobre o rio Pardo\r\n\r\n· Reaparelhamento do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER).\r\n\r\n· Ampliação e construção de estradas\r\n\r\n· Estação Ferroviária Diretor Augusto Pestana, em Porto Alegre\r\n\r\n· Implantação do trem diesel Minuano\r\n\r\n· Melhorias no Aeroporto Salgado Filho\r\n\r\n· Reequipamento do Departamento Aeroviário do Estado\r\n\r\n· Reaparelhamento do Departamento de Portos, Rios e Canais\r\n\r\n· Implantação de 23 portos lacustres e fluviais\r\n\r\n· Construção de 40 hidráulicas no interior do Estado\r\n\r\n· Início da construção de grande número de escolas públicas.\r\n\r\nComo prefeito de Porto Alegre\r\n\r\n· Construção de 137 escolas primárias para 35 mil alunos;\r\n\r\n· Canalização de água em todas as vilas populares;\r\n\r\n· Implantação de 110 km de rede de água\r\n\r\n· Implantação de mais de 80 km de rede esgoto\r\n\r\n· Construção da Hidráulica São João e aumento das hidráulicas Moinhos de Vento| e Cristo Redentor\r\n\r\n· Remodelação, alargamento e iluminação de avenidas;\r\n\r\n· Dragagem e aterro do rio Guaíba;\r\n\r\n· Renovação da frota de ônibus públicos;\r\n\r\n· Implantação dos ônibus elétricos trolleybus;\r\n\r\n· Criação do Parque Saint'Hilaire;\r\n\r\n· Remodelação e construção de grande número de parques e campos populares de futebol;\r\n\r\n· Criação do Programa Integrado de Reaparelhamento de Equipamentos Rodoviários\r\n\r\nPrincipais ações do governo Brizola no Rio Grande do Sul\r\n\r\nEducação\r\n\r\nA principal realização de Brizola no Rio Grande do Sul (1959-1963) foi a multiplicação das escolas. Como governador do estado repetiu, em escala estadual, o que já havia feito em seu mandato como prefeito de Porto Alegre. Criou uma rede de ensino primário e médio que atingiu os municípios mais distantes, inclusive nas zonas do pampa.\r\n\r\nEstatização de empresas estrangeiras\r\n\r\nUma das medidas mais polêmicas na carreira política de Brizola foi a encampação das empresas norte-americanas Bond and Share e ITT. Tal fato gerou mal estar nas relações Brasil - EUA.\r\n\r\nReforma agrária\r\n\r\nA constituição gaúcha garantia a entrega de terras aos agricultores, sempre que surgissem abaixo-assinados, com o mínimo de cem firmas, solicitando as terras. Brizola estimulou os abaixo-assinados em acampamentos de agricultores e criou o Instituto Gaúcho de Reforma Agrária (IGRA).\r\n\r\nPrincipais ações do governo Brizola no Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação\r\n\r\nOs Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) foram o principal projeto educacional dos dois governos Brizola no Rio de Janeiro. Idealizados e planejados por Darcy Ribeiro na parte organizacional e pedagógica, e por Oscar Niemeyer na concepção arquitetônica.\r\n\r\nSambódromo\r\n\r\nEm 1983, Brizola encomendou a Oscar Niemeyer o projeto de construção de um espaço definitivo para os desfiles das escolas de samba, ponto alto do carnaval carioca. Até então as arquibancadas eram montadas e desmontadas e o local do espetáculo não era fixo. Daí surgiu a Passarela do Samba Darcy Ribeiro, conhecido nacionalmente como Sambódromo.\r\n\r\nLinha Vermelha\r\n\r\nEm 1992 o Brasil sediou a conferência Rio 92 que reuniu chefes de Estado do mundo todo para discutir temas relacionados ao meio ambiente. Preocupado com o deslocamento das autoridades, Brizola deu início, em parceria com o governo federal, a construção da Via Expressa Presidente João Goulart, mais conhecida como Linha Vermelha.\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\nInaugurada em 1993, com sede em Campos dos Goytacazes e unidades em Macaé (Petróleo e Gás), Itaperuna (Engenharia Agrária), Santo Antônio de Pádua (Veterinária) e Itaocara (Agricultura), é uma universidade modelada no MIT, com objetivo à formação de cientistas e tecnólogos.\r\n\r\nSuas instalações foram projetadas por Oscar Niemeyer.\r\n\r\nPolêmicas\r\n\r\nEm 1979 o Brasil teve a anistia e os que foram exilados pelo regime militar puderam retornar ao país. Brizola retorna e, com a nova lei partidária, tenta reorganizar seu antigo PTB. Porém, Ivete Vargas o derrota na justiça e consegue para si a sigla partidária. De acordo com a avaliação de Brizola e demais dirigentes do PDT, o PTB de Ivete Vargas passou a ser um partido de direita (como de fato acabou por distanciar-se do seu passado trabalhista). Em 1982 a legenda de Ivete lança como candidato ao governo paulista Jânio Quadros e para o fluminense Sandra Cavalcanti. Ambos militaram na antiga UDN, partido de direita rival dos trabalhistas. O atual PTB nega que seja um partido de direita, embora tenha uma postura identificada como tal desde seu ressurgimento, em 1980. A cena em que Brizola rasga uma folha de papel com a inscrição PTB, numa coletiva à imprensa, é a marca simbólica do fim de um sonho para os brizolistas.\r\n\r\nPlano Cruzado\r\n\r\nEm março de 1986 o presidente Sarney e sua equipe econômica liderada pelo ministro da fazenda Dilson Funaro lançaram o Plano Cruzado de combate à inflação, sendo o principal ponto o congelamento dos preços. Sarney apelava à população para que todos se tornassem fiscais e denunciassem fraudes ao congelamento de preços. A popularidade de Sarney aumentou num ano de eleição para os governos estaduais. No programa de televisão de seu partido, Brizola denunciou que o plano econômico era ape nas uma estratégia para garantir a vitória do PMDB, partido de Sarney, na maioria dos estados e que depois das eleições a inflação voltaria. A previsão de Brizola veio a se confirmar: o PMDB elegeu governadores em 22 dos 23 estados da época e após as eleições houve a liberação dos preços, com a volta da inflação.\r\n\r\nBriga com a Rede Globo\r\n\r\nMarcaram bastante na carreira de Brizola os desentendimentos que teve com os grandes monopólios da comunicação, em especial com as Organizações Globo.\r\n\r\nRoberto Marinho, que controlava o jornal O Globo e a Rádio Globo, fez pressão contra Brizola quando este postulava o cargo de Ministro da Fazenda de João Goulart. Marinho foi um dos empresários que apoiou o Golpe de 1964, golpe que forçou Brizola a ir para o exílio.\r\n\r\nEm 1982 Roberto Marinho foi acusado de participar do caso Proconsult, que visava impedir a vitória de Brizola na eleição para governador de 1982, favorecendo Moreira Franco. O plano de fraude eleitoral foi denunciado pelo Jornal do Brasil e abortado após Brizola denunciá-lo pessoalmente na imprensa.\r\n\r\nEm 1984 Brizola quebrou o monopólio da Rede Globo nas transmissões de carnaval, concedendo o direito também à Rede Manchete. A emissora de Marinho então desistiu de cobrir o evento. A expressiva queda de audiência durante os desfiles fizeram a Globo recuar e aceitar transmitir o evento a partir de 1985 em pool com a Manchete.\r\n\r\nEm 1989 Brizola, que liderava as pesquisas de opinião para eleição presidencial, se sentiu sabotado pela Rede Globo após esta ter veiculado acusações pessoais contra ele em rede nacional. Brizola encarou o fato como um favorecimento da Globo a candidatura de Fernando Collor de Melo, ex-governador de Alagoas e que acabou por vencer o pleito.\r\n\r\nEm 1992, Roberto Marinho, em um editorial no jornal O Globo e no noticiário Jornal Nacional, chamou Brizola de \"senil\". Isso valeu direito de resposta a Brizola no Jornal Nacional, que foi lido por Cid Moreira, dois anos depois, em 1994.\r\n\r\nAinda em 1994, Brizola teve outro sério atrito com a TV Globo, após exibição de uma reportagem sobre Neusinha Brizola, onde ela lhe fazia pesadas críticas. Anos depois, Brizola ganharia direito de resposta na emissora.\r\n\r\nDeclarações polêmicas\r\n\r\n· Eleições de 1989\r\n\r\nNo terceiro em uma série de debates televisionados ao vivo no primeiro turno, na Rede Bandeirantes, Brizola discutiu duramente com o presidenciável Paulo Maluf, cuja carreira foi ligada a setores conservadores. Num dado momento do debate este chamou Brizola de desequilibrado. Logo em seguida, diante dos convidados(os que assistiam o debate) que \"apoiariam\" em peso o presidenciável do PDS, na ótica de Brizola, respondeu chamando-os de filhotes da ditadura e completou dizendo que estes todos engordaram na ditadura. O apelido de filhote da ditadura acabou por acompanhar Maluf por muitos anos.\r\n\r\nAo ser indagado, maldosamente, por uma repórter da TV Globo se teria fugido para o Uruguai vestido de mulher, Brizola respondeu Sim, tua mãe me emprestou as calcinhas. No programa Show de Calouros, de Sílvio Santos, respondendo à mesma pergunta feita então por Sérgio Mallandro, Brizola, um tanto aborrecido, respondeu que na verdade fugiu para o Uruguai vestido em farda militar.\r\n\r\nAo ser indagado sobre apoiar Lula no segundo turno, Brizola disse: Cá para nós: um político de antigamente, o senador Pinheiro Machado, disse que a política é a arte de engolir sapos. Não seria fascinante fazer esta elite engolir o Lula, esse sapo barbudo? Vamos no menos pior, pelo menos…. Essa declaração causou revolta na campanha de Lula, que passou a ser conhecido, ironicamente, como sapo barbudo.\r\n\r\nDesafetos políticos\r\n\r\n· César Maia - assessor direto de Brizola em suas campanhas, Cesar Maia rompeu com Brizola ao apoiar publicamente o plano econômico de Fernando Collor em 1990, quando era o nome mais cotado para concorrer ao governo do estado do Rio. Migrou, na época para o PMDB, e hoje está no DEM.\r\n\r\n· Marcello Alencar - aliado de Brizola, prefeito do Rio indicado por ele em 1983, apoiado por ele nas eleições de 1988 e um de seus possíveis sucessores na liderança do PDT, Marcello Alencar começou um rompimento com Brizola em 1992, quando era prefeito do Rio de Janeiro, e discordou da posição de Brizola em escolher Cidinha Campos como candidata a prefeita. Marcelo queria indicar seu colaborador Luiz Paulo Corrêa da Rocha e foi impedido. Migrou então para o PSDB levando seu grupo político que estava dentro da legenda pedetista.\r\n\r\n· Anthony Garotinho - político de Campos, cidade do interior do estado. Garotinho, apontado como um dos possíveis sucessores de Brizola, rompeu com este em 2000 quando era governador. Se desligou do PDT, foi para o PSB e, em seguida, para o PMDB. Atualmente está no PR. Antes de sua morte, Brizola e Garotinho reconciliaram-se.\r\n\r\n· Outros desafetos de Brizola: Saturnino Braga, Jaime Lerner, Agnaldo Timóteo e Dante de Oliveira.\r\n\r\nCuriosidades\r\n\r\n· Durante anos especulou-se sobre o mistério de como o líder da Campanha da Legalidade deixou o país logo após o Golpe Militar de 1964. Brizola não gostava de falar sobre o assunto, mas viu-se obrigado a desfazer as diversas lendas acerca do episódio, que acabavam por ridicularizá-lo. Segundo o ex-governador, ele foi resgatado na praia de Cidreira, litoral gaúcho, pelo avião bimotor Cessna do ex-presidente João Goulart pilotado por Manoel Soares Leães, o Maneco, piloto particular de Jango, e levado para o Uruguai, dando início a quinze anos de exílio. Fugiu trajando a farda da Brigada Militar, a polícia militar gaúcha. Fatos confirmados por Maneco nos livros Dossiê Brasil de Geneton Moraes Neto, e Meu Amigo Jango de Kenny Braga.\r\n\r\n· Era torcedor do time da zona Norte de Porto Alegre, o Cruzeiro, também chamado de Cruzeirinho.\r\n\r\n· Em 1990, Brizola e Lula, ainda em clima de união pela campanha do segundo turno em 1989, fizeram um acordo e, no programa televisivo de ambos os partidos, um cedeu um espaço de três minutos ao outro. Lula o chamava então de \"companheiro Brizola\". Apesar disso, nas eleições para governador do Rio de Janeiro, o PT não apoiou Brizola e lançou candidato próprio, Jorge Bittar.\r\n\r\n· Nas eleições de 1989, embora tenha chegado a obter quase 60% dos votos nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina, Brizola obteve apenas 1,5% dos votos no estado de São Paulo. Se o porcentual de paulistas que tivessem votado em Brizola fosse de apenas 4%, ele teria passado ao segundo turno. O PDT pediu, antes do pleito, vários tipos de verificações, auditorias e monitoramento ao TSE, que negou o pedido do partido. No fim, Brizola foi derrotado por menos de 500 mil votos, ou 0,5% do eleitorado, sem direito a recontagem.\r\n\r\n· Nas eleições para o governo do Rio Grande do Sul, o PCB (Partido Comunista do Brasil) divulgou uma declaração de apoio a Brizola. Em uma entrevista Brizola disse que não iria aceitar o apoio. Em uma entrevista logo em seguida, Luiz Carlos Prestes - então secretário-geral do PCB - foi avisado da declaração de Brizola e questionado sobre qual seria a atitude do partido no que respondeu: A opinião do senhor Brizola sobre nosso apoio é irrelevante. Nós vamos apoiar o melhor candidato, e o melhor candidato é ele.\r\n\r\n· Brizola tem dois netos que tornaram-se políticos, como o avô. São eles os irmãos gêmeos Juliana Brizola e Leonel Brizola Neto.\r\n\r\nCronologia\r\n\r\n· 1922 - nasce em Carazinho\r\n\r\n· 1945 - participa da fundação do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) no Rio Grande do Sul.\r\n\r\n· 1946 - é eleito deputado estadual no Rio Grande do Sul.\r\n\r\n· 1950 - é reeleito deputado estadual.\r\n\r\n· 1951 - perde a eleição para prefeito de Porto Alegre por 1% dos votos.\r\n\r\n· 1952 - assume como secretário de obras do Estado no governo Ernesto Dornelles.\r\n\r\n· 1954 - é eleito deputado federal com até então a maior votação alcançada no Rio Grande do Sul\r\n\r\n· 1955 - é eleito prefeito de Porto Alegre, como votação maior que a de todos os demais candidatos juntos.\r\n\r\n· 1958 - é eleito governador do Rio Grande do Sul, aos 36 anos, e dá inicio a um projeto que construiu mais de 6000 escolas no RS durante seu mandato. As chamadas brizoletas eram de madeira, e deveriam ter sido gradualmente substituídos por prédios de alvenaria, ação nunca realizada por seus sucessores. Muitas Brizoletas estão em funcionamento até hoje.\r\n\r\n· 1961 - lidera a Campanha da Legalidade, movimento popular de resistência contra as forças golpistas militares que tentavam impedir a posse do vice-presidente João Goulart em virtude da renúncia de Jânio Quadros\r\n\r\n· 1962 - vai para o Rio de Janeiro e é eleito deputado federal com um terço dos votos válidos.\r\n\r\n· 1964 - com o golpe de 1964, Brizola tem os direitos políticos cassados e é exilado para o Uruguai.\r\n\r\n· 1977 - é expulso do Uruguai, a pedido da ditadura brasileira e deportado para os Estados Unidos. Lá, mantém boas relações com Jimmy Carter.\r\n\r\n· 1978 - vai para Portugal, e junto com outros exilados faz a carta de Lisboa.\r\n\r\n· 1979 - volta ao Brasil com a anistia brasileira, e retorna à política. Funda, com outros trabalhistas históricos, o PDT, após perder a sigla PTB na justiça.\r\n\r\n· 1982 - é eleito governador do Rio de Janeiro. Inicialmente defende a prorrogação do mandato do general João Baptista Figueiredo por mais dois anos, mas em 1984, após intensa pressão popular, passa a apoiar a campanha pelas Diretas-já.\r\n\r\n· 1986 - causou polêmica ao se posicionar contra o Plano Cruzado, quando a maioria dos políticos apoiava o plano econômico. Na época foi hostilizado por seus opositores, mas quando o plano naufragou, colheu dividendos políticos por sua oposição a ele. Posteriormente, muitos políticos passaram a usar o mesmo discurso de Brizola após as eleições e o fracasso do Plano Cruzado.\r\n\r\n· 1989 - candidata-se à Presidência da República, ficando em terceiro lugar (bem próximo de Luiz Inácio Lula da Silva, que passou para o segundo turno sendo então derrotado por Fernando Collor de Mello). Brizola obtém 11 166 228 votos contra 11 622 673 votos de Lula. No segundo turno, Brizola apoiou Lula contra Collor.\r\n\r\n· 1990 - é eleito governador do Rio de Janeiro pela segunda vez, desta vez com cerca de 60% dos votos, dispensando a necessidade de realização de segundo turno.\r\n\r\n· 1992 - Causa surpresa ao não apoiar a campanha pelo impeachment de Fernando Collor, então presidente. Brizola chegou mesmo a pendurar um bandeira brasileira na janela conforme o apelo do presidente, enquanto a maioria da população colocava panos negros em protesto. Tal postura acabaria se confirmando como a \"Waterloo\" de sua vida política. \r\n\r\n· 1993 - Faz campanha contra o parlamentarismo, no plebiscito que definiria o Presidencialismo como forma e regime de governo no Brasil.\r\n\r\n· 1994 - é novamente derrotado em eleição para a Presidência da República, tendo recebido votação insignificante (recebeu menos votos do que o cardiologista Enéas Carneiro, do famoso bordão \"Meu nome é Enéas\").\r\n\r\n· 1998 - é candidato a vice-presidente na chapa de Lula, mas são derrotados novamente por Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\n· 2000 - é candidato a prefeito do Rio de Janeiro, mas é derrotado mais uma vez, por Benedita da Silva, Luiz Paulo Conde e César Maia, este eleito em segundo turno.\r\n\r\n· 2002 - lança-se candidato ao Senado. Derrotado mais uma vez, termina a disputa em sexto lugar, com 1 237 488 votos. Nas eleições para a Presidência, Brizola apóia o candidato Ciro Gomes.\r\n\r\n· 2004 - falece no Rio de Janeiro\r\n\r\nSeus funerais foram marcados por ampla cobertura das redes de televisão. O presidente Lula, ex-aliado e à época adversário, decretou luto oficial de três dias por ocasião de seu falecimento, e compareceu a seu velório no Palácio Guanabara.\r\n\r\nDepois de ainda ter sido velado em Porto Alegre, Brizola foi sepultado em São Borja, na fronteira oeste do estado do Rio Grande do Sul, onde também se encontram os túmulos de Getúlio Vargas e João Goulart.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2011\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. DELTON PEDROSO BASTOS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Presidente da Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Delton Pedroso Bastos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Martins, Dionísio Lins, Marcus Vinícius, Clarissa Garotinho, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Miguel Jeovani, Robson Leite, Rogério Cabral, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de um brilhante cidadão com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão. Com carreira em ascensão, este cidadão tem sido ímpar em todos os procedimentos em que atua.\r\n\r\nInicialmente presidiu a APAE do Município de Três Rios, onde com honra e a responsabilidade de zelar pelo futuro das pessoas com deficiência da cidade. A sua história de vida, o seu apurado espírito público e a sensibilidade social que sempre lhe foi peculiar são a garantia de um futuro repleto de prosperidade, justiça e senso democrático.\r\n\r\nAssim, devido a brilhante condução da APAE de Três Rios, o homenageado foi conduzido e reconduzido a Presidência da Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos certeza que seu trabalho será um exemplo de eficiência e contribuirá para enobrecer a posição do Estado do Rio de Janeiro no contexto nacional. Estamos felizes com a sua vitória e orgulhoso de poder me apresentar como um legislador que estará sempre à disposição para lutar em nome das boas causas.\r\n\r\nEsta Casa não poderia deixar de registrar esta singela homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2011\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. DANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS, DIRETORA PRESIDENTE DO RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Dra. Daniela Brando Villela Pedras, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Martins, Dionísio Lins, Marcus Vinícius, Claise Maria Zito, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Miguel Jeovani, Ricardo Abrão, Robson Leite, Rogério Cabral, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormada em Letras pela Pontifícia Universidade Católica - PUC e Pós Graduada em Marketing pela COPPE-AD/UFRJ\r\n\r\nFuncionária de carreira da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - Assessoria de Relações Internacionais - ARI, Assessoria de Cooperação e Intercâmbio - ACIN \r\n\r\nFoi chefe de Assessoria de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendente de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Cultura.\r\n\r\nCoordenadora de Comunicação Coorporativa de Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nChefe de gabinete do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendente de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nHoje a disposição do Governo do Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria da Casa Civil como Coordenadora Especial de Projetos Sociais.\r\n\r\nAtualmente Diretora Presidente do RIOSOLIDARIO - Obra Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nMembro Titular do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA.\r\n\r\nMembro Titular da Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto pelo Enfrentamento à Violência Contra Mulher.\r\n\r\nMembro Titular do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2011\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL, POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 19/2011\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 19/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, Vice-Presidente; WAGNER MONTES, Relator; LUIZ PAULO.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 251/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 917/2011, de autoria da Deputada Lucinha, comunicando que de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência das Leis Estaduais nºs 4.125, de 10/07/2003 e 5.318, de 17/11/2008, que já versam sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deve ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 252/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 928/2011, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, comunicando que de acordo com o artigo 143 seus incisos e parágrafos do Regimento interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei Estadual nº 6.036, de 09/09/2011, que já versa sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deve ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 253/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 930/2011, de autoria do Deputado Waguinho, comunicando que de acordo com o artigo 143 seus incisos e parágrafos do Regimento interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei Estadual nº 4.326, de 12/05/2004, que já versa sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deve ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 254/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 931/2011, de autoria do Deputado Waguinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência das Leis Estaduais nºs 1.838, de 14/07/1991 e 4.959, de 20/12/2006, que já versam sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deve ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 255/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 946/2011, de autoria do Deputado Bruno Correia, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei Estadual nº 3.451, de 28/08/2000, que já versa sobre a temática em questão, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deve ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 256/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 564/2011, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei Estadual nº 3.213, de 27/05/1999, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 257/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Autora do desarquivamento.\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3250/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora do desarquivamento, Deputada Inês Pandeló, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, para que solicite ao autor que inclua o Anexo III de que trata o § 4º do artigo 3º do referido projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 517/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossas Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 325, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Sheila Gama que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº6097, de 05 de dezembro de 2011, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIDA FARIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 518/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossas Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 468, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Robson Leite, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6098, de 05 de dezembro de 2011, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO JONGO E DISPÕE SOBRE A SUA COMEMORAÇÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 519/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossas Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 575, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6099, de 05 de dezembro de 2011, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ALDEIA GIDEÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 520/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossas Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 775, de 2011, de autoria da Senhora Deputada Myrian Rios, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6100, de 05 de dezembro de 2011, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/Nº 633/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm que pese a conveniência de procedimento que levou o Poder Executivo a remeter a essa Egrégia Casa Parlamentar a Mensagem nº 69, que “REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.086, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011”, pelas razões ali explanadas, tenho a honra de asseverar a V. Exa. e aos seus ilustres pares que o conteúdo daquele dispositivo será inteiramente perfilhado e cumprido por este Governo, empenhado em que se efetive a destinação daquele percentual de recursos para a implantação da Linha 4 do metrô.\r\n\r\nCom os protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n1050 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes a elaboração de estudos que possam viabilizar a colocação de calçada para pedestre na Estrada Guandu do Sena, Zona Oeste, podendo também evoluir para uma ciclovia, a melhoria extrema da iluminação que é precária provocando inúmeros acidentes. Como também ceifar a vegetação que em alguns pontos impossibilitam a visibilidade dos motoristas em relação as pessoas que necessitam fazer seus deslocamentos caminhando ao longo da mesma.\r\n\r\nDEPUTADO ROBSON LEITE\r\n\r\n1052 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção ou implantação de uma Unidade de Ensino Profissionalizante da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no Bairro de Jacarepaguá no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n700 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, pelos seus 100 anos de história.\r\n\r\nDEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\n701 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO, pela sua dedicação à causa dos autistas.\r\n\r\n702 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ILTON FRANCISCO CARUSO, Produtor da Rede Globo de Televisão, pela sua dedicação à causa dos autistas.\r\n\r\n703 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. BERENICE PIANA DE PIANA, pela sua dedicação à causa dos autistas.\r\n\r\n704 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Dra. KEYLA BLANC DE CNOP, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça, pela sua dedicação à causa dos autistas.\r\n\r\nId: 1237561" ], "1237562": [ "II - Expediente Inicial", "Plenário\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nÀs 11h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Corrêa, Andréia Busatto, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosenverg Reis, Sabino, Samuquinha, Samuel Malafaia, Waguinho, Zaqueu Teixeira (50), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3ª Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1118/2011 - DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 05/2011), QUE CRIA 12 (DOZE) NOVOS SERVIÇOS DE NOTAS NA COMARCA DA CAPITAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E SEGUINTES DA LEI FEDERAL 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E ARTIGOS 1º E SEGUINTES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO 05, DE 24 DE MARÇO DE 1974) E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1138/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 76/2011), QUE ALTERA O DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: BERNARDO ROSSI; FÁBIO SILVA; DIONÍSIO LINS; LUIZ PAULO; CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com Subemenda à Emenda nº 1. Prejudicada a Emenda nº 2 pela aprovação da de nº 1. Concluído por Substitutivo, Art. 164 §2º.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1138/2011 (MENSAGEM N° 76/2011) QUE \"ALTERA O DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Zaqueu Teixeira (nº 01)\r\n\r\nDeputado Wagner Montes (nº 02) \r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 \r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N° 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 01\r\n\r\n(Concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que \"ALTERA O DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se. que a emenda n° 01 contribui para o aperfeiçoamento da matéria desde que receba a subemenda a seguir mencionada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nTAXAS REFERENTESREAIS\r\n\r\nIII - TRANSITO\r\n\r\n01 -\r\n\r\na) Inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n67,50\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 1138/2011 (Mensagem n° 76/2011) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01; PREJUDICADA A EMENDA N° 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 01, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1138/2011\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterada a alínea \"a\" do item 01 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual n° 05. de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual n° 3.521, de 27 de dezembro de 2000, pela Lei Estadual n° 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e pela Lei Estadual n° 5.626, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTESREAIS\r\n\r\nIII - TRANSITO\r\n\r\n01 -\r\n\r\na) Inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n67,50\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o artigo 150, 111, \"b\" e \"c\", da Constituição Federal para cobrança das taxas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Na realidade, essa Emenda não teve consenso, não teve o aval do Governo. Esta é uma decisão da Presidência de entender que entre o proposto, a Assembleia tem que se posicionar por se tratar de aumento de taxa, e a Presidência se posicionou.\r\n\r\nQuestão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para eu respirar e poder entender.\r\n\r\nA pauta está sem as Emendas. O Relator diz desfavorável a X, Y, etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A pauta estar sem Emenda é um equívoco, mas eu dou aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A minha pauta está sem Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nDesculpe. A minha está. Desculpe, Sr. Presidente, está aqui. Então, eu só pediria para o Relator que dê o parecer detalhadamente para que possamos entender senão, não entendo nem o que o V.Exa. está falando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ele deu favorável a uma Emenda, retirou a cobrança de uma nova taxa, que o Deputado Zaqueu, para tentar fazer uma mediação na diminuição de taxa, criava duas. Só estamos criando uma e estamos diminuindo em 50% do valor proposto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. está discutindo as Emendas do 1138?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - É Deputado, do 1138.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem Emenda do Deputado Zaqueu. A Emenda nº 1 é do Deputado Luiz Paulo. Ah! Está. Então, V.Exa. está dizendo que a nº 1 foi para quanto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Qual o valor da nº 1 que está aí?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O valor está em R$ 45,00 para inscrição de exame e R$ 45,00 para exame de conclusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, o exame de conclusão saiu e ficou uma taxa só, não criamos duas taxas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, ficou em quanto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - R$ 67,00. De R$ 90,00, pulamos para R$ 67,00.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tudo bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Volto a dizer que esta é uma decisão exclusiva do Presidente da Casa. Decidi por entender que é uma tabela pela qual não houve discussão e que o papel da Assembleia Legislativa é o de ser mediador.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para reforçar o que V.Exa. está falando, nem o líder do Governo teve a informação. Estou tendo a informação agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Cheguei hoje às 8 horas para tratar disso aqui, porque ontem eu também não conhecia a tabela e também não consegui, com toda a minha assessoria, ver a tabela. Eu queria agradecer ao Deputado Zaqueu, que foi quem me forneceu todas as tabelas para que eu pudesse analisar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Código, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Favorável com o parecer da CCJ, não é Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão.(Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu conheci uma pessoa aqui na Assembleia que dava parecer também quase que em todas as Comissões, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Tributação, voto favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, acatando, em parte, a Emenda nº 1, porque está reduzindo a taxa de exame, como ordem de grandeza, de R$ 90,00 para R$ 60,00, o que dá, aproximadamente uns 35% de redução, colocando a mais palatável para o usuário. Então, voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, a Presidência vai designar a Deputada Janira como Relatora.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, com o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Quem diria!\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A matéria vai a Autógrafo, com o voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quero declarar a abstenção do líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Abstenção do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. a sensibilidade que teve na hora de analisarmos as tabelas propostas. O aumento proposto pelo Governo era de 100% da tabela originária. Chegamos a um consenso e considero razoável o valor proposto de 67%. Agradeço porque foi graças à Presidência que conseguimos que o Parlamento fizesse o seu papel, o de trazer os dados reais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, compreendendo o esforço da Casa em reduzir pelo menos o valor que foi enviado para nós reajustando-se essas taxas cobradas pelo Detran pelos mais variados serviços, o que eu acho um absurdo, eu, Presidente, fiz questão de seguir a via crucis do cidadão comum para marcar a vistoria do meu carro. Três meses de espera num posto muito longe em outro município, para poder conseguir fazer a vistoria nesta semana, em dezembro. Isso para citar um dos péssimos serviços prestados pelo Detran. Então, o meu voto é contra qualquer tipo de reajuste dessas taxas, até porque, o serviço que o Detran tem prestado ao Estado está muito longe de ser o ideal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai consultar o Plenário se nós podemos, em se obtendo êxito na celeridade do processo de votação, adiantar as outras Sessões também.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1139/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 77/2011), QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL PARA MODIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEICULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI; FÁBIO SILVA; DIONÍSIO LINS; LUIZ PAULO; LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência, antes de pedir, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. pode consultar. Eu pedi ao relator que dê por Substitutivo, mas vou passar o substitutivo antes, devidamente comunicado ao Governo, também porque são taxas novas. Nós fizemos um apanhado. Não teve participação de nenhum líder de oposição, nem de nenhum líder de situação. Teve um trabalho direto com o Secretário Régis Fichtner e comunicado também com uma redução, entendeu? Porque são taxas novas. \r\n\r\nEntão, para emitir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nPois não, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Só para fazer um registro. Final de ano, às vezes, nos traz coisas boas, mas também coisas ruins. Eu, particularmente, perdi, recentemente, uma companheira de equipe lá da Escola do Legislativo - V.Exa. sabe disso -; o Brasil perdeu recentemente um grande atleta, que foi Sócrates e eu queria registrar aqui o pesar - que acho que é meu e da Casa - pelo falecimento do economista André Urani. Conheci o André Urani quando se criou a Secretaria Municipal de Trabalho - eu era Vereador, depois fui Secretário Estadual de Trabalho -; foi alguém que ajudou muito a discutir políticas públicas concretas na área de geração de trabalho e renda. \r\n\r\nEntão, quero aqui registrar o nosso pesar, independente de eventuais divergências que tivemos, mas pelo papel importante que desempenhou esse italiano, radicado desde criança no Rio de Janeiro, que é o ex-secretário Municipal de Trabalho, André Urani. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência se associa a V.Exa. Eu tive o privilégio inclusive de ter um debate com ele na TV Alerj. Foi um grande quadro intelectual do nosso País; um homem com extrema sensibilidade social. Uma grande perda para o Rio de Janeiro e para o País.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Favorável com Subemenda às Emendas nºs 1 e 2; prejudicadas as demais Emendas. Concluindo por Substitutivo - art. 164, parágrafo 2º, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1139/2011 (MENSAGEM N° 77/2011) QUE \"ALTERA O DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 03 e 04) \r\n\r\nDeputado Wagner Montes (nº 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02 PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S 01 E 02\r\n\r\n(Concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que \"ALTERA O DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 01 e 02 devem ser aprovadas desde que através de subemendas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se a tabela constante do Artigo 1°. que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos:\r\n\r\nu) Remoção de veículo Tipo Leve \"A\": ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n50,30\r\n\r\nv) Remoção de veículo Tipo Leve \"8\": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n124,50\r\n\r\nx) Remoção de veículo Tipo Leve \"C\": utilitário acima de 8 (oito) passageiros oU'\r\n\r\nde transporte de carga.\r\n\r\n180,30\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nModifique-se a tabela constante do artigo 2°. que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\nmm) Remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-:reboque e suas combinações\r\n\r\n254,34\r\n\r\nnn) Diária de depósito de veículo Tipo Leve \"A\": ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n27,00\r\n\r\noo) Diária de depósito de veículo Tipo Leve \"B\": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n58,98\r\n\r\npp) Diária de depósito de veículo Tipo Leve \"C\": utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n93,09\r\n\r\nqq) Diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa,: reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n114,53\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 1139/2011 (Mensagem n° 77/2011) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02; PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S 01 E 02, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1139/2011\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL PARA MODIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEICULOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas \"u\", \"v\" e \"x\" do item 04, do ínciso 111, da tabela anexa ao art. 107, do Decreto-Lei Estadual n° 05. de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual n° 3.521, de 27 de dezembro de 2000, pela Lei Estadual n° 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e pela Lei Estadual n° 5.626, de 28 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos:\r\n\r\nu) Remoção de veículo Tipo Leve \"A\": ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n50,30\r\n\r\nv) Remoção de veículo Tipo Leve \"8\": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n124,50\r\n\r\nx) Remoção de veículo Tipo Leve \"C\": utilitário acima de 8 (oito) passageiros oU'\r\n\r\nde transporte de carga.\r\n\r\n180,30\r\n\r\nArt. 2° - O item 04 do incíso 111 da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual n° 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual n° 3.521, de 27 de dezembro de 2000, pela Lei Estadual n° 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e pela Lei Estadual n° 5.626, de 28 de dezembro de 2009, fica acrescido dos seguintes atos:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\nmm) Remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-:reboque e suas combinações\r\n\r\n254,34\r\n\r\nnn) Diária de depósito de veículo Tipo Leve \"A\": ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n27,00\r\n\r\noo) Diária de depósito de veículo Tipo Leve \"B\": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n58,98\r\n\r\npp) Diária de depósito de veículo Tipo Leve \"C\": utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n93,09\r\n\r\nqq) Diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa,: reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n114,53\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o artigo 150, III, \"b\" e \"c\", da Constituição Federal para cobrança das taxas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 d dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acho que seria bastante salutar... Não precisa mostrar o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Falar a redução, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É apenas ler os valores: ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Por favor, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “U”, valor tanto. Nós acompanhamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado, perfeito. É que eu tinha feito aqui, nos meus apontamentos...\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Eu vou aproveitar a oportunidade para ler a redução das taxas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - (Lendo)\r\n\r\n“4, linha U: de 69,16 passou para 50,30. \r\n\r\nX: de 249,01 para 180,30. \r\n\r\nMM: de 304,34 para 254,34. \r\n\r\nNM: de 34,69 para 27,00. \r\n\r\nOO: manteve. \r\n\r\nPP: 104,12 para 93,09.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAs outras se mantiveram, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está ok. Entendeu, Deputado Luiz Paulo? Deputado Luiz Paulo, voltando a dizer, peço desculpas ao líder, mas essa é uma questão da Casa. Comuniquei ao Governo que eu não constrangeria o líder nessa reunião e que eu decidiria, como Presidente do Poder Legislativo, na redução das taxas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. tem Emenda, mas se acompanhar o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça não há impedimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não posso retirar as Emendas porque V. Exa. as aproveitou como Subemenda. Mas como a tabela que eu fiz não é a que V. Exa. apresentou, acredito que eu possa dar o parecer. V. Exa. pegou só o título da Emenda, mais nada.\r\n\r\nA primeira coisa que eu achei em relação à tabela é que ela não guardava proporcionalidade. Se o veículo vai ficar no depósito, a área que ocupa uma moto é uma, o carro é outra, o utilitário até oito passageiros é outra, o caminhão é outra. Então, eu tentei fazer uma tabela em que houvesse correlação de áreas. Também na questão do reboque, que houvesse uma correlação de pesos e áreas, porque o reboque leva n motos, mas só pode levar no máximo dois carros, dependendo do tamanho. Mas, é claro, valores são discutíveis. Pequei o valor como certo o do automóvel e fiz a proporcionalidade. \r\n\r\nV. Exa. propôs outras tabelas muito superiores à que eu propus, mas, de qualquer jeito, bem inferiores à que propôs a Mensagem inicial. Então, nesse sentido, eu voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ao Substitutivo da CCJ, não é, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, às vezes, o título da matéria é melhor do que o seu conteúdo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) O Deputado Coronel Jairo ainda está autografando. Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha e Flávio Bolsonaro; e abstenção do Deputado André Corrêa, líder do governo. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez agradeço a V.Exa., porque os valores tanto os originais quanto os enviados pelo governo, apesar da redução, ainda estavam altos na Mensagem. Para dar um exemplo, a diária de permanência de uma motocicleta no depósito era de R$ 75,00, o governo enviou uma proposta mudando para R$ 34,00, e a Presidência consegue aqui a aprovação do valor de R$ 27,00 - é uma queda significativa.\r\n\r\nEsta Casa demonstra bom senso na aprovação desse Substitutivo, porque representa um melhor critério na hora de aplicar as taxas sobre veículos removidos, rebocados, que ficam nos depósitos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2011, às 11h45, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1144/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 79/2011) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: BERNARDO ROSSI; ALESSANDRO CALAZANS; ANDRE CECILIANO; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTES E LAZER; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 74/2011) QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5/1975; A LEI 5.139/2007; A LEI Nº 1.012/1986; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI; LUIZ MARTINS; LUIZ PAULO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n(PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nÀs 11h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Corrêa, Andréia Bussato, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vlnicius, Myrian Rios, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosenverg Reis, Sabino, Samuel Malafaia, Samuquinha, Waguinho, Zaqueu Teixeira (50), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1144/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 79/2011) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: BERNARDO ROSSI; ALESSANDRO CALAZANS; ANDRÉ CECILIANO; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTES E LAZER; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Sr. Presidente, favorável à Emenda nº 1, prejudicadas as Emendas nºs 2 e 5 pela Emenda da CCJ; prejudicada a Emenda nº 3 pela aprovação da Emenda nº 1; contrário à Emenda nº4, concluindo por Substitutivo, art. 64, parágrafo 2º.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°1144/2011 (MENSAGEM N° 79/2011) QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (nº 01) \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nºs 02 e 03) \r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nº 04) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nº 05) \r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 02 E 05 PELA EMENDA DA CCJ PREJUDICADA A EMENDA N° 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 01 CONTRÁRIO Á EMENDA N° 04)\r\n\r\n(Concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que a emenda n° 01 contribui para o aperfeiçoamento da matéria desde que receba a subemenda a seguir mencionada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 1144/2011 (Mensagem n° 79/2011) é FAVORÁVEL À EMENDA N° 01; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 02 E 05 PELA EMENDA DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA N° 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 01; CONTRÁRIO À EMENDA N° 04, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1144/2011\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito interno até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), referidos a dezembro de 2011, a serem corrigidos pela Unidade de Referência de Taxa de Juros de Longo Prazo - URT JLP, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao financiamento para a elaboração de Estudos e Projetos relativos à implantação da Linha 4 do Metrô e suas variantes - que liga a Zona Sul à Barra da Tijuca, concebida para dar maior mobilidade dentro da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3° Fica autorizada a constituição de garantia ao empréstimo contratado, em favor do BNDES, pelo Estado do Rio de Janeiro, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da assinatura do Contrato e até o final da liquidação de todas as obrigações nele assumidas, de parcelas ou quotas partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, nos termos do art. 159, I, \"a\" da Constituição Federal, bem como das parcelas do produto de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EXPORTAÇÃO, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 159, II, da Constituição Federal, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, vierem a substituí-los, no valor correspondente ao das prestações de amortização do principal e acessórios vencíveis em cada período.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de insuficiência de recursos, previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurarem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.\r\n\r\nArt. 4° -O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu explico para V.Exa. A Emenda nº 1 é de autoria de V.Exa., que dá uma nova redação, inclui as variantes da Linha 4, inclusive levando a importância para os Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\nAs outras Emendas prejudicadas são as que tratam de envio de relatório circunstanciado para a Assembleia Legislativa. A Emenda prejudicada em relação à Emenda de V.Exa., porque V.Exa. trata do art. 1º, e por ordem, a sua Emenda que foi a primeira, prejudica qualquer outra que venha modificar e a Emenda contrária do meu querido amigo Marcelo Freixo.\r\n\r\nPela Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão.(Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Esportes e Lazer, Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Bom-dia, Sr. Presidente, bom-dia demais Deputados. Eu voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência prejudica o Destaque do Deputado Luiz Paulo pela aprovação da Emenda, com voto contrário da Deputada Janira Rocha e do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nFale do microfone, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Registre-se o voto contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a intenção do Deputado Luiz Paulo na Emenda aprovada é muito correta, que é discutir as chamadas variantes. Um questionamento que temos participado com diversos setores da sociedade civil sobre essa tentativa de fazer com que a Linha 4 do Metrô seja a continuidade do que já existe. Isso é de uma irresponsabilidade atroz com a sociedade, pois nós sabemos que a Linha 4 deveria ser uma outra rede, porque o metrô do Rio de Janeiro é uma vergonha; é o metrô mais caro do Brasil e é uma linha só. Na verdade, é uma grande tripa absolutamente congestionada e essa proposta da Linha 4 vai piorar muito o serviço.\r\n\r\nAgora, só há uma razão que justifique não se ter outra linha chamada variável, como o próprio Deputado Luiz Paulo tentar o salvar o debate através dessa emenda: só não se faz essa outra linha, o que seria muito mais correto e eficiente em termos de transporte, porque se não for prolongamento da atual linha terá de se abrir licitação e não querem abrir licitação. Essa é a razão: não querem abrir licitação. Só por isso, fazem a continuidade para atenderem a interesses privados, nós sabemos de quem, prejudicando toda a população do Rio de Janeiro num transporte que é absolutamente caótico.\r\n\r\nTudo isso comandado pelo Exmo. Sr. Júlio Lopes. Sensacional! Por isso, meu voto é contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu estava aqui observando a pertinente declaração de voto do Deputado Marcelo Freixo, quando ele manifestou ter conhecimento dos interessados. Interesse de quem? “Nós sabemos”, ele disse. Então, eu estou curioso. Eu quero saber quais são os interessados.\r\n\r\nEu sei que a concessionária do Metrô, ao longo do atual Governo que está se repetindo, foi sempre muito bem tratada. Imaginar que a concessão foi renovada por mais vinte anos, antes de completar o nono ano, contrariando de forma a mais flagrante o edital, o contrato de concessão.\r\n\r\nRecorri à época Sr. Presidente, ao Ministério Público. Obviamente, nessas questões maiores, sem nenhum sucesso. A agressão ao contrato de concessão para a renovação por mais vinte anos chega a ser, assim, algo assustador, colocando em cheque qualquer elementar princípio de moralidade pública. Agora temos esta Mensagem, que demonstra mais uma vez o apreço pelos controladores do sistema metroviário em nosso Estado. Quer dizer, é a negação do argumento liberal de que o Estado não tem possibilidade de investir e a transferência da gestão para a iniciativa privada, significa primeiro:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Liberar o Estado de encargos e, simultaneamente, mobilizar a iniciativa privada que dispõe de recursos para investir. Aqui é o contrário, o prejuízo é socializado e o lucro é privatizado. Nesse caso é um lucro; é um investimento dirigido para contemplar aqueles que de mão beijada conduzem, de forma incompetente na gestão, um grande interesse público que é o transporte metroviário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu tenho Destaque nas Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Há um equívoco regimental de quando alguém é citado tem direito a resposta. O direito a resposta é quando alguém é citado de forma caluniosa e injuriosa. A citação de determinado parlamentar não garante o direito de resposta. O regimento diz também, só para brincar aqui de regimento, que ninguém poderá falar sobre o mesmo assunto na mesma Sessão legislativa na qual se esteja votando ou em discussão. Mas eu vou conceder um pela ordem no final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, não, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu fiz um destaque às Emendas modificativas 10 e 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Zaqueu Teixeira, V.Exa. está levantando uma questão de ordem, é verdade, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O de V.Exa. é na segundo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem Destaque 10 e 11, só tem seis Emendas, nós estamos no primeiro projeto, destacou no segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A presidência pode responder a questão de ordem? Obrigado Deputado. Deputado Zaqueu Teixeira, o que V.Exa. quer é no segundo projeto. Ainda nem foi colhido os pareceres do outro.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Desculpa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que a Sessão começou muito cedo; muitos ainda na acordaram. \r\n\r\nSr. Presidente, estou fazendo a declaração de voto e na preliminar concordo em gênero, número e grau com a declaração de voto do Deputado Marcelo Freixo. Na atual variante, a Linha 4, que está sendo detalhada e será executada manu militari pelo Governo do Estado, se botou a carroça na frente dos bois. Achou-se primeiro a equação financeira, depois se encontrou a forma das mesmas empresas que lá estão, na Linha 1, continuarem a fazer o serviço, para depois definir o traçado. É quase inacreditável. Mas nesse mundo de meu Deus, sem o abono do mesmo tudo é possível.\r\n\r\nA Emenda que fiz, colocando a variante, porque na verdade a Linha 4 é que passa nas encostas à esquerda da Rua Jardim Botânico de quem vai da Praça do Jóquei para o Humaitá. Essa é a verdadeira Linha 4. A variante é o que o Governo do Estado chama, se apropria, indevidamente do nome para manter as concessionárias, as empreiteiras, no local. Então botei variante para que se pelo menos se mantenha a chama viva do traçado original do Metrô na licitação de concessão de 1998 que foi aditada pelo Governo Estadual e se mudou o traçado. Então foi o objetivo dessa Emenda para manter essa discussão, à qual tenho esperança de que pelo menos o Governo do Estado deixe os dois projetos detalhados e faça a estação da Gávea em dois níveis para não matar nenhuma das opções.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Obrigado Sr. Presidente. O Deputado Paulo Ramos me fez uma pergunta objetiva, como é do seu costume, já que eu disse que essa tentativa de fazer da Linha 4 do Metrô o prolongamento é apenas para evitar uma licitação porque isso agrada nós sabemos quem. Ele pergunta quem. Eu digo, objetivamente. Agrada a empresa; agrada o Metrô; deixa feliz o Secretário Júlio Lopes e por tabela agrada também os escritórios de advocacia que defendem a empresa do Metrô.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Está respondido, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Muito obrigado pela precisa informação. \r\n\r\nA matéria aprovada vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 74/2011), QUE ALTERA O DECRETO-LEI 5/1975, A LEI 5.139/2007, A LEI 1.012/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n(PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda às Emendas nºs 6 e 9 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 1127/2011 (MSG N° 74/2011) QUE \"ALTERA O DECRETO-LEI N° 5/1975, A LEI 5.139/2007, A LEI N° 1.012/1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 a 09) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nºs 10 e 11) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (nºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 06, 08 e 09\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\n(Concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 13 (treze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que \"ALTERA O DECRETO-LEI N° 5/1975, A LEI 5.139/2007, A LEI N° 1.012/1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas n° 06 e 08 contribuem para o aperfeiçoamento da matéria desde que receba as subemendas a seguir mencionadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 173 alterado pelo artigo 1° da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- multa de mora equivalente à taxa de 0,15% (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - Fica extinta, a partir de 1° de julho de 2012, a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O caput deste artigo não se aplica aos dispositivos constantes da Lei n° 1650 de 16 de maio de 1990, Lei n° 2241 de 19 de maio de 1994, Lei Complementar n° 69 de 19 de novembro de 1990 e do Decreto-Lei n° 322/75.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 09\r\n\r\nModifique-se o inciso II do §2° do Art. 12 da Lei n° 5.139/2007 alterado pelo Art. 3° da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°-\r\n\r\nArt. 12-\r\n\r\n§2°-\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,15 (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a vinte por cento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 1127/2011 (Mensagem n° 74/2011) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 06, 08 e 09; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1127/2011\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI N° 5/1975, A LEI 5.139/2007, A LEI N° 1.012/1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\n“Art. 1º - Ficam alterados os arts. 168, 173, 182, o § 1º do art. 185, o art. 193 e o art.197, todos do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 168 - No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado. \r\n\r\nArt. 173 - O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELlC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,15% (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1°- As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.\r\n\r\n§ 2° - No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, além da atualização e demais acréscimos legais, os juros de mora conforme previstos no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese do § 2° deste artigo, sobre o valor da parcela incidirá juros de mora, determinado na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 4° - A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício.\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\nArt. 182 - No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será o seu valor acrescido dos juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 185 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A restituição vence juros, não capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 193 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.\r\n\r\n§ 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios, calculados na forma do art. 173.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 197 - A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios.\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\nArt. 20 Ficam revogados os §§ 2° e 3° do art. 193 do Decreto-Lei 5/1975.\r\n\r\nArt. 30 Fica alterado o § 2º do art. 12 e o inciso I do § 2° do art. 25, todos da Lei n° 5.139, de 29 de novembro de 2007, de acordo com o que segue:\r\n\r\nArt. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° - A receita não tributária, inscrita ou não na dívida ativa, quando não integralmente paga no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, será acrescida de:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELlC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,15 (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a vinte por cento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° - (...)\r\n\r\nI - efetuar o recolhimento com multa de mora, juros de mora e demais acréscimos previstos nesta Lei, em especial o contido no § 2° do artigo 12.\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\nArt. 4° - Os arts. 15 e 18 da Lei n° 5.139, de 2007, passam a vigorar acrescentados dos seguintes parágrafos:\r\n\r\nArt. 15 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° - No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, além da atualização e demais acréscimos legais, os juros de mora conforme previstos no inciso I do § 2° do art. 12 desta Lei.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese do §6° deste artigo, sobre o valor da parcela deferida incidirá juros de mora, determinados na forma do inciso I do § 2° do artigo 12 desta Lei, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - As penalidades cabíveis previstas na legislação não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora conforme previstos no inciso I do § 2° do art. 12 desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 5° Fica alterado o § 3° do art. 1 ° da Lei n° 1.012, de 15 de julho de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° Sobre o valor do crédito, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELlC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6° - Fica extinta, a partir de 1° de julho de 2012, a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O caput deste artigo não se aplica aos dispositivos cons tantes da Lei n° 1650 de 16 de maio de 1990, Lei n° 2241 de 19 de maio de 1994, Lei Complementar n° 69 de 19 de novembro de 1990 e do Decreto-Lei n° 322/75.\r\n\r\nArt. 7° Os juros de mora introduzidos por esta Lei aplicam-se inclusive em relação a fatos ocorridos anteriormente ao início de seus efeitos.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de créditos constituídos, a contagem dos juros de mora previstos no caput, obedecerá às disposições legais anteriores até a data do início da eficácia desta Lei, aplicando-se as novas disposições de juros de mora exclusivamente para os períodos subsequentes.\r\n\r\nArt. 8° A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2012.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu gostaria da sua atenção, pois, se for necessário, V. Exa. me corrigirá.\r\n\r\nO Deputado emitiu parecer favorável às Emendas nºs 6 e 9 com Subemenda. É claro que está mudando a taxa. Eu vou perguntar a ele... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - As Emendas de nºs 1 a 5, de V. Exa., tratam do IPCA. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, mas a questão que eu queria levantar é a seguinte: a Emenda Modificativa nº 8, no art. 6º, diz que “fica extinta, a partir de 1º de julho de 2012, a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, Ufir/RJ.” É isso o que diz o art. 6º. \r\n\r\nEu, na Emenda, acrescentei seguinte: “que será convertida para Índice de Preço ao Consumidor, IPCA-E”. Ela foi rejeitada, mas é necessário, Sr. Presidente, que V. Exa. acolha uma Subemenda porque diversas gratificações de carreiras no serviço público são reajustadas pela Ufir - entre elas, as das carreiras de produtividade dos auditores fiscais e dos fazendários, oriundas do Decreto 322/75, da Lei 1650/90, da Lei Complementar 69/90 e da Lei Ordinária 2241/94. Eu queria V. Exa. pudesse ressalvá-las. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sr. Deputado, eu entendi - apesar da falta de intelectualidade, sou rápido: o que V. Exa. quer é não extinguir a Ufir para essas gratificações que estão contidas em Lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em especial a dos fiscais e dos fazendários, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As quatro Leis que estão aqui escritas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Acho que estou entendendo. Então, se o Plenário - como não foi dada, eu faço a redação - prepara, faz uma Emenda Aditiva...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Posso fazer uma sugestão, Sr. Presidente? Pode-se fazer uma Subemenda à Emenda nº 8, garantindo isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência joga muito limpo, muito limpo. Eu faço uma Emenda Aditiva. O art. 114 da Constituição fala do veto, diz que não serão vetadas expressões. Só se permite o veto de alíneas, incisos, parágrafos e artigos. Então, estou tratando e vou tratar disso e se tiver que derrubar o veto, eu o derrubo. Mantém-se a alínea e, embaixo, acrescenta-se um parágrafo ao art. 2º: “salvo para correção das categorias...” \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Escreve-se o número das Leis. Ok, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito? Eu aqui não tenho problema nenhum em disputar votos, em levar a Sessão à hora que for necessário. Mas tenho um problema: o de enganar - isso não faz parte do meu currículo, então, não posso aprovar. Ainda não falei com o Governo e vou discutir. Se tiver que derrubar o veto, eu não tenho preocupação nenhuma. Eu presido o Parlamento. As questões partidárias eu discuto no foro apropriado, que é o PMDB, na sua Executiva e na sua Plenária, quando necessário.\r\n\r\nEstá combinado assim? O Deputado Luiz Paulo concorda? E o líder do Governo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Líder do Governo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Os outros líderes concordam? Então, vamos apresentar uma Subemenda, vamos fazer a correção. Nós analisamos juntos. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas nºs 6 e 9, com Subemenda à Emenda nº 8. Entendido isso? Contrário às demais, nºs 6, 8 e 9.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nFabio Silva, por gentileza. Não, Deputado Fabio Silva, por gentileza. A Presidência faz questão de sua presença, de seu parecer.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer da CCJ?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo prejudicado. Marcus Vinícius. (Pausa) Sabino. (Pausa) Bernardo Rossi. \r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ao parecer da CCJ? Matéria vencida, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Nilton Salomão. (Pausa) Alessandro Calazans. (Pausa) Luiz Martins. (Pausa) André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria queiram se manifestar.\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação as Subemendas às Emendas 6, 8 e 9. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, estou em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É que eu fiz o Destaque de uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Salvo os Destaques.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, a Emenda nº 6 foi aprovada com Subemenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou retirar o Destaque. As coisas que avançam têm ser ditas. O Projeto original do Governo veio com uma multa diária de 0,33% ao dia - vezes 30 dias, são 10% ao mês. Eu emendei para 0,033 - vezes 30, dá 1% ao mês. V. Exa., entre 1 e 10% ao mês, fez outra proposta. É só o relator dizer que proposta foi essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Melhorei o que V. Exa. pediu, botei para 0,15. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 0,15 ao dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - É.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá 4,5% ao mês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - No limite máximo de 20%.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas deu 4,5% ao mês. Nem tanto a Deus, nem tanto ao diabo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. \r\n\r\nV. Exa. retira o Destaque?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A 8 também tem o mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. A 8 tem o mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mesmo sentido.\r\n\r\nNão, a 9 tem o mesmo sentido. Perdão. A 8 é a questão da Selic...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está resolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu queria fazer uma consulta e pedir a orientação de V. Exa. O Deputado Gilberto Palmares apresentou um Destaque e o Deputado Luiz Paulo deu a sugestão oportuna de se preservar a Ufir. Dentro da lógica que V. Exa. sugeriu, pensei em também, sem o compromisso de sanção do Governo, aproveitarmos parte da Emenda 13, partindo-se do princípio de que o contribuinte pode se antecipar. Já é um princípio. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares está insistindo e eu, como líder do Governo, quero atendê-lo. Ou seja, se o contribuinte, obviamente, antes da ação fiscal, fizer, voluntariamente, o seu recolhimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, infelizmente, eu não posso acolher como Subemenda. Eu vou colher ao Deputado Gilberto Palmares e vou fazer no mesmo critério. Que faça chegar à Mesa. Porque o Projeto já foi aprovado. Já foi anunciada a Redação Final. Que o Deputado Gilberto Palmares faça chegar...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas o Destaque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mas não tem Destaque para isso. Eu vou suspender os trabalhos por três minutos para que o Deputado Gilberto Palmares, antes de eu anunciar o resto, faça um pedido de Destaque para esta Emenda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, mas ele fez, Presidente. O que nós estamos querendo é... Porque não dá para aceitar o Destaque. Se permanecer o Destaque do Deputado Gilberto Palmares, não dá para aceitar do jeito que está, porque o Governador não vai ter como vetar se não for...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, estou pedindo a sua expertise...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mas não há Destaque para a Emenda nº 13 do Deputado Gilberto Palmares. Há Destaque para as Emendas nºs 10 e 11.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, Sr. Presidente. Eu fiz o Destaque à Emenda nº 13. Eu tenho duas Emendas: uma eu não destaquei, mas a outra eu destaquei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. é um experiente Deputado deste Parlamento. Os Destaques são aceitos até eu anunciar a votação. Mas a Presidência acolhe o Destaque de V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - E vai sobrestar a matéria para consultas.\r\n\r\nEntão, a matéria aprovada vai à Redação Final. Fica sobrestada de ofício pelo Presidente para consultas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, só quero esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Paulo Ramos, a Presidência tem um grande problema de ler. Pode, sim, pela Presidência. Isso é uma inovação. Alguém tem as inovações tecnológicas. Essas são as inovações democráticas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois, não. Deputado. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - V.Exa. acolheu sobrestando as Emendas nºs 10 e 11. Só para explicar. Porque a Emenda Modificativa nº 10 faz com que o Código Civil seja observado. Porque uma coisa é a atualização financeira dos débitos, outra coisa é a mora, que é atraso no pagamento, no cumprimento da obrigação. Então, o Código Civil limita a 2%. \r\n\r\nPor isso que nós colocamos. Porque até a entrada do Código Civil, aplicam-se os 20%; depois do Código Civil, 2%, que é o regramento da nossa Lei Civil.\r\n\r\nA segunda Emenda Modificativa faz com que, negociado um débito, na parcela da negociação, não incida novamente mora, caso haja atraso, apenas atualização monetária, porque a mora já foi cobrada pelo atraso da obrigação principal. \r\n\r\nEntão, por isso que fiz essas duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Brilhante delegado, operador do Direito, Deputado estadual Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nNessa questão tributária há uma grande controvérsia que a matéria tem sido amplamente discutida nos Tribunais Superiores, em especial, o Imposto de Renda, que aplica uma multa de 50%.\r\n\r\nEntão, a esta matéria, não há jurisprudência firmada. É uma matéria de ampla discussão da aplicabilidade do Código de Processo Civil nas matérias tributárias.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas se nós pudermos aqui minimizar os conflitos, sendo esta uma Casa de Leis, nós faremos com que esses conflitos não cheguem aos Tribunais Superiores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Por isso que a Presidência sobrestou para consultas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência antecipa a 3ª Sessão Extraordinária das 13 horas para às 12h11 com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CORREA; RAFAEL PICCIANI QUE ALTERA O INCISO III DO § 4º DO ARTIGO N 23º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E FÁBIO SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1110/2011 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ROBSON LEITE QUE DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h10)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nÀs 12h12min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Correa, Andreia Busatto, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosenverg Reis, Sabino, Samuel Malafaia, Samuquinha, Waguinho, Zaqueu Teixeira (50). Assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CORREA; RAFAEL PICCIANI QUE ALTERA O INCISO III DO § 4º DO ARTIGO N 23º DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E FÁBIO SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bruno Correia.\r\n\r\nO SR. BRUNO CORREIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, negativo: eu emendei, eu levei a Emenda à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sr. Deputado, eu posso chamar os trabalhos à ordem, mas não tem Emenda: tem Destaque à Emenda, o que não existe. Eu passo às mãos de V.Exa. e chamo também o autor do Projeto, Deputado André Corrêa. A Presidência chama os trabalhos à ordem. A Presidência consulta o Plenário se pode cancelar a votação, dando imediato curso à mesma logo após entendimento. O Plenário concorda?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, antes de V.Exa. submeter o assunto ao Plenário, eu, como autor, queria fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, não tem Emenda. Eu tenho que suspender para se fazer a Emenda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas eu, como autor, queria contribuir com o processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O Deputado Luiz Paulo, pelo que eu entendi, parece que houve algum problema com uma Emenda que ele apresentou e parece que não chegou à Mesa, e ele me chamou para conversar. Eu apresentei esse Projeto em con junto com o Deputado Rafael Picciani, com o objetivo de agilizar o processo de titulação de terras públicas, um problema sério que nós vivemos. E o Deputado Luiz Paulo está discordando do prazo. Eu estou aberto a discutir, não há nenhuma situação, só não aceito o argumento de que esse processo entrou sem discutir. Era só isso que eu queria deixar claro, aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Esse processo foi discutido na CCJ. Teve parecer da CCJ na Comissão, na reunião da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não é quanto à constitucionalidade, mas quanto ao mérito. Entendo o seguinte: o usucapião urbano é de cinco anos. Quando a gente faz uma lei, a gente não visa fulano, nem sicrano. Imagine: você pega um secretário que seja um político que aparelhe a sua secretaria para voto próprio. Aí tem lá um imóvel do Estado. Ele bota alguém lá, um ano depois ele doa para o seu apaniguado. É isso, e o usucapião urbano é de cinco anos. Essa discussão de mérito é que eu gostaria de travar, até para eu ser convencido, se eu estiver errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado André Corrêa não se opõe?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, nenhum problema. Eu acho que é esse o debate. O Deputado Rafael Picciani, nosso Secretário de Habitação, foi quem inclusive estimulou que juntos fizéssemos esse projeto. Tenho certeza que falo em nome dele. Sempre estivemos abertos ao debate, agindo com transparência.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, na discussão sobre essa questão da Emenda, foi chamada a atenção, pelo nosso Deputado André Ceciliano e eu conversei com o autor André Corrêa sobre a importância de se colocar também que a titularidade da propriedade esteja especialmente para as mulheres chefes de família. Essa questão está sendo colocada em todos os municípios, em todos os projetos relacionados à propriedade, para a mulher chefe de família. Isso porque já está provado que, tendo a titularidade na mão das mulheres, fica mais tempo para a família. Então, isso já está provado em todos os sentidos. E o autor do projeto aceitou. Já que vai ter essa Emenda do Deputado Luiz Paulo, que possa também ser incorporada essa minha sugestão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, outra questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Casualmente, eu não tinha nem percebido, só chamaram minha atenção agora para o fato de que se trata de lei complementar: votação nominal, 36 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. tem razão. Podem votar três, que a Mesa sempre está pela celeridade, mas o processo legislativo é o seguinte: se não houve verificação de quórum, se não se tem 36 deputados, não se pode afirmar que, mesmo por decisão unânime, o quórum foi atingido. \r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Não há contratempo do autor e a Presidência vai pedir que a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, por sua vez, chame os trabalhos à ordem na Comissão e, para não prejudicar o autor do projeto, que dê à Emenda o parecer. E eu garanto a votação da redação final na próxima terça-feira de manhã, nas sessões que nós teremos.\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Política Urbana, Deputado Bruno Corrêa. Dando o parecer, Deputado Bruno Corrêa, com uma Emenda passando para a titularidade para cinco anos. Sâo cinco anos, não é Deputado André? Deputado Luiz Paulo, são cinco anos? (Pausa) Sessenta meses.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu agradeço a gentileza de V.Exa. Vamos fazer a Emenda. Eu vou consultar o Deputado Rafael Picciani que está mais afeito a esse tema, como Secretário de Habitação. A Emenda está feita. Se não for possível na terça-feira, paciência. Mas eu quero consultar o Deputado Rafael Picciani, na Secretaria de Habitação, porque ele foi até o autor intelectual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está bem. Então, a matéria emendada sai de pauta. Deputada Inês, a Presidência vai permitir que o Projeto fique sobre a mesa para recebimento de Emenda por meia hora, para que V.Exa. faça a sua Emenda; e o Deputado Luiz Paulo, a Emenda dele. E ficam mantidos os pareceres.\r\n\r\nA matéria emendada, sai de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1110/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ROBSON LEITE, QUE DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, meu Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, impedido o autor, Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer ao plenário, agradecer a V.Exa., e dizer que a Companhia de Ballet de Niterói existe desde 1992 e faz um trabalho belíssimo na cidade. São 30 bailarinos, todos aprovados por concurso público. É bom dizer, todos aprovados por concurso público. Existem apenas 13 companhias públicas no Brasil inteiro, essa foi a sexta companhia criada, criada em 92, e faz um trabalho belíssimo na formação de novos bailarinos, professores, coreógrafos. É um marco, é uma imagem da cidade e merece esse título estadual. Já tem o título municipal da Cidade de Niterói. E isso facilita muito a vida dessa companhia, que precisa de ajuda, precisa de reconhecimento, precisa visibilidade, passou por problemas sérios recentes junto ao prefeito daquela cidade - que me parece uma pessoa confusa, no mínimo, mas não vamos entrar em detalhes. Nesse sentido, há um fortalecimento do trabalho da Companhia e um reconhecimento do Parlamento. Agradeço a todos.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero declarar o voto favorável a esse projeto que eu fiz em parceria com o Deputado Marcelo Freixo, lembrando que na Comissão de Cultura neste ano nós tivemos uma conquista importantíssima que foi a negociação para a readmissão dos músicos demitidos da Orquestra Sinfônica Brasileira. E a Companhia de Ballet, diferente da Orquestra Sinfônica porque a Companhia de Ballet é pública, ou seja, seus servidores são concursados, sofrem das mesmas ameaças e dos mesmos problemas. Evidentemente, o nosso espírito é ajudar ao corpo da Companhia que está sofrendo uma injustiça muito grande, uma perseguição do prefeito que, infelizmente, não compreendeu ainda a importância da Companhia de Ballet para a Cidade de Niterói e para o Estado do Rio de Janeiro, sobretudo. Esta é a nossa motivação. \r\n\r\nQuero parabenizar meu companheiro, Deputado Marcelo Freixo, e os demais Deputados da Casa pela votação, pela aprovação unânime desse projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca Sessão Extraordinária para 12h30, com a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1132/2011 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CORREA; ANDRÉ LAZARONI QUE ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 122 DE 13/8/1969; DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 187/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO A SOLICITAR A MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA; DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA NO ATO DA MATRÍCULA; OS DADOS DO SUPOSTO PAI E INFORMÁ-LA; SOBRE OS TRÂMITES JURÍDICOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO).\r\n\r\n(Conclui a Leitura).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h25min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SR. DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .......................\r\n\r\nArt. 23 - ....................\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:\r\n\r\nIII - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, por pelo menos 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se um § 8º ao Art. 23 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 8º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente, a mulher integrante da família.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 187/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Art.1 e o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, Rosemverg Reis, Rafael do Gordo, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nMODIFICATIIVA Nº 02\r\n\r\nArt.1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As escolas públicas ou particulares, municipais ou estaduais, as creches e todo e qualquer estabelecimento de ensino que, no ato da matrícula ou transferência de menor, verificar que e este não possua paternidade estabelecida, deverão de forma confidencial e sigilosa, notificar a cada mãe, para que compareça a instituição, munida de seu documento de identidade e com copia da certidão de nascimento do (a) filho (a), e querendo, informe os dados (nome e endereço) do suposto do pai, caso estes não constem do respectivo registro de nascimento. Na oportunidade, deverá a instituição informar à mãe acerca dos tramites jurídicos para o reconhecimento da paternidade. O aluno maior de idade deverá ser notificado pessoalmente.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, João Peixoto, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIIVA Nº 03\r\n\r\nArt.2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os formulários I e II, devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados ao órgão do Ministério Público com competência para a matéria relativa ao reconhecimento de Filiação para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis, visando dar cumprimento ao disposto na Lei nº 8.560/92. Uma copia do formulário nº III também será encaminhada ao órgão do Ministério Público com competência para a matéria relativa ao reconhecimento de filiação, para que fique ciente do reconhecimento da paternidade e para que acompanhe junto ao registro civil competente o efetivo suprimento do assento de nascimento.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, João Peixoto, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIIVA Nº 04\r\n\r\nO parágrafo 2º do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- \r\n\r\n§ 2º - A unidade de ensino notificará o suposto pai indicado pela genitora do menor para comparecer no estabelecimento de ensino e reconhecendo a paternidade, deverá o mesmo ser encaminhado ao cartório do Registro Civil em que foi lavrado o registro do (a) filho (a) para formalizar o ato, pessoalmente, com o formulário III preenchido. Caso o suposto pai tenha dúvida quanto a filiação e deseje realizar exame de DNA para solucionar a questão, deverá preencher o formulário II em anexo.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, João Peixoto, Dionísio Lins. \r\n\r\nMODIFICATIIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se o parágrafo único no Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- \r\n\r\n§ único - Os estabelecimentos de ensino mencionado no art. 1º deverão, ainda, enviar, trimestralmente, ao órgão do Ministério Público com competência para a matéria relativa ao reconhecimento de filiação o formulário IV em anexo, devidamente preenchido com as informações relativas a presente lei.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Altineu Cortes, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nÀs 12h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Corrêa, Andréia Busatto, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Janira Rocha, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosenverg Reis, Sabino, Samuquinha, Samuel Malafaia, Waguinho, Zaqueu Teixeira (50), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência irá fazer inversão de pauta, votando primeiro o Projeto de Lei 187/2011, da Sra. Deputada Claise Maria Zito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 187/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOLICITAR À MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA, DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA NO ATO DA MATRÍCULA, OS DADOS DO SUPOSTO PAI E INFORMÁ-LA SOBRE OS TRÂMITES JURÍDICOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não está, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidente, de ofício, chamará a oitiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi. É segunda matéria da pauta.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pode ler as Emendas, Deputado?\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por cinco minutos e pede à Assessoria da Mesa que faça chegar o projeto aos Deputados, tendo em vista que só há o espelho da Ordem do Dia.\r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem, a Presidência explica que a matéria recebeu cinco Emendas. Por via de consequência, Deputada Claise Maria Zito, o projeto poderá ser conhecido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nDeputada Claise Maria Zito, a Presidência se compromete com V. Exa. em retornar à matéria.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente, tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - V.Exa. poderia me informar do que se trata neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Assuntos da Criança, Projeto da Deputada Claise Maria Zito.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto, com todo o respeito pela Deputada Claise Maria Zito, chegou de forma muito atabalhoada, não permitindo, inclusive, um debate sobre a questão. Tenho muita preocupação com a questão dos direitos das mulheres e a forma impositiva nesse sentido. Por isso, dou o parecer contrário, já que não tive a oportunidade de me aprofundar no assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência gostaria, não é o meu papel, de fazer uma defesa. O Projeto não chegou de forma atabalhoada, já está na Casa desde março. \r\n\r\nPresidi várias Comissões nesta Casa. Já cometi o desatino de ser membro de todas as Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, comparecendo e trabalhando. \r\n\r\nUm projeto que está na Casa desde março e que não tem um parecer de uma Comissão Técnica é falha das Comissões e não do autor do projeto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sim, mas com relação à Comissão, da qual faço parte, a Comissão de Constituição e Justiça, não chegou até lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em virtude disso, a Presidência vai baixar um ato em que as Comissões, que não emitirem parecer no prazo regimental, a Presidência dará mais um prazo de tolerância e, usando o poder presidencial e regimental, distribuirá para um relator adoc. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me informar se o Projeto foi distribuído às Comissões?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Às Comissões, foi. A Comissão de V.Exa., de Defesa dos Direitos da Mulher, não; mas V. Exa. está dando o parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. A matéria foi distribuída.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sim, mas não chegou. A Comissão de Constituição e Justiça deu o parecer sobre esse Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, não deu parecer.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - E a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu para relatar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - O que eu quis dizer, Sr. Presidente, é que o projeto chegou, de forma atabalhoada, à pauta, um projeto que é muito polêmico. Então, se fui chamada a dar um parecer, hoje, vou dar um parecer contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) -Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu parecer em separado é favorável porque a essência é especial nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Dionísio Lins, a Presidência tem o maior apreço por V.Exa. e defenderá o voto da Deputada Claise Maria Zito.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade. Nenhum titular pediu voto em separado. \r\n\r\nA Deputada Inês Pandeló já deu o voto na ausência. Então, a Presidência consulta o Plenário, se acata o voto em separado da suplência do Deputado Dionísio Lins. Ok? Com a aquiescência do Plenário, Deputado Dionísio Lins, em voto separado. \r\n\r\nVou proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA)\r\n\r\nDeputada Claise Maria Zito.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É autora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não. A Deputada Claise Maria Zito não pode ser Relatora, Deputado. A autora não pode ser Relatora. Ela não está sendo Eelatora. Ela está votando no parecer oferecido. Ela pode votar favorável, contrário ou favorável com restrições.\r\n\r\nDeputada Claise Maria Zito.\r\n\r\nA SRA. CLAISE MARIA ZITO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Inês Pandeló votou; Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Ausente. \r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nDeputado Marcos Soares. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, voto com a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Três a dois. Aprovado o parecer do voto em separado do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Como proferi meu voto anteriormente, Sr. Presidente, hoje, meu parecer é contrário.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA BUSATTO - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Voto em separado da Deputada Andréia Busatto, Deputada titular. Voto separado, mas favorável ou contrário?\r\n\r\nA SRA. ANDRÉIA BUSATTO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Passa-se ao colhimento dos votos.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Claise Maria Zito, pela Defesa de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. CLAISE MARIA ZITO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ainda pela Comissão, Deputada Clarissa Garotinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Aprovado o voto em separado da Deputada Andreia Busatto.\r\n\r\nA Presidência chama, de ofício, por entender que, em se tratando de escola pública, além da Comissão de Educação, já que vai ser trato com servidores, deve se ter a oitiva da Comissão de Servidores Públicos, e a inclui no rol das Comissões. \r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, atendendo à solicitação, nosso voto é favorável, mas por um apelo para que possamos aprimorar, cada vez mais, pois falar de regra para escola federal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é preciso que haja uma correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Só atendendo solicitação de quem?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Do olhar do Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - As Emendas que eu apresentei fazem essa correção. Uma delas é para corrigir a falha que o Deputado Janio Mendes apontou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Deputada Andreia Busatto. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA BUSATTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A matéria recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V.Exa. pode ver que estou atento na Presidência, admirando-a aí no plenário. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, foi só para evitar uma aberração aqui dentro. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1132/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORREA; ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 122 DE 13/8/1969, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, esse §1º, que acresce 10% da Unif aos emolumentos explicitados nas Tabelas III, IV,VI, VIII, IX e XI do Decreto-Lei 122/1969, já é um grande absurdo na sua essência. O povo fluminense bancando as Caixas de Assistência, a Mútua dos Magistrados, dos Procuradores, do Ministério Público, da Anoreg, etc, etc. \r\n\r\nO projeto inicial era de 0,08 - constatamos isso agora - e, lá atrás, foi alterado pelo Parlamento de 0,08 para 0,10, por iniciativa de um deputado estadual que hoje é deputado federal, agravando mais ainda o bolso daquele que tem que usar o Tribunal de Justiça. \r\n\r\nV.Exa. presidia a Comissão de Constituição e Justiça quando chegou a esta Casa, à CCJ, o Projeto de Lei de autoria do Poder Judiciário, subscrito pelo então Presidente Murta Ribeiro, por proposta do então Corregedor Zveiter, que produzia um au mento nos emolumentos do Poder Judiciário, que nós considerávamos absurdo. Alegavam, à época, que o Fundo do Judiciário precisava ser fortalecido. \r\n\r\nNós estudamos muito a matéria. E lembro-me que fui eu designado por V.Exa. para ser relator. Fizemos audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, solicitada por V.Exa., onde juízes vieram explicar a matéria. Estudamos a fundo essa questão e verificamos que a lei que vige hoje, para os emolumentos, teve uma iniciativa dupla, do chefe do Poder Executivo e do chefe do Poder Judiciário. \r\n\r\nE aquele que veio para a Casa só tinha iniciativa do Poder Judiciário. O presidente do Poder Judiciário, Murta Ribeiro, tentou a coautoria com o Governador Cabral. Não conseguiu. Tentou a coautoria como o então presidente desta Casa, Jorge Picciani. Não conseguiu. Eu preparei o voto, que tenho nos arquivos, com o aval de V.Exa. que concordou com a tese que levantei, que o projeto assinado só pelo Judiciário era inconstitucional. E na hora em que a Sessão estava estruturada e que íamos proferir o voto e que, naquele momento histórico, seria acolhido por sete a zero na CCJ, chegou ofício do presidente do Tribunal de Justiça, Murta Ribeiro, retirando-o de pauta. \r\n\r\nEntão, não é possível que dois parlamentares, respeitando o direito deles, possam considerar um projeto que mexe na distribuição de um esdrúxulo valor, criado anteriormente, e que não tenha vício de iniciativa.\r\n\r\nTenho que ser coerente com a minha proposta original. Vou estudar uma representação de inconstitucionalidade contra este parágrafo 1º do Art. 10, porque à época, quando esse emolumento foi aumentado de 0,08 para 0,10 não foi de autoria do chefe de dois Poderes, que se une exclusivamente por iniciativa de um parlamentar. E é nisso que está se baseando o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nEntão, fica o meu voto pela inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Um a um. \r\n\r\nPara emitir voto em separado pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Dois a um. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nDeputado, autor só não pode ser Relator. O Art. 26 das Comissões determina isso. Quando é um voto em separado, é como V.Exa. quando está no Comissão e vota um projeto. V.Exa. não pode ser autor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, agradeço os esclarecimentos e estamos sempre aprendendo, apesar do meu quarto mandato.\r\n\r\nÉ preciso deixar claro, Sr. Presidente, antes de emitir o meu voto, que não há, em relação ao que acontece hoje, nenhum aumento de despesa. Zero. Não estamos sobretaxando ninguém mais. Zero. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo me ajudou a esclarecer que se houvesse qualquer tipo de aumento de despesa, automaticamente eu pediria a retirada desse projeto.\r\n\r\nO que acontece, Sr. Presidente, é que existe essa lei. O Deputado Luiz Paulo tem todo o direito de se manifestar. Enquanto a lei viger, vou usar os argumentos do Deputado Luiz Paulo e de V.Exa., Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ o STF que diz se é inconstitucional ou não e a própria jurisprudência muda. Acho justo, já que uma determinada instituição que é apenas uma associação de direito privado receba e aquela que é, dentro do regime constitucional, a representante de uma determinada instituição sindical, representada na Constituição, não tenha nenhum tipo de participação.\r\n\r\nÉ basicamente isso: dividindo 0,02 para a associação de direito privado e 0,01 para o sindicato, que é constitucionalmente, pelo regime Constitucional do país, o representante da instituição.\r\n\r\nBasicamente é isso, e vamos fazer o debate. E o meu parecer é pela Constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ok. Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins, V.Exa. não se aborreça comigo, eu pensei que estava na de Orçamento, continuo na de Justiça. V.Exa., fatalmente, será chamado. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuquinha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Pela Constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, ouvi atentamente os argumentos e, particularmente, os apresentados pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Inês Pandeló. A esses argumentos eu gostaria de ajuntar mais um. \r\n\r\nEntendo que os sindicatos são mantidos e assistidos pela contribuição sindical. Então, o meu voto é pela inconstitucionalidade. Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, V.Exa. me perdoe. O parecer de V.Exa. é?\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Quatro a três. \r\n\r\nAprovado o parecer do Relator.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Meu voto é contrário na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Voto divergente na Comissão de Orçamento. Para emitir voto em separado, Deputado Coronel Jairo. Não se encontrando presente, Deputado Nilton Salomão. Não se encontrando presente, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, Deputado André Lazaroni. Não se encontrando presente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DO GORDO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Cinco a dois. Aprovado o parecer do Relator. Em discussão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, mas quero fazê-lo daqui mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Se V.Exa. deseja discutir a matéria, não pode proibir o legítimo direito de aparte. Faça-o da tribuna, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Atendendo ao pedido do líder do governo, farei a discussão quando a matéria retornar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA matéria recebeu quatro Emendas - foram apresentadas cinco, mas uma foi retirada - e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, a Presidência gostaria de uma atenção do Plenário. Temos feito todos os esforços para votar e encerrar, e o faremos. Hoje temos uma Sessão comemorativa à tarde e não há possibilidade de Sessão Extraordinária. Contudo, na terça-feira próxima, às 09h00, haverá uma Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não tenho preocupação com isso, mesmo que V.Exa. comece às seis da manhã, mas gostaria apenas que V.Exa., na segunda-feira, fizesse uma reunião do Colégio de Líderes para conhecermos os pareceres e as Emendas que forem acatadas - assim tudo anda mais rápido na terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, perfeito. A reunião se dará em várias fases; hoje mesmo teremos uma. Peço à Comissão de Constituição e Justiça que entregue. Teremos o almoço de confraternização na terça-feira, a não ser que alguém queira voltar após o almoço para trabalhar e varar a madrugada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Conte comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sei disso. V.Exa. e Paulo Melo não regulam bem. Eu hoje estava apreciando pareceres aqui às 08h00. Temos votado tudo, a Assembleia está tranquila. Quero agradecer muito à bancada do governo, que tem um compromisso com o governo, e à bancada de oposição, que, mesmo com seus pontos, contradições e contrários ao governo, tem estado presente em todas as votações. \r\n\r\nAgradeço muito a todos os Deputados e à Mesa Diretora, que tem trabalhado e ajudado muito esta Presidência. \r\n\r\nAgradeço também à Taquigrafia, aos funcionários da Secretaria da Mesa Diretora e à Comissão de Constituição e Justiça, a cujos membros homenageio na figura da Milena. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2011, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2011 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 70/2011), QUE CRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO; LUIZ PAULO; RICARDO ABRÃO, CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI; COMTE BITTENCOURT; BRUNO CORREA; ROBSON LEITE E JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1123/2011, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICEGOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO,\r\n\r\nQUE REGULAMENTA O INCISO XXIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2011) QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO IMPEDIMENTOS, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 711-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 960/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3329/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), SITUADA NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - DE VANOR TASSARA MOREIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3350/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 760/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O EVENTO DENOMINADO \"PIRAÍ FEST PALADAR\", QUE SE REALIZA NO MENCIONADO MUNICÍPIO, NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1049/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO GRANDE TRABALHISTA ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO GRANDE TRABALHISTA OSVALDO PERES MANESCHY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONFERE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A REVISTA CARAS, SUCURSAL DO RIO DE JANEIRO, NA PESSOA DE SEU EDITOR, SENHOR CLÁUDIO FILGUEIRAS UCHÔA, PELOS 15 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO PAÍS E, PARTICULARMENTE, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ÂMBITO INTERNACIONAL, INCENTIVANDO O TURISMO, PROMOVENDO UMA IMAGEM POSITIVA DE NOSSO ESTADO, SUAS INSTITUIÇÕES, EVENTOS E PERSONALIDADES PROPORCIONANDO AO BRASIL UMA POSIÇÃO DE GRANDE DESTAQUE NO UNIVERSO PUBLICITÁRIO MUNDIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 462/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A SRA. AGUIDA MARIA PEIXOTO DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 522/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAFAEL TONASSI SOUTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRE CORREA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FILÓSOFO, ESCRITOR, JORNALISTA E CONFERENCISTA OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR BRIGADEIRO DO AR LUIZ CARLOS TERCIOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 898/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS; INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAL ESTADUAL OU FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - .............\r\n\r\n§ 1º - Todos os emolumentos determinados nas Tabelas III, IV, VI, VIII, X e XI, anexos ao presente Decreto-lei, ficam acrescidas de doze décimos (0,12), da UNIF, a ser arrecadado com aqueles e recolhido pelos titulares dos ofícios e cartórios, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, na conta do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, sendo dois centésimos (0,02) da UNIF para a Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, para a Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, e para a Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dois centésimos (0,02) da UNIF para a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, e para o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - SINOREG/RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINÍCIUS, Gustavo Tutuca, Rosenverg Reis, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- .............\r\n\r\n“Art. 10 - \r\n\r\n...........................\r\n\r\n§ 1º - Todos os emolumentos determinados nas Tabelas III, IV, VI, VIII, X e XI, anexos ao presente Decreto-lei, ficam acrescidas de um centésimo (0,01), da UNIF, a ser arrecadado com aqueles e recolhido pelos titulares dos ofícios e cartórios, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, na conta do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, sendo dois centésimos (0,02) da UNIF para a Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, para a Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, e para a Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e um centésimo (0,01) da UNIF para a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, e para o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - SINOREG/RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 122 de 13/8/1969, do antigo Estado da Guanabara, já alterado pelas Leis nºs 290, de 6/12/1979, e 489, de 19/11/1981, passa a vigorar com a seguinte redação;\r\n\r\n“Art. 10 -\r\n\r\n.....................................................................................\r\n\r\n§ 1º - Todos os emolumentos determinados nas Tabelas III, IV, VI, VIII, X e XI, anexos ao presente Decreto-lei, ficam acrescidas de nove centésimos (0,09) da UNIF, a ser arrecadado com aqueles e recolhido pelos titulares dos ofícios e cartórios, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, na conta do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, sendo dois centésimos (0,02) da UNIF para a Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, para a Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, e para a Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e um centésimo (0,01) da UNIF para a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Dionísio Lins, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do Artigo 10 do Decreto-Lei nº 122/69 a que se refere o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ..............................................................\r\n\r\n“Art. 10 - ............................................................\r\n\r\n§ 1º - Todos os emolumentos determinados nas Tabelas III, IV, VI, VIII, X e XI, anexos ao presente Decreto-lei, ficam acrescidas de um décimo ((0,10), da UNIF, a ser arrecadado com aqueles e recolhido pelos titulares dos ofícios e cartórios, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, na conta do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, sendo dois centésimos (0,02) da UNIF para a Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, para a Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, e para a Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dois centésimos (0,02) da UNIF a ser dividido entre a a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - SINOREG/RJ e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SINJUSTIÇA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, André Ceciliano, Janira Rocha.\r\n\r\nATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Corrêa, Andréia Busatto, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Janira Rocha, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Vinícius, Myrian Rios, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosenverg Reis, Sabino, Samuquinha, Samuel Malafaia, Waguinho, Zaqueu Teixeira (52), assume a Presidência o Senhor Deputado Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente; Alexandre Correa, 3º Suplente; Gustavo Tutuca, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Antes de chamar o primeiro orador, registro os 104 anos do grande arquiteto Oscar Niemeyer, conhecido em todo o mundo.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje de manhã, tive oportunidade de assistir pela televisão à operação policial de grande vulto levada a efeito pela Polícia Civil para reprimir aqueles que controlam o crime organizado no nosso Estado e que têm como expressão mais visível o jogo, não só o jogo do bicho, já quase incipiente, como também os famosos caça-níqueis. \r\n\r\nTodos devem lembrar que, há alguns anos, depois de uma ampla investigação, a juíza Denise Frossard condenou vários banqueiros do jogo do bicho - que, digo eu com conhecimento de causa, são os verdadeiros controladores do crime organizado. O crime organizado não se restringe ao jogo; ele engloba, além do jogo, o tráfico de entorpecentes, o contrabando, a prostituição e o lenocínio. Como essas são atividades econômicas, com resultados financeiros, fica também incorporada ao crime organizado a lavagem de dinheiro. \r\n\r\nA notoriedade obtida pela juíza Denise Frossard, por ter condenado os principais banqueiros do jogo do bicho, fez dela Deputada Federal com expressiva votação e ainda a habilitou a concorrer a outros cargos públicos, inclusive do Poder Executivo. Sei que a Dra. Denise Frossard desistiu de sua participação na atividade política, mas sua ação fez com que a sociedade tivesse uma visibilidade maior sobre os controladores do crime organizado, que permaneceram presos por algum tempo. \r\n\r\nAli eles perderam muito da autoridade que tinham, embora tenham continuado - esse fato é gravíssimo - a controlar, através da Liga das Escolas de Samba, a maior festa popular de nosso Estado, do nosso País e, talvez, do mundo: o Carnaval no Rio de Janeiro. Sem qualquer constrangimento, o poder público mantém relação com o crime organizado através do Carnaval. Aliás, quando do desfile das escolas de samba, várias autoridades - até o Secretário de Estado da Segurança Pública - comparecem aos camarotes. Vão para lá se refestelar, aproveitar a vida exatamente num ambiente frequentado e controlado por aqueles que foram condenados pela juíza Denise Frossard e que agora são alvo da operação policial levada a efeito pela Polícia Civil. \r\n\r\nInteressante, Sr. Presidente, é que tive oportunidade de assistir, pela manhã, o noticiário da TV Globo e o servidor da emissora, que é comentarista de segurança pública, não fez registro sobre a condenação anterior dos banqueiros. Disse ele que era a primeira vez que havia uma operação desse tipo no Rio de Janeiro levada a efeito pela Polícia Civil - a anterior foi feita pela Polícia Federal, mas com participação da Polícia Civil. Não fez nenhuma referência ao processo judicial que culminou com a condenação dos banqueiros do jogo bicho, omitindo claramente um fato que foi de grande repercussão. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, recebo aqui o jornal O Globo: “Polícia usa rapel para entrar na cobertura de Aniz Abraão David”, o Anísio. No meio da matéria, há a descrição do imóvel: “o apartamento conta com salão de beleza, jardim japonês, lago artificial, academia de ginástica e uma piscina com a imagem de um beija-flor gravada no fundo” - talvez tenha sido a única modificação feita. Poderia pelo menos O Globo, por amor à verdade, dizer que Aniz Abraão David comprou a cobertura do Sr. Roberto Marinho. O proprietário anterior era o Sr. Roberto Marinho. \r\n\r\nSerá que, ao promover a venda da cobertura ao Sr. Aniz Abraão David o antigo todo-poderoso Roberto Marinho não sabia que o dinheiro do comprador era originário do crime organizado? O jornal O Globo não poupou os policiais civis e militares. Diz aqui: “A Corregedoria investiga a participação da quadrilha em outros crimes, como prostituição e exploração sexual de menores.” Poderia incluir o contrabando, o tráfico de entorpecentes, mas diz: “policiais civis e militares também fazem parte da quadrilha”. \r\n\r\nPor que não esperar primeiro que aqueles que estão investigando apresentem os nomes de todos os envolvidos, a partir das provas levantadas? Por que omitir, por exemplo, que a cobertura pertencia ao Sr. Roberto Marinho e lançar na notícia uma generalização? Afinal de contas, que policiais civis e militares fazem parte da quadrilha? Essa generalização ofende os profissionais da Segurança Pública. Ao mesmo tempo, por ser generalizada, ao não trazer a especificação dos nomes, a matéria atinge o princípio da autoridade, porque todos os policiais civis e militares passam a ser alvo da desconfiança da população, que não acolhe a ação da polícia, reage à ação da polícia. Reage, às vezes, agressivamente, porque a perda da autoridade contribui para que a ação policial não seja acatada. \r\n\r\nSr. Presidente, a ação está sendo desenvolvida por policiais civis e, portanto, deveria, pelo menos, haver cuidado contra a generalização, deveria se aguardar. Por que adiantar que da quadrilha fazem parte policiais civis e militares quando os nomes ainda não foram revelados, caso seja verdadeira a afirmação? E por que omitir que aquela beleza de cobertura triplex na Avenida Atlântica, num belíssimo prédio, foi adquirida por um dos procurados pela polícia, o Sr. Aniz Abraão David, exatamente do Sr. Roberto Marinho, já falecido? Membro da Academia Brasileira de Letras, homenageado pelos quatro cantos do Brasil, sabemos todos nós, o Sr. Roberto Marinho controlou um império que cresceu de forma a mais escusa, contrariando os interesses nacionais em vários momentos, contrariando os interesses maiores da população em todos os momentos.\r\n\r\nSr. Presidente, quando os profissionais de imprensa que trabalham no jornal O Globo pretenderem fazer qualquer generalização, que tenham cuidado. Se existe compromisso com a verdade, eles poderiam dizer: o Sr. Aniz Abraão David adquiriu a cobertura na Avenida Atlântica do Sr. Roberto Marinho, que à época não se preocupou com a origem do dinheiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: André Lazaroni, Chiquinho da Mangueira, Clarissa Garotinho, Dica, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Miguel Jeovani, Pedro Fernandes, Wagner Montes, Xandrinho).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 70/2011), QUE CRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO; LUIZ PAULO; RICARDO ABRÃO, CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Antes de colher os pareceres, tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, olhando a Ordem do Dia, eu vejo, no último projeto em tramitação ordinária em 1ª Discussão, de autoria da queridíssima companheira, Deputada Enfermeira Rejane, tratando da proteção animal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Vão dizer que eu tenho premonição, V.Exa. tem uma lei nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu sei que V.Exa. tem uma lei nesse sentido porque eu fui o Relator.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E aborda também a penalidade exatamente prevista na iniciativa, como eu tenho certeza absoluta que ela não tem ciência da existência dessa lei. Peço a V.Exa. que considerasse para que não haja nenhum constrangimento e retirar a matéria da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência, de acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 143 do Regimento Interno, declarará a prejudicabilidade por ter perdido a oportunidade do diploma idêntico.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo, perdão, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda nº 5; favorável com Subemenda à Emenda nº 3; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não escutei o parecer. Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sem problemas. Repete por favor.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Eu repito. \r\n\r\nFavorável à Emenda nº 5; favorável com Subemenda à Emenda nº 3; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sr. Deputado Luiz Paulo, gostaria que fizesse chegar à Mesa, antes que a Presidência anunciasse, o Projeto de Lei do Substitutivo. \r\n\r\nA Presidência informa que o parecer emitido foi à segunda matéria da pauta.\r\n\r\nA Presidência faz a inversão de pauta, pedindo que a Taquigrafia desconsidere a fala relativa ao primeiro projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI; COMTE BITTENCOURT; BRUNO CORREA; ROBSON LEITE E JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à Emenda nº 5; favorável com Subemenda à Emenda nº 3; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Artigo 164, parágrafo 2º.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2011 QUE “ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Comte Bittencourt (nºs 01 a 04, 10)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nº 05)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 06 a 09)\r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho (nºs 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 05\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 11 (onze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas peloS Nobres Deputados, concluiu-se que apenas a emenda nº 03 contribui para o aprimoramento da proposição, desde que através da seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt..... - No caso de descumprimento dos dispositivos constantes desta Lei, aplicar-se-á o disposto no artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 5.102 de 30 de novembro de 1962.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1105/2011 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação .\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2011\r\n\r\nALTERA AS LEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As atividades relacionadas à saúde e outros equipamentos sociais incluem-se entre os usos possíveis dos imóveis mencionados nas Leis Estaduais nº 2.953/56, 5.102/62 e Decreto-Lei nº 330/70, vedada a cessação total da utilização educacional. \r\n\r\n§ 1º - As atividades educacionais poderão ser exercidas em áreas distintas ou concentradas em um único imóvel, alcançando o ensino seriado acadêmico ou profissionalizante e também os não seriados, desde que profissionalizantes, reservadas, em qualquer caso, bolsas para alunos carentes. \r\n\r\n§ 2º - O Estado do Rio de Janeiro funcionará como interveniente em todos os instrumentos cuja celebração decorra do cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt 2º - No caso de descumprimento dos dispositivos constantes desta Lei, aplicar-se-á o disposto no artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 5.102 de 30 de novembro de 1962.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ele deu o parecer e eu gostaria que ele lesse o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Pois não.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - (Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - as atividades relacionadas à saúde e outros equipamentos sociais inclui-se entre os de usos possíveis dos imóveis mencionados nas Leis Estaduais nº 2953/56, 5102/62, Decreto-Lei nº 330/70, vedada a cessação total da utilização educacional.\r\n\r\nParágrafo 1º: as atividades educacionais poderão ser exercidas em áreas distintas ou concentradas em um único imóvel, alcançando o ensino seriado, acadêmico ou profissionalizante, e também os não seriados, desde que profissionalizantes, reservadas em qualquer caso bolsas para alunos carentes.\r\n\r\n§ 2º - O Estado do Rio de Janeiro funcionará como interveniente em todos os instrumentos cuja celebração decorra do cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de descumprimento dos dispositivos constantes desta Lei aplicar-se-á o disposto no art. 2º , § único, da Lei 5.102, de 30 de novembro de 1962.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nLida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Presidente, estou conversando com o Deputado Luiz Paulo que esta matéria foi objeto de um debate nosso com V.Exa., aqui em plenário, no momento da primeira discussão. \r\n\r\nHá uma preocupação na possibilidade de que a lei ainda continue a permitir que o atual usuário do terreno possa receber algum aluguel de outra atividade - no caso, de saúde - que venha a se instalar naquele patrimônio. Mesmo que no § 2º do art. 1º do Projeto Substitutivo, lido pelo Deputado Bernardo Rossi, dizendo que o Estado vai ter que ser interveniente, essa questão não ficou clara para mim. O Estado vai ser o interveniente, mas a nossa intenção é vetar qualquer tipo de possibilidade de receber aluguel por parte do atual usuário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Comte, que o Estado pode cometer algum ato de ilegalidade, em qualquer Estado, a pessoa pode. O que permitia era o donatário ter o direito. Isso tudo foi tirado, não foi permitido. Se V.Exa. achar que tem que dar o parecer contrário, tem o direito. Eu acho que aí dá todos os instrumentos ao Estado e todos os instrumentos à Assembleia Legislativa de fiscalização.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, posso lhe fazer uma pergunta técnica? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que a lei não explicita, pode ou não pode?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O que a lei não explicita? Não pode das atividades receber, porque V.Exa. tirou qualquer direito do donatário. Eu, quando apresentei, aceitei todas as mudanças. \r\n\r\nTirou qualquer direito. Então, quem quiser derrotar o Projeto tem o direito, a Casa acata. Mas fiz todas as mudanças aceitando as sugestões do Plenário, inclusive de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que estou dizendo e estava discutindo com o Deputado Comte é que tinha, na proposta anterior, um artigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, Deputado, tinha na lei original um artigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que permitia alugar para terceiro. Na medida em que o tiramos... A lei não explicita. Se não explicita, não pode, entendo eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V.Exa. está perfeito, sob o ponto de vista jurídico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Comte alega que talvez possa ser só brecha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A temeridade do Deputado Comte é do ponto de vista político. Pelo ponto de vista jurídico V.Exa. está correto.\r\n\r\nDeputado Comte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Nessa questão, a Presidência está deixando claro que o que não está explícito não pode? Então, a Assembleia vai acompanhar a possível cessão de parte desse próprio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Se o Estado ceder?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O Estado poderá ceder. Estamos autorizando, mas essa parte do imóvel, que está sendo cedido pelo Estado para a atividade de Saúde, ela não poderá. O que não queremos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Comte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Que ela não seja objeto de cobrança de aluguel da fundação que está usando esse próprio do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Comte, V.Exa. sabe e está aprendendo a conviver comigo, hoje como Presidente, que eu não jogo. Eu disse para V.Exa. qual era o interesse do Estado. V.Exa. está certo quando colocou até para atividade de saúde e não que o donatário seja beneficiado por isso. O donatário, para mim, não tem que ser beneficiado e se o for acho que temos todos os instrumentos. Está falando o Presidente e ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Com essa clareza com a questão abordada o parecer da Comissão de Educação é favorável. Vamos acompanhar essa questão na Cidade de Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Bruno Correa.\r\n\r\nO SR. BRUNO CORREA - Presidente, o parecer é favorável acompanhando a CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, favorável, de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada, com abstenção dos Deputados Janira Rocha, Clarissa Garotinho e Marcelo Freixo.\r\n\r\nA matéria aprovada vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuanto à matéria seguinte, a Presidência já tinha chamado às comissões para pareceres, já anunciada a matéria. A matéria é a 1121/2011, que trata do fundo de micro crédito para empreendedores das comunidades pacificadas no Rio de Janeiro, Fundo UPP Empreendedor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Presidente, o parecer ao Projeto de Lei nº 1121/2011: favorável às Emendas 1, 13, 18 e 21; favorável com Subemenda às Emendas nº2, 5, 14, 19 e 27; Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, art. 164, §2º.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2011 (MENSAGEM Nº 70/2011) QUE “CRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nº 03) \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nºs 04 a 09)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 10) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (nºs 11 a 16, 20 a 22) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nºs 17, 18 e 19) \r\n\r\nDeputado Wagner Montes (nº 23) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nº 24) \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló (nºs 25 e 26) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni (nºs 27, 08 e 29) \r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 13, 18 E 21\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02, 05, 14, 19 E 27\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 29 (vinte e nove) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “CRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 01, 13, 18 e 21 contribuem para o aprimoramento da proposição, as emendas nºs 02, 05, 14, 19 e 27, devem ser aprovadas desde que através de subemendase as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração do Administrador do FUNDO UPP EMPREENDEDOR serão definidas pelo Poder Executivo.\" \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n\"Art. 1º -\r\n\r\n§... Fica o Poder Executivo autorizado a, casa haja condições operacionais para tanto, estender o programa às comunidades carentes nas mesma condições desta Lei.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber:\r\n\r\n\"Art. - O Fundo UPP EMPREENDEDOR concederá financiamento nos termos desta Lei aos beneficiários localizados na faixa lindeira de 200 (duzentos) metros a partir dos limites das comunidades pacificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo UPP EMPREENDEDOR poderá conceder financiamento nos termos da presente Lei às Comunidades de Rio das Pedras, Covanca, Gardenia Azul.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as disposições contidas na presente Lei.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se o inciso IV ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ............................\r\n\r\nParágrafo Único - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR poderá contratar empresa para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1121/2011 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 13, 18 E 21; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02, 05, 14, 19 E 27; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2011\r\n\r\nCRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - FUNDO UPP EMPREENDEDOR. \r\n\r\n§ 1º - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR tem o objetivo fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se por Comunidades Pacificadas aquelas nas quais estejam implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, ou em efetiva fase de implantação.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a, casa haja condições operacionais para tanto, estender o programa às comunidades carentes nas mesma condições desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º. O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- INVESTE RIO, que terá como atribuição, dentre outras:\r\n\r\nI - analisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos; \r\n\r\nII - deliberar sobre a aprovação ou não dos pedidos de financiamento; e\r\n\r\nIII - contratar e acompanhar as operações de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR poderá contratar empresa para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas\r\n\r\nArt. 3º. O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser destinado, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP ao Fundo que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão ser beneficiárias as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais, conforme definição da Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, bem como as pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva. \r\n\r\nArt. 5º - O Fundo UPP EMPREENDEDOR concederá financiamento nos termos desta Lei aos beneficiários localizados na faixa lindeira de 200 (duzentos) metros a partir dos limites das comunidades pacificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo UPP EMPREENDEDOR poderá conceder financiamento nos termos da presente Lei às Comunidades de Rio das Pedras, Covanca, Gardenia Azul.\r\n\r\nArt. 6º. A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração do Administrador do FUNDO UPP EMPREENDEDOR serão definidas pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - O crédito será posto à disposição das microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva, observada a disponibilidade de recursos. \r\n\r\n§2º - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO encaminhará anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado dos contratos de financiamento nos termos do §1º, do artigo 1º, desta lei.\r\n\r\nArt. 7º. Para fins de obtenção do financiamento com recursos do FUNDO UPP EMPREENDEDOR de que trata esta Lei, o pleiteante preencherá o formulário de apoio financeiro, conforme modelo fornecido pelo Administrador.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos destinados ao FUNDO UPP EMPREENDEDOR que não forem utilizados em cada exercício financeiro serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte.\r\n\r\nArt. 9º. - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as disposições contidas na presente Lei.\"\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Então, as Subemendas: “caso haja condições operacionais para tanto, estender o programa das comunidades carentes, nas mesmas condições da lei, com juros máximos de 3%, não será cobrada correção monetária”.\r\n\r\nSerá de 3%. (Pausa) Está aqui: “A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3%”. Não está aqui no Substitutivo não. Mas a Presidência acata. Será de 3%, até porque o Substitutivo está errado. Consta 3%, mas por extenso, nominal, está 4% e terá que ser corrigido. Não incidirá correção monetária, é isso? (Pausa) Sim: “Não incidindo correção monetária”. O.k.?\r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Presidente, nós tivemos um bom debate no Colégio de Líderes sobre isso. É evidente que a posição de uma parte dos Deputados é de que essa taxa fosse menor ainda, fosse o mesmo que se paga à Peugeot, à Nissan e tantas outras, mas foi um acordo possível dos 3%. Ninguém vai votar contra, porque é evidente que 3% não é muito. \r\n\r\nNós queríamos que fosse menos; queríamos que fosse de 1%, que tivesse o mesmo tratamento de outras grandes empresas, mas é de 3%. Foi possível avançar, esse é o papel do Parlamento. \r\n\r\nE acho que também tivemos outro avanço que não é a restrição obrigatória às áreas de UPP. Isso também está garantido no Substitutivo, porque as áreas que não estão contempladas com a UPP têm uma demanda, inclusive uma necessidade muito maior do que aquelas que já têm UPP. Se o governo quer priorizar... Mas não precisa o Projeto estar engessando o governo, com a possibilidade de fazer esse investimento em outras áreas até com uma carência, uma necessidade maior.\r\n\r\nPor isso o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado. Muito bem explanado por V.Exa. É um grande avanço. É importante dizer que a matéria original iniciava pelo juro mínimo de 4% e nós colocamos juro máximo de 3%; e, ainda, proibindo a incidência da correção monetária sobre o fator de cálculo. Então, acho que é um grande ganho, estendendo em condições de operacionalização para outras áreas que não estejam com as Unidades de Polícia Pacificadora. \r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Favorável. Pela Comissão de Trabalho, Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nO SR. RICARDO ABRÃO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, de acordo com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Orçamento, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, antes de colocar a Autógrafo, V.Exa. tinha um Requerimento de Destaque, mas sua Emenda nº 2 foi aprovada com Subemenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tinha dois Destaques, mas estou retirando os Destaques a favor da declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ok. Aprovada, a matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inegável que é justo que as comunidades que foram durante décadas dominadas pelos narcotraficantes e/ou pelos milicianos possam ser incentivadas no sentido de sua índole empreendedora ter fonte de financiamento. O juro inicial proposto pelo Projeto do governo era de 4% no mínimo, o que poderia chegar a 5%, 6%, 7%, 8% - até os juros que pratica o governo democrático da União. Na reunião do Colégio de Líderes se acordou que esses juros fossem não no mínimo 4%, mas que fossem de 3%, expelida a correção monetária. \r\n\r\nEm nosso País, tem sido quase uma constância nos últimos 16 anos a inflação média anual ser de 4,5%. Ora, se os juros são de 3% e a inflação média tem sido de 4,5%, nós estamos trabalhando com juros que, no final de um ano, ficam menores, ficam negativos. Na verdade, deflaciona-se o empréstimo inicial se o prazo do mesmo for de um ano ou, enfim, para qualquer outro prazo. \r\n\r\nAssim posto, votamos favoravelmente ao Projeto, que representa um avanço para as comunidades carentes, principalmente porque poderá ser estendido, conforme Subemenda à Emenda do Deputado Marcelo Freixo, a outras comunidades, desde que operacionalmente o Estado dê conta do recado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Primeiro, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável ao Projeto e ressalto a importância dessa iniciativa do Governo do Estado. As áreas que vivem dominadas pelo tráfico de drogas e que estão sendo libertas pela Unidade de Polícia Pacificadora precisam do seu crescimento, do seu desenvolvimento. Conseguimos, no Colégio de Líderes, uma taxa de juros que representasse modicidade suficiente para que as pessoas possam pegar os seus empréstimos e desenvolver o seu comércio, desenvolver a sua atividade. \r\n\r\nEu gostaria, Sr. Presidente, de um esclarecimento de V. Exa. Nós havíamos acordado que um perímetro de 200 metros do entorno também seria abrangido por esta Lei. Gostaria de saber se consta no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não consta no Substitutivo, mas está certo, foi acordado. A Presidência incorpora, como se votado estivesse no Substitutivo, o perímetro de atendimento do eixo das comunidades carentes.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Então, incorporado está como se votado fosse. Votado está.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu agradeço o esclarecimento de V. Exa. Isso é importantíssimo, porque nós vamos atender a comunidade e o entorno e vamos efetivamente permitir o resgate e a cidadania dessas comunidades, que há por tempo viveram sob o jugo do tráfico de drogas e hoje estão permitindo que o Estado entre, além da Polícia - muitas vezes, ali só vai a Polícia. \r\n\r\nNós estamos permitindo que haja outros programas, outros projetos para o desenvolvimento das comunidades que estão sendo libertas, também permitindo que as comunidades carentes possam se beneficiar após a implantação do projeto piloto nas Unidades de Polícia Pacificadora. Essa é a razão, Sr. Presidente, de eu ter votado com o Governo, de ter votado favoravelmente ao Projeto que acabamos de discutir.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também votei de modo favorável.\r\n\r\nHoje mais cedo, Deputada Inês Pandeló, nós rendemos aqui homenagem ao economista André Urani, falecido no dia de ontem, que foi o primeiro Secretário Municipal de Trabalho do Rio de Janeiro. Ao comemorar esse Projeto, eu novamente rendo homenagem a André Urani, uma das figuras batalhadoras pela instituição de programas de microcrédito que beneficiem microempreendedores, tanto do setor formal quanto do setor informal da economia. Eu acho que essa foi uma iniciativa importante do governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nNós temos dito sempre que as UPPs são importantes, mas o outro lado da moeda é ter programas que facilitem também a vida dos moradores das comunidades populares. Há, no interior das comunidades populares, centenas, milhares de homens e mulheres que tocam pequenos empreendimentos, que geram renda para suas famílias, que geram oportunidade de renda para outros vizinhos. Esse programa vai possibilitar uma política pública para amparar essas pessoas. \r\n\r\nSaúdo a incorporação de algumas Emendas que apresentamos, como a que o Deputado Zaqueu lembrou ainda há pouco, porque muitas vezes a pessoa é da comunidade - o Coronel Jairo sabe disso, lá em Bangu - mas o seu empreendimento não é exatamente dentro da comunidade, é no entorno, é próximo da comunidade. Nós incorporamos uma Emenda com esse espírito. \r\n\r\nLembro que muito programa de microcrédito às vezes não é bem sucedido por falta de recursos. Eu saúdo também a aprovação de uma Emenda que apresentamos que destina 5% do Fundo de Combate à Pobreza para aplicação nesse programa, garantindo, em valores de hoje, recursos na ordem de 100 milhões. Há ainda uma Emenda do Deputado André Lazaroni, que ajudamos a defender, sobre a necessidade de haver programa de capacitação para os empreendedores daquela localidade. \r\n\r\nEstão de parabéns a Casa e o Governo Sérgio Cabral, pelo envio da Mensagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também declaro o meu voto favorável, parabenizando a iniciativa do Governo do Estado de enviar uma Mensagem dessa natureza à Casa. É com alegria que votamos favoravelmente a que haja microcrédito no Estado, com a possibilidade de esse benefício ser estedido a outras cidades de nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, além da declaração de voto, solicito uma questão de ordem, se for possível. Pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Estou ouvindo, Deputada. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Então, pela ordem, vou fazer a leitura da justificativa da ausência do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Deputado Nilton Salomão foi representar a Alerj na assinatura do termo de cooperação com as Prefeituras municipais da Região Serrana para renovação do aluguel social, garantido no Orçamento, através da Emenda de autoria Nilton Salomão e coautoria dos Deputados da CPI da Região Serrana. \r\n\r\nLamentavelmente, somente quando já havia chegado ao local do evento, foi avisado, pela Secretaria de Ação Social, que o mesmo foi suspenso, devido ao mau tempo e às fortes chuvas. \r\n\r\nO ato ocorreria no Município de Nova Friburgo e o Deputado se encontra com dificuldade para o retorno, por conta do trânsito e das chuvas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Por simetria, está justificada a ausência do Deputado Rogério Cabral e do Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar meu voto e destacar a importância do Projeto para as comunidades pacificadas e as não pacificadas - acho que as não pacificadas precisam, neste momento, muito mais delas até do que as pacificadas. Também comemoro o fato de irmos além das comunidades, no entorno delas. Isso é fundamental, principalmente para as pessoas que mais precisam. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Dou os parabéns ao Governador Sérgio Cabral pela bela Mensagem, ao Presidente Paulo Melo pela articulação, como grande articulador. No consenso, aprovamos a matéria por unanimidade.\r\n\r\nO pequeno, o médio e o microempreendedor têm uma Lei Federal sancionada, por indicação do Senador Francisco Dornelles. Hoje, o cidadão microempresário pode ter uma empresa limitada. Por conseguinte, está também de parabéns o Senador Dornelles, que aprovou, no Senado Federal, essa Lei que contempla o micro, o pequeno e o médio empresário, podendo o pequeno empresário individual abrir uma firma limitada. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1123/2011, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Antes de chamar as Comissões para oferecer parecer, a Presidência informa aos Deputados Zaqueu Teixeira, André Corrêa e Edson Albertassi que eu atendi uma representação dos fazendários. Entendo que é desigual desassociar do mundo jurídico as funções de delegados de polícias e de auditores fiscais. Marquei - gostaria que o Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado André Corrêa estivessem presentes - para logo após o dia 15 de janeiro um encontro com o Governador, para que possamos discutir o salário dessas carreiras.\r\n\r\nEu abuso do privilégio presidencial, mas agora eu chamo as Comissões, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, para oferecer parecer às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) Sr. Presidente, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, salvo os destaques, com voto contrário dos Deputados Clarissa Garotinho, Janira Rocha, Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Wagner Montes.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, verificação de votação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada, a matéria agora é vencida. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Mas está manifestando ainda o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, não, é para declaração. V. Exa. sabe que eu...\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Vou aguardar para declarar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V. Exa. pode declarar o voto, está aberto.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo votou contra. Deputado, há Destaque. Havendo Destaque, pode.\r\n\r\nUm momentinho, porque ainda não terminamos o processo de votação. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n“Requer, na forma regimental, votação em separado para a Emenda Modificativa nº 5, do Deputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação a matéria. Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputada Janira Rocha, Deputada Clarissa Garotinho, a questão básica é a seguinte: em épocas pretéritas, os salários do Vice-Governador e dos Secretários eram de 90% do salário do Governador, quando o salário do Governador tinha um padrão de remuneração na ordem de R$ 9.600,00 - era um salário mais reduzido - e quando o Judiciário não tinha o seu teto na ordem de R$ 24.000,00. Depois, essa gradação entre o salário do Governador e dos seus Secretários passou a ser de 70%. Sempre que se reajustava o salário do Governador, reajustava-se o dos Secretários no mesmo percentual - guardava-se uma proporcionalidade de 70%.\r\n\r\nNeste presente Projeto de Lei, o salário do Governador foi reajustado aproximadamente igual à inflação, de 6,51%. Não há nenhum óbice em o salário do Governador ser reajustado igual à inflação, não é essa a questão que chamou a atenção de uma parcela da sociedade. É que o salário do Vice-Governador e dos Secretários saiu de 70% do salário do Governador e foi para 90% do salário do Governador. Ora, quando o salário sai de 70% para 90%, seu reajuste real é de mais de 27% - esse número é que causou espécie, porque o do Governador foi 6,5% e o dos Secretários e do Vice foi de 27%.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aproveito o destaque de V.Exa. para manifestar a minha preocupação com o próprio Governador. Não é possível que S.Exa. não tenha uma remuneração compatível com seu padrão de vida; então, o reajuste foi muito pequeno e o deixa vulnerável a qualquer tipo de pressão. Quando faz viagens e passeios sob os auspícios de pessoas conhecidas, é o atestado de que a situação dele é de muita dificuldade. Era necessário até que o subsídio do Governador experimentasse uma valorização maior.\r\n\r\nDe qualquer maneira V.Exa. caminha bem na questão do vício.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É essa a questão central.\r\n\r\nA Emenda que produzi foi exatamente para minorar essa contradição. Podia subir gradativamente, ano a ano, como numa escadinha - 75, 80 - porque aí não dá o impacto de 27; dava 6,5, mais um pouco, etc. Esse impacto dos Secretários, Deputado André Corrêa, é de um milhão e 600 mil reais, o do Governador é um impacto desprezível. Mas quando isso é traduzido, o aumento do teto e o aumento dos salários dos Secretários, para o conjunto do funcionalismo, que já incorporou essas funções - e hoje já não pode mais incorporar -, o impacto geral da folha é de 54 milhões, somando esses um milhão e 600 mil que é só dos cargos comissionados de não funcionários. Essa é a discussão central, não é uma discussão de mérito, mas também de despesa.\r\n\r\nAnualmente esta Casa tem que fazer esse Projeto de Lei e é necessário que tenhamos clareza sobre o que acontece. Destaquei as Emendas para que o Vice-Governador e os Secretários tenham aumento, mas a correlação não precisa ser de 90% - pode ser uma escadinha até chegar lá. Por isso, destaquei a Emenda nº 05, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam queiram se manifestar.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Sr. Presidente, solicito verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Votação nominal solicitada pela Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que, por favor, acessem o painel eletrônico e procedam à votação nominal.\r\n\r\nA Presidência informa aos Srs. Deputados que a Casa já havia cedido o plenário para uma solenidade da Defensoria Pública, no dia 20 de dezembro, às 10 horas. Estamos estudando a possibilidade de convocar uma Sessão Extraordinária na segunda-feira. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o encaminhamento do voto é 'não'. Cada um tem o seu argumento, mas as responsabilidades de um Secretário de Estado para o salário que está se propondo eu acho até menos. E veja como a arte de administrar é complexa. Há uma série de carreiras de Estado, de demandas - como os delegados, auditores fiscais - que têm seu salário vinculado ao salário do Governador e acham, inclusive, como eu também acho, que um salário de R$ 18.500,00 para um Governador está muito aquém pelas responsabilidades que tem, e nós não vamos fazer populismo com essa questão. Não estou dizendo que o Deputado Luiz Paulo é populista, pelo contrário, mas discordo completamente desse Destaque por achar que está aquém das responsabilidades o salário que foi estabelecido para o Secretário.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para orientar pelo PSOL, a Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Para orientação de bancada) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, quando foi feito o debate em relação a esse Projeto, o PSOL já se manifestou contra, votou contrariamente. Além de todos os argumentos aqui apresentados pelo Deputado Luiz Paulo, neste momento existe uma crise aberta dentro do Corpo de Bombeiros, que teve uma representação participando da reunião da Comissão de Orçamento. Essa representação estava presente na reunião porque existia uma promessa do Governo de que acrescentaria às Emendas do Orçamento uma Mensagem garantindo o reajuste salarial dos bombeiros. Essa foi uma questão acordada com o movimento pelo coronel Simões, comandante do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nAo chegarem à reunião, os bombeiros perceberam que não havia nenhuma Mensagem no Orçamento para a categoria, como também não havia para os trabalhadores da Saúde e para uma série de outros trabalhadores que ficaram sem receber o reajuste. Isso levou, por exemplo, à existência de categorias, como a do Corpo de Bombeiros, declarando estado de greve e abrindo uma nova crise em nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, o problema não é o Governador do Estado ganhar aumento salarial. O problema é: se politicamente pode ser correto o aumento, como moralmente é correto o Governador ganhar 6,5%, o Vice-Governador e os coronéis do Corpo de Bombeiros ganharem 27,8%, enquanto os bombeiros ganham 5, 58% e os trabalhadores da Saúde, que têm um piso de 146 reais, nada ganham?\r\n\r\nSe o Governador não pode achar no Orçamento espaço para pagar o setor da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, fazendo com que a categoria deixe de ganhar 146 reais de piso, moralmente, não deveria aceitar o reajuste salarial nem permitir que coronéis do Corpo de Bombeiros, que já ganharam 5,58% quando da discussão da Mensagem da categoria nesta Casa, viessem agora acumular mais 27,8%.\r\n\r\nO PSOL vota contra e nesse sentido orienta a sua bancada.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o meu debate é oposto ao da Deputada Janira Rocha. Acho que o salário fixado para S. Exa. o Governador do Estado acaba por comprimir uma série de trabalhadores com anos e anos de dedicação ao Estado do Rio de Janeiro, como os delegados de polícia e os auditores fiscais, que veem a possibilidade de ganho financeiro ser limitada pelos ganhos de S. Exa. o Governador do Estado, Sérgio Cabral.\r\n\r\nDelegados já em fim de carreira têm décadas de serviços prestados e de dedicação à tranquilidade das famílias fluminenses, como também os auditores fiscais, trabalhadores especializados. Entendo que o que está se usando é o salário de S. Exa. o Governador para comprimir e retirar dos referidos trabalhadores a possibilidade de receberem uma remuneração justa e digna, como eles merecem.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Lamento que não tenha sido aproveitada a Emenda nº 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Domingos Brazão, farei primeiro a chamada e em seguida concederei a palavra a V. Exa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados Altineu Cortes, Clarissa Garotinho, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wagner Montes. Votaram “não” os Senhores Deputados Alessandro Calazans, Alexandre Correa, André Ceciliano, Andre Correa, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Graça Matos, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Jânio Mendes, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosenverg Reis, Sabino, Samuquinha, Xandrinho, Zaqueu Teixeira. Votaram “abstenção” os Senhores Deputados Janira Rocha e Marcelo Freixo. \r\n\r\nTotais: Votos “sim” 08; Votos “não” 33; Votos “abstenção” 02. Total de Votos: 43.\r\n\r\nA matéria está rejeitada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu esperei a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, primeiramente eu quero lamentar a não aceitação da Emenda Aditiva nº 01. Eu estive na negociação quando não era Deputado, pela Associação dos Delegados e foi firmado um compromisso de que os delegados e os fiscais iriam neste ano para o teto do Poder Judiciário. Mas, eu que já luto há tanto tempo por essa demanda; já estive no Congresso Nacional e foi o Congresso Nacional que passou para os estados o estabelecimento do teto salarial, ou seja, levar todos os que são da carreira jurídica para o teto salarial do Judiciário. Nós temos condições de aguardar e quero agradecer a V.Exa. o compromisso firmado de irmos ao Governador para que os compromissos políticos feitos possam ser cumpridos. Tenho certeza de que o Governador atenderá a categoria e o nosso pleito que é justo. Tenho certeza de que o então Senador Sérgio Cabral foi favorável a que fôssemos para o teto salarial do Poder Judiciário e não se oporá, tenho certeza, quando estivermos com ele discutindo para que possamos ver os delegados e auditores, junto com as carreiras jurídicas.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Muito obrigado. Também agradeço ao Deputado Sabino pela compreensão.\r\n\r\nHá sobre a mesa o requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 04 da Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nEm votação a matéria. Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores. As minhas Emendas são parecidas com a do Deputado Luiz Paulo onde nós estamos reajustando o salário dos secretários e do vice-governador ao aumento da inflação nesse período, que foi de 6,5%. Então apenas isso.\r\n\r\nMas eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que de 2009 para 2010 o salário do Governador já teve um reajuste de 28%; passou de 13.400 para 17.200 e agora sofre um novo reajuste. Eu acho até que reajustar qualquer salário, inclusive o dos servidores públicos do Estado na média da inflação é justo. Mas acho também, Sr. Presidente, que o Governador Sérgio Cabral não anda precisando de aumento, porque ele tem evitado muitos custos na sua relação com seus amigos empresários, afinal de contas toda vez que viaja, por exemplo, para Miami, em muitas dessas viagens, sabemos que o governador viajou usando jatinho do Sr. Artur Soares, presidente do Grupo Facility - que também possui casa naquela cidade americana. Não só viaja no jatinho do Sr. Artur Soares - o “Rei Arthur”, que manda no Detran e cujos funcionários comandam a maioria dos órgãos públicos - mas também janta com ele, com tudo pago pelo amigo empresário. Da mesma forma, também viaja nos jatinhos do Eike Batista; do Fernando Cavendish, da Delta - e tem seus jantares caríssimos também pagos pelos empresários. \r\n\r\nEntão, acho que ele já tem evitado tantos custos com essa relação com os empresários, que não sei se ele realmente precisa desse aumento - diferente, por exemplo, dos bombeiros, dos médicos, dos profissionais da Saúde. Esses, sim, precisam ter aumento e sequer são ouvidos por esse governo que não tem capacidade de diálogo com os servidores públicos. É um governo que sabe dialogar muito bem com os empresários, mas não com aqueles que estão dedicando suas vidas à causa pública e ao serviço público. \r\n\r\nEntão, peço o apoio dos nobres Deputados a essa Emenda que reajusta os salários do vice-governador e dos secretários apenas de acordo com a inflação - e não em 27,7%, como está proposto no Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria queiram se manifestar. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável dos Srs. Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Clarissa Garotinho, Janira Rocha e Altineu Côrtes. \r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho, V.Exa. declina do outro Requerimento ou boto em votação? (Pausa)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque: \r\n\r\n(Lendo) “Requeiro votação em separado para a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1123/2011”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria queiram se manifestar. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. A matéria aprovada vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Sabino, para questão de ordem. \r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma declaração e a inicio dizendo que isso não ocorreu durante sua Presidência - que isso fique bem claro. Vamos estabelecer isso aqui: não foi durante sua presidência. Eu tive a oportunidade de na Presidência desta Casa participar de uma reunião - entre os delegados de polícia, a Presidência desta Casa e os senhores auditores fiscais - na qual ficou estabelecido um compromisso referente à queda do teto para os servidores públicos estaduais. E que esta Casa receberia um Projeto de Lei derrubando o teto, para que servidores públicos estaduais não tivessem seus salários vinculados ao salário de S.Exa. o governador. \r\n\r\nEntão, espero que esse compromisso político seja cumprido; seja resgatado- repito - para que esses trabalhadores que são dedicados, com décadas de empenho ao serviço público; gente que presta serviços relevantes ao povo do Estado do Rio de Janeiro possa ter efetivamente seus salários reajustados, porque hoje o reajuste dado a esses trabalhadores não é verdadeiro. É de mentirinha, porque eles recebem reajustes, mas não têm um ganho salarial. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Antes de conceder a palavra ao Deputado André Corrêa, a Presidência solicita a Atas e Publicações e ao Departamento de Taquigrafia que registre o voto contrário ao projeto original das Deputadas Janira Rocha e Clarissa Garotinho; e dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro e Wagner Montes. Que registrem também o voto favorável do Deputado Luiz Paulo. Por fim, que registrem o voto favorável ao último pedido de Destaque à Emenda nº 3, da Deputada Clarissa Garotinho. \r\n\r\nDeputado André Corrêa e, em seguida, Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria agradecer a V.Exa. pelo compromisso aqui assumido, da mesma forma que o Deputado Zaqueu Teixeira. Acho que V.Exa. tem toda a autoridade política para conduzir um tema que é justo, isto é, a valorização das carreiras do Estado. Todas as carreiras merecem ser valorizadas e o governo vem procurando fazer isso sem demagogia. Às vezes, fico abismado quando vejo alguns pronunciamentos como se as pessoas não pudessem ter as suas relações de amizade e como se governadores que passaram não tivessem as mesmas relações de amizade. Falo isso com tranquilidade porque fui, inclusive, Secretário de Estado, com muito orgulho, do ex-governador Garotinho. \r\n\r\nEntão, é um discurso que não leva a nada; é um discurso que não contribui. Porque, por exemplo, quando votamos aumento do Ministério Público, que ganha muito mais que o Governador e muito mais que um Deputado, não vi esse posicionamento. Quando aprovamos aqui matérias de interesse do Judiciário, não vi esse posicionamento. Achar que R$ 18.500 é um salário exagerado para o Governador é demagogia. \r\n\r\nAliás, eu não vi também falarem sobre os nossos salários. Ganhamos R$ 20 mil e acho justo este salário para um Deputado. Por que não criticou o seu salário? Vamos parar de demagogia porque isso não leva a lugar algum. \r\n\r\nSr. Presidente, o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O meu Lexotan está perdendo o efeito. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente também para justificar o porquê do meu voto contrário, que é na verdade um voto de protesto. \r\n\r\nCom toda tranquilidade, também acho que um salário de R$ 18.300 mil para um Governador de Estado, com a responsabilidade que tem, é muito pouco. Não devemos julgar apenas pela pessoa que está lá: se somos de acordo ou não com a forma como ele se comporta no exercício do mandato. \r\n\r\nMas fica esse voto de protesto, Sr. Presidente, especialmente por causa da situação na Polícia Civil. Eu fico muito satisfeito que os Delegados do Rio de Janeiro recebam um dos melhores salários da categoria no país. Mas não dá para admitir que um investigador de Polícia, por exemplo, no início de carreira, comece ganhando R$ 1,5 mil e um Delegado, no mesmo início de carreira, comece ganhando R$ 17,5 mil. É uma diferença muito grande para pessoas que trabalham inclusive no mesmo espaço físico, de pessoas que precisam umas das outras para que a estrutura funcional de investigação da Polícia Civil funcione bem. Eles estão sendo massacrados e estão inclusive em protesto, Sr. Presidente, há mais de um mês, em função não apenas desse abismo absurdo que há entre investigadores e delegados, mas por outras razões também. Mas fica aqui feito o meu registro de voto contra, única e exclusivamente por isso. \r\n\r\nAté porque sou autor dessa PEC que desvincula - um dos autores, junto com o Deputado André Corrêa -, que desvincula os salários de coronéis, delegados, auditores fiscais do salário do Governador. Mas já me pronunciei, inclusive publicamente, que se ela vier a ser colocada em votação, enquanto houver essa diferença absurda dentro da Polícia Civil, eu não voto a favor dessa PEC. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Clarissa Garotinho; em seguida Deputado Gilberto Palmares. V.Exa. encerra, Deputada Janira Rocha, depois de vosso líder, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acho que o Deputado Flávio Bolsonaro definiu bem o nosso voto. É um voto de protesto, sim. É um voto de protesto contra a atitude de um governo que não tem sequer diálogo com várias categorias do Estado que reivindicam melhores salários. E não só não tem diálogo como chegou ao absurdo de prender 439 chefes de família, pais, porque estavam nas ruas reivindicando o aumento de seus salários. \r\n\r\nEsta é uma Casa política e a nossa manifestação também é política. É um voto de protesto. E não poderia, neste momento de voto de protesto, deixar de dizer as grandes vantagens que o Governador Sérgio Cabral tem.\r\n\r\nO Deputado André Correia questionou aqui as amizades. Ninguém é proibido de ter amizade com ninguém, mas enquanto alguém governa o Estado e exerce uma função pública, não pode confundir as suas amizades com a sua função de Governador. Não pode misturar o público com o privado, beneficiando-se não só das viagens, da hospedagem, dos jantares, de vários empresários que têm negócios com o Estado. Isso não pode ser feito. \r\n\r\nEu desafio o líder do Governo, Deputado André Corrêa, a me provar que o Governador Sérgio Cabral não viajou para os Estados Unidos no avião do Rei Arthur. Eu desafio. Eu desafio a me mostrar e a me provar que não viajou no avião do Eike Batista, e que não viajou no avião do Fernando Cavendish. E é só por isso que o Governador Sérgio Cabral não responde o Requerimento de Informações que eu fiz sobre as viagens dele. Primeiro porque ele já viajou para o exterior sem autorização da Assembleia Legislativa - isso é caso de impeachment. E, segundo, porque vai comprovar as relações dele utilizando esses jatinhos pessoais. Eu desafio qualquer um. Que me prove que não viajou.\r\n\r\nInclusive, em uma dessas viagens, viajou o Governador, viajou a sua esposa, viajaram outros casais de amigos. Casais, inclusive, que levavam crianças pequenas, estavam viajando inclusive a mãe e a criança sem a autorização do pai. O jatinho levou toda família até outro Estado, longe do Rio de Janeiro, de onde eles pegariam outro voo para o exterior, e ficaram barrados lá. E o jatinho de um amigo empresário teve que voltar ao Rio de Janeiro para pegar a documentação e autorização da criança. Então, são fatos como esse que me levam realmente a ficar indignada quando diante de uma postura, no mundo em que vivemos hoje, que preza pela transparência, onde temos vários veículos de comunicação, com blogs, veículos na internet, onde as pessoas têm acesso à informação e onde buscamos a transparência, o Governador Sérgio Cabral, baseado num Requerimento de Informações que ele não quer responder para não revelar tudo isso, vai ao Supremo Tribunal Federal e entra com uma ação de inconstitucionalidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, concluindo, para impedir os Deputados estaduais de cumprirem a sua função de fiscalizar, de impedir que formulemos Requerimento de Informação. \r\n\r\nEu desafio que alguém me prove que ele não foi a Miami no jatinho do Rei Arthur.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Correto? Eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - E de qual coisa que nós vamos falar?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. vai saber a seguir.\r\n\r\nEu acho que uma coisa é defender a prerrogativa do Deputado fazer seu Requerimento de Informação, se indignar quando há alguma ameaça de cercear esse direito. Agora, veja bem, eu estava aqui na Audiência Pública de Educação dias atrás. Discordei radicalmente e fiz o debate, e continuo discordando do Secretário Risolia quando fecha escola. Mas, por exemplo, independente de ser o Secretário Risolia ou qualquer outro, alguém que tenha a responsabilidade de Secretário de Estado de Educação e imaginar que o salário que estamos aprovando aqui seja alto é não dar importância também à Educação. Eu concordo que o salário do professor é irrisório, temos brigado para melhorar esse salário, mas não devemos confundir as coisas. É responsabilidade alta sim ser Secretário de Estado. \r\n\r\nA questão da segurança. Acha que o Secretário Beltrame, com esse salário está sendo extremamente bem pago para a responsabilidade que ele tem? Qualquer executivo de uma empresa, com uma responsabilidade muito menor, ganha duas, três vezes o que ganha um Secretário de Estado. \r\n\r\nAliás, eu acho que é uma concepção errada. Eu acho que pessoas de alta responsabilidade em cada um dos Poderes têm que ser extremamente bem pagas. O ruim não é ganhar 14, 15, 16, 18 mil reais. O ruim é eventualmente essa ou aquela figura que ocupa a função pública aceitar benesses indevidas. Então, eu votei a favor e acho que isso não tira qualquer legitimidade da luta da Casa para melhorar o salário do bombeiro, do professor, do profissional de Saúde. Eu acho que mesmo com essa majoração não se pode dizer que qualquer Secretário de Estado ou o Governador esteja ganhando algum vencimento nababesco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra a Deputada Janira, em seguida, Deputado Marcelo Freixo. Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só queria dizer o seguinte: aqui, quando nós votamos contra, o que está em debate não é se é justo ou não o Governador ganhar 18 mil reais. Eu tenho até acordo com a intervenção do Gilberto que para o nível de responsabilidade, 18 mil reais é pouco. Apesar que eu acho que não só a responsabilidade tem que ser avaliada, mas também a qualidade do Governo que se faz. Agora, e o Gilberto também, e o líder do Governo, colocaram essa questão dos 18 mil, a responsabilidade. Eu quero dizer que o grande problema é que a Saúde ganha 146 reais; o grande problema é que tem policiais militares ganhando 1.500 reais; o grande problema é que tem categorias, como a dos bombeiros, que tiveram 5,58% de reajuste. O problema é: é moral o Governador ter um reajuste quando existem categorias que estão passando fome no Estado e não tiveram nenhum reajuste? \r\n\r\nTodos os Deputados aqui, inclusive a Presidência da Casa, já se declararam favoráveis a uma política para a Saúde. Por que o Governador não mandou, junto com a Mensagem que aumentava o seu salário em 6,5%, um pedido também para os trabalhadores da Saúde? \r\n\r\nEntão, eu queria expor isso. \r\n\r\nO líder do Governo colocou aqui a questão dos salários dos Deputados: 20 mil reais. Quero dizer também que não acho nada demais o Deputado ganhar 20 mil reais, não. O que acho demais é o Deputado, que muitas vezes nem vem aqui, não todos, quero dizer que não estou generalizando, mas tem Deputado que nem vem aqui e ganha 20 mil reais. Tem Deputado que não faz nada e ganha 20 mil reais. Isso eu acho errado. Não acho errado ganhar 20 mil reais, não, mas acho errado os cargos que os Deputados ganham, Emendas privilegiadas que os Deputados ganham. Então, nem tudo é absoluto. Há Deputados que merecem exatamente o salário que tem pelo trabalho que fazem, pela frequência na Casa, pelo o que estão fazendo lá fora para os setores sociais que representam; e tem gente aqui que não merecia nem ganhar nada. Se fosse eu Presidente, inclusive, cortava o ponto de um montão de gente que eu vejo que vem aqui uma vez no mês só e olhe lá.\r\n\r\nEntão, não é o problema que o Governador ganhou, não. O problema é que hoje tem uma crise no Estado com os bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Concluindo.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Tem uma crise no Estado com os bombeiros. E a política dos bombeiros vai ser o quê? Cumprir a promessa que foi feita de que eles estariam no Orçamento deste ano ou chamar de novo a Justiça Militar para mandar prender as suas lideranças, que é o que está sendo discutido lá fora. \r\n\r\nA política para a Saúde vai ser o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Concluindo, Deputada.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Então, só quero esclarecer aqui que o debate é mais embaixo. Não é um problema político. É um problema moral, sim. Enquanto tivesse uma categoria sem reajuste, o Governador, se fosse sério, não aceitaria nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Paulo Ramos, Deputado Pedro Fernandes, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Xandrinho. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só, o nosso Deputado André Corrêa, talvez tenha interpretado o meu discurso aqui de forma errada. Longe estou eu de ser populista, até porque, somente como Deputado, meus vencimentos brutos, como os dos outros 69, são de 20 mil reais. Sou um daqueles que sempre achou justo e correto que houvesse um teto único para o serviço público. Lembra-se, V.Exa, que no ano passado, quando a Câmara Federal subiu o salário dos Deputados federais, igualando ao salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, prometeu o Presidente daquela Casa, da Câmara Federal, que este ano votaria um teto único para o servidor público. Mas não o fez. O ano acabou. Aí fica gerando essas discrepâncias: aqui temos um teto no Judiciário, um teto no Poder Legislativo, outro teto no Tribunal de Contas outro teto no Poder Executivo; quando deveria ser um teto único.\r\n\r\nDeputado André Corrêa teve a oportunidade de verificar o esforço grande, que muitos parlamentares desta Casa fizeram, para tentar se chegar a esse teto único. Àquela época, o que reivindicávamos? Um escalonamento que pudesse ser em três, quatro anos, para não impactar a folha tão gradativamente e pudesse ser palatável. Houve até a promessa de que votaríamos, mas na hora “x” houve um recuo.\r\n\r\nO que na verdade precisa ter no Brasil e nos Estados da Federação é um teto único, um controle rigoroso do desempenho de cada um desses poderes, sob o ponto de vista não só da frequência, mas da produtividade, e que se tenha uma luta efetiva contra a corrupção para fechar os ralos no serviço público.\r\n\r\nOra, o que tentei, e fui derrotado - sem problema nenhum - foi escalonar o aumento. Mais nada: escalonar, para que não houvesse o desgaste de dizerem que esta Casa aprovou um aumento que não era do governador, do vice-governador, dos secretários, de 27%; enquanto o governador foi reajustado em 6,5%, que foi a inflação do ano.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, queria a atenção do Deputado André Corrêa, porque este debate precisa ser feito com muita serenidade. Não dá para chamar ou generalizar todas as críticas ao voto contrário como uma posição hipócrita. Quero dizer que inúmeras vezes critiquei o Poder Judiciário, em diversas circunstâncias. Inclusive, não vejo por que o teto do Judiciário ser de 24 e o teto do Executivo ser diferente. Sinceramente, não vejo por quê. \r\n\r\nProblemas de corrupção têm no Executivo e têm também no Judiciário - estou dizendo de novo. Eu acho que o Ministério Público tem problemas seriíssimos, como, por exemplo, a suspeita de dois contracheques. Cansei de falar aqui. Então, Deputado, não é por falta de coragem. Pelo menos, a coragem não falta a uma parte do Parlamento. Se coragem falta à outra parte, direcione corretamente sua crítica.\r\n\r\nEntão, têm críticas ao Judiciário, têm críticas ao Ministério Público, e elas inúmeras vezes foram feitas aqui, democraticamente, com total independência dos poucos que têm essa independência.\r\n\r\nEsse reajuste tem problemas, sim. Eu não acho que o voto contrário a esse reajuste de 6,5% para o governador seja em função da figura do governador. Não! Sobre o que eu penso sobre o governador, sistematicamente é dito quase todo dia aqui, não tem problema. Agora, não é o reajuste ao mérito ou não do Governador Sérgio Cabral e sim ao cargo de governador, que em breve não será mais o Sérgio Cabral. \r\n\r\nEntão, não é esse o debate que estamos fazendo. Sobre o que eu penso do Sérgio Cabral, eu debato aqui em todas as circunstâncias. Vamos debater e vocês vão saber minha opinião novamente na hora de votar o aumento das barcas. Mas não é esse o debate que está sendo feito. O debate que está sendo é: 6,5% para o governador é muito? Não, não é. Mas tem um problema para ser debatido porque o mesmo governador deu aos bombeiros 5,58%; deu aos policiais 5,58%; deu à Faetec 3,5%. E deu 0% à Saúde! \r\n\r\nPor que o seu reajuste não acompanha o mesmo critério que ele pensa para os seus servidores? Então, tem um problema concreto. Não se trata de um julgamento da figura do governador. Não é quanto ele vale, não é quanto valem suas relações com empresas privadas em que têm relações públicas, e que são impublicáveis essas relações. Não vou entrar nesse mérito.\r\n\r\nO impacto da folha - isso é importante dizer - desse reajuste de 27,8% para o vice e para os secretários é de R$ 54 milhões. O impacto para pagar R$ 2.000,00 de piso aos bombeiros seria de R$ 4 milhões - dito pelo senhor! O valor do aluguel social de toda Região Serrana, o impacto foi de R$ 35 milhões. Essa comparação tem que ser feita. \r\n\r\nMais do que isso, tem uma irresponsabilidade. Os bombeiros tentaram ser recebidos aqui por V.Exa. e não conseguiram. Não reclamem depois das buzinas nas escadarias da Assembleia Legislativa, porque não conseguimos dar um piso de R$ 2.000,00 para os bombeiros e estamos dando aos coronéis bombeiros um aumento de 27%. Isso vai gerar uma crise enorme na categoria, e certamente eles vão tomar as ruas novamente, cheios de razão.\r\n\r\nEsse é um debate completo que temos de fazer, e não se o Governador tem ou não que ganhar dezoito mil e não se o secretário em ou não... Claro que tem! Claro que tem que ganhar; claro que tem que comparar com o Judiciário. Não é esse o debate. Não é a qualidade do Governador que está se julgando; a qualidade o Governador abordaremos em outra etapa.\r\n\r\nAgora, tem uma questão comparativa com os servidores e principalmente o que vai acontecer dentro dos Bombeiros que tem que ser lembrado neste momento, que esse reajuste dos coronéis bombeiros gerará uma enorme crise, novamente, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu sou sempre defensor do bom salário. No caso do Governador Sérgio Cabral, ou de qualquer governador, eu entendo que a remuneração tem que permitir a tal autoridade uma vida digna, sem que a mesma fique vulnerável a qualquer sedução. \r\n\r\nO padrão de vida, no caso do Governador Sérgio Cabral, é um padrão reconhecidamente elevado, mas já há a comprovação, também, de que ele mantém esse padrão em função da solidariedade ou da solicitude de figuras conhecidas do nosso cenário político, empresarial e social. Obviamente, isto causa uma certa revolta, porque a nenhum outro servidor é razoável admitir recorrer a tal expediente. \r\n\r\nMas o que falta ao Estado do Rio de Janeiro é uma política salarial, a partir do Governador, envolvendo todos os servidores públicos, todos. Deveria, inclusive, se porventura houvesse um compromisso com o bom serviço público, existir a partir do Governador, o que nós chamamos o escalonamento vertical. Um plano de cargos, carreiras e salários; um plano único para todos os servidores tendo o Governador como teto e como referência. A partir daí teríamos a política salarial definida, de preferência estabelecendo o percentual mínimo para o servidor que recebesse a menor remuneração. Exemplo: nenhum servidor poderá receber menos de 40% do teto. Se o Governador tivesse tendo um teto de 20 mil, o servidor com a menor remuneração receberia oito mil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Sua conclusão, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Teríamos um escalonamento vertical. Nós sabemos que isto não acontece. Existe uma desorganização. Há pouco tempo, infelizmente não foram vitoriosos, os bombeiros estavam aqui na porta da Alerj ou percorrendo diversos pontos do Estado, pedindo um piso de dois mil, e foi rejeitado. Os profissionais de saúde reclamam do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que já é uma lei não sendo cumprida. Aliás, o Governador Sérgio Cabral, na sua primeira campanha eleitoral, assumiu o compromisso de implantar o Plano, assinou um documento, e temos aí os profissionais da segurança pública desesperados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Conclusão, Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Outro dia recebemos aqui policiais civis, a tiragem, pretendendo o escalonamento vertical, tendo o delegado como referência. Então, Sr. Presidente, é muita dura a vida do servidor. E duro imaginar que ainda há servidor que tem no contracheque o salário base igual ao salário mínimo de 1998: R$ 151 ou R$ 158!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é duro compreender que o Governador não pode ficar vulnerável à sedução, embora tenha se deixado seduzir. E agora estejamos aqui debatendo algo que seria justo, mas, como tudo é relativo, o sofrimento do servidor público nos empurra, obviamente, a não compreender e a não aceitar que o Governador do Estado possa se autopromover e ainda se deixar seduzir pelos favores dos amigos conhecidos, que ainda violentam a máquina pública da forma a mais escandalosa de que temos conhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, primeiro, lembrar que este Governo foi o que mais reajustou salário de servidor na história deste Estado. \r\n\r\nÉ claro que toda crítica, toda sugestão sempre será muito bem-vinda e discutida nesta Casa e com o Governo, quando se tem um cunho e o objetivo de defender a categoria e não objetivos políticos. Temos que saber diferenciar muito bem o que é reivindicação política e o que é reivindicação de categoria. Sempre que vier uma reivindicação da categoria, essa reivindicação, obrigatoriamente, será discutida por esta Casa e também pelo Governo.\r\n\r\nEm relação à questão do empresariado participar deste Governo, eu diria que é muito bem-vinda. Aliás, comecei agora a buscar dos empresários no entorno do Complexo do Alemão para participarem financeiramente da UPP social, com autorização inclusive do Governador. Então, se o Governador tiver que continuar jantando com empresários e esses empresários continuarem apoiando o Estado do Rio de Janeiro, que essa ajuda seja muito bem-vinda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, em Paris, Deputado, em Paris?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Por favor, respeite a minha palavra, pois estou falando, Deputado.\r\n\r\nEssa ajuda sempre será bem-vinda. Se for aqui, se for em Paris, onde quer que seja, dentro da legalidade, sempre será muito bem-vinda. Inclusive, quem deve fazer essa avaliação é a própria população. E a população avalia bem o Governo Sérgio Cabral. Temos uma imagem de 60% de ótimo, mais bom. Então, em minha opinião, isso é muito mais um desespero daquela oposição, não da oposição correta, justa, que reivindica, que discute coisas sérias, mas aquela oposição suja, que está única e exclusivamente querendo defaimar (sic) a imagem do Governo, que está indo muito bem, que está sendo bem avaliado pela população. Então, vamos nos preocupar em fazer coisa séria e parar de fazer palhaçada em relação a este Governo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, vim aqui declarar o meu voto porque na realidade acho que o que está se discutindo não é o mérito do aumento do Governador, dos seus Secretários. Até porque, como já foi dito aqui, os Deputados desta Casa ganham inclusive mais do que esse valor que está sendo aprovado aqui hoje. \r\n\r\nNa realidade, o que eu solicito do Governador é que ele tenha esse mesmo tratamento para os profissionais da área da saúde. Por que estou defendendo isso? Gostaríamos que todos recebessem valores adequados de salários, não só o funcionário público, não só os Deputados, não só os Secretários, todos os trabalhadores. No entanto, os profissionais da área da saúde estão amargando desde o ano de 2006 sem nenhum tipo de reajuste salarial. \r\n\r\nÉ nesse sentido que achamos justo também que o Secretário de Saúde encaminhe a esta Casa algum projeto que beneficie esses trabalhadores, que estão lá desempenhando as suas atividades, atendendo à população dentro das unidades hospitalares. \r\n\r\nAcho que o mérito não é a questão de merecer ou não, e até mesmo do valor. O mérito que deve se discutir aqui é sobre os outros trabalhadores que merecem o mesmo tratamento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O Deputado Xandrinho está na vez, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente aproveitar e pedir que o Governador envie a Mensagem sobre o piso salarial regional que beneficia centenas e milhares de trabalhadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - É o Deputado Xandrinho que está na vez.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Sr. Presidente, eu quero que o senhor me tire uma dúvida na minha justificativa de voto para que eu possa dormir em paz. Aqui se falou de Rei Artur, filosofar, Sócrates etc. Mas nós votamos aqui um projeto de lei que não é uma Mensagem, é um projeto de lei da autoria da Comissão de Orçamento e Finanças. Por isso eu votei. Independente da pessoa, o cargo que ele representa para o Estado do Rio de Janeiro, quem lá estiver exercendo a função, é digno e justo ser muito bem remunerado, porém, o que está escrito aqui não é Mensagem do Governo ou eu votei equivocado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Mensagem da Comissão de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Então, foi esta Casa, exatamente esta Casa, que está propondo o aumento para o Governador e Vice-Governador e Secretariado. Quem elege essa Comissão de Orçamento é a própria Casa. São os seus membros, os Deputados; passa pela Mesa Diretora, porque quem elege a Mesa Diretora são os Deputados. Portanto, Sr. Presidente, votei favorável primeiramente, por entender que é justo pela responsabilidade, já foi dito aqui, que gera. Temos que acabar com essa cretinice de achar que qualquer autoridade nesse País não tem que ter salário. Como ela não tem salário? Como é que ela vai viver se ela está à disposição do cargo 24 horas por dia.\r\n\r\nPortanto, eu acho que é muito justo, muito digno, dar um aumento. Volto a afirmar, o que entendi aqui, é que não veio Mensagem para esta Casa. Foi através do Projeto de Lei 1123, da Comissão de Orçamento e Finanças e por isso votei favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O Presidente esclarece o Projeto de Resolução atende o preceito do art. 28 da Constituição Federal e do art. 99 da Estadual.\r\n\r\nEu quero pedir uma gentileza.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu vou dar questão de ordem. Nada pode obstruir a votação. Eu vou colocar uma votação, pois nós temos uma matéria importante que é a questão da votação do Ficha-Limpa. Só terminando para nós votarmos e em seguida eu dou, pedindo permissão, a questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Presidente, é rápido porque a questão de ordem tem haver com o tema que se foi debatido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu já dou em seguida o pela ordem a V.Exa., até porque é matéria vencida, prejudicada está a questão de ordem, mas eu concedo o pela ordem a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Está bom.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE REGULAMENTA O INCISO XXXIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMENDA CONSTITUCIONAL 50/2011), QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO IMPEDIMENTOS, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Pela ordem) - Presidente, apenas uma questão de ordem porque o líder do PMDB, Deputado Pedro Fernandes, vice-líder, disse aqui que a oposição é suja e, segundo o Deputado, estava querendo “defamar” o Governador, mas, na verdade, é o Deputado que está difamando a Língua Portuguesa. Eu pedi o pela ordem porque é muito fácil usar esse tipo de discurso quando se tem benefícios do Governo; quando se recebe obras do Governo, porque a família do Deputado é uma família que sempre foi governista, tanto na Capital quanto aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu só queria esclarecer que essa oposição é uma oposição muito coerente, até porque o meu pai, quanto foi Governador, o ex-governador Anthony Garotinho, foi ele quem acabou com o direito de aposentadoria do Governador. A partir do Governo dele. Ele encaminhou para esta Casa uma Mensagem onde o salário do Governador não mais contaria para a aposentadoria do mesmo. Então, fico muito tranquila porque o meu discurso é bastante coerente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 711-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Primeiro, parabenizo os Deputados Nilton Salomão e Luiz Paulo e toda a Casa, sobretudo V. Exa., Sr. Presidente Paulo Melo, por essa matéria importante. Fomos a primeira Casa a aprovar a Lei do Ficha Limpa, inclusive a sua regulamentação.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quero também trazer alguns pontos para restabelecer a realidade. O Governo Sérgio Cabral foi o que mais reajustou os salários dos servidores nos últimos 15 anos. Vamos começar pela educação. Precisa avançar? É óbvio que precisa avançar. Estamos na situação ideal? É lógico que não estamos. Mas o fato concreto é que ficaram 11 anos sem reajustar o salário dos profissionais da educação. Nos seis anos do Governo Sérgio Cabral esses salários foram reajustados, tomando como referência o professor docente 1, em 62,3%, um ganho real de 25%. É só fazer a conta, os números não mentem. \r\n\r\nEm relação aos bombeiros, o que se debate aqui, e acho que temos campo para avançar, é se gratificação é ou não adequada. O fato concreto é que, no bolso, 350 reais, que não tinham, passaram a ter no Governo Sérgio Cabral. Não é verdade que o aumento foi só de 5,8%. No ano passado nós aprovamos uma matéria e hoje chego à conclusão de que isso foi equivocado - quem está falando isso é o Deputado André Corrêa, e não o líder do Governo. \r\n\r\nVotamos aqui os maiores aumentos para a área de segurança, quando aprovamos o salário dos delegados. É uma vergonha um delegado ganhar o que ganhava. Nós parcelamos esse aumento. É uma vergonha! Faço justiça aos Deputados Flávio Bolsonaro e Luiz Paulo, que, quando demos aumento para os delegados, disseram, além de vários outros Deputados, que tinha que ser equalizado. Então, não é verdade que não houve valorização. Tudo na vida é relativo, tem que ser comparado. \r\n\r\nSr. Presidente, lamento mais uma vez - quero que alguns Deputados reflitam sobre isso, não estou generalizando - que alguns sejam extremamente populistas e demagógicos quando partem para uma política de raiva, de ódio. Isso não constrói nada! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu vou concluir.\r\n\r\nE mais: quando se insinuam, as pessoas partem do pressuposto de que todo mundo não presta, de que todo mundo não tem seriedade. O próprio Governador - não foi ninguém não, desafiaram o líder do Governo a provar -, em nota, disse que fez uma viagem no avião. Então, vamos parar com essa demagogia! O próprio Governador reconheceu que precisa avaliar o assunto. Quando alguém comete algum ato, reflete sobre ele. Vamos parar com essa coisa pequena, menor. Vamos discutir política pública, vamos discutir o que é melhor para o Estado. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, eu tenho estima por V. Exa. Sobre ser citado, no momento absoluto, a Presidência vai conceder a palavra pela ordem, mas vai seguir o Regimento, pelo menos para votar algumas matérias. Senão, aquilo que primordialmente é o Expediente Final não se realiza porque se discute na Ordem do Dia aquilo que deveria ser discutido no Expediente Inicial e no Expediente Final.\r\n\r\nVou votar e o próximo orador é o Deputado Luiz Paulo, após a citação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 960/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ALTERA A LEI 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3329/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), SITUADA NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - DE VANOR TASSARA MOREIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da Deputada Janira Rocha e do Deputado Marcelo Freixo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3350/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 760/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 782/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO DENOMINADO \"PIRAÍ FEST PALADAR\", QUE SE REALIZA NO MENCIONADO MUNICÍPIO, NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1049/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para fazer justiça à Comissão de Orçamento. O preceito constitucional - artigo 99 da Constituição do Estado - é definidor da questão: o Governador não pode se autoconceder aumento. A Constituição do Estado diz que quem concede aumento ao Governador é a Assembleia Legislativa, anualmente, por iniciativa da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nÉ claro que a Comissão de Orçamento, quando define o aumento do Governador e dos Secretários, ausculta a Secretaria de Planejamento para ver se a folha suporta o impacto que vai ter aquele aumento. Então, não é justo dizer que começou no Orçamento, como se fosse uma liberdade que o Presidente teria. É uma obrigação constitucional. É só para fazer justiça ao preceito constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho só rebater a citação da Deputada Clarissa Garotinho, que disse que sou governista e que me beneficio de algumas coisas. Posso dizer com toda tranquilidade que minha família é governista com muito orgulho, principalmente na gestão do Governador Sérgio Cabral e do Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nMais do que isso, a fama da minha família não é de ser governista; a fama maior da minha família é de honestidade, de integridade, coisas em que outras famílias deveriam se espelhar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, dois Projetos de minha iniciativa foram aprovados em 2ª discussão. O primeiro enumera uma série de ações mais concretas para restringir a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos; o segundo cria um instrumento para facilitar a matrícula na rede escolar de ensino, usando os modernos instrumentos da informática, ao apontar a necessidade de um espaço onde as pessoas que não têm computador em casa, que não têm facilidade de acesso à internet, possam fazer sua pré-matrícula.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. e a todos os colegas a aprovação desses dois Projetos. Espero que eles sejam sancionados pelo Governador Sérgio Cabral. Acho que ambos, em espaços diferentes, são importantes. Um vai ajudar a combater a dependência química do álcool, já que todos os estudos apontam que quanto mais cedo as pessoas tomam contato com o álcool, maior a probabilidade de se tornarem dependentes químicos. Então, nessa questão, que acho importante para combater o alcoolismo e a dependência química e na outra questão, que visa democratizar o acesso à matrícula na rede escolar de ensino.\r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa., aos colegas Deputados e aos funcionários da Casa, como o companheiro Marquinho, que desempenha também um papel importante na agilidade do nosso projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência gostaria de dar boas-vindas à Dra. Maria Eleonor Fragoso, que no último dia 25 de novembro foi eleita a nova Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2012, 2013.\r\n\r\nDando-lhe as boas-vindas também me coloco, na qualidade de Presidente, à disposição desta Associação.\r\n\r\nVamos tocar a Ordem do Dia! Declaração de voto em seguida.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 285/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO GRANDE TRABALHISTA ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 287/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO GRANDE TRABALHISTA OSVALDO PERES MANESCHY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 424/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência retira de ofício a matéria de Pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 462/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À SRA. AGUIDA MARIA PEIXOTO DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 522/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAFAEL TONASSI SOUTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRE CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 536/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FILÓSOFO, ESCRITOR, JORNALISTA E CONFERENCISTA OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Robson Leite.\r\n\r\nA matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Posso terminar?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Só falta uma hora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 537/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR BRIGADEIRO DO AR LUIZ CARLOS TERCIOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência, de acordo com o Art. 146, inciso II do Regimento Interno, declara, de ofício, prejudicada a matéria constante na Ordem do Dia, incluído, de acordo com o § 1º do art. 47 do Regimento Interno.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló, que estava na matéria anterior; em seguida o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr Presidente, logicamente, votei a favor a vários projetos e quero declarar, especialmente, o voto favorável ao Projeto do Deputado Nilton Salomão, que regulamenta o inciso do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que foi chamado aqui o Projeto Ficha Limpa. \r\n\r\nCom alegria, acho que esta Casa dá mais um passo importante rumo à transparência, à honestidade. Votei favorável e parabenizo o Deputado Nilton Salomão pela iniciativa.\r\n\r\nTambém quero parabenizar o Deputado Gilberto Palmares que dispõe sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos.\r\n\r\nQuero declarar meu voto contrário à concessão da Medalha Tiradentes ao filósofo, escritor, jornalista, conferencista Olavo Luiz Pimentel de Carvalho, por conta de o homenageado ser uma pessoa que defende a ditadura militar e que sempre trabalhou contra a democracia no nosso País, inclusive injuriando pessoas de notório saber e de importância para a democracia na nossa sociedade, como Marilena Chauí e Leandro Konder.\r\n\r\nEntão, aqui, o nosso voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência comunica a convocação de Sessão Extraordinária para segunda-feira, às 14 horas, com pauta a ser distribuída. Sessão Extraordinária, segunda-feira, às 14 horas, permitindo-se o Presidente convocar quantas Sessões se fizerem necessárias para a votação de matérias.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente em transição; Deputado Flávio Bolsonaro, eu queria que V.Exa. prestasse atenção. O Deputado Flávio Bolsonaro homenageou hoje o filósofo, escritor, jornalista Olavo de Carvalho. Eu quero dizer que eu tenho pensamento absolutamente oposto ao filósofo. Não concordo com absolutamente nada das suas ideias centrais, do que ele escreve. Acho que é uma pessoa absolutamente reacionária, conservadora. Não tenho acordo. Muito pelo contrário. Mas o Deputado Flávio Bolsonaro, como parlamentar que certamente tem nos seus ideais, na sua concepção de mundo uma relação muito próxima com o que pensa o filósofo Olavo de Carvalho, tem todo o direito de fazer homenagem desta Casa a ele. Tem todo o direito, e não me cabe, como uma pessoa que não concorda com o seu pensamento, ser contrário a essa homenagem, que diz respeito à identidade com ele do Deputado Flávio Bolsonaro. Por isso, votei favorável. Isso não significa que eu concorde com ele, a não ser que fosse um criminoso, a não ser que fosse alguém que evidentemente não pudesse ser homenageado. Mas no campo das ideias, alguém que pensa diferente, não tem problema. Aí, faço questão absoluta de registrar esse voto, porque inúmeras vezes, quando alguém da esquerda ou quando alguém com pensamento contrário ao do Deputado Flávio Bolsonaro é aqui homenageado, não só levanta contra, mas pede a verificação, o que eu acho que é uma prática que acaba sendo contrária à liberdade do Parlamentar de homenagear aqui aquele com quem tem uma identidade.\r\n\r\nEntão, por isso, mesmo tendo um pensamento absolutamente oposto, defendo o direito de o Deputado Flávio Bolsonaro fazer a homenagem que ele quiser. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Robson Leite. Depois, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro, dentre todos os Projetos a que votei favoravelmente, quero destacar aqui, em minha declaração de voto, o Projeto do Deputado Nilton Salomão, que regulamenta a Lei do Ficha Limpa. O Rio de Janeiro, graças a uma PEC de minha autoria, do Deputado Comte Bittencourt e do Deputado Luiz Paulo, se tornou o segundo Estado a ter os critérios do Ficha Limpa para todas as pessoas nomeadas em cargos de livre nomeação, se torna o primeiro Estado a regulamentar essa Lei, ou seja, dando efetividade na mesma.\r\n\r\nTambém quero parabenizar o Deputado Wagner Montes pelo belo Projeto, a questão da adoção, da licença maternidade/paternidade, incentivando, inclusive, mesmo que indiretamente esse importante processo de adoção. Parabéns, Deputado Wagner Montes e a todos os Deputados.\r\n\r\nNão quero deixar de registrar o meu voto contrário ao Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro, com todo respeito ao Deputado Flávio Bolsonaro, que tem o direito de propor Medalha Tiradentes a quem ele julgar que mereça. Evidentemente, se eu julgo que não mereça, eu tenho a liberdade de opinar contrariamente, em especial ao fato das críticas contundentes a uma figura maravilhosa que é o filósofo e pensador Leandro Konder. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Luiz Paulo passou a vez ao Deputado Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar voto aqui no meu Projeto de Lei nº 782/2011, que incluiu o Piraí Fest Paladar no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero agradecer a esta Casa por esta aprovação e dizer que o Piraí Fest hoje é consolidado na nossa região - a Deputada Inês Pandeló e o Deputado Edson Albertassi já o conhecem. É o maior festival de gastronomia e cultura provavelmente do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, vem fazer justiça incluir esse grande evento no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado a todos os Deputados pela aprovação do meu projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência alerta que o tempo regimental está terminando e, se todos forem breves, dará para os quatro falarem.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Wagner Montes, que aprovou em 2ª discussão o Projeto de Lei que concede o auxílio-maternidade/paternidade àqueles que promovam a adoção. É um projeto muito importante e que passou talvez despercebido pela sua relevância, porque a adoção é hoje uma das funções mais nobres que um casal pode exercitar de amor paternal e maternal àqueles que estão desprovidos dessa proteção e desse afeto.\r\n\r\nSegundo, votei de modo favorável à proposta do Deputado Flávio Bolsonaro, ao contrário do que ele faz, porque ser democrata é um exercício diário. \r\n\r\nO filósofo, com quem eu até tenho contradições em sequer chamá-lo de filósofo, Olavo de Carvalho, é aquele que em linguagem popular se diz: “É tão reacionário que dói.” Mas o Deputado Flávio Bolsonaro tem todo o direito em querer homenageá-lo, até porque o filósofo Olavo de Carvalho é quem ministra esses ensinamentos ao Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nEntão, votei de modo favorável, em discordância total e absoluta, mas respeito o ponto de vista de fazer esse gênero para o eleitorado de querer ser direitista até doer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero agradecer a aprovação para a concessão das duas Medalhas e dizer que, quando me chamam de reacionário, vindo de quem vem, para mim, é um grande elogio. \r\n\r\nRapidamente, quero ler um trecho, nas próprias palavras de Olavo de Carvalho. Diga-se de passagem, ele é tão bom que pode ser um autodidata e ainda assim ser uma referência e dar aula sobre diversos assuntos, diversas cadeiras acadêmicas. Aqui diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Olavo de Carvalho costuma fazer em seus livros, ensaios e artigos, fortes críticas a uma parte da Academia e elite intelectual, principalmente brasileira. Ao citar representantes dessa elite, Carvalho denuncia o que considera serem, conforme o caso, aparelhamento e patrulhamento ideológico, imposturas acadêmicas e falácias intelectuais, como aqueles que levem em consideração exclusiva as massas, o materialismo e o culto ao Estado, em detrimento do indivíduo e da liberdade de consciência”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEu compreendo algumas declarações mais ásperas, principalmente de Deputados do PT, pelo seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Olavo de Carvalho é também um crítico mordaz de movimentos políticos de esquerda, do socialismo, dos movimentos sociais e das organizações globalistas. Nesse contexto, são habitualmente alvos da crítica de Olavo de Carvalho, entre outros, o Foro de São Paulo, o MST e o Partido dos Trabalhadores”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFico satisfeito de poder ser um instrumento de homenagem a esse grande pensador e referência, que é Olavo de Carvalho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente em exercício, Roberto Henriques, quero agradecer as palavras elogiosas vindas do Deputado Robson Leite, do Partido dos Trabalhadores, e do líder da bancada do PSDB, Deputado Luiz Paulo. Muito obrigado aos dois companheiros, aos dois amigos, Deputados. \r\n\r\nFaço a declaração de voto, agradecendo a todos os pares, já aprovado em 2ª discussão, indo a Autógrafo, desse projeto que torna, altera na verdade o artigo 2º da Lei 3693/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“O servidor público estadual terá direito à licença-maternidade e paternidade a partir da data de adoção ou da concessão da guarda provisória, vinculado ao processo de adoção e tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente”. \r\n\r\nNa verdade, esse projeto tem o objetivo de adequar a Lei Estadual 3.693 de 26/10/2011, ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina no art. 46: “A adoção será precedida de um estágio de convivência.”\r\n\r\nComo o servidor ou a servidora pública ou, ainda, os dois poderão conviver com a criança que está em processo de adoção se trabalham todos os dias e não terão condição dessa convivência? Ficarão impedidos ou correm o risco de serem impedidos de adotar aquela ou aquelas crianças. \r\n\r\nDaí a importância deste Projeto. Quero agradecer de coração. Muito obrigado. Rogo a Deus que o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancione esta Lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como V. Exa. e os colegas Deputados e Deputadas sabem, eu presido nesta Casa, com muito honra, a Frente Parlamentar de Apoio à Adoção. E é na condição de colega Deputado e presidente da Frente Parlamentar que parabenizo o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO projeto de S.Exa. é importantíssimo; vai solucionar uma questão fundamental, que é o direito de convivência de pais e mães com seus filhos. Nós já nem adotamos mais, não desejamos adotar essa questão, a palavra adotivo, a palavra biológico. São pais, mães, filhos. Havia essa demanda importante. O Deputado acolheu essa ideia, generosamente; trabalhou para que a ideia fosse aprovada nesta Casa e temos certeza de que o Governador Sérgio Cabral vai transformá-lo em lei, porque é um clamor da sociedade. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes, tenha certeza absoluta de que V.Exa. conta com o apoio de todos os grupos de adoção do Estado do Rio de Janeiro e com a Frente Parlamentar Pró Adoção desta Casa. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, deixei chegar ao término da Sessão, para não atrapalhar o andamento dos trabalhos, mas não poderia deixar de agradecer aos colegas a sensibilidade de permitirem a inclusão das comunidades do Gardênia Azul, de Rio das Pedras e da Covanca na Mensagem que criou o microcrédito para as comunidades alcançadas pelas UPPs. \r\n\r\nNão seria justo deixar essas comunidades de fora, uma vez que se trata de grandes comunidades carentes e que não podem ser penalizadas por não terem, tradicionalmente, a influência do tráfico. Ao contrário, temos que apoiar essas comunidades que fornecem mão de obra de qualidade para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão é exagero dizer, Deputado, que incluindo Rocinha, Rio das Pedras, Gardênia Azul, com certeza 60 a 80% da mão de obra da Zona Sul, da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá vêm dessas comunidades. São babás; donas de casa; acompanhantes; marceneiros; pedreiros; carpinteiros; motoristas; um povo extremamente trabalhador. Um povo oriundo de diversos estados do Brasil, que escolheram o Rio de Janeiro, especificamente essas comunidades, para se instalarem, mas que colaboram profundamente com o desenvolvimento do nosso Estado e mereciam esse suporte: juros a 3% ao ano. Então quero parabenizar o Governo do Estado pela sensibilidade de oferecer essa oportunidade, para que essas famílias possam desenvolver o seu trabalho e, quem sabe, montar as suas empresas. \r\n\r\nFiquei especialmente feliz de poder ser ouvido e ser atendido pelo Governo e por esta Casa, pelo conjunto de Deputados, terem incluído Rio das Pedras, Gardênia Azul e Covanca no Projeto do Microcrédito. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrá-la, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de Posse do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro, de hoje, às 19h05. Autor: Deputado Presidente Paulo Melo. \r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, entrega de Diploma Cristo Redentor ao Padre Omar Raposo, amanhã, 16.12.11, às 10 horas. Autora: Deputada Myrian Rios.\r\n\r\nA Presidência convoca também os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, amanhã, 16.12.11, às 19h05, para a entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Abel Silveira Gomes e Diploma Cristo Redentor ao Sr. Paulo César Ferreira e a Sra. Sheila Lourenço da Rosa. Autor: Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nA Presidência, também, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 16 de dezembro de 2011, às 14h30, constando apenas o Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 1237562" ], "1237563": [ "II - Pareceres", "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2011 QUE “DESMEMBRA 11 BAIRROS DE BARRA DO PIRAÍ E ANEXA OS SEUS TERRITÓRIOS AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, SEM CRIAR NOVO MUNICÍPIO, E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO AS POPULAÇÕES INTERESSADAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator do Projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi que desmembra 11 bairros de Barra do Piraí e anexa os seus territórios ao município de Volta Redonda, sem criar novo município, e determina a realização de plebiscito as populações interessadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em apreço visa desmembrar 11 bairros do município de Barra do Piraí, quais sejam, (1) Boa Vista da Barra, (2) Santa Teresinha, (3) Cerâmica União, (4) Recanto Feliz I, (5) Recanto Feliz II, (6) Morada do Vale, (7) Califórnia, (8) Bairro de Fátima, (9) Estrela de Fátima, (10) São Luís da Barra e (11) São Francisco, anexando-os ao município de Volta Redonda, bem como, determina a realização de plebiscito as populações interessadas.\r\n\r\nA questão trazida à análise está vinculada à matéria constitucional, especificamente ao artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, alterado por força da Emenda Constitucional 15 de 12 de setembro de 1996, verbo ad verbum:\r\n\r\n“Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo quarto - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 12.09.96 - DOU 13.09.96).” (sem destaque no texto original).\r\n\r\nComo se depreende, a emenda mudou os critérios para a anexação, exigindo normatização por Lei Complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nEntretanto, não me resta dúvida que a norma constitucional supramencionada deve aqui ser fustigada, em razão da omissão legislativa, que perdura há mais de quinze anos.\r\n\r\nIsto por quê? Porque na linguagem técnico-jurídica, a omissão é a inexistência. É um ato negativo ou ausente (por não ser um acontecimento). É o silêncio, anotado pela falta de menção. É a lacuna.\r\n\r\nParece, portanto não pairar dúvidas, que a não edição da Lei Complementar dentro de um prazo razoável consolida flagrante violação da ordem constitucional, posto que, não se pode considerar razoável tão longo período para a edição de uma Lei Complementar.\r\n\r\nQuiçá, estejam aqui presentes os conflitos, como, a inescusável observância da norma constitucional advinda da exegese do parágrafo 4º, do artigo 18, entre a autêntica violação da ordem constitucional e o princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nA meu ver, as duas últimas hão de prevalecer sobre a inteligência do parágrafo 4º, do artigo 18 da Constituição Federal, posto que, o flagrante da violação da ordem constitucional está clarividente diante da omissão legislativa desde a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que perdura até esta ocasião, assentando que a omissão é a própria inexistência.\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, corrobora-se, ainda, o aspecto da segurança jurídica que impõe meios de garantia do direito de exigibilidade e forma de respeito ao estado democrático de direito.\r\n\r\nNa mesma ordem de ideias, o Colendo Supremo Tribunal Federal tem garantido a manutenção das anexações de distritos de um município a outro município, como o caso em concreto, não obstante, ter a Suprema Corte destacado, por inconstitucionalidade, a inobservância do parágrafo 4º, do artigo 18 da Constituição Federal. Entretanto, o aparente contrassenso do tribunal, na verdade, é uma forma de garantir a segurança jurídica de anexações realizadas posterius.\r\n\r\nPara que bem se delimite a questão, o fato é que com a ausência legislativa, isto é, sem a Lei Complementar de que trata o comentado parágrafo 4º, do artigo 18 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a anexação realizada a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 15. Mas, por outro lado, garante a manutenção das anexações aguardando a aprovação da Lei pelo Congresso, diante a tão evidente e indiscutível omissão legislativa. Ou seja, na prática, mesmo que reconhecida eventual inconstitucionalidade, a anexação não foi anulada pela Suprema Corte deste país, que, inclusive, no julgado que ora se transcreve, criticou a omissão do Congresso Nacional, vejamos:\r\n\r\nADI 3489 / SC - SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRelator: Min. EROS GRAU\r\n\r\nJulgamento: 09/05/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007\r\n\r\nDJ 03-08-2007 PP-00029\r\n\r\nEMENT VOL-02283-03 PP-00425\r\n\r\nParte(s)\r\n\r\nREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\r\n\r\nREQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nREQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nEmenta: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.294, DE 22 DE JUNHO DE 2.002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE ANEXOU A LOCALIDADE DE VILA ARLETE, DESMEMBRADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, AO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO. 1. A localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos, foi efetivamente integrada ao Município de Monte Carlo. 2. Existência de fato da agregação da faixa de terra ao Município de Monte Carlo, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos. 3. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsunção. A situação de exceção, situação consolidada --- embora ainda não jurídica --- não pode ser desconsiderada. 4. A exceção resulta de omissão do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal. 5. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: o desmembramento de parte de Município e sua consequente adição a outro. A não edição da lei complementar dentro de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional. 6. O desmembramento e integração da localidade de Vila Arlete objeto da lei importa, tal como se deu, uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo. 7. O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o caos e o estado da normalidade. Não é a exceção que se subtrai à norma, mas a norma que, suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção. 8. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Não se afasta do ordenamento, ao fazê-lo, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção. 9. Cumpre verificar o que menos compromete a força normativa futura da Constituição e sua função de estabilização. No aparente conflito de inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento do desmembramento de gleba de um Município e sua integração a outro, a fim de que se afaste a agressão à federação. 10. O princípio da segurança jurídica prospera em benefício da preservação do Município. 11. Princípio da continuidade do Estado. 12. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI n. 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no § 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil, considere, re conhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua nulidade 13. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, Lei n. 12.294, de 22 de junho de 2002, do Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nNo entanto, cabe fazer uma ressalva ao que dispõe o parágrafo único do Artigo 2° do Projeto de Lei que trata do prazo para a realização da consulta plebiscitária, que deverá ser realizada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da Lei.\r\n\r\nO prazo estabelecido poderá ser insuficiente, para a realização do plebiscito. Visto que, o Projeto de Lei ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional após serem realizados os estudos econômicos necessários. Irá ao Plenário e posteriormente ao Tribunal Regional Eleitoral- TRE- para análise e, em caso de concordância do mesmo, marcação do plebiscito. Eventuais correções do prazo poderão ser feitas em Plenário.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar adequando a redação do Projeto de Lei a técnica legislativa definida pela Lei Complementar n° 95/1998 apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPor todo o exposto, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 733/2011 de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei 733/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados BERNARDO ROSSI, Presidente; INÊS PANDELÓ, Vice-Presidente; DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos ZAQUEU TEIXEIRA, Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 80/2011, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SERGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DA CLAÚSULA QUE MENCIONA NOS CONTRATOS DOS QUAIS DECORRAM CONTRATAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado XANDRINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo o envio, pelo Poder Executivo, de mensagem dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de cláusula que menciona, nos contratos dos quais decorram contratações de profissionais de enfermagem junto aos órgãos e ou serviços geridos pelo serviço público estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme entendimento, as emendas apresentadas não modificam o objeto da matéria. Concluo pelo parecer FAVORÁVEL às Emendas Modificativas 01 e 02 apresentadas à Indicação Legislativa n° 80/2011 da nobre Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado XANDRINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 80/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 92/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 5950 DE 13 DE ABRIL DE 2011 PARA INCLUSÃO DA CATEGORIA TAXISTA PROFISSIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre alteração na Lei 5950 de 13 de abril de 2011, para inclusão da categoria Taxista Profissional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável, a preocupação do nobre Deputado. A presente iniciativa é de grande relevância, corrigindo grandes injustiças que ocorrem com os profissionais taxistas e merecem o devido reconhecimento através de legalização das suas atividades.\r\n\r\nIsto posto, encaminho a proposição para o devido prosseguimento, manifestando-me favoravelmente ao envio da Mensagem.\r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 92/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 93/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS - CLÍNICAS DE SAÚDE - PARA FORTALE”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 93/2011 que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a criação de Unidades Públicas - Clínicas de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Bruno Correia, contudo, cumpre ressaltar, que a matéria, de acordo com o Art 98 Parágrafo Único, ”a”, trata de uma solicitação de medida de interesse público de competência privativa do Poder Executivo. Portanto, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº 93/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 124/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O BENEFÍCIO DO DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OPERADOS POR CONCESSÃO OU DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL, PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 124/2011, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre o benefício do desconto de cinquenta por cento nas tarifas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, operados por concessão ou delegação do Poder Público Estadual, para estudantes do ensino superior, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do Deputado Gilberto Palmares, pois os gastos dos estudantes de ensino superior que na maioria são trabalhadores de renda fixa são bastantes elevados e os mesmos são obrigados a destinar uma parte do pagamento para o seu deslocamento, este projeto do nobre deputado é de grande valia para estes trabalhadores que tentam terminar seus estudos e ter uma melhor condição de vida.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Indicação Legislativa n° 124/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 124/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 125/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 125/2011, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Iranildo Campos, por se tratar de iniciativa que minimize a má distribuição de renda e a miséria do Município de São João de Meriti. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 125/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 125/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 126/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 126/2011, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Iranildo Campos, por se tratar de iniciativa que minimização de problemas sociais e econômicos da falta de empregabilidade na cidade de Tanguá. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 126/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 126/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 127/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 127/2011, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a destinação de recursos dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Iranildo Campos por contemplar através da presente indicação legislativa a minimização da má distribuição de renda característica da cidade de Nova Iguaçu. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 127/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 127/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 128/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 128/2011, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Iranildo Campos em oferecer os benefícios citados nesta indicação legislativa aos municípios da cidade de Paraty. Apesar da forte vocação para o turismo, a cidade não apresenta nenhuma atividade comercial expressiva e tem um número considerável de sua população abaixo do nível da miséria. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL a Indicação Legislativa nº 128/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 128/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 129/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 129/2011, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a destinação de recursos dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Iranildo Campos em contemplar a cidade de Paracambi nos programas citados pelo fato do município ser desprovido da oferta de empregos de indústrias e atividades comerciais expressivas. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 129/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 129/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 130/2011, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI” NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 130/2011, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a criação e implantação do Programa “Academia da Terceira Idade - ATI” nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Marcus Vinícius em contemplar os noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o Programa ATI, que oferece atividades físicas a idosos que, por vezes estão ociosos e precisam de exercícios físicos para cuidar da saúde. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 130/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 130/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 131/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 131/2011, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de São Fidélis. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 131/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 131/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 132/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 132/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Paracambi. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL a Indicação Legislativa nº 132/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 132/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 133/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 133/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Seropédica. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 133/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 133/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 134/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 134/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Itaguaí. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 134/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 134/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 135/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 135/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Duque de Caxias. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 135/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 135/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 136/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 136/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Guapimirim. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 136/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO- Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 136/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 137/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 137/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Magé. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 137/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 137/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 138/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 138/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Mangaratiba. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 138/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 138/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 139/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 139/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Mesquita. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 139/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 139/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 140/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 140/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Nova Iguaçu. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 140/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 140/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 141/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 141/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Queimados. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL a Indicação Legislativa nº 141/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 141/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 142/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 142/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de Nilópolis. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 142/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 142/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 143/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 143/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a destinação de recursos dos programas Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha em propor a elaboração de ações efetivas para atender as famílias extremamente pobres do município de São João de Meriti. Cumpre ressaltar que o Renda Melhor acaba beneficiando toda a comunidade, porque aquece o comércio local. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 143/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 143/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 144/2011, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A PEDOFILIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 144/2011, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de Mensagem no sentido de criar o Conselho Estadual de Combate a Pedofilia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta da nobre Deputada Myrian Rios em fomentar a discussão e proposição do debate acerca do tema pedofilia, no Estado do Rio de Janeiro. Os altos índices de casos no Brasil e no Rio preocupam e demandam por políticas públicas eficazes que combatam esta prática. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 144/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO ‘DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 144/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 145/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AO IDOSO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado XANDRINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo implantar Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso no Bairro de Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria de grande relevância, hoje os idosos são vítimas dos mais diversos tipos de violência. Estas variam de insultos a agressões físicas perpetradas por familiares e cuidadores (violência doméstica), maus-tratos em transportes ou instituições públicas e privadas. A implantação de uma delegacia especializada de atendimento ao idoso é de grande importância. Concluo pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n° 145/2011, da nobre Deputada Lucinha.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado XANDRINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 145/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 146/2011, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 146/2011, que solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a destinação de recursos dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Gustavo Tutuca em contemplar o município de Barra do Piraí, por se tratar de uma cidade que demanda mão de obra especializada para ocupar as vagas de emprego que a reestruturação do polo industrial proporcionará. Cabe ressaltar que inúmeras famílias encontram-se no perfil dos referidos programas. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL a Indicação Legislativa nº 146/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 146/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente e JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 552/2011, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DEPUTADA FEDERAL EXMª Srª ROSE DE FREITAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Exmª Deputada Federal, Rose de Freitas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 552/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 552/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORREA - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA\r\n\r\nPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; ROBSON LEITE e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 01.12.2011. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos no campo da pessoa com deficiência. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado as seguintes proposições: em 11.10.2011: Projeto de Lei nº 850/2011, do Deputado Rafael do Gordo; em 01.11.2011: Projeto de Lei nº 519/2011, dos Deputados Jânio Mendes, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite e Sabino; e em 08.11.2011: Projeto de Resolução nº 37/2011, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Robson Leite: em 11.10.2011: Projeto de Lei nº 364/2011, do Deputado Márcio Pacheco. ORDEM DO DIA: A seguir, na forma regimental, assumiu a Presidência o Deputado Robson Leite, para que o Deputado Márcio Pacheco pudesse ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 850/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 519/2011, dos Deputados Jânio Mendes, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite e Sabino: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 3 - Projeto de Resolução nº 37/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Márcio Pacheco passou a palavra ao Deputado Robson Leite, que exarou seu parecer: 4 - Projeto de Lei nº 364/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em primeiro de dezembro de dois mil e onze. (a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e onze às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados CLARISSA GAROTINHO - Presidente, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 16.11.2011. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 24.10.2011, a Indicação Legislativa n° 118/2011, da Deputada Rosângela Gomes e o Projeto de Lei n°713/2007, do Deputado Altineu Cortes. Em 26.10.2011, avocou a Indicação Legislativa n° 119/2011, do Deputado Marcus Vinícius. Em 31.10.2011, avocou as Indicações Legislativas n°s 120/2011, do Deputado Bruno Correis; 121/2011, do Deputado Robson Leite e 122/2011, do Deputado Paulo Ramos. E, em 07.10.2011, avocou a Indicação Legislativa n° 123/2011, do Deputado Bruno Correia. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído na pauta o Projeto de Lei n° 713/2007, do Deputado Altineu Cortes. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado João Peixoto que concedeu a palavra à Deputada Clarissa Garotinho para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei n° 713/2007, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Indicação Legislativa n° 96/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa n° 97/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 113/2011, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa n° 116/2011, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa n° 117/2011, do Deputado Wagner Montes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 7- Indicação Legislativa n° 118/2011, da Deputada Rosângela Gomes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 8- Indicação Legislativa n° 119/2011, do Deputado Marcus Vinícius: parecer: FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativan° 120/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa n° 121/2011, do Deputado Robson Leite: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa n° 122/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa n° 123/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. A Senhora Presidente, Deputada Clarissa Garotinho, reassumiu a Presidência e concedeu a palavra ao Deputado Xandrinho que leu o seguinte parecer: 13- Indicação Legislativa n° 101/2011, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em dezesseis de novembro de dois mil e onze. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputada CLARISSA GAROTINHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e onze, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORREA, JANIRA ROCHA, membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente desta Comissão ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.06.2011 EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao DEPUTADO LUIZ MARTINS, em 07.06.2011, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1090/2007, do Deputado Coronel Jairo. Ao DEPUTADO DIONÍSIO LINS, em 07.06.2011, Projeto de Lei nº 1221/2007, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 2294/2009, da Deputada Inês Pandeló. E, AVOCOU, em 07.06.2011, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo, Projeto de Lei nº 2108/2009, do Deputado Sabino, Projeto de Lei nº 391/2011, da Mesa Diretora, Projeto de Lei nº 451/2011, dos Deputados André Corrêa e Jorge Picciani. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Nilton Salomão, que passou a palavra ao Deputado CORONEL JAIRO que leu o seguinte parecer: 1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 335/2011 (Mensagem nº 15/2011), do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; FAVORÁVEL A 21 EMENDAS (6,25%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 11 EMENDAS (3,28%); PELA REJEIÇÃO A 263 EMENDAS (78,27%), PELA PREJUCABILIDADE A 41 EMENDAS (12,20%) com voto da Deputada Janira Rocha; Contrário ao Parecer Geral, Favorável às emendas nº 02, 03, 07, 09, 14, 17, 20, 292, 294, 69, e Contrário à emenda nº 286; e com voto do Deputado Luiz Paulo, Favorável às emendas nº 02, 03, 09. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Coronel Jairo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dezesseis de junho de dois mil e onze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado CORONEL JAIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às dez horas e trinta minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ MARTINS e ÉDINO FONSECA, membros efetivos desta Comissão, e os Deputados Fábio Silva, Domingos Brazão e Ricardo Abrão, na 10ª Reunião Extraordinária para debater o reajuste da tarifa e subsídios da Concessionária Barcas S/A, conforme Projeto de Lei nº 1145/2011, de autoria do Poder Executivo. ABERTURA: Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatorze de dezembro de dois mil e onze. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou a Reunião registrando a presença do DR. Hugo Quiroga, Diretor Executivo da Concessionária Barcas S/A. O Presidente, Deputado Marcelo Simão, passou a palavra ao Dr. Hugo Quiroga apresentasse o estudo da proposta da Concessionária para a revisão tarifária quinquenal, este, designou o Consultor da Barcas S/A, Roberto Araújo, para fazer tal apresentação. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 311, do Palácio Tiradentes, em quatorze de dezembro de dois mil e onze. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária “ad hoc” - Mat. 201.666-5 \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e onze às dezesseis horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados CLARISSA GAROTINHO - Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 11.05.2011. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 14.03.2011, a Indicação Legislativa nº 30/2011, da Deputada Enfermeira Rejane. Em 15.03.2011, avocou os Projetos de Lei nºs 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos e 1854/2008, do Deputado Sabino. Em 22.03.2011, distribuiu ao Deputado André Ceciliano a Indicação Legislativa nº 28/2011, do Deputado Waguinho. Ao Deputado Marcos Soares distribuiu a Indicação Legislativa nº 29/2011, do Deputado Waguinho. Ao Deputado João Peixoto distribuiu as Indicações Legislativas nºs 1133/2010, do Deputado Domingos Brazão e 31/2011, da Deputada Enfermeira Rejane. E ao Deputado Xandrinho distribuiu a Indicação Legislativa nº 27/2011, do Deputado Sabino. Em 24.03.2011, ao Deputado João Peixoto distribuiu as Indicações Legislativas nºs 32/2011 e 33/2011, do Deputado Waguinho. Em 31.03.2011, distribuiu ao Deputado André Ceciliano a Indicação Legislativa n° 34/2011, dos Deputados Edino Fonseca e Flávio Bolsonaro. Em 05.04.2011, avocou as Indicações Legislativas n°s 35/2011, do Deputado Geraldo Moreira e 36/2011, da Deputada Inês Pandeló. Em 07.04.2011, avocou a Indicação Legislativa n° 37/2011, do Deputado Rafael do Gordo. Em 15.04.2011, avocou a Indicação Legislativa n° 39/2011, do Deputado Márcio Pacheco. Em 27.04.2011, distribuiu ao Deputado Xandrinho a Indicação Legislativa n° 38/2011, do Deputado Bebeto. Em 29.04.2011, avocou as Indicações Legislativas n°s 43/2011, do Deputado Luiz Martins; 44/2011, do Deputado Samuel Malafaia e 45/2011, do Deputado Sabino. Em 10.05.2011, avocou as Indicações Legislativas n°s 51/2011 e 52/2011, do Deputado Luiz Martins. Em 10.05.2011, distribuiu ao Deputado André Ceciliano a Indicação Legislativa n° 42/2011, da Deputada Clarissa Garotinho. Ao Deputado Marcos Soares, distribuiu a Indicação Legislativa n° 49/2011, do Deputado Luiz Martins. E ao Deputado Xandrinho, distribuiu as Indicações Legislativas n°s 46/2011 e 47/2011, da Deputada Graça Pereira. Em 11.05.2011, distribuiu ao Deputado André Ceciliano a Indicação Legislativa n° 50/2011, do Deputado Gilberto Palmares. E, nesta data, distribuiu ao Deputado André Ceciliano a Indicação Legislativa n° 40/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído na pauta as Indicações Legislativas n°s 42/2011, da Deputada Clarissa Garotinho e 50/2011, do Deputado Gilberto Palmares. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado João Peixoto que concedeu a palavra à Deputada Clarissa Garotinho para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1840/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA 2- Projeto de Lei nº 1854/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3- Indicação Legislativa nº 30/2011, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa n° 35/2011, do Deputado Geraldo Moreira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 5- Indicação Legislativa n° 36/2011, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa n° 37/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 7-Indicação Legislativa n° 39/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Marcos Soares que leu os seguintes pareceres: 8- Indicação Legislativa nº 04/2011, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 08/2011, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 22/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 23/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa n° 29/2011, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Marcos Soares leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado André Ceciliano: 13- Indicação Legislativa nº 01/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 03/2011, do Deputado Xandrinho: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 06/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 19/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 20/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 28/2011, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL; 19-Indicação Legislativa n° 34/2011, dos Deputados Edino Fonseca e Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa n° 42/2011, da Deputada Clarissa Garotinho: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa n° 50/2011, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. A Senhora Presidente, Deputada Clarissa Garotinho, reassumiu a Presidência e concedeu a palavra ao Deputado Xandrinho que leu os seguintes pareceres: 22- Indicação Legislativa nº 14/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 15/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa nº 16/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 17/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa nº 18/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL; 27- Indicação Legislativa n° 27/2011, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 28- Indicação Legislativa n° 38/2011, do Deputado Bebeto: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto que leu os seguintes pareceres: 29-Indicação Legislativa nº 1133/2010, do Deputado Domingos Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 30-Indicação Legislativa nº 26/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL; 31- Indicação Legislativa nº 31/2011, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL; 32- Indicação Legislativa nº 32/2011, do Deputado Waguinho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 33- Indicação Legislativa nº 33/2011, do Deputado Waguinho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em doze de maio de dois mil e onze (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputada CLARISSA GAROTINHO - Presidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 1237563" ], "1237564": [ "II - Pareceres", "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL, POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 019/2011)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às quinze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 19/2011, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e contando com a presença dos Senhores Deputados, WAGNER MONTES - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e FLAVIO BOLSONARO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, iniciou agradecendo e parabenizando a equipe de funcionários da CPI pelo trabalho realizado, que contribuiu para que ela chegasse afinal com resultados concretos. Em seguida, citou que o objetivo da sessão seria a discussão e votação do Relatório Final da Comissão, passando a palavra ao Relator, Deputado WAGNER MONTES, que fez a leitura de um resumo dos termos do Relatório. A seguir, registrou que, a partir da minuta entregue na sessão anterior, as ressalvas feitas pelos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e LUIZ PAULO e parte das do Deputado FLAVIO BOLSONARO já haviam sido incorporadas ao texto original. Após, foram discutidos e votados os destaques apresentados pelo Senhor Deputado FLAVIO BOLSONARO. Às dezesseis horas e trinta minutos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, mencionando que ela seria reaberta ao término das sessões ordinária e extraordinárias desta data. Às vinte horas, a reunião foi reaberta e o Senhor Presidente solicitou que fosse observado o texto à pá gina 86, que mostra o espírito que norteou a CPI com relação ao respeito aos colecionadores, atiradores e caçadores. Após, deu continuidade à votação dos destaques apresentados pelo Deputado FLÁVIO BOLSONARO. Ao término, o relatório assim emendado foi colocado em votação. Com a palavra o Senhor Deputado FLAVIO BOLSONARO reconheceu alguns avanços na redação, mas declarou seu voto contrário. A seguir fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, que declarou seu voto favorável e manifestou sua satisfação em poder ter participado dos trabalhos e nos resultados obtidos. O Deputado LUIZ PAULO parabenizou a condução da Presidência e da Relatoria que conseguiu dar uma contribuição importante no descontrole das instituições em geral, afirmando que foi uma CPI proveitosa que vai deixar frutos para a sociedade, e declarou seu voto favorável. Com a palavra, o Relator Deputado WAGNER MONTES manifestou sua alegria por ter participado de sua primeira CPI, que em seu relatório não execrou, nem puniu, e pelo que colheu fez uma coletânea de dados. Acrescentou que o relatório está encaminhando ao Congresso Nacional várias sugestões, inclusive com respeito aos caçadores, atiradores e colecionadores e, finalizando citou que foi um trabalho imparcial, declarando seu voto favorável. Ao final, o Senhor Presidente, também declarou ser favorável ao relatório emendado, citando ter sido uma Comissão difícil, com um tema nacional, onde o Rio de Janeiro tem destaque; que os membros não se furtaram ao debate; que não foi uma CPI criminal e sugeriu que o relatório, bastante propositivo, fosse também encaminhado às demais assembleias legislativas e, mais uma vez, agradeceu a participação de todos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a sessão para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2011. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” (a)Deputado MARCELO FREIXO- Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL, POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 19/2011)\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nPág.\r\n\r\n1. CONHECIMENTO DO FATO ............................................................... 05\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO \r\n\r\n2.1 - Da Constituição ............................................................................ 07\r\n\r\n2.2 - Da Composição ............................................................................ 09 \r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente \r\n\r\ne do Relator ................................................................................. 09 \r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento...................................................................... 10 \r\n\r\n2.5 - Quadro das Reuniões e agendas externas ........................... 10 \r\n\r\n3.DO PRAZO ................................................................................ 12 \r\n\r\n4.DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos ........................................................ 13 \r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.2.1 - Resposta aos Ofícios da CPI ......................................... 22 4.2.2 - Documentos anexados durante os depoimentos.......... 27 4.2.3 - Outros documentos recebidos e elaborados.................. 29\r\n\r\n4.2.4 - Denúncias recebidas....................................................... 30\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação........................................................ 30 \r\n\r\n4.4 - Atas..................................................................................... 31 \r\n\r\n5.METODOLOGIA DO TRABALHO \r\n\r\n- Desenvolvimento por Setores/Ótica: \r\n\r\nA) Acadêmica e Sociedade Civil ........................................ 32 \r\n\r\nB) Institucional..................................................................... 74\r\n\r\nC) Estatística/Produção de Informações............................. 116\r\n\r\nD) Imprensa......................................................................... 166\r\n\r\n- Conclusões e Propostas ................................................. 231\r\n\r\nP.S.: AGRADECIMENTOS, RECONHECIMENTOS E ELOGIOS..... 256\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelos Senhores Deputados MARCELO FREIXO e WAGNER MONTES, tendo em vista que é público e notório o intenso tráfico de armas, munições e explosivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a sua utilização por traficantes de drogas, milicianos, bicheiros e outros bandos, quadrilhas e organizações criminosas. \r\n\r\nEmbora seja significativa a quantidade de apreensões de armas no Rio de Janeiro, não resta dúvida do quanto é insuficiente esse número. No período de janeiro a novembro de 2010, foram contabilizados 6.289 registros de apreensão, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ). Estima-se que a média de apreensão de armas no estado do Rio de Janeiros seja de 13 mil por ano. Porém, segundo pesquisa do ISER, somente no município do Rio de Janeiro havia em 2006 cerca de 998.621 armas em circulação, dessas 159.723 estariam vinculadas a atividades criminosas.\r\n\r\nComo observa o relatório elaborado pela organização não-governamental Viva Rio, as armas de fogo matam mais pessoas do que doenças respiratórias, cardiovasculares, câncer, AIDS e acidentes de trânsito. A íntima associação entre a criminalidade violenta e o tráfico de armas, munições e explosivos é uma das principais causas para os altos índices de letalidade por uso de armas. Os mecanismos pelos quais o tráfico de drogas, as milícias e outros grupos criminosos acessam ilegalmente variado e expressivo arsenal, seja através do tráfico de armas ou desviando de instituições públicas, viabilizam os inflacionados índices de mortes violentas apurados anualmente no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto ao tráfico de drogas, chama a atenção o exemplo da ocupação militar do Complexo do Alemão em 2010. Segundo divulgação pela imprensa em 12 dias de confrontos, incluindo as invasões nos complexos da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, foram apreendidas 518 armas -- sendo 200 pistolas, 140 fuzis, 73 revólveres, 35 metralhadoras, 34 espingardas e 18 submetralhadoras, além de 38 granadas e seis bombas artesanais. Tal amostragem demonstra que o tráfico de drogas e armas andam de mãos dadas.\r\n\r\nHá informações no sentido de que milícias, inclusive com a participação de políticos, mais do que utilizarem esse armamento, também o vendem para os traficantes de drogas. Como divulgado na imprensa, um grupo de milicianos de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que negociava armas com traficantes do Conjunto de Favelas do Alemão, na Penha, na Zona Norte do Rio, foi preso. A operação, que visa cumprir 34 mandados de prisão já prendeu 20 pessoas. Entre elas, dois vereadores, policiais militares, ex-PMs, um sargento do Exército e um fuzileiro naval.\r\n\r\nBicheiros se matando numa disputa sem fim, inclusive com a utilização de explosivos por acionamento remoto, como foi o caso da morte recente do filho de um famoso bicheiro que atua no Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodos esses fatos ilustram a complexa estrutura do tráfico de armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro, bem como sua centralidade na organização das várias modalidades de criminalidade violenta. Enfrentar o tráfico de armas e os desvios de armamentos das corporações policiais não se reduz ao controle de fronteiras e nem às operações voltadas para a apreensão dessas mercadorias, apesar do importante papel de tais ações. \r\n\r\nHá também os problemas verificados no processo de venda, estocagem e distribuição de armas, como indicado por especialistas. É sabido ainda que a maioria das armas ilegais em circulação foram legais em sua origem. Tanto é assim, que há estudos do Ministério da Justiça afirmando que as armas estrangeiras não passam de 20% do total das armas apreendidas, inclusive no Rio de janeiro. \r\n\r\nDiante desse quadro, o Poder Legislativo deve fazer a sua parte e ter uma postura mais ativa nessa questão por meio de uma pertinente investigação política. A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com esse fim é imprescindível para que se apure o funcionamento desse tráfico e a consequente utilização do arsenal em tela no nosso estado, o que é condição, necessária, para se propor e efetivar medidas legislativas eficientes que inibam a venda e utilização ilícitas de armas, bem como colaborar com a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário nesse sentido\r\n\r\nQuanto mais fraco o tráfico desse armamento, mais segurança pública terá a sociedade. \r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 25/2011.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 19/2011 publicada no D.O. de 10 de fevereiro de 2011, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação na Sessão de 03 de fevereiro de 2011, do Requerimento nº 25, de 2011, de autoria dos Deputados MARCELO FREIXO e WAGNER MONTES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 19,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o tráfico de armas, munições e explosivos e a consequente utilização desse arsenal por traficantes de drogas, milicianos e outros bandos, quadrilhas ou organizações criminosas.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 049/2011, publicado no D.O. de 04/03/2011, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 19/2011, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - PSOL - Autor, WAGNER MONTES - PDT - Autor, LUIZ PAULO - PSDB, ZAQUEU TEIXEIRA - PT e FLAVIO BOLSONARO - PP, e como suplentes, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - PT e PAULO RAMOS - PDT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente.\"\r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n2.3.1 - Conforme deliberado na Reunião de Instalação, e de acordo com o disposto no artigo 30, parágrafo 1º, assume a Presidência da Comissão o Senhor Deputado MARCELO FREIXO, um dos autores do Requerimento de criação da CPI.\r\n\r\n2.3.2 - Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e onze, às dezessete horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA para a Vice-Presidência, e WAGNER MONTES para a Relatoria da Comissão. \r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 16 (dezesseis) Reuniões Ordinárias, 03 (três) Reuniões Extraordinárias, 18 (dezoito) agendas externas, e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - Quadro das Reuniões e Agendas Externas\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n14.03.11\r\n\r\nINSTAL.\r\n\r\nEleição do VP e do Relator\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Prof. ANTONIO RANGEL BANDEIRA\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Del. CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n1ª R.E.\r\n\r\nDeliberação sobre quebra de sigilo\r\n\r\n04.04.11\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Dr. CLAUDIO VIEIRA DE CAMPOS\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Deputado RAUL JUNGMANN\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\nParticipação dos Procuradores da República FABIO SEGHESE e MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Delegado da DGPE, Dr. MARCIO FRANCO DE MENDONÇA, da Delegada da DRAE, Dra. BARBARA LOMBA BUENO e da Diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboly, Dra. NELY SOARES\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Cel. do Exército DIÓGENES DANTAS FILHO\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Dr. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS - Juiz da Vara Criminal de Itaborai\r\n\r\n30.05.11\r\n\r\n9ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Capitão EWERSON SANTOS RIBEIRO e outros representantes da 1ª RM/ME\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n10ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Superintendente Regional da Polícia Federal, Dr. WALMIR LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.06.11\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\nParticipação de representantes da PMERJ, TC ANDERSON MACIEL e Cel. LUIGI GUIMARÃES\r\n\r\n03.08.11\r\n\r\n2ª R.E.\r\n\r\nReunião para deliberar a convocação de Cabo do BOPE\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n12ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Cabo do BOPE, MAURO LOPES DE FIGUEIREDO, preso em operação da Polícia Federal\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n13ª R.O.\r\n\r\nParticipação do Sr. EVARISTO DA SILVA ALVES, preso por suposta ligação com milícias\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n14ª R.O.\r\n\r\nReunião conjunta com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Segurança (PC e SSInt), SRPF, CML e TJ\r\n\r\n05.09.11\r\n\r\n3ª R.E.\r\n\r\nReunião para deliberar a suspensão dos trabalhos\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\n15ª R.O.\r\n\r\nReunião deliberativa para aprovar nova suspensão dos trabalhos\r\n\r\n07.12.11\r\n\r\n16ª R.O.\r\n\r\nReunião para apresentação da minuta do relatório final\r\n\r\n14.12.11\r\n\r\nENCTO\r\n\r\nDiscussão e votação do relatório final\r\n\r\nQUADRO DAS AGENDAS EXTERNAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAUTORIDADE\r\n\r\n21/03/11 - 11:30\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nDel. Martha Rocha\r\n\r\n25/03/11 - 10:30\r\n\r\nComando Militar do Leste\r\n\r\nGal. de Exército Adriano Pereira Junior\r\n\r\n25/03/11 - 15:00\r\n\r\nComando Geral da PM\r\n\r\nCel. PM Mario Sergio de Brito Duarte\r\n\r\n30/03/11 - 13:45\r\n\r\nProcuradoria da República\r\n\r\nProc. Dr. Fabio Seghese\r\n\r\n30/03/11 - 15:00\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça -\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes\r\n\r\n14/04/11 - 14:00\r\n\r\nComando Militar do Leste\r\n\r\nGal. de Exército Adriano Pereira Junior\r\n\r\n14/04/11 - 15:30\r\n\r\nBanco Central do Brasil\r\n\r\nDr. Felipe Beer Frenkel\r\n\r\n27/04/11 - 15:00\r\n\r\nSup. Regional da Receita Federal\r\n\r\nDra. Eliana Polo\r\n\r\n18/05/11 - 14;00\r\n\r\nPres. Do Tribunal Federal no RJ\r\n\r\nDes. Maria Helena Cisne\r\n\r\n19/05/11 - 14:00\r\n\r\nProcuradoria da Justiça Militar\r\n\r\nDra. Maria de Lourdes Sanson\r\n\r\n19/05/11 - 15:00\r\n\r\n3º COMAR\r\n\r\nCel. Geovan Chaves Coelho\r\n\r\n23/05/11 - 11:00\r\n\r\nCBC/RIBEIRÃO PIRES-SP\r\n\r\nSr. Salésio Nuhs\r\n\r\n12/07/11 - 11:00 \r\n\r\n1º Distrito Naval\r\n\r\nAlmirante Carlos Augusto de Souza\r\n\r\n12/07/11 - 14:00\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal\r\n\r\nInspetor Ivan Vital\r\n\r\n13/07/11 - 15:00\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública - Brasília/DF\r\n\r\nDra. Regina Filomena Miki \r\n\r\n14/07/11 - 15:00\r\n\r\nAuditoria Militar Federal (1ª CJM)\r\n\r\nJuiz Auditor Dr. Antonio Cavalcante Siqueira Filho\r\n\r\n22/08/11\r\n\r\nVisita aos paióis do Depósito Central da PM em Niterói e da DFAE/PC - Dr. Claudio Vieira\r\n\r\nComando da Unidade e Comando-Geral da PM (impediram a visita)\r\n\r\n05.09.11\r\n\r\nVisita à loja Max Shop que comercializa armas\r\n\r\nSFPC/Exército e Sup. da PF\r\n\r\n3.DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 14 de março de 2011, com o primeiro prazo de 90 (noventa) dias, cumpriu a prorrogação regimental aprovada em Plenário de mais 60 (sessenta) dias, suspendeu os trabalhos por até 60 (sessenta) dias a partir de 06 de setembro de 2011, teve nova suspensão em 07 de novembro de 2011, e encerrou suas atividades em 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\n4.DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1- Documentos Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATARIO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n14.03.11\r\n\r\nDep. W.Montes\r\n\r\n1ª Secretaria\r\n\r\nDesignação de Secretário\r\n\r\n002\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\nDr. José M. Beltrame - \r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n003\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\nDr. José M. Beltrame\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n003-A\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\nDr. Antonio Rangel Bandeira\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nConvite\r\n\r\n004\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\nDr. José M. Beltrame\r\n\r\n(RESERVADO)\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n005\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\nDel.Martha Rocha\r\n\r\nPol. Civil\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n006\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\nDel. Martha Rocha\r\n\r\n(RESERVADO)’\r\n\r\nPol. Civil\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n007\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\nDel. Martha Rocha\r\n\r\n(RESERVADO)\r\n\r\nPol. Civil\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n008\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\nDel. Martha Rocha\r\n\r\nPol. Civil\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n009\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\nCel. PM Cesar Rubens\r\n\r\nM. de Carvalho\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSol. condução do Del. Carlos Oliveira\r\n\r\n010\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\nDel. Martha Rocha\r\n\r\nPol. Civil\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n011\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\nCel. Mario Sergio de Brito Duarte\r\n\r\nComandante da PM\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n012\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\nCel. Mario Sergio de Brito Duarte (RESERVADO\r\n\r\nComandante da PM\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n013\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\nCel. Mario Sergio de Brito Duarte (RESERVADO)\r\n\r\nComandante da PM\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n014\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\nCel. Mario Sergio de Brito Duarte\r\n\r\nComandante da PM\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n015\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\nComte. Adriano Pereira Junior (RESERVADO)\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n016\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\nComte. Adriano Pereira Junior (RESERVADO)\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n017\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\nComte. Adriano Pereira Junior (RESERVADO)\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n018\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\nComte. Adriano Pereira Junior (RESERVADO)\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n019\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\nComte. Adriano Pereira Junior (RESERVADO)\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n020\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\nComte. Adriano Pereira Junior (RESERVADO)\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n021\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\nDr. Raul Jungman\r\n\r\nXxxxx\r\n\r\nConvite\r\n\r\n022\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\nDr. Claudio V. de Campos\r\n\r\nDFAE\r\n\r\nConvite\r\n\r\n023\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\nDep. Paulo Melo\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicita emissão de bilhete aéreo\r\n\r\n024\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\nDr. Fabio Seghese\r\n\r\nMPF\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n025\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\nDra. Martha Rocha\r\n\r\nPC\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n026\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\nCel. Mario Sergio de Brito Duarte\r\n\r\nPM\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n027\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n028\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\nDep. Raul Jungmann\r\n\r\n---\r\n\r\nReitera convite\r\n\r\n029\r\n\r\n05.03.11\r\n\r\nDra. Eliana Polo Pereira\r\n\r\nSRRF\r\n\r\nSolicitação de quebras de sigilo \r\n\r\n030\r\n\r\n05.03.11\r\n\r\nDr. Alexandre Tombini\r\n\r\nBC\r\n\r\nSolicitação de quebras de sigilo\r\n\r\n031\r\n\r\n06.04.11\r\n\r\nSr. Paulo Augusto S. Teixeira\r\n\r\nISP\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n032\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\nSr. Aristides Boyd\r\n\r\nTV ALERJ\r\n\r\nSolicitação de DVD\r\n\r\n033\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\nDr. Fabio Seghese\r\n\r\nMPF\r\n\r\nConvite\r\n\r\n034\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\nDr. Marcelo F. Freire\r\n\r\nMPF\r\n\r\nConvite\r\n\r\n035\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\nDra. Ione de Souza Cruz\r\n\r\nPromotoria da J. Militar\r\n\r\nSolicita autorizar o comparecimento do Cel. Diógenes Dantas Filho\r\n\r\n036\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\nDr. Renato Villela\r\n\r\nSECFAZ\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n037\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\nDep. Paulo Melo\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicitação de reembolso ao Dep. Raul Jungmann\r\n\r\n038\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\nDel.Marcio F. de Mendonça\r\n\r\nDGPE\r\n\r\nConvite\r\n\r\n039\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\nDel. Bárbara Lomba Bueno\r\n\r\nDRAE\r\n\r\nConvite\r\n\r\n040\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\nDra. Nely Soares\r\n\r\nICCE\r\n\r\nConvite\r\n\r\n041\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\nDes. Manoel Alberto R. dos Santos\r\n\r\nTJ\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n042\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nCel. BM Pedro Cruz Machado- (RESERVADO)\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n043\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nCel. BM Pedro Cruz Machado- (RESERVADO)\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n044\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nCel. BM Pedro Cruz Machado\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n045\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\n(RESERVADO)\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n046\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nBrigadeiro do Ar Elcio Picchi\r\n\r\nIII COMAR\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n047\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDes. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nTribunal Federal\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n048\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nVice-Almirante Carlos Augusto de Sousa\r\n\r\n(RESERVADO)\r\n\r\n1º Distrito Naval\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n049\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDra. Maria de Lourdes Sanson \r\n\r\nProcuradoria da Justiça Militar\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n050\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n051\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n052\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n053\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\n(RESERVADO)\r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n054\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n055\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Antonio Vital de Moraes Junior\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n056\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Antonio Vital de Moraes Junior\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n057\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Cesar Rubens M. de Carvalho\r\n\r\n(RESERVADO)\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n058\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Cesar Rubens M. de Carvalho\r\n\r\n(RESERVADO)\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n059\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\nDr. Cesar Rubens M. de Carvalho\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n060\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\nDes. Manoel Alberto Rebelo dos Santos E Dr. Marcelo A.C. Villas\r\n\r\nTJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n061\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior e Dr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nCML/SESEG\r\n\r\nSolicita reunião conjunta\r\n\r\n062\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\nCML\r\n\r\nConvite\r\n\r\n063\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\nDep. Paulo Melo\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nSolicitação de passagens\r\n\r\n064\r\n\r\n12.05.11\r\n\r\nSr. Salésio Nuhs\r\n\r\nCBC\r\n\r\nConfirmação de viagem\r\n\r\n065\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nConvite\r\n\r\n066\r\n\r\n13.05.11\r\n\r\nGerência de Ofícios\r\n\r\nSantander\r\n\r\nInforma valor de corte\r\n\r\n067\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\nSr. Salésio Nuhs\r\n\r\nCBC\r\n\r\nInformação sobre visita\r\n\r\n068\r\n\r\n25.05.11\r\n\r\nDr. Edson Celso F. da Cruz\r\n\r\nItau-Unibanco \r\n\r\nResp. Ofício PJ-352161\r\n\r\n069\r\n\r\n30.05.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de informações \r\n\r\n070\r\n\r\n30.05.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicitação de informações \r\n\r\n071\r\n\r\n1º.06.11\r\n\r\nCel. PM Mario Sergio de B. Duarte\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nRatifica convite\r\n\r\n071-A\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\nDra. Martha M. da Rocha\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nComplementa Ofício CPI 002\r\n\r\n072\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\nDr. Paulo Augusto S. Teixeira\r\n\r\nISP\r\n\r\nReitera Ofício CPI 031\r\n\r\n073\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\nSra. Adriana Oliveira\r\n\r\nO GLOBO\r\n\r\nSolicita publicação sobre a CPI\r\n\r\n074\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\nDra. Martha M. da Rocha\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n075\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\nDr. Paulo Augusto S. Teixeira\r\n\r\nISP \r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n076\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\nCML\r\n\r\nAditamento ao Ofício CPI 017\r\n\r\n077\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\nCML\r\n\r\nAditamento ao Ofício CPI 016\r\n\r\n078\r\n\r\n31.05.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\nCML\r\n\r\nAditamento ao Ofício CPI 015\r\n\r\n079\r\n\r\n30.05.11\r\n\r\nCel. PM Mario Sergio de B. Duarte\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n080\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\nDra. Martha M. da Rocha \r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nReitera Of. CPI 010\r\n\r\n081\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\nDr. Alexandre Tombini\r\n\r\nBanco Central \r\n\r\nSol. interferir junto à CEF\r\n\r\nS/quebra de sigilo\r\n\r\n082\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nDNPF\r\n\r\nSolicitação de informações\r\n\r\n083\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\nDra. Flavia Alyne\r\n\r\nBradesco\r\n\r\nResponde ao 2º atendimento parcial\r\n\r\n084\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\nDra. Claudia Regina G. Cesar\r\n\r\nItau-Unibanco\r\n\r\nResp. ofício PJ-352161/2011-B\r\n\r\n085\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nPresidência da ALERJ\r\n\r\nSolicitação de passagens\r\n\r\n086\r\n\r\n05.07.11\r\n\r\nSr. Octavio Guedes\r\n\r\nEditor do “EXTRA”\r\n\r\nSolIcitação de publicações \r\n\r\n087\r\n\r\n05.07.11\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidência da ALERJ\r\n\r\nSolicitação de remarcação de bilhetes\r\n\r\n088\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\nSr. Alexandre Freeland\r\n\r\nEditor de “O DIA”\r\n\r\nSolicitação de publicações\r\n\r\n089\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\nDr. Antonio Cavalcanti Siqueira Filho\r\n\r\nJustiça Militar da União\r\n\r\nSolicitação de documentos e informações\r\n\r\n090\r\n\r\n13/07/11\r\n\r\nDra. Regina Miki\r\n\r\nSecretaria Nacional de Seg. Pública \r\n\r\nSolicitação de aprovação de projeto\r\n\r\n091\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\nDra. Claudia Regina G. Cesar\r\n\r\nDeptº Jurídico do Itau/Unibanco\r\n\r\nInforma sobre valor de corte\r\n\r\n092\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\nCel. Mauro Sergio de Brito Duarte\r\n\r\nComte-Geral da PM\r\n\r\nSolicita complementar respostas aos Of. CPI 011 e 014\r\n\r\n093\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\nDr. Leandro Daiello Coimbra\r\n\r\nDiretor do DPF\r\n\r\nSol. informações sobre munições\r\n\r\n094\r\n\r\n03.08.11\r\n\r\nCel. Mauro Sergio de Brito Duarte\r\n\r\nComte.-Geral da PM\r\n\r\nSol. apresentação de Cabo do BOPE preso\r\n\r\n095\r\n\r\n03.08.11\r\n\r\n'Dra. Claudia Regina G. Cesar\r\n\r\nDeptº Jurídico do Itau/Unibanco\r\n\r\nNega prazo adicional para envio de informações\r\n\r\n096\r\n\r\n04.08.11\r\n\r\nDr. Marcelo Villas\r\n\r\nJuiz da Vara Criminal de Itaborai\r\n\r\nSolicita apresentação de preso\r\n\r\n097\r\n\r\n11.08.11 (SIGILOSO)\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nSup. Regional do DPF\r\n\r\nSol. informações sobre lojas que vendem armas\r\n\r\n098\r\n\r\n11.08.11\r\n\r\nDr. Luiz Carlos de S. Tupinambá\r\n\r\nSec. de Estado de Adm. Penintenciária \r\n\r\nSol. apresentação de preso\r\n\r\n099\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\nDes. Manoel Alberto Rebelo dos Santos\r\n\r\nPresidente do TJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n100\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\nDelegada Martha Rocha\r\n\r\nChefe da Polícia Civil\r\n\r\nConvite\r\n\r\n101\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nSup. Regional do DPF\r\n\r\nConvite\r\n\r\n102\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\nComandante do CML\r\n\r\nConvite\r\n\r\n103\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nConvite\r\n\r\n104\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira\r\n\r\nCML\r\n\r\nSol.complementar resposta ao Of.CPI 020\r\n\r\n105\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\nDr. Marcus Vinicius Pontes\r\n\r\nSup.Regional da PF\r\n\r\nSol. complementar resposta ao Of. 029-A\r\n\r\n106\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\nDr. Carlos Augusto Borges\r\n\r\nTJ\r\n\r\nSol. alteração no quadro enviado em resposta ao Of. CPI 041\r\n\r\n107\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\nDr. Marcelo Villas\r\n\r\nJuiz V.C. Itaborai\r\n\r\nEncaminha Notas Taquigráficas\r\n\r\n108\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\nSr. Paulo Roberto Gil dos Santos\r\n\r\nCEF\r\n\r\nReitera sol. de quebra de sigilos\r\n\r\n109\r\n\r\n1º.09.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nSRPF\r\n\r\nReitera termos do Of.CPI 091\r\n\r\n110\r\n\r\n1º.09.11\r\n\r\nDra. Regina Miki\r\n\r\nSENASP/MJ\r\n\r\nSol. informar andamento de projeto\r\n\r\n111\r\n\r\n1º.09.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nSRPF\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 097\r\n\r\n112\r\n\r\n1.09.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira \r\n\r\nCML\r\n\r\nSol. apoio para agenda externa\r\n\r\n113\r\n\r\n1º.09.11\r\n\r\nValmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nSRPF\r\n\r\nSol. apoio para agenda externa\r\n\r\n114\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nComte. Pedro Marco C. Machado\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 042\r\n\r\n115\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nComte. Pedro Marco C. Machado\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 043\r\n\r\n116\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nComte. Pedro Marco C. Machado\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 044\r\n\r\n117\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nDes. Maria Helena Cisne\r\n\r\nTribunal Federal\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 047\r\n\r\n118\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nVice-Almte. Carlos Augusto de Souza\r\n\r\nComte. do 1º DN\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 048\r\n\r\n119\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 027\r\n\r\n120\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nDr. Antonio Vidal de Moraes Junior\r\n\r\nDPRF\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 055\r\n\r\n121\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nDr. Antonio Vidal de Moraes Junior\r\n\r\nDPRF\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 056\r\n\r\n122\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nSr. Alexandre Freeland\r\n\r\nDiretor do jornal O DIA\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 088\r\n\r\n123\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nDr. Antonio Cavalcante S. Filho\r\n\r\nJustiça Militar da União\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 089\r\n\r\n124\r\n\r\n02.09.11\r\n\r\nDr. Leandro Daiello Coimbra\r\n\r\nDPF\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 093\r\n\r\n125\r\n\r\n05.09.11\r\n\r\nSr. Octavio Guedes\r\n\r\nEditor do jornal EXTRA\r\n\r\nReitera termos do Of. CPI 086\r\n\r\n126\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira \r\n\r\nCML\r\n\r\nAgradece colaboração e sol. providências para acesso a dados\r\n\r\n127\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nDr. Homero de Freitas Neves\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nSolicita aperfeiçoamento de quadro\r\n\r\n128\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nCel. Ezil Eduardo Costa\r\n\r\nEstado Maior - 1ª Região - Exército Brasileiro\r\n\r\nSolicita atualização da resposta aos Ofs. 015 e 017 \r\n\r\n129\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nDr. Luis Zettermann\r\n\r\nChefe de Gab. da Pol. Civil\r\n\r\nSolicita informações complementares ao Of. 071\r\n\r\n130\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nDr. Luis Zettermann\r\n\r\nChefe de Gab. da Pol. Civil\r\n\r\nSolicita informações complementares ao Of. 074\r\n\r\n131\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nDr. Luis Zettermann\r\n\r\nChefe de Gab. da Pol. Civil\r\n\r\nSolicita informações complementares ao Of. 080\r\n\r\n132\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira\r\n\r\nCML\r\n\r\nSolicita infs. sobre mapas de estocagem de armas\r\n\r\n133\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nSup. Regional da Polícia Federal\r\n\r\nReitera Termos do Ofício 054\r\n\r\n134\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\nDr. Luis Zettermann\r\n\r\nChefe de Gab. da Pol. Civil\r\n\r\nReitera termos do Of. 054\r\n\r\n135\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nCel. BM Sergio Simões\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nReitera termos dos Ofícios 114, 115, e 116\r\n\r\n136\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDes. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nTribunal Federal no RJ\r\n\r\nReitera termos dos Ofícios 047 e 117\r\n\r\n137\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDr. Carlos Augusto Borges\r\n\r\nTribunal de Justiça \r\n\r\nReitera os termos do Ofício 106\r\n\r\n138\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDes. Manoel Alberto R. dos Santos\r\n\r\nPresidente do TJ\r\n\r\nReitera os termos do Ofício 119/11-A\r\n\r\n139\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDep. Paulo Melo \r\n\r\nPres. da ALERJ\r\n\r\nComunica retomada dos trabalhos e nova suspensão\r\n\r\n140 \r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDr. Luis Zetterman\r\n\r\nPolícia Civil \r\n\r\nReitera termos do Ofício 130\r\n\r\n141\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDr. Luis Zetterman\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nReitera termos do Ofício 131\r\n\r\n142\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDr. Luis Zetterman\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nReitera termos do Ofício 134\r\n\r\n143\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nGal. Adriano Pereira Junior\r\n\r\nCML\r\n\r\nReitera termos do Ofício 132\r\n\r\n144\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDr. Valmir Lemos de Oliveira\r\n\r\nDeptº Polícia Federal \r\n\r\nReitera termos do Ofício 133\r\n\r\n145\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nCel. Ézil E. Costa\r\n\r\nEstado-Maior da 1ª Região \r\n\r\nReitera os termos do Ofício 128\r\n\r\n146\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n-----\r\n\r\nJuiz Auditor da Justiça Militar da União\r\n\r\nReitera os termos do Ofício 123\r\n\r\n147\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDr. Marcus V. V. Pontes\r\n\r\nSup. Adj. da Receita Federal\r\n\r\nReitera os termos do Ofício 105\r\n\r\n148\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDep. Paulo Melo \r\n\r\nPres. da ALERJ\r\n\r\nDesignação para CAI-16\r\n\r\n149\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nCel. Erir Ribeiro\r\n\r\nCom-Geral da PMERJ\r\n\r\nReitera os termos do Ofício 092\r\n\r\n150\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDr.Luis Zetterman\r\n\r\nPolícia Civil \r\n\r\nResposta ao Ofício 651/1201/2011\r\n\r\n151\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\nDr. Fabio Seghese\r\n\r\nMPF\r\n\r\nReitera os termos do Ofício 024\r\n\r\n4.2- Documentos Recebidos\r\n\r\n4.2.1 - Resposta aos Ofícios da CPI\r\n\r\n- Ofício nº 1216/0009/2011-CG/SESEG, da Secretaria de Segurança, datado de 28/03/2011, encaminhando informações solicitadas pelo Ofício CPI 002/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 0321/1201/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 27.04.11, encaminhando informações solicitadas pelo Ofício CPI nº 005/2011; \r\n\r\n- Ofício nº 0165/1200/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 11/04/2011, encaminhando parcialmente informações solicitadas através dos Ofícios CPI nº 005/11 e 006/11;\r\n\r\n- Ofício nº 315/11-0007/S221, da Subsecretaria de Inteligência, datado de 06/07/2011, em resposta ao Ofício CPI 004/11 e encaminhando relatório;\r\n\r\n- Ofício nº 0148/1200/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 31/03/2011, encaminhando parcialmente informações solicitadas através do Ofício CPI nº 007/11;\r\n\r\n- Ofício nº 338/1201/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 05/05/2011, encaminhando informações solicitadas através dos Ofícios CPI nº 010/11 e 025/11;\r\n\r\n- Ofício 0661/2500-2010, do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, datado de 20.06.2011, encaminhando informações solicitadas nos Ofícios CPI 011, 012, 013, 014, 026 e 069/11;\r\n\r\n- Ofício Nr 2224/2011-SFPC/1, do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Comando Militar do Leste, datado de 29 de agosto de 2011, encaminhando informações solicitadas nos Ofícios CPI 015 e 017/11;\r\n\r\n- Ofício Nr 167/B010/E2/CML do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Comando Militar do Leste, datado de 30 de agosto de 2011, encaminhando informações solicitadas nos Ofícios CPI 015 e 016/11\r\n\r\n- Ofício Nr 054/B010/E2/CML, do Comando Militar do Leste, datado de 26/04/2011, encaminhando informações solicitadas através do Ofício CPI 018/11;\r\n\r\n- Ofício Nr 050/BH010/E2/CML, do Comando Militar do Leste, datado de 06/04/2011, encaminhando informações solicitadas através do Ofício CPI 019/2011;\r\n\r\n- Ofício Nr 043/BH010/E2/CML, do Comando Militar do Leste, datado de 05/04/2011, encaminhando informações solicitadas através do Ofício CPI 020/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 42 - 2011/MPF/PRRJ/FLS, do Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, datado de 30.03.11, em atendimento parcial ao solicitado no Ofício CPI 024/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 033/2011- 23ª PIP, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, datado de 12.07.11, com informações solicitadas no Ofício CPI 027/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 201105.135/SRRFO7/GABINETE, do Ministério da Fazenda, Receita Federal, comunicando impedimento em atender ao solicitado no Ofício nº 029/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 201107.249/SRRF07/Gabinete do Ministério da Fazenda, Receita Federal, encaminhando informações solicitadas no Ofício CPI 029A /11\r\n\r\n- Ofício 22/2011-BCB/Aspar, do Banco Central do Brasil, datado de 25/04/11, comunicando ter oficiado as instituições financeiras, sobre quebra de sigilo, conforme solicitado no Ofício CPI 030/2011;\r\n\r\n- Documento Correio nº 111027474 e 111027345 - PT.1101512809, do Bradesco S.A, datado de 09/06/2011, em atendimento ao solicitado no Ofício CPI 030/2011;\r\n\r\n- Documento Correio nº 111027474 e 111027345 - PT 1101512809, do Bradesco S.A., datado de 25.07.11, em atendimento ao solicitado nos Ofícios CPI 030 e 083/11;\r\n\r\n- Documento s/nº do Banco Fibra, datado de 05/05/2011, em atendimento ao Ofício CPI 030/2011; \r\n\r\n- Documento PJ 352161/2011-B, do Itaú Unibanco S.A., datado de 07/06/2011, em atendimento ao Ofício CPI 030/2011, que seja informado valor de corte para pesquisas;\r\n\r\n- Documento PJ 352167/2011, do Itaú Unibanco S.A., datado de 17/06/2011, em atendimento ao Ofício CPI 068/2011\r\n\r\n- Documento SJS-MB nº 01363/2011, do Banco Safra S.A., datado de 07.05.11, em resposta ao Ofício CPI nº 030/2011;\r\n\r\n- Documento do Banco Santander, datado de 19.07.2011, em resposta ao Ofício CPI 030/2011;\r\n\r\n- Ofício ISP/PRÉ.P Nº 100/2011, da Secretaria de Segurança, Instituto de Segurança Pública, datado de 05/02011, encaminhando informações solicitadas através do Ofício CPI 031/2011;\r\n\r\n- OF. SEFAZ/GAB Nº 325, da Secretaria de Fazenda, datado de 06/06/2011, encaminhando informações solicitadas através do Ofício CPI nº 036/2011;\r\n\r\n- Ofício PRES/DEPRE Nº 471, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, datado de 27.07.11, encaminhando documentos solicitados no Ofício CPI 041/2011;\r\n\r\n- Ofício nº CF-208/A-2/188184, do Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, Terceiro Comando Aéreo Regional, datado de 15/06/2011, encaminhando informações solicitadas através do Ofício CPI 046/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 77/2011/PJMRJ/1ºOfício/dil/mmb, do Ministério Público da União - Ministério Público Militar, datado de 16/06/2011, em atendimento ao solicitado no Ofício CPI 049/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 097/2.011-GAB/SR/DPF/RJ, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, datado de 13/06/2011, em atendimento aos Ofícios CPI 050, 051, 052 E 053/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 176/20-11-SEAPCO, da Secretaria de Administração Penitenciária, datado de 20/06/2011, em atendimento parcial ao solicitado nos Ofícios CPI 057, 058 e 059/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 189/2011 - SEAPCO, da Secretaria de Administração Penitenciária, datado de 27/06/2011, complementando informações solicitadas nos Ofícios CPI 057, 058 e 059/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 1844/2011-CG/SESEG, da Secretaria de Segurança, datado de 16/05/2011, em resposta ao Ofício CPI 061/2011, sobre agendamento de reunião conjunta;\r\n\r\n- Ofício nº 0373/1201/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 18/05/2011, em resposta ao Ofício CPI 061/2011, sobre agendamento de reunião conjunta;\r\n\r\n- Ofício nº 1844/2011-CG/SESEG, da Secretaria de Segurança, datado de 16.05.11, em resposta ao Ofício CPI 061/2011;\r\n\r\n- Documento PJ 37167/2011, do Itaú Unibanco S.A., datado de 17/06/2011, em resposta ao Ofício CPI 068/2011;\r\n\r\n- Of. Nº 166/GSG-GAB, do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, datado de 26/05/2011, encaminha cópia de sentença e cópia do Ofício DICOM 611/11, da Companhia Brasileira de Cartuchos;\r\n\r\n- Ofício nº 0549/1201/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 22.08.11, encaminhando documentos solicitados pelo Ofício CPI 071-A/2011;\r\n\r\n- Ofício ISP/PRE.P nº 153/2011, da Secretaria da Segurança Pública, Instituto de Segurança Pública, datado de 04/07/2011, em atendimento parcial ao solicitado no Ofício CPI 072/2011;\r\n\r\n- Recortes de notícias encaminhados pelo jornal “O GLOBO” em atendimento ao solicitado no Ofício CPI 073/2011; \r\n\r\n- Ofício nº 0552/1201/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 24.08.11, encaminhando informações solicitadas pelo Ofício CPI 074/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 0521/1201/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 02.08.11, encaminhando informações solicitadas pelo Ofício CPI 080/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 0551/1201/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 24.08.11, encaminhando informações solicitadas pelo Ofício CPI 080/2011;\r\n\r\n- Ofício 64/2011-BCB/Aspar - Pt.1101512809, do Banco Central do Brasil, datado de 19.07.2011, em resposta ao Ofício CPI 081/11;\r\n\r\n- Recortes de notícias encaminhados pelo jornal “EXTRA” em atendimento ao solicitado no Ofício CPI 086/2011; \r\n\r\n- Recortes de notícias encaminhados pelo jornal “O DIA” em atendimento ao solicitado no Ofício CPI 088/2011; \r\n\r\n- Ofício nº 136/2.011-GAB/SR/DPF/RJ, do Departamento de Polícia Federal, Gabinete do Superintendente Regional, datado de 30.08.11, informando sobre solicitações feitas no Ofício CPI 091/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 306/2011-DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, datado de 09.09.11, em atendimento parcial ao Ofício CPI 091/2011;\r\n\r\n- Of. 700/2011-GAB/DG/DPF, do Departamento de Polícia Federal, Brasília-DF, datado de 24 de outubro de 2011, em resposta ao Ofício CPI 093/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 2115/2501-2011, do Chefe de Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, datado de 04 de agosto de 2011, em atendimento ao Ofício CPI 094/2011;\r\n\r\n- Ofício Nr 170/E2/CML do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Comando Militar do Leste, datado de 31 de agosto de 2011, em resposta ao Ofício CPI 104/11;\r\n\r\n- Ofício nº 7256/GAB/SENASP/MJ, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, datado de 22 de setembro de 2011, em resposta ao Ofício CPI 110;2011;\r\n\r\n- Ofício GAB/CMDO-GERAL Nº 1024/2011, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Gabinete do Comando-Geral, datado de 25 de novembro de 2011, em resposta ao Ofício CPI 114/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 04-33/Com 1º DEN-MB, do Comando do 1º Distrito Naval, datado de 03 de novembro de 2011, em resposta ao Ofício CPI 048/2011 e 118/2011;\r\n\r\n- Ofício GAB/JUIZAUX Nº 15/2011, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, datado de 28 de novembro de 2011, em resposta aos Ofícios CPI 119 e 138/2011; \r\n\r\n- Ofício nº 451/GAB/5ªSRPF/RJ/2011, do Superintendente Regional da Polícia Federal, datado de 09 de setembro de 2011, em atendimento aos Ofícios CPI 056 e 121/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 052/2011- MPERJ - 23ª Promotoria de Investigação Penal, datado de 26 de outubro de 2011, em resposta ao Ofício CPI 127/2011;\r\n\r\n- Ofício nr: 2967/2011 - SFPC/1.3, do Comando Militar do Leste, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, datado de 1º/11/11, em resposta ao Ofício CPI 128/2011;\r\n\r\n-Ofício PRES/DEPRE nº 726/2011, datado de 09/11/11, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício CPI 137/2011;\r\n\r\n-Ofício n º 651/1201/2011, datado de 11/11/11, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, solicitando maiores informações quanto aos Ofícios CPI 140 e 142/11;\r\n\r\n- Ofício nº 0658/1201/2011, datado de 21.11.11 da Chefia de Gabinete da Polícia Civil em resposta aos Ofícios CPI 085 e 141/2011;\r\n\r\n- Ofício nº 2237/2011-3 Aud1CJM, datado de 25.08.11, da Justiça Militar da União em resposta aos Ofícios CPI nº 089, 123 e 146/2011; \r\n\r\n4.2.2- Documentos anexados durante os depoimentos \r\n\r\n1) Documentos apresentados pelo Doutor ANTONIO RANGEL durante a 1ª R.O:\r\n\r\n· Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar as Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, 2006, Congresso Nacional;\r\n\r\n· Relatório da Sub-Relatoria “INDUSTRIA, COMÉRCIO E C.A.C”, da supra-citada CPI, 2006, Congresso Nacional;\r\n\r\n· INIMIGO INTERIOR: DESVIO DE MUNIÇÃO EM UGANDA E NO BRASIL, Small Arms Survey, 2007, Genebra;\r\n\r\n· VECINDÁRIO BAJO OBSERVACIÒN (sobre tráfico de armas nas fronteiras do Brasi), Dreyfus, Pablo e Bandeira, Antonio Rangel, Viva Rio, 2006;\r\n\r\n· BRASIL: AS ARMAS E AS VÍTIMAS, Dreyfus, Pablo, e outros, Editora 7 e ISER, 2005;\r\n\r\n· ARMAS DE FOGO: PROTEÇÃO OU RISCO? Bandeira, Antonio e Bourgeois, Josephine, Viva Rio, 2005;\r\n\r\n· RANKING DOS ESTADOS NO CONTROLE DE ARMAS, Viva Rio, 2010;\r\n\r\n· RASTREAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS NOS ESTADOS BRASILEIROS, Viva Rio, 2010;\r\n\r\n· ESTOQUES E DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL, Viva Rio, 2010;\r\n\r\n· SEGUINDO A ROTA DAS ARMAS, Viva Rio, 2010;\r\n\r\n· CARTILHA BÁSICA PARA RASTREAMENTO DE MUNIÇÕES, Viva Rio, 2010;\r\n\r\n2)- Documento em meio magnético sobre armas entregue durante o depoimento do Delegado CARLOS OLIVEIRA na 2ª R.O.;\r\n\r\n3) Cópia do Relatório da CPI do Senado, realizada em 2006, destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas, referente ao depoimento do Doutor RAUL JUNGMANN, na 4ª R.O.; \r\n\r\n4) Cópia de documento do Ministério Público da União -Ministério Público Militar, Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, entitulado APRECIAÇÃO: ARMAS E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ÀS FORÇAS ARMADAS”, entregue durante a participação dos Procuradores da República, Dr. FÁBIO SEGHESE e Dr. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, na 5ª R.O.;\r\n\r\n5)- Livro “INSEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA”, de autoria de DIOGENES DANTAS FILHO, assessor do Ministério Público Militar e DVD “AUDITORIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA” de PAULO RANGEL, entregues no depoimento do primeiro na 7ª R.O.;\r\n\r\n6)- Mapa de 2010 sobre armamento, do Estado-Maior Geral/PM-4, entregue na 11ª R.O.;\r\n\r\n7)- Processo nº 0002226-21.2011.8.19.0023 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, documento anexo ao depoimento do ex-Cabo do BOPE, MAURO LOPES DE FIGUEIREDO, na 12ª R.O.;\r\n\r\n8)- Relatório Final do Inquérito Polícial nº 013/2011 - DRACO/IE, anexo ao depoimento do Sr. EVARISTO DA SILVA ALVES na 13ª R.O.; \r\n\r\n4.2.3 - Outros documentos recebidos e elaborados\r\n\r\n1)- Ofício nº 0588/1201/2011, da Chefia de Gabinete da Polícia Civil, datado de 20 de setembro de 2011, encaminhando cópia de documento encaminhado pelo Secretário de Estado de Segurança ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, no qual solicita senha de acesso ao SIGMA;\r\n\r\n2) Of. nº 166/GSG-GAB (SIGILOSO), do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, datado de 26.05.11;\r\n\r\n3) Relatório referente ao Inquérito Policial nº 04/2011 - DELEARM/DPF/SR/RJ;\r\n\r\n4) Ofício nº 0444/1405/2011 da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE, datado de 20.04.11, anexando Auto de Prisão em Flagrante;\r\n\r\n5) Documento enviado pelo Juiz de Direito de Itaboraí;\r\n\r\n6) Cópia de documentos procedimentais relativas à Operação Guilhotina da Polícia Federal;\r\n\r\n7) Resenha jornalística elaborada pela equipe da CPI.\r\n\r\n4.2.4- Denúncias recebidas\r\n\r\n1. Contendo dossiê sobre as atividades de milicianos da “Liga da Justiça”, na zona oeste do Rio de Janeiro e informações de interesse da CPI;\r\n\r\n2. Informe sobre a atuação de uma quadrilha de traficantes de armas envolvendo policiais e bicheiros.\r\n\r\n3. Informe sobre desvio de armas, durante a campanha do desarmamento, envolvendo agente da Polícia Federal do SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) e um Oficial do Exército, no trabalho de autorização de armas para colecionadores.\r\n\r\n4. Informe sobre desvio de armas de empresa de segurança privada.\r\n\r\n5. Informações sobre Operação que apurou possível envolvimento de militares pertencente ao círculo de oficiais e responsáveis pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar, em conivência com civis, representantes de empresas de material bélico, despachantes, clubes de tiro e colecionadores. \r\n\r\n4.3 - Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 22 (vinte e dois) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata de Instalação, 15 (quinze) Atas de Reuniões Ordinárias, 03 (três) Atas de Reuniões Extraordinárias, 02 (duas) atas de Agendas Externas e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n5.Metodologia de Trabalho\r\n\r\nA elaboração deste Relatório Final foi dividida em 02 (duas) partes:\r\n\r\n- DESENVOLVIMENTO POR SETORES, diagnose e análise e partir da ótica:\r\n\r\nA) Acadêmica e da Sociedade Civil;\r\n\r\nB) Institucional;\r\n\r\nC) Estatística/Produção de Informações; e\r\n\r\nD) Jornalística.\r\n\r\n- CONCLUSÕES E PROPOSTAS\r\n\r\nPS: Agradecimentos, reconhecimentos e elogios\r\n\r\n- DESENVOLVIMENTO POR SETORES, diagnose e análise a partir da ótica:\r\n\r\nA) A Ótica Acadêmica e da Sociedade Civil\r\n\r\nEste resumo setorial apresenta o resultado da diagnose e da análise qualitativa de uma significativa amostragem de estudos promovidos por entidades da sociedade civil sobre o tráfico de armamento no estado do Rio de Janeiro. Tal amostragem foi obtida a partir dos depoimentos de especialistas no tema que foram ouvidos nas sessões desta CPI, do material apresentado à Comissão, bem como em pesquisas na internet.\r\n\r\nA maior parte do material da amostragem alude ao tráfico de armas. Tanto por parte do Estado quanto da academia, as armas sempre foram o foco. São poucos os estudos sobre munição (embora a arma não funcione sem munição!) e praticamente não existem dados sobre explosivos. As análises deste relatório refletem esse cenário.\r\n\r\nEmbora a amostragem utilizada não represente a totalidade das pesquisas realizadas nos últimos 10 anos sobre o tráfico de armamento no Rio, podemos afirmar que o material reunido refere-se ao que foi encontrado de mais relevante em torno do assunto neste período. Foram utilizados os seguintes documentos para a elaboração deste relatório:\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO DE ARMAS, 2006, Congresso Nacional, site:”www.comunidadesegura.org/?g=es/node/30982”\r\n\r\nRELATÓRIO DA SUB-RELATORIA “INDÚSTRIA, COMÉRCIO E C.A.C”., da supra-citada CPI, 2006, Congresso Nacional, site:\r\n\r\n“www.comunidadesegura.org/files/active/0/Reatorio%20sub-relatoria%20de%20industria%20comercio%20e%20cac.pdf”\r\n\r\nINIMIGO INTERIOR: DESVIO DE MUNIÇÃO EM UGANDA E NO BRASIL, Small Arms Survey, 2007, Genebra.\r\n\r\nVECINDÁRIO BAJO OBSERVACIÒN (sobre tráfico de armas nas fronteiras do Brasil), Dreyfus, Pablo, e Bandeira, Antonio Rangel, Viva Rio, 2006.\r\n\r\nBRASIL: AS ARMAS E AS VITIMAS, Drefus, Pablo, e outros, Editora 7 e ISER, 2005.\r\n\r\nARMAS DE FOGO: PROTEÇÃO OU RISCO?, Bandeira, Antonio, e Bourgeois, Josephine, Viva Rio, 2005.\r\n\r\nRANKING DOS ESTADOS NO CONTROLE DE ARMAS, Viva Rio, 2010.\r\n\r\nRASTREAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS NOS ESTADOS BRASILEIROS, Viva Rio, 2010.\r\n\r\nESTOQUES E DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL, Viva Rio, 2010.\r\n\r\nSEGUINDO A ROTA DAS ARMAS, Viva Rio, 2010.\r\n\r\nCARTILHA BÁSICA PARA RASTREAMENTO DE MUNIÇÕES, Viva Rio, 2010.\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO: DO PAPEL PARA A PRÁTICA, Instituto Sou da Paz, 2010.\r\n\r\nNo que tange às informações relativas ao tráfico de armamento no Rio, os documentos citados se referem, muitas vezes, aos números que foram levantados pelos rastreamentos feitos durante a CPI realizada pelo Congresso Nacional no ano de 2006. A Subcomissão de Armas e Munições da Comissão de Segurança Pública Contra o Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, deu continuidade à produção de relatórios sobre rastreamentos a partir das solicitações feitas anteriormente pela referida CPI do Congresso Nacional. Mas a precariedade dos bancos de dados do Estado, as burocracias em obter informações oficiais e a falta de transparência das agências públicas dificultam a atualização das pesquisas desenvolvidas por entidades da sociedade civil sobre a conjuntura do tráfico de armamento no Rio.\r\n\r\nDe acordo com os dados apresentados durante as sessões e os documentos encaminhados a esta CPI, o tema do tráfico de armamento no Estado do Rio de Janeiro pode ser dividido em oito grandes tópicos:\r\n\r\n1.marcação do armamento;\r\n\r\n2.organização, integração e sistematização dos bancos de dados; \r\n\r\n3.controle do armamento das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública; \r\n\r\n4.controle e fiscalização do armamento das lojas;\r\n\r\n5.controle e fiscalização do armamento de pessoas físicas e jurídicas;\r\n\r\n6.controle e fiscalização do armamento dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (C.A.Cs.); \r\n\r\n7.apreensão-perícia-acautelamento-destruição; e\r\n\r\n8.investigação criminal/repressão.\r\n\r\nMarcação do armamento\r\n\r\nO controle do armamento depende da marcação. Sem ela não é possível rastrear o caminho que levou o armamento apreendido pelo Estado a ser desviado da legalidade para o crime. Sem o rastreamento do armamento apreendido na ilegalidade não é possível alimentar os bancos de dados e produzir a inteligência necessária para organizar a repressão ao tráfico e ao uso ilícito. Nas palavras do ex-deputado federal Raul Jungmann: “é fundamental a marcação de armas e munição. (…) Uma possibilidade que você tem de rastreamento e redução de responsabilização passa por isso” (4ªRO, pg.12).\r\n\r\nA Portaria nº7-D LOG/2004 do Exército estabelece as normas reguladoras para a definição de dispositivos de identificação das armas de fogo fabricadas no país ou importadas, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 50 do Decreto Federal nº5.123/2004, que regulamenta a Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A legislação brasileira está de acordo com o “International Instrument to Enable States to Identify and Trace, in a Timely and Reliable Manner, Illicit Small Arms and Light Weapons”, marco legal da ONU para a marcação e o rastreamento de armas de fogo, editado em 8 de dezembro de 2005. Segundo dispõe a legislação nacional, as armas de fogo devem conter uma marcação que apresente o nome ou marca do fabricante, o nome ou sigla do país, o calibre, o número de série impresso na armação, no cano e na culatra (quando móvel), e o ano de fabricação (quando não estiver incluído no sistema de numeração serial). A identificação no corpo da arma, prevista na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é condição para possibilitar seu rastreamento mesmo quando os canos das armas são trocados.\r\n\r\nJá a Portaria nº16-D LOG/2004 do Exército regulamenta a marcação da munição, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 50 do Decreto Federal nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Segundo a legislação, todas as munições comercializadas no país devem ser acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante, do comerciante-adquirente, do produto e do lote de entrega. O problema neste caso é que, sem a caixa, não há como realizar o rastreamento de um projétil apreendido na ilegalidade. A legislação também prevê que tanto os fabricantes quanto os importadores devem manter banco de dados com as seguintes informações: nome do adquirente, autorização de venda pelo Comando do Exército, código do produto, descrição da munição, lote de entrega, nota fiscal (número, série, data e quantidade), e guia de tráfego (número e data). O marco legal estipulou que os dados fossem mantidos por dez anos e as informações disponibilizadas ao Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército, para acesso em tempo real (somente leitura), a partir de janeiro de 2005. Da mesma forma, determinou o acesso em tempo real (somente leitura) da Polícia Federal aos bancos de dados com informações sobre munições dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nPorém, nos casos envolvendo as Forças Armadas e as Instituições de Segurança Pública, existe um critério mais rígido de marcação que, segundo os depoimentos dos especialistas ouvidos pela CPI, deveria servir de modelo geral. Segundo a portaria, a compra de munição para armas de fogo de alma raiada dos calibres .380, .38, .357, 9mm, .40, .45, 5,56mm, .30, 7,62mm e .50, e de alma lisa calibre 12, quando destinadas a estes órgãos só pode ser autorizada com a marcação do lote e do adquirente na base dos estojos de cada projétil. Mesmo assim, segundo o depoimento do sociólogo Antônio Rangel Bandeira, nem sempre a lei é devidamente aplicada:\r\n\r\nO meu grande assessor, Pablo Dreyfus, que, infelizmente, faleceu, o grande inspirador de todo esse trabalho, visitando a CBC - porque nós visitamos, nós temos diálogo com todo mundo - perguntou: “os senhores marcam a munição vendida para as polícias dos Estados? Resposta da CBC: nós só marcamos quando há demanda. Quando a polícia não pede pra marcar, não marcamos. O que é absolutamente ilegal, porque a lei determina que a munição seja marcada. Daí eu acho que há pertinência na pergunta: essa munição está sendo marcada? (1ªRO pg.19).\r\n\r\nA marcação do armamento possibilita o rastreamento e a identificação do ponto do desvio para a ilegalidade. Hoje a legislação apenas obriga a marcação da base dos estojos da munição das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública. \r\n\r\nAssim, os projéteis da munição civil apreendidos na ilegalidade não podem ser rastreados. \r\n\r\nOrganização, integração e sistematização dos bancos de dados\r\n\r\nO Sistema Nacional de Armas (SINARM) foi primeiramente instituído pela Lei 9.437/1997. Segundo Jungmann, esse foi o primeiro passo do governo brasileiro no sentido de ampliar o controle social sobre o tema das armas no país (4ªRO, pg.3). Em 2004, a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) passou a ser o marco legal do SINARM, que por sua vez foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.123/2004. \r\n\r\nUm dos propósitos do SINARM é centralizar todas as informações sobre as armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país em um banco de dados gerido pela Policia Federal. Segundo Jungmann, trata-se do “coração da regulação e do controle de armas no Brasil”(4ªRO, pg.3). \r\n\r\nO rastreamento do armamento depende da organização, integração e sistematização dos bancos de dados. Contudo esse parece ser um dos problemas mais graves que enfrentamos. Embora o SINARM dependa dos governos estaduais para ser alimentado, hoje não existe nem uma uniformidade nas classificações, muito menos uma tradução das informações produzidas pelos entes federativos. E com isso, os estados simplesmente não enviam os dados. Segundo Jungmann, “na medida em que esses dados não fluem até o SINARM, (…) evidentemente que esse banco é uma letra morta” (4ªRO, pg.5). Nas palavras de Rangel: \r\n\r\nQuer dizer, o coração do Estatuto do Desarmamento foi a criação e o fortalecimento do SINARM, um banco de dados nacional sobre armas e munições, para permitir à Polícia Federal, com informações, combater o tráfico ilícito de armas e fornecer informações às polícias. Se esse banco é um banco vazio, ele não se presta ao combate do tráfico ilícito de armas. E a polícia do Rio, até hoje, não envia as informações de armas apreendidas para a Polícia Federal (1ªRO, pg.21). \r\n\r\nPor sua vez, o Exército controla o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), que reúne informações sobre todas as armas de fogo institucionais, de porte e portáveis, da Forças Armadas e das Forças Auxiliares, mas também todas as armas particulares dos militares, as armas das representações diplomáticas, bem como todos os certificados de registro e o acervo das peças pertencentes a um C.A.C. (Colecionador, Atirador ou Caçador). Porém, nas palavras de Jungmann: “o Exército mantém até hoje o SIGMA - lamento dizê-lo, mas é preciso dizê-lo - como uma caixa-preta” (4ªRO, pg.4). Não há integração com a Polícia Federal. Embora o art.9º do Decreto 5.123/2004 tenha estabelecido que os dados do SIGMA e do SINARM seriam interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano, até hoje, sete anos após a publicação do decreto, a lei não foi cumprida. Segundo Rangel:\r\n\r\nPelo que nós sabemos, não há o menor diálogo entre a Polícia Federal e o Exército na questão do comércio de armas. Não há, não há. Aliás, é uma característica da América Latina inteira, porque nós estudamos a pedido da OEA a questão de armas na América Latina, quer dizer, característica das corporações de segurança pública na América Latina é que um órgão não colabora com o outro. Pior, compete. Competem (1ªRO, pg.56).\r\n\r\nAlém de não dialogar com o SINARM, o SIGMA também não é alimentado pela Marinha nem pela Aeronáutica, que tratam suas informações de forma independente. Segundo o depoimento de Rangel:\r\n\r\nPor lei toda essa informação [do SIGMA] deveria ter sido passada pelos militares ao SINARM da Polícia Federal. Até hoje as Forças Armadas não cumpriram a lei. Pior, o general Rosalvo teve o desprazer de confessar na CPI das Armas [realizada em 2006 no Congresso Nacional] que só tem as armas do Exército, porque a Aeronáutica e a Marinha se recusam a dar informações para um banco de dados que é controlado pelo Exército. Um corporativismo ridículo entre corporações e um banco de dados que deveria ser do Ministério da Defesa, acima dessas questiúnculas entre Força Aérea e Marinha e tudo o mais. Eu digo isso porque o SINARM é um grande avanço, mas ainda é um banco de dados que não está com toda a informação necessária (1ªRO, pg.29-30). \r\n\r\nPublicado em abril de 2010, o relatório “Implementação do Estatuto do Desarmamento: do papel para a prática” do Instituto Sou da Paz concluiu que a falta de integração do SIGMA e do SINARM é um dos principais obstáculos que enfrentamos para a devida aplicação da lei. A pesquisa produziu uma excelente análise do quadro atual:\r\n\r\nA despeito de declarações do Exército de que os dois sistemas já estão interligados (“O SIGMA está interligado ao SINARM por intermédio da INFOSEG”; “Os bancos de dados da Polícia Federal já estão conversando. A Polícia Federal já está conseguindo acessar os arquivos do Exército - e vice-versa”; “A Polícia Federal já tem acesso ao SIGMA”), entrevistas com outros atores revelam que esta é uma medida que, mesmo cinco anos após a regulamentação da lei, não saiu do papel. As entrevistas conduzidas pelo Sou da Paz confirmam que a inexistência da interligação dos dois bancos de dados é um dos principais fatores que impedem o acompanhamento da arma desde sua produção e o rastreamento de sua vida no interesse da prevenção e repressão de crimes. (...) Finalmente, além da integração SINARM-SIGMA, há outra preocupação: a falta de acesso da Polícia Federal aos outros sistemas informatizados e “complementares” (ou “acessórios”) de controle de armas do Exército, paralelos ao SIGMA. Estes sistemas incluem o Sistema de Controle Fabril de Armas (SICOFA); o Sistema de Informações Gerenciais da DFPC (SIG-DFPC); o Sistema de Guia de Tráfego Eletrônico (Sist G Trf Elt) e o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (SICOVEM). Todos estes sistemas foram criados após a regulamentação do Estatuto em 2004 e, portanto, não poderiam ser incluídos no decreto. Percebe-se, contudo, que as informações neles contidas certamente serviriam ao processo de aprimoramento do controle de armas no país e que, seguido o espírito da lei, deveriam ser compartilhadas com as demais autoridades responsáveis por esta tarefa. Ao mesmo tempo em que a criação destes sistemas pode ser vista como um esforço positivo do Exército Brasileiro para ampliar sua capacidade de ação, a manutenção de bancos de dados isolados pode vir a dificultar uma visão sistêmica do processo e gerar consequências certamente não desejadas por seus instituidores. Embora o Estatuto não mencione especificamente o compartilhamento dos dados destes outros sistemas (pois ainda não existiam com estes nomes), a lei é explícita em detalhar que compete ao SINARM “cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no país”. Assim, pode-se considerar que o SICOFA, que é alimentado pelos fabricantes e contém os dados das armas de fogo produzidas, vendidas no mercado interno e encaminhadas ao exterior, também deveria ser disponibilizado à Policia Federal. Está igualmente implícito que a Polícia Federal deveria ter acesso ao SIG-DFPC, que contém os dados sobre adquirentes e as armas que importam do exterior. Embora a legislação não cite especificamente a inclusão de dados sobre munição e transporte de armas, no interesse de facilitar o trabalho de repressão do tráfico de armas e munições, seria essencial para a Polícia Federal ter acesso ao SICOVEM e Sist G Trf Elt. Portanto, todos estes sistemas deveriam estar integrados (ou na realidade constituir um só sistema centralizado) para que todas as informações sobre controle de armas no Brasil estejam à disposição daqueles que delas precisam para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de armas e a violência armada.\r\n\r\nHoje não existe nem uma organização, muito menos uma integração e sistematização dos bancos de dados estatais. Prevalece a competição entre as agências oficiais do Brasil. E o Estado do Rio de Janeiro é um exemplo emblemático desse imbróglio institucional. Não há uma cultura de rastreamento. Esse cenário impede a organização do controle do comércio lícito de armamento, inviabiliza a efetiva repressão sobre o tráfico e, consequentemente, sobre o uso ilícito. \r\n\r\nControle do armamento das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nEm 2006 a Sub-Relatoria de Indústria, Comércio e C.A.C. da CPI do Congresso Nacional solicitou o rastreamento de armas brasileiras apreendidas na ilegalidade pela polícia do Rio de Janeiro - todas selecionadas no depósito da DFAE (Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil). Os fabricantes Forjas Taurus S/A, Amadeo Rossi, CBC e IMBEL foram capazes de rastrear armas que teriam sido vendidas das fábricas para o mercado civil interno, o poder público ou o mercado externo, antes de serem apreendidas na ilegalidade no Rio de Janeiro. A pesquisa concluiu que cerca de 18% das armas rastreadas, numa amostragem de mais de 10.000 armas num universo de mais de 100.000 existentes no DFAE, foram, na origem, vendidas da fábrica para o poder público antes de serem apreendidas na ilegalidade no Rio de Janeiro. Do total das armas desviadas do poder público, 28% eram das Forças Armadas - sendo 21,57% do Exército (14% das bases situadas no Rio), 4,3% da Força Aérea (2,74% das bases situadas no Rio) e 0,82% da Marinha (0,72% das bases situadas no Rio). Já as Instituições de Segurança Pública (estaduais e federais) totalizaram 71,04% das armas desviadas do poder público. A maior parte era das Polícias Militares que contabilizaram 59,9% do total das armas desviadas do poder público. Só a Polícia Militar do Rio contabilizou 48,18% do total das armas desviadas do poder público. As Secretarias de Segurança Pública registraram 8% (4,3% da Secretaria de Estado de Segurança do Rio), as Polícias Civis 1%, os Bombeiros 2% (1,1% do Corpo de Bombeiros Militares do Rio), a Polícia Federal 2%, e a Polícia Rodoviária Federal 0,4%. Os dados são preocupantes. Nas palavras de Rangel: “Grave! Quer dizer, desvio das próprias forças de segurança pública” (1ªRO, pg.13). Segundo Jungmann:\r\n\r\nHoje, aqui no Estado do Rio de Janeiro e em São Paulo, em média, 20% das armas que são encontradas nas mãos de bandidos, segundo o rastreamento que nós fizemos na época da CPI, provêm das forças de segurança ou das forças militares. O que quer dizer que um dos maiores contribuintes para armar o braço da bandidagem no Rio de Janeiro são as armas que pertencem ou pertenceram a policiais, a oficiais e a membros das Forças Armadas. Somando tudo, dá aproximadamente isso (4ªRO, pg.5).\r\n\r\nEm 2007 um projeto do Instituto de Pós-Graduação em Estudos Internacionais, localizado em Genebra, publicou o relatório “Small Armas Survey - as armas e a cidade”. O estudo foi realizado pelos pesquisadores James Bevan (Small Arms Survey) e Pablo Dreyfus (Viva Rio), com a colaboração de Walter Barros (Departamento Técnico e Científico da policia do Rio - DPTC), Marcelo de Souza Nascimento (Instituto de Estudos da Religião - ISER) e Júlio Cesar Purcena (Viva Rio). A pesquisa buscou comparar a dinâmica do desvio de munição nos estoques estatais das cidades de Karimojong, Uganda, e Rio de Janeiro. O trecho “Morte por Atacado: o ciclo de desvio de munição de atores estatais para o crime organizado no Rio de Janeiro, Brasil” se voltou para uma amostra de munição apreendida pela polícia fluminense entre 2003 e 2006 e enviada para a análise no Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE). Trata-se do primeiro e único estudo acadêmico que buscou rastrear a munição no Rio de Janeiro usando os dados da marcação da munição. O relatório concluiu que (a) grande parte da munição apreendida na ilegalidade é produzida quase exclusivamente para as Forças de Segurança do estado; (b) esses tipos de munição correspondem em volume e em origem aos tipos usados pelas Forças de Segurança do Rio; (c) tanto os “atores estatais” quanto os “não-estatais” exibem estoques de munição muito “nova”, sugerindo uma “cadeia de abastecimento curta”; (d) por fim, outras fontes de informação reforçam as descobertas sobre desvio de munição que foram apontados pelos dados do relatório. A seção intitulada “O caso de desvio dos estoques públicos do Rio de Janeiro” resume as análises gerais do documento:\r\n\r\nUma combinação de diversos fatores sugere que as forças de segurança do estado - mais em especial a polícia - são a fonte da maioria da munição para fuzil de uso restrito identificadas neste estudo como sendo desviadas para as facções criminosas. Nem um único indicador é suficiente para indicar com qualquer grau de certeza, mas reunidas, essas descobertas se sustentam mutuamente. Em primeiro lugar, a munição é de fuzil de uso restrito usada pela polícia do Rio de Janeiro. Seus consumidores civis são em número limitado. Segundo, a predominância de munição 5,56 x 45 mm na amostra fabricada em 2002 e 2003 coincide com os anos em que as forças de polícia do Rio de Janeiro compraram grandes quantidades de munição 5,56 x 45 mm. Há um paralelo semelhante entre os aumentos de munição 7,62 x 51 mm e a adoção pela polícia de armas daquele calibre em meados dos anos 90. Terceiro, a revelação de julho de 2005 de envolvimento em desvio de munição em larga escala implica a polícia como uma fonte de munição entrando no mercado ilícito. Quarto, o período de tempo entre a data de fabricação da munição e sua apreensão no mercado ilícito é curto, indicando uma cadeia de abastecimento curta e uma fonte próxima ao local de apreensão. Parte da munição ilícita também pode re-entrar no Brasil, vinda do exterior, mas muito pouco dessa munição é marcada da mesma forma que a munição destinada para as forças de segurança do Brasil. A munição para fuzil de uso restrito fabricada nacionalmente na amostra é na maior parte muito nova, e os fatores listados acima sugerem que os desvios das forças de segurança podem ter uma função de ajudar às altas taxas de crime e mortalidade do Rio de Janeiro. O Estado brasileiro reconheceu que combater o roubo dessas instituições é uma prioridade. A marcação de lote da munição vendida para as instituições públicas já começou. As observações feitas neste estudo sugerem que tais medidas são necessárias para garantir que as forças de segurança se responsabilizem pelos estoques de munição no Brasil, e particularmente no Rio de Janeiro. Suas implicações para a proliferação de munição ilícita são claras - a limpeza do mercado ilícito começa em casa. Um subproduto deste estudo, realizado pelo VIVA RIO em conjunto com o DPTC, é que é muito provável que melhore os métodos de coleta de dados do segundo. Isto é assim especialmente a respeito dos métodos estatísticos para a identificação e detecção dos padrões de desvio.\r\n\r\nO controle do armamento das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública depende da marcação, do cadastro, da uniformização e da individualização das armas patrimoniais. \r\n\r\nO caso da polícia do Rio é exemplar. O armamento da polícia ainda não é nem uniformizado nem individualizado, sendo imperativo o controle biométrico-digital, informatizado, do controle de entrada e saída de armamento, considerando-se a necessidade existente de troca de armamento. \r\n\r\nOs policiais revezam no uso das armas do batalhão - sendo que, muitas vezes, a mesma arma é usada por mais de um agente no mesmo dia. E o controle é realizado por um sistema de retirada pautado no registro em livro. Não é informatizado. \r\n\r\nMesmo quando novas aquisições de armas são realizadas para atualizar o arsenal, o excedente do armamento antigo não é destruído e continua no estoque misturado com o material novo. Além disso, algumas armas apreendidas na ilegalidade, após serem vistoriadas, são posteriormente integradas ao armamento patrimonial do Estado, tornando-o ainda mais heterogêneo. \r\n\r\nPorém, ao longo dos trabalhos desta CPI a Polícia Civil chegou a realizar um recadastramento de todo o seu armamento patrimonial inclusive das armas cedidas a outros órgãos. Já o comando da Polícia Militar anunciou que irá individualizar e uniformizar as pistolas utilizadas pelos policiais. Para cada policial será entregue uma arma patrimonial que ele poderá carregar para casa e portar enquanto estiver na ativa. Tal medida contou com o apoio dos membros desta CPI. A proposta foi elogiada por Jungmann que, porém, fez uma ressalva. \r\n\r\nO governo do Rio de Janeiro, eu li recentemente, me corrijam, está pensando em tomar uma medida que é uma medida profilática fundamental: uma arma, um policial. E ao longo de toda a vida. Isso é uma medida que os senhores devem apoiar irrestritamente, mas, ao mesmo tempo em que apoiam essa medida, lutar, e lutar com denodo, para a suspensão de uma medida que é um absurdo nos dias de hoje. Permanece ainda uma resolução do Exército, resolução do governo federal, que permite que os policiais civis ou militares, a cada dois anos possam adquirir até três armas. Os senhores sabem disso, como também munição e pólvora. Se o policial vai ter ao longo de toda a sua vida profissional uma arma e uma boa arma, uma ponto 40 que ele pode, em ela se desgastando, trocar, a necessidade de ele ter uma segunda, uma terceira e uma quarta arma, não faz nenhum sentido. Imaginas que um cidadão que é um servidor público, no espaço de seis anos, pode comprar nove armas. Multiplique isso, quantos são os policiais civis e militares do Rio de Janeiro? (4ªRO, pg.12-13)\r\n\r\nObserve-se que deve ser respeitado o limite máximo para qualquer cidadão, qual seja: duas armas de porte; duas de alma raiada; e duas de alma lisa. Apesar das promessas de avanço com a individualização das armas curtas da Policia Militar, o controle das armas longas, como as metralhadoras e os fuzis, continuará a depender de um sistema de retirada para fiscalizar o seu uso coletivo. Além disso, ainda há a necessidade de novas medidas de segurança que permitam um controle maior sobre as armas patrimoniais da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militares, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria (SEAP) e das Forças Armadas. \r\n\r\nO recadastramento e a informatização do controle, do armamento patrimonial, com a criação de um banco de dados com as informações balísticas de cada arma (pelo raiamento e pelo percutor), a utilização de mecanismos de identificação e localização, como micro-chips eletrônicos e o sistema de GPS, nas armas, bem assim o registro biométrico-digital na retirada de material bélico das reservas de armamento, são passos importantes para um efetivo controle do armamento do próprio Estado.\r\n\r\nNo tocante ao controle biométrico-digital das reservas de armamento, já existe um projeto da Secretaria de Segurança estadual para a sua implementação na Polícia Militar, tendo sido solicitados recursos à Secretaria Nacional de Segurança Pública para tal fim. Diante da relevância desse projeto a CPI foi até Brasília reiterar a aprovação e liberação dos recursos à Secretaria Nacional, Regina Miki.\r\n\r\nControle e fiscalização do armamento das lojas\r\n\r\nO controle e a fiscalização estatal do comércio legal de armas, munições e explosivos talvez seja um dos primeiros passos para se evitar o desvio do armamento para a ilegalidade. \r\n\r\nEm 2006 a Sub-Relatoria de Indústria, Comércio e C.A.C. da CPI do Congresso Nacional solicitou o rastreamento armas brasileiras apreendidas na ilegalidade pela polícia do Rio de Janeiro - todas selecionadas dos depósitos da DFAE. O rastreamento junto aos fabricantes Forjas Taurus S/A, Amadeo Rossi, CBC e IMBEL concluiu que dessa amostragem armas, cerca de 68% foram, na origem, vendidas da fábrica para o mercado civil interno (isto é, para lojas que as revenderam) antes de serem apreendidas na ilegalidade. Oito lojas do estado do Rio de Janeiro se destacaram:\r\n\r\n1.Max Shopping/Nova Iguaçu (revendeu 23% das armas vendidas da fábrica para o mercado civil interno antes de serem apreendidas na ilegalidade);\r\n\r\n2.Lojas Palomar/Niterói (revendeu 14% das armas vendidas da fábrica para o mercado civil interno e posteriormente apreendidas na ilegalidade);\r\n\r\n3.Casa Sto Antonio/Duque de Caxias (revendeu 7% das armas vendidas da fábrica para o mercado civil interno e posteriormente apreendidas na ilegalidade);\r\n\r\n4.32 Caça e Pesca/Nova Iguaçu (revendeu 6% das armas vendidas da fábrica para o mercado civil interno e posteriormente apreendidas na ilegalidade); \r\n\r\n5.Dumar Caça e Pesca/Niterói (revendeu 3% das armas vendidas da fábrica para o mercado civil interno e posteriormente apreendidas na ilegalidade);\r\n\r\n6.Stand de Tiro e Segurança/Nova Iguaçu (revendeu 3% das armas vendidas da fábrica para o mercado civil interno e posteriormente apreendidas na ilegalidade); \r\n\r\n7.Cirne Carvalho Alvim/Nilópolis (revendeu 3% das armas vendidas da fábrica para o mercado civil interno e posteriormente apreendidas na ilegalidade);\r\n\r\nATM Manutenção de Armas/Rio de Janeiro (revendeu 2% das armas vendidas da fábrica para o mercado civil interno e posteriormente apreendidas na ilegalidade).\r\n\r\nEmbora o rastreamento demonstre que essas lojas tiverem um quantitativo bem acima da média geral de armas revendidas, que depois acabaram sendo apreendidas na ilegalidade, não houve qualquer tipo de investigação posterior a respeito, conforme confirmado pela própria Polícia Federal, após esta CPI solicitar por ofício informações sobre um possível desdobramento investigativo. \r\n\r\nEm visita à Max Shopping, realizada por membros desta Comissão, em conjunto com representantes do Exército e da Polícia Federal, foram encontradas diversas irregularidades, que estão sendo apuradas pelo SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) do Exército. \r\n\r\nSobre esse ponto, segundo o depoimento de Jungmann:\r\n\r\nNós chegamos a fazer aqui um rastreamento, que o Rangel também deve ter falado, de algumas milhares armas. E nós descobrimos que tem oito lojas aqui, tem até o nome delas, vocês também já devem ter recebido, que se encontra, sobretudo, ali naquela região de Duque de Caxias, no início da Dutra, por ali a fora, se não me falha a memória, aonde é claro e evidente que as armas iam legais até dali. Dali em diante, Wagner, elas caíam na ilegalidade. Apesar da denúncia, apesar da CPI, apesar de entregar o relatório para todos, nós nunca soubemos de nenhum tipo de fiscalização que foi feita voltada para aquelas lojas, onde, evidentemente, você tinha ali alguma coisa para investigar. Porque estava acima da média. É uma coisa que até hoje a gente não viu (4ªRO, pg.8).\r\n\r\nO inciso VI do art.21 da Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comercio de material bélico no Brasil. O Exército exerce o papel de controlar e fiscalizar a produção e o comércio do armamento desde as fábricas até as lojas revendedoras (bem como os estoques, cadastros e procedimentos de armazenamento das mesmas), amparado pelo Decreto nº 24.602/1934, recepcionado como lei pela Constituição da República Federativa dos Estados Unidos do Brasil de 1934. O Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) é o marco legal que define as normas para o controle exercido pelo Exército. \r\n\r\nAntes definido pelos Decretos 55.649/1965 e 64.710/1969, o Decreto 2.998/1999 deu nova redação ao R-105. No ano seguinte, o Decreto 3.665/2000 revogou o Decreto 2.998/1999 e deu a forma final ao R-105. \r\n\r\nSe historicamente o Exército sempre controlou esse setor, há quase 30 anos, desde a expedição do Decreto nº 87.738/1982, o Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército é quem centraliza a fiscalização e a regulação da fabricação, importação, exportação, desembaraço alfandegário, comercialização (das fábricas para as lojas revendedoras) e tráfego do armamento no país. Além disso, o DFPC também realiza o controle do armamento utilizado pelos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (C.A.C.). \r\n\r\nA página da internet do DFPC apresenta um histórico do marco legal do controle de armas, munições e explosivos no Brasil.\r\n\r\nContudo, de acordo com os depoimentos prestados a essa CPI, o Exército não consegue dar conta da enorme diversidade e complexidade das responsabilidades que lhe foram atribuídas. Segundo Jungmann, a falta de transparência das informações e a excessiva formalidade dos mecanismos de fiscalização são alguns dos principais problemas.\r\n\r\nO primeiro problema que nós temos é acesso às informações. O primeiro problema que nós temos, porque uma lei básica que vocês têm que pensar e refletir, no que diz respeito a armas no Brasil e em qualquer lugar do mundo, é transparência, Luiz Paulo. Se você não tem transparência, você volta ao status quo ante. Ou seja, a sociedade, em se tratando de algo com tamanha letalidade, com tamanhas implicações ou impacto, ela tem que saber para onde é que essas coisas estão indo, para onde é que estão voltando. Aqui, você tem um problema, que é a dificuldade inicial de acesso à informação. Em segundo lugar, os mecanismos de fiscalização são bastante formais. Eu acho que o Rangel aqui já deve ter falado, vocês já devem ter ouvido que, por exemplo, quando o DFPC vai fazer uma inspeção, ele avisa com uma semana, dez dias, 15 dias de antecedência (4ªRO, pg.8).\r\n\r\nO depoimento de Rangel também destacou a precariedade das instalações e dos recursos disponíveis para a DFPC realizar as vistorias de fiscalização bem como produzir a inteligência necessária para aprimorar o controle do setor.\r\n\r\nEm 2000, eu, pela primeira vez, visitei o DFPC, em Brasília, e vi que de fato eles tinham muita informação. Quilômetros de papel. Eu disse: como é que os senhores fazem análise com esses papeis? À época não tinha nada informatizado. Isso é o nosso subdesenvolvimento. Quer dizer, uma informação para nada. O custo da produção de uma informação para nada. Informação existe para ser analisada e para orientar as autoridades para fiscalizar. (...) Converso muito com os militares. Estava no Rio Grande do Sul e ele disse: doutor, eu tenho que ir a tal loja no interior do estado. A minha unidade não me dá dinheiro para eu ir lá. Eu não tenho dinheiro para comprar gasolina para ir fiscalizar a loja. O que eu deveria fazer? O que eu deveria fazer era chegar abruptamente, de surpresa, pois é assim que se fiscaliza, na loja, para ver se está tudo ok na loja. Só que eu não posso, não tenho dinheiro. O que eu faço? Eu ligo para o lojista, o lojista manda um carro me buscar, e eu vou lá. Evidentemente, toda a loja foi arrumada para receber. Isso um capitão do Exército me disse, mas me falou com angústia. Não é que ele goste de fazer isso. Ele disse: “eu sou obrigado...” não é que ele goste de fazer isso, “eu sou obrigado a fazer isso”. Então, você tem desde meios precários e falta de cobrança sobre as autoridades para que ela cumpra o seu dever, até fortíssimos interesses por trás (1ªRO, pg.27-33).\r\n\r\nJá a Polícia Federal exerce o papel de fiscalizar e controlar a revenda do armamento das lojas para o mercado interno (tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas). Contudo, assim como no caso do DFPC, a Polícia Federal não consegue ter a capilaridade necessária para dar conta das suas responsabilidades. A aparente facilidade para burlar as regras na compra de armamento nas lojas também foi destacada por Rangel em seu depoimento:\r\n\r\nOutro ponto que se liga a esse, eu aprendi sendo entrevistado pelo jornal O Globo, quer dizer, a própria jornalista ligou para as lojas e disse: eu quero comprar arma e munição. Como é que eu faço? Estou vendo aqui que tem muitas exigências. Porque a lei levanta pelo menos 15 exigências. Aí a resposta que deram a essa jornalista de O Globo foi: não se preocupa não, minha senhora, nós temos despachante, resolve tudo para a senhora. Quer dizer, os 15 requisitos que envolvem desde se você tem ficha, se você não é maluco, até outros requisitos, se você tem uma residência fixa, enfim, ninguém é contra aquelas exigências se for de boa-fé, foi fácil aprovar aquilo no Congresso Nacional, porque um homem honesto e normal, que não seja tantã, ele preenche aqueles requisitos sem problemas. Agora, estou vendo que a realidade aqui parece que é a realidade que encontrei no Paraguai em 2000. Quando eu cheguei no Paraguai havia algumas exigências para compras mas era para inglês ver, para constar. O que nós constatamos é que agentes do crime organizado do Brasil chegavam nas lojas do Paraguai, com documentação falsa, apresentava lá fotocópia de uma carteira de identidade brasileira falsa, e comprava (1ªRO, pg.37-38). \r\n\r\nA falta de efetivo controle e fiscalização do comércio legal de armamento e a precariedade dos órgãos reguladores (DFPC e Polícia Federal) contribuem para fragilizar a repressão sobre o armamento ilegal.\r\n\r\nControle e fiscalização do armamento das pessoas físicas e jurídicas\r\n\r\nEm 2006, a Sub-Relatoria de Indústria, Comércio e C.A.C. da CPI do Congresso Nacional também solicitou ao SINARM o rastreamento de armas brasileiras apreendidas na ilegalidade pela polícia do Rio - todas selecionadas dos depósitos da DFAE. Cruzando as armas rastreadas pelos fabricantes, com as armas rastreadas pelo SINARM, foram identificadas uma amostragem de armas coincidentes. \r\n\r\nDessa amostragem de armas coincidentes (cerca de 10. 000 de um universo de 100.000), 73,73% foram vendidas das lojas para pessoas físicas, antes de serem apreendidas na ilegalidade; 25,33% foram vendidas das lojas para empresas de segurança privada, transportadoras de valores e departamentos de segurança de empresas privadas, antes de serem apreendidas na ilegalidade; 0,61% foram vendidas das lojas para órgãos do Estado, antes de serem apreendidas na ilegalidade; 0,31% foram vendidas das lojas para outras pessoas jurídicas, antes de serem apreendidas na ilegalidade; e 0,03% foram vendidas para armeiros, antes de serem apreendidas na ilegalidade. \r\n\r\nImpressiona a quantidade de armas que foram vendidas para pessoas físicas antes de serem desviadas. \r\n\r\nTrês hipóteses foram levantadas pelo relatório da CPI do Congresso Nacional: ou as armas compradas legalmente foram furtadas ou roubadas; ou as pessoas que compraram as armas legalmente as revenderam ilegalmente; ou as armas foram vendidas pelos lojistas para pessoas com documentação falsa. \r\n\r\nSeja como for, os dados comprovam a necessidade de um aprimoramento dos métodos de controle e fiscalização do comércio legal (de competência da Polícia Federal), para que possamos evitar que o armamento comprado legalmente seja desviado para ilegalidade. \r\n\r\nO efetivo controle e a fiscalização dos procedimentos adotados na revenda do armamento das lojas para pessoas físicas são importantes para inibir que o armamento comprado legalmente seja desviado para ilegalidade.\r\n\r\nDa mesma forma, vale destacar a grande quantidade de armas que foram vendidas para pessoas jurídicas, em especial para empresas de segurança privada, transportadoras de valores e departamentos de segurança de empresas privadas, antes de serem desviadas.\r\n\r\nO controle do armamento das empresas de segurança privada, das transportadoras de valores e dos departamentos de segurança de empresas privadas depende de um real controle e fiscalização das empresas legalizadas, bem como do impedimento das empresas ilegais funcionarem. \r\n\r\nO caso das empresas de segurança privada é emblemático. Os dados oficiais da Polícia Federal revelaram que no ano de 2008 havia 3.112 empresas de segurança privada no Brasil. Já o SINARM aponta que em 2010 foram registradas 259 mil armas por empresas de segurança privada no Brasil. No Rio esse número é de 24.689 armas. Estima-se que o número de empresas ilegais seja cerca de três vezes superior ao de empresas legalizadas (1ªRO pg.13).\r\n\r\nPor lei, a Polícia Federal é responsável pelo controle das empresas legalizadas. Cabe à polícia estadual a investigação e repressão da segurança privada ilegal/clandestina, como os chamados “apoios” que montam guaritas pelas ruas da cidade, em clara usurpação de função pública. Porém, a Secretaria de Segurança do Rio alega que a responsabilidade é da Policia Federal, que por sua vez diz que é com àquela Secretaria. \r\n\r\nOu seja, ninguém reprime as empresas clandestinas de segurança privada! Por que será? Será que é porque muitos policiais complementam seus parcos salários nessa atividade? Será que é porque há dirigentes/comandantes das polícias e políticos controlando e faturando muito com essa atividade?\r\n\r\nNos parece que é um fato que deve ser devidamente investigado e demanda, inclusive, uma CPI própria para tal fim! \r\n\r\nA fiscalização das empresas legalizadas também é muito precária. Nas palavras de Rangel, “A verdade é que a realidade é: as empresas de segurança privada no Brasil não são fiscalizadas, a fiscalização é ridícula.” (1ªRO, pg.57). Portanto, não existe um controle do armamento que alimenta esse enorme mercado. No seu depoimento, Rangel fez denúncias graves:\r\n\r\nEsta Assembleia [ALERJ], segundo me consta, em 1998, apurou que teriam sido desviadas na época, por empresa de segurança privada no Rio, 13.101 armas, isso em 1998. Seria interessante resgatar, não sei se foi uma CPI, parece que foi, porque é sabido que essas empresas de segurança privada, que não são fiscalizadas devidamente, estou falando das legais, as ilegais são em número três vezes superior às legais, estou falando das legais, não são fiscalizadas. E segundo o presidente Bandeira, numa associação ligada aos vigilantes, é muito comum a empresa, quando vai despedir um vigilante e não quer pagar direitos trabalhistas, dizer: fica com a arma - como se fosse uma indenização. Onde é que nós estamos?” (1ªRO, pg.12-13).\r\n\r\nControle e fiscalização do armamento dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (C.A.Cs.)\r\n\r\nO controle do armamento dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (C.A.C.), a rigor depende do cumprimento das normas de registro, e deve - deveria - ser focado na investigação rigorosa da ficha pregressa dos candidatos, da atualização periódica dos cadastros, com a devida integração dos bancos de dados, e do rigor do controle das atividades, por meio de vistorias “inopinadas” e freqüentes. \r\n\r\nContudo, hoje existem falhas em todas essas etapas. No caso do Rio de Janeiro, o problema é mais grave em relação aos colecionadores e aos atiradores, tendo em vista que, pela legislação brasileira, temporadas de caça são permitidas apenas no Rio Grande do Sul (afora a caça de subsistência, mais concentrada na região amazônica).\r\n\r\nO inciso XLI do art.3 do Decreto Federal 2.998/99, define o colecionador como “pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições, ou viaturas blindadas, devidamente registrado e sujeito a normas baixadas pelo Ministério do Exército”. A Portaria no 024 - DMB/2000 do Exército estabelece as normas que regulam a atividade dos colecionadores. O objetivo é “estimular e padronizar a preservação do patrimônio histórico nacional no campo material, no que se refere a Armas, Munições, Armamento Pesado e Viaturas Militares, e no campo das tradições militares brasileiras, por parte de Colecionadores, pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista o interesse do Exército e do País na sua cultura histórico-militar”. \r\n\r\nNo caso das munições, a legislação estabelece que o colecionador só poderá manter em sua coleção munição inerte (com cápsula deflagrada e/ou sem carga de projeção). Contudo, a lei permite ao colecionador manter armas com capacidade de disparo - sejam elas de uso permitido, de uso restrito ou proibido, ou armamento pesado.\r\n\r\nSegundo os especialistas, o ideal seria que a legislação fosse alterada para tornar obrigatória a extração do mecanismo de disparo das armas de coleção. Outra opção, que não exclui a primeira, seria de cimentar os canos das armas. Nas palavras de Jungmann: “você tem que inutilizar a arma para a possibilidade de disparo. Se é coleção, é coleção. Vamos nos entender. Senão, é clube de tiro, que é outra coisa. Praticamente, 100% dessas armas permanecem ativas, ou seja, com a capacidade de zelo” (4ªRO, pg.50). \r\n\r\nOs colecionadores dispõem de uma série de franquias e acessos a armas. Contudo o controle da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército é muito precário, tanto na concessão de licenças quanto na fiscalização do material e das condições de segurança das coleções. O cenário já havia sido retratado no relatório final da CPI do Congresso Nacional:\r\n\r\nOcorrência recente que dá uma mostra da facilidade com que o Exército concede licença de colecionador ou atirador esportivo: em 12 de outubro passado [2006], foi preso pela PF no Rio de Janeiro Rogério de Andrade, acusado de chefiar uma das quadrilhas que exploram os caça-níqueis da cidade, e que trava disputa sangrenta com outros criminosos na disputa pela herança do falecido bicheiro Castor de Andrade. Foi preso, no mesmo dia, o ex-cabo da Marinha Marcos Paulo da Silva, apontado como chefe da segurança de Rogério Andrade. Reformado da Marinha por problemas psiquiátricos, e conhecido no mundo do crime por “Marquinhos Sem Cérebro”, ainda assim o ex-cabo conseguiu registrar-se, após a reforma [da Marinha] no Exército como colecionador de armas e como praticante de tiro. O fato é preocupante: dar certificado de colecionador e atirador a um cabo reformado por razões psiquiátricas, quando o Estatuto do Desarmamento exige exame psicológico para prevenir situações como essa, agravada pelo envolvimento do cabo com o crime organizado. Esse não foi um caso isolado. As condições que a DFPC concede registro de colecionadores e atiradores esportivos para militares e policiais, não leva em conta que tem sido frequente o envolvimento de oficiais e sub-oficiais das FFA, dos Bombeiros e policiais, registrados nessas categorias, com o tráfico ilícito de armas e munições. (...) O colecionador Paulo Monteiro afirmou à CPI: “Comprei a maioria das minhas armas em leilões promovidos pelo exército em 1998, 2000, 2001 e 2002; teve leilão no DCA do Rio de Janeiro, na fábrica IMBEL em Itajubá, em leilões em Pernambuco, Ceará, Amazonas, Rio Grande do Sul”. Indagados nesta CPI sobre a fiscalização exercida pela DFPC sobre os colecionadores, vários depoentes reconheceram que deveria ser feita anualmente, e de forma “inopinada”, e não marcada com antecedência com o fiscalizado como foi descrita, por exemplo, pelo mencionado colecionador paulista: “Em 13 anos, o Exército fiscalizou minha coleção de 500 armas, apenas 2 vezes; E, aí, só viram as armas compradas nos leilões do Exército, não se interessando pelas outras 400 armas que mantinha pela casa, e mesmo no cofre que estava aberto”. Além de criticar durante esse depoimento a indesculpável deficiência na fiscalização, lembrou o deputado Moroni Torgan que “o vendedor vende para bandido que se diz colecionador ou atirador, finge que acredita e fica com a consciência tranqüila. É uma anestesia para sua consciência”. (pg.44-46)\r\n\r\nJá o inciso XXVII do art.3 do Decreto Federal 2.998/99, define o atirador como “pessoa física praticante do esporte de tiro, devidamente registrado na associação competente, ambos reconhecidos e sujeitos a normas baixadas pelo Ministério do Exército”. A Portaria no 004-D LOG/2001 do Exército estabelece as normas que regulam a atividade dos atiradores. O objetivo é “possibilitar desempenho adequado, em competições nacionais e internacionais, por parte dos praticantes do tiro esportivo, em qualquer de suas modalidades”.\r\n\r\nOs atiradores também dispõem de uma série de franquias e acessos a armamento, principalmente munição. Porém, o controle da DFPC é muito deficiente, tanto na concessão de licenças quanto na fiscalização do material e das condições de segurança dos clubes de tiro e das competições esportivas. O cenário também já havia sido retratado no relatório final da CPI do Congresso Nacional:\r\n\r\nO mencionado “Marquinhos Sem Cérebro”, ex-cabo da Marinha preso como membro da quadrilha que explora as máquinas caça-níquel no Rio de Janeiro, mesmo reformado da Marinha por problemas psiquiátricos em 2004, conseguiu certificado como praticante de tiro esportivo (registro numero 27.337), expedido pelo Comando Militar do Leste (CML). Com o registro, Marquinhos Sem Cérebro filiou-se em 2 de julho à Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP) e à Federação de Tiro Prático (FTP), e passou a ter o direito de treinar disparos de escopetas, fuzil-mosquetão, pistolas, etc, nos clubes de tiro. Um mês depois, o ex-cabo ligado ao crime fez o curso de formação de segurança pessoal de autoridades na Academia de Polícia (ACADEPOL) do Rio. Os Clubes de Tiro são precariamente controlados pela DFPC, e vários deles, conforme vários depoimentos prestados a esta CPI, se tornaram locais de comércio informal e ilegal de armas e munições. Os clubes redistribuem a munição entre os atiradores, quando as normas especificam a quantidade que cada atirador pode usar, facilitando o seu desvio e a sua revenda. Muitas dessas munições são de uso militar, cobiçadas pelo crime organizado. No Rio Grande do Sul, um atirador depoente, preso por suspeita de fornecer munição militar para o banditismo, falou com orgulho de como foi introduzido em seu Estado provas de tiro com armamento de uso restrito, inclusive de fuzis de assalto. Para que? A exorbitância no lazer de alguns poucos, pouquíssimos, não pode se sobrepor à segurança da população. (pg.47)\r\n\r\nOutro problema relacionado aos clubes de tiro diz respeito à prática de recarga de munição. Fonte de consumo de muita munição, os atiradores utilizam de máquinas de recarga para baratear o custo da sua atividade. O problema é que não há controle dessa produção.\r\n\r\nEm 2001, o Comando Militar do Leste do Exército ordenou uma investigação sobre as fontes de abastecimento do armamento utilizado pelo comércio varejista de drogas ilícitas no Rio de Janeiro. Uma das conclusões da chamada “Operação Planeta”, coordenada pelo coronel Diógenes Dantas Filho, foi que traficantes de armamento se registram como colecionadores e atiradores para acobertar suas atividades. Segundo concluiu o coronel “a legislação que trata de armas de atiradores e caçadores, profissionais ou amadores, é demasiado flexível, dúbia e facilitaria a venda e a doação” (pg.44). Em seu depoimento a esta CPI, Rangel comentou o caso:\r\n\r\nEle (o coronel Diógenes) recebeu a incumbência de investigar o tráfico ilícito de armas no Rio, em 2001, a chamada Operação Planeta. E, nas palavras dele, ele constatou que uma grande fonte eram falsos colecionadores e falsos atiradores esportivos; vários clubes de tiro que eram verdadeiros supermercados de armas, coisa que a CPI constatou, não no Rio, porque não veio aqui nesse aspecto, mas em São Paulo, em Porto Alegre, em Salvador. Clubes de tiro em que, além das suas atividades legais, alguns maus elementos usavam o clube de tiro. Por quê? Porque o atirador esportivo, o colecionador tem acesso, pode comprar armamento proibido para o civil em quantidade muito superior. (…) Na expressão usada pelo coronel Diógenes: é um verdadeiro biombo que esconde o tráfico de armas no Rio de Janeiro” (1ªRO, pg.15). \r\n\r\nApreensão-Perícia-Acautelamento-Destruição\r\n\r\nA fiscalização do trabalho que o policial realiza nas ruas (seja nas rotinas de patrulhamento ou nas operações ostensivas) é decisiva para impedir que o armamento apreendido na ilegalidade continue no desvio não sendo devidamente apreendido, registrado, periciado e acautelado pelo Estado. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, esse controle da atividade do policial que atua na ponta ainda é bastante precário. Segundo Rangel, “nossa realidade é essa: o comando não sabe o que o policial faz na rua”. \r\n\r\nNos últimos anos a ALERJ produziu duas leis importantes que contribuíram para um avanço no tema. A Lei Estadual nº5443/2009 obrigou o governo do Rio a iniciar um processo de implementação do sistema GPS (Global Position System) nas viaturas destinadas às áreas de Segurança, Saúde e Defesa Civil. Isso vem permitindo analisar o percurso dos carros utilizados durante as operações policiais. Contudo, até hoje o Poder Executivo não cumpriu a Lei Estadual nº5588/2009, que determina que sejam instaladas câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas das agências de Segurança Pública e Defesa Civil. Isso dificulta o controle da atuação do policial no momento da apreensão do armamento encontrado na ilegalidade. \r\n\r\nO armamento encontrado na ilegalidade deve ser apreendido e registrado na delegacia policial da região. O cadastro do armamento na delegacia é decisivo para alimentar os bancos de dados do Estado. O problema é que, hoje, tal cadastro não é nem realizado com grande rigor técnico, muito menos de forma sistematizada com os bancos de dados nacionais (SINARM e SIGMA). Isso dificulta a qualidade, a organização e o cruzamento das informações. \r\n\r\nApós o registro na Delegacia, o armamento é remetido para posto do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) onde deve - deveria - ser realizada uma perícia definidora da identificação do armamento, momento no qual, caso não tenha sido identificado (arma adulterada) ou em hipótese de retificação de dados incorretamente consignados/inseridos, o registro deve ser aditado.\r\n\r\nA perícia cumpre um papel estratégico na repressão ao tráfico de armamento. O laudo do ICCE acaba por reunir as informações que servem de base para o rastreamento do armamento apreendido no Rio. Portanto, o ICCE precisa estar plenamente equipado com os necessários recursos técnicos e com pessoal qualificado para realizar essa tarefa tão essencial. \r\n\r\nOs laudos devem ser informatizados, em formato web, com um sistema já conectado com as delegacias. Assim, a cada atualização das informações, seria possível fomentar, em tempo real, tanto o inquérito criminal relacionado com a apreensão do armamento, quanto os bancos de dados do Estado. \r\n\r\nApós a perícia, o armamento é encaminhado para ser acautelado no Serviço de Acautelamento de Armas e Munições (SAAM) da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (DFAE), que fica sob a coordenação do Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE) da Polícia Civil e ficar à disposição do Poder Judiciário (onde a rigor deveriam ficar!). Portanto, o acautelamento das armas e munições apreendidas no Rio é centralizado no depósito da DFAE, ficando os explosivos no Esquadrão Anti-Bombas.\r\n\r\nAs condições de segurança dos depósitos que abrigam o armamento apreendido são determinantes para impedir que o armamento acautelado seja desviado antes de ser destruído pelo Estado. Em abril de 2011, existiam cerca de 150.000 armas de fogo, 4.500 quilos de munição e 60.000 armas brancas acauteladas no cofre da DFAE (3ªRO, pg.8). O depósito se encontrava no limite da superlotação. Se contarmos que, em abril deste ano, o ICCE já tinha pronto 4.137 armas para serem enviadas ao DFAE, a situação fica ainda mais dramática. A precariedade do espaço físico e a dificuldade da organização interna do cofre ficaram evidentes quando, durante o seu depoimento, o delegado Cláudio Vieira de Campos, diretor da DFAE, apresentou um slide com imagens do estado das instalações:\r\n\r\nEsse daí é o estado de uma das salas em que se encontra o cofre. As instalações de armazenamento não são adequadas. O cofre já se encontra com a sua capacidade de armazenamento saturada. Agora, essa aparente balbúrdia, vamos dizer assim, nessa confusão toda aparente conseguimos, se chegar um ofício pedindo, um fuzil daquele que está ali ou uma pistola qualquer já está acautelada numa daquelas caixas, o policial vai chegar exatamente no local onde a arma está e vai entregar a arma. Então, nessa aparente confusão existe uma organização, vamos dizer assim. Agora a capacidade - como os senhores podem ver - já está mais do que saturada (3ªRO, pg.9).\r\n\r\nO quadro é muito grave. Trata-se de um verdadeiro arsenal de armas acauteladas. E segundo Jungmann, “onde tem arma estocada tem saída de arma, tem retirada de arma.” (4ªRO, pg.10). O estado precário das instalações também é preocupante. Nas palavras de Rangel: “armamento em depósito, ou é um depósito de alta segurança - e nós estamos longe disso -, ou é um depósito que se presta a um desvio constante e a uma sangria constante de armamento” (1ªRO, pg.17). Segundo o diretor do DFAE o sistema de segurança é frágil e “se houver alguém mal intencionado, pode burlar também” (3ªRO, pg.8). Além de um aperfeiçoamento técnico do sistema de controle do armamento acautelado no cofre da DFAE, o processo de envio das peças para a destruição precisa ser acelerado. Nas palavras do diretor do DFAE: “Infelizmente, o gargalo que encontramos é a saída desse material” (3ªRO, pg.8).\r\n\r\nO fluxo de armamento enviado para a destruição deve ser proporcional à quantidade de armamento encaminhado para o acautelamento. O problema é que isto não ocorre no Rio. Os números do ano de 2009 servem de exemplo. Enquanto adentraram 11.329 armas na DFAE, apenas 710 armas foram remetidas para a destruição (3ªRO, pg.8). Houve uma pequena melhora no ano de 2010. Enquanto 7.817 armas foram acauteladas na DFAE, 2.800 foram encaminhadas para a destruição (3ªRO, pg.8). Mesmo assim, a proporção ainda está muito longe do ideal. \r\n\r\nSegundo o depoimento dos especialistas, muito disso se deve a uma divisão das tarefas. Enquanto, no Rio de janeiro, é a DFAE que acautela, por lei, é o Comando Militar do Leste que é responsável pela destruição das armas apreendidas no Rio, após autorização pela Justiça. \r\n\r\nDe acordo com o art.25 do Estatuto do Desarmamento, as armas apreendidas na ilegalidade, após serem liberadas pelo Poder Judiciário, por não interessarem a processo judicial, devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição. Porém, estamos longe de cumprir a lei. Segundo o diretor da DFAE, cerca de 70% das 150.000 armas que hoje se encontram acauteladas já poderiam ser enviadas para a destruição (3ªRO, pg.34). O problema é que falta dialogo entre a Policia Civil, o Judiciário e o Exército. Além de melhorar a interação entre os Órgãos competentes, segundo o depoimento de Jungmann, também é necessário aprimorar a tecnologia para agilizar o processo de destruição.\r\n\r\nUma das vigas-mestres que você tem em toda a política é a destruição, eu já falei aqui sobre ela. Quer dizer, o Exército não tem capacidade de fazer destruição no volume e dimensão, ou seja, o Estado do Rio de Janeiro, com todos os seus problemas, como têm os outros estados, tem uma capacidade infinitamente superior do que tem o Exército de destruir. Quer dizer que vocês vão sempre conviver com o estoque de armas e conviver com estoque de armas você tem o desvio. Uma parcela dele vai parar na mão do crime organizado, que tem mais interesse, evidentemente, nas armas pesadas; e assim por diante (4ªRO, pg.13).\r\n\r\nO Comando Militar do Leste, durante a CPI, se reorganizou de forma a dar conta do passivo e atender cotidianamente o fluxo de armas enviadas para a destruição. Contudo, ainda aguardamos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberar as armas para serem destruídas e se organizar para autorizar regular e cotidianamente, de forma a não mais haver esse absurdo e inaceitável acúmulo de armamento na DFAE. Esperamos que a demora não finde por desmobilizar o Exército nesse sentido.\r\n\r\nInvestigação criminal/repressão\r\n\r\nEm setembro de 2010 foi publicado o “Relatório sobre os Rastreamentos de Armas de Fogo Apreendidas nos Estados Brasileiros”, fruto do projeto “Mapeamento do Comércio e Tráfico Ilegal de Armas no Brasil” elaborado pela Oscip Viva Comunidade, em parceria com a Subcomissão Especial de Armas e Munições, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO), com o apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça (MJ). A pesquisa apontou que 69,85% do armamento apreendido no Rio de Janeiro foi desviado da legalidade dentro do próprio estado, 15,80% foi desviado da legalidade em outros estados e chegou ao Rio pelas rotas do tráfico interestadual, e apenas 14,09% entrou ilegalmente no estado pelas rotas do tráfico internacional. Os dados reforçam o entendimento de que o principal problema que enfrentamos está no controle do fluxo de armas do mercado interno (especialmente o mercado estadual). \r\n\r\nContudo, devemos ressaltar a enorme quantidade de armamento desviado dos paióis do poder público e não desconsiderar a que já chega ilegal no Rio. A desarticulação do tráfico de armamento também depende do controle dos paióis públicos e de um sistema integrado de investigação/repressão das rotas interestaduais e internacionais.\r\n\r\nEm 2006, a Sub-Relatoria de Indústria, Comércio e C.A.C. da CPI do Congresso Nacional realizou um levantamento a partir da analise de armas apreendidas pela polícia do Rio de Janeiro - todas acauteladas no cofre da DFAE. A análise concluiu que cerca de 78% eram de fabricação nacional e apenas 22% eram estrangeiras. Em 2010 foi publicado o relatório “Estoques e Distribuição de Armas de Fogo no Brasil”, fruto do projeto “Mapeamento do Comércio e Tráfico Ilegal de Armas no Brasil” elaborado pela Oscip Viva Comunidade, em parceria com a Subcomissão Especial de Armas e Munições, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO), com o apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça (MJ). \r\n\r\nA pesquisa reafirmou os dados produzidos em 2006 pela CPI do Congresso Nacional. Para lidar com as divergências de informação geradas pela falta de integração dos bancos de dados entre as agências de controle, o estudo discriminou números obtidos com a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro e com o SINARM. Segundo as informações sobre apreensão de arma de fogo apresentadas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, 68,3% das armas apreendidas são de fa bricação nacional e apenas 16,4% são de origem estrangeira (não foi possível obter informação sobre 15,3% das armas). Segundo os dados sobre apreensão de arma de fogo no estado do Rio de Janeiro apresentados pelo SINARM, 83,1% das armas apreendidas são de fabricação nacional e apenas 12% são de origem estrangeira (não foi possível obter informação sobre 5% das armas). Porém, é necessário ressaltar que essas armas estrangeiras que entram ilegalmente no país tendem a ser de maior potencial ofensivo e poder de destruição. \r\n\r\nJá no que se refere à munição, o quadro é diferente. Quase toda a munição apreendida na ilegalidade é de fabricação nacional. O já mencionado relatório “Small Armas Survey - as armas e a cidade” analisou uma amostra de 2.860 cartuchos de munição não usada que foram recolhidos entre 2004 e 2006 por peritos forenses do Departamento Técnico e Científico da polícia do Rio de Janeiro (DPCT). Dos 2.860 cartuchos em toda a amostra, 1.045 estavam marcados pelo fabricante com o ano de produção. Dessa amostra de 1.045 cartuchos, 75,6% foi fabricado pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) para o mercado interno, 8,6% foi fabricado pela Companhia Brasileira de Cartuchos exclusivamente para as forças armadas antes de 1969, levando a marca do Ministério da Guerra do Brasil (CBC/MG), e 0,2% foi fabricado pela Companhia Brasileira de Cartuchos para suas exportações comerciais, levando a marcação do nome comercial Magtech Recreation Products (CBC/MRP). Segundo Rangel: “até o armamento estrangeiro no Brasil, por mais sofisticado que seja, usa munição brasileira, da CBC, que é praticamente um monopólio” (1ªRO, pg.6). \r\n\r\nAs rotas que alimentam os canais externos do tráfico de armamento no estado do Rio de Janeiro são conhecidas. Nas palavras de Jungmann:\r\n\r\nEm grande medida, nós sabemos, conhecemos, e não é nenhuma novidade, as rotas e os roteiros como as armas chegam aqui no Rio de Janeiro. E eu diria que 80% delas, a mais, vêm pelas nossas rodovias. E nós sabemos de onde elas vêm. De Uruguaiana, de Cáceres, da Tríplice Fronteira, etc., etc. Nenhuma novidade. Vocês estão cansados aqui, cariocas que são, de saber disso. E sabemos que 80% vêm. Mas não existe uma orientação especificamente voltada para essa questão, e, sobretudo, não existe uma articulação interestadual. (4ªRO pg.9)\r\n\r\nDe acordo com os depoimentos prestados a essa CPI, a maior parte do armamento que entra ilegalmente no estado do Rio de Janeiro chega pelas rodovias. A Rodovia Presidente Dutra (BR-111) é considerada a principal rota de entrada de armamento ilegal. Muito se deve ao fato de que o regime de controle da Polícia Rodoviária Federal, além de muito precário, não tem uma política de integração com a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro. Segundo Rangel:\r\n\r\nTodas as rodovias por onde escoa o armamento que vem para o Rio de Janeiro estão na CPI [do Congresso Nacional] nomeadas, citadas, então, é uma questão, às vezes, de mudar a lei, mas, às vezes, de cumprir a lei, de fazer com que essas autoridades cumpram o seu dever, que é fiscalizar as nossas rodovias. Porque alguém pensa: ah, esse armamento deve chegar por estradas secundárias, como a gente vê em cinema, por montanhas difíceis. Se assim fosse, não diria admissível, mas seria menos triste. O mais escandaloso é que não, vem pela Dutra. Não tem que pegar a estrada vicinal, não tem que pegar nenhum tipo de atalho, passa nas barbas da nossa Polícia Rodoviária Federal, sem nenhum tipo de problema” (1ªRO pg.12). \r\n\r\nOs portos e aeroportos também servem como portas de entrada do armamento ilegal que é traficado para o Rio de Janeiro. Hoje o principal problema é a falta de integração entre a Receita Federal (que tem precedência na inspeção das cargas que entram pelos portos e aeroportos), a Polícia Federal, o Exército e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro. Não há qualquer tipo de articulação entre os órgãos em torno do tema das armas. Como resultado, o sistema de fiscalização alfandegário não tem nem um procedimento especial (como, por exemplo, o uso de scanners para a vistoria das cargas dos containeres), muito menos uma política de prioridade no controle da entrada de armamento ilegal. Não existe repasse de informações e, portanto, não há produção de inteligência sobre o tráfico. Em geral, o cuidado com o fluxo do comércio exterior brasileiro é maior do que a preocupação em reprimir o tráfico de armamento. O caso do porto do Rio serve de exemplo. Comparando com os problemas que assolam o porto de Paranaguá e o porto de Santos (considerado o pior do país em termos de contrabando), Rangel declarou a esta CPI:\r\n\r\nO Porto do Rio, vou ler apenas uma frase da CPI [do Congresso Nacional] que diz tudo. Segundo informações que chegaram a esta CPI [do Congresso Nacional] de forma confidencial, a situação no Porto do Rio não é diferente. Aspas: “com a descarada cumplicidade dos fiscais da Receita Federal com contrabandistas, que pagam para não terem seus contêineres abertos”. No comentário da CPI, deputado Moroni Torgan: “se os portos continuam abertos da forma que estão, de que adianta controlar as fronteiras?” Palavras do presidente da CPI. (…) O Porto do Rio, aparentemente, é um problema. (1ªRO pg.9)\r\n\r\nPor fim, a Baía de Guanabara também é tida como uma rota de entrada de armamento ilegal no estado. Cabe ao Policiamento Marítimo da Polícia Federal a tarefa de realizar a fiscalização das embarcações e repressão ao tráfico de armamento. Contundo, segundo os depoimentos, o controle também é muito precário. Não há embarcações policiais suficiente, nem um contingente de agentes adequado para dar conta da totalidade da Baía de Guanabara. O tráfico de armamento na região não parece ser um ponto da pauta da política de segurança.\r\n\r\nConsiderações específicas\r\n\r\nEste resumo setorial teve por objetivo apresentar uma análise da conjuntura do tráfico e do uso ilícito de armamento no Rio de Janeiro, tendo como base um conjunto de pesquisas promovidas por entidades da sociedade civil, além dos depoimentos de especialistas no tema que foram ouvidos nas sessões desta CPI, bem assim de documentos juntados nessas sessões. Por meio do exame desse material foi possível chegar às seguintes conclusões:\r\n\r\n· O controle do armamento depende da marcação do corpo das armas e da base dos estojos das munições, nestas só existente nas adquiridas pelo poder público;\r\n\r\n· A consulta, a pesquisa e o rastreamento do armamento dependem da organização, integração e sistematização, digital e em tempo real, dos bancos de dados estatais, em especial, os dados da Polícia Civil, do SIGMA e do SINARM, inexistentes, hoje, no Rio de janeiro;\r\n\r\n· O controle do armamento das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública depende da marcação, do cadastro, da uniformização e, no caso, das armas curtas, da individualização do armamento (armas, munições e explosivos) patrimonial, muito precário, especialmente nas Instituições de Segurança Pública, no Estado;\r\n\r\n· O controle e a fiscalização do comércio legal de armas, munições e explosivos, pelo Exército, nas lojas de revenda são meramente formais e burocráticos, sendo de fato ineficazes, não contando com uma interface com a Polícia Federal, a qual cabe esse papel a partir do momento da venda;\r\n\r\n· Não há controle e fiscalização reais, fáticos, no que diz respeito às pessoas físicas que possuem armamento, sendo meramente formais quando da renovação, e no caso de porte de três em três anos; \r\n\r\n· O controle e a fiscalização do armamento das empresas de segurança privada, das transportadoras de valores, dos departamentos de segurança de empresas privadas e outras pessoas jurídicas, dependem da atuação eficaz da Polícia Federal sobre as empresas legalizadas, bem como da repressão às empresas clandestinas de segurança privada pela Polícia estadual;\r\n\r\n· O controle e a fiscalização do armamento dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (C.A.C.) são meramente formais no cumprimento das normas de registro, inclusive com defasagem na atualização dos cadastros, e com vistorias previamente avisadas e realizadas somente de dois em dois anos; \r\n\r\n· O controle e a fiscalização do trabalho que o policial realiza nas ruas, seja nas rotinas de patrulhamento ou nas operações ostensivas, são extremamente precários e não impedem que parte do armamento arrecadado na ilegalidade siga outra rota de desvio, invés de ser devidamente registrado e apreendido em delegacia; \r\n\r\n· Os erros na apreensão e registro das armas, munições e explosivos na delegacia vem prejudicando a alimentação dos bancos de dados estatais, seja no aspecto administrativo de controle e fiscalização, seja no que diz respeito à investigação criminal; \r\n\r\n· As deficiências nos laudos periciais, no que diz respeito à correta descrição e identificação do armamento apreendido, vêm prejudicando a repressão ao tráfico de armamento e o correto conhecimento sobre o assunto, pois o laudo é que deve reunir as principais informações que identificam, por derradeiro, as características do armamento apreendido nas delegacias, de forma a poder ser feito o necessário rastreamento; \r\n\r\n· As condições precárias do depósito da DFAE, que abriga o armamento apreendido, não garantem a segurança do armamento acautelado e não impedem que ele seja desviado antes de ser destruído pelo Comando Militar do Leste; \r\n\r\n· O fluxo e a capacidade de destruição de armas, munições e explosivos, devem ser proporcionais à quantidade de armamento a ser enviado para tal fim, estando, atualmente, o gargalo nesse trajeto no Tribunal de Justiça; \r\n\r\n· Os principais problemas, portanto, a serem enfrentados em relação ao tráfico de armas, munições e explosivos e ao uso criminoso no Rio de janeiro são, em suma:\r\n\r\n§ a deficiência no controle e fiscalização do mercado civil, interno/local;\r\n\r\n§ os desvios dos paióis estatais; \r\n\r\n§ as rotas interestaduais e internacionais; e\r\n\r\n§ a não organização integrada, sistêmica, informatizada e em tempo real, dos dados/informações entre a Polícia Civil, a Polícia Federal e o Exército.\r\n\r\nB) INSTITUCIONAL\r\n\r\nEste resumo setorial tem por objetivo apresentar um diagnóstico e uma análise da conjuntura do tráfico de armas, munições e explosivos, bem como da sua ligação com traficantes de drogas, milicianos, bicheiros e outros grupos criminosos, no Estado do Rio de Janeiro. O trabalho se desenvolveu em cinco aspectos:\r\n\r\n1.O Administrativo, que diz respeito ao controle e fiscalização do comércio legal de armas, munições e explosivos;\r\n\r\n2.O Controle Interno, no tocante ao armamento patrimonial do Estado.\r\n\r\n3.A Investigação Criminal/Repressão, seja em relação a um crime praticado com armamento, seja em relação ao caminho ilícito que esse armamento percorreu até ser apreendido; \r\n\r\n4.O Rastreamento, que permite a análise do histórico do armamento apreendido, inclusive visando ao momento em que passou do legal para o ilegal, de forma a colaborar na questão do controle e fiscalização e, também na investigação criminal/repressão;\r\n\r\n5.A Inteligência, que versa sobre a produção de conhecimento para orientar políticas e decisões sobre o assunto (pelo menos é o que deveria existir/acontecer!), bem como colaborar nas investigações criminais, na repressão como um todo.\r\n\r\nO resumo diagnóstico e analítico se baseou nas reuniões e sessões realizadas pela CPI, nas respostas com informações solicitadas pela Comissão a vários Órgãos, Instituições e Poderes (civis e militares, estaduais e federais), quais sejam: Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado de Segurança, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público Federal, Tribunal Regional Federal, Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Ministério Público Militar e Justiça Militar da União, bem com em informações e denúncias recebidas pela Comissão.\r\n\r\nReconheça-se, desde logo, a colaboração, mesmo que nem sempre plena e em tempo hábil, desses Órgãos, Instituições e Poderes. \r\n\r\nLouve-se, em especial, a postura da Polícia Civil, que o tempo todo se mostrou receptiva e transparente, assumindo publicamente suas deficiências e até pedindo auxílio para superá-las, além de ter tomado providências de imediato (como, por exemplo, o recadastramento efetivo de todo o seu armamento).\r\n\r\nDa mesma forma, louve-se o Comando Militar do Leste, que também se mostrou extremamente receptivo, colaborando com os trabalhos por meio do repasse de informações imprescindíveis e da participação efetiva em sessões. No curso do trabalho da CPI, o Comando se organizou para estruturar a destruição do passivo do armamento pronto para tal fim na Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (DFAE) da Polícia Civil, bem como regularizar o fluxo de recebimento desse armamento, apoiando ainda fiscalização em loja de venda de armamento. \r\n\r\nNessa linha, deve-se reconhecer, igualmente, o esforço da Subsecretaria de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, única agência que produziu algum conhecimento sobre o tema e acompanhou/colaborou in loco com os trabalhos da Comissão.\r\n\r\nDa mesma forma, vale ressaltar a presteza do Ministério Público Federal, que sempre se mostrou receptivo, informando e colaborando com os trabalhos desta CPI.\r\n\r\nPor outro lado, registre-se, lamentavelmente, o comportamento da Polícia Militar, resistente em fornecer as informações solicitadas, como deveria, chegando mesmo a impedir uma visita da CPI ao seu Depósito Central de Armamento, localizado em Niterói. O depósito não foi escolhido por acaso para a visita surpresa: a CPI já havia apurado um caso emblemático de um servidor lotado na unidade, responsável pelo armamento patrimonial, que fornecia armas e munições para grupos criminosos.\r\n\r\nPor último, o Corpo de Bombeiros Militar, que simplesmente ignorou os ofícios da CPI requerendo ou requisitando informações, só respondendo ao último, quando já se encontrava sob pena de crime de responsabilidade, e, mesmo assim, de maneira parcial e insuficiente.\r\n\r\nFeita esta apresentação, passemos ao diagnóstico e a análise propriamente dita.\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nO controle e a fiscalização do comércio de armamento dependem, antes de tudo, da organização, sistematização e integração dos bancos de dados dos diferentes sistemas de informações estatais. Neste diapasão, três instituições são fundamentais: o Exército, que administra o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA); a Polícia Federal, que administra o Sistema Nacional de Armas (SINARM); e a Polícia Civil, que administra o armamento apreendido nas delegacias e acautelado na DFAE. \r\n\r\nPontualmente, vejamos o que foi constatado, começando pela Polícia Civil.\r\n\r\nO armamento apreendido, em regra, não é corretamente registrado nas delegacias, ou seja, suas características não são inseridas adequadamente de forma a identificar precisamente a arma, a munição ou o explosivo arrecadado na ilegalidade. Os erros na apreensão/registro do armamento na delegacia prejudicam a alimentação dos bancos de dados estatais, seja no aspecto administrativo de controle e fiscalização, seja no que diz respeito à investigação criminal. \r\n\r\nQuando da perícia no Instituto Criminalista Carlos Éboli, esta nem sempre é qualificada ao ponto de garantir a perfeita identificação. As deficiências nos laudos, no que diz respeito à correta descrição do armamento apreendido, da mesma forma, prejudicam o controle e a fiscalização, bem como a investigação/repressão ao tráfico de armamento, pois o laudo deve reunir as informações que confirmam, retificam ou identificam, por derradeiro, as características do armamento apreendido/registrado em delegacia. Ao longo do trabalho da CPI, foi constatado, por exemplo, que somente o posto central do ICCE, localizado na Capital do Estado, é que diz no laudo se a munição é marcada (pertencente ao Estado, portanto) ou não, consignando a correspondente alfanumérica. Além disso, vale registrar os problemas crônicos de estrutura. Durante sessão da CPI, a representante do ICCE Nely Soares informou que somente o posto central do órgão, localizado na capital do Estado, é informatizado:\r\n\r\nNós temos 18 postos, boa parte, não todos, fazem exame descritivo e a sede, somente a sede que está informatizada. (...) Na verdade, existe a intenção, existe toda a intenção de tornar todos os postos um órgão online. Existe, sim, este ano pode ser até que aconteça, mas comparando com a balística da sede, que desde meados de 2005 já têm o laudo web, nós já temos um lapso temporal grande. (6ªRO, pg.62-63)\r\n\r\nO acautelamento das armas e munições na DFAE (ressalte-se que, a rigor, deveria ser de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado) é um verdadeiro absurdo. Cerca de 150 mil armas, além de munições (não se sabe quantas ao certo), se encontram acauteladas em um local absolutamente inadequado, impróprio, improvisado, sem segurança e em condições insalubres para os servidores que ali trabalham. Armas e munições são mantidas em um recinto poeirento e sem circulação de ar, conhecido como “cofre”, penduradas em pregos nas paredes, em tábuas ou espalhadas pelo chão.\r\n\r\nA maior parte do armamento acautelado na DFAE já deveria, por lei, ter sido destruída, mas há um “gargalo” no Judiciário estadual, que não autoriza a sua destruição, não sendo assim o armamento encaminhado ao Comando Militar do Leste, para tal fim. \r\n\r\nSobre explosivos (periciados e acautelados no esquadrão Anti-Bombas), a rigor nenhuma informação foi apresentada, apesar de ser preocupante a crescente apreensão desse material, bem como o aumento da produção artesanal e clandestina.\r\n\r\nPior, o conjunto dessas informações não é processado, nem tratado de forma sistemática, muito menos funciona em meio digital e em “tempo real”, como deveria. Por exemplo, o Sistema de Controle de Armas de Fogo (SCAF), criado há alguns anos, já necessita de um aperfeiçoamento técnico. Sua base de informações também já deveria incluir efetivamente dados/informações sobre munições e explosivos, inclusive sobre o armamento patrimonial. Mas o principal problema é que hoje o SCAF simplesmente não vem sendo utilizado, de fato. E o devido processamento desses dados sobre armamento apreendido depende de um sistema informatizado, seja ele o SCAF ou qualquer outro que venha a ser implementado.\r\n\r\nAo longo do trabalho da CPI observou-se, também, que a Polícia Civil não alimenta diretamente, nem acessa, também em meio digital e em “tempo real”, o SINARM, nem, muito menos, o SIGMA, fazendo-o somente via INFOSEG - o que significa, nesse sentido, um intermediário desnecessário, provocando um gap, uma perda de tempo absurda. O INFOSEG também deve receber os dados e as informações, mas a troca de informações sobre o assunto deve se direta e imediata entre a Polícia Civil, a Federal e o Exército. Em depoimento para esta CPI, o delegado André Drumond, da Polícia Civil, descreveu o atual cenário:\r\n\r\nEu falei que abasteço o sistema: a Polícia Civil do Rio manda os dados de armas para a Infoseg. Com relação a esses dados de armas, tive uma conversa recente com três policiais do Sinarm, mas não lembro o nome deles, e eles se comprometeram, por uns 3 meses, de vir aqui para a Polícia Civil do Rio. Eu estava no Ministério da Justiça, na Senasp, e eles não vieram porque eles queriam que, em vez de eu mandar os dados pela Infoseg do Ministério da Justiça, porque o Infoseg não passa para eles, eu passasse direto. Por mim não teria nenhum problema. Eu passo esses dados para tantos outros órgãos. Eu falei que eu passaria esses dados para o Sinarm, mas essa conversa não teve. Então, especificamente com relação à sua pergunta, eu passo os dados para a Infoseg, que é do Ministério da Justiça, da Senasp, mas o Sinarm, segundo informação, não recebe esses dados. Como já falei antes, na hora em que os técnicos do Sinarm vierem para a Polícia Civil, a gente passa direto para eles. Isso aí é fácil. É uma solução chamada tecnicamente de web service, e eu passo esses dados com a periodicidade - poderia passar com a periodicidade que ele quisesse, mas para não sobrecarregar a banca de dados - diária para ele. Toda noite, quando eu espelho a minha base de dados, passo uma periodicidade para ele. Toda noite, quando eu espelho a minha base de dados, eu passo esses dados de todas as apreensões, todo esquema envolvendo arma para eles. É só eles estarem à disposição e eu mando. (14ªRO, pg.20)\r\n\r\nEm suma, a inserção de dados, a consulta, a pesquisa e o rastreamento do armamento apreendido dependem da organização, integração e sistematização dos bancos de dados estatais, em especial, os dados da Polícia Civil, do SIGMA e do SINARM.\r\n\r\nA Polícia Federal gerencia o SINARM e é responsável pelo controle e fiscalização do mercado civil (a partir do momento em que as lojas de armamento efetuam vendas para pessoas físicas ou jurídicas, além da posse e do uso realizado por essas pessoas).\r\n\r\nContudo, a Polícia Federal tem problemas no gerenciamento do SINARM devido, inclusive, a deficiências de tecnologia de informação. Informações obtidas pela CPI, no início dos trabalhos, davam conta que no Rio de janeiro a inserção de dados no Sistema estava atrasada em cerca de cinco anos. A Superintendência da Polícia Federal no Rio chegou a reconhecer o atraso e se comprometeu a acelerar a atualização do sistema. Ao final dos trabalhos da CPI, o órgão informou que o sistema estava praticamente atualizado. Segundo o representante da Superintendência da Polícia Federal explicou em depoimento a esta CPI:\r\n\r\nOs dados foram atualizados devido ao mutirão que foi determinado, mas a demanda da Polícia Civil é constante. São cerca de 150 armas por semana. Então, a gente vai ter esse trabalho de ficar lançando essa média - se eu estiver errado, que o pessoal da Polícia Civil me corrija - de 150 armas por semana, porque é uma demanda constante. (14ªRO, pg.23)\r\n\r\nEra, então, uma questão de prioridade!\r\n\r\nNo que diz respeito ao controle e fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, a Polícia Federal sofre com limitações quantitativas e qualitativas dos seus quadros. A falta de estrutura da Polícia Federal ficou evidente na audiência realizada pela CPI que contou com o novo Superintendente da Instituição no Rio, Valmir Lemos. Em seu depoimento, o delegado concordou que há muito a ser feito ainda para melhorar o controle de armamento no Estado, como o aumento do efetivo (no total, só há dois delegados e 13 agentes a serviço de todo o controle das armas, munições e explosivos que circulam no Rio) e a integração entre os cadastros e registros da Polícia Civil com o SINARM e com o SIGMA do Exército, por exemplo. E essa deficiência estatal acaba por favorecer o próprio tráfico. \r\n\r\nNo que se refere ao armamento das pessoas físicas legalmente proprietárias, a fiscalização simplesmente não existe. Já o controle é, de fato, somente formal, burocrático, passivo e previsível ou reativo. \r\n\r\nRessalte-se que a maior parte das armas apreendidas no crime ou foram compradas legalmente por pessoas físicas que depois foram furtadas ou roubadas; ou as pessoas que compraram as armas legalmente as revenderam ilegalmente; ou as armas foram vendidas pelos lojistas para pessoas com documentação falsa. \r\n\r\nOutro problema é a falta de controle e fiscalização sobre o mercado de empresas de segurança privada, transportadoras de valores e departamentos de segurança de empresas privadas. Só a segurança privada mobiliza no Rio de Janeiro 242.811 vigilantes cadastrados na Polícia Federal - efetivo mais de quatro vezes maior do que os quadros inteiros das polícias Civil, Militar e Federal no estado. Enquanto isso, a Superintendência da Polícia Federal conta com apenas um agente policial e três administrativos para fiscalizar a atuação desse contingente, a serviço de 188 empresas legais e 68 equipes de segurança privada, que somam um arsenal de 21.751 armas. Várias informações indicam o desvio de armas e munições dessas empresas para o crime - seja nas suas sedes, seja no exercício de suas atividades; às vezes por falta de segurança, outras sob o “disfarce” de um crime de furto. Hoje os procedimentos realizados para o controle desse mercado são meramente formais e burocráticos, enquanto a fiscalização é só passiva ou reativa.\r\n\r\nEm relação à segurança privada clandestina, extremamente comuns nas ruas do Rio de Janeiro e muito danosas à sociedade, o cenário é ainda pior. A Superintendência da Polícia Federal diz que a responsabilidade é da Secretaria de Segurança. Já a Secretaria de Segurança diz que é responsabilidade da Polícia Federal. E ninguém toma uma providência. Enquanto isso, as empresas ilegais e o crime agradecem.\r\n\r\nFechando o tripé, o Exército, além de administrar o SIGMA, é responsável pelo controle e pela fiscalização da fábrica até a estocagem nas lojas de revenda, da entrada e importação de armamento em território brasileiro, bem como dos denominados C.A.C.s (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Em relação aos bancos de dados, observe-se que, a despeito da lei, a Marinha e a Aeronáutica mantêm seus próprios Sistemas, não se integrando ao SIGMA, o que prejudica muito o acesso e o processamento das informações. \r\n\r\nTambém não há integração com a Polícia Federal. Embora o Artigo 9º do Decreto 5.123/2004 tenha estabelecido que os dados do SIGMA e do SINARM fossem interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano, até hoje, sete anos após a publicação do decreto, a lei não foi cumprida. \r\n\r\nSobre o controle e fiscalização da fábrica até a loja, mesmo não sendo foco da investigação parlamentar, a CPI não obteve informação que apontasse para problemas ou falhas significativas nesse percurso. Inclusive, em visita à fábrica da CBC, em São Paulo, pode-se verificar, em companhia do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro e Espírito Santo), toda a linha de montagem, os aspectos de segurança e, mesmo, o transporte até a loja.\r\n\r\nContudo, no que diz respeito às lojas, novamente aparece o controle meramente formal e burocrático, com a fiscalização sendo realizada de forma passiva e previsível, ou seja, sem fiscalização de fato. \r\n\r\nEm ação da CPI das Armas da ALERJ, em companhia do SFPC da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro e Espírito Santo) e de agente de fiscalização da Superintendência da Polícia Federal, foi realizada uma diligência que flagrou indícios de graves irregularidades na Max Shopping, loja de armas em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Foi possível verificar, por exemplo, o sumiço inexplicável de duas armas. O controle que o SFPC da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro e Espírito Santo) faz é com base em relação enviada pela própria loja. Mas, no caso da Max Shopping, essa relação de armas não conferiu com o que foi encontrado no estoque da loja. O estabelecimento já havia sido apontado pela CPI das Armas do Congresso Nacional, em 2006, como o último registro de legalidade da maioria de armas posteriormente apreendidas no mercado ilegal no Rio de Janeiro. Na época, um levantamento da CPI mostrou que de uma amostragem de armas apreendidas pela polícia, 68% haviam saído de lojas do estado. Do total, 23% haviam deixado o estoque da Max Shopping.\r\n\r\nDe um revólver 38 fabricado pela Taurus, a fiscalização promovida pela CPI encontrou somente a caixa vazia com a indicação de que o mesmo estaria na vitrine, onde a arma não foi encontrada. A outra arma, uma pistola 380, sumiu há cerca de um mês, mas não foi providenciado nem mesmo o registro de ocorrência. “Essa arma ainda pode ser encontrada na própria loja ou pode ter sido entregue por engano, no lugar de outra, a algum comprador”, justificou o dono da loja, Maximiano de Almeida, que tem o estabelecimento desde 1985. Segundo ele, após o advento do Estatuto do Desarmamento, em 2004, e um processo mais rigoroso para o comércio de armamento, houve queda drástica nas vendas, de média de 1.500 armas por mês para cerca de 30 mensais. \r\n\r\nContundo, o controle e a fiscalização da Superintendência da Policia Federal sobre os procedimentos adotados na compra do armamento das lojas para pessoas físicas e jurídicas continuam meramente formais e burocráticos, sendo ineficazes de fato. \r\n\r\nNa loja de Nova Iguaçu, a CPI das Armas também encontrou indícios da manutenção indevida no estoque de vários revólveres e pistola já vendidos desde 1990. Além dessas, houve outras armas que foram encontradas sob a suspeita de situação irregular. A vistoria verificou que algumas pistolas sequer constavam no mapa do estoque. Além disso, as próprias condições de segurança do local, sem câmeras de monitoramente ou vigilantes, foram avaliadas como inadequadas. Hoje o controle e a fiscalização do SFPC da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro e Espírito Santo) sobre os procedimentos de armazenamento do armamento das lojas são meramente formais e burocráticos, sendo ineficazes de fato. \r\n\r\nNo que diz respeito aos C.A.C.s o cenário não é melhor. Ao que tudo indica, é pior! A atualização dos cadastros é problemática e o controle praticamente só existe quando do pedido de registro, sendo meramente formal e burocrático. Depois disso, a fiscalização ocorre de dois em dois anos (quando ocorre!), mediante visitas avisadas, agendadas e não eficazes. \r\n\r\nAo longo dos trabalhos, a CPI obteve informações que indicam o envolvimento de colecionadores e atiradores com o tráfico de armamento. \r\n\r\nNo caso dos colecionadores, ressalte-se o fato que estes podem adquirir qualquer tipo de arma, inclusive militares, sem limite de quantidade e com mecanismo de disparo em funcionamento. \r\n\r\nNo caso de atiradores, principalmente pelo fato de que estes podem fazer recarga de munições, atividade sobre a qual, de fato, não existe qualquer tipo de controle ou fiscalização. \r\n\r\nDentre os registros que essa CPI obteve, um merece destaque: trata-se do caso de um atirador radicado no Rio de Janeiro que comprava, pelo correio, insumos de uma loja em São Paulo, fazia a recarga aqui e abastecia o tráfico de drogas. Sobre esse ponto, vale a pena reproduzir algumas falas de coronéis do Exército especialistas no assunto:\r\n\r\n“Não há controle sobre a recarga de munições por atiradores Num pequeno apartamento pode-se produzir uma enorme quantidade, inclusive de calibre restrito, militar”.\r\n\r\n“Existem colecionadores que possuem mais de 500 armas, muitas vezes 50 do mesmo tipo. Quando a fiscalização vai lá, normalmente um homem só não verifica tudo, até porque tem uma agenda de fiscalização para cumprir”.\r\n\r\n“Uma vez pegamos uns caras com fuzis na rua. Eram seguranças de um figurão da televisão. Ele tinha comprado os fuzis, como colecionador, mas era para uso na sua escolta”.\r\n\r\n“Não entendo porque o Exército tem que controlar e fiscalizar os C.A.C.s. Não deveria ser conosco, mas tem muita gente graúda nesse meio”.\r\n\r\nEnfim, não se trata aqui de estigmatizar, generalizar, muito menos, criminalizar os C.A.C.s. Pelo contrário, o objetivo é contribuir para que esse espaço deixe de ser uma “caixa-preta” e que, inclusive, os próprios C.A.C.s (a maioria, sem dúvida, respeitável), colaborem para “separar o joio do trigo” e priorizar a questão do controle e da fiscalização, no debate público.\r\n\r\nQuanto à entrada no país de material bélico, a CPI não se aprofundou nesse tema, até mesmo pelos seus próprios limites de competência legal.\r\n\r\nDe qualquer forma, devem-se observar as informações enviadas pela Superintendência da Receita Federal à CPI sobre quantitativo significativo de armamento apreendido no Rio de Janeiro, que devem ser devidamente aprofundadas em óbvia interação com a Superintendência da Polícia Federal, com o Comando Militar do Leste e, até mesmo, com a Secretaria de Segurança Pública estadual e com a Polícia Civil.\r\n\r\nControle interno\r\n\r\nUm dos aspectos mais críticos na questão do controle e fiscalização de armas, munições e explosivos é que o Estado, que deve exercer esse papel, não se controla. \r\n\r\nAs informações, mesmo que parciais e “envergonhadas” - parte delas, inclusive, públicas e notórias - dos Órgãos estatais (tanto na esfera estadual quanto federal, na civil quanto na militar), demonstram o volume impressionante do desvio de armamento dos paióis das Instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas. Além disso, sinalizam para o envolvimento de agentes estatais, não só nesses desvios, mas também em outras esferas do tráfico de armas, munições e explosivos (seja o local, o interestadual ou o internacional), bem como no cometimento de crimes com armamento patrimonial. O recente homicídio da juíza Patrícia Acioli, executada por policiais militares com arma e munição patrimoniais da própria Polícia Militar, é um caso emblemático.\r\n\r\nA pergunta é: como o Estado, que deve exercer o controle e a fiscalização do mercado legal de armamento, bem como investigar e reprimir o mercado ilegal, vai efetivamente cumprir o seu papel se ele não consegue nem mesmo controlar o seu armamento patrimonial?\r\n\r\nA resposta é óbvia: não vai!\r\n\r\nInvestigação criminal/repressão\r\n\r\nVisto a questão do controle e fiscalização, ou, pior, do descontrole e da não fiscalização, segue-se agora, até por consequência, o aspecto da investigação criminal e da repressão, como um todo, ao tráfico de armas, munições e explosivos, bem como ao uso desse armamento no crime.\r\n\r\nA investigação desses crimes se dá:\r\n\r\n· pela Polícia Civil, naqueles de caráter estadual; \r\n\r\n· pela Polícia Federal, nos interestaduais e internacionais; e\r\n\r\n· pelas Forças Armadas, naqueles de natureza militar que lhes dizem respeito.\r\n\r\nVale ressaltar que muitas vezes os aspectos estadual, interestadual e internacional, bem como o caráter civil e militar do crime, se imbricam. \r\n\r\nContudo, o que se constata na prática é que a Polícia Civil não investiga de forma rotineira, organizada e sistêmica esses crimes. As investigações são realizadas apenas em casos esporádicos, em uma ou outra delegacia. O devido rastreamento do armamento apreendido também não é feito. A Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE) não tem no seu banco de dados um acúmulo da investigação sobre o tráfico de armamento no estado. A delegada titular da DRAE, Bárbara Lomba Bueno, reconheceu em depoimento nesta CPI a fragilidade orgânica e estrutural da Polícia Civil sobre o tema e confessou que pouco poderia informar:\r\n\r\nEntão, esse eu acho a grande deficiência. Eu acredito que a informação existe; e existe em diferentes órgãos, diferentes instituições, e não há nem comunicação entre as informações, os bancos de dados não se comunicam, é uma dificuldade para se conseguir. Respondendo lá a pergunta do deputado Bolsonaro, há sim uma pesquisa em outros órgãos, em relação a outros órgãos, só que demoram até seis meses para vir a resposta. A comunicação é sempre feita por ofícios, não é feita diretamente, não há comunicação direta entre os bancos de dados. Isso é sonho. Se alguém, alguma instituição entrar, ter conhecimento direto da informação da outra, tem que se pedir, ficar aguardando, então há informações isoladas. Então é preciso que as informações se comuniquem. Isso é essencial, e para gente justamente identificar quais são os problemas, poder trabalhar. (6ªRO, pg.20)\r\n\r\nA Polícia Civil não conseguiu nem mesmo informar à CPI a quantidade de pessoas indiciadas e/ou presas por esses crimes nos últimos dez anos. Pior: recentemente agentes da DRAE chegaram a ser presos por envolvimento no tráfico de armamento. Fuzis chegaram a “desaparecer” de dentro da unidade.\r\n\r\nNa Polícia Federal a situação não é muito diferente. Também não houve informação sobre indiciados e presos nos últimos dez anos. As poucas informações que chegaram sobre indiciados e presos em operações da Polícia Federal chegaram via Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE) e Ministério Público Federal. Ou seja, a Polícia Federal simplesmente não tem essas informações devidamente arquivadas e organizadas. A DELEARM (Delegacia de Armas) da Policia Federal não possui sequer pessoal suficiente para exercer o seu papel, conforme informado por Procuradores da República e reconhecido pelo próprio delegado titular dessa unidade, em sessões da CPI. Segundo explicou o Procurador da República Fábio Seghese em depoimento a esta CPI, a estrutura da DELEARM conta com apenas “dois delegados e, na verdade, são dez agentes”. A DELEPREV (Delegacia de “Crimes Previdenciários”) tem um efetivo maior cinco vezes do que o da equipe da DELEARM. Será que isso se deve ao fato de a primeira “gerar receita” e a segunda, não?!?!\r\n\r\nEm relação às Forças Armadas, as investigações militares, em geral, são realizadas de forma muito fechada e sigilosa, tendo como destino o Ministério Público Militar (União). Devido ao limite de competência, a CPI não adentrou de modo significo nesse campo. Deve-se ressaltar, porém, que nem as Forças Armadas, nem o Ministério Público ou a Justiça Militar da União se recusaram a colaborar. Pelo contrário, responderam às solicitações da Comissão, percebendo-se que, em regra, há persecução criminal e o devido processamento dos desvios.\r\n\r\nO cenário se agrava pelo fato de os Órgãos investigativos praticamente não se falarem, de não trocarem informações. \r\n\r\nDe qualquer forma, deve-se destacar que, em geral, as deficiências investigativas e repressivas não são de responsabilidade dos agentes que trabalham nesses Órgãos. Pelo contrário, estes, em regra, se esforçam para além de suas obrigações. O principal problema é que não existe uma prioridade institucional sobre o tema. O enfrentamento do tráfico de armamento não é tratado como questão estratégica pelo Estado, embora, desde 2000, tenha havido nada menos do que cerca de cem mil mortes provocadas por armas de fogo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nRastreamento\r\n\r\nVejamos agora os pontos que concernem ao rastreamento - ou ao não rastreamento - das armas, munições e explosivos apreendidos. Todo armamento apreendido (em regra pela Polícia Civil, mas também pela Federal), após efetivamente identificado, deve ser rastreado, ou seja, devem ser pesquisados os bancos de dados da Polícia Civil (DFAE), da Polícia Federal (SINARM), do Exército (SIGMA) e até mesmo, dependendo do caso, de organizações internacionais, como o Centro Nacional de Rastreamento de Armas de Fogo do Escritório de Álcool, Tabaco e Armas de Fogo (ATF), do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. \r\n\r\nEsse procedimento é imprescindível não só para a investigação de um crime em si (um homicídio ou latrocínio, por exemplo), mas também para a investigação de conjunto das espécies delituosas relacionadas ao tráfico de armamento, algo que cabe às delegacias especializadas da Polícia Civil e Federal. \r\n\r\nE mais: esse rastreamento é fundamental para, com a identificação do histórico do armamento, inclusive a cadeia dominial, entender o momento em que o armamento passa do legal para o ilegal (visto que, fora raras exceções, desconsideráveis do ponto de vista estatístico, as armas, munições e explosivos são fabricadas e vendidas num primeiro momento de forma legal).\r\n\r\nInfelizmente, esse rastreamento não é feito de forma sistêmica, sendo realizado apenas nos casos em que o próprio agente investigador se interessa, ou quando, devido à publicidade e notoriedade de um caso, há “ordem superior” para fazê-lo. \r\n\r\nEm suma, não há nem uma investigação criminal, nem uma repressão estatal organizada, sistêmica e permanente sobre o tráfico e uso criminoso de armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro. Nas palavras da Delegada Titular da DRAE, Bárbara Lomba Bueno:\r\n\r\nO próprio rastreamento da arma no caso de um outro crime, um homicídio cometido com aquela arma, o próprio rastreamento pode ajudar a elucidar o crime. E não é realmente costume que se investigue a partir da arma; a polícia corre atrás do autor por outras formas de investigação, mas, realmente, se esquece um pouco de sabe de onde veio aquela arma, como é que ele conseguiu aquela arma, de onde veio a arma. E isso pode chegar à autoria do crime que foi cometido com aquela arma. Realmente, não se faz muito, não há muito o costume de se fazer. (6ªRO, pg.21)\r\n\r\nInteligência\r\n\r\nOs documentos de inteligência são essenciais para o planejamento estratégico, projeção de medidas e tomada de decisão dos gestores dos Poderes federais e estaduais, bem como, no presente momento, de valor inestimável para a CPI, que reúne dados sobre um dos pontos mais sensíveis e prioritários para a segurança pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs agências de inteligência civis e militares, estaduais e federais, que produzem conhecimentos sobre o assunto no estado, foram oficiadas para colaborarem com conhecimentos de inteligência, apreciações, estimativas, documentos de inteligência.\r\n\r\nLamentavelmente, foram parcos, sobretudo em conteúdo, os documentos enviados, enquanto muitos simplesmente não foram remetidos, como se o assunto não fosse relevante no cenário estadual e, até mesmo, nacional. \r\n\r\nO fato em questão desnuda uma triste realidade que, infelizmente, só ratifica o apurado pela CPI. Quando se fala de inteligência sobre armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro: Será que há Inteligência? \r\n\r\nA pobreza de conhecimentos e a omissão documental sobre o objeto desejado trazem incertezas em relação à credibilidade das agências no que se refere ao tema, obscurecem a verdade sobre os fatos relacionados e as pessoas envolvidas, bem como põem em risco a confiabilidade dos dados oficiais. Contudo, cabe ressaltar a colaboração da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE) que acompanhou os trabalhos e se esforçou para produzir conhecimentos (mesmo que não plenos ou ideais) importantes para a CPI.\r\n\r\n1) Análise de relatório efetuado pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE).\r\n\r\na) Informações sobre presos, envolvidos, noticiados e denunciados:\r\n\r\nFoi enviada pela SSINTE uma relação nominal contendo dados de inteligência que indicam pessoas , notícia ou denúncia, no período de 2000 a 2010, totalizando 116 (cento e dezesseis) nomes. \r\n\r\nOs dados fornecidos, em alguns casos, não apresentam detalhes minuciosos sobre o crime cometido e, com certeza, não contemplam a quantidade real de envolvidos na década estudada. Todavia, é possível fazer a avaliação dos dados estabelecendo-se frações significativas em gráficos, separando-os por: categoria, quantidade, origem e percentual.\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\n%\r\n\r\nCivis e Proprietário de Loja de Armas\r\n\r\n59\r\n\r\n50,86\r\n\r\nOrigem - Forças de Segurança Pública\r\n\r\nMilitares das Forças Amadas\r\n\r\n57\r\n\r\n49,14\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\n%\r\n\r\nCivis\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n50,86\r\n\r\nProprietário loja de Armas\r\n\r\n01\r\n\r\nPoliciais militares \r\n\r\n31\r\n\r\n46\r\n\r\n39,66\r\n\r\nEx-policiais militares\r\n\r\n15\r\n\r\nMilitar do Exército\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n3,45\r\n\r\nEx-militares Exército\r\n\r\n03\r\n\r\nPolícias civis\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n4,31\r\n\r\nEx-policial civil\r\n\r\n01\r\n\r\nPolicial federal\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n0,86 \r\n\r\nBombeiro militar (oficial)\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n0,86\r\n\r\nTotal\r\n\r\n116\r\n\r\n116\r\n\r\n100\r\n\r\nOs percentuais revelam, em termos proporcionais, que a metade dos crimes envolvendo armas, munições e explosivos, contaram com a participação de integrantes das Instituições de Segurança Pública e militares das Forças Armadas. O alto percentual envolvendo policiais militares, deve-se, principalmente, às seguintes modalidades criminosas: tráfico de armas, ilícitos envolvendo armas e munições, venda de armas e munições para traficantes, bem como, uso de armas subtraídas do tráfico que são desviadas de operações policiais por agentes públicos que integram uma milícia ou por policiais que vendem armas e munições para milicianos visando aumentar sua fonte de renda. Convém destacar que na relação de envolvidos e na apartada de noticiados consta a participação de oficiais superiores da corporação, fato que revela o nível de infiltração criminosa, que já atinge a cúpula dessa polícia.\r\n\r\nQuanto aos policiais civis, merece destaque o fato de quatro dos relacionados terem sido identificados como inspetores de polícia que foram presos por desvio de armas e munições da carga da polícia para o tráfico. É importante frisar que todos estavam lotados na Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil (DFAE), órgão responsável pela guarda, controle e supervisão das armas e munições apreendidas pela polícia e outros órgãos, bem como, pelo recebimento, depósito e distribuição de armas e munições patrimoniais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de mais um fato a indicar que a problemática sobre armas e munições envolve a necessidade de um maior controle e supervisão do público interno da Segurança Pública estadual - prioritariamente, daqueles que são responsáveis pelo controle, armazenamento e fiscalização das armas e munições que integram o patrimônio estadual ou estão acauteladas sob a égide da polícia.\r\n\r\nNo rol de militares, temos o roubo de armamento de unidade do Exército usado para fortalecer o arsenal dos traficantes de drogas. O fato não é novidade no cenário policial/militar e nas apreensões, apesar dos poucos dados disponibilizados na consulta.\r\n\r\nNa relação, consta também o envolvimento de um escrivão da Polícia Federal aposentado e, na relação de civis analisados, dois pontos preocupantes que mostram a participação de traficantes em conluio de policiais para desviar armas e munições e o envolvimento de um proprietário de loja de venda de armamento.\r\n\r\nb) Análise do rastreamento de armas efetuado pela SSINTE.\r\n\r\nO rastreamento de armas no Estado do Rio de janeiro é de responsabilidade da Polícia Civil e a SSINTE, que, mesmo não tendo a atribuição específica, colabora com as instituições policiais efetuando o rastreamento de armas segundo o critério de importância para a inteligência, com vistas à produção de conhecimento e difusão dos dados frutos de coleta e busca. Isso explica o quantitativo de solicitações de pesquisa junto ao Centro Nacional de Rastreamento de Armas de Fogo do Escritório de Álcool, Tabaco e Armas de Fogo (ATF), do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América.\r\n\r\nNo período de 2000 a 2007, foi solicitado pela SSINTE, o rastreamento de 207 (duzentas e sete) armas, sendo possível obter dados sobre 115 (cento e quinze) armas que, em alguns casos, não são completos, principalmente, quando se trata de pessoa relacionada, tendo em vista os poucos dados qualificativos e a falta de informações sobre possíveis investigações policiais. \r\n\r\nQuanto à origem das empresas das armas apreendidas na ilegalidade, temos um maior quantitativo de empresas dos Estados Unidos, enquanto em termos quantitativos de número de armas, temos o Paraguai em destaque com Empresa Agrícola San Felipe e Perfecta Sami Estrela, localizadas em Assunção, como as principais responsáveis pela venda das armas apreendidas no Rio de Janeiro. Essas empresas constam, inclusive, com destaque no Relatório Final da CPI do Tráfico de Armas do Congresso Nacional (2006).\r\n\r\nAs empresas foram relacionadas a partir da identificação da origem das armas apreendidas. Ressalte-se que, com as informações disponíveis, não se pode, a princípio, criminalizar esses estabelecimentos pela venda dessas armas, visto que elas foram vendidas dentro da legalidade de cada país. Contudo, um aprofundamento investigativo deve ser feito para identificar o momento em que o armamento saiu da legalidade para a ilegalidade. \r\n\r\nOrigem das Armas Apreendidas por Empresas\r\n\r\n01. Empresa Agrícola San Felipe (Assunção/Paraguai)\r\n\r\n02. Perfecta Sami Estrela (Assunção/Paraguai)\r\n\r\n03. Marengo Dalmacio (Assunção/Paraguai)\r\n\r\n04. Tradicion Eport & Import (Ciudad Del Este/Paraguai)\r\n\r\n05. Orbea Argentina (Buenos Aires)\r\n\r\n06. Wald S. A. (Buenos Aires/Argentina)\r\n\r\n07. CJA Equiament Import Export Incorporated (EUA)\r\n\r\n08. Company Arms (Miami/EUA)\r\n\r\n09. Enterbras Enterprises (Miami/EUA)\r\n\r\n10. Firearms import & Export (EUA)\r\n\r\n11. Gator Arms & Tackle (EUA)\r\n\r\n12. Gunman Shop (EUA)\r\n\r\n13. Hamilton Associates (EUA) xxxx\r\n\r\n14. Hi Tech Import e Export (EUA)\r\n\r\n15. Homestead Arms (EUA)\r\n\r\n16. Remington Arms (EUA)\r\n\r\n17. Restorations Untld (Washburn/Melburne/Austrália)\r\n\r\n18. Revere Indoor Range (EUA)\r\n\r\n19. Ruger Lacey Pl Southport (EUA)\r\n\r\n20. Smiths Guns Inc (EUA)\r\n\r\n21. Smith Wesson Corp (EUA)\r\n\r\n22. Springfield Armory (EUA)\r\n\r\n23. Tunison Faber Clayton (EUA)\r\n\r\n24. Value Pawn Jewlery Store (EUA)\r\n\r\nA relação de nomes vinculados às armas apreendidas consta em uma lista apartada de noticiados, em caráter reservado.\r\n\r\nc) Análise das Operações Ares I e II e Toca, realizadas pela Polícia Federal/RJ (Documentos enviados pela SSINTE)\r\n\r\nOperação Ares I - Ano 2007\r\n\r\nOperação deflagrada pela Delegacia de Combate ao Tráfico Ilícito de Armas e Munições da SR/DPF/RJ, que desbaratou quadrilha especializada em tráfico de armas, munições e explosivos, que utilizava a rota: Foz do Iguaçu (Paraná) X Rio de Janeiro, tendo como entreposto o Município de Itaguaí/RJ. Constam na operação informações sobre as apreensões realizadas no Paraná e no Rio de Janeiro, bem como, nomes dos presos.\r\n\r\nDas Apreensões que ocorreram no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFato ocorrido em 02/08/2002:\r\n\r\n- Apreendida no interior de dois veículos, na Avenida Brasil, a quantidade de 25.120 cartuchos de munição.\r\n\r\n15.000 unidades cal. 9mm\r\n\r\n8.970 unidades cal. 7.62.\r\n\r\n1.000 unidades cal. 5.56.\r\n\r\n150 unidades cal. 357.\r\n\r\n- Apreendida na residência de um dos presos, a quantidade de 04 pistolas e 2.857 cartuchos de munição.\r\n\r\n1.795 unidades cal. 380\r\n\r\n300 unidades cal. 7.62x39 (utilizada em AK-47);\r\n\r\n244 unidades cal. 40,\r\n\r\n150 unidades cal. 22\r\n\r\n100 unidades cal. 10 mm (Utilizado pelo FBI/EUA)\r\n\r\n100 unidades cal. 38\r\n\r\n73 unidades cal. 30\r\n\r\n50 unidades cal. 7.65\r\n\r\n20 unidades cal. 5.56\r\n\r\n14 unidades cal. 44\r\n\r\n11 unidades cal. 12\r\n\r\nFato ocorrido em 05/07/2007:\r\n\r\n- No Município de Parati, apreendido no interior de um veículo: 995 cartuchos de munição cal. 45, 16 pistolas, 02 submetralhadoras e 68 granadas explosivas e um cano para arma longa, possivelmente, cal. 30.\r\n\r\nFato ocorrido em 13/07/2007:\r\n\r\n- No Município de Seropédica/RJ, apreendido no interior de um veículo: uma metralhadora Browning 30, sem o cano e 6.733 cartuchos de munição.\r\n\r\n1.978 unidades cal. 7.62x39\r\n\r\n1.549 unidades cal. 9 mm\r\n\r\n1.340 unidades cal. 45\r\n\r\n1.294 unidades cal. 40\r\n\r\n462 unidades cal.7.62x51\r\n\r\n110 unidades cal. 5.56\r\n\r\nOperação Ares II - Ano 2008\r\n\r\nOperação deflagrada pela Delegacia de Combate ao Tráfico Ilícito de Armas e Munições da SR/DPF/RJ, que desbaratou quadrilha especializada em tráfico de armas, munições e explosivos, que utilizava a rota: Foz do Iguaçu (Paraná) X Rio de Janeiro. No dia 15 de outubro de 2008, no Município de Fox do Iguaçu, no Paraná, foi realizada a apreensão de grande quantidade de armas, que seriam enviadas para o Rio de Janeiro, mais especificamente, 20 pistolas de marcas diversas, 39 carregadores de pistolas, 04 revólveres e uma submetralhadora com dois carregadores.\r\n\r\nOperação Toca - Ano 2007\r\n\r\nOperação deflagrada pela Delegacia de Combate ao Tráfico Ilícito de Armas e Munições da SR/DPF/RJ, que desbaratou quadrilha especializada em recarga e venda de munições no Rio de Janeiro. Consta no auto de prisão em flagrante 39/2007 que um dos principais presos é o escrivão da Polícia Federal aposentado Claudio de Souza Coelho que é atirador profissional, registrado como colecionador de armas, atirador esportivo, caçador, de tiro prático, bem como, instrutor de tiro e cadastrado para recarga de munições.\r\n\r\nNo relato consta que parte das munições recarregadas eram vendidas em encontros entre participantes de tiros, alguns deles vendiam entre si cartuchos e projéteis, bem como, pólvora e espoletas, pois a cota individual de uns já havia se esgotado no ano.\r\n\r\nNa apreensão, autorizada pela justiça, na casa de Claudio, foram encontradas grande quantidade de munição pronta e, igualmente, enorme quantidade de petrechos para a recarga de munição (projéteis, cartuchos, estojos, espoletas e pólvoras).\r\n\r\nNos depoimentos prestados pelos presos constam informações importantes sobre a participação de atiradores e praticantes de tiro no esquema de recarga e venda de munições, conforme os relatos:\r\n\r\n- Marcelo Vicente Ferreira dos Santos (“Mister M”) é praticante de tiro, fabricava munições e vendia munições recarregadas para a facção criminosa Comando Vermelho. Dentre os clientes de “Mister M” consta um dos principais traficantes do Rio de Janeiro, Fábio Atanásio da Silva (“FB”), da Vila Cruzeiro.\r\n\r\n- Na residência de Antonio Marcos Correia Lima (“Kiko”), que participava de competições de tiro e atuava como fornecedor de pontas para fabricação de munições, foram apreendidas várias armas em sua residência. Perguntado sobre a origem das armas, indicou que três armas pertenceriam a um policial militar que exerce a função de Adido Militar junto à ONU no Sudão; que uma pistola pertence ao seu pai que é colecionador; que outra pistola pertence a um atirador registrado; e que seria o proprietário das outras armas arrecadadas que estão registradas no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar/RJ, fato que foi contestado pela autoridade policial, tendo em vista não constar registro de armas em seu CPF.\r\n\r\n- Outros presos e indiciados:\r\n\r\n. Anderson de Macedo Martins (“Paulista”) atuou como intermediário na compra de armas e munições para o Comando Vermelho;\r\n\r\n. Viviane Cristina de Oliveira (“Doida”) auxiliava na fabricação de munições;\r\n\r\n. Bruno Rogério de Almeida Tavares (“BR” ou “Menor de Caxias”), que participava da quadrilha mesmo estando custodiado no presídio Vicente Piragibe;\r\n\r\n. Ana Lúcia Vicente Ferreira (“Lucinha”);\r\n\r\n. Fabiano Atanásio da Silva (“FB”) um dos principais líderes do tráfico do Comando Vermelho;\r\n\r\n. Eliezer Miranda Joaquim (“Criam”), que também é traficante da mesma facção;\r\n\r\n. “Pequeno”, traficante não identificado que atua no armazenamento, distribuição e venda de armas e munições.\r\n\r\n2) Análise de documento de apreciação sobre armas e munições.\r\n\r\nO Coronel do Exército Brasileiro Diógenes Dantas Filho, analista da Procuradoria-Geral da Justiça Militar e especialista no tema armas, entregou à CPI, cópia de um documento de inteligência com classificação/apreciação (conhecimento resultante de raciocínio elaborado que expressa a opinião do analista quanto ao significado de fatos ou situações passadas ou presentes) encaminhado por ele, em época pretérita, ao Ministério Público Militar do Rio de Janeiro. O documento contém conhecimentos importantes sobre o assunto, sendo destacados os seguintes pontos:\r\n\r\n- O tráfico de armas é um ilícito que, normalmente, inicia-se com uma ação legal, migrando para a ilegalidade durante a comercialização, diferentemente do tráfico de drogas, cujas ações são sempre ilegais.\r\n\r\n- No Brasil, segundo o Ministério da Saúde (dados de 2008), 70% dos homicídios são praticados com a utilização de armas de fogo.\r\n\r\n- Os colecionadores de armas só podem armazenar munições inertes (com cápsula deflagrada e/ou sem carga de projeção) de calibres restritos, porém os atiradores e caçadores podem adquiri-la mediante autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército.\r\n\r\n- Compete ao Exército Brasileiro, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro de porte das armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC).\r\n\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro recebeu em meados da década passada, armas de calibre 7,62x51mm e, nos anos de 1999 e 2000, adquiriu 1500 fuzis, calibres 5,56x45mm. Consta ainda, que a polícia do Rio de Janeiro comprou cerca de 11 milhões de cartuchos desses calibres. Na mesma época, o Corpo de Fuzileiros Navais adquiriu fuzis M16A2 que comportam o calibre 5,56x45, também usado em armamento utilizado pelo Centro de Instruções de Operação Especiais da Brigada de Operações Especiais de Goiânia, localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A predominância das apreensões de munição calibre 5,56 x45mm, fabricada nos anos 2002 e 2003, coincide com o período em que a polícia do Rio de Janeiro adquiriu grande quantidade de munições do mesmo calibre. O mesmo fenômeno ocorre com a munição 7,62 x 51mm, em meados de 1990. A similaridade dos períodos e o curto tempo entre a fabricação e a apreensão, podem inferir uma rede de abastecimento fragmentada e contínua, facilitada pela proximidade da fonte com o mercado consumidor.\r\n\r\n- A posição geográfica compromete a segurança orgânica de mais de vinte organizações militares das três Forças Armadas no Rio de Janeiro, que estão em áreas limítrofes e/ou contíguas a comunidades que estão sob o domínio de facções criminosas, facilitando, assim, as ações diretas e indiretas contra instalações militares.\r\n\r\n- O tráfico de armas e munições é realizado por via terrestre, aérea e aquática, sendo a terrestre a mais utilizada, em virtude dos 16 mil quilômetros de fronteira seca que fazem divisa com países vizinhos, da grande malha da rede viária existente no país e do número expressivo de veículos que circulam diariamente. Tais condições facilitam o transporte dissimulado de armas e munições em pequenas quantidades, tendo em vista a tênue fiscalização nas rodovias. Na área marítima temos a Baía da Guanabara como porta de entrada e seus canais que fazem ligação com algumas comunidades sob o domínio de facções criminosas.\r\n\r\n- No período de 2004 a 2008 foram extraviadas, roubadas ou furtadas das Forças Armadas no Brasil, um total de 223 (duzentas e vinte e três) armas. O Rio de Janeiro ocupa o primeiro lugar entre os estados e responde por 112 armas, com o percentual de 50,2%. \r\n\r\n3) Denúncias \r\n\r\na) Dossiê sobre as atividades de milicianos da “Liga da Justiça”, na zona oeste do Rio de Janeiro e informações de interesse da CPI, cujos identificados serão elencados na relação de noticiados. Destacamos os principais fatos relacionados ao objeto da CPI:\r\n\r\n- Que policiais civis e militares teriam desviado armas e munições durante a ocupação do Complexo do Alemão pelas forças de segurança e militares. Segundo denunciante, os fuzis com carregadores teriam sido vendidos posteriormente para o atual líder da milícia “Liga da Justiça”, que teria comprado cerca de 40 (quarenta) fuzis 7.62 (armas novas), pagando por cada peça o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). A venda teria sido intermediada por um inspetor da polícia civil que seria miliciano e na época da venda estaria lotado na 22ª Delegacia Policial, localizada no bairro da Penha. \r\n\r\n- Que os fuzis e pistolas acautelados no RPMONT e 40ª Batalhão da Polícia Militar eram alugados para que milicianos praticassem homicídios, com anuência de oficiais envolvidos no esquema. As armas não teriam controle de entrada e saída e os armeiros responsáveis pelo controle teriam sido transferidos das unidades para evitar suspeitas.\r\n\r\n- Que policiais lotados no Batalhão de Operações Especiais (BOPE), estariam vendendo armas para milícias.\r\n\r\n- Que uma milícia estaria se fortalecendo visando assumir, também, os pontos de venda de drogas na Zona Oeste do estado e já estaria de posse de mais de 250 fuzis, granadas, centenas de pistolas Glock e farta munição.\r\n\r\nb) Atuação de uma quadrilha de traficantes de armas que teria a participação de um oficial da Polícia Militar do Rio de Janeiro que trabalharia na região da Costa Verde e de um ex-policial que, segundo o denunciante, seria o chefe da segurança do contraventor Cesar de Andrade, residiria em uma casa de alto padrão no Recreio dos Bandeirantes e seria possuidor de vários carros de luxo. Cita que Cesar de Andrade seria o responsável pela exploração das máquinas de caça-níqueis na área da Costa Verde, principalmente, em Angra dos Reis e, junto dos policiais citados, realizaria tráfico de armas na região. \r\n\r\nc) Fatos que teriam ocorrido durante a primeira campanha nacional do desarmamento, envolvendo um agente policial federal, na época, lotado no SINARM do Ministério da Justiça, e um oficial do Exército Brasileiro que trabalharia, inclusive, com a autorização de armas para colecionadores. \r\n\r\nAlgumas armas eram entregues no SINARM, mas não eram computadas e acauteladas para futura destruição, pois efetuavam o pagamento dos valores correspondentes à entrega das armas, com os seus próprios recursos e, em seguida, vendiam as armas para empresas privadas, principalmente de ônibus, especialmente na Baixada Fluminense.\r\n\r\nO policial federal teria trabalhado, posteriormente, como chefe de segurança em algumas dessas empresas.\r\n\r\nd) Desvio de armas da Empresa de Segurança VIGMASTER que teria a participação de possível dono da empresa. No corpo da denúncia consta um texto de uma matéria jornalística que versa sobre o arrombamento da Empresa de Vigilância Vision, situada na Rua Marquês de Caxias, Centro de Niterói, de onde teriam sido subtraídas 04 (quatro) carabinas e 113 (cento e treze) revólveres e que seria desse mesmo dono.\r\n\r\nDados das Empresas:\r\n\r\nVision Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nCNPJ 580911000135 - Ativa\r\n\r\nInício da Atividade: 25/04/1995\r\n\r\nRua: Marques de Caxias 396, Centro - Niterói\r\n\r\nVigmaster Guarda Patrimonial LTDA\r\n\r\nCNPJ 41258300001-04 - Ativa\r\n\r\nInício da Atividade: 30/10/2000\r\n\r\nRua: Padre Leandro 80, Centro - Niterói\r\n\r\ne) Irregularidades, inclusive na emissão de Certificados de Registro de Armas e Guias de Tráfego Especial, ao arrepio das normas vigentes, pelo SFPC da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro e Espírito Santo). \r\n\r\nf) Falta de atuação da Delegacia de Polícia Marítima da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, que facilitaria a entrada de armas via navios, com participação de estrangeiros. Destaca as embarcações fundeadas na Baía de Guanabara e no Porto do Forno, em Arraial do Cabo, como porta de entrada de estrangeiros irregulares com a facilitação de uma empresa. O relato cita também o Aeroporto de Cabo Frio, na Região dos Lagos, que não teria fiscalização sobre vôos domésticos e critica a atuação dos policiais federais que atuam na fiscalização dos vôos internacionais.\r\n\r\nConsiderações específicas\r\n\r\nHá falhas nos procedimentos relacionados ao processo de apreensão de armamento que comprometem a qualidade dos bancos de dados estatais e que, por conseguinte, prejudicam a identificação do material apreendido, impedindo políticas e ações adequadas de controle e fiscalização, assim como de prevenção e de enfrentamento do tráfico de armas, munições e explosivos. Eis as principais:\r\n\r\na)O registro de apreensão carece, em geral, de informações precisas sobre as características do armamento;\r\n\r\nb)O laudo pericial apresenta deficiência de informação descritiva do armamento e o setor de perícia sofre com precariedade de estrutura;\r\n\r\nc)O armamento apreendido, após ser liberado pelo Poder Judiciário, por não interessar mais a processo judicial, deveria ser encaminhado para destruição pelo Exército. Contudo, o armamento, hoje, fica retido em “gargalo” provocado por dificuldade na obtenção da autorização do Tribunal de Justiça para esse fim. Enquanto isso, o armamento é mantido, de forma indevida, inadequada, improvisada e insegura, em depósito da Polícia Civil;\r\n\r\nd)Embora haja a apreensão de número crescente de explosivos, observa-se serem praticamente inexistentes os dados relacionados a esse tipo de armamento;\r\n\r\ne)Embora o Artigo 9º do Decreto 5.123/2004 tenha estabelecido que os dados do SIGMA e do SINARM fossem interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano, até hoje, sete anos após a publicação do decreto, a lei não foi cumprida. A Polícia Civil também não alimenta diretamente os bancos de dados SINARM e SIGMA, a não ser via INFOSEG, o que resulta em demora desnecessária do processo. Há necessidade de organização, integração e sistematização, em “tempo real”, dos bancos de dados estatais, especialmente da Polícia Civil, do SIGMA e do SINARM, independentemente da alimentação do INFOSEG;\r\n\r\nf)A Polícia Federal tem problemas no gerenciamento do SINARM devido, inclusive deficiências de tecnologia de informação que resultaram em atraso de até cinco anos na inserção de dados no Sistema;\r\n\r\ng)A PF admite a precariedade no controle e na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas por falta de pessoal, com apenas dois delegados e 13 agentes a serviço de todo o controle de armamento vendido, sob posse e uso por pessoas físicas e jurídicas;\r\n\r\nh) No que se refere ao armamento das pessoas físicas legalmente proprietárias, a fiscalização, de fato, simplesmente não existe, com um controle meramente formal, burocrático, passivo, previsível e reativo, embora os dados apontem que a maior parte das armas apreendidas no crime foi comprada legalmente por pessoas físicas, que depois foram furtadas ou roubadas; ou as pessoas que compraram as armas legalmente as revenderam ilegalmente; ou as armas foram vendidas pelos lojistas para pessoas com documentação falsa; \r\n\r\ni)Outro problema é a falta de controle e de fiscalização física sobre as empresas de segurança privada, transportadoras de valores e departamentos de segurança de empresas, com o controle realizado de forma burocrática e com fiscalização passiva ou reativa;\r\n\r\nj)Um jogo de empurra-empurra entre a Superintendência da Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública estadual produz ausência de repressão aos grupos clandestinos, ilegais, de segurança privada;\r\n\r\nk)O controle até a estocagem nas lojas de revenda é feito de maneira meramente formal, burocrática e passiva pelo SFPC, sendo a fiscalização previsível ou reativa;\r\n\r\nl)O controle de lojas também ocorre de modo meramente formal e burocrático, com a fiscalização sendo realizada de forma passiva e previsível, ou seja, sem fiscalização de fato. O controle que o SFPC da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro e Espírito Santo) faz é com base em relação enviada pela própria loja. O controle e a fiscalização da Superintendência da PF sobre os procedimentos adotados na compra do armamento das lojas pelas pessoas físicas e jurídicas, da mesma forma, são meramente formais e burocráticos, sendo ineficazes de fato;\r\n\r\nm)O controle e a fiscalização dos C.A.C.s também se dão de modo bastante precário, com controle burocrático e limitado ao pedido de registro, com a atualização problemática dos cadastros e com fiscalização apenas de dois em dois anos, que, quando ocorre, se dá mediante visitas avisadas, agendadas e, portanto, não eficazes. Lem brando-se que colecionadores podem adquirir qualquer tipo de arma, inclusive militares, sem limite de quantidade e com mecanismo de disparo em funcionamento e atiradores podem fazer recarga de munições, atividade sobre a qual, de fato, não existe qualquer tipo de controle ou fiscalização.\r\n\r\nn)O Estado, responsável pelo controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, não se controla. Ainda que parciais, os dados disponíveis revelam quadro público e notório de grave desvio de armamento dos paióis das Instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas, com o envolvimento de agentes estatais, em diferentes níveis de participação no tráfico de armas, munições e explosivos, bem assim em outros crimes envolvendo armamento patrimonial. Os casos ocorrem tanto na esfera estadual quanto na federal, na civil quanto na militar, em volume significativo.\r\n\r\no)A investigação criminal/repressão ao tráfico de armas, munições e explosivos, bem como ao uso desse armamento no crime se dá, em caráter estadual, pela Polícia Civil; na esfera interestadual e internacional, pela PF; na esfera militar, pelas Forças Armadas; mas com circunstâncias em que esses campos se imbricam. Em relação à investigação/repressão, a CPI concluiu que:\r\n\r\n· A Polícia Civil não promove investigação rotineira, organizada e sistêmica;\r\n\r\n· As investigações ocorrem de modo pontual e esporádico, a partir da liberalidade/vontade de um agente ou de ordem superior, em casos específicos, principalmente em casos de grande repercussão;\r\n\r\n· O rastreamento do armamento apreendido não é feito de forma sistêmica, embora seja imprescindível não só para a investigação de crimes específicos, mas também para a investigação do conjunto das espécies delituosas relacionadas ao tráfico de armamento, algo que cabe às delegacias especializadas da Polícia Civil e Federal. Esse rastreamento deve buscar a história/vida do armamento, inclusive permitir a identificação do momento em que o armamento passa do legal para o ilegal.\r\n\r\n· Inexiste na Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE) um banco de dados com informações sobre o tráfico de armamento no estado.\r\n\r\n· A Polícia Civil não conseguiu informar à CPI o conjunto de pessoas indiciadas e/ou presas por esses crimes nos últimos dez anos.\r\n\r\n· A Polícia Federal não forneceu informação sobre indiciados e presos nos últimos dez anos. As poucas informações nesse sentido, sobre indiciados e presos em operações da Polícia Federal, foram obtidas via Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE) e Ministério Público Federal porque a PF não tem essas informações devidamente arquivadas e organizadas ou, se tem, não as informou;\r\n\r\n· A DELEARM (Delegacia de Armas) da PF não possui sequer pessoal suficiente para exercer o seu papel;\r\n\r\n· As deficiências investigativas e repressivas não são de responsabilidade dos agentes que trabalham nesses Órgãos, mas por não haver priorização institucional em relação ao tema;\r\n\r\n· O enfrentamento do tráfico de armamento não é tratado como questão estratégica pelo Estado, embora, desde 2000, tenham ocorrido nada menos do que cerca de cem mil mortes provocadas por armas de fogo no Rio de Janeiro.\r\n\r\na) A existência de grande quantidade de armamento em poder do crime é fato indiscutível e, se avaliado sob o prisma do tráfico, mostra a fragilidade do poder público estadual e federal no que tange a atuação repressiva para reduzir o arsenal existente em mãos ilícitas a patamares no mínimo “toleráveis” para uma grande cidade. \r\n\r\nb) Os números existentes nos bancos de dados da segurança pública estadual, quando tratam de armas apreendidas, diante das falhas de classificação, dificultam uma analise do fluxo de armas que são traficadas, inclusive para dentro do estado, assim como a respeito da variação temporal das apreensões, prejudicando, por isso, as ações preventivas e repressivas, em tempo hábil, à espécie delituosa.\r\n\r\nc) Outro viés que não pode ser desprezado trata dos possíveis destinos das armas e munições arrecadadas no estado pelas forças de segurança pública que podem ser facilmente visualizados no diagrama a seguir.\r\n\r\nA imagem mostra cinco capilaridades sendo apenas uma de característica legal, que é o registro policial após a apreensão. Em contrapartida, temos quatro destinos ilegais: contravenção, milícia, tráfico e uso pessoal, que são alimentados por policiais corruptos que desviam bens arrecadados para fins escusos. \r\n\r\nAnalisando cada capilaridade, temos os traficantes de drogas que, inclusive, dispõem de um sistema de compra de armas e munições arrecadas por policiais corruptos, que não deixam de ser representantes do estado, porém, infelizmente, usam a engrenagem da segurança pública e tornam-se, também, “fornecedores”, numa verdadeira retroalimentação armamentista. \r\n\r\nDe igual modo, temos as milícias, porém com maior gravidade, pois as armas, munições e explosivos são desviadas por policiais que vendem para os milicianos, ou por policiais que são os próprios milicianos, que aterrorizam a população com as suas práticas extorsivas e com a perpetração de homicídios em vários pontos do estado que continuam sob o domínio expansivo desses grupos criminosos.\r\n\r\nOutro sistema ilícito que se beneficia com os desvios praticados por policiais é a contravenção (leia-se “bicheiros”) que contam com um grande efetivo de policiais e ex-policiais que, além de aturarem como segurança de contraventores e dos pontos de distribuição, vendas e arrecadação da quadrilha, ainda são responsáveis por vários homicídios, até mesmo noticiados freqüentemente pela imprensa carioca. \r\n\r\nE, por fim, as armas desviadas para uso pessoal (“arma fria”) que, em tese, podem, entre outras, ser usadas ilicitamente por policias para aumentar o seu “poder de fogo”, para alimentar o mercado das seguranças clandestinas, para serem “plantadas” em alegado confronto com morte, registrados como autos de resistência, fomentando assim outras práticas criminosas.\r\n\r\nPor fim, cabe registrar que esse desvio de armas e munições realizado por alguns integrantes criminosos da policia no Rio de Janeiro é fato sabido e notório, em especial no circulo policial, incluído no que se tornou uma prática conhecida como “espólio de guerra”, representa uma deformação grave de conduta\r\n\r\nQUANTITATIVO E PERFIL DE ENVOLVIDOS ELABORADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES RECEBIDAS DOS ORGÃOS, INSTITUIÇÕES E PODERES CIVIS E MILITARES DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL.\r\n\r\nO quantitativo e o perfil em tela foram elaborados com base nas informações dos Órgãos, Instituições e Poderes, em resposta as solicitações da CPI sobre os indiciados, denunciados, processados e/ou presos, tanto na esfera administrativo-disciplinar quanto na criminal, por aqueles ilícitos relacionados ao objeto de apuração da Comissão. Todavia, algumas observações devem ser feitas:\r\n\r\n1. Nem todos os Órgãos, Instituições e Poderes, responderam devidamente, em tempo hábil;\r\n\r\n2. Nem todas as respostas foram plenas;\r\n\r\n3. O período corresponde ao histórico entre 2000 e 2010;\r\n\r\n4. Em razão da Polícia Civil não ter, em tempo hábil, conseguido informar, na totalidade, os indiciados e presos, verifica-se uma discrepância quantitativa com as informações do Ministério Público Estadual; e\r\n\r\n5. A relação nominal das pessoas envolvidas permanecerá arquivada em caráter sigiloso;\r\n\r\n6. As informações do Tribunal de Justiça, em razão de terem sido muito amplas, não especificam aquelas pessoas processadas por tráfico de armas, munições e explosivos, nem as envolvidas com traficantes de drogas, milicianos, bicheiros e outros grupos criminosos, bem como, por evidente, as por crimes afins. Assim, não foram incluídas neste tópico, ficando, também, separadamente em caráter sigiloso.\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG/RJ\r\n\r\nPoliciais Militares - 26\r\n\r\nPolicias Civis - 05\r\n\r\nBombeiro Militar - 01\r\n\r\nMilitares do Exército - 04\r\n\r\nPolicial Federal - 01 \r\n\r\nCivis - 59\r\n\r\nDa Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCivis - 22\r\n\r\nDa Corregedoria da Policia Civil\r\n\r\nPoliciais Civis - 18\r\n\r\nDa Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - DRACO\r\n\r\nPolicial Militar - 01\r\n\r\nCivis - 04\r\n\r\nDa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPoliciais Militares - 19\r\n\r\nDo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBombeiros Militares - 30\r\n\r\nDa Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nInspetores Penitenciários - 02\r\n\r\nDo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSem qualificação - 1531\r\n\r\nDo Poder Judiciário Estadual - Comarca de Itaboraí\r\n\r\nPoliciais Militares - 02\r\n\r\nCivis - 07\r\n\r\nDo Ministério Público Federal\r\n\r\nCivis - 28\r\n\r\nDo Exército\r\n\r\nMilitares da Força - 23\r\n\r\nCivil - 01\r\n\r\nDa Marinha\r\n\r\nMilitares da Força - 03\r\n\r\nCivis - 06\r\n\r\nDa Aeronáutica\r\n\r\nMilitares da Força - 02\r\n\r\nDo Ministério Público Militar (União)\r\n\r\nMilitares do Exército - 36\r\n\r\nMilitares da Marinha - 07\r\n\r\nMilitares da Aeronáutica - 07\r\n\r\nPolicia Militar - 01\r\n\r\nCivis - 21\r\n\r\nDa Justiça Militar (União) - 1ª Auditoria\r\n\r\nMilitares do Exército - 04\r\n\r\nCivis - 13\r\n\r\nC) ESTATÍSTICAS - A PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nNeste campo do trabalho, após uma breve apresentação, se faz uma diagnose e uma análise do assunto, a partir dos seguintes pontos:\r\n\r\n1)O que é controle de armas;\r\n\r\n2)Perfil das armas de fogo e munições apreendidas no Rio de Janeiro entre 2000 e 2010;\r\n\r\n3)Quantidade de armas desviadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\n4)Perfil das armas de fogo e munições desviadas;\r\n\r\n5)Quantidade de armas de fogo vendidas pelo comércio especializado; e\r\n\r\n6)Avaliação de informações fornecidas pelo SIGMA.\r\n\r\nAo final, são registradas considerações específicas sobre o tema.\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nO Brasil é o país, onde se mais comete assassinatos no mundo. Segundo o Relatório Global sobre Homicídios, foram cometidos quase 44 mil assassinatos no país. Num total de 161 países, proporcionalmente o Brasil ocupa a 15ª posição. Além do mais, o número de homicídios seria maior, caso o Escritório das Nações Unidas contra o Crime e Drogas levasse em conta os dados do Ministério da Saúde. Este órgão registrou 46.675 em 2009.\r\n\r\nAinda de acordo com os dados do Ministério da Saúde, o instrumento mais comum para cometer esses assassinatos tem sido a arma de fogo, este instrumento representou, em média, 70% do total de homicídios na última década. O Rio de Janeiro, por sua vez, ao longo da última década apresentou uma taxa média de homicídios cometidos por uso de armas de fogo (PAF) 37,6 por 100 mil habitantes, um patamar acima da taxa nacional, o que tornou o estado o segundo maior do país, chegando alcançar uma taxa de 45,5, em 2002. Diante disso, percebemos quão importante é o tema arma de fogo para o Brasil, por conseguinte, Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa breve discussão sobre as informações de homicídios serve para entender quão importante é a questão de armas de fogo. Pois, os homicídios tem sido a parte mais visível do problema. Entretanto, uma análise do Instituto de Segurança Pública, fornecida para CPI, apontou que as armas de fogo estão associadas, ao menos, a 27 títulos de registros de ocorrências em 2009, em última instância, diferentes tipificações criminais. \r\n\r\nDentre estes, alguns exemplos: porte ilegal, disparo de arma de fogo, associação para o tráfico, roubo a transeunte, a residência e a estabelecimento comerciais, até chegar aos homicídios. Certamente, os crimes cometidos com uso de armas de fogo se constituem como a parte tragicamente visível e mensurável da falta de controle. Ainda há os impactos indiretos, tais como: criminalidade armada, acesso e qualidade de serviços sociais, atividade econômica, investimentos econômicos, capital social e intervenções no desenvolvimento. Esses fatores combinados, ou não, afetam diretamente o desenvolvimento humano (Small Arms Survey, 2003).\r\n\r\nAté por conta disso, constatou-se ao fim da Guerra Fria que armas de fogo se constituíam em uma ameaça tão grande quanto a das armas pesadas convencionais. Isso ocorreu em função da proliferação e do mau uso das armas de fogo as quais geralmente provocam mais óbitos do que os armamentos pesados. Em conseqüência disso, advoga-se pela redução da violência armada. O controle de armas é certamente uma das políticas pública que visa alcançar esta meta, pois permite conhecer as principais raízes ligadas ao problema da violência armada.\r\n\r\nDessa forma, ampliar o conhecimento sobre a situação das armas de fogo, munições e explosivos no estado do Rio de Janeiro deve ser encarado como uma política pública de extrema relevância. Assim, buscou-se avaliar como o estado tem se preparado para produzir informação, gerar análise e, a partir daí, conduzir uma política pública adequada. Portanto, o objetivo deste relatório foi compreender como as organizações responsáveis pelo controle de armas no Estado do Rio de Janeiro tem se articulado para realizar essas tarefas.\r\n\r\nEntão, dividimos o relatório em cinco seções, além desta apresentação e considerações específicas. \r\n\r\nA primeira seção abordou o perfil de armamentos apreendidos no estado, buscando avaliar a origem e o tipo de uso das armas de fogo. \r\n\r\nNa segunda seção, construímos um indicador importante que foi quantidade de armas de fogo e munições desviadas no estado, ao longo da última década. Este indicador, além de inédito, mapeou os grupos e instituições de onde foram desviados os armamentos.\r\n\r\nEm relação à terceira seção, buscamos a partir das informações de desvios, assim descrevemos o perfil deste armamento. \r\n\r\nA quarta seção tratou da quantidade de armas de fogo vendidas pelo comércio especializado para uso privado. \r\n\r\nA última seção buscou compreender as informações, fornecidas pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar, sobre as armas de fogo registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).\r\n\r\nTal como o exemplo da última seção, a primeira e a segunda realizou uma avaliação crítica das respostas dos órgãos envolvidos na questão do controle de armas. A proposta dessa avaliação foi compreender como as instituições produzem as informações, a partir daí, realizar recomendações a fim de aprimorar o controle de armas, através dos mecanismos de produção, análise e monitoramento da situação.\r\n\r\n1. O que é controle de armas\r\n\r\nA definição sobre controle de armas é um tanto estreita, pois estabelece que qualquer legislação, política, prática ou proposta para restringir ou limitar a produção, comércio e posse de armas de fogo e munição de uso legal. Certamente, ela poderia ser mais ampla. Deveria ser encarada como um conjunto de ações que visam garantir aos portadores legais a distinção entre lícito e o ilícito, ao mesmo tempo em que busca soluções para impedir o mau uso do armamento seja uma ameaça o restante da sociedade. \r\n\r\nEssa mudança de perspectiva nos permite encarar com o controle de armas como algo mais dinâmico. Apurar esse dinamismo exige uma capacidade de mensurabilidade, por conseqüência, um foco na produção de informação. Pois, é isso que permite a orientação, o aperfeiçoamento e a mensuração da eficácia dessa política pública. \r\n\r\nDe maneira geral, a definição mais estreita tem um foco maior na normatização. No Brasil, por extensão, no Rio de Janeiro, isso tem representado um descompasso na elaboração de políticas públicas de controle de armas. Contudo, isso não significa dizer que a normatização é uma ação secundária. O contrário. É tão importante quanto à produção de informação. \r\n\r\nAlém do mais, apesar dos avanços na legislação brasileira, ainda há problemas em relação à produção de informação sobre controle de armas de fogo e munições. Um deles é o vazio legal existente, naquilo que deveria ser encarado como um resultado de política de controle de armas com uma visão ampla, o mapeamento do ciclo de vida das armas de fogo e das munições. Em outras palavras, rastreamento. O segundo é como produzir um mapeamento do ciclo de vida, com atual modelo de controle de armas, com foco no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre o primeiro ponto, em termos regimentais, o controle de armas surgiu na década de 1930, estabelecendo o Exército Brasileiro como órgão responsável por este controle. Durante algum tempo, o controle do Exército sobre a produção e comércio foi o único mecanismo de controle. E somente no final dos anos 1990, temos a entrada da Polícia Federal, que assumiu o papel da centralização do controle civil, bem como das ocorrências policiais que envolvessem armas de fogo e munições. Estabelecida, de fato, em 2003, com promulgação do Estatuto do Desarmamento, que na verdade é uma lei sobre controle de armas.\r\n\r\nAntes disso, em 1980, as secretarias de segurança pública eram responsáveis pelo licenciamento de civis. No entanto, o principal papel das secretarias não foi esse, porque, a partir do trabalho policial, ao lavrar os autos de apreensão, se criam as condições para realizar o rastreamento. Dessa forma, os atores estaduais têm um papel tão importante quanto os federais. E assim, foi construído o modelo tripartite de controle armas brasileiro. \r\n\r\nAtualmente, os principais documentos são: o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o Decreto 5.123/2004, que regulamenta a Lei 10.826; o R105 (Decreto 3.665/200), que normatiza a fiscalização por parte do Exército; e a Instrução Normativa 023/2005, que normatiza a fiscalização por parte da Polícia Federal. Obviamente, existem outros. Todavia, procuramos apontar aqueles que permitem entender qual é o caminho percorrido pela a informação nesse modelo.\r\n\r\nDe forma resumida, podemos apontar que o papel do Exército na fiscalização da produção, do comércio e do registro dos membros das forças de defesa e auxiliares está bem definido, assim como o papel da Polícia Federal no registro de civis e na centralização das ocorrências que envolvem as armas de fogo e munições. \r\n\r\nJá em relação à apreensão de armas de fogo e munição, embora sejam objetos da Instrução Normativa da Polícia Federal, de acordo com outros trabalhos e as audições da CPI, essas informações não têm sido compartilhadas a regularidade estabelecida pela lei. Além do mais, essa informação é a ponta, por onde se começa a trilhar o ciclo de vida dos armamentos. Nesse aspecto a normatização da Polícia Federal estabelece apenas as competências. Outros requisitos, como delitos associados à apreensão, réu, vítima, histórico de crimes vinculados a arma de fogo, não estão definidos.\r\n\r\nApesar disso, não se pode aventar que o problema está no modelo, pois não há uma solução ótima, e sim soluções adequadas a diferentes contextos. De fato, o problema da produção de informação está na articulação dos órgãos governamentais envolvidos no controle. Entretanto, qual seria o papel dos órgãos estaduais de segurança pública? Mais do que isso, qual é o órgão responsável por produzir um banco de dados com as informações sobre o ciclo de vida das armas de fogo e munições?\r\n\r\nEmbora isso não tenha impedido a elaboração de rastreamentos. Estes quando produzidos, não tem sido de forma institucionalizada, nem tampouco tem sido padronizada. De maneira geral, os rastreamentos têm sido produzidos através de iniciativas isoladas, sobretudo, de agentes ou agências policiais para produção de inteligência. \r\n\r\nAssim, identificam-se dois problemas: embora exista a capacidade de produção de informação, ela não ocorre de forma sistemática; quando ocorre a produção de informação, ela não é disponibilizada. A riqueza dessa informação é a fundamental para construção de uma política pública na área de controle de armas. \r\n\r\nPortanto, não temos na legislação uma garantia que se possa alcançar o nível de detalhe exigido para a produção de uma informação mais adequada com o controle exigido. Esse é o principal obstáculo para a construção de uma informação compreensiva sobre as armas de fogo e munição.\r\n\r\nAlém disso, é importante salientar que o Brasil já ratificou os principais instrumentos internacionais sobre produção e compartilhamento de informações que envolvam armas de fogo e munições. Contudo, o mais importante nessas considerações sobre marco legal, o país é signatário dos principais instrumentos internacionais. Portanto, deveria estar se encaminhando para implementar pontos importantes, como rastreamentos, porém, do ponto de vista da legislação, temos obstáculos a serem superados.\r\n\r\nA seguir, vamos analisar em que medida os órgãos responsáveis pelo controle de armas de munições podem gerar informações nos moldes de um mapeamento do ciclo de vida amplo.\r\n\r\n2. Perfil de armas de fogo e munições apreendidas no Rio de Janeiro entre 2000 e 2010\r\n\r\nA origem da fabricação é uma das principais maneiras para compreender quais são os canais alimentação de armamento para criminalidade. Esse indicador é importante, porque, entre outras coisas, é capaz de apontar onde está centrado o problema do controle de armas. Tráfico internacional ou controle interno precário.\r\n\r\nOutros trabalhos já apontaram o perfil de armas de fogo apreendidas no Rio de Janeiro. Contudo, com as informações até a primeira metade da década. Dessa forma, a contribuição deste relatório é atualizar os dados e, assim, verificar o comportamento da tendência das armas apreendidas, principalmente, iniciar a discussão sobre as informações referentes à munição. \r\n\r\na-Armas de fogo\r\n\r\nNa última década, foram apreendidas mais de 147 mil as armas de fogo no estado, perfazendo uma média anual de 13 mil. De acordo com a tabela 1, que considerou apenas resultados válidos, isto é, excluiu-se as armas de fogo sem informação, a maior parte das armas apreendidas foi fabricada no Brasil, em média, 82%. As armas de fabricação estrangeira representaram 18%. Os dados fornecidos pela Polícia Civil apresentaram um percentual considerável de armas de fogo sem identificação. Ainda que esse o total de armas de fogo sem identificação não altere o resultado de que as armas de fabricação nacional tem sido a maioria na apreensão; ele pode comprometer o trabalho da própria polícia ao buscarem produzir informações sobre rastreamento.\r\n\r\nTabela 1 - apreensão anual de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro, segundo percentual de origem de fabricação, 2000-2010.\r\n\r\nAno\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n2000\r\n\r\n82,1\r\n\r\n17,9\r\n\r\n2001\r\n\r\n82,5\r\n\r\n17,5\r\n\r\n2002\r\n\r\n80,5\r\n\r\n19,5\r\n\r\n2003\r\n\r\n81,8\r\n\r\n18,2\r\n\r\n2004\r\n\r\n81,4\r\n\r\n18,6\r\n\r\n2005\r\n\r\n82,5\r\n\r\n17,5\r\n\r\n2006\r\n\r\n84,6\r\n\r\n15,4\r\n\r\n2007\r\n\r\n83,4\r\n\r\n16,6\r\n\r\n2008\r\n\r\n82,4\r\n\r\n17,6\r\n\r\n2009\r\n\r\n80,6\r\n\r\n19,4\r\n\r\n2010\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\nFonte: DGTTI/ PCERJ.\r\n\r\nSegundo os dados do gráfico 1, o ápice da apreensão foi no ano de 2003, quando 20 mil armas foram apreendidas, e o menor da série foi em 2010, totalizando 7,8 mil armas. \r\n\r\nOutro ponto tão importante a ser avaliado nas apreensões de armas de fogo, é a descrição do tipo de uso. As regras que definem o uso de armas de fogo são estabelecidas pelo Exército Brasileiro, através do R-105. De acordo com essas regras, classificamos as informações prestadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a tabela 2, as apreensões de armas de uso de permitido representam a grande maioria, totalizando 81,5%, em média. As armas de uso restrito alcançaram 16%, em média. E os dados sem informações, representaram 2,5%. \r\n\r\nTabela 2 - apreensão anual de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro, segundo percentual do tipo de uso, 2000-2010.\r\n\r\nAno\r\n\r\nPermitido\r\n\r\nRestrito\r\n\r\nSem informação\r\n\r\n2000\r\n\r\n85,4\r\n\r\n13,3\r\n\r\n1,2\r\n\r\n2001\r\n\r\n88,8\r\n\r\n9,4\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2002\r\n\r\n85,0\r\n\r\n13,3\r\n\r\n1,7\r\n\r\n2003\r\n\r\n86,6\r\n\r\n11,4\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2004\r\n\r\n86,1\r\n\r\n10,9\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2005\r\n\r\n85,3\r\n\r\n11,5\r\n\r\n3,1\r\n\r\n2006\r\n\r\n76,9\r\n\r\n20,4\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2007\r\n\r\n75,1\r\n\r\n21,8\r\n\r\n3,1\r\n\r\n2008\r\n\r\n77,2\r\n\r\n19,9\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2009\r\n\r\n75,5\r\n\r\n21,6\r\n\r\n2,9\r\n\r\n2010\r\n\r\n74,5\r\n\r\n22,6\r\n\r\n2,9\r\n\r\nFonte: DGTTI/ PCERJ.\r\n\r\nEm relação o gráfico 2, podemos observar o comportamento das apreensões segundo o tipo de uso. Vale destacar que as armas de fogo uso permitido, em média, somaram 11 mil ao ano e as armas de uso restrito, 2 mil.\r\n\r\nO perfil armas apreendidas no Rio de Janeiro apontou para armas nacionais e de uso permitido. Com isso, é possível observar que o problema está relacionado à capacidade do Estado de realizar um controle interno mais eficaz.\r\n\r\na-Munições\r\n\r\nSegundo os dados da Polícia Civil do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2010, no estado do Rio de Janeiro foram 80 mil cartuchos de armas de fogo. Em 2009, o percentual de dados sem informação sobre origem foi 20,7% e em 2010 saltou para 43,2%. De fato, a qualidade da informação fornecida, limitou a capacidade de avaliação do problema. Mais do que isso, as análises geradas com esses apontam inconsistências e problemas graves. \r\n\r\nConsiderado o conjunto de dados, os resultados válidos indicam que a maioria das munições apreendidas foi de fabricação estrangeira, 59% do total, contra 41% de fabricação nacional. \r\n\r\nJá outros estudos, que também analisaram a apreensão de munição, apontaram uma situação diferente. A partir da metodologia desenvolvida nesse trabalho, a CPI, através do ofício 085/11, solicitou informações dos laudos periciais de munição apreendida para o ano de 2010. \r\n\r\nA Polícia Civil encaminhou a resposta de 2008 até 2011, através do ofício 0658/1201/2011. Ao todo foram 1.500 laudos. Assim, o perfil de segundo origem de fabricação apontou que 67% eram nacionais, apenas um laudo apontou a marca PMC, uma empresa estadunidense, controlado por sul-coreanos; e 33% sem informação de marca. \r\n\r\nEntretanto, desses 33%; 95% tinham informação de marca de lote do mesmo padrão da CBC. Ou seja, cinco caracteres, sendo três letras e dois números. Caso esses sejam cartuchos CBC não identificados. Então, o total de fabricação nacional passa para 98% dos cartuchos periciados.\r\n\r\nPor fim, a questão principal não é apontar se as munições apreendidas foram do fabricante A ou B. Isso se torna secundário diante de outra questão. Por que os órgãos de controle estaduais não conseguem apurar e fornecer informações fidedignas sobre a situação da munição? \r\n\r\nDevemos considerar que os mesmos órgãos já forneceram informações que apontaram as munições de fabricação nacional como a grande maioria, entre as apreensões oriundas de organizações criminosas (Dreyfus & Bevan, 2007). Além disso, na primeira resposta para CPI, afirmaram a incapacidade de gerar esses dados. Depois, forneceram dados que mostram as munições de fabricação estrangeira como a maioria. E, por último, encaminharam informações que indicaram as munições de fabricação nacional, como quase a totalidade de munições periciadas e encaminhadas para acautelamento. Enfim, qual é a informação correta?\r\n\r\nPor essa razão, antes de avaliar o perfil da munição apreendida, precisamos de informações confiáveis sobre a situação. Logo, os órgãos de controle estaduais devem dedicar maior atenção para essa situação. \r\n\r\nAvaliação das informações fornecidas pelos órgãos responsáveis\r\n\r\nAs informações geradas anteriormente foram produzidas a partir dos ofícios recebidos por esta CPI. Esse trabalho exigiu bastante tratamento nos dados. Embora tenhamos utilizado apenas a informação de um órgão, duas instituições forneceram respostas: a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Segurança Pública. E por que usamos apenas um? \r\n\r\nA Polícia Civil, Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT), forneceu informações, segundo o ofício 0549/1201/2011, com as seguintes variáveis: tipo de arma de fogo, fabricante e calibre. Já sobre as respostas do ISP, apresentadas nos ofícios 100/2011 e 153/2011, além de contarem com a mesma fonte de informação, DGTIT, não foram respondidas conforme a solicitação expedida por esta CPI. Impedindo assim qualquer aprofundamento analítico. Essa foi a principal razão para usar os dados do primeiro órgão.\r\n\r\nDados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA resposta fornecida pela PCERJ foi sobre 150.946 armas de fogo, entre o período de 2000 e 2011. Contudo, a CPI só trabalhou com as informações até 2010, logo totalizando 147.628 armas de fogo.\r\n\r\nSobre tratamento dos dados, definimos como armas nacionais aquelas cuja literatura especializada tem identificado como empresa brasileira. As demais foram classificadas como estrangeiras. Ressalvamos que a Beretta, que operou negócios no país, entre os anos 1950 e 1980, foi classificada como estrangeira, já que não havia separar as brasileiras e a matriz é a italiana. De qualquer forma, essa empresa representou apenas 1,7% do total apreendido.\r\n\r\nUma vez esclarecido isso, é importante discutir a qualidade da informação prestada. O percentual de armas de fogo sem informação de origem da fabricação foi bastante elevado, em média, de 23,6%. Entretanto, esse não foi o problema principal, pois existem outros ainda mais complexos. Na base de dados foi encontrado um total de 5.532 armas de fogo com alguma inconsistência na classificação das informações. Desse total, 57% dessas inconsistências tinham a ver com problemas de notação errada das variáveis da arma de fogo, os demais foram incongruências entre as variáveis. \r\n\r\nEntre os mais freqüentes erros de classificação foram as notações de calibre. Por exemplo, classificar uma espingarda 32, com a notação .32. É sabido que as armas de fogo de alma raiada levam (.) ponto antes do número, justamente, para representar a fração de polegadas. Já as armas de alma lisa, como espingardas, o calibre é expresso em números inteiros que indica a quantidade de esfera de chumbo (Toccheto, 2003). Por fim, é muito importante a classificação de calibre para fins de rastreamento.\r\n\r\nOutro problema recorrente foi a incongruência entre as variáveis. Definiram-se calibres incompatíveis com determinados tipos de armas de fogo, ou incomuns para determinadas marcas. E o mais absurdo de todos os erros, a classificação de armas de fogo como de fabricação caseira, para em seguida atribuir a esta uma marca. Ora, se foi fabricação caseira, não existe marca. Isso aconteceu 15 vezes. No entanto, basta uma informação incorreta ou mal definida para impedir o trabalho de rastreamento.\r\n\r\nNum primeiro olhar, pode-se aventar que tais inconsistências representam um volume muito pequeno do total de registros da base de dados. Contudo, devemos ressaltar que é durante apreensão de arma de fogo que o Estado, além de retirar esta da criminalidade, tem a oportunidade de descobrir o ciclo de vida do armamento. Portanto, o cuidado no registro, bem como o manejo da informação é fundamental para termos uma visão real do problema.\r\n\r\nAgora, se as informações de armas de fogo apresentam problemas, eles parecem muito menores, quando comparadas com as informações fornecidas para munições. O primeiro problema tem a ver com o período solicitado. Conforme foi mencionado, na CPI foram solicitadas e analisadas as informações entre 2000 e 2010. A resposta da Polícia Civil foi apenas para 2009 e 2010. E depois apresentaram informações que inconsistentes com o primeiro perfil analisado.\r\n\r\nAinda sobre a primeira resposta, o segundo problema encontrado, foi elevado percentual de registros sem informação. Isso sem contar àquelas munições que foram mal registradas. Como, por exemplo, classificar Automatic Colt Pistol (ACP), um tipo de cartucho, como um fabricante. Obviamente, classificamos esse erro como sem informação para o fabricante. Por fim, erros como esses demonstraram as fragilidades dos registros de informações de munições.\r\n\r\nEm suma, a ausência de respostas adequadas aos pedidos, limitaram algumas análises. Por conta disso, contamos nesse trabalho com algumas informações que ofereceram uma visão parcial do problema. Afinal de contas, a solicitação foi para armas de fogo, munições e explosivos. Sobre a primeira, apesar de algum grau de inconsistência, foi possível alcançar os resultados. Em relação à segunda, as inconsistências as respostas, nos impede de traçar qual foi o verdadeiro de munições apreendidas no estado na última década. Por último, a solicitação sobre explosivos sequer foi respondida.\r\n\r\nDados do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nSobre o ISP, grande parte dos dados foi da mesma fonte da Polícia Civil, o DGTIT. Além dessa fonte, o ISP incluiu dados da Corregedoria Interna da Polícia Militar do Rio de Janeiro (CINTPM). Na tabela 3, apresentamos os dados da Polícia Civil e do ISP, lado a lado. Observamos que os números apresentaram discrepância ano a ano, pois calculamos a diferença entre total informado da Polícia Civil e do ISP (PCERJ - ISP) Então, quando os valores ficaram com o sinal negativo e em vermelho, isso significou que os dados informados pelo ISP foram superiores aos da Polícia Civil.\r\n\r\nEmbora os dados tenham apresentados números divergentes, quando comparados ano a ano. Paradoxalmente, o somatório para a década apresentou um número idêntico, 147.628 armas de fogo apreendidas. Diante disso, podemos levantar algumas questões: por que os dados, que variaram tanto de um ano para outro, apresentaram a mesma soma no final? Analisando a resposta do ISP, por que a Polícia Civil não informou que havia dados da CINTPM? Essas questões, além de importantes, devem ser respondidas pelos órgãos que produzem a informação. \r\n\r\nTabela 3 - armas de fogo apreendidas no estado do Rio de Janeiro, segundo órgão e ano, 2000-2010.\r\n\r\nAno \r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nISP\r\n\r\nDiferenca\r\n\r\n2000\r\n\r\n11.670\r\n\r\n10.340\r\n\r\n1.330\r\n\r\n2001\r\n\r\n11.594\r\n\r\n13.365\r\n\r\n-1.771\r\n\r\n2002\r\n\r\n18.856\r\n\r\n14.363\r\n\r\n4.493\r\n\r\n2003\r\n\r\n20.265\r\n\r\n15.615\r\n\r\n4.650\r\n\r\n2004\r\n\r\n15.382\r\n\r\n15.121\r\n\r\n261\r\n\r\n2005\r\n\r\n14.513\r\n\r\n14.876\r\n\r\n-363\r\n\r\n2006\r\n\r\n13.096\r\n\r\n13.312\r\n\r\n-216\r\n\r\n2007\r\n\r\n9.546\r\n\r\n11.062\r\n\r\n-1.516\r\n\r\n2008\r\n\r\n13.560\r\n\r\n9.533\r\n\r\n4.027\r\n\r\n2009\r\n\r\n11.329\r\n\r\n8.914\r\n\r\n2.415\r\n\r\n2010\r\n\r\n7.817\r\n\r\n7.554\r\n\r\n263\r\n\r\nTotal\r\n\r\n147.628\r\n\r\n147.628\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: DGTTI/ PCERJ e ISP.\r\n\r\nOutro ponto importante tem a ver com o fluxo e a qualidade da informação. No ofício 100/2011, informou-se que os dados das armas de fogo foram provenientes dos registros de ocorrências, logo não houve análise pericial. Um dos objetivos do SCAF era criar um elo entre as informações que ingressavam nos registros de ocorrências, através do SCO, para serem aperfeiçoadas, ratificadas e endossadas pelo sistema de perícia. Então, dentro do corpo de segurança pública haveria um sistema com a informação correta sobre os armamentos apreendidos no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, a afirmação os dados não foram refinados em função da ausência de exame físico do armamento, segundo o ISP, demonstra o grau de articulação entre as diferentes agências responsáveis pela produção e análise de informação. E muito mais importante, e os investimentos na implantação do Sistema de Controle de Armas de Fogo, Munições e Explosivos do Estado do Rio de Janeiro (SICAMERJ), geraram um sistema incapaz de atender as agências de controle de armas no estado?\r\n\r\nAlém dos problemas destacados, certamente, nenhum foi tão grave quanto o conhecimento empregado na produção das tabelas apresentadas nos ofícios do ISP. No quadro 1 do ofício 100/2011, informou a apreensão de 54 “escopetas” e 1.159 “trabucos”. Escopeta é uma forma coloquial e hispanizada para se referir as armas de fogo longas para caça de alma lisa, espingardas. Trabuco é uma forma coloquial para designar armas de fogo. Ou seja, não existem essas espécies de armas de fogo. Portanto, são erros de classificação incompatíveis com o saber da análise criminal. Cabe ainda ressalvar que tais informações podem até constar nos registros de ocorrências. Eles não foram repassados com esses erros de classificação pela Polícia Civil. Dessa forma, o ISP necessita rever alguns conceitos para análise de informações sobre armas de fogo e munições.\r\n\r\n3. Quantidade de armas de fogo desviadas no Rio de Janeiro\r\n\r\nOutro aspecto importante levantado neste relatório é a quantidade de armas de fogo e munições desviadas. De fato, o que foi mostrado nesse trabalho, provavelmente, tratou-se do limite inferior para o desvio, já que o Corpo de Bombeiros não respondeu a solicitação. E outros órgãos apresentaram, para os mesmos grupos, dados divergentes. De qualquer modo, o importante foi levantamento realizado. Porque, além de mapear os diversos grupos, jogou luz sobre uma situação desconhecida e ignorada. No entanto, muito relevante para compreender a situação das armas de fogo e munições no estado.\r\n\r\nPara tanto, reunimos as informações de dois grandes grupos: privado e público. Em relação ao primeiro, contamos com informações de duas fontes: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e da Superintendência Regional Rio de Janeiro de Polícia Federal. Já sobre o segundo, contamos com as informações de cada uma das organizações militares ou de segurança pública, descritos no esquema abaixo.\r\n\r\nFigura 1 - Esquema da distribuição de armas de fogo desviadas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuantidade total (8912)\r\n\r\nPrivado\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nPessoas Físicas (6302)\r\n\r\nPessoas Jurídicas (1030)\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nEB\r\n\r\nFAB\r\n\r\nMB\r\n\r\nPF\r\n\r\nPRF\r\n\r\nFonte: Elaborado pelos autores.\r\n\r\nConforme observado na tabela 4, abaixo, a quantidade de armas de fogo desviadas no Estado do Rio de Janeiro foi de 8.912, entre 2000 e 2010. Desse total, o grupo que teve a maior parte dos desvios foi o universo privado. Este representou 82% dos desvios, totalizando 7.332 armas de fogo. Sobre os dados do universo privado, optamos por apresentar nessa tabela os dados da Polícia Civil, porque pela legislação a responsabilidade, este órgão abre a ocorrência de desvio (extravio, furto ou roubo), daí repassa a Polícia Federal. Mas, confrontaremos os dados apresentados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro com a Polícia Federal, mais adiante. Por último, é importante também salientar que o poder público representou 18%, ao somar 1.580 armas de fogo.\r\n\r\nAlém do mais, grande parte das armas de fogo desviadas foi proveniente de pessoas físicas, um total 6.302, isso 86% dentro do grupo privado. O total de armas de pessoas jurídicas foi de 1.030, equivalente a 14%. Do grupo público, não tivemos informações de uma instituição: o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. A Polícia Federal afirmou não ter havido desvio de armamento. \r\n\r\nEm relação aos demais, a Polícia Civil (PCERJ) representou 40% do total, a Polícia Militar (PMERJ), 38%; a Força Aérea Brasileira (FAB), 8%; o Exército Brasileiro (EB), 5%; a Polícia Rodoviária Federal (PRF), 4%; Marinha do Brasil (MB), 3%; e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) 1%.\r\n\r\nTabela 4 - quantidade de armas de fogo desviadas no Estado do Rio de Janeiro, segundo instituição, 2000-2010.\r\n\r\nQuantidade total (8912)\r\n\r\nPrivado (7332)\r\n\r\nPúblico (1580)\r\n\r\nPessoas Físicas (6302)\r\n\r\nPessoas Jurídicas (1030)\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n(607)\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n(638)\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n(N/I)\r\n\r\nEB\r\n\r\n(75)\r\n\r\nFAB\r\n\r\n(133)\r\n\r\nMB\r\n\r\n(40)\r\n\r\nPF\r\n\r\n(0)\r\n\r\nPRF\r\n\r\n(70)\r\n\r\nFonte: Elaborado pelos autores a partir das informações prestadas pelas instituições supracitadas.\r\n\r\nConforme foi mencionado, o indicador sobre a quantidade de desvio tem que ser encarado como um patamar mínimo, isto é, um piso. Porque, em primeiro lugar, foi informado, aquilo que foi devidamente apurado. Em segundo lugar, algumas instituições reconheceram problemas com as informações para todos os órgãos. Por último, órgãos como o Corpo de Bombeiros sequer respondeu. \r\n\r\nJá sobre a situação de munição, entre 2000 e 2010, foram desviados mais de 43 mil cartuchos no estado do Rio de Janeiro. Desse total, 75% foram desvios do poder público e 25% de uso privado. Neste grupo, as pessoas físicas representaram 79%, enquanto as pessoas as pessoas jurídicas ficaram com 21%. \r\n\r\nEm relação ao poder público, a Força Aérea foi a organização, segundo a Tabela 5, a seguir, com maior participação no desvio, seguido do Exército, da Marinha, da Polícia Militar respectivamente, 61%, 35%, 2%, 1%. Dessa forma, os números sugerem que os desvios se concentraram nas Forças Armadas, mais do que isso, na Aeronáutica. Essa constatação levanta outra questão: ao olharmos para quantidade de armas de desviadas e se considerarmos o contingente dessas organizações militares e de segurança pública, seria a Aeronáutica uma situação atípica nos desvios de munição? É uma questão importante que merece atenção. Por fim, tão grave quanto ter desvios, é não ter a capacidade de informar a real situação sobre os desvios.\r\n\r\nTabela 5 - quantidade de munições desviadas no Estado do Rio de Janeiro, segundo instituição, 2000-2010.\r\n\r\nQuantidade total (8912)\r\n\r\nPrivado(10730)\r\n\r\nPúblico(32696)\r\n\r\nPessoas Físicas (8503)\r\n\r\nPessoas Jurídicas (2227)\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n(466)\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n(N/I)\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n(N/I)\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n(N/I)\r\n\r\nEB\r\n\r\n(11373)\r\n\r\nFAB\r\n\r\n(20040)\r\n\r\nMB\r\n\r\n(817)\r\n\r\nPF\r\n\r\n(0)\r\n\r\nPRF\r\n\r\n(N/I)\r\n\r\nFonte: Elaborado pelos autores a partir das informações prestadas pelas instituições supracitadas.\r\n\r\nA iniciativa de revelar a quantidade de armamento desviado, inclusive, apontando cada dos principais pontos de desvios, foi um dos principais achados desse relatório. Contudo, é importante ressalvarmos que o total gerado neste relatório foi o patamar mínimo de armas de fogo desviadas. Pois, os números dependem essencialmente de como cada órgão tratou a questão do desvio de seus arsenais. Para compreender melhor a situação, na seção a seguir abordamos as respostas dos desvios.\r\n\r\nAvaliação das informações fornecidas pelos órgãos responsáveis\r\n\r\nNessa seção, foram analisadas as informações sobre as armas de fogo desviadas. Apresentamos os dados dividindo por dois grandes grupos: uso privado, ou civil, e poder público. Sobre o primeiro, os dados foram da Polícia Civil e da Polícia Federal. Ainda sobre os dados de uso privado, nas informações da Polícia Civil foram classificadas, por esta organização, em pessoas jurídicas e pessoas físicas. Já a Polícia Federal, foram somente a quantidade de pessoas físicas e informações sobre desvios de empresas de segurança privada.\r\n\r\nSobre as informações de poder público, os dados foram referentes às instituições listadas na Figura 1. Cabe ressaltar que apenas o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro não forneceu informação sobre desvio de armamento. \r\n\r\nDesvios de uso privado\r\n\r\nSobre as informações do setor privado, temos as respostas oriundas dos ofícios 0521/1201/2011 e 0552/1201/2011 da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o ofício 097/2.011-GAB/SR/DPF/RJ da Polícia Federal. Em relação aos dados da Polícia Civil, eles serviram de base para construção do indicador (Tabela 4), já que cabe a unidade de policial local o registro de comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo, bem como sua recuperação, segundo o art. 17 do Decreto 5.123 de 2004. Já sobre a Polícia Federal, a responsabilidade de centralizar as informações sobre as ocorrências de apreensão, roubo, furto, extravio e recuperação de armas de fogo no Brasil da Polícia Federal, através do Sistema Nacional de Armas (SINARM), pertence a essa instituição. \r\n\r\nEntão, a Polícia Civil, em tese, deveria informar a Polícia Federal, em 48 horas as ocorrências. Para avaliar se isso ocorre na prática, comparamos os dados informados por esses dois órgãos. Para Polícia Civil, as quantidades de desvios de pessoas físicas e jurídicas. A Polícia Federal, por sua vez, apresentou apenas os dados de pessoas físicas. E mesmo assim, somente a partir de 2004. Dessa forma, para efeitos de comparação, avaliamos apenas os dados das pessoas físicas.\r\n\r\nAssim, de acordo com as informações da tabela 5, mesmo com a obrigação de a Polícia Civil informar a Polícia Federal, podemos notar que os dados foram bastante divergentes. Em 2004 e 2005, as ocorrências da Polícia Civil eram superiores as ocorrências da Polícia Federal. A partir de 2006, os dados da Polícia Federal foram superiores aos da Polícia Civil, atingindo quase sete vezes o valor informado, em 2010. Dessa divergência, levanta-se uma questão muito importante: por que os registros da Polícia Civil divergem e são inferiores aos da Polícia Federal?\r\n\r\nTabela 5 - quantidade de armas de fogo desviadas de uso privado no Estado do Rio de Janeiro, segundo instituição, 2000-2010.\r\n\r\nAno\r\n\r\nDesvios informados pela PCERJ\r\n\r\nDesvios informados pela DPF\r\n\r\n2000\r\n\r\n339\r\n\r\n2001\r\n\r\n1.101\r\n\r\n2002\r\n\r\n586\r\n\r\n2003\r\n\r\n585\r\n\r\n2004\r\n\r\n626\r\n\r\n464\r\n\r\n2005\r\n\r\n600\r\n\r\n429\r\n\r\n2006\r\n\r\n617\r\n\r\n1.084\r\n\r\n2007\r\n\r\n528\r\n\r\n690\r\n\r\n2008\r\n\r\n434\r\n\r\n639\r\n\r\n2009\r\n\r\n486\r\n\r\n721\r\n\r\n2010\r\n\r\n400\r\n\r\n2.350\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.302\r\n\r\n6.377\r\n\r\nFonte: DGTIT/ PCERJ e SINARM/ DPF.\r\n\r\nSobre o gráfico 3, na curva dos desvios de armas de fogo informados à Polícia Federal, notamos que os anos que apresentaram maior variação, foram aqueles em seguida aos anos de campanhas de recolhimento de armas ou recadastramento. O ano de 2006 apresentou um aumento de 153% em relação ao ano de 2005. E o ano de 2010 foi ainda maior, aumentou 226% em relação a 2009. Outra coisa que chamou atenção foi que a curva da Polícia Civil permaneceu estável ou em sentido de queda. O porquê de variações tão abruptas nos dados informados pela Polícia Federal, logo em seguida de campanhas de regularização, certamente, necessita ser pesquisado. Isso sem contar em uma solução para o compartilhamento de registros de ocorrências dos dois órgãos.\r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nOutro ponto que merece atenção versa sobre as divergências entre os números de armas de fogo de pessoas jurídicas. A Polícia Civil do Rio de Janeiro informou o total de pessoas jurídicas, sem distinguir as empresas de segurança privada. Mesmo com a solicitação da Comissão através do ofício 074/11. A quantidade de desvios oriundos de pessoas jurídicas foi de 1.030 armas de fogo, entre 2000 e 2010. \r\n\r\nPor outro lado, a Polícia Federal considerando apenas empresas de segurança privada apresentou dois dados: o primeiro foi o registro de 1.402 armas de fogo com “ocorrências”, sem especificar quais; o segundo foi registro de 6.733 armas de fogo com ocorrências, sendo 6.416 de furtos e 317 de perdas. Além do mais, a Polícia Federal forneceu a listagem, em papel, com as 1.402 armas de fogo adquiridas com “ocorrências”. Nessa listagem, notamos que havia informações não eram nosso objeto de análise, tal como: remetido ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Exército Brasileiro.\r\n\r\nFinalmente, observamos que os dados sobre os desvios de pessoas jurídicas, sobretudo, de empresas de segurança privada, foram ainda mais divergentes. Tanto que optamos por não fazer qualquer tipo de comparação, pois se nem mesmo os dados de dentro de uma organização, Polícia Federal, não conseguem convergir minimamente.\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nAs respostas da Polícia Civil constam nos ofícios 0521/1201/2011 e 0552/1201/2011. O primeiro listou os delitos que montaram a base de armas de fogo desviadas de uso privado. Foram: apropriação indébita e tentativa, extravio e tentativa, furto e tentativa, e roubo e tentativa. Todavia, não apresentou a principal informação: a arma de fogo desviada. Esse dado chegou através do segundo ofício, que informou os ROs com as armas de fogo e munições, possivelmente, referentes aos delitos supracitados. Embora não tenha sido confirmado pelo ofício seguinte, presumimos isso em função da mesma quantidade de armas de fogo informada.\r\n\r\nNo ofício 0521/1201/2011, a DFAE afirmou:\r\n\r\n“...SCAF (Sistema informatizado, implantado na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, destinado a ter informações oriundas dos Livros de Cautelas, Fichas e da Rede Medusa) (DISPONÍVEL PARA POLÍCIA CIVIL desde o ano de 2006) que ainda “NÃO” disponibiliza pesquisa contendo a informação (ROUBO, FURTO E EXTRAVIO)...”\r\n\r\n“... ROWeb - Contém dados relativos a Ocorrências Policiais, (disponível desde o ano de 2000) envolvendo todos os fatos (passíveis de registro) inclusive quando se trata de armamento e ou Equipamentos, (esse Sistema ainda não possui (grifo nosso) uma ferramenta de busca, que permita filtrar (específica). Ex. munições (roubadas, furtadas, extraviadas, destruídas).\r\n\r\nCom relação ao item 2, onde é solicitado os quantitativos das munições, roubadas, furtadas, extraviadas e outros, desde o ano de 2000, tenho informar que não foram encontradas anotações, específicas a quantidade de munições e/ ou calibres. Fato observado e regularizado com a exigência de Registro de Ocorrência e inclusão no R.C.A. (REGISTRO DE COMUNIÇÕES E ADMINISTRATIVAS) (documento diário, confeccionado nas Unidades Policiais)...”\r\n\r\nA resposta da DFAE levantou um total de 7.565 armas de fogo. No dia 24 de agosto de 2011, isto é, 22 dias após a resposta sobre as dificuldades de levantar informações sobre ocorrências de desvios de armamento, o DGTIT enviou o ofício 0552/1201/2011 com as ocorrências solicitadas. E foi nesse documento que concentramos nossa análise. \r\n\r\nAssim, tivemos informações sobre 7.565 armas de fogo e 11.371 munições, para 6.307 ROs de desvios de armas de fogo e 614 ROs de munições. Então, para compreender melhor esse conjunto de informações, realizamos uma análise dos dados com objetivo de sumarizar esse conjunto. O primeiro conjunto foi dos ROs de armas de fogo desviadas. Na tabela 6, a média de arma de fogo por ocorrência foi 2,40. Embora, a maior parte da distribuição dos dados está em uma arma de fogo por RO. No conjunto analisado, o mínimo foi uma arma por ocorrência e o máximo foi 60 armas de fogo numa ocorrência.\r\n\r\nTabela 6 - registros de ocorrências de desvios de armas de fogo no estado do Rio de Janeiro, 2000-2010.\r\n\r\nMedida\r\n\r\nPrimeiro quartil\r\n\r\n1\r\n\r\nMediana\r\n\r\n1\r\n\r\nTerceiro quartil\r\n\r\n1\r\n\r\nMedia\r\n\r\n2,40\r\n\r\nDesvio padrão\r\n\r\n95,24\r\n\r\nMinino\r\n\r\n1\r\n\r\nMaximo\r\n\r\n60\r\n\r\nN\r\n\r\n6307\r\n\r\nFonte: elaborado pelos autores a partir dos dados DGTIT/PCERJ\r\n\r\nA tabela 7 confirmou como os dados ficaram distribuídos em torno de uma arma de fogo por ocorrência, 88,8% da distribuição ficou nessa situação. Esse tipo de distribuição serviu apenas para confirmar que um cidadão vai apenas à delegacia para informar o desvio de uma de arma de fogo. Não sabemos, apesar da solicitação, se uma pessoa ou empresa tem informado, com intervalo de tempo, desvios. Isso é um cruzamento importante.\r\n\r\nTabela 7 - freqüência de registros de ocorrências de desvios de armas de fogo no estado do Rio de Janeiro, 2000-2010\r\n\r\nQuantidade de armas de fogo\r\n\r\nFreqüência\r\n\r\n%\r\n\r\n% acumulado\r\n\r\n1\r\n\r\n5.603\r\n\r\n88,8%\r\n\r\n88,8%\r\n\r\n2\r\n\r\n545\r\n\r\n8,6%\r\n\r\n97,5%\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\n1,2%\r\n\r\n98,7%\r\n\r\n4\r\n\r\n43\r\n\r\n0,7%\r\n\r\n99,3%\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n0,1%\r\n\r\n99,5%\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n0,2%\r\n\r\n99,7%\r\n\r\n7 ou mais\r\n\r\n22\r\n\r\n0,3%\r\n\r\n100,0%\r\n\r\nFonte: elaborado pelos autores a partir dos dados DGTIT/PCERJ\r\n\r\nEm relação à tabela 8, nos concentramos em analisar os dados de ROs de desvios de munições. A média de munições desviadas por ocorrência foi de 18,52. Destacou-se também que a mediana ficou 12 munições por desvios, bem como o mínimo foi de uma munição e o máximo de 360 munições por ocorrência. Um comportamento bastante distinto das ocorrências de armas de fogo. Entretanto, as ocorrências de munições foram bem inferiores as de armas de fogo, apenas 614 ROs, ou seja, dez vezes menos.\r\n\r\nTabela 8 - registros de ocorrências de desvios de munições de fogo no estado do Rio de Janeiro, 2000-2010.\r\n\r\nMedida\r\n\r\nPrimeiro quartil\r\n\r\n6\r\n\r\nMediana\r\n\r\n12\r\n\r\nTerceiro quartil\r\n\r\n20\r\n\r\nMedia\r\n\r\n18,52\r\n\r\nDesvio padrão\r\n\r\n26,23\r\n\r\nMinino\r\n\r\n1\r\n\r\nMaximo\r\n\r\n360\r\n\r\nN\r\n\r\n614\r\n\r\nFonte: elaborado pelos autores a partir dos dados DGTIT/PCERJ\r\n\r\nA tabela 8 descreveu como os dados ficaram distribuídos os desvios de munições por ocorrência. Os desvios de uma a seis munições concentraram 29,2%, em seguida, os desvios de 7 a 12 munições com 25,4%. A frequência acumulada até 18 munições representou 71% da distribuição. Essa distribuição não é mais “equilibrada” do que apresentada no conjunto de dados de armas de fogo. Na verdade, se a maioria das pessoas vai à delegacia para informar o desvio de uma arma de fogo, elas informam também a quantidade referente à capacidade das suas armas de fogo. Seis tiros para revólveres e 12 a 18 para pistolas. Afinal de contas, esses dois tipos de armas de fogo representaram 93,6% do total desviado. \r\n\r\nTabela 9 - freqüência de registros de ocorrências de desvios de munições no estado do Rio de Janeiro, 2000-2010\r\n\r\nQuantidade de munições\r\n\r\nFrequencia\r\n\r\n%\r\n\r\n%\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n179\r\n\r\n29,2%\r\n\r\n29,2%\r\n\r\n7 a 12\r\n\r\n156\r\n\r\n25,4%\r\n\r\n54,6%\r\n\r\n13 a 18\r\n\r\n101\r\n\r\n16,4%\r\n\r\n71,0%\r\n\r\n19 a 30\r\n\r\n91\r\n\r\n14,8%\r\n\r\n85,8%\r\n\r\n31 ou mais\r\n\r\n87\r\n\r\n14,2%\r\n\r\n100,0%\r\n\r\nFonte: elaborado pelos autores a partir dos dados DGTIT/PCERJ\r\n\r\nPor último, cruzamos as ocorrências de armas de fogo e munições. Apenas seis de ocorrências de desvios de munições não envolveram desvios de armas de fogo. No demais, todas as ocorrências de munições estavam nas ocorrências de armas de fogo. Com isso, a média de cartuchos desviados por arma de fogo foi de 16,17. O mínimo foi 0,07 e o máximo 240 cartuchos por arma de fogo. O número mais freqüente foi 6 munição por arma de fogo. Não por casualidade, afinal de contas, um dos tipos mais frequentes de arma de fogo em circulação, o revólver, em geral, leva seis cartuchos na sua câmara.\r\n\r\nDesvios do poder público\r\n\r\nA análise abaixo se concentrou nas informações fornecidas nos ofícios, cujos dados foram referentes aos organismos públicos. Eles foram apresentados de acordo com as instituições, que compõem o sistema de defesa nacional e segurança pública, descritas na Figura 1.\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSobre as armas do setor público, iniciamos a discussão sobre disponibilidade das informações com a resposta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no ofício 0661/2500/-2010. Essa instituição apresentou uma lista de extravio, roubo e furto “homologados”, que significa “...confirmar oficialmente a situação de indisponibilidade do mesmo, o que só ocorre após conclusão de procedimento apuratório...”. Em suma, oficializar o desvio de armamento. Essa explicação foi dada no ofício 1352/2500/2011. Com isso, as respostas da Polícia Militares foram divididas em desvios homologados, segundo nosso entendimento, tratam-se desvios de armamento. Portanto, as duas respostas foram somadas. \r\n\r\nAlém disso, informações sobre armas de fogo se limitaram a espécie, em todos os casos; marca, para a maioria; calibre, em alguns casos; e modelo, para poucos casos. Em nenhum dos casos foram revelados número de série. Para munição, apenas calibre e fabricante que só veio na segunda resposta. O problema é que isso não só limita qualquer tipo de cruzamento de informações, impede que saibamos, por exemplo, detalhes sobre os desvios 75 revólveres, que não tinha qualquer informação, além do tipo.\r\n\r\nOutro aspecto importante, as informações inconsistentes sobre características de armamento. Essa situação foi identificada no “modelo SDO” para pistola .380 da Taurus. No catálogo atual da empresa, não existe menção a esse modelo. Isso sem contar que, em geral, a descrição dos modelos é feita da seguinte forma: PT XXX (número do modelo), em alguns casos, a menção de letras, por exemplo, PT 58HC Plus ou PT 138 PRO.\r\n\r\nApesar desses problemas, foram desviados: 258 revólveres, 228 pistolas, 84 fuzis, 23 submetralhadoras, 11 espingardas, duas carabinas e uma metralhadora. Além disso, foram desviados: 215 cartuchos calibre 5,56 mm, 140 calibre 7,62 mm e 140 calibre 40. Todos da CBC. Por fim, não encontramos informações sobre recuperação. \r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJá em relação às informações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o ofício 0338/1201/2011, contamos com informações de 638 armas de fogo desviadas. Destas, 89 eram de armas acauteladas que foram incorporadas ao patrimônio, nomeadas segundo o ofício de “agregadas”. De acordo com a Polícia Civil, o total de armas de fogo acauteladas e agregadas ao patrimônio é de 1.791. \r\n\r\nJá sobre as armas do patrimônio, foram 549 desvios. A maior parte dos desvios foi de pistolas 464, sendo 386 do patrimônio e 78 de agregadas. Além disso, foram 150 revólveres, o segundo tipo mais desviados; todos do patrimônio. De fuzis, foram 13, sendo 11 de armas agregadas e duas do patrimônio. Completam a lista nove submetralhadoras e duas espingardas. Assim como, a Polícia Militar, a Polícia Civil não apresentou informações como número de série.\r\n\r\nUm importante ponto a ser destacado é que, além das ocorrências de extravio, de furto e de roubo, foram informadas apreensões e “sem dados”. Presumimos que se tratam no primeiro caso de armas desviadas e recuperadas pelo Estado através de apreensão, e no segundo de armas de fogo que não foi possível estabelecer uma ocorrência, ainda assim, elas não constam no arsenal da polícia. Enfim, diante disso, podemos inferir que 19 armas de fogo inicialmente desviadas, foram recuperadas. Logo, 619 ainda permanecem sem controle do Estado, possivelmente, em mãos de criminosos.\r\n\r\nO ofício 338/1201/2011 ofereceu a mesma explicação técnica do ofício 0521/1201/2011, citado anteriormente, para explicar a ausência de informações sobre desvios de munições.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSegundo o ofício 189/2011-SEAPCO, das armas desviadas da SEAP, oito pertencem, na verdade, a PCERJ. Provavelmente, foram cedidas por esta instituição a SEAP. As armas de fogo do patrimônio da SEAP, que foram desviadas, totalizaram nove. Ao todo, foram seis revólveres e 11 pistolas. Por fim, presumiu-se que apenas três foram recuperadas, já que a menção ao registro de ocorrência de apreensão. Logo, ainda há 14 armas de fogo em circulação. Não houve menção a desvios de munição.\r\n\r\nExército Brasileiro\r\n\r\nEm relação ao Exército Brasileiro, de acordo com o ofício 043/B010/E2/CML, foram 75 armas de fogo desviadas: 53 fuzis de assalto, dez pistolas, cinco submetralhadoras, quatro metralhadoras e três revólveres. Das armas de fogo de propriedade do Exército, dez foram cedidas à PMERJ. Então, ao comparar os dados da Polícia Militar com os apresentados pelo Exército, observamos que a polícia não os listou entre as armas desviadas. De acordo com o Exército, foram dez fuzis de calibre 7,62mm da marca IMBEL e o único fuzil IMBEL apresentado pela PMERJ era de calibre 5,56 mm.\r\n\r\nO nível de detalhe do Exército, inclusive, permite dizer para qual batalhão da Polícia Militar, os fuzis estavam cedidos. Portanto, o 9º Batalhão teve quatro fuzis desviados, o 6º e o 22º Batalhões tiveram dois fuzis desviados, cada um deles; o 3º e o Batalhão de Policiamento de Vias Especiais (BPVE) tiveram um fuzil desviado. \r\n\r\nDo armamento desviado, 41 foram recuperados, inclusive, os fuzis cedidos ao 3ª e 22º Batalhão. Não sabemos se eles permaneceram com a Polícia Militar ou se foram devolvidos ao Exército Brasileiro. Finalmente, ainda há 34 armas de fogo que saíram do arsenal do Exército e estão em situação criminosa.\r\n\r\nAs informações sobre desvios de munição apontaram que foram desviados: 9 mil dos calibre 9 mm, 5,56 mm e 7,62 mm. Além disso, apontaram duas granadas. Por fim, dos cartuchos desviados, apenas 216 foram recuperados. \r\n\r\nForça Aérea Brasileira\r\n\r\nO ofício C-208/A-2/18184 da Força Aérea Brasileira indicou que entre 2000 e 2010, foram desviadas 133 armas de fogo, das quais eram: 53 pistolas, 50 fuzis, e 21 submetralhadoras, quatro revólveres, três espingardas, uma metralhadora e um mosquetão. Desse total, 24 armas de fogo foram recuperadas, sendo 22 fuzis e duas pistolas. Conseqüentemente, ainda restam 109 armas de fogo em circulação e sem controle do Estado.\r\n\r\nEm relação ao desvio de munição, foram 27 ocorrências com um total de 20.040 cartuchos, em sua maioria, de uso restrito. Não houve informações sobre as marcas dos cartuchos.\r\n\r\nMarinha do Brasil\r\n\r\nO ofício 04-33/Com1ºDN-MB forneceu as informações os desvios de armamento, nas organizações militares dessa instituição no estado do Rio de Janeiro, entre 2000 e 2010. Assim, o comando do 1º Distrito Naval identificou o desvio de 40 armas de fogo, nove fuzis, 19 pistolas e 12 submetralhadoras. Das armas desviadas, oito foram recuperadas. Portanto, há 32 armas de fogo em circulação sem controle do Estado.\r\n\r\nEm relação ao desvio de munição, foram desviados 817 cartuchos, sendo foram recuperados 20 destes, portanto, ainda há em circulação 797 cartuchos. A grande parte desse desvio foi de munição de calibre 9 mm, 5,56 mm e 7,62 mm, todos de uso restrito. Além disso, o único fabricante identificado foi a CBC. \r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nA Polícia Federal foi a única instituição que afirmou não ter havido desvios de armas de fogo do seu patrimônio, segundo ofício 097/2.011-GAB/SR/DPF/RJ. Embora existam cinco ocorrências desvios de armas de fogo acauteladas na Superintendência do Rio de Janeiro. Mas, não foi informada a quantidade de armas de fogo. \r\n\r\nSobre a munição, segundo as informações de processo criminal na justiça estadual, cartuchos calibre 9 mm, da marca CBC e o lote AAF88 foram apreendidos em posse de criminosos. Então, a CPI inquiriu a Superintendência, por meio dos ofícios 093/11 e 124/11, em que momento e para onde foi destinado o lote comprado. \r\n\r\nA Polícia Federal, através do ofício 700/2011-GAB/DG/DPF, que trouxe anexo o despacho nº 186/2011 da Divisão de Materiais da Coordenação de Administração na sede em Brasília, informou que:\r\n\r\n“Informo que após levantamento em todos os processos que envolvem a aquisição da referida munição, bem como consulta à Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), neste caso, fornecedora, chegou-se as seguintes conclusões:\r\n\r\n1. A aquisição se deu pelo contrato 56/2006-COAD/DLOG/DPF com distribuição ao longo de 2007;\r\n\r\n2. Foram adquiridas 500.000 (quinhentas mil) unidades para uso operacional e 1.359.000 (um milhão, trezentos e cinqüenta e nove mil) unidades para emprego em treinamentos (conforme planilha anexa), todas do lote AAF88;\r\n\r\n3. A totalidade das munições compunham o mesmo lote, AAF88, ou seja todas as superintendências receberam do mesmo lote, inclusive a do Rio de Janeiro, 55.000 (cinqüenta e cinco mil) unidades”.\r\n\r\nDe acordo com a Portaria nº 16 D-Log/ 2004 do Departamento Logístico do Exército Brasileiro, que definiu as regras para marcação de cartuchos de munição, os parágrafos 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 10.826/2003 e as alíneas “a” e “b” do inciso III, do art. 50, do Decreto nº 5.123/ 2004, indicam que:\r\n\r\n“...Art. 2º Fica estabelecido o lote padrão de comercialização, contendo 10.000 (dez mil) cartuchos de munição do mesmo tipo, na venda para pessoas jurídicas...\r\n\r\nArt. 4º Toda a munição comercializada no território nacional, para armas de fogo de alma raiada dos calibres .380, .38, .357, 9mm, .40, .45, 5,56mm, .30, 7,62mm e .50, e de alma lisa calibre 12, quando destinadas às instituições referidas nos incisos I a VII do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, deverá conter gravação na base dos estojos, que garanta a identificação do lote da munição e do adquirente de forma unívoca...”\r\n\r\nAlém de definir qual o tamanho do lote e os calibres de cartuchos que devem ser marcados, a portaria explicou as regras para a criação do banco de dados e consulta de informações. Nesse aspecto, os fabricantes e importadores franqueiam, em tempo real, somente a leitura das informações do banco de dados. O sistema criado pela CBC chama-se Sistema de Identificação Personalizada de Munições (SIP), que está integrado ao Exército e disponível ao Ministério da Justiça, através de senha de acesso, para consultas em tempo real.\r\n\r\nApesar do esforço na busca da informação, bastava ao departamento responsável acessar o sistema. Sem a necessidade de consultar a empresa, tampouco levantar processos, tal como foi informado.\r\n\r\nDiante disso, a resposta da Polícia Federal sugeriu que:\r\n\r\nI. O acesso ao banco de dados depende de consulta à empresa, contrariando o parágrafo 4º do artigo 6º da Portaria 16/ DLog. Caracterizando uma forma de acesso indireta. \r\n\r\nII. Na melhor das hipóteses, o lote vendido a Polícia Federal excedeu em 50 vezes aquilo que foi definido pela legislação. Na pior, 186 vezes. Somente o lote dirigido da Superintendência do Rio de Janeiro, excedeu 5,5 vezes.\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal\r\n\r\nA última instituição analisada, com informações disponíveis sobre desvios, foi a PRF. Segundo o ofício 451/GAB/5ªSRPRF/RJ/2011, foram desviadas 70 armas de fogo. Foram: 66 pistolas, três espingardas e uma carabina. Apenas uma arma foi recuperada. Portanto, 69 armas da PRF em situação criminosa. \r\n\r\nEmbora, a Polícia Rodoviária tenha fornecido informações sobre as ocorrências que envolveram esses desvios, bem como detalhando que arma de fogo se tratou. Em razão da informação respondida em meio não digital, assim como o tempo exíguo, não permitiu um aprofundamento sobre as características das armas de fogo. Ademais, não tivemos informações sobre desvios de munição.\r\n\r\nCom isso, nesta seção, analisamos todo o armamento desviado, mesmo aqueles que foram recuperados. Essas informações entraram no total porque, mesmo que tenham sido recuperadas, em algum momento estiveram na ilegalidade. \r\n\r\nPor último, levantar um número apontando a dimensão do desvio é uma tarefa muito importante. E tão importante quanto esta, é conhecer as características das armas desviadas. É o que faremos na seção seguinte.\r\n\r\n4. Perfil das armas de fogo e das munições desviadas\r\n\r\nUma vez apresentada à quantidade de armas de fogo desviadas, dedicamos a atenção em analisar o perfil destas. Conhecer as características do armamento desviado no Estado do Rio de Janeiro é fundamental para o perfil das armas de fogo apreendidas no estado. Dividimos a análise em dois grandes grupos: privado e público.\r\n\r\na) Perfil das armas de fogo de uso privado desviadas no Rio de Janeiro entre 2000 e 2010\r\n\r\nDe acordo com a tabela 6, as armas de fogo de fabricação nacional constitui a maior parte do desvio, em média, 88%. Já as armas de fabricação estrangeira, concentraram, em média, 6%. O mesmo percentual das armas de fogo sem informação para origem de fabricação. Esse resultado não foi surpreendente, pois o mercado brasileiro limita bastante as importações, através da legislação que dá poderes ao Exército Brasileiro decidir quais os fabricantes que podem ingressar no país. \r\n\r\nDessa forma, o comércio especializado (lojas de armas) para oferecer armas de fogo de origem estrangeira, necessita de autorização do Exército Brasileiro. O resultado disso é que armas de fogo de origem estrangeira, em mãos de civis, em situação legal, é quase sinônimo de armas de fogo de posse de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC). \r\n\r\nTabela 6 - armas de fogo de pessoas físicas desviadas no Estado do Rio de Janeiro, segundo origem de fabricação e ano, 2000-2010. \r\n\r\nAno\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nSem informação\r\n\r\n2000\r\n\r\n87,3\r\n\r\n4,1\r\n\r\n8,6\r\n\r\n2001\r\n\r\n85,6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n9,2\r\n\r\n2002\r\n\r\n89,8\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,3\r\n\r\n2003\r\n\r\n89,7\r\n\r\n4,6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n2004\r\n\r\n85,9\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n2005\r\n\r\n90,8\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5,2\r\n\r\n2006\r\n\r\n86,2\r\n\r\n7,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n2007\r\n\r\n90,2\r\n\r\n6,8\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2008\r\n\r\n87,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n2009\r\n\r\n91,4\r\n\r\n3,7\r\n\r\n4,9\r\n\r\n2010\r\n\r\n86,3\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\nFonte: DGTTI/ PCERJ.\r\n\r\nA tabela 7 trata do perfil do armamento desviado das pessoas jurídicas. O percentual de armas de fogo fabricados no Brasil foi ainda maior, em média, 91%. E as armas de origem concentraram 5%, em média. Aquelas sem informação da origem de fabricação 4%, em média. \r\n\r\nTabela 7 - armas de fogo de pessoas jurídicas desviadas no Estado do Rio de Janeiro, segundo tipo de uso e ano, 2000-2010. \r\n\r\nAno\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nSem informação\r\n\r\n2000\r\n\r\n90,9\r\n\r\n-\r\n\r\n9,1\r\n\r\n2001\r\n\r\n96,2\r\n\r\n0,4\r\n\r\n3,4\r\n\r\n2002\r\n\r\n92,2\r\n\r\n-\r\n\r\n7,8\r\n\r\n2003\r\n\r\n88,0\r\n\r\n10,2\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2004\r\n\r\n91,7\r\n\r\n4,8\r\n\r\n3,6\r\n\r\n2005\r\n\r\n90,8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n3,9\r\n\r\n2006\r\n\r\n88,4\r\n\r\n9,3\r\n\r\n2,3\r\n\r\n2007\r\n\r\n86,5\r\n\r\n10,8\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2008\r\n\r\n88,1\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n2009\r\n\r\n92,0\r\n\r\n4,6\r\n\r\n3,4\r\n\r\n2010\r\n\r\n90,9\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4,5\r\n\r\nFonte: DGTTI/ PCERJ.\r\n\r\nSobre o tipo de uso das armas de fogo, a tabela 8 aponta a participação majoritária de armas de uso permitido, 87%, em média, do total desviado. Em relação às armas de fogo de uso restrito, essas armas concentraram em 9%, em média. As armas de fogo sem informação obtiveram 4%, em média, do total. \r\n\r\nTabela 8 - armas de fogo de pessoas físicas desviadas no Estado do Rio de Janeiro, segundo origem de fabricação e ano, 2000-2010. \r\n\r\nAno\r\n\r\nPermitido\r\n\r\nRestrito\r\n\r\nSem informação\r\n\r\n2000\r\n\r\n93,2\r\n\r\n6,2\r\n\r\n0,6\r\n\r\n2001\r\n\r\n89,5\r\n\r\n7,8\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2002\r\n\r\n77,3\r\n\r\n14,0\r\n\r\n8,7\r\n\r\n2003\r\n\r\n75,0\r\n\r\n16,6\r\n\r\n8,4\r\n\r\n2004\r\n\r\n84,2\r\n\r\n11,3\r\n\r\n4,5\r\n\r\n2005\r\n\r\n92,2\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1,2\r\n\r\n2006\r\n\r\n87,4\r\n\r\n9,4\r\n\r\n3,2\r\n\r\n2007\r\n\r\n89,8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n3,8\r\n\r\n2008\r\n\r\n89,6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n3,5\r\n\r\n2009\r\n\r\n90,9\r\n\r\n4,9\r\n\r\n4,1\r\n\r\n2010\r\n\r\n88,3\r\n\r\n8,8\r\n\r\n3,0\r\n\r\nFonte: DGTTI/ PCERJ.\r\n\r\nNa tabela 9, apresentamos os dados das armas de fogo de pessoas jurídicas. As armas de uso permitido permaneceram com a participação majoritária (84%). Contudo, em comparação com a tendência observada, teve um leve aumento na participação de armas de fogo de uso restrito, 15%, em média. As explicações para essa situação foram: armas de fogo para organizações de segurança pública ou pessoas jurídicas com Certificado de Registro (CR) de colecionadoras. Entretanto, no ofício não informado essas distinções.\r\n\r\nTabela 9 - armas de fogo de pessoas jurídicas desviadas no Estado do Rio de Janeiro, segundo origem de fabricação e ano, 2000-2010. \r\n\r\nAno\r\n\r\nPermitido\r\n\r\nRestrito\r\n\r\nSem informação\r\n\r\n2000\r\n\r\n100,0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2001\r\n\r\n98,3\r\n\r\n1,7\r\n\r\n-\r\n\r\n2002\r\n\r\n75,0\r\n\r\n20,3\r\n\r\n4,7\r\n\r\n2003\r\n\r\n89,2\r\n\r\n9,6\r\n\r\n1,2\r\n\r\n2004\r\n\r\n83,3\r\n\r\n15,5\r\n\r\n1,2\r\n\r\n2005\r\n\r\n81,6\r\n\r\n18,4\r\n\r\n-\r\n\r\n2006\r\n\r\n88,4\r\n\r\n10,1\r\n\r\n1,6\r\n\r\n2007\r\n\r\n71,6\r\n\r\n28,4\r\n\r\n-\r\n\r\n2008\r\n\r\n78,0\r\n\r\n20,3\r\n\r\n1,7\r\n\r\n2009\r\n\r\n81,6\r\n\r\n17,2\r\n\r\n1,1\r\n\r\n2010\r\n\r\n72,7\r\n\r\n25,0\r\n\r\n2,3\r\n\r\nFonte: DGTTI/ PCERJ.\r\n\r\nb) Perfil das munições desviadas de uso privado no Rio de Janeiro entre 2000 e 2010\r\n\r\nSobre munição os dados só identificaram dois fabricantes: CBC e Smith & Wesson. Devemos considerar em relação ao último fabricante, que existiram duas empresas que estamparam essa marca: Smith & Wesson Ammunition Company e Smith & Wesson - Fiocchi Inc. Ambas já desativadas. \r\n\r\nAlém do mais, muitas munições foram patenteadas pela Smith & Wesson, a mesma empresa produtora de armas de fogo. Portanto, alguns cartuchos podem levar a marcação S&W na base, sem necessariamente ser uma munição fabricada pelas empresas citadas anteriormente. \r\n\r\nTodavia, esse não foi o único problema. Conforme mencionamos na avaliação das informações recebidas. O número de registros de ocorrências de desvio de munição foi 614, contra 6.307 de armas de fogo, ou seja, os registros de ocorrências de munições representaram 10 vezes menos as ocorrências de armas. Dessa forma, entendemos que a análise de munições ficou prejudicada.\r\n\r\nc) Perfil das armas de fogo desviadas de uso do poder público no Rio de Janeiro entre 2000 e 2010\r\n\r\nA análise a seguir buscou revelar as características das armas de fogo desviadas do poder público. Das organizações prestaram informações, apenas a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não pode ser incluída nesta análise, devido ao formato dos dados apresentados por esta instituição. Eles se limitaram a quantidade de armas e ocorrência envolvida. \r\n\r\nSegundo as informações recebidas, a origem das armas de fogo desviadas foi essencialmente nacional, a exceção foi da Força Aérea Brasileira, cuja maioria do armamento desviada foi de origem estrangeira. Além do mais, com a exceção da SEAP, cujo 82% foram desvios de armamento de uso permitido. As Forças Armadas, através do Exército Brasileiro e da Força Aérea, tiveram desvios de armas de fogo maciçamente de uso restrito, um percentual acima de 95%.\r\n\r\nDiante dos dados analisados nessa seção, podemos concluir que as armas de fogo desviadas foram em grande parte de origem nacional, tanto para o grupo privado quanto o público. A principal diferença entre os dois grupos foi o tipo de uso de armas de fogo. Enquanto, o grupo privado teve nas armas de uso permitido o maior percentual de desvios, o grupo público concentrou as armas de uso restrito. Mais uma vez, a análise do perfil de munição ficou prejudicada, tal como ocorreu nas informações sobre apreensão.\r\n\r\nPor último, as informações recebidas realizada na seção anterior, são mesmas desta seção. Por essa razão, não fizemos uma avaliação das informações.\r\n\r\n5. Quantidade de armas de fogo vendidas pelo comércio especializado\r\n\r\nSobre o comércio de armas de fogo no estado do Rio de Janeiro, contamos com as informações do Exército Brasileiro, entidade responsável pela fiscalização das lojas de armas. Segundo esses dados, ao longo da última década, 20 lojas venderam, ao menos, uma arma de fogo, entre 2000 e 2011.\r\n\r\nDessas, a empresa registrada como “Lojas Palomar”, pois se trata de uma unidade na cidade de Niterói, foi a loja que mais vendeu armas de fogo no estado. Um total de 8.156 armas de fogo, que representou 53,6% da quantidade vendida. A empresa Dumar Caça e Pesca, também em Niterói, ficou em segundo lugar, vendendo 2,1 mil armas, representando 14,3%. A loja Max Shopping, de Nova Iguaçu, vendeu 1,1 mil armas de fogo, equivalente a 7,8%. A Cirne Carvalho Alvim, empresa de Nilópolis, vendeu 1,1 mil armas, isso correspondeu a 7,8% do total. E completando as cinco maiores, temos a loja 32 Caça & Pesca, de Nova Iguaçu, que vendeu 617 armas de fogo, isso representou 4,1% do total. As demais lojas, juntas, venderam 1.911 armas de fogo, ou 12,5% do total.\r\n\r\nTabela 14 - quantidade vendida de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro, segundo lojas, 2000-2010.\r\n\r\nLojas\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nLojas Palomar\r\n\r\n8.156\r\n\r\n53,8\r\n\r\nDumar Caça e Pesca\r\n\r\n2.174\r\n\r\n14,3\r\n\r\nMax Shopping\r\n\r\n1.189\r\n\r\n7,8\r\n\r\nCirne Carvalho Alvim\r\n\r\n1.182\r\n\r\n7,8\r\n\r\n32 Caça e Pesca\r\n\r\n617\r\n\r\n4,1\r\n\r\nGuns e Security\r\n\r\n480\r\n\r\n3,2\r\n\r\nCasa Santo Antonio\r\n\r\n468\r\n\r\n3,1\r\n\r\nMilitaria Comércio e Importação\r\n\r\n335\r\n\r\n2,2\r\n\r\nBig de Barra Mansa\r\n\r\n197\r\n\r\n1,3\r\n\r\nAmaro Ecildo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n158\r\n\r\n1,0\r\n\r\nPonto 40\r\n\r\n108\r\n\r\n0,7\r\n\r\nR Cabral da Cruz\r\n\r\n60\r\n\r\n0,4\r\n\r\nCasa Caça e Pesca do Rio\r\n\r\n20\r\n\r\n0,1\r\n\r\nAgro Rio Agropecuária\r\n\r\n7\r\n\r\n0,0\r\n\r\nLazarina Fiel\r\n\r\n4\r\n\r\n0,0\r\n\r\nVictória Assis Chartuni\r\n\r\n2\r\n\r\n0,0\r\n\r\nCapesca Niterói\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.158\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: CML/ Exército Brasileiro.\r\n\r\nAs informações sobre vendas de armas de fogo para uso privado constaram no ofício 167 do Comando Militar do Leste do Exército Brasileiro. As informações foram fornecidas detalhando a arma de fogo, bem como seu comprador e, naturalmente, a loja que vendeu. No entanto, esses dados foram disponibilizados em meio não digital. Caso seja necessário, essa fonte informação bastante poderá contribuir nas análises de rastreamentos de intermediário e comprador no Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. Avaliação de informações fornecidas pelo SIGMA\r\n\r\nO grupo dos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC) constitui uma categoria especial no que diz respeito à posse de armas de fogo no Brasil. Ela é especial porque permite acesso às armas de fogo de uso restrito e quantidade acima do limite de armamento e munição, quando comparado aos demais usuários. Ao realizar uma avaliação desse grupo, o foco foi buscar entender quais têm sido as principais características dessa categoria especial, com privilégios na aquisição de armas de fogo.\r\n\r\nEntretanto, contamos uma limitação nessa análise. O conjunto de dados fornecidos foi dividido nos seguintes grupos: militares do Exército, da Força Aérea Brasileira, Marinha, Policiais e Bombeiros Militares; por último, civis. Este grupo representou o problema, porque foram 16.383 informações contemplando nomes com iniciais até as letras DA. Em resumo, falta uma parte da base de dados.\r\n\r\nMesmo assim, esse conjunto de dados alcançou 18.323 informações sobre armas de fogo. Além do mais, os dados fornecidos pelo Exército foram referentes aos registros do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). Assim, há informações sobre armas de fogo de uso privativo dos militares, policiais e bombeiros militares.\r\n\r\nApesar dessas limitações, a análise apresentada neste relatório foi capaz de revelar uma parte do universo dos CAC's no Rio de Janeiro. No conjunto de dados analisados, foram contados 789 CAC's. Destes, 646 eram atiradores, 269 colecionadores e 50 caçadores. Cabe ressaltar que uma pessoa pode ter até três Certificados de Registro (CR), um para cada categoria. De fato, essa situação aconteceu para 27 CAC's. E 122 CAC's tinham com dois CR's. O restante tinha um CR.\r\n\r\nOs 269 colecionadores possuíam 2.858 armas de fogo. Considerando apenas os 20 maiores, eles possuíam 1.334 armas de fogo, ou seja, 47% do total de armas dos colecionadores. Nesse grupo, o menor colecionador tinha 27 armas de fogo e o maior 254. No entanto, um dado chama atenção neste grupo, existiam armas de fogo que apresentaram características semelhantes, isto é, repetiram-se, pelo menos, a marca, a espécie e o calibre. Em alguns casos, repetiu-se também o modelo e armas com número de série em seqüencia.\r\n\r\nEntre os casos intrigantes, um colecionador com três fuzis, calibre 7,62 mm, marca Norinco. Outro colecionador com um acervo, que, entre outras coisas, havia: dois fuzis, calibre .223, marca Ruger; duas pistolas, calibre 9 mm, da marca Beretta; duas pistolas, calibre 9 mm, da marca Browning; duas pistolas, calibre 9 mm, da marca Glock; dois fuzis, calibre 7 mm, marca Hotchkiss; três submetralhadoras, calibre 9 mm, da marca IMI; cinco submetralhadoras, calibre .45, da marca Thompson; duas pistolas, calibre .40, da marca Taurus, fabricadas em dezembro de 1993. E outro que possuía 11 pistolas da mesma marca e do mesmo calibre. Outro possui 12 pistolas, calibre .45, da marca Colt. E esse mesmo colecionador também possuía 11 revólveres, calibre .44, da marca S&W. \r\n\r\nDiante disso, algumas questões surgiram dessa análise. Entre elas destacamos: por que alguns colecionadores possuíam tantas armas de fogo, da mesma espécie, marca e calibre? Por que alguns privilegiaram marcas que se constituem sabidamente como cópias de armas de fogo históricas? Por que outros preferem armas de fogo modernas, cujo valor histórico é discutível? Enfim, foram questões levantadas a partir de uma análise que combinou imersão nas características de armas de fogo e nos grupos que as possui. Isso só possível com as respostas dos órgãos responsáveis pelo controle.\r\n\r\nSobre a resposta do ofício, uma coisa que chamou atenção nos dados SIGMA foi a qualidade da informação. Foram identificadas sete armas de fogo sem informação sobre espécie, marca ou fabricante e calibre. Contudo, os problemas não pararam por aí, porque foram 376 armas de fogo apresentaram inconsistências nas informações sobre calibre; 421 inconsistências nas informações sobre espécie; 260 inconsistências nas informações de marca ou fabricante, destas 165 eram registros sem informação.\r\n\r\nConsiderações específicas\r\n\r\nApós uma análise dos dados e das informações recebidas, podemos concluir e destacar alguns achados. O objetivo desse resumo foi compreender como tem se estruturado a produção de informações e geração de análise de controle de armas no estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, apontar elementos fundamentais para montar o quebra-cabeça que tem sido o controle de armas. Assim, podemos ter uma noção de quanto as agências responsável pelo controle estão articuladas para produzir informações. Dividimos essas considerações em duas partes: munição e arma de fogo.\r\n\r\nA munição apresentou problemas muito graves. Certamente, o mais preocupante foi a precariedade na geração de informação. Em relação aos desvios de munições, encontramos pouca informação. Além de pouca, sem nenhum critério para registro. De maneira geral, órgãos do poder público muito conseguem elaborar informações sobre marca e calibre, ignoraram informações como ano e lote. \r\n\r\nOutro aspecto importante tem a ver com os dados de desvios de munições e de armas de fogo. A Aeronáutica foi um importante exemplo. Esta organização militar, de um lado, foi responsável por 1% dos desvios de armas de fogo; do outro, responsável por 46% dos desvios de munição. Dessa forma, seria esta organização militar a maior responsável pelos desvios de munições no estado, ou as demais instituições que apresentaram problemas informações? Por fim, indubitavelmente, a principal questão sobre as munições é por que estas têm sido tão negligenciadas?\r\n\r\nAinda sobre munição, um dado mereceu destaque: as ocorrências de desvios de munições representaram dez vezes menos as ocorrências de armas de fogo. Como se não bastasse a dificuldade de gerar uma informação fidedigna, os dados da Polícia Civil indicaram que os registros de munições ingressam num número muito inferior aqueles observados para as armas de fogo. Diante disso, comprovou-se que a munição, uma parte tão importante quanto a arma de fogo, tem sido negligenciada.\r\n\r\nSobre armas de fogo, considerando que toda arma de fogo tem uma história para contar. A produção de rastreamentos é fundamental. Obviamente, esse não foi objetivo do relatório. De fato, a nossa preocupação central é como os órgãos de controle estão preparados para produzir uma informação que tenha esse objetivo. \r\n\r\nPara tanto, consideramos as informações de apreensão, desvio, venda e registro. Naturalmente, a produção de armas de fogo, junto com, a apreensão são as principais extremidades do quebra-cabeça. Contudo, considerando que não há produção no estado do Rio de Janeiro, a CPI não fez esse tipo de solicitação.\r\n\r\nAs avaliações, de acordo com o nível de qualidade dos dados. Embora, não tenhamos um encontrado problema nos dados de vendas. Devemos lembrar que muitos não vieram em formato digital, impedindo assim um maior aprofundamento.\r\n\r\nAs informações de desvios, dentro de um contexto de rastreamento, são muito importantes, porque é o momento em que o armamento sai da legalidade para ilegalidade. Entretanto, esses dados só representam valor se bem classificados e acompanhados de informações sobre as circunstâncias dos desvios. Segundo os dados, as informações, sobretudo, do poder público carecem de mais qualidade nesse sentido. No caso dos dados para desvios de civis, o fundamental é a redução da quantidade de dados sem informação.\r\n\r\nJá os dados sobre o SIGMA, o grande problema foi a base de dados incompleta, sequer podemos tratá-la como uma amostra dos dados, pois não haveria possibilidade de atribuir um critério de aleatoriedade. Ainda assim, os dados serviram para apontar possíveis análises que podem ser construídas. A principal delas seria um perfil dos CAC. Então, mesmo com essa limitação, o conjunto de dados jogou luz uma questão importante: quantidade de armas de fogo semelhante em posse de colecionadores. \r\n\r\nEntretanto, o principal problema não foi ter enviado uma base incompleta. Isso pode ser superar. Já não temos essa certeza, quando tratamos da qualidade dos dados do SIGMA. No conjunto de dados, que não é a base de dados completas, apenas considerando o campo número de série, encontramos 85 registros sem informação. A primeira vista, parece pouco. Contudo, não foi realizada uma análise profunda sobre o padrão de número de série, mesmo assim, encontramos problemas. Além do número série, a problemas em outros campos: espécie, calibre, marca e modelo. Enfim, as informações fundamentais para realizar rastreamento. \r\n\r\nDessa situação, identificamos um problema: rotina de trabalho para o registro. Ao contrário dos órgãos de segurança pública, o Exército, além de realizar uma fiscalização recorrente sobre as armas de fogo, tem acesso a diversos documentos com informações sobre as armas de fogo, bem como um contato uma arma em bom estado. Por outro lado, a arma de fogo apreendida nem sempre está em bom estado, em alguns com informações adulteradas. De certa forma, isso explica um percentual de registros sem informação. Mas, em relação ao Exército. O que explicaria isso?\r\n\r\nSe os dados de registros do Exército levantaram preocupações, os dados de apreensão foram também levantaram. Analisamos as incongruências das informações, mais de 5 mil dados mal classificados ou que apresentaram algum grau de incongruência. Isso sem os casos sem informação, que mais uma vez foram muito elevados. \r\n\r\nAlém disso, observamos o mesmo perfil de apreensão encontrado em outros trabalhos. Armas de fogo de fabricação nacional e de uso permitido. Mais uma vez, isso aponta que o problema está muito concentrado no âmbito interno do que externo. Diante disso, percebemos que ainda precisamos avançar em termos de controle de armas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs dois principais desafios são: articular os diferentes atores envolvidos no controle e aperfeiçoar o sistema responsável pela geração de informação. O controle de armas tripartite, dividido entre Exército, Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública, se mostrou pouco articulado. Podemos citar alguns exemplos: \r\n\r\n- As informações de armas apreendidas. A Polícia Civil apresentou uma tendência. E o ISP utilizando a mesma fonte apresentou outra.\r\n\r\n- As informações de desvios de armas de fogo. Não há nenhuma relação entre o total informado pela Polícia Civil e a Polícia Federal.\r\n\r\n- As informações de munições desviadas. A Polícia Civil apresentou duas respostas com tendências completamente distintas.\r\n\r\nCom a fragmentação na elaboração das informações, limitam a nossa capacidade de gerar rastreamento. Fica ainda mais comprometida, quando analisamos a qualidade da informação.\r\n\r\nQuando o Estado não registra ou registra mal a informação, ele perde uma parte da história da arma de fogo e da munição. Encontramos problemas em três partes importantes: apreensão, desvio e registro. \r\n\r\nPerdemos muitas histórias de armas de fogo. Algumas delas podem ter relação uma direta com os 83.728 homicídios e latrocínios informados pela Polícia Civil a esta CPI, isto sem contar as lesões corporais seguidas de morte, os encontros de cadáver e, até, desaparecidos, que foram mortos por disparos de armas de fogo, bem como as mortes em resistência, nos aproximando da casa dos 100.000 mortos, entre 2000 e 2010. Muitas histórias perdidas para uma unidade da federação que teve, ao longo de 10 anos, uma taxa média de 37,6 só de homicídios com uso de arma de fogo para cada 100 mil habitantes.\r\n\r\nA ótica da imprensa\r\n\r\nEste é um resumo analítico do conteúdo de significativa amostragem de 529 reportagens sobre o tráfico de armas, munições e explosivos que foram divulgadas na mídia antes e durante a realização da CPI das Armas da ALERJ.\r\n\r\nA amostragem foi obtida a partir da solicitação de material de arquivo, por meio de ofício, aos jornais O Globo, Extra e O Dia, assim como em pesquisas na internet e no banco de dados do serviço de clipping da ALERJ.\r\n\r\nOs jornais atenderam à solicitação da CPI com o envio de reportagens sobre armamento publicadas entre 2000 e 2010. O material referente a 2011 foi coletado pela própria equipe da CPI.\r\n\r\nEstima-se que o conjunto de textos em anexo represente - se não a totalidade do resultado da cobertura jornalística referente ao tráfico de armas, munições e explosivos no período - pelo menos a maioria deste. Mais do que isso, a coleção refere-se ao que foi considerado como mais relevante em torno do assunto.\r\n\r\nApresenta-se, assim, o resultado da análise qualitativa do material jornalístico coletado. O objetivo, tanto em relação ao material da primeira fase, pré-CPI das Armas da ALERJ, quanto ao da segunda fase, durante a CPI, foi obter informações públicas e notórias que pudessem contribuir na instrução da CPI; identificar os recortes e focos de abordagem atribuídos pela mídia na cobertura do tema; bem como observar se houve eventuais mudanças nessa cobertura. \r\n\r\nContextualização\r\n\r\nFormalizada por publicação no Diário Oficial do Estado em 10/02/2011, a CPI da ALERJ foi pedida em 1º de fevereiro sem qualquer fato conjuntural que a motivasse especificamente. A justificativa se fundamentou em visão mais estrutural do problema. Na época, no entanto, essa justificativa já se ancorava em dados apurados na anterior CPI das Milícias e em conjunto de casos relatados pela mídia que comprovavam uma situação cada vez mais grave no Rio de Janeiro. Também havia a necessidade de especificação, atualização e aprofundamento dos resultados da investigação realizada seis anos antes pela CPI das Armas do Congresso Nacional, que já apontava o Rio como um dos estados mais envolvidos e afetados pelo tráfico de armas e munições.\r\n\r\nAs notícias mais recentes publicadas sobre o tráfico de armas, no período imediatamente anterior à instalação da CPI da ALERJ, davam conta da grande quantidade, da ostentação e da letalidade no uso de armas por grupos criminosos no Rio de Janeiro e até mesmo do envolvimento de agentes públicos de segurança e políticos da Baixada Fluminense em milícia acusada do fornecimento de armamento para o tráfico de drogas (O Globo - 21/12/2010).\r\n\r\nUm dia depois da publicação oficial da CPI, estourou no Rio de Janeiro a Operação Guilhotina (O Globo - 11/02/2011), com a prisão de um delegado e de inspetores da Polícia Civil e de policiais militares envolvidos em milícia atuante no Rio no desvio de armas e munição apreendidas pela polícia para o abastecimento do varejo do tráfico de drogas. Tal episódio aqueceu o clima da cobertura midiática da abertura efetiva dos trabalhos da CPI, em 14/2/2011.\r\n\r\nNo início de abril, mais um episódio ocorrido no Rio de Janeiro, de repercussão nacional e internacional, reacendeu o debate público sobre o tráfico de armas, munições e explosivos: o massacre em uma escola pública no bairro de Realengo (Extra - 7/4/2011). O caso, que envolveu armas curtas e nacionais vendidas ao autor do massacre, uma delas desviada do arsenal de uma empresa de segurança privada, trouxe o tema das armas de volta à primeira página por cerca de um mês e promoveu um reconhecimento ainda maior da pertinência da realização da CPI da ALERJ.\r\n\r\nNo fim de julho, uma nova operação policial trouxe à tona a realidade por detrás do tráfico de armas e munições no Rio de Janeiro: o cabo do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) Mauro Lopes de Figueiredo foi preso em ação da Polícia Federal acusado do desvio para o varejo do tráfico de drogas de três mil projéteis de fuzil e pistola (O Globo - 27/7/2011). No mesmo dia, houve a Operação Tríade, da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), da Polícia Civil, que, entre outros, prendeu um ex-assessor parlamentar da ALERJ, Evaristo da Silva Alves, acusado de fornecimento de armas para milícia de Jacarepaguá formada ainda por um delegado aposentado da Polícia Federal, policiais civis, policiais militares e um militar da Aeronáutica.\r\n\r\nNo dia 11 de agosto, quando a CPI já caminhava a pleno vapor, novo fato trouxe à tona a gravidade do descontrole do Estado sobre seus próprios paióis e sobre a conduta de suas tropas: o assassinato da juíza Patrícia Acioli, com 21 tiros, em emboscada à porta de sua casa, na Região Oceânica de Niterói. A investigação envolveu a apreensão de 695 armas e o exame de balística mostrou que pelo menos uma arma e parte da munição utilizadas no crime pertenciam à reserva de armamento do 7º BPM (São Gonçalo), justamente a área onde a magistrada atuava. Entre os 11 policiais militares réus do processo referente ao crime, há o próprio comandante da unidade militar, tenente-coronel Cláudio Luiz Oliveira, este acusado de ter sido o mentor do assassinato de Patrícia, assim como de receber caixinha mensal e de receptar “espólio” do varejo do tráfico de drogas (dinheiro, armas etc), e seu braço-direito, o tenente Daniel dos Santos Benitez Lopes.\r\n\r\nEntre tantos fatos noticiados pela imprensa durante o período de funcionamento da CPI, emblemáticos no que se refere à gravidade dos efeitos do tráfico de armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro, há ainda de se destacar como emblemáticos dois casos divulgados já na reta final dos trabalhos da comissão parlamentar.\r\n\r\nUm desses casos se refere a desvio de armamento do Batalhão Especial Prisional (BEP) que, embora ocorrido em março deste ano, só chegou aos jornais em novembro: “Armas e munição sumiram do BEP - MP cobra da PM informações sobre possível desvio ocorrido em março” (O Globo - 9/11/2011).\r\n\r\nO outro caso envolve a mega operação realizada pela Segurança Pública estadual, com apoio da Polícia Federal, para a ocupação militar da Rocinha. Na ocasião, agentes da PF prenderam cinco traficantes e, a serviço deles, três policiais civis e dois ex-PMs. Estes foram flagrados enquanto tentavam garantir a fuga dos criminosos da área ocupada e, não bastasse isso, foram acusados de atuar também no tráfico de armas a serviço da quadrilha.\r\n\r\nAnálise\r\n\r\nSem a pretensão do julgamento de mérito ou de questionar o valor das reportagens, cabe aqui, tão somente, o propósito de obter informações relevantes para a CPI, por meio da coleta de dados publicados e da observação de características editoriais específicas, tais como recorte temático, linha de abordagem e mensagem principal, para a identificação de práticas e atores recorrentes ou relevantes, no tratamento destinado aos fatos relacionados ao tráfico de armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo total de 529 textos jornalísticos coletados e lidos, foram selecionadas para a análise qualitativa 105 reportagens publicadas entre 2000 e 2010; mais 102 publicadas ao longo de 2011, até novembro; além de 14 relacionadas a casos específicos que foram destacados.\r\n\r\nO material em estudo não representa a totalidade das notícias referentes ao tema, mas apenas uma amostragem preparada pelos jornais em atendimento à solicitação da CPI, no caso das reportagens do período 2000-2010, ou preparada pela própria equipe da CPI, com base em busca na internet e no serviço de clipping eletrônico da ALERJ, no caso da amostragem de 2011.\r\n\r\nAs matérias selecionadas pelo Globo, pelo Extra e pelo Dia concentram, notoriamente, aquelas reportagens avaliadas como mais relevantes, sobre a temática abordada, sob a ótica de seus próprios fornecedores, os principais e mais lidos jornais impressos do Rio.\r\n\r\nO Globo e o Extra apresentam tiragem diária média superior a 250 mil exemplares e pertencem à mesma organização empresarial, a Infoglobo, sendo regidos pelos mesmos princípios editoriais. Cada um deles, no entanto, segue linha editorial própria, pois estão voltados cada qual para segmentos distintos de público: O Globo destinado à classe média e à alta, em âmbito nacional, e o Extra à classe popular, regional.\r\n\r\nA amostragem de 2011 contém também reportagens de O Dia, jornal popular regional que é o terceiro impresso mais relevante do Rio de Janeiro, com tiragem média acima de 60 mil exemplares. E o trabalho envolveu ainda a leitura de reportagens publicadas em outros veículos impressos e online do Rio e nacionais, referentes aos meses de fevereiro a novembro. Observa-se que mesmo antes da instalação da CPI das Armas, em março, houve reportagens motivadas pelo trabalho da investigação parlamentar ou a fatos a ela relacionados.\r\n\r\nPeríodo 2000-2010\r\n\r\nO Globo\r\n\r\nTrata-se aqui de amostragem com 37 reportagens publicadas em O Globo de 2000 a 2010, fornecida pelo próprio veículo à CPI das Armas em resposta à solicitação formal do material, por ofício.\r\n\r\n1- Polícia investiga tráfico de armas - Quinta - 10/02/2000\r\n\r\n2- Armas de guerra estão nas mãos de bandidos - Terça - 28/11/2000\r\n\r\n3- Armas contrabandeadas viajam de ônibus - Domingo - 28/01/2001\r\n\r\n4- Policial é investigado por tráfico de armas - Quarta - 07/02/2001\r\n\r\n5- A Conexão Miami das Armas - Domingo - 10/06/2001\r\n\r\n6- A Conexão paraguaia - Domingo 11/08/2002\r\n\r\n7- Rosinha: PF é que tem que impedir entrada de armas - Segunda -\r\n\r\n31/03/2003\r\n\r\n8- PF terá divisão para combater tráfico de armas - Sábado - 24/05/2003\r\n\r\n9- Consulta sobre venda de armas fica para 2005 - Quinta - 17/07/2003\r\n\r\n10- Tráfico de armas na mira de Brasil e Argentina - Terça - 16/09/2003\r\n\r\n11- Polícia prende distribuidor de drogas e armas - Terça - 27/01/2004\r\n\r\n12- “Estamos com a auto-estima elevada...” - Domingo - 10/01/2005\r\n\r\n13- Tenente-coronel bombeiro é preso no Paraná com munição para fuzis - Terça - 17/05/2005\r\n\r\n14- Preso mais um por venda de munição - Segunda - 01/08/2005\r\n\r\n15- Operação prende 34 por tráfico de armas - Entre os detidos há três policiais, bando também é suspeito de lavagem de dinheiro e venda de drogas - Terça - 23/08/2005\r\n\r\n16- Relação entre armas e crimes causa divergências - CPI pedirá auditoria em depósito de armas e munição da polícia do Rio - Testemunha denuncia esquema de venda de armamento a traficantes - Sexta - 21/10/2005\r\n\r\n17- CPI: 86% das armas do crime têm origem legal - Terça - 27/11/2006\r\n\r\n18- Armando o próprio inimigo - Domingo - 05/08/2007\r\n\r\n19- Dos quartéis para o tráfico - Segunda - 06/08/2007\r\n\r\n20- PF diz que Rio não informa sobre armas - Quinta - 09/08/ 2007\r\n\r\n21- A Conexão Flórida - Domingo - 12/08/2007\r\n\r\n2- Muitas balas na agulha - Domingo - 25/11/2007\r\n\r\n23- A munição que abastece o tráfico - Quinta - 20/12/2007\r\n\r\n24- Portas abertas a drogas e armas - Domingo - 27/01/2008\r\n\r\n25- Armas para a guerra do Alemão - Terça - 12/02/2008\r\n\r\n26- Marinha entra na guerra - Domingo - 17/2/2008\r\n\r\n27- A arma que vem do país do lado - Segunda - 04/08/2008\r\n\r\n28- Pelo menos 17 cidades são porta de entrada de armas ilegais no país - Quarta - 07/01/2009\r\n\r\n29- Traficante de armas é preso em Corumbá - Sexta - 10/07/2009\r\n\r\n30- Drogas e armas chegam ao Rio pelas estradas - Quinta - 29/10/2009\r\n\r\n31- O poderio bélico do tráfico - Segunda - 19/10/2009\r\n\r\n32- PM apreende armamento em pântano - Terça - 20/10/2009\r\n\r\n33- Rio de Janeiro está vulnerável por ar e por mar - Domingo - 31/10/2009\r\n\r\n34- Imagens flagram bazuca em poder do tráfico - Segunda - 15/03/2010\r\n\r\n35- Adeus às armas - Sexta - 18/06/2010\r\n\r\n36- Rotas do tráfico de drogas, o maior desafio - Quinta - 24/06/2010\r\n\r\n37- Polícia rastreará armas de traficantes presos - Quarta - 25/08/2010\r\n\r\nExtra\r\n\r\nEsta amostragem tem 38 reportagens publicadas no Extra de 2000 a 2010, fornecida pelo próprio veículo à CPI das Armas em resposta à solicitação formal do material, por ofício.\r\n\r\n1- Empresário libanês nega ser mandante de crime - Irmão da vítima confirma que ele estava envolvido com contrabando de armas - sexta-feira - 18/02/2000\r\n\r\n2- Desvio de granada investigado - Segunda - 27/11/2000\r\n\r\n3- Forças Armadas criticadas - Segunda - 27/11/2000\r\n\r\n4- Polícia apreende duas granadas - Militar da Marinha acusado de abastecer o tráfico é detido - Sexta - 1º/12/2000\r\n\r\n5- Militares e traficantes juntos - Prisão de fuzileiro prova conexão para o fornecimento de armas para o crime - Segunda - 4/12/2000\r\n\r\n6- Estilhaços de corrupção - Granadas encontradas no Rio fazem parte de lotes que deveriam estar na Líbia e na Nicarágua - domingo - 17/12/2000\r\n\r\n7- Polícia investiga desvio de armas - quinta - 6/12/2001\r\n\r\n8- Garotinho: paiol foi roubado pois guarnição foi jantar fora - Secretário ouviu oficial dizer que o Exército não está servindo a alimentação - sábado - 21/6/2003\r\n\r\n9- Patrulha do Exército encontra quatro fuzis em terreno baldio - Armas podem ter sido desviadas de quartéis do Rio - terça - 22/7/ 2003\r\n\r\n10- Desvio de munição - Batalhão tem a história manchada - terça - 7/10/ 2003\r\n\r\n11- Exército tem minas do mesmo lote das apreendidas em paiol - Especialista diz que bandidos escondiam mais armas - quinta - 22/4/ 2004\r\n\r\n12- Arsenal do tráfico - Granadas iam ser usadas na Rocinha - domingo - 25/4/2004\r\n\r\n13- Minas são mistério para polícia - Dono de paiol da favela, Robinho Pinga está na lista dos bandidos mais procurados do estado do Rio - segunda - 26/4/ 2004\r\n\r\n14- Desvio de granadas é antigo - Polícia apreendeu, no ano passado, 17 artefatos do mesmo lote do encontrado na Favela da Coréia - terça -\r\n\r\n15 27/4/ 2004\r\n\r\n16- Sumiço de armas - Ações cada vez mais ousadas - terça - 4/5/2004\r\n\r\n17- Assaltado paiol da Aeronáutica - Bando invade depósito militar na Avenida Brasil e, sem dar um tiro sequer, rouba 22 fuzis alemães - terça - 4/5/ 2004\r\n\r\n18- Pistola da PM que foi para o ICCE aparece com traficante - Arma da PM que deveria estar sendo periciada é apreendida na mão de um bandido de Niterói - domingo - 12/9/2004\r\n\r\n19- PMs perdem arma da polícia - Quatro policiais são indiciados pelo extravio de um fuzil dentro do batalhão de Duque de Caxias - domingo - 19/12/2004\r\n\r\n20- Apreensão de armas e fardas do Exército em São Gonçalo - quarta - 4/5/2005\r\n\r\n21- Navalha na carne - Comissão apura desvio de munição - Auditoria vai investigar desaparecimento em depósito - sexta - 22/7/ 2005\r\n\r\n22- Navalha na carne - Raposa no galinheiro - Preso outro policial acusado de desviar armas e munição - segunda - 1º/8/ 2005\r\n\r\n23- Escândalo - Cocaína 'vira' areia na Polícia Federal - Auditoria indica fraude e também desvio de munição - sexta - 28/10/ 2005\r\n\r\n24- Arsenal do pó - Força unida em busca de armas - Três militares da Força Aérea são suspeitos de terem roubado os 22 fuzis HK-33 do depósito da Avenida Brasil - segunda - 13/3/2006\r\n\r\n25- Desvio de armamento - Fuzis roubados seriam vendidos por R$ 3,5 mil - sábado - 18/3/ 2006\r\n\r\n26- Quartéis invadidos - Desvio bélico - Onde estão as outras armas? - De 1998 a 2006, as Forças Armadas só conseguiram recuperar 40 das 204 armas roubadas das unidades - domingo - 19/3/2006\r\n\r\n27- Quartéis invadidos - Desvio bélico - Depois dos roubos, o silêncio - Militares se calam em vez de tornarem públicos desvios de armas e munição de suas unidades - domingo - 19/3/2006\r\n\r\n28- Invasão a quartéis - Operação Asfixia - Armas dos militares pegam poeira no depósito da DFAE - terça-feira - 21/3/2006\r\n\r\n29- Perigo nas ruas - Dinamite, nova mania do tráfico - domingo - 14/5/2006\r\n\r\n30- Atrás das grades - Mistério próximo do fim - Presos dois suspeitos de matar sargento da Aeronáutica: balas apreendidas são iguais às usadas no crime - quarta - 14/3/2007\r\n\r\n31- Metralhadoras do Exército achadas no Pavãozinho - Capazes de furar caveirão e derrubar helicóptero, armas haviam sido furtadas do Forte de Copacabana - sexta - 20/4/2007\r\n\r\n32- Coronel: fuzilamento para corrupto - Comandante Marcus Jardim ataca policiais que revendem armas para os traficantes - domingo - 15/7/2007\r\n\r\n33- A guerra do Rio - Batalhão chamado a depor - Desvio de armas apreendidas pode levar 500 policiais militares a prestar esclarecimentos sobre o caso - segunda - 16/7/2007\r\n\r\n34- Usando as armas dos inimigos - sexta - 5/10/ 2007\r\n\r\n35- Violência sem fronteiras - O mercado de R$ 1 bilhão que move o crime entre Brasil e Estados Unidos - domingo - 19/12/2010\r\n\r\n36- Violência sem fronteiras - Armas brasileiras envolvidas em um crime a cada 1h30 nos EUA - segunda - 20/12/2010\r\n\r\n37- Violência sem fronteiras - Nos EUA, armas brasileiras e drogas andam de mãos dadas - 21/12/2010\r\n\r\n38- Violência sem fronteiras - Nos EUA, 'CSI' identificou nove armas usadas em crimes por dia - 22/12/2010\r\n\r\n39- Violência sem fronteiras - Acordo Brasil-EUA vai ajudar a rastrear armamento no país - 23/12/2010\r\n\r\nO Dia\r\n\r\nEsta amostragem tem 30 reportagens publicadas no Dia de 2000 a 2010, fornecida pelo próprio veículo à CPI das Armas em resposta a sua solicitação formal, por ofício.\r\n\r\n1- Acusado de tráfico de armas ajudou a Interpol - Suspeito financiou escriório de polícia internacional no Rio - 1/2/2000\r\n\r\n2- Dia a Dia - Bala de canhão numa casa em São Gonçalo - Seis granadas e 19 bombas em Bangu - 25/1/2005\r\n\r\n3- Na bagagem, seis mil balas - Oficial bombeiro capturado pela polícia do Paraná traria para favelas do Rio, no porta-malas do carro, munição para fuzil - 18/5/2005\r\n\r\n4- O 'administrador' do tráfico - Cunhado de Bem-Te-Vi, Soul, responsável pela contabilidade do pó da Rocinha, se inscreveu em faculdade e freqüenta a Zona Sul - Ele decide sobre a compra de armas - 3/9/2005\r\n\r\n5- Soldado expulso da PM vendia armas ao tráfico - Policial, acusado de envolvimento com bandidos na Ladeira Tabajaras, dizia ter acesso de estalinho a míssil - 30/11/2005\r\n\r\n6- Fábrica de armas do tráfico - Metalúrgica interditada pela polícia atendia encomendas de quadrilhas. Produção chegava a oito fuzis por semana - 14/1/2006\r\n\r\n7- Cerco militar ao tráfico - Tropa fora-da-lei - Criminosos das favelas ocupadas pelo Exército na operação para procurar fuzis roubados são numerosos e bem armados - 12/3/2006\r\n\r\n8- Cerco militar ao tráfico - Armas devolvidas - Traficantes abandonam em São Conrado pistola e 10 fuzis roubados de quartel do Exército em São Cristóvão - 15/3/2006\r\n\r\n9- Cerco militar ao tráfico - Soldados presos - Dois ex-militares do quartel atacado são detidos acusados de participar de quadrilha que roubou pistola e 10 fuzis - 16/3/2006\r\n\r\n10- Negociação com criminoso - Fuzis roubados podem ter sido devolvidos após acordo, diz revista - 22/7/2006\r\n\r\n11- Explosivos do tráfico - Polícia apreende 52 bombas com inscrições do CV e do PCC - 29/8/2006\r\n\r\n12- Resgate seria com armas do tráfico - Plano para libertar Rogério Andrade foi revelado pelo Disque-Denúncia - 30/9/2006\r\n\r\n13- Policiais recebem armas e saem da favela - Escutas telefônicas indicam que militares negociaram com traficantes fim de operação no Morro da Providência - 9/7/2006\r\n\r\n14- Novas suspeitas no tráfico de armas - Polícia investiga remessas maiores de armamento do Paraguai ao Brasil - 21/9/2006\r\n\r\n15- Explosivos roubados de balsas - Pólvora que estava nos barcos usados no Réveillon de Copa pode servir para bombas - 14/1/2007\r\n\r\n16- Tráfico de armas na mira - Biscaia elogia ação e diz que outros crimes de bicheiros devem ser apurados - 14/4/2007\r\n\r\n17- Brasil é líder no tráfico de armas na América - Arsenal potente de bandidos transforma bairros do Rio em áreas sujeitas a balas perdidas, segundo estudo da UFF - 29/7/2007\r\n\r\n18- Arsenal para tráfico do Rio - PF apreende armas, granadas e munição em carro e prende 3 suspeitos de integrar quadrilha - 10/9/2007\r\n\r\n19- PM evita guerra do tráfico - Preparados para atacar traficantes de facção rival, 12 homens são presos em favela da Maré com arsenal: três fuzis, três pistolas, cinco granadas e munição - 10/10/2007\r\n\r\n20- Traficante convertido - Fornecedor de armas se entrega - 1/11/2007\r\n\r\n21- Na Rocinha, o barão do pó e senhor das armas - Em vôo de volta ao Rio, Saulo revela que gastos da quadrilha com propinas e pagamento de 'soldados' chega a R$ 150 mil por semana - 21/1/2008\r\n\r\n22- Armas e drogas do tráfico do Rio são apreendidas no Paraná - 3/11/2008\r\n\r\n23- Três presos por tráfico de armas para o Rio - 29/5/2009\r\n\r\n24- Tráfico vai às compras: R$ 439 mil em armas - 9/8/2009\r\n\r\n25- Polícia apreende cinco armas em operações contra o tráfico na Zona Oeste - 26/8/2009\r\n\r\n26- Tráfico possuía arma nazista - Metralhadora ponto 50, apreendida na Vila Vintém, foi fabricada na Alemanha para combates na 2ª Guerra Mundial - 9/12/2009\r\n\r\n27- Polícia investiga sumiço de 166 armas - 9/12/2009\r\n\r\n28- Pastores detidos por tráfico de armas - Os três iriam transportar sete fuzis do Mato Grosso do Sul para Niterói - 12/3/2010\r\n\r\n29- Tráfico reúne armas para resistir à UPP no Alemão - Para Cabral, complexo de favelas é prioridade do governo - 8/10/2010\r\n\r\n30- No caminho da UPP do Alemão, ao arsenal do tráfico - Vídeo mostra bandidos com 92 armas em festas de comunidade que será ocupada em 2011 - 8/10/2010\r\n\r\nFoco no factual\r\n\r\nA cobertura prioriza o factual. Na maioria dos casos, a identificação de atores apontados como culpados pelo problema prevalece como linha de abordagem, com forte ênfase nas notícias relacionadas à investigação de rotas e de quadrilhas, assim como ao anúncio de prisões e/ ou apreensões.\r\n\r\nA cobertura da mídia reflete uma histórica pouca disposição do Estado em identificar com clareza e dar visibilidade às causas estruturais do tráfico de armamento ou mesmo em promover um debate público em torno do tema. Ou seja: não são apontadas por intermédio da mídia eventuais propostas de soluções, de políticas públicas preventivas, de um enfrentamento mais concreto do problema.\r\n\r\nO que se verifica mais comumente é a ausência de vozes do Estado ou da sociedade que proporcionem um olhar mais sistêmico e aprofundado sobre o problema. A visão que se oferece, dessa forma, fica presa a um forte viés maniqueísta, sem avançar para além da superfície em que se verifica o problema. O próprio critério de escolha dos entrevistados identificados como especialistas não privilegia, de modo geral, um debate mais aprofundado sobre o tema. Nem mesmo a conexão entre acontecimentos semelhantes ocorridos ao longo do tempo costuma ter espaço.\r\n\r\nNa reportagem “Adeus às armas” (O Globo - 18/06/2010), por exemplo, o tratamento editorial, a começar pelo título, induz o leitor a crer que a prisão de uma quadrilha do tráfico de armas no eixo Paraguai-Rio-São Paulo representou o fim dessa rota. Hora se apresenta o sucesso do Estado no enfrentamento bélico do tráfico de armas, como em “Armas para a guerra do Alemão” (O Globo - 12/02/2008) e “Marinha entra na guerra” (O Globo - 17/2/2008), hora se expõe o poder do crime, como em “O poderio bélico do tráfico” (O Globo - 19/10/2009).\r\n\r\nA agilidade do diagnóstico sob essa lógica pode ser comparada à própria vulnerabilidade das fronteiras do estado e do país. Há contradições nas reportagens que, com frequência, refletem uma visão das fronteiras como principais focos da preocupação do poder público. Por exemplo, quando, em curto intervalo de tempo, o mesmo jornal publica as reportagens “Drogas e armas chegam ao Rio pelas estradas” (O Globo - 29/10/2009) e “Rio de Janeiro está vulnerável por ar e por mar” (O Globo - 31/10/2009).\r\n\r\nTambém no material fornecido pelo Globo, há apenas uma notícia com referência a uma ação para enfrentar o tráfico de armas numa de suas principais causas. Mas a reportagem “CPI pedirá auditoria em depósito de armas e munição da polícia do Rio” (O Globo - 21/10/2008) ocupa apenas um décimo da página 8 da editoria País.\r\n\r\nEntre as coberturas do Globo e do Extra, há naturais diferenças, relacionadas às peculiaridades na atuação em diferentes nichos de público de cada um desses jornais, embora ambos sejam integrantes da mesma organização.\r\n\r\nEnquanto o Globo tende a nacionalizar e a internacionalizar a questão de forma recorrente, o Extra prioriza a cobertura local/ regional. Enquanto o jornal de alcance nacional concentra o foco de sua cobertura do tráfico de armas em rotas e conexões nacionais e internacionais, o jornal popular de alcance regional opta pelo foco nos esquemas locais de desvio de armas, munições e explosivos por agentes da segurança pública estadual, policiais federais e/ ou militares das Forças Armadas.\r\n\r\nO material fornecido pelo Extra se constitui, no seu conjunto, em um documento de valor significativo no que se refere à qualidade e à quantidade dos relatos referentes a situações diversas em que ocorreram crimes de desvio dos paióis oficiais, com o envolvimento direto e/ ou indireto de agentes públicos, especialmente da Polícia Militar e da Civil, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além de pelo menos um caso de suspeita de desvio na Polícia Federal, como informado na reportagem “Escândalo - Cocaína 'vira' areia na Polícia Federal - Auditoria indica fraude e também desvio de munição” (Extra - 28/10/ 2005).\r\n\r\nAo todo, na amostragem do Extra, foram identificadas 29 reportagens relacionadas a casos de desvios nas reservas de armamentos das instituições do Estado. O problema fica demonstrado, por exemplo, entre tantas outras, porém, com mais ênfase, na reportagem “Polícia apreende duas granadas - Militar da Marinha acusado de abastecer o tráfico é detido” (Extra - 1º/12/2000) e em “Militares e traficantes juntos - Prisão de fuzileiro prova conexão para o fornecimento de armas para o crime” (Extra - 4/12/2000).\r\n\r\nNa amostragem fornecida pelo Dia, de 30 reportagens, apenas uma não pode ser classificada como fruto de cobertura factual: Brasil é líder no tráfico de armas na América - Arsenal potente de bandidos transforma bairros do Rio em áreas sujeitas a balas perdidas, segundo estudo da UFF - 29/7/2007.\r\n\r\nA maioria das reportagens de O Dia se refere a prisões de acusados de participação no tráfico ou a apreensões de armas, munições e explosivos. Há casos em que, numa mesma edição, encontra-se a publicação de mais de um registro de casos desse gênero, mas sem conexão entre as notas, ambas de um parágrafo somente. Por exemplo, na coluna Dia a Dia, em “Bala de canhão numa casa em São Gonçalo” e “Seis granadas e 19 bombas em Bangu”, ambas da edição de 25/1/2005.\r\n\r\nMereceu alto de página em O Dia, por exemplo, a notícia de operação que interditou fábrica de armas em Guarulhos, São Paulo. Segundo a reportagem “Fábrica de armas do tráfico” - 14/1/2006', a produção da metalúrgica - oito fuzis e metralhadoras por semana, a R$ 5 mil a unidade - era fornecida ao varejo do tráfico paulista e também ao do Rio de Janeiro. Trata-se do único registro em toda a amostragem em estudo da interdição pela polícia de empreendimento do gênero.\r\n\r\nEis um registro que, embora de apenas três parágrafos, mereceu alto de página em edição de domingo: “Tráfico vai às compras: R$ 439 mil em armas - O Dia - 9/8/2009”. Segundo a nota, o dinheiro do crack vendido na favela de Manguinhos, Zona Norte do Rio, foi capaz de financiar a compra, em dois meses, de significativa quantidade de armamento. Um único fuzil teria custado R$ 60 mil, conforme atesta documento manuscrito que foi reproduzido no jornal como ilustração da nota, assim como 310 caixas de munição para fuzil foram adquiridas por R$ 46.500. Tal registro é exemplar do que se observa como preferência editorial do Dia por uma cobertura factual da questão do tráfico de armamento.\r\n\r\nDe modo geral, as reportagens do período 2000-2010 oferecem dados de diagnóstico relevantes sobre o tráfico de armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro nessa década. É recorrente o uso do espaço com privilégio para a descrição ou narrativa de casos eleitos e tratados como emblemáticos pelos jornais, em uma conjuntura apresentada como merecedora de uma cobertura típica de guerra. Há de se apontar que se verifica pouco ou quase nenhum espaço para uma visão política, mais aprofundada e questionadora do problema, capaz de promover ou provocar o debate público sobre as suas causas estruturais e possíveis soluções.\r\n\r\nObjetos como protagonistas\r\n\r\nVerifica-se que, na cobertura sobre o tráfico de armas, estas se tornam, de modo geral, o principal sujeito das narrativas, a própria encarnação do mal a ser combatido. Isso ocorre por meio da reprodução, sem questionamentos, do discurso oficial nesse sentido. Em Armas para a guerra do Alemão (O Globo - 12/02/2008), o jornal reproduz uma declaração do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, na qual afirma que “o fuzil é um grande inimigo”, em texto que se refere ao fato de o Rio ser o principal mercado do tráfico de armas na América Latina.\r\n\r\nDessa forma, não há pessoas ou organizações apontadas como o “inimigo” e sim o objeto do crime, ou seja, a culpa recai sobre a mercadoria. Isso também fica evidente já no subtítulo “Metralhadora desviada do Exército boliviano abastece traficantes cariocas”, da reportagem “A arma que vem do país do lado” (O Globo - 04/08/2008). Ao longo do texto inteiro que ocupa uma página inteira, esse modelo de culpabilização do objeto é reforçado. Em momento algum, surge a indicação de responsabilidade de indivíduos ou de instituições. Quando muito, os responsáveis são quartéis, como no trecho “A partir de 2001, os fornecedores foram os quartéis das Forças Armadas Brasileiras”. As únicas pessoas em relação às quais é feita alguma referência na reportagem são os traficantes, apontados assim de forma genérica como destinatários das armas que “quartéis” desviam.\r\n\r\nEm um viés diferenciado de abordagem em relação ao Globo, no Extra, entre as reportagens com foco nos objetos protagonistas do cenário do tráfico de armamentos, vale destacar “Perigo nas ruas - Dinamite, nova mania do tráfico\r\n\r\n- Bandidos invadem pedreiras para roubar explosivo, que é usado na produção de bombas artesanais” (Extra - 14/5/2006). No caso, a reportagem demonstra esforço na busca de responsabilidades ao apontar o Exército como instituição que deveria verificar as condições de segurança em que os explosivos eram mantidos na pedreira.\r\n\r\nNa matéria do Extra sobre o roubo de dinamite, o Comando Militar do Leste alega que a fiscalização in loco ocorreria a cada dois anos e que o roubo se tornaria objeto de procedimento administrativo. O Extra dá conta de que nunca houve notícia de alguém punido por roubo de dinamite. O CML classificou como inexpressivos os casos de roubo do explosivo, enquanto a Secretaria de Segurança estadual informou que, até então, haviam sido roubados 800 quilos de dinamite em três anos.\r\n\r\nHá casos em que, mesmo não sendo o sujeito do título, o armamento é o seu protagonista. Publicada no alto de uma página e ocupando desta a sua metade, a reportagem “Tráfico possuía arma nazista - O Dia - 9/12/2009” trata dos desdobramentos da investigação realizada a partir da primeira apreensão no estado, na favela Vila Vintém, na Zona Oeste do Rio, de uma metralhadora de calibre ponto 50, arma capaz de derrubar aeronaves e perfurar blindados. Tal arma, segundo a Polícia Civil, teve origem no exército alemão do período nazista e foi apelidada de Lurdinha. Uma arma do tipo havia sido utilizada tempos antes em assalto, para perfurar um carro-forte do qual foram levados R$ 6 milhões, em Araras, São Paulo. No Rio, de acordo com a matéria, a Polícia já teria informações sobre a posse de armamento ponto 50 por traficantes do Complexo do Alemão e também da Mangueira.\r\n\r\nPrisões como solução\r\n\r\nEm 15 das 37 reportagens da amostragem fornecida pelo Globo, o Estado se apresenta como protagonista ativo no enfrentamento do tráfico de armamentos. Porém, na maioria dos casos, em especial, em oito desses títulos, o protagonismo do Estado se apresenta por meio da realização de prisões de envolvidos, entre traficantes de drogas e agentes das forças armadas ou policiais.\r\n\r\nHá casos de matérias como “Armas para a guerra do Alemão” (O Globo - 12/2/2008), em que o alto da página 12, em matéria de abertura da editoria Rio naquela edição foi ocupado pela notícia de que a Marinha decidiu fornecer à Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro munição para o enfrentamento de traficantes integrantes do varejo de drogas instalados em favelas da Região Metropolitana, estes acusados da introdução de fuzis na chamada “guerra do Alemão”, no Rio.\r\n\r\nO exemplo maior de protagonismo do Estado nas reportagens se deu em entrevista com o então diretor da Polícia Federal, sob o título “Estamos com a auto-estima elevada e prontos para continuar” (O Globo - 2/1/2005). Nesta, o jornal traz a afirmação de que a PF está preparada para tratar como prioridade o enfrentamento do tráfico de armas, embora não entre em detalhes sobre o que poderia mudar na atuação da PF, apenas anunciando novas operações.\r\n\r\nHá notória carência de notícias relacionadas a ações do Estado para além da lógica prisional - cuja eficácia o tempo tem provado o quanto é relativa: eficiente como resposta imediatista para a opinião pública, mas sem efeito estrutural de ruptura das condições que propiciam a prática recorrente do crime.\r\n\r\nQuase não se vê reproduzido nas notícias sinal de esforço do Estado na identificação das causas e das responsabilidades, muito menos o anúncio de mudanças estruturais necessárias para o enfrentamento do tráfico de armamento, com o investimento em políticas de prevenção e em inteligência.\r\n\r\nEm apenas uma reportagem da coleção em estudo há o anúncio do investimento concreto em estrutura para o enfrentamento: PF terá divisão para combater tráfico de armas (O Globo - 24/05/2003). Assim mesmo, a notícia é publicada no canto esquerda do rodapé da página 8 da Editoria O País, ocupando menos de 1/8 do espaço total da página.\r\n\r\nNo que se refere às notícias de prisões de quadrilhas do tráfico de armamento, é importante ressaltar que sempre, entre os acusados, são citados agentes públicos, em geral policiais ou militares. Cada grande operação é apresentada com honras e pompas, embora de tempos em tempos novas notícias voltem a dar conta de esquema semelhante, apenas com novos atores envolvidos. O que não se verifica na maioria dos casos são manifestações públicas do Estado que sejam referentes a ações efetivas para prevenir e punir eventuais desvios de conduta dos agentes e de armamento patrimonial do Estado.\r\n\r\nEm exemplo do desvio da conduta de agentes do próprio Estado, há que se destacar, por exemplo, uma pequena notícia, de pé de página: “Preso mais um por venda de munição” (O Globo - 1º/8/2005). Refere-se à prisão de mais um policial civil acusado de venda de armas e munições para o varejo do tráfico na Operação Java, que já havia, três meses antes, levado à prisão três policiais civis e dois policiais militares, além do dono de uma loja de armas e de uma segurança particular. Entre os acusados, o inspetor Hélio Scielzo Brunnet.\r\n\r\nA reportagem “Policial é investigado por tráfico de armas” (O Globo - 7/2/2001) mostrava já que no início da década passada esse tipo de desvio era já uma realidade por detrás do negócio criminoso das armas e munições. Nesse caso, um policial civil do Rio de Janeiro foi apontado como elo de um esquema no estado para fazer chegar a favelas cariocas armas contrabandeadas. Na época, a matéria dava conta da suspeita de envolvimento no esquema, inclusive, de militares da Marinha.\r\n\r\nA amostragem de reportagens do Extra também revela como se limitam praticamente às prisões de envolvidos as ações do Estado de enfrentamento do tráfico de armamento divulgadas nos jornais. O discurso das autoridades estaduais registrado nas notícias, em geral, quando não se refere à tentativa de transferir toda a responsabilidade para a esfera federal, valoriza a “culpa” de indivíduos - e não do modelo estrutural que mantém brechas no próprio sistema estatal para a prática do crime - que atuam na ponta do tráfico de armamento. Como na reportagem “Coronel: fuzilamento para corrupto” (Extra - 15/7/2007), na qual um coronel da Polícia Militar defende a execução de policiais militares envolvidos no tráfico de armamentos: “(...) Policial que vende arma para bandido tem que ser fuzilado em praça pública (...)”.\r\n\r\nEm nove das 30 reportagens da amostragem do Dia prisões são anunciadas no título como a notícia mais importante em meio às ações do Estado no enfrentamento do tráfico de armamento. Entre essas, mereceu página inteira a notícia da prisão, em um raro caso envolvendo agente público militar de alta patente, do tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Walter dos Santos Paraíso:\r\n\r\n“Na bagagem, seis mil balas - Oficial bombeiro capturado pela polícia do Paraná traria para favelas do Rio, no porta-malas do carro, munição para fuzil” - O Dia - 18/5/2005. Paraíso foi preso pela Polícia Federal em Foz do Iguaçu em uma Mercedes Benz Classe A com 2 mil cartuchos, no bagageiro, de fuzil de uso restrito (AR-15, 5.56 e 7.62).\r\n\r\nA investigação do caso Paraíso apontou para a suspeita de que a munição seria destinada ao varejo do tráfico atuante em favelas do Rio. No título e no lead da reportagem, foi valorizada, sobretudo, toda informação relacionada à quantidade e qualidade do armamento apreendido com o oficial bombeiro. O posicionamento do Corpo de Bombeiros em relação à conduta do tenente-coronel foi tratado em segundo plano, em pequena retranca em separado com o título “Investigação nos Bombeiros”.\r\n\r\nMas a prova de que prisões não são o suficiente para o Estado dar fim ao tráfico de armamento vem em “Armas e drogas do tráfico do Rio são apreendidas no Paraná” - O Dia - 3/11/2008. É sobre a ação da Polícia Civil de Foz do Iguaçu de apreensão de dois mil cartuchos de munição para fuzil - por coincidência, a mesma quantidade apreendida com o tenente-coronel bombeiro, no mesmo local, três anos depois - entre pistolas e outros tipos de munição. O texto mais recente não faz qualquer menção ao caso anterior, quando a contextualização histórica seria algo pertinente.\r\n\r\nEm “O 'administrador' do tráfico” - O Dia - 3/9/2005, o assunto não é a prisão, mas o perfil do traficante Soul, cunhado e braço direito de Bem-Te-Vi, então chefe do tráfico na Rocinha. A reportagem mostra como Soul, responsável pela contabilidade da quadrilha, pela qualidade do pó vendido e pela compra de armamento, foge ao estereótipo do traficante comum. Com hábitos de consumo refinados, seriedade e discrição na condução dos negócios criminosos e interesse pelos estudos, Soul é apresentado como uma espécie de executivo do crime.\r\n\r\nNão faltam evidências da personalização como tendência na cobertura do crime. O epíteto Senhor da Armas, por exemplo, volta e meia surge para designar os envolvidos no tráfico de armamentos que são presos. Como em “Fornecedor de armas se entrega” - O Dia - 1/11/2007, reportagem sobre a decisão de se entregar à Polícia de Valdenício Antunes Barbosa, ou João Grandão, apontado como um dos principais fornecedores de armas e munições para facções do varejo do tráfico de drogas no Rio. Segundo o jornal, o Senhor das Armas alegou ter se convertido a uma religião evangélica e abandonado o crime.\r\n\r\nHouve outro Senhor das Armas que mereceu página inteira sobre a sua prisão. Em “Na Rocinha, o barão do pó e senhor das armas” - O Dia - 21/1/2008, o jornal relata a prisão e descreve como o ex-carteiro Saulo de Sá Silva, estudante de Matemática e professor municipal, tornou-se um executivo do tráfico na Rocinha. Curiosamente, apesar de o título valorizar o epíteto, a reportagem nada traz de informação sobre tráfico de armas, munição ou explosivos. A única referência a armamento surge no penúltimo parágrafo da página, para informar que Saulo alegou nunca ter usado armas para matar ninguém e mais nada teria falado sobre o assunto.\r\n\r\nCrime internacionalizado\r\n\r\nPelo menos 18 das 37 matérias da amostragem de O Globo enfatizam os caminhos ilegais traçados pelas armas. Estas se basearam em investigações que davam conta de sua origem internacional.\r\n\r\nDentre estas, chama a atenção uma quantidade significativa de reportagens com títulos sem verbo dando conta da existência de rotas cujo batismo pela polícia se torna o exato título das matérias. Por exemplo: A Conexão Miami das Armas (O Globo - 10/06/2001); A Conexão Paraguaia (O Globo - 11/08/2002); ou A Conexão Flórida (O Globo - 12/08/2007).\r\n\r\nPor meio de verbos como “desarticular”, “desmantelar” ou “desbaratar”, anuncia-se, volta e meia nos jornais, o suposto fim de determinada “rota” ou “conexão” do tráfico de armamento. Tempos depois, eis, no entanto, publicadas novas notícias referentes às mesmas fronteiras...\r\n\r\nHá também reportagens que dão conta das rotas internacionais pelo ângulo de sua destinação, como “A arma que vem do país do lado” (O Globo - 04/08/2008). Outra abordagem recorrente é a da vulnerabilidade das fronteiras, como em “Portas abertas a armas e drogas” (O Globo - 17/01/2008) ou em “Rio de Janeiro está vulnerável por ar e por mar” (O Globo 1º/11/2009). Uma terceira via de cobertura é a da divulgação dos resultados de operações policiais como a que deu origem à matéria “Adeus às armas” (O Globo - 18/06/2010), sobre a prisão de integrantes de uma quadrilha que importava armas do Paraguai para fornecer a facções do Rio e de São Paulo.\r\n\r\nNo contraponto à cobertura de costume, foi possível observar na amostragem do Globo algumas poucas notícias com referências a armas e munições subtraídas dos próprios arsenais oficiais, da polícia ou das Forças Armadas. Esses casos, quando noticiados, em geral não apareceram, no entanto, no título ou no subtítulo. Em “Armas de guerra estão nas mãos de bandidos” (O Globo - 28/11/2000), por exemplo, somente no segundo parágrafo o leitor descobre que a principal suspeita é de que a origem das armas descritas no lead (primeiro parágrafo) sejam os paióis militares.\r\n\r\nJá na amostragem do Extra, em função do caráter regional e popular do jornal, predomina uma visão mais local. Podem ser consideradas exceções, reportagens como “Empresário libanês nega ser mandante de crime” (Extra - 18/2/2000), na qual a informação sobre o envolvimento no tráfico de armamento aparece, inclusive, apenas no subtítulo, sendo o assunto principal a acusação de assassinato que pesa contra o empresário.\r\n\r\nTambém em caráter de exceção na amostragem do Extra, há ainda a reportagem “Estilhaços de corrupção - Granadas encontradas no Rio fazem parte de lotes que deveriam estar na Líbia e na Nicarágua” (17/12/2000). Nesse caso, no entanto, o jornal valoriza os aspectos de conexão com a realidade local. A lógica do texto progride do particular para o geral, iniciando-se pelo relato de como uma granada, ao explodir no Leme, feriu o porteiro de um prédio do bairro. A reportagem informa ainda que a investigação envolve a suspeita do envolvimento de militares e/ou policiais no desvio de um lote de 1 milhão de granadas do tipo M-4. Fabricadas pela antiga Companhia de Explosivos Valparaíba (atual Explo Brasil S.A.), essas granadas foram oficialmente vendidas ao governo da Líbia, mas foram aparecendo aos poucos nas favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm O Dia, observa-se linha editorial que, de forma diferente de O Globo e do Extra, comporta-se de modo bastante variável, hora priorizando uma visão internacionalizada, hora outra mais regionalizada. Em todo caso, no entanto, no Dia prevalece um olhar factual na cobertura, com pouco investimento em reportagens sobre o pano de fundo do problema.\r\n\r\nUma exceção, por não partir da pauta factual, é a reportagem “Brasil é líder no tráfico de armas na América - Arsenal potente de bandidos transforma bairros do Rio em áreas sujeitas a balas perdidas, segundo estudo da UFF” (29/7/2007 - O Dia), que traz como mote principal um alerta à população do Rio de Janeiro para o risco das balas perdidas, com base em estudo da UFF sobre o alcance das balas disparadas a partir das comunidades identificadas como sedes de arsenais do varejo do tráfico de drogas. Assim mesmo, essa reportagem se prende apenas aos efeitos do armamento em poder do crime, sem foco nas causas ou eventuais soluções para a questão.\r\n\r\nNessa reportagem, as informações sobre a origem das armas, tendo como fonte a Polícia Federal e a Polícia Civil, apenas emolduram a apresentação do resultado desse estudo. O texto diz que 70% das armas vendidas no Paraguai têm o Brasil e especialmente o Rio como destino. E revela que das armas estrangeiras apreendidas nas favelas do Rio, 70% teriam passado pelo Paraguai. A reportagem não esclarece que a maioria das armas apreendidas, no país e no Rio, não é estrangeira, assim como a munição, mas, sim, em sua maior parte, de fabricação nacional!\r\n\r\nResponsabilidade “nacionalizada”\r\n\r\nHá uma predominância de pautas que tratam do problema sob uma perspectiva exclusivamente “nacionalizada”, no que se refere à responsabilidade do enfrentamento. Ou seja: de modo a compreender o problema como algo a ser enfrentado ou prevenido apenas com ações de caráter federal ou no âmbito do território nacional. Como se nada houvesse a ser feito de competência da esfera estadual do poder público ou pelas instituições federais no âmbito estadual.\r\n\r\nExemplo concreto disso é a reportagem “Rosinha: PF é que tem que impedir a entrada de armas” (O Globo - 31/3/2003). Nesta, o jornal reproduz discurso da então governadora de acordo com o qual ela transfere totalmente a responsabilidade pelo enfrentamento do tráfico de armas no Rio de Janeiro para o governo federal, eximindo-se de qualquer atribuição nesse sentido. Segundo a informação que abre a reportagem, o varejo do tráfico de drogas do Rio foi abastecido em 11 meses por duas mil armas de guerra e mais de 10 mil caixas de munição de diversos calibres.\r\n\r\nEsse texto, em momento algum, menciona causas internas do tráfico de armas e munições, como desvio de armamento dos próprios paióis oficiais, das polícias estaduais, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e das Forças Armadas. Na mesma reportagem, toda a responsabilidade direta pelo abastecimento das quadrilhas do varejo do tráfico no Rio é creditada a um único indivíduo, Fernandinho Beira-Mar.\r\n\r\nEm outra reportagem, publicada quatro anos depois, “PF diz que Rio não informa sobre armas” (O Globo - 9/8/2007), torna evidente uma falha grave no âmbito da segurança pública estadual que favorece o desvio de armas e que fere o Estatuto do Desarmamento. Esta reportagem revela que os órgãos policiais do Rio não teriam alimentado como devido o cadastro nacional de armas da Polícia Federal, o SINARM, com dados sobre extravio, furto ou roubo de armamento. A gravidade do desvio de armas dos paióis oficiais mereceu opinião de O Globo na página 18.\r\n\r\nNo Extra, a reportagem “Forças Armadas criticadas” (Extra - 27/11/2000), ao ampliar o olhar sobre o tráfico de armamentos para além do factual, denuncia a precariedade da fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre os paióis oficiais e nas fronteiras. O texto se baseia em entrevista ao subsecretário de Assuntos Operacionais da Segurança Pública estadual, que reitera o discurso habitual das autoridades de que o problema maior estaria concentrado nas fronteiras. O subsecretário não faz qualquer referência à necessidade também de uma fiscalização melhor dos paióis da Segurança Pública e das Forças Armadas.\r\n\r\nMas na amostragem de O Dia, nenhum outro caso relacionado ao tráfico de armamento foi mais valorizado do que o maior enfrentamento do Exército já realizado no Rio ao varejo do tráfico de drogas com o propósito da recuperação de fuzis e munição desviados de seus próprios paióis para o crime. A série Cerco Militar ao tráfico se iniciou com o anúncio de uma grande operação do Exército, em ações simultâneas em diversas favelas do Rio, para tomar de volta dez fuzis e uma pistola que foram roubados do Estabelecimento Central de Transportes (ECT) da força armada. Os acusados do crime: quadrilha formada por ex-militares e militares da ativa.\r\n\r\nA série teve trajetória curiosa. Começou com a cobertura das ocupações e confrontos durante a operação militar em favelas como Providência, no Centro, e Mangueira, na Zona Norte. Por exemplo, na reportagem “Tropa fora-da-lei” (11/3/2006 - O Dia), o jornal descreveu como operação de guerra a ação realizada pelo Exército para enfrentar “1.250 bandidos”, armados, segundo a reportagem, com 485 fuzis. A reportagem faz referência à situação no Morro da Providência, onde Evanilson Marques da Silva, o Dão, cabo fuzileiro naval, desertor, apontado como chefe de quadrilha de 60 homens armados com 40 fuzis, foi acusado do roubo de um fuzil FAL de um sentinela do 1º Distrito Naval, na Praça Mauá, em 2002.\r\n\r\nNum segundo momento, em “Armas devolvidas” (15/3/2006 - O Dia), o jornal deu a notícia da devolução das armas ao Exército pelo tráfico, 11 dias após o assalto ao ECT. Segundo a reportagem, traficantes teriam abandonado os fuzis e a pistola em um prédio abandonado em São Conrado, próximo da Rocinha. Nessa ocasião, o jornal anunciou também o encerramento da operação militar e, numa nota pequena de pé de página, a realização de operação para cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão na Zona Oeste.\r\n\r\nCom “Soldados presos” (16/3/2006 - O Dia), encerrou-se o tratamento editorial diferenciado, de página inteira, sob o pré-título Cerco militar ao tráfico, para a cobertura do caso das armas do ECT. Dessa vez, anunciou-se a prisão de dois ex-soldados que, depois de terem trabalhado no ECT e saído do Exército, teriam participado do assalto. Além deles, dois ex-cabos e um ex-sargento também foram acusados do crime. Em retranca no pé dessa página, foi publicado um quadro sobre as informações desencontradas relacionadas às circunstâncias em que as armas reapareceram.\r\n\r\nPor fim, em “Negociação com criminoso” (22/7/2006 - O Dia), nota discreta, no meio de uma página com diversas matérias sobre variados assuntos policiais, o jornal informa sobre a suspeita de que teria havido um acordo entre oficiais do Exército e traficantes presos na penitenciária de segurança máxima Bangu 1, no Complexo de Gericinó, para a devolução dos fuzis e da pistola roubados do ECT.\r\n\r\nEm “Tráfico de armas na mira” (14/4/2007 - O Dia), reportagem com base em entrevista ao secretário nacional de Justiça, o jornal mostra que não é só o tráfico de armas relacionado ao varejo do tráfico de drogas que deve ser investigado. Biscaia defende o aprofundamento das investigações que fundamentaram a Operação Furacão, da Polícia Federal, para a apuração do tráfico de armas patrocinado pela contravenção atuante no Rio de Janeiro. Segundo declaração do secretário ao Dia, desde meados da década de 90 não se observou, no âmbito estadual, uma investigação mais aprofundada do crime protagonizado por bicheiros, embora já houvesse desde então a suspeita de seu envolvimento no tráfico de armamentos.\r\n\r\nMunição esquecida\r\n\r\nO tráfico de munição, em geral, não se tornou objeto específico ou prioritário de pauta, especialmente em O Globo. Neste jornal, só duas das 37 matérias da amostragem centram o interesse no desvio de munições. Entre essas exceções, há a reportagem “A munição que abastece o tráfico” (O Globo - 19/12/2007), cujo subtítulo informa sobre a prisão de uma quadrilha integrada, entre outros, por dois atiradores esportivos credenciados pelo Exército, um deles escrivão aposentado da PF.\r\n\r\nEles foram acusados da venda de balas recarregadas a quadrilhas de 12 favelas do Rio de Janeiro. Dois dos envolvidos, Marcelo Vicente Ferreira dos Santos, o Mister M, e o escrivão Cláudio de Souza Coelho, possuíam autorização do Exército para a recarga manual da munição de suas armas. A quadrilha chegou a negociar até 100 caixas por semana, cada uma com 50 projéteis de diversos calibres, para a favela da Grota e da Vila Cruzeiro, nos complexos do Alemão e da Penha, respectivamente.\r\n\r\nNo Extra, a amostragem de sete reportagens demonstra o interesse maior do jornal na cobertura de casos envolvendo o desvio de munição. Por exemplo, em “Garotinho: paiol foi roubado, pois guarnição foi jantar fora” (Extra - 21/6/2003), na qual o governador desvia da Segurança Pública estadual para o próprio Exército a responsabilidade pelo roubo, apontando a fragilidade da força armada relacionada à falta de alimentação nos seus quartéis como causa do roubo.\r\n\r\nNa reportagem “Desvio de munição - Batalhão tem sua história manchada” (Extra - 7/10/2003), é exposta a circunstância em que uma unidade do Exército, o 3º Batalhão de Infantaria (BI), em Venda da Cruz, São Gonçalo, foi transferido para o Amazonas, após o furto de 1.200 cartuchos de fuzis calibre 7.62 e cem de pistola calibre 9 milímetros, seguido de tiroteio em tentativa de invasão do quartel por traficantes. Um cabo, dois soldados e um ex-soldado do batalhão foram presos por envolvimento no furto.\r\n\r\nAs reportagens mostram que o desvio de munição não atinge só os paióis das Forças Armadas. O furto de munição do depósito da Delegacia de Fiscalização de Armas e Explosivos (DFAE) é registrado na série “Navalha na carne - Comissão apura desvio de munição - Auditoria vai investigar desvio em depósito” (Extra - 22/07/2005). Da unidade, 14 mil balas foram roubadas em esquema armado por quadrilha com participação de um policial civil e dois policiais militares, entre outros integrantes. Na mesma série, a reportagem “Navalha na carne - Raposa no galinheiro - Preso outro policial acusado de desviar armas e munição” (Extra - 1º/8/2005) mostra que seis policiais foram presos em seis meses na Operação Java por participação no tráfico de munição e armas. A quadrilha desviava armamento do DFAE e também do 6º BPM (Tijuca). Entre os acusados, foi preso o inspetor Hélio Scielzo Brunnet, responsável então pelo depósito da Polícia Civil.\r\n\r\nTambém a Polícia Federal se tornou objeto de desvio de munição. Essa realidade é retratada na reportagem “Cocaína 'vira' areia na Polícia Federal - Auditoria indica fraude e também desvio de munição” (Extra - 28/10/2005). Depois do furto de R$ 2,1 milhões da sede da Superintendência da PF no Rio, auditoria realizada na unidade trouxe à tona o desvio de droga apreendida e indícios do desvio de munição. Uma sindicância foi aberta, segundo a matéria, para checar se a quantidade de balas no depósito, calibres 45 e 9 milímetros, conferia com a descrita nos autos de apreensão.\r\n\r\nA reportagem “Arsenal do pó - Força unida em busca das armas” (Extra - 13/3/2006) traz justamente uma retranca intitulada “Falta de segurança nos paióis”. O texto faz referência ao desvio de munição suficiente para armar um batalhão inteiro da PM do Rio - 35 mil cartuchos, calibres 5.56 e 7.62, do Parque de Material Bélico, da Aeronáutica, no Campo dos Afonsos, em 2004. A reportagem informa que o Ministério Público Militar detectou graves falhas na segurança do paiol, como a reutilização de fitas de gravação do sistema de câmeras de monitoramento e falta de controle da entrada e saída de pessoas.\r\n\r\nEm “Quartéis invadidos - Desvio bélico - Depois dos roubos, o silêncio” (Extra - 19/3/2006), a Marinha é apontada por ter tentado esconder da opinião pública o roubo de 333 carregadores de fuzil M-16 A2 ocorrido em setembro de 2002, crime cujo inquérito foi arquivado sem apontar indícios de autoria. Cada carregador tem capacidade para 30 tiros, valendo no mercado negro R$ 400 e no mercado oficial R$ 100 cada.\r\n\r\nEm “Atrás das grades - Mistério próximo do fim” (Extra - 13/3/2006), há a notícia da prisão de dois suspeitos do assassinato do sargento da Aeronáutica Alexandre Lima. Ele investigava o desvio de armas e munições e teria descoberto o envolvimento do soldado Leandro Ferreira nesse crime. Leandro e o adolescente conhecido como Pestinha foram presos, segundo a reportagem.\r\n\r\nNa amostragem de O Dia, apenas uma das 30 reportagens analisadas traz a questão da munição como foco principal. Um único título traz essa referência: “Na bagagem, seis mil balas” (18/5/2005). Esta reportagem se refere à prisão do tenente-coronel bombeiro Walter dos Santos Paraíso, flagrado ao tentar transportar de carro, de Foz do Iguaçu com destino ao Rio, duas mil balas de fuzil. Em algumas outras reportagens da amostragem, a munição aparece apenas como “coadjuvante” nas notícias sobre o tráfico de armamento.\r\n\r\nExplosivos em desvio\r\n\r\nQuase não se verifica a cobertura do tráfico de explosivos, embora os casos sejam frequentes. Na amostragem do Globo, nenhuma reportagem com o foco em explosivos foi encontrada entre os 37 títulos fornecidos pelo jornal. No caso do Extra, foram identificadas nove reportagens sobre o desvio de explosivos entre as 52 da amostragem. Estas, no entanto, bastam para comprovar a gravidade do problema, embora não cheguem a aprofundar o diagnóstico e se detenham ao tratamento dos desvios como casos ou esquemas isolados. Observa-se pouco ou nenhum foco na busca das causas estruturais da existência das brechas e do descontrole que abrem margem para tantos desvios.\r\n\r\nÉ o que demonstra, por exemplo, a sequência de reportagens iniciada por “Desvio de granada investigado” (Extra - 27/11/2000), na qual se apresenta investigação com base em denúncias do desvio de granadas de quarteis das Forças Armadas para o varejo das drogas instalado nas favelas do Rio de Janeiro. Segundo o texto, de 310 granadas apreendidas com criminosos e identificadas, 135 haviam sido fornecidas ao Exército e à Marinha pela Companhia de Explosivos Valparaíba. \r\n\r\nEm seguida, a reportagem “Militar da Marinha acusado de abastecer o tráfico é detido” (Extra - 1º/12/2000) se refere ao desvio de granadas M-4 por militar que funcionava como armeiro para a facção criminosa Comando Vermelho. As reportagens não se aprofundam em relação a como isso foi possível ou, por exemplo, em relação a medidas para prevenir novos casos.\r\n\r\nEm mais uma reportagem relacionada ao mesmo caso, “Estilhaços de corrupção - Granadas encontradas no Rio fazem parte de lote que deveriam estar na Líbia e Nicarágua” (Extra - 17/12/2000) expõe o esquema que envolveu o desvio dos explosivos, em um total de 1 milhão de granadas do tipo M-4, por meio de sua falsa exportação, apenas simulando a sua saída do país. Esta última reportagem sobre o assunto se conclui informando que o inquérito referente a essa investigação foi arquivado no Supremo Tribunal Federal depois que os diretores da fábrica foram beneficiados por um habeas corpus.\r\n\r\nAinda na amostragem de reportagens do Extra, encontra-se referência a lote de minas terrestres do Exército que foram apreendidas com traficantes do varejo das drogas na Favela da Coréia, em Senador Camará, Zona Oeste, no texto “Exército tem minas do mesmo lote das apreendidas em paiol” (Extra - 22/4/2004).\r\n\r\nEm “Granadas iam ser usadas na Rocinha” (Extra - 25/4/2004), o jornal informa que 161 granadas apreendidas no paiol do traficante Robinho Pinga na favela da Coréia haviam sido vendidas pela empresa RJC Defesa Aeroespacial à Aeronáutica. Esta negou ter havido o desvio de seus paióis.\r\n\r\nEmbora já citada anteriormente, também vale destacar aqui, em meio às reportagens sobre desvio de explosivos, aquela que se refere à apreensão de dinamites com traficantes: “Dinamite, nova mania do tráfico” (Extra - 14/5/2006). O texto se refere aos roubos de dinamites promovidos por traficantes em pedreiras, refletindo em uma média de cinco apreensões de dinamites por semana. A matéria informa que cabe ao Exército realizar a fiscalização das 112 pedreiras do Estado, de dois em dois anos, registrando os casos de roubo. E é dito ainda que o Comando Militar do Leste classifica essa estatística de roubos de dinamites como “inexpressiva”.\r\n\r\nComo nas demais amostragens analisadas, o conjunto de reportagens do Dia reflete um quadro de pouca informação selecionada sobre o tráfico de explosivos no Rio de Janeiro. Do total de 30 notícias do Dia, seis têm os explosivos como foco principal. Destas, quatro apenas mencionam o tema no próprio título. Ainda assim, duas delas são notas da coluna Dia a Dia e destinam não mais do que um parágrafo, cada uma, às informações sobre explosivos apreendidos em operações policiais de rotina.\r\n\r\nEm “Explosivos do tráfico” (29/8/2006 - O Dia), o jornal anuncia a apreensão policial de 52 bombas com inscrições de duas facções do varejo do tráfico, uma do Rio de Janeiro e outra de São Paulo. Os explosivos, de fabricação caseira, foram encontrados em operação na Favela Beira-Mar, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense. Na confecção das bombas, capazes de explodir até debaixo d'água, foi utilizado pavio hidráulico, material de uso restrito às Forças Armadas.\r\n\r\nEm “Explosivos roubados de balsas” (14/1/2007 - O Dia), o jornal noticia o roubo de carga de até 15 quilos de pólvora negra de dentro dos barcos utilizados para o espetáculo pirotécnico do Réveillon daquele ano em Copacabana. Duas das oito embarcações a serviço do espetáculo foram atacadas, segundo a reportagem, quando eram rebocadas da orla da Zona Sul para um cais privado na Ilha do Governador.\r\n\r\nSegundo o jornal, o material roubado pode ser utilizado para a confecção de bombas caseiras. No pé da matéria, informa-se que a Polícia Federal investiga a suspeita de que empresas autorizadas a comprar pólvora estariam envolvidas no desvio do material para criminosos.\r\n\r\nNa mesma reportagem, o jornal rememora que houve o uso de bombas caseiras durante uma série de ataques ocorridos em 28 de dezembro de 2006 em diferentes pontos do Rio de Janeiro e que deixaram aterrorizada a população da Região Metropolitana.\r\n\r\nAnálise do período de 2011 (fevereiro a novembro)\r\n\r\nA amostragem em análise foi produzida pela própria equipe da CPI das Armas, com base em pesquisa no clipping da ALERJ e na internet. Foram selecionadas reportagens publicadas, de fevereiro a novembro, referentes ao tráfico de armas, munições e explosivos, em diferentes veículos impressos e online. A maioria faz menção à CPI das Armas, instaurada em março deste ano. Para efeito de análise, houve a leitura e análise de todo o material, mas com destaque especial para as amostragens de reportagens publicadas nos jornais impressos locais, ou seja, O Globo, Extra e O Dia.\r\n\r\nO Globo\r\n\r\nEsta amostragem reúne 42 títulos:\r\n\r\n1- CPI das Armas: policiais e militares são o primeiro alvo - 1ª página - segunda - 14/03/2011\r\n\r\n2- CPI das Armas começa com o foco em policiais e militares investigados - Deputado quer lista de agentes suspeitos de tráfico de armamento - segunda - 14/3/2011\r\n\r\n3- CPI: pedida lista de armas do Alemão - Comissão vai rastrear origem de armamento apreendido em operação da PF - terça - 15/3/2011\r\n\r\n4- Ele tem o que falar - Ancelmo Gois - quinta - 17/3/2011\r\n\r\n5- Lojas de armas não são questionadas sobre material que parou no crime - Segundo relatório, 68% do arsenal achado com bandidos foi comprado legalmente - segunda - 21/3/2011\r\n\r\n6- Paióis da polícia serão visitados por CPI - Lojas deverão fornecer lista de clientes que compraram armas nos últimos cinco anos - terça - 22/3/2011\r\n\r\n7- Em CPI, delegado preso se diz injustiçado - A deputados, ex-subchefe da Polícia Civil negou envolvimento com milícias - terça - 29/3/2011\r\n\r\n8- Cada PM terá a sua arma e a levará para casa - Objetivo é maior controle sobre arsenal e dificultar desvios. Hoje pistolas trazem apenas o número do lote - quinta - 31/3/2011\r\n\r\n9- CPI: 150 mil armas estão acauteladas - Diretor da Dfae afirma na Alerj que 70% do armamento apreendido poderiam ser destruídos - terça - 5/4/2011\r\n\r\n10- Chacina mostra como é fácil comprar armas - Para sociólogo do Viva Rio, que se encontra hoje com o ministro da Justiça, 93% do armamento dos crimes são nacionais - segunda - 11/4/2011\r\n\r\n11- Rio tem o maior arsenal de armas apreendidas - Do total de 755.256 acauteladas no país por uso em crimes ou porte ilegal, estado fica com 555.490, ou 73% - terça - 19//4/2011\r\n\r\n12- Armas: tráfico internacional abastecia o Alemão - Relatório indica que 77% do armamento apreendido nos complexos da Penha e de Ramos vieram de fora do país - sexta - 29/4/2011\r\n\r\n13- Homicídios apresentam queda de 17,7% em 2010 - Apesar da redução em um ano, taxa de 29,8 assassinatos por 100 mil ainda é considerada alta pela OMS - terça - 10/5/2011\r\n\r\n14- Exército e polícia não se entendem sobre armas - CPI quer destruir 90 mil unidades acauteladas na Dfae - terça - 31/5/2011\r\n\r\n15- CPI: vigilantes têm 20 mil armas - Superintendente da PF admite que efetivo é pequeno para fiscalizar empresas - terça - 14/6/2011\r\n\r\n16- Cabo do Bope desviava munição para o tráfico - quinta - 27/7/2011\r\n\r\n17- O fim de uma Superquadrilha S/A - Operação da Draco: entre os quatro presos, PMs, delegado federal, inspetor, militar da Aeronáutica e assessor parlamentar - sexta - 28/7/2011\r\n\r\n18- Expulso cabo do Bope acusado de desviar munição - Flagrado em grampos telefônicos, PM negou as denúncias na CPI - quarta - 9/8/2011\r\n\r\n19- Armas usadas são de uso restrito - Divisão de Homicídios empenhou 60% dos policiais para esclarecer o crime - domingo - 13/8/2011\r\n\r\n20- Irregularidades em loja de armas - terça - 6/9/2011\r\n\r\n21- Juíza: 3 PMs indiciados; polícia agora busca armas - 1ª Página - terça - 13/9/2011\r\n\r\n22- Pente-fino em batalhão atrás das armas do crime - Polícia apreende 695 pistolas e revólveres após anunciar que 3 PMs mataram juíza - terça - 13/9/2011\r\n\r\n23- Juíza: crime era tramado desde abril - Tenente-coronel do 22º BPM é considerado pela Divisão de Homicídios o mentor da execução - 1ª Página - quarta - 28/9/2011\r\n\r\n24- Suspeito de alta patente - Tenente-coronel preso como mentor da execução de juíza é acusado de receber 'espólio' do tráfico - quarta - 28/9/2011\r\n\r\n25- CPI das Armas mira em colecionadores e atiradores - A pouco mais de um mês para o término, comissão elabora propostas contra a fragilidade da fiscalização - domingo - 2/10/2011\r\n\r\n26- Relatório proporá maior controle sobre armas - Para comissão, CPI já está alterando critérios de armazenamento e descarte de armas - domingo - 2/10/2011\r\n\r\n27- Alemão: duas mil denúncias por mês - Exército, que apreendeu 2 fuzis, diz que informações de moradores são checadas - quinta - 27/10/2011\r\n\r\n28- Controle de armamentos no país - Nossa opinião - Caminho sem recuo - quinta - 3/11/2011\r\n\r\n29- Controle de armamentos no país - Outra opinião - Impunidade gera violência - quinta - 3/11/2011\r\n\r\n30- Armas e munição sumiram do BEP - MP cobra da PM informações sobre possível desvio ocorrido em março - quarta - 9/11/2011\r\n\r\n31- Nem diz que metade do caixa do tráfico era para policiais - Para Beltrame, revelações são 'passo importante no combate à criminalidade' - sexta - 11/11/2011\r\n\r\n32- A fatia gorda da corrupção - Traficante Nem diz que metade do seu faturamento ia para policiais - 11/11/2011\r\n\r\n33- Policiais levaram armas do São Carlos - sexta - 11/11/2011\r\n\r\n34- A estranha atuação de um policial - De testemunha de acusação a segurança da quadrilha - domingo - 13/11/2011\r\n\r\n35- 'O grande jugo é a libertação do jugo do fuzil' - Beltrame diz que o Estado devolveu a dignidade e o território a quem não os tinha há mais de três décadas - segunda - 14/11/2011\r\n\r\n36- De volta ao tempo em que a favela não tinha fuzil - Repórter que escapou da morte na Rocinha revisita o local, onde a esperança é que o Estado não saia mais - segunda - 14/11/2011\r\n\r\n37- Apreendidos 28 fuzis e até duas bazucas - terça - 15/11/2011\r\n\r\n38- Refinaria de cocaína foi estourada e dois lança-granadas foram achados - terça - 15/11/2011\r\n\r\n39- 'Lixo' vira código em denúncias sobre armas - Moradores usam estratégia para ajudar polícia, que já apreendeu 73 fuzis e 3 metralhadoras que podem derrubar helicóptero - quarta - 16/11/2011\r\n\r\n40- Polícia tenta checar a origem de armas - quinta - 17/11/2011\r\n\r\n41- Em 20 dias, 77 fuzis apreendidos - segunda - 21/11/2011\r\n\r\n42- À espera da pacificação - Laranjeiras tem perseguição com tiroteio e morte - Revólver e munição que estavam com bandidos foram apreendidos pelos policiais durante a operação - quinta - 24/11/2011 \r\n\r\nExtra\r\n\r\nHá 12 reportagens:\r\n\r\n1- CPI pede relação de armas do Alemão - Policiais investigados serão ouvidos - terça - 15/3/2011\r\n\r\n2- Fogo 'amigo' mata 5 policiais - Relatório da Operação Guilhotina revela que agentes podem ter sido mortos a mando de PMs - Fuzil da PM na milícia - domingo - 20/3/2011\r\n\r\n3- Carlos Oliveira vai ser ouvido na Alerj - Ele falará sobre tráfico de armas - terça - 22/3/2011\r\n\r\n4- Tráfico espalha pelo Rio armas de favelas com UPP - Metralhadoras ponto 50 do São Carlos foram achadas na Vila Vintém - terça - 22/3/2011\r\n\r\n5- Delegado diz ser vítima de racismo - Carlos Oliveira negou envolvimento com milícias ao depor ontem na CPI das Armas - terça - 29/3/2011\r\n\r\n6- Não agora - Extra, Extra! - quinta - 31/3/ 2011\r\n\r\n7- Família foge do Alemão com medo de traficantes - Fuzil desaparecido - 'O importante é que tiramos as armas' - segunda -16/5/2011\r\n\r\n8- O recordista - Extra, Extra! - domingo - 7/8/2011\r\n\r\n9- Expulso do Bope - terça - 9/8/2011\r\n\r\n10- O inimigo estava dentro de casa - Policial civil é denunciado pelo MP por receber R$ 40 mil mensais para avisar milícia sobre operações - 2/9/2011\r\n\r\n11- Batman e Toni Ângelo teriam chefiado o bando - Irmão de ex-vereador é preso em Duque de Caxias - sábado - 2/9/2011\r\n\r\n12- Quase 700 armas apreendidas - Polícia quer comparar pistolas e revólveres encontrados em batalhão com armas que mataram a juíza - quarta - 13/9/2011\r\n\r\nO Dia\r\n\r\n48 notícias:\r\n\r\n1 CPI Explosiva - Informe do Dia - domingo - 13/3/2011\r\n\r\n2 Tráfico de armas na mira - Alerj inicia CPI para apurar como armamentos chegam ao tráfico. Desaparecimento de fuzil doado pela Marinha à polícia do Rio será um dos pontos investigados - terça -15/3/2011\r\n\r\n3 Ex-subchefe da Polícia Civil vai prestar depoimento na Alerj - Carlos Oliveira, preso pela PF, será sabatinado na CPI das Armas - sexta - 18/3/2011\r\n\r\n4 Metralhadoras apreendidas - Polícia localiza, na Vila Vintém, duas armas que seriam ponto 50 - terça - 22/3/2011\r\n\r\n5 CPI das Armas - Opinião - Wadih Damous - terça - 22/3/2011\r\n\r\n6 CPI das Armas - Opinião - A favor - Marcelo Freixo - sexta - 25/3/2011\r\n\r\n7 CPI das Armas - Opinião - Contra - Jair Bolsonaro - sexta - 25/3/2011\r\n\r\n8 Delegado preso mira na PF - Carlos Oliveira revela que foi detido no dia em que iria depor sobre ineficiência da instituição - terça - 29/3/2011\r\n\r\n9 Poderio do tráfico choca presidente da CPI das Armas - Após ler reportagem de O Dia, deputado Marcelo Freixo diz que favelas dominadas por bandidos fortemente armados não podem ser ignoradas pelo poder público - terça - 29/3/2011\r\n\r\n10 Hora do pente-fino na PM - Comando determina que 60 unidades da corporação levantem material bélico disponível - quinta - 31/3/2011\r\n\r\n11 Combate às armas ilegais - Editorial - quinta - 31/3/2011\r\n\r\n12 Operação Guilhotina: quebra de sigilos - sexta - 1º/4/2011\r\n\r\n13 Delegado na CPI das Armas - sábado - 2/4/2011\r\n\r\n14 Facilidade para desviar armas - Delegado admite possibilidade de armamentos apreendidos com bandidos serem usados em crimes antes de chegar a depósito - terça - 5/4/2011\r\n\r\n15 'O Estado não tem controle sobre o destino das armas' - Informe do Dia - Entrevista com Antônio Rangel Bandeira - sexta - 8/4/2011\r\n\r\n16 Especial Massacre em Realengo - Zaqueu Teixeira (PT), vice-presidente da CPI das Armas, quer saber como o atirador conseguiu as armas - sexta - 8/4/2011\r\n\r\n17 Especial Massacre em Realengo - Projetos ampliam a concessão do porte de armas - Discussão do desarmamento volta à tona em todo o país - sábado - 9/4/2011\r\n\r\n18 Especial Massacre em Realengo - Corrida pelo desarmamento - Ex-deputado afirma na CPI das Armas que estatuto não é cumprido - terça - 12/4/2011\r\n\r\n19 Pais & Filhos - Informe do Dia - terça - 19/4/2011\r\n\r\n20 PF vira alvo de artilharia pesada - Em depoimento à CPI da Alerj, procuradores criticam falta de ação da instituição no combate ao tráfico de armas - terça - 19/4/2011\r\n\r\n21 Policiais civis obrigados a entregar fuzis - Norma é parte do cadastramento iniciado dia 14, quando sargento foi preso com armas - Indícios de munição desviada - terça - 26/04/2011\r\n\r\n22 Entrevista - Radiografia completa de armas - Bárbara Lomba, titular da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos - domingo - 8/5/2011\r\n\r\n23 Apreensões de armas pesadas aumentam - Total de armamento recolhido em 2010 diminuiu, mas ação no Alemão e Penha elevou descoberta de fuzis e metralhadoras - Colecionadores na mira da CPI - terça - 10/5/2011\r\n\r\n24 Parceria criminosa no tráfico de armas - Sentença detalha atuação de PM e bandido - quarta - 11/5/2011\r\n\r\n25 PMS vão poder levar as novas pistolas para casa - Armas começam a ser entregues até o início de junho. Praças são os primeiros a recebê-las - quinta - 12/5/2011\r\n\r\n26 Aplauso do Informe - Para destruição de armas - Informe do Dia - quarta - 1º/6/2011\r\n\r\n27 Na contramão da queda nas mortes - Estado registra o menor número de homicídios em 20 anos em um mês de abril, mas na Zona Oeste índice mais que dobrou - Mais de mil armas roubadas ou sumidas - terça - 14/6/2011\r\n\r\n28 CPI das Armas: Polícia Militar muda controle do acesso a armamento - terça - 28/6/2011\r\n\r\n29 Armas e balas recontadas - Sumiço de munição na Vila Militar leva Comando Militar do Leste a fazer revisão nos quartéis do Rio. Segundo parentes, todo efetivo do paiol onde ocorreu o caso está preso - sexta - 1º/7/2011\r\n\r\n30 Ajuda federal na segurança - Informe do Dia - domingo - 17/7/2011\r\n\r\n31 Tráfico de armas: 12 presos -PF desmonta quadrilha que agia no Grande Rio e era integrada por policial do Bope - quarta - 27/7/2011\r\n\r\n32 Um teste para o 'cinturão' - Editorial - sábado - 6/8/2011\r\n\r\n33 Corregedoria da PM vai fazer pente-fino no Bope - Policiais suspeitos de algum desvio serão afastados da tropa até conclusão do caso - terça - 9/8/2011\r\n\r\n34 Dia a Dia - Acusado nega ser miliciano - terça - 16/8/2011\r\n\r\n35 Lista de juíza tem 91 PMs suspeitos de homicídios - Levantamento foi feito pelo TJ. Balas usadas no assassinato são de lote distribuído a batalhões de São Gonçalo e Campos - Marcas nas balas podem ser confrontadas com armas - terça - 23/8/2011\r\n\r\n36 Balas perdidas - Informe do Dia - terça - 23/8/2011\r\n\r\n37 Dia a Dia - CPI impedida de ver depósito - terça - 23/8/2011\r\n\r\n38 Maior poder de destruir armas - 30/8/2011\r\n\r\n39 CPI das Armas fiscaliza loja - terça - 6/9/2011\r\n\r\n40 Juíza morta - Polícia Civil faz devassa em batalhão - 695 armas são apreendidas em São Gonçalo. Perícia mostrará se foram usadas no crime - Munição era da Polícia Militar - terça - 13/9/2011\r\n\r\n41 PM revela mar de lama no batalhão de São Gonçalo - As armas (usadas para matar a juíza) eram de espólio arrecadado em serviço - quarta - 28/9/2011\r\n\r\n42 Juíza escapou de dois planos para executá-la - PMs usaram armas apreendidas, mas que não foram apresentadas na DP. Munição era de apreensões e do BPM - Apreensões divididas entre grupo de policiais militares - quarta - 28/9/2011\r\n\r\n43 Perícia analisa 380 armas - quarta - 28/9/2011\r\n\r\n44 Alerta do Exército soa como toque de recolher - Cão acha parte de metralhadora em parede falsa - quarta - 26/10/2011\r\n\r\n45 Tráfico enterrou tesouro, drogas e fuzis na Rocinha - terça - 15/11/2011\r\n\r\n46 Polícia localiza na Rocinha armas e drogas enterradas - terça - 15/11/2011\r\n\r\n47 Na busca por paióis, polícia já apreendeu 129 armas - Desse total, 73 são fuzis, que foram localizados em vários pontos da Rocinha - quarta - 16/11/2011\r\n\r\n48 Nem monitorava armas enterradas via satélite - Equipamento indicava local onde armamento do bando estava escondido e se alguém mexia no arsenal - quinta - 17/11/2011\r\n\r\nOutros veículos\r\n\r\nPara efeito de análise da cobertura jornalística dos fatos relacionados ao tráfico de armas, munições e explosivos, especialmente aqueles relacionados à CPI das Armas, a pesquisa também envolveu a leitura de reportagens de diversos veículos impressos e online, além daquelas originárias dos principais jornais (O Globo/ Extra/ O Dia) e já relacionadas.\r\n\r\nDesse modo, também constam anexadas as reportagens de revistas como Época, Veja e Isto é, de jornais impressos como Meia Hora, Expresso, Destak, O Povo, O Fluminense e A Tribuna de Niterói, entre outros, assim como de sites de notícias como G1, O Globo Online, Extra Online, O Dia Online, JB Online, Terra, UOL, entre outros.\r\n\r\nAo todo, na categoria Outros, foram classificadas, em ordem cronológica, 281 notícias relacionadas ao tráfico de armas, munições e explosivos, quase todas referentes ao trabalho realizado pela CPI das Armas.\r\n\r\nNova abordagem\r\n\r\nConforme relatado em capítulo anterior (Contextualização), fatos noticiados ao longo de 2011 demonstraram em diversos momentos a gravidade dos efeitos provocados pelo tráfico de armas, munição e explosivos no Rio de Janeiro, e o seu uso por traficantes de drogas, milicianos, contraventores e outros grupos criminosos, reforçando, portanto, a pertinência da realização de uma CPI sobre o tema no âmbito do Legislativo estadual. Sob a luz da investigação parlamentar, a cobertura jornalística relacionada ao tráfico de armas se deu de forma diferente da costumeira. A maioria das reportagens da amostragem em estudo, referente ao período da CPI, revelou uma compreensão do novo foco de abordagem apresentado pela investigação parlamentar. Ou seja, a partir do trabalho da CPI, a mídia contou com elementos para produzir reportagens mais voltadas para a identificação das causas e responsabilidades relacionadas ao tráfico de armamento no estado. Dessa forma, as reportagens se mostraram menos presas à pauta factual e passaram a fomentar um debate público em torno da necessidade de propostas de ações preventivas e de enfrentamento pelo Estado, inclusive e principalmente, de caráter mais local.\r\n\r\nExemplo dessa nova forma de abordagem foi o espaço destinado a artigos sobre o assunto em O Dia. Caso do artigo assinado pelo presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, na editoria Opinião (O Dia - 22/3/2011), no qual o advogado defende a iniciativa do Legislativo de abrir a CPI e expõe a sua expectativa de que a investigação parlamentar possa “conseguir mapear o poder de fogo dos criminosos e ainda apontar as falhas na integração das polícias que permitem o ingresso de armas ilegais”. \r\n\r\nO mesmo jornal também publicou artigos sobre a CPI do presidente da comissão, deputado Marcelo Freixo (O Dia - 25/3/2011) e do deputado federal Jair Bolsonaro, lado a lado, respectivamente sob os títulos “A favor” e “Contra”, na coluna “Debate”. O tema também mereceu o editorial “Combate às armas ilegais” (O Dia - 31/3/2011).\r\n\r\nO próprio advento da CPI, com a produção de dados resultantes de suas audiências e diligências, contribuiu para uma pauta menos factual, mais diagnóstica e analítica, do tráfico de armamento na mídia. Por exemplo, em “Facilidade para desviar armas” (O Dia - 5/4/2011), com base no depoimento à CPI do delegado Cláudio Vieira, diretor da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (Dfae), o noticiário deu conta das brechas que tornam vulnerável aos desvios o próprio processo de apreensão e acautelamento de armas. Outro exemplo: “O Estado não tem controle sobre o destino das armas” (O Dia - 8/4/2011). Naquela edição, essa foi a principal nota da coluna Informe do Dia, reproduzindo entrevista com o especialista em armas Antônio Rangel, que prestou depoimento à CPI.\r\n\r\nEm contraponto ao histórico anterior à CPI, na amostragem do Globo de 2011, 14 das 19 reportagens tiveram como tema ações do Estado que foram relacionadas ao diagnóstico do problema ou a medidas de enfrentamento deste no âmbito do território estadual. Na maioria dos casos, em 12 das matérias, a pauta se baseou em resultados parciais do trabalho da própria CPI. Caso de “CPI das Armas: policiais e militares são o primeiro alvo” (O Globo - 14/3/2011). Esta reportagem, que mereceu edição com alto de página e chamada de primeira página, tem como eixo central a apresentação dos propósitos gerais motivadores da abertura da CPI.\r\n\r\nNa reportagem “CPI pede relação de armas do Alemão” (Extra - 15/3/2011), o presidente da CPI explica que “a ideia é aprofundar as investigações relacionadas a desvio ou desaparecimento de armas”. Em “Tráfico de armas na mira” (O Dia - 15/3/2011), o leitor fica informado de que a CPI foi instalada para apurar “como armamentos chegam ao tráfico” e o jornal cita como exemplo a investigação sobre o fuzil doado pela Marinha à polícia do Rio e que foi apreendido em poder de traficantes do varejo de drogas do Complexo do Alemão, Zona Norte.\r\n\r\nDa mesma forma, reportagem mais recente, “Relatório proporá maior controle sobre armas” (O Globo - 2/10/2011), expõe a intenção da CPI de apresentar em seu relatório final uma série de propostas de medidas para aumentar o controle do Estado sobre o próprio armamento (de uso da segurança pública e das forças armadas no estado), e também sobre o armamento nas mãos da iniciativa privada, em empresas de segurança, lojas de armas e pessoas físicas (colecionadores, atiradores e caçadores).\r\n\r\nDo legal para o ilegal\r\n\r\nReportagem publicada logo após o início da CPI, “Lojas de armas são questionadas sobre material que parou no crime” (O Globo - 21/3/2011) deu visibilidade a um dos eixos do trabalho da CPI da Alerj que apura o tráfico armas, munições e explosivos, ao mostrar como as armas de modo geral saem legalmente das fábricas, para só depois tornar-se ilegais. Com base em dados apresentados durante a primeira audiência da CPI, essa reportagem mostrou que 68% do arsenal achado com bandidos foram comprados legalmente em apenas oito lojas da Região Metropolitana, por pessoas físicas e empresas de segurança.\r\n\r\nSegundo a notícia do Globo, a pesquisa apresentada à CPI, com base no rastreamento de 10.549 armas apreendidas entre 1998 e 2003, já havia sido apresentada à CPI das Armas do Congresso Nacional, de 2006. Mas, segundo o pesquisador Antonio Rangel, desde então, os dados não produziram ações concretas do Estado para investigar as lojas identificadas no levantamento.\r\n\r\nSeis meses depois dessa primeira notícia, a reportagem “Irregularidades em loja de armas” (O Globo - 6/9/2011) documentou visita surpresa da CPI das Armas da ALERJ ao estabelecimento Max Shopping, com participação do Exército e da Polícia Federal. Na visita, flagrou-se, segundo a notícia, “indícios de irregularidades e evidências de que a fiscalização é insuficiente”. O texto informa, por exemplo, sobre duas armas que deveriam estar no estoque, mas não foram localizadas, além de armas que foram encontradas cuja numeração não constava no inventário da loja. A mesma notícia também foi publicada com o título “CPI das Armas fiscaliza loja” (O Dia - 6/9/2011).\r\n\r\nO inimigo por dentro do Estado\r\n\r\nNão é de hoje que a mídia documenta casos relacionados ao desvio da conduta de agentes públicos estaduais, federais e militares e por vezes até de políticos para a prática de crimes como o tráfico de armas, munições e explosivos. Em 2011, a amostragem de reportagens do Globo, do Extra e do Dia mostra como o problema ainda é bastante atual.\r\n\r\nÀs vésperas da abertura da CPI, por exemplo, a Operação Guilhotina, da Polícia Federal, com apoio da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil, trouxe à tona esquema envolvendo agentes públicos que foram acusados de ligação com milícias e com o tráfico de armas. Entre os acusados, policiais militares e o delegado Carlos Oliveira, ex-subchefe da Polícia Civil. A reportagem “CPI: delegado se diz injustiçado” (O Globo - 29/3/2011) registrou o depoimento de Oliveira à CPI, à qual ele alegou inocência, afirmando ter se tornado vítima de uma represália da Polícia Federal por ter se tornado testemunha em um processo movido pelo Ministério Público Federal que apura a ineficiência da PF no enfrentamento do tráfico de armamento. O depoimento do delegado também mereceu cobertura em “Delegado preso na mira da PF” (O Dia - 29/3/2011) e em “Delegado diz ser vítima de racismo” (Extra - 29/3/2011).\r\n\r\nO fato é que o desvio de armamento oficial para o crime se faz notório no Rio. Em “Armas: tráfico internacional abastecia o Alemão” (O Globo - 29/4/2011), por exemplo, a notícia dá conta de que das 289 armas apreendidas nos complexos do Alemão e da Penha, 60% são de uso restrito das polícias estaduais e das forças armadas. Segundo a reportagem, na operação que expulsou traficantes da região, em novembro de 2010, foram apreendidas armas pertencentes ao Exército, à Polícia Militar e à Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNuma prova de que operações episódicas e mesmo ocupações policiais não são o suficiente para resolver o problema o tráfico de armas, em “Importante é que tiramos as armas” (Extra - 16/5/2011), o governador afirma que, se não foi possível extinguir o tráfico de drogas no Alemão, teria sido possível tirar as armas da comunidade. A reportagem “Alerta do Exército soa como toque de recolher” (O Dia - 26/10/2011) deixa claro, no entanto, que armas continuaram a chegar aos varejistas da droga locais. Caso dos dois fuzis, Ruger e AK, apreendidos pelo Exército em 25/10/2011 no Alemão, no fundo falso de uma parede na Pedra do Sapo. A notícia é reforçada em “Alemão: duas mil denúncias por mês” (O Globo - 27/10/2011).\r\n\r\nA história recente do Rio apresenta exemplos de como o desvio da conduta dos agentes públicos explica o um dos principais modos como se dá o desvio das armas, munições e explosivos das reservas oficiais para o crime. Em “Parceria criminosa do tráfico de armas” (O Dia - 11/5/2011) relata caso tratado pela CPI das Armas relacionado à condenação a 32 anos de prisão do PM Ricardo Galdino, lotado no depósito central de armas da PM e segurança do traficante José Ricardo do Couto e Silva, o Ricardo Paiol. A reportagem se fundamenta no depoimento do juiz Marcelo Villas, da comarca de Itaboraí, à CPI, sobre o caso, que também envolveu como fornecedor de armamento para a quadrilha de Paiol outro PM, o sargento Rocha, lotado na reserva do 35º BPM (Itaboraí). A reportagem informa ainda que Galdino era cadastrado no Exército como colecionador de armas e atirador, com autorização para recarga de munição, que ele repassava para o tráfico de drogas.\r\n\r\nOutro caso de desvio de conduta relacionado ao tráfico de armas envolveu o cabo do BOPE Mauro Lopes de Figueiredo, conforme a reportagem “Expulso cabo do BOPE acusado de desviar munição” (O Globo - 9/8/2011). Preso em setembro de 2011 e expulso da corporação, Figueiredo, segundo informa a matéria, negou a participação no tráfico de armas, mas apontou o cunhado, Alceli Coelho da Silva Junior, como envolvido no esquema de fornecimento de armamento para quadrilha atuante em São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nEm “O inimigo estava dentro de casa - Policial civil é denunciado pelo MP por receber R$ 40 mil mensais para avisar milícia sobre operações - Batman e Toni Ângelo teriam chefiado o bando - Irmão de ex-vereador é preso em Duque de Caxias” (Extra - 2/9/2011), o título e o subtítulo são autodeclaratórios no que se refere à gravidade dos desvios de conduta flagrados de agentes públicos a serviço do crime e, em especial, do tráfico de armamento envolvendo milícias e o varejo do tráfico.\r\n\r\nTambém ficou evidente a participação de agentes públicos no tráfico de armas quando da prisão dos acusados de integrar uma milícia em Jacarepaguá, na Operação Tríade, da Draco, noticiada, entre outros, com o título “O fim de uma 'Superquadrilha S/A' - Operação da Draco: entre os 14 presos, PMs, delegado da Polícia Federal, inspetor, militar da Aeronáutica e assessor parlamentar” (O Globo - 28/7/2011). Um dos presos, o ex-assessor parlamentar Evaristo da Silva Alves, prestou depoimento à CPI das Armas, à qual negou as acusações, conforme o registro “Acusado nega ser miliciano” (O Dia - 16/8/2011).\r\n\r\n“Arma encontrada em favela da Zona Oeste foi usada na morte da de juíza” (O Dia - 14/10/2011) é outra notícia que traz à tona o desvio de armamento oficial por agentes públicos. A reportagem dá conta do exame de balística que comprovou ter sido utilizada no assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido em 11/8/2011, a pistola calibre 45 encontrada em um barraco do Morro São José Operário, área de milícia. O exame comprovou que a arma pertencia a lote destinado ao 7º BPM (São Gonçalo), unidade de lotação de dez dos 11 policiais militares acusados do crime estavam lotados.\r\n\r\nDiante de tantas notícias de desvio de armas oficiais, a CPI das Armas realizou tentativa de inspeção surpresa no depósito de armamento da PM em Niterói, mas foi barrada. “CPI impedida de ver depósito” (O Dia - 23/8/2011) foi nota de registro desse episódio.\r\n\r\nE a CPI já se encontrava em sua reta final quando, em meio à operação de ocupação militar da Rocinha e à intensa cobertura jornalística do fato, a prisão de traficantes que tentavam fugir da comunidade com escolta policial trouxe à tona a relação criminosa estabelecida entre estes e policiais, para diversos atos ilícitos, entre os quais o tráfico de armamento.\r\n\r\nEntre diversas reportagens sobre o assunto, destaca-se a importância dos seguintes textos, que mereceram chamada na primeira página e, ao todo, três páginas de conteúdo: “Nem diz que metade do caixa do tráfico era para policiais - A fatia gorda da corrupção - Policiais levaram armas do São Carlos” (O Globo - 11/11/2011). Segundo a reportagem, o traficante Antônio Bonfim Lopes, o Nem, chefe do varejo das drogas na Rocinha, afirmou, quando de sua prisão, que metade de seu faturamento de mais de R$ 100 milhões anuais se destinava ao pagamento de propinas a policiais civis e militares.\r\n\r\nA mesma reportagem dá conta da prisão de três policiais civis e dois ex-PMs empregados na escolta de dois traficantes em tentativa de fuga da Rocinha. Os policiais civis Carlos Renato Rodrigues Tenório (Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos de Cargas/ DRFC), Wagner de Souza Neves (DRFC) e Carlos Daniel Ferreira Dias (Delegacia de Repressão a Crimes de Saúde Pública), com os ex-PMs José Faustino Silva e Flávio Melo dos Santos, estavam na escolta de um grupo de cinco traficantes, entre os quais Anderson Rosa Mendonça, o Coelho, chefe do varejo das drogas no Morro do São Carlos e refugiado na Rocinha desde a ocupação da favela do Catumbi, e seu braço direito, Luiz de Paula Amorim, o Peixe ou Lindinho. Essa quadrilha de policiais é acusada, segundo o jornal, também de fornecer armas para os traficantes.\r\n\r\nGrampos telefônicos autorizados judicialmente e realizados pela Polícia Federal comprovam, de acordo com o jornal, que, na madrugada de 2/2/2011, o grupo de policiais cruzou a cidade, do Catumbi à Zona Sul, para transportar 15 fuzis, pistolas, munição e drogas do São Carlos até a Rocinha. Essa operação criminosa ocorreu quatro dias antes da chegada da UPP ao morro da Zona Norte.\r\n\r\nAs circunstâncias em que ocorreu a prisão desse bando de policiais a serviço da segurança de traficantes e o conteúdo dos grampos são reveladores de uma das principais fontes de armamento das quadrilhas instaladas nas favelas do Rio de Janeiro. O título “Em 20 dias, 77 fuzis apreendidos” (O Globo - 21/11/2011), por exemplo, fornece dado significativo sobre a dimensão desse poderio bélico do varejo do tráfico de drogas - assim como em “Tráfico enterrou tesouro, drogas e fuzis na Rocinha” (O Dia - 15/11/2011), que apresenta o balanço da apreensão na Rocinha de 174 armas, inclusive uma metralhadora antiaérea, até aquela data. Esse arsenal, de acordo com a reportagem “Nem monitorava armas enterradas via satélite” (O Dia - 17/11/2011), era enterrado e controlado por um sistema portátil de rastreamento por GPS que permitia não só a localização em tempo real do armamento como também o momento exato em que estava sendo movimentado.\r\n\r\nO descontrole vem à tona\r\n\r\nHá um farto material jornalístico em 2011 sobre as falhas no controle e fiscalização do Estado sobre paióis oficiais, lojas de venda/revenda, empresas de segurança privada, bem como sobre o armamento em mãos de civis, de colecionadores, de atiradores e de caçadores. \r\n\r\nEm “CPI: 150 mil armas estão acauteladas - Diretor do DFAE afirma na ALERJ que 70% do armamento apreendido poderiam ser destruídos” (O Globo - 5/4/2011), o próprio diretor da DFAE, delegado Cláudio Vieira, admite a existência de falhas no acautelamento das armas e munição apreendidas pela polícia, com casos detectados de até uma mesma arma ter sido acautelada duas vezes. Essa realidade também está demonstrada ainda com mais ênfase em “Facilidade para desviar armas - Delegado admite possibilidade de armamentos apreendidos serem usados em crimes antes de chegar a depósito” (O Dia - 5/4/2011). Segundo esta reportagem, entre a apreensão e o acautelamento da arma na DFAE, onde há 150 mil armas e cerca de 4,5 toneladas de munição, o intervalo varia em média de dois a três meses.\r\n\r\nNa reportagem “Chacina mostra como é fácil comprar armas” (O Globo - 11/4/2011), o pesquisador Antonio Rangel explica como o descontrole do Estado sobre as armas em circulação tornaram fácil a aquisição pelo estudante Wellington Menezes de Oliveira da arma que usou para cometer o massacre de Realengo, como ficou conhecido o assassinato de 12 estudantes em escola pública na Zona Oeste, ocorrido em 7/4/2011. Os revólveres usados pelo autor do crime são de fabricação nacional, um deles comprado de um vigilante e o outro de um chaveiro.\r\n\r\nEm “CPI: vigilantes têm 20 mil armas - Superintendente da PF admite que efetivo é pequeno para fiscalizar empresas” (O Globo - 14/6/2011), o então titular da PF do Rio, Valmir Lemos de Oliveira, alegou que seus 1.386 homens não seriam o suficiente para garantir a fiscalização adequada das 256 empresas de segurança privada cadastradas na instituição. Nas empresas, segundo Oliveira, atuam cerca de 240 mil vigilantes privados.\r\n\r\nA pequena notícia, de apenas uma coluna, “Irregularidades em loja de armas” (6/9/2011) é um registro da visita da CPI das Armas ao estabelecimento Max Shopping, de venda de armamento. A inspeção demonstrou a fragilidade da fiscalização militar ao flagrar na loja pelo menos duas armas desaparecidas e outras em situação irregular.\r\n\r\nMereceu destaque no Globo a reportagem “CPI das Armas mira em colecionadores e atiradores” (2/10/2011), sobre a intenção da comissão de produzir propostas de medidas concretas para tornar mais eficiente a fiscalização do setor. No texto, o presidente da CPI cita como exemplo do descontrole resultante da má fiscalização o caso de colecionadores com inúmeros exemplares de armas do mesmo tipo. Na mesma matéria, Freixo afirma que a principal fonte de armas apreendidas são os próprios paióis oficiais e não as fronteiras.\r\n\r\nEm “Armas e munição sumiram do BEP” (Globo - 9/11/2011), o jornal traz à tona um caso emblemático de extravio de armas de um paiol oficial, no caso, do Batalhão Especial Prisional da PM. Embora noticiado só agora, o caso correu em março, na sexta-feira de carnaval. Segundo a notícia, houve o desvio de seis submetralhadoras, uma pistola, um revólver, uma granada e mais de 300 balas de fuzil dos calibres 762 e 556, além de 111 balas calibre 40, 17 de calibre 30, um par de algemas e quatro rádios. Após sindicância, um Inquérito Policial Militar (IPM) foi instaurado em abril, mas oito meses depois ainda nada havia sido relatado ao Ministério Público estadual e, muito menos, à imprensa.\r\n\r\nFalhas de comunicação\r\n\r\nA cobertura jornalística do trabalho da CPI das Armas deu visibilidade a um dos problemas mais graves por detrás das causas do tráfico e uso de armamento no Rio de Janeiro: a falta de comunicação entre as instituições estaduais e federais, civis e militares, responsáveis pelo controle do setor.\r\n\r\nIsso fica claro na reportagem “Exército e polícia não se entendem sobre armas - CPI quer destruir 90 mil unidades acauteladas na DFAE” (O Globo - 31/5/2011). A reportagem explica as dificuldades de diálogo entre a Polícia Civil e o Exército, no que se refere ao repasse de informações de armas prontas para a destruição. E expõe como essa falta de comunicação torna vulnerável o sistema de controle de armamento.\r\n\r\nO problema da falta de comunicação se mostra ainda mais grave na reportagem “Exército e polícias não trocam informações sobre armas no estado do Rio” (O Globo - apenas na versão online - 25/4/2011). A notícia é sobre o resultado de reunião da CPI com representantes da Polícia Civil, do Exército e da Polícia Federal sobre o fato de não haver interação entre os bancos de dados das instituições.\r\n\r\nA reportagem traz os problemas de comunicação até mesmo internos na Polícia Civil, como o fato de a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE) não ter acesso aos laudos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli.\r\n\r\nEm “Rio tem o maior arsenal de armas apreendidas” (O Globo - 19/4/2011), o leitor é informado de que das 755.256 armas e acessórios apreendidos e acautelados no país pela Justiça ou pela Polícia, 73% ou 552.490 são do Rio de Janeiro. Os dados são atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo a reportagem, os sistemas de enfrentamento do tráfico de armamento da Polícia Federal e do Exército são desatualizados e ineficientes para o uso policial. Segundo o procurador Fábio Seghese, ouvido pelo jornal durante o seu depoimento à CPI das Armas da ALERJ, o Sistema Nacional de Armas da PF (SINARM), por exemplo, teria informações somente até 2005. O procurador queixou-se ainda de que o Exército deixou de responder oito ofícios com pedidos de informação sobre armas de uso restrito constantes no cadastro da Força Armada (SIGMA).\r\n\r\nMedidas contra o descontrole\r\n\r\nEm 2011, verifica-se o fim de um discurso histórico reproduzido na mídia referente a uma suposta exclusividade federal na responsabilidade de controlar e fiscalizar o setor de armamento. Fica claro, com base nas notícias, que a esfera estadual tem também uma importante parcela de responsabilidade nas ações para o enfrentamento do tráfico e uso de armas, munições e explosivos. E a mídia passa a reconhecer o papel estadual nesse campo quando abre espaço para reportagens sobre a iniciativa do Legislativo de criar uma CPI estadual para investigar o tráfico de armamento no Rio de Janeiro. Exemplos: “Tráfico de armas na mira” (O Dia - 15/3/2011) e “Relatório proporá maior controle sobre armas” (O Globo - 2/10/2011).\r\n\r\nAlém disso, ao longo de 2011, durante a realização da CPI na ALERJ, foi possível observar na mídia o anúncio, por vezes feito diretamente à Comissão, pelas autoridades da Segurança Pública estadual de uma série de medidas no âmbito estadual para aumentar o controle e a fiscalização das armas oficiais.\r\n\r\nPor exemplo, em “Cada PM terá a sua arma e a levará para casa” (O Globo - 31/3/2011), publicada 15 dias depois da instalação da CPI, a PM anuncia um novo sistema de controle e prevenção do desvio das armas da corporação. De acordo com a reportagem, a PM distribuirá pistolas ponto 40 a toda a tropa e cada arma ficará acautelada por um policial que terá de se responsabilizar por ela. A notícia também se refere a uma nova medida de fiscalização da PM, com o anúncio de uma inspeção geral nas reservas de armamentos de todas as 60 unidades da corporação.\r\n\r\nEsta inspeção anunciada pela PM mereceu alto de página com o título “Hora do pente-fino na PM” (O Dia - 31/3/2011). Nesta reportagem, o então comandante geral da PM explica a inspeção como “profilaxia do erro” para evitar que armamento apreendido em operações em favelas sejam desviados ou vendidos por policiais militares.\r\n\r\nA reportagem “PMs vão poder levar as novas pistolas para casa” (O Dia - 12/5/2011) informa sobre a criação de um banco de dados da PM com informações sobre as novas 30 mil pistolas que ficarão à disposição para consulta da CPI das Armas da Alerj. No entanto, o acautelamento, de acordo com a matéria, não será obrigatório. Cada PM terá a opção de usar a arma no horário de trabalho e deixá-la todo dia no batalhão.\r\n\r\nEm “CPI das Armas: Polícia Militar muda controle de acesso a armamento” (O Dia - 28/6/2011) há a informação prestada pela PM à CPI das Armas de que não mais será possível num mesmo dia uma arma ser utilizada por mais de um PM, o que ocorreria até então.\r\n\r\nNa nota “Ajuda federal na segurança” (O Dia - 17/7), da coluna Informe do Dia, há o anúncio de que após reunião em Brasília com a CPI das Armas, a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, prometeu apoio para a liberação de R$ 16 milhões para a implantação de sistema de identificação biométrico-digital para o acesso de PMs às armas de trabalho. Além disso, segundo a nota, a secretária ofereceu auxílio federal no cadastramento das 150 mil armas acauteladas na Dfae, para agilizar o processo até a sua destruição pelo Exército.\r\n\r\n“Corregedoria da PM vai fazer pente-fino no Bope” (O Dia - 9/8/2011) é notícia que também se refere à medida nova de controle da conduta de policiais. No caso, há o anúncio de uma verificação para identificar os PMs do Bope que respondem a algum tipo de procedimento para afastá-los das funções até o término das investigações. A medida foi tomada após a expulsão do cabo Mauro Lopes de Figueiredo, um dos ouvidos pela CPI das Armas, acusado do desvio de três mil projéteis do BOPE para uma quadrilha do varejo das drogas de Itaboraí.\r\n\r\nNa Polícia Civil, também houve medidas relacionadas ao esforço por mais controle do armamento. Em “Radiografia completa das armas” (O Dia - 8/5/2011) a titular da DRAE, Bárbara Lomba, informa sobre a elaboração de um banco de dados para aju dar a polícia a descobrir a origem do armamento apreendido. O objetivo, segundo a reportagem, é permitir mais agilidade na identificação da origem de um tiro, no caso de um crime.\r\n\r\nNo âmbito federal, em “CPI: vigilantes têm 20 mil armas” (O Globo - 14/6/2011) a PF anuncia que vai contratar novos 1.500 agentes para reforçar o quadro do Rio de Janeiro, com o fim de melhorar a capacidade de fiscalização, em especial das empresas de segurança privada.\r\n\r\nAlém disso, em “Maior poder de destruir armas” (O Dia - 30/8/2011) o jornal registra que o Exército informou à CPI das Armas, durante uma audiência, que se organizou para quadruplicar a sua capacidade de destruir armas, assim aumentada de 300 para 1.200 peças por dia. A medida atendeu à solicitação da CPI de garantia das condições para a destruição das mais de 100 mil armas acauteladas na Dfae. \r\n\r\nMas o jornal informa ainda que, na mesma audiência, a representante do Judiciário, a magistrada Adriana Moutinho, argumentou, referindo-se à eliminação das armas, que a medida depende da liberação judicial após análise de caso por caso, ao encargo do juiz de cada processo. \r\n\r\nCasos emblemáticos:\r\n\r\nO furto das armas de empresa de segurança privada\r\n\r\n1- Mais de 100 armas roubadas em Niterói - O São Gonçalo - 7/12/2009\r\n\r\n2- Empresa de segurança roubada em Niterói não foi arrombada, diz delegado - 9/12/2009 - O São Gonçalo\r\n\r\n3- Polícia investiga sumiço de 166 armas - 9/12/2009 - O Dia\r\n\r\n4- Polícia investiga desaparecimento de armas de empresa de Niterói - Ao todo 166 armas desapareceram - Crime teria ocorrido no último fim de semana - 9/12/2009 - G1\r\n\r\n5- Polícia do Rio apura o sumiço de mais de cem armas - 9/12/2009 - R7\r\n\r\n6- Mais de cem armas somem de empresa de vigilância em Niterói - 12/12/2009 - Blog Casos de Polícia/ site do Extra\r\n\r\n7- Pelo menos 116 armas roubadas em Niterói estariam a serviço do crime - A Tribuna - 2011\r\n\r\nEis um caso que mereceu pouco espaço na imprensa, exceto por escassas e curtas notas em jornais e veículos online, mas revelou-se bastante emblemático. Uma empresa de segurança em Niterói teve mais de cem armas de seu paiol furtadas. Por suas características, esse caso expôs o quadro de grave vulnerabilidade dos paióis legais no Rio de Janeiro e de total descontrole na fiscalização pública destes.\r\n\r\nDe acordo com a nota “Mais de 100 armas roubadas em Niterói” (O São Gonçalo - 7/12/ 2009), houve o roubo de quantidade imprecisa de armas da empresa Vison Vigilância e Segurança Ltda, cujo paiol contaria originalmente com 163 revólveres do calibre 38 e quatro carabinas, além de quantidade não informada de munição. Essa imprecisão, segundo a nota, ocorreria por ter havido armas perdidas ou roubadas anteriormente. Localizada à Rua Marquês de Caxias, 396, no Centro de Niterói, a empresa já estava desativada desde abril de 2008, quando abriu falência. Após o fechamento da firma, as armas deveriam ter sido encaminhadas à Polícia Federal, o que não teria ocorrido ainda por questões burocráticas.\r\n\r\nEm “Empresa de segurança roubada em Niterói não foi arrombada, diz delegado” (O São Gonçalo - 9/12/2009), a polícia informou que não teria havido o arrombamento da firma. Segundo a nota, em vez de 167 armas informadas inicialmente como objeto do roubo, apenas 112 revólveres e quatro carabinas teriam sido levados. No dia do crime, não havia sequer um segurança no prédio. O caso foi registrado na 76ª DP (Niterói), aos cuidados do então titular distrital, delegado Luiz Antônio Businaro, atualmente aposentado.\r\n\r\nEm “Mais de cem armas somem de empresa de vigilância em Niterói (Blog Casos de Polícia” - Extra - 9/12/2009), há a informação de que além dos revólveres e das carabinas, 1.200 cartuchos foram furtados. No mesmo texto, aparece o advogado da Vison afirmando, ao contrário do delegado, que a firma teria sido arrombada.\r\n\r\nO efeito do furto à empresa Vison é o mote da maior matéria sobre o assunto - “Pelo menos 116 armas roubadas em Niterói estariam a serviço do crime” (A Tribuna - 12/04/2011). A reportagem mostra que a investigação pouco avançou, marcada por contradições e por informações de localização de algumas das armas, uma delas apreendida com uma pessoa presa em São Paulo e outra encontrada em uso no varejo do tráfico de drogas na Zona Norte do Rio, no Morro da Pedreira, em Costa Barros. Essa reportagem se encerra com um questionamento do delegado Businaro: “A culpa é do morto?”. Ele referia-se, então, ao falecimento do gerente operacional da Vison que foi apontado como o responsável pelas armas que foram roubadas.\r\n\r\nO valor, segundo o delegado, de cada arma do mercado negro seria de R$ 500 dentro do Rio e de até R$ 1.500 fora do estado. Além da notória dificuldade da imprensa na obtenção de dados precisos sobre as circunstâncias, até mesmo sobre a data e a quantidade exata de armamento roubado, nenhuma das matérias publicadas sobre o assunto aponta para a responsabilidade de qualquer órgão público nas circunstâncias que favoreceram a ocorrência do crime.\r\n\r\nFilho de bicheiro morre em atentado a bomba\r\n\r\n1- Filho e segurança de bicheiro morreram em atentado a bomba -\r\n\r\n2- Globo Online - O Globo Online - 8/4/2010\r\n\r\n3- Presos policiais acusados de participação na morte de segurança de Rogério Andrade - O Globo Online - 31/3/2011\r\n\r\n4- Sobe para 13 o número de presos em megaoperação para desarticular máfia israelense no Brasil - Agência Estado - 7/10/2011\r\n\r\n5- Cantores e jogadores têm carros de agência alvo de operação da PF - G1 - 9/10/2011\r\n\r\n6- Máfias internacionais se aliaram ao bicho no Rio - Deu máfia no bicho - O Globo Online - 27/10/2011\r\n\r\nEmbora incomum, um crime em especial ocorrido em 2010 apresentou circunstâncias peculiares que mostram como no Rio de Janeiro pode haver o desvio de agentes públicos ligados ao crime organizado, inclusive com conexões internacionais. É o caso do assassinato do filho de 17 anos do contraventor Rogério Andrade, em abril de 2010.\r\n\r\nA investigação do crime levou à prisão, em outubro de 2011, do isralense Yoram El Al, apontado pela Polícia Federal como o autor do atentado a bomba que matou o filho de Rogério Andrade. Rivais do contraventor teriam contratado Yoram para cometer o crime. Acusados de participar da quadrilha envolvida no assassinato, cujo alvo era o bicheiro, também foram presos, entre outros, três PMs.\r\n\r\nO assassinato do filho de Rogério Andrade ocorreu em meio a uma disputa de poder em torno do controle do negócio dos caça-níqueis. Cerca de um ano depois, ocorreu o atentado que matou o chefe da segurança do contraventor, o bombeiro Antonio Carlos Macedo, com tiros de fuzil. Na investigação deste crime, foram presos quatro policiais militares e um policial civil, integrantes da própria segurança do bicheiro.\r\n\r\nMilícia fornecia armas para o tráfico\r\n\r\n1- Operação contra milícia tem 13 PMs, 2 militares e 2 vereadores presos no RJ - G1 - 21/12/2010\r\n\r\n2- Presos dois vereadores e quatro PMs acusados de ligação com milícias - Veja (site) - 21/12/2010\r\n\r\nA Operação Capa Preta, realizada pela DRACO, desvendou como o tráfico de armas é negócio lucrativo que não obedece às fronteiras entre as diversas modalidades do crime organizado. Segundo a própria reportagem citada acima, à época, a operação serviu para mostrar “que não há diferença entre milicianos e traficantes”.\r\n\r\nGravações revelaram os passos da negociação para a venda de armas por milicianos de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, para traficantes do Complexo do Alemão. A operação se respaldou em 34 mandados de prisão.\r\n\r\nEntre os alvos, 13 policiais militares, quatro ex-PMs, um comissário da Polícia Civil, dois sargentos, um do Exército e outro da Marinha, um ex-fuzileiro naval e dois vereadores da Câmara Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOs parlamentares Jonas Gonçalves da Silva, PM reformado e conhecido como \"Jonas é Nóis\", e Sebastião Ferreira da Silva, o \"Chiquinho Grandão\", foram apontados como chefes da milícia. O grupo atuava em pelo menos oito bairros de Caxias e é acusado de diversos crimes, como homicídios, tortura, ameaças, extorsões de moradores, exploração clandestina de internet e TV a cabo, além do tráfico de armas.\r\n\r\nSegundo a reportagem, numa só transação, o grupo miliciano teria faturado R$ 70 mil. À época, o delegado Alexandre Capote, da DRACO, informou que a investigação ainda iria levantar quais e quantas armas chegaram a ser negociadas pela quadrilha, atuante desde 2007, e qual a origem desse armamento. Entre as suspeitas: desvio de armas apreendidas ou pertencentes às polícias ou às Forças Armadas.\r\n\r\nRelação de pessoas citadas como envolvidas - Total Geral: 257\r\n\r\nPúblico - Total: 87\r\n\r\n- Policiais Militares - 44\r\n\r\n- Policiais civis - 17\r\n\r\n- Policiais federais -3 \r\n\r\n- Militares das Forças Armadas - 15\r\n\r\n- Do Exército - 7\r\n\r\n- Da Aeronáutica - 4\r\n\r\n- Da Marinha - 4 \r\n\r\nBombeiros Militares -2 \r\n\r\nAgentes Penitenciários - 2 \r\n\r\nGuardas Municipais - 2\r\n\r\nPoliciais de Instituição não identificada - 2\r\n\r\nPrivado - Total: 160\r\n\r\nCivis - 160\r\n\r\nForam também noticiadas no material jornalístico que fundamentou este trabalho as pessoas jurídicas: ATM Manutenção de Armas; Casa Santo Antônio; 32 Caça e Pesca; CEV; Cirne Carvalho Alvim; Dumar Caça e Pesca; Jabour Exportadora; Max Shopping; Palomar; Stand de Tiro e Segurança.\r\n\r\nConsiderações específicas\r\n\r\nAmostragem considerável de conteúdo jornalístico sobre o tráfico e uso de armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro foi o objeto deste resumo analítico. Por meio da leitura, análise e resumo desse material - referente aos períodos 2000-2010 e 2011 (até novembro) - foi possível chegar, com o fim de contribuir para o trabalho da CPI, às seguintes conclusões:\r\n\r\n01- Na cobertura do tema, especialmente pelo que demonstra a amostragem referente aos anos 2000-2010, a mídia sempre priorizou um olhar factual, com foco recorrente na identificação de um inimigo em geral externo ao Estado, ainda que apontando com frequência quase que absoluta a participação de agentes públicos nos diversos esquemas e grupos criminosos. Em 2011, ficou claro, a partir do trabalho da CPI das Armas, que o tráfico de armamento parte, inclusive, do mercado legal para o ilegal, sendo a questão interna e local extremamente relevante;\r\n\r\n02- Especialmente no período de 2000-2010, operações policiais de menor ou maior porte, com a realização de quantidade variável prisões, representam quase que a totalidade de ações do Estado, como se fossem as únicas possíveis, no enfrentamento do tráfico de armamento, em uma cobertura que revela como uma espécie de fetiche jornalístico, talvez por indução das fontes oficiais, relacionado às armas de longo porte de uso restrito, especialmente os fuzis, e às conexões internacionais do tráfico de armamento, quando, na verdade, a maior parte do armamento apreendido é de armas curtas e nacionais;\r\n\r\n03- Prova cabal da ineficácia dessa lógica meramente prisional no enfrentamento do Estado ao tráfico de armamento é a recorrência de notícias, ao longo da década estudada, que são referentes a desvios, roubos ou apreensões de armas, munições e explosivos, numa rotina histórica até hoje incessante. Ou seja: ações pontuais e localizadas não se mostraram o suficiente para abalar de forma estrutural e definitiva o tráfico de armamento no Rio de Janeiro;\r\n\r\n04- O discurso oficial tende, ao longo do período 2000-2010, a transferir toda e qualquer responsabilidade pelo tráfico de armas a questões federais, como se nada pudesse ser feito no âmbito do poder público estadual, quando há notória parcela de responsabilidade estadual, especialmente no que se refere à fiscalização de seus próprios paióis e ao controle da conduta de seus agentes de segurança pública;\r\n\r\n05- De modo geral, em todo o material analisado, demonstra-se que não há interesse maior na cobertura específica do tráfico de munições ou de explosivos, bem como na cobertura do tráfico de armas de uso permitido;\r\n\r\n06- Observa-se pouco ou nenhum foco na busca das causas estruturais do problema, na identificação das brechas e do descontrole que abrem margem para uma notória alta taxa de envolvimento de agentes públicos no desvio de armas, munições e explosivos para o uso privado ou no varejo do tráfico de drogas, para milícias e para a contravenção;\r\n\r\n07- Na amostragem do período de 2011, observa-se uma mudança de prisma na cobertura do tráfico de armamento, notoriamente relacionada às informações e análises produzidas sobre o problema pela CPI das Armas da ALERJ. A partir da CPI, a mídia contou com elementos para produzir reportagens mais voltadas para a identificação das causas e responsabilidades estaduais relacionadas ao tráfico de armamento no estado, mais livres da cobertura factual apenas, mais capazes de promover um debate público em torno da necessidade de propostas de ações preventivas e de enfrentamento do Estado de caráter mais local;\r\n\r\n08- Especialmente as reportagens da amostragem de 2011 mostram que há evidentes falhas - como falta de logística, de comunicação entre as diferentes instituições encarregadas do setor, de recursos humanos, de estrutura operacional e até mesmo de vontade política - que impedem um adequado controle e fiscalização do Estado sobre a conduta dos agentes públicos (policiais, agentes prisionais, bombeiros e militares) e sobre os próprios paióis oficiais, bem como sobre as lojas, empresas de segurança privada, civis que possuem armamento, colecionadores, atiradores e caçadores;\r\n\r\n09- De acordo com a amostragem analisada de reportagens sobre o assunto, armamento pertencente ao próprio Estado e que é desviado para a criminalidade, muitas vezes com participação de agentes públicos, representa a maioria absoluta dos casos noticiados;\r\n\r\n10- Especificamente em 2011, em pelo menos dez reportagens, verifica-se, após a instalação da CPI das Armas, o anúncio de medidas oficiais, especialmente no âmbito da Segurança Pública estadual e na federal, para um melhor controle e fiscalização do armamento do próprio Estado. As medidas anunciadas se referiram a: fortalecimento da corregedoria da PM, mudança no processo de uso e acautelamento por policiais de suas armas de trabalho, pente-fino nos paióis oficiais, radiografia do armamento acautelado na Polícia Civil, criação de um banco de dados de armas apreendidas, busca de recursos em Brasília para um novo sistema de identificação digital para o acesso de policiais às armas de trabalho, promessa de aumento da força de trabalho da Polícia Federal no Rio, o aumento da capacidade do Exército de destruição de armas apreendidas, entre outros.\r\n\r\nObservação\r\n\r\nEmbora esta pesquisa se refira, em 2011, ao período de fevereiro a novembro, torna-se necessário registrar fatos relevantes noticiados já em dezembro quando do encerramento dos trabalhos da CPI.\r\n\r\nEis as notícias referentes aos casos, coletadas no clipping eletrônico da ALERJ:\r\n\r\nRocinha: Nem tinha agentes infiltrados na política do Rio - Vídeo com Nem leva líder comunitário à cadeia - Perninha era da comissão de análise de contratos - 3/12/2011 - O Dia\r\n\r\nLíder da Rocinha é flagrado em vídeo com Nem - Associações perigosas - Trabalho na favela abriu portas na política - 3/12/2011\r\n\r\nDe acordo com as matérias, uma investigação da Polícia Civil, com base em imagens de um vídeo gravado na Rocinha, mostrou uma reunião do então chefe do tráfico da Rocinha, Antonio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, com o líder comunitário e assessor parlamentar municipal William de Oliveira e o servidor comissionado da Casa Civil do governo estadual Alexandre Leopoldino Pereira da Silva, o Perninha. Nas imagens, Perninha aparece manuseando um fuzil russo AK-47 e posteriormente entregando a arma ao Nem. Além disso, as cenas mostram, ao final, Nem entregando dinheiro a William e a Perninha, que acabaram presos.\r\n\r\nPolicial é preso, acusado de vender armas a bandidos - Lotado em Delegacia de Homicídios de Niterói, ele teria desviado 3 fuzis da polícia e alega ter sido roubado - 6/12/2011\r\n\r\nA notícia se refere à investigação da Polícia Civil que resultou na prisão do inspetor de Polícia Civil Jackson Bispo dos Santos Junior, lotado na Delegacia de Homicídios de Niterói/ São Gonçalo, preso como líder de um grupo de agentes estatais que fornecia fuzis para o tráfico de drogas. Entre seis pessoas acusadas de fazer parte do bando, a polícia identificou, além do policial civil, o bombeiro militar Luiz Henrique Dias de Mello e dois agentes penitenciários, William Silva da Silva e Wellington de Paula dos Santos Rodrigues. Ainda foram apontados como envolvidos no caso os civis Fábio Marques dos Santos, José Damasceno Ferreira e Marcelo de Oliveira dos Santos. O desvio de dois fuzis Imbel e um Reising, além de carregadores, da própria Delegacia de Homicídios, deu origem à investigação.\r\n\r\nCONCLUSÕES E PROPOSTAS \r\n\r\nFinalizando o trabalho, consignamos, sintética e objetivamente, as conclusões e propostas da Comissão, estabelecendo um perfil básico de pessoas indiciadas, denunciadas, processadas, presas e/ou apontadas publicamente por envolvimento com o tráfico de armas, munições e explosivos, bem como pelo uso ilícito desse armamento no Estado do Rio de Janeiro, desde o ano de 2000, a partir de informações estatais e dos principais veículos de imprensa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAS CONCLUSÕES\r\n\r\nNão existe no Rio de Janeiro um mecanismo fático, real, pró-ativo, eficaz de controle e fiscalização do comércio, da posse e do uso legal de armas, munições e explosivos.\r\n\r\nO controle e a fiscalização das lojas de revenda, da compra, da posse e do uso por pessoas físicas, jurídicas (empresas de segurança privada e outras), colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) são meramente formais, burocráticos, previsíveis e reativos.\r\n\r\nMais ainda: o controle interno do próprio Estado é bastante precário.\r\n\r\nOs desvios de armamento (fuzis, munições, explosivos, entre outros) dos paióis das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública no Estado ocorrem em grande quantidade, de forma recorrente e com efeitos muito graves.\r\n\r\nÉ patente, pública e notória, a participação de agentes da segurança pública e de militares não só nesses desvios, mas também no tráfico de armas como um todo, seja no âmbito local, no interestadual ou no internacional. Também é evidente o envolvimento de agentes estatais com traficantes de drogas, milicianos, bicheiros e outros grupos criminosos.\r\n\r\nEm suma, o Estado não se controla, muito menos controla e fiscaliza, devidamente, o mercado de armas, munições e explosivos.\r\n\r\nNão poderia ser diferente o diagnóstico do ponto de vista da investigação criminal/repressão a essa modalidade delituosa.\r\n\r\nFora investigações pontuais, em razão da vontade individual de agentes e/ou de casos de grande repercussão, não há investigação sistemática, permanente, do conjunto de crimes que dizem respeito ao tráfico e ao uso ilícito de armamento.\r\n\r\nA repressão é, simplesmente, ocasional.\r\n\r\nO quadro é extremamente grave. Quando procuramos a Inteligência para obter dados sobre o tema, simplesmente constatamos que não há produção de conhecimento acumulada e organizada para tal fim.\r\n\r\nEm suma, não há base para a elaboração racional de políticas públicas, para a tomada correta de decisões, para a orientação da investigação do conjunto dessa criminalidade e, até mesmo, para a colaboração na apuração de crimes específicos (homicídios, latrocínios e outros).\r\n\r\nAs razões para isso acontecer são históricas, orgânicas e estruturais, mas um fato deve ser destacado como causa desse quadro: não há produção racional e sistêmica de informações!\r\n\r\nNão existe, verdadeiramente, um sistema de informações sobre armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro e mesmo no Brasil.\r\n\r\nAs informações estão “espalhadas” no Exército (SIGMA), na Polícia Federal (SINARM), na Polícia Civil (armamento apreendido), considerando, ainda, que a Marinha e a Aeronáutica não se integraram ao SIGMA, possuindo seus próprios sistemas.\r\n\r\nHá graves deficiências internas no recebimento, processamento e arquivamento dos dados, bem como nos mecanismos de pesquisa e análise das informações nesses sistemas, que, na verdade, deveriam ser subsistemas de um único sistema. Além disso, não há a integração dessas bases de dados, o que a rigor deveria ocorrer em meio digital e em tempo real.\r\n\r\nA Polícia Civil, a Polícia Federal, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, e as demais Organizações, Instituições e Poderes dificilmente se falam. A troca de informações é tímida e lenta.\r\n\r\nNão existe um mecanismo inteligente de inserção de dados, pesquisa, consulta, rastreamento das armas, munições e explosivos.\r\n\r\nO armamento apreendido não tem, regularmente, o seu ciclo de vida apurado, pois não há o rastreamento regular e pleno das armas, das munições e dos explosivos.\r\n\r\nComo saber, então, como, onde, por quem, quando e para o quê o armamento foi fabricado, vendido, revendido, comprado, desviado?\r\n\r\nSalvo honrosas exceções, não se sabe!\r\n\r\nO fato é que desde 2000, foram apreendidas mais de 150.000 armas e houve cerca de 100 mil mortes por projéteis de arma de fogo no Estado, desde então, conforme as informações da Polícia Civil.\r\n\r\nApreensões só não bastam. Têm que ser eficaz e permanentemente enfrentados em suas causas estruturais os desvios que abastecem o crime de armas, mas também de munições (arma sem munição deixa de ser letal!) e explosivos.\r\n\r\nE não há preocupação efetiva no controle das munições!\r\n\r\nSaber a história do armamento apreendido, em sua plenitude, é fundamental para esse enfrentamento, sobretudo o ponto do desvio, ou seja, o momento em que passa do legal para o ilegal.\r\n\r\nAinda assim, o que sabemos não é devidamente considerado.\r\n\r\nResumida e principalmente:\r\n\r\n1. A maioria esmagadora das armas apreendidas é curta e de fabricação nacional, de acordo com as estatísticas da Polícia Civil;\r\n\r\n2. Roubadas, Furtadas, perdidas ou desviadas mesmo de/por pessoas físicas, não devendo se desconsiderar os desvios, em sentido amplo, das pessoas jurídicas, especialmente da segurança privada;\r\n\r\n3. As armas longas, principalmente os fuzis, são, em parte, desviadas dos paióis das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública, em parte traficadas pelas nossas fronteiras;\r\n\r\n4. Uma parcela menor das armas apreendidas é de fabricação estrangeira, conforme as estatísticas da Polícia Civil;\r\n\r\n5. As munições apontam para a fabricação nacional e o abastecimento local, mesmo daquelas armas traficadas internacionalmente.\r\n\r\n6. Os explosivos são cada vez mais preocupantes, havendo informes e projeções preocupantes, mas não há informações mínimas que permitam sequer um diagnóstico.\r\n\r\nNão se pretende, nestes espaço e tempo, esgotar a questão.\r\n\r\nPelo contrário o que se pretende é provocar, mais uma vez, as ações do Estado, em todas as suas instâncias (executiva, legislativa e judiciária - estadual e federal - civil e militar) e da própria Sociedade Civil, para avançarmos em processo de redução da letalidade por armas de fogo.\r\n\r\nSe olharmos bem para trás, constatamos que houve avanços, mas são muito tímidos e lentos, sendo necessário aceleramos e aprofundarmos esse processo no Rio de Janeiro, e por que não, nos demais Estados da Federação e no Brasil como um todo.\r\n\r\nÉ esta colaboração que a Comissão pretender dar com o presente relatório final, que, na verdade, deve ser visto e entendido como relatório “inicial”. \r\n\r\nMais do que nos estendermos em conclusões repetitivas em relação ao corpo do trabalho, melhor, então, é apresentarmos objetivamente as propostas da CPI. \r\n\r\nPROPOSTAS\r\n\r\n1. Marcação do armamento\r\n\r\na) O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Comando Militar do Leste efetivamente fiscalize, em cumprimento da Portaria nº7-D LOG/2004 do Exército, se as armas revendidas nas lojas localizadas no Rio de Janeiro de fato apresentam o nome ou marca do fabricante, o nome ou sigla do país, o calibre, o número de série impresso na armação, no cano e na culatra (quando móvel), e o ano de fabricação (quando não estiver incluído no sistema de numeração serial).\r\n\r\nb) O SFPC do Comando Militar do Leste efetivamente fiscalize, em cumprimento da Portaria nº7-D LOG/2004 do Exército, se as armas patrimoniais das Instituições de Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - e Secretaria de Estado de Segurança) e das unidades das Forças Armadas localizadas no Rio de Janeiro de fato apresentam o nome ou marca do fabricante, o nome ou sigla do país, o calibre, o número de série impresso na armação, no cano e na culatra (quando móvel), e o ano de fabricação (quando não estiver incluído no sistema de numeração serial).\r\n\r\nc) O SFPC do Comando Militar do Leste efetivamente fiscalize, em cumprimento da Portaria nº16-D LOG/2004 do Exército, se as munições patrimoniais de armas de fogo de alma raiada dos calibres .380, .38, .357, 9mm, .40, .45, 5,56mm, .30, 7,62mm e .50, e de alma lisa calibre 12, das Instituições de Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Segurança) e das unidades das Forças Armadas localizados no estado do Rio de Janeiro de fato apresentam a marcação do lote e do adquirente na base dos estojos de cada projétil.\r\n\r\nd) O Congresso Nacional, por meio da Subcomissão de Armas e Munições da Comissão de Segurança Pública Contra o Crime Organizado da Câmara dos Deputados, altere a legislação de modo a garantir a marcação (número do lote e informações do adquirente) na base do estojo de cada projétil de munição civil comprado nas fábricas brasileiras ou importado por pessoas físicas e jurídicas no Brasil, nos moldes da marcação hoje feita para a munição das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública.\r\n\r\n2. Organização, integração e sistematização dos bancos de dados\r\n\r\na) A Polícia Civil, a Superintendência da Polícia Federal e o Comando Militar do Leste articulem a revisão dos processos sobre geração de informação e produção de análises, a padronização sistemática dos procedimentos de apreensão e registro de armas, munições e explosivos, a troca de informações em “tempo real” (inserções de dados, consulta, pesquisa e rastreamento), bem como a produção de uma base de dados sobre rastreamentos de armamento, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- o registro de ocorrência a apreensão da arma de fogo e da munição, abrangendo os delitos associados à apreensão, autor e outras informações sobre as circunstâncias do fato;\r\n\r\nII- o laudo pericial atestando as informações da arma de fogo e da munição, assim como um histórico de outros delitos, por ventura, tenha sido cometidos por esse armamento;\r\n\r\nIII- a investigação de outras ocorrências criminais, tais como roubo, furto ou extravio;\r\n\r\nIV- a investigação do proprietário da arma de fogo;\r\n\r\nV- a investigação do comerciante da arma de fogo;\r\n\r\nVI- a investigação do fabricante ou importador.\r\n\r\nb) A Polícia Civil organize os seus bancos de dados sobre apreensão, registro, perícia e acautelamento de armas, munições e explosivos, em sistema (subsistema) informatizado, com vistas ao devido mapeamento do armamento apreendido (em especial o seu ciclo de vida), para fins de controle, fiscalização e investigação criminal, inclusive, de forma compatível e integrada em “tempo real” com a Superintendência da Polícia Federal (SINARM) e o Comando Militar do Leste (SIGMA).\r\n\r\nc) A Polícia Civil promova um programa permanente de qualificação dos seus agentes, peritos e delegados, visando à correta inserção de dados, elaboração de laudos, consultas, pesquisas, rastreamentos e supervisão das informações no sistema.\r\n\r\nd) A Polícia Civil promova a divulgação pública, periódica (anualmente) e qualificada dos dados sobre armamento roubado, furtado, ou sob qualquer título, e apreendido no Estado do Rio de Janeiro, bem como encaminhe essas informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ.\r\n\r\ne) A Secretaria de Segurança Pública realize um grande seminário sobre armas, munições e explosivo, em parceria com a Superintendência da Polícia Federal, com o Comando Militar do Leste e com a Polícia Civil, convidando todas as Organizações afins, visando iniciar um programa de qualificação permanente de pessoal. \r\n\r\nf) A Polícia Federal reforme o sistema de tecnologia da informação do SINARM, com a implementação de um novo software que permita a organização mais moderna, a criação de estatísticas/dados, e a manipulação de todas as variáveis existentes no registro, bem como aprimorar as características técnicas do processo, incluindo senhas mais sofisticadas para acessar o sistema e a criação de certificados de registro com menor potencial de fraude.\r\n\r\ng) A Superintendência da Policia Federal promova a divulgação pública, periódica (anualmente) e qualificada dos dados sobre armamento vendido pelas lojas, roubado, furtado, ou sob qualquer título no estado do Rio de Janeiro, bem como encaminhe essas informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ.\r\n\r\nh) O Comando Militar do Leste promova a divulgação pública, periódica (anualmente) e qualificada dos dados sobre armamento destruído, bem como de estatística do armamento em posse de e adquirido por colecionadores, caçadores e atiradores no Estado do Rio de Janeiro, bem como encaminhe essas informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ.\r\n\r\ni) O Ministério da Defesa articule a efetiva unificação do controle das informações sobre armas, munições e explosivos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército, incorporando ao SIGMA os dados sobre desvio de armamento de todas as Forças Armadas.\r\n\r\nj) O Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça articulem a efetiva implementação do art.9º do Decreto 5.123/2004 que determina a integração plena da base de dados do SIGMA e do SINARM, em um só sistema centralizado, dando acesso total à instância (Polícia Federal) que, por lei, deve zelar pelo controle das informações, inclusive aos outros sistemas informatizados e “complementares” (ou “acessórios”) de controle de armas do Exército, paralelos ao SIGMA. Estes sistemas incluem o Sistema de Controle Fabril de Armas (SICOFA); o Sistema de Informações Gerenciais da DFPC (SIG-DFPC); o Sistema de Guia de Tráfego Eletrônico (Sist G Trf Elt) e o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (SICOVEM).\r\n\r\n3. Controle do armamento das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública\r\n\r\na. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro dote efetivamente a Ouvidoria de Polícia de autonomia e independência, com o fim de ampliar a capacidade da Sociedade de promover ações preventivas ao envolvimento de agentes estaduais da segurança pública no tráfico de armas, munições e explosivos.\r\n\r\nb. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro dote efetivamente a Corregedoria Geral Unificada de autonomia, de pessoal e recursos materiais, com o fim de ampliar a capacidade do Estado de promover ações preventivas e de repressão ao envolvimento de agentes estaduais da segurança pública no tráfico de armas, munições e explosivos, inclusive de forma a poder acompanhar e supervisionar as operações policiais de grande porte.\r\n\r\nc. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro garanta a marcação e a uniformização de todas as armas curtas patrimoniais do Corpo de Bombeiros, da SEAP e da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nd. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro garanta a marcação, a uniformização e a individualização de todas as armas curtas patrimoniais, das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militares e da SEAP.\r\n\r\ne. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro garanta a marcação e a uniformização de todas as armas longas patrimoniais de cada Instituição de Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\nf. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro realize o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\ng. Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro mantenha em seus arquivos (e envie cópias à Superintendência da Policia Federal) a lista detalhada dos órgãos ou unidades das Instituições de Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança) que receberam cada lote de munição adquirida e as datas em que este foi enviado, bem como, ao demandar novas compras de munição, apresente relação detalhada dos cartuchos que ainda estão em seu poder, informando a quantidade exata dos cartuchos disponíveis de cada lote e a unidade onde estão alocados.\r\n\r\nh. O Poder Executivo do Rio de Janeiro crie um banco de dados balístico, na Policia Civil, com a “impressão digital” (pelo raiamento do cano e pelo percutor) de todas as suas armas patrimoniais (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança), estabelecendo um plano para cadastrar as armas hoje existentes e um procedimento para as que vierem a serem adquiridas, inclusive a partir das informações da própria fábrica, para, posteriormente, fazer a comparação balística com qualquer projétil apreendido no corpo de uma vítima ou no local do crime.\r\n\r\ni. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro implemente micro-chips eletrônicos e instale o sistema de GPS (Global Position System) em todas as armas patrimoniais (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança), longas e curtas.\r\n\r\nj. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adote uma política de controle efetivo da destruição ou, excepcionalmente, alienação legal e legítima dos excedentes de armas, munições e explosivos, toda vez que novas aquisições forem realizadas para atualizar o seu armamento patrimonial (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\nk. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adote novas medidas de segurança visando um aperfeiçoamento técnico do sistema de controle do armamento patrimonial (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança) de modo que os depósitos de armamento tenham vídeo monitoramento, censores, blindagem nas portas, batentes reforçados, lacres e cadeados eficientes, regras de segurança para entorno dos depósitos, treinamento de pessoal de controle, manutenção de plano detalhado de pessoas e momentos autorizados para entrada, saída e retirada de material, controle biométrico digitalizado sobre quem entra e sai de cada depósito, bem como proporcione proteção para seus funcionários, dada a toxidade desses ambientes.\r\n\r\nl. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro crie um sistema mais rigoroso de seleção e de investigação social dos candidatos a postos de agentes públicos encarregados da administração e controle dos paióis de armamento patrimonial (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\nm. A Secretaria de Segurança Pública, em conjunto com o Comando Militar do Leste, acompanhados pelas Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública da ALERJ, realize uma auditoria externa no Depósito Central de armamento, bem como nas reservas dos batalhões da Polícia Militar.\r\n\r\nn. As Forças Armadas realizem o recadastramento informatizado de todo o armamento (armas, munições e explosivos) patrimonial das unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\no. As Forças Armadas criem um banco de dados com a “impressão digital” (pelo raiamento do cano e pelo percutor) de todas as armas patrimoniais das unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo um plano para cadastrar as armas hoje existentes e um procedimento para as que vierem a serem adquiridas, inclusive a partir das informações da própria fábrica, para, posteriormente, fazer a comparação balística com qualquer projétil apreendido no corpo de uma vítima ou no local do crime.\r\n\r\np. As Forças Armadas adotem uma política de controle efetivo de destruição ou, excepcionalmente, de alienação legal e legítima dos excedentes de armamento (armas, munições e explosivos) das unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro toda vez que novas aquisições forem realizadas para atualizar o arsenal patrimonial.\r\n\r\nq. As Forças Armadas adotem novas medidas de segurança visando um aperfeiçoamento técnico do sistema de controle do armamento patrimonial das unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro, de modo que os depósitos de armamento tenham vídeo monitoramento, censores, blindagem nas portas, batentes reforçados, lacres e cadeados eficientes, regras de segurança para entorno dos depósitos, treinamento de pessoal de controle, manutenção de plano detalhado de pessoas e momentos autorizados para entrada, saída e retirada de material, controle biométrico digitalizado sobre quem entra e sai de cada depósito, bem como proporcione proteção para seus funcionários, dada a toxidade desses ambientes.\r\n\r\nr. As Forças Armadas criem um sistema mais rigoroso de seleção e de investigação social dos candidatos a postos de agentes públicos encarregados da administração e controle dos paióis de armamento patrimonial das unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ns. O Ministério da Justiça crie um banco de dados com a “impressão digital” (pelo raiamento do cano e pelo percutor) de todas as armas patrimoniais das organizações federais localizadas no estado do Rio de Janeiro, estabelecendo um plano para cadastrar as armas hoje existentes e um procedimento para as que vierem a serem adquiridas, inclusive a partir das informações da própria fábrica, para, posteriormente, fazer a comparação balística com qualquer projétil apreendido no corpo de uma vítima ou no local do crime.\r\n\r\n4. Controle e fiscalização do armamento das lojas e revendedoras\r\n\r\nt. O SFPC do Comando Militar do Leste adote novas medidas de segurança visando um aperfeiçoamento técnico do sistema de controle das lojas e revendedoras de armamento do mercado civil de modo que os seus depósitos de armamento tenham vídeo monitoramento, censores, blindagem nas portas, batentes reforçados, lacres e cadeados eficientes, regras de segurança para entorno dos depósitos, treinamento de pessoal de controle, manutenção de plano detalhado de pessoas e momentos autorizados para entrada, saída e retirada de material, controle biométrico digitalizado sobre quem entra e sai de cada depósito, bem como proporcione proteção para seus funcionários, dada a toxidade desses ambientes.\r\n\r\nu. O Comando Militar do Leste forneça meios físicos e materiais, inclusive diárias, aos fiscais do SFPC de modo a garantir a fiscalização in loco das lojas revendedoras, com visitas sem aviso prévio, “inopinadas” e frequentes.\r\n\r\nv. O SFPC do Comando Militar do Leste implemente um sistema de controle do estoque das lojas revendedoras de armamento mais eficiente, com presença física do fiscal, eventualmente e sempre que necessário, por meio de visitas sem aviso prévio, “inopinadas” e frequentes.\r\n\r\nw. A Superintendência da Polícia Federal crie novas medidas para aprimorar o controle e fiscalização dos procedimentos adotados na revenda do armamento das lojas para pessoas físicas e jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, realizando visitas sem aviso prévio, “inopinadas” e frequentes às sedes das lojas.\r\n\r\nx. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro articule junto com a Polícia Civil, a Superintendência da Polícia Federal e o SFPC do Comando Militar do Leste, um sistema de cruzamento de dados sobre a venda legal do armamento que entra no Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Controle e fiscalização do armamento de pessoas físicas e jurídicas\r\n\r\ny. A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro adote medidas urgentes para investigar e reprimir, permanentemente, a segurança privada clandestina/ilegal, tais como os chamados “apoios” que montam guaritas pelas ruas do estado, em clara usurpação de função pública, entre outros crimes.\r\n\r\nz. A Superintendência da Polícia Federal realize, eventualmente e sempre que necessário, por meio de visitas sem aviso prévio, “inopinadas” e frequentes, uma auditoria do arsenal das empresas de segurança privada, das transportadoras de valores e dos departamentos de segurança de empresas privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\naa. A Superintendência Polícia Federal consulte regularmente os órgãos de inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, a respeito das informações obtidas junto às empresas de segurança privada, as transportadoras de valores e os departamentos de segurança de empresas privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, sobre a situação social e a vida pregressa dos vigilantes em serviço, bem como de futuros funcionários a serem contratados.\r\n\r\nbb. A Superintendência da Polícia Federal amplie o seu efetivo dedicado ao controle das empresas de segurança privada, das transportadoras de valores e dos departamentos de segurança de empresas privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ncc. O SFPC do Comando Militar do Leste articule junto com a Superintendência Polícia Federal a implantação de um sistema moderno de controle e fiscalização da venda de armamento (armas, munições e explosivos) através da elaboração de um cadastro com a relação de quem está proibido de comprar determinado produto.\r\n\r\ndd. Que o Congresso Nacional, por meio da Subcomissão de Armas e Munições da Comissão de Segurança Pública Contra o Crime Organizado da Câmara dos Deputados, altere a legislação visando limitar a uma arma curta e uma arma longa o número máximo de armas a ser comprada por qualquer cidadão brasileiro. \r\n\r\n6. Controle e fiscalização do armamento dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (C.A.C.)\r\n\r\nee. O Comando Militar do Leste forneça diárias aos fiscais do SFPC de modo a garantir a fiscalização in loco, dos colecionadores, dos atiradores esportivos e dos clubes de tiro localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nff. O SFPC do Comando Militar do Leste cumpra as normas de controle dos colecionadores, atiradores esportivos e clubes de tiro, através de vistorias sem aviso prévio, “inopinadas” e freqüentes (no mínimo, uma vez por ano), divulgando, semestralmente, os resultados das inspeções realizadas no Estado do Rio de Janeiro, mostrando o índice de irregularidades encontradas e punições aplicadas.\r\n\r\ngg. O SFPC do Comando Militar do Leste cumpra as normas de registro e realize a investigação social rigorosa, para além da análise documental, do candidato a colecionador, a atirador esportivo e/ou a caçador localizado no Estado do Rio de Janeiro, inclusive consultando regularmente os órgãos de inteligência da Secretaria de Estado de Segurança a respeito das informações obtidas.\r\n\r\nhh. A SFPC do Comando Militar do Leste mantenha atualizado o cadastro informatizado dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nii. O Congresso Nacional, por meio da Subcomissão de Armas e Munições da Comissão de Segurança Pública Contra o Crime Organizado da Câmara dos Deputados, altere a legislação tornando obrigatória a extração do dispositivo de disparo e a cimentação do cano das armas adquiridas internamente ou importadas por colecionadores.\r\n\r\njj. O Congresso Nacional, por meio da Subcomissão de Armas e Munições da Comissão de Segurança Pública Contra o Crime Organizado da Câmara dos Deputados, altere a legislação visando impedir a aquisição de mais de uma arma do mesmo fabricante/marca, tipo/espécie, calibre e modelo, a serem compradas por um colecionador. \r\n\r\nkk. O Congresso Nacional, por meio da Subcomissão de Armas e Munições da Comissão de Segurança Pública Contra o Crime Organizado da Câmara dos Deputados, altere a legislação visando proibir a recarga de munições por parte dos clubes de tiro e atiradores esportivos.\r\n\r\n7. Apreensão-perícia-acautelamento-destruição\r\n\r\nll. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro implemente integralmente a Lei Estadual nº5443/2009 que obriga o Estado a instalar o sistema GPS (Global Position System) nas viaturas destinadas às Instituições de Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\nmm. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro implemente integralmente a Lei Estadual nº5588/2009 que determina que sejam instaladas câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas das Instituições de Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\nnn. A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro instaure política com ênfase primordial na investigação criminal/repressão das pontas de desvios do legal para o ilegal que abastecem o tráfico de armas, munições e explosivos, inclusive, adotando um programa de estímulo/premiação/gratificação por armamento apreendido e criando carteiras específicas nas agências de inteligência do Estado para dar prioridade ao tema, com servidores devidamente qualificados (em treinamento constante) e permanência na função.\r\n\r\noo. A Polícia Civil, no ato da feitura do registro de ocorrência, da apreensão de armas, munições e explosivos, fotografe o objeto arrecadado no Setor de Inteligência Policial da Delegacia, inclusive com a visualização do número de série, lote e outra característica/especificação, bem como de adulteração que porventura houver.\r\n\r\npp. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro equipe o ICCE, em todos os seus postos, com os devidos recursos técnicos para realizar suas tarefas de perícia, informatizando os laudos, em “formato web”, com um sistema já conectado com as delegacias, de maneira que, a cada atualização das informações, seja possível fomentar, em “tempo real”, tanto o inquérito criminal relacionado com a apreensão do armamento, quanto as estatísticas da Polícia Civil.\r\n\r\nqq. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adote novas medidas de segurança visando um aperfeiçoamento técnico do sistema de controle do armamento acautelado nos cofres da DFAE da Polícia Civil de modo que os seus depósitos de armamento tenham vídeo monitoramento, censores, blindagem nas portas, batentes reforçados, lacres e cadeados eficientes, regras de segurança para entorno dos depósitos, treinamento de pessoal de controle, manutenção de plano detalhado de pessoas e momentos autorizados para entrada, saída e retirada de material, controle biométrico digitalizado sobre quem entra e sai de cada depósito, bem como proporcione proteção para seus funcionários, dada a toxidade desses ambientes.\r\n\r\nrr. A DFAE da Polícia Civil crie um sistema mais rigoroso de seleção e de investigação social dos candidatos a postos de agentes públicos encarregados da administração e controle do seu depósito de armamento acautelado.\r\n\r\nss. A DFAE da Polícia Civil, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Comando Militar do Leste se articulem para garantir o cumprimento da Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que determina que o armamento apreendido na ilegalidade, após ser liberado pelo Poder Judiciário (por não ser mais necessário a processo judicial) deve ser encaminhado ao Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição.\r\n\r\ntt. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro libere, urgentemente, o enorme contingente de armamento acautelado que já foi indicado pela DFAE da Polícia Civil para ser enviado ao Comando Militar do Leste para a destruição.\r\n\r\nuu. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regularize o fluxo de envio de armamento para a destruição de forma coordenada e interligada em “tempo real” com a DFAE da Polícia Civil e o SFPC do Comando Militar do Leste.\r\n\r\nvv. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e o Comando Militar do Leste criem um programa para repassar o valor a ser arrecadado com o aço das armas destruídas para financiar o tratamento de feridos por projéteis de arma de fogo nos hospitais públicos no Estado, inclusive dos agentes estatais também vitimados.\r\n\r\n8- Investigação criminal e repressão das rotas do tráfico\r\n\r\na. A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro articule com a Superintendência da Policia Federal e a Polícia Rodoviária Federal a criação de procedimentos especiais para conter a entrada de armamento ilegal pelas rodovias do estado, em especial, a Rodovia Presidente Dutra (BR-111), visando um sistema integrado de prevenção e repressão ao tráfico.\r\n\r\nb. A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, a Receita Federal (que tem precedência na inspeção das cargas que entram pelos portos e aeroportos), o SFPC do Comando Militar do Leste e a Superintendência da Polícia Federal criem procedimentos especiais de fiscalização de cargas provindas dos portos e aeroportos do Estado, visando articular um sistema integrado de investigação e repressão ao tráfico de armamento.\r\n\r\nc. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com o Poder Executivo da União, determine a instalação de Raio-X em todos os aeroportos do Estado, bem como de scanners nos postos alfandegários, terminais aéreos, portos marítimos, fluviais e lacustres, e scanners móveis nas rodovias que dão acesso ao Estado, a serem monitorados por pessoal treinado.\r\n\r\nd. A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, a Superintendência da Polícia Federal e a Aeronáutica se articulem para aprimorar a investigação e repressão ao tráfico de armamento no espaço aéreo do Estado.\r\n\r\ne. A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, a Superintendência da Polícia Federal e a Marinha se articulem para aprimorar a investigação e repressão ao tráfico de armamento na Baía de Guanabara.\r\n\r\nf. Os Poderes Executivos estadual e federal criem um Comitê Executivo de Controle e Fiscalização de Armas, Munições e Explosivos e Repressão ao Tráfico de Armamento no Estado do Rio de Janeiro, de caráter permanente e composição paritária, composto por Organizações estatais (estaduais e federais - civis e militares) e por entidades representativas da sociedade civil. \r\n\r\nQUANTITATIVO E PERFIL DE INDICIADOS, DENUNCIADOS, PROCESSADOS, PRESOS E/OU PUBLICIZADOS.\r\n\r\nTotal: 2.024 (Dois mil e vinte e quatro) elencados.\r\n\r\nO quantitativo e perfil geral foram elaborados por meio de um cruzamento das informações sobre aquelas pessoas que foram indiciadas, denunciadas, processadas, presas e/ou tiveram seus nomes apontados publicamente, desde 2000, no Estado do Rio de Janeiro, como envolvidos no tráfico de armas, munições e explosivos, no uso desse armamento, bem como ainda em crimes afins, conforme as informações fornecidas pelos Órgãos, Instituições e Poderes Civis e Militares, estaduais e federais e, também, por resenha jornalística elaborada pelos jornais: O Globo, Extra, O Dia e pela equipe da CPI durante os trabalhos da Comissão, conforme registrado nos pertinentes setores no corpo do trabalho.\r\n\r\nDeve ser considerado como não integral, visto a Comissão não ter recebido, devidamente, em tempo hábil, algumas respostas nesse sentido.\r\n\r\nDiante da constatação da fragilidade histórica das informações a respeito do tema e da ausência de diálogo (comunicação) entre esses Órgãos, Instituições e Poderes, a Comissão decidiu elaborar o quantitativo em tela como forma de se ter um mapeamento básico, com o perfil dos envolvidos, sem manifestação sobre culpabilidade, de competência da Justiça quando de condenação definitiva, inclusive em respeito à presunção de inocência.\r\n\r\n- Policiais Militares - 82\r\n\r\n- Bombeiros Militares - 32\r\n\r\n- Policiais Civis - 29\r\n\r\n- Agentes Penitenciários - 04\r\n\r\n- Policiais Federais - 03\r\n\r\n- Policiais - 03\r\n\r\n- Forças Armadas - 88:\r\n\r\n- Do Exército - 65\r\n\r\n- Da Marinha do Brasil - 12\r\n\r\n- Da Aeronáutica -11\r\n\r\n- Guardas Municipais do Rio de Janeiro - 02\r\n\r\n- Civis - 250\r\n\r\n- Sem qualificação - 1531\r\n\r\nTotal Geral: 2.024 \r\n\r\nFinalizando, encaminhe-se este Relatório para todos os Órgãos, Instituições e Poderes que devam recebê-lo, seja por terem colaborado com os trabalhos da Comissão, seja por terem que recebê-lo em razão das propostas aprovadas, bem como para as Assembléias Legislativas dos Estados e para a Câmara do Distrito Federal, visando estimular que essas Unidades da Federação realizem investigação semelhante, dentro de suas respectivas competências, como forma, não só de organizarem, estruturarem, integrarem e sistematizarem o problema do controle das armas, munições explosivos, em suas bases territoriais, mas, também, assim, colaborarem para o trabalho no nível nacional.\r\n\r\nP.S.: AGRADECIMENTOS, RECONHECIMENTO E ELOGIOS\r\n\r\nA Comissão não poderia deixar de registrar a participação, direta ou indireta, das pessoas e entidades a seguir relacionadas que deram sua contribuição, de forma destacada, para que os trabalhos desta CPI atingissem seus objetivos.\r\n\r\nAgradecer a efetiva colaboração do Exército Brasileiro na pessoa do Comandante do Comando Militar do Leste, General de Exército ADRIANO PEREIRA JÚNIOR, elogiando a postura dos:\r\n\r\n. Coronel CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Leste; \r\n\r\n. Coronel RICARDO FERREIRA DE MOURA - Chefe do SFPC e \r\n\r\n. Capitão EWERSON SANTOS RIBEIRO do SFPC;\r\n\r\nAgradecer ao Ministério Público Federal na presença dos Procuradores da República:\r\n\r\n. FABIO SEGHESE e \r\n\r\n. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE;\r\n\r\nReconhecer a parceira e o apoio da Subsecretaria de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Subsecretário, Delegado Federal, FABIO GALVÃO DA SILVA REGO, elogiando o trabalho dos Analistas de Inteligência:\r\n\r\n. JALBERT SILVA PEREIRA e\r\n\r\n. NILO SERGIO DUARTE\r\n\r\nReconhecer a transparência e a relevante contribuição da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Chefa da Polícia Civil, Delegada de Polícia MARTHA MESQUITA DA ROCHA, elogiando a conduta dos:\r\n\r\n. Chefe de Gabinete - Delegado de Polícia LUIS ZETTERMANN\r\n\r\n. Diretor da DFAE - Delegado CLAUDIO VIEIRA DE CAMPOS\r\n\r\n. Delegada Titular da DRAE - BÁRBARA LOMBA BUENO\r\n\r\n. Perita Criminal do ICCE - Nely Soares\r\n\r\nAgradecer, ainda, a dedicação e o trabalho da equipe da Comissão, elogiando:\r\n\r\n.VINÍCIUS GEORGE DE O. R. DA SILVA - Delegado de Polícia - Coordenador da CPI \r\n\r\n. MARCOS F. MONSANTO - Analista de Inteligência - SSINT/SESEG/RJ\r\n\r\n. PAULA MÁIRAN DE BRITO MACHADO - Jornalista\r\n\r\n. TOMÁS FERNANDES N. P. P. RAMOS - Advogado\r\n\r\n. JÚLIO CESAR PURCENA ANTONIO - Economista\r\n\r\n. SUELI G. DA ROCHA SANTOS - Secretária\r\n\r\nGostaríamos de deixar registrado, também, os agradecimentos a funcionários dos seguintes Departamentos da ALERJ: Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; Taquigrafia; Segurança; Comunicação Social; TV ALERJ; Serviço de Som; Gráfica; Atas e Publicações e copa.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2011\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL, POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 19/2011\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 19/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES-Relator\r\n\r\nId: 1237564" ], "1237565": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5092/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22289/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DE OLIVEIRA CORREIA, matrícula nº 416.623-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO N/MD/Nº 575/2011\r\n\r\nDETERMINA O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A fim de iniciar suas atividades, o Fundo Especial da Assembleia Legislativa receberá as disponibilidades financeiras decorrentes:\r\n\r\nI - da diferença entre as dotações legalmente autorizadas e os valores empenhados no exercício financeiro de 2011;\r\n\r\nII - do pagamento pela instituição financeira por força da prorrogação do contrato administrativo de serviços bancários sobre a folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Na segunda-feira, 02 de janeiro de 2012, a Subdiretoria Geral de Finanças transferirá a diferença mencionada no inciso I do artigo anterior para a conta corrente do Fundo Especial da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo único - Na segunda-feira, 26 de dezembro de 2011, o Departamento de Contabilidade informará, por ofício, à Diretoria Geral da Assembleia Legislativa o valor mencionado no inciso I do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PAULO RAMOS, 3º Vice-Presidente; ROBERTO HENRIQUES, 4º Vice-Presidente; WAGNER MONTES, 1º Secretário; GRAÇA MATOS, 2ª Secretária; GERSON BERGHER, 3º Secretário; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 1ª Suplente; BEBETO, 2º Suplente; ALEXANDRE CORREA, 3º Suplente; GUSTAVO TUTUCA, 4º Suplente.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19305/2011 - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de contrato com a Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, visando a prestação de serviços de atendimentos diversos junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\nEm 09.12.2011.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n18264/2011 - PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, a emissão de NAD em favor da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de março a agosto/2011, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. parte II de 12/12/2011, p.06, 1ª coluna:).\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 08/2011\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Artigo 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21.835/2011, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR para responder pelo Departamento de Legislação de Pessoal, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor BRUNO PINTO BRUM, matrícula nº 406.844-1, com efeito a partir de 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 759/2011\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ADILSON FERREIRA DE ANAÍDE, matrícula nº 306.631-3, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.12.2011\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22106/2011 - PAULA RODRIGUEZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 14.12.2011\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n08344/2011 - JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 15.12.2011\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n21475/2011 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\n13585/2011 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n21779/2011 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n22129/2011 - ELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1237565" ], "1237566": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato Administrativo Nº 34/11\r\n\r\nProcesso nº 20601/11\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço na Divisão de Oficina da ALERJ \r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2011\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº46/2011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviços de marcenaria (balcão e mobiliário para Coordenadoria de Portaria e Departamento de Segurança no prédio administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola).\r\n\r\nPROCESSO N°: 14.946/2011\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE PORTARIA \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/12/2011 às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/12/2011 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais convoca os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, MYRIAN RIOS, ASPÁSIA CARMARGO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos, e, MARCOS SOARES, XANDRINHO, MÁRCIO PACHECO, SABINO e LUIZ PAULO, suplentes, para a 15ª Audiência Pública, a ser realizada em 19 de dezembro de 2011, às 15 horas, na Câmara Municipal de São João de Meriti - Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti, com a seguinte ORDEM DO DIA: “SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE”. Presidente da Comissão - Deputado ROBSON LEITE. (Edital DO. 14.12.2011)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n18h\r\n\r\nCOMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS requer a realização de um Fórum de Debates, no Município do Rio de Janeiro, para “prestar esclarecimentos, colher subsídios e debater as principais intervenções na infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro”. Presidente da Comissão - Deputado EDSON EZEQUIEL\r\n\r\nId: 1237566" ] } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "1237399": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.011.895/0001-10 - NIRE nº 33.300.276.335\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. HORA, DATA e LOCAL: Às 10:00 horas do dia 1º de novembro de 2011, na sede social da IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A., situada à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia. MESA: Presidente: João Roberto Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/1976, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: A) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, nos termos do disposto no artigo 130, §1º, da Lei n° 6.404/1976. B) Aprovado o “Instrumento de Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial do Patrimônio da Imagina Participações S.A. com versão da Parcela Cindida na Cardeiros Participações S.A.” (“Protocolo”), o qual, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Documento I a esta Ata e fica arquivado na sede da Companhia. C) Ratificada a indicação da empresa GILBERTO SANTOS CONSULTORIA S/C LTDA., com sede na Av. das Américas, 7907 - Bloco 2 - Sala 302 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 00.852.307/0001-10 representada por seu sócio GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade CRC/RJ nº 33.729/03 e do CPF 158.576.977-00, como responsável pela avaliação do patrimônio líquido a ser cindido e do valor da parcela cindida do patrimônio da Companhia a ser vertida para a Cardeiros Participações S.A. (“CARDEIROS”). O representante da empresa avaliadora, tendo sido previamente indicado pela administração da Companhia e da CARDEIROS para realizar a avaliação, encontra-se presente e, desde logo, apresenta o referido laudo previamente elaborado, que constitui o Documento II a esta ata e fica arquivado na sede da Companhia (“Laudo de Avaliação”). D) Aprovado o Laudo de Avaliação, cujos valores estão refletidos no Protocolo. E) Aprovada a efetivação da cisão parcial da Companhia com a versão da parcela cindida para a CARDEIROS, bem como as alterações a serem realizadas no Estatuto Social da Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo. Foi consignado que, nos termos do Protocolo, a CARDEIROS não será responsável por quaisquer obrigações da Companhia, não havendo solidariedade passiva em relação às obrigações da Companhia, conforme previsto no artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976. Em razão da cisão parcial do patrimônio da Companhia, o seu capital social será alterado para R$ 33.586.055,09 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cinquenta e cinco reais e nove centavos), mantendo-se inalterado o número de ações em que ele se divide, passando o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a apresentar a seguinte redação: “O Capital Social é de R$ 33.586.055,09 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cinquenta e cinco reais e nove centavos), dividido em 1.051.944 (um milhão, cinquenta e uma mil, novecentas e quarenta e quatro) ações, sendo 351.483 (trezentas e cinquenta e uma mil, quatrocentas e oitenta e três) ordinárias e 700.461 (setecentas mil, quatrocentas e sessenta e uma) preferenciais, todas sem valor nominal”. F) Autorizados os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação da operação de Cisão Parcial ora aprovada, nos termos do Protocolo, inclusive a subscrição, por conta dos acionistas da Companhia, das novas ações a serem emitidas pela CARDEIROS em substituição às ações de emissão da CARDEIROS atualmente detidas pela Companhia, que serão extintas em virtude da operação ora aprovada. G) Aprovada a reforma integral do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a redação constante do Documento III à presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: João Roberto Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas Presentes: João Roberto Marinho, Eudaimonia Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2011. Jorge Luiz de Barros Nóbrega: Secretário. ESTATUTO SOCIAL DA IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Denominação e Características. Art. 1º - A IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135, (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, manter, abrir e fechar filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, no País ou no exterior. Objeto Social: Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades. Duração: Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Capital Social: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 33.386.055,09 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cinquenta e cinco reais e nove centavos), dividido em 1.051.944 (um milhão, cinquenta e uma mil e novecentas e quarenta e quatro) ações, sendo 351.483 (trezentos e cinquenta e uma mil, quatrocentos e sessenta e uma)) ordinárias e 700.461 (setecentas mil, quatrocentos e sessenta e uma) preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976. Espécie de Ações: Art. 6º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Art. 7º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas conferem a seus titulares direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º - As ações preferenciais não podem ser convertidas em ordinárias. § 2º - As ações preferenciais, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo 1º do artigo 111 da Lei n° 6.404/76. Ações em Tesouraria: Art. 8º - A Companhia poderá, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.404/1976, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento, ou permanência em tesouraria e posterior alienação. Reembolso: Art. 9º - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lei, será fixado com base no valor de patrimônio líquido constante do último Balanço aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no parágrafo 2° do artigo 45 da Lei n° 6.404/1976. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL - Assembleia Geral Ordinária: Art. 10º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária: Art. 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Convocação: Art. 12 - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/1976. Instalação: Art. 13 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento deste, a Assembleia será instalada e presidida por acionista escolhido entre os presentes. Parágrafo único - O presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariar os trabalhos. Competência e Quorum de Deliberação: Art. 14 - A Assembleia Geral será competente para, além das demais matérias previstas em lei ou neste Estatuto, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) reforma do estatuto social; (b) emissão de debêntures e partes beneficiárias; (c) transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo a Companhia, sua dissolução e liquidação; (d) aumento e redução de capital; (e) confissão de falência e pedido de recuperação judicial; (f) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (g) resgate e amortização de ações; (h) alienação ou oneração, a qualquer título, de ações ou quotas de Sociedades na qual detenha participação; (i) renúncia ao exercício do direito de preferência para aquisição ou subscrição das ações ou quotas de Sociedades na qual detenha participação; (j) contratação de empréstimos, prestação de garantias em favor de terceiros, alienação ou oneração de participações societárias; (k) análise das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; (l) fixação da remuneração dos administradores; (m) propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores por prejuízos causados à Companhia, na forma prevista no artigo 159 da Lei n° 6.404/1976; (n) qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Companhia e, de outro lado, o Diretor Presidente ou qualquer pessoa ou sociedade a ele relacionada. Parágrafo único - As deliberações da Assembleia Geral relacionadas às matérias listadas no caput deste artigo somente serão aprovadas com o voto favorável dos acionistas representando mais da metade das ações com direito a voto. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - Administração: Art. 15 - A Companhia será administrada pela Diretoria. Eleição: Art. 16 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandatos de três anos, permitida a reeleição. § 1º - Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não. § 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor deverá ser realizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do evento, Assembleia Geral para eleger o substituto, o qual deverá completar o mandato do substituído. Remuneração: Art. 17 - A Assembleia Geral fixará o montante da remuneração dos Diretores. § 1º - A Assembleia Geral poderá também atribuir aos Diretores participação nos lucros da Companhia. § 2º - Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros, de que trata o parágrafo anterior, nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Composição: Art. 18 - A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e o outro sem designação específica. Atribuições e Poderes: Art. 19 - A Diretoria tem poderes para, observado o disposto em lei, neste Estatuto e nas deliberações da Assembleia Geral, praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à condução normal de suas atividades. Art. 20 - Compete especificamente ao Diretor-Presidente: (a) representar a Companhia nas Assembleias Gerais das Sociedades nas quais detenha participação; (b) supervisionar todas as atividades da Companhia; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (d) as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto ou pela Assembleia Geral. Parágrafo único - O Diretor sem designação específica deverá exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Assembleia Geral, e substituir o Diretor-Presidente no caso de incapacidade civil ou falecimento até a eleição do substituto. Representação da Sociedade: Art. 21 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida exclusivamente pelo Diretor Presidente. § 1º - O Diretor Presidente poderá autorizar o outro Diretor a representar a Companhia nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais ou na prática de atos e operações específicas, no País ou no Exterior. § 2º - O Diretor Presidente poderá constituir procuradores da Companhia, devendo especificar, no respectivo instrumento de mandato, os atos e operações que tais procuradores poderão praticar. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 3º - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um procurador por ele previamente designado ou pelo outro Diretor, desde que previamente autorizado pelo Diretor-Presidente. § 4º - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem a assinatura do Diretor Presidente, ressalvadas as hipóteses em que este previamente tenha autorizado a representação da Companhia pelo outro Diretor ou tiver constituído procuradores da Companhia. Reuniões: Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário mediante convocação do Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de desempate. § 2º - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Composição e Funciona mento: Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, de caráter não permanente, que somente será eleito e instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Remuneração: Art. 24 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) daquela que, em média for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS - Exercício Social: Art. 25 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras Art. 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, que observarão as regras legais aplicáveis e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Parágrafo único - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Destinação dos Resultados: Art. 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. § 2º - Após a constituição da Reserva Legal, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro que remanescer, ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei n° 6.404/1976, será destinado para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas. § 3º - Atendidas as destinações previstas no parágrafo anterior, a Assembleia Geral poderá deliberar por reter a parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do artigo 196 da Lei n° 6.404/76, devendo o remanescente ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 4º - A Assembleia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 5º - O dividendo previsto no parágrafo 2º, alínea “a” deste artigo não será obrigatório nos exercícios em que a Diretoria informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste parágrafo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir. Dividendos Intermediários e Juros sobre o Capital Próprio: Art. 28 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá: (a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76; (b) deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (c) creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Liquidação: Art. 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § 1º - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários, determinará o modo de realização da liquidação e as formas e diretrizes a seguir. § 2º - O liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo. Conselho Fiscal: Art. 30 - No período de Liquidação da Companhia o Conselho Fiscal só funcionará a pedido de acionistas, observando-se o disposto nos artigos 23 a 24 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 31 - A Companhia deverá observar as disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo, inclusive, os Presidentes das Assembléias Gerais absterem-se de computar os votos contrários aos seus termos. Estatuto Social parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2011. João Roberto Marinho: Presidente; Jorge Luiz de Barros: Nóbrega Secretário. JUCERJA reg. sob o nº 2262901 em 29/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1237399" ], "1237400": [ "V - Ata", "CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. HORA, DATA e LOCAL: Às 10:00 horas do dia 1º de novembro de 2011, na sede social da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A., situada à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135, (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia. MESA: Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/1976, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: A) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, nos termos do disposto no artigo 130, §1º da Lei n° 6.404/1976. B) Aprovado o “Instrumento de Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial do Patrimônio da Eudaimonia Participações S.A. com versão da Parcela Cindida na Cardeiros Participações S.A.” (“Protocolo Eudaimonia”), o qual, devidamente autenticado pela Mesa, constituí o Documento I a esta Ata e ficará arquivado na sede da Cardeiros Participações S.A. (“Companhia”). C) Aprovado o “Instrumento de Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial do Patrimônio da Imagina Participações S.A. com versão da Parcela Cindida na Cardeiros Participações S.A.” (“Protocolo Imagina”), o qual, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Documento II a esta Ata e fica arquivado na sede da Companhia. D) Aprovado o “Instrumento de Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial do Patrimônio da Abaré Participações S.A. com versão da Parcela Cindida na Cardeiros Participações S.A.” (“Protocolo Abaré”), o qual, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Documento III a esta Ata e fica arquivado na sede da Companhia. E) Ratificada a indicação da empresa GILBERTO SANTOS CONSULTORIA S/C LTDA., com sede na Av. das Américas, 7907 - Bloco 2 - Sala 302 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 00.852.307/0001-10 representada por seu sócio GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade CRC/RJ nº 33.729/O-3 e do CPF 158.576.977-00 como responsável pela avaliação do patrimônio líquido a ser cindido e dos valores das parcelas cindidas do patrimônio das companhias Eudaimonia Participações S.A. (“EUDAIMONIA”), Imagina Participações S.A. (“IMAGINA”) e Abaré Participações S.A. (“ABARÉ”) e, em conjunto (“Sociedades Cindidas”) a serem vertidas para a Companhia. O representante da empresa avaliadora, tendo sido previamente indicado pela administração da Companhia e das Sociedades Cindidas para realizar as avaliações, encontra-se presente e, desde logo, apresenta os respectivos laudos previamente elaborados, que, em conjunto, constituem o Documento IV a esta ata e ficam arquivados na sede da Companhia (“Laudos de Avaliação”). F) Aprovados os Laudos de Avaliação, cujos valores estão refletidos, respectivamente, no Protocolo da Eudaimonia, Protocolo Imagina e Protocolo Abaré (em conjunto, os “Protocolos”). G) Aprovado, nos termos do Protocolo Eudaimonia, o cancelamento das 148.700 (cento e quarenta e oito mil e setecentas) ações ordinárias e 296.508 (duzentas e noventa e seis mil, quinhentas e oito) ações preferenciais de emissão da Companhia anteriormente detidas pela EUDAIMONIA, bem como a emissão de novas ações, idênticas e em igual quantidade às ações ora canceladas, as quais deverão ser atribuídas diretamente aos acionistas da EUDAIMONIA, conforme estabelecido no Protocolo Eudaimonia. H) Aprovado, nos termos do Protocolo Imagina, o cancelamento das 148.699 (cento e quarenta e oito mil, seiscentas e noventa e nove) ações ordinárias e 296.508 (duzentas e noventa e seis mil, quinhentas e oito) ações preferenciais de emissão da Companhia anteriormente detidas pela IMAGINA, bem como a emissão de novas ações, idênticas e em igual quantidade às ações ora canceladas, as quais deverão ser atribuídas diretamente aos acionistas da IMAGINA, conforme estabelecido no Protocolo Imagina. I) Aprovado, nos termos do Protocolo Abaré, o cancelamento das 148.699 (cento e quarenta e oito mil, seiscentas e noventa e nove) ações ordinárias e 296.508 (duzentas e noventa e seis mil, quinhentas e oito) ações preferenciais de emissão da Companhia anteriormente detidas pela ABARÉ, bem como a emissão de novas ações, idênticas e em igual quantidade às ações ora canceladas, as quais deverão ser atribuídas diretamente aos acionistas da ABARÉ, conforme estabelecido no Protocolo Abaré. J) Aprovada a incorporação das parcelas cindidas do patrimônio da EUDAIMONIA, da IMAGINA e da ABARÉ pela Companhia, realizada, nos termos dos Protocolos, seu capital social é alterado para R$ 7.961.759.235,74 (sete bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos, mantendo-se inalterado o número de ações em que se divide, passando o caput do artigo5º do Estatuto Social da Companhia a apresentar a seguinte redação: “O Capital Social é de R$ 7.961.759.235,74 (sete bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), dividido em 1.335.622 (um milhão, trezentas e trinta e cinco mil, seiscentas e vinte e duas) ações, sendo 446.098 (quatrocentas e quarenta e seis mil e noventa e oito) ações ordinárias e 889.524 (oitocentas e oitenta e quatro mil, quinhentas e vinte e quatro) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal.” K) Aprovar, a alteração da denominação social da sociedade para ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A., passando o artigo 1º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: Artigo 1ª - A ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A., é uma sociedade anônima fechada, que se reger pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. L) Tendo em vistas as deliberações acima, foi aprovada a reforma consolidado do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a redação constante do Documento V à presente Ata. M) Autorizados os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação das operações ora aprovadas, nos termos dos Protocolos da Cisão Parcial do Patrimônio das Companhias cindidas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro 1º de novembro de 2011. Roberto Irineu Marinho: Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega: Secretário. ESTATUTO SOCIAL DA ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A. - Denominação e Características: Art. 1º - A ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135, (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, manter, abrir e fechar filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, no País ou no exterior. Objeto Social: Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, no País ou no exterior, como sócia, quotista ou acionista. Duração: Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Capital Social: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 7.961.235,74 (sete bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, duzentos e trinta e cinco mil e setenta e quatro centavos), dividido em 1.335.622 (um milhão, trezentas e trinta e cinco mil, seiscentas e vinte e duas) ações, sendo 446.098 (quatrocentos e quarenta e seis mil e noventa e oito) ações ordinárias e 889.524 (oitocentas e oitenta e nove mil, quinhentas e vinte e quatro) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976. Espécie de Ações: Art. 6º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Art. 7º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas têm direito ao recebimento de dividendos 10% (dez por cento) superiores aos atribuídos às ações ordinárias e à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º - As ações preferenciais não podem ser convertidas em ordinárias. § 2º - As ações preferenciais, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei n° 6.404/1976. Ações em Tesouraria: Art. 8º - A Companhia poderá, observado o disposto no artigo 30 da Lei nº 6.404/76, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento, ou permanência em tesouraria e posterior alienação. Parágrafo único: Para possibilitar a realização das aquisições mencionadas neste artigo será criada uma Reserva para Aquisição das Próprias Ações, na forma prevista no Art. 31, do presente Estatuto. Reembolso Art. 9º - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lei, será fixado com base no valor de patrimônio líquido constante do último Balanço aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no § 2° do artigo 45 da Lei n° 6.404/1976. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Assembleia Geral Ordinária: Art. 10º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Gera Extraordinária: Art. 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Convocação Art. 12 - A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente ou mediante deliberação da maioria dos membros do Conselho Diretor ou ainda nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/1976. Instalação: Art. 13 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento deste, a Assembleia será presidida e instalada pelo outro diretor eleito e na ausência deste por acionista escolhido entre os presentes. Parágrafo único - O presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariar os trabalhos. Quorum de Deliberação: Art. 14 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo quorum estabelecido em lei, com exceção das deliberações relacionadas às matérias listadas nos §§ 1º a 2º abaixo. Parágrafo 1º - As deliberações referentes às matérias a seguir elencadas somente serão aprovadas com o voto favorável de acionistas representando, pelo menos, 2/3 (dois terços) do capital votante: (a) reforma do estatuto social, com exceção das matérias relacionadas no § 2º deste artigo 14; (b) análise das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; (c) emissão de debêntures e partes beneficiárias; (d) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (e) fixação da remuneração dos administradores; (f) resgate e amortização de ações; e (g) propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores por prejuízos causados à companhia, conforme previsto no artigo 159 da Lei nº 6.404/76; Parágrafo 2º - As deliberações que digam respeito às matérias a seguir relacionadas somente serão aprovadas com o voto favorável de acionistas representando 90% (noventa por cento) do capital votante. (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão envolvendo a COMPANHIA; (b) aumento e redução de Capital Social; (c) deliberações que impliquem alteração da proporção atualmente existente entre ações preferenciais e ordinárias de emissão da COMPANHIA; (d) alteração dos direitos patrimoniais e políticos assegurados às ações preferenciais de emissão da COMPANHIA pelo ESTATUTO SOCIAL; e (e) alteração das cláusulas do ESTATUTO SOCIAL que regulem: (i) a constituição da reserva para aquisição de ações de emissão da própria COMAPNHIA; (ii) a relação de matérias de competência Geral e o respectivo quorum de deliberação; (iii) a forma pela qual a COMPANHIA deve ser administrada e representada perante terceiros, inclusive no que se refere à criação de órgãos de caráter administrativo ou consultivo e aos poderes e atribuições do Conselho Diretor e do Diretor Presidente; e (iv) a obrigatoriedade de a COMPANHIA observar as disposições constantes de acordos de acionistas arquivados em sua sede. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - SEÇÃO I - REGRAS GERAIS - Administração: Art. 15 - A Companhia será administrada pela Diretoria, a qual será assessorada pelo Conselho Diretor. Eleição Art. 16 - Os membros da Diretoria e do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral e terão mandatos de três anos, permitida a reeleição. § 1º - O mandatos dos membros do Conselho Diretor e do Diretor Presidente deverão ser coincidentes, sempre terminando na mesma data. § 2º - Os membros da Diretoria e do Conselho Diretor tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - O Diretor Presidente deverá ser necessariamente uma das pessoas eleitas para integrar o Conselho Diretor da Companhia. § 4º - Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria e do Conselho Diretor pessoas eleitas para integrar o Conselho Diretor pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não. § 5º - As pessoas a serem eleitas para o cargo de Diretor Presidente e de membros do Conselho Diretor deverão ainda atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (a) idade mínima de 35 anos; (b) curso de mestrado ou doutorado estrito senso no Brasil ou no exterior, com defesa de tese e aprovação final; (c) 1 (um) ano de experiência profissional no exterior em empresas líderes no seus respectivos segmentos de atuação; (d) 2 (dois) anos de experiência gerencial em empresas integrantes das “Organizações Globo”. § 6º - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor ou membro do Conselho Diretor deverá ser realizada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do evento, Assembléia Geral para eleger o substituto, o qual deverá completar o mandato do substituído. Remuneração Art. 17 - A Assembleia Geral fixará o montante da remuneração individual dos Diretores e dos membros do Conselho Diretor. § 1º - A Assembleia Geral poderá também atribuir aos Diretores e membros do Conselho Diretor participação nos lucros da Companhia. § 2º - Os Diretores e membros do Conselho Diretor somente farão jus à participação nos lucros, de que trata o parágrafo anterior, nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo Art. 202 da Lei nº 6.404/76. § 3º - O valor total da remuneração a ser atribuída, a qualquer título, ao Diretor Presidente deverá ser necessariamente 10% (dez por cento) superior ao valor total atribuído aos demais membros do Conselho Diretor. SEÇÃO II - DIRETORIA - Composição: Art. 18 - A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e o outro sem designação específica. Atribuições e Poderes: Art. 19 - A Diretoria tem poderes para, observado o disposto em lei, neste Estatuto e nas deliberações da Assembleia Geral, praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à condução normal de suas atividades. Art. 20 - Compete especificamente ao Diretor-Presidente: (a) coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais, planos de investimentos e programas de expansão da Companhia e de suas empresas controladas, submetendo-os à deliberação do Conselho Diretor e/ou da Assembleia Geral, nas hipóteses previstas em lei ou neste Estatuto, e promovendo a sua execução nos termos aprovados; (b) formular as políticas, estratégias e diretrizes da Companhia e de suas controladas; (c) fixar a orientação de voto a ser manifestada pelos representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das sociedades e outras entidades de que a Companhia participe, ressalvadas as matérias em que for obrigatória a consulta ao Conselho Diretor ou de competência da Assembleia Geral; (d) supervisionar todas as atividades da Companhia e de suas controladas; (e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (f) as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto ou pela Assembléia Geral. Parágrafo único - O Diretor sem designação específica deverá exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Assembleia Geral. Representação da Sociedade: Art. 21 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida exclusivamente pelo Diretor Presidente. § 1º - O Diretor Presidente poderá autorizar o outro Diretor a representar a Companhia nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais ou na prática de atos e operações específicas, no País ou no Exterior. § 2º - O Diretor Presidente poderá constituir procuradores da Companhia, devendo especificar, no respectivo instrumento de mandato, os atos e operações que tais procuradores poderão praticar. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 3º - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um procurador por ele previamente designado. § 4º - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem a assinatura do Diretor Presidente, ressalvadas as hipóteses em que este previamente tenha autorizado a representação da Companhia pelo outro Diretor ou tiver constituído procuradores da Companhia. Reuniões Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. A convocação cabe ao Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de desempate. § 2º - As atas das Reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. SEÇÃO III - CONSELHO DIRETOR - Composição e Atribuição: Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Diretor composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo único - O Conselho Diretor elegerá, dentre seus membros, o Presidente de tal órgão. Art. 24 - O Conselho Diretor deverá ser prévia e necessariamente ouvido pelo Diretor Presidente da Companhia sempre que este pretender praticar os seguintes atos: (a) venda de ações ou quotas de emissão das sociedades controladas pela companhia; (b) contratação de empréstimos, prestação de garantias em favor de terceiros, aquisição, alienação ou oneração de ativos e celebração de quaisquer contratos ou negócios jurídicos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor esse que deverá ser reajustado anualmente, a partir de 31.12.2007, com base na variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, pelo índice que venha a substituí-lo; (c) nomeação e destituição dos principais executivos das sociedades controladas pela companhia; (d) aprovação de alterações nos estatutos sociais das sociedades controladas pela companhia; (e) autorização para a companhia adquirir as ações de sua própria emissão; e (f) qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Companhia e, de outro lado, o Diretor Presidente ou qualquer pessoa ou sociedade a ele relacionada. Reuniões: Art. 25 - O Conselho Diretor reunir-se-á no mínimo 1 (uma) vez por ano, nas datas em que fixar, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º - As reuniões serão convocadas através de aviso por escrito, contendo breve descrição das matérias da ordem do dia, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião. § 2° - As reuniões do Conselho Diretor poderão ser realizadas por meio de conferências telefônicas. § 3º - Compete ao Presidente do Conselho Diretor instalar e presidir as reuniões do Conselho Diretor. § 4º - Nos casos de ausência, os membros do Conselho Diretor poderão apresentar voto por escrito, o qual deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho, ou designar outro Conselheiro para representá-lo na reunião. § 5º - Independentemente das formalidades prescritas neste Estatuto, será considerada regular a reunião da qual participarem todos os membros do Conselho Diretor, pessoalmente ou por meio de representante, designado nos termos do parágrafo anterior. Art. 26 - O Conselho Diretor instalar-se-á, funcionará e deliberará validamente com a maioria de seus membros. § 1º - As deliberações de competência do Conselho Diretor deverão ser tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. § 2º - As decisões do Conselho Diretor constarão de ata que será assinada pelos participantes. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Composição e Funcionamento: Art. 27 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, de caráter não permanente, que somente será eleito e instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Remuneração: Art. 28 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) daquela que, em média for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - BALANÇO E RESULTADOS - Exercício Social: Art. 29 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras Art. 30 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, que observarão as regras legais aplicáveis e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Parágrafo único - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Destinação dos Resultados: Art. 31 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. § 2º - Após a constituição da Reserva Legal, o lucro que remanescer, ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei n° 6.404/76, será distribuído na seguinte ordem: (a) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o direito dos titulares de ações preferenciais receberem valor 10% (dez por cento) superior ao atribuído às ações ordinárias; e (b) 70% (setenta por cento) serão alocados para a constituição da Reserva para Aquisição das Próprias Ações, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social. § 3º - Atendidas as destinações previstas no parágrafo anterior, a Assembleia Geral poderá deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do art. 196 da Lei n° 6.404/76, devendo o remanescente ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 4º - A Assembleia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 5º - A Assembleia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente e com manifestação de mais de 98% das ações de emissão da Companhia, deliberar a constituição da reserva de que trata a alínea (b) do § 2º deste artigo, em percentual inferior ao estabelecido, ou não criação desta reserva em cada exercício. 6º - O dividendo previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo não será obrigatório nos exercícios em que a Diretoria, ouvido previamente o Conselho Diretor, informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste parágrafo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir. Dividendos Intermediários e Juros sobre o Capital Próprio: Art. 32 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá: (a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º da Lei nº 6.404/76; (b) deliberar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (c) creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Liquidação: Art. 33 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § 1º - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários, determinará o modo de realização da liquidação e as formas e diretrizes a seguir. § 2º - O liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo. Conselho Fiscal: Art. 34 - No período de Liquidação da Companhia o Conselho Fiscal só funcionará a pedido de acionistas, observando-se o disposto nos artigos 27 a 28 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 35 - A Companhia deverá observar as disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo, inclusive, os Presidentes das Assembleias Gerais absterem-se de computar os votos contrários aos seus termos. Estatuto Social da Organizações Globo Participações S.A., integrante da ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 1º de novembro 2011. Roberto Irineu Marinho: Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega: Secretário. JUCERJA reg. sob o nº 2262899 em 29/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1237400" ], "1237300": [ "V - Ata", "BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.400.054/0001-06 - NIRE nº 33.3.0028836-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2011. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Diretores; MESA: Marcelo Martins Borba - Presidente e Cristiano Gaspar Machado - Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Diretores deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, conforme Artigo 3º do Estatuto Social, a abertura de 06 (seis) filiais da Companhia, nos seguintes endereços: (i) Avenida T-9, nº 1.423, Setor Bueno, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74215-020; (ii) Rua Paulo Pontes, s/nº, Qd. Área, Vila Margarida, na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP: 79023-080; (iii) Avenida Dom Luiz, nº 1.200, 15º Andar, Sala 1508, parte, Meireles, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60120-230; (iv) Avenida das Araucárias, Lotes 1.835, 1.905, 1.955 e 2.005, 3º Andar, Sala 301, Água Claras, na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, CEP: 71936-250; (v) Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.894, Salas 1.907, 1.908 e 1.909, Jardim Aclimação, na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, CEP: 78050-030; e (vi) Avenida Rotary, nº 155, Lote 46H, QT 30022, Vila Brandina, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP: 13092-509. ENCERRAMENTO: Encerrada a Reunião, foi lavrada a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor, a qual vai assinada, no Livro Próprio, pelo Presidente, pelo Secretário, bem como todos os Diretores presentes. Esta ata é cópia fiel da lavrada no livro próprio da Companhia. ASSINATURAS: Marcelo Borba - Presidente e Cristiano Gaspar Machado - Secretário; Denise Goulart de Freitas, Luiz Fernando Moura, Luiz Angelo de Andrade Zanforlin, Alessandro Olzon Vedrossi, Antônio Fernando de Oliveira Maia e Elias Calil Jorge. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia\". Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2011. Marcelo Martins Borba - Presidente; Cristiano Gaspar Machado - Secretário. Visto do Advogado: Bianca Falcone - OAB/RJ nº 157.147. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 28/01/2011, e o registro sob o nº 2141724, em 28/01/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob nº 55.776/11-5, em sessão de 08/02/2011, protocolo 0.099.247/11-2. Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral. Junta Comercial do Distrito Federal, Certifico o registro em 15/02/2011 sob nº 53900287679, protocolo 11/008511-6, de 03/02/2011. Antonio Celson G. Mendes - Secretário Geral. Junta Comercial do Estado de Goiás, Certifico o registro em: 25/02/2011 sob nº 52900604789, protocolo 11/023425-1, de 07/02/2011. Maria das Graças C. D. de Assis - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Certifico o Registro em 01/03/2011 sob nº 51900334659, protocolo 11/017003-2 de 14/02/2011. João Gilberto Calvoso Teixeira - Secretário Geral. Junta Comercial do Estado do Ceará. Certifico o Registro em 03/06/2011 sob nº 23900461097, protocolo 11/147504-0, de 11/04/2011. Haroldo Fernandes Moreira - Secretário Geral e na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, certifico o registro em 18/11/2011 sob o nº 54900291588, protocolo 11/090737-0 de 10/11/2011. Nivaldo Domingos da Rocha - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1237300" ], "1237301": [ "V - Ata", "EGB02 SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.360.218/0001-73 - NIRE 33.3.0029444-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/10/2011. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social supra mencionado; (iii) registrar o falecimento e eleger Diretor; (iv) reeleger a Diretoria; e (v) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2010, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Corporativo no dia 11/04/2011, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Considerando o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2010, no valor total de R$ 1.636.966,93 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), destinar à conta de reserva legal o montante de R$ 81.848,35 (oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos); à conta de reserva para investimento e capital de giro o montante de R$ 1.166.338,93 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos); e distribuir dividendos aos acionistas da Companhia no valor de R$ 388.779,65 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). (3) Registrar o falecimento do estimado Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, Diretor da Companhia, sendo eleito para seu cargo a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608, 703 a 706, parte, Barra da Tijuca. (4) Reeleger a Diretoria, com mandato de um ano ou até realização de Assembleia Geral que tratar matéria semelhante, da seguinte forma: (i) Edson de Godoy Bueno, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 931084, expedida pelo IPF-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 242.392.247-72, residente e domiciliado em Duque de Caxias, RJ, na Rua General Dionísio, 164, no Bairro 25 de Agosto, CEP 25075-095; (ii) Luiz Alves Filho, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº 001.920.317-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.076.427-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Joana Angélica, 250, apto. 501, Ipanema; (iii) Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04 , domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608, 703 a 706, parte, Barra da Tijuca. Os Diretores, são investidos em seus respectivos cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de atas da Diretoria, declarando não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, não estando impedidos, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. (5) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. - Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura; e EGB01 Empreendimentos e Participações Ltda. - Edson Godoy Bueno. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro. 27 de outubro de 2011. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Leo Fraga - OAB/RJ nº 160.221. Arquivada na Jucerja sob nº 2256183 em 09/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEGB02 SPE S.A._AGOE 27.10.2011\r\n\r\nBROOKFIELD EMPREENDIMENTOS - ARD 24.01.11\r\n\r\nId: 1237301" ], "1237382": [ "V - Ata", "NIGATEC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22 - NIRE: 33.3.0013985-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária - 1. Data, Hora e Local: Aos 30/09/2011, às 14 horas, à Estrada dos Menezes, nº 415, Alcântara, CEP. 24.451-230, São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a AGO da Nigatec Engenharia S.A., regularmente convocada. 2. Convocação: As Convocações foram devidamente publicadas nos termos da Lei 6.404/76, nos jornais “O São Gonçalo” e “DOERJ”, nos dias 19, 20 e 21/09/2011. 3. Publicações: Foram publicados os avisos nos jornais “DOERJ” e “O São Gonçalo”, nos dias 25, 28 e 29/03/2011, nos termos que determina o art. 133 da Lei 6.404/76. Os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei 6.404/76 deixaram de ser publicados, conforme autoriza o art. 294 do mencionado diploma. 4. Presença/Quorum: Compareceram os acionistas TNHT Participações Limitada, Tuya Yamagata, Tomi Yamagata, Eduardo Henrique Yamagata, Hernani Yamagata, KM Adm. e Particip. S/C Ltda., titulares de ações correspondentes a 85% do capital social. 5. Mesa: Eleito como Presidente da sessão o Sr. Nobuo Yamagata, representante legal da acionista TNHT Participações Limitada e como Secretário, o Sr. Eduardo Henrique Yamagata. 6. Ordem do Dia: I) Exame do Balanço Patrimonial de 2010 e suas demonstrações financeiras; II) Aprovação das contas dos administradores; III) Destinação do resultado do exercício; IV) Fixação da remuneração da diretoria; V) Instalação ou não do conselho fiscal; e VI) Outros assuntos de interesse geral da companhia. 7. Deliberações (todas por unanimidade): (I) e (II) Após o exame e discussão das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores, relativas ao exercício findo em 31/12/2010, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, as contas dos administradores. (III) Não houve lucro a ser distribuído. (IV) Os acionistas presentes, à unanimidade, fixaram a remuneração dos diretores mensais. (V) Por unanimidade, os acionistas deliberaram pela não instalação do conselho fiscal.(VI) Não houve outros assuntos de interesse da companhia a serem tratados. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que lida, conferida e aprovada segue assinada pelos acionistas presentes, com a determinação de que a mesma seja registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, imediatamente, adotando-se, em seguida, os demais procedimentos contábeis, fiscais e societários necessários. Presentes: Eduardo Henrique Yamagata, TNHT Participações Limitada, KM Adm. e Partic. S/C Ltda., Tomi Yamagata, Hernani Yamagata, Tuya Yamagata, Sérgio Kunio Yamagata e Nobuo Yamagata. São Gonçalo-RJ, 30/09/2011.Esta ata, que abaixo segue assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, confere com original lavrada no livro de atas assinada por todos os presentes, na forma na Lei 6.404/76 das S/A.Nobuo Yamagata-Presidente da Mesa -Eduardo Henrique Yamagata-Secretário da Mesa. Certidão de arquivamento na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob nº00002260881, de 24/11/2011.\r\n\r\nId: 1237382" ], "1237379": [ "V - Ata", "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33.3.0016026-4\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária - 1. Data, Hora e Local: Aos 30/09/2011, às 10 horas, à Estrada dos Menezes, nº 385, Alcântara, CEP.: 24.451.230, São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a AGO da Yamagata Engenharia S.A., regularmente convocada. 2. Convocação: As Convocações foram devidamente publicadas nos termos da Lei 6.404/76, nos jornais “O São Gonçalo” e “DOERJ”, nos dias 19, 20 e 21/09/2011. 3. Publicações: Os avisos aos acionistas de que a documentação exigida pelo art. 133 da Lei 6.404/1976 estavam à disposição dos acionistas foram publicados nos jornais “O São Gonçalo” e “DOERJ”, nos dias 25, 28 e 29/03/2011. Os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei 6.404/76 deixaram de ser publicados, conforme autoriza o art. 294 do mencionado diploma. 4. Presença/Quorum: Compareceram os acionistas TNHT Participações Limitada, Tuya Yamagata, Tomi Yamagata, Eduardo Henrique Yamagata, Hernani Yamagata, KM Adm. e Particip. S/C Ltda., titulares de ações correspondentes a 85% do capital social. 5. Mesa: Eleito como Presidente da sessão o Sr. Nobuo Yamagata, representante legal da acionista TNHT Participações Limitada e como Secretário, o Sr. Tomi Yamagata. 6. Ordem do Dia: I) Exame do Balanço Patrimonial de 2010 e suas demonstrações financeiras; II) Aprovação das contas dos administradores; III) Destinação do resultado do exercício; IV) Fixação da remuneração da diretoria; V) Instalação ou não do conselho fiscal; e VI) Outros assuntos de interesse geral da companhia 7. Deliberações (todas por unanimidade): (I) e (II) Após o exame e discussão das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores, relativas ao exercício findo em 31/12/2010, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, as contas dos administradores. (III) Não houve lucro a ser distribuído. (IV) Os acionistas presentes, à unanimidade, fixaram a remuneração dos diretores mensais. (V) Por unanimidade, os acionistas deliberaram pela não instalação do conselho fiscal. (VI) Não houve outros assuntos de interesse da companhia a serem tratados. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que lida, conferida e aprovada segue assinada pelos acionistas presentes, com a determinação de que a mesma seja registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, imediatamente, adotando-se, em seguida, os demais procedimentos contábeis, fiscais e societários necessários. Presentes: Eduardo Henrique Yamagata, TNHT Participações Limitada, KM Adm. e Partic. S/C Ltda., Tomi Yamagata, Hernani Yamagata, Tuya Yamagata, Sérgio Kunio Yamagata e Nobuo Yamagata. São Gonçalo-RJ, 30/09/2011. Esta ata, que abaixo segue assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, confere com original lavrada no livro de atas assinada por todos os presentes (com lançamento de assinaturas no Livro de Presenças), na forma na Lei 6.404/76 das S/A - Nobuo Yamagata-Presidente da Mesa -Tomi Yamagata-Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-certidão de arquivamento sob nº00002264565, de 01/12/2011.\r\n\r\nId: 1237379" ], "1237372": [ "V - Ata", "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.671.514/0001-00 - NIRE 33300161490\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária - 1. Data, Hora e Local: Aos 30/09/2011, às 16 horas, à Estrada dos Menezes, nº 415 parte, Alcântara, São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.451-230, foi realizada a AGO da Macasa Empreendimentos e Participações S.A., regularmente convocada. 2. Convocação: As Convocações foram devidamente publicadas nos termos da Lei 6.404/76 nos jornais “DOERJ” e “O São Gonçalo”, nos dias 19, 20 e 21/09/2011. 3. Publicações: Foram publicados os avisos nos jornais “DOERJ” e no jornal “O São Gonçalo”, nos dias 25, 28 e 29/03/2011, conforme determina o art. 133 da Lei 6.404/76. O balanço patrimonial e respectivas demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2010 foram publicados em 19/09/2011 nos jornais “DOERJ” e “O São Gonçalo”. 4. Presença / Quorum: Compareceram os acionistas TNHT Participações Limitada, Tuya Yamagata, Tomi Yamagata, Eduardo Henrique Yamagata, Hernani Yamagata, KM Adm. e Particip. S/C Ltda., titulares de ações correspondentes a 85% do capital social. 5. Mesa: Eleito como Presidente da sessão o Sr. Nobuo Yamagata, representante legal da acionista TNHT Participações Limitada e como Secretário, o Sr. Sergio Kunio Yamagata, representante legal da acionista KM Adm. e Partic. S/C Ltda. 6. Ordem do Dia: (I) Exame do Balanço Patrimonial de 2010 e suas demonstrações financeiras; II) Aprovação das contas dos administradores; III) Destinação do resultado do exercício; IV) Fixação da remuneração da diretoria; V) Instalação ou não do conselho fiscal; e VI) Outros assuntos de interesse geral da companhia. 7. Deliberações: (deliberações por unanimidade) (I) e (II) Após o exame e discussão das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores, relativas ao exercício findo em 31/12/2010, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, as contas dos administradores. (III) Não houve lucro a ser distribuído. (IV) Os acionistas presentes, por unanimidade, fixaram a remuneração dos Diretores mensais. (V) Por unanimidade, os acionistas deliberaram pela não instalação do conselho fiscal. (VI) Não houve outros assuntos de interesse da companhia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que lida, conferida e aprovada segue assinada pelos acionistas presentes, com a determinação de que a mesma seja registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, imediatamente, adotando-se, em seguida, os demais procedimentos contábeis, fiscais e societários necessários. Presentes: Eduardo Henrique Yamagata, TNHT Participações Limitada, KM Adm. e Partic. S/C Ltda., Tomi Yamagata, Hernani Yamagata, Tuya Yamagata, Sérgio Kunio Yamagata e Nobuo Yamagata. São Gonçalo-RJ, 30/09/2011. Esta ata, que abaixo segue assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, confere com original lavrada no livro de atas assinada pelos presentes, na forma na Lei 6.404/76 das S/A.Nobuo Yamagata-Presidente da Mesa Sergio Kunio Yamagata-Secretário da Mesa. Certidão de arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº00002259767 de 22/11/2011.\r\n\r\nId: 1237372" ], "1237405": [ "V - Ata", "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/11/11. Data, Horário e Local: Aos 10/11/11, às 10hs, na sede da (\"Cia.\"), na Av. das Américas 3.434, bl. 7, s/201 a 208 (parte), Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Convocação realizada em conformidade com as determinações do Art. 124 da Lei 6.404/76, mediante Edital de Convocação publicado (i) no \"Diário Comercial\" nas edições dos dias 26, 27 e 28/10/11; e (ii) no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nas edições dos dias 26, 27 e 31/10/11. Presença: Presentes acionistas titulares de participação superior a 93% das ações com direito a voto, instalando-se esta assembleia, em primeira convocação, em observância ao artigo 136 da Lei 6.404/76.Mesa: Presidente: Julio Capua Ramos da Silva; Secretário: Fabrício Cunha de Almeida. Ordem do Dia: (i) Autorizar a conversão de 1.033.626 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., as quais se encontram atualmente em tesouraria, em número igual de ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia.; e (ii) aprovar o balanço patrimonial da Cia., levantado em 30/06/11, bem como o pagamento de dividendos antecipados no montante de R$ 7.300.000,00, realizado em 3/08/11, com base no lucro apurado em tal balanço patrimonial. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade dos presentes, após a dispensa da leitura do Edital de Convocação e dos demais documentos relacionados às matérias desta assembleia, por terem sido amplamente divulgados pela Companhia e serem do conhecimento dos acionistas: 1. Autorizar a conversão de 1.033.626 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., as quais se encontram atualmente em tesouraria, em número igual de ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia. 1.1. Consignar que (i) a conversão descrita no item 1 acima não excederá o limite descrito no artigo 15, § 2º, da Lei 6.404/76; e (ii) as ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ora convertidas serão canceladas no livro de registro de ações nominativas da Cia. 2. Em decorrência da deliberação tomada no item 1 acima, alterar o art. 5º do Estatuto Social da Cia., que vigorará com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 22.189.682,56, dividido em 103.362.625 ações, sendo: 61.014.024 ações ordinárias e 42.348.601 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 3. Aprovar, sem emendas ou ressalvas, registrando-se a abstenção dos legalmente impedidos, o balanço patrimonial da Cia., levantado em 30/06/11, bem como o pagamento de dividendos antecipados no montante de R$ 7.300.000,00, o qual foi realizado, pela Cia. aos acionistas, em conformidade com a proporção detida no capital social total, em 3/08/11, com base no lucro apurado em tal balanço patrimonial. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia, em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. RJ, 10/11/11. Julio Capua Ramos da Silva - Presidente; Fabrício Cunha de Almeida - Secretário. Acionistas: Guilherme Dias Fernandes Benchimol; Julio Capua Ramos da Silva; Marcelo Maisonnave de Oliveira - Representado por Bernardo Amaral Botelho; Henrique de Loyola Rodrigues Alves. Representado por Bernardo Amaral Botelho. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2267694 em 08/12/11. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1237405" ], "1237262": [ "V - Ata", "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.728.712/0001-70 - NIRE nº 33.300.277.277\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. HORA, DATA e LOCAL: Às 10:00hs horas do dia 1 de novembro de 2011, na sede social da ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A., situada à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia. MESA: Presidente: José Roberto Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/1976, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: A) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, nos termos do disposto no artigo 130, §1º, da Lei n° 6.404/1976. B) Aprovado o “Instrumento de Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial do Patrimônio da Abaré Participações S.A. com versão da Parcela Cindida na Cardeiros Participações S.A.” (“Protocolo”), o qual, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Documento I a esta Ata e fica arquivado na sede da Companhia. C) Ratificada a indicação da empresa GILBERTO SANTOS CONSULTORIA S/C LTDA., com sede à Av. das Américas, 7907 - Bloco 2 - Sala 302 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 00.852.307/0001-10 representada por seu sócio GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade CRC/RJ nº 33.729/03 e do CPF 158.576.977-00, como responsável pela avaliação do patrimônio líquido a ser cindido e do valor da parcela cindida do patrimônio da Companhia a ser vertida para a Cardeiros Participações S.A. (“CARDEIROS”). O representante da empresa avaliadora, tendo sido previamente indicado pela administração da Companhia e da CARDEIROS para realizar a avaliação, encontra-se presente e, desde logo, apresenta o referido laudo previamente elaborado, que constitui o Documento II a esta ata e fica arquivado na sede da Companhia (“Laudo de Avaliação”). D) Aprovado o Laudo de Avaliação, cujos valores estão refletidos no Protocolo. E) Aprovada a efetivação da cisão parcial da Companhia com a versão da parcela cindida para a CARDEIROS, bem como as alterações a serem realizadas no Estatuto Social da Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo. Foi consignado que, nos termos do Protocolo, a CARDEIROS não será responsável por quaisquer obrigações da Companhia, não havendo solidariedade passiva em relação às obrigações da Companhia, conforme previsto no artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976. Em razão da cisão parcial do patrimônio da Companhia, o seu capital social será alterado para R$ 31.931.149,24 (trinta e um milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), mantendo-se inalterado o número de ações em que ele se divide, passando o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a apresentar a seguinte redação: “O Capital Social é de R$ 31.931.149,24 (trinta e um milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e quarenta e nove reais e quatro centavos), dividido em 1.052.500 (um milhão, cinquenta e duas mil e quinhentas) ações, sendo 526.250 (quinhentas e vinte e seis mil, duzentas e cinquenta) ordinárias e 526.250 (quinhentas e vinte e seis mil, duzentas e cinquenta) preferenciais, todas sem valor nominal.”; F) Autorizados os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação da operação de cisão parcial ora aprovada, nos termos do Protocolo, inclusive a subscrição, por conta dos acionistas da Companhia, das novas ações a serem emitidas pela CARDEIROS em substituição às ações de emissão da CARDEIROS atualmente detidas pela Companhia, que serão extintas em virtude da operação ora aprovada. G) Aprovada a reforma integral do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a redação constante do Documento III à presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata, em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: José Roberto Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas Presentes: José Roberto Marinho, Imagina Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2011. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. ESTATUTO SOCIAL DA ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.. CAPÍTULO I - SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Denominação e Características: Art. 1º - A ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135, (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, manter, abrir e fechar filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, no País ou no exterior. Objeto Social: Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades. Duração: Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Capital Social: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 31.931.149,24 (trinta e um milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), dividido em 1.052.500 (um milhão, cinqüenta e dois mil e quinhentas) ações, sendo 526.250 (quinhentas e vinte e seis mil, duzentas e cinqüenta) ordinárias e 526.250 (quinhentas e vinte e seis mil, duzentas e cinqüenta) preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976. Espécie de Ações: Art. 6º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Art. 7º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas conferem a seus titulares direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º - As ações preferenciais não podem ser convertidas em ordinárias. § 2º - As ações preferenciais, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo 1º do artigo 111 da Lei n° 6.404/76. Ações em Tesouraria: Art. 8º - A Companhia poderá, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.404/1976, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento, ou permanência em tesouraria e posterior alienação. Reembolso: Art. 9º - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lei, será fixado com base no valor de patrimônio líquido constante do último Balanço aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no parágrafo 2° do artigo 45 da Lei n° 6.404/1976. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Assembleia Geral Ordinária: Art. 10º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária: Art. 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Convocação: Art. 12 - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/1976. Instalação: Art. 13 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento deste, a Assembleia será instalada e presidida por acionista escolhido entre os presentes. Parágrafo único - O presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariar os trabalhos. Competência e Quorum de Deliberação: Art. 14 - A Assembleia Geral será competente para, além das demais matérias previstas em lei ou neste Estatuto, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) reforma do estatuto social; (b) emissão de debêntures e partes beneficiárias; (c) transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo a Companhia, sua dissolução e liquidação; (d) aumento e redução de capital; (e) confissão de falência e pedido de recuperação judicial; (f) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (g) resgate e amortização de ações; (h) alienação ou oneração, a qualquer título, de ações ou quotas de Sociedades na qual detenha participação; (i) renúncia ao exercício do direito de preferência para aquisição ou subscrição das ações ou quotas de Sociedades na qual detenha participação; (j) contratação de empréstimos, prestação de garantias em favor de terceiros, alienação ou oneração de participações societárias; (k) análise das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; (l) fixação da remuneração dos administradores; (m) propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores por prejuízos causados à Companhia, na forma prevista no artigo 159 da Lei n° 6.404/1976; (n) qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Companhia e, de outro lado, o Diretor Presidente ou qualquer pessoa ou sociedade a ele relacionada. Parágrafo único - As deliberações da Assembleia Geral relacionadas às matérias listadas no caput deste artigo somente serão aprovadas com o voto favorável dos acionistas representando mais da metade das ações com direito a voto. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Administração: Art. 15 - A Companhia será administrada pela Diretoria. Eleição: Art. 16 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandatos de três anos, permitida a reeleição. § 1º - Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não. § 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor deverá ser realizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do evento, Assembleia Geral para eleger o substituto, o qual deverá completar o mandato do substituído. Remuneração: Art. 17 - A Assembleia Geral fixará o montante da remuneração dos Diretores. § 1º - A Assembleia Geral poderá também atribuir aos Diretores participação nos lucros da Companhia. § 2º - Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros, de que trata o parágrafo anterior, nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Composição: Art. 18 - A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e o outro sem designação específica. Atribuições e Poderes: Art. 19 - A Diretoria tem poderes para, observado o disposto em lei, neste Estatuto e nas deliberações da Assembleia Geral, praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à condução normal de suas atividades. Art. 20 - Compete especificamente ao Diretor-Presidente: (a) representar a Companhia nas Assembleias Gerais das Sociedades nas quais detenha participação; (b) supervisionar todas as atividades da Companhia; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (d) as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto ou pela Assembleia Geral. Parágrafo único - O Diretor sem designação específica deverá exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Assembleia Geral, e substituir o Diretor-Presidente no caso de incapacidade civil ou falecimento até a eleição do substituto. Representação da Sociedade: Art. 21 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida exclusivamente pelo Diretor Presidente. § 1º - O Diretor Presidente poderá autorizar o outro Diretor a representar a Companhia nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais ou na prática de atos e operações específicas, no País ou no Exterior. § 2º - O Diretor Presidente poderá constituir procuradores da Companhia, devendo especificar, no respectivo instrumento de mandato, os atos e operações que tais procuradores poderão praticar. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 3º - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um procurador por ele previamente designado ou pelo outro Diretor, desde que previamente autorizado pelo Diretor-Presidente. § 4º - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem a assinatura do Diretor Presidente, ressalvadas as hipóteses em que este previamente tenha autorizado a representação da Companhia pelo outro Diretor ou tiver constituído procuradores da Companhia. Reuniões: Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário mediante convocação do Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros pre sentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de desempate. § 2º - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Composição e Funcionamento: Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, de caráter não permanente, que somente será eleito e instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Remuneração: Art. 24 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) daquela que, em média for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS: Exercício Social: Art. 25 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Art. 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, que observarão as regras legais aplicáveis e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Parágrafo único - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Destinação dos Resultados: Art. 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. § 2º - Após a constituição da Reserva Legal, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro que remanescer, ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei n° 6.404/1976, será destinado para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas. § 3º - Atendidas as destinações previstas no parágrafo anterior, a Assembleia Geral poderá deliberar por reter a parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do artigo 196 da Lei n° 6.404/76, devendo o remanescente ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 4º - A Assembleia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 5º - O dividendo previsto no parágrafo 2º, alínea “a” deste artigo não será obrigatório nos exercícios em que a Diretoria informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste parágrafo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir. Dividendos Intermediários e Juros sobre o Capital Próprio: Art. 28 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá: (a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76; (b) deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (c) creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Liquidação: Art. 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § 1º - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários, determinará o modo de realização da liquidação e as formas e diretrizes a seguir. § 2º - O liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo. Conselho Fiscal: Art. 30 - No período de Liquidação da Companhia o Conselho Fiscal só funcionará a pedido de acionistas, observando-se o disposto nos artigos 23 a 24 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 31 - A Companhia deverá observar as disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo, inclusive, os Presidentes das Assembleias Gerais absterem-se de computar os votos contrários aos seus termos. Estatuto Social parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2011. José Roberto Marinho - Presidente. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. JUCERJA reg. sob o nº 2262902 em 29/11/2011. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1237262" ], "1237370": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1237370" ], "1236757": [ "V - Ata", "PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.392.160/0001-57 - NIRE 33300021221\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2011, LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 1o, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LOCAL E HORA: Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, às 10:00 horas do dia 10 de agosto de 2011. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no livro de presença (art. 135 Lei das S.A.'s). MESA: Sr. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente e Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensa de Publicação no Diário Oficial em virtude da presença da totalidade dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada em conformidade com o Estatuto da referida sociedade. ORDEM DO DIA: a) Apreciar e aprovar a Justificação e Protocolo para incorporação da Parati Empreendimentos Navais e Participações S.A.; b) Apreciar e aprovar a indicação dos peritos para avaliação do patrimônio da Parati Empreendimentos Navais e Participações S.A.. DELIBERAÇÕES: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, por unanimidade de votos dos presentes, foi deliberado o seguinte: a) Apreciado e aprovado o Protocolo e Justificação para incorporação da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., datado de 20 de julho de 2011, a ser incorporada pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS em 01 de setembro de 2011. b) Apreciada e aprovada a indicação dos peritos José Carlos Rodrigues Simões, português, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 02.911.618-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.316.767-49 e no CRC sob o nº RJ-069432/O-0; Joel Anastácio, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 5.609.573-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 124.103.658-68 e no CRC sob o nº 1SP 070335/O-1; e Edivaldo de Oliveira Santos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 11.524.322-7, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 002.339.598-23 e no CRC sob o n° 1SP 182561/O-8, todos com escritório comercial na Rua Líbero Badaró n° 425 - 4° andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01009-000, a fim de avaliar o patrimônio da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Fica autorizada a divulgação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, desde que suas assinaturas constem do Livro de Presença arquivado na sede da sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como todos declinaram, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e, por todos os presentes, assinada. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2011. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente; Iñigo Vicinay Múgica - Secretário. JUCERJA nº 2259684 em 22/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. PELA CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS. CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.566.858/0001-08, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart n° 40, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, doravante denominada BRASILAMARRAS e PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF n° 31.392.160/0001-57, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart n° 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, doravante denominada PARATI, convencionam, neste instrumento, propor aos seus acionistas a incorporação da PARATI pela BRASILAMARRAS, mediante a justificação e condições seguintes: 1. A incorporação da PARATI pela BRASILAMARRAS, objetiva proporcionar benefícios para as sociedades envolvidas, permitindo a união efetiva de recursos humanos, materiais e técnicos em uma só entidade jurídica, obtendo-se, em consequência, racionalização e redução de custos, quer de ordem operacional, quer de ordem administrativa, resultando em benefícios reais aos acionistas. 2. A incorporação terá por data-base o dia 1 de setembro de 2011. 3. A incorporação será efetivada mediante a versão do Patrimônio Líquido da PARATI para a BRASILAMARRAS. 4. O Patrimônio Líquido da PARATI, constante do presente Protocolo, será avaliado com base no balanço levantado na data-base de 31 de agosto de 2011. 5. Os lançamentos contábeis do evento de incorporação serão refletidos no balanço patrimonial da incorporadora na data-base e as variações patrimoniais verificadas a partir da data do balanço que serviu de base à incorporação (data-base) e comporão o resultado da incorporadora. 6. A incorporação do Patrimônio Líquido da PARATI ao da BRASILAMARRAS, indicado no item 3, acarretará a sua extinção. 7. Em razão da incorporação, e da mencionada extinção da PARATI, a BRASILAMARRAS lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. 8. São indicados para exercer a função de avaliadores do patrimônio líquido da PARATI a ser vertido para a BRASILAMARRAS, os peritos José Carlos Rodrigues Simões, português, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 02.911.618-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 462.316.767-49 e no CRC sob o n° RJ-069432/O-0; Joel Anastácio, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 5.609.573- 9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 124.103.658-68 e no CRC sob o n° 1SP 070335/O-1 e Edivaldo de Oliveira Santos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 11.524.322-7, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 002.339.598-23 e no CRC sob o n° 1SP 182561/O-8, todos com endereço comercial na Rua Líbero Badaró n° 425 - 4o andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01009-000. E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2011. CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS; PARATI EMPRREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL.\r\n\r\nPARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 31.392.160/0001-57\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO. Nós, ao final deste documento assinado, indicados como peritos avaliadores pelos Administradores da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40, Parte, Ilha da Conceição, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita regularmente no CNPJ/MF sob o n° 29.566.858/0001-08, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE 3330013930-3 para proceder, nos termos do disposto no artigo 8o da Lei 6.404/76, avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido existente em 31 de Agosto de 2011, resumido no Anexo, da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40, Parte, Ilha da Conceição, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita regularmente no CNPJ/MF sob o nº 31.392.160/0001-57, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o Número de Identificação do Registro de Empresas -NIRE 33300021221, apresentamos a seguir o resultado de nossos trabalhos, consubstanciado no presente \"LAUDO DE AVALIAÇÃO\". 2. OBJETIVO. O presente de avaliação tem por objetivo a determinação do valor do patrimônio líquido contábil da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 31 de agosto de 2011, para fins de instrumentalizar, nos termos do disposto nos artigos 226 e 227 da Lei nº 6.404/76, o processo de incorporação pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, conforme definido no Protocolo de Incorporação e Justificação, assinado pelas sociedades em 20/07/2011. 3. METODOLOGIA E CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. O laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil acima mencionado foi elaborado a partir do balanço patrimonial da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. encerrado em 31 de agosto de 2011, tomando-se como parâmetro, exclusivamente, os registros contábeis, a valores históricos, constantes do respectivo balanço patrimonial. O referido balanço patrimonial foi elaborado sob a responsabilidade da Administração da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A.. O detalhamento dos bens, dos direitos e das obrigações que compõem o patrimônio líquido contábil, na forma de registros eletrônicos, razões auxiliares, relatórios analíticos, livros fiscais e societários, encontram-se em poder da Administração da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., devendo ser transferida sua guarda à Administração da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS após a incorporação. 4. PREMISSAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. Para elaboração do presente laudo os peritos utilizaram exclusivamente informações e dados fornecidos por escrito ou verbalmente pela Administração da empresa. Sendo assim, os peritos assumiram como verdadeiros todos os dados e informações obtidos para esse laudo e não têm qualquer responsabilidade com relação a sua veracidade. O escopo deste trabalho não inclui auditoria das demonstrações financeiras ou revisão dos trabalhos eventualmente realizados por seus auditores. Sendo assim, partimos do pressuposto de que os valores constantes nos registros contábeis utilizados, para elaboração das demonstrações financeiras, as quais se encontram devidamente assinadas pelos responsáveis pela sua elaboração, tenham sido determinados com base no disposto nos artigos 183 e 184 da Lei 6.404/76. Nossos trabalhos foram desenvolvidos para o uso exclusivo da solicitante, visando ao objeto já descrito. Portanto, não nos responsabilizamos por perdas ocasionais à solicitante, a seus sócios, diretores, credores ou a outras partes como consequência da utilização dos dados e informações fornecidas pela Administração da empresa e constantes neste laudo. A avaliação dos bens e direitos objeto do presente laudo foi baseada exclusivamente nos valores constantes nos registros contábeis existentes. Dessa forma, não fez parte do escopo de nossos trabalhos a comprovação da existência real dos bens e direitos; de sua posse e titularidade; se estão devidamente suportados por documentação legal e fiscal idônea, nem tampouco, a constatação da existência de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza, judicial ou extrajudicial, que eventualmente possam atingir as empresas em questão. 5. CONCLUSÃO. Com base no escopo dos trabalhos efetuados, descritos no presente laudo, concluímos que o valor do patrimônio líquido contábil da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., para fins de incorporação pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, conforme balanço patrimonial sintético em 31 de agosto de 2011, resumido no Anexo, corresponde a R$ 11.270.250,05 (onze milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e cinquenta reais e cinco centavos). Considerando que a PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. é titular de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do total das quotas do capital da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., correspondendo a 99,95% (noventa e nove vírgula noventa e cinco por cento) do seu patrimônio líquido e equivalente a R$ 11.264.089,39 (onze milhões duzentos e sessenta e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), resta, portanto um acervo líquido de R$ 6.160,66 (seis mil, cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos) que poderão ser acrescidos ao patrimônio da empresa incorporadora CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, composto da seguinte maneira:\r\n\r\nAtivos:\r\n\r\n1. Caixa e Bancos\r\n\r\nR$ 3.451,22\r\n\r\n2. Tributos a Recuperar\r\n\r\nR$ 2.754,44\r\n\r\nPassivo:\r\n\r\n3. Tributos a Recolher\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nAcervo Líquido\r\n\r\nR$ 6.160,66\r\n\r\nEstando os trabalhos concluídos, encerramos o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, composto de um Anexo, emitindo-o em 04 (quatro) vias originais de igual teor, valor e efeito, devidamente assinadas e rubricadas. São Paulo, 15 de setembro de 2011. José Carlos Rodrigues Simões - CRC RJ 1RJ nº 69432/O-0. Joel Anastácio - CRC SP 1SP 070335/O-1; Edivaldo de Oliveira Santos - CRC SP 1SP 182561/O-8.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIP. S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 31.392.160/0001-57\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE AGOSTO DE 2011\r\n\r\n(Em reais)\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nCaixa e Bancos\r\n\r\n3.451,22\r\n\r\nTributos a Recuperar\r\n\r\n2.754,44\r\n\r\n6.205,66\r\n\r\nREALIZÁVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n-\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nParticipação em Outras Sociedades\r\n\r\n11.264.089,39\r\n\r\n11.264.089,39\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n11.270.295,05\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nTributos a Recolher\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\nEXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n45,00\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n11.027.108,48\r\n\r\nReserva de Capital\r\n\r\n46.190,43\r\n\r\nReserva de Reavaliação\r\n\r\n4.549.325,66\r\n\r\nReserva de Lucros\r\n\r\n(4.352.374,52)\r\n\r\n11.270.250,05\r\n\r\nACERVO PATRIMONIAL LÍQUIDO\r\n\r\n11.270.250,05\r\n\r\nEste anexo é parte integrante e inseparável do laudo de avaliação do Patrimônio Líquido contábil da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIP. S.A., emitido com data de 15/09/2011.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2011, LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 1o, DO ARTIGO 130, DA LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LOCAL E HORA: Rua Engenheiro Fábio Goulart n° 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, às 10:00 horas do dia 17 de agosto de 2011. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no livro de presença (art. 135 Lei das S.A.'s). MESA: Sr. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente e Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensa de Publicação no Diário Oficial em virtude da presença da totalidade dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada em conformidade com o Estatuto da referida sociedade. ORDEM DO DIA: a) Apreciar e aprovar o laudo de avaliação do patrimônio da Parati Empreendimentos Navais e Participações S.A.; b) Aprovar a incorporação; c) Autorizar os administradores a praticar os atos necessários à efetivação da incorporação; d) Indicar os administradores que representarão a Sociedade na Assembleia Geral da sociedade incorporadora; e e) Deliberar sobre a destituição dos Diretores da Parati Empreendimentos Navais e Participações S.A.. DELIBERAÇÕES: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, por unanimidade de votos dos presentes, foi deliberado o seguinte: a) Apreciado e aprovado o laudo de avaliação do patrimônio da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. efetuado pelos peritos José Carlos Rodrigues Simões, português, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 02.911.618-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 462.316.767-49 e no CRC sob o n° RJ-069432/O-0; Joel Anastácio, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 5.609.573-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 124.103.658-68 e no CRC sob o n° 1SP 070335/O-1; e Edivaldo de Oliveira Santos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 11.524.322-7, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 002.339.598-23 e no CRC sob o n° 1SP 182561/O-8, todos com escritório comercial nº Rua Líbero Badaró n° 425 - 4º andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01009-000. b) Aprovada a incorporação da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS. c) Os administradores foram autorizados a praticar os atos necessários à efetivação da incorporação. d) Foi indicado o Sr. Iñigo Vicinay Múgica, para representar a PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. na Assembleia Geral Extraordinária da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, a ser realizada em 17 de agosto de 2011 às 16:00. e) Aprovada a destituição dos Diretores da Parati Empreendimentos Navais e Participações S.A.. Fica autorizada a divulgação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, desde que suas assinaturas constem do Livro de Presença arquivado na sede da sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como todos declinaram, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e, por todos os presentes, assinada. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2011. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente; Iñigo Vicinay - Secretário. JUCERJA nº 2259685 em 22/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2011, LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 1o, DO ARTIGO 130, DA LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LOCAL E HORA: Rua Engenheiro Fábio Goulart n° 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, às 10:00 horas do dia 02 de setembro de 2011. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no livro de presença (art. 135 Lei das S.A.'s). MESA: Sr. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente e Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensa de Publicação no Diário Oficial em virtude da presença da totalidade dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada em conformidade com o Estatuto da referida sociedade. ORDEM DO DIA: a) Ante a inequívoca conveniência administrativa, corroborada na Assembleia Geral Extraordinária, e aprovada por todos os acionistas da sociedade, em virtude da incorporação desta Sociedade pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, apreciar a aprovar o encerramento, a partir desta data, das atividades desta Sociedade, ficando os representantes legais autorizados a tomar as devidas providências complementares no sentido de praticar, perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais e demais órgãos, os atos necessários ao cancelamento e baixa do registro da referida Sociedade, podendo, ainda, para tanto, assinar todos os documentos necessários a esse desiderato; b) Apreciar e aprovar a extinção da sociedade em função de sua incorporação por parte da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS. DELIBERAÇÕES: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, por unanimidade de votos dos presentes, foi deliberado o seguinte: a) Apreciado e aprovado o encerramento das atividades com a consequente extinção da sociedade PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. em virtude de sua incorporação pela sociedade CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS. Fica autorizada a divulgação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, desde que suas assinaturas constem do Livro de Presença arquivado na sede da sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como todos declinaram, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e, por todos os presentes, assinada. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2011. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente; Iñigo Vicinay Múgica - Secretário. JUCERJA nº 2259686 em 22/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1236757" ], "1237181": [ "V - Ata", "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária - Data, Hora e Local: Em 25/10/2011, às 10:00h, na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 1305/1306, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença de todos os acionistas. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: 1) Apreciar e aprovar a contratação de empréstimo ponte junto ao Banco Bradesco, em favor da Astromarítima Navegação S/A, até o limite de US$ 6.500.000,00. 2) Apreciar e aprovar a cessão e vinculação de quaisquer receitas provenientes de contratos de afretamento que a companhia tenha em vigor e que, pela avaliação do órgão financeiro, seja suficiente para a garantia da operação. 3) Apreciar e autorizar os Diretores da Companhia a promover todos os atos necessários para a concretização do empréstimo acima mencionado, inclusive assinar o respectivo contrato com o Banco Bradesco e constituir as garantias necessárias, bem como todo e qualquer instrumento que se faça indispensável à consecução da realização do projeto para a construção de 03 (três) embarcações, das quais, 01 (uma) embarcação do tipo OSRV - Oil Spill Recovery Vessel, identificada por casco EI-520, e 02 (duas) embarcações do tipo PSV - Plataform Supply Vessel, identificadas pelos cascos EI-521 e EI-522. Encerramento, Lavratura Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. A presente ata confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 25/10/2011. JUCERJA: Sob o nº 2251963 em 31/10/2011.\r\n\r\nId: 1237181" ], "1236748": [ "V - Ata", "CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.566.858/0001-08 - NIRE 33300139303\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2011, LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 1o DO ARTIGO 130, DA LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LOCAL E HORA: Rua Engenheiro Fábio Goulart n° 40, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, às 16 horas. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no livro de presença (art. 135 Lei das S.A.'s). MESA: Sr. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente e Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensa de Publicação no Diário Oficial em virtude da presença da totalidade dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada em conformidade com o Estatuto da referida sociedade. ORDEM DO DIA: a) Apreciar e aprovar a Justificação e Protocolo para incorporação da Parati Empreendimentos e Participações S.A.; b) Apreciar e aprovar a Justificação e Protocolo para incorporação da Marajó Comércio e Representações Ltda.; c) Apreciar e aprovar a indicação dos peritos para avaliação do patrimônio da Parati Empreendimentos e Participações S.A.; d) Apreciar e aprovar a indicação dos peritos para avaliação do patrimônio da Marajó Comércio e Representações Ltda.. DELIBERAÇÕES: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, por unanimidade de votos dos presentes, foi deliberado o seguinte: a) Apreciado e aprovado o Protocolo e Justificação para incorporação da PARATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., datado de 20 de julho de 2011, a ser incorporada pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS em 01 de setembro de 2011. b) Apreciado e aprovado o Protocolo e Justificação para incorporação da MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., datado de 20 de julho de 2011, a ser incorporada pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS em 01 de setembro de 2011. c) Apreciada e aprovada a indicação dos peritos José Carlos Rodrigues Simões, português, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 02.911.618-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 462.316.767-49 e no CRC sob o n° RJ-069432/O-0; Joel Anastácio, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 5.609.573-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 124.103.658-68 e no CRC sob o n° 1SP 070335/O-1; e Edivaldo de Oliveira Santos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 11.524.322-7, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 002.339.598-23 e no CRC sob o n° 1SP 182561/O-8, todos com escritório comercial na Rua Líbero Badaró n° 425 - 4º andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01009-000, com o intuito de avaliar o patrimônio da PARATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e da MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Fica autorizada a divulgação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, desde que suas assinaturas constem do Livro de Presença arquivado na sede da sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como todos declinaram, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e, por todos os presentes, assinada. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2011. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente; Iñigo Vicinay Múgica - Secretário. JUCERJA nº 2259669 em 22/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2011, LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LOCAL E HORA: Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 40, Ilha da Conceição, Niterói -RJ, às 16 horas. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no livro de presença (art. 135 Lei das S.A.'s). MESA: Sr. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente e Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensa de Publicação no Diário Oficial, em virtude da presença da totalidade dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada em conformidade com o Estatuto da referida sociedade. ORDEM DO DIA: a) Apreciar e aprovar o laudo de avaliação do patrimônio da Parati Empreendimentos e Participações S.A.; b) Apreciar e aprovar o laudo de avaliação do patrimônio da Marajó Comércio e Representações Ltda.; c) Aprovar a incorporação da Parati Empreendimentos e Participações S.A. e da Marajó Comércio e Representações Ltda.; d) Aprovação da reestruturação do capital em decorrência da incorporação da Parati Empreendimentos e Participações S.A. e da Marajó Comércio e Representações Ltda.; e) Alteração do art. 5º do Estatuto Social; e f) Autorizar os administradores a praticar os atos necessários à efetivação da incorporação da Parati Empreendimentos e Participações S.A. e da Marajó Comércio e Representações Ltda.. DELIBERAÇÕES: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, por unanimidade de votos dos presentes, foi deliberado o seguinte: a) Apreciados e aprovados os laudos de avaliação do patrimônio da PARATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e da MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. elaborados pelos peritos José Carlos Rodrigues Simões, português, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 02.911.618-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.316.767-49 e no CRC sob o nº RJ-069432/O-0; Joel Anastácio, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 5.609.573-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.103.658-68 e no CRC sob o nº 1SP 070335/O-1; e Edivaldo de Oliveira Santos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 11.524.322-7, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.339.598-23 e no CRC sob o nº 1SP 182561/O-8, todos com escritório comercial na Rua Líbero Badaró nº 425 - 4o andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01009-000. b) Apreciada e aprovada a incorporação das sociedades PARATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS. c) Em virtude das incorporações acima citadas, as ações da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS detidas pela MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., passarão à titularidade de VICINAY MARINE SOCIEDAD LIMITADA, única acionista da PARATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e o capital social será mantido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) sem a emissão de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. d) Também em consequência das incorporações já citadas na nova estrutura do capital social da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS os sócios Juan Ignácio Vicinay de La Tajada, Francisco de Borja Vicinay Pérez e Iñigo Vicinay Múgica (antigos detentores de quotas da sociedade MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. receberão em dinheiro o valor das ações a que fariam jus na nova estrutura, quais sejam, o correspondente a 356 (trezentos e cinquenta e seis) ações para cada um. e) Em virtude da deliberação consignada no item precedente, resta inalterada a redação do art. 5º do Estatuto Social da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS que tem a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), dividido em 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, representadas por Certificados, Cautelas ou Títulos Múltiplos que serão assinados por 2 (dois) diretores da Sociedade, cabendo a cada ação ordinária o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais.” f) Os administradores foram autorizados a praticar os atos necessários à efetivação da incorporação, referida no item “d” da Ordem do Dia. Fica autorizada a divulgação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, desde que suas assinaturas constem do Livro de Presença arquivado na sede da sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como todos declinaram, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e, por todos os presentes, assinada. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2011. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente; Iñigo Vicinay Múgica - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2259671 em 22/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2011, LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LOCAL E HORA: Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 40, Ilha da Conceição, Niterói -RJ, às 10h00min. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no livro de presença (art. 135 Lei das S.A.'s). MESA: Sr. Elízio Moreira da Fonseca - Presidente. Sr. Iñigo Vicinay Múgica -Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensa de Publicação no Diário Oficial em virtude da presença da totalidade dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada em em conformidade com o Estatuto da referida sociedade. ORDEM DO DIA: a) Reeleger os membros do Conselho de Administração; b) Determinar os honorários do Conselho de Administração; e c) Distribuir dividendos pelo valor de R$ 2.268.430,72 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta mil reais e setenta e dois centavos). DELIBERAÇÕES: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, por unanimidade de votos dos presentes, foi deliberado o seguinte: a) Aprovada a reeleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato de três anos: Presidente - Elízio Moreira da Fonseca; Vice Presidente - Francisco de Borja Vicinay Pérez; e membros - Iñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de Ia Tajada, José Maria Vicinay Pérez, Luis Maria Cañada Vicinay e Aurélio José Baeza Roman. b) Determinado o pagamento do valor bruto de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensal a cada conselheiro, com exceção do conselheiro Elízio Moreira da Fonseca que possui contrato específico e com cláusulas que determinam condições diferenciadas. c) Aprovada a distribuição de dividendos de R$ 2.268.430,72 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), levando a débito da conta de Retenção de Lucros. Fica autorizada a divulgação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, desde que suas assinaturas constem do Livro de Presença arquivado na sede da sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Como todos declinaram, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e, por todos os presentes, assinada. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2011. Elízio Moreira da Fonseca - Presidente; Iñigo Vicinay Múgica - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2255371 em 08/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011, LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LOCAL E HORA: Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 40, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, às 16:00 horas do dia 24 de agosto de 2011. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no livro de presença (art. 135 Lei das S.A.'s). MESA: Sr. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente e Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensa de Publicação no Diário Oficial em virtude da presença da totalidade dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada em conformidade com o Estatuto da referida sociedade. ORDEM DO DIA: a) Ante a inequívoca conveniência administrativa, corroborada na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2011, e aprovada por todos os acionistas da sociedade, em virtude da incorporação das Sociedades PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. e MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, apreciar e aprovar a alteração do Estatuto Social, cuja última versão consolidada foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001263294 por despacho datado de 21.08.2002, ficando os representantes legais autorizados a tomar as devidas providências complementares no sentido de praticar, perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais e demais órgãos, os atos necessários à citada alteração, podendo, ainda, para tanto, assinar todos os documentos necessários a esse desiderato. b) Reiterar a aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação firmado em 20 de julho de 2011, o qual estabelece os termos e condições para a incorporação da sociedade PARATI EMPREEDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., estabelecida à Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº 31.392.160/0001-57, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo 1. c) Reiterar a aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação firmado em 20 de julho de 2011, o qual estabelece os termos e condições para a incorporação da sociedade MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecida à Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº 30.138.390/0001-21, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo 2. d) Reiterar que em virtude das incorporações acima citadas, as ações da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS detidas pela MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., passarão à titularidade de VICINAY MARINE SOCIEDAD LIMITADA, única acionista da PARATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., e que os sócios Juan Ignácio Vicinay de La Tajada, Francisco de Borja Vicinay Pérez e Iñigo Vicinay Múgica (antigos detentores de quotas da sociedade MARAJÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.) receberão em dinheiro o equivalente a 356 (trezentos e cinquenta e seis) ações da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS para cada um. e) Reiterar a manutenção do capital social em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) sem a emissão de novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal. f) Ratificar a nomeação dos peritos José Carlos Rodrigues Simões, português, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 02.911.618-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.316.767-49 e no CRC sob o nº RJ-069432/O-0; Joel Anastácio, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 5.609.573-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.103.658-68 e no CRC sob o nº 1SP 070335/O-1; e Edivaldo de Oliveira Santos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 11.524.322-7, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.339.598-23 e no CRC sob o nº 1SP 182561/O-8, todos com escritório comercial na Rua Líbero Badaró nº 425 - 4º andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01009-000 para proceder à avaliação do patrimônio líquido das sociedades incorporadas. DELIBERAÇÕES: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foram por unanimidade de votos aprovadas pelos presentes, restando deliberado o seguinte: a) Ratificado que os peritos avaliadores José Carlos Rodrigues Simões, Joel Anastácio e Edivaldo de Oliveira Santos, já identificados, prestaram os esclarecimentos necessários a respeito dos Laudos de Avaliação do patrimônio líquido das sociedades incorporadas, patrimônios estes que serão vertidos à sociedade nos termos dos Protocolos de Incorporação e Justificação em anexo (1 e 2), os quais foram aprovados pela totalidade dos acionistas, passando a fazer parte integrante deste instrumento como Anexos 3 e 4 (laudos). b) Aprovadas as incorporações das sociedades PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., e MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com as alterações societárias acima lançadas, sendo automaticamente extintas as sociedades incorporadas. c) Aprovadas as alterações estatutárias, consolidando o Estatuto Social conforme abaixo: \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E OBJETO - Artigo 1º - A Sociedade, sob a denominação de COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS \"BRASILAMARRAS\", será regida por estes Estatutos e pela legislação vigente. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Ilha da Conceição, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sendo indeterminado o prazo de sua duração. Parágrafo Único - A Sociedade poderá abrir sucursais, filiais, agências ou escritórios em qualquer lugar do território nacional ou estrangeiro. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto: a) a fabricação, comercialização, importação, exportação, manutenção, recuperação, instalação e comercialização de amarras, âncoras e correntes em geral, podendo proceder à importação e bem assim a execução e desenvolvimento de estudos e projetos tecnológicos compatíveis com a sua linha de produção industrial; b) a fabricação, montagem e comercialização de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação, manutenção, recuperação e instalação de amarras, âncoras e correntes em geral; c) a compra e venda de marcas e patentes que se relacionem direta e indiretamente com o seu objeto social; d) atuar como representante de outros produtos e a comercialização de cabos de filamentos sintéticos e similares. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) totalmente integralizado dividido em 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões) de ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação terá direito a um voto nas deliberações nas Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 6º - São órgãos da Administração da Sociedade, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. Artigo 7º - O conselho de Administração a ser eleito e destituível a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, compor-se-á de 8 (membros), todos acionistas, cuja investidura se verificará na forma do Artigo 149, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho de Administração será escolhido pela própria Assembleia que eleger o Conselho. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho de Administração em suas faltas ou impedimentos temporários será substituído por outro membro do Conselho por indicação dos demais membros do próprio Órgão. Parágrafo 3º - Vagando-se definitivamente qualquer cargo do Conselho de Administração caberá a Assembleia Geral eleger o respectivo substituto para o período restante do mandato do substituído. Para tal finalidade deverá ser convocada a Assembleia Geral no prazo de 10 (dez) dias da data em que ocorreu a vacância. Parágrafo 4º - É admitida a reeleição de Conselheiros para iguais e sucessivos períodos, os quais permanecerão em exercício até a nova posse; os demais não reeleitos, permanecerão em exercício até que seus substitutos tomem posse na forma prevista em lei. Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada, anualmente, pela Assembleia Geral. Artigo 8º - O Conselho da Administração tem funções deliberativas, sendo suas deliberações tomadas por maiorias de votos. Parágrafo 1º - O Conselho reunir-se-á extraordinariamente quando necessário e ordinariamente a cada 6 (seis) meses, sempre com o mínimo de 2/3 dos seus membros, sendo sua convocação obrigatoriamente feita por via epistolar (carta, telex, telefax) de qualquer de seus membros e com antecedência mínima de quinze dias, devendo suas resoluções constar no livro próprio de Atas. Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho de Administração poderão, excepcionalmente, também ser tomadas por via telefônica, devendo sempre haver registro escrito para posterior inclusão no livro próprio de Atas quando da Reunião do Conselho que suceder as deliberações tomadas por aquela via. Artigo 9º - Ao Conselho de Administração compete: I - Fixar a política de operação, expansão e investimentos da Sociedade; II - Aprovar as operações de créditos, financiamentos e aquisição de bens patrimoniais que excedam 1.500 (um mil e quinhentas), vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ficam excluídas as operações que sejam efetuadas com garantia e/ou desconto de duplicatas e aquelas que estejam amparadas por encomendas contratadas; III - Dar parecer sobre a incorporação e fusão de outras entidades com a Sociedade, cuja deliberação compete à Assembleia Geral; IV - Autorizar previamente a alienação ou oneração de bens patrimoniais da Sociedade, bem assim a concessão ou aval e/ou fiança em favor de terceiros; V - Aprovar o orçamento anual das Sociedades e suas modificações eventuais; VI - Aprovar balanços, balancetes e relatórios de operações da Sociedade a serem submetidos à Assembleia de Acionistas; VII - Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva, bem como prorrogar seus mandatos, fixar-lhes as atribuições complementares àquelas estatutariamente previstas, como também fixar-lhes a remuneração dentro dos limites determinados pela Assembleia Geral; VIII- Aprovar o Programa de Ação da Sociedade, para cada exercício, definindo e quantificando física e financeiramente os objetivos e metas a serem alcançados, bem assim outras proposições da Diretoria Executiva; IX - Convocar as Assembleias Gerais, nas épocas próprias, e as extraordinárias quando conveniente; X - Deliberar quanto aos casos omissos nos Estatutos especialmente no que se refere aos assuntos relacionados no art. 142 da Lei nº 6.404/76; XI - Escolher e destituir auditores independentes. Artigo 10º- A Diretoria da Sociedade será composta de 04 (quatro) membros, sendo um Diretor Geral, um Diretor Financeiro e Administrativo, um Diretor Técnico e um Diretor Industrial e da Qualidade, com mandato de 3 (três) anos, prorrogáveis por deliberação do Conselho de Administração, podendo pelo mesmo, serem destituídos a qualquer tempo. Artigo 11º - Os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas faltas e impedimentos temporários. Parágrafo Único - Vagando-se definitivamente o cargo de qualquer Diretor, o Conselho de Administração, em sua primeira reunião, elegerá o titular que completará o seu mandato. Artigo 12º - Compete a Diretoria Executiva: I - Elaborar e propor ao Conselho de Administração as normas ou atos que devem ser expedidos ou aprovados, ou que julgue conveniente a prévia manifestação daquele órgão; II - Administrar a Sociedade e tomar as providências necessárias e adequadas a fiel execução das deliberações do Conselho de Administração; III - Aprovar a organização interna da Companhia; IV - Propor ao Conselho de Administração a criação ou extinção de sucursais, agências, filiais ou escritórios no Brasil e no Exterior; V - Proceder a estudos, projetos, orçamentos, planos e programas de trabalho destinados ao melhoramento, ampliação e expansão das instalações da Sociedade e de seus equipamentos, bem como dos respectivos contratos ou ajustes para a sua realização, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração; VI - Deliberar sobre o quadro do Pessoal da Sociedade, bem como sobre remuneração, direitos e deveres dos seus empregados; VII - Gerir os negócios sociais, somente podendo contrair empréstimos, transigir, e renunciar direitos, prestar cauções, avais e fianças, adquirir, alienar, hipotecar e de qualquer forma onerar os bens sociais, com expressa aprovação do Conselho de Administração, em consonância com as disposições estatutárias contidas nas alíneas II A IV do Artigo 9; VIII - Apresentar ao Conselho de Administração, relatórios, boletins estatísticos e balancetes que permitam acompanhar e fiscalizar as atividades da Sociedade; IX - Nomear procuradores em nome da Sociedade. Artigo 13º - A Diretoria Executiva da Sociedade reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, sempre até o 5o dia útil do mês subsequente, e extraordinariamente sempre que necessário for, convocada por qualquer de seus membros, devendo suas resoluções ou decisões constar de um livro próprio de Atas dessas reuniões. CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA - Artigo 14º - Os membros da Diretoria Executiva dividirão entre si os cargos e tarefas de administração da Sociedade, de acordo com as atribuições fixadas pelo Conselho de Administração, competindo, porém, ao Diretor Financeiro e Administrativo a representação da Sociedade em suas relações com os acionistas e com terceiros e em juízo ou fora dele, sendo que na sua ausência poderá ser substituído por outro membro da Diretoria. Artigo 15º - Para validade de qualquer ato, título, contrato ou documento envolvendo responsabilidade ou obrigação passiva da Sociedade, será necessária a assinatura, em conjunto de dois Diretores, ou ainda de qualquer dos Diretores com um procurador constituído por dois Diretores em nome da Sociedade, observando o disposto nos incisos VII a XI do Artigo 12. Artigo 16º - Sem prejuízo das atribuições acima cometidas a cada membro da Diretoria, aos profissionais legalmente habilitados como responsáveis técnicos pela conservação dos projetos e estudos inerentes a atividades societárias, ficará assegurada a autonomia técnica que a que lhes for pertinentes, bem como uma remuneração mensal não inferior ao valor de 6 (seis) salários mínimos regionais. CAPÍTULO V - A ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 17º- A Assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos Quatro primeiros meses após o término do exercício social para os fins previstos na Lei e, extraordinariamente, sempre que for necessário o pronunciamento dos acionistas. As convocações para a Assembleia serão feitas na forma da Lei e através de carta registrada para todos os acionistas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Artigo 18º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, devendo ser observado, entretanto o “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, para as deliberações de que tratem os Artigos 135 da Lei 6.404 de dezembro de 1976. CAPÍTULO VI - DO BALANÇO E DOS LUCROS - Artigo 19º - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado um balanço geral. Parágrafo Único - O balanço encerrado em cada exercício deverá ser auditado por auditores independentes, a serem escolhidos conforme Artigo 9º inciso XI. Artigo 20º - Levantado o balanço, feitas as necessárias amortizações e depreciações, bem assim as deduções decorrentes de disposições legais específicas, do lucro líquido apurado deduzir-se-á: a) 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal até que esse fundo alcance 20% (vinte por cento) do capital social realizado; b) 25% (vinte cinco por cento) para pagamento de dividendos mínimo obrigatório aos acionistas, calculado de acordo com a lei, sobre o lucro líquido ajustado; c) O saldo que restar do lucro líquido apurado, após as deduções estabelecidas neste Artigo, ficará a disposição da Assembleia Geral que deliberará sobre a sua destinação, após a Proposta do Conselho de Administração. Parágrafo Único - A Assembleia Geral poderá desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao limite estabelecido na letra \"b\" deste artigo ou pela retenção de todo o lucro. Artigo 21º - A Sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, levantar balanços semestrais e pagar dividendos à conta de lucros acumulados nesses balanços. Poderão também, a critério do Conselho de Administração, serem levantados balanços intermediários a quaisquer outros fins que não a distribuição de resultados do exercício. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL- Artigo 22º - O Conselho Fiscal que terá as atribuições e poderes que a Lei lhe confere, será composto de 3 (três) membros efetivos, cada um com respectivo suplente, sendo todos residentes no País. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal não funcionará permanentemente, mas apenas, se a sua instalação for solicitada, na forma da Lei, cabendo à Assembleia que determinar a sua instalação proceder à eleição e seus membros e fixar respectivas remunerações, observadas as prescrições do Artigo 162, § 3º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de \"Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 23º - A sociedade entrará em liquidação nos casos e formas previstos em Lei. Artigo 24º - A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação, nomeará o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará na liquidação, fixando-lhes os honorários, bem como forma de liquidação. Fica autorizada a divulgação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, desde que suas assinaturas constem do Livro de Presença arquivado na sede da sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como todos declinaram, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e, por todos os presentes, assinada. Rio de Janeiro, 28/09/2011. Iñigo Vicinay Múgica - Presidente; Iñigo Vicinay Múgica - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2259674 em 22/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAnexo 1: Protocolo de Incorporação e Justificação da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Anexo 2: Protocolo de Incorporação e Justificação da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Anexo 3: Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Anexo 4: Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. PELA CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS. CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.566.858/0001-08, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 40, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, doravante denominada BRASILAMARRAS e PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF nº 31.392.160/0001-57, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, doravante denominada PARATI, convencionam, neste instrumento, propor aos seus acionistas a incorporação de PARATI pela BRASILAMARRAS, mediante a justificação e condições seguintes: 1. A incorporação da PARATI pela BRASILAMARRAS, objetiva proporcionar benefícios para as sociedades envolvidas, permitindo a união efetiva de recursos humanos, materiais e técnicos em uma só entidade jurídica, obtendo-se, em consequência, racionalização e redução de custos, quer de ordem operacional, quer de ordem administrativa, resultando em benefícios reais aos acionistas; 2. A incorporação terá por data-base o dia 1 de setembro de 2011. 3. A incorporação será efetivada mediante a versão do Patrimônio Líquido da PARATI para a BRASILAMARRAS. 4. O Patrimônio Líquido da PARATI, constante do presente Protocolo, será avaliado com base no balanço levantado na data-base de 31 de agosto de 2011. 5. Os lançamentos contábeis do evento de incorporação serão refletidos no balanço patrimonial da incorporadora na data-base e as variações patrimoniais verificadas a partir da data do balanço que serviu de base à incorporação (data-base) e comporão o resultado da incorporadora. 6. A incorporação do Patrimônio Líquido da PARATI ao da BRASILAMARRAS, indicado no item 3, acarretará a sua extinção. 7. Em razão da incorporação, e da mencionada extinção da PARATI, a BRASILAMARRAS lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. 8. São indicados para exercer a função de avaliadores do patrimônio líquido da PARATI a ser vertido para a BRASILAMARRAS, os peritos José Carlos Rodrigues Simões, português, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 02.911.618-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.316.767-49 e no CRC sob o nº RJ-069432/O-0; Joel Anastácio, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 5.609.573-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.103.658-68 e no CRC sob o nº 1SP 070335/O-1 e Edivaldo de Oliveira Santos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 11.524.322-7, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.339.598-23 e no CRC sob o nº 1SP 132561/O-8, todos com endereço comercial na Rua Líbero Badaró nº 425 - 4o andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01009-000. E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2011. CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS; PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL\r\n\r\nPARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.PJ. 31.392.160/0001-57\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO: Nós, ao final, deste documento assinado, indicados como peritos avaliadores pelos Administradores da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40, Parte, Ilha da Conceição, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita regularmente no CNPJ/MF sob o nº 29.566.858/0001-08, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE 3330013930-3, para proceder, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei 6.404/76, a avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido existente em 31 de Agosto de 2011, resumido no Anexo, da PARATI EMPREENDIMENTO NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40, Parte, Ilha da Conceição, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita, regularmente no CNPJ/MF sob o nº 31.392.160/0001-57, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o Número de Identificação do Registro de Empresas -NIRE 33300021221, apresentamos a seguir o resultado de nossos trabalhos, consubstanciado no presente “LAUDO DE AVALIAÇÃO\". 2. OBJETIVO: O presente de avaliação tem por objetivo a determinação do valor do patrimônio líquido contábil da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 31 de agosto de 2011, para fins de instrumentalizar, nos termos do disposto nos artigos 226 e 227 da Lei nº 6.404/76, o processo de incorporação pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, conforme definido no Protocolo de Incorporação e Justificação, assinado pelas sociedades em 20/07/2011. 3. METODOLOGIA E CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: O laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil acima mencionado foi elaborado a partir do balanço patrimonial da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. encerrado em 31 de agosto de 2011, tomando-se como parâmetro, exclusivamente, os registros contábeis, a valores históricos, constantes do respectivo balanço patrimonial. O referido balanço patrimonial foi elaborado sob a responsabilidade da Administração da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. O detalhamento dos bens, dos direitos e das obrigações que compõem o patrimônio líquido contábil, na forma de registros eletrônicos, razões auxiliares, relatórios analíticos, livros fiscais e societários, encontram-se em poder da Administração da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., devendo ser transferida sua guarda à Administração da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS após a incorporação. 4. PREMISSAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE: Para elaboração do presente laudo os peritos utilizaram exclusivamente informações e dados fornecidos por escrito ou verbalmente pela Administração da empresa. Sendo assim, os peritos assumiram como verdadeiros todos os dados e informações obtidos para esse laudo e não têm qualquer responsabilidade com relação a sua veracidade. O escopo deste trabalho não inclui auditoria das demonstrações financeiras ou revisão dos trabalhos eventualmente realizados por seus auditores. Sendo assim, partimos do pressuposto de que os valores constantes nos registros contábeis utilizados para elaboração das demonstrações financeiras, as quais se encontram devidamente assinadas pelos responsáveis pela sua elaboração, tenham sido determinados com base no disposto nos artigos 183 e 184 da Lei 6.404/76. Nossos trabalhos foram desenvolvidos para o uso exclusivo da solicitante, visando ao objeto já descrito. Portanto, não nos responsabilizamos por perdas ocasionais à solicitante, a seus sócios, diretores, credores ou a outras partes como consequência da utilização dos dados e informações fornecidas pela Administração da empresa e constantes neste laudo. A avaliação dos bens e direitos objeto do presente laudo foi baseada exclusivamente nos valores constantes nos registros contábeis existentes. Dessa forma, não fez parte do escopo de nossos trabalhos a comprovação da existência real dos bens e direitos; de sua posse e titularidade; se estão devidamente suportados por documentação legal e fiscal idônea, nem tampouco, a constatação da existência de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza, judicial ou extrajudicial, que eventualmente possam atingir as empresas em questão. 5. CONCLUSÃO: Com base no escopo dos trabalhos efetuados, descritos no presente laudo, concluímos que o valor do patrimônio líquido contábil da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A., para fins de incorporação pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, conforme balanço patrimonial sintético em 31 de agosto de 2011, resumido no Anexo, corresponde a R$ 11.270.250,05 (onze milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e cinquenta reais e cinco centavos). Considerando que a PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S.A. é titular de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do total das quotas do capital da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., correspondendo a 99,95% (noventa e nove vírgula noventa e cinco por cento) do seu patrimônio líquido e equivalente a R$ 11.264.089,39 (onze milhões duzentos e sessenta e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), resta, portanto um acervo líquido de R$ 6.160,66 (seis mil cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos), que poderão ser acrescidos ao patrimônio da empresa incorporadora CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, composto da seguinte maneira: Ativos: 1. Caixa e Bancos: R$ 3.451,22; 2. Tributos a Recuperar: R$ 2.754,44; Passivo: 3. Tributos a Recolher: R$ 45,00; Acervo Líquido: R$ 6.160,66. Estando os trabalhos concluídos, encerramos o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, composto de um Anexo, emitindo-o em 04 (quatro) vias originais de igual teor, valor e efeito, devidamente assinadas e rubricadas. São Paulo, 15 de setembro de 2011. José Carlos Rodrigues Simões - CRC RJ 1RJ nº 69432/O-0; Joel Anastácio - CRC SP 1SP 070335/O-1; Edivaldo de Oliveira Santos - CRC SP 1SP 182561/O-8.\r\n\r\nPARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIP. S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.392.160/0001-57\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE AGOSTO DE 2011 (Em Reais)\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nCaixa e Bancos\r\n\r\n3.451,22\r\n\r\nTributos a Recuperar\r\n\r\n2.754,44\r\n\r\n6.205,66\r\n\r\nREALIZÁVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n-\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nParticipação em Outras Sociedades\r\n\r\n11.264.089,39\r\n\r\n11.264.089,39\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n11.270.295,05\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nTributos a Recolher\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\nEXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n45,00\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n11.027.108,48\r\n\r\nReserva de Capital\r\n\r\n46.190,43\r\n\r\nReserva de Reavaliação\r\n\r\n4.549.325,66\r\n\r\nReserva de Lucros\r\n\r\n(4.352.374,52)\r\n\r\n11.270.250,05\r\n\r\nACERVO PATRIMONIAL LÍQUIDO\r\n\r\n11.270.250,05\r\n\r\nEste anexo é parte integrante e inseparável do laudo de avaliação do Patrimônio Líquido contábil da PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIP. S.A., emitido com data de 15/09/2011.\r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. PELA CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS\r\n\r\nCIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.566.858/0001-08, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, doravante denominada BRASILAMARRAS e MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 30.138.390/0001-21, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 40 - parte, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, doravante denominada MARAJÓ, convencionam, neste instrumento, propor aos seus quotistas e acionistas a incorporação da MARAJÓ pela BRASILAMARRAS, mediante a justificação e condições seguintes: 1. A incorporação da MARAJÓ pela BRASILAMARAS, objetiva proporcionar benefícios para as sociedades envolvidas, permitindo a união efetiva de recursos humanos, materiais e técnicos em uma só entidade jurídica, obtendo-se, em consequência, racionalização e redução de custos, quer de ordem operacional, quer de ordem administrativa, resultando em benefícios reais, aos acionistas. 2. A incorporação terá por data-base o dia 1 de setembro de 2011. 3. A incorporação será efetivada mediante a versão do Patrimônio Líquido da MARAJÓ para a BRASILAMARRAS. 4 O Patrimônio Líquido da MARAJÓ, constante do presente Protocolo, será avaliado com base no balanço levantado na data-base de 31 de agosto 2011. 5. Os lançamentos contábeis do evento de incorporação serão refletidos no balanço patrimonial da incorporadora na data-base e as variações patrimoniais verificadas a partir da data do balanço que serviu de base à incorporação (data-base) comporão o resultado da incorporadora. 6. A incorporação do Patrimônio Líquido da MARAJÓ ao da BRASILAMARRAS, indicado no item 3, acarretará a sua extinção. 7. Com a incorporação, os quotistas da MARAJÓ passarão a ter direito a 356 (trezentas e cinquenta e seis) ações da BRASILAMARRAS, porém, deixam desde já consignado, que abrem mão do referido direito, recebendo o valor correspondente às ações em dinheiro, na data da incorporação. 8. A atribuição do valor das ações do capital da BRASILAMARRAS aos quotistas da MARAJÓ, obedecerá à relação de troca compatível com o valor do patrimônio líquido da BRASILAMARRAS e da MARAJÓ, avaliados com base no valor do patrimônio líquido em 31 de agosto de 2011. 9. Em razão da incorporação, resultará extinta a MARAJÓ, sucedendo-lhe a BRASILAMARRAS em todos os direitos e obrigações. 10. São indicados para exercer a função de avaliadores do patrimônio líquido da MARAJÓ a ser vertido para a BRASILAMARRAS, os seguintes profissionais: José Carlos Rodrigues Simões, português, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 02.911.618-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.316.767-49 e no CRC sob o nº RJ-069432/O-0; Joel Anastácio, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 5.609.573-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.103.658-68 e no CRC sob o nº 1SP 070335/O-1 e Edivaldo de Oliveira Santos, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 11.524.322-7, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.339.598-23 e no CRC sob o nº 1SP 182561/O-8, todos com endereço comercial na Rua Líbero Badaró nº 425 - 4º andar, Centro, São Paulo-SP, CEP 01009-000. E por estarem justos e contratados, as partes as partes assinam o presente instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2011. CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS; MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL\r\n\r\nMARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 30.138.390/0001-21\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO: Nós, ao final deste documento assinado, indicados como peritos avaliadores pelos Administradores da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40, Parte, Ilha da Conceição, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita regularmente no CNPJ/MF sob o nº 29.566.858/0001-08, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE 3330013930-3, para proceder, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei 6.404/76, a avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido existente em 31 de Agosto de 2011, resumido no Anexo, da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 40, Parte, Ilha da Conceição, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita regularmente no CNPJ/MF sob o nº 30.138.390/0001-21, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE 33201347471, apresentamos a seguir o resultado de nossos trabalhos, consubstanciado no presente \"LAUDO DE AVALIAÇÃO\". 2. OBJETIVO: O presente de avaliação tem por objetivo a determinação do valor do patrimônio líquido contábil da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em 31 de agosto de 2011, para fins de instrumentalizar, nos termos do disposto nos artigos 226 e 227 da Lei nº 6.404/76, o processo de incorporação pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, conforme definido no Protocolo de Incorporação e Justificação, assinado pelas sociedades em 20/07/2011. 3. METODOLOGIA E CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: O laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil acima mencionado foi elaborado a partir do balanço patrimonial da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. encerrado em 31 de agosto de 2011, tomando-se como parâmetro, exclusivamente, os registro contábeis, a valores históricos, constantes do respectivo balanço patrimonial. O referido balanço patrimonial foi elaborado sob a responsabilidade da Administração da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. O detalhamento dos bens, dos direitos e das obrigações que compõem o patrimônio líquido contábil, na forma de registros eletrônicos, razões auxiliares, relatórios analíticos, livros fiscais e societários, encontram-se em poder da Administração da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., devendo ser transferida sua guarda à Administração da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS após a incorporação. 4. PREMISSAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE: Para elaboração do presente laudo os peritos utilizaram exclusivamente informações e dados fornecidos por escrito ou verbalmente pela Administração da empresa. Sendo assim, os peritos assumiram como verdadeiros todos os dados e informações obtidos para esse laudo e não têm qualquer responsabilidade com relação a sua veracidade. O escopo deste trabalho não inclui auditoria das demonstrações financeiras ou revisão dos trabalhos eventualmente realizados por seus auditores. Sendo assim, partimos do pressuposto de que os valores constantes nos registros contábeis utilizados para elaboração das demonstrações financeiras, as quais se encontram devidamente assinadas pelos responsáveis pela sua elaboração, tenham sido determinados com base no disposto nos artigos 183 e 184 da Lei 6.404/76. Nossos trabalhos foram desenvolvidos para o uso exclusivo dá solicitante, visando ao objeto já descrito. Portanto, não nos responsabilizamos por perdas ocasionais à solicitante, a seus sócios, diretores, credores ou a outras partes como consequência da utilização dos dados e informações fornecidas pela Administração da empresa e constantes neste laudo. A avaliação dos bens e direitos objeto do presente laudo foi baseada exclusivamente nos valores constantes nos registros contábeis existentes. Dessa forma, não fez parte do escopo de nossos trabalhos a comprovação da existência real dos bens e direitos; de sua posse e titularidade; se estão devidamente suportados por documentação legal e fiscal idônea, nem tampouco, a constatação da existência de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza, judicial ou extrajudicial, que eventualmente possam atingir as empresas em questão. 5. CONCLUSÃO: Com base no escopo dos trabalhos efetuados, descritos no presente laudo, concluímos que o valor do patrimônio líquido contábil da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para fins de incorporação pela CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, conforme balanço patrimonial sintético em 31 de agosto de 2011, resumido no Anexo, corresponde a R$ 11.264.105,16 (onze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e cinco reais e dezesseis centavos). Considerando que a MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. detém 764.998.350 (setecentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta) das ações, correspondendo a 99,35% (noventa e nove vírgula trinta e cinco por cento) da totalidade de ações que compõem o capital da CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, equivalente ao montante de R$ 11.264.105,16 (onze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e cinco reais e dezesseis centavos) como registrado no seu balanço, resta, portanto um acervo líquido de 0,65% (sessenta e cinco décimos por cento) do seu patrimônio líquido, no valor de R$ 73.510,90 (setenta e três mil, quinhentos e dez reais e noventa centavos) que poderão ser acrescidos ao patrimônio da empresa incorporadora CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS, composto da seguinte maneira: Ativo: 1. Impostos e Contribuições a Recuperar: R$ 73.510,90; Acervo Líquido: R$ 73.510,90. Estando os trabalhos concluídos, encerramos o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO composto de um Anexo, emitindo-o em 04 (quatro) vias originais de igual teor, valor e efeito, devidamente assinadas e rubricadas. São Paulo, 15 de setembro de 2011. José Carlos Rodrigues Simões - CRC RJ 1RJ nº 69432/O-0; Joel Anastácio - CRC SP 1SP 070335/O-1; Edivaldo de Oliveira Santos - CRC SP 1SP 182561/O-8.\r\n\r\nMARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.138.390/0001-21\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE AGOSTO DE 2011 (Em reais)\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nImpostos e Contribuições a Recuperar\r\n\r\n73.510.90\r\n\r\n73.510,90\r\n\r\nREALIZÁVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n-\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nParticipação em Outras Sociedades\r\n\r\n11.190.594,26\r\n\r\n11.190.594,26\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n11.264.105,16\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCirculante\r\n\r\n-\r\n\r\nEXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n2.147.000,00\r\n\r\nReserva de Capital - Lei 8.200/91\r\n\r\n545.624,21\r\n\r\nReserva de Reavaliação\r\n\r\n4.584.567,26\r\n\r\nReserva de Lucros\r\n\r\n3.986.913,69\r\n\r\n11.264.105,16\r\n\r\nACERVO PATRIMONIAL LÍQUIDO\r\n\r\n11.264.105,16\r\n\r\nEste anexo é parte integrante e inseparável do laudo de avaliação do Patrimônio Líquido contábil da MARAJÓ - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., emitido com data de 15/09/2011.\r\n\r\nId: 1236748" ], "1237263": [ "V - Ata", "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.725.629/0001-48 / NIRE nº 33.300.277.285\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: HORA, DATA e LOCAL: Às 10:00 horas do dia 1º de novembro de 2011, na sede social da EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A., situada à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia. MESA: Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/1976, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: A) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, nos termos do disposto no artigo 130, §1º, da Lei n° 6.404/1976; B) Aprovado o “Instrumento de Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial do Patrimônio da Eudaimonia Participações S.A. com versão da Parcela Cindida na Cardeiros Participações S.A.” (“Protocolo”), o qual, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Documento I a esta Ata e fica arquivado na sede da Companhia; C) Ratificada a indicação da empresa GILBERTO SANTOS CONSULTORIA S/C LTDA., com sede à Av. das Américas, 7907 - Bloco 2 - Sala 302 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 00.852.307/0001-10 representada por seu sócio GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade CRC/RJ nº 33.729/03 e do CPF 158.576.977-00, como responsável pela avaliação do patrimônio a ser cindido e do valor da parcela cindida do patrimônio da Companhia a ser vertida para a Cardeiros Participações S.A. (“CARDEIROS”). O representante da empresa avaliadora, tendo sido previamente indicado pela administração da Companhia e da CARDEIROS para realizar a avaliação, encontra-se presente e, desde logo, apresenta o respectivo laudo previamente elaborado, que constitui o Documento II a esta ata e fica arquivado na sede da Companhia (“Laudo de Avaliação”); D) Aprovado o Laudo de Avaliação, cujos valores estão refletidos no Protocolo. E) Aprovada a efetivação da cisão parcial da Companhia com a versão da parcela cindida para a CARDEIROS, bem como as alterações a serem realizadas no Estatuto Social da Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo. Foi consignado que, nos termos do Protocolo, a CARDEIROS não será responsável por quaisquer obrigações da Companhia, não havendo solidariedade passiva em relação às obrigações da Companhia, conforme previsto no artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976. Em razão da cisão parcial do patrimônio da Companhia, o seu capital social será alterado para R$ 56.459.559,21 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), mantendo-se inalterado o número de ações em que ele se divide, passando o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a apresentar a seguinte alteração: “O Capital Social é de R$ 56.459.559,21 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), dividido em 1.099.292 (um milhão, noventa e nove mil, duzentas e noventa e duas) ações, sendo 549.646 (quinhentas e quarenta e nove mil, seiscentas e quarenta e seis) ordinárias e 549.646 (quinhentas e quarenta e nove mil, seiscentas e quarenta e seis) preferenciais, todas sem valor nominal.”; F) Autorizados os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação da operação de cisão parcial ora aprovada, nos termos do Protocolo, inclusive a subscrição, por conta dos acionistas da Companhia, das novas ações a serem emitidas pela CARDEIROS em substituição às ações de emissão da CARDEIROS atualmente detidas pela Companhia, que serão extintas em virtude da operação ora aprovada; G) Aprovada a reforma integral do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a redação constante do Documento III à presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata, em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas Presentes: Roberto Irineu Marinho e Abaré Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2011. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. ESTATUTO SOCIAL DA EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Denominação e Características - Art. 1º - A EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências - Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135, (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, manter, abrir e fechar filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, no País ou no exterior. Objeto Social - Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades. Duração - Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Capital Social - Art. 5º - O Capital Social é de R$ 56.459.559,21 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), dividido em 1.099.292 (um milhão, cinqüenta e dois mil e quinhentas) ações, sendo 549.646 (quinhentas e quarenta e nove mil, seiscentas e quarenta e seis) ordinárias e 549.646 (quinhentas e quarenta e nove mil, seiscentas e quarenta e seis) preferenciais todas sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976. Espécie de Ações - Art. 6º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Art. 7º - As ações preferenciais não têm direito a voto, mas conferem a seus titulares direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º - As ações preferenciais não podem ser convertidas em ordinárias. § 2º - As ações preferenciais, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo 1º do artigo 111 da Lei n° 6.404/76. Ações em Tesouraria - Art. 8º - A Companhia poderá, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.404/1976, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento, ou permanência em tesouraria e posterior alienação. Reembolso - Art. 9º - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lei, será fixado com base no valor de patrimônio líquido constante do último Balanço aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no parágrafo 2° do artigo 45 da Lei n° 6.404/1976. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Assembleia Geral Ordinária - Art. 10º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária - Art. 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Convocação - Art. 12 - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 123 da Lei n° 6.404/1976. Instalação - Art. 13 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia. Na falta ou impedimento deste, a Assembleia será instalada e presidida por acionista escolhido entre os presentes. Parágrafo único - O presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariar os trabalhos. Competência e Quorum de Deliberação - Art. 14 - A Assembleia Geral será competente para, além das demais matérias previstas em lei ou neste Estatuto, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) reforma do estatuto social; (b) emissão de debêntures e partes beneficiárias; (c) transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo a Companhia, sua dissolução e liquidação; (d) aumento e redução de capital; (e) confissão de falência e pedido de recuperação judicial; (f) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (g) resgate e amortização de ações; (h) alienação ou oneração, a qualquer título, de ações ou quotas de Sociedades na qual detenha participação; (i) renúncia ao exercício do direito de preferência para aquisição ou subscrição das ações ou quotas de Sociedades na qual detenha participação; (j) contratação de empréstimos, prestação de garantias em favor de terceiros, alienação ou oneração de participações societárias; (k) análise das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; (l) fixação da remuneração dos administradores; (m) propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores por prejuízos causados à Companhia, na forma prevista no artigo 159 da Lei n° 6.404/1976; (n) qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Companhia e, de outro lado, o Diretor Presidente ou qualquer pessoa ou sociedade a ele relacionada. Parágrafo único - As deliberações da Assembleia Geral relacionadas às matérias listadas no caput deste artigo somente serão aprovadas com o voto favorável dos acionistas representando mais da metade das ações com direito a voto. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Administração - Art. 15 - A Companhia será administrada pela Diretoria. Eleição - Art. 16 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandatos de três anos, permitida a reeleição. § 1º - Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não. § 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor deverá ser realizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do evento, Assembleia Geral para eleger o substituto, o qual deverá completar o mandato do substituído. Remuneração - Art. 17 - A Assembleia Geral fixará o montante da remuneração dos Diretores. § 1º - A Assembleia Geral poderá também atribuir aos Diretores participação nos lucros da Companhia. § 2º - Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros, de que trata o parágrafo anterior, nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Composição - Art. 18 - A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e o outro sem designação específica. Atribuições e Poderes - Art. 19 - A Diretoria tem poderes para, observado o disposto em lei, neste Estatuto e nas deliberações da Assembleia Geral, praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à condução normal de suas atividades. Art. 20 - Compete especificamente ao Diretor-Presidente: (a) representar a Companhia nas Assembleias Gerais das Sociedades nas quais detenha participação; (b) supervisionar todas as atividades da Companhia; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (d) as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto ou pela Assembleia Geral. Parágrafo único - O Diretor sem designação específica deverá exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Assembleia Geral, e substituir o Diretor-Presidente no caso de incapacidade civil ou falecimento até a eleição do substituto. Representação da Sociedade - Art. 21 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida exclusivamente pelo Diretor Presidente. § 1º - O Diretor Presidente poderá autorizar o outro Diretor a representar a Companhia nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais ou na prática de atos e operações específicas, no País ou no Exterior. § 2º - O Diretor Presidente poderá constituir procuradores da Companhia, devendo especificar, no respectivo instrumento de mandato, os atos e operações que tais procuradores poderão praticar. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 3º - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um procurador por ele previamente designado ou pelo outro Diretor, desde que previamente autorizado pelo Diretor-Presidente. § 4º - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem a assinatura do Diretor Presidente, ressalvadas as hipóteses em que este previamente tenha autorizado a representação da Companhia pelo outro Diretor ou tiver constituído procuradores da Companhia. Reuniões - Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário mediante convocação do Diretor-Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de desempate. § 2º - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Composição e Funcionamento - Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, de caráter não permanente, que somente será eleito e instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Remuneração - Art. 24 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) daquela que, em média for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS: Exercício Social - Art. 25 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras - Art. 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, que observarão as regras legais aplicáveis e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Parágrafo único - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. Destinação dos Resultados - Art. 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. § 2º - Após a constituição da Reserva Legal, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro que remanescer, ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei n° 6.404/1976, será destinado para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas. § 3º - Atendidas as destinações previstas no parágrafo anterior, a Assembleia Geral poderá deliberar por reter a parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do artigo 196 da Lei n° 6.404/76, devendo o remanescente ser distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 4º - A Assembleia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, previsto no § 2º, alínea “a” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. § 5º - O dividendo previsto no parágrafo 2º, alínea “a” deste artigo não será obrigatório nos exercícios em que a Diretoria informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste parágrafo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir. Dividendos Intermediários e Juros sobre o Capital Próprio - Art. 28 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá: (a) determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76; (b) deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (c) creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Liquidação - Art. 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. § 1º - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários, determinará o modo de realização da liquidação e as formas e diretrizes a seguir. § 2º - O liquidante poderá ser destituído a qualquer tempo. Conselho Fiscal - Art. 30 - No período de Liquidação da Companhia o Conselho Fiscal só funcionará a pedido de acionistas, observando-se o disposto nos artigos 23 a 24 deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS - Art. 31 - A Companhia deverá observar as disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, devendo, inclusive, os Presidentes das Assembleias Gerais absterem-se de computar os votos contrários aos seus termos. Estatuto Social parte integrante da ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2011. Roberto Irineu Marinho - Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. JUCERJA reg. sob o nº 2262900 de 29/11/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1237263" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "1236328": [ "V - Convocação", "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.200.947/0001-65 - NIRE nº 3.330.027.007-8\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas de CASA SHOW S.A. (“Cia”), na forma prevista nos arts. 123 e 124 da Lei 6.404/76, e nos termos do disposto no art. 11 do Estatuto Social para se reunirem, em primeira convocação, em AGE, a ser realizada na sede da Cia, na Estr. Arthur Antonio Sendas, 111, Galpão “C”, Sala 2, Centro, São João do Meriti, RJ, dia 27/12/2011 a partir das 9h, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) redução de capital social com prejuízos acumulados; (ii) aumento de capital social em moeda corrente; (iii) abertura de filial na cidade de Nilópolis; (iv) alteração do art.19 do Estatuto Social. Informações Gerais: 1. Poderão participar da Assembléia ora convocada os acionistas titulares de ações ON ou escriturais de emissão da Cia por si ou por seus representantes legais ou procuradores. 1.1. Os presentes deverão provar sua qualidade de acionista, antes do início da Assembléia, nos termos do art. 126, da Lei 6.404/76, podendo fazer-se representar por procurador devidamente habilitado consoante disposto no §1º do referido artigo. 2. Todos os documentos pertinentes às matérias que serão objeto de deliberação na Assembléia em questão estão disponíveis para exame pelos Acionistas interessados na sede da Cia já citada no preâmbulo desta convocação. Rio de Janeiro, 12/12/2011. Jacinto Lúcio Borges, Diretor Presidente e Leandro Marques Rosa, Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1236328" ], "1236316": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S. A . - CEASA - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 34.105.205/0001-53\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 3330006910-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S. A. - CEASA-RJ para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 14:00h, do dia 27/12/2011, em sua sede, na Avenida Brasil, 19001 - 6º andar - Irajá, nesta cidade, a fim de tratar da seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010. 2 - Eleição do Conselho de Administração. 3 - Eleição do Conselho Fiscal. 4 - Fixação da remuneração dos Administradores e membros efetivos do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Re-ratificação da homologação do Aumento do Capital Social e, consequente alteração do “caput” do art. 5 do Estatuto Social, AGO/AGE de 26 de março de 2010 para corrigir na Ata e no Voto o valor do Aumento do Capital, em razão de erro material. 2 - Aprovação da alteração do art. 26 do Estatuto Social. 3 - Ratificação das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração em suas reuniões realizadas nos dias 29.12.2010, 04.02.2011, 20.06.2011 e 25.07.2011. 4 - Ratificação da deliberação tomada pelo Conselho Fiscal em sua reunião realizada no dia 23.03.2011 e 28.06.2011. 5 - Alteração e consolidação do Estatuto Social para adaptá-lo às deliberações anteriores, a re-ratificação da homologação do Aumento do Capital que altera o “caput” do art. 5, ao contido no Processo nº E-02/400.161/2007 que altera o art. 26 e ao Decreto nº 42.777/10 que vinculou a CEASA-RJ à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP. 6 - Assuntos Gerais. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas desta empresa na Av. Brasil nº 19001, 4º andar, Irajá-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011. FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1236316. Por ofício" ], "1236928": [ "V - Convocação", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais (“Cia.”) a se reunirem nas AGO, na sede social da Cia., situada na Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, às 08h do dia 23/12/2011 a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: Apreciar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos do exercício social encerrado em 31/12/2010, publicados no DORJ e no jornal Diário Mercantil nas edições de 10/08/2011; 1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; e 1.3. Deliberar sobre a remuneração dos membros da Diretoria. Rio de Janeiro, 14/12/2011. João Luiz Alves, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1236928" ], "1236924": [ "V - Convocação", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais (“Cia.”) a se reunirem nas AGOE, na sede social da Cia., situada na Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, às 10h do dia 23/12/2011, a fim de deliberarem sobre: (i) alteração do Estatuto Social, inclusive mediante inclusão, renumeração e adaptação de seus dispositivos, bem como sua redação consolidada, para contemplar os seguintes fins: (a) criação do Conselho de Administração da Cia., com estabelecimento de suas regras de funcionamento e distribuição das atribuições originalmente conferidas à Diretoria ou à Assembleia Geral; (b) instituição de capital autorizado da Cia. e sua delimitação; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; (iii) emissão de bônus de subscrição pela Cia., determinando suas características e condições para seu exercício. Rio de Janeiro, 14/12/2011. João Luiz Alves, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1236924" ], "1221387": [ "V - Concessão de Licença", "PH TRANSPORTES E CONSTRUÇOES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.060.255/0009-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPH TRANSPORTES E CONSTRUÇOES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018086, com validade até 08 de novembro de 2016, para realizar a atividade de beneficiamento de resíduos não contaminados de indústria siderúrgica - escória de aciaria elétrica, carepa de aço, sucata metálica, fundo de baia e refratários, na AVENIDA PROFESSOR DARCY RIBEIRO S/Nº - BALDIO FAZENDA ALIANÇA A, - CASA DA LUA, município de RESENDE. (Processo \r\n\r\nn°: E-07/508459/2010) \r\n\r\nId: 1221387" ], "1227550": [ "V - Concessão de Licença", "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB 001376, que fica prorrogado \r\n\r\no prazo de validade da LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015460, com validade até 10 de janeiro de 2012, para: 10 de janeiro de 2015 que a autoriza a realizar a obra de alargamento, reforço e recuperação da ponte sobre o rio Caximbau, na RODOVIA PRESI-\r\n\r\nDENTE DUTRA - KM 253+370 - RJ, - CENTRO, município de PIRAÍ. (Processo n°: E-07/201003/2008) \r\n\r\nId: 1227550" ], "1221045": [ "V - Concessão de Licença", "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN018060, com validade até 08 de novembro de 2016, para implantar condomínio residencial com 26 unidade, denominado bela Vista I, LOTES 676 AO 681, CONJUNTO HABITACIONAL PATY/BELA VISTA - ARCOZELO, município de PATY DO ALFERES. (Processo n°: E-07/203544/2006) \r\n\r\nId: 1221045. A faturar por empenho" ], "1232576": [ "V - Concessão de Licença", "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB \r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN018253, com validade até 25 de novembro de 2014, para implantação de empreendimento imobiliário de parcelamento do solo e construção de 188 (cento e oitenta e oito) casas populares, em uma área de 66.380,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 23 K 799.007 E e 7.651.401 N, na RUA PROJETADA, S/Nº, - BOA VISTA, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n°: E-07/506615/2011) \r\n\r\nId: 1232576. A faturar por empenho" ], "1233679": [ "V - Concessão de Licença", "SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.523.280/0007-61\r\n\r\nSUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN018404, com validade até 07 de dezembro de 2016, para realizar serviços industriais de usinagem e montagem e fabricar componentes automotivos, na RUA ENGENHEIRO ALAN DA COSTA BATISTA 100, - PEDRA SELADA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/511360/2011)\r\n\r\nId: 1233679" ], "1234292": [ "V - Concessão de Licença", "PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.785.679/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018356, com validade até 02 de dezembro de 2015, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de sucatas plásticas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, armazenamento temporário e beneficiamento desde material com vistas à fabricação de artefatos de plástico, na RUA JOSINO FERNANDES NUNES, 480 - FAZENDA CAXIAS, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/500293/2009) \r\n\r\nId: 1234292" ], "1237284": [ "V - Convocação", "TRIANGULO SÉCULO XXI CONSULTORIA E \r\n\r\nGESTÃO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.380.435/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente edital, ficam convocados os representantes legais da empresa TRIANGULO SÉCULO XXI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.380.435/0001-25, a comparecerem no próximo dia 23/12/2011 as 10:00 hrs , à Praia de Botafogo, nº 501 - Bloco 1 salão 101 parte - Botafogo - Rio de Janeiro, para deliberarem, em reunião, sobre a exclusão extrajudicial da sociedade do Sr. JOSE AUGUSTO MARTINS. Os convocados deverão apresentar-se no dia, hora e local supra mencionados, munidos de documentação comprobatória de suas qualidades e atribuições. (procuração, e/ou copia do contrato social)\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTriangulo Século XXI Consultoria e Gestão Empresarial Ltda.\r\n\r\nId: 1237284" ], "1236803": [ "V - Convocação", "GEOVIA INDUSTRIAL S/A.\r\n\r\nCNPJ. 27.960.608/0001-14\r\n\r\n14ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nASSEMBLÉIA ESPECIAL DOS ACIONISTAS PREFERENCIALISTAS CLASSES “A” e “B”\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 26 de dezembro de 2011 na Praça XV, nº 34, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, às 14 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Conversão da expressão monetária do capital social para reais;\r\n\r\nb) Conversão das ações preferenciais classes A e B em ordinárias, e redução do numero de ações em que se divide o capital social, com a conseqüente alteração do art. 5º e revogação do art. 23 do Estatuto Social;\r\n\r\nc) Aumento do capital social por capitalização de créditos com a conseqüente alteração do art. 5º do Estatuto Social;\r\n\r\nd) Transação preventiva de litígio;\r\n\r\ne) Assuntos gerais.\r\n\r\n2. Encerrada a Assembléia Geral Extraordinária e aprovada a conversão das ações preferenciais classes A e B em ações ordinárias, será realizada às 16 horas, no mesmo local, a Assembléia Especial dos Acionistas Preferencialistas classes A e B para ratificar a deliberação tomada na 14ª AGE de conversão das referidas ações em ações ordinárias.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRoberto Luiz Rocha\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1236803" ], "1237458": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALITY AG\r\n\r\nCNPJ: 10.853.223/0001-55\r\n\r\nDeclaração de Propósito: Allianz Risk Transfer AG, sociedade legalmente constituída e existente de acordo com as leis da Suíça, com sede na Cidade de Zurique, na Lavaterstrasse 67, Allianz Global Corporate & Specialty AG, sociedade regularmente constituída e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Munique, na Königinstrasse 28, D-80802 e Allianz SE, sociedade regularmente constituída e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Munique, na Königinstrasse 28, por intermédio do presente instrumento, nos termos do inciso I do artigo 5º do Regulamento Anexo à Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007, Declaram: 1. Sua intenção de obter a aprovação da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) para a constituição de uma sociedade resseguradora no Brasil com as características abaixo especificadas (“Sociedade”): Denominação Social: Allianz Global Corporate & Specialty Resseguros Brasil S.A.; Local da sede: Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. Capital Social: R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais); Acionistas Diretos: Todas menos 1 (uma) quota detidas por uma holding brasileira a ser constituída nos termos da Resolução CNSP nº 166, de 17 de Julho de 2007. Controladores Indiretos: Allianz Risk Transfer AG, Allianz Global Corporate & Specialty AG e Allianz SE. Objeto Social: A Sociedade terá por objeto operar com resseguros de danos e de vida, bem como deter participação societária em outras companhias, de acordo com as normas legais e regulatórias. 2. Que Allianz Risk Transfer AG, Allianz Global Corporate & Specialty AG e Allianz SE não possuem restrições cadastrais que impeçam a constituição da Companhia e seu registro na SUSEP, que desfrutam de reputação ilibada e, ainda, que não foram nem estão sendo responsabilizadas em ação judicial ou processo administrativo junto ao Poder Público brasileiro. De acordo com a legislação em vigor, eventuais impugnações a presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que o autor esteja devidamente identificado, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - DIRAT - Diretoria de \r\n\r\nAutorizações - Av. Presidente Vargas, nº 730 - CEP 20071-900 - \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro, RJ. São Paulo, 15 de dezembro de 2011. Allianz Risk Transfer AG; Allianz Global Corporate & Specialty AG; Allianz SE.\r\n\r\nId: 1237458" ], "1237422": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nEm atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia, a partir do dia 07.11.2011, do Conselheiro Titular Luiz Carlos Costeira Urquiza, do Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., através da carta datada de 07.11.2011, recebida na Companhia em 22.11.2011, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 05.12.2011, sob o nº 2265956.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJoão Batista Zolini Carneiro\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1237422" ], "1237424": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nEm atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia, a partir do dia 07.11.2011, do Conselheiro Titular Luiz Carlos Costeira Urquiza, do Conselho de Administração da LIGHT S.A., através da carta datada de 07.11.2011, recebida na Companhia em 22.11.2011, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 01.12.2011, sob o nº 2264563.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJoão Batista Zolini Carneiro\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1237424" ], "1237427": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EDITORA PORTAL JURÍDICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.988.560/0001-10\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios quotistas da Editora Portal Jurídico Ltda. a comparecerem à reunião para deliberar a Oitava Alteração do Contrato Social da Editora Portal Jurídico Ltda., a se realizar no próximo dia 26 de dezembro de 2011, em primeira convocação às 10:00 horas e, em segunda convocação, às 10:30 horas, extraordinariamente fora da sede social da Sociedade, na Rua Sete de Setembro nº 71, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que terá por objeto a alteração das cláusulas quarta e sétima do Contrato Social da Editora Portal Jurídico Ltda., nos termos das deliberações tomadas na Reunião de Sócios havida em 30 de novembro de 2011, quais sejam: (a) aumento do capital social; e (b) eleição de administrador não sócio para a Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011. Companhia Brasileira de Multimídia.\r\n\r\nId: 1237427" ], "1237480": [ "V - Fato Relevante", "TECHNOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.295.063/0001-97 - NIRE nº 33.3.0029837-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, a Technos S.A. (\"Companhia\"), em continuidade à comunicação realizada por meio de fato relevante divulgado pela Companhia em 28 de novembro de 2011, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi aprovada, em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de dezembro de 2011, a incorporação, pela Companhia, da SD Participações S.A. (\"SD\" e \"Incorporação\", respectivamente).\r\n\r\nO capital social da Companhia não sofreu nenhuma alteração em \r\n\r\ndecorrência da Incorporação, tendo em vista que, na data da \r\n\r\nIncorporação, o capital social da SD era integralmente detido pela Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nThiago Frias Picolo Peres\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1237480" ], "1237410": [ "V - Convocação", "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93 - NIRE 33300165274\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: A Presidente do Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 8º, § 1º e § 2º, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação \r\n\r\npara convocar os acionistas da Companhia e demais interessados \r\n\r\na se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada \r\n\r\nno dia 28/12/2011, às 10hs, na sede da empresa, para discutirem \r\n\r\ne deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Contratação \r\n\r\ndos Seguros da TBG, para o período 2012/2013, através da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; 2) Eleição de Conselheiro de Administração; 3) Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações dos artigos 12 e 15, deliberadas na AGE de 05.09.11, item III da ordem do dia. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1237410" ], "1236290": [ "V - Convocação", "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. Edital de Convocação. São Convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em AGO a ser realizada, às 10:00 horas do dia 28 de dezembro de 2011, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; e, (ii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011. Eduardo Enrique Baraibar Ibañez - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1236290" ], "1236522": [ "V - Convocação", "R. L. J. PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 40.448.086/0001-34 - NIRE: 33.202.660.505\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios da R. L. J. Participações Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 23 de dezembro de 2011, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 151, salas 1608/1609, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20041-911, a fim de deliberarem sobre (i) a transformação do tipo jurídico da Sociedade de sociedade limitada em companhia de capital fechado; (ii) o aumento do capital social da Sociedade; e (iii) o grupamento das ações de emissão da Sociedade. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011. Diretoria.\r\n\r\nId: 1236522" ], "1236817": [ "V - Convocação", "BOLSA DE MULHER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.120.645/0001-19 - Cia. Fechada\r\n\r\nConvocação: São convocados os acionistas do Bolsa de Mulher S.A. a se reunirem em 23/12/2011, às 11h, na R. Ipiranga, 46, Laranjeiras, em AGE, para deliberarem sobre: (i) Homologação da renúncia do Sr. George Eduardo Rheingantz Ellis, membro do Conselho de Administração; (ii) Aprovação da alteração de endereço da sede da Cia. - Art. 2º do Estatuto; (iii) Alteração da composição dos membros da Diretoria - Art. 14 do Estatuto; e (iv) Consolidar o Estatuto. Michael Nicklas. Pres. do Conselho.\r\n\r\nId: 1236817" ], "1237303": [ "V - Convocação", "Inserir Imagem - Cabeça Ata Souza Cruz\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A., por seu membro, Sr. Leonardo Forner Senra, vem convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada às 15:00 horas do dia 27 de janeiro de 2012, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, para deliberar a eleição de novo Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembleia, deverão observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando documento hábil de sua identidade e comprovante da qualidade de acionista da Companhia e da sua posição acionária, expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia. Em atenção às Instruções CVM nos 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Pedidos de procuração deverão ser enviados, por e-mail, para o endereço assembleiaextraordinaria@souzacruz.com.br. As informações sobre a matéria a ser tratada em Assembleia, estão disponíveis no site da Companhia: www.souzacruz.com.br e foram encaminhadas por meio de sistema eletrônico na página da CVM na rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011. Leonardo Forner Senra - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1237303" ], "1234282": [ "V - Concessão de Licença", "FAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.774.453/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018394, com validade até 06 de dezembro de 2015, para operar um cemitério Parque denominado Jardim das Acácias, na RODOVIA BR-101, KM 270 - RIO DOS ÍNDIOS, município de RIO BONITO. (Processo n° E-07/201197/2005) \r\n\r\nId: 1234282" ], "1222068": [ "V - Concessão de Licença", "PH TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 22.060.255/0005-06\r\n\r\nPH TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018120, com validade até 09 de novembro de 2016, que a autoriza para realizar a atividade de beneficiamento de resíduos de indústria siderúrgica - escória de aciaria elétrica, carepa de aço, sucata metálica, fundo de baia, refratários e pó residual de escória, na AVENIDA HOMERO LEITE, 1051, - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/512330/2010) \r\n\r\nId: 1222068" ], "1237529": [ "V - Fato Relevante", "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 10.977.044/0001-20\r\n\r\nCódigo CVM nº 22616\r\n\r\nCOPACABANA PRINCE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 09.462.850/0001-86\r\n\r\nCódigo CVM nº 21598\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAs administrações do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco\") e da Copacabana Prince Participações S.A. (\"Copacabana Prince\" e, em conjunto com o Banco, as \"Companhias\") vêm a público informar, em cumprimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 319/99, conforme alterada (\"Instrução CVM 319\") e na Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada (\"Instrução CVM 358\") o quanto segue. \r\n\r\nSerá submetida aos acionistas do Banco e da Copacabana Prince, em assembleias gerais extraordinárias convocadas para o dia 31 de dezembro de 2011, a incorporação, pelo Banco, de sua acionista Copacabana Prince, na forma descrita abaixo (\"Incorporação\").\r\n\r\n1 Objetivos da Incorporação Pretendida\r\n\r\n1.1 Os administradores do Banco e da Copacabana Prince firmaram, nesta data, Protocolo e Justificação de Incorporação da Copacabana Prince pelo Banco (\"Protocolo\"), tendo por objeto a Incorporação. \r\n\r\n1.2 A justificativa e o objetivo da Incorporação pretendida encontram amparo no ganho de sinergias para as partes, na medida em que resultará na simplificação da estrutura societária atual, através da consolidação das atividades das partes em uma única sociedade, com a consequente redução de custos financeiros, operacionais e a racionalização das atividades das partes. \r\n\r\n1.3 Além disto, a Incorporação está incluída no âmbito das considerações continuamente feitas pelo Grupo BTG Pactual para viabilizar o acesso ao capital de novos investidores através dos mecanismos do mercado de capitais. Nesse contexto, a Incorporação simplificará a estrutura societária das holdings que participam do Banco, de forma a torná-la mais transparente para potenciais investidores, permitindo ainda aos acionistas da Incorporada atuar individualmente no sentido de buscar liquidez em um cenário futuro onde o Banco venha a ter seus valores mobiliários ativamente admitidos à negociação no mercado.\r\n\r\n1.4 A Copacabana Prince não possui quaisquer outros ativos além de 128.331.608 (cento e vinte e oito milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias e 256.663.216 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e dezesseis) ações preferenciais Classe A de emissão do Banco, nem quaisquer passivos. \r\n\r\n1.5 A Incorporação resultará, tão somente, na entrega aos acionistas da Copacabana Prince daquelas ações de emissão do Banco que, até então, eram detidas pela holding incorporada. Não haverá emissão de novas ações, tampouco aumento de capital, em função da Incorporação. Ainda, não há que se falar em direito de recesso de acionistas da Copacabana Prince, à vista de sua esperada aprovação unânime da operação.\r\n\r\n2 Ações do Banco Atribuídas em Substituição às Ações da Copacabana Prince\r\n\r\n2.1 A Copacabana Prince não possui quaisquer elementos patrimoniais além de 128.331.608 (cento e vinte e oito milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias e 256.663.216 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e dezesseis) ações preferenciais classe A de emissão do Banco. Em virtude da Incorporação, (i) serão extintas as ações de emissão da Copacabana Prince, e (ii) as ações de emissão do Banco detidas pela Copacabana Prince serão entregues diretamente a seus acionistas, na proporção de suas participações no capital da Copacabana Prince, na forma prevista no Protocolo. \r\n\r\n2.2 O estatuto social do Banco permanecerá inalterado, dado que não haverá aumento de capital, emissão de novas ações ou alteração nos direitos e vantagens políticas e patrimoniais conferidos às ações de sua emissão. \r\n\r\n2.3 Não haverá modificação do capital social do Banco, tampouco emissão de novas ações ou modificação nos percentuais de participação dos acionistas no Banco, ocorrendo a mera entrega de ações do Banco até então detidas pela incorporada.\r\n\r\n3 Critério de avaliação do patrimônio da incorporada e tratamento das variações patrimoniais\r\n\r\n3.1 O valor do patrimônio líquido da Copacabana Prince, nos termos do artigo 226 da Lei das S.A., foi objeto de laudo de avaliação elaborado por ACAL Auditores Independentes S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - Sala 1802 - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-007, registrada no CRC/RJ sob o número 4.080/O-9, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.377.136/0001-64 (\"Avaliador\"), utilizando como critério de apuração a metodologia de patrimônio líquido contábil, tomando como base as demonstrações financeiras auditadas da Copacabana Prince, com data-base de 30 de junho de 2011 (\"Data-Base\"). Nos termos do Laudo, o valor do patrimônio líquido da Copacabana Prince foi avaliado em R$ 2.107.238.950,75 (dois bilhões, cento e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\n3.2 A indicação do Avaliador será submetida à aprovação da assembleia geral extraordinária do Banco, bem como à ratificação pela assembleia geral extraordinária da Copacabana Prince, ficando consignado que não há, em relação ao Avaliador, qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com qualquer acionista das Companhias, ou relativamente a qualquer das sociedades envolvidas, seus sócios, ou à própria operação. \r\n\r\n3.3 As variações patrimoniais apuradas a partir da Data-Base e até a data em que a Incorporação vier a se consumar serão apropriadas pelo Banco. Nos termos do artigo 5º da Circular do Banco Central do Brasil (\"BCB\") nº 3.017/2000, as variações patrimoniais nas companhias envolvidas, ocorridas entre a Data-Base e a data da assembleia geral que deliberar a respeito da Incorporação, devem integrar o movimento contábil das sociedades, valorizadas as respectivas datas de ocorrência, através das adequadas contas de incorporação, admitindo-se lançamentos por totalizadores, que podem ser efetivados até o último dia do mês da assembleia geral que aprovar a operação. Nos termos do artigo 6º da Circular BCB nº 3.017/2000, as variações patrimoniais nas companhias envolvidas, ocorridas entre a Data-Base e a data da assembleia geral que deliberar a respeito da Incorporação, serão realizadas mediante utilização de conta transitória de incorporação pelo saldo final do dia da assembleia geral que aprovar a operação.\r\n\r\n4 Capital Social do Banco antes e após a Incorporação\r\n\r\n4.1 A cifra do capital social do Banco, bem como a quantidade, espécie e classe de ações em que se distribui, não sofrerá qualquer alteração. Da mesma forma, permanecerão inalterados os percentuais de participação detidos, direta ou indiretamente, por quaisquer de seus acionistas. \r\n\r\n5 Ágio e Aproveitamento\r\n\r\n5.1 Fica consignado, na forma do artigo 2º, §1º, inciso I, da Instrução CVM 319, que, com a conclusão da Incorporação, o montante do ágio que poderá ser amortizado a título de benefício fiscal pelo Banco é estimado em R$ 481.369.247,88 (quatrocentos e oitenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo aproveitamento pelo Banco poderá ser feito nas condições previstas na legislação tributária em vigor, observado ainda o disposto no artigo 7º da Circular BCB nº 3.017/2000. \r\n\r\n5.2 Caso o Banco venha a auferir benefícios fiscais em decorrência de amortização de ágio oriundo da Incorporação, tais benefícios fiscais serão revertidos (sem desembolso de recursos) a todos os acionistas do Banco, na exata proporção da participação detida pelos mesmos no capital social do Banco.\r\n\r\n6 Direito de Recesso\r\n\r\n6.1 Não se aplicarão as disposições relativas ao reembolso em virtude de exercício de direito de recesso, uma vez que se espera que a Incorporação seja aprovada pela totalidade dos acionistas da Copacabana Prince.\r\n\r\n7 Aprovações \r\n\r\n7.1 A Incorporação será submetida aos acionistas da Copacabana Prince e do Banco, esperando-se sua aprovação unânime, em assembleias gerais das companhias. \r\n\r\n7.2 Nesta data, os conselhos de administração da Copacabana Prince e do Banco recomendaram às respectivas assembleias gerais, a serem realizadas em 31 de dezembro de 2011, a aprovação da Incorporação.\r\n\r\n7.3 A Incorporação será, nos termos e nos prazos da legislação em vigor, submetida à aprovação pelo BCB, bem como as deliberações das atas das assembléias gerais da Copacabana Prince e do Banco a ela relacionadas.\r\n\r\n8 Ausência de Alteração de Controle\r\n\r\n8.1 A Incorporação não implicará alteração de controle societário do Banco, tampouco dos percentuais de participação detidos, direta ou indiretamente, por quaisquer de seus acionistas.\r\n\r\n9 Outras Informações\r\n\r\n9.1 O Banco, na qualidade de sucessor a título universal, receberá a totalidade dos elementos patrimoniais da Copacabana Prince e a sucederá em todos os seus direitos e obrigações. \r\n\r\n9.2 A Copacabana Prince terá sua personalidade jurídica extinta como decorrência natural da efetivação da Incorporação.\r\n\r\n9.3 O custo a ser incorrido com a implementação da operação por meio da qual o Banco incorporará a Copacabana Prince está estimado em montante não excedente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) já incluídas as despesas relativas aos honorários de auditores, avaliadores, advogados e publicações.\r\n\r\n9.4 Espera-se que a totalidade dos acionistas do Banco e da Copacabana Prince aprove a Incorporação nos termos constantes do Protocolo.\r\n\r\n9.5 O registro de companhia aberta do Banco será mantido. \r\n\r\n9.6 Todos os documentos a que se refere o artigo 3º da Instrução CVM 319, inclusive o Protocolo e o laudo de avaliação econômica da Copacabana Prince, estarão disponíveis no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e do Banco (www.btgpactual.com) a partir da presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nBanco BTG Pactual S.A.\r\n\r\nMarcelo Kalim\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nCOPACABANA PRINCE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOlavo Lira Barbosa\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1237529" ], "1237499": [ "V - Convocação", "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCódigo CVM nº 22616\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\") a ser realizada no dia 31 de dezembro de 2011, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 5º, 6º e 7º andares, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(i) Aprovação da proposta de incorporação da Copacabana Prince Participações S.A., sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Álvares Penteado, nº 97, 4º andar, CEP 01012-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.462.850/0001-86 (\"Copacabana Prince\") pela Companhia, nos termos do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Copacabana Prince Participações S.A. pelo Banco BTG Pactual S.A.\", datado de 15 de dezembro de 2011;\r\n\r\n(ii) Aprovação e ratificação da nomeação da ACAL Auditores Independentes S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - Sala 1802 - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-007, registrada no CRC/RJ sob o número 4.080/O-9, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.377.136/0001-64, empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Copacabana Prince;\r\n\r\n(iii) Aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Copacabana Prince, preparado pela ACAL Auditores Independentes S/S nos termos do artigo 226 da Lei 6.404/76, utilizando como critério de apuração a metodologia de patrimônio líquido contábil, estabelecendo-se o valor do patrimônio líquido da Copacabana Prince com base nas demonstrações financeiras auditadas da Copacabana Prince, com data-base de 30 de junho de 2011;\r\n\r\n(iv) Aprovação da incorporação e autorização para que a administração da Companhia adote todas as providências necessárias visando formalizar a incorporação.\r\n\r\nInformações Gerais: \r\n\r\nOs documentos e informações referidos neste edital e os demais previstos nas Instruções CVM nº 319/99 e 481/2009 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Companhia e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Companhia (www.btgpactual.com) a partir da presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nId: 1237499" ], "1237355": [ "V - Convocação", "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06 \r\n\r\nNIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 05 de janeiro de 2012, às 11 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 245 (parte), Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia e a alteração do Artigo 17. Maria Orlanda Óla dos Santos - Diretora Presidente. Duque de Caxias, 16 de dezembro de 2011. Maria Orlanda Óla dos Santos - Diretora Presidente. (16, 19, 20)\r\n\r\nId: 1237355" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "1236893": [ "V - Relação de Alunos", "ESCOLA ISRAELITA BRASILEIRA ELIEZER STEINBARG \r\n\r\nMAX NORDAU\r\n\r\nCNPJ - 336517040001-83\r\n\r\nA Diretora da Escola Israelita Brasileira Eliezer Steinbarg Max Nordau, mantida pelo Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação, situada na Rua Prudente de Morais, 1172, Ipanema, Município do Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2011. Nome dos alunos: Alberto Simantob, Aline Soutto Mayor Nigri, Ana Luiza Santana de Souza, André Goldemberg Milech, Bárbara Ribeiro Paiva, Branca Torres Leibovich, Bruno Amar, Felipe Bezerra Leite Schwartz, Felipe Gomes Lipkin, Flávio Gorin Vaisman, Gustavo Band Xavier, Isabella Slawka, Julia Krumholz, Juliana Libman, Laila Berman dos Santos, Letícia Duek, Lucas Cohn Gonzalez, Marcelo Zimetbaum, Natasha Joory, Paula Ramos David, Yuri Fisch Nigri. Secretaria Escolar: Therezinha Conceição Widal Almeida de Jesus reg. MEC201-GB/SED S-049 Diretora: Shirlei Kohl - Aut. of. E/COIE.E 351. Professora Inspetora Escolar: Andrea Barbato de Holanda matr. 0942746-9.\r\n\r\nId: 1236893" ], "1236692": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO DE APLICAÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n- CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ: 04.218.902/0002-30\r\n\r\nA diretora do CAFA, mantido pelo Colégio de Aplicação Ferreira de Almeida LTDA, situado na Rua Jorge Correa Tomas nº 10 - Campo Grande, município Rio de Janeiro, torna pública a retificação \r\n\r\nda publicação do D.O. 06/12/2011 de 3ª coluna, fls 7; CONCLUINTES 2008: Ensino Médio Técnico em Informática: onde lê Camila \r\n\r\nChagas Martins, leia-se Camila Corrêa de Oliveira Diretor: Rosylene de Lima da Silva - CDIN nº 1267. Secretária: Graziele Ribeiro \r\n\r\nPintacilgo - E/COIE.E Nº 795. Inspetores Escolares: Regina \r\n\r\nAlves Cabral - Matr. 0945-471-1 e Rosange Quintanilha B. de Santana - Matr. 0956952-6.\r\n\r\nId: 1236692" ], "1237194": [ "V - Relação de Alunos", "ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO\r\n\r\nCNPJ: 10.536.433/0001-10\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Complemento, mantido por KSV Escola Técnica LTDA ME, situada na Alameda São Boaventura, 51, Município de Niterói - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do curso técnico de Prótese Dentária em 2010: Juliana Assis de Souza. Concluintes do curso técnico em Segurança do Trabalho 2010: Alcinei Barroso Cruz. Douglas da Silva Soares. Luciano da Cunha Gama. Thiago da Silva Quintanilha. Concluintes do curso de técnico em Segurança do Trabalho 2011: Rute Pereira Goes. Concluintes do curso técnico em Radiologia 2011: Felipe Duarte Ferreira. Leandro Amado Oliveira. Dir. Pedag: João Clineu Serra Portugal Reg: 4801203. Secretária: Maria da Glória Pimentel Reg: 1.625/DAT87.Inspetora Escolar Nádia C. A. Santos Matrícula 0942723-8 - SEE. Inspetora Escolar Vera Lucia de Oliveira Corrêa Matrícula 0942715-4\r\n\r\nId: 1237194" ], "1236830": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\nCNPJ.: 30.644.348/0001-82\r\n\r\nFormandos EJA Médio: 00 Gicardson Marcelino de Souza, Técnico em Contabilidade: 93 Sandro Alberto Patricio do Nascimento\r\n\r\nId: 1236830" ], "1234131": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, mantido pelo Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, situado à Av.: Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2009: Carlos Alberto Baptista de Melo; Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2011: Lucas Guedes da Silva, Regivania Barros Ribeiro; Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre /2008: Angelica Gomes de Aquino; Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2009: Bárbara Cristina Caruso Rodrigues; Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 1º semestre/2010: Felipe Matias Junqueira de Assis Figueiredo, Thiago Lourenço da Silva, William Menezes do Espírito; Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2010: Caio Ferreira Novello, Denise Mesquita da Silva Pinto, Fabio de Souza Gomes, Julio Cesar Ferreira da Silva, Mariel Alexandre Machado, Victor Soares da Silva, Rosely Scarano de Azeredo Magalhães; Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre/2011: Ana Paula Ruiz Guimarães, Christiano Vidal Aguieiras, Eduardo Germano Ferreira, Fabio da Silva Barros, Ingrid Elblink Araujo, Jean Gabriel Libardi Monteiro Alberto, Jéssica Santos Sé Prado Cabral, Karen Kitzinger Gomes, Leonardo Magalhães Delfino Coelho, Maicon Diego Martins de Moura, Roselane Alves Soares, Vinicius Ivo Tavares. Diretora: Irma de Azevedo Santos - Reg. 157/82 Secretária: Denise José Francisco - Reg. 1687/93. Professor Inspetor Escolar: Danielle Santos Harre - Matr. 0942532-3.\r\n\r\nId: 1234131" ], "1230740": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nCNPJ 29.454.337/0001-50\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima, mantido por Escola Pituquinha Ltda, situado na Rua Florianópolis, 1496 Praça Seca, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO REGULAR, Ano 2004: Irys Firmiano de Menezes. Ano 2010: Alexandre Vieira da Costa, Ana Clara Leardine, André Luiz Soares Schiatti Junior, Bruno Silva Cesario, Cinthia Pacheco de Carvalho, Daniel José Grund Gonçalves, Daniel Leite Barbosa de Freitas, Diogo Silva Villela Pinheiro, Fabrício de Mello Porto Alegre, Felipe Braga Neves de Vasconcellos, Jacqueline da Silva Mendes, Jéssica Regina Zague dos Santos, Kevin de Sant'Anna Jacintho Couto, Larissa Duarte Leal, Maísa Pereira Cano, Manuela da Silva Teles, Maria Alice de Almeida da Silva, Marianne Costa dos Santos Figueiredo, Nathalia Muniz Carneiro, Philippe Ramon Muniz de Paula Lima, Rafael Antunes Rodrigues Oliveira, Renato Monteiro Pinha Gomes, Vanessa de Azeredo Coimbra Neves, Victor Luis Navarro Lopes. Diretor: Nilo de Jesus Trinta Arouche - Reg. MEC 7050, Secretária: Ana Lúcia Trinta dos Santos - Reg. DAT 2159/95, Professora Inspetora Escolar: Cláudia Marchesano Diniz Maia matr. 0968232-9.\r\n\r\nId: 1230740" ], "1236922": [ "V - Relação de Alunos", "CURSO MOREIRA ALVES\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO MOREIRA ALVES LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 05.060.647/0001-22 / INSC. MUNICIPAL - 317.363-1\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Ensino Médio do 2º semestre de 2007, 1º e 2º semestre de 2008, 1º e 2º semestre de 2009, 1º e 2º semestre de 2010 e 1º semestre de 2011 na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. 2007.2: Leonardo Borges Correia Lima, 2008.1: Andréa Rodrigues Santiago Climent, Glória Regina Moraes Geber da Costa, 2008.2: Adão Pedro Cassule, Silvania de Jesus dos Santos, 2009.1: Leir Marise da Silva, Vanessa Eduardo da Silva, 2009.2: Henrique Paes de Figueiredo, Hosane Maria Correia Alves, Jéssica Soares da Costa, Jhonathan Lima dos Santos, Rodrigo Stellitano Pereira, Thales de Barros Pinheiro, 2010.1: Bebyani Kateriny dos Santos de Lima, Hilda Carolina Maciel dos Santos, Hilda Neta Silva Teixeira, Luis Felippe de Oliveira Marçano, Maicon Sá de Souza, Michael Douglas Cerqueira Lima, 2010.2: Adilson da Rocha Domingues, Alana Conceição Dias, Allan Kremer Andrade de Souza, Cláudio José Pereira Natividade, Danielle Lima Vidal, Denilson de Oliveira Teixeira, Eduardo Wilson Moreira Ramalho, Elço Teixeira Faria, Felipe Bernardo de Souza, Flavia do Câmara Castilho, Francisco Valdenir Barbosa Duarte, Hellen Alves de Souza, Jailson Penha de Magalhães, Juliana Rocha, Lucas de Oliveira Souza Silva, Rosaria Maria Almeida, Ruan Carlos Côrtes Calegário, Sheyla Medeiros da Silva Barbosa, 2011.1: Aline Helena de Souza Santos, Aline de Mendonça Sucupira, Carina Sestari Rezende, Eliane Maria da Mota Macena, Flavia Fernandes da Silva, João Henrique Guadalupe Magalhães, José Pereira Leite, Junior Silvino da Silva, Kaylane Kerolin dos Santos Paz, Luciano Martinelle Barreto, Marcela Mitidieri, Maria Adrieli Ribeiro Sampaio, Mariane Medeiros da Silva Barbosa, Paulo Nunes da Costa, Rodrigo Soares de Mello, Tamara Fernanda Farias Costa, Vanessa Augusto de Santa Bárbara. Secretária Escolar: Ângela Maria dos Santos - Reg. SCE 0501: Diretora: Vanilse Moreira da Silva - Reg. 6224, Professora Inspetora Escolar: Joana D'Arc Reis Santos - Matrícula 0956936-9.\r\n\r\nId: 1236922" ], "1228305": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCURSO MILITAR PREPARATÓRIO INTEGRADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - VINCULADO AO SISTEMA DE CRÉDITOS - 1999/1º SEMESTRE - Samara Galante Freitas. ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - 1998/2º Semestre - Caroline Guimarães Maciel. ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO DE 2006/1º Semestre - Karen Coralina Barboza de Melo. 2009/2º Semestre - Daielly da Silva Quaresma, Danielle Silva de Melo e Natasha de Morais Marcelino. 2010/1º Semestre - Amanda Branco Paredes, Maria Eduarda Gomes de Souza, Raphael Campos Proença e Sérgio Andrade Teixeira. 2010/2º Semestre - Caroline Natali Rocha Simões, Charles Mendes Ribeiro, Julia Carla Azevedo da Silva, Leticia Anastacia Gabriel, Marcella Teixeira Gama, Milena Kuczmynda Povôa da Hora e Natalia Romeiro Lamberti Caridade. 2011/1º Semestre - Alex Silva de Andrade, Ana Cláudia Braga dos Santos, Andrezza Medeiros Tavares, Aryane Paula Braz Santos, Carla Pereira dos Reis, Carlos José Pereira Pedrinho, Cristina Maria Ruas Carneiro Moreira, Elias Camilo dos Santos, Erica Bartosch, Fabricio Candéas Theml, Fernando Salgado de Oliveira, Franco Silva Gioia, Jessica Rocha de Azevedo, Julio Cezar Lima Ferreira de Souza, Leandro Guterres Sobral, Leonardo da Victoria Carneiro, Marcus Vinicius Carlins Pereira, Marluce dos Santos Vieira, Matheus Martins Maia Prado, Nicholas Jacome de Carvalho Queiroz Ribeiro, Rodolfo Veiga Carvalho, Tamara Mello Alves, Tatiana Ize Honorio dos Santos, Tayan do Carmo Gomes, Thaís Suellen Sant´Ana Vieira, Thalita Alves dos Santos e Wesley Ferreira do Amaral. ENSINO MÉDIO - 2009 - Victor Vinicius Soares de Mello. 2010 - Ana Beatriz Medeiros de Almeida, Caroline dos Reis Oliveira Santana, Carlos Euclides Bouças Guedes Junior, Carlos Henrique Munhoz de Souza, Danilo da Silva Coelho, Layana Carla Gomes de Souza, Leonardo Oliveira de Andrade, Pedro Henrique de Souza Melo, Tadeu Yago Stumbo da Conceição, Tammer Müller Gonçalves Magliari, Thiago Murito Bellinello Soares, Victor Hugo Wanderley Alarcon e Wagner Felipe Huguinim Rocha. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2003 - Ana Paula Pereira Barbosa. Diretor Elizabeth de Oliveira Batalha - Reg. 0497 Secretária Lucila Ferreira de Araujo - Reg. 2065/94. Inspetor Escolar Antonio Moreira Barbosa Neto - Mat. 0942637-0.\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MEDIO 2009/ ENSINO MEDIO EJA E CURSO TECNICO DE INFORMATICA\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 13/12/2011O cliente efetuou o pagamento em 15/12/2011.\r\n\r\nId: 1228305" ], "1230742": [ "V - Relação de Alunos", "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V. E. DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V. E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio ano de 2007 - Jorge Luis Fontes de Andrade, Concluintes do Ensino Médio ano de 2008 - Fábio da Silva, Concluintes do Ensino Médio ano de 2009 - Daniel Gonçalves Pinheiro, Concluintes do Ensino Médio ano de 2010 - Elias Barbosa de Souza, Juliana Cristina de Freitas, Marcelo Ferreira da Silva, Concluintes do Ensino Médio ano de 2011 - Alexandre Rocha Viana, Aline Cerqueira de Oliveira, Amilton Francisco Xavier Junior, Antonio Arruda da Silva, André Luís Ferreira Anchite, Arianne de Assis Marra, Bruno Rodrigues da Costa, Carlos Renato Ferreira, Daniela Farias de Abreu, Demail Silva de Mesquita, Douglas Oliveira de Andrade, Edson da Silva Corrêa, Fábia Santos Perozini, Gilmar Gaspar de Mattos, Gilvan de Carvalho Santos,Iago Winter de Azevedo, Jailson Arcanjo dos Santos Silva, Jaciana Venancio Bernardo,Josemar Sant`Ana, Laiara Ferreira Sousa, Louise Novaes de Carvalho, Luzinete Gonçalves da Conceição, Maicon Mello Lousada, Marcelle da Silva Ferreira, Marcelo dos Santos, Marcus Vinicius Dutra de Carvalho, Matheus da Silva Rodrigues, Matheus de Souza Jesus, Nathália de Souza Cardoso, Pablo Cochise Corrêa Ribeiro, Pricila Alves da Silva,Sandra de Cássia Rodrigues Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001, Diretora Ethel Costa Marques, Reg. 22.254, Prof. Insp. Esc. Luciana Carvalhaes da Fonseca, Matr. 0942566-1, Patrícia Reis Ferreira Leite, Matr. 0956412-1.\r\n\r\nId: 1230742" ], "1236720": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO IGPI\r\n\r\nCNPJ nº 04.395.830/0002-05\r\n\r\nRelação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio - Ano 2004 Eloá Chança Ribeiro, Ano 2006 Vivian Macedo Rocha. - Diretora-Cláudia Diniz Machado Mandelli - Reg. nº 6766/90-MEC - Secretária - Anita Teixeira da Silva - Reg. nº 000063/SEE. Professores Inspetores: Maria Terezinha Barbosa Manhães. Matr. 0519384-2 e Heloisa Helena Nogueira Franco e Lima. Matr.0967728-7. Regional Norte Fluminense - SEEDUC.\r\n\r\nId: 1236720" ], "1236815": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormandos Ensino Médio: 05 Shirlene Tomie Gouvêa Shinkado, EJA Médio: 02 Daniela do Nascimento Siqueira, 05 Max Aurelio da Costa Biasotto Ferreira, 06 LiLian de Moura Moysés, 07 Carlos Alberto dos Santos, 08 Braian de Oliveira Peres Erickson Delfino Rosa, 09 Marco Antonio de Matos Muniz, 10 Yhorana Gomes Alves de Souza, 11 Jefferson da Silva Veiga, Técnico em Informática: 05 Shirlene Tomie Gouvêa Shinkado, \r\n\r\nId: 1236815" ], "1236664": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: - Ensino Médio Sistema de Crédito -2009- Gianne dos Santos França Lima; Jair José Rodrigues. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO -2010- Laércio Bittencourt da Costa; Marcel de Souza Pereira de Carvalho; José Carlos da Rocha Barbalho. -2011- João Vitor de Oliveira Barreto. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM EDIFICAÇÕES -2009- Antonio Melo dos Santos; Alisson Miranda Ladislau. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROTÉCNICA -2009- Cristiano Dias Burguinhão; Diego Ferreira do Nascimento; Denis do Nascimento Madeira; Sandro Aguiar Furtado. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL - 2009- Valmir Magalhães Biariz; Giuliano de Oliveira; Júlio César de Oliveira. - Diretora Aládia Maria Duarte Bastos / OF. E/COIE. E Nº 14/2001; Secretária Escolar Juliana Bastos de Castro / OF. E/COIE.E nº 870/04 e Professor Inspetor Escolar Saumir Mello Portugal - Matrícula: 0966.762-7.\r\n\r\nId: 1236664" ] }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "1236212": [ "V - Extravio", "FLOR REAL TRANSPORTES E GELO LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 32.124.273/0001-34\r\n\r\nEXTRAVIO : COMUNICO O EXTRAVIO DOS TALÕES DE NOTAS FISCAIS MODELO D1 DE NUMERAÇÃO 12.501 AO 15.000.\r\n\r\nId: 1236212" ] } } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "1236939": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ\r\n\r\nCNPJ nº 27.639.533/0001-74\r\n\r\n*EDITAL DE LEILÃO 01/2011. A COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, torna público, que fará realizará, no dia 03.01.2012, às 13 horas, no Clube de Sargentos e Subtenentes da Vila Militar, na Estrada São Pedro de Alcântara nr. 1462, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ, através do leiloeiro público oficial, Edgar de Carvalho Junior, matrícula JUCERJA nº 032, licitação na modalidade de LEILÃO, “do tipo maior lance”, de bens inservíveis do patrimônio de sua propriedade, regido pela Lei 8.666 e suas alterações, de 21 de junho de 1993 e demais condições que seguem: 2 - Dos bens objetos do leilão - constituem objeto do presente leilão os bens discriminados na forma abaixo, conforme as normas e elementos ditados por este edital. 2.1 Leilão para alienação de veículos automotores, sucatas diversas da COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ. 2.2 Os veículos serão alienados no estado e condições em que se encontram SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO (CERTIFICADO DE COMPRA E VENDA), não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior por parte dos licitantes quanto as suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. 2.3. A alienação será feita por lotes, conforme discrição a seguir arroladas: 01) FORD/F12000; LIP9170, 9BFWTNR9PDB20489 ; BRANCA; 1993; BRANCA; RIO DE JANEIRO /RJ; GUINDASTE HIDRAULICO MARCA IMAP, COM CARROCERIA MADEIRA MARCA MOTTA, COM SUCATA DE CARROCERIA DE AÇO DA MARCA KABI, ESCADA TELESCOPICA 95 DA MARCA KABI, CESTOS AEREOS E SUCATAS DIVERSAS; 02) FORD/F12000; LIL9169, 9BWTNRM4PDB20125; 1993; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; GUINDASTE HIDRAULICO MARCA IMAP, COM CARROCERIA MADEIRA MARCA MANBRINI; 03) FORD/F4000 TURBO 4BT; LAJ0498; 9BFL2UJG7TDB10690; 1996; GASOLINA; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; COM CESTO AEREO; 04) FORD/F12000 LIT9168; 9BFWTNRN4P19458, 1993, BRANCA, COM GUINDASTE HIDRAULICO MARCA IMAP E COM CARROCERIA MADEIRA MARCA MOTTA; 05) VW/GOL CL; LIW9148; 9BWZZZ30ZMT088013 ; 1991 /1992 ; GASOLINA; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 318986736 ; 06) VW/GOL; LIF9102; 9BWZZZ30ZLT033489; 1990 / 1990; GASOLINA; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 317581058; 07) VW/7.90 S; LIS9158; 9BWLTH734MDB31619; 1992; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 08) VW/GOL CL; LIV9172; 9BWZZZ30ZPT176637; GASOLINA; BRANCA; 1993/ RIO DE JANEIRO /RJ; 09) VW/GOL CL; LJB9171; 9BWZZZ30ZPT176582; 1993 /1994; GASOLINA ; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 321292456; 10) VW/GOL; LHR9103; 9BWZZZ30ZLT033598 ;1990 /1990; GASOLINA ; BRANCA ; RIO DE JANEIRO/RJ; 317581031; 11) SUCATA DE VW/PARATI GL 1.8; LAI0547 ; 9BWZZZ30ZRP294233; 1994; BANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 12) VW/KOMBI ; LIL9155; 9BWZZZ23ZNP011525 ; 1992 / 1992; GASOLINA; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 319757749; 13) VW/KOMBI; LHT9105 ; 9BWZZZ23ZLP005581; 1990 / 1990; GASOLINA ; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 317590430; 14) SUCATA VW/KOMBI; LNA6867; 9BWGB17X4YP005826; 1999; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 15) VW/KOMBI; LIJ9152; 9BWZZZ23ZNP011401; 1992 / 1992; GASOLINA ; BRANCA ; RIO DE JANEIRO/RJ; 319757773; 16) VW/KOMBI; LJI9173; 9BWZZZ23ZPP031066; 1993; GASOLINA; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 17) SUCATA DE KOMBI; 18) FORD/CARGO 1619; LIA9119; 9BFY169P9LDB19710; 1990 / 1990; DIESEL ; BRANCA; RIO DE JANEIRO /RJ; 318474590 ; COM GUINDASTE HIDRAULICO COM A MARCA IMAP; 19) VW/KOMBI; LJM9174; 9BWZZZ23ZPP031080; 1993/1994 ; GASOLINA ; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 321292510; 20) FORD/CARGO 1215; LIC9117 ; 9BFWTNASOLDB19798; 1990 /1990; DIESEL ; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 318240360; LANÇA ELEVATORIA HIDRAULICA MARCA KABI, CARROCERIA DE MADEIRA DA MARCA MOTTA; 21) FORD/F4000; LAI0559, 9BFKTNT39RDB55597; BRANCA; RIO DE JANEIRO/RJ; 22) FORD/F4000; LIC9164, 9BFKTNT38NDB03422 ; BRANCA; PLATAFORMA PANTOGRAFICA DA MARCA KABI; 23) FORD/F4000 TURBO 4BT; AJ0502; 9BFL2UJG2TDB11696; 1996 / 1997 ; DIESEL ; BRANCA; RIO DE JANEIRO /RJ; 658975978 ; 24) VW/KOMBI ; LJD9175; 9BWZZZ23ZPP031557; 1993 / 1994 ; GASOLINA ; BRANCA RIO DE JANEIRO /RJ; 321292553; 25) VW/7.100; LAI0740; 9BWVTAP58SDB86055; 1995; BRANCA; RIO DE JANEIRO /RJ; COM PLATAFORMA PANTOGRAFICA DA MARCA KABI; 26) SUCATA MATERIAS DIVERSOS. 2.4 - VISITAÇÃO PÚBLICA 2.1 - A visitação pública dos lotes ocorrerá nos dias 26. 27 e 28 de dezembro de 2011, no horário de 09:00 às 11:00 e das 13:00 e 16:00 horas, no seguinte endereço: Rua João Vicente n° 2143, Marechal Hermes (entre o 8° GAC Pqdt e a FAETEC). 3.0 - TIPO DE LICITAÇÃO - O presente pregão reger-se por lance on-line (endereço eletrônico carva61@attglobal.net.) ou viva voz e tendo como vencedor o MAIOR LANCE oferecido. 4.0 - DA PARTICIPAÇÃO - Poderão participar do leilão: pessoas físicas, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de documento de identidade, CPF e comprovante de residência, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumento de procuração, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ. 5.0 - CONDIÇÕES GERAIS - Caberá ao arrematante depositar o valor do arremate na conta indicada pelo leiloeiro, no prazo de 24 horas. Incidirão sobre o valor do lance oferecido, comissão de 5% (cinco por cento) do leiloeiro, 0,25 de ISS, ICMS, taxas e demais despesas legais. A COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, informou ao órgão executivo a realização do leilão junto ao DETRAN. 6.0 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O arrematante, no ato da compra, deverá pagar através de cheque o valor da arrematação, que serão depositados no prazo de 24 horas; 6.1 No caso do cheque dado em pagamento ser sustado e/ou devolvido por insuficiência de fundos, divergência de assinatura e se o arrematante desistir do lote, além de ficar desfeita a venda, pagará ao leiloeiro a multa de 20% sobre o valor da arrematação cobrada por via executiva, como dívida líquida e certa nos termos do Título IV, do Livro I da Parte Especial, do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, sem prejuízos das perdas, danos e lucros cessantes e do Processo Criminal Art. 171, Inciso 6º do Código Penal; 7.0 - DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS - Os veículos são de categoria oficial e a mudança desta é de responsabilidade do arrematante, bem como: transferência, remarcação de chassi, correção de dados nos documentos ou expedição de 2ª via, imposto, taxa, tarifa, IPVA e todos os desdobramentos que lhes são agregados (mora; seguro DPVAT; taxa DAD (Detran) e licenciamento anual (DETRAN) e multas; 7.1 - O recolhimento de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se devido, será de responsabilidade do arrematante; 7.2 Não será permitida mudança de nome do arrematante, devendo o mesmo fornecer os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal no ato do leilão; 7.3 Todos os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram não se aceitando desistências ou reclamações posteriores à arrematação. Reserva-se ao leiloeiro o direito de vender, quando for o caso, alguns lotes em caráter condicional, nesses casos a confirmação da venda ocorrerá após a aprovação da COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, não podendo o arrematante desistir da compra, sob as penas imputadas no item 6. deste Edital; 7.4 É obrigatória a entrega da carteira de identidade e o cheque devidamente assinado e cruzado ao funcionário do leiloeiro; 7.5 A COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, não fornecerá qualquer tipo de equipamentos ou mão de obra para a retirada dos bens; 7.6 A retirada do lote será autorizada após a compensação dos valores correspondente a arrematação, no mesmo horário da visitação, a não retirada do bem arrematado no prazo de 15 dias será aplicada multa de 3% (três por cento) ao dia sobre o valor da arrematação, a título de armazenagem. 7.7 Caso o arrematante não venha pessoalmente retirar os lotes, deverá nomear um representante portando uma AUTORIZAÇÃO devidamente assinada e com firma reconhecida; 8.0 DA DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica eleito o Foro Regional da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do Edital deste Leilão, com a renuncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja; 8.1 O Comitente vendedor se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, reunir, desmembrar lotes e a cancelar no todo ou em parte o Leilão; 8.2 O arrematante não poderá alegar desconhecimento dessas condições, ou, das características dos lotes. Esclarecimentos sobre o presente edital na COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, situada Rua Voluntários da Pátria n° 169, \r\n\r\nBotafogo. Rio de Janeiro/RJ, ou com Edgar de Carvalho Junior, leiloeiro público oficial, pelo telefax (21) 2240-7858 ou, ainda, pelo endereço eletrônico carva61@attglobal.net. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011. COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ .\r\n\r\nId: 1236939\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 15/12/2011." ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "1237280": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA N° 316/2011 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1° - Designar Cristiane de Souza Santos e Elizabeth Lahamar, para a fiscalização do Contrato n° 41/2011, firmado com a Limpomax Serviços Auxiliares Ltda, em 13 de dezembro de 2011. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011. Pedro de Jesus Silva - Presidente.\r\n\r\ncoren 20/2010\r\n\r\nId: 1237280. Por ofício" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Cabo Frio": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1237388": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRegião do Lagos - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nDepartamento de Licitações e Contratos - DEMAT\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nErrata referente a publicação efetuada no “DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, na edição de 30/11/2011 - Parte IV - Municipalidades, relativa aos “AVISOS DE EDITAL” das Licitações abaixo discriminadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 047/2011\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de uma Creche/Escola de Educação Infantil, tipo “C”, na Rua I, Quadra 26, Bairro Caminho de Búzios - 1º Distrito do Município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de uma Creche/Escola de Educação Infantil, tipo “C”, na Rua I, Quadra 8, Bairro Caminho de Búzios - 1º Distrito do Município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 048/2011\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil, na Rua Nelson Mandela, Bairro Tangará - 1º Distrito do Município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil, “tipo B”, na Rua 23, Lotes 01 a 16, Quadra 21, Loteamento Colinas do Peró - 1º Distrito do Município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 1237388. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Iguaba Grande": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1237398": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 012 / 2011\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande – RJ, através da Comissão de Pregão, torna público que, fará licitação na modalidade Pregão Presencial n?‹ 012 / 2011. Objeto: Aquisição de diversos equipamentos e instrumentos musicais, eletrodomésticos e mobiliários, visando estruturar a Casa de Cultura Municipal, através do Convênio nº 241/2010, junto a Secretaria Estadual de Cultura, obedecendo as especificações em anexo ao Processo nº 4876 / 2011. Data da abertura: 29 de dezembro de 2011 às 9 h. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 – Centro – Iguaba Grande. O edital e anexos serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 09:00 às 17:00h. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 r. 218 e 219\r\n\r\nIguaba Grande, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nEdson Cláudio Pereira de Lima\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1237398. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1237246": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPregão nº 102/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nObjeto: Medicamentos.\r\n\r\nSessão de Julgamento: 23 de janeiro de 2012 às 13:00 horas.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1237246. A faturar por empenho" ], "1237381": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPregão nº 116/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nObjeto: Medicamentos laboratório.\r\n\r\nSessão de Julgamento: 19 de janeiro de 2012 às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ.\r\n\r\nPregão nº 129/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Manutenção de logradouros.\r\n\r\nEm razão de confusão entre planilhas com o mesmo objeto, o procedimento fica DESFEITO.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1237381. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Italva": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1236771": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO: 057/2011\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 044/2011\r\n\r\nProcesso nº 05/002116/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) Notebook e 01 (um) Teclado USB em Braille, com o objetivo de premiar alunos, da Rede de Escolas Municipais e Escolas municipalizadas, através do Projeto “Prefeitura de Italva, Valorizando o Educando”. DATA/HORA: 04/01/2012, às 09h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. \r\n\r\nLICITAÇÃO: 058/2011\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 045/2011\r\n\r\nProcesso nº 09/002107/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo (Vassoura Piaçava para Gari, Cal e Luva de raspa), necessários para serem utilizados na execução de Limpeza Pública no Município. DATA/HORA: 05/01/2012, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO: 012/2011\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 003/2011\r\n\r\nProcesso nº 14/000778/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (hum) veículo 0km, necessário para ATENÇÃO BÁSICA de nosso município, para melhorar o atendimento e transporte dos profissionais das Unidades Básicas de Saúde e Saúde da Família, principalmente no transporte de profissionais para visitas e atendimentos domiciliares, tais como: médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem com recursos do CER - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS. DATA/HORA: 06/01/2012, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. \r\n\r\nLICITAÇÃO: 015/2011\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 012/2011\r\n\r\nProcesso nº 07/000479/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza para serem utilizados no Projeto CASA LAR (Viver Feliz), por um período de 03 (três) meses. DATA/HORA: 10/01/2012, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. \r\n\r\nOs referidos editais poderão ser obtidos, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCLOVIS MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1236771" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1236700": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS N.º35/2011 - Errata\r\n\r\nNo aviso da TP 35/2011 Onde se lê: Data: 29/12/2011. Hora: 10h. Leia-se: Data 30/12/2011. Hora 09h. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS N.º36/2011 - Errata\r\n\r\nNo aviso da TP 35/2011 Onde se lê: Data: 29/12/2011. Hora: 11:30h. Leia-se: Data 30/12/2011. Hora 11:30h. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS N.º37/2011 - Errata\r\n\r\nNo aviso da TP 35/2011 Onde se lê: Data: 29/12/2011. Hora: 14h. Leia-se: Data 30/12/2011. Hora 13h. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS N.º38/2011\r\n\r\nNo aviso da TP 35/2011 Onde se lê: Data: 29/12/2011. Hora: 15h. Leia-se: Data 30/12/2011. Hora 15h. \r\n\r\nId: 1236700. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1237353": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE IMPUGNAÇÃO, JULGAMENTO E ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 029/CPL/11\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 472.213,50\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu torna público que, em relação ao processo administrativo 2011/379.414 que selecionará através de Tomada de Preços para EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOS TÓTENS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ, onde a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA apresentou impugnação, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação faz saber que o teor de sua decisão administrativa é a seguinte: “considera-se procedente em parte interposta pela empresa”. Aproveitamos para informar que a ERRATA encontra-se a disposição à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, assim como comunicamos a data de realização do certame permanece inalterada, qual seja, 16 de Dezembro de 2011, às 10:00 horas, por não afetar a formulação das propostas. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2669-4976, 2768-3875, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nMARÍLIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1237353. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1237383": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos/PMR torna pública a ERRATA: \r\n\r\nNa edição de quinta-feira, 15 de dezembro de 2011, NO Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Pág. 02. Onde se lê:Pregão Presencial nº 325/2011-Objeto: aquisição de aparelho de craniotomia para atender as necessidades do centro cirúrgico da FHR, através do Proc. Adm. nº 28.205/2011. Data/Hora: 27/12/2011 às 09:00 horas. Leia-se: Pregão Eletrônico nº 325/2011-Objeto: aquisição de aparelho de craniotomia para atender as necessidades do centro cirúrgico da FHR, através do Proc. Adm. nº 28.205/2011. Data/Hora: 27/12/2011 às 09:00 horas.O edital de encontra-se disponível nesta Superintendência, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 3354-4625 / 3354-4392 / 3354-7368 / 3354-7777 / 3354-7676 / 3354-6257 ou pelo e-mail: licitacao@resende.rj.gov.br.\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura \r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1237383. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1237373": [ "IV - Editais: Avisos", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Presencial n° 060/2011 - Processo Administrativo nº 1278/2011\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 (dois) veículos com no mínimo 14(quatorze) lugares, 0 Km, modelo 2011/2011, combustível diesel, ar condicionado, direção hidráulica, tacógrafo digital, air bag motorista, freios ABS, na cor branca, mediante recursos do FUNDEB e Salário Educação, de acordo com as especificações contidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 28 de Dezembro de 2011, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço acima mencionado e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail compras.pmrc@rioclaro.rj.gov.br\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nRicardo Santos de Araújo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1237373. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1236890": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 014/2011. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica o adiamento sine die, em atendimento a solicitação do TCE/RJ, da Concorrência Pública 014/2011, processo administrativo 15045/2011, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL AYMAR MULLER TARANTO.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 015/2011. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica o adiamento sine die, em atendimento a solicitação do TCE/RJ, da Concorrência Pública 015/2011, processo administrativo 15047/2011, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. MARIA ROSA RODRIGUES.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antônio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1236890. Empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "1236993": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 257/2011\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o decidido no Processo TRT-PA-15128-2011-000-01-00-3,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREMOVER, a pedido, a Juíza do Trabalho CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, para a 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ambas no Estado Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1236993" ], "1236892": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2628/2011 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-16107-2011-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a CLEMILCE COUTO DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge do ex-representante temporário inativo DEYL OZORIO DE OLIVEIRA, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 21 de novembro de 2011, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso I da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.660/2011- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-14984-2011-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a EDSON BASILIO GOMES, na condição de viúvo da ex-servidora ROSA MARIA FRANCO BASILIO GOMES, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 12 de outubro de 2011, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, §2º da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso II da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2666/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-14031-2011-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora WALDECIR MARIA MAGALHÃES BANDEIRA, no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, além do adicional de qualificação disposto no art. 15, III da Lei nº11.416/2006 e da vantagem prevista no artigo 18, § 2º, da Lei nº 11.416/2006 c/c artigo 2º da Lei nº 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1236892" ], "1237172": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2629/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CARLOS ALBERTO FONSECA JUNIOR, da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a Chefe da Divisão de Feitos de 1ª Instância, SUSANA CRUZ MACHADO, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-16560-2011-000-01-00-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2646/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, LILIA MOREIRA VIANNA, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CLEUZA DE CARVALHO ATHAYDE, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe do Setor de Gestão Memorial, JOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES, para, sob a presidência da primeira, constituírem nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-13197-2011-000-01-00-2..\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2649/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO, da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CELSO SAMPAIO PEREIRA DE LIMA, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Seção de Formalização de Ajustes, FLÁVIO NUNES FERREIRA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-13176-2011-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1237172" ], "1237146": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2674/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Exonerar RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 9 de janeiro de 2012;\r\n\r\nII-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA , do Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 10, a partir de 9 de janeiro de 2012;\r\n\r\nIII-Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, cuja vacância ocorrerá em 9 de janeiro de 2012, do Gabinete de Juiz Convocado nº 10, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2675/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Exonerar CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete de Juiz Convocado nº 10, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 10, cuja vacância ocorreu em 17 de novembro de 2011;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir 9 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1237146" ], "1237195": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2728/2011 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar VALERIA PETRAGLIA MOREIRA do cargo em comissão de Supervisor E, CJ-1, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, cuja vacância ocorreu em 17 de novembro de 2011;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1237195" ], "1237100": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, em 13.12.2011 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-177/99 de CARLOS EDUARDO ELIZEU. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, nos proventos do servidor inativo CARLOS EDUARDO ELIZEU, de 17% (dezessete por cento) para 16% (dezesseis por cento), a contar da concessão inicial da aposentadoria ao interessado, observando-se, quanto aos efeitos financeiros, a dispensa de devolução ao Erário das parcelas percebidas a maior pelo interessado, conforme entendimento consagrado no item 9.1 do Acórdão nº 1909/03- Plenário do C.TCU. Expeça-se apostila.”;\r\n\r\nTRT-PA-04079-2009-000-01-00-9 de DIRCE CARDOSO PEREIRA. Assunto: Conversão de licença-prêmio em pecúnia: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia formulado pela servidora inativa DIRCE CARDOSO PEREIRA, vez que não preenchidos os requisitos legais para sua concessão quando em atividade. Expeça-se ofício à interessada para ciência do teor do presente despacho.”;\r\n\r\nTRT-PA-13410-2011-000-01-00-6 de EMMA BAPTISTA BUARQUE DE AMORIM. Assunto: Isenção de desconto de imposto de renda na fonte: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria concedidos à ilustre magistrada aposentada EMMA BAPTISTA BUARQUE DE AMORIM o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, § 21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA Nº 02818-2005-000-01-00-4, a partir de 28/9/2011, conforme avaliação atestada no laudo acostado à fl. 18 dos presentes autos, sem necessidade de reavaliações. À DIAP para publicação; em seguida, à DPPE/SEPIP para ciência e providências pertinentes. Após, ao SETARQ-GP.”;\r\n\r\nTRT-PA-14017-2011-000-01-00-0 de ANDRÉ FERNANDO FERREIRA CUNHA. Assunto: : “Dependentes: “1- Considerando as manifestações da SGP (fls.15/16) e da Direção-Geral (fls 17), que adoto como razões de decidir, nos termos dos art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de TAMIRIS RODRIGUES DE MIRANDA BASTOS a título de companheira do servidor ANDRÉ FERNANDO FERREIRA CUNHA, para fins de cadastramento em eventual percepção de pensão post mortem nos termos do Art. 17, inciso I, alínea “c”, Capítulo V do Ato nº 54/2008 c/c o Art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90. 2- À SGP, para as providências cabíveis.”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1237100" ], "1237173": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n5.12.2011:\r\n\r\nTRT-PA-16560-2011-000-01-00-1 do TRT-1ª Região. ASSUNTO: Sindicância - Apuração de fatos - SEDIF-NT - Of. 30/2011-GAB - 6ª VT-Niterói: “1) Designo os Diretores de Secretaria, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CARLOS ALBERTO FONSECA JUNIOR, da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a Chefe da Divisão de Feitos de 1ª Instância, SUSANA CRUZ MACHADO, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-16560-2011-000-01-00-1. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\n6.12.2012:\r\n\r\nTRT-PA-13197-2011-000-01-00-2 do TRT-1ª Região. ASSUNTO: Sindicância - Apuração de fatos narrados referente ao veículo Santana - Placa LSR 0946: “1) Acolho a sugestão apresentada pela SGP. 2) Designo os Diretores de Secretaria, LILIA MOREIRA VIANNA, da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CLEUZA DE CARVALHO ATHAYDE, da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe do Setor de Gestão Memorial, JOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES, para, sob a presidência da primeira, constituírem nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-13197-2011-000-01-00-2. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-13176-2011-000-01-00-7 do TRT-1ª Região. ASSUNTO: Sindicância - Apuração de fatos ocorridos no Foro de Nova Iguaçu: “1) Acolho a sugestão apresentada pela SGP. 2) Designo os Diretores de Secretaria, MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CELSO SAMPAIO PEREIRA DE LIMA, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Seção de Formalização de Ajustes, FLÁVIO NUNES FERREIRA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-13176-2011-000-01-00-7. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1237173" ] } }, "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": { "Atos": { "1236760": [ "IIIF - TRT - Atos", "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que o DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de outubro do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1 - REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\n(nome do servidor) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nANA LUCIA DE ASSUMPÇAO DA SILVA SANTOS - 43923 - 04/11/2011\r\n\r\nCELIA GOMES VIEIRA FONSECA DA SILVA - 61328 - 15/06/2011\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - 10/10/2011\r\n\r\nDENISE SANTOS SILVA - 49123 - 21/10/2011\r\n\r\nFELIPE PEREIRA GOULART - 85359 - 24/10/2011\r\n\r\nFERNANDA GIL SILVA - 85936 - 05/10/2011\r\n\r\nFERNANDO SOARES MORAES - 59951 - 03/10/2011\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA MANHAES - 87114 - 07/11/2011\r\n\r\nJOCILENE PINHEIRO DE MATOS BONIFACIO - 54453 - 22/06/2011\r\n\r\nJULIO SERGIO DA SILVA CARVALHO - 83429 - 29/09/2011\r\n\r\nKELLY AZEVEDO TEIXEIRA DA ROCHA - 79618 - 03/06/2011\r\n\r\nLIA ALMEIDA DE SOUZA - 83410 - 07/10/2011\r\n\r\nLUCIANE CELESTINO TORRAO - 74160 - 27/10/2011\r\n\r\nMARCO CID ECKSTEIN COSTA - 38997 - 28/10/2011\r\n\r\nMARIANGELA MASSON PEREIRA - 29688 - 24/10/2011\r\n\r\nMARTA MOREIRA NEVES - 44970 - 13/10/2011\r\n\r\nMELINA REDER VAZ - 73024 - 04/10/2011\r\n\r\nNILZA PRADO DE AGUIAR MATTOS - 31941 - 24/10/2011\r\n\r\nROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA - 40193 - 12/09/2011\r\n\r\nSONIA LEITE PEREIRA - 63223 - 14/10/2011\r\n\r\n2 - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO - 65471 - Curso: Pós-graduação lato sensu Direito Privado - Em análise aos documentos apresentados, a Comissão do Adicional de Qualificação opina por considerar o curso não válido, para a percepção do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista que o servidor não cumpriu as exigências publicadas, conforme art.15, § 3º da Lei 11.416/2006, artº. 7º, caput, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007 e art. 1º. parágrafo único, Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Pro tocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação,con forme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMaria Luiza da Gama Lima\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1236760" ], "1236761": [ "IIIF - TRT - Atos", "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões de deferimento automático emitidas com base na autorização do Ilmo. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, através do Ofício SGP nº 031/2009, em resposta ao Ofício CAQ nº 12/2009, sobre ações de desenvolvimento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007.\r\n\r\n1. DECISÕES DE DEFERIMENTO AUTOMÁTICO EMITIDAS COM BASE NA AUTORIZAÇÃO DO ILMO. DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nADRIANA FURTADO DE VASCONCELOS - 60470 - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nADRIANA FURTADO DE VASCONCELOS - 60470 - MÓDULOS REGULARES DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDOS.\r\n\r\nADRIANO CALIXTO LEITE - 73261 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nALINE LIPI LAROCA - 71889 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nANA PAULA ALVES SANTOS - 71773 - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - ESPECIALIDADE: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nCAROLINA BRANDÃO TEIXEIRA DE FREITAS - 74578 - COMUNICAÇÃO ESCRITA - VÁLIDO.\r\n\r\nCAROLINA BRANDÃO TEIXEIRA DE FREITAS - 74578 - MS WORD 2007 - AVANÇADO - VÁLIDO.\r\n\r\nCAROLINA BRANDÃO TEIXEIRA DE FREITAS - 74578 - MS POWERPOINT 2007 - AVANÇADO - VÁLIDO.\r\n\r\nCAROLINA BRANDÃO TEIXEIRA DE FREITAS - 74578 - MS EXCEL 2007 - INTERMEDIÁRIO - VÁLIDO.\r\n\r\nCAROLINA BRANDÃO TEIXEIRA DE FREITAS - 74578 - MS ACCESS 2007 - BÁSICO - VÁLIDO.\r\n\r\nCAROLINA PIMENTEL FRANÇA - 72621 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nCRISTINA MARIA LOBO MONTEIRO DA SILVA - 69809 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nCRISTINA MARIA LOBO MONTEIRO DA SILVA - 69809 - NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nCRISTINA MARIA LOBO MONTEIRO DA SILVA - 69809 - NOÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO.\r\n\r\nDANIEL PIMENTA FRACALANZZA - 72249 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nDANIEL PIMENTA FRACALANZZA - 72249 - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO.\r\n\r\nELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER - 65897 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nGLADIS DO NASCIMENTO MACHADO - 72613 - MÓDULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA 2010.2 - VÁLIDO.\r\n\r\nGLADIS DO NASCIMENTO MACHADO - 72613 - MÓDULO DE MORFOLOGIA DO CURSO CPF - CURSO DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO.\r\n\r\nGLADIS DO NASCIMENTO MACHADO - 72613 - MÓDULO DE SINTAXE DO CURSO CPF - CURSO DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO.\r\n\r\nHERLINDA CLEMILDE CALMONT DE SOUSA - 204692 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nHERMANN FERREIRA HAASE - 79081 - MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL - FASE 1” - VÁLIDO.\r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ DE CASSIO BIZZOTO VILLAR - 24910 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nJOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA - 72761 - WINDOWS 7 - VÁLIDO. \r\n\r\nJOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA - 72761 - MICROSOFT WORD 2007 - VÁLIDO. \r\n\r\nJOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA - 72761 - MICROSOFT EXCEL 2007 - VÁLIDO. \r\n\r\nJOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA - 72761 - INTERNET NAVEGAÇÃO - VÁLIDO. \r\n\r\nJOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA - 72761 - MICROSOFT POWER POINT 2007 - VÁLIDO. \r\n\r\nJOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA - 72761 - MS POWERPOINT 2007 - BÁSICO - VÁLIDO. \r\n\r\nJOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA - 72761 - MS WORD 2003 - BÁSICO - VÁLIDO. \r\n\r\nJOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA - 72761 - INTERNET EXPLORER 8.0 - VÁLIDO. \r\n\r\nLEILA DE AMORIM ESPINDOLA DE MENDES - 50075 - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO.\r\n\r\nLEILA DE AMORIM ESPINDOLA DE MENDES - 50075 - NOÇÕES DE PROCESSO PENAL - VÁLIDO.\r\n\r\nLEILA DE AMORIM ESPINDOLA DE MENDES - 50075 - NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nLUCIANA GEORGIA NOGUEIRA POMMOT - 60143 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nLUCIANA GEORGIA NOGUEIRA POMMOT - 60143 - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO MOTA GAIOTE - 77739 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CONTI RIBEIRO - 47490 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CONTI RIBEIRO - 47490 - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO.\r\n\r\nMARLON DEMETRIUS DE SÁ MARTINS - 72605 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nMÔNICA ANTOUN SIMÃO FRÓES - 45063 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nORIVALDO COSTA XAVIER FILHO - 66389 - CURSO DE SEGURANÇA NA INTERNET - VÁLIDO.\r\n\r\nORIVALDO COSTA XAVIER FILHO - 66389 - CURSO DE WORD 2007 - VÁLIDO.\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES PACHECO - 80586 - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO.\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES PACHECO - 80586 - NOÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES - VÁLIDO.\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES PACHECO - 80586 - NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nREGINA KÁTIA DA SILVA FERRARI - 35955 - LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO.\r\n\r\nREGINA KÁTIA DA SILVA FERRARI - 35955 - CURSO DE SENTENÇA - VÁLIDO.\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA CRUZ - 59293 - PRODUÇÃO DE TEXTOS REFERENCIAIS - VÁLIDO. \r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA CRUZ - 59293 - ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO.\r\n\r\nSÉRGIO VILLA LEITE - 72320 - CURSO DE GRAMÁTICA - VÁLIDO.\r\n\r\nSÔNIA FERNANDA GOMES MORESI - 70750 - COMUNICAÇÃO ESCRITA - VÁLIDO.\r\n\r\nSÔNIA FERNANDA GOMES MORESI - 70750 - RUMO À APRENDIZAGEM VIRTUAL - VÁLIDO.\r\n\r\nSÔNIA FERNANDA GOMES MORESI - 70750 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nSÔNIA FERNANDA GOMES MORESI - 70750 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAÚJO DA GAMA - 73270 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - LEI 8.112/90 - VÁLIDO.\r\n\r\nTIAGO ROSA DA CRUZ - 78646 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO - VÁLIDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMaria Luiza da Gama Lima\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1236761" ], "1236762": [ "IIIF - TRT - Atos", "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões de deferimento automático emitidas com base na autorização do Ilmo. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, através do Ofício SGP nº 031/2009, em resposta ao Ofício CAQ nº 12/2009, sobre ações de desenvolvimento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007.\r\n\r\n1. DECISÕES DE DEFERIMENTO AUTOMÁTICO EMITIDAS COM BASE NA AUTORIZAÇÃO DO ILMO. DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nIZABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO.\r\n\r\nIZABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO.\r\n\r\nLÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA - 64254 - RUMO À APRENDIZAGEM VIRTUAL - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - INTRODUÇÃO INFORMÁTICA - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - INTERNET EXPLORER 8.0. - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - HTML BÁSICO - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - COMUNICAÇÃO ESCRITA - VÁLIDO.\r\n\r\nTAÍS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - DIREITO EMPRESARIAL - TEORIA - VÁLIDO.\r\n\r\nTAÍS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXERCÍCIOS - VÁLIDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMaria Luiza da Gama Lima\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1236762" ], "1236763": [ "IIIF - TRT - Atos", "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pelo Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como: \r\n\r\nANA LETÍCIA VIEIRA REGO COSTA - 84751 - PROCURADOR DO TRABALHO: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nANA CRISTINA MARTINS RODRIGUES OLIVEIRA - 43915 - XVI SEMANA DE ATUALIZAÇÃO: DISCIPLINAS DE DIREITO - VÁLIDO.\r\n\r\nÂNDERSON RIBEIRO PEREIRA - 65625 - XVI SEMANA DE ATUALIZAÇÃO GRATUITA: DISCIPLINAS DE DIREITO - VÁLIDO.\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA GRAÇA DE ALMEIDA - 63339 - DIVERSIDADE NAS ORGANIZAÇÕES - VÁLIDO.\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA GRAÇA DE ALMEIDA - 63339 - SOCIOLOGIA - VÁLIDO.\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA GRAÇA DE ALMEIDA - 63339 - ÉTICA EMPRESARIAL - VÁLIDO.\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA GRAÇA DE ALMEIDA - 63339 - RECURSOS HUMANOS - VÁLIDO.\r\n\r\nFERNANDA GIL SILVA - 85936 - CURSO REGULAR MAGISTR/MPT: REGIME JURÍDICO DO MINIST. PÚBL. - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ.\r\n\r\nFERNANDA GIL SILVA - 85936 - CURSO REGULAR MAGISTR/MPT: DIR. DO TRAB. E PROC. DO TRABALHO (DISCIPLINAS DE PÓS-GRADUAÇÃO) - NÃO VÁLIDO PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE TREINAMENTO, TENDO EM VISTA O ART. 15, §1º, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2007 DO TRT/RJ.\r\n\r\nFERNANDA GIL SILVA - 85936 - CURSO REGULAR MAGISTR/MPT: DISCIPLINAS DE DIREITO - VÁLIDO.\r\n\r\nGEIZA JUVENAL CARNEIRO - 85413 - CURSO CARREIRAS FISCAIS: ECONOMIA - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ, SIMULTANEAMENTE, COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO OU COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA.\r\n\r\nGEIZA JUVENAL CARNEIRO - 85413 - CURSO CARREIRAS FISCAIS: COMÉRCIO INTERNACIONAL - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ.\r\n\r\nGEIZA JUVENAL CARNEIRO - 85413 - CURSO CARREIRAS FISCAIS: DISC. DIR, CONTAB, INFO, PORT, ESTAT, MATEM - VÁLIDO.\r\n\r\nGEIZA JUVENAL CARNEIRO - 85413 - CURSO DE PAD - FORMAÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÕES - VÁLIDO.\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - PROGRAMA DE COLETA SELETIVA - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR NÃO CUMPRIU A(S) EXIGÊNCIA(S) PUBLICADA(S).\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - XVIII SEMANA JURÍDICA - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR NÃO CUMPRIU A(S) EXIGÊNCIA(S) PUBLICADA(S).\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR NÃO CUMPRIU A(S) EXIGÊNCIA(S) PUBLICADA(S).\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - O PAPEL DO SENADO - VÁLIDO.\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO - VÁLIDO.\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VÁLIDO.\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA BESSA DA ROCHA - 85340 - PROCESSO LEGISLATIVO - VÁLIDO.\r\n\r\nJOÃO BATISTA PORTUGUÊS JÚNIOR - 77453 - ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA - VÁLIDO.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO - 201499 - PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA - VÁLIDO.\r\n\r\nLENA ESPINDOLA GUIMARÃES MARTINS - 48496 - XVI SEMANA DE ATUALIZAÇÃO: DISCIPLINAS DE DIREITO - VÁLIDO.\r\n\r\nLUCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA - 64254 - EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO - VÁLIDO.\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - 85235 - RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO.\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - 85235 - TEORIAS E NORMAS DE SEGURANÇA - VÁLIDO.\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - 85235 - CONTABILIDADE BÁSICA - VÁLIDO.\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - 85235 - FUNDAMENTOS DE RECURSOS MATERIAIS - VÁLIDO.\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - 85235 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO.\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - 85235 - CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA - VÁLIDO.\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - 85235 - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO.\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - 85235 - INFORMÁTICA - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - VÁLIDO.\r\n\r\nMARCELO DE MELO FERREIRA - 43052 - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - VÁLIDO.\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - 2ª FASE DA OAB EM TRABALHO: DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO.\r\n\r\nROGÉRIO MORETT DE OLIVEIRA - 70343 - XVI SEMANA DE ATUALIZAÇÃO: DISCIPLINAS DE DIREITO - VÁLIDO.\r\n\r\nROGÉRIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - XVI SEMANA DE ATUALIZAÇÃO GRATUITA: DISCIPLINAS DE DIREITO - VÁLIDO.\r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - TÉC. ADM. MPU: LEGISLAÇÃO MPU - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ.\r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - TÉC. MPU: LEGISLAÇÃO MPU - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ.\r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - TÉC. ADM. MPU: DIR. ADM, CONST, PORT, INFO, AFO, ADM. PÚBL, GEST. PES. - VÁLIDO.\r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - TÉC. MPU - DIR. ADM, CONST, PORT, INFO, AFO, ADM. PÚBL, ARQ, GEST. PES - VÁLIDO. \r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - SIMULADO 01/08: RAC.LÓG, AFO, LRF, DIR. PROC. TRAB, CIVIL, CONST, EMPR - VÁLIDO. \r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - SIMULADO 02/08: DIR. PROC. TRAB, PROC.CIVIL, CONST, ADM, TRAB, PORT - VÁLIDO. \r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - SIMULADO 03/08: DIR. PROC. TRAB, CONST, ADM, TRAB, EMPR, PORT. RLM - VÁLIDO. \r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - SIMULADO 04/08: DIR. PROC. TRAB, TRAB, CIVIL, AFO, LRF, INFO, ADM.PÚB. - VÁLIDO.\r\n\r\nTAIS NOBRE NOGUEIRA - 84840 - SIMULADO 05/08: DIR. PROC. TRAB, TRAB, PROC.CIVIL, ADM, CIVIL, INFO - VÁLIDO. \r\n\r\nTHALES JULIANO FRANCESCHET GOMES - 85707 - INFORMÁTICA PARA CONCURSOS - VÁLIDO.\r\n\r\nWALLACE MAMEDE BASTIANON LOPES DE CASTRO - 76309 - POSTURA E IMAGEM PROFISSIONAL - VÁLIDO.\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMaria Luiza da Gama Lima\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1236763" ] } } }, "Corregedoria Regional": { "Atos": { "1237254": [ "IIIF - TRT - Portarias", "Portaria Nº 510-SCR/2011\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III.,\r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, do dia 9 de JANEIRO a 31 do mês de JANEIRO de 2012: \r\n\r\nJUIZ Vara do Trabalho\r\n\r\nAdmar Lino da Silva - auxílio compartilhado: 1ª VT/Petrópolis e 2ª VT/Petrópolis \r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar - 4ª VT/Nova Iguaçu \r\n\r\nAdriana Leandro de Sousa Freitas - 29ª VT/RJ\r\n\r\nAdriana Maia de Lima - 18ª VT/RJ\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima - 69ª VT/RJ \r\n\r\nAdriana Mª R.B.M. Cardenas Tarazona - VT/Barra do Piraí \r\n\r\nAirton da Silva Vargas - férias \r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães- férias \r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci - 35ª VT/RJ\r\n\r\nAline Tinoco Boechat - férias \r\n\r\nAna Beatriz de Mello Santos - VT/Nilópolis \r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes - licença maternidade até 10/02/2012\r\n\r\nAna Paula Almeida Ferreira - 15ª VT/RJ\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida - 2ª VT/Niterói\r\n\r\nAndré Braga Barreto - 48ª VT/RJ \r\n\r\nAndré Corrêa Figueira - VT/Itaboraí \r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco - 13ª VT/RJ \r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho - férias \r\n\r\nAnelise Haase de Miranda - 74ª VT/RJ \r\n\r\nAngelina Moreira de Sousa Costa - auxílio compartilhado: 1ª VT/Campos dos Goytacazes e 2ª VT/Campos dos Goytacazes \r\n\r\nAnita Natal - auxílio compartilhado: 70ª VT/RJ e 79ª VT/RJ \r\n\r\nAntônio Carlos Amigo da Cunha - 7ª VT/RJ\r\n\r\nAstrid Silva Britto - 67ª VT/RJ \r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini - auxílio compartilhado: 2ª VT/RJ e 58ª VT/RJ \r\n\r\nCamila Leal Lima - auxílio compartilhado: 1ª VT/Volta Redonda e 3ª VT/Volta Redonda\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet - 1ª VT/Macaé\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt - auxílio compartilhado: 36ª VT/RJ e 47ª VT/RJ \r\n\r\nCláudia Márcia de Carvalho Soares - auxílio compartilhado: 10ª VT/RJ e 22ª VT/RJ\r\n\r\nCláudia Siqueira da Silva Lopes - licença maternidade até dia 27/1/2012; reserva técnica a partir do dia 31/1/2012\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira - 77ª VT/RJ \r\n\r\nDaniel Chein Guimarães - auxílio compartilhado: 12ª VT/RJ e 16ª VT/RJ \r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller - 79ª VT/RJ \r\n\r\nDebora Blaichman - 6ª VT/Duque de Caxias \r\n\r\nDelano de Barros Guaicurus - 2ª VT/Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDenise Mendonça Vieites - reserva técnica \r\n\r\nDiane da Rocha Trocolli - reserva técnica \r\n\r\nEdson Dias de Souza - reserva técnica \r\n\r\nEduardo Almeida Jeronimo - 63ª VT/RJ \r\n\r\nElisa Torres Sanvincente - reserva técnica\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges - 1ª VT/Duque de Caxias \r\n\r\nElisangela Figueiredo da Silva - 1ª VT/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto - auxílio compartilhado: 62ª VT/RJ e 82ª VT/RJ \r\n\r\nEpílogo Pinto de Medeiros Baptista - 81ª VT/RJ \r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães - 70ª VT/RJ \r\n\r\nFabiano de Lima Caetano - 78ª VT/RJ\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes - auxílio compartilhado: 41ª VT/RJ e 71ª VT/RJ\r\n\r\nFernanda Stipp - auxílio: 4ª VT/Niterói \r\n\r\nFernando Resende Guimarães - auxílio compartilhado: 20ª VT/RJ e 21ª VT/RJ \r\n\r\nFilipe Bernardo da Silva - 3ª VT/Duque de Caxias \r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos - 7ª VT/Duque de Caxias \r\n\r\nFlávio Alves Pereira - 34ª VT/RJ\r\n\r\nFrancisco Antônio de Abreu Magalhães - 76ª VT/RJ \r\n\r\nGeorge Luís Leitão Nunes - VT/Teresópolis\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva - 1ª VT/Volta Redonda \r\n\r\nGláucia Alves Gomes - auxílio compartilhado: 34ª VT/RJ e 35ª VT/RJ\r\n\r\nGlaucio Guagliariello - VT/Angra dos Reis \r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa - férias\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa - 38ª VT/RJ \r\n\r\nHelen Marques Peixoto - 66ª VT/RJ \r\n\r\nJanice Bastos - auxílio compartilhado: 57ª VT/RJ e 72ª VT/RJ\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck - auxílio compartilhado: 29ª VT/RJ e 43ª VT/RJ\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento - reserva técnica \r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza - reserva técnica \r\n\r\nKíria Simões Garcia - férias\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares - auxílio compartilhado: VT/Barra do Piraí e 2ª VT/Volta Redonda\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca - 19ª VT/RJ\r\n\r\nLetícia Costa Abdalla - auxílio compartilhado: 5ª VT/Niterói e PAV/Maricá \r\n\r\nLila Carolina Mota P. Igrejas Lopes - 39ª VT/RJ \r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro - 72ª VT/RJ \r\n\r\nLuciana Muniz Vanoni - 71ª VT/RJ \r\n\r\nLuiz Guilherme Bueno Bonin - férias até dia 27/1/2012; após, reserva técnica \r\n\r\nMarcela de Miranda Jordão - auxílio: VT/Itaboraí \r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos - reserva técnica a partir do dia 9/1/2012 \r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva - auxílio compartilhado: 2ª VT/São Gonçalo e 3ª VT/São Gonçalo\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira - Precatório e reserva técnica (uma pauta por semana)\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos - auxílio compartilhado: 4ª VT/RJ e 5ª VT/RJ \r\n\r\nMaria Candida Rosmaninho Soares - férias \r\n\r\nMaria Gabriela Nuti - reserva técnica\r\n\r\nMarly Costa da Silveira - férias\r\n\r\nMichael Pinheiro McCloghrie - 27ª VT/RJ \r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão - 6ª VT/RJ\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira K. de Paula - licença maternidade até 3/6/2012 \r\n\r\nNeila Costa de Mendonça - licença médica até 30/1/2012 \r\n\r\nNelise Maria Behnken - 23ª VT/RJ\r\n\r\nNilton Beltrão de Albuquerque Junior - auxílio compartilhado: 17ª VT/RJ e 23ª VT/RJ \r\n\r\nPatricia Lampert Gomes - auxílio compartilhado: 6ª VT/RJ e 45ª VT/RJ \r\n\r\nPaula Cristina Netto G. Guerra Gama - reserva técnica \r\n\r\nPaulo César Moreira Santos Junior - reserva técnica\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos - VT/Magé \r\n\r\nRaphael Viga Castro - auxílio compartilhado: VT/Itaguaí e 1ª VT/Macaé \r\n\r\nRaquel Fernandes Martins - 45ª VT/RJ \r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira - auxílio compartilhado: 30ª VT/RJ e 69ª VT/RJ\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal - 4ª VT/RJ\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza - férias \r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond - 3ª VT/Niterói \r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar - 62ª VT/RJ \r\n\r\nRoberta Ferme Silvonella - 2ª VT/Duque de Caxias \r\n\r\nRoberta Lima Carvalho - 3ª VT/RJ \r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães - reserva técnica\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago - 44ª VT/RJ \r\n\r\nRobson Gomes Ramos - auxílio compartilhado: 1ª VT/Nova Iguaçu, 2ª VT/Nova Iguaçu e 4ª VT/Nova Iguaçu \r\n\r\nRodrigo Dias Pereira - férias\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado - auxílio compartilhado: 13ª VT/RJ e 6ª VT/Niterói \r\n\r\nRosemary Mazini - 5ª VT/Niterói \r\n\r\nRossana Tinoco Novaes - 30ª VT/RJ \r\n\r\nSergio Silveira Mourão - auxílio: VT/Resende \r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira - auxílio: 2ª VT/Niterói \r\n\r\nStella Fiúza Cançado - 56ª VT/RJ\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli - 80ª VT/RJ \r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares - auxílio compartilhado: 1ª VT/São Gonçalo e 4ª VT/São Gonçalo \r\n\r\nValeska Facure Neves Salles Soares - 75ª VT/RJ\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva - reserva técnica\r\n\r\nWilliam Martins - reserva técnica\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora\r\n\r\nId: 1237254" ], "1237203": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 514-SCR/2011, de 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento, que as Correições Gerais Ordinárias designadas para o mês de janeiro de 2011 serão realizadas nos seguintes dias:\r\n\r\n- Dia 11: 71ª e 72ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dia 16: 73ª e 74ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dia 18: 75ª e 76ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dia 24: 77ª e 78ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dia 26: 79ª e 80ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- Dia 30: 81ª e 82ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria seja afixada ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(a) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nDesembargador Corregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237203" ] } }, "Diretoria-Geral": { "Atos": { "1237147": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA Nº 2710/2011 - SGP\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, OLIMAR DE SOUZA CASTRO BRAGA PINHO, do Setor de Digitalização - SJU-2 para lotá-lo na Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1237147" ] }, "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "1237148": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 553/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA GONÇALO CLETO BARBOZA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 10;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 10, cuja vacância ocorreu em 12 de dezembro de 2011;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1237148" ], "1237278": [ "IIIF - TRT - Despachos", "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Diretor Geral deste Tribunal exarado em 13/12/2011 no seguinte processo:\r\n\r\nProcesso 02204-2009-000-01-00-6 [PA] Interessado: CARLOS HENRIQUE MATOS E OUTROS Assunto: RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES REQUISITADOS \"Tendo em vista que a União deve arcar com a remuneração do servidor ou empregado por ela requisitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 93, §5º, da Lei 8.112/90, reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 134.304,61 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e quatro reais e sessenta e um centavos), referente a DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, proveniente de reembolso de remuneração dos servidores requisitados Carlos Henrique Matos e Outros, policiais militares, relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, com a devida glosa referente ao exercício de 2009, a favor do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” José Marcio da Silva Almeida Ordenador de Despesa\r\n\r\nId: 1237278" ], "1237101": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 14.12.2011, no processo TRT-PA-06330-2008-000-01-00-9 de MARIA BERNADETE FARIA NASCIMENTO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 133/2011, concedo o abono de permanência, uma vez que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º da EC nº 41/2003, e, ainda, tendo em vista o previsto no §5º do mesmo artigo, com efeitos a contar de 03/02/2010, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal. Outrossim, quanto às verbas pretéritas a 01/01/2011, as mesmas deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/07, deste E. TRT, alterado pelo Ato 61/2010. À DIAP para publicação. Após, à DPPE para as providências cabíveis.” (a) Ronaldo Martins dos Santos. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 1237101" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": { "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "1236791": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissidios Coletivos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005170-18.2011.5.01.0000 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Requerente : Barcas S/A Transportes Marítimos ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Requerido : Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins, Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos, Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), - Por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito por perda de objeto, condenando a requerente nas custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1236791" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": { "Atos": { "1236694": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção \r\n\r\nEspecializada em Dissidios Coletivos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0003369-67.2011.5.01.0000 - CauInom - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Requerente : Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Petrópolis - SETRANSPETRO (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Requerido : Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis - por unanimidade, extinguir o feito, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 267, VI, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) sobre R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor dado à causa, a serem pagas pelo Requerente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DINIZ SIMOES\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1236694" ], "1236697": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Seção Especializada em Dissidios Coletivos\r\n\r\nEdital de Notificação - 13/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0003369-67.2011.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Petrópolis - SETRANSPETRO\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis\r\n\r\nA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do(a) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do acordão:\"por unanimidade, extinguir o feito, sem julgamento do merito, em conformidade com o art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) sobre R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais), valor dado à causa , a serem pagas pelo requerente.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236697" ] } } }, "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Atos": { "1236940": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS – SUBSEÇÃO I DE DOZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DOZE ÀS 09:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEDI I – 09:00 HORAS\r\n\r\nSEDI II- 14:00 HORAS\r\n\r\n1 - 0000221-48.2011.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: CR2 Pontal Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Réu: Paulo Mauricio Xavier ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n2 - 0002191-83.2011.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Ottilia de Oliveira Silva ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Agravado: Tania Cristina Cardoso Franco ( SEM ADV. NOS AUTOS), MM Juízo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n3 - 0004637-59.2011.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Autor: Viva Embalagens Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Réu: Edson Silva Barbosa ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n4 - 0004774-41.2011.5.01.0000 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Requerente: Viva Embalagens Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Requerido: Edson Silva Barbosa ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n5 - 0010129-66.2010.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Autor: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ( Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi RJ 85023 D ) - Réu: MARCOS LIMA CONRADO ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ).\r\n\r\n6 - 0010419-81.2010.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Antonio Pereira Monteiro ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n7 - 0011032-04.2010.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Marcus Tulio Abreu Aguiar ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n8 - 0012216-92.2010.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Autor: Victor Mendel Cardoso ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Réu: Cooplog Cooperativa de Servicos Tecnicos de Informatica e Apoio Admini ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n9 - 0325000-62.2009.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Autor: WALQUIRIA DA MATA CERQUEIRA ( Adv. Eduardo Serafim Tavares RJ 71119 D ) - Réu: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25317 D ).\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS – SUBSEÇÃO II DE DOZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DOZE ÀS 14:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 - 0000591-27.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Cavalcante - Agravante: Condominio do Edifico Dom Victor ( Adv. Victor Schröder RJ 133016 D ) - Agravado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis - Terceiro Interessado: Fazenda Nacional .\r\n\r\n11 - 0001794-24.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Impetrante: MRS Logistica S.A. ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho , Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviarias da Zona da Central do Brasil ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ).\r\n\r\n12 - 0002471-54.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Ricardo Areosa - Agravante: José Cabral Régis Irmão ( Adv. José Antonio Moura Cabral RJ 137570 D ) - Agravado: MM. Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Daniel Pereira dos Santos.( SEM ADV. NOS AUTOS)\r\n\r\n13 - 0003200-80.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Locadora de Maquinas Tinco Ltda ( Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas RJ 140441 D ), Nova Tenco Maquinas e Ferramentas Ltda ( Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas RJ 140441 D ) - Agravado: MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Sander Araujo Frauches ( SEM ADV. NOS AUTOS).\r\n\r\n14 - 0003634-69.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Rogerio Lucas Martins - Agravante: Alexandre Pereira da Costa ( Adv. Igor Marques Lopes de Andrade RJ 130846 D ) - Agravado: MM Juízo da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado Elenice Chandre ( SEM ADV. NOS AUTOS) .\r\n\r\n15 - 0004092-86.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Impetrante: Eliana Ferreira da Cunha ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ) - Impetrado: MM.Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - Terceiro Interessado: Cesar Roberto Araújo ( Adv. Rosa Lucia Adriano Celestino dos Santos RJ 80586 D ).\r\n\r\n16 - 0004906-98.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Impetrante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Impetrado: MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Claudia Hoyte Albuquerque Raimundo ( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n17 - 0005595-45.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Impetrante: Associação dos Moradores Pomar Rio Grande ( Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 63244 D ) - Impetrado: MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Willian da Silva Jacinto( SEM ADV. NOS AUTOS). .\r\n\r\n18 - 0005909-25.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Impetrante: Centro Educacional C e M Ltda. ( Adv. Walquer Figueiredo da Silva RJ 71842 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE( SEM ADV. NOS AUTOS)., Celidalva de Oliveira Ribeiro( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n19 - 0006005-06.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Impetrado: MM Juízo da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Flávia Maria Alves da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n20 - 0006286-59.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Impetrante: Academia Acaiah de Condicionamento Físico Ltda ( Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu RJ 65963 D ) - Impetrado: MM Juízo da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luiz Carlos Maria Hallier Junior ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ).\r\n\r\n21 - 0009006-96.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Cavalcante - Agravante: Viação Top Rio Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: MM. Juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marco Antonio de Medeiros( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n22 - 0009185-64.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Maria Cristina da Costa Sampaio ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Renato Monçores Barbosa Pinto ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n23 - 0009585-44.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Impetrante: Alsilene Mendonça da Motta ( Adv. Sergio Luis Martins Campos RJ 128971 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - Terceiro Interessado: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n24 - 0010080-25.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Impetrante: Tv Omega Ltda ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luiz Antonio Venancio Straus ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ).\r\n\r\n25 - 0010399-56.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Cavalcante - Agravante: Meg Mecanismo de Elevadores e Gruas Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ) - Agravado: MM. Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Nailton Soares dos Santos( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n26 - 0010476-02.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Impetrante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marcos Esperon Carvalho ( Adv. Vinicius Neves Bomfim RJ 123482 D ).\r\n\r\n27 - 0010693-11.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Denise da Silva Ribeiro ( Adv. Eduardo Mota Barros RJ 162095 D ) - Impetrado: MM Juízo da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: ARE Embalagens Ltda( SEM ADV. NOS AUTOS). .\r\n\r\n28 - 0010727-83.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante: Bruno Lucio Scala Manzolino ( Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo RJ 153213 D ) - Agravado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Lucia Santanna ( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n29 - 0011094-10.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Volia Bomfim Cassar - Agravante: Carlos Alberto do Prado ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Agravado: MM Juízo da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , Luiz Claudio Serra Vieira( SEM ADV. NOS AUTOS). .\r\n\r\n30 - 0011219-12.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Impetrante: NELSON DE ABREU MELLO ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n31 - 0011251-80.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Volia Bomfim Cassar - Agravante: Fernando Luiz Bornéo ( Adv. Fernando Borneo RJ 31235 D ) - Agravado: MM. Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 0013291-69.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Impetrante: José Sebastião da Silva ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ) - Impetrado: MM Juízo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Cavallino Restaurante ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Riocoop dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda ( SEM ADV. NOS AUTOS). .\r\n\r\n33 - 0014048-29.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Volia Bomfim Cassar - Impetrante: Banco Santander SA ( Adv. Henrique José parada Simão SP 221386 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sindicato dos Bancários Empregados em Estabelecimentos Bancários( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n34 - 0014712-94.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Rodrigo Pereira de Souza Filho (SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Dezembro de 2011\r\n\r\nId: 1236940" ] }, "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": { "Atos": { "1237253": [ "IIIF - TRT - Despachos", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 0016324-33.2011.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Fundacao Ruben Berta [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Maria Carvalhido dos Santos Nakagomi [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundação Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.788, devendo ainda autenticar as cópias adunadas e apresentar certidão específica do trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237253" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "1236976": [ "IIIF - TRT - Expediente", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SEDI\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nProcesso: 0000269-07.2011.5.01.0000 – MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nImpetrante: Gran Sapore BR Brasil S.A. (Dra. Anna Cristina Pereira Couto - OAB/RJ 114679 D)\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda \r\n\r\nTerceira Interessada: Terezinha de Almeida Francisco da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão monocrática, de fl. 351, com o seguinte teor: \"... Tendo em vista a perda superveniente de objeto, por força dos arts. 267, VI, do CPC, e 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, das quais fica a impetrante dispensada, em virtude do valor ínfimo. Oficie-se a autoridade dita coatora para ciência, via malote digital. Dê-se ciência à impetrante e à terceira interessada. Rio, 12/12/2011. Ass. Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236976" ], "1236994": [ "IIIF - TRT - Expediente", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SEDI\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nProcesso: 0000556-67.2011.5.01.0000 – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL\r\n\r\nImpetrante: Gastão Machado Martins (Dr. Rogério José Pereira Derbly – OAB/RJ 89266 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante Gastão Machado Martins \r\n\r\nTomar ciência da r. decisão monocrática, de fl. 499, com o seguinte teor: \"... Tendo em vista a perda superveniente de objeto, por força dos artigos 267, VI, do CPC, e 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, das quais fica o impetrante dispensado, em virtude do valor ínfimo. Oficie-se a autoridade dita coatora, para ciência, via malote digital. Dê-se ciência ao impetrante e às terceiras interessadas. Rio, 12/12/2011. Ass. Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236994" ] } } } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "1236772": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nGab Des Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000762-62.2010.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Thiago Nazareth de Moura ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por não observância do princípio da dialeticidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da contratação com a Seres e reconhecer a existência de relação jurídica de emprego com a Light no período de 13.05.2004 a 16.07.2008, determinando a retificação das anotações na CTPS do empregado, com data de saída em 15.08.2008; para condenar a LIGHT ao pagamento de horas extras e seus reflexos, a partir de setembro de 2006, em três dias na semana, considerada a jornada das 8h30min às 19h, e observando-se o disposto nas normas coletivas juntadas a fls. 65/99; ao pagamento de aviso prévio indenizado, de diferenças de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário proporcional, decorrentes da projeção do aviso prévio, da indenização de quarenta por cento incidente sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem assim da indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à condenação. Pela LIGHT falou Dra Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB 144423).\r\n\r\nProcesso: 0000409-63.2010.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Marina Batista de Albuquerque ( Marcos André Alves da Silva RJ143874D ), Bull Ltda. ( Karla Maria Vasques Sanches RJ143361D ), - Recorrido : Bull Ltda. ( Karla Maria Vasques Sanches RJ143361D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Marina Batista de Albuquerque ( Marcos André Alves da Silva RJ143874D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar provimento ao da primeira reclamada para, afastado o pagamento de indenização por danos morais, ser julgado improcedente o pedido, ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela reclamante, de cujo pagamento fica isento, ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 275, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0016200-50.1988.5.01.0002 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : NATHALIA DE OLIVEIRA BARBOSA LIMA representada por RITA IGNEZ C. DE OLIVEIRA ( Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa pelo inadimplemento da obrigação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0088800-59.2009.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Ricardo Sebastião Ribeiro ( Claudio Browne de Paula RJ60391D ), - Recorrido : Master Friburgo Comercial Ltda. ( Andre Gripp RJ126901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000159-52.2010.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sirene Torquato da Rocha ( Lucineia Rodrigues de Barros RJ35616D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Sirene Torquato da Rocha ( Lucineia Rodrigues de Barros RJ35616D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso do município réu e dar parcial provimento ao da reclamante para, apenas, ser retificado o erro material havido na sentença recorrida, devendo ser lido a fls. 119, ao invés do que ali consta, o seguinte: “... entre as partes de 22.03.2005 a 24.11.2009 ... anotação e baixa na CTPS da autora com as datas supra, função de auxiliar de enfermagem ...”, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000668-40.2011.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Frederico Cotrim Moreira ( Roberto Gomes Ferreira DF11723D ), - Recorrido : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a questão relativa à gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0091800-96.2008.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : Marta Goldstein ( Marcos André Alves da Silva RJ143874D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0072000-18.2003.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), FLAVIA FONSECA DIAS GUIMARAES ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : FLAVIA FONSECA DIAS GUIMARAES ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela reclamante e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para deferir o pagamento das horas extras concernentes à parte invariável do salário com base no valor da hora normal acrescido do adicional de 50%, adotando-se o disposto na Súmula nº 340 do Colendo TST somente quanto às comissões, ficando mantido o valor arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0059000-43.2009.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Edilma Azevedo dos Santos Lima ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : BRADESCO S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Edilma Azevedo dos Santos Lima ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitando a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela reclamante, salvo, no tocante ao dos reclamados, com relação aos honorários de advogado, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar provimento ao apelo dos reclamados e dar parcial provimento ao da reclamante apenas para declarar a revelia da primeira reclamada, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000762-49.2011.5.01.0043 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Evandro Ferreira da Silva (Eduardo Moreira Ribeiro RJ101019D) - Agravado : Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO ( Priscila Pereira da Costa RJ129566D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0069700-47.2008.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Marcelo Moutinho Santana ( Juana Nonato Saba RJ114028D ), - Recorrido : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Marcelo Moutinho Santana ( Juana Nonato Saba RJ114028D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, à falta de interesse, quanto à questão invocada pela ré acerca das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para que seja utilizado o divisor de 180h no cálculo das horas excedentes relativas ao período em que a previsão era de 36h/semanais de trabalho. Quanto ao recurso da ré, colhido o voto de desempate do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que seja excluída a indenização por dano moral, ficando mantido o valor arbitrado à condenação pelo MM. Juízo a quo para fins processuais, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencidos o Desembargador José Nascimento Araújo Netto e o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano que consignou seu voto na sessão do dia 08 de novembro do corrente ano. Pelo Autor compareceu Dra. Juana Nonato Saba (OAB 114028).\r\n\r\nProcesso: 0000882-80.2010.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Agravado : Ministério Público do Trabalho - por unanimidade, não conhecer dos documentos que acompanharam as razões de agravo de petição, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000376-14.2011.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Barra Dor - Medise Medicina Diagnostico e Serviços Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Paulo Ricardo de Souza da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Barra Dor - Medise Medicina Diagnostico e Serviços Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Paulo Ricardo de Souza da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento equivalente ao FGTS que deveria ter sido depositado sobre o aviso prévio, fica mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0084600-98.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Francisco Assis Ferreira de Moura ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Francisco Assis Ferreira de Moura ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, por intempestivo, conhecer dos recursos das reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso da FUNCEF e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da CEF para excluir a indenização relativa ao dano moral, ficando reduzido o valor arbitrado à condenação para R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pela parte reclamada, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro. Pelo Autor falou Dra Gisella Dawes Soares (OAB 83538).\r\n\r\nProcesso: 0000943-34.2011.5.01.0016 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Leonardo Pereira Rhamnusia ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Agravado : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001544-92.2010.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Luis Claudio Gomes das Neves ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Disbarra Distribuidora Barra de Veiculos Ltda. ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), Andorra Servicos Ltda. ( Wladimyr Sergio Jung Junior RJ76766D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a nulidade arguida e dar-lhe parcial provimento para, apenas, excluir a condenação imposta ao reclamante no tocante aos honorários periciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001471-49.2010.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Carlos Alberto Silva de Azevedo ( Fernando de Paula Faria RJ19308D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas, e, por maioria, acolher a prescrição total arguida, julgando extinto o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 269, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, conforme fundamentação , ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 630,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 31.500,00, pelo reclamante, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro que negava provimento ao recurso. Pela PETROS compareceu Dra. Luciana Benevides de Schuler (OAB 112064) e, pela PETROBRAS Dr.Rogerio Vinhaes Assumpção (OAB 59400).\r\n\r\nProcesso: 0000281-88.2011.5.01.0204 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Ricardo Martins de Lima ( Renan Fernandes Canuto Batista RJ138434D ), Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adriana Corrochano Mori SP166369D ), - Recorrido : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adriana Corrochano Mori SP166369D ), Ricardo Martins de Lima ( Renan Fernandes Canuto Batista RJ138434D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para afastar da condenação as horas extras e seus reflexos, com exceção daquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, ficando reduzido o valor arbitrado à condenação à quantia de R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, pela reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000211-31.2010.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Danielle de Almeida ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : Pepsico do Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000788-44.2010.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Clemilda dos Santos Alves Bernanrdes ( Silvana Gama de Oliveira RJ88697D ), - Recorrido : Dario Paulo de Sousa Junior ( Manoel Messias Peixinho RJ74759D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de sucessão trabalhista no caso sob exame e, por conseguinte, a unicidade do contrato de trabalho da reclamante no período de 01/02/1988 a 02/06/2008, bem como a nulidade do contrato registrado a fls. 13 de sua CTPS, condenando o réu a proceder à baixa do contrato de trabalho constante de fls. 12 do referido documento e a traditar as guias para saque do FGTS, observadas as datas acima, ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, pelo réu, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha.\r\n\r\nProcesso: 0001495-69.2010.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sidnei Ricardo Mendes da Costa ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - Recorrido : Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal no ERJ ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça pleiteada pelo recorrente e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença de primeiro grau, por negativa de prestação jurisdicional, determinando, consequentemente, o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que outra decisão seja proferida, com enfrentamento, como se entender de direito, do pedido sucessivo formulado na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dra. Alexandra Cristina Costa Thomas (OAB 147011) e, pelo recorrido Dr. Mauricio Alves Costa (OAB 66653).\r\n\r\nProcesso: 0001258-91.2010.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Paulo de Tarso Rocha de Araújo ( Flavio Cusano Silveira RJ73985D ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Mixtel Representações Ltda. ( Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond RJ85470D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja observado, na apuração dos créditos do reclamante, em liquidação, que ele recebia, mensalmente “por fora” o valor de R$ 3.750,00, ficando elevado o valor arbitrado à condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000180-31.2011.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Edmo Ezequiel Ribeiro ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça ao autor e, ainda, declarando que possuem natureza de reajuste salarial as promoções estabelecidas nos Acordos Coletivos de Trabalho apontados na inicial, determinar, nos mesmos moldes, a repercussão dos valores correspondentes às progressões de nível asseguradas aos empregados da ativa no reajuste da suplementação de aposentadoria do autor, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças daí advindas, ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pelas rés, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000167-08.2010.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Humberto do Monte Patrizzi ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por não observância do princípio da dialeticidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000897-90.2010.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Felipe Vieira da Cunha RJ148197D ), - Recorrido : Guard Angel Serviços Ltda. e Luana Pedrosa dos Santos ( Rejane Helena Mariano Pinel RJ102126D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, por falta de interesse recursal, quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e à limitação da condenação em razão da rescisão contratual, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0003030-69.2010.5.01.0283 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - CDD Campos dos Goytacazes ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Wellington Ferreira Freitas ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000437-13.2010.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Thiago Lopes Mattos ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Clean Ambiental Serviços de Coleta e Transportes Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), DSRH Desafios e Soluções em Recursos Ltda. ( Danielle Leal Chagas RJ126676D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0286700-14.2005.5.01.0342 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Antonio Martins de Farias ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0136300-46.2009.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Lider Telecom S.A. ( Izilda Maria de Moraes Garcia SP85277D ), - Embargado : Telemco Comunicações Ltda. e Marcelo da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000720-25.2010.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Walmir Amorim de Miranda ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000573-77.2010.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Ismael Braga Lima ( Elio Nunes Ferraz RJ46216D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000120-53.2011.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), - Recorrido : Maria da Penha Biscacio ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000180-22.2011.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Heloísa Dumit da Justa Moraes ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à recorrente, com juros e correção monetária, os valores referentes ao auxílio-alimentação, vencidos e vincendos, como se apurar em liquidação, observando-se os limites do pedido e os demais termos da fundamentação, ficando invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000457-68.2011.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Alanderson Vieira da Silva ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Recorrido : Real Auto Ônibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido formulado na alínea “g” da inicial, condenando a reclamada à devolução dos valores descontados a título de vale, como apontados a fls. 21/22, ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 2,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100,00, pela reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida compareceu Dra. Olimpia Catarina de Morais (OAB 47803), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0000005-04.2010.5.01.0039 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : Rafael dos Santos Rodrigues ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1236772" ], "1236145": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 0000129-51.2011.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Santana Raymundo [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 344: \"Intime-se a primeira reclamada a, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público do Trabalho, voltando-me conclusos. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora \r\n\r\nId: 1236145" ] } }, "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": { "Atos": { "1237094": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 0195300-80.2009.5.01.0243 - ED\r\n\r\nEbgte: Marta Cristina Nunes Cruz Fleming [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 1237094" ], "1237095": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 0036100-91.2008.5.01.0010 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Beatriz Marques Garofe Aires [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Beatriz Marques Garofe Aires \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 1237095" ], "1237276": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 0016897-71.2011.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRqdo: Oklaomara de Fatima Lima de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar.\r\n\r\nProcesso: 0120100-68.2008.5.01.0060 - ED\r\n\r\nEbgte: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Mariana Martins de Araújo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 -D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: Mariana Martins de Araújo \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 1237276" ], "1237093": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0067300-32.2003.5.01.0224 - AP\r\n\r\nAgte: EMERSON OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAgdo: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA, Jairo Marcondes, Marcos Aurélio Marcondes\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Marcos Aurélio Marcondes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237093" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": { "Atos": { "1236805": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0069500-32.2009.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Embargado : Edilson Calixto da Costa ( Ivo Braune RJ3791D ), Pedro Domingos dos Santos Neto ( Ivo Braune RJ3791D ), Almiro Farias Silva ( Ivo Braune RJ3791D ), Miguel Arcanjo Tadeu ( Ivo Braune RJ3791D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Camila Capretz Ferreira RJ160166D ), Sandra da Silva Jesus ( Ivo Braune RJ3791D ), José Cícero Filho ( Ivo Braune RJ3791D ), Wagner Marcheni ( Ivo Braune RJ3791D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração para, suprindo a omissão no tocante à reserva técnica, manter a r. sentença que indeferiu o requerimento de repasse de custeios aos autores e à primeira ré, permanecendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0074400-37.2009.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Brasiliense Comissária de Despachos Ltda. ( Carlos Alberto Lollo SP114525D ), - Recorrido : Diógenes Rodrigues Soares ( Ana Lucia Maia Leal RJ42519D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantido o valor arbitrado à folha 271 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0081600-47.2009.5.01.0043 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ronaldo da Silva Calixto ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Embargado : Bar Boa Vista Ltda. ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0111900-68.2007.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Wanderson Diniz Guimaraes ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0131300-40.2001.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Agravado : MARIO VIEIRA DA CONCEICAO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a baixa dos autos à vara de origem a fim de que o M.M. Juízo a quo aprecie a matéria de fundo dos embargos à execução, intimando-se o reclamado conforme substabelecimento de fl.834, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0146700-20.2006.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Paulo Henrique Gomes ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - Recorrido : Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinar a baixa dos autos à vara de origem a fim de que o M.M. Juízo a quo aprecie as questões veiculadas nos embargos de declaração de fls. 163/165, referentes a salário retido, férias integrais acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS em determinados meses, descontos a título de repousos, intervalos, indenização por dano moral e multas dos arts. 467 e art. 477 da CLT (alíneas \"b\", \"c\", \"f\", \"g\", \"o\", \"m\" e \"n\" da reconvenção), restando prejudicada a apreciação das demais matérias invocadas neste apelo, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1236805" ], "1236825": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000072-11.2010.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Guilherme Jesus El Bainy Ramos ( Wander Moreira RJ105368D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Alitheia de Oliveira SP268762D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para reformando a decisão a quo, deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré no pagamento das verbas trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantido o valor arbitrado à folha 114 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0074300-79.2004.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : WELINGTON DA SILVA ( Flávio Bianchini de Quadros SP220411A ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0148900-44.2009.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Tania Maria Modesto Barreto ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Alimensel Fornecedora de Alimentação e Serviços de Limpeza Ltda. ( Evanil Lopes de Souza RJ76903D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0222200-24.1999.5.01.0511 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal - Advocacia Geral da União ( Procuradoria Geral Federal ), Niteroi Administracao de Imoveis Ltda (Sucessora de Serpa e Vasconcellos Imóveis Ltda.) ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : ELISABETE MOREIRA FARIA ( Orlando Silva Araujo RJ32686D ), Patrimovel Consultoria Imobiliaria S/A ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1236825" ], "1236835": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0092600-04.2008.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Anderson Damião Soares Rosa ( Reginaldo Mathias dos Santos RJ17524D ), Hospital Dr. Badim ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Hospital Dr. Badim ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Anderson Damião Soares Rosa ( Reginaldo Mathias dos Santos RJ17524D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo de folhas 124/127, ante a preclusão. No mais, conhecer dos recursos ordinários de folhas 108/110 e 115/118, e no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 98 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSandra Helena Motta Ferreira\r\n\r\nAssist. de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1236835" ], "1237343": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001424-32.2010.5.01.0048 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Itaú Unibanco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Aloyr Lima ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do redator designado, vencida a relatora que dava provimento ao recurso ordinário para declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, declarando a incidência da prescrição total. Redigirá o acordão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 0016800-87.2009.5.01.0082 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Itau Unibanco S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Rosa Maria Carneiro Lago ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0041500-64.2009.5.01.0491 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Silvana Basilio Marino Siqueira ( Edivar Souza Tavares RJ97630D ), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ( Procuradoria Geral Federal ), Alfalit Brasil ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.\r\n\r\nProcesso: 0046700-34.2004.5.01.0004 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : ORLANDO DE OLIVEIRA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o refazimento da conta, sendo certo que a indenização compensatória de 40% deve ser calculada sobre as diferenças dos depósitos do FGTS, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0052700-37.2009.5.01.0081 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Moacir Oliveira Hora ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Embargado : Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor para, sanando a contradição apontada e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a ré ao pagamento de duas horas extras diárias, além de uma hora pelo intervalo não usufruído, com o adicional de 50% e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0081500-53.2004.5.01.0048 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ALMIR ALVES ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para declarar a nulidade da r. sentença de fl. 517 e determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que outra seja proferida, apreciando as questões veiculadas nos embargos à execução de fls. 510/513, restando prejudicada a apreciação das demais matérias invocadas no apelo de fls. 528/531, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0122100-48.2009.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Hotel Novo Mundo Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : Déborah Vieira Habie ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0155500-28.2007.5.01.0045 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fabiana Chabudet do Nascimento ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Embargado : Sendas S.A ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para examinar o recurso ordinário interposto pela reclamante e por conhecer-lhe e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0176200-70.2002.5.01.0022 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CLAUDIA DA SILVA PESSOA TOMAZ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0218200-80.2009.5.01.0203 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : César Alves de Paula ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Relacom Serviço de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Marcello Lugon RJ74722D ), - Determinar a retificação da certidão de fl. 668 e respectiva ata para que conste: ¿por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, reformando a r. Sentença para incluir na condenação as diferenças salariais, integrações e reflexos, conforme pleiteado na letra \"c\" (a exceção da integração nos descansos semanais remunerados e da multa prevista no artigo 467 da CLT), vale refeição, conforme pleiteado na letra \"f\" da exordial (a exceção da multa prevista no artigo 467 da CLT) e a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do redator designado, vencida a relatora que negava-lhe provimento. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho. A Juíza Patrícia Pellegrini Baptista da Silva ausentou-se temporariamente.¿.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1237343" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº5": { "Atos": { "1236885": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001090-77.2010.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Cinemark Brasil S.A. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), Vanessa Rodrigues Cavalcante ( Joao Batista da Silva RJ37405D ), - Embargado : Cinemark Brasil S.A. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), Vanessa Rodrigues Cavalcante ( Joao Batista da Silva RJ37405D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher parcialmente os da reclamada para sanar omissão, sem necessidade de se infringir efeito modificativo ao julgado, e rejeitar os da reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarco Túlio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236885" ], "1236749": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 0117500-55.2009.5.01.0055 - ED\r\n\r\nEbgte: Julio Bogoricin Imóveis RJ Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Maria Santos Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Maria Santos Silva \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 418/420. \r\n\r\nProcesso: 0043900-35.2006.5.01.0013 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isaias Santana dos Reis [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Isaias Santana dos Reis\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 179/182. \r\n\r\nProcesso: 0161000-10.2009.5.01.0432 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)], Ebgte: Rápido Macaense Ltda [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacão Leão Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Ebgdo: Genelicio Francisco das Neves [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Genelicio Francisco das Neves, Ebgdo Viacão Leão Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 197/203. \r\n\r\nProcesso: 0049200-96.2009.5.01.0263 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Cardoso da Silva [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Cardoso da Silva \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 579/580. \r\n\r\nProcesso: 0000134-19.2010.5.01.0068 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Suzana Silva Torres [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)], Ebgdo: Coopsucess Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Coopsucess Cooperativa de Trabalho Ltda. , Ebgte Suzana Silva Torres \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 197/204. \r\n\r\nProcesso: 0018200-10.2008.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jonas Luiz Knupp- Espólio de [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)], Ebgdo: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares - Em liquidação [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOPM - Cooperativa de Policiais Militares - Em liquidação, Ebgte Jonas Luiz Knupp- Espólio de \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 697/704. \r\n\r\nProcesso: 0000665-26.2010.5.01.0062 - ED\r\n\r\nEbgte: Porcão Rios Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francinaldo Pereira Araujo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francinaldo Pereira Araujo\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 398/402. \r\n\r\nProcesso: 0000674-25.2010.5.01.0082 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio Marques Correia [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 332/337 .\r\n\r\nProcesso: 0000079-63.2011.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Gouvea Aguiar Rocha [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Gouvea Aguiar Rocha\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 285/291. \r\n\r\nProcesso: 0105300-75.2009.5.01.0003 - ED\r\n\r\nEbgte: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)], Ebgte: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgte: Brasil Mídia Digital Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgte: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgte: Docas Investimentos S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgte: Editora Peixes [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgte: JB Comercial S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgte: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgte: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Mariana Filgueiras de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgdo: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)], Ebgdo: SEQUIP PARTICIPAÇÕES S/A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Ebgdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Ebgdo: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Ebgdo: Brasil Mídia Digital Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgdo: Editora Peixes [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgdo: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgdo: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgdo: JB Comercial S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgdo: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgdo: Docas Investimentos S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Ebgdo: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Ebgdo Brasil Mídia Digital Ltda., Ebgdo Companhia Brasileira de Multimidia, Ebgdo Docas Investimentos S.A., Ebgdo Editora JB S.A., Ebgdo Editora Peixes , Ebgdo INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A, Ebgdo Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Ebgdo INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., Ebgdo JB Comercial S.A., Ebgte Mariana Filgueiras de Souza, Ebgdo Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Ebgdo SEQUIP PARTICIPAÇÕES S/A., Ebgdo Sport e Lazer IV Centenário S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 1096/1109 e 1110/1112. \r\n\r\nProcesso: 0147600-78.2009.5.01.0059 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Diogo dos Santos Teixeira (OAB: RJ 135540 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilton Cerqueira Carvalho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilton Cerqueira Carvalho , Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 452/459. \r\n\r\nProcesso: 0001083-62.2010.5.01.0482 - ED\r\n\r\nEbgte: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michelle e Silva Pacheco [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Michelle e Silva Pacheco\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 250/254.\r\n\r\nId: 1236749" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": { "Atos": { "1236583": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª turma\r\n\r\n0125300-24.2008.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adelmo Félix de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adelmo Félix de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 242:\"J. Dê-se vista ao autor, por cinco dias. Após, voltem-me conclusos. Em 12.12.2011.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 1236583" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº 9 Juíza Patrícia Pellegrini Baptista da Silva": { "Atos": { "1236953": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0039500-65.2009.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Vinicius Mencari Nogueira ( Debora da Silva Rocha Ambrozini RJ123330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, suprindo omissão no tocante à preliminar de nulidade da sentença, concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário, nesse aspecto, por ausência de dialeticidade e, quanto à indenização equivalente ao vale-transporte, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0136400-85.2009.5.01.0023 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Maria das Graças Lourenço Campos ( Adriano Pereira Anunciação RJ153383D ), - Recorrido : Maria das Graças Lourenço Campos ( Adriano Pereira Anunciação RJ153383D ), Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, no tocante ao intervalo intrajornada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0044600-96.2005.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Amelia Rita Santos de Souza ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae LtdaMunicipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reconhecendo o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, no período apontado na inicial, condenar a primeira reclamada, sendo o segundo Réu de forma subsidiária, no pagamento das seguintes parcelas: 1) aviso prévio; 2) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; 3) gratificação natalina; 4) FGTS e indenização de 40%; 5) indenização substitutiva do seguro-desemprego e 6) multa do artigo 477, § 8º da CLT, conforme fundamentação do voto da relatora, que integra este dispositivo. Outrossim, impõe-se o registro contratual na CTPS da obreira. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação fixado na sentença. Valores a serem calculados em liquidação de sentença. Cumprindo o artigo 832, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei 8.212/1991, artigo 28, parágrafo nono c/c artigo 214, parágrafo nono do Decreto 3.048/1999. Juros e correção na forma da lei e Súmula 381 do C. TST. Deduzam-se as cotas previdenciária e fiscal. Observem-se a súmula 368, do C.TST., e IN 1.127 da RFB.\r\n\r\nProcesso: 0128300-86.2009.5.01.0009 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Associação de Paralisia Cerebral do BrasilAna Paula de Moraes ( Almyr Figueiredo Jorio RJ150224D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários voluntário e no reexame necessário e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para julgar procedente, em parte, o pedido, reformando a sentença de primeiro grau no tocante ao previdenciário e do imposto de renda, devendo a obreira arcar com a sua quota parte e quanto à correção monetária deverá ser utilizado o índice do mês subsequente ao do mês trabalhado, nos termos da súmula 381, do C.TST como fundamentado no voto da relatora, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca no tocante aos descontos previdenciários e fiscais.\r\n\r\nProcesso: 0079900-06.2009.5.01.0247 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Anderson Castro Bravim ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por falta de prestação jurisdicional, acolher a de julgamento extra petita escoimando da sentença o excesso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o pagamento do adicional noturno e seus reflexos nas parcelas da rescisão contratual, na forma da fundamentação do voto da relatora, com ressalva de entendimento dos Desembargadores José Geraldo da Fonseca e Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Mantém-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0000987-22.2010.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Maria Ferreira da Silva ( Lucio Guimaraes Correa Dias RJ31380D ), - Embargado : Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. ( Maria Estela Filardi RJ49619D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se prequestionada a matéria, na forma da súmula 279, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0114900-25.2009.5.01.0261 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), José Geraldo Brito ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0021500-22.2005.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFernanda Correa de Moraes FreireFabiola Campos LemosGenessias NideckGlads Leao SchlosserFabiana Bento da SilvaHelcio Ferreira da SilvaGisele Lopes da Silva BelorioEva Elizadete CarrilhoGlaucia Gleice Maciel SantosGiovanna Miguel Abreu - Recorrido : Fabiola Campos Lemos ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Glaucia Gleice Maciel Santos ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Eva Elizadete Carrilho ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Glads Leao Schlosser ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Giovanna Miguel Abreu ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Gisele Lopes da Silva Belorio ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Fernanda Correa de Moraes Freire ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Genessias Nideck ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Fabiana Bento da Silva ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), Helcio Ferreira da Silva ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001417-51.2010.5.01.0206 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Washington Luiz Cardoso Filho ( Ligia Costa Tavares RJ54200D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos da PETROS e da PETROBRÁS, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva e ativa, ad causam, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencida a relatora que dava provimento a ambos os recursos para excluir a condenação de pagamento das diferenças das suplementações de aposentadoria do reclamante, o que levava à improcedência do pedido. Redigirá o acordãoa Juiza Patricia Pellegrini Baptista da Silva, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 0048300-94.1998.5.01.0491 - AP - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE) ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Agravado : Banco BVA S.A. ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Olga Maria Alves Serão ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), HENRIQUE BORCHERT FILHO ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja procedida nova avaliação do bem imóvel discriminado no auto de penhora de fl. 345 e para que sejam excluídas da execução a multa de 1% e a indenização de 20%, previstas no caput, do art. 18, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0133300-91.2009.5.01.0001 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Taíse Hosana Lemos de Souza ( Rosa Maria Brandão Santana RJ147671D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido da autora para condenar a reclamada a satisfazer as seguintes parcelas da inicial: aviso prévio; férias de 7/12 com um terço; 13º salário (8/12); indenização de 40% sobre o FGTS, saldo de salário de julho de 2009 além de guias do TRCT-01 e do seguro desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Observados os parâmetros supra, os elementos dos autos, a variação salarial da autora e a dedução de tudo o que se pagou aos mesmos títulos deferidos, acrescentem-se os juros de mora que, na forma da Lei 8.177/91, devem ser calculados de forma simples, eis que não há menção na referida Lei a juros compostos. Além disso, incidirá a correção monetária na forma da Súmula 381, do C.TST. Admitir-se-á, em execução, a dedução das cotas previdenciárias e fiscais incidentes, observando-se as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09 (aplicação da súmula 368, do C.TST). Quanto ao imposto de renda, tributável no momento do recebimento, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 12-A, da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluída da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ quanto ao artigo 404, do CCB. Os recolhimentos em questão devem ser comprovados em até 30 dias, sob pena de execução. Nos termos do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas a título de férias com um terço, indenização de 40%, FGTS e seguro desemprego não servem de base à apuração da cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 0001700-54.2009.5.01.0030 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Nilda de Andrade Borges ( Nilda de Andrade Borges RJ120094D ), - Recorrido : Sindicato dos Fazendarios do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe Gabinete\r\n\r\nId: 1236953" ], "1236977": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0044600-96.2005.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Amelia Rita Santos de Souza\r\n\r\nRcdo: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Municipio de Macae\r\n\r\nO Juiz Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva do(a) Gabinete Juiz Convocado 9 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 166/169 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236977" ], "1236978": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0128300-86.2009.5.01.0009 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Ana Paula de Moraes \r\n\r\nO Juiz Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva do(a) Gabinete Juiz Convocado 9 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 214/217 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236978" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº10": { "Atos": { "1237134": [ "IIIF - TRT - Despachos", "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 10\r\n\r\nJuíza Vólia Bomfim Cassar\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 0104800-58.2009.5.01.0019 - ED\r\n\r\nEbgte: André Campos de Aguiar [Adv. Rodrigo Martins Carneiro (OAB: RJ 140514 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Losango Promoções e Vendas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatários: Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Losango Promoções e Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o Embargo de Declaração (fls. 195/205), ante a possibilidade de efeito modificativo, conforme o despacho de fls. 206.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237134" ], "1237060": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Segunda Turma\r\n\r\nPublicação de acórdãos\r\n\r\nProcesso: RO-0088400-44.2007.5.01.0049 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Recorrente : CPM BRAXIS SA ( Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ93.969D ), - Recorrido : Marcelo Astrachan ( Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ82.792D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação o pagamento de férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período anterior à anotação da CTPS.\r\n\r\nProcesso: RO-0136700-51.2008.5.01.0033 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Recorrentes : Volkswgen Serviços Ltda ( Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ126.932A ), Banco Volkswagen S.A ( Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ126.932A ), Jorge Antonio Azeredo ( Dr. Jose Carlos Esteves Guimaraes - OAB/RJ30517D ), - Recorridos : Volkswgen Serviços Ltda ( Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ126.932A ), Jorge Antonio Azeredo ( Dr. Jose Carlos Esteves Guimaraes - OAB/RJ30517D ), Banco Volkswagen S.A ( Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ126.932A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para acolher a preliminar de nulidade do processo por cerceio de defesa, declarando-se a nulidade do processo a partir de fls. 1135, inclusive, reabrindo-se a instrução processual para que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas das partes, restando prejudicado o exame do restante do recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: RO-0058200-43.2009.5.01.0224 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Recorrentes : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Luis Carlos da Silva ( Dr. Alexandre Ferreira Leite - OAB/RJ103791D ), Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho - OAB/RJ90865D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto pelo segundo reclamado, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso: AP-0026800-48.1994.5.01.0511 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Agravantes : PAULO CESAR ROSA (Dr. Delci Ferreira Delphino - OAB/MG5244D ), HELDA MARIA VALVERDE MOREIRA (Dr. Delci Ferreira Delphino -OAB/MG5244D ), - Agravado : MUNICIPIO DO CARMO (Procuradoria Munic de Carmo ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pelos exequentes para determinar a incidência de juros de mora até o pagamento final da condenação.\r\n\r\nProcesso: AP-0084600-14.2006.5.01.0511 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Agravante : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Agravados : Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop ( Dr. Marcelo Leal Costa -OAB/RJ66349D ), Maria Aparecida Vieira do Nascimento ( Dr. Jose Maria Savergnini -OAB/RJ74611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, vencida na multa do 467 a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o provia, na forma da fundamentação do voto da relatora.por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: RO-0097000-17.2008.5.01.0341 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Recorrente : Protege S.A. Proteção de Transporte de Valores (Dr. Guilmar Borges de Rezende - OAB/RJ22259D ), - Recorrido : Ismael Ferreira de Jesus dos Santos ( Dr. Haroldo Rezende Costa - OAB/RJ110820D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação o aviso prévio e penalidade prevista no artigo 477 da CLT. Mantêm-se os valores de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: AP-0117800-16.2006.5.01.0057 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Agravante : Banco Citibank S A ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - Agravado : Marcia Martins Vasco Pereira ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: RO-0166500-67.2007.5.01.0322 - Embargos de Declaração - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Embargantes : Sendas Distribuidora S.A. ( Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ111335D ), FIC Promotora de Vendas Ltda ( Dr. Carlos Eduardo Santos da Silva - OAB/RJ149651D ), - Embargados : Cooperdata Vendas e Promocoes Marketing Servicos Temporarios e Comercio Ltda Quesia Ricarda Pereira de Souza (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ84964D ), FIC Promotora de Vendas Ltda ( Dr. Carlos Eduardo Santos da Silva - OAB/RJ149651D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Dr., Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria na forma preconizada pela Súmula 297 do C. TST. Aplico a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter procrastinatório dos embargos de declaração da 3ª e 4 ª rés.\r\n\r\nProcesso: AP-0160600-98.1997.5.01.0243 - Embargos de Declaração - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Embargante : União Federal - Embargado : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ62321D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.\r\n\r\nProcesso: RO-0217400-09.2009.5.01.0282 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Recorrente : A. R. G. Ltda. (Dr. Eraldo Mesquita Azevedo - OAB/RJ128548D ), - Recorrido : Romulo Cesar dos Santos Batista (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB/RJ116354D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada pelos fundamentos do voto da relatora. Mantêm-se os valores de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: AP-0016600-66.2006.5.01.0056 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Agravante : Uniao de Lojas Leader S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : Carlos Henrique Fontana de Lima (Drª Patricia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ97657D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada para declarar a incompetência desta Justiça para execução de contribuições de terceiros, devendo o cálculo relativo à cota previdenciária ser refeito e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: AP-0224200-90.1991.5.01.0021 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Agravante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ( Drª Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ58248D ), - Agravado : MARCUS JOSE LEITE (Dr. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz - OAB/RJ56668D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo executado para excluir da condenação a incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e para determinar a dedução da condenação do valor que foi corretamente recolhido à Fazenda Nacional, observando-se que a incidência do imposto de renda é mês a mês, inclusive quanto ao valor incontroverso já liberado ao reclamante, observada a tabela vigente na época do pagamento.\r\n\r\nProcesso: AP-0175500-05.2003.5.01.0202 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Agravante : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Vagner Sant Ana da Cunha - OAB/RJ63830D ), - Agravado : Quattor Petroquímica S.A. (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto à expedição do alvará judicial pela parte incontroversa e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: RO-0149800-42.2007.5.01.0281 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Recorrente : Francimar Gomes ( Dr. Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - Recorrido : Transfenix Locadora de Veiculos e Transportes Ltda. ( Dr Juliana Vieira Machado Garcia -OAB/ ES9692D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, com ressalva de entendimento da Relatora, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e ao pagamento de adicional noturno, observada a jornada de 19h às 07h, de segunda a sexta, em três semanas, e de 05h às 20h, a cada três semanas, sempre com quatro horas de intervalo intrajornada, limitadas a 7 horas diárias, e autorizando-se a dedução dos valores já pagos. Mantêm-se os valores de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: RO-0000045-53.2011.5.01.0070 - Embargos de Declaração - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Embargante : Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Daniela Salgado Junqueira - OAB/RJ129684D ), - Embargado : Yolanda Moreira Barros (Dr. Taice Teixeira Acatauassu Nunes -OAB/RJ130779D ), - por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte ré para sanar omissões existentes sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: AP-0084700-73.2006.5.01.0056 - Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - Agravante : Spirit Comercio de Roupas Ltda. ( Drª Moadely Roberto dos Santos Moreira - OAB/RJ15289D ), - Agravado : Maria Aparecida Ramos da Silva (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior - OAB/RJ67968D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, conforme fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 1237060" ], "1237143": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Segunda Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 10(Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar)\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso:ED-RO- 0166500-67.2007.5.01.0322 \r\n\r\nEbgte: FIC Promotora de Vendas Ltda, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperdata Vendas e Promocoes, FIC Promotora de Vendas Ltda, Dr Marketing Servicos Temporarios e Comercio Ltda, Quesia Ricarda Pereira de Souza, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nA Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar do Gabinete Juiz Convocado 10 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam intimados Cooperdata Vendas e Promoções e Dr Marketing Servicos Temporários e Comércio Ltda, que se encontram em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 298-300.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237143" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito": { "Atos": { "1237200": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0000854-44.2010.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Editora o Dias S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanielle Felix dos Santos [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanielle Felix dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 192: \"Intime-se a embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração de fls. 187/191 em 5 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMônica Parada de Macedo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237200" ], "1237167": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 0001700-33.2005.5.01.0341 - Ag\r\n\r\nAgvte: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Julio Cesar Freire [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha 251: \"O Agravo de Instrumento previsto no art. 897, \"b\", da CLT não é o recurso cabível dos acórdãos das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho em sede de Recurso Ordinário. Assim, sendo, nego-lhe provimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMônica Parada de Macedo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237167" ], "1236591": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0018100-82.2006.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravantes: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal), SERGIO RIBEIRO DE ANDRADE (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D) e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Agravados: SERGIO RIBEIRO DE ANDRADE (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), UNIÃO (Procuradoria Geral Federal) e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - por unanimidade, conhecer dos agravos; no mérito, por unanimidade, negar provimento ao da executada; por maioria, negar provimento ao do exequente e, por unanimidade, dar provimento ao da UNIÃO, para determinar a cobrança de juros e multa sobre os créditos previdenciários, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Rildo Brito.\r\n\r\nProcesso: 0051100-77.1990.5.01.0038 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado: JORGE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Joao Luiz Daflon RJ18020D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que os juros de mora, a partir de 30.06.2009, observem o índice aplicado à caderneta de poupança e para definir que, quanto ao imposto de renda, incidirá o critério fixado pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/88. O d. Ministério Público do Trabalho em sessão manifestou-se pelo não conhecimento do agravo.\r\n\r\nProcesso: 0057500-44.1995.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravantes: FRANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) e BANCO ITAÚ S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Agravada: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0116700-18.2002.5.01.0202 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal), - Agravados: MARIO DOS SANTOS (Elvio Bernardes RJ1704A) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S/A - (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a cobrança de juros e multa sobre os créditos previdenciários, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0131400-73.2009.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrentes: LUCIA MOREIRA DE CERQUEIRA (Leo Richard Darmont RJ87776D) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D), - Recorridas: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D), FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Caroline J. Castelo Branco RJ116895D) e LUCIA MOREIRA DE CERQUEIRA (Leo Richard Darmont RJ87776D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda demandada, para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, e dar parcial provimento ao apelo da reclamante para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nProcesso: 0144600-16.1994.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D , - Agravadas: SHEILA NEDER DOS SANTOS (Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ70603D) e UNIÃO (Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, não conhecer do agravo por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 0227800-06.1992.5.01.0015 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravantes: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE TÍTULOS, VALORES IMOBILIÁRIOS E CÂMBIO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS DO MERCADO FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A - Agravados: GILMAR AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D), TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A e HORÁRIO CAMILO BANCHEIRO (Antonio Alberto Reis da Silva Azevedo RJ18369D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1236591" ], "1237075": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0197500-14.1997.5.01.0071 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravantes: ITAÚ UNIBANCO S/A - nova denominação social de Banco Itaú S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e LOURDES MARIA ANTUNES FERNANDES Celio Maia Ferreira RJ98480D), - Agravados: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Eduardo de Sanson RJ110454D), LOURDES MARIA ANTUNES FERNANDES (Celio Maia Ferreira RJ98480D), CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO PREVI/BANERJ - EM LIQUIDUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Cristiano Soares Gomes RJ128237D), ITAÚ UNIBANCO S/A - nova denominação social de Banco Itaú S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, não conhecer do agravo da exequente, desconsiderar a contraminuta da PREVI-BANERJ, por irregularidade de representação, conhecer do agravo do BANCO ITAÚ, mas, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237075" ], "1237140": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0077600-08.2006.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente : Liomar Souza de Almeida ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformar a sentença, julgar a ação procedente em parte e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e seus reflexos deferidos na fundamentação. Custas invertidas. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da lei, observado, quanto a este último, o critério definido pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Vencida a Des. Gloria Regina Ferreira Mello.\r\n\r\nProcesso: 0097700-77.2007.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente : Sergio Roberto das Dores Oliveira ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Habitat ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello não presidiu o julgamento por estar com vista, em mesa, de outro processo.\r\n\r\nProcesso: 0110500-43.2009.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente : Elitieres Bispo dos Santos (Andrea Lopes Almeida RJ135491D ), - Recorrido : Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município)- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello não manifestou presidiu o julgamento por estar com vista, em mesa, de outro processo.\r\n\r\nProcesso: 0000556-42.2010.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente : Jardim de Infância Peixinho Dourado Itaipú Ltda. ( Rodrigo de Mattos Soares RJ96995D ), - Recorrido : Sabrina Amaral da Silva ( Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ127938D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o reconhecimento do período supostamente trabalhado antes da anotação da CTPS, e as verbas daí decorrentes, bem como para restringir a condenação em triênios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas reduzidas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação. O Exmo. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte não manifestou seu voto por estar com vista, em mesa, de outro processo.\r\n\r\nProcesso: 0197600-55.2008.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Embargante : Patrícia de Araújo Dias ( Eliano Enzo da Silva RJ108243D ), - Embargado : Dalkia Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano SP91916D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMônica Parada de Macedo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237140" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": { "Atos": { "1236202": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\nProcesso: 0001252-15.2010.5.01.0461 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Amila Ferreira dos Santos ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0094100-82.2008.5.01.0431 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Anderson dos Santos Silva ( Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ76684D ), Acser Recursos Humanos LTDA ( Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ143667A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença de determinar a remessa dos autos à MM. Vara de origem, para prolação de nova decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DINIZ SIMOES\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1236202" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": { "Atos": { "1237108": [ "IIIF - TRT - Despachos", "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0151700-98.2006.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Lygia Maria Mendes da Gama Malcher [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Autora às fls. 660/675, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0108500-56.2009.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Brasileiro de Direitos de Pessoas Portadoras de Deficiencia [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Motta da Conceição [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 227/238 pela primeira ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0166900-84.2008.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0193600-88.1995.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: CARLA REGINA DA ROCHA PINTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLA REGINA DA ROCHA PINTO, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 714/715, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237108" ], "1237163": [ "IIIF - TRT - Despachos", "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0001399-73.2010.5.01.0321 - RO\r\n\r\nRcte: Cláudio Júlio Dias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Farmácia Encanto de Metrópole Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cláudio Júlio Dias\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da recorrida, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237163" ], "1237156": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001399-73.2010.5.01.0321 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Cláudio Júlio Dias ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Farmácia Encanto de Metrópole Ltda. - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária e reflexos Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SDI-1 do Colendo TST, uma hora extraordinária com o adicional de 50%, face ao labor de segunda-feira a sábado e de 07:30 h quanto ao labor em dias de feriados e domingos, do pagamento em dobro das férias integrais do período de 2008/2009, do saldo de salário de dois dias, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários de advogado ao sindicato assistente, fixados em 15% sobre o valor da condenação; para os efeitos da Instrução Normativa nº 03/93, arbitrar à condenação acrescida o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) com custas no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1237156" ], "1237132": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0036900-18.2005.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nRcdo: Manoel Romao da Costa, Sul-Nav Maritima Ltda. A/C da sócia Delmysia Silva Souza, Serv-Rio Reparos Navais Ltda. A/C da sócia Delmysia Silva Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda. A/C da sócia Delmysia Silva Souza, Sul-Nav Maritima Ltda. A/C da sócia Delmysia Silva Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 271/272, verbis: \"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que as deduções previdenciárias sejam realizadas em conformidade com o entendimento da Súmula nº 381 da Alta Corte Trabalhista, nos termos do voto da desembargadora relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0129300-22.2008.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Márcio Silva dos Santos \r\n\r\nRcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Casas Bahia Comercial LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 131/134, verbis: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.), nos termos do voto da desembargadora relatora\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237132" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº8": { "Atos": { "1236846": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nProcesso: 0000009-46.2011.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ67460D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr. Lúcia Porto Noronha OAB/RJ161906A ), Roberto Gonçalves Gomes (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D ), “...por unanimidade, CONHECER os embargos, rejeitar a preliminar do embargado e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para suprir obscurantismo, determinando a observação do teto previsto no Plano que deu sustentação ao pleito autoral, nos termos do voto do juiz relator.”\r\n\r\nProcesso: 0000109-43.2011.5.01.0206 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Liquigás Distribuidora S.A (Dr. Andrea Maria Rodrigues OAB/RJ102236D ), - Embargado : Valmor Batista das Chagas (Dr. Aristoteles Dantas Formiga OAB/RJ44536D ), Graal Construtora Ltda. (Dr. Fernanda Araújo Gândara OAB/SP162387D ), “...por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator.”\r\n\r\nProcesso: 0000383-34.2011.5.01.0003 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Vera Rubinsztajn Epelbaum (Dr. Walter da Costa Martins OAB/RJ22081D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ67460D ), “...em conclusão de julgamento, colhidos o voto de vista do juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira e o voto da desembargadora Tania da Silva Garcia, por unanimidade, conhecer o apelo, rejeitar as preliminares e arguição de prescrição, apresentadas pelas Rés e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento para julgar procedente o pedido e condenar as Rés, sob responsabilidade solidária, a pagarem as diferenças entre os valores efetivamente recebidos pelo Reclamante e os reajustes concedidos para os trabalhadores da ativa a título de RMNR, através do Acordo Coletivo de 2007, Termo Aditivo do Acordo de 2007 e Acordo Coletivo de 2009, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, devendo o Autor arcar com sua parte no custeio, bem como ser respeitado o teto previsto no Regulamento da Petros, inverter o ônus da sucumbência, correção monetária na forma da Lei 6.899/1981, manter o valor dado à causa, nos termos do voto do juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira, que redigirá o acórdão. Vencido o desembargado relator que negava-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0000893-75.2010.5.01.0005 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Nossa Sem Hora Boate Ltda. (Dr. Leno Ferreira da Silva OAB/RJ107694D ), - Embargado : Rita de Cássia Santos da Silva (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB/RJ56784D ), “... por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para, imprimindo-lhe EFEITO MODIFICATIVO ao acórdão, excluir da condenação a indenização por danos morais, concluindo pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso ordinário; mantido o valor da causa e sucumbência para efeito de custas, nos termos do voto do juiz relator.”\r\n\r\nProcesso: 0001031-91.2011.5.01.0042 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : Daniel Candido de Oliveira (Dr. Leo Richard Darmont OAB/RJ87776D ), - Agravado : Intelig Telecomunicações Ltda. (Dr. Fábio Lopes Vilela Berbel OAB/RJ159740A ), Max Segurança Maxima Ltda. (Dr. Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB/RJ113891D), “...por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo por deficiência na sua formação, nos termos do voto do juiz relator.”\r\n\r\nProcesso: 0236100-15.2008.5.01.0461 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ (Procuradoria Geral Federal)- Embargado : Luis Fernando Molena de Resende (Dr. Andreia de Oliveira Cabral OAB/RJ94325D ), RQ Serviços Especializados Ltda (Dr. Wilza Carla de Souza Xavier OAB/RJ121383D ), “.. por unanimidade, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236846" ], "1237342": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0000198-93.2011.5.01.0003 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Erica Aparecida Soares de Carvalho (Dr. Clarissa Costa OAB/RJ97803D). Recorrido : Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Dra. Vanessa Christina Lacerda OAB/RJ127783D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para julgar procedente o pedido de devolução dos valores descontados do salário da reclamante, no montante de R$ 900,00, conforme item 8 da peça de emenda de fl.158, condenar a Ré a pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na data a publicação deste acórdão, a título de indenização por dano moral, mais correção monetária e juros de 1% ao mês a contar de então, além de honorários advocatícios ao sindicato a base de 15% do valor da condenação; inverter o ônus da sucumbência; fixar o valor da causa em R$ 35.000,00 e custas pela Ré de R$ 700,00.''\r\n\r\nProcesso: 0000591-17.2010.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Viação Pendo tiba S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ40528D). Recorrido : Marlon Rodrigues Santos (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ30611D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para que fique determinada a aplicação da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011; mantido o valor da causa.''\r\n\r\nProcesso: 0000622-12.2011.5.01.0044 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : José Alberto dos Santos Filho (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB/RJ51854D). Recorrido : Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho OAB/RJ53645D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0000668-12.2011.5.01.0008 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Renata Oliveira Reis (Dr. Aurimar de Lima Brito OAB/RJ66588D). Recorrido : Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ1369B).''...por maioria, CONHECER o apelo, salvo quanto aos pleitos que não foram acompanhados com as peças necessárias, e NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto aos que foram conhecidos.''\r\n\r\nProcesso: 0000676-86.2011.5.01.0008 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : Leda Mattas da Costa (Dr. Celso Ferrareze OAB/RJ138778D). Agravados : FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ61118D), Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Paula Brezinscki Torrão OAB/RJ133891D).''...por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.''\r\n\r\nProcesso: 0000936-40.2010.5.01.0222 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D). Recorrido : Jeronimo Pereira da Silva (Dr. Alexandre Simon Dias OAB/RJ92754D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, de ofício, anular a sentença e determinar a baixa para oitiva das testemunhas do autor, salvo desistência expressa por parte deste, podendo a Ré apresentar suas testemunhas na condição de contra-prova.'' Vencida a desembargadora Tânia da Silva Garcia, que dava provimento total ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0001021-85.2010.5.01.0073 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Rafael Luiz Sterman dos Santos (Dr. Eli Tavares dos Santos OAB/RJ74412D). Recorridos : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), CNS Nacional de Serviços Ltda. (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ15925D).''...por unanimidade, CONHECER o recurso do autor e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0001162-22.2010.5.01.0068 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Casa da Moeda do Brasil (Dr. Patrícia Moreira Borges OAB/RJ155634D). Recorridos : Diobaldo Cerqueira Brito (Dr. Marcelo Campos de Melo Ferreira OAB/RJ152379D), Spartacus Comércio e Serviços Ltda (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio OAB/RJ99328D).''...em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista regimental da desembargadora Tânia da Silva Garcia, por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a recorrente da condenação.''\r\n\r\nProcesso: 0001429-30.2010.5.01.0541 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Nilceani Peixoto Ferreira Barros (Dr. Carlos Alberto Noel Junior OAB/RJ124711D). Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez OAB/SP92279D).''... por unanimidade, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0001545-74.2010.5.01.0205 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Luiz Carlos Gomes da Silva (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB/RJ40593D). Recorrido : Nortec Química S.A (Dr. Hermes Saldanha Filho OAB/RJ73893D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras, para declarar a inexistência do banco de horas, deduzindo-se as horas compensadas, bem como os valores quitados a idêntico título e ACOLHER a arguição da prescrição parcial arguida pela Ré em contrarrazões; mantém-se o valor da causa e o ônus da sucumbência.''\r\n\r\nProcesso: 0001595-06.2010.5.01.0204 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes : Talita de Souza Dâmaso Soares (Dr. Alexandre Exechiello OAB/RJ143732D), Casa Bahia Comercial Ltda. (Dra. Zenaide Hernandez OAB/RJ2502A). Recorridos : Casa Bahia Comercial Ltda. (Dra. Zenaide Hernandez OAB/RJ2502A), Talita de Souza Dâmaso Soares (Dr. Alexandre Exechiello OAB/RJ143732D).''...por unanimidade, CONHECER os apelos, sendo que, quanto ao do autor, não conhecer o pedido de gratuidade por falta de sucumbência, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a declaração de inépcia; e o apelo da ré, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a declaração de inépcia e julgar improcedente o pedido de horas extras; mantém-se o valor da causa e a sucumbência para efeito de custas.''\r\n\r\nProcesso: 0001670-77.2009.5.01.0043 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Empresa de Correios e Telégrafos (Dra. Valesca Barbosa Marins OAB/RJ130009D). Recorridos : NÚCLEO SÃO PAULO TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA (Dr. ...), Kelly da Conceição Pinheiro dos Santos (Dra. Jurema Mendes Barboza OAB/RJ39571D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo, salvo o tema relacionado com precatório e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer os privilégios da ECT na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69; mantido o valor da causa.''\r\n\r\nProcesso: 0041300-84.1996.5.01.0015 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : VILSON MENEZES ASSIS (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ22105D). Agravado : BANCO BRADESCO S/A (Dra. Míriam Aparecida Souza Manhães OAB/RJ81760D).''...por unanimidade, CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0066500-74.2007.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo (Procuradoria do Município de Nova Friburgo). Recorridos : Altidemia Pinheiro (Dra. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont OAB/RJ108357D), Município de Nova Friburgo (Procuradoria do Município de Nova Friburgo).''...por unanimidade, CONHECER o apelo da 1ª Ré e DECLARAR a incompetência da Justiça do Trabalho anulando a sentença, determinando que os autos retornem à Vara de origem para remessa dos autos à Justiça Comum local; mantém-se o valor da causa; custas de R$ 300,00 pela autora isenta.''\r\n\r\nProcesso: 0101900-63.2008.5.01.0205 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Priscila Bessa de Paula (Dr. Douglas de Freitas Cardoso OAB/RJ72145D). Recorrido : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda (Dra. Carolina Vasconcellos de Freitas Varela OAB/SP214482D), Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a inépcia em relação à 2ª Ré e condená-la, de forma subsidiária, a satisfazer os créditos devidos à Reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 0162600-78.2009.5.01.0040 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : SHV Gás Brasil Ltda. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D). Recorrido : Robson Jacinto Ferreira (Dr. Homero Ramos de Toledo OAB/RJ126351B).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir da sentença a aplicação de multa do art. 475-J do CPC; mantém-se o valor da causa.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 1237342" ], "1237314": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0000728-10.2010.5.01.0302 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Luciano de Oliveira Cajado (Dr. Plinio Coelho da Fonseca OAB/RJ 102726D ), - Recorrido : Saison Frozen Spa Alimentos Light Ltda. ME (Dr. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB/RJ 55849D ), “...por unanimidade, conhecer o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a Ré a pagar R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); invertidos os ônus da sucumbência, condenando a Ré em custas de R$ 10,60, nos termos do voto do juiz relator.”\r\n\r\nProcesso: 0045100-81.2009.5.01.0301 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D ), Jéssica Alves dos Santos (Dr. Venilson Jacinto Beligolli OAB/RJ 51537D ), - Recorrido : Jéssica Alves dos Santos (Dr. Venilson Jacinto Beligolli OAB/RJ 51537D ), Sendas Distribuidora S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D ), ACSER SERVIÇOS TERCEIRIZAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA - N/P Maria de Fátima Furtado Brum - por unanimidade, quanto ao recurso da Sendas S/A, CONHECER em seus aspectos extrínsecos, sendo em parte quanto aos aspectos intrínsecos, rejeitar a arguição de cerceio de defesa, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para confirmar que a admissão na 1ª Ré (Sendas) ocorreu como consta na CTPS, em 17.01.2009, as condenações à 1ª Ré do período de 02.12.2008 a 17.01.2009, mantendo a nulidade do contrato de experiência com a 1ª Ré; quanto ao recurso do autor, CONHECER e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a Ré a pagar férias proporcionais, nos termos do voto do juiz relator.”\r\n\r\nProcesso: 0144400-58.2007.5.01.0245 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : União Federal- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Resende/OAB/RJ (A/C Procuradoria da União), - Recorrido : Belle Acoustique Assistencia Tecnica Comercial Ltda. ME (Dr. Luiz Antonio da Silva Carvalho OAB/RJ 117532D ), Maria Francisca de Sousa (Dr. Elio Jose Pacheco OAB/RJ 84190D ), por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2011\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237314" ], "1237345": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0000093-46.2010.5.01.0264 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Sendas Distribuidora S. A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Recorrido : Alexsandro da Silva Ribeiro (Dr. Andrea Springer da Silva Carmo OAB/RJ99954D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0000348-80.2010.5.01.0077 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. (Dra. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho OAB/RJ59596D), Helenice Borges Pereira do Nascimento (Dr. Ademar Machado da Motta OAB/RJ94227D). Recorridos : Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ35271D), Helenice Borges Pereira do Nascimento (Dr. Ademar Machado da Motta OAB/RJ94227D), GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. (Dr. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho OAB/RJ59596D).''...por unanimidade, CONHECER os apelos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da 1ª Ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais resultante de equiparação salarial e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante; mantém-se o valor da causa.''\r\n\r\nProcesso: 0000403-52.2010.5.01.0264 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Sinésio Lima de Sousa (Dr. Priscila Mendes da Motta OAB/RJ154975D). Recorrido : Pedreira Anhanguera S. A. - Empresa de Mineração (Dr. Haroldo Jose da Silva OAB/RJ25390D).''... por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o autor participe com 50% do custeio do plano de saúde oferecido pela empresa; mantido o valor da causa.''\r\n\r\nProcesso: 0001136-98.2010.5.01.0205 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Ana Cristina Pais de Sá Oliveira (Dr. Marcelo Davidovich OAB/RJ53782D). Recorrido : Associação Fluminense de Educação (Dr. Gilberto da Graca Couto Filho OAB/RJ46391D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir os pedidos dos itens B e C da peça inicial e determinar o pagamento de diferenças de verbas rescisórias com base na maior remuneração; mantém-se o valor da causa; inverte-se o ônus da sucumbência.''\r\n\r\nProcesso: 0001378-81.2010.5.01.0003 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Valdeir de Castro Sedano (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ760B). Recorrido : Emes Consultoria Ambiental Ltda. (Dra. Maria Aparecida Bernardes Riobom OAB/RJ55736D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0045400-95.2006.5.01.0059 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda (Dr. Paulo de Tarso Pereira da Silva OAB/SP91511D), Matias da Silva Dias (Dra. Christy Ane Melo Bastos OAB/RJ88919D). Recorrido : Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda (Dr. Paulo de Tarso Pereira da Silva OAB/SP 91511D), Matias da Silva Dias (Dra. Christy Ane Melo Bastos OAB/RJ88919D).''...por unanimidade, CONHECER ambos os apelos e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0105900-53.2009.5.01.0082 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Rogério Souza da Silva (Dr. Dominique Sander Leal Guerra OAB/RJ104564D). Recorrido : JCN 2005 Comércio e Serviços Ltda. (Dr. Cássio Espiríto Santo Rodrigues OAB/RJ147512D).''... por unanimidade, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0228300-88.2008.5.01.0281 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda (Dr. Adriana Corrochano Mori OAB/SP166369D). Recorrido : Benedito Rocha Gonçalves Junior (Dr. Reynaldo Tavares Pessanha OAB/RJ67354D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo, salvo quanto à aplicação da OJ 394 por falta de sucumbência específica, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 1237345" ] } } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "1236155": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0132500-98.2005.5.01.0067 - AP - Sumaríssimo Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - Agravado : Katia Pereira Machado ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de extinção proferida à fl. 603, pela Dra. Gabriela Canellas Cavalcanti, Juíza Titular da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e julgar improcedente os Embargos à Execução de fl. 382/413.\r\n\r\nProcesso: 0087500-90.2003.5.01.0020 - AP - Sumaríssimo Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Telemar Norte Leste S/A ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - Agravado : Elizabete Nascimento Marques ( Carlos Eduardo Afonso de Lima RJ69768D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 0001196-27.2010.5.01.0058 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Casa da Moeda do Brasil (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Mario Jorge Rodrigues Pinho RJ28308 D) - Recorrido : Marcelo Rosa ( Marcelo Campos de Melo Ferreira RJ152379D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Dr. Cláudio José Montesso, Juiz Titular da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para julgar improcedente o pedido em face da 2ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 0046600-96.2008.5.01.0341 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : CSN Cimentos S.A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : João da Silva Martins ( Marcelo Roberto da Silva RJ109423D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000071-76.2011.5.01.0482 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Adir de Assis Silva ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Recorrido : Turismo Iporã Ltda ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0001374-82.2010.5.01.0055 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Reginaldo Arruda Brito ( Jose Valter da Silva RJ109402D ), - Recorrido : Dalkia Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Dr. Marcel da Costa Roman Bispo, Juiz Titular da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para condenar a Ré na multa da cláusula 18 da Convenção Coletiva e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236155" ], "1236166": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0228400-47.1999.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Telemar Norte Leste S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : União ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) e José Adenir Tardim (Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614D) - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 0000102-47.2010.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro- Procuradora - Giovanna Moreira Porchéra), - Embargado : Ana Claudia de Jesus Vieira ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0007700-58.2009.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Roberta Silva dos Santos ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Embargado : Azti Telecomunicações Elétricas e Informática Ltda. (not post) e ( Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER dos E mbargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001168-05.2010.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Nazareno de Souza Fernandes ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para sanar omissão, com efeito modificativo, e condenar a Ré nos reflexos das diferenças salariais decorrentes das progressos por antiguidade também nas parcelas abono de férias e gratificação de férias, pagas nos contracheques sob os códigos 027/227 e 92/114, respectivamente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nAgravos\r\n\r\nProcesso: 0000282-25.2011.5.01.0511 - AIRO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Tereza Lúcia Machado de Carvalho ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - Agravado : PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S/A ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0108100-29.2009.5.01.0051 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Luiz Fernando Mira da Silva ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, CONHECER dos Agravos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236166" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": { "Atos": { "1237068": [ "IIIF - TRT - Despachos", "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0159800-65.2008.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: Johncenter Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. [Adv. João Antônio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antônio Marcos Alves da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Antônio Marcos Alves da Silva \r\n\r\n\"Ao embargado.\"fls.89 \r\n\r\nProcesso: 0000695-17.2010.5.01.0012 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Jac Transportes e Serviços Ltda. [Adv. André Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela autora-fls.152 \r\n\r\nProcesso: 0016894-19.2011.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRqdo: Anderson Rocha da Silva [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Anderson Rocha da Silva , Rqte Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.164/165, ficando ainda o requerido citado para contestar a referida ação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237068" ], "1237144": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0154500-28.2009.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Evanildo Costa da Cruz ( Sergio de Paula Ribeiro RJ77720D ), - Recorrido : Viação Oeste Ocidental S.A. ( Fabia de Araujo Barreto RJ94476D ), - Por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0199400-06.2007.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcebel Molas Ltda. - ME ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Jose Eduardo de Souza ( Nagila de Lima Almawy RJ75364D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o adicional de insalubridade, mantendo inalterada o restante da r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 0001334-38.2010.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Dianne Guedes de Barros ( Fabricio Carvalho de Freitas RJ115694D ), - Recorrido : M5 Indústria e Comércio S.A. ( Carla Vicente da Silva Berca RJ73567D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade do pedido de demissão, convertendo em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, entrega das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, determinar o ressarcimento do importe de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de descontos indevidos e a quitação de duas folgas semanais, correspondente a 6h de labor. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência e mantendo-se o valor de alçada. O imposto de renda deve ser apurado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art. 12-A na Lei Federal n° 7.713 de 22.12.1988, com as alterações do art. 44 da Lei Federal n° 12.350 de 20.12.2010). A quota previdenciária da empregada, por sua vez, deve ser por ela suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20, e da Súmula nº 368, III do C. TST. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0000004-69.2011.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), - Recorrido : Neilson Cabral da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000350-73.2010.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Marcelo Azevedo Alves ( Sandro Martins Barreto RJ117964D ), PKK Calçados Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000140-67.2010.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Michelle Uchoa de Souza ( Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ89549D ), - Por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, exceto quanto à limitação da aplicação da Convenção Coletiva 2007/2008 ao seu período de vigência, por falta de interesse processual e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se intocável a decisão hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 0092900-48.2009.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jair Lopes dos Santos ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela PETROBRAS, REJEITO as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, incompetência absoluta e prejudicial de prescrição, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro, e excluir do julgado o deferimento da gratuidade de justiça ao demandante.\r\n\r\nProcesso: 0101500-27.2005.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), Paulo Robson de Oliveira Pinto ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - Recorrido : Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), Paulo Robson de Oliveira Pinto ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao da ré, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; invertendo-se o ônus da sucumbência, mantida a alçada; prejudicada a análise do recurso do autor. Presente o Dr. Carlos Felipe Rochedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237144" ], "1237113": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0180500-29.2005.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Wagner José de Oliveira, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte do(a) Gab Des Alexandre de Souza Agra Belmonte do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.50/52:...por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237113" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº 4": { "Atos": { "1236870": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000396-24.2010.5.01.0082 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ 20283 D) Recorrido: Carlos Henrique Ferreira (Dr. Antônio Justino de Oliveira Pereira – OAB/RJ 25250 D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0026400-82.2006.5.01.0068 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha – OAB/RJ 27439 D) Agravados: Evanildo dos Santos Leite (Dr. James de Oliveira – OAB/RJ 23870 D) e Azti Telecomunicações, Elétrica e Informática Ltda.(Dr. Luiz Cláudio Botelho – OAB/RJ 110495 D) - “..., por unanimidade, não conhecer do agravo de petição com relação aos reflexos dos repousos semanais remunerados, face a ausência de sucumbência, e, no mais, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para determinar o refazimento dos cálculos, considerando-se como horas extras aquelas excedentes à 44ª hora semanal, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236870" ], "1236942": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001211-04.2010.5.01.0411 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho – Recorrente: Douglas Soares Pessoa (Dr. Leandro Francisco Santos – OAB/RJ 91370 D) Recorrido: RC Guimarães (Dr. Jorge de Melo Veneno – OAB/RJ 129982 D) - “..., por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário e, ante a ilegitimidade passiva, declarar a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0155500-47.2009.5.01.0016 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Temistócles Simas Ferreira (Dra. Alessandra André da Silva – OAB/RJ 127854 D) Recorrido: Umberto Ladeira Gerenciamento e Construções Ltda. (Dr. Hélio Pereira Rocha – OAB/RJ 43978 D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, para incluir a indenização substitutiva quanto ao benefício do café da manhã, fixado em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado pelo demandante, e para incluir a multa do artigo 467, da CLT, incidente sobre os valores incontroversos mencionados na contestação. Valor provisório da condenação elevado para R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), para os efeitos da IN nº 03/93, do TST, com custas de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), pela ré, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236942" ], "1236954": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0038700-18.2001.5.01.0241 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Nelcyr Santos de Oliveira (Dr. Cleber Maurício Naylor – OAB/RJ 68283 D) Agravada: Barcas S.A. Transportes Marítimos (Dr. Maurício de Oliveira Campos – OAB/RJ 52393 D) - “..., por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o imposto de renda seja apurado mês a mês e sejam considerados como corretos os cálculos apresentados pela ilustre expert, no que tange à apuração dos valores devidos ao autor, bem como para determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas objeto da condenação é a prestação dos serviços e, ainda, considerar como época própria, para atualização monetária, o 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula 381, do Colendo TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236954" ] } } }, "Secretaria da 7ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": { "Atos": { "1236935": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0000233-78.2010.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Tânia Valéria Girão da Silva (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Tânia Valéria Girão da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela ré e àquele interposto autor, também por maioria, dar parcial provimento para deferir a integração dos valores descontados a título de refeição, ao salário da reclamante, com reflexos nas demais verbas deferidas deferidas na sentença. Mantidos os valores já fixados à condenação e às custas. Vencidos os Juízes Alvaro Luiz Carvalho Moreira e Patrícia Pellegrini, respectivamente, em relação ao salário in natura e multa do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0000554-87.2010.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rui Gomes da Silva (Jorge Safe e Silva RJ80938D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para condenar as reclamadas, em solidariedade, ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria vencidas e vincendas, em razão do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR - devido, julgando procedentes os pedidos formulados nas alíneas “c”, “d” e “e”, da inicial, às fls. 19. Contribuição previdenciária a cargo das reclamadas, devendo recolhê-la sem abater do valor da condenação ora imposta. A cota fiscal incide sobre o quantum debeatur sujeito à tributação, devendo ser paga por cada um dos sujeitos tributados. Rearbitra-se o valor das custas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência. Vencido o Juiz Alvaro Luiz Carvalho Moreira que negava provimento. Falou o Dr. Frederico Junior. Presente a Dra. Luciana Benevides.\r\n\r\nProcesso: 0000936-85.2010.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Francisco José da Silva Mendes (Marcia Martin Torres RJ70482D) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Domenica Honorato Siqueira RJ78514D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0001034-93.2010.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adriano Alcantara Couceiro RJ164369A) - Recorrido: Tim S.A. (Marina Mendonça Pinheiro Figueiredo RJ166547D), Fábio Gomes de Sá (Joaquim Mendes de Carvalho RJ75842D) - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. Vencida a Juíza Patrícia Pellegrini em relação à multa do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0001143-77.2010.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Real Auto Ônibus Ltda. (Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D) - Recorrido: Anna Paula Silva (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D) - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, de modo a excluir da condenação a multa do art. 475-J, do CPC, sem prejuízo da apreciação da matéria quando do processo de execução. Mantidos os valores já arbitrados a título de custas e condenação, não obstante a alteração no julgado. Falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 0001261-94.2010.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maurício Baptista Pinheiro (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido: Itaú Seguros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Banco Itaú Unibanco S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Fundação Itaubanco (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso, afastada a prescrição bienal.\r\n\r\nProcesso: 0001637-61.2010.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - Recorrido: Anderson Garcez Palha Lessa (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - Por Unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Falou o Dr. Frederico de Andrade Junior.\r\n\r\nProcesso: 0016700-60.2006.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas astos Cunha - Recorrente: Alex Souza da Silva (Jacyara de Souza Marinho RJ109594D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Mario Antonio D O Couto RJ43497D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0021100-31.2007.5.01.0222 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Felipe Almeida da Silva (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D) - Recorrido: Transportadora Calundu Ltda.Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Jorge Borges Monteiro Lima RJ52193D) - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelos títulos deferidos ao reclamante e acolher o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as que sobejarem a 44 semanais, considerados os horários de 06 às 19 h., de segunda a sábado sendo dois domingos por mês das 06 às 17 h. As horas intrajornada são devidas à base de uma hora diária, com adicional de 50%, tendo em vista a supressão parcial do intervalo, nos termos da OJ SBDI I - nº 307, do c. TST. Face à habitualidade, a contraprestação suplementar - inclusive a intrajornada, a teor da OJ SBDI I, nº 354, do c. TST - integra-se ao salário, do que resultam reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477 da CLT e repousos semanais remunerados. Deduzam-se os valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos, conforme recibos salariais de fls. 13. Valores da condenação e das custas ajustados, respectivamente, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso: 0090600-43.2004.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: IRAQUITAN FRANCISCO PAULA (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a determinação para o reclamante reembolsar o valor dos honorários periciais antecipados pelo réu, devendo a verba honorária ser restituída ao demandado, na forma do Ato nº 88/2011, da Presidência deste Regional. Mantidos os valores fixados na sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 0092000-80.1990.5.01.0013 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: ROBMILSO ANTONIO DA SILVA (SUCESSOR DE ROMUALDO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO POR SEU CURADOR ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA) (Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente.\r\n\r\nProcesso: 0096700-23.2001.5.01.0431 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Agravado: Marcelo Jose Barros de Azevedo (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D) - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por inexistente, ante irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 0110000-87.2009.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sueli Oliveira de Mello (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), Gama Consultoria e Assessoria Ltda. (Joao Antonio Lopes RJ63370D) - Recorrido: Sueli Oliveira de Mello (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), Gama Consultoria e Assessoria Ltda. (Joao Antonio Lopes RJ63370D) - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do autor no tocante a diferenças de FGTS e ofício ao MPF. Quanto aos demais aspectos, negar provimento a ambos os recursos. Presente o Dr. Álvaro Vidal de Pinho, que teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 0136900-68.2007.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Celia Regina de Araujo Costa (Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D) - Recorrido: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Banco do Brasil S.A. (Wallace Eller Miranda RJ165509A)- Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0143000-87.2007.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Itaú Unibanco S/A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: Renato Augusto dos Santos Silva (Luciano Jose dos Santos RJ102028D) - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir da condenação o pagamento de diferenças oriundas da equiparação salarial. Indeferir o requerimento formulado em contrarrazões, de condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mantidos os valores já arbitrados a título de custas e condenação.\r\n\r\nProcesso: 0143500-19.2009.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D)- Recorrido: Antonio Alves Carneiro (Denise Gomes Siqueira Mendes RJ148405D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0149600-84.2009.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Maricá (Procuradoria Munic de Marica) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Márcio de Azevedo Lial (Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D) - Por Unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0186000-59.2007.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Edmilson Constantino Bastos (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - Recorrido: Tuvibra Industrial e Construtora S.A. (Joao Dimas Fonseca RJ55199D)- Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Alvaro Luiz Carvalho Moreira, DAR-LHE provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a realização de perícia às expensas da União, na forma da Resolução nº 35/2007, da CSJT, e do Ato nº 88/2011, da Presidência deste Regional, com o consequente julgamento do feito, como entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 1236935" ], "1237152": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0000877-43.2010.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Raimundo de Oliveira e Silva Filho (Jorge Safe e Silva RJ80938D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Marco Antonio Bazhuni RJ37062D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), - Recorrido: Raimundo de Oliveira e Silva Filho (Jorge Safe e Silva RJ80938D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Marco Antonio Bazhuni RJ37062D) - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Falou o Dr. Frederico de Andrade Junior.\r\n\r\nProcesso: 0001045-51.2010.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Adriano Fagundes (Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A), ITAÚ UNIBANCO S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D) - Recorrido: Adriano Fagundes (Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A), ITAÚ UNIBANCO S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D) - Por Unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0001193-19.2010.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D) - Recorrido: Marcelo do Nascimento (Bruno Isaias RJ87034D) - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0019900-54.2009.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Charles de Sousa Monteiro (Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ131808D) - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para rejeitar o pedido de horas extraordinárias, do que resulta a total improcedência do pedido. Custas em reversão, pelo reclamante, no importe fixado na sentença, de cujo pagamento está dispensado, ante a gratuidade a ele reconhecida em primeira instância, não alvejada no recurso.\r\n\r\nProcesso: 0040500-37.2009.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda (em recuperação judicial) (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D), Rosane Cristina Alves de Abreu (Diego Alves de Carvalho RJ114314D) - Recorrido: Rosane Cristina Alves de Abreu (Diego Alves de Carvalho RJ114314D), Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda (em recuperação judicial) (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D) - Por Unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos. Àquele interposto pela autora, para deferir horas extraordinárias e reflexos, consoante base e critérios fixados na fundamentação. Quanto ao apelo interposto pela ré, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Mantidos os valores da condenação e das custas. As horas extras possuem natureza salarial, sofrendo, assim, a incidência da contribuição previdenciária, bem como seus reflexos, exceto sobre férias e FGTS+40%.\r\n\r\nProcesso: 0114700-82.2008.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Megatec Engenharia e Serviços Ltda.Lilian Freitas Moura (Vania Folly Brito RJ105510D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Márcio Morita.\r\n\r\nProcesso: 0137700-91.2009.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sociedade Universitária Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorrido: Francisco de Assis Oliveira (Francisco de Assis Oliveira RJ65068D)- Por Unanimidade, dar parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento das férias vencidas, aos períodos de concessão 2007 e os que lhe sucederam até o término do contrato.\r\n\r\nProcesso: 0161900-72.2009.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gran Sapore Br Brasil S.A. (Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio RJ115423D), Nilva Maria Ferreira de Sales (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - Recorrido: Gran Sapore Br Brasil S.A. (Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio RJ115423D), Nilva Maria Ferreira de Sales (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0170900-66.2007.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Roseane Costa dos Santos (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D)- Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0174600-85.2006.5.01.0341 - RO- Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - Por Unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, exceto quanto ao tópico “contribuição previdenciária” do apelo patronal, à míngua de interesse recursal; rejeitar a preliminar de prescrição argüida pela ré; no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e julgar prejudicado o do sindicato autor, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão. Vencida a Relatora que negava provimento a ambos os apelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEliza C.R.V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 1237152" ], "1237247": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "(Juiz Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0000418-93.2011.5.01.0067 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda - CNPJ:02445414/0001-50 (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D) - Recorrido: Avelar Lima Silveira (Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0001320-54.2010.5.01.0205 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Valceir Pires da Silva (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D) - Recorrido: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação que este dispositivo passa a integrar.\r\n\r\nProcesso: 0050800-95.2008.5.01.0067 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (William Figueiredo de Oliveira RJ84529D) - Recorrido: Fernando Esteves de Carvalho (Arthur de Freitas Antonio RJ138061D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0101300-91.2009.5.01.0242 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Embargante: Amteas Praia Hotel Ltda. (Barbara Ferrari Vieira Dourado RJ156770D) - Embargado: Tais da Nova Brandão de Almeida (Rosemary Nogueira Pavanelli e Silva RJ141813D) - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0166000-73.2008.5.01.0222 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Álvaro Gonçalves de Lima (Sandra Lopes Teixeira RJ86714D) - Recorrido: Tursan Turismo Santo André Ltda. (Bento Oliveira Silva SP88888D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0185400-81.2007.5.01.0263 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D), Luiz Cosme Ferreira Silveira (Bruno Farias RJ127705D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEliza C.R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 1237247" ], "1237155": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 15/12/2011\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0114700-82.2008.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRcdo: Lilian Freitas Moura, Megatec Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Megatec Engenharia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.150/153, no prazo de 8 (oito dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237155" ] } }, "Gabinete da Juíza Monica Batista Vieira Puglia": { "Atos": { "1237065": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nGab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro\r\n\r\n(Juíza Convocada Mônica Batista V. Puglia)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000694-09.2010.5.01.0343 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Wandro de Souza Carvalho ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Wandro de Souza Carvalho ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, DAR provimento ao do reclamante para majorar o dano moral para R$ 20.000,00, e para NEGAR provimento ao da reclamada. Vencida a Juíza Patrícia Pellegrini que negava provimento ao do autor e dava parcial provimento ao da ré para excluir da condenação o dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nAna Lúcia L. Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237065" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº 9 - Juíza Patricia Pellegrini Baptista da Silva": { "Atos": { "1236944": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000521-07.2010.5.01.0077 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Rita de Cassia Cesar e Souza ( Iraci Oliveira da Silva Mariano RJ153274D ), - Recorrido : Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Presente o Dr. José Fernando Ximenes Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe Gabinete\r\n\r\nId: 1236944" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": { "Atos": { "1237346": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000572-28.2010.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Claudia Mascarenhas de Oliveira Bastos ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 0049400-93.2005.5.01.0441 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S/A ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0123700-72.1995.5.01.0054 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : ARARIGBOIA SENA TERRA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), ANDRE LUIZ CARVALHO DOS SANTOS ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), LUIZ CARLOS LEAL CARNEIRO ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), ANTONIO DE SOUZA LOUZADA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), ADILSON DA SILVA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), WALDENIR ANTONIO TRIGO ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 0001067-21.2010.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ageo Bianor dos Passos ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios, sem contudo imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0031800-37.2005.5.01.0222 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Kely Cristina Costa Caldas ( Luiz Carlos de Oliveira RJ56720D ), - Recorrido : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), Banco Bradesco S/A ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), Santee Rio Corretora de Seguro Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo de emprego entre a Autora e a primeira Ré, SANTEE RIO CORRETORA DE SEGURO LTDA., condenando-a a anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, com data de admissão em 05/04/1998, na função de Vendedora de Seguros, e dispensa em 19/07/2004, com salário de R$ 900,00, bem como condenar as reclamadas, sendo a segunda e terceira Rés, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., subsidiariamente, a pagar: (a) aviso prévio; (b) férias vencidas de 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, em dobro; férias simples de 2002/2003 e férias proporcionais a 07/12 (sete duodécimos) de 2003/2004, todas acrescidas do terço constitucional; (c) gratificações natalinas de todo o período, integrais e proporcionais; (d) indenização compensatória de 40% do FGTS; (e) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; (f) indenização equivalente ao seguro-desemprego; (g) horas extras e reflexos, devendo ser considerada, para tal fim, a jornada de 08:30h às 18:00h, nos primeiros dez dias do mês, e das 09:30 às 17:30, no restante do mês, sem intervalo intrajornada. Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: (1) serão consideradas extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; (2) para evitar o enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidas as horas já quitadas, caso existam; (3) as horas extraordinárias serão quitadas com adicional de 50%; (4) as horas extraordinárias também são devidas nas ausências justificadas; atrasos e afastamentos não justificados deverão ser deduzidos dos cálculos. Defere-se, ainda, como hora extra, o pagamento de uma hora diária, ante a supressão do intervalo intrajornada. A primeira Ré deverá traditar à Autora Termo de Rescisão Contratual, para fins de saque do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos. Tudo conforme a fundamentação. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A parte reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte reclamante. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à parte autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária e os ditames do art. 44 da Lei nº 12.350/2010 que definiu nova forma de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados de rendimentos do trabalho, pagos espontaneamente pelo empregador ou por força de decisão judicial trabalhista. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à parte autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pelas Rés, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Fez uso da palavra, pelo Banco Bradesco S.A, o Dr. Fernando Queiroz da Silveira Rocha.\r\n\r\nProcesso: 0000665-02.2010.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), Lojas Cem S. A. ( Eugenio Jose Fernandes de Castro SP135588D ), - Recorrido : Paulo Cesar da Silva Junior ( Anderson Ribeiro Gonçalves RJ98202D ), Pier Mauá S. A. ( Artur Cunha dos Santos SP127981D ), Banco Santander S.A. ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Internas S. A. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Lojas Cem S. A. ( Eugenio Jose Fernandes de Castro SP135588D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário do segundo Reclamado, no tocante ao pedido de exclusão da condenação das verbas rescisórias, conhecer de ambos os apelos quanto aos demais temas e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de limitar a condenação subsidiária dos primeiro, segundo e terceiro Réus, da seguinte forma: LOJAS CEM S.A. - de junho de 2004 a junho de 2005; BANCO SANTANDER S.A. - de julho de 2005 a outubro de 2008; PIER MAUÁ S.A., de novembro de 2009 a fevereiro de 2010, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0040700-06.2004.5.01.0008 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Geral dos Trabalhadores - UGT ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932A ), - Agravado : Lizete Tucunduva Moreno ( Claudio Benaion Torres RJ78252D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Marco Aurélio Ferreira, que requereu da tribuna a retificação da autuação para que conste na capa dos autos o seu nome como patrono do agravado, o que foi deferido pelo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0136700-09.2009.5.01.0068 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Raquel Moreira de Paula ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), Projeto Filipenses Manutenção de Resultados ( Frederico Perpetuo da Conceicao RJ88664D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração do Município-Embargante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001128-70.2011.5.01.0243 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Fatima Brandão Sanches ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - Agravado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000701-10.2011.5.01.0264 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : - Agravado : C N A SBI Sistema Brasil de Idiomas Ltda. ( Edson de Moura Lima RJ140890D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000340-92.2010.5.01.0501 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Elza de Souza Marques ( Maria Fernanda Conrado de Souza RJ81357D ), Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda (Em liquidação extrajudicial) ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração da segunda Reclamada-Embargante, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0041701-19.2008.5.01.0062 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Marcelo da Cunha Machado ( Geovania Duarte Lourenco RJ131140D ), - Agravado : Transporte Oriental Ltda. - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0054000-09.2005.5.01.0070 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Debora Silva Franco ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição da Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0193700-74.1998.5.01.0060 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), ESPOLIO DE OTAVIO ANTONIO SGARBI ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), ESPOLIO DE OTAVIO ANTONIO SGARBI ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do Exequente e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da decisão de fls. 633/634, determinando a baixa dos autos à vara de origem para que profira nova decisão quanto à impugnação do exequente, desta feita devendo enfrentar expressamente todas as questões neles produzidas. Diante da nulidade declarada, resta prejudicado o exame do Agravo de Petição da Executada. Estiveram presentes ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Luis Augusto Lyra Gama e, pela reclamada, o Dr. Márcio Morita.\r\n\r\nProcesso: 0116300-97.2009.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Recorrido : Paulo Cesar Freitas Mourão ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos das Reclamadas para declarar a prescrição bienal e julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor da condenação. Fez uso da palavra remissivamente, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, o Dr. Marco Antônio Bazhuni.\r\n\r\nProcesso: 0000016-81.2011.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jose Carlos Cruz da Costa ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria e, ato contínuo, determinar a baixa dos autos à instância originária a fim de prosseguir no julgamento, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, o Dr. Marco Antônio Bazhuni. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011. Cícero de Lira. Assist de Gab.\r\n\r\nId: 1237346" ] } }, "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": { "Atos": { "1236894": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0386200-68.1998.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - Agravado: SADI RODRIGUES PINTO (Edesio Rodrigues dos Santos RJ79879D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 0109800-09.2009.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marcelo da Silva Pereira (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por maioria, a ele negar provimento, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 0160700-74.2006.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - Fiocruz(Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. (Airton Brasil Martins RJ40273D), Rogerio Soares de Farias (Selenia Moreno Coutinho RJ106084D) - por unanimidade, conhecer do \"reexame necessário\" e do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, aos quais, por maioria, vencido o Desembargador Relator, negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nLloyd Hildevert Beteille Sobrinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1236894" ] } } }, "Secretaria da 9ª Turma": { "Atos": { "1237255": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0151900-81.2006.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOLuiz Carlos Domingos de Oliveira - Embargado : Luiz Carlos Domingos de Oliveira ( Jose Mendonca Filho RJ76865D ), Service Coop Cooperativa ( Vanusa Vidal RJ87433D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1237255" ] }, "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": { "Atos": { "1237292": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000090-51.2010.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Dulce Maria Mol Silva ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Bass Carga e Descarga Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Provider Soluções Tecnológicas Ltda. ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento arguida pela Recorrente, declarando a nulidade da r. sentença e determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que se proceda à colheita da prova oral, nos termos postulados, para que então outra sentença seja prolatada, como entender de direito a I. Julgadora a quo.\r\n\r\nProcesso: 0000102-76.2010.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Danielle Graça de Almeida ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorrido : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencida a Juíza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0000232-15.2010.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Eufrasio Marculino Ponciano ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Padaria Confeitaria Bar Dona Clara Ltda. ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, à exceção do tema ligado à gratuidade de justiça, por ausência de dialeticidade e, no mérito, prejudicada a análise do tópico “descontos indevidos”, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000283-53.2011.5.01.0044 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Jorge Luiz da Silva ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0000287-19.2011.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Cléa Leite Nascimento ( Alexandre Victorino de Oliveira RJ98176D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de impossibilidade jurídica do pedido, de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse, bem como a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar solidariamente as Rés ao pagamento das diferenças de suplementação na aposentadoria discriminadas na inicial e que se apurarem em regular liquidação, considerando-se para tanto as que decorrem da aplicação do percentual concedido pelas normas coletivas como reajustamento para a categoria e os percentuais efetivamente estendidos aos aposentados, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação. Quanto aos juros, determinou-se sua aplicação contados do ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente, parametrados em 1% pro rata die (Lei nº 8.177/91), incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias. Em relação à apuração do índice de atualização monetária tem incidência e época própria na ocorrência do vencimento da obrigação, coincidindo com o último dia do mês em que teve lugar. No que se refere à situação ligada a dedução de cotas previdenciárias e de imposto de renda, quanto à primeira, será calculada mês a mês, aplicando-se alíquotas vigentes à época do fato gerador, observado o limite máximo do salário de contribuição e quanto à última, será calculado na forma do o artigo 12-A, acrescentado à Lei 7713/88, que define a aplicação da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Indubitável de toda sorte, vênia pela redundância, que ao empregador impõe-se calcular, reter e recolher a cota e o imposto devidos, em nenhuma hipótese no entanto tendo de assumir encargo do Demandante, sujeito passivo da obrigação, e que resulta da disponibilidade econômica gerada pela sentença trânsita em julgado ou pela transação resultante de acordo judicial. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência, mantida a alçada quanto às custas. Restou vencido o Juiz Rogério Lucas Martins. Estiveram presentes os Drs. Luciana Bernardes de Schueler, pela Petros e Rodrigo Tavares de Salles, representante da Petrobrás, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0000313-16.2010.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Ana Claudia da Silva Costa ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, julgar prejudicadas as investidas recursais no que se refere à indenização substitutiva do Seguro-Desemprego e do adicional noturno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a r. decisão primígena.\r\n\r\nProcesso: 0000542-62.2010.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Robson Roriz de Freitas ( Marcos Vinicius Novaes de Castro RJ152330D ), - Recorrido : Municipio de Cambuci ( Procuradoria Munic de Cambuci ), Thadeu Magno da Silva ( Ormiria Guimarães Gomes RJ154602D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto pelo Demandante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar o Segundo Réu, de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações impostas ao 1º Réu, na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 0000593-72.2010.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Alfredo Gomes Moreira de Azevedo ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso interposto pela Demandada, em razão da preclusão.\r\n\r\nProcesso: 0000703-18.2010.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : José Raul Andrade Santos ( Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D ), - Recorrido : Top Light Lanchonete Ltda. ( Agostinho do Amaral Dias RJ68226D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 0000782-04.2010.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Wanderlei Francisco Wanzeler ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Dinamica Segurança Patrimonial Ltda ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000869-37.2010.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Helton Luiz dos Santos Cremona ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento arguida para declarar a nulidade da r. sentença a quo, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que se proceda à colheita de prova oral, nos termos postulados e preteritamente acolhida, para que outra sentença seja então prolatada, como entender de direito o I. Julgador a quo. Esteve presente o Dr. Daniel Pereira da Costa, representando a recorrida.\r\n\r\nProcesso: 0001123-96.2010.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Recorrido : Eduardo Bartolomeu Nunes Giffoni ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa dos Autores, ilegitimidade passiva das Rés e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, por maioria, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Restou vencido o Juiz Rogerio Lucas Martins. Estiveram presentes os Drs. Luciana Bernardes de Schueler, pela Petros e Rodrigo Tavares de Salles, representante da Petrobrás, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0001205-13.2010.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Valdir Elias Pereira Filho ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pela Ré, rejeitar a arguição de prescrição total e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 0001227-03.2010.5.01.0202 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Antônio Bispo França Filho ( Edmilson Pereira da Silva Junior RJ75819D ), - Embargado : Rvt Montagens Industriais Ltda ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0001338-75.2010.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV ( Alexine Maria Nogueira Rossi RJ147870D ), - Recorrido : Luiz Carlos Carvalho da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), VPAR Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda. ( Alessandro Xavier de Andrade SP188412D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237292" ], "1237293": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001361-04.2010.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Roseni de Almeida Viana ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Recorrido : Futura Serviços Empresariais Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Municipio de Niterói ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar subsidiariamente o Segundo Réu (Município de Niterói) na satisfação das verbas trabalhista deferidas na r. sentença e devidas pela empregadora (Futura - 1ª Demandada).\r\n\r\nProcesso: 0001366-11.2010.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Unirio Manutenção e Serviços Ltda. ( Fabiana Vianna Ferrao RJ126296D ), - Recorrido : Ivan da Silva Dias ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido, invertendo, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada. Restou vencida a Juíza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0001387-16.2010.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Elaine de Freitas Costa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Thiago da Silva Gonçalves RJ152429D ), - Recorrido : Elaine de Freitas Costa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Thiago da Silva Gonçalves RJ152429D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo do Réu para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o do Autor. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência, mantida a alçada quanto às custas. Restou vencida a Juíza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0001629-53.2010.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Municipio de Santo Antônio de Pádua ( Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua ), - Recorrido : Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança ( Rosilene Scalco RJ123455D ), Andrea Botelho de Almeida ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), Rosimere da Rocha Nalim ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), Josimar Moreira Santiago ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), Sandra Monteiro Soares ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo Município de Santo Antônio de Pádua e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena.\r\n\r\nProcesso: 0001644-22.2010.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Municipio de Santo Antônio de Pádua ( Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua ), - Recorrido : Márcia Beatriz Pereira Silveira ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), Maria Helena Ferreira da Silva ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), Dilma Martins Moreira ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança ( Gabryel Abreu da Silva RJ135166D ), Eucimar de Faria Magalhães ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo Segundo Réu, Município de Santo Antônio de Pádua e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 0003341-60.2010.5.01.0283 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Antônio Miranda Barros ( Jose Quintino Barreto Neto RJ121669D ), - Recorrido : Petrobrás - Petróleo Brasileira S/A ( Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D ), PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, prejudicada a apreciação das preliminares “renovadas” em contrarrazões pela Segunda Ré (PETROS) e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, indeferindo o pedido de condenação do Recorrente por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões pela Segunda Ré (PETROS). Restou vencida a Juíza Giselle Bondim. Esteve presente o Dr. Rodrigo Tavares de Salles, representante da Petrobrás, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0003400-55.2007.5.01.0541 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Petrópolis ), - Embargado : Soraya Lemos Rodrigues Ramos ( Zelio Azevedo Barboza RJ79639D ), Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada (SORAYA LEMOS RODRIGUES RAMOS).\r\n\r\nProcesso: 0005600-48.2009.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Roberta Maria Pessoa de Araújo ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), - Embargado : Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Opportunity Gestora de Recursos Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0009200-16.2009.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Radio e Televisão Record S/A ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - Recorrido : Ingrid dos Santos Ferrão ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar suscitada pela Autora e não conhecer do recurso interposto pela Demandada, porque deserto. Sustentou oralmente a Dra. Carla Palomo Fernandes, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 0013000-64.2009.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Maria Alice Lopes Gama ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), Sport e Lazer IV Centenário SA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : Sport e Lazer IV Centenário SA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Maria Alice Lopes Gama ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do apelo da Ré, por deserto; conhecer do recurso interposto pela Autora e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que sejam excluídos os juros da base de cálculo do Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 0028300-49.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. ( Christiane da Costa Silva de Araujo RJ101189D ), - Recorrido : Willian Lopes da Costa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e sua consequente integração para cálculo de férias e 13º salário assim como proporcionais de férias e de gratificação natalina; a tradição das guias para saque do FGTS e para percebimento de seguro desemprego; a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; a indenização a título de despesas com locomoção (vale transporte); a multa do art. 477 da CLT; o pagamento de horas extras, inclusive aquelas relativas ao intervalo intrajornada, do período compreendido entre a admissão e o dia 30.09.2007 e, por fim, a condenação a título de indenização por dano moral decorrente da forma de terminação contratual.\r\n\r\nProcesso: 0031200-82.2007.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Jm Construcoes Ltda. ( Maristela Souto de Oliveira Cavadas RJ92636D ), - Recorrido : Jacinto de Sousa Pereira (Espolio de) ( Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ81361D ), Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Demandada (JM).\r\n\r\nProcesso: 0045000-42.2006.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ60316D ), - Recorrido : Nivea Teixeira Alves ( Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ80837D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Joao Paulo Goncalves da Silva DF19442D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar da condenação a isonomia à categoria dos bancários.\r\n\r\nProcesso: 0047000-62.2007.5.01.0045 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Wagner Vasconcelos de Freitas ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado (WAGNER VASCONCELOS DE FREITAS).\r\n\r\nProcesso: 0047900-31.2009.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Eldi Landin Barbosa ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), - Embargado : Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), Xerox Comércio e Indústria Ltda. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Hewlett-Packard Brasil Ltda ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237293" ], "1237294": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0050300-84.2007.5.01.0060 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Genivaldo Sales de Castro ( Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D ), - Embargado : Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. ( Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0051800-02.2008.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Sergio França Manso ( Jose Leal Barbosa RJ89022D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Massa Falida de ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Massa Falida de ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Sergio França Manso ( Jose Leal Barbosa RJ89022D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do apelo da Ré, em face da irregularidade de representação; conhecer do recurso do Autor; acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa para, declarando a nulidade da r. sentença primígena e bem assim de todos os atos processuais praticados a partir da r. decisão que adiou a audiência de prosseguimento, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a designação de nova data para realização da audiência de instrução e julgamento, com a prévia intimação pessoal das partes e dos seus advogados, consoante previsão legal, observadas as advertências de praxe.\r\n\r\nProcesso: 0057400-67.2009.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Zelândia Maria Soares ( Sidnei Batista RJ96618D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Creche Escola Os Meneditinhos ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o Segundo Réu, Município do Rio de Janeiro, de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à Autora.\r\n\r\nProcesso: 0057700-11.2009.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : CHL Engenharia e Construções Ltda. ( Danielle Varizo de Castro RJ133007D ), - Recorrido : Francisco Arles Lima ( Damazio Souza Soares Filho RJ43438D ), GF Gesso e Alvenaria Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 0059900-90.2009.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Carlos Eduardo de Araújo Medeiro ( Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ73928D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, julgar prejudicadas as investidas recursais no que se refere à indenização substitutiva do Seguro-Desemprego e de tradição das guias do FGTS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 0064700-06.2009.5.01.0005 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Gisele de Azevedo Cabral ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Gisele de Azevedo Cabral ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0067000-31.2008.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Ademir Alves Crespo ( Marta Valeria Paixao Ximenes RJ117182D ), - Recorrido : Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Instituto Vital Brazil ( Marcia Maria da Silva Ramos RJ47644D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0071100-78.2009.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Evandro Guimaraes Ferraz ( Ana Luiza Vieira de Vasconcellos RJ138842D ), Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS - Instituto José Pelúcio ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que se observe, na apuração do FGTS, os juros previstos na Lei n. 8.036/90, ou seja, 0,5% ao mês. Restou vencido o Juiz Rogerio Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 0071300-36.2007.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : General Electric do Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Jorge de Abreu Menezes ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação do pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da hora noturna reduzida.\r\n\r\nProcesso: 0072700-08.2009.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ZL Ambiental Ltda. - Massa Falida de ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), José Carlos Roberto Gomes Passos ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0073100-38.2008.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Waldir Queiroz Lopes ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0074700-28.2008.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : Fernando Souza ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : Interiori Móveis e Decorações Ltda. ME ( Jorge Eduardo Braz de Amorim RJ139527D ), Carlos Frederico Woods de Souza ( Rafael de Sá Bastos RJ158893D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r.decisão de fls. 97, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja o Credor regularmente intimado a contestar os pedidos contidos na ação incidental de Embargos à Execução aforada às fls. 82/8, reincluindo-se o Embargante no polo passivo da execução, ao menos até que nova decisão, transitada em julgado, seja, eventualmente, proferida em seu benefício. Restou vencida a Juíza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0077800-22.2009.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Fernando Padovani ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0077900-09.2009.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jartée Dunin Pereira Leite ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0083100-31.2003.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : ISMAEL DOS SANTOS ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO BANERJ SA ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (em liquidação extrajudicial) ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237294" ], "1237295": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0086300-12.2009.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Marcia Nogueira de Sousa RJ159140D ), - Recorrido : Manuel Pululu Rita ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0092100-14.2008.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Zoe do Brasil Participações Ltda.(sucedida) ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), João Pinto da Fonseca ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - Recorrido : Zoe do Brasil Participações Ltda.(sucedida) ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), João Pinto da Fonseca ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. (sucessora) ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor para acrescer à condenação o pagamento de diferenças decorrentes das gorjetas pagas a menor, fazendo jus o Demandante à parte que lhe cabe no rateio dos 10% - na sua integralidade - insertos na nota de serviço e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Primeira Ré para expungir da condenação o pagamento de horas extras e intervalos intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 0095400-98.2007.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Recorrido : Bruno Cordeiro Xavier ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Demandada, face à irregularidade de representação e, ainda, porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 0096900-91.2009.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : Sergio Afonso ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), BSI do Brasil Ltda. (Massa Falida de) ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade da Súmula n. 331, do C. TST e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0100100-66.2007.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Carlos Gimenes Parra ( Otavia Allemand Bezerra Menezes RJ120362D ), - Embargado : Grafica Leone Lage Ltda. ( Jose Sobral Cardoso RJ85801D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, ACOLHENDO-OS EM PARTE para, tão-somente, sanar o erro material havido no v. acórdão prolatado, e incluir no dispositivo do v. acórdão o deferimento das horas extraordinárias.\r\n\r\nProcesso: 0107500-45.2007.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Rodrigo Guimaraes Roupa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Rodrigo Guimaraes Roupa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo Banco-Réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS os apelos.\r\n\r\nProcesso: 0114600-79.2007.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Osvail Jose das Gracas Moura ( Cristiane Campbell Moreira RJ115810D ), - Embargado : Votorantim Siderurgia S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0124100-49.2005.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Carlos Henrique Faria Cunha ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0127000-12.2009.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jorge Valerio de Souza ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.Restou vencida a Juíza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0129900-33.2007.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Edson da Conceicao ( Carla Adriane Maggioni RJ75733D ), - Recorrido : Macabu Planejamento Construcoes e Saneamento Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0136800-37.2004.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MICHELLE DA SILVA MADEIRA ( Heronildes Moraes dos Reis RJ69343D ), PUBLIX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Ordinário, porquanto intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0148500-28.2009.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ), - Recorrido : Fundação Oscar Rudge ( Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D ), João Carlos d Amato Rodrigues ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena.\r\n\r\nProcesso: 0149800-25.2008.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Mylene Maria Gomes Costa Borges ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Teresa Destro RJ136731D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Teresa Destro RJ136731D ), Mylene Maria Gomes Costa Borges ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Demandada, porque ausente o pressuposto legal de admissibilidade que se cristaliza no inconformismo fundamentado e especificamente atinente ao resultado da decisão hostilizada; e não conhecer, por consequência, do Recurso Adesivo manejado pela Autora.\r\n\r\nProcesso: 0154500-07.2009.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Isabel de Oliveira Marinho RJ147782D ), - Recorrido : Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Leonardo Benincasa Costa Vianna ( Rosângela da Silva da Cruz RJ157677D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pela 2ª Demandada (INFRAERO) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena.\r\n\r\nProcesso: 0156600-24.2007.5.01.0043 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Priscila Bragança Lopes Ribeiro RJ129985D ), Itaú Unibanco S.A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Itaú Unibanco S.A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Cristiano da Luz do Nascimento ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Priscila Bragança Lopes Ribeiro RJ129985D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando os Embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237295" ], "1237296": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0001361-04.2010.5.01.0243 - RO\r\n\r\nRcte: Roseni de Almeida Viana \r\n\r\nRcdo: Municipio de Niterói, Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 106/11: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar subsidiariamente o Segundo Réu (Município de Niterói) na satisfação das verbas trabalhista deferidas na r. sentença e devidas pela empregadora (Futura - 1ª Demandada).\" \r\n\r\nProcesso: 0057400-67.2009.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: Zelândia Maria Soares \r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro, Creche Escola Os Meneditinhos \r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Creche Escola Os Meneditinhos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 140/8: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o Segundo Réu, Município do Rio de Janeiro, de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à Autora.\" \r\n\r\nProcesso: 0077900-09.2009.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Jartée Dunin Pereira Leite , Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 242/8: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\" \r\n\r\nProcesso: 0086300-12.2009.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nRcdo: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda. , Manuel Pululu Rita \r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 173/80: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\" \r\n\r\nProcesso: 0057700-11.2009.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: CHL Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nRcdo: Francisco Arles Lima, GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 139/44: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237296" ] } }, "Gabinete da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro": { "Atos": { "1236488": [ "IIIF - TRT - Despachos", "9ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nJuíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0018700-15.2005.5.01.0222 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Freitas de Araujo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Freitas de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciártio\r\n\r\nId: 1236488" ] } } }, "Secretaria da 10ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "1237259": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Décima Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0157500-31.2007.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Hilmar do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nEmbgtes: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hilmar do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011/Mario Pimentel/Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1237259" ], "1236636": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0200200-49.2008.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : OESP Mídia Ltda. ( Juliana di Giácomo de Lima SP139475D ), - Recorrido : Carolina Ferreira Coutinho ( Marcia Barbosa Paschoal RJ116987D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao item ¿integração e reflexos¿ e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1236636" ], "1237084": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000148-16.2011.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Juarez Vieira Fernandes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição arguida em contrarrazões e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de risco, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.///\r\n\r\nProcesso: 0000346-47.2010.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Renata Alves Melis Guerra Peixe ( Agamenon Souza de Mesquita RJ136385D ), - Recorrido : Espaço Cultural do Recreio ( Flavio Villela Ahmed RJ79399D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a anotação da CTPS da autora no período de 1/1/2002 a 1/1/2010, na função de professora, observando-se a evolução salarial, e impor o pagamento das seguintes rubricas: a) aviso prévio indenizado, trezenos proporcionais de 2010 e saldo de salário de cinco dias; b) férias vencidas em dobro de 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, e férias simples de 2009/2010, sempre com acréscimo de 1/3; c) valores dos depósitos de FGTS acrescidos da indenização resilitória de 40%; d)vales transportes; e)guias de seguro desemprego, respondendo por indenização equivalente em caso de inadimplemento e f)multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0000383-10.2011.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : W. Torre Engenharia e Construções S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Paulo César de Morais ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), Fer Cunha Serviços e Armações de Aços Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0000555-63.2010.5.01.0050 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : CSU Cardisystem S.A. ( Adriano Alcantara Couceiro SP216717D ), - Agravado : Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), Shirlene Chaves da Silva ( Alexandre de Souza Paiva RJ137958D ), - por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0000832-84.2010.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Hildebrando Martins da Silva ( Jair Giangiulio Junior RJ138829D ), - Recorrido : Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0006300-04.2009.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Willian Gomes Paiva ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para que o Município do Rio de Janeiro responda subsidiariamente pela condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0006700-25.2009.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Antonio Valdir Otaviano ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0018400-08.2009.5.01.0030 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Localiza Rent a Car S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Miguel Palha Neto ( Viviane Holanda da Conceição RJ154028D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para esclarecer que não houve julgamento ultra et extra petita pois a petição inicial formula requerimento de responsabilização da ré pelas quotas previdenciárias em proporção superior à que foi deferida,tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0022400-30.2008.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Keila Grinberg ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Marta Basilio Gravatá RJ69201D ), - Recorrido : Sociedade Brasileira de Instrucao ( Marta Basilio Gravatá RJ69201D ), Databrasil Ensino e Pesquisa ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA ENSINO E CULTURA A VEZ DO MESTRE LTDA ( Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ95446D ), Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Keila Grinberg ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a responsabilidade solidária dos reclamados e julgar procedente o pedido de gratificação de função no valor de R$ 2.000,00 para o período em que a autora foi Coordenadora Acadêmica e de R$ 3.000,00 para o de Supervisora Acadêmica, deduzindo-se os valores já pagos a idêntico título, bem como os reflexos nos salários retidos, recolhimentos para o FGTS e respectiva multa de 40%, férias e décimo terceiro salário do período; bem como condenar as rés no pagamento de diferenças salariais pela redução da carga horária, a partir de julho de 2007, inclusive, e da compensação financeira por danos morais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se a condenação novo valor, agora no importe de 50.000,00, com custas de R$ 1.000,00 pelas rés.///\r\n\r\nProcesso: 0048300-82.2007.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jose Ferreira Bernardo ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Jose Ferreira Bernardo ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - foi retomado o julgamento do presente feito. RESOLVEU a 10ª Turma, colhido o voto de vista da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, à exceção da matéria relativa aos honorários advocatícios por falta de interesse processual do reclamado, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa arguida pelo reclamado e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para , declarando a nulidade da dispensa, condenar a empresa a reintegrar o empregado em seus quadros, na mesma função, observando todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria do obreiro; a restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições anteriores à dispensa; e a pagar os salários vencidos, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, auxílio refeição e FGTS, salvo no período em que o autor recebeu o benefício previdenciário, quando será devida a complementação salarial e auxílio alimentação, conforme previsão na norma coletiva de cada período, e os recolhimentos do FGTS, caso a hipótese seja de auxílio-doença acidentário. Autoriza-se, desde já, a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de verbas resilitórias, quando da dispensa, evitando o enriquecimento sem causa. Determinada a antecipação da tutela reintegratória e pagamento dos respectivos consectários, no que couber. Custas de R$ 1.000,00, pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora atribuído à condenação. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no art. 214 § 9º, do Decreto nº 3048/1999, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que acolheu o voto de vista.\r\n\r\nProcesso: 0067400-23.2009.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Estaleiro Mauá S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Embargado : Rangel Oliveira de Barros ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PROVIMENTO para, sanando obscuridade verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado de modo a dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que indenização correspondente ao seguro desemprego seja calculada pelo valor equivalente ao que seria devido ao reclamante em caso de recebimento do benefício pelo órgão competente, observando-se a legislação vigente à época da elaboração dos cálculos de liquidação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0108700-93.2009.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( LUÍS HENRIQUE DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO RJ146124D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( LUÍS HENRIQUE DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO RJ146124D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Valéria Turon Wagner ( Fabiola de Freitas Carvalho RJ129595D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0115900-40.2006.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jose Antonio Nascimento ( Luiz Carlos Patricio da Silva RJ74340D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não-conhecimento por contrariedade à jurisprudência predominante do Colendo TST; CONHECER do recurso - salvo quanto à responsabilidade do empregado pelas contribuições previdenciárias e fiscais, por falta de interesse; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0120500-13.2009.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CSU Cardysistem S.A. ( Adriano Alcantara Couceiro RJ164369A ), - Embargado : Fernanda da Silva ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanar contradição verificada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, bem como para confirmar o valor da condenação fixado na sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0145000-83.2007.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Hoteis Othon S.A. ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - Embargado : Ivone Renate Kroll ( Mauro de Abreu e Lima RJ68079D ), HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda. ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para fixar o valor da condenação em R$ 45.000,00, ficando as custas em R$ 900,00 - tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0160000-88.2009.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Francisca Maria da Silva Carvalho ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - Recorrido : Transportes Amigos Unidos S.A. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/12/2009, condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, gratificação natalina proporcional de 2009 (3/12) e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1237084" ], "1237127": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0115900-40.2006.5.01.0043 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Nascimento, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nO Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão que por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento por contrariedade à jurisprudência predominante do Colendo TST, conheceu do recurso, salvo quanto à responsabilidade do empregado pelas contribuições previdenciárias e fiscais, por falta de interesse e, no mérito, negou-lhe provimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III. Mario Pimentel/Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1237127" ] } }, "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": { "Atos": { "1236849": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0162400-17.2009.5.01.0058 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Almir dos Santos Borges ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Almir dos Santos Borges ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do desembargador Ricardo Damião Areosa, por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) julgar procedente o pleito de aplicação do reajuste de 14,04% previsto do ACT (pedidos de nºs 6 e 7), na forma do pedido, porém, devendo ser observada a prescrição parcial já declarada na sentença de origem; b) afastar a prescrição total declarada pela sentença de origem, reconhecendo a prescrição parcial e quinquenal das parcelas almejadas a título de paridade salarial; c) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do passivo trabalhista, julgando procedente o item “3\" do rol de pedidos da inicial; d) condenar a reclamada, a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da aplicação da cláusula 4.1 do Plano de Cargos e salários da CBTU, integrada ao seu contrato de trabalho, observada a prescrição quinquenal acima declarada, e reflexos nas gratificações, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e adicional, anuênios, horas de sobreaviso e recolhimentos de FGTS, restando procedentes os pedidos dos itens “1” e “2\" da inicial.; e) deferir as diferenças pleiteadas a título da aplicação do PCS da CBTU, mas apenas no período entre a aquisição parcial da CBTU pela FLUMITRENS (fevereiro de 1994) e a extinção da RFFSA pelo Decreto nº3.277/99; f) deferir as diferenças de FGTS no período destacado na inicial, observando-se a prescrição trintenária, pelos seguintes fundamentos: 1) o ACT que estipulou o reajuste de 14,04%, não é norma programática, mas sim de eficácia plena e imediata, interpretação que se dá ante os termos da OJ nº 26, Transitória, do TST; 2) não se aplica ao caso destes autos o disposto na Súmula 294 do TST, haja vista que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas descumprimento de obrigação inserta no Plano de Cargos e Salários da Empresa; 3) quanto às diferenças de passivo trabalhista, ao contrário do alegado pela reclamada, não há qualquer prova nos autos no sentido de comprovar o pagamento da referida parcela; 4) a regra instituída pela CBTU, cláusula 4.1 do PCS, assegurando paridade entre seus empregados e os da RFFSA, vigente ao tempo da sucessão, incorporou-se ao contrato de trabalho do autor, havendo óbice expresso a que seja suprimida de forma unilateral pelo sucessor. Aplicação dos termos da Súmula nº 51 do TST; 5) considerando-se que, a extinção da RFFSA, por meio de ato normativo, não resulta em sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448 do Estatuto Celetista, a partir desta, a cláusula 4.1. do Plano de Cargos e Salários da CBTU, perdeu seu objeto; 6) é irrelevante o fato de a CENTRAL e a FLUMITRENS estarem submetidas a outra esfera (no caso, o Governo do Estado do Rio de Janeiro), pois o artigo 173, §1º, II, da Constituição da República não diferencia empresas com base em tal critério; 7) as rés apontaram a correção dos depósitos, contudo, não lograram demonstrar que os depósitos foram regularmente realizados, ônus que lhes incumbia, na esteira do artigo 333, II, do CPC e consoante posicionamento do TST, na OJ nº 301. NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: a) não há que se falar em nulidade do julgado de fls.360/361, posto que esta explicitou os motivos que levaram à pronúncia da prescrição total. Admitir mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das rés, eis que, não se vê nos autos o instrumento coletivo alegado pela ré, de modo que não se pode apurar a veracidade da sua alegação, sendo certo ainda, que os controles de ponto carreados aos autos (fls. 212/271) comprovam a jornada declinada pelo autor na inicial. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelas rés, calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), novo valor arbitrado a condenação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o voto consoante norma regimental. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1236849" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº11": { "Atos": { "1237062": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0078000-26.2009.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - Embargado : Armando Pagels ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, acolher os embargos de declaração opostos por TAP - MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL, a fim de declarar que as verbas deferidas no acórdão de fls. 190/194 possuem natureza salarial.\r\n\r\nProcesso: 0142800-97.2009.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Brunio de Albuquerque dos Santos ( Darlan Correa Teperino RJ107300D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000655-55.2010.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Valewska da Silva Barreto ( Henrique Tomaz Rocha da Silva RJ155947D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VALEWSKA DA SILVA BARRETO, consoante a fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0173000-61.2009.5.01.0264 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Claudio Gomes Arquitetura Projetos e Construção Ltda. ( Sylvia Cunha de Souza RJ72115D ), - Embargado : Nilton Celestino Vasques ( Wilson Elias Mascarenhas RJ107537D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, e rejeitá-los, consoante a fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0059100-95.2007.5.01.0062 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante : Itau Unibanco S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Paulo Roberto Duarte Montezuma ( Irene Calixto dos Santos RJ85287D ), PHD Magalhaes Ltda. ( Alexandre Martins dos Santos RJ90311D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela reclamada, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, consoante a fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0003209-03.2010.5.01.0283 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Victor Américo Souza Duarte ( Sonia Maria Soares de Azeredo RJ34334D ), - Recorrido : Companhia Hotéisdo Leme ( Maria Andréa de Almeida Ferreira Pimentel RJ165054D ), Usina Carapebus S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Othon Travel Lancaster ( Maria Andréa de Almeida Ferreira Pimentel RJ165054D ), Companhia Açucareira Usina Barcelos ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Companhia Açucareira Usina Cupim ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Othon Administração S/A ( Raul Loretti Werneck Neto RJ96576D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento dos salários e reflexos no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas de um terço e no FGTS, no período entre os meses de setembro de 2009 e janeiro de 2011, deferir a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para reconhecer a responsabilidade solidária de Othon Travel Lancaster S.A, Othon Administração S.A e Companhia Hotéis do Leme que, juntamente com as reclamadas já condenadas na origem, ficam responsáveis pela satisfação dos créditos devidos ao autor, na forma da fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0017400-56.2009.5.01.0261 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Marcia Cristina da Silva Kort Kamp ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantido o valor arbitrado para a condenação, nos termos da fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000485-24.2010.5.01.0025 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : José Lucivaldo Gomes dos Santos ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, declarando a nulidade da sentença, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que, colhida a prova testemunhal, outra seja proferida, como ali se entender de direito, consoante o voto da Excelentíssima Juíza Relatora.///\r\n\r\nProcesso: 0001500-78.2005.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Valeria Regina Moreira Nobre Ricobom ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Select Assessoria e Servicos Ltda. ( Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ44546D ), Valeria Regina Moreira Nobre Ricobom ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita arguídas pela primeira reclamada, e DAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada e excluir a condenação desta à anotação da CTPS e ao pagamento das verbas postuladas, invertendo-se o ônus da sucumbência; na forma da fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nAna Lúcia Lisbôa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1237062" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "4ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1237059": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0156900-50.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARTINS DE MELO [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Maristela Dias Campos (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARTINS DE MELO, Réu HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que no dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2012, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Rua do Lavradio132 – Lapa pelo valor de avaliação, os bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012, a partir das 11:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0122000-90.1990.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BABINSCK [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: MIGUEL COSTA DAS CHAGAS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO SA, Aut JORGE BABINSCK\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão para o dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2012, a partir das 11:00 horas, onde será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Rua do Lavradio132 – Lapa pelo valor de avaliação, os bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012, a partir das 11:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. \r\n\r\nId: 1237059" ] } }, "7ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236398": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 13-12-11 – 272-2011\r\n\r\nProcesso: 0000840-88.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Nunes de Lima [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA, Aut Vanessa Nunes de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000055-92.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Costa de Assis Serra [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda. [Adv. Karen Manhã Pereira Soares (OAB: RJ 154810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda., Aut Wanderson Costa de Assis Serra\r\n\r\nTomar ciência da decisão que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000881-21.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rocha Dalgobo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepin Construções Instalações Elétricas e Telecomunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Barbosa Diniz (OAB: RJ 166903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rocha Dalgobo , Réu Sepin Construções Instalações Elétricas e Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000414-42.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Costa Junior [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: New Constru 2006 Construção e Participação Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Constru 2006 Construção e Participação Ltda. ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 0000514-94.2011.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pontocom Express Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson Silva Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pontocom Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000004-81.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu das Chagas Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu das Chagas Carvalho , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0062600-77.2006.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Djalma Carvalho de Almeida Sobrinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Djalma Carvalho de Almeida Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 279, conforme despacho de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 0000510-91.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Pereira [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075700-31.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Luiz de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Savana Grande Ltda [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)], Réu: JURANDIR VIEIRA SANTOS, Réu: VILMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Luiz de Santana\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 93/98. \r\n\r\nProcesso: 0000789-43.2011.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cruz Santos [Adv. Gilberto Sebastião de Oliveira (OAB: RJ 149256 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barra Mar 2000 Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cruz Santos, Réu Drogaria Barra Mar 2000 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000696-80.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gonçalves Teixeira [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., Réu: Living Construtora [Adv. Natália Bechara Vasconcelos (OAB: RJ 158993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Living Construtora\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá comparecer a audiência a ser realizada nesta Vara no dia 10/02/2012 às 10:55 horas, ciente ainda de que ficam mantidas as instruções anteriormente remetidas. \r\n\r\nProcesso: 0000342-55.2011.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barcelos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: RJ 159947 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Vitalino Paixão Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barcelos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000548-06.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Tainah Garcia dos Santos [Adv. Carla Valéria de Oliveira Rosa (OAB: RJ 138277 - D)]\r\n\r\nRéu: Catuaba Indústria de Bebidas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tainah Garcia dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000743-54.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Atrações Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1200 Atrações Musicais Ltda., Aut Adriana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088900-08.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira da Silva Junior [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075900-09.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves da Cruz [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Goncalves da Cruz\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-42.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 72, bem como para ciência do crédito remanescente apurado ás fls. 168/171. \r\n\r\nProcesso: 0068000-43.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA E MUNERON EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.122/123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000660-88.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Delgado Fontana [Adv. Marlene Aparecida Vieira Monteiro (OAB: RJ 150676 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Alvorada , Réu: Centro Médico , Réu: Med Family O Médico de Família Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Delgado Fontana \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0085400-94.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warlê Silva de Paula Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Warlê Silva de Paula Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087200-70.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE MARQUES BEZERRA [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JOSE MARQUES BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 233/234. \r\n\r\nProcesso: 0000489-81.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares da Silva Junior [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Soares da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032600-02.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel Freitas (OAB: RJ 80506 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA KERRY FIGUEIRA SOARES [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel Freitas (OAB: RJ 80506 - D)], Aut: MARIA IVONETE TARGINO DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel Freitas (OAB: RJ 80506 - D)], Aut: MARIA CRISTINA FERNANDES DE SANTANA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel Freitas (OAB: RJ 80506 - D)], Aut: THEREZINHA JESUS ASSIS PEQUENO [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel Freitas (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS PROF DE SAUDE EDSON PASSOS [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: COTEFIL S.A.- Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico [Adv. Ruth Souza Mello Meirelles (OAB: RJ 141261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICIA DA SILVA PEREIRA, Aut MARIA CRISTINA FERNANDES DE SANTANA, Aut MARIA DA GLORIA KERRY FIGUEIRA SOARES, Aut MARIA IVONETE TARGINO DE SOUZA, Aut THEREZINHA JESUS ASSIS PEQUENO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 473/482. \r\n\r\nProcesso: 0075200-33.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Teixeira Fiche [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) SA, Aut Marco Antonio Teixeira Fiche\r\n\r\nTomar ciência da decisão que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000833-62.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Gomes [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Daniel Duque Marques dos Reis (OAB: RJ 137971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Gomes , Réu Rodoviário Schio Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-87.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR PINTO, Réu: JULIO CESAR PINTO, Réu: GUSTAVO MACHADO MULLER LEAL, Réu: CONSTRUTORA SANTO AGOSTINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls. 229/231. \r\n\r\nProcesso: 0000563-38.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Barbosa Silva de Albuquerque [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica de Botafogo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Barbosa Silva de Albuquerque, Réu Policlinica de Botafogo \r\n\r\nTomar ciência da decisão que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos pelas partes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000567-12.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Perlla Campos Rodrigues Couto [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nRéu: José Marques Soares Filho Academia de Ginástica Fitness Club 21 [Adv. Luiz Claudio Gomes Lopes (OAB: RJ 146712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perlla Campos Rodrigues Couto \r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000286-22.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Campeão 1237 Compercio de Móveis Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campeão 1237 Compercio de Móveis Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 0000626-63.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Carvalho da Silva [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Thomaz Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000792-95.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Faria Marins [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Boats Estaleiro Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fernandes Alves (OAB: RJ 101412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Faria Marins, Réu Recon Boats Estaleiro Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000884-73.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco da Costa [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Courier Express Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)], Réu: Tia Solange Bar e Confeitaria Ltda [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Courier Express Transportes Urgentes Ltda., Aut Leonardo Francisco da Costa , Réu Tia Solange Bar e Confeitaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0069000-49.2002.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: Colfmam Engenharia e Conservação Ltda, Réu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Réu: Maria Regina Pena Dolabela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 158. \r\n\r\nId: 1236398" ], "1236403": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 13-12-11 – 273-2011\r\n\r\nProcesso: 0117600-57.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes [Adv. Gabriel Pimenta Mota (OAB: RJ 135110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprinter Gestão e Serviços do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Luna Luchetta (OAB: SP 32770 - D)], Réu: Huawei Gestão e Servicos do Brasil Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Huawei Gestão e Servicos do Brasil Ltda., Aut Luiz Carlos Gomes, Réu Sprinter Gestão e Serviços do Brasil Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que os Embargos de Declaração opostos pela ré SPRINTER RECURSOS HUMANOS foram julgados PROCEDENTES e aqueles interpostos pela ré HUAWEI GESTÃO E SERVIÇOS DO BRASIL foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0001072-66.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda dos Santos Pereira Cordeiro [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Comércio Eletrônica e Suprimentos de Informática ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda dos Santos Pereira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025900-78.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CERQUEIRA BENNATA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover a complementação de aposentadoria deferida no julgado (fls. 136/138), em 30 dias, devendo apresentar nos autos as devidas comprovações. \r\n\r\nProcesso: 0001057-97.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique de Oliveira [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromare Telecomunicações e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Andressa Casimiro Drummond (OAB: RJ 159858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Henrique de Oliveira , Réu Petromare Telecomunicações e Serviços Ltda. , Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-47.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Andrade Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento Tecnologia e Serviços [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Livraria e Papelaria Saraiva S.A. [Adv. Eduardo Vianna Mendes (OAB: SP 13848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Andrade Gomes\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls. 99/100. \r\n\r\nProcesso: 0095800-70.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Guaper de Almedia [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicare Serviços Médicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Réu: Urmed Urgências Médicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Guaper de Almedia, Réu Unicare Serviços Médicos e Terapia Intensiva Ltda., Réu Urmed Urgências Médicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-74.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Calazança [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Ribeiro Comércio e Treinamento de Informática Ltda [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Calazança , Réu Ferreira Ribeiro Comércio e Treinamento de Informática Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 176, sendo a ré para realizar depósito judicial, no valor do total discriminado, em 15 dias, sob pena de aplicação do acréscimo previsto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000909-86.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Dias da Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacor Indústria e Comercio de Cartelas e Cores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000963-86.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Conceição de Figueiredo [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Conceição de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0060600-02.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Carvalho Dantas [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: By Fit Club Atividade Físicas Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Silva Torres Atividades Físicas Promoções e Eventos Ltda. ME - By Fit [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Fit Club Atividade Físicas Promoções e Eventos Ltda., Réu Silva Torres Atividades Físicas Promoções e Eventos Ltda. ME - By Fit, Aut Vanessa Carvalho Dantas\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098300-66.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da petição de fls. 1134. \r\n\r\nProcesso: 0099900-05.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eriberto Paulo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eriberto Paulo, Réu Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 0138900-46.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Cunha Fernandes [Adv. Sandro Luiz Santos Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: RONALDO LEVIS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Cunha Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192, bem como para indicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000989-84.2010.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Araujo [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecrely Salão de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000960-34.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira [Adv. Afranio dos Santos Evangelista Junior (OAB: RJ 147813 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Salvador Duarte , Réu: Duarte e Cia. Indústria e Comércio de Placas de Gesso e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134300-11.2009.5.01.0007 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000125-46.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Victorino Miguel [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Jean Carlos Victorino Miguel\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-24.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Eliza Almeida Pereira de Freitas [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Eliza Almeida Pereira de Freitas, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 132, sendo a ré, inclusive, para complementar o valor da execução, no que se refere a cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0127000-71.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON LOPEZ DE SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, Aut GELSON LOPEZ DE SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 306/308 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109400-47.1998.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUACY SALUSTIANO COSTA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: PEDRO JACK KAPELLER \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUACY SALUSTIANO COSTA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 0001139-31.2011.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira da Silva de Alcantara [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Oliveira da Silva de Alcantara\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE , 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139600-66.2000.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: SP 89412 - S)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: PAULO DAS FONTES, Réu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.193, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001020-70.2011.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira dos Santos [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casapar de Queimados Imobiliária Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: Condomínio Palmares [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casapar de Queimados Imobiliária Ltda. , Réu Condomínio Palmares , Aut Rogerio Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120500-52.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Souza Martins Coelho da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Souza Martins Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 564/565. \r\n\r\nProcesso: 0158100-68.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silveira Lobo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Heko Empreendimentos Participações e Eventos [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)], Réu: JHK Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)], Réu: Heko Imobiliária Ltda. [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)], Réu: Mats Jan Olav Hagglund [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heko Empreendimentos Participações e Eventos, Réu Heko Imobiliária Ltda., Réu JHK Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu Mats Jan Olav Hagglund, Aut Ricardo da Silveira Lobo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 255, até o limite do crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0149700-41.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA BANDEIRA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST -NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA BANDEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls. 520/522, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-48.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS Promotora de Crédito e Serviços Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cédula S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cédula S.A., Réu PCS Promotora de Crédito e Serviços Ltda., Aut Vera Lucia Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-04.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Michele Ramos da Silva [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda., Réu: Instituto Nacional de Cardiologia N/P UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Michele Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-76.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR PAES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000927-10.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Santana [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness R9 - Caio Sampaio Centro Fisio Corporal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva Santana \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001059-04.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Silva Bonfim [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: DSC Autor Center, Réu: Alex Naldoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Silva Bonfim\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0099300-28.2001.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VICTOR MEIRELES, Réu: LUZIA ANNA DELAPRANE PENA, Réu: MANOEL MAXIMINO DA SILVA, Réu: RAFAEL SILVA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE BARROS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 0001055-30.2011.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Edith de Oliveira [Adv. Valeria Cristina de Andrade (OAB: RJ 146731 - D)]\r\n\r\nRéu: Marconi Rodrigues Silva [Adv. Luiz Paulo Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 119270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edith de Oliveira , Réu Marconi Rodrigues Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nId: 1236403" ], "1236392": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 13-12-2011\r\n\r\n0156700-53.2008.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: Walda Edna de Araújo Rosa \r\n\r\nExecutado: Medcler Auditoria e Consultoria de Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Medcler Auditoria e Consultoria de Serviços Médicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.565,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0175200-41.2006.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Fontes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,Marcio Mondaini de Miranda,Marcelo Mondaini de Miranda,CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0050100-28.1996.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: NAIR ARAUJO DA CONCEICAO e Outros\r\n\r\nExecutado: JONSSON IZUMI AMAYA ,SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA,OSVALDO LAZARO JUSTINIANO TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JONSSON IZUMI AMAYA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.954,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0086200-59.2008.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecutado: Ademir José da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir José da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0126500-44.2000.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: AFONSO LOPES DE MELLO\r\n\r\nExecutado: WALLACE FERNANDES MACHADO OU LINDACI ALVES COSTA,EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA,JOSÉ CURI,ALTAIR CANDIDO FERREIRA,MARIA IZILDA ANNUNCIATO,EDUINO PEREIRA DE AVILA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado WALLACE FERNANDES MACHADO OU LINDACI ALVES COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.726,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0119300-39.2007.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Batista Rodrigues\r\n\r\nExecutado: MARCIO JOSE SADLER VEIGA,Seateck Industria e Comercio Ltda.,Luis Armando de Souza Coelho\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO JOSE SADLER VEIGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 549.098,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Armando de Souza Coelho,Seateck Industria e Comercio Ltda.,Luis Armando de Souza Coelho\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Armando de Souza Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 549.098,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236392" ], "1236394": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 13-12-2011\r\n\r\nProcesso: 0000705-42.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Carreiro da Cruz\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/02/2012 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0000696-80.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gonçalves Teixeira\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., Living Construtora\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2012 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0000242-03.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida Martins \r\n\r\nRéu: Leandro Marques Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Leandro Marques Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/01/2012 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0001135-91.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Motta Bezerra\r\n\r\nRéu: Consabor Refeições Coletivas Ltda, Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consabor Refeições Coletivas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2012 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236394" ], "1236397": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 13-12-2011\r\n\r\nProcesso: 0000387-59.2011.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Freire \r\n\r\nRéu: Digital Cable Instalação TV a Cabo Ltda. , Net Rio Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Digital Cable Instalação TV a Cabo Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: sentença PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0001180-32.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental \r\n\r\nPelo presente fica m Transporte Oriental , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE A SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0001092-91.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ricardo Gomes Tavares \r\n\r\nRéu: Caped Centro de Análise e Planejamento Educacional Ltda., Funrio Fundação de Apoio à Pesquisa Ensino e Assistencia \r\n\r\nPelo presente fica m Caped Centro de Análise e Planejamento Educacional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: IMPROCEDENTE a pretensão em face da 2ª reclamada e PROCEDENTE EM PARTE com relação a 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0112800-83.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Benvindo \r\n\r\nRéu: Maria Salvadora Braga da Silva, Marcelo Graciano \r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Graciano , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao RO do autor, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236397" ] } }, "13ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236842": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0036200-08.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Paulo de Almeida [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes Paulo de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0033000-22.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pelluso Carbonelli Ribeiro [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Oftalmoclinica Campo Grande Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oftalmoclinica Campo Grande Ltda.\r\n\r\nAo réu, para contrarrazões. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000104-52.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Baptista Leão [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Baptista Leão , Réu Itaú Unibanco S/A\r\n\r\nÀs partes para manifestações acerca do laudo, em prazo sucessivo de dez dias, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0059100-14.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Souza Castro [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio, Aut Renata Cristina de Souza Castro\r\n\r\nConvolo o depósito recursal em penhora. Às partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0053500-56.2001.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVANILDA PEREIRA COSTA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: FGTS A DEPOSITAR\r\n\r\nRéu: SEA SHORE CONFECCOES LTDA ME, Réu: Anderson Rodrigues Grillo, Réu: Paula Márcia Rodrigues Grillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVANILDA PEREIRA COSTA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0000278-61.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnaldo da Silva Francisco [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnaldo da Silva Francisco\r\n\r\nVir o autor com cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls97/98, em 30 dias e a reclamada , querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo, após o permeio de 10 dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0006800-95.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA VENTURA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALVES FERNANDES [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARBOSA VENTURA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, indicando meios de prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da res. adm. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0043600-83.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LIMA DA PAIXAO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: CARVALHO HOSKIN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LIMA DA PAIXAO\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000332-63.2010.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Ramos dos Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Ramos dos Santos \r\n\r\nContrarrazoar, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-30.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Francisco Júnior [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Francisco Júnior\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, prestando informações acerca da decretação de falência da ré. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-15.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silvia de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestiveis America s Market Ltda.,N/P ERICA DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Bruno Torres Lucas dos Santos (OAB: RJ 148144 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Aux. Exp. Transporte Distribuidora de Combustivel [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestiveis America s Market Ltda.,N/P ERICA DE CARVALHO DA SILVA, Réu Cooperativa Trab. Aux. Exp. Transporte Distribuidora de Combustivel\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0007000-92.2002.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO MORAES DA CRUZ [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE ARTE FLORES GAVEA, Réu: LUCIANA DE OLIVEIRA, Réu: ROGÉRIO MARQUES DA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MORAES DA CRUZ\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0039400-28.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESA DA SILVA PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a Real Benemérita não mais se encontra sob o regime de execução centralizada, venha o reclamante com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da res. adm. 06/2006do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0055000-16.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veri Roberto de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nDevolvo o prazo à ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052300-04.2007.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Peres Rodrigues da Silva [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA AQUARIUM [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Peres Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0000323-65.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Ferreira da Costa Filho [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Emergente Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Emergente Ltda. \r\n\r\nContrarrazoar, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000213-32.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barcellos Sechetto [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: WJR Empreiteira Ltda. [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Barcellos Sechetto, Réu WJR Empreiteira Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da data designada para oitiva das testemunhas LEANDRO e VIVIANE, junto à 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS. Dia 30.01.2012 às 09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0006200-30.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VENCESLAU DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEANTEC DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Alfredo Targino Alves (OAB: RJ 38181 - D)], Réu: SIDNEI GLAUCO MOLITERNI DO NASCIMENTO, Réu: ADONIS MARCEL LIMA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO VENCESLAU DA SILVA\r\n\r\nCiência da resposta do Banco Santander e para que indique meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão nos termos da res. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0001289-91.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Aparecida dos Anjos de Andrade Borges [Adv. Renata Antunes de Andrade Monteiro (OAB: RJ 81227 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Citicard S.A., Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Editora Abril S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Aparecida dos Anjos de Andrade Borges\r\n\r\nApresentar o endereço correto da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000827-37.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Ramona Pinto de Souza [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Felipe Ognibene Pisco (OAB: RJ 163741 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. (Sucessora de Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A. (Sucessora de Banco ABN Amro Real S.A.), Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nManifeste-se acerca do inadimplemento alegado pela parte autora (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 0050000-69.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Ceciliano [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: N.B.Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos LTDA [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.B.Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0015000-37.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves Bomfim [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nContraminutar, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033500-30.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO MENDES TOMAZ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CLAUDIO MENDES TOMAZ\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0077700-59.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MOURA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndefiro o rquerido, inteligência do art. 884 da CLT. Ciente de que o termo final para apresentação de embargos à execução foi 14.11.2011, em observância à publicação de fl. 343. \r\n\r\nProcesso: 0000516-46.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete Costa da Silva [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Face Beleza e Estética Ltda. ME [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Costa da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da ré. \r\n\r\nProcesso: 0003800-29.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO DE MOURA CARVALHO [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0013700-55.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PAULA DE CARVALHO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor apurado pela União Federal, no prazo de dez dias, sob pena de expedição de carta de vênia no montante apontado. \r\n\r\nProcesso: 0020400-47.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE MORAES CARVALHO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nCiência da petição da Supervia de fl. 353/367. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0067900-94.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Lang [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros Angarano (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. \r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, de forma fundamentada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-71.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: EDITE DA SILVA MARQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA FERREIRA RAPOSO DA CAMARA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA LUCIA FERREIRA RAPOSO DA CAMARA, Aut EDITE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCiência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0055400-40.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORG SPIRIDION CHALARIS [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nRéu: DM VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM VIAGENS E TURISMO LTDA, Aut GEORG SPIRIDION CHALARIS\r\n\r\nNada a deferir quanto à petição do autor, eis que o valor totla do acordo é de R$ 64.000,00, resultado da soma do valor de r$ 13.020,00 (fruto da expedição de alvará) com o valor de R$ 50.980,00 (fruto das cinco parcelas pagas). Assim, nada além é devido. Ao reclamante para ciência do presente despacho e à ré para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061400-85.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE PRACILES RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KEFAR CONSTRUCOES RESTAURACOES E INSTAL LTDA, Réu: Hold Servicos Especiais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE PRACILES RODRIGUES\r\n\r\nAcolho a promoçã da contadoria. Retifique os cálculos conforme promoção da contadoria. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0034200-11.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VICTOR TAVARES SALVIANO DE SOUZA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nÀ ré para manifestação. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0001037-88.2011.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Martins Marrafa [Adv. Jorge Luiz Peixoto da Rocha (OAB: RJ 159826 - D)]\r\n\r\nRéu: Joõa Francisco Gonçalves de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Martins Marrafa \r\n\r\nNada a deferir, eis que já há sentença prolatada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0062700-77.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Regina da Silva Carvalho [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Regina da Silva Carvalho\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0001700-52.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0070800-21.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Vieira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Vieira\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0015000-09.1987.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIQUEIRA RODRIGUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: RITAS DO BRASIL IND DE BOTOES E MAQ LTDA [Adv. Jorge Baptista da Silva (OAB: RJ 50262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SIQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 740, e no prazo de dez dias, retirar na Secretaria desta 13ª VT/RJ os documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0000361-43.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia Lobo da Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Jorge Simões Corrêa [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Jorge Simões Corrêa \r\n\r\nApresentar contrarrazões, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000739-96.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darliana Carvalho Maia [Adv. Claudio Ricardo Marques Sa Leite (OAB: RJ 133349 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)], Réu: Banco Morada S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darliana Carvalho Maia , Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nÀs partes para contrarrazões, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033700-95.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Bersot de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Bersot de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-02.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilanir Soares [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilanir Soares\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0001313-56.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Heriberto Morais Nunes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Heriberto Morais Nunes\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários periciais em dez parcelas de R$ 250,00 cada, ciente de que os trabalhos terão início após a integralização do valor. Comprovar o pagamento da primeira parcela em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0052400-32.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0064600-27.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Seriz [Adv. Virginia Sabino de Paula Pereira da Silva (OAB: RJ 139730 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nÀ ré. \r\n\r\nProcesso: 0036900-91.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MENDES MEDEIROS [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO MENDES MEDEIROS\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0012200-41.2006.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Alexandrino [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA, Réu: SERGIO RICARDO MUNIS DA SILVA, Réu: CLECY PEREIRA DE MO TASF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Alexandrino\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da res. adm. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0028100-98.2005.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Helene de Jesus Gomes [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Milano Classic Salao de Beleza Ltda N/P ELUZA REGINA NUNES MOURA [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helene de Jesus Gomes\r\n\r\nAnte a inércia do autor, suspendo a execução por um ano, na forma da res. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0023800-59.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Ventura Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK WORK - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: NILDA TEREZINHA MARQUES, Réu: EUNICE SALUSTIANO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Ventura Costa\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0076900-65.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MEIRELES DE MESQUITA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContrarrazoar, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067400-28.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Iozimar Assis da Silva Rocha [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL PAPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Réu: CLAUDIA LOPES BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Iozimar Assis da Silva Rocha \r\n\r\nCiência dos documentos acautelados, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, na forma da res. adm. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0004900-96.2004.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CARVALHO CRUZ [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA ANA KAINISIS, Réu: SIRLEI GOMES SOARES DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CARVALHO CRUZ\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0000623-90.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Almeida da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0032500-97.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FELIPE CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FELIPE CARVALHO\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0004600-71.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: EDITE DA SILVA MARQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA FERREIRA RAPOSO DA CAMARA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA LUCIA FERREIRA RAPOSO DA CAMARA, Aut EDITE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCiência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0051200-43.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Amario de Sousa [Adv. Fabiana Cristina Pontes da Costa (OAB: RJ 131865 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Amario de Sousa \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0061200-83.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAVALCANTE LEAL [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAT - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Paulo Roberto Santos (OAB: MG 55570 - D)], Réu: SCEG - CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. [Adv. Paulo Roberto Santos (OAB: MG 55570 - D)], Réu: JOSE ANTONIO GUIMARAES BORGES [Adv. Paulo Roberto Santos (OAB: MG 55570 - D)], Réu: MACRO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Santos (OAB: MG 55570 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: REDE BIG GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Santos (OAB: MG 55570 - D)], Réu: RODOLFO PONCIANO DOS REIS [Adv. Paulo Roberto Santos (OAB: MG 55570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAVALCANTE LEAL\r\n\r\nCiência dos documentos acautelados, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito na forma da res. adm. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0017900-86.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONALDO FREITAS DE SOUZA [Adv. Aquile Anderle (OAB: PR 17677 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Denise Macedo Contell Pancini (OAB: SP 146700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Aut ONALDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0052300-33.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Munhoz Queiroz [Adv. Norberto Peçanha da Silva (OAB: RJ 142146 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Munhoz Queiroz\r\n\r\nRetifique os cálculos conforme promoção da contadoria. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0000703-88.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmar Guerra de Sousa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: JSL S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSL S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0019300-76.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Tenorio de Oliveira [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: CLECIO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Luzier José Gonsalves (OAB: RJ 108421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Tenorio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, indicando meios de prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da res. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0027200-18.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Majella Rocha de Assis [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Inova Assessoria de Condominios Ltda. [Adv. Antonio Gerson Cruz (OAB: RJ 81476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Majella Rocha de Assis\r\n\r\nAcolho a promoção da contadoria. Retifique os cálculos conforme promoção da contadoria. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0000521-05.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Albina Leitão de Figueiredo [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Cursos de Linguas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Albina Leitão de Figueiredo\r\n\r\nVir o autor com cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 50/51, em 30 dias e a reclamada , querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo, após o permeio de 10 dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0040200-56.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: WICK BOLD NOSSO PAO IND ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA, União Federal, Réu WICK BOLD NOSSO PAO IND ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nContrarrazoar, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000812-68.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lisete da Silva Pavão [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativa e Associações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lisete da Silva Pavão\r\n\r\nApresentar contrarrazões, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000963-34.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues \r\n\r\nNão preenchidos os requisitos de admissibilidade, eis que deserto, nego seguimento ao recurso ordinário interposto. \r\n\r\nProcesso: 0000987-62.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pinheiro da Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pinheiro da Costa \r\n\r\nContrarrazoar, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000224-95.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Azevedo de Vasconcelos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econõmica Federal -CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econõmica Federal -CEF, Aut Heloisa Azevedo de Vasconcelos\r\n\r\nVir o autor com cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 337/338, em 30 dias e a reclamada , querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo, após o permeio de 10 dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0000810-98.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindolfo Silva de Oliveira [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0057900-40.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilk Vaz Saback [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão Salum (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilk Vaz Saback\r\n\r\nContestar os embargos à execução opostos pela ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 1236842" ], "1236843": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0106900-58.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOFRAZIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOFRAZIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da resposta da 64ª VT/RJ, devendo indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da res. adm 06/2006, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0220600-90.1988.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SAMPAIO DE AGUAYO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SAMPAIO DE AGUAYO\r\n\r\nDefiro a restauração do primeiro volume dos autos a partir das peças apresentadas pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0099000-14.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPIM COOP PROD QUALIDADE IND METALURG LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: DILMAR SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nConforme certidão de fl. 113/verso, a tentativa de RENAJUD restou infrutífera. Logo, indefiro o requerido pelo autor. Por não indicados meios efetivos de prosseguimento, suspendo a presente execução por um ano, nos termos da res. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0257000-45.1984.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E LANCHONETE EXPRESSO 287 LTDA, Réu: SERGIO CARLOS MENEZES HANSELMANN, Réu: ALOISIO CARLOS MENEZES HASSELMANN, Réu: MARIA ALICE ZILLE ORLANDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto à petição do autor, diante dos endereços de fls. 318/319 e dos mandados de fls. 322/325. Por não indicados meios efetivos de prosseguimento, suspendo a presente execução por um ano, nos termos da res. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0213400-17.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA, Aut ROBSON DE FREITAS\r\n\r\nAo agravado para contraminutar. \r\n\r\nProcesso: 0127900-80.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINTO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut SERGIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nGarantido o Juízo, às partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0098400-66.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BRAZ [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANERJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANERJ\r\n\r\nCumprir o requerido pela União Federal à fl. 439. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0085200-65.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MINIGUELO [Adv. Adriano Augusto Gomes Gaspar (OAB: RJ 68823 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLESTE S.A. [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: MABROKERS LTDA., Réu: OILMAR CORPORATION, Réu: MARHOLDINGS CORPORATIONS, Réu: EXIMMAR COMERCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MINIGUELO\r\n\r\nOs documentos apresentados não acrescentam informações úteis para a efetividade da execução em curso. Comparecer à Secretaria desta VT/RJ para retirar os citados documentos, no prazo de dez dias, ciente de que transcorrido in albis, os papéis serão descartados. \r\n\r\nProcesso: 0127800-13.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ker de Oliveira [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ker de Oliveira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0115900-43.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAo exequente, para ciência da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0097600-86.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Pereira Batista [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, de forma fundamentada. \r\n\r\nProcesso: 0105800-19.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pinheiro dos Santos [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper Sao Paulo Integrada de Atividades Multiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pinheiro dos Santos\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0117800-22.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR SANTOS [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)], Réu: VIPMARMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR SANTOS\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0177300-92.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES BITTENCOURT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NOVA AMERICA OUTLET SHOPING S/C [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES BITTENCOURT, Réu ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NOVA AMERICA OUTLET SHOPING S/C\r\n\r\nConvolo o depósito recursal em penhora. Ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0262600-66.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER BATISTA DE SOUZA [Adv. Marcio Augusto Vianna Marques (OAB: RJ 7944 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES KONE LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES KONE LTDA\r\n\r\nContraminutar, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229100-77.1990.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nVista à ré. \r\n\r\nProcesso: 0125700-76.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nAo agravado para contraminuta. \r\n\r\nProcesso: 0091200-56.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Bexiga [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social(sob intervencao) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Bexiga\r\n\r\nComprovar o depósito judicial no valor de R$ 400,00, referente ao ressarcimento das rés. Prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0113400-96.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ADELIO DA SILVA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA, Réu: CARLOS ANTONIO PONTVIANNE, Réu: MARCIO D´ICARAHY CAMARA LIMA, Réu: ALAN LOGUE MAC ADAMS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ADELIO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 13ª VT/RJ para retirar certidão de Habilitação em Falência. \r\n\r\nProcesso: 0112200-20.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO TURIBIO DA SILVA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no valor apontado pela União Federal, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0142000-54.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferreira Jardim [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDefiro a execução provisória. Às rés para impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pelo autor. Prazo sucessivo de dez dias, permeado por 05, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0183600-31.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 261. \r\n\r\nProcesso: 0222000-90.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGUENOEL ROQUE LOPES LOIS [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGUENOEL ROQUE LOPES LOIS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da res. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0100300-06.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deodoro Azevedo Neto [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deodoro Azevedo Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da executada. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0149900-93.2005.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauanne Macedo Fagundes [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauanne Macedo Fagundes\r\n\r\nCiência à autora. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0093300-13.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Oliveira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Renato Ribeiro de Andrade Botelho, Réu: Paulo Fernandes Gonçalves de Moura, Réu: Gilson José Freitas Bacci, Réu: Eduardo Américo Paulucci Ponce\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciane Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do ex-sócio Renato Andrade Botelho. \r\n\r\nProcesso: 0120300-27.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Migowski Fontes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Audiovisual [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Audiovisual\r\n\r\nDevolvo o prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 0139400-60.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Tomaz da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVERT SERVICOS DE INSTALACAO E MONTAGENS LTDA, Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Tomaz da Silva\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0097000-41.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE COSTA REBELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JANE COSTA REBELLO\r\n\r\nDefiro o seguimento do agravo de petição interposto. Aos recorridos para contraminuta, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-81.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, informando o atual endereço da ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087400-25.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO DE ALBUQUERQUE MULULO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM C CRED [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO DE ALBUQUERQUE MULULO, Réu CREDICARD SA ADM C CRED\r\n\r\nAcolho a promoção da contadoria. Às partes para ciência. \r\n\r\nProcesso: 0096000-92.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Christina de Lucena Telles [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Kátia Christina de Lucena Telles \r\n\r\nTomar ciência da alteração da data da oitiva da testemunha (Fabiando Sidrônio da Siva) para dia 19.01.2012 às 10:10 (CPI 959-43-2011-501-0321). \r\n\r\nProcesso: 0115300-51.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PIGA WERNECK [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTEC MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: RT TECNOLOGIA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: ANDRE CARDOSO, Réu: JOSE HENRIQUE ORENBUCH, Réu: FRANCISCO DIAS NETO, Réu: FERNANDO DIAS, Réu: HENRY ORENBUCH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PIGA WERNECK\r\n\r\nCiência dos documentos acautelados, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, na forma da res. adm. 06. do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0151900-27.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Simões da Silva Neves de Oliveira [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Internautica Call Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Réu: Fundação Roberto Marinho - Canal de Futura, Réu: Ricoh Brasil SA [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricoh Brasil SA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0293300-40.1983.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JULIO OLIVEIRA LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA SORRENTO SA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JULIO OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 381. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-60.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTILIANO DA SILVA [Adv. Veronica de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 147591 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO GERICINO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: CLOVIS ISAIAS TRANCOSO PIMENTEL [Adv. Hilda Maria Donato (OAB: RJ 33161 - D)], Réu: MARIA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTILIANO DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o que pretende com a petição de fl. 334, eis que o alvará nº 1699/2011 (fl. 327) se refere à cota previdenciária. Ademais, foi expedido ao autor alvará pelo saldo remanescente, conforme fl. 326, levando-se em consideração a promoção da contadoria de fl. 317. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0175200-57.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Silva Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Sandler (Espolio de) N/P ELISABETH COELHO MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Silva Oliveira\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0149800-02.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Crespo Silva [Adv. Cristina Gomes da Luz (OAB: RJ 142777 - D)]\r\n\r\nRéu: Politron Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Antonio Jose Assunção Moreira (OAB: RJ 140324 - D)], Réu: Aldemir Duarte de Morais, Réu: Elza da Silva Lima, Réu: José Luis Assunção Duarte, Réu: José Marcio Assunção Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Crespo Silva , Réu Politron Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDeclaro extinta a execução, a teor do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0195000-23.1995.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO DE BRITO FILHO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET DO RJ-CTC-RJ-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO DE BRITO FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0118300-25.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DAMIAO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda LTDA. ( Sucessor de Supermercado Decisão de Oswaldo Cruz LTDA.) [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DAMIAO DA SILVA, Réu Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda LTDA. ( Sucessor de Supermercado Decisão de Oswaldo Cruz LTDA.)\r\n\r\nConvolo o depósito recursal em penhora. Às partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0124100-24.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Claro Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Okw Construções Ltda. , Réu: Cpi Engenharia Ltda. , Réu: Wanderson de Souza, Réu: Edineia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Claro Ferreira \r\n\r\nIndefiro diante da certidão de fl. 61/ verso. Por não indicados meios efetivos para prosseguimento, suspendo a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos da res. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0144600-87.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Réu: Heron Numa Abrahão, Réu: Renato Fangueiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0161800-34.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Rosa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut José Luiz Rosa\r\n\r\nGarantida a execução previdenciária, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0149200-78.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Paraguassu Ltda., Réu: Nelson Elias dos Santos, Réu: Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiante da petição da ré ora juntada aos autos, declaro extinta a execução, a teor do disposto no art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0185400-94.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH CLEMENTE DA SILVA [Adv. Elcio Peres Machado (OAB: RJ 1285 - B)]\r\n\r\nRéu: VITALE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, informando o atual endereço da ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219400-33.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, ASSISTIDO POR LINDINALVA FERRAZ DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE MANOEL FIRMINO DOS SANTOS) [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)], Aut: ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)], Aut: LINDINALVA FERRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOVA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO TOVA, Aut LINDINALVA FERRAZ DE OLIVEIRA, Aut RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, ASSISTIDO POR LINDINALVA FERRAZ DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE MANOEL FIRMINO DOS SANTOS)\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0078800-73.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Thomé da Rocha [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomíonio do Edifício Serra Branca [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomíonio do Edifício Serra Branca\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079700-95.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE GONCALVES DIAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nApresentar o comprovante do recolhimento de IR. \r\n\r\nProcesso: 0201000-10.1993.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIZEDEQUE COSTA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: PEN ENGENHARIA S A [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEN ENGENHARIA S A\r\n\r\nComprovar o depósito da cota previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0123300-98.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Rumao Barbosa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Rumao Barbosa\r\n\r\nContestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0221000-89.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Durvalino Picolo (OAB: SP 75588 - D)], Réu: LATASA LATAS DE ALUMINIO SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATASA LATAS DE ALUMINIO SA, Aut MARIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA, Réu NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nAo agravado, para contraminuta. \r\n\r\nProcesso: 0126100-65.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Guimaraes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nGarantido o Juízo, ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0191800-37.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO JOSE GOMES [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: DISKLAMP COMERCIO E SERV DE ILUMINACAO LTDA, Réu: NATANAEL MINERVINO SIMOES, Réu: TEREZINHA DE JESUS CANDIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO JOSE GOMES\r\n\r\nCiência da petição da sócia Terezinha de Jesus Cândida de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 0085200-89.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCÃO, Réu: MARIA DE LOURDES BORGES DE ALCANTARA BULCÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0179300-46.1991.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0138900-91.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Napoleão Junior [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Napoleão Junior \r\n\r\nApresentar o endereço correto da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0144800-26.2006.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pedro dos Santos [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Vivo S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pedro dos Santos\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0147400-35.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA JESUS COSTA [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRATEX COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRATEX COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar o comprovante do depósito recursal, a fim de que seja expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 0138600-71.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: W RIO VEICULOS LTDA [Adv. Heraldo Brito da Silva (OAB: RJ 99071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0130000-85.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para impugnação, no prazo de 30 dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0104100-57.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDIDO PORTINARI SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANDIDO PORTINARI SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut EDISON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da decisão dos embagos à execução: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0098500-11.2003.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA NERI CASTRO DA SILVA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA NERI CASTRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091400-39.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0147500-38.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lucilane de Albuquerque [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., Réu: PAULO CESAR DE GODOY DAVIES, Réu: FERNANDO VIEIRA BASTOS, Réu: GUACABARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lucilane de Albuquerque\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. Vir com os meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, nos termos da Resolução Administrativa 6/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0107400-51.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES DE SOUZA [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nId: 1236843" ], "1236839": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 14/12/2011\r\n\r\n0007400-33.2007.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Henrique Damazio Anacleto\r\n\r\nExecutado: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.,Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 312,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0047300-62.2003.5.01.0013 RTSum\r\n\r\nExequente: GILBERTO MUNIZ TELO DE SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: RIO JAPAN VEICULOS LTDA,Leonhard Ludwig\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO JAPAN VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.436,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0085200-65.1992.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MINIGUELO\r\n\r\nExecutado: MARLESTE S.A.,OILMAR CORPORATION,MARHOLDINGS CORPORATIONS,EXIMMAR COMERCIO INTERNACIONAL,MABROKERS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLESTE S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 257.969,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001327-40.2010.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Filipe Gomes Gallart\r\n\r\nExecutado: LUIZ MAURICIO GONÇALVES,Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda.,Condomínio Main Street,VÂNIA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ MAURICIO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.825,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VÂNIA SOARES PINHEIRO,Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda.,Condomínio Main Street,VÂNIA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado VÂNIA SOARES PINHEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.825,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0139400-31.2006.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria da Paz Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: Sandra Maria Bianelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Maria Bianelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.850,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0049700-44.2006.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Luis Amaro\r\n\r\nExecutado: Habib s Tirol Point Comercio de Alimentos Ltda.,Robson Willian Cantidio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Habib s Tirol Point Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 106.671,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0138400-25.2008.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marco Antônio do Couto\r\n\r\nExecutado: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.278,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0082800-87.2006.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiza Alves Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Fernando Valverde Taveira,Portal de Minas Restaurante Comestiveis Ltda.,ROBERTO SEBASTIÃO BRASIL FARIA,MARCO ANTONIO GONÇALVES,Maria das Dores Valverde Taveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Valverde Taveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.938,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria das Dores Valverde Taveira,Portal de Minas Restaurante Comestiveis Ltda.,ROBERTO SEBASTIÃO BRASIL FARIA,MARCO ANTONIO GONÇALVES,Maria das Dores Valverde Taveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Dores Valverde Taveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.938,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132600-79.2009.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Thiago Medeiros Correia Lima \r\n\r\nExecutado: MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.251,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0042100-45.2001.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: KLAUS HENRIQUE FRAZAO NUNES\r\n\r\nExecutado: GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA,VAGNER XAVIER LOPES,RENATO ISIDORO CALONGE,MODESTO GOMES LOPES\r\n\r\nPelo presente fica citado MODESTO GOMES LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.727,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0122200-21.2000.5.01.0013 RTSum\r\n\r\nExequente: UNILSON GAMA DANTAS\r\n\r\nExecutado: Marlene Medronho,ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,LIGIA BAPTISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Medronho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.588,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0101300-70.2007.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valeria Pereira Avellar de Souza\r\n\r\nExecutado: Cursos Oikoumene Ltda.,EUROCOLLEGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cursos Oikoumene Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 93.182,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0051100-64.2004.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERENILSO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nExecutado: JOÃO FEBRÔNIO DE OLIVEIRA NETO,LOGISTECH ENERGIA, ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA,LUIZ CLÁUDIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO FEBRÔNIO DE OLIVEIRA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.903,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ CLÁUDIO MACEDO DE OLIVEIRA,LOGISTECH ENERGIA, ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA,LUIZ CLÁUDIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CLÁUDIO MACEDO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.903,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0156500-91.2009.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Henrique Viana Queiroz\r\n\r\nExecutado: Altm Tecnologia Serviços e Manutenção S.A. - Em Recuperação Judicial,Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Altm Tecnologia Serviços e Manutenção S.A. - Em Recuperação Judicial, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.148,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0139600-72.2005.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiana Fontes Nocchi Serva\r\n\r\nExecutado: VINICIUS FREIRE BORGES DA SILVA,PERAZO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado VINICIUS FREIRE BORGES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.367,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0131200-89.1993.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM RODRIGUES CAJAZEIRA NETO\r\n\r\nExecutado: EDUINO PEREIRA AVILA FILHO,EFICIENTE RIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA,MARIO VAIRO,Eduino Pereira da Avila Fillho\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUINO PEREIRA AVILA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.699,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001016-49.2010.5.01.0013 RTSum\r\n\r\nExequente: Paulo Anderson Pinheiro Silveira \r\n\r\nExecutado: TUBE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Bruno Monteiro Macrini,BRUNO AFONSO PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRUNO MONTEIRO MACRINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 506,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0138500-82.2005.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Vasconcelos\r\n\r\nExecutado: GILMAR FAGUNDES SOARES,NATIFARMA FARMACIA LTDA,ISABEL HELENA DE CARVALHO MARTINS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado GILMAR FAGUNDES SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.399,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ISABEL HELENA DE CARVALHO MARTINS GOMES,NATIFARMA FARMACIA LTDA,ISABEL HELENA DE CARVALHO MARTINS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ISABEL HELENA DE CARVALHO MARTINS GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.399,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000233-57.2010.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michele Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: ROSELAINE OLIVEIRA ALVES,INSIGHT SERVICOS DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA EPP,ROSÂNGELA OLIVEIRA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSELAINE OLIVEIRA ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSÂNGELA OLIVEIRA ALVES DE SOUSA,INSIGHT SERVICOS DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA EPP,ROSÂNGELA OLIVEIRA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSÂNGELA OLIVEIRA ALVES DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0085200-65.1992.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MINIGUELO\r\n\r\nExecutado: OILMAR CORPORATION,MARLESTE S.A.,MARHOLDINGS CORPORATIONS,EXIMMAR COMERCIO INTERNACIONAL,MABROKERS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado OILMAR CORPORATION, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 257.969,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARHOLDINGS CORPORATIONS,MARLESTE S.A.,MARHOLDINGS CORPORATIONS,EXIMMAR COMERCIO INTERNACIONAL,MABROKERS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARHOLDINGS CORPORATIONS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 257.969,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MABROKERS LTDA.,MARLESTE S.A.,MARHOLDINGS CORPORATIONS,EXIMMAR COMERCIO INTERNACIONAL,MABROKERS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado MABROKERS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 257.969,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0068100-34.1991.5.01.0013 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA VOLPINI\r\n\r\nExecutado: GILBERTO S. SILVA,CARMEM L. GUIMARAES,BS INFORMATICA BRAZIL SOFTWARE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERTO SERODIO DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.401,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236839" ], "1236840": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000237-60.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Moreira de Almeida \r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Telesoluções Telemarketing Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/02/2012 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236840" ], "1236841": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000976-67.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Coelho da Silva\r\n\r\nRéu: C e P PCI Metal Indústria e Comércio de Caldeiraria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m C e P PCI Metal Indústria e Comércio de Caldeiraria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. C. R$ 538,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0140900-94.1990.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA REGIS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: AROEIRA TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AROEIRA TAXI AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal. Ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000521-05.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Albina Leitão de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Winner Cursos de Linguas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Winner Cursos de Linguas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir o autor com cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 50/51, em 30 dias e a reclamada , querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo, após o permeio de 10 dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0082200-95.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. - Drogarias Descontão \r\n\r\nPelo presente fica m Andreza de Souza Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. C. R$ 200,00, pela reclamada. V. R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0061300-62.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Ribeiro dos Prazeres\r\n\r\nRéu: Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar fundamentadamente os cálculos apresentados pelo autor. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0000278-61.2010.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnaldo da Silva Francisco\r\n\r\nRéu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir o autor com cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 97/98 , em 30 dias e a reclamada , querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo, após o permeio de 10 dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0000176-05.2011.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Mendes \r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m La Bocca Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. C. R$ 400,00 pela ré. V. R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0002000-14.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nRéu: MARMOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARMOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0120800-54.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailon de Paula Santos \r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxliares Ltda., Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. , Posto de Gasolina Julio de Castilhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca do recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236841" ] } }, "19ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1235187": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0055100-50.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Alves de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 488/506, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108200-71.1995.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINTO DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Unibanco S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Unibanco S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018900-06.1992.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA MARTINS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0066600-55.2004.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S/A, Aut JORGE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023700-81.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Bezerra da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Bezerra da Silva \r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0090400-64.1994.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA SALGADO SANTORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut HELOISA SALGADO SANTORO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 2097, no qual se reconsiderou o despacho de fl. 2069, ante o erro material de fl. 2060. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000740-63.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anna de Oliveira Coutinho [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Haydeia Anjos Coutinho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Réu: Rosana Tinoco [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haydeia Anjos Coutinho, Aut Maria Anna de Oliveira Coutinho, Réu Rosana Tinoco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e os da autora, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000437-49.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Melo de Oliveira [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Melo de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0085300-11.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paixao de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Francisco Paixao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 731, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor e previdenciário, ou garantir a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se lhe aplicar a multa prevista no art 475- J do CPC c/c art 769 da CLT, e execução. \r\n\r\nProcesso: 0000949-32.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Bras de Lucena [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Bras de Lucena\r\n\r\nAo autor, para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-12.2000.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GONCALVES DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)], Réu: FATIMA MOURA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATIMA MOURA, Réu RUBENS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 154 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075700-92.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco da Silva [Adv. Aline Cardoso Gomes Leal (OAB: RJ 152340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0030800-34.2002.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANTENOR DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 301 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046200-78.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bravo Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Cooperaudi - Cooperativa de Profissionais de Apoio as Atividades Comercial e Industrial LTDA. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi - Cooperativa de Profissionais de Apoio as Atividades Comercial e Industrial LTDA., Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda., Aut Tatiana Bravo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 372, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor e previdenciário, ou garantir a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se lhe aplicar a multa prevista no art 475- J do CPC c/c art 769 da CLT, e execução. \r\n\r\nProcesso: 0091500-10.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO FAGUNDES [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SERVIÇOS (SUCESSORA DE INFOCOOP COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS LTDA) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S.A, Réu GPS TECNOLOGIA LTDA, Réu INFOCOOP SERVIÇOS (SUCESSORA DE INFOCOOP COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS LTDA), Aut SERGIO AUGUSTO FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109400-35.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REGINA MARQUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO , Aut SELMA REGINA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-81.2005.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro Sabino da Silva Amaral [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leandro Sabino da Silva Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116800-95.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino no Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda. [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)], Réu: Nisckier Construtora Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nisckier Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 105 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000501-93.2010.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Nereida Maria Mendonça Bernardo [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Acom Comunicações S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acom Comunicações S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 78 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000547-48.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Mauricio Feitosa [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036200-87.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gomes da Silva Rosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gomes da Silva Rosa\r\n\r\nVir o autor, em 05 dias, com a comprovação do recolhimento fiscal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000643-63.2011.5.01.0019 - Protes\r\n\r\nRqte: Monica Cristina Mota Maia Ferreira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRqdo: Itaú Unibanco S.A., Rqdo: Itaú Vida e Previdência S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Monica Cristina Mota Maia Ferreira \r\n\r\nRetirar os autos, em 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0001478-85.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Galdino de Lima [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Emergente Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Galdino de Lima , Réu Transportes Emergente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-07.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benones Rodrigues Rosa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benones Rodrigues Rosa \r\n\r\nTomar ciência do despacjo de fl. 166, que deferiu o requerido pelo peticionante. .\r\n\r\nProcesso: 0024300-73.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Campos Azeredo Maia [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Serviços Empresariais Ltda [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Réu: Castrol Brasil Ltda [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Campos Azeredo Maia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 288, que reconsiderou o despacho de fl. 280. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-93.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0104800-63.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Figueira [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Figueira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000856-69.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Viana Santos de Jesus [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Coordenação e Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, Réu: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. , Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ , Réu: Angel´s Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Viana Santos de Jesus \r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, comprovando que o ora réu se encontra no local indicado, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0000340-49.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Roth [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: WEBJET LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Roth \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-80.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica dos Santos de Freitas [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Cccop Cooperativa dos Profissionais de Crédito, Cobrança e Telemarketing [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)], Réu: Zoe Tecnologia em Serviços Ltda. - EPP [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica dos Santos de Freitas, Réu Zoe Tecnologia em Serviços Ltda. - EPP\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 13/01/2012, às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 0030600-27.2002.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: Anna Pedro, Réu: José Jadallah Aoude Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BEZERRA DO CARMO\r\n\r\nDar vista dos autos ao reclamante, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062400-05.2004.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VENANCIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP.E LOG. CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP.E LOG. CENTRAL, Aut SERGIO VENANCIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000923-34.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira de Lima [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Ferreira de Lima\r\n\r\nAo autor, para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0094700-15.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Vicente de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA , Réu: ROGERIO LUIS DA ROCHA SEIXAS , Réu: VALDECIO LUCAS DE OLIVEIRA, Réu: CARLOS DE MARINS TEIXEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Vicente de Souza\r\n\r\nAo Reclamante para ter vista dos autos, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043500-37.2005.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilton Azevedo Mendonca [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar a executada, em 48 horas, o recolhimento da diferença previdenciária informada nas fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 0114000-12.1997.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOMEDIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061000-48.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Lima Filho [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes de Lima Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 186, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor e previdenciário, ou garantir a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se lhe aplicar a multa prevista no art 475- J do CPC c/c art 769 da CLT, e execução. \r\n\r\nProcesso: 0000685-49.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willison Ferreira de Queiroz [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willison Ferreira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004500-16.1994.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE ASSIS TORRES CARNEIRO (espólio de) [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: Edileuza de Melo Torres Carneiro [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE HABIT DESENV SOCIAL [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO VALE DO RIO DOCE HABIT DESENV SOCIAL\r\n\r\nComprovar a executada, em 48 horas, o pagamento do saldo remanescente do exequente, bem como o recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 0115800-65.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELAM MARINHO ZAMPIER [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nComprovar a ré, em 48 horas, o pagamento do saldo remanescente, bem como o recolhimento do valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0019600-88.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Norberto Ferreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO , Aut Mauricio Norberto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088300-48.2008.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Gomes [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Rosa Aparecida Cavalcante de Freitas Lemos (OAB: RJ 159002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000541-75.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Cosme da Silva [Adv. Ciomar da Silva Santos (OAB: RJ 157558 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gallen Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gallen Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000114-44.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio João Genuíno [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio João Genuíno \r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0023900-59.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Carvalho da Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes Carreiro (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Mssa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de homologação de fl. 214, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113700-98.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena do Amaral Ribeiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000362-44.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Correa da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edyr de de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mauricio Hirszberg [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luiz Mario Ferreira de Sousa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Roberto Leite Pacheco Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Augusto Cesar Correa Guerreiro Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mauricio Lewin [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mauricio Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Margareth Soares Lannes Boquimpani [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Silvio Roberto Teixeira Santa Barbara [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Correa Guerreiro Lima, Aut Edyr de de Oliveira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Correa da Costa, Aut Luiz Mario Ferreira de Sousa, Aut Margareth Soares Lannes Boquimpani, Aut Mauricio Ferreira, Aut Mauricio Hirszberg, Aut Mauricio Lewin, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Leite Pacheco Filho, Aut Silvio Roberto Teixeira Santa Barbara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000505-96.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Spinola Junior [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPRO SERVICOS EM GNV LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPRO SERVICOS EM GNV LTDA , Aut Eliomar Spinola Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001279-63.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Chagas dos Santos [Adv. Silvia Rocha Soares (OAB: RJ 95896 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Chagas dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000933-78.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marques da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Pinto (OAB: RJ 143974 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marques da Silva \r\n\r\nDar vista dos autos ao autor, por 30 dias, para requerer o que for do seu interesse, sob pena de extnção do processo sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0108200-76.1992.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES [Adv. Flavia Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 96912 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)], Réu: FUNDACAO BRADESCO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nDar vista dos autos à exequente, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030600-80.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Cordeiro Marcial [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000012-56.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Renata da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Priscilla Pacheco (OAB: RJ 150960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000881-19.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Breitman [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAÚ UNIBANCO S/A, Aut Tatiana Breitman \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059000-37.1991.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000606-70.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Francisco Peres [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 281/282, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091500-39.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FREIRE POLICARPO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FREIRE POLICARPO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora de cartório ao reclamante, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019300-63.2005.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza Fontella [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Avare Grande Rio Ltda. ME [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Souza Fontella, Réu Mercado Avare Grande Rio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025100-33.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza Hernandes [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Adimeia Mozer Rocha (OAB: RJ 101208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Souza Hernandes \r\n\r\nVir o autor, em 05 dias, com os dados acerca do juízo, da vara e do número do processo falimentar, bem como o administrador judicial ou síndico da reclamada, a fim de possibilitar a expedição de certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 0000190-05.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Araújo Rezende [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Araújo Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000946-77.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Campos Silva [Adv. Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus (OAB: RJ 128648 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Cândido de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza Campos Silva \r\n\r\nAo autor, para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0107500-17.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GILBERTO PACHECO JUNIOR [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut RENATO GILBERTO PACHECO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 639, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor e previdenciário, ou garantir a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se lhe aplicar a multa prevista no art 475- J do CPC c/c art 769 da CLT, e execução. \r\n\r\nProcesso: 0024000-19.2004.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTANA ESTEVAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTANA ESTEVAO, Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 449, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo ou garantir a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se lhe aplicar a multa prevista no art 475- J do CPC c/c art 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0019000-72.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MARZULO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MARZULO DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078300-86.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Robson Brito Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PIGALLE NIGHT CLUB LIMITADA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR PIGALLE NIGHT CLUB LIMITADA \r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 182/184 foram convolados em penhora. Comprovar o pagamento do saldo remanescente. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000044-27.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lurdes Tavares Miranda [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lurdes Tavares Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001395-69.2010.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Gabriele de Lima Cipriano [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nRéu: My Place Industria e Comércio do Vestuário Ltda. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu My Place Industria e Comércio do Vestuário Ltda.\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000321-43.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Araujo Nascimento Sobrinho [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: EKA ANDAIMES E FORMAS LTDA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)], Réu: WTorre Engenharia S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Araujo Nascimento Sobrinho \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000614-13.2011.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Georgina Agostinho [Adv. Danielle Cristine Loureiro Campista (OAB: RJ 148301 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Regina P. Barbosa [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Georgina Agostinho, Réu Lúcia Regina P. Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-88.2000.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE XEREZ SOBRAL ZAIDEN [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCIA DE XEREZ SOBRAL ZAIDEN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000085-91.2011.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santoni Mello [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santoni Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 1235187" ], "1235188": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0162400-96.1993.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 315. À executada, para também proceder ao recolhimento de sua parte devida ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0158900-65.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Dantas de Araujo [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Dantas de Araujo\r\n\r\nVir o autor, em 05 dias, com a cópia integral de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-68.1985.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRADO TAVARES DA SILVA [Adv. Marco Antonio de Souza Alvarenga (OAB: RJ 81419 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO SILVESTRE S A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE SAO SILVESTRE S A\r\n\r\nComprovar a ré, em 48 horas, o recolhimento da diferença devida ao INSS, conforme os cálculos de fl. 714. \r\n\r\nProcesso: 0207300-23.2000.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS REIS [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)], Réu: Jose Dantas de Sousa , Réu: Jose Correia Barbosa , Réu: Manuel Fernando Guimaraes Lopes , Réu: CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DOS REIS\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fl. 282, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0160200-91.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivio Martins Junior [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Nivio Martins Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 105, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor e previdenciário, ou garantir a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se lhe aplicar a multa prevista no art 475- J do CPC c/c art 769 da CLT, e execução. \r\n\r\nProcesso: 0242500-09.1991.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMMEL CHRISTIAN LAGO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)], Aut: RENATO PINTO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: SCANDINAVIAN AIRLINES SYSTEM SAS [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCANDINAVIAN AIRLINES SYSTEM SAS \r\n\r\nVir com impugnação aos novos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0215300-75.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE FELIX MARINHO (Espólio de) [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)], Aut: ANGELA APARECIDA FERREIRA [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0136100-82.2002.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA PINHEIRO MENDES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut DIANA PINHEIRO MENDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-54.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Manoel do Nascimento [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Manoel do Nascimento , Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134200-06.1998.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO KIFFER NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: FUNCEF FUND ECONOMIARIOS CX ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO KIFFER NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164400-10.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Rodrigues Alves [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Neurocirúrgica Carlos Henrique Ribeiro Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Neurocirúrgica Carlos Henrique Ribeiro Ltda. \r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0135900-41.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRUNO [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nRéu: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BRUNO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126200-90.1993.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON DENI ALVES RODRIGUES [Adv. Maria Inês Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 651/652, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143200-15.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Antonio Batista Santos [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 127/133, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119600-63.1987.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CABRAL TORRES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GETULIO CABRAL TORRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 262, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117200-41.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Anunciação dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grifar Gráfica e Editora Ltda., Réu: Grifar Gráfica e Editora Ltda N/P sócia Fabiana Aparecida Reis Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Anunciação dos Santos\r\n\r\nFeito retirado de pauta. Ao autor, para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0140100-91.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEREIRA VIDAL [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevice Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-Profission (em liquidação) [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Sevice Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-Profission (em liquidação) A/C Leani de Botelho Lean\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sevice Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-Profission (em liquidação)\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149000-24.2007.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiworld Central de Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiworld Central de Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nProceder ao pagamento, em 48 horas, do valor definido nos cálculos homologados de fls. 67, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0147100-69.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio dos Santos Oliveira [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills do Brasil Estruturas e Serviços S.A. [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio dos Santos Oliveira, Réu Mills do Brasil Estruturas e Serviços S.A.\r\n\r\nDar vista dos autos às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, com 10 dias de permeio. .\r\n\r\nProcesso: 0236600-16.1989.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA NEVES DO CAIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA NEVES DO CAIRO\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, devidamente atualizados, conforme decisão do agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 0170500-88.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118300-17.1997.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE THARCISIO SOARES COUTINHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS SA IND E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE THARCISIO SOARES COUTINHO\r\n\r\nDar vista dos autos ao reclamante, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-60.1997.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERIANO DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERIANO DE SOUZA, Réu SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fl. 165 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172400-09.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 435/442, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148800-17.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael da Silva Barros [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lara Administracao e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lara Administracao e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 87 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157300-63.1993.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA PEIXOTO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 751, detetminando que se atenda aos termos da promoção da I. Contadora deste Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136000-20.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Klein [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-28.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Serafim da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Serafim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182100-63.1990.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCHIMEDES LOUREIRO E OUTROS (+02) [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Aut: Glória Maria de Mello Marinho (sucessora de Laura de Mello), Aut: MARIA MADALENA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCHIMEDES LOUREIRO E OUTROS (+02)\r\n\r\nDar vista dos autos ao reclamante, a fim de trazer, em 05 dias, informações referentes aos endereços dos herdeiros de Archimedes Loureiro, com vistas à sua habilitação no processo. .\r\n\r\nProcesso: 0124900-25.1995.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO DE SOUZA FILHO, Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 742, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0254500-75.1990.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDar vista dos autos ao reclamante, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-11.2007.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Pereira da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Nilcemar Pereira da Rua (OAB: RJ 36869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGS SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\nVir com impugnação aos novos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0208100-85.1999.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARCIO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 355 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132500-53.2002.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: NP NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NP NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 1235188" ], "1235185": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 09/12/2011\r\n\r\n0198200-59.1991.5.01.0019 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO FORTES\r\n\r\nExecutado: Marcia Gomes de Souza,RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILÂNCIA S/A(Luiz F Medeiros, Uyarum e Orlando),OPCAO SERVICOS TEMPORARIOS S/A,Joir Moreira Magalhães - sócio ré,André Luis Bufoni - sócio ré\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Gomes de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.727,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0198200-59.1991.5.01.0019 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO FORTES\r\n\r\nExecutado: André Luis Bufoni - sócio ré,RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILÂNCIA S/A(Luiz F Medeiros, Uyarum e Orlando),OPCAO SERVICOS TEMPORARIOS S/A,Joir Moreira Magalhães - sócio ré,Marcia Gomes de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado André Luis Bufoni - sócio ré, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.727,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0212300-04.2000.5.01.0019 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GERALDO DA SILVA (espólio de) e Outros\r\n\r\nExecutado: Oneide Nunes dos Santos Barone socia Padaria e Confeitaria Lanchonete,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,Margarida Prudente dos Santos socia Padaria e Confeitaria e Lanchonete,Vera Lucia Rangel Bastos socia Padaria e Confeitaria Lanchonete Nova,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P Sócio JOSÉ MANOEL DA SILVA RODRIGUES,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO LTDA N/P SOCIO,PADARIA E LANCHONETE NOVA DO GROTÃO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Oneide Nunes dos Santos Barone socia Padaria e Confeitaria Lanchonete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 121.460,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0212300-04.2000.5.01.0019 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GERALDO DA SILVA (espólio de) e Outros\r\n\r\nExecutado: Margarida Prudente dos Santos socia Padaria e Confeitaria e Lanchonete,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,Vera Lucia Rangel Bastos socia Padaria e Confeitaria Lanchonete Nova,Oneide Nunes dos Santos Barone socia Padaria e Confeitaria Lanchonete,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P Sócio JOSÉ MANOEL DA SILVA RODRIGUES,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO LTDA N/P SOCIO,PADARIA E LANCHONETE NOVA DO GROTÃO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Margarida Prudente dos Santos socia Padaria e Confeitaria e Lanchonete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 121.460,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0212300-04.2000.5.01.0019 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GERALDO DA SILVA (espólio de) e Outros\r\n\r\nExecutado: Vera Lucia Rangel Bastos socia Padaria e Confeitaria Lanchonete Nova,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,Margarida Prudente dos Santos socia Padaria e Confeitaria e Lanchonete,Oneide Nunes dos Santos Barone socia Padaria e Confeitaria Lanchonete,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P Sócio JOSÉ MANOEL DA SILVA RODRIGUES,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO N/P SOCIO,PADARIA E CONFEITARIA GROTAO LTDA N/P SOCIO,PADARIA E LANCHONETE NOVA DO GROTÃO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Lucia Rangel Bastos socia Padaria e Confeitaria Lanchonete Nova, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 121.460,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0135100-76.2004.5.01.0019 RTOrd\r\n\r\nExequente: GISELIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nExecutado: PADARIA E CONFEITARIA AGRICOLA LTDA,Socio Francisco Antonio Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA E CONFEITARIA AGRICOLA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.876,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0122300-79.2005.5.01.0019 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Raimundo Borges\r\n\r\nExecutado: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA,MELQUÍADES DOS SANTOS FILHO (Sócio recda),Joselito Felix da Silva,Cláudia de Paula Costa \r\n\r\nPelo presente fica citado AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.747,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0122300-79.2005.5.01.0019 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Raimundo Borges\r\n\r\nExecutado: Cláudia de Paula Costa ,MELQUÍADES DOS SANTOS FILHO (Sócio recda),Joselito Felix da Silva,AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudia de Paula Costa , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.747,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1235185" ], "1235186": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 09/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0059500-83.2003.5.01.0019 - ResAut\r\n\r\nRqte: ADRIANO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRqdo: MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA, MEDIC CENTER DO BRASIL LTDA, MOTONIC EXPRESS SERVICOS LTDA, MOTONIC EXPRESS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MEDIC CENTER DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0059500-83.2003.5.01.0019 - ResAut\r\n\r\nRqte: ADRIANO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRqdo: MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA, MEDIC CENTER DO BRASIL LTDA, MOTONIC EXPRESS SERVICOS LTDA, MOTONIC EXPRESS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com impugnação aos cálculos apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1235186" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1234777": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 07/12/2011 - DOC 282\r\n\r\nProcesso: 0144300-81.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Garcia de Oliveira [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Massa Falida de) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070200-87.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Oliveira de Brito [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Dolores Roberto Bacelar, Réu: Gleice Roberto Bacelar\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Aut João Oliveira de Brito\r\n\r\nTer ciência de que foi designada Praça do bem penhorado à fl. 195, para o dia 09.02.2012 às 15:07 horas, a ser realizada na Rua do Lavradio, 132 - 4º andar - Centro/RJ. E, caso não haja licitantes nova praça está designada para o dia 16.02.2012, no mesmo local e horário. .\r\n\r\nProcesso: 0000983-20.2010.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Zion Construções Ltda. , Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Rodrigues \r\n\r\n1) Audiência para tentativa de conciliação;\r\n\r\n2) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação \r\n\r\n3) O não comparecimento do Réu importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação:\r\n\r\n* Autor - de sua Carteira de Trabalho;\r\n\r\n* Réu - representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto. O representante do réu deverá trazer à audiência a cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n5) Nessa audiência não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\n6) Deverá o advogado do autor dar ciência a seu constituinte da data e horário da audiência.\r\n\r\n7) COMPARECER À AUDIÊNCIA NA DATA E HORÁRIO ABAIXO DESIGNADOS: 23/01/2012 às 14:42 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001306-88.2011.5.01.0026 - AI\r\n\r\nAgte: Michel Oliveira da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Agte: Jeferson do Nascimento Gonçalves [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ioal Engenharia Ltda., Agdo: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico Ltda., Agdo: MPE Montagens Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jeferson do Nascimento Gonçalves , Agte Michel Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.08, devendo informar o endereço completo da 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0001507-17.2010.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dvonete Morais da Silva [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dvonete Morais da Silva\r\n\r\n1) Audiência para tentativa de conciliação;\r\n\r\n2) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação \r\n\r\n3) O não comparecimento do Réu importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação:\r\n\r\n* Autor - de sua Carteira de Trabalho;\r\n\r\n* Réu - representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto. O representante do réu deverá trazer à audiência a cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n5) Nessa audiência não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\n6) Deverá o advogado do autor dar ciência a seu constituinte da data e horário da audiência.\r\n\r\n7) COMPARECER À AUDIÊNCIA NA DATA E HORÁRIO ABAIXO DESIGNADOS: 23/01/2012 às 14:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000015-53.2011.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius de Souza Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius de Souza Alves\r\n\r\n1) Audiência para tentativa de conciliação;\r\n\r\n2) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação \r\n\r\n3) O não comparecimento do Réu importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação:\r\n\r\n* Autor - de sua Carteira de Trabalho;\r\n\r\n* Réu - representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto. O representante do réu deverá trazer à audiência a cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n5) Nessa audiência não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\n6) Deverá o advogado do autor dar ciência a seu constituinte da data e horário da audiência.\r\n\r\n7) COMPARECER À AUDIÊNCIA NA DATA E HORÁRIO ABAIXO DESIGNADOS: 23/01/2012 às 14:14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000211-23.2011.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Ferreira Campos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Ferreira Campos \r\n\r\n1) Audiência para tentativa de conciliação;\r\n\r\n2) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação \r\n\r\n3) O não comparecimento do Réu importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação:\r\n\r\n* Autor - de sua Carteira de Trabalho;\r\n\r\n* Réu - representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto. O representante do réu deverá trazer à audiência a cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n5) Nessa audiência não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\n6) Deverá o advogado do autor dar ciência a seu constituinte da data e horário da audiência.\r\n\r\n7) COMPARECER À AUDIÊNCIA NA DATA E HORÁRIO ABAIXO DESIGNADOS: 23/01/2012 às 14:53 horas. \r\n\r\nProcesso: 0142000-83.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Lopes da Silva Nascimento [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Lopes da Silva Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0001311-47.2010.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Menezes de Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Ferreira Mano Sorveteria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Menezes de Souza\r\n\r\n1) Audiência para tentativa de conciliação;\r\n\r\n2) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação \r\n\r\n3) O não comparecimento do Réu importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação:\r\n\r\n* Autor - de sua Carteira de Trabalho;\r\n\r\n* Réu - representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto. O representante do réu deverá trazer à audiência a cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n5) Nessa audiência não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\n6) Deverá o advogado do autor dar ciência a seu constituinte da data e horário da audiência.\r\n\r\n7) COMPARECER À AUDIÊNCIA NA DATA E HORÁRIO ABAIXO DESIGNADOS: 23/01/2012 às 14:47 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000282-85.2011.5.01.0006 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Cunha Brandão [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Cunha Brandão \r\n\r\n1) Audiência para tentativa de conciliação;\r\n\r\n2) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação \r\n\r\n3) O não comparecimento do Réu importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação:\r\n\r\n* Autor - de sua Carteira de Trabalho;\r\n\r\n* Réu - representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto. O representante do réu deverá trazer à audiência a cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n5) Nessa audiência não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\n6) Deverá o advogado do autor dar ciência a seu constituinte da data e horário da audiência.\r\n\r\n7) COMPARECER À AUDIÊNCIA NA DATA E HORÁRIO ABAIXO DESIGNADOS: 23/01/2012 às 14:17 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001291-56.2010.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Vilaça Assis [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: West Show Boate, CS de Shows L.Esp e Est Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Vilaça Assis\r\n\r\n1) Audiência para tentativa de conciliação;\r\n\r\n2) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação \r\n\r\n3) O não comparecimento do Réu importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação:\r\n\r\n* Autor - de sua Carteira de Trabalho;\r\n\r\n* Réu - representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto. O representante do réu deverá trazer à audiência a cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n5) Nessa audiência não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\n6) Deverá o advogado do autor dar ciência a seu constituinte da data e horário da audiência.\r\n\r\n7) COMPARECER À AUDIÊNCIA NA DATA E HORÁRIO ABAIXO DESIGNADOS: 23/01/2012 às 14:44 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000135-96.2011.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Hora Detrano [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logistica S.A., Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Hora Detrano\r\n\r\n1) Audiência para tentativa de conciliação;\r\n\r\n2) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação \r\n\r\n3) O não comparecimento do Réu importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação:\r\n\r\n* Autor - de sua Carteira de Trabalho;\r\n\r\n* Réu - representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto. O representante do réu deverá trazer à audiência a cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n5) Nessa audiência não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\n6) Deverá o advogado do autor dar ciência a seu constituinte da data e horário da audiência.\r\n\r\n7) COMPARECER À AUDIÊNCIA NA DATA E HORÁRIO ABAIXO DESIGNADOS: 23/01/2012 às 14:56 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000168-61.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Campos [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrovector Bombas e Equipamentos Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Campos\r\n\r\nVenha o autor com os dados solicitados pelo INSS \r\n\r\nId: 1234777" ], "1237258": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 15/12/2011 \r\n\r\nProcesso: 0113100-27.2005.5.01.0026 - CartPrec\r\n\r\nAut: José da conceição [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Cical Comercio e Industria de Ceramica Ltda, Eduardo Sergio Sartorio [ Adv. Solange M. Ouverney (OAB:RJ 69171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Sergio Sartorio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 43: (...) Não recebo a presente petição e determino a sua devolução ao requerente .\r\n\r\nId: 1237258" ], "1234776": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 07/12/2011 - DOC 76\r\n\r\nProcesso: 0070200-87.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Oliveira de Brito\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Dolores Roberto Bacelar, Gleice Roberto Bacelar\r\n\r\nPelo presente fica m Dolores Roberto Bacelar, Gleice Roberto Bacelar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foi designada praça do bem penhorado à fl. 195, para o dia 09.02.2012 às 15:07 horas, a ser realizada na Rua do Lavradio, 132 - 4º andar - Centro/RJ. E, caso não haja licitantes nova praça está designada para o dia 16.02.2012, no mesmo local e horário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1234776" ], "1234775": [ "IIIF - TRT - Expediente", "dital de Praça - 07/12/2011 - DOC 14\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 09/02/2012 às 15:07 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 16/02/2012 às 15:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0070200-87.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Oliveira de Brito e Outros. Adv.: Andre de Carvalho Chagas da Silva OAB.: RJ 126308 D\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda e Outros. Adv.: Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB.: RJ 113891 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Genaro de Carvalho, apartamento 204, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 01 (uma) vaga de garagem, correspondente a fração ideal de 8,5/100 do terreno, em sua totalidade de 18,00m de frente e fundos por 35,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 20; à esquerda, com o lote 18; nos fundos, com o lote 08, todos da mesma quadra e de propriedade da Recreio dos Bandeirantes Imobiliária S/A ou sucessores. Inscrição no FRE 393.747 (MP) e CL 30.347. avaliado em 84.712,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Genaro de Carvalho, 3120 , apt. 201, Rio de Janeiro, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 84.712,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1234775" ] } }, "28ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236359": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0000639-33.2010.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Melo [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Castel Serviços Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Melo \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/02/2012, às 9H10, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nA PRESENTE NOTIFICACAO E EXPEDIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 07/97 e DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2011 DA CORREGEDORIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS .\r\n\r\n3)As partes poderão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá\r\n\r\napresentar rol informando endereço completo, INCLUSIVE COM CEP, no prazo de 10(dez) dias \r\n\r\ncontados do recebimento desta notificação, sob pena de trazê-las independente de notificação, entendido\r\n\r\nque deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de\r\n\r\nnotificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário ,\r\n\r\ntempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) AS PARTES DEVERÃO DILIGENCIAR EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE NOTIFICAÇÕES CITATÓRIAS, INCLUSIVE MANDADOS, SOB PENA DE SER RETIRADO O FEITO DE PAUTA. SE RETIRADO DE PAUTA E, CASO A PARTE NÃO PETICIONE NO PRAZO DE 30 DIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC C/C ART 769 DA CLT.\r\n\r\nProcesso: 0001321-51.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes Araújo [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes Araújo \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/3/2012 às 9h40, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nA PRESENTE NOTIFICACAO E EXPEDIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 07/97 e DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2011 DA CORREGEDORIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS .\r\n\r\n3)As partes poderão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá\r\n\r\napresentar rol informando endereço completo, INCLUSIVE COM CEP, no prazo de 10(dez) dias \r\n\r\ncontados do recebimento desta notificação, sob pena de trazê-las independente de notificação, entendido\r\n\r\nque deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de\r\n\r\nnotificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário ,\r\n\r\ntempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) AS PARTES DEVERÃO DILIGENCIAR EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE NOTIFICAÇÕES CITATÓRIAS, INCLUSIVE MANDADOS, SOB PENA DE SER RETIRADO O FEITO DE PAUTA. SE RETIRADO DE PAUTA E, CASO A PARTE NÃO PETICIONE NO PRAZO DE 30 DIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC C/C ART 769 DA CLT.\r\n\r\nProcesso: 0001380-39.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos Amim Rocha [Adv. Monique Sobreira Soares de Lima (OAB: RJ 141397 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA -RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos Amim Rocha \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 2/2/2012, às 9:00 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nA PRESENTE NOTIFICACAO E EXPEDIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 07/97 e DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2011 DA CORREGEDORIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS .\r\n\r\n3)As partes poderão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá\r\n\r\napresentar rol informando endereço completo, INCLUSIVE COM CEP, no prazo de 10(dez) dias \r\n\r\ncontados do recebimento desta notificação, sob pena de trazê-las independente de notificação, entendido\r\n\r\nque deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de\r\n\r\nnotificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário ,\r\n\r\ntempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) AS PARTES DEVERÃO DILIGENCIAR EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE NOTIFICAÇÕES CITATÓRIAS, INCLUSIVE MANDADOS, SOB PENA DE SER RETIRADO O FEITO DE PAUTA. SE RETIRADO DE PAUTA E, CASO A PARTE NÃO PETICIONE NO PRAZO DE 30 DIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC C/C ART 769 DA CLT.\r\n\r\nProcesso: 0081200-83.2006.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Fernandes da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora M & C Cargas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Fernandes da Silva\r\n\r\nA PRESENTE NOTIFICACAO E EXPEDIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 07/97 e DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2011 DA CORREGEDORIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA ANÁLISE E/OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO no dia 30/01/2012, às 8h40, nesta 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0093200-13.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: José carlos da Silva [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Isabella [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Isabella , Aut José carlos da Silva \r\n\r\nCOMPARECER A AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA ANÁLISE E/OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO .\r\n\r\nId: 1236359" ], "1236988": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0000757-72.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista de Sousa [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Construtora de Casas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista de Sousa\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2012, às 8h40, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nA PRESENTE NOTIFICACAO E EXPEDIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 07/97 e DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2011 DA CORREGEDORIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS .\r\n\r\n3)As partes poderão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá\r\n\r\napresentar rol informando endereço completo, INCLUSIVE COM CEP, no prazo de 10(dez) dias \r\n\r\ncontados do recebimento desta notificação, sob pena de trazê-las independente de notificação, entendido\r\n\r\nque deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de\r\n\r\nnotificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário ,\r\n\r\ntempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) AS PARTES DEVERÃO DILIGENCIAR EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE NOTIFICAÇÕES CITATÓRIAS, INCLUSIVE MANDADOS, SOB PENA DE SER RETIRADO O FEITO DE PAUTA. SE RETIRADO DE PAUTA E, CASO A PARTE NÃO PETICIONE NO PRAZO DE 30 DIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC C/C ART 769 DA CLT.\r\n\r\nProcesso: 0000041-79.2010.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa de Souza [Adv. Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa de Souza\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/01/2012, às 8h50, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nA PRESENTE NOTIFICACAO E EXPEDIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 07/97 e DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2011 DA CORREGEDORIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS .\r\n\r\n3)As partes poderão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá\r\n\r\napresentar rol informando endereço completo, INCLUSIVE COM CEP, no prazo de 10(dez) dias \r\n\r\ncontados do recebimento desta notificação, sob pena de trazê-las independente de notificação, entendido\r\n\r\nque deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de\r\n\r\nnotificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário ,\r\n\r\ntempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) AS PARTES DEVERÃO DILIGENCIAR EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE NOTIFICAÇÕES CITATÓRIAS, INCLUSIVE MANDADOS, SOB PENA DE SER RETIRADO O FEITO DE PAUTA. SE RETIRADO DE PAUTA E, CASO A PARTE NÃO PETICIONE NO PRAZO DE 30 DIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC C/C ART 769 DA CLT.\r\n\r\nProcesso: 0001239-20.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Bedim [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cemasa do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Bedim\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da 1ª ré, pelo motivo \"Mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 0001257-41.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Machado de Santana [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Rent Power do Brasil Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Machado de Santana \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª reclamada, pelo motivo \"Mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 0001468-77.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Batista [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Alves Rodrigues, Réu: Emanuela de Oliveira de Almeida, Réu: Walter Coiffeur \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Batista\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/02/2012, às 10:01 horas, nesta Vara do Trabalho. Retirada de pauta a audiencia anteriormente designada para 28/02/2012 as 09:20.\r\n\r\nA PRESENTE NOTIFICACAO E EXPEDIDA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 07/97 e DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2011 DA CORREGEDORIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS .\r\n\r\n3)As partes poderão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá\r\n\r\napresentar rol informando endereço completo, INCLUSIVE COM CEP, no prazo de 10(dez) dias \r\n\r\ncontados do recebimento desta notificação, sob pena de trazê-las independente de notificação, entendido\r\n\r\nque deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de\r\n\r\nnotificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário ,\r\n\r\ntempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) AS PARTES DEVERÃO DILIGENCIAR EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE NOTIFICAÇÕES CITATÓRIAS, INCLUSIVE MANDADOS, SOB PENA DE SER RETIRADO O FEITO DE PAUTA. SE RETIRADO DE PAUTA E, CASO A PARTE NÃO PETICIONE NO PRAZO DE 30 DIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC C/C ART 769 DA CLT. \r\n\r\nId: 1236988" ], "1236989": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000041-79.2010.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa de Souza\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cobra Lider Tubulares Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2012 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0000041-79.2010.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa de Souza\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Estruturas Tubulares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2012 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0001139-65.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tenório da Cunha \r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcio Tenório da Cunha , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2012 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236989" ], "1237153": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0001139-65.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tenório da Cunha \r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) André Luis Moreira Dantas, Claudia Cristina Moreira Dantas, Marc Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2012 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237153" ] } }, "29ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236912": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000865-98.2011.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santo Pereira Nascimento \r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. , Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Vianna de Medeiros Ribeiro da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/01/2012 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236912" ] } }, "37ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236972": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0055200-19.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO NO DIA 24.01.2012 ÀS 13:00 HORAS E 2º LEILÃO PARA O DIA 07.02.2012, NO MESMO HORÁRIO, TUDO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, N° 132, 10° ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0001344-04.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Romano José da Silva Ribeiro [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Melibeu [Adv. Joao Lindemberg Avila de Souza (OAB: RJ 547 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Melibeu, Aut Marcos Romano José da Silva Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO NO DIA 24.01.2012 ÀS 13:00 HORAS E 2º LEILÃO PARA O DIA 07.02.2012, NO MESMO HORÁRIO, TUDO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, N° 132, 10° ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nId: 1236972" ] } }, "41ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1237228": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0001006-81.2011.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara dos Santos Pires [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Estética Damaia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara dos Santos Pires \r\n\r\nVir com novo endereço do réu. \r\n\r\nId: 1237228" ], "1237229": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0146400-13.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES PORTO [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA ZONA OESTE S/A [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANUFATURA ZONA OESTE S/A \r\n\r\nDizer sobre fls.384, em cinco dias, interpretando-se o silêncio como concorância. \r\n\r\nId: 1237229" ] } }, "42ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236727": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0038200-48.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rolf Siegfried Roepke [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Riograndense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Amauri Mascaro Nascimento (OAB: SP 72946 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Aut Rolf Siegfried Roepke, Réu Varig Logística S.A. - VARIGLOG (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu Varig S.A. - Viação Aérea Riograndense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nComparecer à audiência redesignada para o dia 10/01/2012, às 10:56 horas. 1 - O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante de sua CTPS, e o Reclamado através do Sócio, Diretor e/ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do Contrato Social ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 - As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5 - AS PARTES DEVERÃO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERER ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA A NOTIFICAÇÃO DAS MESMAS, OFERECENDO ROL COM ENDEREÇOS RESIDENCIAIS, INCLUSIVE CEP, ENTENDIDO QUE DEVERÁ CONTROLAR A POSSÍVEL \r\n\r\nDEVOLUÇÃO OU O INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS, REQUERENDO O QUE FOR NECESSÁRIO, TEMPESTIVAMENTE. CASO NÃO SEJA FORNECIDO O ROL, DEVERÃO AS PARTES TRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PERDA DESTA PROVA ORAL.\r\n\r\n6- Fica desde já o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Réu ou de Autor, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do Contrato Social ou da última alteração contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nId: 1236727" ] } }, "45ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1237191": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0001329-74.2011.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pires Barbosa \r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda., Super Cleaners de Limpeza Ltda., Barrafor Campinho , Dirija Campinho , Space Renault , Ilha de Cozumel \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Super Cleaners de Limpeza Ltda., Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2012 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237191" ] } }, "48ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236889": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0039900-52.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação da parte autora, devendo, em caso de impugnação, fundamentá-la, vindo com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0057800-72.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edgar de Souza [Adv. Luis Carlos Graça Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Gê Indústria de Comércio de Gesso Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Desenvolvimento Imobiliário Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Desenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 226 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0066500-71.2008.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José dos Santos Gomes [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José dos Santos Gomes \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0148300-24.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina dos Santos de Figueiredo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Ibi Promotora Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Ibi Promotora Vendas Ltda., Réu Tradição Planejamento Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação da parte autora, devendo, em caso de impugnação, fundamentá-la, vindo com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0000945-05.2011.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Elias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 0015400-53.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, uma vez que a indigitada pessoa não integra o polo passivo da demanda. \r\n\r\nProcesso: 0001274-51.2010.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Guimarães Lopes [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciap Centro Integrado e Apoio Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Guimarães Lopes \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000007-10.2011.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo José de Souza Duarte [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo José de Souza Duarte , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nReclamante: Vir, EM 10 DIAS, com os cálculos que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Autor não apresente cálculos, é facultado à Ré fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nReclamada deverá comprovar o cumprimento da determinação de fls. 570: \" inclua a progressão horizontal no salário do autor em 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença; sob pena de pagamento de multa diária que ora é arbitrada em R$ 500,00.\" \r\n\r\nProcesso: 0001450-93.2011.5.01.0048 - ET\r\n\r\nEgte: Belmiro de Almeida Pinho\r\n\r\nEgdo: Tatiane da Silva Balbino [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)], Egdo: Maria de Fátima Ferreira da Costa [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 59819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Fátima Ferreira da Costa , Egdo Tatiane da Silva Balbino \r\n\r\nContestar embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 0054100-11.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DORIA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ARLINDO GOMES DA LAPA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Maria da Penha Thurler Juliano (sucessora de GILSON JULIANO) [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: EDGAR DE DEUS PINTO DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LAERCIO VIVAS DE ANDRADE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: NORMA SOELY DA SILVA MACHADO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: OG DA PENHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO GOMES DA LAPA, Aut EDGAR DE DEUS PINTO DOS SANTOS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO, Aut HELCIO DORIA, Aut LAERCIO VIVAS DE ANDRADE, Aut Maria da Penha Thurler Juliano (sucessora de GILSON JULIANO), Aut NORMA SOELY DA SILVA MACHADO, Aut OG DA PENHA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0000564-31.2010.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Chauviere Matos [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação da parte autora, devendo, em caso de impugnação, fundamentá-la, vindo com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0036900-44.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDEMIR SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: COOPCAMPO-Coop Comerciantes da Feira de Tradicao Campo Sao Cristovao [Adv. Otilio Melandre Dias (OAB: RJ 73811 - D)], Réu: Patrícia Mozer Azevedo Costa, Réu: Paulo Roberto Clemente Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDEMIR SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174300-71.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO CHAVES PEREIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: Luiz Bersou\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDO CHAVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111100-85.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moreira Machado [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0149200-07.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah de Oliveira Lara Grei [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah de Oliveira Lara Grei, Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 959-verso que não conheceu dos embargos já que intempestivos. \r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 960. \r\n\r\nProcesso: 0021000-45.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Pereira Arruda [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação da parte autora, devendo, em caso de impugnação, fundamentá-la, vindo com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0124100-50.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia de Sousa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 259, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0093800-23.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE YAKOUB [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA ASSOCIADOS LTDA, Réu: Associação dos Ex-alunos das Escolas de Formação dos Oficiais da Marinha Mercante - ADEFOMM (sócio), Réu: Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE YAKOUB\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0026600-52.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação da parte autora, devendo, em caso de impugnação, fundamentá-la, vindo com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0110400-70.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Mariza Stocco [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitaria Santa Úrsula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Mariza Stocco\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 161/163. \r\n\r\nProcesso: 0083200-40.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHAEL FERREIRA DE BRITO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR BELA FLOR LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)], Réu: GRACINDA FRANCISCO DOS SANTOS , Réu: Flavio Francisco dos Santos, Réu: Joao Batista Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCHAEL FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029000-34.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Domingas Cardoso Ribeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane M. M. e Souza [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas Cardoso Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 53. \r\n\r\nProcesso: 0000208-02.2011.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Correa Medeiros [Adv. Carla Dantas Vidal (OAB: RJ 112541 - D)]\r\n\r\nRéu: Brookfield Rio de Janeiro Emprendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brookfield Rio de Janeiro Emprendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 0097200-64.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio Correia [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação da parte autora, devendo, em caso de impugnação, fundamentá-la, vindo com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0144800-13.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Maria Oliveira Caixeiro de Assis [Adv. Raphael Alves da Silva (OAB: RJ 138617 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPIL CENTRO AVANÇADO DE DEPILAÇÃO E ESTÉTICA CORPORAL LTDA [Adv. Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPIL CENTRO AVANÇADO DE DEPILAÇÃO E ESTÉTICA CORPORAL LTDA, Aut Shirlei Maria Oliveira Caixeiro de Assis \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Autor no dia 17.01.2012, às 10 horas.\r\n\r\nId: 1236889" ], "1236888": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0024300-88.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA PRAIA\r\n\r\nPelo presente fica m Ari Pinto de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236888" ] } }, "60ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1237066": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0000325-73.2010.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Arivaldo Costa Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Costa Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169400-67.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Luiz Rosa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Luiz Rosa, Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-04.2009.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Murillo de Oliveira Tibúrcio [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda n/p diretora Maria José dos Santos Bento, Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Murillo de Oliveira Tibúrcio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 110/124, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 1237066" ], "1237067": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0001170-86.2011.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Sousa \r\n\r\nRéu: HPD Prestação de Serviços Ltda. , RGI Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) HPD Prestação de Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/01/2012 , às 11:05 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Lapa, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237067" ] } }, "62ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236931": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 14/12/2011\r\n\r\n0117800-35.2005.5.01.0062 RTSum\r\n\r\nExequente: Roberto de Assis Belem\r\n\r\nExecutado: Van Industria e Comercio de Moveis Ltda.,ELIZABETH BRAGANÇA PACHECO,RICARDO ALFREDO ANDION PORTO\r\n\r\nPelo presente fica citado Van Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 271,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH BRAGANÇA PACHECO,ELIZABETH BRAGANÇA PACHECO,RICARDO ALFREDO ANDION PORTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH BRAGANÇA PACHECO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 271,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO ALFREDO ANDION PORTO,ELIZABETH BRAGANÇA PACHECO,RICARDO ALFREDO ANDION PORTO\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO ALFREDO ANDION PORTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 271,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0006400-11.2008.5.01.0062 RTSum\r\n\r\nExequente: Crisania do Carmo Carvalho e Outros\r\n\r\nExecutado: Antonio Nunes Pereira,Neila Solange Pereira Uema,Viva Producoes Culturais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Nunes Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.951,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0021000-47.2002.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADALTO SOUZA\r\n\r\nExecutado: Mário Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Mário Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.593,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.593,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.593,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0054900-45.2007.5.01.0062 RTSum\r\n\r\nExequente: Hildomar Firmiano\r\n\r\nExecutado: Panificacao Del Prete Ltda. A/C MANOEL DA PENHA GOMES MACHADO \r\n\r\nPelo presente fica citado Panificacao Del Prete Ltda. A/C MANOEL DA PENHA GOMES MACHADO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.057,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0198500-08.1999.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO DUAILIBE MONTEIRO\r\n\r\nExecutado: GEOTECNICA SA,ALEXANDRE DE CARVALHO,MARCIO DE QUEIROZ LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado GEOTECNICA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.395,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE DE CARVALHO,ALEXANDRE DE CARVALHO,MARCIO DE QUEIROZ LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.395,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIO DE QUEIROZ LIMA,ALEXANDRE DE CARVALHO,MARCIO DE QUEIROZ LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO DE QUEIROZ LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.395,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0014000-20.2007.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Carvalho Lopes\r\n\r\nExecutado: Alfa Comercio de Colchao Ltda.,Duquemov Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfa Comercio de Colchao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.001,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0199900-57.1999.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOACIR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: PAULO AFFONSO NOGUEIRA FRANCO,CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA,MARIA INES COSTA BARBALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO AFFONSO NOGUEIRA FRANCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.399,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA,CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA,MARIA INES COSTA BARBALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.399,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA INES COSTA BARBALHO,CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA,MARIA INES COSTA BARBALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA INES COSTA BARBALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.399,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0124200-65.2005.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nanci Medina Moura\r\n\r\nExecutado: Moon Line Industria Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Moon Line Industria Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.174,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0216600-74.2000.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSA ZAINE FADEL AYCHE\r\n\r\nExecutado: DULCE FERREIRA LAINO,CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA,ELIZABETH MARIA GHELLI DE MELLO,JAQUELINE ROZINA BARRETO LAINO\r\n\r\nPelo presente fica citado DULCE FERREIRA LAINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.011,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JAQUELINE ROZINA BARRETO LAINO,CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA,ELIZABETH MARIA GHELLI DE MELLO,JAQUELINE ROZINA BARRETO LAINO\r\n\r\nPelo presente fica citado JAQUELINE ROZINA BARRETO LAINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.011,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH MARIA GHELLI DE MELLO,CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA,ELIZABETH MARIA GHELLI DE MELLO,JAQUELINE ROZINA BARRETO LAINO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH MARIA GHELLI DE MELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.011,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA,CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA,ELIZABETH MARIA GHELLI DE MELLO,JAQUELINE ROZINA BARRETO LAINO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.011,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0026700-33.2004.5.01.0062 RTSum\r\n\r\nExequente: ROMUALDO SILVA DA CUNHA e Outros\r\n\r\nExecutado: HS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ME,MARCOS DE ARAÚJO AZEVEDO,JOSE LUIZ DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado HS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.226,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE LUIZ DE ARAUJO AZEVEDO,MARCOS DE ARAÚJO AZEVEDO,JOSE LUIZ DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LUIZ DE ARAUJO AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.226,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS DE ARAÚJO AZEVEDO,MARCOS DE ARAÚJO AZEVEDO,JOSE LUIZ DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS DE ARAÚJO AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.226,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0049700-57.2007.5.01.0062 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Ferreira de Sousa\r\n\r\nExecutado: LEONARDO MORAES DE BARROS,Roma Automoveis e Servicos Ltda.,Tercei Servicos Ltda.,SILVANA GOMES NOCITO\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONARDO MORAES DE BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.799,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roma Automoveis e Servicos Ltda.,Roma Automoveis e Servicos Ltda.,Tercei Servicos Ltda.,SILVANA GOMES NOCITO\r\n\r\nPelo presente fica citado Roma Automoveis e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.799,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILVANA GOMES NOCITO,Roma Automoveis e Servicos Ltda.,Tercei Servicos Ltda.,SILVANA GOMES NOCITO\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVANA GOMES NOCITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.799,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tercei Servicos Ltda.,Roma Automoveis e Servicos Ltda.,Tercei Servicos Ltda.,SILVANA GOMES NOCITO\r\n\r\nPelo presente fica citado Tercei Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.799,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0060300-50.2001.5.01.0062 ExCCP\r\n\r\nExequente: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nExecutado: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA,ANTONIO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica citado NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.970,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO PEREIRA DE MENEZES,ANTONIO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.970,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0219200-05.1999.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA INES MOREIRA IBIAPINA\r\n\r\nExecutado: ACADEMIA CLUB 33 LTDA,LEANDRO MIGUEL CARDOSO GUERISE,SIDNEY DA CONCEICAO FERREIRA,ANTONIO WANEIR PINHEIRO DE LIMA,CARLOS ROBERTO SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica citado ACADEMIA CLUB 33 LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178.427,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO WANEIR PINHEIRO DE LIMA,LEANDRO MIGUEL CARDOSO GUERISE,SIDNEY DA CONCEICAO FERREIRA,ANTONIO WANEIR PINHEIRO DE LIMA,CARLOS ROBERTO SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO WANEIR PINHEIRO DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178.427,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0056300-60.2008.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wilson Jose Potente de Oliveira \r\n\r\nExecutado: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.556,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0122600-58.1995.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZABETH MARIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CENTRO PATOLOGIA CLIN DR ISAAC MALOGOLOWKIN\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO PATOLOGIA CLIN DR ISAAC MALOGOLOWKIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.541,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0075900-04.2007.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Antonio Martins da Silva\r\n\r\nExecutado: Tecei Servicos Ltda.,Instituto Nacopnal de Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecei Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.073,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0098400-11.2000.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO VIANA DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.424,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO DAS FONTES,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO DAS FONTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.424,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.424,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.424,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.424,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.424,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO,EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.424,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0137800-22.2006.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiana Abreu Soares\r\n\r\nExecutado: Central Rio Medica Ltda.,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO,VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO,MÁRCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,JULIO CESAR FONTE SILVA,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,ALBERTO LUCAS GONÇALVES,ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,Luis Felippe Gomes do Nacimento,Barbara Rodrigues Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Central Rio Medica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.721,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Barbara Rodrigues Chaves,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO,VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO,MÁRCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,JULIO CESAR FONTE SILVA,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,ALBERTO LUCAS GONÇALVES,ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,Luis Felippe Gomes do Nacimento,Barbara Rodrigues Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Barbara Rodrigues Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.721,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO,VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO,MÁRCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,JULIO CESAR FONTE SILVA,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,ALBERTO LUCAS GONÇALVES,ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,Luis Felippe Gomes do Nacimento,Barbara Rodrigues Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.721,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO,VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO,MÁRCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,JULIO CESAR FONTE SILVA,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,ALBERTO LUCAS GONÇALVES,ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,Luis Felippe Gomes do Nacimento,Barbara Rodrigues Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.721,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Felippe Gomes do Nacimento,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO,VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO,MÁRCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,JULIO CESAR FONTE SILVA,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,ALBERTO LUCAS GONÇALVES,ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,Luis Felippe Gomes do Nacimento,Barbara Rodrigues Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Felippe Gomes do Nacimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.721,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTONIO FONTE SILVA,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO,VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO,MÁRCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,JULIO CESAR FONTE SILVA,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,ALBERTO LUCAS GONÇALVES,ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,Luis Felippe Gomes do Nacimento,Barbara Rodrigues Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTONIO FONTE SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.721,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0146600-25.1995.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA VALERIA DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Fernando José Mendes de Paiva Rocha Reis,MALHARIA DBS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,SALIM SCAFF,WALDIRIO PEREIRA DE MELO,GERALDO PAULO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando José Mendes de Paiva Rocha Reis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.231,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0046200-85.2004.5.01.0062 ACum\r\n\r\nExequente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Goncalves Coutinho,RESTAURANTE CHURRASCARIA ODALISCA LTDA,Antonio de Almeida Correia,Antonio Carlos D Almeida Correia,Carlos Esposito de Oliveira,Eliane Peixoto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Goncalves Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.817,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001200-23.2008.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Petronio de Souza\r\n\r\nExecutado: Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda.,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica citado Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.556,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0184200-75.1998.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: WAGNER DO AMARAL\r\n\r\nExecutado: Jose Ribamar Pereira,TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Thomas Henry Hughes,Isaque Nunes Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Ribamar Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.299,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Thomas Henry Hughes,Isaque Nunes Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.299,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Thomas Henry Hughes,TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Thomas Henry Hughes,Isaque Nunes Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Thomas Henry Hughes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.299,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isaque Nunes Pinheiro,TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Thomas Henry Hughes,Isaque Nunes Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Isaque Nunes Pinheiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.299,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0051800-92.2001.5.01.0062 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO BERLIM MENDES\r\n\r\nExecutado: EDISON LUCIO AMARAL SILVA,MERCADO PLANEJ ADM DE PLANOS URBANOS LTDA,DALTRO SIMÕES\r\n\r\nPelo presente fica citado EDISON LUCIO AMARAL SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.389,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0009600-07.2000.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDER DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Alexandre de Vasconcelos Pereira,TRANSPORTES MOSA SA,Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos,Maria Manuela Vasconcelos Pereira,Anselmo de Aguiar Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre de Vasconcelos Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.774,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos,TRANSPORTES MOSA SA,Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos,Maria Manuela Vasconcelos Pereira,Anselmo de Aguiar Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.774,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anselmo de Aguiar Pereira,TRANSPORTES MOSA SA,Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos,Maria Manuela Vasconcelos Pereira,Anselmo de Aguiar Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Anselmo de Aguiar Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.774,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Manuela Vasconcelos Pereira,TRANSPORTES MOSA SA,Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos,Maria Manuela Vasconcelos Pereira,Anselmo de Aguiar Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Manuela Vasconcelos Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.774,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTES MOSA SA,TRANSPORTES MOSA SA,Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos,Maria Manuela Vasconcelos Pereira,Anselmo de Aguiar Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTES MOSA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.774,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236931" ], "1236932": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0006300-90.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Maia Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha de Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/06/2012 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ROL DE PEDIDOS: HORAS EXTRAORDINÁRIAS; AVISO PRÉVIO; FÉRIAS; 13º SALÁRIO; MULTA ART. 477 DA CLT; FGTS; DENTRE OUTROS.\r\n\r\nProcesso: 0001063-70.2010.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daylton Nery de Freitas \r\n\r\nRéu: Rol do Brasil Ltda. A/C Hans Ryno Sigstedt, Shell Brasil \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha de Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rol do Brasil Ltda. A/C Hans Ryno Sigstedt, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/06/2012 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ROL DE PEDIDOS: HORAS EXTRAS; FÉRIAS E 13º SALÁRIO; MULTA DO ART. 477 DA CLT; DENTRE OUTROS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236932" ], "1236891": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 24.01.2012, a partir das 13:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.02.2012, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTSum 0136800-84.2006.5.01.0062 - Rte. PAULO BARBOSA SOBRINHO, INSS (Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos - OAB/RJ: 060837/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Dell Vestro 230 Slim Power, Dual Core, patrimônio nº 8410841, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1236891" ] } }, "64ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236833": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0001181-06.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Luiz Soares da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Sudeste Ltda., Réu: Clima Perfeito Climatização Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Luiz Soares da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação das reclamadas, venha o reclamante com o endereço das rés, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001242-61.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Nascimento da Cruz [Adv. Claudia Dias Goncalves (OAB: RJ 95450 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Nascimento da Cruz\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001292-87.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi de Jesus Marcelino [Adv. Cidineia de Jesus Marcelino (OAB: RJ 164009 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Astral Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi de Jesus Marcelino\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da testemunha Juliana, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de traze-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0001164-67.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nascimento Cavalcanti da Silva [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendência Consultoria Contabil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Nascimento Cavalcanti da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da testemunha, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de traze-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0001152-53.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Conceição Rocha [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Provar Negócios de Varejo S.A. , Réu: Banco Itaucard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Conceição Rocha\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da testemunha, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de traze-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0001216-63.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lucia Monteiro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Lucia Monteiro\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 1236833" ], "1237317": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0001397-64.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Almeida da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Araújo e Grinbergas Construções Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaildo Almeida da Costa \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001162-70.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Henrique da Rosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Sinuca d Or Ltda. - Mariuzinn Discotheque [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Sinuca d Or Ltda. - Mariuzinn Discotheque , Aut Evandro Henrique da Rosa\r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 24/01//2012 as 09:55h.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer com documentos de identificação; Reclamante, de sua CTPS e, Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Reclamado trazer a audiência cópia do contrato social ou atos constitutivos.\r\n\r\n2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alínea C do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a eventual devolução ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas do art.355 c/c 359 CPC.\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação de quaisquer das partes, caberá ao interessado diligenciar com base nas informações do SAP. \r\n\r\nProcesso: 0001436-61.2011.5.01.0064 - RTAlç\r\n\r\nAut: Eliane da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000785-29.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniconstruções e Serviços Ltda. ME a/c Sócio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Pereira da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001526-69.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Cortat [Adv. Luiz Sergio Sencier (OAB: RJ 27652 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinheiro Cortat\r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 09/04/2012 as 10:05h.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer com documentos de identificação; Reclamante, de sua CTPS e, Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Reclamado trazer a audiência cópia do contrato social ou atos constitutivos.\r\n\r\n2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alínea C do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a eventual devolução ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas do art.355 c/c 359 CPC.\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação de quaisquer das partes, caberá ao interessado diligenciar com base nas informações do SAP. \r\n\r\nProcesso: 0000953-31.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleibe Bianco Salsa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Serviços e Participações Ltda. , Réu: HSBC Bank Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleibe Bianco Salsa \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada HSBC Serviços, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001395-94.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Paula da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Padrão Serviços Empresariais Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy de Paula da Silva\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada Alto Padrão, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001507-63.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla da Silva de Jesus [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimpus Confecções e Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla da Silva de Jesus\r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 09/04/2012 as 09:35h.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer com documentos de identificação; Reclamante, de sua CTPS e, Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Reclamado trazer a audiência cópia do contrato social ou atos constitutivos.\r\n\r\n2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alínea C do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a eventual devolução ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas do art.355 c/c 359 CPC.\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação de quaisquer das partes, caberá ao interessado diligenciar com base nas informações do SAP. \r\n\r\nProcesso: 0001331-84.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Plan. e Execução de Segurança e Vigilância Internas S.A., Réu: Banco Brasileiro de Desconto - Bradesco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada Plesvi, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001406-26.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Antônio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Antônio Rodrigues da Silva\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001332-69.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Pereira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligás Instalações Ltda. , Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Pereira da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000787-96.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Deocleciano Delgado Lima [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Silent Knight Security Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Deocleciano Delgado Lima \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001358-67.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renê Martins de Carvalho [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações SC Ltda, Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renê Martins de Carvalho\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001512-85.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Beserra Morais [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: MG 131609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranger MCR 2010 Construção Civil Ltda., Réu: Concal Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Beserra Morais\r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 09/04/2012 as 09:55h.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer com documentos de identificação; Reclamante, de sua CTPS e, Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Reclamado trazer a audiência cópia do contrato social ou atos constitutivos.\r\n\r\n2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alínea C do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a eventual devolução ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas do art.355 c/c 359 CPC.\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação de quaisquer das partes, caberá ao interessado diligenciar com base nas informações do SAP. \r\n\r\nProcesso: 0001505-93.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rosa Jung [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Cumbia Comércio de Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rosa Jung \r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 09/04/2012 as 09:15h.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer com documentos de identificação; Reclamante, de sua CTPS e, Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Reclamado trazer a audiência cópia do contrato social ou atos constitutivos.\r\n\r\n2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alínea C do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a eventual devolução ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas do art.355 c/c 359 CPC.\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação de quaisquer das partes, caberá ao interessado diligenciar com base nas informações do SAP. \r\n\r\nProcesso: 0001261-67.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Dias Carvalho [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Credprime Apoio Administritivo Ltda., Réu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Dias Carvalho\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada BMG, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001408-93.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Carvalho do Nascimento [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Carvalho do Nascimento \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001511-03.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa de Souza [Adv. Maria Rejane de Souza (OAB: RJ 133850 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rasof Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa de Souza\r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 09/04/2012 as 09:45h.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer com documentos de identificação; Reclamante, de sua CTPS e, Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Reclamado trazer a audiência cópia do contrato social ou atos constitutivos.\r\n\r\n2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alínea C do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a eventual devolução ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas do art.355 c/c 359 CPC.\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação de quaisquer das partes, caberá ao interessado diligenciar com base nas informações do SAP. \r\n\r\nProcesso: 0001398-49.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillians Nascimento da Cunha [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Araújo e Grinbergas Construções Ltda., Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uillians Nascimento da Cunha\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001368-14.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Oliveira Albrile [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)], Aut: Marcos Antonio Murta Ferreira [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)], Aut: Ezequiel Costa David [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Oliveira Albrile, Aut Ezequiel Costa David, Aut Marcos Antonio Murta Ferreira\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da 1ª reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001337-91.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pires de Araújo [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pires de Araújo\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada Executive, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001425-32.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fritz Lopes [Adv. Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 159135 - D)]\r\n\r\nRéu: S Cleaners Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fritz Lopes \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001510-18.2011.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliton de Souza Silva [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipim na Manteiga Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliton de Souza Silva \r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 14/02/2012 as 09:05h.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identi-\r\n\r\nficacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do docio\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III de 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e inci-\r\n\r\nsos do CPC)\r\n\r\n7) EM CASO DE DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO a parte nao sera intimada\r\n\r\npara ciencia, devendo acompanhar o andamento pelo SAP E FONE-\r\n\r\nCER NOVO ENDERECO EM TEMPO HABIL. \r\n\r\nProcesso: 0001557-89.2011.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ribeiro da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocar Mercado e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ribeiro da Silva \r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 13/02/2012 as 09:10h.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identi-\r\n\r\nficacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do docio\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III de 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e inci-\r\n\r\nsos do CPC)\r\n\r\n7) EM CASO DE DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO a parte nao sera intimada\r\n\r\npara ciencia, devendo acompanhar o andamento pelo SAP E FONE-\r\n\r\nCER NOVO ENDERECO EM TEMPO HABIL. \r\n\r\nProcesso: 0001327-47.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carlos Freitas [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitrine das Dedetizadoras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Carlos Freitas\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001550-97.2011.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Paula Ramos [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Melo de Brito Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Paula Ramos \r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 13/02/2012 as 09:05h.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identi-\r\n\r\nficacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do docio\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III de 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e inci-\r\n\r\nsos do CPC)\r\n\r\n7) EM CASO DE DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO a parte nao sera intimada\r\n\r\npara ciencia, devendo acompanhar o andamento pelo SAP E FONE-\r\n\r\nCER NOVO ENDERECO EM TEMPO HABIL. \r\n\r\nProcesso: 0001229-62.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Regina Miranda dos Santos [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouse Modas Jeans e Acessórios do Vestuário Ltda. ME , Réu: BMW Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. , Réu: Hope Rio Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. , Réu: JPQ Rio Comércio de Roupas e Acessórios do Vestuário Ltda., Réu: XBS Rio Comércio de Roupas e Acessórios do Vestuário Ltda. - Grupo Abusiva - AWAKE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Regina Miranda dos Santos \r\n\r\nAnte a devolução da notificação das reclamadas JPQ Rio e XBS, venha o reclamante com o endereço dessas rés, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001506-78.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pedro Brandão Cardoso [Adv. Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça (OAB: RJ 165299 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda., Réu: Webjet Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pedro Brandão Cardoso\r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 09/04/2012 as 09:25h .\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer com documentos de identificação; Reclamante, de sua CTPS e, Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Reclamado trazer a audiência cópia do contrato social ou atos constitutivos.\r\n\r\n2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alínea C do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a eventual devolução ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas do art.355 c/c 359 CPC.\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação de quaisquer das partes, caberá ao interessado diligenciar com base nas informações do SAP. \r\n\r\nProcesso: 0001527-54.2011.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Rodrigues [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Acom Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n**COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 09/04/2012 as 10:15h.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer com documentos de identificação; Reclamante, de sua CTPS e, Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o Reclamado trazer a audiência cópia do contrato social ou atos constitutivos.\r\n\r\n2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alínea C do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a eventual devolução ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas do art.355 c/c 359 CPC.\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação de quaisquer das partes, caberá ao interessado diligenciar com base nas informações do SAP. \r\n\r\nId: 1237317" ] } }, "70ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1231642": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0021400-90.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Daniel Barreto [Adv. Marisa Cristina S. Silva (OAB: RJ 132001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Daniel Barreto, Réu Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00 pela autora dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0111900-23.2000.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com os dados atualizados, inclusive endereço, da massa falida da 1ª Ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107100-05.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rebello Corta [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Almoxarifado Comercio, Empreendimentos e Participações Ltda-Me [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Rebello Corta\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de recolhimento do IR (DARF). Prazo 05 dias. (fl. 119).\r\n\r\nProcesso: 0128200-50.2006.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique Cardoso [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0065000-79.2000.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH DA SILVA MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)], Aut: LEONARDO DA SILVA MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)], Aut: ANA CAROLINA DA SILVA MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA DA SILVA MELLO DE OLIVEIRA, Réu BANCO BRADESCO SA , Aut LEONARDO DA SILVA MELLO DE OLIVEIRA, Aut MARIA ELIZABETH DA SILVA MELLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nTomar ciência da alteração na autuação, para fazer constar no polo passivo o correto nome da empresa, conforme dados da RFB, BANCO BRADESCO SA . \r\n\r\nProcesso: 0145400-07.2005.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Pereira Caju [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Disaq farmaceutica Ltda. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disaq farmaceutica Ltda., Aut Vanuza Pereira Caju\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001286-96.2010.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Marques Junior [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: RIO AVANTI VEICULOS ,PECAS E SERVICOS S.A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Marques Junior\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.196. \r\n\r\nProcesso: 0155900-11.2000.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA DE MELO [Adv. Luciano dos Santos Carrico (OAB: RJ 51727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 112 - \"...o autor, embora regularmente notificado, não cuidou de apresentar os artigos de liquidação (fl. 101), quedou-se inerte. Observe-se, quando da atualização do crédito do Rte., que fica paralisada a contagem de juros de mora de 10.08.2010 até a data do protocolo da petição que apresentar os cálculos, posto que não se justifica o desinteresse da parte na diligência para prosseguimento do feito.\r\n\r\nDerradeiramente, intime-se o autor para apresentar seus cálculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000900-08.2006.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paz da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur do Brasil SA - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paz da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163700-46.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Jorje Silva Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA , Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Jorje Silva Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0102000-11.2003.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 153. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000722-20.2010.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yonne de Lima Reese [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Max de Amorim Sant Anna (OAB: RJ 154309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Yonne de Lima Reese \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 580,00 \r\n\r\nProcesso: 0064600-70.1997.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ DA COSTA LOURENCO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Réu: ITAU UNIBANCO S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT, Aut OSVALDO LUIZ DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da ateração na autuação, para fazer constar no polo passivo o correto nome da empresa, conforme dados da RFB, ITAU UNIBANCO S.A. . \r\n\r\nProcesso: 0001555-38.2010.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clésio Carvalho Alves [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Marketing Ltda. - Desfrute Lanches [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Marketing Ltda. - Desfrute Lanches\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 40,00, no prazo de 5 dias, sob pena de EXECUÇÃO, inclusive com penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0107300-75.2008.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Araújo Cardoso [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 139 - \"...reclamada traga aos autos em 10 dias o LTCAT ..., sob pena de inversão do ônus da prova.....\". \r\n\r\nProcesso: 0171700-79.2000.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELARDO PEREIRA LOPES [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER BAR IRMAOS PEREIRA LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER BAR IRMAOS PEREIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS, referente a 10a. parcela. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 1231642" ], "1231641": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 28/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0062900-15.2004.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DE ALMEIDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA N/P SOCIO AGNALDO DE ALENCAR COITE, AGNALDO DE ALENCAR COITE\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA N/P SOCIO AGNALDO DE ALENCAR COITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias. f\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1231641" ] } }, "73ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1237272": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0000808-79.2010.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Sampaio [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nAo réu-recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0099900-64.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelia Regina Xavier dos Santos [Adv. Maristela Dias Campos (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 140/ 141. \r\n\r\nProcesso: 0063400-38.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Alves de Souza [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Alves de Souza\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência. \r\n\r\nProcesso: 0163700-03.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Ferreira [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 320.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0143000-40.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmindo de Assis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmindo de Assis\r\n\r\nVista à parte autora da informação obtida junto à Receita Federal, devendo requerer o que for de seu interesse, em quinze (15) dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0117500-11.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MONTEIRO MOTTA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 238/ 239. \r\n\r\nProcesso: 0166100-53.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Manoel de Souza Junior [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Manoel de Souza Junior \r\n\r\nVista à parte autora da informação obtida junto à Receita Federal, devendo requerer o que for de seu interesse, em quinze (15) dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0147900-37.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trab. Telefonicos Operdores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ribeiro de Souza\r\n\r\nVista da impugnação apresentada pelo segundo réu. \r\n\r\nProcesso: 0001260-89.2010.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Santana Santos [Adv. Daniele Rodrigues Mendes (OAB: RJ 134709 - D)]\r\n\r\nRéu: Csel Industrial Services Offshore Onshore Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)], Réu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Anderson Costa Barreto (OAB: RJ 114334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A. , Réu Csel Industrial Services Offshore Onshore Ltda.\r\n\r\nVista da petição do autor de fls. 26/ 27, devendo requerer o que for de seu interesse, inclusive ante o contido na ata de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 0148800-83.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Rosana de Oliveira Balbino [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Rosana de Oliveira Balbino\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 306, em dez (10) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001722-80.2009.5.01.0073 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nilson de Oliveira Moreno [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nExdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nVista dos novos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0036800-38.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Narjara da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Narjara da Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 114 que deferiu o requerimento autoral de vista dos autos fora da Secretaria, por dez (10) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000910-04.2010.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa Liberato [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: RIO AVANTI VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO AVANTI VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 187 que negou seguimento ao recurso ordinário do segundo réu, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0000611-90.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Brasil de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Daniela Salgado Junqueira (OAB: RJ 129684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Brasil de Araujo\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 65 que negou seguimento ao recurso ordinário da autora, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0000508-83.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davino Fulgencio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Riviera Ltda. , Réu: Drogaria Joaquim Nabuco Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davino Fulgencio\r\n\r\nComprove o autor (CLT, art. 765) o alegado a fls. 52, em relação ao segundo réu, bem como a atualidade dos endereços indicados no contrato social de fls. 18/25, ante o lapso de tempo decorrido desde o arquivamento do mesmo, em quinze (15) dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000102-96.2010.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em quinze (15) dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0043500-06.2004.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA SILVA DE MORAIS [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTA DA SILVA JANONI DE PAIVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nVista à parte credora do ofício de fls. 134/ 135, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000874-47.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Miranda Paulino [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Miranda Paulino \r\n\r\nAo autor-recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0001230-54.2010.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., Réu: Quatro Cinco Cinco Alimentos Ltda., Réu: Tecal Maracanã Alimentos Ltda., Réu: Magal Maracanã Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Dias\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 81/86 e do ofício de fls. 89, devendo requerer o que for de seu interesse, em quinze (15) dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0095900-21.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora dos Santos Silva [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Débora dos Santos Silva\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 0001299-86.2010.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth da Conceição [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth da Conceição \r\n\r\nVista à parte autora da informação obtida junto à Receita Federal, devendo requerer o que for de seu interesse, em quinze (15) dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0102500-92.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Matos Correa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Matos Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 218.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0074900-96.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira de Lemos [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 265 que negou seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0065700-46.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER LIMA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA MONTAGENS E SERVIÇOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Réu: CISPER VIDRARIA RIO MINAS SA, Réu: HEBERTH MAIER ROCHA, Réu: NORMA TEIXEIRA DEMUNER\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPHA MONTAGENS E SERVIÇOS\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 375,25 - fls.18), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0132500-51.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANNA ALVES DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 708. \r\n\r\nProcesso: 0001045-16.2010.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gomes da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Gomes da Silva, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ \r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0096200-22.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Menezes da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Angela MAria Marapodi da Silva, Réu: David Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos do autor, inclusive do despacho de fls. 309, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-24.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FERNANDO DE AZEREDO DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: Rita de Cassia Pinto Duarte, Réu: Rosana Mearto Vargas, Réu: Teresinha Yoriko Fueta de Oliveira, Réu: ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FERNANDO DE AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nInforme o credor a que crédito se refere, em cinco (05) dias. \r\n\r\nProcesso: 0160100-37.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Dias [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Vieira Montagem Industrial Ltda. ME [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: Scac Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)], Réu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Craft Engenharia [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJ Vieira Montagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDepositar, em quinze dias, o valor homologado a fls.235 (R$ 9.206,62 equivalentes a 753.403,4185), acrescido do valor das custas de fls. 198verso (R$ 200,00), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I, do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884, da CLT, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0000881-17.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ribeiro de Queiroz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício José Carlos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ribeiro de Queiroz \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 19 que negou seguimento ao recurso ordinário da autora, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0094500-84.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CAMARA DA ROCHA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CAMARA DA ROCHA\r\n\r\nJuntar aos autos o rol dos herdeiros (ou legatários) necessários do de cujus, fornecendo, inclusive, sua qualificação, endereço residencial e documento que comprove o parentesco, bem como juntar aos autos instrumento de mandato. Prazo: trinta (30) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106300-17.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA, Réu: Eneida Rocha Duarte, Réu: Luiz Eduardo D Avila Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista à parte credora da certidão negativa do Meirinho (fls. 322), bem como indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0120000-21.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN RONCHETTI ROSA DE LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BANTEC TECNICA DE INSTALACOES BANCARIAS LTDA. [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN RONCHETTI ROSA DE LIMA\r\n\r\nAnte o lapso de tempo decorrido desde o arquivamento do contrato social de fls. 145, comprovar (CLT, art. 765) a atualidade do endereço ali constante, referente ao sócio Ivan dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 0001036-54.2010.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Oliveira Fernandes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participações Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 0006700-37.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pimenta de Jesus [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pimenta de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 156.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1237272" ], "1237273": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0004000-35.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DE MELO RAFAEL [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN DE MELO RAFAEL\r\n\r\nEm que pese o requerente não haver comprovado suas alegações (fls. 206), deferido o requerimento de vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0165700-15.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Antonio Carlos Muller, Réu: Cleide Scher, Réu: MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE VIEIRA\r\n\r\nVista à parte credora da certidão negativa do Meirinho (fls. 234), bem como indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0179800-09.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA BARCELLOS PEIXOTO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA BARCELLOS PEIXOTO\r\n\r\nTendo em vista o largo lapso de tempo decorrido desde o arquivamento dos documentos de fls. 79/94v, indicar, comprovando (CLT, art. 765), se os responsáveis pelo réu ainda são aqueles ali contidos, bem como a indicar, também comprovando, os endereços dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 0001072-96.2010.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Costa [Adv. Elizabeth Freitas Vieira (OAB: RJ 118332 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 38, comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.576,00, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0029000-32.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIANO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A-TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A-TRANSPETRO\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em quinze dias, conforme diferença apontada pela calculista a fls. 242, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I, do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884, da CLT, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0014000-21.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tiburcio dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Tiburcio dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nAutor: Indicar meios para prosseguimento da execução Réu: Manifestar-se acerca do valor retido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0000807-60.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas do Brasil Pinturas Ltda., Réu: Brookfield Incorporações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nExcepcionalmente, deferido ao autor novo prazo para apresentar demonstrativo das horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, para que se verifique se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em trinta (30) dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001079-63.2010.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos da Cunha [Adv. Erica da Silva Batista (OAB: RJ 132661 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos da Cunha \r\n\r\nCiencia da decisão que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0161500-86.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Fatima Belisario de Oliveira [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Paulo de Tarso Pereira da Silva (OAB: SP 91511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Fatima Belisario de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 142.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0228500-55.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA SEGUNDO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOZIL ENGENHARIA LTDA [Adv. Nilton Batista Lima (OAB: RJ 167330 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOZIL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em quinze dias, conforme diferença apontada pela calculista a fls. 211, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I, do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884, da CLT, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0011000-42.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alberto Goncalves Canteiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alberto Goncalves Canteiro, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 573. \r\n\r\nProcesso: 0000653-42.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica dos Santos Pereira Brito [Adv. Jorge Almeida Mussauer Segundo (OAB: RJ 157836 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rimart Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica dos Santos Pereira Brito\r\n\r\nCiencia da decisão que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-90.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Sales Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 0153400-26.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM JOSE DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO, Réu: JEAN DANIEL GEREISSATI, Réu: JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS, Réu: VARLY GONCALVES BASTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM JOSE DA SILVA\r\n\r\nVenha o credor com as certidões de ônus reais dos imóveis que pretende ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 0164100-56.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RIBEIRO FARIAS [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMBLAS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAMBLAS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCiência da penhora de fls. 267;\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em quinze (15) dias, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I, do CPC; \r\n\r\nCiência de que eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884, da CLT, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0137700-78.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR INACIO DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: Carlos Sigelmamn, Réu: Pedro Jack Kapeller, Réu: Jaqueline Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR INACIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0074400-30.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves Sampaio\r\n\r\nRéu: Futuro Log Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futuro Log Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 28, comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.472,00, em 48 horas. Deverá o acionado, ainda, trazer aos autos o DARF original do pagamento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0011300-48.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA MOREIS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA MOREIS\r\n\r\nIndique o credor, comprovando (CLT, art. 765), quem seja o administrador do réu, bem como seu endereço, a fim de ser apreciado o requerimento de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 0006300-96.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MACHADO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: VISUAL TECHNOLOGIES LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)], Réu: ADS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADS TECNOLOGIA LTDA, Réu VISUAL TECHNOLOGIES LTDA\r\n\r\nComplementarem o valor da execução, em quinze dias, conforme diferença apontada pela calculista a fls. 304, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I, do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884, da CLT, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0142700-25.2000.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: TAM LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nCgto: VANIZIA SILVA A DE O GUIMARAES [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TAM LINHAS AEREAS S.A.\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 630/ 631. \r\n\r\nProcesso: 0031100-18.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Gean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santana\r\n\r\nIndicar, comprovando (CLT, art. 765), o atual endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0000500-48.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Silva Aquino [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda. - Sandpiper\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás;\r\n\r\nIndicar, em dez (10) dias, o valor devido a título de cota fiscal, referente ao valor encontrado conforme item “3”, de fls. 240, observando-se o contido no Anexo da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07.02.2011, à exceção dos juros da mora cuja natureza jurídica é indenizatória. \r\n\r\nProcesso: 0000894-16.2011.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Guaranho Anselmo dos Reis [Adv. Virginia Lucia Romualdo Cortez de Oliveira (OAB: RJ 128310 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Guaranho Anselmo dos Reis, Réu Are Embalagens Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0000600-61.2011.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida dos Santos [Adv. Antonio Nunes Pereira (OAB: RJ 80215 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Limpe Top Serviços Administrativos [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida dos Santos, Réu Empresa Limpe Top Serviços Administrativos\r\n\r\nEspecifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, bem como para dizerem se dispensam a realização de audiência preliminar, valendo o silêncio como concordância, tudo em dez (10) dias. \r\n\r\nProcesso: 0135400-94.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lêda Bárbara de Souza Cruz [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Joao Paulo Vital Leão (OAB: RJ 147690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nApresentar, no preclusivo prazo de cinco (05) dias, os documentos solicitados pelo louvado a fls. 646/650, assim como a comprovar o pagamento da diferença de honorários periciais, observado o contido no art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0023100-73.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: ARNALDO JOSE MARTINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: FLORIZELINA DE SOUZA MARTINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO, Réu EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA\r\n\r\nDeterminada a realização de leilão dos bens penhorados, por leiloeiro público, nomeado o Sr. Oferes Nacif, conforme despacho de fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 0119000-20.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR DOS SANTOS [Adv. Vandregíselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA, Réu: ANTONIO CESAR RAMOS\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR DOS SANTOS\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de ônus reais atual do imóvel noticiado a fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 0001481-72.2010.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimere Corrêa Ferreira [Adv. Fatima Aparecida Martins Sousa (OAB: RJ 162363 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A. [Adv. Morgana da Costa Faria (OAB: RJ 160807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (R$ 565,98), bem como das custas processuais (R$ 60,00 - fls. 46), em quarenta e oito (48) horas. \r\n\r\nProcesso: 0119200-80.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Freitas Lima [Adv. Monica Grundig Cruz (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)], Réu: ANTÔNIO CARLOS EVANGELISTA, Réu: ANTOÔNIO CARLOS EVANGELISTA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acorel Servicos Ltda.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 67, comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.472,00, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0049200-89.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Miranda Falcao Camara [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Comercio e Representacao Ltda. - Eclectic [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Select Comercio e Representacao Ltda. - Eclectic\r\n\r\nDepositar, em quinze dias, o valor homologado a fls. 247 (36.251,64 equivalentes a 2.983.437,1834 Trs), acrescido do valor das custas de fls. 138 - R$ 120,00, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I, do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884, da CLT, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0077601-98.2006.5.01.0073 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dirlene da Silva [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Exdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dirlene da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 118 que julgou não procedente o pedido contido nos embargos à execução, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0000053-55.2010.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Moamed da Silva [Adv. Leandro Cavalcante de Figueiredo (OAB: RJ 147807 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: Itaú Unibanco S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Moamed da Silva\r\n\r\nAo autor-recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0145300-77.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar, em quinze (15) dias, a diferença ainda devida nos autos, qual seja, R$ 15.553,85 equivalentes a 1.279.274,6400 Trs, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I, do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884, da CLT, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0091100-28.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BARBOSA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em quinze dias, conforme diferença apontada pela calculista a fls. 411, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I, do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884, da CLT, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0098500-83.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca da Conceicao dos Santos Pantoja [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabra Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Elaine de Figueiredo Costa (OAB: RJ 152257 - E)], Réu: Emuná Confecções de Roupas Ltda [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emuná Confecções de Roupas Ltda, Aut Francisca da Conceicao dos Santos Pantoja, Réu Sabra Rio Confeccoes Ltda.\r\n\r\nAnte o contido a fls. 191, digam se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0156000-83.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CALIXTO DE PONTES [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUMBIARA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUMBIARA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 138 que rejeitou a objeção de pré-executividade, assim como impôs ao opoente a satisfação de multa de R$ 700,00, em favor da parte contrária. Custas de R$ 44,26, pelo opoente. Deverá, ainda, pagar ou garantir a execução previdenciária, em quarenta e oito (48) horas. \r\n\r\nId: 1237273" ] } }, "74ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1236958": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0059200-77.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Noel Auto Peças Ltda [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gomes dos Santos , Réu Vila do Noel Auto Peças Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que no dia 18/01/2012 a partir das 16:00 horas, na Avenida Venezuela, nº. 3 – salas nºs. 517/518 – Centro - Rio de Janeiro-RJ, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) pelo Leiloeiro Oficial Oferes Nacif, em 1º leilão, os bens penhorados nos autos do processo em epígrafe, e caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 30/01/2012, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 0030000-93.2006.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rocha da Silva [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que no dia 18/01/2012 a partir das 16:00 horas, na Avenida Venezuela, nº. 3 – salas nºs. 517/518 – Centro - Rio de Janeiro-RJ, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) pelo Leiloeiro Oficial Oferes Nacif, em 1º leilão, os bens penhorados nos autos do processo em epígrafe, e caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 30/01/2012, no mesmo horário e local. \r\n\r\nId: 1236958" ], "1237015": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0094400-48.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Gabriel Nunues [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Gabriel Nunues , Réu Makro Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito (fls. 510/511) com vista dos autos em secretaria pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0067200-66.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Avelino da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Avelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 304 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001168-74.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Martins Dias Vieira Ambrosio [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banerj Seguros S.A., Réu: Itau Unibanco S/A, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Martins Dias Vieira Ambrosio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 113 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001155-75.2011.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Henriques Rocha [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Henriques Rocha \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 19 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0038600-69.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Franca Ramos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos e Tecnologia S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Terceirização de Processos e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da testemunha, Carla Rodrigues Ramos, fls. nº 415 e requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0001057-90.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Macedo Andrade [Adv. Renata da Silva Vargas (OAB: RJ 135393 - D)]\r\n\r\nRéu: Mellow Yellow Albergue Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Macedo Andrade\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 29 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001071-74.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pereira do Nascimento [Adv. Erick de Figueiredo Lemos (OAB: RJ 154624 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Construtora Incorporadora de Imóveis e Terraplanagem Ltda. , Réu: Rocha Construtora Incorporadora de Imóveis e Terraplanagem Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Pereira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 112 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000343-33.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Medeiros dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Preis Forte Construções Civil e Reparo Ltda., Réu: OAS Empreendimentos S.A. [Adv. Jayme Brown da Maia Pithon (OAB: BA 8406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Medeiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 44 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000552-02.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gomes [Adv. Glaucia Silveira Salgado Cabral (OAB: RJ 156107 - D)]\r\n\r\nRéu: Piccilli Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 162 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000948-76.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Regina da Silva Nascimento [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Consabor Refeições Coletivas Ltda., Réu: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Regina da Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 52 , bem como informar o correto e atual endereço da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000878-59.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: lexandre José Tavares [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroteste Serviços Técnicos de Construção Civil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut lexandre José Tavares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 38 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000986-88.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eilton Santos de Souza [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eilton Santos de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 09 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000905-42.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Gimenes Santana [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda e Bazar Comércio do Brasil ME Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Gimenes Santana\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 10 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000175-31.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Carvalho de Jesus [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Souza e Companhia e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Carvalho de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença foi anulada pelo próprio Juízo, tendo em vista a nulidade da citação da ré, conforme certidão negativa de fls. 39, na qual o oficial de justiça informa que a ré não se encontra mais no local apontado. \r\n\r\nProcesso: 0000909-79.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Machado Naar [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Amor de Cão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Machado Naar\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 22 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001142-76.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Albino de Oliveira [Adv. Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figueiredo (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Cleaners Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Albino de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 15 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001001-57.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Brigido Lino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quentinha Leraton \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Brigido Lino \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 12 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001045-76.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Cunha Pimenta [Adv. Luiz Claudio Cardoso Gomes (OAB: RJ 143263 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Cunha Pimenta \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 38 , bem como informar o correto e atual endereço da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000734-22.2010.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes da Costa Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: JM2 Construtora Ltda., Réu: Sig Empreendimentos Ltda., Réu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes da Costa Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 125 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000939-17.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gomes Vargas da Cunha [Adv. Adilson de Faria Maciel (OAB: RJ 103715 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Gomes Vargas da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 30 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001296-94.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Sabino Rodrigues [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpal Engenharia Construtora Ltda. , Réu: Pool Rio Serviços Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Sabino Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 28 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0010700-48.2006.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Machado [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Machado\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0000740-33.2011.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacirley de Castilho Santana [Adv. Ricardo Viana dos Santos (OAB: RJ 161555 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Construção Seca Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacirley de Castilho Santana\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 99 , bem como informar o correto e atual endereço da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001423-66.2010.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira Filho [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio a Atividades Hospitalares, Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 104 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001036-17.2011.5.01.0074 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Cucharon Grill Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº 311 , bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001145-31.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Graciano Coelho [Adv. Tiago de Oliveira Gomes (OAB: RJ 165225 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda., Réu: Maria Geralda de Souza Lucas , Réu: José Ventura de Souza Netto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Graciano Coelho \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais de fls. nº 45 a 47 , bem como informar o correto e atual endereço das reclamadas. \r\n\r\nId: 1237015" ], "1237013": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000334-08.2010.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Drumond Botte \r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão-de-Obra Ltda., Casa Show \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anelise Haase de Miranda da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JB 2006 Serviços de Locação de Mão-de-Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2012 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-31.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Barbosa de Souza, Viviane Barbosa de Souza, Cristiane Barbosa de Sousa, Douglas Barbosa de Sousa, Diego Marcos Barbosa de Sousa, Luciane Aline de Sousa\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anelise Haase de Miranda da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Stel Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/03/2012 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0142100-20.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia da Silva, Severino do Ramo da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., Pan Maracanã Gêneros Alimentícios\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anelise Haase de Miranda da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2012 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237013" ], "1237014": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000116-43.2011.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra de Souza \r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações SC Ltda, Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Terceirizações SC Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237014" ], "1236959": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISE HAASE DE MIRANDA, JUÍZA DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE JANEIRO DE 2012 a partir das 16 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 30 DE JANEIRO DE 2012 no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, telefone: (21) 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 0059200-77.2008.5.01.0074: RTE: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (ADV: CAETANO MARI - OAB/RJ: 21746) - RDO: VILA DE NOEL (ADV: EDUARDO LOPES MARTINS - OAB/RJ: 88676). BENS: (01) - 01(UM) CILINDRO MESTRE CORCEL I, CM 6917, BENDIX, AVALIADO EM R$ 168,00 - (02) - 05(CINCO) CILINDROS MESTRES FORD KA, RCCD, 0094, VARGAS, AVALIADO CADA EM R$ 90,00, TOTALIZANDO R$ 450,00 - (03) - 01(UM) CILINDRO MESTRE ESCORT, RCCR, 2807.3, VARGAS, AVALIADO EM R$ 80,00 - (04) - 01(UM) CILINDRO MESTRE A.C.D. 10CM, 1938, BENDIZ, AVALIADO EM R$ 160,00 - (05) - 01(UM) CILINDRO MESTRE A.C.D. 10CM, 1093, BENDIX, AVALIADO EM R$ 160,00 - (06) - 01(UM) CILINDRO MESTRE A.C.D. 10CM, 1966, BENDIX, AVALIADO EM R$ 120,00 - (07) - 01(UMA) GAIOLA DE COMANDO MONZA ORIGINAL, 7329411, AVALIADA EM R$ 248,00 - (08) - 01(UMA) FLAUTA FIESTA, BDSM, 3343H, ORIGINAL, AVALIADA EM R$ 170,00 - (09) - 01(UM) EIXO COMANDO CORCEL II, BD9M, 6250B, ORIGINAL, AVALIADO EM R$ 190,00 - (10) - 01(UM) PLATOR EMBREAGEM ESCORT HOBBY, 1200170, LUK, AVALIADO EM R$ 185,00 - (11) - 02(DOIS) DISCOS DE EMBREAGEM ÔMEGA 2.0, LUK, AVALIADOS EM R$ 150,00 CADA, TOTAL R$ 300,00 - (12) - 01(UM) DISCO DE EMBREAGEM C14, SACHS, AVALIADO EM R$ 138,00 - (13) - 01(UM) COLETOR ADMISSÃO CHEVETE 94602412, ORIGINAL, AVALIADO EM R$ 230,00 - (14) - 01(UM) COLETOR ADMISSÃO FIESTA ROCAN, 2N1U9424.DA ORIGINAL, AVALIADO EM R$ 380,00 - (15) - 01(UM) KIT EMBREAGEM ASTRA 2001, A.C. DELCO, AVALIADO EM R$ 390,00 - (16) - 02(DOIS) CUBOS RODA DIANTEIRA C10.336, SPAICER, AVALIADOS EM R$ 98,00 CADA, TOTAL R$ 196,00 - (17) - 01(UM) CUBO RODA TRAZEIRA VECTRA ATE 96, AL 114 IMA, AVALIADO EM R$ 220,00 - (18) - 01(UM) MOTOR ARRANQUE GOL 95, B0GSH.9.000.081.010, AVALIADO EM R$ 390,00 - (19) - 01(UM) MOTOR ARRANQUE CORCEL II, BOSH, 9.009082051, AVALIADO EM R$ 390,00 - (20) - 01(UM) PLATOR A10. A20, 1329, SACHS, AVALIADO EM R$ 128,00 - (21) - 01(UM) PLATOR A10.D10, 1280207.10, LUK, AVALIADO EM R$ 154,00 - (22) - 01(UMA) CAIXA DE DIREÇÃO FIESTA/96, SETA, N, CURTO, AVALIADO EM R$ 220,00 - (23) - 01(UMA) CAIXA DE DIREÇÃO FIORINO 87/90, 007, AVALIADO EM R$ 220,00 - (24) - 02(DUAS) CAIXAS DE DIREÇÃO PALIO 96, 010, AVALIADAS EM R$ 220,00 CADA, TOTAL R$ 440,00 - (25) - 01(UMA) CAIXA DE DIREÇÃO CORSA 94, AVALIADAS EM 220,00 - (26) - 02(DUAS) CAIXAS DE DIREÇÃO MONZA 83, AVALIADAS EM R$ 220,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 440,00 - (27) - 05(CINCO) CAIXAS SATÉLITE VW, ZBC407, AVALIADAS EM R$ 140,00 CADA, TOTAL R$ 700,00 - (28) - 01(UM) PAR DE MOLAS DIANTEIRAS ESCORT, 83/22, AVALIADO EM R$ 110,00 - (29) - 01(UM) PAR DE MOLAS TRAZEIRAS ESCORT, 83/23, AVALIADO EM R$ 120,00 - (30) - 01(UM) PAR DE MOLAS TRAZEIRAS ESCORT, ZETEC 368, AVALIADO EM R$ 110,00 - (31) - 01(UM) PAR DE MOLAS DIANTEIRA BELINA I, 103, AVALIADO EM R$ 110,00 - (32) - 01(UM) PAR DE MOLAS DIANTEIRA CORCEL I, 101, AVALIADO EM R$ 110,00 - (33) - 01(UM) PAR DE MOLAS TRAZEIRA CARAVAN, 007, AVALIADO EM R$ 138,00 - (34) - 02(DOIS) PARES DE MOLAS DIANTEIRAS OPALA, 357, AVALIADO CADA EM R$ 138,00, TOTAL R$ 276,00 - (35) - 01(UM) PAR DE MOLAS TRAZEIRA C10 101, AVALIADO EM R$ 154,00 - (36) - 02(DOIS) PARES DE MOLAS DIANTEIRAS C10 222, AVALIADO EM R$ 120,00 CADA, TOTAL R$ 240,00 - (37) - 01(UM) PAR DE MOLAS DIANTEIRA OPALA, 214, AVALIADO EM R$ 175,00 - (38) - 02(DOIS) TAMBORES TRAZEIROS VERANEIO, 255, AVALIADOS EM R$ 180,00 CADA, TOTAL R$ 360,00 - (39) - 04(QUATRO) PARES DE MOLA DIANTEIRAS OPALA 6C.050, AVALIADOS EM R$ 170,00 CADA, TOTAL R$ 680,00 - (40) - 01(UM) PAR DE MOLAS TRAZEIRA FORD KA, 355, AVALIADO EM R$ 110,00 - (41) - 02(DOIS) TAMBORES TRAZEIROS F-4000-470, AVALIADOS EM R$ 190,00 CADA, TOTAL R$ 380,00 - (42) - 02(DOIS) TAMBORES TRAZEIROS VERANEIO 1256, AVALIADO EM R$ 180,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 360,00 - (43) - 01(UM) KIT MOTOR CORCEL II, ATE 83, MFIIE, AVALIADO EM R$ 390,00 - (44) - 06(SEIS) TAMPAS CAIXA DE MARCHA VW, AVALIADAS EM R$ 98,00 CADA, TOTAL R$ 588,00 - (45) - 01(UMA) MANGA DE EIXO LOGRES ORIGINAL, AVALIADA EM R$ 230,00 - (46) - 01(UM) EIXO DE COMANDO GOL MI 1.0, 11V, AVALIADO EM R$ 290,00 - (47) - 02(DOIS) FILTROS CANISTOR GOL, AVALIADO EM R$ 90,00 CADA, TOTAL R$ 180,00 - (48) - 12(DOZE) BASES DE CARBURADOR, AVALIADOS EM R$ 46,00 CADA, TOTAL R$ 552,00 - (49) - 01(UM) CUBO DE RODA TRAZEIRA VECTRA 2001, CÓD. 48, AVALIADO EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 12.950,00 (DOZE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA LUÍS BARBOSA 40-A, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LARCY ROCHA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 0030000-93.2006.5.01.0074: RTE: ANA LUCIA ROCHA DA SILVA (ADV: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA - OAB/RJ: 54181) - RDO: STYLO NOVO DA TAQUARA CABELEIREIROS LTDA ME. BENS: (01) - 01(UMA) CADEIRA DE CABELEIREIRO HIDRÁULICA COR AZUL MARINHO, AVALIADA EM R$ 1.800,00 - (02) - 01(UM) AR CONDICIONADO SPLIT YORK 36.000 BTU'S, AVALIADO EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. MANANCIAIS 950, LOJA B, TAQUARA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANA PAULA CORREA CARVALHO, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista pago pelo Arrematante, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANDREA DUARTE GONELI, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nANELISE HAASE DE MIRANDA - JUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 1236959" ] } }, "80ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1237217": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0000897-81.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele Vieira da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Rondinele Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000742-44.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Morais [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Remanescente Empreiteira Ltda. [Adv. Christina Maria de Araújo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remanescente Empreiteira Ltda., Aut Vicente de Paulo Morais\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 440,00, pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 0001131-63.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Collaço de Moraes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped Centro de Análise e Planejamento Educacional Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Funrio [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caped Centro de Análise e Planejamento Educacional Ltda., Réu Funrio, Aut Thiago Collaço de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00, pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 0000917-72.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Teixeira Brandão [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Teixeira Brandão \r\n\r\nInformar nos autos, em cinco dias, o valor recebido a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0001048-13.2011.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Francisco de Oliveira Bouzon [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Andre Francisco de Oliveira Bouzon \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0001280-59.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Nisimura [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Aila Maria Silva de Almeida (OAB: RJ 134353 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes (OAB: RJ 111468 - D)], Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001022-15.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pedro de Araújo [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Limpeza Sistemas de Higienização Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Limpeza Sistemas de Higienização Ltda. , Aut Fernanda Pedro de Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0000009-15.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima de Moura Teixeira Sobrinho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima de Moura Teixeira Sobrinho, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0001397-50.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Araújo Avilez Aragão [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Workgraph Comércio Serviços e Assistência Técnicas Ltda. ME [Adv. Carlos Fernando dos Santos Azeredo (OAB: RJ 150472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Araújo Avilez Aragão , Réu Workgraph Comércio Serviços e Assistência Técnicas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000136-37.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Jesus [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nRéu: ÚTI L União de Transporte Interestadual de Luxo S.A. - ÚTIL [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Jesus, Réu ÚTI L União de Transporte Interestadual de Luxo S.A. - ÚTIL\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0001517-93.2010.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: Congresso do Chopp Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nCgto: Leone Ferreira de Almeida [Adv. Juliana Azevedo Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leone Ferreira de Almeida \r\n\r\nTrazer aos autos, em cinco dias, o comprovante de depósito judicial a ser efetuado na CEF ou Banco do Brasil, no valor de R$ 384,45, a ser ressarcido ao consignatário, conforme determinado à fl. 62 e discriminado no mandado de citação. Pena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0000945-06.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Rezende Bellotti [Adv. Tania Amaral Gomes Gonçalves (OAB: RJ 83676 - D)]\r\n\r\nRéu: CV SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE S.A. [Adv. Octavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Rezende Bellotti, Réu CV SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000343-15.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umbelina Alves Rabello [Adv. Bianca Neves Bomfim (OAB: RJ 131479 - D)]\r\n\r\nRéu: Nefro Consultoria de Doenças Renais Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Hospital Barra d Or [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Barra d Or, Réu Nefro Consultoria de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000487-86.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Oliveira [Adv. Joselene Barreto dos Santos (OAB: RJ 148738 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Serviços e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Serviços e Construções Ltda. , Aut Ronaldo da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000564-32.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Pimenta [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000241-90.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Simplicio Egidio [Adv. Victor Hugo Bibiano dos Santos (OAB: RJ 158595 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, conforme o art. 475-J do CPC. Os valores devidos encontram-se na planilha de fls. 76/77. \r\n\r\nProcesso: 0001185-29.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Cordeiro Raymundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: RS União Distribuidora de Vidros Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS União Distribuidora de Vidros Ltda., Aut Valter Cordeiro Raymundo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000032-24.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorraine Cristine Nalin Ramos [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento das custas judiciais, em cinco dias, no importe de R$ 45,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000561-77.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Higino de Araujo [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S/A (Em Recuperção Judicial) [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Higino de Araujo\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000501-07.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson da Costa Araújo [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira Assunção Pires (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Costa Araújo \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000035-80.2011.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Paz [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere da Paz\r\n\r\nTomar ciência de que fica mantido o despacho de fl. 230, conferindo-se à reclamante, contudo, a faculdade de parcelar os honorários em quantas parcelas se fizer necessário para o integral pagamento da despesa. \r\n\r\nProcesso: 0001216-49.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Macário Gonçalves [Adv. Elisete dos Santos Tavares (OAB: RJ 152164 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Macário Gonçalves, Réu Trust Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0001248-20.2011.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Morais Firmino [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Morais Firmino \r\n\r\nDiligenciar o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nId: 1237217" ], "1237218": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0142100-36.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coentro de Souza [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Logika Distribuidora de Cosmeticos Ltda., Réu: Bonyplus Industria e Comercio Import e Export de Cosmeticos Ltda., Réu: Cunha Lobato Comercio Distribuicao de Cosmeticos Ltda. [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)], Réu: Kabellus e Korpus Distribuidora Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cunha Lobato Comercio Distribuicao de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, em trinta dias, sob pena de retorno ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0054200-78.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Manoel Jobim Soares Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Memvavmem Assessoria Consultoria e Representações Ltda. [Adv. Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Manoel Jobim Soares Filho , Réu Memvavmem Assessoria Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0060500-56.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro de Faria [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicações Empresariais Ltda [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro de Faria \r\n\r\nContestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0026000-27.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Felix da Silva [Adv. Valessa Nascimento Valido da Conceicao (OAB: RJ 126471 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque da Glória [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Felix da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143200-26.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0138600-88.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Sabadi Torres [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Sabadi Torres, Réu Transporte Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 333,57. Prazo de 8 (oito) dias. Por tratar-se de sentença líquida, a ré deverá depositar o valor da execução no prazo e sob as penas do art. 475-J do CPC. (sentença e cálculos de fls. 270/278). \r\n\r\nProcesso: 0111900-46.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lessa Assenoff [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Vanessa Lessa Assenoff\r\n\r\nCientificar as partes dos cálculos de fl. 544, sendo a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0006200-18.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Maux Coelho [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Pranha 50 Ltda. [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pranha 50 Ltda.\r\n\r\nComprovar os tributos devidos - R$ 2.349,08 - a título de cota previdenciária e R$ 1.824,00 a título de imposto de renda. Prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134000-58.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Ferreira Bastos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel Ferreira Bastos , Réu Unilider Distribuidora S.A. \r\n\r\nIntimar as partes a contestarem reciprocamente os embargos à execução e impugnação. \r\n\r\nId: 1237218" ], "1237219": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 15/12/2011\r\n\r\n0108100-10.2007.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Debora Cristina Santana de Souza Barreto\r\n\r\nExecutado: Maria Helena Campos da Paz - sócia,LAB-IPAZ LABORAT DE ANAT PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA,Ana Lucia Bonzoumet\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Helena Campos da Paz - sócia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.007,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0106000-14.2009.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tânia Mara Martins Borba\r\n\r\nExecutado: MARIA DA CONCEIÇÃO NEVES PAIS,Escola Moderna Integrada Ltda. - ME,ANA MARIA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA CONCEIÇÃO NEVES PAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.926,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0128800-70.2008.5.01.0080 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Multicolor Laboratório Fotocromático Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Multicolor Laboratório Fotocromático Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.245,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0136400-79.2007.5.01.0080 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Burger e Sucos Botafogo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Burger e Sucos Botafogo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.299,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0013400-76.2006.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Marcio Paiva Campos,MC Confiauto Veiculos Ltda. A/C sóc. Ana Paula Silva Duarte,MC Confiauto Veiculos Ltda.,Antonio Correa Valerio Junior,Ana Paula Silva Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Paiva Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.390,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0040600-87.2008.5.01.0080 RTSum\r\n\r\nExequente: Paulo Juvêncio da Silva\r\n\r\nExecutado: Esquadrias Carillo Ltda.,Eduardo Coelho de Souza Pinho,Sérgio José de Mattos\r\n\r\nPelo presente ficam citados Eduardo Coelho de Souza Pinho e Sérgio José de Mattos, sócios de Esquadrias Carillo Ltda., que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 80,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0044000-46.2007.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tiago Tatagiba Villaverde\r\n\r\nExecutado: Vicente José Capizzi ,Famox do Brasil Indústria, Comércio, Exportacao, Importacao Representacao Ltda.,Diego Sebastian Leone\r\n\r\nPelo presente fica citado Diego Sebastian Leone, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.000,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001371-52.2010.5.01.0080 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilson Santos da Silva \r\n\r\nExecutado: Hexagonal Construções Ltda,Fundação Coordenação de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnológicos Coppetec - Fundação Coppetec \r\n\r\nPelo presente fica citado Hexagonal Construções Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.654,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237219" ], "1237220": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000943-36.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Aurelino Passos de Souza\r\n\r\nRéu: Julu Rio Ar Condicionado e Instalação Ltda., Planer Ar Condicionado, Ecia Oeste Serviços e Construções Ltda, Julu Rio Ar Condicionado e Instalação Ltda. A/C sóc. Luiz Carlos Souza da Hora, Julu Rio Ar Condicionado e Instalação Ltda. A/C sóc. Maria Luiza Souza da Hora, Julu Rio Ar Condicionado e Instalação Ltda. A/c sóc. Sandro Oliveira de Paula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ecia Oeste Serviços e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2012 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nATENÇÃO: A AUDIÊNCIA NÃO É UNA\r\n\r\n1) FICAM AS PARTES RESPONSÁVEIS POR ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS E, EM CASO DE DEVOLUÇÃO, FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO/EXTTINÇÃO.\r\n\r\n2) DEVERÃO AS PARTES ACOMPANHAR A INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS E, EM CASO DE DEVOLUÇÃO NEGATIVA, FORNECER O CORRETO E COMPLETO ENDEREÇO DAS MESMAS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO POR ESTE JUÍZO, SOB PENA DE TRAZÊ-LAS NA FORMA DO ART. 825 DA CLT.\r\n\r\n3) O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n5) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nSegue cópia da petição inicial para a reclamada.\r\n\r\nPedidos:\r\n\r\na) Condenação da 1a reclamada de forma principal e a 2a e 3a reclamadas de forma subsidiária\r\n\r\nb) Pagamento de R$ 200,00 de salário (devido e não pago) referente a todo o contrato de trabalho devendo ser utilizado este valor acrescido do salário pago (R$ 510,00) em todos os pedidos\r\n\r\nc) Declaração de que o valor pago mês a mês no valor de R$ 324,00 (para deslocamento) era salário e que deverá ser utilizado para cálculo de todos os itens a seguir mencionados\r\n\r\nd) Expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores\r\n\r\ne) Declaração de natureza salarial da alimentação fornecida e sua integração no RSR e reflexos, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio indenizado\r\n\r\nf) Pagamento de horas extras observando o salário pago e o devido (R$ 710,00), o salário in natura e o valor de R$ 324,00 pagos extra recibo salarial\r\n\r\ng) Pagamento de 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado observando a integração das horas extras\r\n\r\nh) Aplicação do art. 467 da CLT e arts. 355 c/c 359 do CPC\r\n\r\ni) Indenização equivalente ao FGTS que não era recolhido durante todo o período trabalhado acrescido da multa de 40% pela dispensa imotivada\r\n\r\nj) Indenização equivalente às cotas do benefício do seguro desemprego\r\n\r\nk) Baixa da CTPS fazendo o real salário de R$ 710,00 + R$ 324,00 (R$ 1.034,00)\r\n\r\nl) Indenização equivalente ao vale transsporte\r\n\r\nm) Pagamento de salário do mês de fevereiro e saldo de salário\r\n\r\nn) Acréscimo de juros e correção monetária ex vi legis\r\n\r\no) Pagamento da multa do art. 477 da CLT\r\n\r\np) Indenização de danos morais a ser fixado pelo Juízo\r\n\r\nq) Pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237220" ], "1237221": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0001102-13.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dias Trindade \r\n\r\nRéu: Ilha Fruit Hortifruti Brasil Ltda ME \r\n\r\nPelo presente fica m Simone dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré a fim de garantir a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nProcesso: 0112200-37.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. - EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Simone Alves Ferreira de Souza e José Tertulino dos Santos, sócios de Casa de Saude Santa Maria Ltda. - EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da ré, livres e desembaraçados, de molde a garantir a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nProcesso: 0129000-43.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Freire Martins\r\n\r\nRéu: Alcantara Soluções e Métodos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Orlando Alberto Brito Alcantara - sóc, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em seus próprios bens.\r\n\r\nProcesso: 0000409-92.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Michelle dos Santos\r\n\r\nRéu: Tecno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Tecno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. a/c Paulo Marcio Gama de Menezes - sóc, Tecno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. a/c Sania Mattos Almeida - sóc\r\n\r\nPelo presente fica m Tecno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 115,39. Prazo de 08 (oito) dias. Por tratar-se de sentença líquida, a deverá depositar o valor da execução no prazo e sob as penas do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0011400-35.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Soares da Silva\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Fernandes dos Santos - sóc., Monica da Silva Antunes - sóc., que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da ré, livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 0057100-34.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano \r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANE VALÉRIA DOS SANTOS LAYNES - sóc., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da ré, livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nProcesso: 0082700-23.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Cruz Gonçalves \r\n\r\nRéu: Distririo Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz Inácio, sócio de Distririo Comércio de Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 5 dias, bens livres e desembaraçados da ré capazes de garantir a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237221" ], "1237222": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000956-35.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralina Maria de Jesus Barreto \r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. a/c Paulo Marcio Gama de Menezes - sóc, Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. a/c Luiz Carlos Marques Ferreira - sóc\r\n\r\nPelo presente fica m Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE. Custas de R$ 141,86. Prazo de 8 (oito) dias. Por tratar-se de sentença líquida, a ré deverá depositar o valor da execução no prazo e sob as penas do art. 475-J do CPC. (sentença e cálculos de fls. 153/161). \r\n\r\nProcesso: 0000911-65.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vanderlei Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Secretaria Municipal de Fazenda, Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda A/C FABRÍCIO ANDRADE JORGE\r\n\r\nPelo presente fica m Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000545-26.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Almeida Soares\r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Temporários Ltda., Viton 44 Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Guaravita, Cosmos Serviços Temporários Ltda. A/C sóc. Edmir João Ferreira Bueno, Cosmos Serviços Temporários Ltda. A/C sóc. Ederli Sebastião Ferreira Bueno \r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Serviços Temporários Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelos réus. \r\n\r\nProcesso: 0001475-44.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Ferreira da Silva Correa \r\n\r\nRéu: Transamorim 2005 Logística e Transportes Ltda. , União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Transamorim 2005 Logística e Transportes Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001416-56.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: JO de Souza Vigilância e Serviços Gerais Ltda., Benzon Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JO de Souza Vigilância e Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelos réus. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237222" ] } }, "81ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "1224746": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0001109-02.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos do Carmo [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteshopping Point Super Lanches Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Santos do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 37, na qual determinou o arquivamento do feito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119500-47.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Matheus [Adv. Rejane Candido Magalhaes (OAB: RJ 144130 - D)]\r\n\r\nRéu: Germany Confecções e Representações Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germany Confecções e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136400-42.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Jesus Martins [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134600-76.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rosemberg Soares Mattos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB: RJ 137710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rosemberg Soares Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de fl. 73, devendo o autor requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115400-83.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Feliciano da Silva Júnior [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Novo Leblon [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0146900-70.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vestina Sousa Moreira [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro , Aut Vestina Sousa Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 234/236, no valor total de R$ 1.899,80, equivalente a 154.586,87 IDTRs. Inclusive, foi convolado em penhora o deposito recursal As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada, o que será aplicado por analogia à citação por execução. \r\n\r\nProcesso: 0001277-04.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero dos Santos Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda. [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero dos Santos Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Tomé Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 12/12/2011 às 13:00h, para retificação na CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0159900-06.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Araújo Cardoso [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nVenha o réu, em 05 dias, com a comprovação do pagamento das custas, IR e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001265-87.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Oliveira , Réu Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000748-48.2011.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Souza de Faria [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Souza de Faria\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 18, na qual determinou o arquivamento do feito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-73.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Conde Cid [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimidia , Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda., Réu JB Comercial S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000774-46.2011.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Tavares de Sousa Neto [Adv. Thiago Aranda Bezerra da Silva (OAB: RJ 161003 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos de Vidros e espelhos JNK Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Tavares de Sousa Neto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 15, na qual determinou o arquivamento do feito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000791-82.2011.5.01.0081 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Henrique Vargas Marçal (OAB: RJ 54368 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 25, na qual determinou o arquivamento do feito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-04.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emília Vieira Prazeres [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Janela 30 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados Janela 30 Ltda.\r\n\r\nVenha o réu, em 05 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0114400-14.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Martins de Lima [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanise Martins de Lima \r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000790-97.2011.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eduarda Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 22, na qual determinou o arquivamento do feito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140800-02.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenice Marques de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 376/379, no valor total de R$ 7.675,22, equivalente a 628.134,54 IDTRs inclusive foi convolado em penhora o deposito recursal de fl. 339. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada, o que será aplicado por analogia à citação por execução. \r\n\r\nProcesso: 0000236-02.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléverson Eduardo da Costa [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fina Promoção e Serviços S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléverson Eduardo da Costa , Réu Fina Promoção e Serviços S.A.\r\n\r\nAs partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001191-96.2011.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Evangelista dos Santos [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualav Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Evangelista dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 23, na qual determinou o arquivamento do feito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137600-84.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Azevedo Agostinho [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Azevedo Agostinho , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 328/330, no valor total de R$ 93.641,83, equivalente a 7.619.642,90 IDTRs. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada, o que será aplicado por analogia à citação por execução. \r\n\r\nProcesso: 0161900-76.2009.5.01.0081 - RTAlç\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Oliveira Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz\r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007400-23.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruval Goulart de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico e Diagnostico da Tijuca Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico e Diagnostico da Tijuca Ltda., Aut Ruval Goulart de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 159v \"Intime-se o réu par ciencia da decisão que ora profiro: reconsidero fl. 157, pois não há norma legal autorizado a inversão do ônus da prova, quanto à produção de perícia, poara apuração de eventual doença ocupacional, sendo inaplicável ao processo do trabalho o art. 6º, VIII do CDC, uma vez que não se trata de relação de consumo. Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0145400-66.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vandre Leal Wilpert [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Vandre Leal Wilpert \r\n\r\nRequeira o autor o qu entender cabível, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065400-16.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzimar Monteiro Gomes [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Martinica Ltda.\r\n\r\nÀ Ré para comprovar o pagamento da 1ª parcela, vencendo as demais a cada 30 dias após o pagamento da 1ª parcela, ficando ciente que não poderá opor embargos em face de sua concordância, e que o inadimplemento implicará na aplicação do artigo 475-J da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000142-20.2011.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Carlos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. , Réu: Fundação Escola Acional de Seguros - FUNENSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Carlos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 33, na qual determinou o arquivamento do feito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 1224746" ], "1224747": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0031300-98.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jorge Moutinho [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Jorge Moutinho\r\n\r\nIndefiro fl. 313, pois nada há na coisa julgada quanto ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0068600-60.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Pequeno [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Croc Central de Couros Ltda. [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croc Central de Couros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069600-66.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gomes da Costa [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bauhaus [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bauhaus\r\n\r\nVenha o réu, em 10 dias, com a comprovação do pagamento dos recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0038900-39.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Joanna da Silva [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , Aut Thereza Joanna da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 308/310, no valor total de R$ 20.227,49, equivalente a 1.645.912,26TRs. Inclusive foi convolado em penhora os depósitos recursais, restando a executar R$ 2.410,95 equivalente a 196.179,19 IDTRs. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada, o que será aplicado por analogia à citação por execução. \r\n\r\nProcesso: 0038100-11.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira do Nascimento [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado 20 Ver de Realengo Ltda. - Multimarket [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira do Nascimento \r\n\r\nAdequar seus calculos, nos termos da promoção de fl. 163, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000331-32.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ventura Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Retífica de Motores Esbra Ltda. [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ventura Costa , Réu Retífica de Motores Esbra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 204/206, no valor total de R$ 14.681,07, equivalente a 1.194.600,05 IDTRs. Inclusive foi convolado em penhora o depósito recurasl de fls. 199/200, restando a Executar R$ 8.734,10 equivalente à 710.694,64 IDTRs. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada, o que será aplicado por analogia à citação por execução. \r\n\r\nProcesso: 0000081-96.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendonça de Lima [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mendonça de Lima \r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022300-45.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento da diferença apontada pela União. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013100-43.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves da Rosa [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000344-31.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Rosa de Jesus [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda. - Oasis [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Luiz Rosa de Jesus , Réu Restaurante Rotativo Popular Ltda. - Oasis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 164 \"...reconsidero fl. 160, quanto à perícia. Deverão as partes transcreverem da gravação mencionada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007100-90.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Tluaner Confecções Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos da Silva, Réu Tluaner Confecções Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da de que foi convolado em penhora os depositos de fls. 58, 59, 66 e 70, com isto o Juízo foi garantido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014700-36.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0850/2011, banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 0041800-92.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Morais de Lucena [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: C e M Tecnologia Optica Ltda. [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e M Tecnologia Optica Ltda., Aut Gilson Morais de Lucena\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 150/152, no valor total de R$ 64.161,95, equivalente a 5.220.862,81 IDTRs. Inclusive foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 99, restando a executar R$ 58.193,36 equivalentes a 4.735.198,18 IDTRs As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada, o que será aplicado por analogia à citação por execução. \r\n\r\nProcesso: 0017300-59.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves de Farias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Transportes e Logística Ltda. ME [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves de Farias \r\n\r\nAo autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040400-43.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carneiro de Faria [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carneiro de Faria , Réu Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 198/200, no valor total de R$ 17.390,15, equivalente a 1.415.037,84 IDTRs. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada, o que será aplicado por analogia à citação por execução. \r\n\r\nProcesso: 0000173-74.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Freitas [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Facar Auto Mecânica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos Freitas\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042600-91.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Sampaio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial\r\n\r\nVenha o réu, em 05 dias, com a comprovação do pagamento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0006000-08.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Avelino Pereira\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de dependentes legais habilitados junto ao INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027200-37.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Maria Duarte [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Maria Duarte\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066500-06.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Isabel Pinheiro [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caicaras [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Caicaras, Aut Rosemary Isabel Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 424, na qual declarou que não há mais contribuição previdenciaria a recolher. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018600-56.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Fátima Prazeres Moura de Sousa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Jussara Fátima Prazeres Moura de Sousa \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000062-90.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare Alves Medeiros [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Adolpho Castilho Freire [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Adolpho Castilho Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010700-27.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto da Silva [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Roberto da Silva\r\n\r\nRequeira o autor o qu entender cabível, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-57.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Goncalves Martins [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 250/252, no valor total de R$ 9.819,05, equivalente a 798.976,85 IDTRs. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada, o que será aplicado por analogia à citação por execução. \r\n\r\nProcesso: 0000627-54.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlan Pessoa Gomes [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Vanderlan Pessoa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia dos honorários periciais estimados, devendo o autor adiantar parte dos honorários, como determinado em ata. \r\n\r\nId: 1224747" ], "1224744": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0001400-02.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins de Oliveira \r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. , Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mitra Segurança Privada Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2012 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/03/2012 ÀS 11:15 h. \r\n\r\n1) Nos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, com os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 0000105-90.2011.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rakson Pereira Torres\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda., Ilha Plaza Shopping\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Proban Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2012 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/03/2012 ÀS 09:00h. \r\n\r\n1) Nos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, com os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 0000717-43.2010.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Soares de Oliveira \r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2012 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/02/2012 ÀS 09h10min. \r\n\r\n1) Nos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, com os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1224744" ], "1224745": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 16/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0113100-51.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Arroz de Faria \r\n\r\nRéu: MGMI Produtos Naturais e Esotéricos Ltda. ME, Marcos Machado Rodrigues (sócio), Mario Mege (sócio), Leandro Rafael Ferreira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m MGMI Produtos Naturais e Esotéricos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2012 ÀS 08:50 h. \r\n\r\n1) Nos termos do artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação nº 001/2011, da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a publicação em órgão oficial poderá ser adotada inclusive quanto à notificação a que se refere o §2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, devendo, o mesmo, dar ciência ao seu constituinte quanto a data da audiência, ora designada.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, com os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 0115400-83.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Feliciano da Silva Júnior \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1224745" ] } } }, "Araruama": { "1ª VT/Araruama": { "Atos": { "1236733": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0039000-81.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VIEIRA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ANTONIO MOREIRA DE AZEREDO [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se do ofício da CEF devolvendo o alvará ( CPF inválido). \r\n\r\nProcesso: 0000100-44.1994.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES CARVALHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTACAO IND.TECNICA PAVITEC LTDA [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GONCALVES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 483. \r\n\r\nProcesso: 0001283-54.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Oliviero [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Lar de Composição Térmica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Oliviero\r\n\r\nTer ciência da nova data da audiência adiada para 10/02/2012 às 08:30 horas, no ensejo deverá o patrono dar ciência da respectiva alteração ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 0001486-16.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Mello [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mais Plano Assistencial Funeral Ltda (Grupo Econômico)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Mello\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 0001648-11.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Fortunato Silva [Adv. João Fabiano Terra Velloso (OAB: RJ 154230 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira & Vieira Empréstimos Consignados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ribeiro Fortunato Silva\r\n\r\nTer ciência da audiência designada para o dia 13/02/2012 às 11:00 horas, no ensejo deverá o patrono dar ciência da respectiva data a seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 0000900-13.2010.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Vieira Sobrinho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - A)]\r\n\r\nRéu: Arte do Amor Festas e Eventos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Vieira Sobrinho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 88; ;\r\n\r\nProcesso: 0115900-71.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA COLODETTE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL AMERICANO DE ARARUAMA CCAA [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: JOAO & NEVES CURSO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA. [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: Fábio de Lima Ferreira [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: Centro Cultural Anglo Americano da Região dos Lagos Ltda, Réu: Joâo Marcello Moreira Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CULTURAL AMERICANO DE ARARUAMA CCAA, Réu Fábio de Lima Ferreira , Réu JOAO & NEVES CURSO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA., Aut SILVIA CRISTINA COLODETTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 496/497. \r\n\r\nProcesso: 0001274-92.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Lopes Ribeiro [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Rodrigo Irlan Ignacio (OAB: RJ 167095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0139700-89.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Rosa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: Millet Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. , Réu Millet Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nId: 1236733" ] } } }, "Campos dos Goytacazes": { "3ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "1236813": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0000927-55.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís de Andrade da Silva [Adv. Bruno Medrado dos Santos (OAB: RJ 166338 - D)]\r\n\r\nRéu: Transexpert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transexpert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nTer vista , em 10 dias, dos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0001019-33.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeann Oliveira Batista Ramos Gomes [Adv. Jeann Oliveira Batista Ramos Gomes (OAB: RJ 167428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeann Oliveira Batista Ramos Gomes, Réu Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 24/01/2012, às 14:00 h, para que a reclamada proceda à anotação na Carteira de Trabalho do Rte, que deverá comparecer à Secretaria da Vara portando a mesma. \r\n\r\nEm caso de descumprimento, fica ciente da multa fixada.\r\n\r\nA reclamada deverá recolher os depósitos de FGTS faltantes, na conta vinculada do reclamante, com multa de 40%, procedendo a entrega da TRCT no codigo 01, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 0029500-74.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Queiroz Cabral [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone C. S. Félix Ltda (Externato Emanuel) [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Queiroz Cabral\r\n\r\nComplemente, em 10 dias, seus cálculos conforme despacho de fl. 168. \r\n\r\nProcesso: 0000177-53.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Santos Silva Pessanha Souza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda, Réu: Macko Atacadista S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Santos Silva Pessanha Souza\r\n\r\nRetirar sua CTPS na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0001541-60.2011.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Amaral Pessanha [Adv. Mariana Maiolino Freitas (OAB: RJ 160562 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Artilles [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida do Amaral Pessanha\r\n\r\nInformar se persiste alguma pendência valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 0000478-34.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Andrade Palmeira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Agrícola Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Andrade Palmeira\r\n\r\nVenha com a adequação de seus cálculos observando a promoção da contadoria de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 0002731-92.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kissirlei Carvalho Texeira [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira Construções LTDA [Adv. Gilda Quintanilha (OAB: RJ 150876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vieira Construções LTDA \r\n\r\nTer vista , em 10 dias, dos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0003577-12.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ziclair Chagas Dutra [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club de Campos [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club de Campos, Aut Ziclair Chagas Dutra\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela União, por 05 dias sucessivos, permeados por 03 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000800-54.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Souza Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: EMAC- Empresa Agrícola Central [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)], Réu: Agrisul Agrícola Ltda. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)], Réu: Companhia Agrícola Norte Fluminense [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda., Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense, Réu Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, Réu EMAC- Empresa Agrícola Central\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0001565-25.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Bento de Paula [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S/A Com. e Ind. [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportadora Della Volpe S/A Com. e Ind.\r\n\r\nTer vista , em 10 dias, dos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000207-88.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Barreto Faria [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nTer vista , em 10 dias, dos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000281-45.2011.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Thayson Ribeiro dos Santos Paes [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Itapuã S/A Cisa F 32 [Adv. Weliton Roger Altoe (OAB: ES 7070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayson Ribeiro dos Santos Paes\r\n\r\nVenha retirar na Secretaria desta Vara as guias de seguro desemprego e do TRCT. \r\n\r\nProcesso: 0000504-95.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Santana da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer vista , em 10 dias, dos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0003367-58.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Faria de Souza [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim \"em recuperação judicial\" [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Faria de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por improrrogáveis 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003154-52.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos (OAB: RJ 75507 - D)]\r\n\r\nRéu: Oziel Batista Crespo [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes, Réu Oziel Batista Crespo\r\n\r\nEsclareça seu pedido de fl. 224, uma vez que a sentença destes autos já transitou em julgado desde 14.06.2011 e é líquida. \r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 57/227, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000569-27.2010.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Moura Cunha [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim em recuperação judicial [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: Cia. Açucareira Usina Barcellos em recuperação judicial [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Moura Cunha\r\n\r\nRetirar Certidão de Habilitação dee Crédito na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0000496-21.2011.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila de Souza Borges [Adv. Carlos Alberto Pereira Aguiar Junior (OAB: RJ 142353 - D)]\r\n\r\nRéu: Muylaert Instituto de Manipulação [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila de Souza Borges\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 0000900-09.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilton Moraes Soares [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Campos Styllus Móveis e Decorações Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)], Réu: Ideale Móveis e Decoração Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campos Styllus Móveis e Decorações Ltda, Réu Ideale Móveis e Decoração Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por inprorrogáveis 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001240-16.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocináidila Lira de Azevêdo Souza [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda-COAGRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocináidila Lira de Azevêdo Souza\r\n\r\nApresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistente técnico,no prazo comum de 05 dias, bem como tomar ciência dos documentos de fl. 166/170. \r\n\r\nProcesso: 0001182-13.2011.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangelo Pessanha [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Para Promoção à Saúde e Bem Estar Sociala - INPROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangelo Pessanha\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o endereço correto da reclamada para o regular prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0002105-39.2011.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival de Souza Pimenta [Adv. Catharine Fonseca de Sá (OAB: RJ 139437 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Professor Clovis Tavares - Anglo Santos Dumont (Associação Educacional Amigos de Clovis Tavares - ASA), Réu: RML Livraria, Papelaria e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival de Souza Pimenta\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o endereço correto das reclamadas, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC, tendo em vista a devolução das citações. \r\n\r\nProcesso: 0002541-32.2010.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SOMOV - S/A [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas, Réu SOMOV - S/A\r\n\r\nTer vista , em 5 dias, dos novos cálculos ora apresentados, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo que entende devido, ficando ciente de que na omissão , em linha de príncípio, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000043-60.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Farias de Lima [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Carvalho Britto S/A [Adv. Lourenço Stanzini (OAB: ES 11218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Farias de Lima\r\n\r\nVenha com a adequação de seus cálculos observando a promoção da contadoria de fls. 138. \r\n\r\nId: 1236813" ] } } }, "Duque de Caxias": { "4ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "1231675": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 30/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0000606-97.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Aut Jose Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREFIDENCIÁRIOS, no valor de R$ 22.607,86 para contratos até 30/06/94, BEM COMO OS DE FL.163, devendo a reclamada comprovar o depósito em 15 dias, inclusive, nos termos do ATO CONJUNTO TRT 1ª REGIÃO / PRF 2ª REGIÃO – Nº01/2011, sob pena da execução autoral ser acrescida de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC, bem como bloqueio do valor em contas suas. \r\n\r\nProcesso: 0000865-58.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Conceição de Arruda [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Logaf Móveis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Fernando Marques Amichi Junior (OAB: RJ 147689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logaf Móveis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nFORNECER CORRETAMENTE AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0097600-66.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Bento da Cruz [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, em caso de litisconsórcio, conforme parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atualização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda,na forma das IN-RFB 1127/2011 e 1145/2011;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho,caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT 1ª Reg \r\n\r\nProcesso: 0000219-48.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Monsores Junior [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/12/2011 às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0000099-05.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliliana Ribeiro Rodrigues de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Magia de Caxias Comercio de Moveis Ltda ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliliana Ribeiro Rodrigues de Souza \r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0000711-40.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Lima [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Lima\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 2.400,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0043100-45.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assaroni Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Claudio Lavacca [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Ronaldo Lovisi Seco [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Assaroni Reis\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0080500-93.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange Silva de Souza [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Friense Industria Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)], Réu: Glicerio Luis Schuster, Réu: Marilene Fernandes Henquer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 0000499-19.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ribeiro Tostes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Friense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ribeiro Tostes\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS (carteira de trabalho), na forma de fl.21, verso, a qual deverá ser apresentada pelo Rte. no dia 13/12/2012 às 16:30 horas, devendo a secretaria proceder a assinatura em cado de ausência da Rda., bem como, venha, o Rte., EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0000309-56.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ramos de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao-Iesa [Adv. Victor Medeiros da Fonseca (OAB: RJ 153434 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvao-Iesa, Aut Marcos Antonio Ramos de Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do BLOQUEIO, para SUPRIR A EXECUÇÃO DE FL.87. \r\n\r\nProcesso: 0039100-36.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Barros Farnese [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Aco-Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aco-Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda, Aut Ronaldo de Barros Farnese\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS, no valor de R$ 298.988,64, BEM COMO OS DE FL.262 para contratos até 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 15 dias, inclusive, comprovação do recolhimento de cota previdenciária, nos termos do ATO CONJUNTO TRT 1ª REGIÃO / PRF 2ª REGIÃO – Nº01/2011, sob pena da execução autoral ser acrescida de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC, bem como bloqueio do valor em contas suas. \r\n\r\nProcesso: 0000517-40.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Miguel da Trindade [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Friense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro Miguel da Trindade\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS (carteira de trabalho), na forma de fl.21, verso, a qual deverá ser apresentada pelo Rte. no dia 13/12/2012 às 16:40 horas, devendo a secretaria proceder a assinatura em cado de ausência da Rda., bem como, venha, o Rte., EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0059800-14.1999.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p CONCEIÇÃO MACIEL GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p EMERSON MACIEL GOMES, repres.CONCEIÇÃO MACIEL GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p EWERTON MACIEL GOMES, repres.CONCEIÇÃO MACIEL GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p EMILIN MACIEL GOMES, repres.CONCEIÇÃO MACIEL GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p ALISSON MACIEL GOMES, repres.CONCEIÇÃO MACIEL GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p ANNELICE MACIEL GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcao Estruturas de Aco Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Severino Ferreira do Nascimento [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Almiro Francisco de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p ALISSON MACIEL GOMES, repres.CONCEIÇÃO MACIEL GOMES, Aut Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p ANNELICE MACIEL GOMES, Aut Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p CONCEIÇÃO MACIEL GOMES, Aut Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p EMERSON MACIEL GOMES, repres.CONCEIÇÃO MACIEL GOMES, Aut Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p EMILIN MACIEL GOMES, repres.CONCEIÇÃO MACIEL GOMES, Aut Edward da Silva Gomes(Espólio de), n/p EWERTON MACIEL GOMES, repres.CONCEIÇÃO MACIEL GOMES\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RDA. A FIM DE POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DO SOCIO ALMIRO FRANCISCO DE MORAES, UMA VEZ QUE O CPF INFORMADO É INVALIDO. \r\n\r\nProcesso: 0000722-69.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Caetano da Silva [Adv. Ricardo Silva de Oliveira (OAB: RJ 142887 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda., Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Caetano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000306-04.2011.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Garcia Barbosa [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicla Plast Rio Reciclagens Ltda. [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recicla Plast Rio Reciclagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.23, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0072300-63.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Luiz Carvalho Machado [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Luiz Carvalho Machado\r\n\r\nINFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0047200-19.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PX 22 Comercio de Roupas Ltda Me [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)], Réu: Gloria Maria Hirschberg Vargas [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Anderson Hirschberg Vargas [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0072000-72.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Crispim [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maduc Madeireira Duque de Caxias Ltda ME [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Crispim\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0000356-30.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tabatha Provençano Gil [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim S.A [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tabatha Provençano Gil\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS (carteira de trabalho), na forma Sentença de fl.55/56, a qual deverá ser apresentada pelo Rte. no dia 13/12/11 às 16:00 horas, devendo a secretaria proceder a assinatura. \r\n\r\nProcesso: 0000200-13.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos Oliveira Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraservice Ambiental Ltda, n/p sócio SERGIO STELLA, Réu: Shell do Brasil Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia dos Santos Oliveira Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0017300-15.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Prudencio de Lima [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Estruturas Metalicas Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Estruturas Metalicas Ltda\r\n\r\nDiga sobre petição de fl.138/139, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000560-74.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Soares Pereira [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042000-55.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Emie Brasil - Manutencao, Instalacoes e Equipamentos Ltda, Réu: Sandra Maria Goncalves, Réu: Ricardo dos Santos Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos da Silva\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0000736-87.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos Martins [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Transguto Transporte Rodoviarios Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Martins , Réu Transguto Transporte Rodoviarios Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do Rte., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0094200-39.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A.-Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Gustavo Marques Dias (OAB: RJ 160813 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Santos\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0005900-67.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Alves Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Alves Silva\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0040500-17.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Lima [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio e Distribuidora de Cosmeticos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Silvana Alves da Costa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva de Lima\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0000153-68.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Martins de Barros Amancio [Adv. Claudinei Araújo (OAB: RJ 150510 - D)]\r\n\r\nRéu: S H Chaves Empreiteira de Obras Ltda ME [Adv. Olga Castro dos Santos (OAB: RJ 163864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Martins de Barros Amancio, Réu S H Chaves Empreiteira de Obras Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.51, para SUPRIR A EXECUÇÃO DE FL.49. \r\n\r\nProcesso: 0037600-08.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Corola Indústria e Comércio Ltda, Réu: Jadyr Francisco Gomes [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Jorge Barreto da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Rubens Brakarz [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PEREIRA DA SILVA, Réu Rubens Brakarz\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado PROCEDENTE o incidente Embargos `a Execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000890-71.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranieri Soares Batista Junior [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmier e Bechara Engenharia Ltda. [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)], Réu: CRAFT Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRAFT Engenharia Ltda., Réu Palmier e Bechara Engenharia Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do Rte., em 08 dias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0000508-78.2011.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Bezerra da Silva [Adv. Paulo Roberto Nunes da Silva (OAB: RJ 123176 - D)]\r\n\r\nRéu: Tumasa Mármore e Granitos Ltda. [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Bezerra da Silva, Réu Tumasa Mármore e Granitos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora o BLOQUEIO, para SUPRIR A EXECUÇÃO DE FL.76., COMO TAMBÉM PARA comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS (carteira de trabalho), na forma de fl.70, a qual deverá ser apresentada pelo Rte. no dia 12/12/2011 às 16:15 horas, devendo a secretaria proceder a assinatura em cado de ausência da Rda.. \r\n\r\nId: 1231675" ], "1231673": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 30/11/2011\r\n\r\n0053600-54.2000.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO SOARES\r\n\r\nExecutado: Planitec Vigilancia e Seguranca Ltda,PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.N/P SOC\r\n\r\nPelo presente fica citado Planitec Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.676,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1231673" ], "1231674": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 30/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0032700-35.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Gonçalves Alvarenga\r\n\r\nRéu: W.K.R. Comércio e Serviços Ltda, Municipio de Duque de Caxias - A/C Procuradoria Geral do Município D. Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m W.K.R. Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 2.420,07 equivalente a 198.697,17 TRs para contratos até 30/06/94. Homologa também a cota previdenciária de 65,51 equivalente a 5.378,63 TRs, devendo a reclamada comprovar o depósito em 15 dias, inclusive, comprovação do recolhimento de cota previdenciária, nos termos do ATO CONJUNTO TRT 1ª REGIÃO / PRF 2ª REGIÃO – Nº01/2011, sob pena da execução autoral ser acrescida de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC, bem como bloqueio do valor em contas suas. \r\n\r\nProcesso: 0000517-40.2011.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Miguel da Trindade\r\n\r\nRéu: Cabo Friense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cabo Friense Industria e Comercio de Cigarros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS (carteira de trabalho), na forma de fl.21, verso, a qual deverá ser apresentada pelo Rte. no dia 13/12/2012 às 16:30 horas, devendo a secretaria proceder a assinatura em cado de ausência da Rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1231674" ] } }, "7ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "1237324": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0001211-34.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mendonça da Silva [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Paulo Andrade Moura Santos (OAB: RJ 151447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mendonça da Silva, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do trabalho no dia 01/02/2012 às 14h, para que a parte reclamada proceda à a entrega das guias a parte autora. A parte autora fica ciente de que deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da referida data, apresentar os cálculos de liquidação de sentença e das contribuições previdenciárias, tudo em conformidade com a Lei 11.457/07. \r\n\r\nProcesso: 0001783-87.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Cruz [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimbax Material de Construção Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimbax Material de Construção Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 63 \"Ter ciência de que o recurso ordinário não foi recebido por deserto\". \r\n\r\nProcesso: 0001224-33.2010.5.01.0207 - AI\r\n\r\nAgte: Monica Alves do Nascimento [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: R3 Assessoria de Cobrança Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itaú Unibanco S.A. , Agte Monica Alves do Nascimento, Agdo R3 Assessoria de Cobrança Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do trabalho no dia 02/02/2012, às 14h, para que a parte reclamada proceda à anotação na CTPS da parte autora, que deverá ser trazida pela mesma. A parte autora fica ciente de que deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da referida data, apresentar os cálculos de liquidação de sentença e das contribuições previdenciárias, tudo em conformidade com a Lei 11.457/07. \r\n\r\nProcesso: 0000639-78.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwaldo Soares Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Ind Com Carneiro Prata Ltda., Réu: MLGN Empresa Construtora Ltda., Réu: Brita Corrida Pavimentação Com e Construção Ltda., Réu: Ricardo Carneiro de Azevedo, Réu: Marcelo da Gama Seixas Telles, Réu: Fabiana Ribeiro de Carvalho Fiat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwaldo Soares Pereira\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 106 \"Nada a deferir ante o teor de fl. 86\". \r\n\r\nProcesso: 0000363-47.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos Lourenço [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação União Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 30 dias, apresentando impugnação especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuições previdenciárias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0000389-11.2011.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Fernandes [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: AML Logística S.A [Adv. Ricardo Andrade Magro (OAB: RJ 112206 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AML Logística S.A\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 128, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001639-16.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilda Flavia Silva da Paixão [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilda Flavia Silva da Paixão\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuição previdenciária nos termos do parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 0000503-47.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenice da Silva Pose [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Clube dos Empregados da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobrás , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 317, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000265-28.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 116 \"Comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do meio de prova\". \r\n\r\nProcesso: 0000913-08.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cardoso [Adv. Monica Grundig Cruz (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: JMB Rio s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Réu: Transportadora Ajofer Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Réu: Condomínio dos Armazéns do Terminal Rodoviário de Cargas TRC RJ [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio dos Armazéns do Terminal Rodoviário de Cargas TRC RJ, Réu JMB Rio s Segurança e Vigilância Ltda., Aut Marcelo Cardoso, Réu Transportadora Ajofer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 288/292, que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na presente reclamação trabalhista, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pelas rés no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00 de acordo com o art. 789, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000025-73.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Naldenir Fernandes de Amaral [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naldenir Fernandes de Amaral , Réu Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 187 \"Ter ciência da expedição dos alvarás 1744/2011 e 1745/2011, que se encontram a disposição na CEF. Ter ciência a 2ª Ré (PETROBRÁS), de que deverá comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 2.420,26, bem com da complementação das custas\". \r\n\r\nProcesso: 0000393-48.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cavalcante da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacma Sabor Natural do Mate Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacma Sabor Natural do Mate Ltda.\r\n\r\nTer ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fl. 28 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000729-52.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Prazeres Soares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locação e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locação e Serviços Ltda., Aut Rogério dos Prazeres Soares\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 422, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª Ré no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000874-45.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bueno Ferreira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Magé [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Bueno Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1791 e 1792/2011 que se encontram à disposição, na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro Lima e Silva. \r\n\r\nProcesso: 0000713-98.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira de Souza [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Atlas Ltda. [Adv. Ubiraci Martins (OAB: RJ 29443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Atlas Ltda., Aut Fabiano Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 237, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos de fls. 234/234(verso), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este decisium para todos os efeitos legais. Condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído a causa em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000832-93.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Henrique de Souza [Adv. Alexsandro Policarpo Costa (OAB: RJ 151697 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Sant Ana Ltda EPP [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Nossa Senhora de Sant Ana Ltda EPP\r\n\r\nTer ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fl. 214 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000264-43.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nascimento Vieira [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 116 \"Comprovar em 10 dias o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova\". \r\n\r\nProcesso: 0000353-66.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 212, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª Ré no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000673-19.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lisboa Nascimento [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lisboa Nascimento \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 36 \"Diligenciar e informar, no prazo de 30 dias, o endereço dos antigos sócios da ré, fins viabilizar a citação desta na pessoa de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0001131-36.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Melo Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Renato de Mello Gomes dos Santos (OAB: RJ 102512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 310, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000700-36.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Trindade Fortes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A. , Aut Ronaldo Trindade Fortes \r\n\r\nNos termo do despacho de fl. 193 \"Manifestarem-se no prazo de cinco dias, acerca da intenção de se conciliarem. Em caso positivo venham as partes e seus patronos, no prazo de 30 dias, em dias e hora de audiência\". \r\n\r\nProcesso: 0000447-48.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudenice Cardoso de Andrade [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudenice Cardoso de Andrade \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuição previdenciária nos termos do parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 0000984-10.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Malaquias Gomes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Obras Gardênia Azul Ltda. [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sub Empreiteira de Obras Gardênia Azul Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 44 \"Comprovar no prazo de 10, o cumprimento da parcela do acordo, sob pena de execução através do sistema BACEN-JUD\". \r\n\r\nProcesso: 0000355-36.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos Silva\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 227, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª Ré no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000529-79.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy Bueno [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)], Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A [Adv. Bruno Leite de Almeida (OAB: RJ 95935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Indústria de Ônibus Ltda., Aut Levy Bueno, Réu Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 362/366 que julgou PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS em face da 1ª ré e improcedentes aqueles dirigidos à segunda, conforme fundamentação, que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais.\r\n\r\nCustas de R$ 800,00, pela 1ª ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, ora arbitrado à condenação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000997-09.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Farias da Silva [Adv. Maria da Conceicao Garcia da Fonseca (OAB: RJ 127064 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higiene Têxteis S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Farias da Silva \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 181, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Ré no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001091-54.2011.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Maykon Anderson Tavares Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sai de Baixo Caxias 03 Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Egie Siqueira da Silva (OAB: RJ 154407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sai de Baixo Caxias 03 Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 20 \"Comprovar em 48h a regularidade do cumprimento do acordo, sob pena de execução\". \r\n\r\nId: 1237324" ], "1237325": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0055700-60.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorges Fernandes de Araujo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorges Fernandes de Araujo\r\n\r\nApresentar NOVOS cálculos de liquidação de sentença no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuição previdenciária nos termos do parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 0021200-94.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marinho Loura [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Daniela Neves Sales da Cunha, Réu: Fernanda Salgado da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marinho Loura\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1778/2011, que se encontra à disposição, no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0049500-03.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Teixeira da Silva Barbato [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Teixeira da Silva Barbato, Réu Apa Confeccoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 414 que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, bem como da expedição dos alvarás 1720 (CEF) e 1721/2011 (B.BRASIL) em favor do autor do e do alvará 1722/2011 (B.BRASIL) em favor da ré (Apa), que se encontram à disposição na CEF e no banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 0001125-29.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Rodrigues Oliveira [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Brunata Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brunata Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 42 \"Comprovar o pagamento das parcelas do acordo no parazo de 10 dias, sob pena de execução através do sistema BACEN-JUD\". \r\n\r\nProcesso: 0000927-26.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alan Cabral da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos permeados por outros dez, iniciando-se pela 1ª ré (Relacon), apresentando impugnação especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuições previdenciárias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0076600-59.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tra Torres de Resfriamento de Água Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ferreira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuição previdenciária nos termos do parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 0038300-62.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Lemos de Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: D. B. M. Engenharia de Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Dickson Botelho de Macedo, Réu: Roberto Carlos Soares de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Lemos de Almeida\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 105 \"Diligenciar e indicar bens do devedor, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de supensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0039800-66.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Litonia Empreiteira Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Emop Empresa de Obras Públicas Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência de que deverá completar o valor da execução em 48h, sob pena de execução, pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 0038400-17.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Marcolino Alves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Enamtec Empresa Nacional de Modelagem Tecnica Ltda Me, Réu: Arinaldo dos Santos Galvao, Réu: Maria Dalva Barros Galvao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Marcolino Alves\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 93 \" Ter ciência da expedição do alvará 127/2011, devendo comprovar nos autos em 30 dias o valor efetivamente recebido para efeito de dedução do valor da execução, conforme determinado à fl. 37. Quanto a expedição de ofício SRT, verifique o autor que a condenação de fl. 37 foi de indenização compensatória e já incluído no valor da execução, conforme demonstrativo de fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 0000980-07.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fernandes da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Locaserv Comércio e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fernandes da Costa \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 58 \"Ter ciência da não intimação da testemunha, devendo trazê-la por si, uma vez que os serviços de correio não atendem a área de residência da referida testemunha, devendo também cientificá-la de que a multa imposta foi mantida. \r\n\r\nProcesso: 0000668-94.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Carlos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A., Aut Juliana da Silva Carlos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos de fls. 135/137, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este decisium para todos os efeitos legais. Condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído a causa em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0050200-42.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Menezes Alves [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: José Antonio Marques da Silva, Réu: Bruno Frota Mohamed Slaibi \r\n\r\nDestinatário(s): Arthur edmundo alves Costa\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 418 \"Aguarde-se o cumprimento integral do acordo\". \r\n\r\nProcesso: 0048500-94.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ricardo Vasconcellos Franco [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda \"em recuperação judicial\" [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda \"em recuperação judicial\", Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 233 \"Ter ciência de que foi deferido prazo de 10 dias à 2º Ré para se manifestar sobre os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0000601-66.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Quintela Filho [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Quintela Filho \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 83 \"Esclarecer se sua CTPS foi assinada pela ré. Em caso contrário, deverá apresentá-la à secretaria desta VT, conforme determinação contida no expediente de fl. 69\". \r\n\r\nProcesso: 0093700-27.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 319 \"Contraminutar o agravo de petição apresentado pelo autor as fls. 304/313\". \r\n\r\nProcesso: 0000450-66.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Farias Baptista [Adv. Marcos Fábio Leal do Espírito Santo (OAB: RJ 157402 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Farias Baptista \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 64 que homologou os cálculos no valor de R$ 15.268,78 (equivalentes a 1.242.421,80 tr's pro-rata die), atualizado até 28/09/2011 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, e Cota Previdenciária no valor de R$ 797,85 que deverá ser comprovada através de recolhimento em Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 0096300-21.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Arruda da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Conault Controles Automáticos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conault Controles Automáticos Ltda\r\n\r\nTer ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fl.252 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0014900-19.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Paulo Andrade Moura Santos (OAB: RJ 151447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernardino dos Santos, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do trabalho no dia 02/02/2012, às 14h, para que a parte reclamada proceda à entrega das guias do FGTS. A parte autora fica ciente de que deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da referida data, apresentar os cálculos de liquidação de sentença e das contribuições previdenciárias, tudo em conformidade com a Lei 11.457/07. \r\n\r\nProcesso: 0001665-20.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Araujo [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Jr Com e Ind de Madeiras Ltda. [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Jr Com e Ind de Madeiras Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 54 \"Indicar a atual localização da reclamada, a fim de permitir sua citação\". \r\n\r\nProcesso: 0066800-12.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 568 que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, bem como da expedição dos alvarás 1738 e 1739/2011 em favor do autor, que se encontra à disposição na CEF. \r\n\r\nProcesso: 0033400-36.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferro [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1759/2011, que se encontra à disposição, na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro Lima e Silva. \r\n\r\nProcesso: 0015100-89.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranel Edson Teixeira da Silva [Adv. Ebenezer Tougeiro Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Ind e Com de Material de Limpeza Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranel Edson Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 341 que homologou os cálculos no valor de R$ 8.649,56 (equivalentes a 701.536,56 tr's pro-rata die), atualizado até 31.12.2011 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, e Cota Previdenciária no valor de R$ 1.809,22 que deverá ser comprovada através de recolhimento em Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Além das custas de R$ 120,00 (que deverão ser recolhidas através de guia GRU, código 18740-2). \r\n\r\nProcesso: 0061800-94.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Maria Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Maria Ferreira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157 que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, bem como da expedição do alvará 1789/2011 em favor do autor, que se encontra à disposição na CEF. \r\n\r\nProcesso: 0000845-92.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Machado Moreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl 202 \"Proceder a juntada das guias de FGTS, SD e chave de conectividade por petição, no prazo de 10 dias, sob pena da multa imposta às fls. 194 (R$ 1.500,00)\". \r\n\r\nProcesso: 0001461-67.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Vianna [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vida de Caxias Ltda. Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Vianna \r\n\r\nComparecer à Seção de Distribuição de Mandados, à Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1.576 - 6.º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias das 9h às 17h a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência. (Tel.: 2772-8196) ,\r\n\r\nProcesso: 0072200-70.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vernek Braz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vernek Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada aos cálculos ou artigos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 1237325" ], "1237326": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0146100-18.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felix da Rocha [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cupello Transportes Ltda [Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cupello Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 175 que homologou os cálculos no valor de R$ 15.268,78 (equivalentes a 1.242.421,80 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2011 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, e Cota Previdenciária no valor de R$ 349,17 que deverá ser comprovada através de recolhimento em Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Além das custas de R$ 140,00 (que deverão ser recolhidas através de guia GRU, código 18740-2). \r\n\r\nProcesso: 0133500-67.2006.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Vieira [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da silva, Réu: Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Vieira\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 188 \"Considerando que tem penhora nos autos, dizer no prazo de 10 dias, se tem interesse nos bens constritos ou se os está liberando\". \r\n\r\nProcesso: 0105000-54.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sadia S.A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Goncalves Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadia S.A\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 283 \"Indicar no prazo de 30 dias os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, no forma do artigo 794, III, do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0104300-44.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara dos Santos Cordeiro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: Luciana Silva de Carvalho, Réu: Camila Gonçalves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara dos Santos Cordeiro\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 89 \"Diligenciar e incicar bens do devedor, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execupçãona forma do art. 791, III do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0002077-08.2011.5.01.0207 - AI\r\n\r\nAgte: Garra SR2 Comercial Técnica Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Silva de Jesus [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)], Agdo: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda de Oliveira (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Agdo Leonardo Silva de Jesus\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 02 \"Contrarrazoar o agravo de instrumento interposto, no prazo de 08 dias\". \r\n\r\nProcesso: 0214300-77.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Pereira de Souza [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Estamparia Duque de Caxias Ltda. [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)], Réu: Eribaldo Doria Santos, Réu: Marcello Claudio Neder\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Pereira de Souza\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 43 \"Nada a deferir eis que o alvará nº 1509/2011 (fl. 41) foi expedido corretamente\". \r\n\r\nProcesso: 0000120-69.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cezário de Souza [Adv. João Tadeu Rodrigues de Souza (OAB: RJ 154691 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Market de Vila Ema Comércio de Generos Alimentícios Ltda EPP [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Cezário de Souza\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.45 \"Ter ciência do pagamento das parcelas do acordo, devendo requerer o que for do seu interesse no parazo de 15 dias. Ficando ciente de que decorrido o prazo in albis ter-se-a como quitado o acordo\". \r\n\r\nProcesso: 0000582-26.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Athanazio Lima [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Athanazio Lima \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 44 \"Juntar aos autos no prazo de 15 dias cópia do extrato do FGTS\". \r\n\r\nProcesso: 0001132-21.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastão Henrique de Schueler [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Renato de Mello Gomes dos Santos (OAB: RJ 102512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.197, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140200-54.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Braz de Miranda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTer ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fl. 156 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0114800-09.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Teixeira de Lima [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedro Ernesto [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)], Réu: Marco Aurélio Marins, Réu: Sônia Maria Vasconcelos Monteiro, Réu: Abel Alfredo Marins, Réu: Marco Aurélio Marins Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pedro Ernesto\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 116 \"Comprovar o pagamento das parcelas do acordo no prazo de 10 dias, sob pena de execução, através do sistema BACEN-JUD\". \r\n\r\nProcesso: 0119600-12.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Teixeira de Sá [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. C. Caxiense Informática Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: Marcio da Silva Ullman, Réu: Renata Moreira da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. R. C. Caxiense Informática Ltda\r\n\r\nTer ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fl.76 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0116900-63.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvison Ramos Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayvison Ramos Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 201 que homologou os cálculos no valor de R$ 19.670,34 (equivalentes a 1.598.075,19 tr's), sendo devido ao autor R$ 16.712.15 (1.357.743,30 tr's) e ao sindicato assistente o valor de R$ 2.506,82 (203.661,50 tr's), atualizado até 30/11/2011 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 451,37 que deverá ser comprovada através de recolhimento em Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 0133800-24.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Azeredo Lemos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Henrique Matos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Azeredo Lemos\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 82 \"Diligenciar e indicar bens do devedor, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do execução no forma do artigo 791, III do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0118300-20.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah de Almeida Lima Henrichs [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Unibanco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah de Almeida Lima Henrichs, Réu Itau Unibanco S/A, Réu Unibanco AIG Seguros SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1026, que conheceu e julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela 1ª Ré-Embarqante ITAÚ UNIBANCO da decisão de Embargos à execução, na forma da fundamentação supra. Ter ciência o autor da expedição do alvará 1749/2011, que se encontra a disposição no banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 0100700-15.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar Fereira Gomes [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimar Fereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1794/2011, que se encontra à disposição, no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0000488-78.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Simão Menezes [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos ou artigos de liquidação, em 30 dias, apresentando impugnação especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuições previdenciárias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0002035-56.2011.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Brian Cosendrey Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0126900-30.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa de Menezes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Clean Comercio de Produtos de Limpeza Servicos e Conservacao Ltda [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nNos termos do despacho de fl., 162 \"Dirigir-se a instituição finaceira a fim de que os depósitos sejam efetuados em sua conta corrente\". \r\n\r\nProcesso: 0157100-15.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusimara do Nascimento Conceição [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusimara do Nascimento Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pela reclamada aos cálculos ou artigos de liquidação no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0000127-61.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Geraldo Gomes Lessa [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Davi Geraldo Gomes Lessa \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 331 \"Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo autor\". \r\n\r\nProcesso: 0000800-88.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Modesto Santos [Adv. Thiago Fernando Cançado Ferreira Cabral (OAB: RJ 152550 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Réu: Fabiana Ribeiro de Varvalho Fiat, Réu: MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Modesto Santos, Réu TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 54 \"Ter ciência de que os embargos a execução foram rejeitados liminarmente. Ter ciência a Ré de que deverá proceder ao pagamento do ainda devido, sob pena de continuidade da execução\". \r\n\r\nProcesso: 0101200-18.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Gomes dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Koren Consultoria Representacoes Imp e Exp Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1795/2011, que se encontram à disposição, na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro Lima e Silva. \r\n\r\nProcesso: 0000454-06.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira [Adv. Marcia Maria de Paula Nunes (OAB: RJ 118083 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda. [Adv. Ricardo Andrade Magro (OAB: RJ 112206 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 113, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000434-15.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyciane Cristina Primo da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Blue Loterias Ltda. [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Blue Loterias Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 43 \"Tomar ciência da sentença de fl 36/39, bem como o signatário da petição de fl. 40/42 de que deverá juntar o competente instrumento de mandato\". \r\n\r\nProcesso: 0098300-91.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira da Rosa [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreedimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreedimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 277 \"Contraminutar o agravo de petição interposto\". \r\n\r\nProcesso: 0140700-23.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Tereza Santos da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)], Réu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda , Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda , Réu Drogaria Pacheco S.A., Aut Paula Tereza Santos da Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do trabalho no dia 01/02/2012, às 12h, para que a parte reclamada proceda à anotação na CTPS da parte autora, que deverá ser trazida pela mesma. A parte autora fica ciente de que deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da referida data, apresentar os cálculos de liquidação de sentença e das contribuições previdenciárias, tudo em conformidade com a Lei 11.457/07. \r\n\r\nId: 1237326" ], "1237327": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0001633-09.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neroildes Rosa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Braga e Fischdick Ltda. [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Braga e Fischdick Ltda., Aut Neroildes Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27 que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0124300-36.2006.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Conceicao do Carmo de Souza [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Bastos dos Santos, Réu: Gustavo Macedo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Conceicao do Carmo de Souza\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 99 \"Indicar meios objetivos de execução no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 794, III, do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0000953-87.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Platinida Josefa Pequeno [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Alimentos e Serviços Ltda. [Adv. Andréa Silva de Amorim (OAB: RJ 142649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masan Alimentos e Serviços Ltda., Aut Platinida Josefa Pequeno\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 41/46, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante PLATINIDA JOSEFA PEQUENA em face da reclamada MASAN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, para tonar definitiva a tutela antecipada, reconhecendo a estabilidade provisória da reclamante até o dia 26/01/2012.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 \r\n\r\nProcesso: 0001186-21.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Marciano Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1760/2011, que se encontram à disposição, na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro Lima e Silva. \r\n\r\nProcesso: 0001847-97.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Santiago [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Lu Panificadora e Confeitaria Ltda. [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Van Lu Panificadora e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 29 \"Comprovar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 650,00, no prazo de 15 sob pena de execução via sistema BACEN-JUD e inclusão no BNDT\". \r\n\r\nProcesso: 0000037-87.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lazaro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 30 dias com permeio de 10, iniciando-se pela 1ª ré, apresentando impugnação especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuições previdenciárias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0174500-42.2009.5.01.0207 - RTAlç\r\n\r\nAut: Nilson Fernandes de Barros Filho [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)], Réu: Romualdo Raimundo Rodrigues, Réu: Romualdo Raimundo Rodrigues Júnior, Réu: Zilmar de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Fernandes de Barros Filho\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 91 \"Ter ciência da expedição do alvará 1745/2011, que se encontra a disposição no Banco do Brasil\". \r\n\r\nProcesso: 0002032-04.2011.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aroma das Frutas Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aroma das Frutas Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0001137-43.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Paz Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cristiano Seabra Dan (OAB: RJ 131175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut David da Paz Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 66/71, que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na presente reclamação trabalhista, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pelas rés no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00 de acordo com o art. 789, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176200-87.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Martins [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitute da Baiana Refeições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Martins\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 54 \"Indicar meios objetivos de execução no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 794, III, do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0058500-56.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Oliveira Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Oliveira Pinto, Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 403/409, que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na presente reclamação trabalhista, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pela autor no valor de R$ 3000,00, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 150.000,00 de acordo com o art. 789, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000260-06.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Trajano da Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Thedin Transportes Ltda. [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)], Réu: Riosp Log Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Transporte e Logística Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riosp Log Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Transporte e Logística Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 45 \"Comprovar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 800,00, no prazo de 15 sob pena de execução via sistema BACEN-JUD e inclusão no BNDT\". \r\n\r\nProcesso: 0000117-17.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Reis Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Encarj Indústria e Comércio de Embalagens de Papelão Ltda. [Adv. Thiago Fernando Cançado Ferreira Cabral (OAB: RJ 152550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Encarj Indústria e Comércio de Embalagens de Papelão Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 24 \"Compravar o pagamento do acordo no prazo de 10 dias, sob pena de penhora via sistema BACEN-JUD e inclusão no BNDT\". \r\n\r\nProcesso: 0001218-26.2010.5.01.0207 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Weltonides da Silveira Domingos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando impugnação especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuições previdenciárias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0001993-07.2011.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Fernando dos Santos Batista [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerusalém Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Fernando dos Santos Batista \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 32 \"Promover a liquidação dos pedidos, nos termos do inciso I, do art. 852-B da CLT, sob pena de arquivamento, nos termos do § 1º do mesmo artigo\". \r\n\r\nProcesso: 0001917-80.2011.5.01.0207 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alexandre Camacho da Paixão [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Alexandre Vicente da Fonseca [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Andreson Rodrigues Batista [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Antonio dos Santos Marques [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Carlos Augusto da Silva Moraes Cardozo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Carlos Mauricio Vieira Nunes Barbosa Lopes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Érica Varanda [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Geneciro Praxedes Moraes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: José Pereira Soares [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Leandro Souza Fully de Goveia [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Luís Fernando Cordeiro Ramos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Osimar Antonio Simião [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Paulo Fontes Muzitano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Ulysses Heringer Fontenele [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rqte: Viviane Mozzer Vargas Fernandes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRqdo: Seebla Serviços de Engenharia Emilio Baumgart Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Camacho da Paixão \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 279 \"Ter ciência da resposta do ofício 586/2011 com resposta negativa\". \r\n\r\nProcesso: 0001057-79.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Silva Júnior [Adv. Vagner Sant Ana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Pollydutos Montagem e Construção Ltda. [Adv. Sidnei Donizetti da Silva (OAB: SP 303563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Silva Júnior, Réu Pollydutos Montagem e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 101/106, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido articulado na presente reclamação trabalhista, para, nos termos da fundamentação, condenar a POLLYDUTOS MONTAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA a pagar ao autor o valor relativo às diferenças salarias postuladas nas alíneas \"d\", \"e\" e \"f\" do rol de fl. 05, bem como a diferença da PLR, no valor de R$ 1.034,93. Custas de R$ 60,00, pela RECLAMADA, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 ora\r\n\r\narbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000058-29.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Rodrigues Seixas [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Lu Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)], Réu: Van Lu Padaria e Confeitaria Ltda N/P Paulino Augusto Ferreira, Réu: Van Lu Padaria e Confeitaria Ltda. N/P Vanda Lucia de Resende Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Van Lu Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 30 \"Comprovar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 600,00, no prazo de 15 sob pena de execução via sistema BACEN-JUD e inclusão no BNDT\". \r\n\r\nProcesso: 0174600-94.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves Maia Junior [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves Maia Junior, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 412 \"Ter ciência o autor da expedição do alvará 1790/2011, que se encontra a disposição na CEF. Ter ciência a 2ª reclamada de que deverá complementar , no prazo de 05 dias, o valor da contribuição previdenciária. Fica também ciente a 2ª ré que decorrido o prazo sem o correspondente depósito o valor complementar será deduzido do depósito recursal constante dos autos\". \r\n\r\nProcesso: 0204500-25.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Farias Ferreira [Adv. Luciana Rosa Gomes Carreiro (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamérica de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamérica de Tabacos , Aut Fábio Farias Ferreira \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 152 \"Vir em dia e horário de audiência a fim de que possam transacionarem o termo do litigio\". \r\n\r\nProcesso: 0000287-86.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Ribeiro Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 58 \"Comprovar o pagamento da parcela do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de execução através do sistema BACEN-JUD e inclusão no BNDT\". \r\n\r\nProcesso: 0022300-21.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nogueira Pinheiro [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)], Aut: Carlos Alberto Gomes de Mello [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)], Réu: Darcy Galimberti, Réu: Marly Arantes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 615 \"Ter ciência da expedição dos alvarás 1709/2011 (INSS) e 1710/2011 (UNIMARKA), que se encontram a disposição na CEF. \r\n\r\nProcesso: 0101400-59.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Bravo de Oliveira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Paulo Andrade Moura Santos (OAB: RJ 151447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Bravo de Oliveira, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do trabalho no dia 03/02/2012, às 12h, para que a parte reclamada proceda à entrega das guias à parte autora. A parte autora fica ciente de que deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da referida data, apresentar os cálculos de liquidação de sentença e das contribuições previdenciárias, tudo em conformidade com a Lei 11.457/07. \r\n\r\nProcesso: 0001025-74.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Sousa Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cupello Transportes Ltda. [Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cupello Transportes Ltda., Aut Nivaldo de Sousa Alves \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 231/233, que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na presente reclamação trabalhista, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pela autor no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 30.000,00 de acordo com o art. 789, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153300-13.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Moreira Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Moreira Santos\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 198 \"Ter ciência da certidão do oficial de justiça e fornecer meios ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 794, III do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0001200-78.2005.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivaldi Lima da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Abencao dos Pes Calcados Ltda, Réu: Claudio Gomes dos Santos, Réu: Ana Cristina Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldi Lima da Silva\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 190 \"Averiguar a continidade do negócio tal como relatado a fl. 139, bem como informar no prazo de 30 dias seu eventual interesse na adjudicação de tais produtos (sapatos artesanais), única forma vislumbrável de satisfação do débito\". \r\n\r\nId: 1237327" ], "1237328": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0044900-65.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleia Ribeiro da Silva França [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jesus Cristo Vitória Ltda, Réu: Josenil de Souza [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)], Réu: Marcia Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josenil de Souza \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 65 \"Ter ciência de sua exclusão do polo passivo e do BNDT.\" \r\n\r\nProcesso: 0000464-84.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Gonçalves Pimentel [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda \r\n\r\nRegularizar sua represetaçaõ nos autos, bem como manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando impugnação especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuições previdenciárias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0001502-97.2011.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Simone Duarte Lisboa [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Oliveira Mendonça \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Simone Duarte Lisboa \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 15 \"Fornecer o correto endereço do consignado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo se resolução do mérito\". \r\n\r\nProcesso: 0001111-79.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simão da Costa Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Cadastro, Intermediaçõ de Crédito, Cobrança e Atividades de Apoio Operacional [Adv. Adriano Sergio Siuves Alves (OAB: MG 69710 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Cadastro, Intermediaçõ de Crédito, Cobrança e Atividades de Apoio Operacional\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 56 \"Comprovar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 340,00 e custas de R$ 34,00, no prazo de 15 sob pena de execução via sistema BACEN-JUD e inclusão no BNDT\". \r\n\r\nProcesso: 0000147-52.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Pereira da Silva [Adv. João Tadeu Rodrigues de Souza (OAB: RJ 154691 - D)]\r\n\r\nRéu: Meska Tec Manutenção Mecânica Hidráulica Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meska Tec Manutenção Mecânica Hidráulica Ltda., Aut Vicente Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 125/128, que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na presente reclamação trabalhista, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pelas rés no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 de acordo com o art. 789, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001588-05.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Moreira [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Moreira\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 309 \"Comprovar nos autos o valor efetivamente sacado através do alvará 1697/2011, fins de dedução\". \r\n\r\nProcesso: 0102900-29.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fl. ,477 que convolou o depósito em penhora. Em querendo opor embargos deverá complementar a execução no prazo de 05 dias, ficando ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, o valor do depósito será liberado ao exequente\". \r\n\r\nProcesso: 0000449-81.2011.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Leonardo da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Java Gas Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Java Gas Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 23 \"Comprovar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 500,00, no prazo de 15 sob pena de execução via sistema BACEN-JUD e inclusão no BNDT\". \r\n\r\nProcesso: 0017100-62.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Pena [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora [Adv. Fernanda Araújo Gândara (OAB: SP 162387 - D)], Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Fernanda Araújo Gândara (OAB: SP 162387 - D)], Réu: Paulo Sérgio Ferreira Vaz, Réu: Maria Lucia de Paiva Ferreira Vaz, Réu: Andrea Ferretti Moncau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Pena\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 318 \"Ter ciência do peticionado às fls. 318/320 e dizer se há interesse nos bens indicados\". \r\n\r\nProcesso: 0000615-16.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lucio Leonardo de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Engenharia e Montagem Industrial [Adv. Tissiana Pereira Galvão (OAB: RJ 150376 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lucio Leonardo de Souza , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 437, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª Ré no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128100-67.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Machado [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 406, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000789-25.2011.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Cirino Tomaz [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Ana Neri [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Ana Neri \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 17 \"Comprovar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 400,00 e custas R$ 40,00, no prazo de 15 sob pena de execução via sistema BACEN-JUD e inclusão no BNDT\". \r\n\r\nProcesso: 0001296-20.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Gomes Boa Morte [Adv. Marcos Fábio Leal do Espírito Santo (OAB: RJ 157402 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda , Aut Roberto Pereira Gomes Boa Morte \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 124 \"Vir em dia e horários de audiência para uma eventual conciliação\". \r\n\r\nProcesso: 0002058-02.2011.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Coelho de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 08 \"Ter ciência da decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0000189-04.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Lamberti Caridade [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios 5 Estrelas Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. [Adv. Camila Pereira Barbosa (OAB: RJ 150647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emidio Lamberti Caridade, Réu Laticinios 5 Estrelas Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 704, que conheceu e ACOLHEU EM PARTE os Embargos de fls. 687/689, para excluir da condenação a parcela auxílio alimentação, conforme fundamentação, que passa a integrar este decisium, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 0016000-14.2005.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Jesus de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Geraldo Damasio do Nascimento [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: AILSON SOLANO DA ROCHA, Réu: Carlos Alberto Reis Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda, Aut Geraldo Damasio do Nascimento, Aut Luciano de Jesus de Souza\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 259 \"Vir em dia e horários de audiência independente de intimação, para possível conciliação\". \r\n\r\nProcesso: 0001117-52.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Dias de Carvalho [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapa Tercerização e Planejamento Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Dias de Carvalho , Réu Lapa Tercerização e Planejamento Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 88, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª Ré no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 1237328" ], "1237321": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 15/12/2011\r\n\r\n0067400-62.2008.5.01.0207 RTSum\r\n\r\nExequente: Weverton de Jesus Liro\r\n\r\nExecutado: Djalmir Lucas de Lima,Rapidex Express 2005 Serviços Ltda,Roberto de Souza Bloomfield\r\n\r\nPelo presente fica citado Djalmir Lucas de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.831,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto de Souza Bloomfield,Rapidex Express 2005 Serviços Ltda,Roberto de Souza Bloomfield\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto de Souza Bloomfield, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.831,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0203800-49.2009.5.01.0207 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: TANIA C. VIEIRA DA COSTA PRESENTES \r\n\r\nPelo presente fica citado TANIA C. VIEIRA DA COSTA PRESENTES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.466,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083300-22.2007.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gelson Carvalho da Silva\r\n\r\nExecutado: Paulo Reis de Pinho Gonçalves,Jbam Rio Engenharia Ltda,SHV Gas Brasil Ltda,Rubião Gomes Torres Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Reis de Pinho Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.762,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237321" ], "1237322": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000355-36.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 227, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª Ré no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000353-66.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 212, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª Ré no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237322" ], "1237323": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000599-96.2010.5.01.0207 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luis Carlos Siqueira dos Santos \r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda , Ricardo Carneiro de Azevedo, Marcelo da Gama Seixas Telles, Fabiana Ribeiro de Carvalho Fiat\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiana Ribeiro de Carvalho Fiat, Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fl. 91/92, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000927-26.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alan Cabral da Silva\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos permeados por outros dez, iniciando-se pela 1ª ré (Relacon), apresentando impugnação especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuições previdenciárias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0000686-18.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Beniste\r\n\r\nRéu: MDE do Brasil Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MDE do Brasil Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da desistência da ação por parte do autor, conforme ata de audiência à fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 0051000-41.2006.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Tania C Vieira da Costa Presentes, Lectícia Dansa de Oliveira, Tania Cristina Vieira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Allan Pereira de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 75 \"Informar no prazo de 15 dias, se nesse interregno, o acordo foi adimplido, presumindo-se o silêncio como regular quitação\". \r\n\r\nProcesso: 0160300-64.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Batista Alves\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nPelo presente fica m Dwa Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 252 \"Ter ciência da decisão que julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0001486-46.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceição Freire\r\n\r\nRéu: Quaphil Reformas e Manutenção Ltda., Gafisa S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Quaphil Reformas e Manutenção Ltda (N/P de seus sócios ERIK QUARESMA PHILOMENO GOMES / GIANMARCO NATALI LEITÃO DA CUNHA)., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2012 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à matéria de fato. 2) As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados e munidas: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. 3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III, em 23/10/92. 4) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, conforme art, 825 da CLT. 5) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer com a defesa os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na condição de ré ou de autora deverá informar CNPJ e CEI, bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração, constando o número do CPF do titular ou do sócio.7) O advogado do autor deverá observar o Provimento 07/1997 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dando ciência ao reclamante da data designada. .\r\n\r\nProcesso: 0000674-04.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Peccini\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m BSI do Brasil (N/P de seus sócios MARCOS PONTES VELOSO e VERÔNICA MENDES SOARES), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2012 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato. 2) As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados e munidas: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. 3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III, em 23/10/92. 4) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, conforme art, 825 da CLT. 5) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer com a defesa os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na condição de ré ou de autora deverá informar CNPJ e CEI, bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração, constando o número do CPF do titular ou do sócio.7) O advogado do autor deverá observar o Provimento 07/1997 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dando ciência ao reclamante da data designada. .\r\n\r\nProcesso: 0000785-85.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Sales \r\n\r\nRéu: BSI do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m BSI do Brasil (N/P de seus sócios MARCO ANTONIO PONTES e VERÔNICA MENDES SOARES), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/02/2012 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato. 2) As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados e munidas: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. 3) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III, em 23/10/92. 4) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, conforme art, 825 da CLT. 5) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer com a defesa os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na condição de ré ou de autora deverá informar CNPJ e CEI, bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração, constando o número do CPF do titular ou do sócio.7) O advogado do autor deverá observar o Provimento 07/1997 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dando ciência ao reclamante da data designada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237323" ] } } }, "Niterói": { "6ª VT/Niterói": { "Atos": { "1236682": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0000154-24.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva Cunha [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva Cunha , Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nReclamante: Informar, em 05 dias,sobre o integral cumprimento do Termo de Conciliação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nReclamada:Comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários devidos, nos termos do item 10 de fl.45, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001848-28.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Ferreira do Espirito Santo [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: CHR Empreiteira Ltda., Réu: Construtora Pinheiro Pereira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Ferreira do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida , inclusive para que informe nos autos o atual endereço da 1ªreclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001789-40.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio da Silva Hermes Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Ship Services Construção e Reparos Navais Ltda., Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio da Silva Hermes Filho\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, inclusive para que informe nos autos o atual endereço 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0163400-75.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Furtado Chaves [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUÁ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUÁ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº1416/2011 em 02/12/2011(Caixa Econômica Federal). \r\n\r\nProcesso: 0001899-39.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dolores Rodrigues Sousa [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nRéu: ZTWY 193 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dolores Rodrigues Sousa\r\n\r\nInformar o endereço correto da sua cliente. \r\n\r\nProcesso: 0001812-20.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nicodemos Silva Sampaio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERD - Serviços Reformas Distribuição Ltda ME n/p Ricardo José Rodrigues Frigo, Réu: Conasa Construtora S.A. [Adv. Rossiclerio da Costa Tosto (OAB: RJ 134505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nicodemos Silva Sampaio \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo informar o endereço correto da 1ª reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000543-09.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armelinda da Conceição Nunes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: C. J. Cabeleireiros Ltda n/ Maria Celina Canaparro da Cunha, Réu: CJ Cabeleireiros Ltda ME n/p Maria de Lourdes Lima Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armelinda da Conceição Nunes \r\n\r\nInformar o endereço correto da ré. \r\n\r\nProcesso: 0001881-18.2011.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina Lopes Nunes [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Ferreira Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Lopes Nunes \r\n\r\nFornecer nos autos o correto endereço da reclamada, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000516-60.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Duarte Gomes [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: A Impecável Roupas Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Duarte Gomes\r\n\r\nInformar o endereço correto do seu cliente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001741-81.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Lima Falcão [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução Empresarial Interm Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Lima Falcão\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo Informar o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do proceso sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000304-08.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dharllan Ferraz Cardoso [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRéu: Frade Comércio de Baterias e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dharllan Ferraz Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 18/01/2012, às13:25 horas. \r\n\r\nId: 1236682" ], "1236686": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0127900-40.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Alves Nogueira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0192900-21.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco-Iris Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco-Iris Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150100-12.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria da Silva Ribeiro [Adv. Daniella Crispim Matos Ribeiro (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Renato da Silva Aranha [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria da Silva Ribeiro\r\n\r\nFornecer nos autos o CPF do executado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094700-13.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania de Oliveira Soares [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Luiz de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de Oliveira Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73: \" Quanto ao pedido de reconsideração, nada a deferir, reportando-me ao despacho de fls. 70.\" \r\n\r\nProcesso: 0141400-13.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cabral de Araújo Gomes [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Patrícia Cabral de Araújo Gomes\r\n\r\nExequente: Apresentar impugnação à sentença de liquidação (fl. 225), nos termos do art. 884 da CLT; 1ª Reclamada: Manifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 0177800-60.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleci Pontes Brasil [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Engenharia e Arquitetos [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Engenharia e Arquitetos\r\n\r\nComprovar nos autos, em 05 dias, o pagamento das custas de R$ 44,26 relativas aos Embargos à Execução e R$ 44.26 pela interposição de Agravo de Instrumento, totalizando R$ 88,52, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0142400-19.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Faria dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: GSG Presentes Ltda., Réu: Isaac Gielkop, Réu: Edna Graber Gielkop, Réu: Lea Fetbrot Graber, Réu: Alberto Graber, Réu: Szymon Graber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Faria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f.191, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001672-83.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves do Nascimento [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Livornese Refeições Coletivas Ltda , Réu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)], Réu: Livornese Refeições Coletivas Ltda Me n/p Almir Carvalho de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Alves do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0171500-48.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalva dos Santos Bittencourt [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Icaraí [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nTI: Clóvis Abrahim Cavalcanti - perito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalva dos Santos Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência de que a perícia só terá início com a integralizaçãode 2/3(dois terços) do depósito, conforme concordancia do Perito(fls.165/166), a qual efetivar-se-á com a 20ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 0001532-15.2011.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Lucia Espindola Silva [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Empresa de Lazer e Turismo S.A - NELTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lucia Espindola Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001165-25.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Francisco da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos e Mattos Ltda. [Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de correção monetária e juros de fls.62 \r\n\r\nProcesso: 0001786-22.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gold Star [Adv. Renato da Silva Soares (OAB: RJ 149327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gold Star \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0115500-62.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir da Costa [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: RMA Salgado Auto Pecas e Mecanica n/p Rosa Maria Arantes Salgado [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Réu: Rosa Maria Arantes Salgado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMA Salgado Auto Pecas e Mecanica n/p Rosa Maria Arantes Salgado, Aut Valdenir da Costa\r\n\r\nReclamada:Tomar ciência de que foi expedido o alvará nº1399/2011 em 30/11/2011(Caixa Econômica Federal). Reclamante: Manifestar-se sobre a renovação de proposta conciliatória pela reclamada(§2º, fl.129), ou indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000499-87.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Carvalho [Adv. Luzimar de A. Vasconcellos (OAB: RJ 140442 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0193200-51.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Bernardo dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Meio de Icarai Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Meio de Icarai Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas referentes à interposição do Agravo de Intrumento, no valor de R$ 44,26, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002082-44.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rodrigues da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor dos honorários periciais, devendo o reclamante vir com a garantia dos honorários, ainda que de forma parcelada, quando então deverá vir com a primeira parcela em 10 dias e as demais a cada 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0071100-60.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Fernandes Rodrigues Herminio Florentino [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Venus Cabeleireiro Ltda. ME N/P Socia SILVANIA FRANCISCA [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Fernandes Rodrigues Herminio Florentino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, em conforminade com o disposto no §3º do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0036500-42.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pereira Ferreira Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pereira Ferreira Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº1386/2011 em 30/11/2011(Caixa Econômica Federal) \r\n\r\nProcesso: 0197900-65.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes da Fonseca [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellim Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada,no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001704-88.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Neves Pereira [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Neves Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, apresentando seus cálculos, sob pena de instar-se a reclamada a fezê-lo. \r\n\r\nProcesso: 0002090-21.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Assis [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Litoral Ltda. ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Assis \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada,no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001420-80.2010.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Emilia Rodrigues de Amorim [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra C. Bastos Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Emilia Rodrigues de Amorim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.39, devendo esclarecer o que pretente, informando a quem efetivamente presta seu patrocínio. \r\n\r\nProcesso: 0214900-83.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mara Goncalves de Andrade [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o recolhimento das custas fixadas no acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0062700-57.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Mont Inst e Servicos S/C Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nFornecer nos autos, em 30 dias, o endereço dos sócios para fins de prosseguimento da execução ou requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0153500-34.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Oliveira de Paula [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: ESTALEIRO MAUA S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUA S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001198-15.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Oliveira de Assis [Adv. Oscarino de Almeida Arantes (OAB: RJ 89127 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante,no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0213900-77.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Jorge [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda n/p Guilherme Francisco da Silva Neto e Ademir Antônio Norato, Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: High Tech Construtora, montagem e serviços técnicos ltda n/p Ilson Feitosa Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\n1.Impugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. 2.Quanto ao pedido em relação as publicações no DO, a advogada deverá regularizar a sua representação, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0073000-10.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Roberto dos Santos [Adv. Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Altas Horas Ltda. [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de consulta à Receita Federal com resultado negativo, devendo, inclusive, requerer o que entender de seu interesse, no prazo adicional de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001241-15.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Dias de Sá Mendonça [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Reis Gonçalves Empreiteira de Obras ME, Réu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Dias de Sá Mendonça \r\n\r\nIndicar outros meios de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0101000-88.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes do Vale [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo & Andre Legalizacoes de Veiculos Ltda [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)], Réu: Eduardo Paulo Figueredo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nunes do Vale\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001040-63.2010.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Regina Silveira Aragão Werlique de Souza [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Regina Silveira Aragão Werlique de Souza, Réu União de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da C.E.F, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0065400-69.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi Pimentel [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Franscisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica São Franscisco S.A.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço do cartório cujo ofício foi devolvido a fim de que seja cumprido o item \"4\" do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0071300-33.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Oliveira do Amaral [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás nº1414/2011 e nº1415/2011 em 01/12/2011(Caixa Econômica Federal) \r\n\r\nProcesso: 0056000-36.2005.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edson Lima [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: RTN Reparo e Tecnologia Naval Ltda Me [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Réu: Nadir Morais da Silva, Réu: Renato Tadeu Negrelly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156800-38.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Reis Andrade (dependente habilitada de João Carlos Nogueira) [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rose Mary Reis Andrade (dependente habilitada de João Carlos Nogueira)\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência de que foi expedido o alvará nº1403/2011 em 01/12/2011(Caixa Econômica Federal). Reclamante:Tomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0001382-59.2010.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella da Veiga Martins [Adv. Lucianne de Andrade Prata (OAB: RJ 161155 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella da Veiga Martins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada,no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001553-88.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nComprovar os pagamentos, em 48 horas, conforme clausulas 01 e 03 do acordo de fl.26. \r\n\r\nProcesso: 0183100-03.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelina Eletice da Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº1413/2011 em 01/12/2011(Caixa Econômica Federal) \r\n\r\nProcesso: 0068100-86.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Willian Lima Pinto [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda n/p José Thomaz de Aquino Filho e Alessandra dos Santos Mendes, Réu: Cardiolab Clinica [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiolab Clinica\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº1385/2011 em 30/11/2011(Caixa Econômica Federal). \r\n\r\nProcesso: 0169200-79.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Azevedo Alves [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0093600-52.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Guedes de Assis [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tevere Comércio de Atacados e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tevere Comércio de Atacados e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000771-81.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Barbosa Silva [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Nação Cruzmaltina [Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro (OAB: RJ 113594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nação Cruzmaltina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante,no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001179-72.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Cruz [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva Cruz , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. 1ª reclamada: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0054500-32.2005.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Dall Olmo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº1390/2011 em 30/11/2011(Caixa Econômica Federal) \r\n\r\nProcesso: 0001866-49.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonaton Teles Martins [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Serviços Ltda., Réu: Estaleiro Welltream \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonaton Teles Martins\r\n\r\n1.Tomar ciência do despacho de fls.17, que deferiu a expedição do alvará para levantamento do FGTS, e indeferiu o pedido em relação ao seguro- desemprego.2.Tomar ciência da devolução da notificação da 2ª reclamada, devendo fornecer seu endereço, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150500-26.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Santos de Oliveira [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL Arqitetura e Construcao Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEL Arqitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas o recolhimento referente à cota previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0197200-60.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Henriques da Conceicao Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual´s Distribuidora de Jornais Ltda., Réu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Henriques da Conceicao Silva\r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001142-45.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da SIlva Santos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pela reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000297-13.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Bar Ltda. [Adv. Claudio Augusto Pereira (OAB: RJ 145964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riviera Bar Ltda. \r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, o cumprimento do item 09 do Termo de Acordo. \r\n\r\nProcesso: 0000529-25.2011.5.01.0246 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Aredo Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº1383/2011 em 30/11/2011(Caixa Econômica Federal) \r\n\r\nProcesso: 0001777-60.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cezar Candido Pereira [Adv. Rosimere Medeiros da Silva (OAB: RJ 135668 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Purogelo de Maricá Ltda. - ME [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Gelo Purogelo de Maricá Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.82,que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como, negou seguimento ao recurso ordinário interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0000894-79.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Basílio [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia Curvelo Frossard [Adv. Valmir Dulcetti (OAB: RJ 85060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Basílio\r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, acerca do inteiro teor da petição da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0106000-35.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Azevedo Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, o recolhimento das custas referentes aos Embargos à Execução, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0001107-85.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dodi Lunda Kitwa [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Gonçalo Ltda. [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dodi Lunda Kitwa\r\n\r\nFornecer nos autos sua inscrição junto ao INSS, já que deixou de atender ao comando de fls. 51. (prazo: 48 horas)\r\n\r\nProcesso: 0000946-75.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Vidal [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sempre Bela Salão de Beleza Ltda. [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Vidal , Réu Sempre Bela Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 800,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0001633-86.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Mol Dutra [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquidiocesana de Niterói [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Mol Dutra , Réu Mitra Arquidiocesana de Niterói\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.459, que concedeu prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas, iniciando-se pela parte autora, para melhor análise da necessidade de perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 0001238-94.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Barbosa da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rof Ltda. - ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Rof Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante,no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0103600-48.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Caetano da Silva Junior [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Caetano da Silva Junior\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 75 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001341-67.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Siva Marins [Adv. Wallace Marins da Costa (OAB: RJ 161862 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante,no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0105900-51.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silveira de Souza [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Servicos de Informatica Ltda [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)], Réu: Maria Nazareth Mesquita da Costa, Réu: Arlindo Borrher\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se, expressamente, acerca da renúncia ao crédito, esclarecendo o tero da petição de fls. 175, em 48 horas. \r\n\r\nId: 1236686" ], "1236683": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 05/12/2011\r\n\r\n0095600-59.2008.5.01.0246 RTOrd\r\n\r\nExequente: André Luiz de Almeida\r\n\r\nExecutado: Assemp Assessoria de Empresa Ltda ,Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda - Em Recuperação Judicial,Assemp Assessoria de Empresas Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado Assemp Assessoria de Empresa Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.810,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0247700-67.2006.5.01.0246 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson de Azevedo Guimaraes\r\n\r\nExecutado: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda n/p Pedro Josafá Oliveira e Flávia Letícia Oliveira,Seg Plus Empreendimentos e Servicos Ltda n/p Pedro Josafá Oliveira e Flávia Letícia Oliveira,Seg Plus Suporte e Servicos Ltda n/p Pedro Josafá Oliveira e Eliane da Silva Oliveira,UNIAO DE LOJAS LEADER S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda n/p Pedro Josafá Oliveira e Flávia Letícia Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.756,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236683" ], "1236687": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000498-05.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins\r\n\r\nRéu: Flaimen Representações e Serviços Ltda., Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Flaimen Representações e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2012 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0000282-44.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Julião Hacar\r\n\r\nRéu: Cia Mar Serviços Navais e Industriais Sociedade Simples Ltda., ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cia Mar Serviços Navais e Industriais Sociedade Simples Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/02/2012 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236687" ], "1236684": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 05/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0213900-77.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Jorge\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda , Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001672-83.2010.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves do Nascimento\r\n\r\nRéu: Livornese Refeições Coletivas Ltda , Lojas Renner S.A., Livornese Refeições Coletivas Ltda Me n/p Almir Carvalho de Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Livornese Refeições Coletivas Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.Tomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas. 2.Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0153500-34.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Oliveira de Paula\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, ESTALEIRO MAUA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236684" ], "1236685": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0001207-40.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Agostinho \r\n\r\nRéu: Esthetic e Nails Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Esthetic e Nails Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para baixa na CTPS da parte autora, no dia 25/01/2012, às 10:30 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236685" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "3ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "1235013": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0001836-83.2011.5.01.0223 - AI\r\n\r\nAgte: Fabiana Araujo de Oliveira [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Envadores e Embaladores e Serviço [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Agdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Envadores e Embaladores e Serviço, Agdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento, bem como oferecer contrarrazões ao Recurso Principal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037300-81.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Dias Simoes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristine de Campos Almeida [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nTI: Campos Almeida Comércio de Acessórios de Modas e Bijuterias LTDA - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Dias Simoes\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001833-31.2011.5.01.0223 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Sheila Cerqueira dos Santos Salomão [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Agdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento, bem como oferecer contrarrazões ao Recurso Principal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006000-33.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Mendes de Farias [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Vicente da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Mendes de Farias\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055200-82.2002.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MARTINS RIBEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ SOUZA MOVEIS LTDA ME [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)], Réu: Ronaldo José de Souza, Réu: Roberto José de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-50.1999.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JOAO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: Luiz Carlos Pereira da Silva, Réu: Vilma Pereira Andrade da Silva, Réu: Vanildo José Peixoto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON JOAO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195200-59.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Furtado de Souza [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Valente Ltda. [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Valente Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citada a ré para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475-J, do CPC, a quantia de R$ 2.255,25, , atualizado até 25/08/2011, sob pena da aplicação de imediata penhora via BACENJUD com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC e restrição veicular via RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 0009100-45.1997.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ASSUNCAO FRANCISCO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA SAO JORGE LTDA, Réu: Carlos Roberto de Santa Rita, Réu: Carlos André Torres Gonçalves de Santa Rita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ASSUNCAO FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211300-89.2007.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuzimar Barbosa Antonio [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Sabor de Mesquita Refeicoes Ltda e Manoel e Maria Lanchonete [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuzimar Barbosa Antonio\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000705-73.2011.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: P K K Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P K K Calçados Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citada a ré para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475-J, do CPC, a quantia de R$ 86.703,04 atualizado até 08/09/2011, sob pena da aplicação de imediata penhora via BACENJUD com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC e restrição veicular via RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 0001842-90.2011.5.01.0223 - ET\r\n\r\nEgte: Sheila Mendes de Oliveira Sodré [Adv. Andre Pereira gonçalves (OAB: RJ 129622 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE LUIZ MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE LUIZ MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os Embargos de Terceiro. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084300-14.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS CLAUDIO [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PÃO DO K11 (sucessora de PADARIA E CONF MICHELLI LTDA) [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS CLAUDIO\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067900-46.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Frank [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugênia Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro Frank\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032200-53.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE JESUS NERES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE JESUS NERES\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021000-78.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA VASCONCELOS DE MATTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA S/C (em liquidação extrajudicial), Réu: Eduardo Henrique Folgado Gonçalves, Réu: Isis de Oliveira Magalhães Gonçalves, Réu: Nilson Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA VASCONCELOS DE MATTOS\r\n\r\nVenha o autor com NOVOS meios de viabilizar a execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149000-96.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AZEREDO AUGUSTO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO FARIAS MACHADO ME, Réu: Atrevido do Ambai Material de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AZEREDO AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013300-80.2006.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria de Oliveira Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline da Silva Thomaz Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074500-30.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA LIMA GOMES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA LIMA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061300-48.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Deolindo dos Santos [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Réu: Oseas da Silva Meireles, Réu: Simone da Silva Meireles, Réu: Centro Educacional Meirele & Meireles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Deolindo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135900-79.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA APARECIDA ROSA [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ANDREVEL LTDA ME [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)], Réu: Roberto Cardozo Deininger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA APARECIDA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do auto de leilão negativo, bem como informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, em 10 dias. \r\n\r\nId: 1235013" ], "1236646": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000890-14.2011.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Alves Barbosa\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis de Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2012 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Ataide Pimenta de Moraes 175, Centro, NOVA IGUACU, 26210190 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs audiências serão realizadas na nova sede: Rua Dr. Atayde Pimenta de Morais, 175, 2º andar, Centro – NI \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de\r\n\r\nsuas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de\r\n\r\npagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0001855-89.2011.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Cardoso de Almeida\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis de Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/01/2012 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Ataide Pimenta de Moraes 175, Centro, NOVA IGUACU, 26210190 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs audiências serão realizadas na nova sede: Rua Dr. Atayde Pimenta de Morais, 175, 2º andar, Centro – NI \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de\r\n\r\nsuas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de\r\n\r\npagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1236646" ] } }, "5ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "1236881": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE NOTIFICACAO DE 14/12/2011 – LOTE 313/2011.\r\n\r\nProcesso: 0000051-80.2011.5.01.0225 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58/58v9PROCEDENTES), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001282-45.2011.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías Rodrigues Candido [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda., Aut Isaías Rodrigues Candido\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.73/74(PROCEDENTE EM PARTE), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001286-82.2011.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara Souza dos Santos [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.31/33(PROCEDENTE EM PARTE), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000677-02.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Lemes Duarte [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 – D).\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.(Adv.Luiz Alberto Xavier Pinto-OAB-RJ-73.225-D).\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio Lemes Duarte e Viação Vila Rica Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121/124(PROCEDENTES EM PARTE)*no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 1236881" ], "1237344": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO 0314/2011 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000844-53.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Walter Mendes de Medeiros [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDeverá a impugnação vir fundamentada com indicação dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordância,sob pena de preclusão(artigo 879 do\r\n\r\nparágrafo 2o.da CLT), no prazo de 10 dias. Fls.91/92. \r\n\r\nProcesso: 0000944-71.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Almeida [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. José Carlos da Silva (OAB: RJ 125189 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Antonio César Ribeiro (OAB: MG 58529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Serviços Técnicos e Transportes Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.122/127(PROCEDENTES EM PARTE) no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000629-43.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Moreira [Adv. Juliana Tomas Vimercati (OAB: RJ 152533 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Aut Gerson Moreira, Réu SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.138/142(PROCEDENTE EM PARTE), ,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100600-69.2009.5.01.0225 - ConPag\r\n\r\nCgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Jander Barbosa Laranjeira [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jander Barbosa Laranjeira, Cgte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92(IMPROCEDENTES), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000883-16.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto do Nascimento [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Sai de Baixo Modas Ltda. [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)], Réu: Rima Penha Confecções Ltda. - ME [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)], Réu: Joel do Nascimento Santos [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joel do Nascimento Santos , Aut Ricardo Augusto do Nascimento , Réu Rima Penha Confecções Ltda. - ME , Réu Shopping Sai de Baixo Modas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.52/56(PROCEDENTE EM PARTE) no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0160400-28.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Augusto de Carvalho Martins [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Daniel Augusto de Carvalho Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.100/102(PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS) no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000036-14.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Mesquita Rezende [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: Luiz Miguel Rezende Moraes - representado por Alessandra Mesquita Rezende\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Mesquita Rezende , Réu Turismo Transmil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171/176(PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO),no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001282-45.2011.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías Rodrigues Candido [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda., Aut Isaías Rodrigues Candido\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/74PROCEDENTE EM PARTE), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001271-16.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilzo de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Saint Clair Lopes Passos (OAB: RJ 30922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut Enilzo de Oliveira , Réu Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.201(CONVERTIDO EM DILIGENCIA), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000137-51.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes do Nascimento [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes do Nascimento, Réu Transportes Della Volpe S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls117/119((IMPROCEDENTE), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 1237344" ], "1237337": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 15/12/2011\r\n\r\n0023600-66.2004.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO DIAS CORREIA\r\n\r\nExecutado: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.189,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCustas - GRU-Cód.18740-2).\r\n\r\nFica ciente o executado de que o Juizo utiliza do sistema BACENJUD, com bloqueio de credito atraves de penhora on line.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237337" ], "1237341": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000440-65.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Lino da Silva \r\n\r\nRéu: EMS Empreiteira de Casimiro de Abreu Ltda. - ME , Construtora Andrade Almeida Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EMS Empreiteira de Casimiro de Abreu Ltda. - ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/02/2012 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Ataide Pimenta de Moraes 175, Centro, NOVA IGUACU, 26210190 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera comparecer na pes\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato soci\r\n\r\nal ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer\r\n\r\nacompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\"do provimento 12/92\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do artigos 825 e 852,H,da CLT.\r\n\r\nAs testemunhas convidadas que nao comparecerem sera intimadas,de\r\n\r\nvendo ser apresentado,o nome completo e o endereco na propria audi\r\n\r\nencia.Em se tratando de rito sumarissimo,devera ser comprovado o\r\n\r\nconvite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PA\r\n\r\nRA ROL.\r\n\r\nDevera trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles\r\n\r\nde frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art.3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nNao sera permitida a entrada de pessoas trajando calcoes\r\n\r\nde qualquer tipo, bermudas, camisetas sem mangas, vestuario exces\r\n\r\nsivamente curto ou que exponha a regiao abdominal, calcas transpa\r\n\r\nrentes ou rasgadas,vestes colantes de malha ou assemelhados e chi\r\n\r\nnelos em geral. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237341" ] } } }, "São Gonçalo": { "2ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "1237048": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0001672-35.2010.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gandra dos Santos \r\n\r\nRéu: J M 2 Construtora Ltda. , Dominus Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernando Resende Guimaraes da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J M 2 Construtora Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/02/2012 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT). Fica ciente o patrono do autor de que deverá comunicar a seu cliente acerca da data de audiência.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0001265-92.2011.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carlos de Lima \r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda., Luiz Rogério de Oliveira , Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernando Resende Guimaraes da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) New York Service Conservadora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/02/2012 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT). Fica ciente o patrono do autor de que deverá comunicar a seu cliente acerca da data de audiência.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0001279-73.2011.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Cria Serviços em Informática Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernando Resende Guimaraes da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cria Serviços em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2012 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT). Fica ciente o patrono do autor de que deverá comunicar a seu cliente acerca da data de audiência.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0001583-12.2010.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Pereira de Menezes \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Sendas Distribuidora S. A. , Carrefour Comercio e Indústria Ltda., Nanci & Cia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernando Resende Guimaraes da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/02/2012 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT). Fica ciente o patrono do autor de que deverá comunicar a seu cliente acerca da data de audiência.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237048" ] } }, "3ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "1226057": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0042700-53.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Peres de Souza Filho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Peres de Souza Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085000-98.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DA GLORIA FERREIRA PAULO [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTAL INFORMATICA LTDA ME [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA GLORIA FERREIRA PAULO\r\n\r\nInformar o número do PIS OU NIT. \r\n\r\nProcesso: 0000843-51.2010.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera Peixoto de Souza [Adv. Rosana de Jesus Pereira Azevedo (OAB: RJ 129213 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Peres Soares [Adv. Nelio C Pitta (OAB: RJ 4779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fatima Peres Soares \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0043100-14.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES FERRAZ [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: XESPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA ME [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LOPES FERRAZ\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento, em 01 ano. Res. adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0000723-71.2011.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxuel Machado Rodrigues [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Porção Mágica Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxuel Machado Rodrigues \r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como mandado de habilitação seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0013600-92.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA PONTES [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Leonardo Picanço Cruz, Réu: Walner Gomes Cruz Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEREIRA PONTES\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão aquivados provisoriamente por 01 ano. , na forma da recomendação 02/2011, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0135500-95.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Reis da Silva [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nTI: WALDEIA BRAGA DA SILVEIRA União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, de acordo com o termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0165400-89.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Felizardo Pereira Miranda [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressed Clothes Comércio e Indústria de Roupas Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Felizardo Pereira Miranda\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0119400-41.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAI PEREIRA DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SO LAJE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221400-27.2000.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA IRMAOS CARVALHO LTDA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento, em 01 ano. Res. adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0253500-25.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmir Amaral Costa [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Reformadora de Pneus Fluminense Ltda. [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helmir Amaral Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0052400-14.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert dos Santos Azevedo [Adv. Daniella Crispim Matos Ribeiro (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Way Center Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert dos Santos Azevedo\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, conforme instruções de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 0126800-96.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ribeiro Alexandre [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ribeiro Alexandre\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0001489-61.2010.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudio Vieira de Souza Mauro [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Hufi Shopping Show Ltda ( Vibe Show ) [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hufi Shopping Show Ltda ( Vibe Show ) \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065300-05.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PATRICIO CORREA [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GIL REI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PATRICIO CORREA\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento, em 01 ano. Res. adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0000969-04.2010.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Valéria da Silva Garcia \r\n\r\nRéu: Tema Informática [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Informática \r\n\r\nA impugnação fundamentada , em 10 dias , na forma do Art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000248-52.2010.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis da Fonseca Januário [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Moraes Pinheiro [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Moraes Pinheiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0221800-26.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Cristina Candida de Almeida [Adv. Augusto Cesar Alves Sa (OAB: RJ 146344 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadh Núcleo de Asistência Domiciliar e Hospitalar Ltda. ME [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)], Réu: Real Life Assistência Médica \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadh Núcleo de Asistência Domiciliar e Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0153000-19.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA SIZIDIO CARVALHO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RICARDO PINTO [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SIZIDIO CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls. 67, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0308300-42.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DA MATA SILVA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls. 689, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061600-79.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosa dos Santos Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rosa dos Santos Souza\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão aquivados provisoriamente por 01 ano. , na forma da recomendação 02/2011, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0063300-37.2001.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ROSA PINTO CONDE [Adv. Leonardo Lopes Aguiar (OAB: RJ 106216 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE CONFECCAO BY GUIDO IND COM ROUPAS, Réu: Elias Pereira de Souza, Réu: Jurema Roza de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA PINTO CONDE\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão aquivados provisoriamente por 01 ano. , na forma da recomendação 02/2011, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0000500-55.2010.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Saraiva Botelho [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocardio Centro Cardiologico de Niterói Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrocardio Centro Cardiologico de Niterói Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0198900-49.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Melo dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002163-39.2010.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Leste Engenharia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Aloes Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Indústria e Comércio Ltda., Réu Leste Engenharia Ltda.\r\n\r\nA impugnação fundamentada , em 10 dias , na forma do Art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000396-63.2010.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Abigail Ramos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Bcm Braservice Construções e Montagens Ltda ME [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bcm Braservice Construções e Montagens Ltda ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0238400-06.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ABRAO LUIZ [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: S V G REPAROS NAVAIS LTDA ME [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ABRAO LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0034900-66.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Santos Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)], Réu: Navegação São Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E Santos Servicos Maritimos Ltda., Réu Navegação São Miguel Ltda.\r\n\r\nA impugnação fundamentada , em 10 dias , na forma do Art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0148500-17.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI SOARES DA ENCARNACAO [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITECNICA COMP ELETR ELETR LTDA [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI SOARES DA ENCARNACAO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção de fl. 112 \r\n\r\nProcesso: 0132200-96.2006.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Felix [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Quintanilha Rodrigues [Adv. Leoni Soares Francisco de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Quintanilha Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0191500-18.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Santos Maia Portugal [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Santos Maia Portugal\r\n\r\nComprovar o depósito do restante dos honorários periciais, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168300-45.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Anselmo [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Laumar Vasconcelos Cidaco (OAB: RJ 86467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Anselmo\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, conforme promoção de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 0260700-49.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamires Carrilho da Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Sarlo Venda e Aluguel de Som e Imagem Ltda. [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamires Carrilho da Costa\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0207500-59.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilceara de Oliveira Borges [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Carnes Supremo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilceara de Oliveira Borges \r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0209100-38.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI FÉLIX [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut DERLI FÉLIX\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 sucessivos, permeados por outros 05. .\r\n\r\nProcesso: 0091100-98.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cesin Bruno [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cesin Bruno\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção de fl. 341 \r\n\r\nProcesso: 0221800-41.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JACELI CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE / COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JACELI CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, FLS. 177 .\r\n\r\nProcesso: 0069400-03.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEI DE AZEVEDO RAPOSO [Adv. Maria Helena de Menezes Silva (OAB: RJ 77869 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LUA AZUL LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCINEI DE AZEVEDO RAPOSO\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento, em 01 ano. Res. adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0317600-91.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTA GONCALVES SERVICOS LTDA, Réu: JOSIMAR LOPES GONÇALVES, Réu: VALDETE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acostados na Secretaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0161000-32.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Denise Maria Kramer Porto Boulosa [Adv. Lany Cruz de Lima (OAB: RJ 95252 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiologica Alcantara [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiologica Alcantara\r\n\r\nA impugnação fundamentada , em 10 dias , sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0154000-59.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS PAZ [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGINIA MARIA PEREIRA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS PAZ\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento, em 01 ano. Res. adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0202400-94.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carmo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nA impugnação fundamentada , em 10 dias , na forma do Art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0127400-45.1994.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em15 dias, conforme Res. adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0000321-87.2011.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Felimpe Higienização em Texteis e Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Oliveira \r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0001654-11.2010.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle de Almeida Correa [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: R 18 Minimercado Epp Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R 18 Minimercado Epp Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0341100-89.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO CRISPIM VIEIRA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTHIA REPRESENTACAO E VENDAS DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Brandina Gomes Ferreira, Réu: Soraya Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO CRISPIM VIEIRA\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão aquivados provisoriamente por 01 ano. , na forma da recomendação 02/2011, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0001860-88.2011.5.01.0263 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Pio Borges Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nCgto: Walteci de Azevedo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Pio Borges Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito judicial da quantia que entende devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0030000-55.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO VARGAS DE MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Costa (OAB: RJ 66612 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIENGE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO VARGAS DE MEDEIROS\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento, em 01 ano. Res. adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0147300-23.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Ribeiro Moraes Anjos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Ribeiro Moraes Anjos\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, bem como vista do despacho de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 0001867-80.2011.5.01.0263 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Estrela S.A. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Fernando Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Estrela S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito judicial da quantia que entende devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0000242-75.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vieira Tavares [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vieira Tavares , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 341/344:\"...julga IMPROCEDENTES os pedido formulados por ADILSON VIEIRA TAVARES...custas de R$ 480,00, calculadas sobre R$ 24.000,00, pelo autor...\" .\r\n\r\nProcesso: 0038600-89.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARQUES VALENCA [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREEND EDUCAC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARQUES VALENCA\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento, em 01 ano. Res. adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0223200-80.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Vargas [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0142500-20.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato da Silva Viana [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024500-71.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LIMA LOPES [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA N SRA DAS GRACAS LTD [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)], Réu: JORDELIO DE SOUZA MARCELLO, Réu: EUCLIDES ANTUNES MARCELO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON LIMA LOPES\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão aquivados provisoriamente por 01 ano. , na forma da recomendação 02/2011, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0301200-36.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DIAS SOARES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCURADORIA TRINDADE LTDA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DIAS SOARES\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão aquivados provisoriamente por 01 ano. , na forma da recomendação 02/2011, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0219300-55.2007.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Sodre Pires [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Rogerio Oliveira Novo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Sodre Pires\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação, em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0014400-18.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: ANISIO COSTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: NEGRAO DE VISTA ALEGRE MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)], Réu: JOEL JORGE DOS SANTOS, Réu: MARILENE DA FONSECA NEGRAO DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO COSTA\r\n\r\nPromover meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, findos os quais sem manifestação, os autos serão aquivados provisoriamente por 01 ano. , na forma da recomendação 02/2011, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0204300-44.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luís Matos Gloria [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia Ltda. ( Labovida Laboratório de Análises Clínicas ) [Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luís Matos Gloria \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0076100-19.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva Borges [Adv. Sabrina Maria Martins Lessa (OAB: RJ 134015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sija Esportes Ltda. [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sija Esportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0174200-48.2005.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Const Franco Dumont [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia e Const Franco Dumont\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001521-66.2010.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Cristina Leandro da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Cristina Leandro da Silva , Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nReclamante:Informar se o acordo foi cumprido integralmente, em 30 dias, valendo o silencio como afirmativa. Reclamada:Comprovar o recolhimento previdenciário custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000281-08.2011.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Elvia Fonseca Pestana [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nRéu: Plural 3000 Comércio e Serviços de Beleza Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plural 3000 Comércio e Serviços de Beleza Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024700-63.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa e Diagnostico Médico S/C Ltda. [Adv. Wellington Gutierrez Vieira (OAB: RJ 128984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa e Diagnostico Médico S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0124300-33.2004.5.01.0263 - ExCCP\r\n\r\nExte: RUTILEIA CORREA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: AP2 COMERCIO DE ROUPAS LTDA.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): ADELAIDE DE CARVALHO MARTINS AMARAL, Exte RUTILEIA CORREA\r\n\r\nReclamante:Requerer o que for de seu interesse , em 30 dias, para prosseguimento da execução.Reclamada/SÓCIA: Ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0287800-47.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rangel Gomes [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL Confeccoes Plasticas Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPL Confeccoes Plasticas Ltda.\r\n\r\nA impugnação fundamentada , em 10 dias , na forma do Art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0120000-57.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Onibus Alcantara Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Alcantara Ltda., Réu Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nA impugnação fundamentada , em 10 dias , na forma do Art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 1226057" ], "1226056": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação - 18/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0164500-53.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ALUMINIO COVANCA 2000 LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m SABRINA RODRIGUES ADAMI, CPF 089.272.967-88, SIARA RODRIGUES ADAMI, CPF 055.465.687-63, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 20.564,18, correspondente a 1.690.506,30 IDTR´s, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0148100-51.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Sidinei Machado Barcelos, Clinica Gardner \r\n\r\nPelo presente fica m Clinica Gardner , Sidinei Machado Barcelos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 668,55, correspondente a 55.123,10 IDTR´s, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0184000-13.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON CRESPO\r\n\r\nRéu: POP LOVE PISCINA LTDA ME, LUIZ CARLOS DA SILVA, NELCYNEI JOAQUIIM DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS DA SILVA, CPF 494.132.647-40, NELCYNEI JOAQUIIM DA SILVA, CPF 615.791.657-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 1.008,65, correspondente a 621.876,44 IDTR´s, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0222400-23.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUES ANCELOT PEREIRA\r\n\r\nRéu: FLORICULTURA E FUNERARIA SEMPRE VIVA PACHECO\r\n\r\nPelo presente fica m FLORICULTURA E FUNERARIA SEMPRE VIVA PACHECO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 9.579,63, correspondente a 790.006,37 IDTR´s, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1226056" ], "1226058": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 18/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0165900-92.2008.5.01.0263 - ConPag\r\n\r\nCgte: A C Drumond - ME ( Educandário Martins )\r\n\r\nCgto: Ingrind Siqueira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Ingrind Siqueira de Souza, CPF 070.736.737-96, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo das parcelas tributáveis .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1226058" ], "1226070": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.02.2012, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Lourenço Abrantes, n. 59, Centro, São Gonçalo-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.03.2012, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CartPrec 0001968-54.2010.5.01.0263 - Exte. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA (Adv. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ: 070208/D) Exdo. IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Adv. Nely Cafure - OAB/RJ: 026567/D) - Bem(ns): 1) Um caminhão car fechada, diesel, ano 1991/1992, placa KSR-8262, RENAVAM 319065391, cor branca, no estado, parado, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Eugenio Borges, 7500, Rio do Ouro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 0131600-07.2008.5.01.0263 - Rte. RENATO BARBOSA DE MELLO (Adv. Sylvio Roberto Baldi - OAB/RJ: 075139/D) Rdo. STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. Deocleciano da Silva - OAB/RJ: 106440/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa com bancada, com duas gavetas, no estado, para computador, avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 0270100-92.2004.5.01.0263 - Rte. MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. CLÍNICA SANTA PAULA (Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes - OAB/RJ: 148405/D) - Bem(ns): 1) Sete camas tipo Fawler, de ferro, no estado de uso, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Fued Moises, 281, Tribobó, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 0266700-12.2000.5.01.0263 - Rte. DANIEL JOSE DE AZEREDO (Adv. Rosilene Moraes Alonso - OAB/RJ: 091001/D) Rdo. KI LAGE LTDA N/P SÓCIO OSAIR PINTO GOMES - Bem(ns): 1) Trezes tubos de PVC de 400mm, com seis metros de comprimento, da marca Provinil tipo leve, novos, avaliados em R$ 6.825,00; 2) Um tubo de PVC de 400mm, com 3 metros de comprimento, da marca Provinil tipo leve, novo, avaliado em R$ 262,50. Total da Avaliação: R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinqüenta centavos). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 112, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Expedicionário Jose Custodio Sampaio, 65, Colubandê, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 0300500-26.2003.5.01.0263 - Exte. INSS Exdo. ENGESUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - Bem(ns): 1) Um veículo Mercedes Benz Sprinter 310D Furgão, diesel, placa KPB-8841, RENAVAM 715636448, chassi 8AC690331WA525624, ano 1998/1998, cor predominante branca, em bom estado, avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Pachecos, 821, Pacheco, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, JULIA VALÉRIA DAMASCO DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANÉLITA ASSED PEDROSO, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nId: 1226070" ] } } }, "Teresópolis": { "1ª VT/Teresópolis": { "Atos": { "1237029": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0074100-62.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DA CONCEICAO AMORIM [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO DA CONCEICAO AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000734-09.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides André de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Residencial Green [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides André de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000345-24.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco da Silva [Adv. Rocian Tayt Sonn (OAB: RJ 149210 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Tokuda Ltda. [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0088400-24.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Amolinario Fernandez [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Amolinario Fernandez\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0042400-39.2000.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMYLTON MIRANDA DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0131500-63.2004.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA COSTA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0121400-30.1996.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAGA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BRAGA, Réu ITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 533 em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0001359-09.2011.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Siqueira. [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSES LIMITADA FILIAL (CANGARELLI RESTAURANTE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Siqueira.\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal, em 10 dias \r\n\r\nId: 1237029" ], "1237089": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0134100-67.1998.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Buzios Com. de Comestíveis Ltda. n/p da sócia Renata de Almeida Serafin Menezes [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 242, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112500-43.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernadino de Mattos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bernadino de Mattos, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 20 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0115700-19.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Ferreira de Oliveira [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite de Teresópolis Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elite de Teresópolis Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0000025-37.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiner Santos Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Novilho de Ouro de Teresópolis Restaurante LTDA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)], Réu: Churrascaria Fan de Teresópolis Ltda. [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Fan de Teresópolis Ltda., Aut Claudiner Santos Silva, Réu Novilho de Ouro de Teresópolis Restaurante LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 118 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000238-43.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Neiva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis S/A [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis S/A, Aut José Carlos Neiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fsl 404 \r\n\r\nProcesso: 0000351-31.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Costa Almeida [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA Engenharia Ltda. [Adv. Sandro Marques Cavalcante Silva (OAB: RJ 154461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Costa Almeida\r\n\r\nIndeferido, devendo o autor atentar pra o disposto no segundo paragrafo de fsl 155 \r\n\r\nProcesso: 0151100-31.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gbriela Santos Honorio da Cruz [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Padaria Oliveirão de Teresópolis Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gbriela Santos Honorio da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 269 em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0105400-08.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE SOUZA MATTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0135100-92.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene De Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene De Oliveira, Réu Viacao Primeiro de Marco LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 346 em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000662-22.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Simões [Adv. Janymarcia Ruys Mattos Queiroz Silva (OAB: RJ 85563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando José Pedrosa Almendra [Adv. Alice Aguinaga Potsch (OAB: RJ 46567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Simões, Réu Fernando José Pedrosa Almendra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001060-32.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odinéa Gomes Macário [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Schueler Máquinas Equipamentos e Produtos S/A n/p da sócia Marisa Targiano Schueler de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odinéa Gomes Macário\r\n\r\nFornecer copia da emenda, em 05 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProcesso: 0000955-55.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Toste Machado [Adv. Rodrigo de Carvalho Souza (OAB: RJ 166094 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Toste Machado, Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033400-97.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Marcos de Oliveira Sales [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos de Oliveira Sales\r\n\r\nIndeferido, devendo comprovar o alegado \r\n\r\nProcesso: 0051200-12.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Leopoldo Batista [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: HK Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Leopoldo Batista\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0023900-22.2000.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOMES DO AMARAL [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSE LOURENCO-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GOMES DO AMARAL\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0165700-28.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Luiz Antônio da Conceição rep/p Ana Maria de Oliveira Maciel [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Cupello Jornais e Revistas Ltda [Adv. Danielle Cardoso Vieira (OAB: RJ 99414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Cupello Jornais e Revistas Ltda\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento das custas de R$ 160,00 ja deduzido R$ 140,00, bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de remessa dos autos ao INSS \r\n\r\nProcesso: 0032300-10.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Tissi [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Fruit Novo Milênio Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Fruit Novo Milênio Hortifrutigranjeiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0131900-38.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania de Rezende Silva [Adv. Ricardo da Costa (OAB: RJ 131935 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0032100-03.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fellippe de Almeida Magalhães [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Net - Núcleo de Ensino Teresópolis Ltda. [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fellippe de Almeida Magalhães\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls 138 .\r\n\r\nProcesso: 0145800-64.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com a complementacao do valor devido \r\n\r\nProcesso: 0138800-37.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Travassos da Silva [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil - Seg. Bancaria e Industr. Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Ampla - Teresopolis [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla - Teresopolis, Aut Ricardo Travassos da Silva, Réu Sbil - Seg. Bancaria e Industr. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 184 em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000129-29.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Leoncio Martins [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Segurança [Adv. Vanessa Lopes Coelho (OAB: RJ 80581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Leoncio Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0001060-66.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes de Almeida [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0007300-47.2005.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda da Conceicao Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda.-ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciencia do andamento do processo 0021200340045010531, devendo requerer o que entender cabivel \r\n\r\nProcesso: 0135500-09.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Finland Comercio e Industria LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 312 em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0001392-96.2011.5.01.0531 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wilfrid Cyrill Von Oettingen Gaul [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nCgto: José Afonso Marçal\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wilfrid Cyrill Von Oettingen Gaul\r\n\r\nComprovar em 10 dias o deposito do valor que entende devido, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito \r\n\r\nProcesso: 0000262-71.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Castor Maciel [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 106067 - D)], Réu: Município de Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Castor Maciel, Réu Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 1237089" ], "1237086": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 15/12/2011\r\n\r\n0062800-93.2008.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Venilton Cairo Baltazer\r\n\r\nExecutado: João Ricardo Alves de Amorim,Riframe Indústria e Comércio de Metais Ltda ,Ligia Maria Achiamè Gregory\r\n\r\nPelo presente fica citado João Ricardo Alves de Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.917,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ligia Maria Achiamè Gregory,Riframe Indústria e Comércio de Metais Ltda ,Ligia Maria Achiamè Gregory\r\n\r\nPelo presente fica citado Ligia Maria Achiamè Gregory, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.917,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0021200-34.2004.5.01.0531 RTSum\r\n\r\nExequente: CIRLEI DE LIMA SOARES\r\n\r\nExecutado: Lucinda Puga Durao,Regina Helena Nader Sanchez Aguayo,FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucinda Puga Durao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.739,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0007300-47.2005.5.01.0531 RTSum\r\n\r\nExequente: Vanilda da Conceicao Silva\r\n\r\nExecutado: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda.-ME,Regina Helena Nader Sanchez Aguayo,Lucinda Puga Durao\r\n\r\nPelo presente fica citado Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda.-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.594,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0019900-03.2005.5.01.0531 RTSum\r\n\r\nExequente: Nelson da Silva\r\n\r\nExecutado: Durval Alves de Oliveira,PINCDRAL PINTURAS E REFORMAS LTDA - N/P ANTOLINO ALVES DE OLIVEIRA,ANTOLINO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Durval Alves de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.711,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237086" ], "1237180": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0000588-65.2010.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adriano Vieira da Conceição [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Tourino Monteiro Leão [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adriano Vieira da Conceição\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 0121700-84.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANIR FIGUEIREDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVANIR FIGUEIREDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0000986-12.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza da Graça Silva [Adv. Emanuela Lima Mello (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Serviços Empresariais Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza da Graça Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000910-85.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Batista [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construções Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construções Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0145500-92.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de José Geraldo da Silva [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Marques da Costa Blois [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de José Geraldo da Silva\r\n\r\nIndeferido, devendo vir com meios objetivos e eficazes a citacao do reu \r\n\r\nProcesso: 0152100-66.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Morais de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Tintas Terresópolis Ltda. [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Morais de Oliveira, Réu Só Tintas Terresópolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 138 em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000135-70.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira de Frias [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Torrefação de Café Cordeiro Ltda. [Adv. Patricia Pedro Silva (OAB: RJ 130388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira de Frias\r\n\r\nAssinar a peticao protocolizada em 17/11/2011 as 48 horas sob pena de desentranhamento \r\n\r\nProcesso: 0000100-13.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Camacho Ferreira [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Naufal Figueiredo 1221 Ltda. [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Naufal Figueiredo 1221 Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0107300-26.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONICE PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA DO BADU DE TERESOPOLIS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONICE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0029000-11.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erley de Oliveira [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0000188-51.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Martins [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Naufal Figueiredo 1221 Ltda. [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Martins\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar as guias em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000228-33.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elina Maria Côrtes Lopes [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: Contrateme - Serviços Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Gov. do Est. do Rio de Janeiro (Sec. de Est. de Educação) rep/p Procuradoria Geral do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contrateme - Serviços Ltda., Aut Elina Maria Côrtes Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0146300-57.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rocha Martins [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rocha Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fsl 330 em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0004900-21.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvina Beanchine Fraguas [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Américo Pereira Couto Junior [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Américo Pereira Couto Junior, Aut Etelvina Beanchine Fraguas\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 20/01/2012 as 15h00 \r\n\r\nProcesso: 0003100-55.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Ferreira Pereira [Adv. Jozia Rodrigues Vidal (OAB: RJ 40881 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE Teresópolis- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE Teresópolis- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Lais Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio, devendo o reclamante indicar meios eficazes ao prosseguimento, em 30 dias \r\n\r\nId: 1237180" ], "1237168": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 15/12/2011\r\n\r\n0144100-82.2005.5.01.0531 RTSum\r\n\r\nExequente: Deusimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nExecutado: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda,Regina Helena Nader Sanchez Aguayo,Lucinda Puga Durao\r\n\r\nPelo presente fica citado Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.989,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0012300-96.2003.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Alex Fabiani de Oliveira ,TEC LAC LAQUEACOES LTDA.,Terushi Yamasaki,Rasália da Silva Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Fabiani de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.335,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rasália da Silva Rocha,TEC LAC LAQUEACOES LTDA.,Terushi Yamasaki,Rasália da Silva Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Rasália da Silva Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.335,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237168" ], "1237088": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0061200-42.2005.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Benevides Esteves Medeiros\r\n\r\nRéu: Academia de Ensino Educarte LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE CORREA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, indicar bens livres e desembaraçados da empresa executada, capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0069800-86.2004.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ROCHA\r\n\r\nRéu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nPelo presente fica m LUCINDA PUGA DURAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, indicar bens livres e desembaraçados da empresa executada, capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0151100-36.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Macedo Mello\r\n\r\nRéu: Bingo de Teresopolis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo de Teresopolis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0002100-55.1988.5.01.0531 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nRéu: FORMULA F-1000 VEIC ESP LTDA-GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nPelo presente fica m FORMULA F-1000 VEIC ESP LTDA-GEORGE EL KHOURI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao, conforme decisao de fls 227 e auto de arrematacao de fls 224, em 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237088" ], "1237174": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000986-12.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza da Graça Silva\r\n\r\nRéu: Fenixx Serviços Empresariais Ltda-ME, Banco Santader\r\n\r\nPelo presente fica m Fenixx Serviços Empresariais Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios em 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237174" ] } } }, "Volta Redonda": { "2ª VT/Volta Redonda": { "Atos": { "1237264": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0036500-16.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Moreira do Nascimento [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Moreira do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0083200-16.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Formagini Nascimento [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Formagini Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0241100-09.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE PERES DE CAMPOS RODEGHERI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: SANTANDER S/A - Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE PERES DE CAMPOS RODEGHERI\r\n\r\nTer ciência de que o 2º volume dos autos foi localizado e encontra-se disponível. Requerer o que for do interesse, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0002100-10.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Valerio de Jesus Correa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Alessandro Brandao Mendes, Aut: Paulo Goncalves Pedrosa\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Valerio de Jesus Correa, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 156/156-v, bem com manifestar-se para os fins da CLT, art. 884. Fica ciente, ainda, o autor EDUARDO VALÉRIO DE JESUS CORRÊA, da extinção da execução, nos termos do art. 794, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0118100-25.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Vaona Rodrigues [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em 48h, bem como comprovar o recolhimento das custas, nos termos do decisum. \r\n\r\nProcesso: 0264500-81.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO MACHADO PICCOLI [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Aut: ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0129400-86.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Vicente Anastacio da Costa [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vicente Anastacio da Costa\r\n\r\nDizer se renuncia ao direito no qual se funda a presente ação, devendo se manifestar em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000791-12.2010.5.01.0342 - CauInom\r\n\r\nRqte: André Bragança Lana [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Etapa 2007 Montagens Industriais Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)], Rqdo: Rodrigo da Silva Agostinho [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)], Rqdo: Andreia da Silva Agostinho [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)], Rqdo: Veroneide Alves da Silva Agostinho [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte André Bragança Lana, Rqdo Andreia da Silva Agostinho, Rqdo Etapa 2007 Montagens Industriais Ltda., Rqdo Rodrigo da Silva Agostinho , Rqdo Veroneide Alves da Silva Agostinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo requerente foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e procedentes os opostos pela requerida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139300-64.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AJURICABA CARVALHO BRAULE PINTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará, com prazo de 10 dias para eventuais diligências de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0034700-70.1995.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS MARTINS DO COUTO FILHO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS MARTINS DO COUTO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188100-60.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)], Réu: Roberto dos Santos Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045500-74.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Carvalho Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0229300-13.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MONTEIRO MARINS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciência da expedição dos alvarás nº 1483/2009 e 1485/2009, os quais foram remetidos à CEF, devendo, no prazo de 10 dias, requerer o que for do interesse. \r\n\r\nProcesso: 0256700-07.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLET E SONS SA ENGENHARIA COMERCIO INDUSTRIA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLLET E SONS SA ENGENHARIA COMERCIO INDUSTRIA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0233000-55.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimar da Silva Severiano [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional , Aut Solimar da Silva Severiano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0194800-76.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Carvalho Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Fernandes de Souza Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Fernandes de Souza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0147500-31.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOTTI [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LOTTI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075700-89.1991.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO BASILIO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO BASILIO\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará (fls. 645), no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0242600-76.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERREIRA FREITAS LTDA, Réu: Allan de Souza Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFornecer a certidão atualizada do imóvel constante na declaração de ajuste anual do executado Allan ou fornecer o endereço do Serviço Notarial de Registro em que o imóvel encontra-se registrado. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122300-80.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Pereira [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Pereira\r\n\r\nrealizar o depósito da diferença dos honorários, tendo em vista a manifestação do perito, permitido o parcelamento em até 20 vezes, com frequência mensal, sendo a primeira parcela em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0014600-45.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Joaquim Nunes [Adv. Liliano Jose da Silva (OAB: RJ 70291 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Valdecir Joaquim Nunes\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 23/01/2012, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0240500-17.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0045300-96.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Pinto Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Pinto Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, devendo dizer, também, se a ré vem cumprindo a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 0186100-29.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS RAMOS [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN, Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut GERSON DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24/01/2012, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria desta 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 0187300-61.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE ALMEIDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MAURICIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 05 dias, inclusive quanto a desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0129800-47.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: JADER BOECHAT JUNIOR [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias comuns e preclusivos, inclusive quanto à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0066900-76.2008.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Beatriz Simão [Adv. Edimar Ferreira da Rocha (OAB: RJ 40795 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Beatriz Simão\r\n\r\nVir com o saldo da conta vinculada, a fim de que se expeça o competente alvará \r\n\r\nProcesso: 0000648-86.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Neto [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrramansense Locação de Roupas Boa Sorte Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Neto\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob cominação de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0118800-11.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR FERREIRA CANDIDO [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA, Aut IVANIR FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para, querendo, retirar os documentos carreados aos autos, na forma do art. 10 §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional, sob cominação de arquivamento sem desentranhamento. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162600-21.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CELESTINO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0083300-39.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Macedo Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Macedo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0001310-50.2011.5.01.0342 - ET\r\n\r\nEgte: QUALITY HOTEL LTDA [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nEgdo: Mirian Lucia de Freitas Diogo [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Mirian Lucia de Freitas Diogo, Egte QUALITY HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foram extintos sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000447-94.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Gonçalves Ribeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0021100-93.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Baptista Maria [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fernando Carlos Pinheiro Cardoso (OAB: RJ 74175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nResponder às solicitações do louvado, seja através das informações pertinentes, seja através da entrega dos documentos, nos termos do art. 355, CPC, sob cominação do art. 359 do mesmo diploma legal. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0239300-77.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CARLOS DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut NILSON CARLOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/01/2012, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria desta 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 0089000-30.2005.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ambrosio [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)], Aut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: LEM DE ABREU COM. E IND. DE EXAUSTÃO ME [Adv. Elisa Santos de Carvalho (OAB: RJ 76938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ambrosio, Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. O presente expediente está sendo cumprido na forma da Ordem de Serviço nº 01/2011. \r\n\r\nProcesso: 0001229-38.2010.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Naomi Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidnei Amaral Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Naomi Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço do consignatário no prazo de 30 dias, sob cominação de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0001400-29.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Azalin do Nascimento [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Azalin do Nascimento\r\n\r\nVir com os cálculos do FGTS, desmembrados mês a mês, acrescidos de correção monetária (TR) e juros de mora de 1% a.m.. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022900-54.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Beatriz Mendonça Ogioni [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0014300-88.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO PIRES DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDIR NOGUEIRA GONZAGA ME [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0025700-94.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denir Barreto Kenupp [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: N S C Empresa de Negocios Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denir Barreto Kenupp, Réu N S C Empresa de Negocios Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nComparecer a esta serventia para, querendo, retirar os documentos carreados aos autos, sob cominação de arquivamento sem desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0169000-75.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0046300-34.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Ramos Lamim [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia siderurgica Nacional -CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia siderurgica Nacional -CSN\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000654-30.2010.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton de Jesus Benedito [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: Lizmontagens do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Jesus Benedito\r\n\r\nRetirar, querendo, os documentos carreados aos autos, no prazo de 10 dias, sob cominação de arquivamento sem desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0107900-90.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pedrosa Santos [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pedrosa Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0200800-34.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ REIS VIEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ REIS VIEIRA\r\n\r\nContestar, querendo, os embargos `a execucao, no prazo e forma legais. .\r\n\r\nProcesso: 0202800-07.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARNALDO DIAS XAVIER [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: FRANCISCO ANTONIO VIEIRA REIS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARNALDO DIAS XAVIER, Aut FRANCISCO ANTONIO VIEIRA REIS\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos, inclusive quanto a desentranhamento de documentos.. \r\n\r\nProcesso: 0149400-44.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088300-30.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PIRES ADALBERTO [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre a impugnação à sentença de liquidação, no prazo e forma legais. \r\n\r\nProcesso: 0045400-32.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ALVES TELLES [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ ALVES TELLES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-84.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CERQUEIRA CAETANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA [Adv. Adilson Ferreira Benedito (OAB: RJ 73955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que parte do depósito recursal de fls. 103 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0260500-38.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENERCY VILLELA EIRAS [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0000652-26.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Maria da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob cominação de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0204800-38.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Douglas Barbosa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046700-10.1992.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUZEBIO DA CRUZ [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EUZEBIO DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for do interesse, em 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 0265000-50.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE JESUS CABRAL [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0058100-25.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Leal dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Leal dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000492-98.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Cristina Batista Pires [Adv. Heliomar do Carmo Augusto (OAB: RJ 157248 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Beatriz Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Cristina Batista Pires \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0115800-32.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA GERTRUDES DA SILVA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEMAND & CIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLEMAND & CIA LTDA, Aut ELISA GERTRUDES DA SILVA\r\n\r\nComparecer a esta serventia, no prazo de 10 dias, querendo, a fim de retirar os documentos carreados, sob cominação de arquivamento sem desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0065900-41.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ferreira de Souza [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. , Réu: Desga Ambiental Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Cerqueira Leite (OAB: SP 140008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0021000-70.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Sant´anna [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0209400-44.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LOURENCO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0258400-42.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jairo Francisco de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jairo Francisco de Souza\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0119700-86.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: N.S.C. Empresa de Negocios Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.S.C. Empresa de Negocios Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, com prazo de 15 dias para eventuais diligências de seu interesse, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0030000-60.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermatec Indústria e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando dos Santos \r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 1.400,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0002400-69.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira Teixeira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Emerson Fernandes Alexandrino, Aut: Luciano de Freitas\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moreira Teixeira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição protocolizada em 19/09/2011, no prazo de 15 dias, mesmo prazo em que deverá dizer acerca da peça de fls. 144, sob cominação de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0230800-27.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR COUTINHO [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Aut: JULIO CESAR DE SOUZA PEDROSO [Adv. Carolina Moura Sampaio (OAB: RJ 145716 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: COMERCIO E REPRESENTACOES BITTENCOURT LTDA ME [Adv. Juercio de Oliveira Neves (OAB: RJ 29115 - D)], Réu: Ivonilce Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO E REPRESENTACOES BITTENCOURT LTDA ME, Aut JULIO CESAR COUTINHO, Aut JULIO CESAR DE SOUZA PEDROSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0258900-74.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nOpor, caso queira, embargos à execução, no prazo e forma legais. .\r\n\r\nProcesso: 0258000-33.2002.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES MANSUR DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEGIAO DA BOA VONTADE \r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0000191-54.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinghton Sergio Simas [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional RH Consultoria e Gestão de Pessoas Ltda., Réu: Verzani e Sandrini Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinghton Sergio Simas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0171200-55.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino Bento da Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Menezes da Silva Bicicletaria [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Menezes da Silva Bicicletaria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nId: 1237264" ], "1237265": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 0348300-17.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA THIELMANN LUCAS [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)], Aut: JULIO CESAR PIRES PEREIRA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)], Aut: INSS, Aut: CLAUDIA MARIA CATALDI COSTA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PESQUISA PLANEJ URBANO DE V REDONDA [Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi (OAB: RJ 85023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA CATALDI COSTA, Aut JULIO CESAR PIRES PEREIRA, Aut SIMONE APARECIDA THIELMANN LUCAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0341600-15.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PROCOPIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: LUPERCIO ANTONIO DA SILVA SOARES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PROCOPIO, Aut LUPERCIO ANTONIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0411500-85.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CIPRIANO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CIPRIANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0317400-36.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moura Gonzaga [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moura Gonzaga\r\n\r\nVir com cópia das peças processuais que possua inerentes ao 1º e 2º volumes, visando à restauração. \r\n\r\nProcesso: 0496800-15.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA APARECIDA CEZAR JUNIOR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0307300-27.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA ANDRADE [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária, caso incidente. \r\n\r\nProcesso: 0363200-92.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA BATISTA LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA BATISTA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0418800-98.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DE MORAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0422100-68.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0271900-49.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO BELLEI [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)], Aut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO BELLEI, Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos, inclusive quanto a desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0265000-55.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ESTEVES MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRADO AGROPECUARIA LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ESTEVES MOREIRA\r\n\r\nApresentar o valor das rubricas devidas na moeda existente à época da constituição do débito, a fim de viabilizar a atualização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0364800-51.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nOfertar, caso queira, embargos, restritos aos critérios da atualização. \r\n\r\nProcesso: 0304800-17.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Garcia Izidoro [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Garcia Izidoro\r\n\r\nContestar, querendo, os embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0279100-49.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 1094 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SERGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0280300-52.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO JOSE DE OLIVEIRA NETO E OUTRO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Aut: FRANCISCO HENRIQUE FIGUEIREDO DO PATIO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO JOSE DE OLIVEIRA NETO E OUTRO\r\n\r\nTer ciência da extinção da execução, nos termos do art. 794, inciso I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0333900-95.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA RODRIGUES CARNEIRO [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)], Aut: INSS, Aut: SERGIO AFONSO RODRIGUES PORTO\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PONTO DE PARTIDA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA PONTO DE PARTIDA LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores ainda devidos, em 48h, conforme promoção de fls. 221, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0267300-82.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARTINHO ALVES [Adv. Maria das Graças do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0285900-83.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Lidelba de Oliveira Cruz [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Roberto Claudio Gomes Figueira (OAB: RJ 65911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Lidelba de Oliveira Cruz\r\n\r\nDesentranhar, caso tenha interesse, os documentos, nos termos do art. 10 §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0357600-22.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose Rufino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A., Aut Vagner Jose Rufino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0353900-38.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Eugenio Tranin Lopes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Eugenio Tranin Lopes\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24/01/2012, às 15h, para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0432700-51.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBSON MARTINS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária, caso incidente. \r\n\r\nProcesso: 0402800-23.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESIO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)], Aut: JORGE ROGERIO GOMES [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESIO DE OLIVEIRA, Aut JORGE ROGERIO GOMES\r\n\r\nTer ciência da extinção da execução, nos termos do art. 794, inciso I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0429300-29.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0326600-04.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Francisco Jose Antonio Nogueira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Francisco Jose Antonio Nogueira\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0365900-70.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Abreu [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 297, no prazo legal. \r\n\r\nId: 1237265" ], "1237266": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 15/12/2011\r\n\r\n0092500-51.1998.5.01.0342 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.028,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0144100-67.2005.5.01.0342 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gerson Guimaraes Goncalves\r\n\r\nExecutado: Telemar Norte Leste S.A.,Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.687,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0237500-43.2002.5.01.0342 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO ALVES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: MULTISERVICE SERV EM CONST CIVIL LTDA SC,MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTISERVICE SERV EM CONST CIVIL LTDA SC, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.186,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0357000-45.1998.5.01.0342 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.883,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0140800-34.2004.5.01.0342 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO JORGE SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA A/C CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO,DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE,LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA A/C CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.699,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237266" ], "1237267": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 15/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0103100-82.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. - N/P HELENA MARIA LIMA EMERICK\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. - N/P HELENA MARIA LIMA EMERICK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0211300-57.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Martins Lopes\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Logistech Distribuicao e Planejamento S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1237267" ] } } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "1237539": [ "I - Veto Total", "Ofício GG/PL Nº 538 Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2011, do Ofício nº 247-M, de 23 de novembro de 2011, referente do Projeto de Lei n.º 551-A, de 2011, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo e Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DO TIPO \"TABLET\" OU DE SEUS COMPONENTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 551-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DO TIPO “TABLET” OU SEUS COMPONENTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende conceder aos fabricantes dos produtos descritos no art. 1º, que se estabelecerem nos Municípios de que trata a Lei Estadual 4.174/2003.\r\n\r\nPois bem. O Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, instituiu programa de incentivo para produtos de informática e eletro eletrônicos classificados, dentre outras, na posição 84 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, na qual consta o tablet.\r\n\r\nO referido Decreto afigura-se mais abrangente que a proposta legislativa em tela, pois, além de conceder crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento) e diferimento de insumos, quando adquiridos internamente ou importados, para o momento da saída da mercadoria, ele também concede: i) benefícios para o atacadista e o centro de distribuição; ii) benefícios para o produto acabado importado, vendido pelo Rio de Janeiro tem diferimento na entrada e saída (interna e interestadual) a 2%; iii) benefícios para o produto acabado nacional, vendido pelo Rio de Janeiro tem diferimento na entrada e saída à 1%; e iv) diferimento para ativo fixo.\r\n\r\nAdemais, no que concerne ao aspecto formal da proposta, existem diversas imperfeições que praticamente inviabilizam sua aplicação, a saber:\r\n\r\n- o inciso I do PL faz referência, como base para a redução de ICMS, à Lei nº 12.507/11. A referida Lei alterou a Lei nº 11.196/05, que no entanto, dispõe sobre a redução de PIS/COFINS, tributos que não têm qualquer semelhança com o ICMS;\r\n\r\n- a habilitação no programa RIOINVEST do FUNDES está regulamentada pelo Decreto nº 23.012/97 e deve seguir regras próprias, não cabendo à lei enquadrar um empreendimento de antemão, sem análise dos requisitos exigidos pela legislação vigente;\r\n\r\n- a Proposta em tela não define as operações que serão beneficiadas pelo diferimento;\r\n\r\n- o §1º, do art. 1º, da Lei nº 4.534/05 definiu os municípios abrangidos pelo Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, não cabendo o enquadramento imediato de um município no Fundo somente em razão da instalação de um empreendimento.\r\n\r\nAlém de tudo isso, o inciso II, do art. 2º, projeto em questão, prevê a dedução no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Ora, o ITBI refere-se a tributo municipal, nessa hipótese, o Estado do Rio de Janeiro não está autorizado a conceder benefício fiscal incidente sobre ele, posto que, o art. 156, II, da Carta Magna previu expressamente a competência dos Municípios para a instituição de impostos sobre transmissão de inter vivos.\r\n\r\nNesse passo, sendo o ITBI tributo municipal, o inciso II, do art. 2º, da aludida proposta viola o pacto federativo insculpido no art. 18, da Constituição Federal, como também à repartição da competência tributária privativa.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1237539" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "1237540": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 43.354 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 180.515.860,44, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 180.515.860,44 (cento e oitenta milhões, quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R$ 28.192,00 (vinte e oito mil, cento e noventa e dois reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 8º - Fica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e a Entidade Estadual, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL" ], "1237541": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n29.369\r\n\r\n29.369\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n76.940\r\n\r\n76.940\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n521.153\r\n\r\n520.724\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n75.797\r\n\r\n67.626\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n19.432\r\n\r\n19.432\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.628\r\n\r\n2.628\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n319.500\r\n\r\n319.500\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.176.919\r\n\r\n2.176.919\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n281.315\r\n\r\n270.161\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n268.813\r\n\r\n268.813\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n798.789\r\n\r\n798.789\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n53.439\r\n\r\n53.439\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n38.467\r\n\r\n38.467\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n701.082\r\n\r\n701.082\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n8.714.451,00\r\n\r\nId: 1237541" ] } }, "Atos do Vice-Governador": { "Atos": { "1236655": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/000.134/2007 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/000.134/2007 ...\r\n\r\nId: 1236655" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1237550": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LAYLA DAIANNY DE MELO MARTINS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luana de Almeida Nascimento, matrícula nº 972518-5. Processo nº E-04/12207/2011.\r\n\r\nNOMEAR WEENA SABOYA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Valeska Webster, matrícula nº 972266-1. Processo nº E-18/2739/2011. \r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 18/6353, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR EULER JOSÉ DE SOUZA FILHO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Teixeira da Silva, matrícula nº 18/6353. \r\n\r\nId: 1237550" ], "1237242": [ "I - Ata", "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS/TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 0064/2011.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições futuras de materiais elétricos:cabo elétrico, interruptor, timer, cordão elétrico e produtos correlatos, para suprir a demanda futura dos serviços de manutenção da Superintendência de Engenharia e Manutenção da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma descrita na Proposta-Detalhe(Anexo1) do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Casa Civil nº 0064/2011.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e PHD COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA-EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.500,00(cento e dez mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/2151/2011.\r\n\r\nId: 1237242" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237028": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 919\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.492/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 dezembro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nCEG RIO - \r\n\r\nEstrutura Tarifária\r\n\r\nVigência: 01/12/2011\r\n\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n\r\nTARIFA LIMITE\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nFaixa Única - (R$ /Kg)\r\n\r\n3,6033\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nFaixa Única - (R$ /Kg)\r\n\r\n3,6990\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprido, por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos § § 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/12/2011.\r\n\r\nId: 1237028. A faturar por empenho" ], "1237026": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.613/2011 - HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA FILHO. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha ao ex-servidor.\r\n\r\nId: 1237026. A faturar por empenho" ], "1237012": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2011\r\n\r\nFIXO as atribuições dos servidores relacionados em anexo, até 30 de dezembro de 2011, para exercerem, exclusivamente, as atividades de examinadores, tendo em vista a necessidade de atender a grande demanda reprimida de candidatos aptos à realização dos exames teóricos e práticos de direção veicular.\r\n\r\nSituações de excepcional necessidade do serviço serão examinadas pelo Vice-Presidente e pelo Diretor Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCONDUZIDOS\r\n\r\nDH\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n744\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\n24/003.523-8\r\n\r\nCOORD. SERV. DESCENT.\r\n\r\n745\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n24/003.330-8\r\n\r\nJARI\r\n\r\n746\r\n\r\nALBA VALÉRIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n24/003.452-0\r\n\r\nCOORD. EDUCAÇÃO\r\n\r\n747\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n24/003.434-8\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\n748\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/003.323-3\r\n\r\nCJCI\r\n\r\n749\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n24/003.349-8\r\n\r\nJARI\r\n\r\n750\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\n24/003.312-6\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\n751\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n24/003.423-1\r\n\r\nDDF (RH)\r\n\r\n752\r\n\r\nBRUNO FERRAZ ALMEIDA\r\n\r\n24/003.430-6\r\n\r\nAPRENDIZAGEM\r\n\r\n753\r\n\r\nBRUNO LEMOS PEÑA KHALIL\r\n\r\n24/003.439-7\r\n\r\nPERICIA MEDICA\r\n\r\n754\r\n\r\nCARLOS IURI DA SILVA LUCIO\r\n\r\n24/003.690-5\r\n\r\nACI\r\n\r\n755\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\n24/003.453-8\r\n\r\nDSD/DRV\r\n\r\n756\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n24/003.446-2\r\n\r\nAPRENDIZAGEM\r\n\r\n757\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\n24/003.448-8\r\n\r\nDRI\r\n\r\n758\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n24/003.529-5\r\n\r\nDIV. MEDICINA. E PSIC. \r\n\r\n759\r\n\r\nJERONIMO MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/003.248-2\r\n\r\nAPRENDIZAGEM\r\n\r\n760\r\n\r\nJOÃO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n24/003.725-9\r\n\r\nDAF\r\n\r\n761\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\n24/003.538-6\r\n\r\nHABILITAÇÃO CAMPOS\r\n\r\n762\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\n24/003.301-9\r\n\r\nCIRETRAN - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n763\r\n\r\nKARINA PEREIRA DIAS\r\n\r\n24/003.540-2\r\n\r\nPOUPA TEMPO\r\n\r\n764\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA \r\n\r\n24/003.519-6\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\n765\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\n24/003.322-5\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\n766\r\n\r\nMARCIA MAIA LOBO\r\n\r\n24/003.389-4\r\n\r\nACESSO 7\r\n\r\n767\r\n\r\nMARCOS BRANDÃO PEREIRA\r\n\r\n24/003.381-1\r\n\r\nACESSO 7\r\n\r\n768\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\n24/003.398-5\r\n\r\nASCOM\r\n\r\n769\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\n24/003.348-0\r\n\r\nACI\r\n\r\n770\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/003.399-3\r\n\r\nCJCI\r\n\r\n771\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\n24/003.568-3\r\n\r\nPOSTO NITEROI\r\n\r\n772\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/003.371-2\r\n\r\nACESSO 7\r\n\r\n773\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\n24/003.628-5\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\n774\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n24/003.611-1\r\n\r\nSERV. TRANSP. INTERNOS\r\n\r\n775\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\n24/003.283-9\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\n776\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\n24/003.175-7\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\n777\r\n\r\nVANESSA BUSTILIO RODRIGUES\r\n\r\n24/003.216-9\r\n\r\nULV - BELFORD ROXO\r\n\r\n778\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\n24/003.668-1\r\n\r\nDRI\r\n\r\nRECONDUZIDOS\r\n\r\nDH\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n93\r\n\r\nSERGIO CAMPOS ASSIS\r\n\r\n24/000.200-6\r\n\r\nCIRETRAN - MESQUITA\r\n\r\n537\r\n\r\nCLEBER DE ARAUJO PIRAN\r\n\r\n25/060.492-6\r\n\r\nPM\r\n\r\n546\r\n\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n25/082.135-5\r\n\r\nPM\r\n\r\nId: 1237012. A faturar por empenho" ], "1237210": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-12/710796/2011 - CLAUDIO DOS SANTOS ADÃO, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.276-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, conforme informação do Serviço de Preparo de Pagamento, no período de 01.10.1976 a 30.06.1978, como verba de terceiros, no total de 638 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-12/522051/2011 - MARCO ANTONIO TEIXEIRA, Motorista, matr. nº 24/001.465-4. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio, correspondentes ao período de 01.08.1988 a 31.07.1998, não gozada pelo servidor, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-12/710795/2011 - SERGIO DOS SANTOS SCHULLER, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/001.190-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, conforme informação do Serviço de Preparo de Pagamento, no período de 01.11.1977 a 31.07.1978, como verba de terceiros, no total de 270 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1237210. A faturar por empenho" ], "1236955": [ "I - Ato", "http://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nDESIGNO os servidores abaixo descritos, para constituir Comissão Fiscalizadora do Instrumento Contratual nº 015/2011:\r\n\r\nWILSON EMANUEL DE ALMEIDA HOWARD, matrícula nº 05/409-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 05/199-5\r\n\r\nKELLY CAETANO ANTUNES MALAQUIAS, matrícula nº 05/446-0\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/744/2011\r\n\r\nId: 1236955. A faturar por empenho" ], "1236695": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2011\r\n\r\nProc. nº IO/0432/2008 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 266 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 261, bem como da ASJUP fls. 262/264 resolvo:\r\n\r\na) ratificar a aprovação de fls. 266 da prorrogação do Contrato IO n° 03/08, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com reajuste no valor mensal passando para R$ 2.234,68 com fulcro no inciso I do art. 25 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à CP ELETRÔNICA S.A., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 26.816,16.\r\n\r\nId: 1236695" ], "1237223": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n14/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-12/663170/2011- CRISTINA MARIA DOS SANTOS VELASCO FERNANDES ERVILHA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.538-5 - Torno sem efeito a concessão de licença- prêmio, relativa ao período entre 30/05/2002 a 28/05/2007, como constou no despacho de 02/12/2011, publicado no D.O. de 08/12/2011, e concedo 90 (noventa) dias de licença-prêmio, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79 e a Lei nº 1054/86, referente ao período entre 27/08/2003 a 24/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/663326/2011 - ADILSON HOEHR MARTINI, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.900-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 21/06/1972 a 03/07/1973, 06/05/1975 a 28/06/1976, 01/11/1976 a 31/12/1976, 03/01/1977 a 11/03/1978 e 02/01/1982 a 30/03/1982, totalizando 1.379 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1237223. A faturar por empenho" ] } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "1236886": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.917/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa prestadora de serviços de telefonia, TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor total de R$ 451.706,95 (quatrocentos e cinqüen ta e um mil setecentos e seis reais e noventa e cinco centavos), referente aos serviços prestados de telefonia no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, nos exercícios financeiros anteriores, conforme consta destes autos e demais apensos. \r\n\r\nId: 1236886" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1237489": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 627 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/235/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 431, de 18 de janeiro de 2011, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nValores\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n00\r\n\r\n856.582.594,50\r\n\r\n1.284.873.891,75\r\n\r\n1.713.165.189,00\r\n\r\n1.871.877.073,29\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.411.686,00\r\n\r\n20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.997.288,71\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.744.302,50\r\n\r\n4.116.453,75\r\n\r\n5.301.783,00\r\n\r\n5.301.783,00\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nValores\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.500,00\r\n\r\n110.500,00\r\n\r\n110.500,00\r\n\r\n113.798,34\r\n\r\n10\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n52.500,00\r\n\r\n102.500,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n00\r\n\r\n342.500,00\r\n\r\n342.500,00\r\n\r\n629.904,66\r\n\r\n629.904,66\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n828.852,00\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n7.366.274,00\r\n\r\n7.686.274,00\r\n\r\n11.865.611,00\r\n\r\n15.833.073,10\r\n\r\n10\r\n\r\n960.000,00\r\n\r\n1.440.000,00\r\n\r\n1.440.000,00\r\n\r\n1.920.000,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n224.573,87\r\n\r\n224.573,87\r\n\r\n224.573,87\r\n\r\n225.323,87\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.765.000,00\r\n\r\n10.765.000,00\r\n\r\n16.147.500,00\r\n\r\n19.109.050,24\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.240.926,76\r\n\r\n1.240.926,76\r\n\r\n1.240.926,76\r\n\r\n1.240.926,76\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n799.293,67\r\n\r\n799.293,67\r\n\r\n799.293,67\r\n\r\n825.402,12\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n21.174.662,00\r\n\r\n25.174.662,00\r\n\r\n33.761.993,00\r\n\r\n40.586.294,00\r\n\r\n10\r\n\r\n122.210.751,04\r\n\r\n177.923.251,04\r\n\r\n177.923.251,04\r\n\r\n234.635.751,04\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n24.919,13\r\n\r\n24.919,13\r\n\r\n24.919,13\r\n\r\n24.919,13\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.607,79\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n30.076,00\r\n\r\n30.076,00\r\n\r\n70.076,00\r\n\r\n70.076,00\r\n\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nValores\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n00\r\n\r\n21.604.482,00\r\n\r\n25.230.816,00\r\n\r\n34.883.484,00\r\n\r\n35.594.657,19\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n348.640,00\r\n\r\n950.755,36\r\n\r\n950.755,36\r\n\r\n950.755,36\r\n\r\n99\r\n\r\n6.250,00\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n18.750,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n00\r\n\r\n16.741.580,75\r\n\r\n24.521.179,50\r\n\r\n30.470.902,25\r\n\r\n38.491.580,01\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n11\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n20.049.751,25\r\n\r\n40.099.502,50\r\n\r\n46.460.554,75\r\n\r\n66.510.306,00\r\n\r\n18\r\n\r\n20.440.111,75\r\n\r\n47.118.999,25\r\n\r\n108.918.759,29\r\n\r\n143.940.054,79\r\n\r\n00\r\n\r\n2.069.451,50\r\n\r\n4.138.903,00\r\n\r\n5.676.329,22\r\n\r\n14.550.275,23\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n339.852,60\r\n\r\n11\r\n\r\n6.455.000,00\r\n\r\n45.720.000,00\r\n\r\n78.814.500,00\r\n\r\n152.400.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n26.592.548,05\r\n\r\n46.066.098,30\r\n\r\n65.539.648,55\r\n\r\n94.513.198,80\r\n\r\n99\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n00\r\n\r\n3.792.254,75\r\n\r\n17.444.344,50\r\n\r\n21.236.599,25\r\n\r\n21.555.041,81\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.300.000,00\r\n\r\n16.300.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n301.200,00\r\n\r\n602.400,00\r\n\r\n903.600,00\r\n\r\n1.134.800,00\r\n\r\n11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n109.561.000,00\r\n\r\n154.107.000,00\r\n\r\n158.162.000,00\r\n\r\n00\r\n\r\n71.554.033,25\r\n\r\n143.108.066,50\r\n\r\n233.601.650,00\r\n\r\n307.577.144,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n11.024.647,22\r\n\r\n11.324.647,22\r\n\r\n13\r\n\r\n19.899.384,25\r\n\r\n39.798.768,50\r\n\r\n93.313.572,84\r\n\r\n113.212.957,09\r\n\r\n00\r\n\r\n21.023.511,00\r\n\r\n42.047.022,00\r\n\r\n84.359.044,00\r\n\r\n100.238.384,00\r\n\r\n10\r\n\r\n12.128.503,25\r\n\r\n24.257.006,50\r\n\r\n48.558.129,98\r\n\r\n60.686.633,23\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.755.954,00\r\n\r\n26.655.348,00\r\n\r\n40.411.302,00\r\n\r\n54.167.256,00\r\n\r\n19\r\n\r\n0,00\r\n\r\n713.800,00\r\n\r\n713.800,00\r\n\r\n713.800,00\r\n\r\n22\r\n\r\n5.375.000,00\r\n\r\n10.750.000,00\r\n\r\n16.125.000,00\r\n\r\n21.500.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\n10.515.531,00\r\n\r\n21.609.362,65\r\n\r\n32.124.893,65\r\n\r\n42.640.424,65\r\n\r\nId: 1237489" ], "1236246": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/584/2011- RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.029,84 (quatro mil vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro no decreto nº 42.806 de 18/01/2011 referente aos encargos sociais da folha suplementar referência 20/12/2010.\r\n\r\nId: 1236246" ], "1236949": [ "I - Despacho", "DE 14.12.2011\r\n\r\nPROC. n° E-01/54807/2008 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.368/2011, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 2.688/2010, de interesse de ANGELA MARIA MIGUELOTTI GAMA, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Maria José Teixeira de Oliveira, assim ementado: \r\n\r\nACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS ORIUNDOS DO CARGO DE PROFESSOR I, COM OS VENCIMENTOS DE 02 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR I, TODOS DO ESTADO. ILÍCITA A ACUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 C/C INCISO XVI, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 1236949" ], "1236992": [ "I - Despacho", "DE 14.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0082/2089/2006 - Interessada: ADRIANE SILVA CRUZ (advogado Dr. Luiz Carlos de Souza OAB/RJ 25.160). VETO INTEGRALMENTE a decisão proferida na Ata de fls. 85/87 e traduzida no acórdão nº 2.306/2009 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fls. 88, adotando como fundamento os argumentos exarados nos Pareceres de fls. 18 e 37/38 e nos votos consignados às fls. 56/57 e 93/94. \r\n\r\nId: 1236992" ], "1236240": [ "I - Despacho", "DE 05/10/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/3130/2011 - Concedo auxílio-funeral em razão do falecimento do ex-servidor Sérgio Mesquita Vieira.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2011\r\n\r\nId: 1236240" ], "1236918": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, CARLOS EDUARDO MERENLENDER - Ten. Cel. BM Médico, matrícula 11.729, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 931.669-6 e MARIA AUXILIADORA DE LIMA E SILVA, matrícula 887.351-5, para compor a Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 018/2011, celebrado com a GL. Comércio e Consultoria de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho Ltda., conforme Cláusula Oitava, item 8.6, visando a prestação de serviços técnicos de medicina e segurança do trabalho no âmbito do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Lote I), para atendimento aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, com validade a partir de 16/11/2011.\r\n\r\nId: 1236918" ], "1236914": [ "I - Ato", "DE 14/12/2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, CARLOS EDUARDO MERENLENDER - Ten. Cel. BM Médico, matrícula 11.729, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 931.669-6 e MARIA AUXILIADORA DE LIMA E SILVA, matrícula 887.351-5, para compor a Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 019/2011, celebrado com a GL. Comércio e Consultoria de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho Ltda., conforme Cláusula Oitava, item 8.6, visando a prestação de serviços técnicos de medicina e segurança do trabalho no âmbito do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Lote V), para atendimento aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, com validade a partir de 16/11/2011.\r\n\r\nId: 1236914" ], "1237361": [ "I - Ato", "DE 30/11/2011\r\n\r\n*DESIGNA os servidores BRUNO COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 043305040, JULIO CESAR MANTOVANI, Id. Funcional nº 042850738 e MARCIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS, Id. Funciona nº043521100, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 029/2011 celebrado com a empresa Calandra Soluções S/A, visando à contratação de serviços técnicos especializados de implantação do Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SIPLAG, com validade a partir de 09/11/2011. Processo nº E-01/3509/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicação no D.O. de 05/12/2011.\r\n\r\nId: 1237361" ], "1236750": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612052/11 - MARIA EUTALIA SILVA DE SOUZA ANDRADE, matrículas 00/0251870-2 (SEEDUC) e 00/67415 (PMM).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900113/09 - MICHELE LARRAIARRA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0935760-9 (SEEDUC) e 00/0950351-7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202833/2010 - ADILSON PEREIRA DE CASTRO, matrículas 00/0138947-7 (SEEDUC) e 00/0669586-7 (PMNI).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36849/2010 - LISBETE HORTON WALKER DEANE, matrículas 00/0838233-5 (SEEDUC) e 00/0221261-1 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130277/2008 - MARTA BALLESTEIRO PEREIRA TOMAZ, matrículas 00/0239782-6 (SEEDUC) e 00/0940660-4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38031/09 - VERA REGINA SOUZA DOS SANTOS, matrículas 00/0114063-1 (FAETEC - CONTRATO TEMPORÁRIO) e 0136464-5 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37911/2009 - ROBERTO JORGE ANDRADE, matrículas 00/0113817-1 (FAETEC - CONTRATO TEMPORÁRIO) e 000001351 (PMDB).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35846/2009 - LEANDRO PIERRE DOS SANTOS DA SILVA, matrículas 00/0113168-9 (FAETEC - CONTRATO TEMPORÁRIO) e 00/0224614-8 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6964/1998 - RENATA PENHA GUJANSKI, matrículas 00/0292445-4 (SEEDUC) e 00/0833555-6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811095/2011- SANDRA ALVES RIBEIRO, matrículas 00/0050169-2 (SEEDUC) e 00/0241081-9 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº UERJ/661/2011 - LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA, matrículas 00/0006465-9 (UERJ), 00/0265214 (após. - ME).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6826/1998 - ELISÉA CONSTANTINO, matrículas 00/0170999-7 (apos. - SEEDUC) e 00/0232629-5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3310113/2004 - DINAMAR DA SILVA MATOS, matrículas 00/0292181-5 (SEEDUC) e 00/0904139-3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001079/1999 - JOÃO ILDEFONSO, matrículas 00/0833436-9 (SEEDUC) e 00/0837470-4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2710152/09 - SILIMAR GOMES CARDOSO, matrículas 00/0292443-9 (SEEDUC) e 00/0832669-6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102009/2010 - VALÉRIA QUEIROZ DOS REIS, matrículas 00/0240720-3 (SEEDUC) e 19392-54 (PMSG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201531/2007 - GILMARA DOS SANTOS RAMOS, matrículas 00/0933043-2 (SEEDUC) e 0242796-1 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6610028/2010 - MARIA DA PENHA SILVA ORNELLAS, matrículas 00/0195029-4 (SEEDUC) e 00/2662-0 (PMSMM).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310520/2009 - FRANCEILA GLENDA DE OLIVEIRA RANGEL, matrículas 00/0939349-7 (SEEDUC) e 00/0952589-0 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3868/2009 - SÉRGIO RICARDO PIMENTEL GOMES, matrículas 00/0831000-5 (SEEDUC) e 00/17312-62 (PMSG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7910002/2010 - DENIZE APARECIDA SILVA, matrículas 00/0238272-9 (SEEDUC) e 00/0011255-0 (PMV).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102568/2009 - PRISCILLA SANTOS NUNES, matrículas 00/0927917-5 (SEEDUC) e 17823 (PMI).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607036/09 - ADRIENNI NASCIMENTO BORGES, matrículas 00/0923628-2 (SES) e 00/0516022 (MS-FUNASA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10203961/10 - BENEDICTO MOREIRA LOPES, matrículas 00/014735-5 (rfdo. PMERJ) e 00/0912729-1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3584/09 - ANA BEATRIZ SILVA ABRAHAM LEÃO, matrículas 00/0525086-3 (SEEDUC) e 102032-30 (PMSG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10203235/09 - LUZINEIDE CRISPIM DOS SANTOS, matrículas 00/0249275-9 (PCRJ) e 00/0955143-3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2794/11 - PAULO SÉRGIO NUNES DA COSTA, matrículas 00/419088888-5 (rfdo. COMAER) e 00/0969031-4 (PCERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3309/2010 - GENITA ROSALINA CAMARGO, matrículas 00/0194086-5 (SES) e 096322-3 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3853/2009 - SÔNIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA, matrículas 17371-12 (PMSG) e 00/0923155-6 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/11304/1997 - RUBENS TOSTA GABETTO, matrículas 00/0112597-0 (rfdo. PMERJ), 00/0002406-7 (UERJ) e 0647604 (MS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410105/2010 - ROBERTO DE OLIVEIRA, matrículas 00/18.861 (PMAR) e 00/0960204-6 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores. Conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias para opção formal por um dos cargos ou, no mesmo prazo, apresentar recurso.\r\n\r\nId: 1236750" ], "1236746": [ "I - Despacho", "DE 08.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310227/2011 - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA, matrículas 00/0235202-9 (SEEDUC) e 00114430 (PMV).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202281/2010 - DENISE DE ALMEIDA JARDIM, matrículas 00/0831975-8 (SEEDUC) e 117162-8 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607267/2009 - KATIA CONCEIÇÃO PEREIRA AMORIM, matrículas 00/0163687-7 (PCRJ) e 0922627-5 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002332/2010 - IASMIM LUIZ BORGES TRANCOSO, matrículas 00/0241515-6 (SEEDUC) e 11310-6 (PMDC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400800/2009 - ANTÔNIO CARLOS TÍLIO FILHO, matrículas 00/0942938-2 (SEEDUC) e 0954851-2 ( SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1359/2002 - DILZA DA SILVA PORTO, matrículas 00/0831967-5 (SEEDUC) e 00/0844806-0 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10106011/2009 - CRISTIANE DINIZ VIEIRA matrículas 00/0956875-9 (SEEDUC) e 14650-15 (PMSG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4110378/2010 - LUCIENE SOUZA TAVARES, matrículas 00/0960193-1 (SEEDUC) e 00090778 (PMM).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810101/2008 - DANIELLY PERES LOUVAIN NOGUEIRA, matrículas 00/0942464-2 (SEEDUC) e 000478 (PMM).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202192/2011 - ANGÉLICA SOARES ALBAR, matrículas 00/0252890-9 (SEEDUC) e 114595-1 ( MF).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10203311/2009 - VALÉRIA BARCELLOS DA SILVA CONCEIÇÃO, matrículas 00/0912800-0 (SEEDUC) e 00/0955230-8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202229/2007 - VANIA LUIZA MATHEUS PEREIRA, matrículas 00/0832073-1 (SEEDUC) e 00/0934337-7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700301/2010 - FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, matrículas 00/959910-1 (SEEDUC) e 00/0926631-3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000953/2008 - CINTIA WEIRICH CARVALHO, matrículas 00/0926871-5 (SEEDUC) e 00/0942000-1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001667/2007 - PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA matrículas 00/0933094-5 (SEEDUC) e 00/0832831-2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100745/2008 - FERNANDA GOMES DA SILVA, matrículas 00/0939457-8 (SEEDUC) e 0234493-5 (FMEN).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7410038/2010 - SÔNIA MARIA FERREIRA, matrículas 00/0245440-3 (SEEDUC) e 319533-5 (MASP/MG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603190/2009 - ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, matrículas 00/0922919-6 (SES) e 00/0221095-3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607139/2009 - MÁRCIA DE OLIVEIRA LEÃO, matrículas 00/0922794-3 (SES) e 00/0213888-1 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002452/2010 - NEIVA MARIA DE OLIVEIRA, matrículas 00/1206743-5 (SEEDUC) e 146384-3 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/607331/2009 - KLEBER NEVES DOS SANTOS, matrículas 00/0923524-3 (SES) e 191188-2 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4610041/2008 - LUCIANA SANTOS DE SOUZA, matrículas 00/0938843-0 (SEEDUC) e 00/0914464-3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1236746" ], "1237484": [ "I - Despacho", "DE 13.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202469/11 - VERA LÚCIA ALVES MAIA, matrículas 0234003-2 (SEEDUC) e 0077108-9 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000412/06 - JOSÉ CARLOS DO CARMO, matrículas 0911850-6 (SEEDUC) e 0925250-3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401311/10 - ANA NAZARET DA SILVA FONSECA NETO, matrículas 0249584-4 (SEEDUC) e 00001588-3 (PMCG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10703368/00 - ENIR DE CARVALHO FERREIRA, matrículas 0919680-9 (SEEDUC) e 0840473-3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200608/09 - FERNANDA DE BARROS DE MELLO DE OLIVEIRA, matrículas 0913065-9 (SEEDUC) e 0950439-0 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002247/09 - WALNEA PORTELLA DOS SANTOS, matrículas 0925973-0 (SEEDUC) e 0953709-3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004923/09 - MICHELLE BAPTISTA GRAN TEIXEIRA, matrículas 0927628-8 (SEEDUC) e 0245874-3 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400159/07 - SILVIA CIRONE BULHÕES, matrículas 0920777-0 (SEEDUC) e 0234485-1 (PMN).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10501019/09 - EUGENIA DE AGUIAR PEREIRA, matrículas 0956854-4 (SEEDUC), 0111143-4 (PMT).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1237484" ], "1236809": [ "I - Ato", "SUPERINTENDENCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face de José Carlos Arruda da Silva, Zelador Vigilante- CIEP, matrícula 5.016.755-0, tendo em vista informações acostadas às fls. 02/05, 09/21, 25/26, e 28/30, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1236809" ], "1236816": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2011\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2011\r\n\r\nLÚCIO MENEZES VALENTIM\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I - 40 Horas...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor I - 40 Horas... \r\n\r\nId: 1236816" ], "1236927": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.810/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito da FAETEC, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer desta Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento. \r\n\r\nId: 1236927" ], "1236788": [ "I - Despacho", "DE 14.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-22/360/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da SETRAB, bem como a paralisação do feito, na forma do parecer fls. 91/94, desta Superintendência de Inquérito Administrativo, reservando a Administração Pública, caso surjam fatos novos, reabrir sua instrução. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1236788" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236702": [ "I - Portaria", "http://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ Nº 8404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DA CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e, considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores AMILCAR ANDRADE MENDES, matr. nº 946-4, VALDIR FAUSTINO FERREIRA, matr. nº 154-5 e MARCOS FERREIRA, matr. n° 3.500.980-2, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, para compor, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Almoxarifado da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 15.12.2011 a 30.12.2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1236702. A faturar por empenho" ], "1237150": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDE 20/10/2011\r\n\r\nProc. nº TJU137878/2011- HOMOLOGO a Certidão n° 75/2011, referente a DAIANA SANTOS RAMIRES SOBRAL.\r\n\r\nDE 24/10/2011\r\n\r\nProc. nº ALERJ/14742/2010 - HOMOLOGO a Certidão n° 32/2011, referente a LILIAN MAGALI DA SILVA.\r\n\r\nDE 10/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/136047/2007 - HOMOLOGO a Certidão n° 641/2010, referente a CARLOS PEDRO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/4910053/2009 - HOMOLOGO a Certidão n° 451/2011, referente a JOSÉ DE MORAES JUNIOR.\r\n\r\nDE 29/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/9372/2010 - HOMOLOGO a Certidão n° 452/2011, referente a PERCEU PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 1237150. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1237548": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 462 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDEFINE A DATA DO SEGUNDO SORTEIO SEMESTRAL DE 2011 DO CUPOM MANIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o segundo sorteio semestral de 2011, que trata o art. 35, da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, será realizado no dia 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1237548" ], "1237549": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 463 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 247/2009, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO CUPOM MANIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.044/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 4º, 7º, 9°, 13, 17 a 20, 39, 40 e 42 da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - É considerado válido para participar dos sorteios o CUPOM FISCAL impresso por Emissor de Cupom Fiscal(ECF), autorizado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro nos seus sistemas de informação, na situação de uso de ativo, numerado por Contador de Ordem de Operações (COO), decorrente de operações de circulação de mercadoria, emitido por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, devidamente validado, conforme descrito no item VI desse Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão considerados válidos os cupons fiscais decorrentes de operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nArt. 7º - Para participar do CUPOM MANIA, o CONSUMIDOR deverá enviar à SEFAZ o código com os dados do CUPOM FISCAL de acordo com uma das seguintes alternativas:\r\n\r\nI - Código de 23 (vinte e três) caracteres no formato 99999999ddmmaa888888777, onde:\r\n\r\na)- “99999999” representa o número da Inscrição Estadual do contribuinte usuário do ECF, impresso no cabeçalho do Cupom Fiscal, com exatos 8 (oito) dígitos;\r\n\r\nb) - “ddmmaa” representa a data de emissão do Cupom Fiscal impressa em seu cabeçalho, com exatos 06 (seis) dígitos numéricos, no formato dia com 2 (dois dígitos), mês com 2 (dois dígitos) e os dois últimos dígitos do ano;\r\n\r\nc) - “888888” representa o número do Contador de Ordem de Operação (COO) do respectivo Cupom Fiscal, com exatos 6 (seis) dígitos;\r\n\r\nd) - “777” representa o número de ordem sequencial do ECF impresso no rodapé do Cupom Fiscal, com exatos 3 (três) dígitos.\r\n\r\nII -Código com informe de CNPJ e Valor, na forma abaixo: \r\n\r\na) Data de emissão do cupom fiscal;\r\n\r\nb) Número de CNPJ do estabelecimento emissor do cupom fiscal;\r\n\r\nc) Número do cupom fiscal de acordo com o Contador de Ordem de Numeração (COO);\r\n\r\nd) Valor do cupom fiscal expresso em reais; e\r\n\r\ne) Número de Ordem do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).\r\n\r\n§ 1º- O código a que se refere o inciso I consta impresso após a expressão “CUPOM MANIA, CONCORRA A PRÊMIOS” na primeira linha e a expressão “ENVIE SMS P/ 6789:” na segunda linha, disponível do campo “mensagens promocionais\" ou do campo “informações suplementares\", conforme o modelo de ECF.\r\n\r\n§ 2º - Cada Cupom Fiscal somente poderá ser enviado uma única vez.\r\n\r\n§ 3º - O CONSUMIDOR poderá enviar os códigos relativos a quantos Cupons Fiscais diferentes desejar, sendo o envio dos dados de sua exclusiva responsabilidade.\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nArt. 9º - Cada código de Cupom Fiscal enviado por mensagem curta de texto (SMS) ou pela Internet, após a validação, corresponderá a 1 (um) bilhete eletrônico para os sorteios.\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nArt. 12- Serão aceitos somente os dados do cupom fiscal enviados sessenta dias da emissão do cupom fiscal que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 13- Os dados do cupom fiscal poderão ser enviados diretamente via mensagem curta de texto (SMS), para o número 6789, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Para envio na forma prevista no inciso I do Art. 7º:\r\n\r\na)- “99999999” representa o número da Inscrição Estadual do contribuinte usuário do ECF, impresso no cabeçalho do Cupom Fiscal, com exatos 8 (oito) dígitos;\r\n\r\nb) - “ddmmaa” representa a data de emissão do Cupom Fiscal impressa em seu cabeçalho, com exatos 06 (seis) dígitos numéricos, no formato dia com 2 (dois dígitos), mês com 2 (dois dígitos) e os dois últimos dígitos do ano;\r\n\r\nc) - “888888” representa o número do Contador de Ordem de Operação (COO) do respectivo Cupom Fiscal, com exatos 6 (seis) dígitos;\r\n\r\nd) - “777” representa o número de ordem sequencial do ECF impresso no rodapé do Cupom Fiscal, com exatos 3 (três) dígitos.\r\n\r\nII - Para envio na forma prevista no inciso II do Art. 7º:\r\n\r\na) - a data de emissão do cupom fiscal, no formato DDMMAAAA, com exatos 08 (oito) dígitos numéricos;\r\n\r\nb) - o número do CNPJ do estabelecimento emissor do cupom fiscal, com exatos 14 (quatorze) dígitos numéricos;\r\n\r\nc) - o número do cupom fiscal (COO), com até 06 (seis) dígitos numéricos;\r\n\r\nd) - o valor do cupom fiscal, expresso em real, desprezando-se a vírgula e incluindo-se os centavos, com até 08 (oito) dígitos numéricos;\r\n\r\ne) - o número de ordem do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com até 04 (quatro) dígitos numéricos.\r\n\r\n§ 1º- Os dados referentes ao inciso I deste artigo deverão ser inseridos no campo de envio de mensagem curta de texto (SMS), inseridos de uma única vez, não se exigindo separação por espaço ou qualquer outro caracter não numérico.\r\n\r\n§ 2º- Os dados referentes ao inciso II deste artigo deverão ser inseridos no campo de envio de mensagem curta de texto (SMS), com separações definidas por espaço.\r\n\r\n§ 3º - Os dados de cada cupom fiscal deverão ser enviados por mensagem curta de texto (SMS) própria e individual.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\nVI - DA VALIDAÇÃO DOS DADOS DOS CUPONS FISCAIS \r\n\r\nArt. 17- Não terão validade os cupons fiscais que não sejam os ORIGINAIS ou que tenham sido emitidos pelos contribuintes ou enviados e apresentados pelos CONSUMIDORES com defeitos ou vícios que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, integridade e veracidade das informações neles contidas.\r\n\r\nArt. 18- O resgate dos prêmios está sujeito à validação do documento fiscal submetido pelo CONSUMIDOR sorteado, assim como à aferição de sua autenticidade, integridade e veracidade das informações nele contidas, sem prejuízo da aplicação das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 19- A emissão do bilhete eletrônico para a participação nos sorteios está condicionada à VALIDAÇÃO, por parte da SEFAZ, do NÚMERO de INSCRIÇÃO ESTADUAL (Cadastro do ICMS do Estado do Rio de Janeiro) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do estabelecimento emissor do cupom fiscal, sendo somente considerados elegíveis os cupons fiscais emitidos por estabelecimento com INSCRIÇÃO ESTADUAL devidamente habilitada pela SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º- O bilhete eletrônico somente estará apto a participar dos sorteios mencionados no caput se o NÚMERO de ORDEM SEQUENCIAL do EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) se referir a um EMISSOR DE CUPOM FISCAL ativo pertencente ao número da INSCRIÇÃO ESTADUAL ou ao CNPJ informado pelo CONSUMIDOR.\r\n\r\n§ 2º- Caso a INSCRIÇÃO ESTADUAL ou o CNPJ não tenham sua validade atestada pelos controles da SEFAZ, não será emitido bilhete eletrônico e não haverá a cobrança da tarifa por envio de mensagem curta de texto (SMS).\r\n\r\n§ 3º- Para os registros de cupons fiscais realizados até a data de entrada em vigor desta Resolução serão reconhecidos como válidos os cupons fiscais emitidos de acordo com o previsto no Art. 4, cujos dados tenham sido enviados até o penúltimo dia do quarto mês subseqüente ao mês de emissão do cupom fiscal que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 20- A emissão de bilhete eletrônico nos sorteios não exime o participante contemplado com prêmio da apresentação do CUPOM FISCAL ORIGINAL, emitido no ato da compra a ele relacionada, cujos dados deverão corresponder ao NÚMERO de INSCRIÇÃO ESTADUAL (Cadastro do ICMS do Estado do Rio de Janeiro) ou do CNPJ do estabelecimento emissor do cupom fiscal, da DATA de EMISSÃO, do NÚMERO do CUPOM FISCAL (COO) e do NÚMERO de ORDEM SEQUENCIAL do EMISSOR de CUPOM FISCAL (ECF), constantes no cupom fiscal e enviados pelo CONSUMIDOR, conforme estabelecido no art. 7º. \r\n\r\nArt. 30- Os bilhetes eletrônicos poderão participar dos sorteios semanais, a partir do dia seguinte à data de sua validação, conforme disposto no art. 19, até o último dia do quarto mês subseqüente ao de sua data de sua validação.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 33- Os bilhetes eletrônicos poderão participar dos sorteios mensais, a partir do dia seguinte à data de sua validação, conforme disposto no artigo 19, até o último dia do quarto mês subseqüente ao de sua data de sua validação.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 42- O recebimento dos prêmios está condicionado à apresentação pelo CONSUMIDOR contemplado de:\r\n\r\nI - ORIGINAL do CUPOM FISCAL impresso pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no ato da operação, íntegro, legível e sem rasura;\r\n\r\nII - Documento de IDENTIDADE;\r\n\r\n§1º- O original do cupom fiscal será submetido à aferição de sua autenticidade, integridade e veracidade das informações neles contidas pela Auditoria Interna da LOTERJ.\r\n\r\n§ 2º- O original do cupom fiscal contemplado ficará retido pela LOTERJ, no momento do recebimento do prêmio.\r\n\r\n§ 3º- Não serão considerados espelhos impressos do Cupom Fiscal emitidos a partir dos arquivos eletrônicos gerados conforme Ato Cotepe 17/2004 pelo programa aplicativo eECFc ou qualquer outro similar.\r\n\r\nArt. 46- O prazo para entrega dos prêmios dos sorteios será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos a partir do momento em que forem preenchidas pelo CONSUMIDOR todas as condições de participação e validação previstas neste regulamento.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1237549" ], "1236274": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/048.766/2010 - TURBO FRETH TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA - Deixo de conhecer do recurso interposto pelo contribuinte.\r\n\r\nId: 1236274" ], "1237159": [ "I - Ata", "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio 771, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 14 de dezembro de 2011, às 14:00 horas, relativo ao dias 13 de dezembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Hérica dos Santos Theodoro, matrícula nº 959.534-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n771\r\n\r\nGA352464\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n771\r\n\r\nFA880791\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nHÉRICA DOS SANTOS THEODORO\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1237159" ], "1237402": [ "I - Ata", "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio nº 772, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 15 de dezembro de 2011, às 14h, relativo ao dia 14 de dezembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula 05/479-1, e a representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Graciele Alves da Silva Mendes, matrícula nº 972.848-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h 30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n772\r\n\r\nGA367262\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n772\r\n\r\nGA328433\r\n\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1237402" ], "1236960": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 789 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Divulgar, para o período de 19 a 25 de dezembro de 2011, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 269,5000\r\n\r\nUS$ 145,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1236960" ], "1236899": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/12/2011\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOVEMBRO/2011\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.183.807-7\r\n\r\nJulio Cesar Maruche da cruz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.908-3\r\n\r\nJorge Jose Silva Pessanha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.622-1\r\n\r\nJorge Reis\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.910-0\r\n\r\nSandra Regina de Souza Carvalho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.964-7\r\n\r\nSebastião Chagas Antunes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.023-1\r\n\r\nAlexandre Luiz Capella\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.045-4\r\n\r\nRosangela Reis Bessa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.067-8\r\n\r\nHugo Magalhães Borges Pires\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.090-0\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Cardoso\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.137-9\r\n\r\nDeborah Cecilia Fernandes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.152-8\r\n\r\nSergio Leonardo Gonçalves de Magalhães\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.156-9\r\n\r\nAndre Roberto Nunes dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.159-3\r\n\r\nZelma Ferreira Diniz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.161-9\r\n\r\nIsabel Leocadia Silva Dias\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.271-6\r\n\r\nPaulo Roberto Fiuza de Paula\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.818-7\r\n\r\nJairo Charles Magalhães Gondim\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.597-6\r\n\r\nSelbe Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.609-9\r\n\r\nJose Ricardo Jacinto da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.856-6\r\n\r\nValeria Carvalho Ferrari da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.258.085-0\r\n\r\nHenrique Souza Barros de Sa Brito\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n14/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.261.527-6\r\n\r\nMaria Idalia dos Santos Luz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.504-6\r\n\r\nMarilda Aiex da Silveira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.513-7\r\n\r\nLilia Martins Cabrita Lemos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.515-2\r\n\r\nRenato Delgado Magalhães\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.520-2\r\n\r\nAri Wandersman\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.522-8\r\n\r\nLucia Maria de Almeida Palazzo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.526-9\r\n\r\nEduardo Helou Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.528-5\r\n\r\nMaria do Carmo Wajnberg\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.532-7\r\n\r\nDilma Barroso Cruxen \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.533-5\r\n\r\nMonica Albernaz de Miranda\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.541-8\r\n\r\nNorberto Argileo Ribeiro da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.542-6\r\n\r\nCharley Francisconi Velloso dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.543-4\r\n\r\nMagui Marins\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.545-9\r\n\r\nGilliatt Rosas Junior\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.547-5\r\n\r\nAnderson Lima Resende\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.549-1\r\n\r\nMaria Cecilia Santos Terra\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.552-5\r\n\r\nSergio Luiz Tavares\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.554-1\r\n\r\nDecio Gil de Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.559-0\r\n\r\nClaudio Borba Nascimento\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.560-8\r\n\r\nOsvaldo Luis Esteves Lavadores\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.564-0\r\n\r\nCelia de Jesus Silva Rocha\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.566-5\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.567-3\r\n\r\nMariza Duarte Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.578-0\r\n\r\nPaulo Roberto Campos Machado\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.585-5\r\n\r\nLuiz Henrique Piccaglia Pereira Cardoso\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.588-9\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.593-9\r\n\r\nLuciana Chaves Balabram\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.596-2\r\n\r\nThompson Lemos da Silva Neto\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.598-8\r\n\r\nWagner Andre da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.601-0\r\n\r\nClaudio Franca Rocha\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.608-5\r\n\r\nAlex Conceição Correa de Sa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.609-3\r\n\r\nAmilcar Cavalcanti Boucinhas\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.611-9\r\n\r\nTania Lucia Moraes de Carvalho\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.617-6\r\n\r\nAntonio Augusto Guimaraes Ferreira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.618-4\r\n\r\nTeresa Cristina de Araujo Gerias\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.639-0\r\n\r\nClaudia Herszenhut\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.649-9\r\n\r\nJorge Gustavo Nunes da Silveira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.657-2\r\n\r\nAna Regina Verztman\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.658-0\r\n\r\nHelena Maria Moreira de Souza\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.672-1\r\n\r\nLuciana Azevedo da Cunha Fulop\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.678-8\r\n\r\nCarlos Alberto Suzin Lopes\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.681-2\r\n\r\nMaria de Lourdes Dias Monteiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.695-2\r\n\r\nOctavio Ferraro Genu\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.713-3\r\n\r\nRegina Coeli Soares\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.719-0\r\n\r\nFernando Luiz Zacconi Pimenta\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.726-5\r\n\r\nQuenji Yonenaga\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.741-4\r\n\r\nMarcello Werther Falbo de Araujo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.745-5\r\n\r\nAndre Oliveira Cardoso da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.747-1\r\n\r\nCristina de Oliveira Malta\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.754-7\r\n\r\nLucia Maria Lima Figueiredo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.759-6\r\n\r\nJose Antonio Rodrigues\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.763-8\r\n\r\nAlinor de Almeida\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.782-8\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.789-3\r\n\r\nDenis Feitoza Pacheco\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.790-1\r\n\r\nPedro Barros Cunha\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.800-8\r\n\r\nFrancisco Rogerio Faria Azevedo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.806-5\r\n\r\nAldemar Cavalcanti de A.Nunes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.807-3\r\n\r\nClaudia Nunes Silva de B. Barreto \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.813-1\r\n\r\nClaudio Portugal Gonçalves\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.829-7\r\n\r\nJose Antonio Paulino Sobrinho\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.833-9\r\n\r\nAlberone Freire de Lima\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.839-6\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.844-6\r\n\r\nPaulo Marcos Troncoso Justo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.878-4\r\n\r\nCarlos Atsushi Shudo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.883-4\r\n\r\nMario Stratievsky\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.811.720-2\r\n\r\nLuiz Gustavo de Franca Rangel\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.187-9\r\n\r\nAlba Valeria Almeida Barbosa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.267-9\r\n\r\nEugenio Manuel da Silva Machado\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.446-6\r\n\r\nMauro Santos de Araujo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.617-3\r\n\r\nManoel Augusto Guedes da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.955.868-5\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.955.872-7\r\n\r\nAugusto Nobrega Novis de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/07/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.966.019-2\r\n\r\nMayra Lygia Andery Fanuchi\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.970.438-8\r\n\r\nReinaldo Mota Lopes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20/07/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.972.851-0\r\n\r\nAndre Pereira de Sousa\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.973.675-2\r\n\r\nAlmir Machado Vieira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.973.677-8\r\n\r\nLuiz Felipe Rivelo Ferreira \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.973.685-1\r\n\r\nJones de Azevedo Pelech Junior\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.973.695-0\r\n\r\nRafael da Silva Faria \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.973.697-6\r\n\r\nGlaucio Carraro Alves\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.973.705-7\r\n\r\nSilvia Andrea Gomes Mendonça\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n0.973.713-1\r\n\r\nDiego Parreira da Costa \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 1236899" ], "1236898": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.477/2010 - REILA RODRIGUES CARVALHO VALE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, matrícula nº 0.966.022-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90 (Fiscais de Rendas), na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 04/02/1991 a 15/10/1991; 22/10/1991 a 30/07/1994; 01/08/1994 a 16/02/1995; 29/07/1998 a 28/08/2001 e de 03/09/2001 a 30/06/2005, totalizando 3.990 (três mil novecentos e noventa) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.477/2010 - REILA RODRIGUES CARVALHO VALE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, matrícula nº 0.966.022-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas), e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado a EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL - Regime de previdência social, no período de 17/02/1995 a 28/07/1998, totalizando 1.257 (um mil duzentos e cinqüenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.983/2010 - MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, matrícula nº 0.963.667-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90 (Fiscais de Rendas), e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJ, no período de 01/10/2003 a 17/06/2010, totalizando 2.447 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1236898" ], "1237031": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.173ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 04/11/2011\r\n\r\nRecurso nº. 35.561 - Processo nº. E-34/063.703/2005. - Recorrente: BERTY DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº. 10.237. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Deve ser declarado nulo, por vício na motivação, o lançamento efetuado com base em fatos equivocados, que não dão azo à exigência do tributo e com omissões que não permitem a exata compreensão da infração, cerceando o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nId: 1237031" ], "1237032": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.174ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 07/11/2011\r\n\r\nRecurso nº 41.588 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/398.413/1996 - Recorrente: TITULAR DA IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: BLENDA TECIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da Decisão que cancelou o Auto de Infração, devolvendo os autos para a 1ª Instância para novo julgamento. - Acórdão nº 10.245. - Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. Reformase a decisão de primeiro grau quando amparada em fundamento legal inaplicável ao caso concreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 1237032" ], "1237033": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.175ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 08/11/2011\r\n\r\nRecursos nºs 43.148 e 43.149 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/053.380/2009 e E04/053.381/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.247 e 10.248. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1237033" ], "1237034": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.175ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 08/11/2011\r\n\r\nRecurso nº 43.194 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/053.599/2010 - Recorrente: QUINTA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: A TELECOM S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.249. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1237034" ], "1237035": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.175ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 08/11/2011\r\n\r\nRecurso nº 43.545 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/043.655/2010 - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: AZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.250. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1237035" ], "1237036": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.175ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 08/11/2011\r\n\r\nRecursos nºs 43.545 e 43.456 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/238.863/2010 e E04/238.865/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LIVIDIAN MÓVEIS E ELETRO DOMÉSTICO LTDA. ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.251 e 10.252. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1237036" ], "1237037": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.175ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 08/11/2011\r\n\r\nRecurso nº 43.442 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/532.555/1996. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.253. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1237037" ], "1237038": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.175ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 08/11/2011\r\n\r\nRecurso nº 40.489 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/236.196/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.257. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 40.490 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/236.197/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.258. - Ementa: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1237038" ], "1237039": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.176ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 09/11/2011\r\n\r\nRecurso nº 42.635 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/066.031/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: PANOCEANIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.260. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1237039" ], "1237040": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.176ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 09/11/2011\r\n\r\nRecursos nºs 43.471 e 43.472 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/245.169/2010 e E04/245.170/2010. - Recorrente: nonA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA PRADO BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.261 e 10.262. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1237040" ], "1237041": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.176ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 09/11/2011\r\n\r\nRecurso nº 43.465 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/242.884/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ALLIGHT COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.263. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão do julgador de Primeira Instância, ao reconhecer que houve pagamento do imposto exigido na autuação, denota a improcedência do auto de infração, não a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 1237041" ], "1237042": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.176ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 09/11/2011\r\n\r\nRecurso nº 43.460 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/061.337/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: DATICOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para considerar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.264. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PENALIDADE APLICADA COM BASE EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E QUE NÃO COMINA penalidade menos severa que a prevista na lei ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A decisão recorrida considerou que a penalidade deveria ser aplicada com base na redação da Lei n.º 3.040/1998. Todavia, os fatos geradores ocorreram entre janeiro e abril de 2010, período em que já se encontrava em vigor a Lei n.º 5.356/2008. Assim, não se aplica ao caso o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, haja vista que não é o caso de retroatividade, pois a infração foi cometida na vigência da Lei atual. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 1237042" ], "1237043": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.177ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 21/11/2011\r\n\r\nRecurso nº. 34.824 - Processo nº. E34/165.011/2007. - Recorrente: ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GUSTOVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.265. - EMENTA: Processo administrativo fiscal. auto de infLação. fundamentação deficiente. Nulidade. Padece de vício de motivação auto de infração que em seu relato não aponta com precisão os fatos ensejadores da exigência tributária. Recurso Provido. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nId: 1237043" ], "1237044": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.177ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 21/11/2011\r\n\r\nRecurso nº. 41.356 - Processo nº. E-04/180.138/2002. - Recorrente: mecânica yamato ltda - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.273. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. Os pagamentos efetuados e não contabilizados caracterizam omissão de receita tributável proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal, de acordo com o disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 47, inciso I, e 59, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996. Todavia, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo aos pagamentos que foram contabilizados no mesmo exercício e o que somente se efetivou no exercício seguinte ao que foi tomado por base no lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 1237044" ], "1237045": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.178ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 22/11/2011\r\n\r\n*Recurso nº 42.312 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/107.072/2009 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: poli vita distribuidora de gêneros alimentícios LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.281. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 14/12/2011.\r\n\r\nId: 1237045" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237129": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1065 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 25, XVII do Decreto nº 1.800/1996 e art. 46, IX e XV, do Decreto nº 11708/1988, que aprova Regimento Interno da JUCERJA,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o permissivo legal contido no art. 83, VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- a necessidade de estabelecer regras específicas para a disciplina do sistema de ponto eletrônico dos servidores da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- com o objetivo de dar efetividade aos arts. 83 a 86 do Decreto nº 2.479/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS DO REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA ELETRÔNICO \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico Biométrico (SIRPEB), como ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores em exercício nesta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por identificação biométrica a leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, confrontando-as com banco de dados constituído para esse fim, otimizando o processo de certificação da frequência dos servidores.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto o SIRPEB não estiver operando ou temporariamente indisponível, as unidades administrativas desta autarquia se utilizarão de registro manual, por meio de folha de ponto.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores impedidos, comprovadamente, de registro de ponto biométrico, por ausência de digitais, o farão apenas por registro de folha de ponto e/ou cartão.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores deverão, obrigatoriamente, registrar todas as movimentações de entrada e saída:\r\n\r\n§ 1º - Os horários habituais de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de almoço, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente entre chefias e servidores, de acordo com a adequação e às conveniências e às peculiaridades de cada unidade administrativa, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.\r\n\r\n§ 2º - O intervalo para almoço será de 30 (trinta) minutos a 60 (sessenta) minutos.\r\n\r\n§ 3º - A chefia imediata deverá comunicar à Área de Pessoal as alterações de jornada regulamentar de trabalho, para fins de cadastro no sistema de gerenciamento da jornada.\r\n\r\n§ 4º - Os registros de início e encerramento da cada jornada de trabalho poderão ser feitos entre 08h e 20h, de segunda a sexta-feira, respeitado o turno de trabalho do servidor cadastrado no sistema informatizado de registro de ponto.\r\n\r\nArt. 3º - São responsabilidades do servidor:\r\n\r\nI- registrar, diariamente, por meio de leitura de sua impressão digital, os movimentos de entrada e saída, bem como o intervalo para o almoço indicados no art. 2º;\r\n\r\nII- apresentar motivação para suas ausências ao serviço, de forma a não caracterizar falta injustificada;\r\n\r\nIII- comparecer, quando convocado, à Área de Pessoal, para o cadastramento da imagem das impressões digitais;\r\n\r\nIV- comunicar imediatamente à Área de Pessoal quaisquer problemas na leitura biométrica, bem como inconsistências no SIRPEB.\r\n\r\nArt. 4º - Terão o seu registro de frequência controlado diretamente pela Presidência da JUCERJA:\r\n\r\nI - servidores detentores da simbologia PR-1, VP-1 e VP-3 desta JUCERJA;\r\n\r\nII - servidores aos quais foram delegados poderes para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 5º - Fica sob a responsabilidade da chefia imediata acompanhar e controlar a frequência do servidor e adotar as medidas administrativas cabíveis para garantir a fiel execução desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º- Os abonos de faltas e atrasos justificados deverão ser apresentados à Área de Pessoal, pela chefia da unidade administrativa, com a homologação da autoridade superior à mesma, até o 1º dia útil do mês subsequente ao fato ocorrido.\r\n\r\n§ 2º - É vedado ao servidor o registro do ponto durante os afastamentos considerados como efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 6º - Quando o servidor ausentar-se da unidade de trabalho sem justificativa ou prévia autorização da chefia imediata, mesmo registrando sua entrada e saída, será considerado como falta injustificada.\r\n\r\nArt. 7º- Restará configurado o abandono de cargo e a ausência injustificada, faltas puníveis com demissão, nos termos do art. 52, V, VI e § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, quando o servidor não apresentar qualquer registro de ponto pelo período de 10 (dez) dias corridos ou 20 (vinte) dias alternados interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, respectivamente, o que ensejará a instauração do competente inquérito administrativo para apuração.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BANCO DE HORAS E A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS\r\n\r\nArt. 8º - Conforme previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 83, VIII, a jornada de trabalho do servidor da JUCERJA será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.\r\n\r\n§1º - O horário do servidor poderá ser flexibilizado, de acordo com a necessidade do setor ao qual está vinculado, pela chefia imediata, com anuência do Presidente.\r\n\r\n§2º - O servidor que, a critério da Administração, tiver sua jornada diária reduzida, não fará jus ao recebimento de horas créditos, sendo-lhe computadas apenas as horas superiores à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.\r\n\r\n§ 3º - Serão dispensadas de compensação e abonadas as ausências relativas à realização de consultas ou exames médicos e odontológicos do servidor, de dependente ou pessoa da família, comprovado mediante apresentação, ao chefe imediato, de atestado médico, na forma do art. 11, § § 1º e 2º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, acrescidos pela Lei Complementar nº 110, de 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nArt. 9º - É permitido o regime de compensação de horas, a cargo da chefia imediata do servidor, com base em critérios de oportunidade e conveniência.\r\n\r\nArt. 10 - Integrará o banco de horas, devendo ser compensados através de alargamento da jornada diária, no prazo de até 6 (seis) meses, após a ocorrência:\r\n\r\nI- as entradas tardias ou saídas antecipadas superiores a 30 (trinta) minutos;\r\n\r\nII- as horas excedentes ao horário normal executadas em dias úteis;\r\n\r\nIII - as horas trabalhadas nos finais de semana e feriados, desde que não façam parte de escala de revezamento.\r\n\r\n§ 1º - A compensação de período inferior ou igual a 30 (trinta) minutos poderá ser efetivada no mesmo dia independente de autorização.\r\n\r\n§ 2º- As horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas como extensão de jornada, serão compensadas na mesma proporção, observado o limite de 8 (oito) horas semanais.\r\n\r\n§ 3º- A realização de serviço extraordinário, previamente autorizadas pela Presidência, nos finais de semana e feriados será compensada em dobro e somente será permitida nos casos em que as atividades não possam ser desenvolvidas durante a jornada de trabalho ordinária ou em situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nArt. 11 - É obrigatória a compensação das horas faltantes e excedentes por meio do banco de horas, sendo vedado o pagamento em espécie.\r\n\r\nArt. 12 - O banco de horas não será contabilizado quando o SIRPEB não estiver em pleno funcionamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O servidor que ainda não efetuou o cadastro no SIRPEB terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta Portaria, para fazê-lo.\r\n\r\nArt. 14 - A Área de Pessoal deverá zelar pela prévia alimentação do SIRPEB com informações de férias, licenças e afastamentos regulamentares, evitando-se o registro indevido de débito de horas.\r\n\r\nArt. 15 - O servidor terá acesso ao relatório de freqüência individual, inclusive com saldo de horas a serem compensadas, mediante senha eletrônica, através do seguinte endereço na internet: http://servidorponto/Ponto4/Paginas/pgLogin.aspx\r\n\r\nArt. 16 - O servidor que causar dano ao equipamento do SIRPEB ou à sua rede alimentação será responsabilizado civil, penal e administrativamente.\r\n\r\nArt. 17 - Demais atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do disposto na presente Portaria poderão ser expedidos pelo Presidente da JUCERJA a qualquer momento.\r\n\r\nArt. 18 - As situações omissas nesta Portaria serão resolvidas pela Presidência da JUCERJA em conjunto com a Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1237129. A faturar por empenho" ], "1237202": [ "I - Despacho", "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº 07-2011/381734-7. Empresa: CIB CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Indeferido com base no art. 57, § 1º do Decreto nº 1800/96.\r\n\r\nId: 1237202. A faturar por empenho" ], "1237130": [ "I - Ata", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nProcesso no 00-2011/401115-0 (anexo: 00-2011/204093-4). Recorrente: RIO PCH I S/A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por conhecer o recurso, por serem tempestivos, e pelo deferimento, uma vez que os atos realizados pela sociedade durante certo período os foram em desatendimento ao acordo formal entre os acionistas. Por tal razão, e pela circunstância de que ao cabo dos atos pretéritos, o capital social é idêntico ao que agora se pretende por unanimidade rerratificar, inexistindo lesão aos interesses de terceiros e devendo as partes incorrer nos respectivos ônus tributários incidentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso no 00-2011/401127-3 (anexo: 00-2011/204082-9). Recorrente: RIO PCH I S/A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por conhecer o recurso, por serem tempestivos, e pelo deferimento, uma vez que os atos realizados pela sociedade durante certo período os foram em desatendimento ao acordo formal entre os acionistas. Por tal razão, e pela circunstância de que ao cabo dos atos pretéritos, o capital social é idêntico ao que agora se pretende por unanimidade rerratificar, inexistindo lesão aos interesses de terceiros e devendo as partes incorrer nos respectivos ônus tributários incidentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso no 00-2011/401125-7 (anexo: 00-2011/204098-5). Recorrente: RIO PCH I S/A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por conhecer o recurso, por serem tempestivos, e pelo deferimento, uma vez que os atos realizados pela sociedade durante certo período os foram em desatendimento ao acordo formal entre os acionistas. Por tal razão, e pela circunstância de que ao cabo dos atos pretéritos, o capital social é idêntico ao que agora se pretende por unanimidade rerratificar, inexistindo lesão aos interesses de terceiros e devendo as partes incorrer nos respectivos ônus tributários incidentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso no 00-2011/401119-2 (anexo: 00-2011/204089-6). Recorrente: RIO PCH I S/A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por conhecer o recurso, por serem tempestivos, e pelo deferimento, uma vez que os atos realizados pela sociedade durante certo período os foram em desatendimento ao acordo formal entre os acionistas. Por tal razão, e pela circunstância de que ao cabo dos atos pretéritos, o capital social é idêntico ao que agora se pretende por unanimidade rerratificar, inexistindo lesão aos interesses de terceiros e devendo as partes incorrer nos respectivos ônus tributários incidentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso no 00-2011/401123-0 (anexo: 00-2011/204076-4). Recorrente: RIO PCH I S/A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por conhecer o recurso, por serem tempestivos, e pelo deferimento, uma vez que os atos realizados pela sociedade durante certo período os foram em desatendimento ao acordo formal entre os acionistas. Por tal razão, e pela circunstância de que ao cabo dos atos pretéritos, o capital social é idêntico ao que agora se pretende por unanimidade rerratificar, inexistindo lesão aos interesses de terceiros e devendo as partes incorrer nos respectivos ônus tributários incidentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso no 00-2011/393126-3 (anexos: 00-2011/341353-0, 00-2011/279638-9 e 00-2011/279635-4). Recorrente: EXPRESSO MIRAMAR LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por negar provimento ao recurso, e com a conseqüente manutenção dos indeferimentos aos arquivamentos dos atos em questão, considerando que somente um dos sócios assina a ata de reunião e a 23ª alteração contratual; que o art. 60 da Lei nº 8934/94 prevê em seu artigo 4º que a reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para a sua constituição, em que é exigida a assinatura de todos os seus sócios ou procuradores; e por fim, as Cláusulas VII e VIII do contrato social da empresa requerente, em que a assinatura da maioria absoluta, para as deliberações sociais, é requerida. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso no 52-2011/313341-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MF SILVA CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar para que sejam enviadas, uma vez mais, as intimações para comparecimento, e, em não obtendo-se resposta, proceda-se então o desarquivamento do segundo registro de empresário individual NIRE 33.1.0523891-8, conforme orientado pela D. Procuradoria. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso no 82-2011/325541-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CDP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso por ser o mesmo tempestivo, e votar no sentido do desarquivamento da Constituição da Sociedade Empresária, registrada sob o NIRE 33.2.0908634-1, em 29/09/2011, bem como seu enquadramento de (ME) microempresa registrada sob o nº 2239896, da mesma data, com base no Inciso 1º do art. 35 da Lei nº nº 8934/94, por encontrar-se ausente a Cláusula 11ª, e como se trata de ato sanável, facultar à Recorrida o prazo de 30 dias, para que querendo corrija, como Primeira Alteração Contratual de Rerratificação, sob pena do desarquivamento do presente ato, comunicando-se às Autoridades Fazendárias de praxe. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 1237130. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "1236923": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 681 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/001.037/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 067, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 04 de julho de 2008, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nHélio Gazzaneo Junior, matrícula nº 944.273-2 - SEOBRAS,\r\n\r\nSuzane Erica Herschdorfer Pessoa Assis, matrícula nº 948.030-2 - SEOBRAS,\r\n\r\nJoão Pontes da Silva - matrícula 3.271-7 - CEDAE e\r\n\r\nRômulo Machado Filho, matrícula 5.133-2 - CEDAE”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 682 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/002.184/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 217, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 25.03.2010, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nRenato Alves Teixeira, matrícula nº 969.795-4 - SEOBRAS,\r\n\r\nPedro Márcio Ribeiro da Silva - matrícula nº 353.087-0 - EMOP, \r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 683 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/001.928/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 223, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 25.03.2010 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nRenato Alves Teixeira , matrícula nº 969.795-4 - SEOBRAS,\r\n\r\nPedro Márcio Ribeiro da Silva - matrícula nº 353.087-0 - EMOP, \r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 684 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/002.187/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 293, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 14.05.2010 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nLiesel Castro Rosas, matrícula nº 353.491-0 SEOBRAS,\r\n\r\nInah Maria Nicolai Ramos - matrícula nº 354.131-5 EMOP \r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 685 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/002.171/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 310, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 27.05.2010 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nLiesel Castro Rosas, matrícula nº 353.491-0 - SEOBRAS,\r\n\r\nAntonia M.Veras Batista- matrícula nº 354.084-6 EMOP, \r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 686 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/002.074/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 215, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 25.03.2010 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nFernando Volardi Barroso, matrícula nº 944.272-4 - SEOBRAS,\r\n\r\nGeraldo Manhães Rodrigues - matrícula nº 350.656-6 - EMOP, \r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 687 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/002.081/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 228, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 25.03.2010, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nRenato Alves Teixeira ,matrícula nº 969.795-4-SEOBRAS,\r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS e\r\n\r\nLuiz Abelardo Ferreira Silva, matrícula 401.000-59 - EMOP” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 688 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/001.939/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 634, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 12 de agosto de 2011, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha, matrícula nº 957.195-1-SEOBRAS,\r\n\r\nLiesel Castro Rosa, matrícula nº 9.545.681-0 - SEOBRAS,\r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 689 E 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-07/504.894/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 414, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 18 de novembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha, matrícula nº 957.195-1-SEOBRAS,\r\n\r\nLiesel Castro Rosa, matrícula nº 9.545.681-0 - SEOBRAS,\r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 690 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-07/504.080/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 421, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 22 de novembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha, matrícula nº 957.195-1-SEOBRAS,\r\n\r\nHélio Gazzaneo Junior, matrícula nº 944.273-2 - SEOBRAS,\r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 691 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/001.931/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 447, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 30 de novembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha, matrícula nº 957.195-1-SEOBRAS,\r\n\r\nHélio Gazzaneo Junior, matrícula nº 944.273-2 - SEOBRAS,\r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira, matrícula nº 972.490-7 - SEOBRAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1236923" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236876": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/203.348/2011 - AUTORIZO o termo aditivo referente à adequação de cronograma do Contrato n° 036/2005, relativo à exe cução das OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CORTINAS ATIRANTADAS, PONTES, RECUPERAÇÃO DE PONTES EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS PARA PEDESTRES, NAS RJ-101 E RJ-105, NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY - DUQUE DE CAXIAS/RJ, objeto do processo n° E-17/202.470/2008, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nDE 09.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.866/2011 - AUTORIZO o reajustamento de preços complementares da 1ª periodicidade do Contrato n° 02/2010, com relação das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÕES NA RJ-163, TRECHO: CAPELINHA - VISCONDE DE MAUÁ, NUMA EXTENSÃO DE 15,5KM, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, objeto do processo n° E-17/201.783/2009, a cargo da firma CONSÓRCIO IPÊ - TECNOSOLO.\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/203.717/2011 - APROVO o resultado da Licitação n° 022/2011, na modalidade Convite ALC n° 05/2011, realizada em 02 sessões sendo a 1ª sessão em 03 de novembro de 2011 e a 2ª sessão em 09 de dezembro de 2011, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO DA RJ-104, TRECHO: FINAL DA ALAMEDA SÃO BOA VENTURA EM NITERÓI/RJ AO VIADUTO DA BR-101 NO DISTRITO DE MANILHA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 25,0 KM COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR AO PLANO FUNCIONAL E O PROJETO DE MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS NA RJ-104, NO TRECHO CONSIDERADO, a firma EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA., no valor de R$ 143.277,75.\r\n\r\nId: 1236876. A faturar por empenho" ], "1236877": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/200.353/2011 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 045/2011, realizada em 02.12.2011, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma MCM INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA., Lote I - os serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em bombas de abastecimento de combustível, para um período de 12 meses.\r\n\r\nId: 1236877. A faturar por empenho" ], "1236879": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.425/2011 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 08.12.2011, do servidor GILSON RIBEIRO SOARES, Cozinheiro, matrícula nº 13/56479.\r\n\r\nId: 1236879. A faturar por empenho" ], "1237428": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/110.302/2007 - PE Nº 049/2011 - ASS-8-DP - CONHEÇO E NEGO provimento ao recurso interposto pela empresa AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. Adjudico o objeto do referido pregão à empresa PERKINELMER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 1237428. A faturar por empenho" ], "1236673": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.382/2010 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 053/2011 - ASS-8-DP, realizada em 10/10/2011. \r\n\r\nId: 1236673. A faturar por empenho" ], "1236672": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.841/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 066/2011 - ASS-8-DP, realizada em 24/11/2011. \r\n\r\nId: 1236672. A faturar por empenho" ], "1237082": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.611/2009, publicado no D.O. de 22/04/2009, às fls. nº 06, que trata da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2009, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vez que algumas vagas não foram preenchidas, conforme abaixo discriminado, DELIBERO as exclusões definitivas da seleção pública e as respectivas substituições, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva, e AUTORIZO a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, dos candidatos que sejam considerados habilitados em todas as fases da seleção. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 20.10.2009\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nLUCIANA LIRA SCIOTTA\r\n\r\n747021\r\n\r\n42º\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nANTONIO ADOLPHO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n708568\r\n\r\n47º\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nROGER GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\n768563\r\n\r\n45º\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nMARCELO GARCIA DE ASSIS\r\n\r\n750867\r\n\r\n48º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nId: 1237082. A faturar por empenho" ], "1237158": [ "I - Despacho", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/403.230/2011 - Fica advertida a empresa Construtora Modé Ltda, pelo descumprimento de itens do contrato nº 0084/2011, referente às obras de reforma geral do C.E. José Rascão no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nId: 1237158. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1237125": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 0062/SSGE DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA REALIZAR O INVENTÁRIO FÍSICO DOS BENS PATRIMONIAIS DA SESEG.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Ricardo Vasques Macedo - Diretor de Divisão, matrícula 892.719-6, Anderson Carlos Martins Moreira - 3º Sargento PM RG 15.889, Rogério da Silva Rosário - 2º Sargento PM RG 11.528, Jean Pierre Contelli - Assessor, matrícula 966.299-0 e Carlos Henrique da Silva Fonseca - Assessor de Controle Interno, matrícula 944.110-6, para compor Comissão objetivando realizar o inventário físico dos bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Segurança, devendo discriminar de forma organizada e analítica os bens permanentes, seu estado de conservação, sua localização, atribuição da carga de cada material e informar as necessidades de manutenção e reparo, bem como atualizar e conciliar os registros do sistema de administração patrimonial, detectar as irregularidades e providenciar as medidas cabíveis à sua correção.\r\n\r\nArt. 2º- Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens abrangidos pelos trabalhos da comissão ora designada, exceto mediante autorização específica da Divisão de Patrimônio ou do Subsecretário de Gestão Estratégica, com subsequente comunicação formal à Comissão de Inventário de Bens.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011 \r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretario de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1237125" ], "1237078": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/11210/1702-2011 - Alexandre Marcelo de Souza Bellato, matr. nº 968.921-7 - 4.835 dias prestados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/0085/1585-2011 - Roberto da Silva Liarth, matr. nº 963.111-0 - 735 dias prestados ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-09/8874/1702-2011 - Marcelo Brasiliense Cavalcanti, matr. nº 263.111-7 - 1.038 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/5410/1702-2010 - Christina Lucia da Costa Araujo, matr. nº 259.069-3 - Concedo o benefício requerido a partir 08/08/2010, o aumento para 55%, correspondentes aos 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1237078" ], "1237070": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.10.2011, RENATO RODRIGUES MOTA 2º TEN PM RG 84.593, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 32º BPM, designado por ato de 04.04.2011, publicado no D.O. de 08.04.2011.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.11.2011, DERNIVAL GOMES PAIXÃO 2º TEN PM RG 36.844, para exercer as funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 32º BPM, como substituto de RENATO RODRIGUES MOTA 2º TEN PM RG 84.593.\r\n\r\nId: 1237070" ], "1237071": [ "I - Ato", "DE 02.12.2011\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12.09.2011, EDSON MARTINS DA SILVA 2º TEN PM RG 41.199, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 39º BPM, designado por ato de 04.04.2011, publicado no D.O. de 20.04.2011.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13.09.2011, AMAURI TAVARES RODRIGUES 1º TEN PM RG 42.646, para exercer as funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 39º BPM, como substituto de EDSON MARTINS DA SILVA 2º TEN PM RG 41.199.\r\n\r\nId: 1237071" ], "1236610": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2011\r\n\r\nProcesso n° E-09/116/2513-2011. ILMA FERREIRA PEREIRA NOVAES. Técnico de Laboratório, matrícula n° 00/1200.350-5. CONCEDO o abono de permanência, com fulcro na Resolução SESEG n° 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nProcesso n° E-09/353/2588-2011. MARIA JUÇARA SANTIAGO BARBOSA. Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 00/1201.503-8. CONCEDO o abono de permanência, com fulcro na Resolução SESEG n° 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 1236610" ], "1237189": [ "I - Despacho", "DE 21.10.2011\r\n\r\n*Processo nº E-09/000251/2508/2011- AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 057/2011, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\na favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de Serviços Médicos Especializados.\r\n\r\nValor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com fundamento legal no inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2011.\r\n\r\nId: 1237189" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1237214": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nNOMEIA JULIANA ARJONA CORDEIRO, ID Funcional nº 5001503-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Feitosa Carvalho, ID Funcional nº 4328164-8. Processo nº E-21/916.013/2011.\r\n\r\nId: 1237214" ], "1237201": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2011\r\n\r\n*DISPENSA a servidora CLAUDIA AYRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19915829, da função de Agente de Pessoal da UA nº 254410 (Cadeia Pública Pedro Melo da Silva), designando para substituí-la na mesma função, o servidor HUGO CARNEIRO FILHO, ID Funcional nº 20075970, com validade a contar de 20 de setembro de 2011. Processo nº E-21/947.209/2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.12.2011.\r\n\r\nId: 1237201" ], "1237216": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-01/401.179/1990 - ELSO CORREA DE SÁ, ID. 19642261. Período base de 15/10/06 a 13/10/11.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.025/2006 - SANDRO DA SILVA SOUZA, ID. 20108885. Período base de 03/10/06 a 01/10/11.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.051/2006 - ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, ID. 20049161. Período base de 15/10/06 a 13/10/11.\r\n\r\nProc. nº E-06/969.062/2007 - VALDINEI DA SILVA, ID. 20371055. Período base de 17/10/06 a 15/10/11.\r\n\r\nProc. nº E-21/976.557/2011 - OLÍVIA ALICE TRIGO MARQUES TEIXEIRA, ID. 20355343. Período base de 06/12/05 a 10/12/10.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.124/2011 - MARCIA DIAS QUEIROZ, ID. 41960432. Período base de 16/08/04 a 14/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.037/2006 - ILARA BATISTA DE SOUZA, ID. 19727528. Período base de 23/07/06 a 20/08/11.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.166/2006 - CLÁUDIO DE LIMA SOARES, ID. 19901550. Período base de 12/09/06 a 10/09/11.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.053/2007 - WALMIR SANTOS MARINS, ID. 19977948. Período base de 23/09/06 a 21/09/11.\r\n\r\nProc. nº E-21/931.071/2011 - ANDRÉ LIRA CARNEIRO, ID. 42190444. Período base de 27/09/05 a 25/09/10.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.083/2009 - ALOA SIMÕES TEIXEIRA, ID. 19695748. Período base de 13/10/06 a 11/10/11.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.181/2011 - FABRICIO DA SILVA SOARES, ID. 42193770. Período base de 27/09/05 a 25/09/10.\r\n\r\nProc. nº E-21/931.073/2011 - EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 42530881. Período base de 10/02/06 a 08/02/11.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.150/2001 - SILANEA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO, ID. 19711166. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.127/2011 - VALESCA SOARES DE SOUZA, ID. 41962052. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1237216" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1236786": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 26\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Proposta nº 0448/2011 referente à operação e manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais de consumo para as estações de tratamento de esgoto (ETE) em unidades hospitalares localizadas em diversos municípios, encaminhada, pelo Ofício PRES/EMOP nº 1.379 de 11 de novembro de 2011.\r\n\r\nII - Vigência: 12/12/2011 - término 31/12/2011.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nEm 2011 - PT 2961.10.302.0093.2077 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Fonte 00/07/22 \r\n\r\nValor:\r\n\r\nPrevisto para 2011 -\r\n\r\nR$ 161.517,79\r\n\r\nPrevisto para 2012 -\r\n\r\nR$ 1.217,797,22\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.379.315,01\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 1236786" ], "1236964": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 179 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/1864/2010\r\n\r\nImpressora de cupom fiscal e gaveta para dinheiro.\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Bravo\r\n\r\nJuarez Pacheco Tavares Junior\r\n\r\n2926-4\r\n\r\n1534-7\r\n\r\nId: 1236964" ], "1237154": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2011\r\n\r\nProc. de nº E-08/006.467/2011 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2011, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (enoxaparina 20mg - injetável seringa preenchida e enoxaparina 40mg - injetável seringa preenchida), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: AGILA MARKETING E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.403.500,00 (seis milhões, quatrocentos e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1237154" ], "1237196": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 139/2011. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA, CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 02, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 10, HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 03 e PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 143/2011. Processo nº E-08/010.041/2010. Data de Assinatura: 09/12/2011. Valor total: R$ 120.945,00 (cento e vinte mil novecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1237196" ], "1237197": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 140/2011. Objeto: AQUISIÇÃO DE MICROCUVETAS DESCARTÁVEIS E EQUIPAMENTO EM COMODATO. Detentora do Registro: VJR COMERCIAL LTDA, em um único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 134/2011. Processo nº E-08/002.723/2010. Data de Assinatura: 13/12/2011. Valor total: R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 1237197" ], "1237141": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 138/2011. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIPIRONA SÓDICA+METILBROMETO DE HOMATROPINA+BROMIDRATO DE HIOSCIAMINA+BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA E OUTROS). Detentoras dos Registros: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 15, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 06, 14, 22 e 24, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 02, 03 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2011. Processo nº E-08/001.006/2011. Data de Assinatura: 09/12/2011. Valor total: R$ 53.161,21 (cinquenta e três mil cento e sessenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 1237141" ], "1236968": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004394/2011 - APROVO a despesa referente à contratação emergencial de serviços diários, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de coleta de roupas, transporte para as dependências da contratada, lavagem, higienização e desinfecção, costura reparadora, passagem e devolução da roupa processada, as unidades de saúde da SES - lote 01: HESM, IEDS, IASERJ MARACANÃ, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 01/09/2011, em favor da QUALITY CLEAN LTDA, no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Esta despesa visa dar cobertura aos serviços prestados no mês de outubro, em conformidade com o art. 24 inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004394/2011 - APROVO a despesa referente à contratação emergencial de serviços diários, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de coleta de roupas, transporte para as dependências da contratada, lavagem, higienização e desinfecção, costura reparadora, passagem e devolução da roupa processada, as unidades de saúde da SES - lote 02: UPA Maré, UPA Irajá, UPA Santa Cruz, UPA Bangu, UPA Campo Grande, UPA Nova Iguaçu II, UPA Tijuca, UPA Caxias, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Botafogo, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 01/09/2011, em favor da QUALITY CLEAN LTDA, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Esta despesa visa dar cobertura aos serviços prestados no mês de outubro, em conformidade com o art. 24 inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/090097/2007 - APROVO a despesa referente ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 497/2008, com a finalidade de prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 24/11/2010 a 23/11/2011, em favor de LINDE GASES LTDA, no valor de R$ 57.377,26 (cinquenta e sete mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), correspondente ao fornecimento de gases medicinais, compreendendo a locação e manutenção com eventual reposição de peças, de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido e sistema de vácuo clínico, para as unidades de REDE SES: HEPII, HERF,HEER, IEDE, HEAN, PAM CAVALCANTI, PAM COELHO NETO. Esta despesa corresponde ao mês de outubro, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/090097/2007 - APROVO a despesa referente ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 497/2008, com a finalidade de prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 24/11/2010 a 23/11/2011, em favor de AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 366.368,38 (trezentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente ao fornecimento de gases medicinais, compreendendo a locação e manutenção com eventual reposição de peças, de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido e sistema de vácuo clínico, para as unidades de REDE SES: HRA, HEBSJ, HEAS, HECC, CPRJ,CENTRA-RIO, HEGV, HOSPITAL DA MULHER, HECMC, IECAC, HEMORIO, LCNN, HETM, HEPJBC, HEAT, HEAL, IETAP, HESM, HOSPITAL CENTRAL DO IASERJ, IEDS, REVIVA, AMBULATÓRIOS DO IASERJ. Esta despesa corresponde ao mês de outubro, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 454/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 886.432,08 (oitocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e oito centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 445/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 380.921,51 (trezentos e oitenta mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 455/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 617.323,72 (seiscentos e dezessete mil trezentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 458/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da HOPE - CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA, no valor de R$ 7.247,48 (sete mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 457/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da ATRIO RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 408.302,07 (quatrocentos e oito mil trezentos e dois reais e sete centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 442/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 1.209.457,09 (um milhão, duzentos e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 444/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da BELLORIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 908.056,15 (novecentos e oito mil cinquenta e seis reais e quinze centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 447/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA, no valor de R$ 407.598,72 (quatrocentos e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 443/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2010 a 14/10/2011, em favor da FACILITY STAFF LTDA, no valor de R$ 683.970,57 (seiscentos e oitenta e três mil novecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federalnº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 443/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 48.692,98 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 445/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 380.291,51 (trezentos e oitenta mil duzentos e noventa um reais e cinquenta e um centavos), referentes aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 445/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da ATRIO RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 408.362,07 (qua trocentos e oito mil trezentos e sessenta e dois reais e sete centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 445/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 617.323,72 (seiscentos e dezessete mil trezentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 458/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da HOPE - CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA, no valor de R$ 228.780,58 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 442/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 1.257.894,16 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 444/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da BELLORIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 908.056,15 (novecentos e oito mil cinquenta e seis reais e quinze centavos), referentes aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 447/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA, no valor de R$ 407.598,72 (quatrocentos e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 443/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da FACILITY STAFF LTDA, no valor de R$ 798.586,52 (setecentos e noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/650352/2007 - APROVO a despesa referente ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 454/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 15/10/2011 a 14/10/2012, em favor da LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 886.432,08 (oitocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e oito centavos), correspondente aos serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares em geral nas unidades da REDE SES, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/007621/2007 - APROVO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 507/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, em favor da DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A., no valor de R$ 1.089.852,02 (um milhão, oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), para a prestação de serviços de radiodiagnóstico nas modalidades: tomografia computadorizada e ressonância magnética, nos equipamentos das unidades hospitalares da REDE SES, conforme solicitação da Subsecretaria de Atenção a Saúde. Esta despesa refere-se ao mês de outubro, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/007621/2007 - APROVO a despesa referente ao Termo de Re-ratificação ao Contrato nº 506/2008, em favor da CLINIRAD DIAGNÓSTICOS LTDA, no valor de R$ 571.241,05 (quinhentos e setenta e um mil duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos), que tem por finalidade a inclusão do item “2” na cláusula quarta, do parágrafo sétimo na cláusula nona e retificação da cláusula sexta, haja vista que o referido contrato fora omisso , no momento de sua celebração, quanto aos exames excedentes previstos no item 10.1 do Projeto Básico. Esta despesa visa dar cobertura aos excedentes de tomografia computadorizada, ocorridos no mês de outubro de 2011, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/007621/2007 - APROVO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 506/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, em favor da CLINIRAD DIAGNÓSTICOS LTDA., no valor de R$ 1.241.666,63 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), para a prestação de serviços de radiodiagnóstico nas modalidades: tomografia computadorizada e ressonância magnética, nos equipamentos das unidades hospitalares da REDE SES, conforme solicitação da Subsecretaria de Atenção a Saúde. Esta despesa refere-se ao mês de outubro, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nId: 1236968" ], "1236869": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (luva de procedimento não estéril grande, luva de procedimento não estéril media, luva de procedimento não estéril pequena, luva cirúrgica estéril n° 6,5 e outros). \r\n\r\nDETENTORAS DOS REGISTROS: DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, nos itens 01, 02 e 03 e INSUMED COMÉRCIO DE MED E EQUIP HOSPITALARES LTDA-ME, nos itens 04, 07 e 08. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 210/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.132/2011. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2011. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.941.427,40 (doze milhões, novecentos e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1236869" ], "1236732": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nE EDUCAÇÃO NA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12. 2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARCELO CARVALHO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração penitenciária, matr. nº 835.521-6, fora do regime de plantão, de unidade prisional e do contato com detentos, em serviços leves, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nADRIANA ALVES DAS CHAGAS, Professor Docente I, matr. nº 838.606-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALEXANDER DE FIGUEREDO MENDES, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.549-7, em serviços internos que não exija digitação. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCREUSA APARECIDA AVELINO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 825.379-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFATIMA DA CUNHA FREITAS, Professor Docente I, matr. nº 841.378-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nILDES GISELLE VASCONCELOS DE ABREU, Professor Docente I, matr. nº 929.666-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES, Agente Educacional, matr. nº 818.852-6, fora do regime de plantão e do contato com menores infratores, em serviço burocrático, e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUCIA HERMINIA DA FONSECA BASTOS, Professor Docente I, matr. nº 918.288-2, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUIZA MARIA ALMEIDA DA SILVA, Merendeira, matr. nº 274.253-4, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/650.158/2003. \r\n\r\nMARCIA PETTI DA CRUZ, Professor Docente I, matr. nº 815.400-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARISE BOTELHO SOARES, Enfermeiro, matr. nº 198.048-1, fora do regime de plantão e do CTI, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMIGUEL DE GUIMARÃES, Agente de Disciplina, matr. nº 921.125-1, em serviços leves, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRAPHAEL MICA GARRIDO FILHO, Inspetor de Alunos, matr. nº 284.308-4, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSAYONARA VELOSO DE CARVALHO, Agente de Disciplina, matr. nº 836.133-9, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.859/2011. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor RODRIGO SALVADOR COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 930.237-3, fora do regime de plantão e do contato com detentos, em serviço burocrático, sendo recomendável a retirada do porte de arma e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, Professor Docente II, matr. nº 815.109-4 e Professor Docente I, matr. nº 915.195-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.467/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 294.274-6 e Professor Docente I, matr. nº 841.800-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.699/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEIDE CHERENE RODRIGUES CRUZ, Professor Docente I, matr. nº 837.876-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.957/2005. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora MARCIA CRISTINA SILVA MENEZES, Professor Docente I, matrs nºs 911.136-0 e 913.613-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.748/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 20- 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nRITA MARIA MARCELINO \r\n\r\nOnde se lê: ... matr. nº 239.540-8, ... \r\n\r\nLeia-se: ... matrículas. nºs 251.033-7 e 290.870-5, ... \r\n\r\nJORGE LUIZ LOURENÇO \r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I I, ...\r\n\r\nId: 1236732" ], "1236726": [ "I - Ato", "zATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2010\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor: NERIA MARIA DA SILVA ABREU MARRA, Professor Docente II, matrículas. nº 187.672-1 e 237.037-7, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.320.043/2003. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.09.2010.\r\n\r\nId: 1236726" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1237057": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 21 de agosto de 2011, VICTOR FERNANDO LEITE, Coronel Bombeiro Militar QOC/83, RG 08.016, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei n° 5.932, de 28 de março de 2011 e os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei n.º 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/091/11160/2011.\r\n\r\nId: 1237057" ], "1237058": [ "I - Ato", "DE 15.12.2011\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 29 de setembro de 2011:\r\n\r\nMaj BM QOC/97 FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, RG 20.090 - Processo nº E-27/0385/11162/2011.\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 22 de setembro de 2011:\r\n\r\nCap BM QOA/83 JORGE ARTUR DA MOTTA ALMEIDA, RG 07.954 - Processo nº E-27/0353/11162/2011.\r\n\r\nId: 1237058" ], "1236739": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-08/0037/51155/2010 - Refixados, com validade a contar de 10.04.2010, os proventos de ROBERTO ALVES RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.845.\r\n\r\nId: 1236739" ], "1237105": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/075/11154/2011, LEOVAR MARCOS MACIEL DE LIMA, RG CBMERJ 15853, a partir de 10 de dezembro de 2010;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/070/11154/2011, JOSÉ CARLOS RAMOS, RG CBMERJ 08690, a partir de 03 de janeiro de 2011;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/071/11154/2011, JORGE LUIZ MAIA SOARES, RG CBMERJ 09611, a partir de 20 de novembro de 2011;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/072/11154/2011, JORGE INÁCIO DA COSTA, RG CBMERJ 08773, a partir de 14 de maio de 2011;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/073/11154/2011, JOSIMAR VIANA PEREIRA, RG CBMERJ 13788, a partir de 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELO § 1º DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Ne 41/2003, COM BASE NA LEI 4275/2004, NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3026/04, NA PORTARIA SUPRE/SEPLAG Nº 12, DE 26 DE MAIO DE 2008, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL E NA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 004, DE 15.06.2011, OS MILITARES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 1237105" ], "1237151": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nEXONERA o 2º Ten BM RR JOÃO LUIZ DOS SANTOS, RG 02.858, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente, a contar de 01 de outubro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Ref.: Processo nº E-08/065/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 1º Sgt BM RR LAURO ADILSON SILVA, RG 05.000, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio, a contar de 01 de outubro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Ref.: Processo nº E-08/079/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 1º Sgt BM RR INÁCIO ROBERTO FÉLIX, RG 03.432, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no Comando de Área das Baixadas Litorâneas, a contar de 01 de outubro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Ref.: Processo nº E-08/074/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 3º Sgt BM RR CÉSAR NUNES DA CUNHA, RG 03.176, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no 6º Grupamento de Bombeiro Militar, a contar de 01 de outubro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Ref.: Processo nº E-08/081/51017/2010.\r\n\r\nId: 1237151" ], "1237118": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/5167/2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 01 de dezembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 361,24 (trezentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), a favor de JOSEMAR DE RESENDE MUNIZ, RG 22409/CBMERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-08/6078/51111/2008 - Reconheço a dívida do período de 25 de dezembro de 2007 a 30 de dezembro de 2007, no valor de R$ 38,81 (trinta e oito reais e oitenta e um centavos), a favor de MARCOS WILLIAMS DA COSTA MELO, RG 11937/CBMERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-08/13854/51111/2009 - Reconheço a dívida do período de 09 de janeiro de 2008 a 30 de dezembro de 2008, no valor de R$ 6.413,13 (seis mil quatrocentos e treze reais e treze centavos), a favor de ONÉSIMO GOMES DOS SANTOS, RG 4318/CBMERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-08/2693/51111/2009 - Reconheço a dívida do período de 18 de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 3.403,05 (três mil quatrocentos e três reais e cinco centavos), a favor de ALCI VAZ DA SILVA, RG 3846/CBMERJ.\r\n\r\nId: 1237118" ], "1236829": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nPROC. N.º E-27/0034/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de emplacamento de viaturas do CBMERJ, em favor do DETRAN- RJ, no valor de R$ 20.831,14 (vinte mil oitocentos e trinta e um reais e quatorze centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/1994. \r\n\r\nPROC. N.º E-27/0034/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de emplacamento de viaturas do CBMERJ, em favor do DETRAN- RJ, no valor de R$ 20.831,14 (vinte mil oitocentos e trinta e um reais e quatorze centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/1994. \r\n\r\nPROC. N.º E-27/0034/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de troca de jurisdição e transferência de propriedade das viaturas do PAN de 2007, em favor do DETRAN- DF, no valor de R$ 8.369,99 (oito mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/1994. \r\n\r\nPROC. N.º E-27/0034/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de troca de jurisdição e transferência de propriedade das viaturas do PAN de 2007, em favor do DETRAN- DF, no valor de R$ 8.369,99 (oito mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/1994.\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPROC. N.º E-27/0060/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Eletrônico nº 17/11, com aquisição de protetor solar, em favor da LUVEX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002 com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 1236829" ], "1236957": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0002/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de kit alerta para SEDEC/CBMERJ, em favor da EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0001/10133/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa Não Aplicável referente ao Termo de ajuste de contas com a empresa pelo fornecimento de gases medicinais e industriais, bem como a prestação de serviço de locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 75.708,14 (setenta e cinco mil setecentos e oito reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 59 parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993; art. nº 90 § 2º, inciso I da Lei nº 287/1979, c/c o art. nº 67 do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0001/10133/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa Não Aplicável referente ao Termo de ajuste de contas com a empresa pelo fornecimento de gases medicinais e industriais, bem como a prestação de serviço de locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 75.708,14 (setenta e cinco mil setecentos e oito reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 59 parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993, art. nº 90 § 2º, inciso I da Lei nº 287/1979, c/c o art. nº 67 do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nId: 1236957" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1236979": [ "I - Ato", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/13.589/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente, mat. nº 5.004.523-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/12.769/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ROSINEIDE DE SOUZA ALBINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.636-4 e MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.155-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/12.590/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.155-3, LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4 e ROSINEIDE DE SOUZA ALBINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.636-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1236979" ], "1237111": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nProc. n° E-03/7.131.495/2010 - CIRLENE SANTOS ROSA, mat. n° 5.024.647-9, período de 01/10/97 a 31/10/99, no valor de R$ 346,60.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.529/2011 - VANESSA FERNANDES BRAGA, mat. n° 840.626-6, período de 15/09/2003 a 31/12/2008, no valor de R$ 14.213,88.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.312/2010 - MARGARIDA COELHO DA SILVA, mat. n° 5.022.687-7, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.246/2010 - IZABEL ROSA MENDES, mat. n° 5.022.863-4, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.300.256/2010 - JANETE FRANCO SCARPINI, mat. n° 515.064-4, período de 01/01/2004 a 04/10/2010, no valor de R$ 15.422,29.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.710.042/2010 - MARIA NORMA DE OLIVEIRA, mat. n° 191.597-4, período de 19/11/2009 a 22/03/2010, no valor de R$ 360,22.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.310.297/2010 - MILTON COUTINHO, mat. n° 147.270-3, período de 17/05/2007 a 23/12/2008, no valor de R$ 1.090,45.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.102.616/2010 - JORGE MACHADO DOS REIS, mat. n° 142.236-9, período de 30/07/2009 a 07/05/2010, no valor de R$ 687,05.\r\n\r\nProc. n° E-01/120.723/2009 - LÍGIA MÁRCIA MARTINS ALVES CRESPO, mat. n° 159.426-6, período de 15/06/2006 a 21/07/2009, no valor de R$ 7.027,69.\r\n\r\nProc. n° E-03/810.610/2011 - LÉA MELO CERQUEIRA, mat. n° 157.361-7, período de 12/07/2007 a 13/07/2010, no valor de R$ 7.334,67.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.300.292/2006 - SOLANGE ALBERONI AMIL DE OLIVEIRA, mat. n° 185.576-6, período de 10/03/2005 a 13/09/2010, no valor de R$ 14.825,32.\r\n\r\nProc. n° E-03/9.600.021/2009 - LUCINEIA MIRANDA QUINTANILHA, mat. n° 515.556-9, período de 31/07/2005 a 01/02/2008, no valor de R$ 5.436,84.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.103/2011 - JANE VIDAL RODRIGUES TORRES, mat. n° 186.306-7, período de 12/03/2006 a 31/12/2010, no valor de R$ 11.544,16.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.920.032/2010 - MARIA SOTÉRIA SILVA, mat. n° 167.380-5, período de 01/01/2004 a 13/06/2005, no valor de R$ 3.417,33.\r\n\r\nProc. n° E-03/815.233/2009 - LUCIA MARIA MACHADO STAMATO DOS SANTOS, mat. n° 242.191-5, período de 02/02/2005 a 07/07/2010, no valor de R$ 12.140,37.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.273/2010 - ANA CLAUDIA ROSA, mat. n° 5.004.266-2, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.910.121/2007 - MARIA SELMA DE SOUZA RIMES, mat. n° 502.441-9, período de 20/04/2007 a 25/06/2009, no valor de R$ 4.892,05.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.214/2010 - SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. n° 5.024.228-8, período de 15/12/97 a 31/10/99, no valor de R$ 481,32.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.275/2010 - NILZA MARIA SABINO FERNANDES, mat. n° 5.004.103-7, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.160/2010 - MARELISA ANDRADE DE AVILA, mat. n° 5.023.220-6, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.212/2010 - MARIA SOLANGE MELLO LINS, mat. n° 5.018.575-0, período de 10/05/97 a 31/10/99, no valor de R$ 994,11.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.245/2010 - ANA LUCIA MARTINS, mat. n° 5.010.781-2, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.131.576/2010 - VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, mat. n° 5.022.449-2, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.131.317/2010 - ALESSANDRA CAETANO DA LUZ, mat. n° 5.015.054-9, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,66.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.131.590/2010 - EDNA MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. n° 5.018.969-5, período de 09/05/97 a 31/10/99, no valor de R$ 403,40.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.131.320/2010 - ANA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, mat. n° 5.015.180-2, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.651/2010 - SIDNÉIA DE OLIVEIRA PEREIRA, mat. n° 5.023.745-2, período de 17/10/97 a 31/10/99, no valor de R$ 529,33.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.733/2010 - SANDRA DE SOUZA MARTINS, mat. n° 5.007.758-5, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,66.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.474/2010 - DIRCE BARBOSA FERREIRA, mat. n° 151.432-2, período de 01/01/2004 a 20/08/2010, no valor de R$ 17.804,42.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.600.463/2010 - SELMA MARIA RIBEIRO BARRETO DE OLIVEIRA, mat. n° 187.085-6, período de 24/07/2006 a 11/08/2010, no valor de R$ 7.800,74.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.258/2010 - EDVAN SIMÕES DA FONSECA, mat. n° 5.018.560-2, período de 10/05/97 a 31/10/99, no valor de R$ 994,11.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.410.067/2010 - IRIS MARIA VIANA DA SILVA OLIVEIRA, mat. n° 5.020.346-2, período de 10/05/97 a 31/10/99, no valor de R$ 994,11.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.146/2010 - LUIZ ROBERTO MIRANDA, mat. n° 5.015.592-8, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.059,96.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.260/2010 - MARCIA REGINA DE SÁ NOGUEIRA, mat. n° 5.004.120-1, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.059,96.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.410.060/2010 - MARISE DE SIQUEIRA MARTINS, mat. n° 5.001.938-9, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.302/2010 - COSME CAVALCANTE DA SILVA, mat. n° 5.001.691-4, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.271/2010 - ANA MARIA DE OLIVEIRA JORGE, mat. n° 5.004.267-0, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.086/2010 - MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS, mat. n° 5.025.093-5, período de 15/12/97 a 31/10/99, no valor de R$ 754,72.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.238/2010 - CLAUDIA DE SOUZA CHAVES, mat. n° 5.009.550-4, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.170/2010 - GISELE LEAL, mat. n° 5.004.154-0, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.059,96.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.261/2010 - HELENA DE CASTILHO SILVEIRA DOS SANTOS, mat. n° 5.021.791-8, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.159/2010 - SIMONE GOMES PINHEIRO, mat. n° 5.014.682-8, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.005.887/2010 - MARIA ALICE LEANDRO, mat. n° 5.021.713-2, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 358,60.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.103.912/2010 - FREDERICO OSWALDO SAUERBRONN AZEVEDO AURICH, mat. n° 134.252-6, período de 30/09/2004 a 05/08/2009, no valor de R$ 14.021,72.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.276/2010 - AILTON JOÃO BATISTA DA SILVA, mat. n° 5.004.282-9, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.342/2010 - MARIA HELENA PEREIRA, mat. n° 5.000.486-0, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.262/2010 - SILAS SAMPAIO DE MOURA, mat. n° 5.023.262-8, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 358,60.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.270/2010 - MARIA AMELIA DA SILVA RIBEIRO, mat. n° 5.004.273-8, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.900.537/2010 - IRENE CEZARIO SANTOS DE SÁ, mat. n° 199.759-2, período de 24/07/2008 a 04/08/2010, no valor de R$ 3.973,52.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.412/2010 - ANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI, mat. n° 5.003.332-3, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.061,01.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.978/2010 - DERSULA GABRIEL BICEGO TEIXEIRA, mat. n° 5.021.909-6, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.301.062/2010 - REGINA CELE GOMES, mat. n° 519.696-9, período de 01/01/2004 a 30/04/2010, no valor de R$ 14.727,72.\r\n\r\nProc. n° E-03/14.179/2010 - MARIA HELENA ALVES HENRIQUES DE ARAUJO, mat. n° 5.009.159-4, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.500.027/2010 - LILIAM SIMONE NEVES ANDRADE, mat. n° 5.003.308-3, período de 15/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 423,77.\r\n\r\nProc. n° E-03/812.019/2010 - RITA DE CÁSSIA MOTA MANHÃES, mat. n° 514.150-2, período de 01/01/2004 a 20/08/2010, no valor de R$ 17.592,64.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.360/2010 - REGINA COELI DE PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, mat. n° 186.361-2, período de 01/01/2004 a 19/10/2010, no valor de R$ 16.047,44.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.200.207/2010 - NEWTON DE AZEVEDO VAZ, mat. n° 1.579-2, período de 27/03/2005 a 26/10/2010, no valor de R$ 13.381,69.\r\n\r\nProc. n° E-03/000.032/2009 - THEREZINHA BALTHAZAR DA SILVEIRA GUIGUES, mat. n° 1.156.003-4, período de 01/01/2004 a 03/07/2006, no valor de R$ 12.631,74.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.410.061/2010 - SUELI DE SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. n° 5.001.945-4, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.268/2010 - RENATA DE ALMEIDA ANGELO, mat. n° 5.010.252-4, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.263/2010 - FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, mat. n° 5.023.421-0, período de 01/10/97 a 31/10/99, no valor de R$ 346,60.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.075/2010 - JULIANA LESSA BENEMOND BANDEIRA, mat. n° 5.001.712-8, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.059,96.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.111/2010 - SOLANGE GOMES CAMPOS, mat. n° 5.025.018-2, período de 15/12/97 a 31/10/99, no valor de R$ 754,72.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.131.494/2010 - FERNANDO MARTINS ROSA, mat. n° 5.015.669-4, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 427,13.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.264/2010 - MARIA DA GLORIA SANTOS MACHADO, mat. n° 5.015.507-6, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.471/2010 - ANDRÉIA MARQUES DE FREITAS ALTEIRADO, mat. n° 5.003.188-9, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.061,01.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.477/2010 - JORGINA EVANGELISTA MENEZES, mat. n° 5.003.190-5, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.105.999/2009 - WAGNER RIBEIRO LARANGEIRA, mat. n° 163.022-7, período de 24/05/2004 a 10/08/2009, no valor de R$ 13.065,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProc. n° E-03/8.401/2011 - Torno sem efeito o despacho de 29/11/2011, publicado no D.O. de 01/12/2011, que reconheceu dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).\r\n\r\nId: 1237111" ], "1236714": [ "I - Despacho", "DE 13/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.390/2010 - JULIO EUGÊNIO CÂMARA MOURA COSTA, mat. nº 5.003.187-1, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.061,01.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.069/2010 - HÉLIO NOVAES DOS SANTOS, mat. nº 5.003.743-1, período de 24/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.042,19.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.347/2010 - LUCIA TEIXEIRA LOPES, mat. nº 5.004.571-5, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.277/2010 - ROSANE DA SILVA SANTOS, mat. nº 5.013.913-8, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.927/2008 - ILVA MARIA COSTA NEGRAES PINHEIRO, mat. nº 239.722-2, período de 01/03/2009 a 31/05/2010, no valor de R$ 5.895,67.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.877/2010 - OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO, mat. nº 242.777-1, período de 22/12/2009 a 19/10/2010, no valor de R$ 2.124,28.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.438/2009 - NILO SERGIO DOS SANTOS, mat. nº 1.998-4, período de 18/12/2008 a 25/01/2010, no valor de R$ 3.431,13.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.239/2010 - SANDRA SUELI GONDAR DE OLIVEIRA MASCARENHAS, mat. nº 5.024.182-7, período de 01/11/97 a 31/10/99, no valor de R$ 520,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.063/2010 - PATRÍCIA PAIVA TEIXEIRA, mat. nº 5.001.941-3, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.370/2010 - JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA, mat. nº 5.001.723-5, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.128/2010 - SYLVIA DE CASTRO E COSTA, mat. nº 5.021.529-2, período de 09/07/97 a 31/10/99, no valor de R$ 673,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.743/2009 - MARIA ISABEL SANTANNA DE OLIVEIRA, mat. nº 515.204-6, período de 01/01/2004 a 08/12/2004, no valor de R$ 1.873,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.112/2011 - LÚCIA HELENA FÓFONO VIEIRA DE SOUZA, mat. nº 238.476-6, período de 18/06/2009 a 31/12/2010, no valor de R$ 3.299,59.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.991/2011 - ANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO, mat. nº 835.347-6, período de 14/09/2008 a 31/12/2009, no valor de R$ 2.361,19.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.475/2010 - NILTON RAMIREZ DA SILVA, mat. nº 835.826-9, período de 03/06/2002 a 29/02/2004, no valor de R$ 346,29.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.267/2010 - MAGDA CRISTIANE ELIAS SILVA, mat. nº 5.022.396-5, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.211/2010 - DILCELANE MENDES PAGANI, mat. nº 5.015.186-9, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.903/2011 - CELI LUCAS MOREIRA, mat. nº 915.246-3, período de 01/11/2009 a 31/12/2010, no valor de R$ 7.050,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.206/2010 - NELSON JOSÉ BATISTA DA SILVA, mat. nº 5.023.005-1, período de 15/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 863,44.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.475/2010 - RENATA LOPES MOREIRA DE MORAIS, mat. nº 5.018.922-4, período de 10/05/97 a 31/10/99, no valor de R$ 634,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.272/2010 - ILMA SAMPAIO DE MOURA, mat. nº 5.004.269-6, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.029/2009 - ANITA ALVES TEIXEIRA, mat. nº 519.471-7, período de 06/01/2006 a 07/05/2010, no valor de R$ 9.485,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.135/2010 - MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DIAS, mat. nº 5.000.824-2, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.059,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.826/2009 - SANDRA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. nº 5.013.835-3, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.298/2010 - ROSANGELA CARDOSO MOTTA, mat. nº 5.018.551-1, período de 10/05/97 a 31/10/99, no valor de R$ 403,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.118/2010 - MARCIA CRISTINA TORRES LEAL DO NASCIMENTO, mat. nº 5.009.708-8, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.712/2010 - JUSSARO PANASCO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.021.504-5, período de 01/07/97 a 31/10/99, no valor de R$ 940,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.340/2010 - ROSENI DE SOUZA DA SILVA, mat. nº 5.010.161-7, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,66.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.266/2010 - VERA LUCIA DOS SANTOS, mat. nº 5.004.143-3, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.301/2010 - CLEUZA MARIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS, mat. nº 5.001.667-4, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.059/2010 - MARGARETH MARIA MARTINS COSTA DOS REIS, mat. nº 5.001.937-1, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.257/2010 - RAQUEL PINTO DA SILVA, mat. nº 5.021.979-9, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 1236714" ], "1237063": [ "I - Despacho", "DE 13/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/203.244/2010 - CLÍCIA MOREIRA MENDES DA SILVA, mat. nº 5.019.983-5, período de 10/05/97 a 31/03/98, no valor de R$ 234,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.366/2010 - MERCIA IRENE SIQUEIRA VIEITAS, mat. nº 160.005-5, período de 21/11/2008 a 04/10/2010, no valor de R$ 5.004,33.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.240/2010 - MARIA CLAUDIA LESSA MELLO PINHEIRO, mat. nº 5.004.902-2, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.241/2010 - ANA MUYLAERT ARCHER PINTO, mat. nº 5.022.884-0, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.259/2010 - ALOISIO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, mat. nº 5.004.151-6, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.074/2010 - LUCIMAR ALVES DE MORAIS, mat. nº 5.021.421-2, período de 10/05/97 a 30/11/97, no valor de R$ 80,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.169/2010 - MARCIA ABIBE DE AQUINO, mat. nº 5.021.545-8, período de 01/07/97 a 31/10/99, no valor de R$ 940,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.274/2010 - PAULO SÉRGIO SILVA, mat. nº 5.004.279-5, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.254/2010 - WALDILEA MARINS VASCONCELOS, mat. nº 5.004.155-7, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.243/2010 - EDSON NOBREGA DE SOUZA, mat. nº 5.006.764-4, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 1.059,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.400/2010 - OSCAR DOMINGOS DA SILVA, mat. nº 5.006.004-5, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 427,13.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.076/2010 - CARLOS FREDERICO FERREIRA DA SILVA, mat. nº 5.001.723-5, período de 15/12/97 a 31/10/99, no valor de R$ 754,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.299/2010 - CLAUDIA DOS SANTOS CALIOCANE, mat. nº 5.006.051-6, período de 07/03/97 a 31/10/99, valor 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-01/152.091/2003 - OCINETE DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 516.837-2, período de 01/01/2004 a 13/06/2005, no valor de R$ 3.520,56.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.313/2002 - TANIA PINHEIRO MORAES, mat. nº 108.298-1, período de 01/01/2004 a 14/07/2010, no valor de R$ 18.306,12.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.210.050/2010 - ROSIMERI MOREIRA GUEDES, mat. nº 186.297-8, período de 19/04/2007 a 10/12/2010, no valor de R$ 9.224,93.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.049/2006 - ROSANGELA DE OLIVEIRA COELHO, mat. nº 1.208.027-1, período de 12/06/2005 a 23/01/2008, no valor de R$ 4.372,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.190/2009 - JOSÉ PIMENTEL CRUZ, mat. nº 501.545-8, período de 01/01/2007 a 16/04/2010, no valor de R$ 7.941,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.113/2009 - MARA CALIOCANE CORREA DEBERG, mat. nº 188.985-6, período de 25/06/2006 a 16/02/2009, no valor de R$ 4.519,33.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.256/2010 - CLÁUDIA SILVA BEZERRA, mat. nº 5.004.135-9, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.242/2010 - ANDREIA VALDIVIA DE SOUZA, mat. nº 5.022.906-1, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.343/2010 - ANA MARA ASSIS BARROZO, mat. nº 5.022.797-4, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de R$ 560,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.263/2010 - MARISE MILLER BARROS SOUZA, mat. nº 1.208.580-9, período de 08/06/2010 a 30/08/2010, no valor de R$ 530,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.180/2010 - LILIANE MARINHO FALCÃO, mat. nº 5.007.875-7, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.121/2011 - EDIANA BERTY DA SILVEIRA, mats. nºs 967.265-0 e 934.535-6, período de 18/02/2010 a 31/12/2010, no valor de R$ 1.957,05.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.176/2009 - ARLETE ASSIS COSTA FIGUEIREDO, mat. nº 190.778-1, período de 25/02/2009 a 20/07/2009, no valor de R$ 893,40.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.415/2008 - AMARIZE SALES SANTOS, mat. nº 190.763-3, período de 26/08/2006 a 28/03/2008, no valor de R$ 2.801,36.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.001/2007 - DULCICREIA SOARES FELISBERTO, mat. nº 515.635-1, período de 01/01/2004 a 26/10/2010, no valor de R$ 21.616,61.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.265/2010 - ELIZABETH NUNES DA SILVA, mat. nº 5.004.132-6, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.065/2010 - DAMIANA APARECIDA TEIXEIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.001.932-2, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.064/2010 - SORAIA NASCIMENTO SILVA, mat. nº 5.001.944-7, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.476/2010 - SANDRA DA SILVA SANTOS, mat. nº 5.015.471-5, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 430,13.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.474/2009 - MARILDA RISCADO DE SOUZA CAPUTI, mat. nº 509.826-4, período de 01/01/2004 a 07/05/2010, no valor de R$ 13.496,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.810.001/2011 - OSWALDO HAEDO KLAYN, mat. nº 190.756-7, período de 26/07/2010 a 02/09/2010, no valor de R$ 231,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.354/2009 - REGINA ALICE ARGENTINO DA CUNHA, mat. nº 185.763-0, período de 27/09/2009 a 11/11/2010, no valor de R$ 2.841,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.093/2010 - FÁTIMA REGINA DA COSTA VELLOSO, mat. nº 153.246-4, período de 08/11/2007 a 30/01/2009, no valor de R$ 2.748,74.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.712/2010 - ADILSON CAMPOS DA SILVA, mat. nº 500.634-1, período de 24/07/2004 a 22/03/2010, no valor de R$ 15.666,77.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.766/2009 - CAROLINA BOECHAT BORGES LUQUETTI DOS SANTOS, mat. nº 158.743-5, período de 24/09/2006 a 03/02/2010, no valor de R$ 6.346,68.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.121/2009 - MARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, mat. nº 236.967-6, período de 05/02/2009 a 19/05/2010, no valor de R$ 2.709,62.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.769/2008 - JOSÉ CARLOS LOPES, mat. nº 62.061-7, período de 01/01/2004 a 26/11/2004, no valor de R$ 662,36.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.608/2004 - MARIA CHRISTINA DE SOUZA E ALMEIDA, mat. nº 2.003.205-8, período de 01/01/2004 a 19/03/2008, no valor de R$ 11.000,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.062/2010 - MIRTES DAS GRAÇAS ROSA SANDORA, mat. nº 5.001.939-7, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.278/2010 - SÉRGIO LUIZ AFONSO, mat. nº 5.018.375-5, período de 10/05/97 a 31/10/99, no valor de R$ 403,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 1237063" ], "1237106": [ "I - Despacho", "DE 13.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.493/2010 - MARIA LUCIA DIAS GUIMARÃES, mat. nº 5.022.654-7, período de 01/09/97 a 31/10/99, no valor de: R$ 358,60. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.496/2010 - JOSIMAR ALHÃO DE ALMEIDA, mat. nº 5.015.324-6, período de 12/03/97 a 31/10/99, no valor de: R$ 424,89. \r\n\r\nProc. nº E-03/203.344/2010 - LENIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.018.746-7, período de 10/05/97 a 31/10/99, no valor de: R$ 634,00. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.452/2010 - OSVALDO TELES DOS SANTOS, mat. nº 5.003.974-2, período de 06/03/97 a 31/10/99, no valor de: R$ 1.061,01. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.857/2009 - SANDRA REGINA GAMBINI DE SOUZA, mat. nº 158.092-7, período de 01/01/2004 a 09/02/2009, no valor de: R$ 12.024,16. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.287/2009 - REGINA CLAUDIA WAGNER MOREIRA, mat. nº 245.184-7, período de 28/03/2008 a 31/03/2010, no valor de: R$ 4.857,62. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.076/2009 - MARIA DAS GRAÇAS NUNES TEIXEIRA DE AGUIAR, mat. nº 186.834-8, período de 23/07/2006 a 09/08/2010, no valor de: R$ 14.398,10. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.013/2004 - LUCIA HELENA MENDES DE ANDRADE, mat. nº 517.655-7, período de 01/01/2004 a 31/12/2005, no valor de: R$ 5.407,71. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.752/2009 - ANA MARIA MARTINS FRAGA, mat. nº 503.946-6, período de 01/01/2004 a 12/05/2010, no valor de: R$ 15.389,09. \r\n\r\nProc. nº E-01/120.035/2009 - TÂNIA MARIA RIBEIRO GOMES, mat. nº 159.220-3, período de 26/07/2006 a 14/05/2008, no valor de: R$ 3.839,80. \r\n\r\nProc. nº E-03/14.182/2010 - ROSA VALÉRIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 5.008.473-0, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de: R$ 676,00. \r\n\r\nProc. nº E-03/14.181/2010 - REJANE PEREIRA LOPES EGIDIO, mat. nº 5.008.070-4, período de 07/03/97 a 31/10/99, no valor de: R$ 676,00. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.488/2008 - ILKA MARIA DA SILVA NUNES, mat. nº 245.071-6, período de 13/11/2007 a 16/09/2009, no valor de: R$ 3.628,03. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.208/2008 - ROSINA CÓTA D'ALMEIDA, mat. nº 242.759-9, período de 01/01/2004 a 11/10/2007, no valor de: R$ 6.211,11. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 1237106" ], "1236947": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2011\r\n\r\nReduz, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARCIA DE SIQUEIRA MACHADO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.044-2. Proc. nº E-03/2.310.408/2001.\r\n\r\nBENIGNO BAIRRAL JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 230.781-7. Proc. nº E-03/3.910.040/2009.\r\n\r\nFÁTIMA DO ROSÁRIO REIS DA SILVA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.009.556-1. Proc. nº E-01/600.437/2006.\r\n\r\nANA CARLA MATARUNA DA CRUZ, Prof. Doc. II, mats. nºs 281.048-9 e 291.551-0. Proc. nº E-01/601.252/2006.\r\n\r\nALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.473-0. Proc. nº E-03/10.401.383/2011.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERREIRA VIDAL CAMPOS, Prof. Doc. I, mats. nºs 5.012.907-1 e 827.597-6. Proc. nº E-03/6.129/2011.\r\n\r\nTEMYS LIMA PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.030-3. Proc. nº E-03/11.003.632/2010.\r\n\r\nSIDILEA DOS REIS MOURA, Merendeira, mat. nº 272.057-1. Proc. nº E-03/10.600.426/2005.\r\n\r\nMARLUCE MATTOS VIEIRA MONKEN, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.131-1. Proc. nº E-03/11.400.428/2000.\r\n\r\nMARISA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.504-4. Proc. nº E-08/221.154/2010.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SCOTT DA SILVA, Prof. Doc. II, mats. nºs 185.719-2 e 236.344-8. Proc. nº E-03/4.610.154/2009.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FIGUEIRA TRINDADE SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 254.845-1. Proc. nº E-03/10.401.862/2011.\r\n\r\nMARIA SUELY RODRIGUES SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.182-4. Proc. nº E-03/10.401.386/2011.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO DE OLIVEIRA CASTANO, Prof. Doc. II, mat. nº 834.156-2. Proc. nº E-03/811.880/2010.\r\n\r\nIVANETE SILVA VIEIRA, Servente, mat. nº 5.012.723-2. Proc. nº E-08/220.874/2010.\r\n\r\nGILSEIA ALVES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.017.416-8. Proc. nº E-03/10.600.184/2011.\r\n\r\nId: 1236947" ], "1236872": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/203.353/2011 - MARISTELA DE ALBUQUERQUE DANGELO, CIC: 950.863.237-20. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1236872" ], "1236832": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº 10.404.234/2011.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/10.404.234/2011.\r\n\r\nId: 1236832" ], "1237165": [ "I - Portaria", "‘SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 214\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo nº E-03/8.755/2011 e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19/06/2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Silvia Cruz Araujo Santos, mat. nº 832.538-3, como Gerente do Convênio nº 44/2011, celebrado entre esta Secretaria e o Agente de Integração Provedor de Talentos, com a finalidade de desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes de unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/8.755/2011.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Gerência, o acompanhamento do Convênio.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1237165" ], "1236945": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/12/2011\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 08.06.2011, publicado no D.O. de 24.06.2010, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/811.031/2010.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/811.031/2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor RENATA OLIVEIRA HANZEN, mat. nº 5.013.212-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 1236945" ], "1236990": [ "I - Ato", "REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.12.2011\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.004.935/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.552-9, CARMEM JANE BITTENCOURT, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.144-3 e ENILDA DA SILVA CHAVES, Servente, mat. nº 5.009.829-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.004.953/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.552-9, CARMEM JANE BITTENCOURT, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.144-3 e ENILDA DA SILVA CHAVES, Servente, mat. nº 5.009.829-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.004.990/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.552-9, CARMEM JANE BITTENCOURT, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.144-3 e ENILDA DA SILVA CHAVES, Servente, mat. nº 5.009.829-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.004.966/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.552-9, CARMEM JANE BITTENCOURT, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.144-3 e ENILDA DA SILVA CHAVES, Servente, mat. nº 5.009.829-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1236990" ], "1236946": [ "I - Ato", "DE 02/12/2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.004.971/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.552-9, CARMEM JANE BITTENCOURT, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.144-3 e ENILDA DA SILVA CHAVES, Servente, mat. nº 5.009.829-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.004.977/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.552-9, CARMEM JANE BITTENCOURT, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.144-3 e ENILDA DA SILVA CHAVES, Servente, mat. nº 5.009.829-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1236946" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237175": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPort. nº 359/2011 - EXONERA, a pedido, RENAN TORRES FERNANDES, matr. nº 35481-1, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nId: 1237175. A faturar por empenho" ], "1236871": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nProcesso n°. 2929/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Soc. de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 19.000,00, com fulcro no ar. 24, iInciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 12.12.2011\r\n\r\nProcesso n°. 3221/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Baumer S/A, no valor de R$ 20.202,00, com fulcro no art. 25 inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n°. 7739/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Fed. das Emp. Transp. Pass. do Est. RJ - FETRANSPOR, no valor de R$ 29.200,00, com fulcro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n°. 15.821/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Gamry Instruments, no valor de R$ 51.889,96, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nProcesso n°. 13.576/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Leica Mikrosysteme Vertrieb GMBH, no valor de R$ 141.854,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n°. 13.578/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Cambridge Image Technology Ltda, no valor de R$ 125.178,23, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProcesso n°. 15.099/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Philips Medical Systems Ltda, no valor de R$ 16.554,86, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1236871. A faturar por empenho" ], "1237096": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProcesso n° 15.117/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/1993, em favor da Elsevier Science, no valor de R$ 43.522,23, com fulcro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1237096. A faturar por empenho" ], "1236896": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.12.2010\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 81/2011 - DESIGNA Comissão para apresentar inventariação de estoque existente no Almoxarifado da DAF/DSAD em 31/12/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da publicação, os servidores Jouber da Silva Reis - matr. 6.609-2 e Denise Alves de Oliveira - matr. 8.041-6. \r\n\r\nId: 1236896. A faturar por empenho" ], "1237176": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPort. nº 892/2011 - APOSENTA MARLI SANTANA DE SENNA, matr. nº 27055-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 39, com 32.30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 1237176. A faturar por empenho" ], "1237177": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 2925/2009 - DEFIRO a solicitação de adiamento de Posse para o dia 25/12/2011 referente ao Registro SRH nº 431769/2011 de FLAVIA ATHAYDE VELOSO MADUREIRA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 15315/2011 - MANUEL SANCHEZ DE LA CAL, matr. nº 5865-1 - DEFIRO o Abono de Permanência , com validade a contar de 09/11/2011, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 15252/2011 - ANA MARIA MOREIRA, matr. nº 26517-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/10/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1237177. A faturar por empenho" ], "1237178": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 15270/2011 - REGINA CELIA DA SILVA MACHADO MELO, matr. nº 27895-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao regime geral de Previdência Social, nos períodos de 07/08/1973 a 05/10/1973, 10/01/1974 a 22/10/1975, 02/05/1983 a 02/07/1984 e de 01/08/1986 a 30/04/1987, totalizando 1.408 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 15676/2011 - SILVIA DE ASSIS BARBOSA SOARES, matr. nº 35375-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 02/05/2003 a 30/11/2011, totalizando 2.770 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 15375/2011 - CARLOS ALBERTO PLASTINO, matr. nº 32970-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Universidade Estadual de Londrina, no período de 01/08/1977 a 17/07/1978, totalizando 351 dias de exercício, e em atividades vinculadas ao regime geral da Previdência Social, nos períodos de 18/07/1978 a 31/12/1994 e de 01/08/1997 a 28/10/1997, totalizando 6.100 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10428/2010 - SONIA PIRES SIMÕES, matr. nº 33857-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 06/04/2000 a 06/02/2001, totalizando 307 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nId: 1237178. A faturar por empenho" ], "1237107": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 21 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA REITORIA Nº 15, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e nos termos da dicção do art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido pelo art. 1º da Portaria Reitoria nº 15, de 04 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nReitor\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.248/2011.\r\n\r\nId: 1237107. A faturar por empenho" ], "1237185": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 198\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o que consta do processo nº E-26/64.861/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Alexandre da Silva Baptista, Assessor, matrícula nº 1238-5, para, sem prejuízo de suas funções e atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro - SECT, no período de 16 a 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria produzirá seus efeitos no período de 16 a 30 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1237185. A faturar por empenho" ], "1237135": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2011\r\n\r\nDESIGNA o servidor David Bezerra de Oliveira, matrícula 1349-0, responsável pela fiscalização da execução do Contrato nº 021A/2010, firmado entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Consórcio INFOVIA II, através do partícipe TELEMAR NORTE LESTE S/A. e o PRODERJ. \r\n\r\nId: 1237135. A faturar por empenho" ], "1237087": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/64801/2011 - Luciano dos Santos Freitas, matr. 1328-4, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico, período base 25/05/2006 a 23/05/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/64801/2011 - Renato Anatholio dos Santos de Castro, matr. 1344-1, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Programador, período base 25/05/2006 a 05/06/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 1237087. A faturar por empenho" ], "1236998": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/63369/2011 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 51 / 2011, visando à prestação de serviço gráfico, iniciada na Sessão Pública de 08/12/2011, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa THONY PRINT EDITORA GRÁFICA LTDA - ME (CNPJ 14.274.819/0001-51), pelo valor global de R$ 388.474,90 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 1236998. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236838": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.834 /2011 - AUTORIZO encerramento de folha de pagamento, em nome dos ex-servidores Tatiana Ribeiro Luz, Flávia Maywald Maffei, Sergio Eduardo Santana Balthazar, José Geraldo Machado, Pierre André da Rocha Andrade, Rita de Cássia Baptista Fernandes Pereira, Antonio Vaz Sobrinho, Ariel Bergher, Viviane Maria Gomes de Oliveira Martins, Karina de Freitas Bronzo, Andréa Cristina Melo da Cunha e Eliezer Alves dos Reis.\r\n\r\nId: 1236838. A faturar por empenho" ], "1237145": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.397/2011 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública da Licitação por Pregão Eletrônico nº 037/2011, que tem como objeto a aquisição de 02 (duas) câmaras de climatização para atender ao projeto de bananicultura no assentamento rural de Serra do Matoso, no município de Rio Claro - Piraí/RJ, HOMOLOGO o resultado do certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP, no valor total de R$ 74.780,00 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 1237145. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236674": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-10/141.808/2011 - MARLI DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 34/00062-0, Administrador - Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29/11/2011, nos termos propostos pela Divisão de Pessoal. \r\n\r\nId: 1236674. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1237164": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2009, celebrado em 13/07/2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e a empresa FOCUS CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nFica alterada a conta bancária de titularidade da CONTRATADA para Conta Corrente 0000008-6, agência 6553 do Banco Bradesco, a partir de 1º de janeiro de 2012. Processo nº E-07/000.231/2009.\r\n\r\nId: 1237164" ], "1236608": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA Nº 34/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 31a Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental, com fundamento em estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto no 4.340/2002, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nArt. 2º- Aprovar o aporte adicional de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao projeto Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária de UCs de Proteção Integral Estaduais E-07/000.161/08) contemplando todas as UCs de proteção integral sob gestão do INEA, com recursos da compensação ambiental do empreendimento “Unida de de Construção Naval do Açu”, sob responsabilidade da empresa OSX construção Naval S.A., pactuada por meio do TCCA nº 05/2011(E-07/503.375/2011).\r\n\r\nArt. 3º- Aprovar a destinação do saldo remanescente da compensação ambiental do empreendimento “Porto do Açu”, sob a responsabilidade das empresas Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. e LLX Minas-Rio Logística Comercial, pactuado por meio do TCCA nº 01/2009 ( E-07/200.239/2007.0, para o Instrumento Financeiro Fiduciário do FMA.\r\n\r\nArt. 4º- Retificar o art. 1º da Deliberação CCA nº 33/2011 para corrigir a fonte de financiamento dos projetos “Projetos executivos para trilhas e atrativos dos parques da Copa 2014” (E-07/000.573/11), passando do TCCA nº 07/2008 para o TCCA nº 03/2010, sob responsabilidade da empresa Petrobrás, referente ao licenciamento do empreendimento “COMPERJ - Unidade petroquímica Básica” (E-07/500.056/2009).\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2011\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1236608\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 15/12/2011." ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237171": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204.264/2004 - INDEFIRO o Requerimento de Licença de Operação - LO para atividade industrial (fabricação de materiais de limpeza, tais como detergente, água sanitária e afins), com base nos autos do processo nº. E-07/204.624/2004.\r\n\r\nId: 1237171. A faturar por empenho" ], "1237072": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-07/511.524/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a favor de INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA., para atender despesas com aquisição de sistema de alarme sonoro para inundações com acionamento remoto, com sirene para 17 municípios, no valor de R$ 604.580,00 - NE 03787/2011, nos termos do inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1237072. A faturar por empenho" ], "1237161": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.029/2011 - ARQUIVE-SE, sem prejuízo de sua reabertura, caso surjam novos fatos.\r\n\r\nId: 1237161. A faturar por empenho" ], "1237073": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.12.2011\r\n\r\nPROC. nº E-07/300.175/1991 - WALTER PINHEIRO CHAVE, Auxiliar Ambiental, matrícula nº. 0201-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, referente aos períodos base de: 23/11/1989 a 21/11/1994, 22/11/1994 a 20/11/1999, 21/11/1999 a 19/11/2004 e de 20/11/2004 a 17/11/2009.\r\n\r\nId: 1237073. A faturar por empenho" ], "1236652": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 77 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SEGMENTO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ, no uso de suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\n- o Decreto n° 41.039, de 29 de novembro de 2007,\r\n\r\n- o Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\n- a necessidade de definir os segmentos pertencentes ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de orientar os Comitês de Bacias Hidrográficas na sua constituição e principalmente em seus pleitos eleitorais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Considerar como integrantes do Poder Público, no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, todos os entes pertencentes à Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.\r\n\r\n§ 1º - Não são considerados entes do poder público:\r\n\r\nI - Organizações técnicas, de ensino e pesquisa;\r\n\r\nII- Organizações de setores usuários de recursos hídricos.\r\n\r\n§ 2º - As entidades de que trata esse artigo deverão obrigatoriamente estar voltadas aos Recursos Hídricos e Meio Ambiente. \r\n\r\nArt. 2º - As instituições do Poder Público Federal, Estadual e Municipal terão seus representantes indicados na forma estabelecida no Decreto n° 41.039, de 29 de novembro de 2007. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nLUIZA CRISTINA KRAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 78 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ, no uso de suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CNRH nº 100, de 26 de março de 2009;\r\n\r\n- o disposto no art.4º da Resolução CNRH nº 14, de 20 de outubro de 2000;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONAMA nº 292, de 21 de março de 2002;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 41.039 de 29 de novembro de 2007;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEMADS nº 293, de 09 de julho de 2002;\r\n\r\n- o Regimento Interno deste Conselho; \r\n\r\n- a necessidade de definir os segmentos pertencentes ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de orientar os Comitês de Bacias Hidrográficas na sua constituição e principalmente em seus pleitos eleitorais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI's), as seguintes entidades:\r\n\r\nI - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;\r\n\r\nII - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos de uso não consuntivos ;\r\n\r\nIII - organizações técnicas, de ensino e pesquisa, voltados aos recursos hídricos e ambientais;\r\n\r\nIV - organizações não-governamentais com objetivo de defesa dos interesses difusos e coletivos da sociedade com atuação comprovada em recursos hídricos e meio ambiente;\r\n\r\nV - outras organizações assim reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) desde que comprovadas estatutariamente e com atuação comprovada em Recursos Hídricos e Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser qualificadas, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), como Organização da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI), as pessoas jurídicas de direito privado, não-governamentais, sem fins lucrativos e que atendam ao disposto na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.\r\n\r\nArt. 2° - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI's) são aquelas que tenham como atividades, projetos e ações, a defesa, a conservação e a proteção dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3° - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI's), para serem indicadas deverão estar legalmente constituídas há, no mínimo, 02 (dois) anos, ter comprovadamente como principais finalidades a defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos, e comprovada atuação, no mínimo, nos últimos 2 (dois) anos na área de recursos hídricos, na forma estabelecida no § 4°, art. 6° do Decreto nº 41.039, de 29 de novembro de 2007. \r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nLUIZA CRISTINA KRAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 79 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SEGMENTO USUÁRIO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ, no uso de suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Resolução CNRH nº 14, de 20 de outubro de 2000,\r\n\r\n- a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\n- o Decreto n° 41.039, de 29 de novembro de 2007,\r\n\r\n- o Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\n- a necessidade de definir os segmentos pertencentes ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de orientar os Comitês de Bacias Hidrográficas na sua constituição e principalmente em seus pleitos eleitorais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Considerar como Usuários as entidades que fazem uso de recursos hídricos através de: \r\n\r\nI- derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo; \r\n\r\nII- extração de água de aqüífero;\r\n\r\nIII- lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquido ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;\r\n\r\nIV- aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;\r\n\r\nV- outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico;\r\n\r\nVI- uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, ou de caráter individual, para atender as necessidades básicas da vida, distribuídas no meio rural ou urbano;\r\n\r\nVII- derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;\r\n\r\nVIII- acumulações de volumes de águas consideradas insignificantes.\r\n\r\nArt. 2° - São considerados usuários de recursos hídricos as pessoas jurídicas, caracterizadas como entidades de representação de âmbito e atuação nacional, estadual ou regional, tais como associações, instituições, federações e confederações, devendo a representação ser exercida por meio de indicação de seu representante legal. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nLUIZA CRISTINA KRAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1236652. A faturar por empenho" ], "1237077": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00135531\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREFIL COMÉRCIO DE FERRO LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n29.069.317/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Geraldo José de Freitas nº 31\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81, da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.193/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00133869\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSANDRA HELENA AMORIM CHINDELAR\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n573.248.407-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nIlha da Caieira\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/506.613/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00134064\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEVINO PROENÇA BALTAR\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n579.964.747-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua João Xavier s/nº - Duarte da Silveira\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArts. 94 e 95, da Lei Estadual nº 3.467/2000. Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou \r\n\r\nmodificação das condições hidrográficas ou superficiais. Dispor, guardar ou ter em \r\n\r\ndepósito, resíduos sólidos em desconformidade.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/503.883/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00135825\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO THORCK LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n04.070.585/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua General Rondon nº 1.243 - Quitandinha\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85, da Lei Estadual nº 3.467/2000. Por operar postos de combustíveis sem a devida licença ambiental de operação-LO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505.110/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00135828\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n28.823.805/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstr. União Indústria nº 870 - Roseiral\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 93, da Lei Estadual nº 3.467/2000. Por poluir por qualquer forma ou eio, solo ou corpos hídricos, através de utilização de “by \r\n\r\npass” na estação de tratamento de efluentes industriais.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/509.596/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00135310\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOIS AMIGOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n33.283.508/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Imboaçú nº 8 - Coelho Neto\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArtigo 76, combinado com inc. II, art. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/202.382/2006\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00135333\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRECICLAGEM MACIEL DA PIRAQUARA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n04.172.975/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Piraquara s/nº Qd A Lote 2 - Realengo\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81, combinado com inc. II, art. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/202.331/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00135327\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGRUBB REPRES. COM. IND. DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n30.543.516/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstr. da Conceição nº 834 - Lindo Parque\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArtigo 85, combinado com inc. II, Art. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/202.719/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00135335\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINERAÇÃO FORMIGÃO LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n30.627.822/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstr. Reta dos 800 s/nº Lt 867 Santa Rosa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, combinado com inc. II, art. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/202.740/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº. COFISEAI/00135302\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n34.159.830/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod. Washington Luiz nº 12.070 Campos Elíseos\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArtigo 76, combinado com inc. II, art. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/202.769/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00135336\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBEATRIZ JARDIM BORGES E OUTROS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n405.891.537-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod. Rio-Santos Km 125,5 Praia do Sítio de Piraquara\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 83, combinado com inc. II, art. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/202.793/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00135301\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBEATRIZ JARDIM BORGES E OUTROS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n405.891.537-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod. Rio-Santos Km 125,5 Praia do Sítio de Piraquara\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 83, combinado com inc. II, art. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/202.794/2008\r\n\r\nId: 1237077. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": { "Atos": { "1236691": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 09 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar MONIQUE LEONEL PINTO, Auxiliar I - matrícula 972624-1, responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. \r\n\r\nArt. 2º- O responsável pelo controle do almoxarifado, conforme designado pelo art. 1°, se sujeitará a legislação e normas técnicas sobre o assunto, em especial a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\n\r\nAbastecimento e Pesca \r\n\r\nId: 1236691" ], "1237230": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 10 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCOS ROBERTO CAMPELLO DE AQUINO, Assistente II - matrícula nº 970500-5, responsável pelos bens do Almoxarifado, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. \r\n\r\nArt. 2º- O responsável pelo controle do almoxarifado, conforme designado pelo art. 1º, se sujeitará a legislação e normas técnicas sobre o assunto, em especial a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAr. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1237230" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236845": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 337/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 4.563.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo administrativo n. E-06/20.479/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) no processo n. 106.187-7/09, no sentido de que todas as permissões/cessões de uso de áreas permanentes CEASA/RJ sejam concedidas mediante processo licitatório;\r\n\r\n- a nulidade dos atos e contratos de ocupação das áreas da CEASA/RJ, tendo em vista a inobservância das regras da Lei 8.666/93, que são obrigatórias no âmbito da Administração Pública Indireta;\r\n\r\n- que “PERMISSÃO é ato administrativo discricionário negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração”, não havendo, portanto, qualquer direito adquirido quando se trata de tal instrumento jurídico; e\r\n\r\n- que a Administração da CEASA/RJ verificou que no TPRU n. 4563 firmado em favor da ASCARJ para utilização da sala 407 do prédio da administração da CEASA/RJ há isenção de pagamentos à titulo de taxa de uso, de ressarcimento e de rateio de despesas comuns, o que configura ilegalidade e renúncia de receita por parte da CEASA/RJ ao permitir tal situação e dificultar seu trabalho de gestão dos bens públicos; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n. 4.563, outorgado a ASCARJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativamente a sala 407 do prédio da Administração da CEASA/RJ - Unidade I - Irajá - RJ;\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhe-se os autos do processo administrativo à ASJUR para notificar o permissionário e todos aqueles que se encontram ocupando o bem objeto da permissão, para desocuparem o imóvel, em 15 (quinze) dias, a contar do efetivo recebimento da notificação, sob as penas da Lei;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1236845. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "1236934": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2011\r\n\r\n*RESCINDE OS CONTRATOS, abaixo relacionados, de prestação de serviços por tempo determinado, na forma do inciso XI do art. 79, inciso I da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a partir de 15 de novembro de 2011, consoante o disposto na Lei Estadual nº 5575/2009, e Decreto Estadual nº 42.369/2005, de execução dos Programas de Qualificação Profissional, Seguro Desemprego e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as razões constantes aos respectivos processos administrativos.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAdelmo Luiz da Silva\r\n\r\n3543-6\r\n\r\nE-22/1740/2011\r\n\r\nAdilson Gomes da Silva\r\n\r\n3493-4\r\n\r\nE-22/1708/2011\r\n\r\nAdriana Ferreira Gonçalves\r\n\r\n3534-5\r\n\r\nE-22/1737/2011\r\n\r\nAlderlandia Ribeiro Lima\r\n\r\n3558-4\r\n\r\nE-22/1739/2011\r\n\r\nAlexandre Oliveira Couto\r\n\r\n3503-0\r\n\r\nE-22/1701/2011\r\n\r\nAlexandre da Silva Barrozo\r\n\r\n3571-7\r\n\r\nE-22/1736/2011\r\n\r\nAlexandro da Silva Gomes\r\n\r\n3511-3\r\n\r\nE-22/1694/2011\r\n\r\nAline dos Santos Pereira\r\n\r\n3546-9\r\n\r\nE-22/1735/2011\r\n\r\nAnselmo Soares Marinheiro\r\n\r\n3505-5\r\n\r\nE-22/1698/2011\r\n\r\nAntônio Augusto F. Filho\r\n\r\n3499-1\r\n\r\nE-22/1703/2011\r\n\r\nBeatriz dos Santos\r\n\r\n3560-0\r\n\r\nE-22/1733/2011\r\n\r\nCésar Roberto Alonso Lopes\r\n\r\n3519-6\r\n\r\nE-22/1734/2011\r\n\r\nCharles Roberto Toledo\r\n\r\n3544-4\r\n\r\nE-22/1758/2011\r\n\r\nCíntia de S. Lopes Rodrigues\r\n\r\n3525-3\r\n\r\nE-22/1731/2011\r\n\r\nCláudia do Carmo S. Xavier\r\n\r\n3510-5\r\n\r\nE-22/1696/2011\r\n\r\nCléa dos Santos Rodrigues\r\n\r\n3547-7\r\n\r\nE-22/1732/2011\r\n\r\nCleide da Silva Campos\r\n\r\n3529-5\r\n\r\nE-22/1730/2011\r\n\r\nCristiana Maria de S. Fierro\r\n\r\n3486-8\r\n\r\nE-22/1693/2011\r\n\r\nEdson Luiz C de Souza\r\n\r\n3507-1\r\n\r\nE-22/1697/2011\r\n\r\nElmo da Silva S. Trindade\r\n\r\n3514-7\r\n\r\nE-22/1727/2011\r\n\r\nFrederico Rodrigues Jimenez\r\n\r\n3527-9\r\n\r\nE-22/1729/2011\r\n\r\nGabriel Lima de A. Costa\r\n\r\n3536-0\r\n\r\nE-22/1712/2011\r\n\r\nGermano T. de Oliveira\r\n\r\n3565-9\r\n\r\nE-22/1756/2011\r\n\r\nGilson da Silva Lee\r\n\r\n3498-3\r\n\r\nE-22/1755/2011\r\n\r\nGleice Malta de Melo\r\n\r\n3220-1\r\n\r\nE-22/1766/2011\r\n\r\nHosanan S. do Nascimento\r\n\r\n3517-0\r\n\r\nE-22/1738/2011\r\n\r\nIrani da Silva Freitas Maciel\r\n\r\n3551-9\r\n\r\nE-22/1713/2011\r\n\r\nIrene Costa Bezerra Araujo\r\n\r\n3489-2\r\n\r\nE-22/1710/2011\r\n\r\nJosé Antônio Sancho\r\n\r\n3526-1\r\n\r\nE-22/1749/2011\r\n\r\nJosé dos Santos Filho\r\n\r\n3561-8\r\n\r\nE-22/1741/2011\r\n\r\nJorge Cosme Vieira\r\n\r\n3509-7\r\n\r\nE-22/1699/2011\r\n\r\nJulia Maria Alves de Lima\r\n\r\n3500-6\r\n\r\nE-22/1702/2011\r\n\r\nJulia Nobia Silva Galvão\r\n\r\n3555-0\r\n\r\nE-22/1689/2011\r\n\r\nKaryn Magalhães Rizzo\r\n\r\n3569-1\r\n\r\nE-22/1742/2011\r\n\r\nKatia Carvalho de Lemos\r\n\r\n3494-2\r\n\r\nE-22/1705/2011\r\n\r\nLuana Borba do Nascimento\r\n\r\n3568-3\r\n\r\nE-22/1747/2011\r\n\r\nLucia Maria de A. Pimentel\r\n\r\n3566-7\r\n\r\nE-22/1592/2011\r\n\r\nLuciana Silva Gonçalves\r\n\r\n3273-0\r\n\r\nE-22/1659/2011\r\n\r\nLuiz Aroucha Pimenta Filho\r\n\r\n3523-8\r\n\r\nE-22/1743/2011\r\n\r\nLuiz Claúdio Oliveira da Silva\r\n\r\n3495-9\r\n\r\nE-22/1704/2011\r\n\r\nMarcos Antônio de Souza\r\n\r\n3490-0\r\n\r\nE-22/1709/2011\r\n\r\nMarcos Vinicius de Castro\r\n\r\n3540-2\r\n\r\nE-22/1744/2011\r\n\r\nMaria da C. Cerri de Moraes\r\n\r\n3557-6\r\n\r\nE-22/1748/2011\r\n\r\nMaria da C. Sousa Cunha\r\n\r\n3570-9\r\n\r\nE-22/1690/2011\r\n\r\nMaria de Fatima Lopes Costa\r\n\r\n3538-6\r\n\r\nE-22/1687/2011\r\n\r\nMaria dos P. Ribeiro da Silva\r\n\r\n3567-5\r\n\r\nE-22/1757/2011\r\n\r\nMaria Regina da S. Miranda\r\n\r\n3520-4\r\n\r\nE-22/1691/2011\r\n\r\nMárcio André V. Silva\r\n\r\n3496-7\r\n\r\nE-22/1751/2011\r\n\r\nMarinete da Costa Chagas\r\n\r\n3564-2\r\n\r\nE-22/1688/2011\r\n\r\nMário de Souza Porfírio\r\n\r\n3501-4\r\n\r\nE-22/1750/2011\r\n\r\nMichelle Silva Neves\r\n\r\n3502-2\r\n\r\nE-22/1711/2011\r\n\r\nMilena Oliveira dos Santos\r\n\r\n3524-6\r\n\r\nE-22/1714/2011\r\n\r\nMônica dos Santos Nery\r\n\r\n3532-9\r\n\r\nE-22/1715/2011\r\n\r\nNelson Araújo dos Santos\r\n\r\n3549-3\r\n\r\nE-22/1716/2011\r\n\r\nPaulo César dos Santos\r\n\r\n3562-6\r\n\r\nE-22/1717/2011\r\n\r\nPedro Euclydes Aranha\r\n\r\n3508-9\r\n\r\nE-22/1695/2011\r\n\r\nRegina C. S. do Nascimento\r\n\r\n3563-4\r\n\r\nE-22/1718/2011\r\n\r\nRenato Ângelo Sereno\r\n\r\n3545-1\r\n\r\nE-22/1719/2011\r\n\r\nRenaud Brazileiro N. da Silva\r\n\r\n3513-9\r\n\r\nE-22/1728/2011\r\n\r\nRemi Chaves Gomes\r\n\r\n3360-5\r\n\r\nE-22/1825/2011\r\n\r\nRenne Cardoso Barbosa\r\n\r\n3522-0\r\n\r\nE-22/1754/2011\r\n\r\nRodolpho Ferreira Neto\r\n\r\n3492-6\r\n\r\nE-22/1707/2011\r\n\r\nRodrigo Gomes Pinheiro\r\n\r\n3537-8\r\n\r\nE-22/1720/2011\r\n\r\nRomeu Capistrano Abrantes\r\n\r\n3515-4\r\n\r\nE-22/1752/2011\r\n\r\nRosana Accacio de Abreu\r\n\r\n3512-1\r\n\r\nE-22/1746/2011\r\n\r\nRosilane Salazart Thilia\r\n\r\n3533-7\r\n\r\nE-22/1721/2011\r\n\r\nSandra Correa\r\n\r\n3550-1\r\n\r\nE-22/1722/2011\r\n\r\nSebastião Alfredo Maciel\r\n\r\n3542-8\r\n\r\nE-22/1745/2011\r\n\r\nSilvia Alves Viana Coelho\r\n\r\n3559-2\r\n\r\nE-22/1723/2011\r\n\r\nSuzana G. de Almeida\r\n\r\n3488-4\r\n\r\nE-22/1706/2011\r\n\r\nValéria Costa do Carmo\r\n\r\n3504-8\r\n\r\nE-22/1700/2011\r\n\r\nVicente de Paula Reis\r\n\r\n3541-0\r\n\r\nE-22/1724/2011\r\n\r\nWilsima V. dos S. Queiroz\r\n\r\n3535-2\r\n\r\nE-22/1725/2011\r\n\r\nYolanda Couto da Paixão\r\n\r\n3485-0\r\n\r\nE-22/1726/2011\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2011.\r\n\r\nId: 1236934" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1236908": [ "I - Despacho", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/002.452/2011 Ratifico a dispensa de licitação, a favor de ADRIANA FACINA GURGEL DO AMARAL, GOTSCHALK DA SILVA FRAGA, EMILIO ROBERTO DE SOUZA DOMINGUES, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1236908" ], "1236916": [ "I - Despacho", "DE 14/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/002.080/2011 -. Ratifico a dispensa de licitação, a favor de PAULO CESAR TELLES FIGUEIREDO, MARIA DAS GRAÇAS MENEZES RAMOS, CRISTIANE BRAZ DE SOUZA DUARTE, CELSO ROBERTO GONÇALVES DE LIMA, NELSON RODRIGUES, cada, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1236916" ], "1236982": [ "I - Despacho", "DE 07/12/2011\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.366/2011 - PAMELA SANTOS DOS PASSOS, IVANA BENTES OLIVEIRA, MARIANA DE ARAÚJO E SILVA. \r\n\r\n*Processo nº E-18/002.456/2011 - AILTON FRANCO JUNIOR, CLÉLIA ELISA CABRAL BESSA. \r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a publicação dos despachos de 18/11/2011, no Diário Oficial de 24/11/2011 e republicados no Diário Oficial de 29/11/2011.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13/12/2011. \r\n\r\nId: 1236982" ] } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "1237205": [ "I - Resolução", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CIB Nº 18 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DO SUAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, após apreciação em reunião ordinária realizada em 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Política Nacional de Assistência Social - PNAS tem por diretriz a centralidade da família nas ações assistenciais,\r\n\r\n- as Resoluções SEASDH n° 78 e n° 82, ambas de 21 de fevereiro de 2008, que estabelecem as diretrizes e normas para a política de proteção social especial e de proteção social básica, respectivamente, no estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº. 05 de 03 de maio de 2010 e a Resolução CIB n°. 12 de 26 de abril de 2011 que, ao pactuarem as metas de desenvolvimento para os CRAS e para os CREAS, apontam a obrigatoriedade da realização do acompanhamento familiar no âmbito do PAIF e do PAEFI,\r\n\r\n- a Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009 que estabelece o documento de Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, \r\n\r\n- o histórico do PAIF no estado do Rio de Janeiro e a necessidade de apresentar formalmente esta metodologia de acompanhamento sistemático de famílias, e\r\n\r\n- a necessidade imperativa de qualificar o processo de acompanhamento familiar desenvolvido no estado do Rio de Janeiro na perspectiva da efetivação do caráter garantidor de direitos da política de Assistência Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer a metodologia de acompanhamento familiar no âmbito do SUAS desenvolvida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos como diretriz para o desenvolvimento do acompanhamento familiar no estado.\r\n\r\nArt. 2° - O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS terá como diretriz a abordagem metodológica dialógico-reflexiva, referenciada teoricamente pela teoria social critica. \r\n\r\n§ 1°- A adoção desta abordagem metodológica implica, fundamentalmente, em privilegiar, no processo de acompanhamento familiar, atividades que possibilitem a reflexão sobre a realidade e o cotidiano social e a garantia de uma condução participativa e horizontalizada de todo o processo.\r\n\r\n§ 2°- A metodologia apresentada refere-se ao processo de acompanhamento familiar no âmbito do PAIF e do PAEFI e, portanto, deve ser executada exclusivamente pelas equipes técnicas de referência dos CRAS e dos CREAS.\r\n\r\n§ 3°- O detalhamento desta metodologia de Acompanhamento familiar encontra-se na publicação técnica da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - SSASDG, intitulada “Acompanhamento Familiar na Política de Assistência Social - uma proposta de metodologia para o estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nArt. 3°- O Governo do Estado do Rio de Janeiro apoiará técnica e financeiramente o desenvolvimento do acompanhamento familiar.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nId: 1237205" ], "1237206": [ "I - Resolução", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CIB Nº 19 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE APOIO ESTADUAL AOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS APRESENTADOS NO EXERCÍCIO DE 2011. \r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, após apreciação em reunião ordinária realizada em 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS que estabelece as responsabilidades do estado, reforçando o pacto federativo,\r\n\r\n- a Resolução CIT n° 08, de 14 de julho de 2010, que estabelece fluxos, procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento da gestão e dos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,\r\n\r\n- a Resolução CIT n° 05, de 03 de maio de 2010, que institui metas anuais para o desenvolvimento dos CRAS, visando a gradativa adaptação aos padrões normativos exigidos pelo SUAS,\r\n\r\n- a Resolução CIB nº 12 de 26 de abril de 2011, que pactua, para o exercício de 2011, fluxos e prazos para o cumprimento das metas de Desenvolvimento dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS,\r\n\r\n- a Resolução CIB n° 13, de 14 de junho de 2011, que pactua a elaboração dos Planos de providências municipais para a superação das dificuldades apresentadas pelos municípios na gestão e na execução dos serviços socioassistenciais desenvolvidos nos CRAS e nos CREAS, e\r\n\r\n- que a análise dos Planos de Providências municipais evidenciou que alguns municípios estão com dificuldades de alcançar as metas de desenvolvimento dos CRAS e dos CREAS previstas para o período de 2011 no que se refere às dimensões recursos humanos, estrutura física e atividades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Apoio Estadual aos Planos de Providências Municipais, definindo estratégias de apoio do estado aos municípios que não alcançaram as metas de desenvolvimento dos CRAS e CREAS, para o período de 2011.\r\n\r\nArt. 2° - Para superação das situações consideradas insatisfatórias ao desenvolvimento dos CRAS e CREAS na dimensão recursos humanos, o Plano de Apoio Estadual prevê:\r\n\r\nI- Manutenção do apoio financeiro, por meio de cofinanciamento estadual para composição das equipes de referência;\r\n\r\nII- Apoio Técnico, com produção de notas técnicas e assessoria técnica e jurídica para subsidiar organização de processos de seleção pública.\r\n\r\nArt. 3° - Para superação das situações consideradas insatisfatórias ao desenvolvimento dos CRAS e CREAS identificadas na dimensão estrutura física, o Plano de Apoio Estadual prevê:\r\n\r\nI- apoio financeiro, por meio do cofinanciamento estadual, para melhoria do espaço físico e das condições de acessibilidade;\r\n\r\nII- assessoria técnica para readequação do espaço físico.\r\n\r\nArt. 4° - Para superação das situações consideradas insatisfatórias ao desenvolvimento dos CRAS e dos CREAS identificadas na dimensão atividades, o Plano de Apoio Estadual prevê:\r\n\r\nI-Assessoria técnica, presencial e/ou à distância, por meio de visitas técnicas, reuniões, contatos telefônico ou e-mails;\r\n\r\nII- Orientação por meio da produção de notas técnicas;\r\n\r\nIII- Oferta de capacitação para coordenadores e técnicos das Unidades de Referência de Assistência Social por meio do Plano Estadual de Capacitação;\r\n\r\nArt. 5° - A superação das situações consideradas insatisfatórias será monitorada pelo estado, por meio da Subsecretaria de Estado de Assistência Social e Descentralização da Gestão. \r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nId: 1237206" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237182": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.444/2010 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho, no montante de R$ 300,00, em favor de Murillo Augusto Vieira de Meirelles, para atender ao pagamento da Guia de Depósito Judicial, referente ao Processo Judicial nº 0090783-84.2010.8.19.0001, em cumprimento a decisão judicial movido na 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ. A despesa ocorrerá á conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.91.01, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1237182. A faturar por empenho" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1237117": [ "I - Ato", "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA LÚCIA RAYMUNDO SILVEIRA, Procurador do Estado de 1ª Categoria, matrícula nº 269.281-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-14/28535/2011.\r\n\r\nId: 1237117" ], "1237193": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-14/27934/2011 - JUAREZ BENITO JUNIOR, matrícula nº 972.284-4, Técnico Superior de Procuradoria 3ª Categoria. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/79 e no art. 2º da Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, averbe-se, par fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o total de 616 (seiscentos e dezesseis) dias de contribuição prestados ao Ministério da Fazenda - Receita Federal no período de 24/08/2009 a 01/05/2011.\r\n\r\nId: 1237193" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Gabinete do Governador": { "Atos": { "1236966": [ "I - Extrato de Termo", "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: O empenho dos Partícipes para a melhoria da gestão e controle dos patrimônios imobiliários da União e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado ou alterado, exceto quanto ao seu objeto, por meio de Termos Aditivos e após justificativa, caso os Partícipes concordem expressamente. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2011.\r\n\r\nId: 1236966" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237211": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 111/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e 2007 ATA - INOV. SERV. TECN. OPER. PATIO DEPOSITOS. OBJETO: Alteração de gestor. GESTOR: Rafael Moreira de Lima, matr. nº 24/003.166-6. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/511931/2008. \r\n\r\nId: 1237211. A faturar por empenho" ], "1237212": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br as Licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/708442/2011 - P.E. 065/2011. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para manutenção telefônica da sede do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 5.790,60 (cinco mil setecentos e noventa reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28.12.2011, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28.12.2011, às 14h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28.12.2011, às 15h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/708852/2011 - P.E. 066/2011. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cone / barril sinalização-zebrado, produto: cone, material: borracha, cor (cone-faixa): laranja-branco, altura: 75 cm, quantidade faixa: 2, tipo faixa: refletiva.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 22.220,00 (vinte e dois mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29.12.2011, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/415799/2011 - P.E. 067/2011 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para unidade de serviços de Miracema.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 4.990,70 (quatro mil novecentos e noventa reais e setenta centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29.12.2011, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29.12.2011, às 14h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29.12.2011, às 15h.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-12/710656/2011 - P.E. 068/2011 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 10.530,00 (dez mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28.12.2011, às 11h.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, serem adquiridas uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, na Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1237212. A faturar por empenho" ], "1236965": [ "I - Aviso", "http://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica que, em conformidade com o disposto no art. 21, da RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05.04.95, o exercício de direito ao recebimento dos prêmios prescreverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir desta publicação, referente aos jogos abaixo discriminados:\r\n\r\nJogo 397 - CHEQUE DIAMANTE\r\n\r\nJogo 445 - SOLIDARIEDADE\r\n\r\nJogo 515 - TRINCA\r\n\r\nJogo 516 - SALÁRIO EXTRA\r\n\r\nJogo 518 - SUPER PREMIADA\r\n\r\nJogo 519 - RASPADINHA DO RIO\r\n\r\nJogo 521 - CARIOCA\r\n\r\nId: 1236965. A faturar por empenho" ], "1236887": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0117/2010.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de valor e prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.912,00 (quinze mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 25/02/2012 a 25/02/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2011.\r\n\r\nId: 1236887" ], "1236820": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2011.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nOBJETO: Continuidade do projeto “EXPRESSINHO”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/161.390/2011.\r\n\r\nId: 1236820. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1236936": [ "I - Ata", "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2011 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Cartuchos e Toners para Impressoras HP.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA-EPP, CNPJ Nº 05.396.069/0001-08.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.069.999,55 (sete milhões, sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2011 - Processo nº E-01/400.465/2011.\r\n\r\nId: 1236936" ], "1235431": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.300.811/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, EDER ANGELO SOARES, Professor Docente I, matrícula n° 921.715-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 305, Centro/RJ no horário de 12:00 às 16:00, no prazo de 10(dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto Lei220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 1235431" ], "1236913": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2011. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Microtécnica Cema Ltda-ME. OBJETO: prestação de serviços de locação de um equipamento leitor e copiador de microfilme e microficha, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com assistência técnica, incluindo a reposição de peças. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. VALOR: R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2011. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/1918/2011.\r\n\r\nId: 1236913" ], "1237076": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 020/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Interprint Ltda. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas em virtude da aplicação da variação do índice de reajuste IGP-M, ocorrido 12 (doze) meses após a apresentação da proposta, previsto contratualmente, relativo aos meses de junho, julho e agosto de 2011, que importou no aumento do valor unitário de R$ 0,78 (setenta e oito centavos). VALOR: R$ 59.952,76 (cinqüenta e nove mil novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2011. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/2629/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2011.\r\n\r\nId: 1237076" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237149": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2011.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 12:30 h do dia 29/12/2011. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 13:00h do dia 29/12/2011. ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329. \r\n\r\nId: 1237149. A faturar por empenho" ], "1237224": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 197/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/317562/2010, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 18 de janeiro de 2012, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 113 - Centro - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 239,25m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1237224. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1236783": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ - DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro as licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 069/2011.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para fornecimento de material hidráulico para manutenção dos imóveis ocupados pela SEFAZ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/006359/2011.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nLimite de apresentação das propostas: 29/12/2011, às 14h.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 29/12/2011, às 14h 15min.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1236783" ], "1236716": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios responsáveis pela sociedade empresaria EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA, cientificados da Diligência exarada nos autos do processo nº E-04/333.119/2000, pelo Inspetor da IRF 64.03, que a partir da publicação do presente Edital, são detentores do prazo de 30 (trinta) dias corridos, para interpor nova impugnação referente ao crédito tributário reclamado por meio do Auto de Infração nº 01.106729-5, encontrando-se o processo na sede desta Repartição, situada à Avn. Guilherme Maxwell n.º 542 - Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1236716" ], "1236665": [ "I - Edital", "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.10 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF-64.10 convoca a firma ODICET UTILIDADES TÊXTIL COMÉRCIO LTDA, inscrição 83.413.670, na pessoa de seus sócios: OSWALDO DE AZEVEDO OLIVEIRA, ADALVISA RAPOSO OLIVEIRA E OSWALDO DAVID RAPOSO DE AZEVEDO OLIVEIRA, a comparecerem na sede da IRF 64.10 - Centro, situada na Rua Visconde do Rio Branco nº 55, 7º e 8º andares, para atendimento de diligência proposta pelo auditor tributário Sérgio Lopes Macedo, a respeito do processo E-04/180.326/1992, referente ao auto de infração nº 00.595713-9, bem como da ciência do impedimento de suas atividades a partir de 01/06/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1236665" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236868": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE E A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AG¼NCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INVESTE RIO, no uso de suas atribuições, toma público que foi desclassificados os Srs. FELIPE TONELI CHAGAS, Engenheiro (Engenharia II - Avaliação de Bens) e JOÃO RODRIGO ALMEIDA FURLANETTO, Analista de Desenvolvimento - Administração, por desistência dos mesmos, Concurso 01/2011, conforme item 12.2.2 do edital pertinente.\r\n\r\nId: 1236868. A faturar por empenho" ], "1237169": [ "I - Aviso", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 015/2011\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção permanente de telefonia interna da JUCERJA, englobando os serviços de instalação, manutenção e remanejamento de rede interna de ramais de prédio sede da JUCERJA.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 16/12/2011, às 08h.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 29/12/2011, às 11h.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 29/12/2011, às 11h 15min.\r\n\r\nData do Pregão: 29/12/2011, às 11h 15min.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.617/2011\r\n\r\nId: 1237169. A faturar por empenho" ], "1237184": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 008/2010.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Infovia II, sendo líder do consórcio, a Empresa Telemar Norte Leste S/A, tendo como interveniente o PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2011NE01161, de 30/09/2011.\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/21.849/2010.\r\n\r\nId: 1237184. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "1237528": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 671, de 29 de novembro de 2011, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 025/2011/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.100/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com Instalação de 60 (sessenta) Esterilizadores Industriais de Ambiente para equipar os PRPTC´s.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 175.368,00 (cento e setenta mil trezentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 28/12/2011\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-0852, nos dias úteis, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) cartucho HP901XL (CC654AL).\r\n\r\nId: 1237528" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236688": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio para Cooperação e Intercâmbio Científico e Tecnológico, assinado em 13.12.2011. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com a interveniência da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS COPPETEC. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a implementação e o desenvolvimento de um programa de cooperação e intercâmbio científico e tecnológico. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.018/2011.\r\n\r\nId: 1236688. A faturar por empenho" ], "1236653": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 43/1996, assinado em 13.12.2011. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Redução de tarifa, implantação de mediana e extensão do prazo da concessão. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. \r\n\r\nProcesso nº E-33/110.113/2006. \r\n\r\nId: 1236653. A faturar por empenho" ], "1237498": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PROTOCOLO DE INTENÇÕES N.º 002/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nOBJETO: Acompanhamento de Estudos e Projetos, visando a Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Projetos de Trânsito e Sinalização pelo IEEA ao Município de São Pedro de Aldeia.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n.º E-17/500.371/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 11.11.2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2011.\r\n\r\nId: 1237498. A faturar por empenho" ], "1236863": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato para Prestação de Serviços de Arrecadação .\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Prestação de Serviços de Arrecadação de Contas de Água e Esgoto”.\r\n\r\nASSINATURA: 06/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/701.254/2003.\r\n\r\nId: 1236863. A faturar por empenho" ], "1236855": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO BRACCE S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Substituição, retificação e complementação dos termos e condições originais do Contrato de Arrecadação”.\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.207/2003.\r\n\r\nId: 1236855. A faturar por empenho" ], "1236856": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 1 ao Contrato para Prestação de Serviços de Arrecadação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Substituição, retificação e complementação dos termos e condições originais do Contrato de Arrecadação”.\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-30/304.357/2002.\r\n\r\nId: 1236856. A faturar por empenho" ], "1236857": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 1 ao Contrato para Prestação de Serviços de Arrecadação de Água e Esgoto.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Substituição, retificação e complementação dos termos e condições originais do Contrato de Arrecadação”.\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/701.431/2003.\r\n\r\nId: 1236857. A faturar por empenho" ], "1236858": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: “Substituição, retificação e complementação dos termos e condições originais do Contrato de Arrecadação”.\r\n\r\nASSINATURA: 24/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/701.429/2003.\r\n\r\nId: 1236858. A faturar por empenho" ], "1236859": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 086/2010 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO INFOVIA II.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento”. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.655.448,68.\r\n\r\nASSINATURA: 01/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/101.731/2010.\r\n\r\nId: 1236859. A faturar por empenho" ], "1236860": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 1 ao Contrato para Prestação de Serviços de Arrecadação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Substituição, retificação e complementação dos termos e condições originais do Contrato de Arrecadação”.\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/701.318/2003.\r\n\r\nId: 1236860. A faturar por empenho" ], "1236861": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 3 ao TERMO DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Substituição, retificação e complementação dos termos e condições originais do Contrato de Arrecadação”.\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.255/2003.\r\n\r\nId: 1236861. A faturar por empenho" ], "1236862": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 047/2010 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSPORTES MUCHELIN LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 1ª anualidade” (PE).\r\n\r\nVALOR: R$ 90.683,86.\r\n\r\nASSINATURA: 29/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/102.445/2011.\r\n\r\nId: 1236862. A faturar por empenho" ], "1237198": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 232/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. OBJETO: “OBRAS DE REFORMA DA COBERTURA DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO/MANUTENÇÃO - HANGAR 1 E RETIRADA/COLOCAÇÃO DE CERCA EXTERNA NA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES AÉREAS - SAOA, LOCALIZADA NA AV. BORGES DE MEDEIROS, Nº 1.444 - LAGOA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 494.353,99 (quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos). PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.063/2011. DATA: 14/12/2011.\r\n\r\nId: 1237198. A faturar por empenho" ], "1237157": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hopevig - Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prestção de Serviços de Guarda e Proteção, vigilância armada e desarmada a serem prestadas de forma contínua, nas áreas ocupadas pela EMOP/Rio e EMOP/Niterói, PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.405/2011. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 020/11. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora Amizade Ltda ME. OBJETO: Formalizar acréscimo de serviço, bem como modificações de quantidades contratuais, referente a execução das obras de adaptação do imóvel para acessibilidade a Portadores de Necessidade Especiais - PNE na Casa de Cultura Laura Alvim, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.183/2010. DATA: 05.10.2011.\r\n\r\nId: 1237157. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1236828": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL nº 033/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objetivo a cessão de uso de 10 (dez) Leitos de Enfermaria Florence, 10 (dez) Ventiladores Pulmonares e 10 (dez) Monitores.\r\n\r\nDESTINAÇÃO: Uso exclusivo do HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR com objetivo de melhoria da qualidade no pronto atendimento de servidores poli-traumatizados em serviços e a recuperação dos pacientes em estado grave internados.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA E DOS ADITIVOS: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, através de Termo Aditivo, desde que não haja modificação do OBJETO aprovado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1149/0004/2011.\r\n\r\nId: 1236828" ], "1237123": [ "I - Extrato de Termo", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato Aditivo ao Contrato 026/SESEG/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica e a empresa REVIDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto, rescindir unilateralmente a contratação efetivada através do Contrato nº 26/SESEG/2010, a partir da data da publicação de extrato deste Termo, dissolvendo quaisquer direitos e obrigações oriundas do Contrato, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contidos no mesmo. DATA DA ASSINATURA: 13.12.2011. PROCESSO Nº E-09/1718/0004/2009.\r\n\r\nId: 1237123" ], "1237119": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 47/SESEG/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica e a empresa MENEGHITTI'S GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: Objetiva o presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de vigência do objeto do Contrato, por mais 06 (seis) dias, contados a partir de 25/01/2012, visando alinhá-lo com o de entrega, passando ambos a terem seu termo final em 30/01/2012. DATA DA ASSINATURA: 14.12.2011. PROCESSO Nº E-09/411/0004/2011.\r\n\r\nId: 1237119" ], "1237120": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/SESEG/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica e a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: Objetiva o presente Termo Aditivo a alteração do prazo de vigência do Contrato nº 13/SESEG/2011, por 42 (quarenta e dois) dias contados a partir de 09/11/2011, com término previsto para 20/12/2011. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2011. PROCESSO Nº E-09/0002/0002/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28//11/2011.\r\n\r\nId: 1237120" ], "1237190": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2011 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CLÍNICA DA GÁVEA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços Médicos Especializados em caráter emergencial, na DL nº 057/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 09 de setembro de 2011, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00(quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº E-09/000251/2508/2011.\r\n\r\nId: 1237190" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1236658": [ "I - Edital", "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO BACHAREL HÉLIO JOSÉ MACHADO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, FAZ SABER ao servidor MARCIO RONALD BRITTO COTTAS, Médico, matrícula nº 861.298-8, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar E-21/901.354/2005, em que o mesmo figura como indiciado por abandono de cargo, incurso nas penas do art. 26, incisos I, XVII e XXIV, do Decreto nº 40013, de 28 de setembro de 2006, c/c o art. 52, inciso V, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e art. 298, inciso V do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979. E, constando dos autos que se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, citado para, sob pena de revelia, comparecer nesta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), no dia 08 de fevereiro de 2012, a fim de ser interrogado. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1236658" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1237166": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ELEVADORES ACEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24,32% (vinte e quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor do Contrato, tendo como objeto a inclusão do IASERJ CENTRAL no presente contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal acrescido no presente Termo Aditivo é de R$ 16.850,21 (dezesseis mil oitocentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos), passando o valor mensal do contrato ao importe de R$ 86.128,59 (oitenta e seis mil cento e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/1149/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 506/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLINIRAD DIAGNÓSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O remanejamento, Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e o reajuste\r\n\r\nPRAZO: A contar de 12/12/2011 a 11/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente termo aditivo é R$ R$ 31.957.755,43 (trinta e um milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo:\r\n\r\n- o valor anual reajustado passa a ser R$ 16.464.998,59 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e nove reais), reservados para os exames contratados;\r\n\r\n- o valor anual de R$ 2.880.336,84 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente ao acréscimo do Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\n- o valor anual estimado de R$ 11.644.920,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e vinte reais), reservados para os exames excedentes de Tomografia Computadorizada previstos no item 10.1 do Projeto Básico, devendo ser observado o item “z” da Cláusula Quarta;\r\n\r\n- o valor anual estimado de R$ 967.500,00 (novecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), reservados para os exames excedentes de Ressonância Magnética previstos no item 10.1 do Projeto Básico, devendo ser observado o item “z” da Cláusula Quarta, correspondendo mensalmente à R$ 1.700.263,52 (um milhão, setecentos mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/7621/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II e § 2º, art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 144/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a N.P Eventos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do § 1º da Cláusula Sétima.\r\n\r\nOnde se lê: Cláusula Sétima\r\n\r\n§ 1º - A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 03 (três) membros designados pela Assessoria de Qualidade/SESDEC.\r\n\r\nLeia-se: Cláusula Sétima \r\n\r\n§ 1º - A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 03 (três) membros designados pela Coordenação de Licitação/SESDEC.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/5550/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com a Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 331/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e QUALITY CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e o acréscimo de aproximadamente 1,41% (um inteiro e quarenta e um centésimos por cento) devido ao acréscimo ser realizado na Unidade IASERJ CENTRAL.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 23/09/2011 a 22/09/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 2.143.440,00 (dois milhões, cento e quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), correspondendo mensalmente ao valor de R$ 178.620,00 (cento e setenta e oito mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/90121/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2011.\r\n\r\nId: 1237166" ], "1236738": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Projeto Apoio a Construção da Qualidade e á Aplicação de Metodologia de Educação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.754.346,49 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00050/07.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/70252/2007 .\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2007.\r\n\r\nId: 1236738" ], "1236883": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a ERRATA ao edital referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2011, Processo E-08/004.375/2011, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LISINATO DE CETOPROFENO 320 MG E OUTROS). \r\n\r\nA errata poderá ser obtida através dos sites www.saude.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br ou retirada de forma impressa nesta Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 1236883" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237186": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública a Revogação do ato licitatório do Pregão Eletrônico n°043/2011, Processo Administrativo nº E-08/970626/2011, referente à Aquisição de Equipamentos de Informática para implantação de 16 (dezesseis) Centros de Acesso de Tecnologia e Inclusão Digital. \r\n\r\nId: 1237186. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1237225": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº. 41/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. E-27/086/10133/2011.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 3.574.043,38 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil quarenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo aditivo entrará em vigor a contar de 16/12/2011.\r\n\r\nId: 1237225" ], "1237213": [ "I - Aviso", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/035/11044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2011\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços Visando Futura Aquisição de Capa de Aproximação.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 2333-3086 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1237213" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1237160": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 44/2011. DATA DA ASSINATURA: 13.12.2011. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o AGENTE DE INTEGRAÇÃO PROVEDOR DE TALENTOS. OBJETO: desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento. PRAZO: 04 (quatro) anos a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 3.149/80 e pela Resolução SEEDUC nº 4342/2009. PROC. Nº E-03/8.755/2011.\r\n\r\nId: 1237160" ], "1237064": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a emissão da 2ª via do certificado dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alexandre dos Santos\r\n\r\n02-Silmeria dos Santos Jesus\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elvio Ioras\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adalberto Gomes Silva de Macedo\r\n\r\n02-Fabio de Oliveira\r\n\r\n03-Givanilda Lima Dantas Rocha\r\n\r\n04-Vania Cristina Lima Barbosa\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1984\r\n\r\n01-Paulo Fernando Vianna Vidal\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joseli Varela Leandro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alexandre dos Santos\r\n\r\n02-Rodrigo Leite de Oliveira\r\n\r\n03-Silmeria dos Santos Jesus\r\n\r\n04-Silvanir de Andrade Campos\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Victor Nogueira Belloti Petersen Mendes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carlos Alberto Tavares de Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 27-Claudinea Roque dos Santos Lima\r\n\r\nLeia-se: 27-Cleudinéa Roque dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALAMEDORINA AZEREDO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001...\r\n\r\nLeia-se: O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001...\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEU AMOROSO LIMA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.20000...\r\n\r\nLeia-se: O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEU AMOROSO LIMA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000...\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana Barboza Teixeira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 123 - GLAUBER ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 123 - GLAUBER ROCHA, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Airton Fernandes\r\n\r\n02-Diego Balonecker da Silva\r\n\r\n03-João Batista dos Santos Braga\r\n\r\n04-Ubiraci José Borges Pimentel Junior\r\n\r\n05-Willian Gervázio da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.09.1999\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 42-Rogerio dos Santos Antunes\r\n\r\nLeia-se: 42-Rogério dos Santos Antunes\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2001\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 27-Renata Alexandra Marotta\r\n\r\nLeia-se: 27-Renata Alexandra Marotta Stanziola\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Erica Jaques\r\n\r\nLeia-se: 11-Érica Jaques\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FRANCISCO \r\n\r\nDE PAULA PARANHOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2011\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 13-Jaline Dolores\r\n\r\nLeia-se: 13-Jaline Dolôres\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 17-Natasha Gino de Abreu\r\n\r\nLeia-se: 17-Nathasha Gino de Abreu\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luiz Cláudio Cândido da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Artur Luiz Arguello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Flávio de Souza Dias\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gladson Ricardo Eliziário da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Geisiane Herotildes de Souza Dionisio\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Everton Eulálio da Silva\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 12.01.2011.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-André Luiz da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Sulamita da Silva Lucachaque\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jonathan Pereira Valle\r\n\r\n02-Ronaldo Alves de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Fagner Freitas Peres \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004/ 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Sara Cassia de Paula de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Weverton da Silva Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23. 06. 2010\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Thais de Medeiros Muniz\r\n\r\nLeia- se: 03- Tais de Medeiros Muniz\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA TERESÓPOLIS, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Sergio Tayt-Sohn\r\n\r\n02-Priscilla da Silva Beccaria Guimarães\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Pacheco Sampaio\r\n\r\n02-Leandro Lopes Branco\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Aluizio de Barros Magalhães\r\n\r\n02-Angela Maria Ferreira Lau\r\n\r\n03-Antonio Marcos Lucas\r\n\r\n04-Carla Viveiros do Couto Muratori\r\n\r\n05-Cilas Carvalho de Aguiar\r\n\r\n06-Daniela Ribeiro Braga Branco da Silva\r\n\r\n07-Daniel da Silva Teixeira\r\n\r\n08-Davi Rodrigues de Araujo Silva\r\n\r\n09-Edson da Ponte Rabello\r\n\r\n10-Eloisa dos Santos\r\n\r\n11-Gustavo Henrique Santos Pereira\r\n\r\n12-Iago da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Jaqueline do Couto da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Jacqueline Isabel de Almeida Bernhard\r\n\r\n15-Jaqueline Trancoso da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Jeferson Batista Moraes\r\n\r\n17-José Francisco Daniel\r\n\r\n18-Kátia Regina Soares\r\n\r\n19-Nailton Antonio Vieira dos Santos\r\n\r\n20-Nilson Pereira Lima\r\n\r\n21-Roberta Oliveira da Conceição\r\n\r\n22-Rogério de Oliveira Souza\r\n\r\n23-Rosângela da Rosa da Cunha de Almeida\r\n\r\n24-Tatiane Cristina Aleixo de Souza\r\n\r\n25-Valter Ferreira Ribeiro\r\n\r\n26-Veronica Moreira Moura\r\n\r\n27-Wilson Rodrigo Pacheco Bezerra da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA TERESÓPOLIS, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-André Luiz Gonçalves Alves\r\n\r\n02-Carlos José da Silva Rosa\r\n\r\n03-Elcio Pires das Neves\r\n\r\n04-Fernanda dos Santos Silva\r\n\r\n05-Felipe Nascimento Joaquim\r\n\r\n06-Guilherme Paris Muzis\r\n\r\n07-Irani Francisca de Melo Lima\r\n\r\n08-Julio Cesar Mota Chinemann\r\n\r\n09-Jéssika Mendonça Gimenes\r\n\r\n10-Keila Costa dos Santos\r\n\r\n11-Luciano Cordeiro da Silva\r\n\r\n12-Luís Carlos Avila Godoy\r\n\r\n13-Marcos Dreyer Viana\r\n\r\n14-Maria da Graça Ferraz de Sampaio\r\n\r\n15-Nilsely Pena Cardoso\r\n\r\n16-Patricia Gomes de Lemos\r\n\r\n17-Patrick Branco dos Santos\r\n\r\n18-Renilda da Silva Araujo\r\n\r\n19-Rosane Siqueira Soares\r\n\r\n20-Silvana da Costa Gonçalves\r\n\r\n21-Simonne Leão Vellozo Maciel dos Santos\r\n\r\n22-Sonia Regina Settas Dutra e Mello Tavares\r\n\r\n23-Taciana de Souza da Costa\r\n\r\n24-Thiago França Bandeira\r\n\r\n25-Valdair Ferreira Ribeiro\r\n\r\n26-Valdenir Ferreira Ribeiro\r\n\r\n27-Victor Caetano Ferreira Lippe\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vilmar Ramos Bastos Júnior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafaela Costa Ramos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Giselle Pinho Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carina Matos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Flávia Quiorato Grativó\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 218 - MINISTRO HERMES LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 218 - MINISTRO HERMES LIMA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Caroline Oliveira Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Pinheiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Verônica de Lima Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cristiani de Lima da Silva\r\n\r\n02-David Henrique Moreira\r\n\r\n03-Francine Vianna Laurentino\r\n\r\n04-Jacqueline Pinheiro Cruz\r\n\r\n05-Jóice Cristina de Lurdes Silva\r\n\r\n06-Josinete Maria Fragozo\r\n\r\n07-Lucia de Moraes Cunha\r\n\r\n08-Luciana Chagas Barbosa\r\n\r\n09-Luciano Oliveira de Lira\r\n\r\n10-Marina Esteva dos Santos Baptista\r\n\r\n11-Marlucia Molina Moreira\r\n\r\n12-Rafael da Silva Pontes\r\n\r\n13-Sandro da Conceição\r\n\r\n14-Patrícia Lucia de Figueiredo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02-Filipe Humberto Souza da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Filipe Humberto de Souza da Silva\r\n\r\nCAIC 1003 - DONA DARCY VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC 1003 - DONA DARCY VARGAS, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberta Bento de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edivar Leandro de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva\r\n\r\n02-Elizabeth Ribeiro Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caio Rocha Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nislande dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Andrade Pires\r\n\r\n02-Andressa Rodrigues Lima\r\n\r\n03-Antonio Carlos Brasil dos Santos\r\n\r\n04-Brena Araujo de Souza\r\n\r\n05-Carlos Alexandre de Lima\r\n\r\n06-Chryslaine Menezes Vilar\r\n\r\n07-Cíntia Ivana de Castro\r\n\r\n08-Eliene Rodrigues de Souza\r\n\r\n09-Edilaine Ferreira dos Santos Vila Nova\r\n\r\n10-Fabiana Santiago Cardoso\r\n\r\n11-Ingrid Bezerra\r\n\r\n12-Jonathan Mariano da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Josineide Lopes de Lima\r\n\r\n14-Leonardo Nogueira da Silva\r\n\r\n15-Letícia Maria Revorêdo\r\n\r\n16-Luiz Felipe de Jesus Braga\r\n\r\n17-Marcos Vinícius Mello\r\n\r\n18-Mariane Miranda Rodrigues\r\n\r\n19-Rafael Viana da Silva\r\n\r\n20-Rafael Vieira da Silva\r\n\r\n21-Raquel Machado Villar\r\n\r\n22-Raquel Santos da Silva\r\n\r\n23-Raylá Alexandre da Silva\r\n\r\n24-Rosyana de Castro Silva\r\n\r\n25-Thaiane Peixoto de Souza\r\n\r\n26-William de Oliveira Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Teles da Silva\r\n\r\n02-Aline Mattos Costa\r\n\r\n03-Amanda Queiroz Bastos\r\n\r\n04-Charles Bispo de Azevedo\r\n\r\n05-Christiane Cerqueira Santana\r\n\r\n06-Damares Santos da Silva\r\n\r\n07-Diogo Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Eduardo Faustino de Oliveira\r\n\r\n09-Fabiana Regina dos Santos\r\n\r\n10-Fábio Souza de Araujo\r\n\r\n11-Guaracira de Castro\r\n\r\n12-Lilian Balthazar Angelo\r\n\r\n13-Marcos Vinicius Santos Braz\r\n\r\n14-Mariane Helen dos Santos Lisboa\r\n\r\n15-Patrícia Ribeiro de Andrade\r\n\r\n16-Patrick Santos Macena\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 31-Rogéria Lopes Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: 31-Rogéria Lopes Libanio\r\n\r\nId: 1237064" ], "1237226": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial Casa Civil nº 052/2011.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a “TELEMAR NORTE LESTE S/A”.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pelo NOVO DEGASE - Departamento Geral de Ações SócioEducativas, ao Contrato Emergencial CASA CIVIL nº 052/2011, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a Contratada, para prestação de serviços de Telefonia Fixo Comutado, nas modalidades de telefonia fixa local e de longa distância, para atendimento das necessidades do NOVO DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: Terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 052/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 217.436,87 (duzentos e dezessete mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/798/11 e E-03/92.176/2011.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/10/2011.\r\n\r\nId: 1237226" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236864": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vaga(s) de Professor, do Departamento de Química Geral e Inorgânica (DQGI), Área de Química Inorgânica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.Proc. nº 10124/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n2º\r\n\r\nMaurício Tavares de Macedo Cruz\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3º\r\n\r\nJosane Alves Lessa\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nVanessa End de Oliveira\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,94\r\n\r\nId: 1236864. A faturar por empenho" ], "1236657": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA DE ANÁLISE MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI N° 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público que não houve candidatos inscritos no referido Concurso. Proc. nº 10119/2011\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTEGRAL FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ÁREA SAÚDE COLETIVA COM ÊNFASE EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, NOS TERMOS DA LEI N° 5,343/2008, DECRETO N° 41,614/2008, DECRETO N° 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO ATO EXECUTIVO N° 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO N°021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS TORNA PÚBLICO que não houve candidatos inscritos no referido Concurso. Proc. nº 10067/2011.\r\n\r\nId: 1236657. A faturar por empenho" ], "1236806": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO DEPARTAMENTO DE PROJETO DE PRODUTO, ÁREA DE DESENHO DE PRODUTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO n° UERJ 03/91, DO ATO EXECUTIVO n° 45/REITORIA/93 E DA LEI n º 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL faz saber aos interessados que os seguintes itens do cronograma do concurso supracitado, publicado no DOERJ de 07/12/2010, foram alterados, obedecendo agora ao seguinte calendário: \r\n\r\nDivulgação da composição da Comissão Examinadora: dia 29/02/2012, até às 17h; \r\n\r\nPeríodo para impugnação de membros da Comissão Examinadora - início: dia 01/03/2012 às 10h; término: dia 10/03/2012 até às 17h; \r\n\r\nDeferimento sobre impugnações e comunicação da Comissão Examinadora - dia 17/03/2012 até às 17h; \r\n\r\nPeríodo de realização do concurso - de 26/03/2012 a 30/03/2012; \r\n\r\nInstauração da Comissão Examinadora - dia 26/03/2012, às 8h; Divulgação da lista de pontos para a prova escrita - dia 26/03/2012, às 12h; \r\n\r\nSorteio do ponto para a prova escrita: dia 26/03/2012, às 13h; \r\n\r\nProva escrita: dia 26/03/2012, no período de 14h às 18h; \r\n\r\nLeitura da prova escrita: dia 27/03/2012, início às 8h; \r\n\r\nResultado da prova escrita: dia 27/03/2012, às 17h; \r\n\r\nDivulgação da lista de pontos para a prova de aula: dia 28/03/2012, às 8h; \r\n\r\nSorteio do ponto para a prova de aula: dia 28/03/2012, início às 9h; Prova de aula: dia 29/03/2012, início às 9h; \r\n\r\nResultado da prova de aula: dia 29/03/2012, às 17h; \r\n\r\nEntrega de Títulos e Trabalhos: dia 29/03/2012, após às 17h; \r\n\r\nProva de defesa de tese: dia 30/03/2012, às 9h; \r\n\r\nDivulgação do resultado do concurso: dia 30/03/2012, até às 18h. \r\n\r\nProcesso n° 200/2010.\r\n\r\nId: 1236806. A faturar por empenho" ], "1236797": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os termos do II Edital de Seleção-Ano 2011 da Incubadora de Empresas Sul Fluminense, publicado no DOERJ 24.01.2011, o Diretor do Campus Regional de Resende/RJ torna público o resultado da seleção de empreendimentos para o Programa de Incubação de Empresas do Campus Regional de empreendimentos para o Programa de Incubação de Empresas do Campus Regional de Resende operacionalizado pela Incubadora de Empresas Sul Fluminense, nos termos do Ato Executivo nº 008/2002 Reitoria/UERJ. Foram selecionados 05 empreendimentos em 3(três) modalidades. Na modalidade de pré-incubação: o projeto “Fabricação de Veículo Off Road de Pequeno Porte”/Antonio Carlos de Oliveira; e, projeto “Braço Ergonômico para Equipamentos Industriais”/Daniel Albernaz; na modalidade de incubação: empresa Arne Tapio Turunen ME; e, na modalidade de associação: Instituto de Empresas Sul Fluminense passa a ter um total 07 empreendimentos vinculados, sendo 02 pré-incubados, 03 incubados e 02 associados.\r\n\r\nId: 1236797. A faturar por empenho" ], "1236792": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 008/2009. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e CMA Elevadores Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, contados de 15/12/2011 a 14/12/2012. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.131/2009.\r\n\r\nId: 1236792. A faturar por empenho" ], "1237138": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 104/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a empresa LOOK LIFE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos com motorista.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.070,00 (cento e sessenta e sete mil e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 08 (oito) meses, contados a partir de 10/11/2011.\r\n\r\nFISCAL: Paulo Roberto Ribeiro - matrícula 1233-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/62576/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.02, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04.12.79, e os Decretos nº 16.672, de 28.06.91 e nº 3.149, de 28.04.80 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 106/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a empresa GP7 LOGÍSTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos com motorista.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.723,84 (cinqüenta e sete mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 08 (oito) meses, contados a partir de 10/11/2011.\r\n\r\nFISCAL: Paulo Roberto Ribeiro - matrícula 1233-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/62576/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.02, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04.12.79, e os Decretos nº 16.672, de 28.06.91 e nº 3.149, de 28.04.80 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2011.\r\n\r\nId: 1237138. A faturar por empenho" ], "1236981": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 231/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.797/2011\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 232/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/41.868/2011\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ACOTEL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 234/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.287/2009\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL/RJ - NÚCLEO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/11.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 235/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/42.229/2011\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ALFA LAVAL AALBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 236/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/42.204/2011\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ALONSO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 237/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/42.402/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AUTO LIMA MECÂNICA E SERVIÇOS DE TAXI LTDA.ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 238/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/42.299/2011\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 239/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/42.203/2011\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FORMATUS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. .\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 240/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/42.300/2011\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TRIARQ CONSTRUÇÕES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.112/2008\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LINK ARQUITETURA E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12(doze) meses, do prazo de vigência do Convênio de estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo nº E-26/30.112/2008, assinado em 17 de janeiro de 2008, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2011.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses contados de 06/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 224/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.933/2011\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0136/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.360/2009\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por igual e sucessivo período do prazo de vigência do Convênio de estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo nº E-26/38.360/2009, assinado em 25 de novembro de 2009, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados de 02/09/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual n° 3.149/1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2011.\r\n\r\nId: 1236981. A faturar por empenho" ], "1236980": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES \r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE nos termos da Portaria PR / FAETEC n.º 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: MANUTENÇÃO MECÂNICA METRO-FERROVIÁRIA\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\nFAUSTINO MENDONÇA MEDEIROS\r\n\r\nCURSO: TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ANO: 2011\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO SERPA\r\n\r\nCURSO: LOGÍSTICA - ANO: 2011\r\n\r\nCARLA MARIA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nJOSÉ JESUEL RUFINO\r\n\r\nMARCOS MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nMAURÍCIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1236980. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237139": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 026/2011.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de empreendimento habitacional, constituído de 100 unidades residenciais resultantes do projeto a ser desenvolvido no terreno disponibilizado pela Prefeitura, e respectiva urbanização de vias, calçadas e áreas livres para lazer e equipamentos comunitários em área remanescentes do Condomínio Popular Luiz Lemos, localizado na Estrada do Correio - Município de Quissamã - RJ, conforme condições e especificações detalhadas no Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.239/2011.\r\n\r\nData e horário: 05/01/2012, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 131.898,11.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 04/01/2012, na Rua da Ajuda 5 - 19ª andar, Centro, - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação, sendo obrigatório a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 1237139. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "1237297": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL, torna público que fica adiada a data de entrega e abertura das propostas para o Fornecimento de 60 trens com 4 carros cada para a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, referente ao Edital de Concorrência Pública Internacional - ADICIONAL PET-02-01-11/CELIC. A data para entrega e abertura das propostas é dia 02 de fevereiro de 2012, às 15h, no auditório da SETRANS, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n.º 493, 4º andar, sala 409 - Copacabana Rio de Janeiro - RJ. Processo nº E-10/300.240/2011.\r\n\r\nId: 1237297" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237047": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcordo de Empréstimo nº7719 - BR\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna pública a ERRATA Nº 1 ao Edital de Concorrência Pública Nacional - PET2-06-11/CELIC cujo objeto é a Reforma e Modernização do Prédio Sede da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS. A cópia da Errata nº 1 está disponível para retirada, sem qualquer ônus, por representante autorizado do Licitante que adquirir o Edital, na COORDENADORIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES - CELIC, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - sala 408 - Copacabana/Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nProcesso nº E-10/301.358/2010.\r\n\r\nId: 1237047. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1237227": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a E2BE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: A mútua cooperação técnica entre os partícipes para a implantação e Operação do escritório de Projetos da Secretaria de Estado do Ambiente (EP-SEA). VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data sua publicação no D.O. do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.354/2011. \r\n\r\nId: 1237227" ], "1237046": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 06/2010. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (Concedente) e a Fundação Roberto Marinho, com a interveniência do Município do Rio de Janeiro. OBJETO: A supressão parcial do montante a ser repassado pelo Estado do Rio de Janeiro na forma da Cláusula Quarta do Convênio nº 06/2010, de 19 de outubro de 2010, com a consequente exclusão de metas e etapas, por meio da alteração do Plano de Trabalho (Anexo I do presente TERMO), bem como a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e demais alterações pertinentes, na forma do presente termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.431/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2011.\r\n\r\nId: 1237046" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237074": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 20/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Paracambi, com a interveniência do Comitê Guandu. OBJETO: Cooperação técnica para a realização conjunta de atividades vinculadas ao programa Pacto pelo Saneamento. PRAZO: 15 (quinze) meses a partir da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2011. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/505.717/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 21/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Seropédica, com a interveniência do Comitê Guandu. OBJETO: Cooperação técnica para a realização conjunta de atividades vinculadas ao programa Pacto pelo Saneamento. PRAZO: 15 (quinze) meses a partir da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2011. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº. E-07/505.725/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 22/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Queimados, com a interveniência do Comitê Guandu. OBJETO: Cooperação técnica para a realização conjunta de atividades vinculadas ao programa Pacto pelo Saneamento. PRAZO: 15 (quinze) meses a partir da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2011. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº. E-07/505.723/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 23/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Japeri, com a interveniência do Comitê Guandu. OBJETO: Cooperação técnica para a realização conjunta de atividades vinculadas ao programa Pacto pelo Saneamento. PRAZO: 15 (quinze) meses a partir da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2011. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº. E-07/505.718/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 24/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Mangaratiba, com a interveniência do Comitê Guandu. OBJETO: Cooperação técnica para a realização conjunta de atividades vinculadas ao programa Pacto pelo Saneamento. PRAZO: 15 (quinze) meses a partir da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2011. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº. E-07/505.722/2011.\r\n\r\nId: 1237074. A faturar por empenho" ], "1236725": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Reserva Ecológica de Guapiaçu II, com área de 35,12 ha, de propriedade da Associação Reserva Ecológica de Guapiaçu, inscrito respectivamente no CNPJ sob o nº 32.532.012/0001-53 referente ao processo E-07/501.514/10, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sitio Duas Barras, localizado no município de Cachoeiras de Macacu/RJ, registrado no Cartório do 1° Ofício de Cachoeiras de Macacu/RJ - matrícula/registro: 4263. \r\n\r\n.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: www.inea.rj.gov.br Link: www.inea.rj.gov.br/NucleoRPPN/consulta.asp \r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP - Núcleo de RPPN Av. Venezuela, nº 110 - 3º andar - Bairro Saúde - Praça Mauá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.081-312 - Tel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1236725. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1236996": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 136/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Maria Lucia da Silva. \r\n\r\nObjeto: concessão de apoio financeiro para premiação da Mestre Maria Lucia da Silva. \r\n\r\nData de Assinatura: 28/08/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 10.000,00. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE00803. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001368/2011.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 147/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Francisco José Figueira Ferreira. \r\n\r\nObjeto: concessão de apoio financeiro para premiação do Mestre Francisco José Figueira Ferreira. \r\n\r\nData de Assinatura: 28/08/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 10.000,00. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE00802. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001367/2011.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 216/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Elenilton Figueira Mesquita. \r\n\r\nObjeto: realização do projeto Encontro Regional de Folia de Reis. \r\n\r\nData de Assinatura: 12/12/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 15.000,00. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE01514. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/002458/2011.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 219/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e André Mota Alvim. \r\n\r\nObjeto: realização do projeto Viver Legal, Viver Cantando e Tocando. \r\n\r\nData de Assinatura: 02/12/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 22.000,00. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE01521. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/002463/2011.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 242/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Companhia Teatral Catarse. \r\n\r\nObjeto: realização do Festival de Esquetes Camarim das Artes. \r\n\r\nData de Assinatura: 12/12/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 49.815,28. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE01647. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/002476/2011.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 389/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Shirley dos Santos Silva. \r\n\r\nObjeto: concessão de apoio financeiro para premiação da Mestre Shirley dos Santos Silva. \r\n\r\nData de Assinatura: 02/12/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 10.000,00. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE01589. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001664/2011.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 394/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Maria Amélia da Silveira Santos. \r\n\r\nObjeto: concessão de apoio financeiro para premiação da Mestre Maria Amélia da Silveira Santos. \r\n\r\nData de Assinatura: 02/12/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 10.000,00. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE00810. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001370/2011.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 404/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Luiz Francisco de Almeida Cunha. \r\n\r\nObjeto: concessão de apoio financeiro para premiação do Mestre Luiz Francisco de Almeida Cunha. \r\n\r\nData de Assinatura: 02/12/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 10.000,00. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE01584. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001665/2011.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 410/2011. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e José Maurício de São Severino. \r\n\r\nObjeto: concessão de apoio financeiro para premiação do Grupo Jornada Tradição do Oriente. \r\n\r\nData de Assinatura: 12/11/2011. \r\n\r\nVAlor: R$ 10.000,00. \r\n\r\nNota de Empenho: 2011NE00809. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001374/2011.\r\n\r\nId: 1236996" ], "1236997": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nInstrumento: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 185/2010, celebrado em 27/09/2010. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Cultural Cinema Brasil. \r\n\r\nData de Assinatura: 13/12/2011. \r\n\r\nObjeto: liberação da parcela referente ao exercício de 2011. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE00916.\r\n\r\nProcesso E-18/001453/2009.\r\n\r\n***Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 115/2010 celebrado em 24/06/2010. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e a Prefeitura Municipal de Tanguá. \r\n\r\nData de Assinatura: 07/06/2011. \r\n\r\nObjeto: modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 6 (seis) meses. \r\n\r\nProcesso E-18/001052/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2011.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2011.\r\n\r\nId: 1236997" ], "1237451": [ "I - Edital", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2012, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.808 /2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival da Música Negra\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAndré Gaspar Gomes do Rego Barros\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n016.707.637-06\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 122.560,00\r\n\r\nR$ 30.640,00\r\n\r\nId: 1237451" ], "1237215": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2012, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.785 /2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Anú\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentral Única das Favelas do Brasil\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.052.228/0001-01\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nId: 1237215" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1237356": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, as normas e procedimentos que orientarão o EXAME CLASSIFICATÓRIO da EMVL/FUNARJ para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, aprovados e autorizados pelo Parecer CEE nº 245, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2011, de acordo com a Deliberação CEE nº 295 de 2005 e a abertura de inscrições para 106 (cento e seis) vagas, oferecidas pela EMVL/FUNARJ, para o ano de 2012, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\n1. Da distribuição de vagas:\r\n\r\nI. Técnico em Regência Instrumental............................................06\r\n\r\nII. Técnico em Regência Coral......................................................06\r\n\r\nIII. Técnico em Composição e Arranjo..........................................12\r\n\r\nIV. Técnico em Instrumento Musical:\r\n\r\n1. Oboé..........................................................................................03\r\n\r\n2. Flauta Transversa......................................................................04\r\n\r\n3. Clarineta.....................................................................................04\r\n\r\n4. Saxofone....................................................................................08\r\n\r\n5. Trombone...................................................................................03\r\n\r\n6. Tuba............................................................................................03\r\n\r\n7. Piano...........................................................................................03\r\n\r\n8. Violão..........................................................................................06\r\n\r\n9. Guitarra elétrica...........................................................................03\r\n\r\n10. Violino.........................................................................................06\r\n\r\n11. Viola............................................................................................03\r\n\r\n12. Violoncelo...................................................................................03\r\n\r\n13. Contrabaixo-acústico.................................................................06\r\n\r\n14. Bateria.........................................................................................03\r\n\r\n15. Percussão..................................................................................06\r\n\r\nV. Técnico em Produção de Áudio...................................................06\r\n\r\nVI. Técnico em Documentação Musical............................................06\r\n\r\nVII. Técnico em Canto.......................................................................06\r\n\r\n2. Das disposições preliminares:\r\n\r\n2.1 - Os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design da Escola de Musica Villa-Lobos destinam-se á profissionalização musical dos candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou que estejam regularmente matriculados no 2º ano do Ensino Médio.\r\n\r\n2.2 - Os cursos serão oferecidos de segunda a sexta-feira entre 12:00 e 22:00 horas. As atividades serão organizadas e desenvolvidas no horário de maior conveniência da unidade de ensino.\r\n\r\n2.3 - Os candidatos aprovados devem disponibilizar à EMVL os dias e horários conforme mencionado no item 2.2 deste edital, para o atendimento de disciplinas obrigatórias e de todas as atividades concernentes aos cursos. \r\n\r\n2.4 - Perfil profissional de cada habilitação:\r\n\r\n. Instrumento: formação de instrumentistas em nível médio, de acordo com o instrumento escolhido.\r\n\r\n. Regência: formação de preparadores de conjuntos corais ou conjuntos instrumentistas;\r\n\r\n. Composição e Arranjo: formação de arranjador para conjuntos vocais e instrumentistas;\r\n\r\n. Produção de Áudio e Vídeo: formação do profissional capaz de dominar e utilizar as técnicas básicas de áudio e vídeo;\r\n\r\n. Documentação Musical: formação do editor de partituras envolvido com pesquisa, montagem e conservação de acervos musicais.\r\n\r\n. Canto: formação de cantores em nível médio.\r\n\r\n2.5 - Não há cobrança de nenhuma espécie de taxa de inscrição.\r\n\r\n3 - Procedimentos para inscrições:\r\n\r\n3.1 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste edital.\r\n\r\n3.2 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na total aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.\r\n\r\n3.3 - As inscrições para o processo seletivo do ano letivo de 2012 estarão abertas no período de 16 de dezembro de 2011 a 20 de janeiro de 2012, e deverão ser efetuadas exclusivamente na secretaria da EMVL, da seguinte forma:\r\n\r\na) O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.villa-lobos.org.br, imprimir e preencher a sua ficha de pré-inscrição.\r\n\r\nb) Entre os dias 16 de dezembro de 2011 e 20 de janeiro de 2012, o candidato deverá comparecer à EMVL portando a documentação exigida e a ficha de pré-inscrição preenchida.\r\n\r\n3.4 - Não serão aceitas inscrições extemporâneas e/ou fora das normas estabelecidas no presente edital ou condicionadas a reserva de vagas, horários ou com a documentação exigida incompleta, quaisquer que sejam as alegações.\r\n\r\n3.5 - A inscrição poderá ser feita pelo candidato ou por seu procurador, devendo este apresentar sua identidade, procuração e documentos do candidato, conforme estabelecido no presente edital.\r\n\r\n3.6 - Os dados cadastrais informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato, que assume total responsabilidade por estas e pelas informações prestadas por seu procurador, inclusive pela veracidade das mesmas, arcando com as conseqüências de eventuais erros, dispondo a EMVL do direito do processo seletivo aquele que fornecer dados ou inexatos, ou que contrariem as exigências contidas neste Edital.\r\n\r\n3.7 - Será aceita apenas uma inscrição por candidato deverá fazer, no momento de inscrição, opção por apenas uma habilitação.\r\n\r\n3.8 - O candidato terá sua inscrição ELIMINADA, caso apresente documentos falsos, adulterados ou inexatos; caso seja descortês com os coordenadores, executores e seus auxiliares ou qualquer autoridade presente durante a realização do concurso.\r\n\r\n3.9 A inscrição do candidato implica na aceitação expressa das condições constantes no presente EDITAL e NORMAS que o regulamentam.\r\n\r\n4 - Da documentação:\r\n\r\n4.1 - A documentação do candidato deverá ser entregue diretamente à Secretaria do Curso, no ato da inscrição, de acordo com o calendário divulgado, de segunda a sexta-feira, no horário entre 13 e 17h.\r\n\r\n4.2 - O candidato deverá entregar à Secretaria do Curso um envelope (tamanho A4 ou Oficio) identificado (nome, curso/habilitação pretendido), contendo:\r\n\r\na) Carteira de identidade (cópia);\r\n\r\nb) 02 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nc) Comprovante de conclusão do Ensino Médio (antigo 2º grau), certificado e histórico escolar, ou declaração de que cursou a 1ª série do Ensino Médio em 2011;\r\n\r\nd) Ficha-requerimento de inscrição (ficha de pré-inscrição) devidamente preenchida, SEM RASURAS.\r\n\r\ne) Para os candidatos estrangeiros, carteira de identidade modelo 19 e o visto de permanência no Brasil com o mínimo 2 (dois) anos, trazer documento com tradução juramentada, equivalente ao Ensino Mé dio reconhecido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar.\r\n\r\n4.3 - Somente para candidatos à habilitação de Canto: Exame Médico de um especialista otorrinolaringologista que deverá ser entregue diretamente à Banca Examinadora, no dia de realização da prova de habilidade especifica, de acordo com o calendário divulgado neste edital.\r\n\r\n5 - Do exame classificatório \r\n\r\n5.1 As etapas que deverão constar do exame classificatório são as seguintes:\r\n\r\n5.1.1 - Primeira etapa (ELIMINATÓRIA): serão avaliados os conhecimentos dos fundamentos teóricos e perceptivos de música (total de 10 (dez pontos).\r\n\r\n5.1.1.1 - A primeira etapa (ELIMINATÓRIA): será realizada nas dependências da EMVL, nos dias 06 e 07 de fevereiro. Os horários da primeira etapa serão disponibilizados no dia 03 de fevereiro de 2012, definidos de acordo com o numero de inscrição dos candidatos e afixados nos murais, localizados na entrada da EMVL. Os resultados desta etapa serão divulgados no dia 10 de fevereiro, a partir das 15h, juntamente com as datas das provas de habilidades especificas. \r\n\r\n5.1.1.2 - Só passará para a segunda etapa do exame classificatório o candidato que alcançar média igual ou superior a 60 (sessenta) na Primeira Etapa.\r\n\r\n5.1.2 - Segunda etapa (CLASSIFICATÓRIA): destina-se àqueles que atingiram a media igual ou superior a 60 (sessenta) na Primeira Etapa e será realizada nas dependências da EMVL, entre os dias 13 e 16 de fevereiro, entre 09h e 18h. Os resultados desta etapa serão divulgados no dia 23 de fevereiro.\r\n\r\n5.1.2.1 - Na segunda etapa de exame serão avaliadas as habilidades instrumentais e o solfejo rítmico/melódico dos candidatos conforme as especificações abaixo:\r\n\r\n5.1.2.2 - Segunda etapa (CLASSIFICATÓRIA) - total de 10 (dez pontos)\r\n\r\n5.1.2.2.1 - Regência (vocal e instrumental):\r\n\r\na) Executar leitura à primeira vista: o candidato deverá executar sequencias progressivas de acordes, representadas por cifras de música popular ou baixo cifrado;\r\n\r\nb) Executar leitura de um pequeno coral, em instrumento harmônico (piano, teclado, violão ou guitarra);\r\n\r\nc) execução de uma peça de livre escolha de curta duração, erudita ou popular, no instrumento de escolha do candidato; \r\n\r\n5.1.2.2.2 Composição e arranjo:\r\n\r\n1.1 - Executar leitura à primeira vista: o candidato deverá executar seqüências progressivas de acordes, representadas por cifras de música popular ou baixo cifrado;\r\n\r\n1.2 - Executar leitura de um pequeno coral, em instrumento harmônico (piano, teclado, violão ou guitarra);\r\n\r\n2) execução de uma peça de livre escolha, erudita ou popular, de curta duração, no instrumento de escolha do candidato;\r\n\r\n3) O candidato participará de avaliação oral em forma de entrevista, com o professor dessa habilitação específica, sobre os elementos básicos da instrumentação musical (timbre e textura; classificação e divisão dos instrumentos e vozes);\r\n\r\n5.1.2.2.3 - Instrumento Musical e Canto.\r\n\r\nOs candidatos deverão executar:\r\n\r\n1) Habilitação Piano:\r\n\r\na) Executar 01 (um) movimento rápido de Sonata do repertório pianístico;\r\n\r\nb) Executar 01 (uma) das 15 Invenções a duas vozes de J. Bach. Edição Peters;\r\n\r\nc) Executar 01 (uma) peça de livre escolha de autor brasileiro, editada e composta originalmente para piano;\r\n\r\nd) Executar escalas e arpejos em todos os tons.\r\n\r\n2) Habilitação Violão:\r\n\r\na) Executar 01 (um) dos 05 (cinco) Prelúdios compostos por Heitor Villa-Lobos. As peças estão disponibilizadas no Centro de Pesquisa da EMVL ou no Museu Villa-Lobos, com o contato - mvillalobos@museuvillalobos.org.br;\r\n\r\nb) Executar 01 (uma) peça de J. S. Bach de livre escolha do candidato;\r\n\r\nc) Executar escalas e arpejos em todos os tons.\r\n\r\n3) Habilitação de Percussão:\r\n\r\na) Executar 01 (um) executar melodias simples no teclado barrafônico (Bells):\r\n\r\nb) Executar 01 (uma) peça de livre escolha.\r\n\r\n5.1.2.2.4 Para as Habilitações de Sopros:\r\n\r\na) Os candidatos deverão executar 01 (um) estudo original do repertório de seu respectivo instrumento;\r\n\r\nb) Executar 01 (uma) peça de livre escolha e original de o repertório de seu respectivo instrumento;\r\n\r\nc) Executar escalas e arpejos em todos os tons.\r\n\r\n5.1.2.2.5 - Cordas Friccionadas (Violinos, Viola, Violoncelo e Contrabaixo Acústico):\r\n\r\na) Os candidatos deverão ter o conhecimento, no mínimo, da terceira posição;\r\n\r\nb) Executar 01 (um) estudo do repertório de seus respectivos instrumentos;\r\n\r\nc) Executar01 (uma) peças de livre escolha e original do repertório de seus respectivos instrumentos.\r\n\r\n5.1.2.2.6 - Para a Habilitação de Produção de Áudio:\r\n\r\na) Executar peça de livre escolha, erudita ou popular, de curta duração, no instrumento musical de escolha do candidato;\r\n\r\nb) O candidato participará de avaliação em forma de entrevista, envolvendo a identificação de fontes sonoras digitalizadas:\r\n\r\n5.1.2.2.7 - Para a Habilitação de Documentação Musical:\r\n\r\na) Executar peça de livre escolha, erudita ou popular, de curta duração, no instrumento musical de escolha do candidato;\r\n\r\nb) O candidato participará de avaliação em forma de entrevista, envolvendo os conhecimentos básicos de linguagem em computador PC (Plataforma Windows 95, 98 ou XP);\r\n\r\n5.1.2.3 - Serão permitidas partituras em estilo de choro para todos os instrumentos, exceto para bateria e percussão. Nesse caso, os candidatos a essas habilitações poderão apresentar partituras em outros estilos, mesmo que adaptadas para seus respectivos instrumentos.\r\n\r\n5.1.2.4 - no caso da habilitação guitarra, não será aceita apenas a parte harmônica. A melodia deverá ser executada (mesmo sendo peça adaptadas para esses instrumentos).\r\n\r\n5.1.2.5 - O conjunto de peças selecionadas para cada uma das habilitações de instrumento ou canto deverá ter aproximadamente 20 (vinte) minutos de duração.\r\n\r\n5.1.2.6 - A lista com as habilidades e competências requeridas para a segunda etapa do exame classificatório estarão disponíveis na secretaria do curso.\r\n\r\n5.2 - Informações gerais:\r\n\r\n5.2.1 - O candidato deverá comparecer ao local da prova com uma hora de antecedência, munido de: \r\n\r\na) Comprovante de inscrição:\r\n\r\nb) Original do documento de identidade usada na inscrição;\r\n\r\nc) repertório a ser executado;\r\n\r\nd) Lápis, borracha e caneta esferográfica azul;\r\n\r\n5.2.2 - Não será permitido:\r\n\r\na) A entrada de candidatos após o inicio da prova;\r\n\r\nb) O uso de telefone celular;\r\n\r\nc) A entrada de candidatos sem o original do documento de identidade e comprovante de inscrição;\r\n\r\nd) Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para as provas. Assim como sua aplicação fora do horário, data e local pré-determinado.\r\n\r\n5.2.3 Somente poderá haver solicitação de revisão para a Primeira etapa do exame classificatório (questões teóricas). Esta solicitação deverá ser requerida junto à secretaria, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação do resultado do processo seletivo.\r\n\r\n5.2.4 Ocorrendo empate, na avaliação final, fica estabelecido o seguinte critério para desempate:\r\n\r\na) Terá prioridade o candidato que tiver o maior número de pontos na primeira etapa do exame.\r\n\r\n6 - Dos Critérios da avaliação e da classificação:\r\n\r\nAs notas serão apuradas, considerando o que se segue:\r\n\r\n6.1 - Somente serão considerados aprovados em ambas as etapas do Exame Classificatório aqueles candidatos que obtiverem média igual ou superior a 60 (sessenta) na em casa uma das Etapas do exame classificatório.\r\n\r\n6.2 - a nota final, para efeito de classificação, será obtida segundo o somatório das duas avaliações, dividido por dois (1ªpr.+2ªpr.)/2\r\n\r\n6.3 - Para efeito de classificação, os candidatos serão listados por opção de curso, em ordem decrescente do resultado final, obedecendo ao número de vagas por habilitação. \r\n\r\n6.4 Não existe obrigatoriedade, por parte da EMVL, do preenchimento do quantitativo final de vagas enunciado no inicio deste Edital (106 vagas).\r\n\r\n7 - Do resultado final:\r\n\r\nA relação dos candidatos classificados no EXAME CLASSIFICATÓRIO/2012 será divulgada na EMVL a partir do dia 27 de fevereiro de 2012 e no site (www.villa-lobos.org.br).\r\n\r\n8 - Matriculas e escolhas de horário das disciplinas:\r\n\r\n8.1 - Serão realizadas nos dias 29 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2012, entre 09 e 17 horas, na Secretaria da EMVL.\r\n\r\n8.2 - Candidatos aprovados e com deficiência visual deverão procurar a Coordenação do Curso logo após ter efetivado sua inscrição, para que se possa providenciar o seu atendimento especial ou apresentar algum comprovante oficial do Instituto Benjamin Constant ou outra instituição de que está apto.\r\n\r\n8.3 - Os documentos apresentados no ato da inscrição serão utilizados na matricula, motivo pelo qual não serão toleradas pendências de documentos no ato da inscrição do candidato.\r\n\r\n8.4 - O início das aulas está previsto para o dia 05 de março de 2012.\r\n\r\n8.5 - O candidato que não comparecer à MATRÍCULA OBRIGATÓRIA, no dia e horário determinado pela EMVL/FUNARJ, será considerado DESISTENTE, e, conseqüentemente, eliminado do EXAME CLASSIFICATÓRIO.\r\n\r\n9 - Das disposições finais:\r\n\r\n9.1 - Ao candidato classificado será obrigatório cursar integralmente o 1º módulo, obtendo pelo menos 75% das presenças, como estabelecido em lei, vez que, de outra forma, perderá o vinculo acadêmico.\r\n\r\n9.2 - Será vedado o trancamento de matricula no primeiro módulo.\r\n\r\n9.3 - Não será permitida a transferência de cursos ou permuta com outros candidatos.\r\n\r\n9.4 - Os candidatos, à exceção de piano, teclado, bateria e percussão sinfônica, deverão ter acesso próprio ao instrumental necessário para o desenvolvimento dessas habilitações nas provas de ingresso e, posteriormente, durante todo o Curso, visto que a EMVL não se compromete ao empréstimo dos mesmos.\r\n\r\n9.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da EMVL. \r\n\r\nId: 1237356. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236630": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no portal compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300953/2011\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2011\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral, Suplementos, Equipo e Frasco\r\n\r\nData de Realização: 27/12/2011 HORÁRIO: 14 h\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 12h do dia 27.12.2011\r\n\r\nEstimativa: R$ 445.643,51\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2011.\r\n\r\nId: 1236630. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "1236712": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 023/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2011.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31 de janeiro de 2012.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar a execução do Projeto “Olimpíadas Escolares - Fase Estadual e Fase Nacional Categorias 15 a 17 anos - B”.\r\n\r\nVALOR: R$ 359.186,30 (trezentos e cinqüenta e nove mil cento e oitenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001.069/2011.\r\n\r\nId: 1236712" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1236948": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2011, assinado em 11.07.2011. \r\n\r\nPARTES: A SUDERJ - Parque Ambiental Praia das Pedrinhas, doravante denominada CONTRATANTE e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, denominada CONTRATADA. \r\n\r\nOBJETO: O fornecimento de energia elétrica a ser realizado pela Contratara ao Contratante, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste Contrato à revelia da Contratada e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. \r\n\r\nVALOR: As tarifas a serem aplicadas, bem como as Tarifas de Ultrapassagem, serão as homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, válidas para a área de concessão da Contratada, com os ajustes previstos na Legislação Aplicável. Mensalmente a Contratada efetuará as leituras dos medidores de Demanda, Energia Elétrica Ativa e/ou Energia Elétrica Reativa, em intervalos de aproximadamente 30 dias, considerando as datas previstas nas Faturas de energia elétrica para a leitura dos medidores, com o mínimo de 27 dias e máximo de 33 dias em relação ao consumo. O Contratante declara, sob as penas da lei, que adotou todas as medidas e obteve todas as aprovações para assunção das obrigações pactuadas neste Contrato, especialmente a previsão das despesas decorrentes no respectivo orçamento, obrigando-se a incluir o saldo remanescente na conta da dotação orçamentária consignada do orçamento vindouro, mediante emissão de nova nota de empenho no início de cada exercício. \r\n\r\nPRAZO: Este Contrato vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura; descrito nas Condições Específicas, e enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais de ambas as partes, sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito nas Condições Específicas, e assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o Contratante não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 dias em relação ao término de cada vigência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Aplicável, a qual prevalecerá nos casos omissos ou eventuais divergências com relação a este Contrato e no que couber a Lei nº 8.666/93. Quaisquer modificações supervenientes na referida Legislação Aplicável, que venham a repercutir neste Contrato ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. \r\n\r\nProcesso nº E- 30/200.477/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2011, assinado em 11.07.2011. \r\n\r\nPARTES: A SUDERJ - Piscinão de São Gonçalo, doravante denominada CONTRATANTE e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, denominada CONTRATADA. \r\n\r\nOBJETO: O fornecimento de energia elétrica a ser realizado pela Contratara ao Contratante, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste Contrato à revelia da Contratada e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. \r\n\r\nVALOR: As tarifas a serem aplicadas, bem como as Tarifas de Ultrapassagem, serão as homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, válidas para a área de concessão da Contratada, com os ajustes previstos na Legislação Aplicável. Mensalmente a Contratada efetuará as leituras dos medidores de Demanda, Energia Elétrica Ativa e/ou Energia Elétrica Reativa, em intervalos de aproximadamente 30 dias, considerando as datas previstas nas Faturas de energia elétrica para a leitura dos medidores, com o mínimo de 27 dias e máximo de 33 dias em relação ao consumo. O Contratante declara, sob as penas da lei, que adotou todas as medidas e obteve todas as aprovações para assunção das obrigações pactuadas neste Contrato, especialmente a previsão das despesas decorrentes no respectivo orçamento, obrigando-se a incluir o saldo remanescente na conta da dotação orçamentária consignada do orçamento vindouro, mediante emissão de nova nota de empenho no início de cada exercício. \r\n\r\nPRAZO: Este Contrato vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura; descrito nas Condições Específicas, e enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais de ambas as partes, sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito nas Condições Específicas, e assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o Contratante não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 dias em relação ao término de cada vigência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Aplicável, a qual prevalecerá nos casos omissos ou eventuais divergências com relação a este Contrato e no que couber a Lei nº 8.666/93. Quaisquer modificações supervenientes na referida Legislação Aplicável, que venham a repercutir neste Contrato ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. \r\n\r\nProcesso nº E- 30/200.477/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2011, assinado em 11.07.2011. \r\n\r\nPARTES: A SUDERJ - Parque Aquático Caio Martins, doravante denominada CONTRATANTE e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, denominada CONTRATADA. \r\n\r\nOBJETO: O fornecimento de energia elétrica a ser realizado pela Contratara ao Contratante, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste Contrato à revelia da Contratada e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. \r\n\r\nVALOR: As tarifas a serem aplicadas, bem como as Tarifas de Ultrapassagem, serão as homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, válidas para a área de concessão da Contratada, com os ajustes previstos na Legislação Aplicável. Mensalmente a Contratada efetuará as leituras dos medidores de Demanda, Energia Elétrica Ativa e/ou Energia Elétrica Reativa, em intervalos de aproximadamente 30 dias, considerando as datas previstas nas Faturas de energia elétrica para a leitura dos medidores, com o mínimo de 27 dias e máximo de 33 dias em relação ao consumo. O Contratante declara, sob as penas da lei, que adotou todas as medidas e obteve todas as aprovações para assunção das obrigações pactuadas neste Contrato, especialmente a previsão das despesas decorrentes no respectivo orçamento, obrigando-se a incluir o saldo remanescente na conta da dotação orçamentária consignada do orçamento vindouro, mediante emissão de nova nota de empenho no início de cada exercício. \r\n\r\nPRAZO: Este Contrato vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses; descrito nas Condições Específicas, e enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais de ambas as partes, sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito nas Condições Específicas, e assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o Contratante não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 dias em relação ao término de cada vigência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Aplicável, a qual prevalecerá nos casos omissos ou eventuais divergências com relação a este Contrato e no que couber a Lei nº 8.666/93. Quaisquer modificações supervenientes na referida Legislação Aplicável, que venham a repercutir neste Contrato ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. \r\n\r\nProcesso nº E- 30/200.477/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2011, assinado em 11.07.2011. \r\n\r\nPARTES: A SUDERJ - Ginásio Caio Martins, doravante denominada CONTRATANTE e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, denominada CONTRATADA. \r\n\r\nOBJETO: O fornecimento de energia elétrica a ser realizado pela Contratara ao Contratante, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste Contrato à revelia da Contratada e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. \r\n\r\nVALOR: As tarifas a serem aplicadas, bem como as Tarifas de Ultrapassagem, serão as homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, válidas para a área de concessão da Contratada, com os ajustes previstos na Legislação Aplicável. Mensalmente a Contratada efetuará as leituras dos medidores de Demanda, Energia Elétrica Ativa e/ou Energia Elétrica Reativa, em intervalos de aproximadamente 30 dias, considerando as datas previstas nas Faturas de energia elétrica para a leitura dos medidores, com o mínimo de 27 dias e máximo de 33 dias em relação ao consumo. O Contratante declara, sob as penas da lei, que adotou todas as medidas e obteve todas as aprovações para assunção das obrigações pactuadas neste Contrato, especialmente a previsão das despesas decorrentes no respectivo orçamento, obrigando-se a incluir o saldo remanescente na conta da dotação orçamentária consignada do orçamento vindouro, mediante emissão de nova nota de empenho no início de cada exercício. \r\n\r\nPRAZO: Este Contrato vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses; descrito nas Condições Específicas, e enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais de ambas as partes, sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito nas Condições Específicas, e assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o Contratante não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 dias em relação ao término de cada vigência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Aplicável, a qual prevalecerá nos casos omissos ou eventuais divergências com relação a este Contrato e no que couber a Lei nº 8.666/93. Quaisquer modificações supervenientes na referida Legislação Aplicável, que venham a repercutir neste Contrato ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. \r\n\r\nProcesso nº E- 30/200.477/2011.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.07.2011.\r\n\r\nId: 1236948. A faturar por empenho" ], "1237121": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Permissão de Uso Nº 27/2011. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2011. PARTES: A SUDERJ e NATUREZA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PUBLICIDADE S/S LTDA. OBJETO: O presente termo tem por finalidade prorrogar, por mais um show, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do TPU nº 27/2011, firmado entre a SUDERJ e a. PERMISSIONÁRIA, a contar da data de assinatura do presente, tornando- se válido, portanto, até 19 de dezembro de 2011. Executando- se o disposto nas cláusulas antecedentes, continuam em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as demais cláusulas do Termo nº 27/2011, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento. VALOR: O valor total da despesa do presente Termo é de R$ 17.886,08, correspondentes às despesas obrigatórias de um novo dia de evento. O valor deve ser pago na Divisão de Tesouraria da SUDERJ, até o dia 11/12/2011. FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual, além das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo. Processo nº E- 30/200.569/2011.\r\n\r\nId: 1237121. A faturar por empenho" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "1237085": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª DP da 15ª Câmara Cível, no período de 01/12/2011 a 14/12/2011, em razão de licença médica da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª DP da Vara Criminal da Comarca de Macaé, no período de 07/12/2011 a 31/12/2011, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL para atuar na 1ª e 2ª DPs da Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 07/12/2011 a 31/12/2011, em razão de licença médica do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR para atuar na 1ª e 2ª DPs da Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2011 a 07/12/2011, em razão de licença médica do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA para atuar na 48ª DP - Nuspen, no mês de dezembro de 2011, cessando sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para, sem prejuízo de suas atribuições e diante da manifestação do assistido, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado, bem como para eventual propositura de Revisão Criminal. (Processo nº 1999.058.000888-6 Ap. 0000778-44.2007.8.19.0058, assistido: J.A.C.S.)\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.12.2011, sábado, na Comarca de Piraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.12.2011, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PALOMA ARAÚJO LAMEGO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.12.2011, sábado, no II Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BLÊNIER HERMANN LAUER BISPO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.12.2011, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2011, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. REGINA LÚCIA COSTA TILIO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2011, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE ESTRELLITA DA GAMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2011, quinta-feira, na Vara Criminal de Nilópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RÉGIS RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nDE 07.12.2011\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra Defensora Pública Dra. MARIA LUIZA ALVES da 11ª DP- Região Especial do TJ para a 1ª DP da 6ª Câmara Criminal, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DA SILVA NETO da 10ª DP-Região Especial do TJ para a 1ª DP da 10ª Câmara Cível a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. WANIA POMPEU BAPTISTA da 1ª DP- Região Especial para a 1ª DP da 15ª Câmara Cível a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 7ª Curadoria Especial a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MARIA SOARES MENDES da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VALERIA TARANTO da 1ª DP do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Pelo autor do Fato para a 1ª DP do Sistema Penitenciário a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO da 1ª/2ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói para a 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA da 1ª DP do Núcleo de Terras e Habitação da Comarca da Capital para a DP da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS da DP da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói para o 5º NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO do Núcleo de Botafogo para o 4º NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO da DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo para o 6º NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO da 3ª Vara de Família do Méier para a 9ª DP do Núcleo CDEDICA a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÁRCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES da 4ª Vara de Família do Méier para a 10ª DP do Núcleo CDEDICA a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA da DP da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo para a DP da 3ª/7ª DP da Comarca de Niterói, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa para a DP da 21ª/43ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu para a 2ª DP do Sistema Penitenciário a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABRICIO EL JAICK RAPOZO da 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para a 1ª DP Regional da Capital a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para a 3ª DP do Sistema Penitenciário a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA da DP da Auditoria Militar para a 4ª DP do Sistema Penitenciário a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA LINS E SILVA NEY da 17ª DP Regional da Capital para a 5ª DP do Sistema Penitenciário a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JÚNIOR da 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Resende para a 6ª DP do Sistema Penitenciário a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO da 7ª DP Regional da Capital para a 7ª DP do Sistema Penitenciário a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LISETE TERESINHA BOECK do Núcleo de Família da Comarca de Belford Roxo para a 8ª DP do Sistema Penitenciário a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias para a 2ª DP da 3ª Vara Criminal/Júri da Comarca da Capital a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI do Núcleo Cível/Consumidor de Madureira para a 3ª DP da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES da DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis para a 4ª DP Regional da Capital, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DJALMA AMARO CORREA da 2ª DP de Saquarema para a15ª DP Regional da Capital a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu para a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI da 10ª DP- Região 3 para o Núcleo da Comarca de Nilópolis a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA PINTO FERNANDES da DP da 2ª Vara Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis para a DP da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA da 1ª DP da Comarca de São João da Barra para o Núcleo Cível da Comarca de Nova Iguaçu, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS da 2ª DP Regional da Região 6 para a DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO da DP Única de Cordeiro para a DP Única da Comarca de Bom Jardim, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO da DP das Vara Criminal/Júri/J.V.D.F.M.E.C. - Adj da Comarca de Angra dos Reis para a DP Única da Comarca de Conceição de Macabu a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.12.2011, sábado, na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Araruama, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLÁVIA GIMENES NEVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.12.2011, domingo, na 2ª Vara de Maricá, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDÔNIO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2011, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. REGINA LÚCIA MARQUES LEAL DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2011, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2011, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE FREITAS BRAGA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2011, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SANDRA MARIA BARROS anteriormente designada.\r\n\r\nDE 12.12.2011\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar, sem prejuízo de suas atribuições, em favor do assistido Sr. Leandro Rodrigues Ferreira nos autos do processo nº 0248604-54.2010.8.19.0001 que tramita perante o XII Juizado Especial Cível da Capital (Piedade).\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar junto ao Núcleo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no mês de dezembro de 2011.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.12.2011, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.12.2011, domingo, na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.12.2011, domingo, na Vara Criminal de Queimados, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA TAVARES FERREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.12.2011, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RACHEL GONÇALVES SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2011, quarta-feira na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RACHEL GONÇALVES SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2011, sábado, na 1ª Vara de Miracema, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG em razão do ATO MI/600 do TJRJ que alterou o ATO MI/574, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY anteriormente designado para a mesma Região.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2011, domingo, na 1ª Vara de São João da Barra, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA anteriormente designado. \r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2011, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2011, quinta-feira, na Comarca de Miguel Pereira , o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE FIREMAND OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2011, quinta-feira, na 2ª Vara de Miracema, a Exma. Sra.Defensora Pública Dra. VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA em razão do ATO MI/601 do TJRJ que alterou o ATO/MI 574, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS anteriormente designado para a mesma Região.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.12.2011, quarta-feira, em Jardim Catarina- São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA anteriormente designado.\r\n\r\nId: 1237085" ], "1237083": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DA 1ª SUBDEFENSORA PÚBLICA\r\n\r\nDE 19.10.11\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.774/2000 - GERALDO RESENDE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 836.296-4. 30% a contar de 07.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.139/2004 - ALESSANDRA LIMA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 896.712-7. 25% a contar de 13.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.293/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. 30% a contar de 07.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.407/2002 - LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, Defensor Público, matrícula 877.387-1. 30% a contar de 04.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.270/1994 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, Defensor Público, matrícula 815.713-3. 50% a contar de 10.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.096/1995 - FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Defensor Público, matrícula 819.983-8. 40% a contar de 13.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.739/1994 - JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES, Defensor Público, matrícula 816.949-2. 55% a contar de 15.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.693/1994 - LUCIANA DELPHIM DOURADO, Defensor Público, matrícula 816.986-4. 50% a contar de 08.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.550/2002 - CLARISSE PITTA DE NORONHA, Defensor Público, matrícula 877.369-9. 25% a contar de 05.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.645/2001 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula 860.781-4. 35% a contar de 13.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.133/2000 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula 836.316-0. 30% a contar de 06.12.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.138/2003 - ADOLFO FIGUEIRA ETIENNE, Defensor Público, matrícula 877.386-3. 25% a contar de 15.12.2011.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nId: 1237083" ], "1237079": [ "DPGE - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.220/2011 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 1237079" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1237090": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO AVISA aos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos e Defensores Públicos Substitutos que a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE será designada para atuar no Plantão Noturno nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 após inscrição realizada nos termos do Aviso desta COMOV/DPGE.\r\n\r\nId: 1237090" ], "1236601": [ "DPGE - Edital", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos para participarem, como fiscais, do 43º Concurso de Admissão ao Estágio Forense que será realizado no dia 18 de dezembro de 2011, no período de 9 às 12 horas, com comparecimento aos locais abaixo discriminados com 01 (uma) hora de antecedência:\r\n\r\nFundação Escola Superior da Defensoria Pública: Av. Marechal Câmara 314 - 4º andar - sede institucional:\r\n\r\nDrs. BLENIER HERMANN LAUER, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA PEREIRA PAUZEIRO, ANDREA SÁ PEREIRA LOPES e MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA.\r\n\r\nForum de Búzios: Estrada da Usina , rua 2, s/nº, Centro, Município de Armação de Búzios:\r\n\r\nDr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO.\r\n\r\nUnifoa Campus Zilá, Escritório da Cidadania: Rua 23 B, nº 39, Bairro Zilá - Santa Cecília, Município de Volta Redonda:\r\n\r\nDrª. LUCIENE TORRES PEREIRA.\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá - sala 108 a: Jardim Sans Souci, Município de Volta Redonda:\r\n\r\nDr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES.\r\n\r\nCurso Tríade Estudos Jurídicos: Rua Buenos Aires nº 178 C, Centro, Município de Petrópolis:\r\n\r\nDrª. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFaculdade Redentor - 2º piso, sala 01: Rodovia BR 356, nº 25, Cidade Nova, Município de Itaperuna. (próximo ao Ginásio Poliesportivo):\r\n\r\nDr. ROMUALDO MENDES DE FREITAS.\r\n\r\nFórum de Macaé: Rodovia do Petróleo s/nº, Km 4, Virgem Santa, sala da ESAJ, Município de Macaé:\r\n\r\nDrª. ISABELA MONTEIRO MENEZES.\r\n\r\nSede DPGE - Itaguaí: Rua General Bocaiúva nº 256, Município de Itaguaí:\r\n\r\nDrª. VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO.\r\n\r\nFundação Educacional Dom André Arcoverde - Secretaria Unificada, bloco A, sala 11, prédio da Faculdade de Direito de Valença: Rua Sargento Victor Hugo nº 161, Bairro de Fátima, Município de Valença:\r\n\r\nDrª. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA.\r\n\r\nForum de Teresópolis: Av. Lúcio Meira nº 375, 2º andar, sala de Estudos: Município de Teresópolis:\r\n\r\nDr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS. \r\n\r\nId: 1236601" ], "1237081": [ "DPGE - Aviso", "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública COMUNICA:\r\n\r\n- extravio por roubo da carteira funcional e porte de arma, desde o dia 08/12/2011 pertencentes à Defensora Pública RITA JAMILE ASSAD BICUDO, matrícula nº 860.689-9.\r\n\r\n- extravio da carteira funcional, pertencente ao Defensor Público, MARCOS PAULO DUTRA SANTOS matrícula nº 836.345-9.\r\n\r\nId: 1237081" ], "1237016": [ "DPGE - Aviso", "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foi incluída no D.O. 13.12.2011, Parte I (DPGE), a inscrição nº 110711020, de Camila Marcelino Martins Alves, no 43º Concurso para Admissão ao Estágio Forense.\r\n\r\nId: 1237016" ] } } }, "BO Armação dos Búzios": { "Atos": { "1237487": [ "DOAB - Matéria de Capa", "Id: 1237487" ] } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "1237533": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 677/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 43.642,65 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINIST.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n38.888,64 \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n254,01 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n39.142,65 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0067.2279 - APOIO ADM. SEC. MEIO AMBIENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.122.0067.2272 - APOIO ADM. SEC. AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.541.0022.1046 - BOSQUES URBANOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n39.642,65 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n39.642,65 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1237533" ] } }, "Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1237385": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº. 006/2011\r\n\r\nA Secretária Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante:\r\n\r\nConsiderando inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios,, resolve Ceder, o servidor RODRIGO PESSANHA, matr. nº. 12087, Professor II, lotado na Secretaria Municipal e Educação do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ELIZABETH RODRIGUES GORDO COELHO, matr. nº. 10346, Professor A 01, para exercer as mesmas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, a partir da data de 01/02/2011.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes 01 dezembro de 2011.\r\n\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\n\r\nSecretario Municipal de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1237385" ] } }, "Secretaria Municipal de Administração": { "Atos": { "1237500": [ "DOCG - Homologacao", "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000146-0-PR, convite nº 117/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a obra de reforma do Clube da 3° Idade - Morro do Coco, Campos dos Goytacazes, à licitante emtal pimentel construções e serviços ltda com o valor total de R$ 83.032,70 (oitenta e três mil e trinta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2011. \r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Controle e Orçamento no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.004.004555-6-PR, convite nº 126/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a aquisição de 40 (quarenta) Microcomputadores e 40 (quarenta) Licenças de Sistema Operacional e Antivírus para atender a demanda dos usuários da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, à licitante r. j. empreendimentos e serviços ltda com o valor total de R$ 75.640,00 (setenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSuledil Bernardino da Silva\r\n\r\n= Secretário Municipal de Controle e Orçamento =\r\n\r\nId: 1237500" ] } }, "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": { "Atos": { "1237124": [ "DOCG - Decisão", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Pareceres e Certificado de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, aprovo as prestações de contas da Fundação da Casa de Fraternidade Philippe Uébe, referentes ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2008. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSuledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 1237124" ] } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "1237430": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 078/11, processo nº 2011.045.000772-7-PR cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições, lanches e desjejum para a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com o registro do objeto à licitante vencedora:\r\n\r\nA. C. F. DA SILVA LTDA, registro dos itens 01, 02 e 03.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 13 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1237430" ] }, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "1237307": [ "DOCG - Portaria", "Portaria - FMS Nº. 211/2011\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 21, inciso IV, do Decreto Municipal nº. 440/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Unidades de atendimento Hospitalar e Pré-Hospitalar que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde estão voltadas à prestação de assistência médica hospitalar na área de urgência e/ou emergência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em virtude das festas do final de ano (NATAL E ANO NOVO) ocorre um acentuado crescimento na demanda de serviços nas Unidades da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público no qual se estabelece que o interesse da coletividade se sobrepõe ao interesse particular;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Eficiência, imposto pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 37, no qual determina que a Administração Pública tem por obrigação executar os seus serviços com eficiência;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR que o servidor público que deixar de comparecer, injustificadamente, a sua Unidade de lotação, para exercer suas funções laborativas, nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2011 e 1º. de janeiro de 2012, responderá Processo Administrativo Disciplinar com vistas a apuração de falta grave, na forma prevista no art. 482, alínea “h”, da Consolidação das Leis do Trabalho; \r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se servidor para efeito desta Portaria, aqueles vinculados contratualmente à Fundação Municipal de Saúde; \r\n\r\nArt. 3º - No caso dos servidores que laboram nas Unidades da Fundação Municipal de Saúde com vínculo empregatício com outros Órgãos do Poder Público (Município, Estado e Ministério da Saúde), o desrespeito à determinação contida no art. 1º. desta Portaria será noticiado ao Órgão de origem do servidor, para abertura de Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nArt. 4º - Ocorrendo a violação da determinação prevista no art. 1º. desta Portaria, os responsáveis por Unidades e/ou Setores da Fundação Municipal de Saúde, identificando o servidor infrator, sob pena de responsabilização pessoal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da FMS\r\n\r\nId: 1237307" ], "1237506": [ "DOCG - Homologacao", "Secretaria Municipal de Família e \r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\nFundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 017/11, processo nº 2011.044.000128-8-PR cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LANCHES) para atender as necessidades do Projeto PROTEJO desenvolvido pela FMIJ pelo período de 12 meses e em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com o objeto às licitantes vencedoras, a saber: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA os itens 01,02 e 03 com o valor global de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nE. M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA os itens 04,05, e 06 com o valor global de: R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1237506" ] } } }, "Secretaria Municipal de Educação": { "Fundação Municipal de Esportes": { "Atos": { "1237531": [ "DOCG - Homologacao", "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.002.000112-1 - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 008/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção das 02 (duas) piscinas do Parque aquático da Fundação Municipal de Esportes, à empresa perfil service comércio e produtos para condomínios ltda-me com o va lor global de R$ 75.510,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e dez reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nId: 1237531" ], "1237512": [ "DOCG - Homologacao", "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.002.000112-1 - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 008/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção das 02 (duas) piscinas do Parque aquático da Fundação Municipal de Esportes, à empresa perfil service comércio e produtos para condomínios ltda-me com o valor global de R$ 75.510,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e dez reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 004/11, processo nº 2011.002.000113-9-PR cujo objeto é contratação de empresa para organização de evento esportivo, circuito de Kart que será realizado em 2(duas) etapas e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com o objeto à licitante vencedora, a saber: \r\n\r\nR&v crespo empreendimentos e serviços ltda, com o valor global de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n= Presidente da FME =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.002.000105-6 - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 007/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de musculação das academias das seguintes localidades: Praça Santo Antônio (Guarus); Residencial Santo Antônio, Praça Jardim São Benedito (Centro) e Farol de São Thomé (em Farol) para atender a Fundação Municipal de Esportes, à empresa utc construções ltda-me com o valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm, 02 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nId: 1237512" ] } } }, "Coordenadoria de Infraestrutura": { "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": { "Empresa Municipal de Transportes - EMUT": { "Atos": { "1237131": [ "DOCG - Decisão", "JULGAMENTOS REF.: NOVEMBRO/2011.\r\n\r\nJARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n802/11\r\n\r\nH29208251\r\n\r\n1310/11\r\n\r\nH29213980\r\n\r\n808/11\r\n\r\nH29194349\r\n\r\n1315/11\r\n\r\nH29216468\r\n\r\n809/11\r\n\r\nH29194348\r\n\r\n1316/11\r\n\r\nH29207962\r\n\r\n879/11\r\n\r\nH29212426\r\n\r\n1324/11\r\n\r\nH29215619\r\n\r\n889/11\r\n\r\nH29215798\r\n\r\n1340/11\r\n\r\nH29217984\r\n\r\n945/11\r\n\r\nH29212995\r\n\r\n1341/11\r\n\r\nH29215320\r\n\r\n948/11\r\n\r\nH29213098\r\n\r\n1354/11\r\n\r\nH29215797\r\n\r\n1027/11\r\n\r\nH29216000\r\n\r\n1361/11\r\n\r\nH29216514\r\n\r\n1032/11\r\n\r\nH29215595\r\n\r\n1363/11\r\n\r\nH29207385\r\n\r\n1068/11\r\n\r\nH29216826\r\n\r\n1372/11\r\n\r\nH29185510\r\n\r\n1096/11\r\n\r\nH29217428\r\n\r\n1373/11\r\n\r\nH29211205\r\n\r\n1148/11\r\n\r\nH29219284\r\n\r\n1374/11\r\n\r\nH29213907\r\n\r\n1161/11\r\n\r\nH29214347\r\n\r\n1382/11\r\n\r\nH29216743\r\n\r\n1170/11\r\n\r\nH29213841\r\n\r\n1383/11\r\n\r\nH29208818\r\n\r\n1279/11\r\n\r\nH29216036\r\n\r\n1400/11\r\n\r\nH29214238\r\n\r\n1308/11\r\n\r\nH29215010\r\n\r\n1408/11\r\n\r\nH26144597\r\n\r\n1309/11\r\n\r\nH29219224\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n535/11\r\n\r\nH29212447\r\n\r\n939/11\r\n\r\nH29216885\r\n\r\n762/11\r\n\r\nH29200928\r\n\r\n959/11\r\n\r\nH29216201\r\n\r\n763/11\r\n\r\nH29194225\r\n\r\n978/11\r\n\r\nH29214876\r\n\r\n764/11\r\n\r\nH29193474\r\n\r\n981/11\r\n\r\nH29215612\r\n\r\n765/11\r\n\r\nH29193475\r\n\r\n1047/11\r\n\r\nH29216108\r\n\r\n791/11\r\n\r\nH29206957\r\n\r\n1051/11\r\n\r\nH28922155\r\n\r\n803/11\r\n\r\nH29194381\r\n\r\n1177/11\r\n\r\nH29206077\r\n\r\n804/11\r\n\r\nH29201207\r\n\r\n1243/11\r\n\r\nH29219016\r\n\r\n805/11\r\n\r\nH29202494\r\n\r\n1325/11\r\n\r\nH29215596\r\n\r\n806/11\r\n\r\nH29198698\r\n\r\n1338/11\r\n\r\nH29198614\r\n\r\n807/11\r\n\r\nH29200131\r\n\r\n1344/11\r\n\r\nH29216186\r\n\r\n810/11\r\n\r\nH29195386\r\n\r\n1360/11\r\n\r\nH29216178\r\n\r\n831/11\r\n\r\nH29213743\r\n\r\n1370/11\r\n\r\nH29216220\r\n\r\n854/11\r\n\r\nH29215558\r\n\r\n1387/11\r\n\r\nH29213807\r\n\r\n930/11\r\n\r\nH29215527\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMarcos Barbosa Carvalho - Presidente da JARI\r\n\r\nId: 1237131" ] } }, "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": { "Atos": { "1237371": [ "DOCG - Balancete", "Id: 1237371" ] } }, "Companhia de Iluminação Pública do Município": { "Atos": { "1237454": [ "DOCG - Balancete", "Id: 1237454" ], "1237406": [ "DOCG - Balancete", "Id: 1237406" ] } } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria Municipal de Administração": { "Atos": { "1237501": [ "DOCG - Quadro Geral de Precos", "O Município de campos dos goytacazes, por meio da SECRETARIA MUNIcipal de controle e orçamento, TORNA PÚBLICO QUE ADERIU à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2011, DO PREGÃO Nº 006/2010 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, CUJO OBJETO é a prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC), nas modalidades de serviço local, serviços de longa distância nacional, serviços de longa distância internacional, serviços de 0800, serviços especiais de utilidade pública, serviço móvel pessoal (SMP), nas modalidades de e-mail móvel, serviços de acesso a internet móvel, serviços de acesso GPRS/EDGE/3G e serviços de controle de gastos móveis, serviço de circuito de internet (IP), serviço de circuito de comunicação de dados circuito de acesso a internet e serviço de monitoramento, com locação e manutenção dos equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - PMCG, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: \r\n\r\nResumo Geral da Proposta\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA PROPOSTA\r\n\r\nCustos Totais\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nCusto Período\r\n\r\nR$ \r\n\r\nContratual x (12)\r\n\r\n1\r\n\r\nCusto com Assinaturas e Serviços de Manutenção;\r\n\r\nR$ 19.750,13 \r\n\r\nR$ 237.001,58 \r\n\r\n2\r\n\r\nCusto com Ligações Locais\r\n\r\nR$ 148.379,80 \r\n\r\nR$ 1.780.557,65 \r\n\r\n3\r\n\r\nCusto com Ligações Móveis + Custo com Ligações de Longa Distância;\r\n\r\nR$ 33.762,64\r\n\r\nR$ 405.151,68 \r\n\r\n4\r\n\r\nCusto com Ligações Locais e de Longa Distância originadas por ramais NRES e serviços associados a esses terminais;\r\n\r\nR$ 18.597,89 \r\n\r\nR$ 223.174,68 \r\n\r\n5\r\n\r\nCusto com Serviço DDG - 0800;\r\n\r\nR$ 12.803,68 \r\n\r\nR$ 153.644,13 \r\n\r\n6\r\n\r\nCusto com Serviços de Dados.\r\n\r\nR$ 2.998,00 \r\n\r\nR$ 35.976,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 236.292,14\r\n\r\nR$ 2.835.505,68\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nSuledil Bernardino da silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 1237501" ], "1237309": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 066/2011 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 066/2011, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de refeições prontas (tipo self service e quentinhas) e lanches para atender aos servidores que irão trabalhar nos eventos culturais, artísticos, sociais e esportivos do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de dezembro de 2011 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido, a partir do dia 07/12/2011, na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1237309" ], "1237477": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 050/2011 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 050/2011, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tendas para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal e demais órgãos municipais.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de dezembro de 2011 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1237477" ] } }, "Secretaria Municipal de Cultura": { "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": { "Atos": { "1237530": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000496-7-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 013/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 153/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ILUMINAÇÃO CÊNICA DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 32.989,00 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000496-7-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 013/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 156/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ILUMINAÇÃO CÊNICA DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 8.997,00 (oito mil novecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000405-4-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 005/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 160/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 16.371,15 (dezesseis mil trezentos e setenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000405-4-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 005/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 159/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ R$ 6.548,46 (seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000405-4-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 005/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 158/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ R$ 36.016,53 (trinta e seis mil e dezesseis reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000496-7-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 013/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 154/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ILUMINAÇÃO CÊNICA DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000496-7-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 013/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 155/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ILUMINAÇÃO CÊNICA DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 11.996,00 (onze mil, novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000405-4-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 005/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 161/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 9.822,69 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000496-7-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 013/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 157/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ILUMINAÇÃO CÊNICA DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E COMEMORATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 5.998,00 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 1237530" ], "1237508": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02 no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº015/11, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada em serviço de carga e descarga de cenários, camarins e instrumentos musicais para atender ao calendário de eventos culturais, artísticos, religiosos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes/RJ, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de dezembro de 2011 às 14:00h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 1237508" ] } } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "1237467": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 157/2011\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 061/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Fundação Dr. João Barcelos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 154.500,00 (cento e cinqüenta e quatro mil quinhentos reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 160/2011\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 052/2011.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material químico e material de laboratório para atender o Laboratório de Análises Clínicas e Diagnóstico de Brucelose para dar continuidade ao trabalho do CCZ.\r\n\r\nCONTRATADA: E. ZACARIAS DO NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 121.287,92 (cento e vinte e um mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 161/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 050/2011.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material químico para atender ao Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 162/2011\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 033/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de refeições (quentinhas) para servidores dos postos da SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: A. C. F. DA SILVA ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 478.257,90 (quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 163/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 049/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades do Programa Pró-Fraldas da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL:R$ 299.998,71 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 164/2011\r\n\r\nFATO GERADOR: Carta Convite 003/2011.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para atender a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.908,00 (cinqüenta e nove mil novecentos e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2011\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1237467" ], "1237431": [ "DOCG - Quadro Geral de Precos", "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 078/2011\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 078/2011, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nRefeições (conforme especificação do item 4 do termo de referência)\r\n\r\n167.226\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,98 \r\n\r\nA. C. F. DA SILVA LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nLanches (conforme especificação do item 4 do termo de referência)\r\n\r\n53.265\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 6,59 \r\n\r\nA. C. F. DA SILVA LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nDesjejum (conforme especificação do item 4 do termo de referência)\r\n\r\n56.364\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 5,41 \r\n\r\nA. C. F. DA SILVA LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1237431" ], "1237425": [ "I - Aviso", "Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema Registro de Preços nº 068/2011, do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo para manutenção das rotinas de exames diagnósticos dos Laboratórios da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 64.223,50 (Sessenta e quatro mil duzentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de Dezembro de 2011 às 10h (Dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:30h e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e entregar 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1237425" ] } }, "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "1237532": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.044.000102-P-PR \r\n\r\nPREGÃO nº 015/2011 (Sistema de Registro de preços)\r\n\r\nCONTRATO Nº 050/11\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, PROGRAMA E PROJETOS GERENCIADOS PELA FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nEMPRESA: CMF DA SILVA MATTOS ME\r\n\r\nVALOR GLOBAL DE R$ 2.377,50 (dois mil trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1237532" ], "1237505": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.044.000102-P-PR \r\n\r\nPREGÃO nº 015/2011 (Sistema de Registro de preços)\r\n\r\nCONTRATO Nº 053/11\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, PROGRAMA E PROJETOS GERENCIADOS PELA FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nEMPRESA: RD EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME\r\n\r\nVALOR GLOBAL DE R$ 7.664,05 (sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos)\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.044.000102-P-PR \r\n\r\nPREGÃO nº 015/2011 (Sistema de Registro de preços)\r\n\r\nCONTRATO Nº 054/11\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, PROGRAMA E PROJETOS GERENCIADOS PELA FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nEMPRESA: NORPEL NOROESTE DISTRIB. DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL DE R$ 1.771,00 (hum mil setecentos e setenta e hum reais)\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1237505" ], "1237504": [ "I - Aviso", "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE torna público e comunica aos interessados a convocação da empresa MG2 TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA 3ª (terceira) colocada no item 09 para apresentar amostras dos produtos respectivamente cotados na sessão do Pregão 021/2011, conforme prazo definido no termo de referência, cujo objeto é aquisição de material de consumo para informática para atender as necessidades das instituições de acolhimento: ACONCHEGO, CRA, CATIVAR, CONVIVER, PROJETO LARA, PORTAL DA INFÂNCIA e dos demais Programas e Projetos: Desafio Aldeia, Desafio Guandu, Desafio Travessão, CVA Parque Prazeres, CVA Parque Guarus, Bombeiro Mirim, PCCC e Sede da FMIJ. A licitante supracitada poderá entrar em contato com a FMIJ através do telefone (22) 27330267 ou comparecer pessoalmente na sua sede para agendar a apresentação do material cotado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSilvia C.V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ\r\n\r\nId: 1237504" ] } } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "1237419": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 637\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadã Campista a Sra. Ivani Paula Nascimento Rubião. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt.1º - Concede o Título de Cidadã Campista a Sra. Ivani Paula Nascimento Rubião.\r\n\r\nArt.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 638\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. José Henriques Wanderley Mariz\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt.1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. José Henriques Wanderley Mariz. \r\n\r\nArt.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 639\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Fernando Luiz de Figueiredo Cardoso.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt.1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Fernando Luiz de Figueiredo Cardoso. \r\n\r\nArt.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 640\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadã Campista a Sra. Anne Kellen Apicelo.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt.1º - Concede o Título de Cidadã Campista a Sra. Anne Kellen Apicelo. \r\n\r\nArt.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1237419" ], "1237421": [ "DOCG - Resoluções", "RESOLUÇÃO NÚMERO 8.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAltera parcialmente a Resolução n°. 8.062, de 04 de dezembro de 2008. \r\n\r\nFAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II, § 2º do Art. 23 da Resolução n°. 8.062, de 04 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Comissão dos Direitos Humanos, Defesa dos Direitos do Idoso, da Criança, do Adolescente e da Juventude;”\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 28 onde se lê - Compete à Comissão dos Direitos Humanos, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - Compete à Comissão dos Direitos Humanos, Defesa dos Direitos do Idoso, da Criança, do Adolescente e da Juventude:\r\n\r\nI - promover inquéritos;\r\n\r\nII - promover a divulgação do significado dos direitos humanos, mediante palestras e debates em escolas, clubes, associações e sindicatos e por meio dos órgãos de comunicação;\r\n\r\nIII - promover entendimentos com os Poderes Executivos e Judiciários, a fim de assegurar a proteção dos direitos humanos em todos os setores da sociedade;\r\n\r\nIV - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nV - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nVI - colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nVII - pesquisar e estudar a situação dos direitos da criança e do adolescente no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVIII - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças dos interesses da juventude;\r\n\r\nIX - fiscalizar e acompanhar programas governamentais ou não governamentais relativos aos interesses da juventude;\r\n\r\nX - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos interesses da juventude;\r\n\r\nXI - pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXII - promover a defesa dos idosos, aposentados e pensionistas;\r\n\r\nXIII - promover o acompanhamento e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao idoso e a todas as questões envolvendo a Assistência Social no Município;\r\n\r\nXIV - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos de idosos, aposentados e pensionistas;\r\n\r\nXV - estudar e propor políticas públicas aptas à solução das dificuldades atinentes ao idoso e à Assistência Social, e proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a integração social dos idosos;\r\n\r\nXVI - levantar dadas e estatísticas que forem referentes aos idosos, aposentados e pensionistas, bem como mapear as dificuldades encontradas no âmbito da Assistência Social no Município;\r\n\r\nXVII - realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos idosos, aposentados e pensionistas, bem como no tocante aos problemas relativos à Assistência Social do Município, a fim de apontar suas possíveis soluções.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 dezembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1237421" ], "1237420": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA Nº. 090/2011\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE conceder férias regulamentares, no período de 02 a 31 de janeiro de 2012, aos seguintes funcionários: Ailton Candiano Machado, Álvaro de Carvalho Barros, Amil de Souza Cruz, Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira, Carlos Jorge Alves de Azevedo, Carlos Magno Sá Rodrigues, Celma Rangel Pinto, Cláudia Márcia de Souza Nogueira, Claudiney Rodrigues de Souza, Christiane Amaral Pinagé de Lima Oliveira, Crhistini Ribeiro de Oliveira Guimarães Reis, Dalvan Moço de Souza , Edna Maria Barbosa Belarmindo, Elizeu Moraes Cardoso, Enilda Anilha Francisco da Conceição, Fabiano Silva de Mattos, Fátima Carvalho Paes, Genilmar da Silva Pinto, Gevaldo Rangel de Souza, Ivanilda da Silva Ribeiro, Izabel Cristina Fernandes Moço, Jadir Oliveira Carreira, Jane de Souza Valério, José Carlos Nogueira, José Carlos de Souza, Josemar Araújo de Melo, Jurema da Silva Coutinho Fraga, Leila Mara Mendonça, Luis Carlos Nunes de Souza, Lúcia Helena Freitas Quintanilha, Luciano Ferreira de Oliveira, Márcia Valuce Alves Lyrio de Almeida, Marcos Antônio de Barros Pacheco, Marcos Aurélio Santos de Carvalho, Marcos Pinto Azevedo, Maria Elizabeth Gonçalves da Silva, Maria Guiomar Barros de Souza Oliveira, Maria Inês Guedes Azevedo, Marizete Barreto Pavuna, Romário Rodrigues de Souza, Rosinéria Batista Paes, Soraya Souza de Azevedo e Wilson Souza Gonçalves Filho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1237420" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "1237567": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 1237567" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "1237442": [ "IJC - Processos", "Despachos de 15 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n114424624\r\n\r\nA C RESENDE SEGURANCA ELETRONICA ME \r\n\r\n114394067\r\n\r\nA J G SILVEIRA INFORMATICA ME ME \r\n\r\n114463948\r\n\r\nA L DE A DE AGUIAR COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n114385068\r\n\r\nA L DE CAMPOS SANTOS REPAROS EM ELETRICA E HIDRAULICA E REFORMA PREDIAL ME \r\n\r\n113995784\r\n\r\nA ROSINHA DE IGUABA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114437432\r\n\r\nA&B COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n114449520\r\n\r\nACADEMIA ATITUDE LTDA ME \r\n\r\n114445648\r\n\r\nACRUCHE COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n114456240\r\n\r\nADEMAR & ALCIONE G DE SOUZA ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n114311510\r\n\r\nADONAI VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114444242\r\n\r\nADRIANA FERREIRA MARQUES RAMOS \r\n\r\n114450110\r\n\r\nAGENCIA VIDEIRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n114362491\r\n\r\nAGILE CRED SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114446016\r\n\r\nAGOSTINI MOBILI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114450412\r\n\r\nAGRO QUENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n113935102\r\n\r\nAGTEC INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n114447772\r\n\r\nAHAVATUR OPERADORA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME ME \r\n\r\n114366713\r\n\r\nALAMOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n113370865\r\n\r\nALAN SOARES LOPES \r\n\r\n114451532\r\n\r\nALB 949 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n114462666\r\n\r\nALCEMIR C FERREIRA SERRALHERIA ME \r\n\r\n114456208\r\n\r\nALCIONE G SOUZA ELETRO E ELETRONICOS ME \r\n\r\n114424004\r\n\r\nALE DOCERIA DA FIGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n114451648\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EPP \r\n\r\n114446865\r\n\r\nALEXANDRINA DE PAULA PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS ME ME \r\n\r\n114460477\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA E SISTEMAS S A \r\n\r\n114343829\r\n\r\nALL DANCE WEAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114199175\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA \r\n\r\n114446253\r\n\r\nALTA TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE ENTREGA LTDA \r\n\r\n114464847\r\n\r\nALTAL DESIGNER GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n113552181\r\n\r\nALTORO MINERACAO LTDA \r\n\r\n113552238\r\n\r\nALTORO MINERACAO LTDA \r\n\r\n114316821\r\n\r\nAM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n114451397\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n114462283\r\n\r\nANA LUCIA SIQUEIRA GRIZANTE ROSA \r\n\r\n114442452\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA RODRIGUES TRANSPORTES ME \r\n\r\n114213917\r\n\r\nANTHONY MENDES DE BARROS ARTIGOS PARA PRESENTES ME \r\n\r\n114448302\r\n\r\nANTONIO CARLOS JESUS DE PAIVA \r\n\r\n114416150\r\n\r\nANTONIO DE ABREU BAZAR ME \r\n\r\n114078840\r\n\r\nANTONIO EDMILSON FONTELES ME \r\n\r\n114444285\r\n\r\nAQS ASSISTENCIA MEDICA E DE ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n114081425\r\n\r\nARES PROJETOS EDITORIAIS E DESIGN LTDA \r\n\r\n114312842\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114450226\r\n\r\nARMAZEM COM ARTE COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n114399190\r\n\r\nART IN PLAN JARDINS E ORNAMENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114459827\r\n\r\nART S METAIS DE SANTA AMELIA LTDA ME \r\n\r\n114460841\r\n\r\nARTE LIGADA LTDA ME \r\n\r\n114383367\r\n\r\nARULLI ASSESSORIA E SERVICOS EM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n114383383\r\n\r\nARULLI ASSESSORIA E SERVICOS EM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n114274800\r\n\r\nARYELLE LOPES FERNANDES DE MORAES SERVICO DE PILATES \r\n\r\n114459320\r\n\r\nATACADAO 196 COMERCIAL E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114444293\r\n\r\nAUTO CAR BNH 2007 LTDA ME \r\n\r\n114446644\r\n\r\nAUTO VIACAO TANGUAENSE LTDA \r\n\r\n114450536\r\n\r\nAUTOCENTER O S COMERCIO E SERVCOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114436614\r\n\r\nAV FARMA ASSISTENCIA E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n114403279\r\n\r\nAVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114369216\r\n\r\nAVIARIO COSTA DIAS LTDA ME \r\n\r\n114461716\r\n\r\nBANANAS CAPIXABA LTDA \r\n\r\n114366519\r\n\r\nBANCO CITIBANK S A \r\n\r\n114446237\r\n\r\nBARAO B 3 RACOES LTDA ME \r\n\r\n114424462\r\n\r\nBARAO DA HIDRAULICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n114383987\r\n\r\nBAZAR ARMARINHO E PERFUMARIA CAROL E MARI LTDA ME \r\n\r\n114368767\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA LUSIE LTDA ME \r\n\r\n114456046\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n114443572\r\n\r\nBERTOMAU COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA ME \r\n\r\n114435847\r\n\r\nBM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114127638\r\n\r\nBOAVISTA LTDA \r\n\r\n114203474\r\n\r\nBOAVISTA LTDA \r\n\r\n114451613\r\n\r\nBOM DEMAIS MERCEARIA E SACOLAO LTDA ME \r\n\r\n114199310\r\n\r\nBONNE VIE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n114457905\r\n\r\nBOS NAVEGACAO S/A \r\n\r\n114451460\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114221103\r\n\r\nBRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n114449384\r\n\r\nBRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A BPE \r\n\r\n114399158\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n114284431\r\n\r\nBRIE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114396094\r\n\r\nBRINK DO MERCADAO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n114465274\r\n\r\nBRUNO RABINOVICI GHERMAN \r\n\r\n114458251\r\n\r\nBUENAVILA PRODUCAO ARTISTICA LTDA \r\n\r\n114362203\r\n\r\nC C FERREIRA FRANCA ME \r\n\r\n114457433\r\n\r\nC L R BARROS ALVARENGA ME \r\n\r\n114443491\r\n\r\nC2SN BISTRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114458685\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n114194459\r\n\r\nCAMBAUBA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n114451893\r\n\r\nCANADA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114459738\r\n\r\nCANTA GALLO BIER BAR LTDA ME \r\n\r\n114341060\r\n\r\nCARIMBOS ESPECIALIZADOS EXPEDICIONARIOS LTDA ME \r\n\r\n114442843\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONTEIRO ME \r\n\r\n114457999\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FONTELLA PEREIRA \r\n\r\n114284032\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RUAS BON ARTES E DESIGN \r\n\r\n114450676\r\n\r\nCARLOS JOSE DO COUTO \r\n\r\n114450773\r\n\r\nCASA DA RACAO PET PLASTICOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n114444498\r\n\r\nCASA DE FESTAS LES JARDINS LTDA ME \r\n\r\n114372985\r\n\r\nCASTRO M B A CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114458669\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n114225001\r\n\r\nCECILIA TEREZA CARREIRO BRAGANCA \r\n\r\n114460396\r\n\r\nCEFMP GESTAO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n114460400\r\n\r\nCEFMP GESTAO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n113745257\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SANTANA MARTINS LTDA ME \r\n\r\n114338680\r\n\r\nCENTRO MEDICO E ESTETICO PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n114321949\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO NOVA IMPLANTE LTDA ME \r\n\r\n114448175\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n114435871\r\n\r\nCG HONORIO INFORMATICA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114446067\r\n\r\nCG PRODUCAO MUSICAL LTDA EPP \r\n\r\n114346631\r\n\r\nCHARLES SOARES CASTALDI \r\n\r\n114371679\r\n\r\nCHOPP LECO LTDA ME \r\n\r\n114447888\r\n\r\nCIA BOZANO \r\n\r\n114459622\r\n\r\nCIASUL REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n114441286\r\n\r\nCINCO DE JUNHO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114443750\r\n\r\nCLANUTRI REFEICOES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114372772\r\n\r\nCLAUDIA DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n114445133\r\n\r\nCLAUDIO CASTELO DE CARVALHO CONSULTORIA \r\n\r\n114459886\r\n\r\nCLELIO XINAIDE CORREA ME \r\n\r\n113902484\r\n\r\nCLICK 21 COMERCIO DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n114435928\r\n\r\nCLIMAQ SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n114310858\r\n\r\nCMM PRODUCOES E SOLUCOES GRAFICAS E EDITORIAL LTDA \r\n\r\n114368422\r\n\r\nCOEDUCARF COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO RECANTO DO FAZER DE NOVA IGUACU \r\n\r\n113866780\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO ELITE NI LTDA \r\n\r\n114462119\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n114459401\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n114451303\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES ALBUQUERQUE 13 LTDA EPP \r\n\r\n114456259\r\n\r\nCOMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS \r\n\r\n114456313\r\n\r\nCOMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS \r\n\r\n114451931\r\n\r\nCOMPO DO BRASIL S/A \r\n\r\n114452016\r\n\r\nCOMPO DO BRASIL S/A \r\n\r\n114452032\r\n\r\nCOMPO DO BRASIL S/A \r\n\r\n114445524\r\n\r\nCONDADO KIDS CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n114445214\r\n\r\nCONGELICIAS ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n114459266\r\n\r\nCONSORCIO ATERPA MULTITEK AUTOGRAF \r\n\r\n114458367\r\n\r\nCONSORCIO PROJECTUS-SONDOTECNICA \r\n\r\n114429030\r\n\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A \r\n\r\n114175284\r\n\r\nCONSTRUTORA M G DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n114118388\r\n\r\nCONTROLLAB ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n114460655\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS PETRO CANABARRO TAXI LTDA \r\n\r\n114447810\r\n\r\nCOROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114384720\r\n\r\nCOSMETICOS TAUA LTDA ME \r\n\r\n114190089\r\n\r\nCREDICALL FINANCIAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114450463\r\n\r\nCTI DO GAS DEMOCRATICOS LTDA ME \r\n\r\n114460876\r\n\r\nCURUPIRA VETERINARIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE MERCEARIA LTDA \r\n\r\n114444552\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ JOSE ALVES SORVETERIA ME \r\n\r\n114452164\r\n\r\nCVF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114450498\r\n\r\nD V GRANDE MERCEARIA EM GERAL ME \r\n\r\n114330590\r\n\r\nDAIARTE RIO PROJETOS COMERCIO REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n114449546\r\n\r\nDAN SWIFT DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n114462100\r\n\r\nDANIELLE QUIRINO DA SILVA \r\n\r\n114349894\r\n\r\nDEFENSE QBNR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114463093\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S/A \r\n\r\n114463123\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S/A \r\n\r\n114257639\r\n\r\nDENAN VEICULOS LTDA \r\n\r\n114123454\r\n\r\nDENNIS WILLIAM DE FREITAS \r\n\r\n114458740\r\n\r\nDENTE SAO CONSULTORIO DENTARIO LTDA ME \r\n\r\n114402213\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114369070\r\n\r\nDGR2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114456194\r\n\r\nDIEFERSON BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n114321140\r\n\r\nDIEGO MIRANDA FERRARI \r\n\r\n114450790\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUMPCAO LTDA ME \r\n\r\n114455627\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES MODELO LTDA ME \r\n\r\n114448337\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n114389586\r\n\r\nDNATECH COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE SISTEMAS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114191778\r\n\r\nDOFCON NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n114044880\r\n\r\nDOFCON NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n114344124\r\n\r\nDROGA AJA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n114175560\r\n\r\nDROGARIA CORCOVADO LTDA EPP \r\n\r\n113958420\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA MILEIG LTDA ME \r\n\r\n114378835\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRIMEIRA DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n114444366\r\n\r\nDROGARIA EXPRESSA DE DEL CASTILHO LTDA ME \r\n\r\n114451141\r\n\r\nDROGARIA FARMA LINK LTDA ME \r\n\r\n114461040\r\n\r\nDROGARIA FUTURA DA GAVEA LTDA ME \r\n\r\n114464340\r\n\r\nDROGARIA MOSELA LTDA EPP \r\n\r\n114435863\r\n\r\nDROGAVIDA DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n114273200\r\n\r\nDUTOS CLEAN DESCONTAMINACAO DE VENTILACAO EXAUSTAO E AR CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n114457352\r\n\r\nDYVG LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114403210\r\n\r\nE C DE SOUZA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n114450986\r\n\r\nE G P FRANCA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES E SALGADOS ME \r\n\r\n114345791\r\n\r\nE S CORREA DYONISIO COMERCIO DE APARAS E SUCATAS ME \r\n\r\n114446733\r\n\r\nE S DE CARVALHO SERVICOS ME \r\n\r\n114459630\r\n\r\nE T DA COSTA ME \r\n\r\n114087687\r\n\r\nEL SHOKMAM LTDA \r\n\r\n114460027\r\n\r\nELECNOR TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n114356610\r\n\r\nELETRICO PAIVA LTDA ME \r\n\r\n114210764\r\n\r\nELIANE PRADO AMIM \r\n\r\n114449872\r\n\r\nELIAS MACHADO BERNARDO \r\n\r\n114198551\r\n\r\nELIAS RODRIGUES LIMA ME \r\n\r\n114445770\r\n\r\nELIZAMBULA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114212732\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n113840381\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114381534\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114444188\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n114451630\r\n\r\nENERGIO THERMO GERACAO S/A \r\n\r\n114451559\r\n\r\nENERGIO THERMO GERACAO S/A \r\n\r\n114451516\r\n\r\nENGECORPS CORPO DE ENGENHEIROS CONSULTORES S/A \r\n\r\n114442681\r\n\r\nENTRE BIKE ALCANTARA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114435626\r\n\r\nESKINA DO SABOR DO JARDIM BANGU LTDA ME \r\n\r\n114450021\r\n\r\nESPACO DE FRIBURGO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n114444676\r\n\r\nESPETINHO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114133646\r\n\r\nESQUINA 277 RESTAURANTE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114384916\r\n\r\nESTETICA LAGOA LTDA \r\n\r\n114384681\r\n\r\nESTILO UNICO BELEZA HAIR LTDA ME \r\n\r\n114451389\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A \r\n\r\n114444404\r\n\r\nEXCESS RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA ME \r\n\r\n114385599\r\n\r\nEXPO RIO MOBILE FEIRAS E NEGOCIOS LIMITADA \r\n\r\n114182841\r\n\r\nF C FERNANDES TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n114444641\r\n\r\nFABIANO HELER FOLY ME \r\n\r\n114450838\r\n\r\nFABIANO VASCONCELOS SOUSA \r\n\r\n114383618\r\n\r\nFALE & TALK TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n114450609\r\n\r\nFAMILIA KES SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n114375020\r\n\r\nFARMACIA ERLIDU LTDA ME \r\n\r\n114436240\r\n\r\nFARMACIA FAVORITA LTDA ME \r\n\r\n114375836\r\n\r\nFARMACIA H C MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114392560\r\n\r\nFARMACIA JARDIM REAL LTDA ME \r\n\r\n114436061\r\n\r\nFARMACIA MAXFARMA DO PEDREGOSO LTDA ME \r\n\r\n114397120\r\n\r\nFARMACIA POPULAR DE ITALVA LTDA ME \r\n\r\n114347255\r\n\r\nFAST SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n114449856\r\n\r\nFCC DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n114436070\r\n\r\nFEEDBACKTUR VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n114366039\r\n\r\nFELIPE DUARTE LISBOA GOMES CENTRO DE BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n114070059\r\n\r\nFER FORGE ARTE CENOGRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n114452458\r\n\r\nFERNANDO J OLIVEIRA F ANDRADE VOZ E PUBLICIDADE ME \r\n\r\n114369585\r\n\r\nFERNANDO LIMA NEVES \r\n\r\n114373078\r\n\r\nFERTOPE 03 MODAS LTDA ME \r\n\r\n114407720\r\n\r\nFILLE MODEL LTDA ME \r\n\r\n114228345\r\n\r\nFINALIZAR COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n114450137\r\n\r\nFISIOVITAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n114444382\r\n\r\nFITVIT REPRESENTACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n114446385\r\n\r\nFJ TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n114262365\r\n\r\nFLASH KONI BAR LTDA \r\n\r\n114278458\r\n\r\nFLAVIA SANTOS MACHADO DE BRITO \r\n\r\n114462194\r\n\r\nFLEET FORT BLINDADOS LTDA ME \r\n\r\n114449694\r\n\r\nFLORENS RECUPERADORA DE CONTAINERES LTDA ME \r\n\r\n114456364\r\n\r\nFLORESTAS BRASILEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS S/A \r\n\r\n114461368\r\n\r\nFNP 4500 SERVICOS DE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME ME \r\n\r\n114451567\r\n\r\nFOCUS INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114361193\r\n\r\nFONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114424306\r\n\r\nFORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n114447314\r\n\r\nFORTE FERRO 1758 LTDA ME \r\n\r\n114451290\r\n\r\nFRANCISCA FARIAS DE FREITAS \r\n\r\n114450722\r\n\r\nFREEBLEND IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n114385050\r\n\r\nFROG S BURGUES LTDA ME \r\n\r\n114349223\r\n\r\nFUNDIARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114437564\r\n\r\nG L DE AMORIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114446296\r\n\r\nG M AUGUSTO CHAVES BORRACHARIA ME \r\n\r\n114333327\r\n\r\nGEFIPLA INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114458081\r\n\r\nGEISA GUEDES VIRTUOSO DE LIMA \r\n\r\n114462569\r\n\r\nGEONAVEGACAO S A \r\n\r\n114464740\r\n\r\nGERBASSI E FERNANDES LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114310556\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n114406790\r\n\r\nGI GASIFICATION INTERNATIONAL BRASIL S/A \r\n\r\n114446270\r\n\r\nGINE VIDEO CLINICA LTDA EPP \r\n\r\n114451486\r\n\r\nGINGER FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113461372\r\n\r\nGLENZHAUS POUSADA LTDA \r\n\r\n114401195\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n113428529\r\n\r\nGOG E MAGOG PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n114450978\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114451044\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114451079\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114375852\r\n\r\nGUEULA COMERCIO DE PRODUTOS PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114449708\r\n\r\nH V R COMERCIO DE APARELHOS DE USO DOMESTICO LTDA \r\n\r\n114380503\r\n\r\nHAMILTON DA SILVA \r\n\r\n114455970\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n114343608\r\n\r\nHEBRON VEICULOS LTDA \r\n\r\n114329788\r\n\r\nHELEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114436010\r\n\r\nHELLER REDO BARROSO & ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114457077\r\n\r\nHERMIRES DE FREITAS AGNELO \r\n\r\n114462402\r\n\r\nHINES GERENCIAMENTO DE PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n114448493\r\n\r\nHOBBY STORE AEROMODELISMO LTDA ME \r\n\r\n114462372\r\n\r\nHOMEOPATIA CLARA LTDA ME \r\n\r\n114104425\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA \r\n\r\n114120579\r\n\r\nI ARAUJO \r\n\r\n114450595\r\n\r\nI C M MERCEARIA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n114176787\r\n\r\nIANCARSHOP MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n114305269\r\n\r\nICE CLEAN REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114361789\r\n\r\nIMPACTO EMPREENDIMENTOS DE CAMBUCI LTDA ME \r\n\r\n114442711\r\n\r\nINSTITUTO ROBERTO COSTA COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n114462070\r\n\r\nINTER SAN MOTORS LTDA \r\n\r\n114448949\r\n\r\nINTERIMAGE SERVICOS DE INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n114329206\r\n\r\nINTERLINE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n114462585\r\n\r\nIRIUM EDITORA LTDA \r\n\r\n114447276\r\n\r\nIRMAOS MAIA UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n114444358\r\n\r\nISABELLE JASMIM MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114449805\r\n\r\nISMAEL JACINTO DE SOUZA ME \r\n\r\n114444501\r\n\r\nITAMAT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA ME \r\n\r\n114397805\r\n\r\nJ C JESUS NO CORACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114445460\r\n\r\nJ F DA SILVA VIEIRA ELEVADORES ME \r\n\r\n114459495\r\n\r\nJ J IRMAOS INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114437700\r\n\r\nJ L BERNARDO ME \r\n\r\n114361312\r\n\r\nJ L GARCIA ELETRONICOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n114451745\r\n\r\nJ L S SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA \r\n\r\n114366411\r\n\r\nJ LUIZ DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS ME \r\n\r\n114369747\r\n\r\nJ S A CONSERVACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114362246\r\n\r\nJ S SOUSA MINIMERCADO ME \r\n\r\n114449767\r\n\r\nJ W DE MERITI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n114372411\r\n\r\nJ&S CONSTRUCAO REFORMA E EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n114379238\r\n\r\nJAV MED TECNOLOGIA EM ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n114212090\r\n\r\nJCCLOOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114449996\r\n\r\nJEAN NIDECK PINTO ME \r\n\r\n114369844\r\n\r\nJOAQUIM ROBERTO DA SILVEIRA JUNIOR \r\n\r\n114459924\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LANGSDORFF NAEGELE ME \r\n\r\n114403384\r\n\r\nJR VERLINGUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n114201048\r\n\r\nJUPITER SERVICOS LTDA \r\n\r\n114437114\r\n\r\nK C DE CASTRO COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n114444056\r\n\r\nK R L DOCES LTDA ME \r\n\r\n114365458\r\n\r\nKABOB RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n114365474\r\n\r\nKABOB RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n114447845\r\n\r\nKADON EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114372810\r\n\r\nKALANIT PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114457034\r\n\r\nKARYSONLINE 2000 PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114455481\r\n\r\nKATALAMA BIKE SHOP COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n114458146\r\n\r\nKINGFISH DO BRASIL NAVEGACAO S A \r\n\r\n114462356\r\n\r\nKOETZ NOGUEIRA SERVICOS DE TATUAGENS LTDA ME \r\n\r\n114450510\r\n\r\nKSV ESCOLA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n114355924\r\n\r\nL A MARQUES FARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114327238\r\n\r\nL DE ASSIS MECANICA E SERVICOS ME \r\n\r\n114461171\r\n\r\nL RIBEIRO DA SILVA BOUTIQUE ME \r\n\r\n114339171\r\n\r\nL S FRAGA DOCES LTDA ME ME \r\n\r\n114448671\r\n\r\nLA BELLA MODA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114448736\r\n\r\nLA BELLE COSMETICOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n114166420\r\n\r\nLABORATORIO OTICO PRECISION DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n114448795\r\n\r\nLANCHES TIA QUERIDA LTDA ME \r\n\r\n114449597\r\n\r\nLANCHONETE MENINO DEUS LTDA ME \r\n\r\n114355029\r\n\r\nLBM CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114450480\r\n\r\nLE BON VOYAGE CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n114458316\r\n\r\nLEMENSCH DOCES LTDA ME \r\n\r\n113669887\r\n\r\nLENIBRAZ CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n114445630\r\n\r\nLEVADA DA BRECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114103038\r\n\r\nLIBRE COMUNICACAO E MARKETING LIMITADA ME \r\n\r\n114345805\r\n\r\nLILI PET SHOPING COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114461767\r\n\r\nLINCE OLIVEIRA REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114451028\r\n\r\nLITTLE CAT BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n114420955\r\n\r\nLM COMERCIO DE LIVROS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n111451795\r\n\r\nLM COMERCIO DE LIVROS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n114424020\r\n\r\nLNG MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n114255032\r\n\r\nLOOK FOR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114278253\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114384827\r\n\r\nLUCIANO TOSCANO \r\n\r\n114424080\r\n\r\nM A D YPPOLITO \r\n\r\n114463921\r\n\r\nM C CONSTRUCOES METALICAS LTDA ME \r\n\r\n114292027\r\n\r\nM C DA SILVA MOVEIS ME \r\n\r\n114273014\r\n\r\nM DUARTE MACHADO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n114449783\r\n\r\nM L SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114438536\r\n\r\nM N MINERACAO E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n114449937\r\n\r\nM P RAMOS SERRALHERIA ME \r\n\r\n114358966\r\n\r\nM R M TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n114366845\r\n\r\nM RAMOS REPRESETACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n114291977\r\n\r\nM S DA FIGUEIRA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114444331\r\n\r\nM&M&M SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114450129\r\n\r\nMADATERRA MADALENA TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n114437386\r\n\r\nMAIS LIMPEZA SOLUCOES PARA VOCE LTDA ME \r\n\r\n114443408\r\n\r\nMAM CONSULTORIA EM ENGENHARIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n114450170\r\n\r\nMANDRAK COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114437050\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA CHAGAS ME \r\n\r\n114449716\r\n\r\nMARCELO AREIAS METZKER ME \r\n\r\n114369860\r\n\r\nMARCELO HONORIO DE CASTRO \r\n\r\n114450471\r\n\r\nMARCELO SILVA RANGEL \r\n\r\n114349665\r\n\r\nMARCO POLO SERVICO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n114436886\r\n\r\nMARCUS ANDRE O PINHEIRO SEGURANCA ELETRONICA ME \r\n\r\n114459126\r\n\r\nMARIA GONCALVES DA CONCEICAO ME \r\n\r\n113967241\r\n\r\nMARIA SOCORRO LOPES RODRIGUES SILVA \r\n\r\n114443823\r\n\r\nMARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n114450188\r\n\r\nMARQUES & PORTILHO ESTETICA E COMERCIO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n114448981\r\n\r\nMATA ATLANTICA MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n114461252\r\n\r\nMAX POWER CENTRO AUTOMOTIVO, TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114372292\r\n\r\nMAXIFOR SERVICOS DE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114456763\r\n\r\nMDRJ 17 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114450064\r\n\r\nMENEZES DE FARIA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n114388300\r\n\r\nMERCATTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n114112673\r\n\r\nMERCEARIA BOM PRECO DE MORADA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n114462534\r\n\r\nMERCEARIA PEQUENA DO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n114448221\r\n\r\nMETALCOM COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n114462593\r\n\r\nMFC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n114442177\r\n\r\nMICRO CAMPO GRANDE EDICOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n114445826\r\n\r\nMICROSISTEM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114424195\r\n\r\nMMT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114330484\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114330514\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114291330\r\n\r\nMP VIDROS E ALUMINIO LTDA \r\n\r\n114448400\r\n\r\nMPMANHAES SERVICOS DE OBRAS EM GERAL E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114463530\r\n\r\nMTI EDICAO DE DADOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114452180\r\n\r\nMUDAR SPE MASTER III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114456640\r\n\r\nMUNDITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114448787\r\n\r\nN L DUMAR PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n114450218\r\n\r\nN S DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n114452326\r\n\r\nNAZCA 777 SUPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n114122610\r\n\r\nNAZCA 777 SUPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n114443807\r\n\r\nNEGOCIO CERTO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114046646\r\n\r\nNETMARK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114445516\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n114378231\r\n\r\nNIDWALDEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114174652\r\n\r\nNITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n114174601\r\n\r\nNITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/A \r\n\r\n114452334\r\n\r\nNONETO IMOBILIARIA S A \r\n\r\n114450781\r\n\r\nNONETO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114456933\r\n\r\nNORDSTRON COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114464138\r\n\r\nNOVA PERFUMARIA PORTO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n114269831\r\n\r\nNOVA PGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114436851\r\n\r\nNOVO HYPERION RIO POSTO DE GASOLINA LTDA EPP \r\n\r\n114446199\r\n\r\nNOVO REQUINTE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n114372403\r\n\r\nNSG CAPITAL ASSET MANAGEMENT S A \r\n\r\n114441510\r\n\r\nO BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n114369461\r\n\r\nO REI DAS AVES IGUACU LTDA ME \r\n\r\n114441995\r\n\r\nOBRA PRIMA DE PATY DO ALFERES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n114450889\r\n\r\nOCEAN INTERNATIONAL TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n114445842\r\n\r\nODEBRECHT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n114126585\r\n\r\nODFJELL GESTAO DE PERFURACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114436827\r\n\r\nOLHO D AGUA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114424012\r\n\r\nOMG ! EDITORA DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n114183945\r\n\r\nONIX BARBEADORES LTDA ME \r\n\r\n114452067\r\n\r\nOOG TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114446180\r\n\r\nOTICA OLIVEIRA 2011 LTDA ME \r\n\r\n114190321\r\n\r\nP & G SILVA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n114131341\r\n\r\nP M S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n114298246\r\n\r\nP N DE SOUZA CONFECCOES ME \r\n\r\n114436290\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA ROSAS DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n114333130\r\n\r\nPAMELLA G P DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETROELETRONICO ME \r\n\r\n114388148\r\n\r\nPANIFICACAO BRASILIA LTDA \r\n\r\n113894074\r\n\r\nPARTEMEC USINAGEM E CALDERARIA LTDA EPP \r\n\r\n114071039\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO MECANICA DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n114462470\r\n\r\nPB PILARES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114461341\r\n\r\nPDG COMPANHIA SECURITIZADORA \r\n\r\n114461945\r\n\r\nPEDREIRA BOA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n114437521\r\n\r\nPELFER APARAS DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\n114384770\r\n\r\nPENSAO DELICIAS E SABORES LTDA ME \r\n\r\n114443653\r\n\r\nPENSAO IMPERIAL DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n114398828\r\n\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114457000\r\n\r\nPET SHOP ESTRELA 22 LTDA \r\n\r\n114462674\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n114348324\r\n\r\nPETROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114277737\r\n\r\nPIN UP CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114451729\r\n\r\nPLANETA Z COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114347433\r\n\r\nPLASTNET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n114202575\r\n\r\nPLASTWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n114444595\r\n\r\nPORTO UNIAO BR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n114449791\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA GUERREIRO DA BRASIL LTDA \r\n\r\n114214220\r\n\r\nPOSTO PESSEGUEIROS DE TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n112698387\r\n\r\nPOSTO VICOM LTDA \r\n\r\n112698409\r\n\r\nPOSTO VICOM LTDA \r\n\r\n114104735\r\n\r\nPOUSADA RECANTO MARINHO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n114333270\r\n\r\nPRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n114460612\r\n\r\nPRECILAB EQUIPAMENTOS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n114450650\r\n\r\nPREVIA SERVICOS ASSESSORIA E ANALISE DE CREDITO LTDA \r\n\r\n114461457\r\n\r\nPRISCON ELETROMETALURGICA LTDA ME \r\n\r\n114305137\r\n\r\nPRISMA OITO IMOVEIS S/A \r\n\r\n114350612\r\n\r\nPRO AUDIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n114446520\r\n\r\nPROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA \r\n\r\n114450552\r\n\r\nPROXIMA ESTACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n114457344\r\n\r\nQUAFA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114462640\r\n\r\nQUALYGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDRO LTDA \r\n\r\n114368236\r\n\r\nQUARTIER GOURMET CANTINA LTDA ME \r\n\r\n114448299\r\n\r\nQUIXABA & VIEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n114465584\r\n\r\nR C 2 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114298360\r\n\r\nR C ALMEIDA DO AMARAL PET RIO DISTRIBUIDORA E PET SHOP ME \r\n\r\n114449724\r\n\r\nR D MACIEL REPRESENTACAO EM GERAL \r\n\r\n112719902\r\n\r\nR D TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n112719953\r\n\r\nR D TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n114446202\r\n\r\nR F RIBEIRO SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n114447799\r\n\r\nR L J PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114368660\r\n\r\nR N DA SILVA GESSO E DECORACOES ME \r\n\r\n114291721\r\n\r\nR T L LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n114260605\r\n\r\nR W CAMPANELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE ME \r\n\r\n114441421\r\n\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114186316\r\n\r\nRADAR RIO SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114356386\r\n\r\nRADIOMAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n114398216\r\n\r\nRAFAEL CONDE MACEDO MOURA ME \r\n\r\n114461970\r\n\r\nRAILSON DA SILVA BATISTA ME \r\n\r\n113946627\r\n\r\nRAIO DE LUZ DE IGUABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114445699\r\n\r\nRC CEFISTE CENTRO DE FISIOTERAPIA E TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA ME \r\n\r\n114437718\r\n\r\nRECARGA 10 RECARGA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n113970684\r\n\r\nREGINA CELIA MUNIZ DE AZEVEDO PEREIRA CANTINA ME \r\n\r\n114094586\r\n\r\nREI DAS CESTAS LTDA ME \r\n\r\n114447950\r\n\r\nRENATO FERREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n114393940\r\n\r\nRESTAURANTE BEM AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n114437270\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR CLUBE DO EMPRESARIO LTDA EPP \r\n\r\n114343519\r\n\r\nRESTAURANTE LARGO DE SANTA RITA LTDA ME \r\n\r\n114368651\r\n\r\nRESTAURANTE SUCOS E PIZZARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n114462607\r\n\r\nRIBEIRO & AGUIAR IMOVEIS E LEGALIZACOES LTDA ME \r\n\r\n114437416\r\n\r\nRIBEIRO E NUNES SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n113924968\r\n\r\nRINALDO PEREIRA DA SILVA ELETRONICA ME \r\n\r\n114201641\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n114437289\r\n\r\nRIO WATCH COMERCIO DE RELOGIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114394024\r\n\r\nRITA DE C M DOS S BOTTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n114451370\r\n\r\nRIVER SIDE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n113970714\r\n\r\nRL CANTINA LTDA ME \r\n\r\n113803192\r\n\r\nROBSON VIANA TANARO \r\n\r\n114223572\r\n\r\nRODRIGO BARRETO GUEDES \r\n\r\n114375917\r\n\r\nROZIENE E SILVA MATA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n114462631\r\n\r\nRXT TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL SA \r\n\r\n114357510\r\n\r\nS R Z LIMA BOLSAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n114458596\r\n\r\nS SANTIAGO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n114465428\r\n\r\nSAMSUNG ENGINEERING AMERICA DO SUL PROJETO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114436983\r\n\r\nSANDALIAS STELA MARIS LTDA \r\n\r\n114353174\r\n\r\nSANDRA C DE ALMEIDA SALVIETE PAPELARIA ME \r\n\r\n114447098\r\n\r\nSANDRA MARA VIDAL E CUNHA \r\n\r\n114444617\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS MAGALHAES BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n114443734\r\n\r\nSANTA AMINTA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114438544\r\n\r\nSAVIO P MORAES INFORMATICA ME \r\n\r\n114356963\r\n\r\nSBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n114381178\r\n\r\nSBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n114459029\r\n\r\nSBX GESTAO DE FROTAS LTDA ME \r\n\r\n114449830\r\n\r\nSC LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114450935\r\n\r\nSELUVI COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n114460418\r\n\r\nSENSUALIS ESTETICA E BELEZA CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n114460442\r\n\r\nSENSUALIS ESTETICA E BELEZA CORPORAL LTDA \r\n\r\n114087059\r\n\r\nSERCOL DE IGUACU CONSTRUTORA CONSERVACAO E TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n114385254\r\n\r\nSERGIO DA SILVA BARCELLOS \r\n\r\n114449899\r\n\r\nSERGIO DA SILVA MARQUES \r\n\r\n114393206\r\n\r\nSERGIO DE GARCIA SERVICOS GRAFICOS E MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n114457760\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n114354987\r\n\r\nSERVENCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114444200\r\n\r\nSGX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n114460116\r\n\r\nSHEKINAH REFRIGERACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n114450382\r\n\r\nSIERRA NEVADA LOJA DE CONVENIENCIAS E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n114191530\r\n\r\nSIMAPEC AGROPECUARIA COMERCIO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n114462658\r\n\r\nSIMOES E SCOTT COMERCIO E TELEFONIA CELULAR LTDA \r\n\r\n114448850\r\n\r\nSKY LOKE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n114402973\r\n\r\nSM IRLA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n114256128\r\n\r\nSMART PROMO SERVICE LTDA \r\n\r\n114447322\r\n\r\nSOCIA LATE PET SHOP ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n114461392\r\n\r\nSOFINNOVA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114445893\r\n\r\nSORVETERIA E IOGURTERIA TEREZA LTDA ME \r\n\r\n114447608\r\n\r\nSOUZA & PERES CAMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n114424365\r\n\r\nSOUZA E CAMPOS CONFECCAO DE PECAS DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n114285390\r\n\r\nSPACETEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114191360\r\n\r\nSPE BANDEIRANTES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n114396795\r\n\r\nSPE PORTILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114451150\r\n\r\nSPE STX 12 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n114462542\r\n\r\nSQUADRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114443718\r\n\r\nSTAR SILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n114390606\r\n\r\nSTEPHANIE CINTIA DE BRITO SANTOS LIMA \r\n\r\n114228841\r\n\r\nSTEPHANO LOYO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114349428\r\n\r\nSTRATEGIC BUSINESS HOLDING LTDA \r\n\r\n114451770\r\n\r\nSTYLUS 126 COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n114456712\r\n\r\nSUB EMPREITEIRA DE OBRAS TALHAMAR LTDA \r\n\r\n114288313\r\n\r\nSUB EMPREITEIRA GOMES & VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n114443904\r\n\r\nSUPPORTE 2007 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114445850\r\n\r\nSUSHI SIMHA LANCHONETE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n114350744\r\n\r\nSYV 7 ADMINISTRACAO MARKETING E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n114459592\r\n\r\nT L X ARTIGOS DO VESTUARIO E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n113935978\r\n\r\nTAPECARIA MIRIA LTDA ME \r\n\r\n114461295\r\n\r\nTARGET ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n114460701\r\n\r\nTD 2011 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114456976\r\n\r\nTECNICA INSTRUMENTACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n114379963\r\n\r\nTEKOBR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114450919\r\n\r\nTNO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114277710\r\n\r\nTOP BRANDS BRASIL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n114449759\r\n\r\nTOTAL SEGURANCA E CONFORTO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n114320969\r\n\r\nTRAFFIC TELECOM LTDA ME \r\n\r\n114450404\r\n\r\nTRANSENERGIA RENOVAVEL S/A \r\n\r\n114449449\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n114450692\r\n\r\nTRANSPORTADORA LIMA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n114225036\r\n\r\nTRANSPORTADORA MULTINACIONAL LTDA ME \r\n\r\n114446709\r\n\r\nTRANSTURISMO RIO MINHO LTDA \r\n\r\n113768761\r\n\r\nTROPICAL RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114465240\r\n\r\nTROVOADA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n114288801\r\n\r\nTURETTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114450617\r\n\r\nUM E NOVENTA E NOVE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n114441901\r\n\r\nUM NUMERO COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n114444226\r\n\r\nUMBERTO OTICA LTDA ME \r\n\r\n114368589\r\n\r\nUNIAO FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n114460620\r\n\r\nUNIDADE MOVEL DE VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n114306591\r\n\r\nV L & RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114450730\r\n\r\nV1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114197113\r\n\r\nVAGNER M DE ABREU ELETRICIDADE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n114462623\r\n\r\nVALENTINA DE SOUZA SILVA \r\n\r\n114087601\r\n\r\nVALERIA RANGEL DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n114448094\r\n\r\nVALERIA TELLES CURVELLANO \r\n\r\n114214212\r\n\r\nVBRINFO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114456968\r\n\r\nVELCRO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n114130370\r\n\r\nVERDE URGENCIAS MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n114444390\r\n\r\nVESTIGIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n114451826\r\n\r\nVIA BARRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n114451850\r\n\r\nVIA DEZOITO DO MEIER CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n114451753\r\n\r\nVIA DOIS MIL E DOIS CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n114451940\r\n\r\nVIA NITEROI CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n114451958\r\n\r\nVIA NOVE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n114451796\r\n\r\nVIA OITO CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n114451990\r\n\r\nVIA QUINZE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n113508654\r\n\r\nVIALINK INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114380872\r\n\r\nVIGOMAX 131 REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114457948\r\n\r\nVINICIUS RAMIRIS ROCHA \r\n\r\n114462429\r\n\r\nVISTA POINT COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114448906\r\n\r\nVIVER BEM TERAPIAS ALTERNATIVAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114456950\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA SANCHES ME \r\n\r\n114449651\r\n\r\nVOLDAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114442010\r\n\r\nW FURLANI DISTRIBUIDORA DE METAIS \r\n\r\n114380899\r\n\r\nW J VERMELHO FERRAMENTARIA LTDA \r\n\r\n113829973\r\n\r\nWWORKS OFFICE COMERCIO DE DIVISORIAS E MOBILIARIO EM GERAL LTDA \r\n\r\n114459576\r\n\r\nYMBPM ASSESSORIA CONTABIL E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114460574\r\n\r\nYNOVAR COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114449589\r\n\r\nYOUDAN ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n114443637\r\n\r\nZ IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\nId: 1237442" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "1237444": [ "IJC - Processos", "Despachos de 15 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1237444" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "1237443": [ "IJC - Processos", "Despachos de 15 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n114416389\r\n\r\n114459061\r\n\r\n114448647\r\n\r\n114448442\r\n\r\n113841876\r\n\r\n114455597\r\n\r\n114381747\r\n\r\n114376042\r\n\r\n114212333\r\n\r\n114300828\r\n\r\n113727208\r\n\r\n114335800\r\n\r\n114424446\r\n\r\n114355622\r\n\r\n114445915\r\n\r\n114396752\r\n\r\n114206155\r\n\r\n114375747\r\n\r\n114423970\r\n\r\n114372470\r\n\r\n114442720\r\n\r\n114373248\r\n\r\n114438595\r\n\r\n114441189\r\n\r\n114257604\r\n\r\n114444471\r\n\r\n114079110\r\n\r\n114404968\r\n\r\n114459274\r\n\r\n114460329\r\n\r\n114360804\r\n\r\n114372438\r\n\r\n114449660\r\n\r\n114395756\r\n\r\n114449430\r\n\r\n114450269\r\n\r\n114092583\r\n\r\n114456739\r\n\r\n114384584\r\n\r\n114449457\r\n\r\n114450161\r\n\r\n114375224\r\n\r\n114278806\r\n\r\n114182655\r\n\r\n114446563\r\n\r\n114447209\r\n\r\n114424438\r\n\r\n114371687\r\n\r\n114442665\r\n\r\n114318816\r\n\r\n114318859\r\n\r\n113988338\r\n\r\n114386781\r\n\r\n113967519\r\n\r\n114457409\r\n\r\n107543630\r\n\r\n114450854\r\n\r\n113944330\r\n\r\n114446113\r\n\r\n114336628\r\n\r\n114436622\r\n\r\n114276315\r\n\r\n114446245\r\n\r\n114393087\r\n\r\n114285276\r\n\r\n114459070\r\n\r\n113872259\r\n\r\n114444897\r\n\r\n114216150\r\n\r\n113960271\r\n\r\n114446482\r\n\r\n114016267\r\n\r\n114437726\r\n\r\n114451125\r\n\r\n114437840\r\n\r\n114443831\r\n\r\n114352860\r\n\r\n114424276\r\n\r\n114020434\r\n\r\n114446040\r\n\r\n113647298\r\n\r\n114465096\r\n\r\n114450048\r\n\r\n114450374\r\n\r\n114375593\r\n\r\n114188025\r\n\r\n114459673\r\n\r\n114436673\r\n\r\n114446776\r\n\r\n114326835\r\n\r\n114442860\r\n\r\n114465312\r\n\r\n114448183\r\n\r\n114450080\r\n\r\n113415575\r\n\r\n114457387\r\n\r\n113909004\r\n\r\n114459142\r\n\r\n114332886\r\n\r\n114436479\r\n\r\n114436223\r\n\r\n114435073\r\n\r\n114457441\r\n\r\n114310181\r\n\r\n114444218\r\n\r\n114444030\r\n\r\n114451427\r\n\r\n114451265\r\n\r\n114437246\r\n\r\n114298173\r\n\r\n114382611\r\n\r\n114437750\r\n\r\n114436142\r\n\r\n114446032\r\n\r\n114381402\r\n\r\n114351082\r\n\r\n114347026\r\n\r\n114445095\r\n\r\n114448884\r\n\r\n114424420\r\n\r\n114465436\r\n\r\n114455880\r\n\r\n114444765\r\n\r\n114459541\r\n\r\n114457131\r\n\r\n114449325\r\n\r\n114441618\r\n\r\n114441634\r\n\r\n114202338\r\n\r\n114188823\r\n\r\n114437920\r\n\r\n114252343\r\n\r\n114441472\r\n\r\n114349142\r\n\r\n114461236\r\n\r\n114461198\r\n\r\n114384886\r\n\r\n114090289\r\n\r\n114463670\r\n\r\n114452482\r\n\r\n114460582\r\n\r\n114459517\r\n\r\n114428069\r\n\r\n114457646\r\n\r\n114441456\r\n\r\n114444048\r\n\r\n114448248\r\n\r\n114446210\r\n\r\n114424098\r\n\r\n114436150\r\n\r\n114260702\r\n\r\n114435405\r\n\r\n114424047\r\n\r\n114457182\r\n\r\n114462020\r\n\r\n114435448\r\n\r\n113936397\r\n\r\n113898576\r\n\r\n114459711\r\n\r\n114380384\r\n\r\n114436959\r\n\r\n114436525\r\n\r\n114451095\r\n\r\n114441340\r\n\r\n114459118\r\n\r\n114449686\r\n\r\n114434077\r\n\r\n114113130\r\n\r\n114436550\r\n\r\n114448060\r\n\r\n114222150\r\n\r\n114372217\r\n\r\n114337934\r\n\r\n114457085\r\n\r\n114456585\r\n\r\n114201463\r\n\r\n114437513\r\n\r\n114445257\r\n\r\n114450927\r\n\r\n114462038\r\n\r\n114391963\r\n\r\n114375348\r\n\r\n114459550\r\n\r\n114457450\r\n\r\n114446466\r\n\r\n114458979\r\n\r\n114340226\r\n\r\n114436100\r\n\r\n114336229\r\n\r\n114176558\r\n\r\n114109419\r\n\r\n114213925\r\n\r\n114456216\r\n\r\n114176566\r\n\r\n114210527\r\n\r\n114200076\r\n\r\n114446431\r\n\r\n114446172\r\n\r\n114444455\r\n\r\n114375380\r\n\r\n114435685\r\n\r\n114447918\r\n\r\n114423989\r\n\r\n114457239\r\n\r\n114459045\r\n\r\n113960999\r\n\r\n114455899\r\n\r\n114429324\r\n\r\n114457336\r\n\r\n114450420\r\n\r\n114462682\r\n\r\n114354111\r\n\r\n114459380\r\n\r\n114094527\r\n\r\n113968744\r\n\r\n114444099\r\n\r\n114443300\r\n\r\n114462330\r\n\r\n114448990\r\n\r\n114448108\r\n\r\n114058091\r\n\r\n114437637\r\n\r\n114437548\r\n\r\n114437572\r\n\r\n114437467\r\n\r\n114458839\r\n\r\n114165181\r\n\r\n114380830\r\n\r\n114450340\r\n\r\n113878966\r\n\r\n114273405\r\n\r\n114279403\r\n\r\n114450528\r\n\r\n114379130\r\n\r\n114457638\r\n\r\n113878893\r\n\r\n114434905\r\n\r\n114289395\r\n\r\n114167613\r\n\r\n114333181\r\n\r\n114450560\r\n\r\n114450056\r\n\r\n114372322\r\n\r\n114276730\r\n\r\n114258813\r\n\r\n114391505\r\n\r\n114300488\r\n\r\n113952473\r\n\r\n114448124\r\n\r\n114437394\r\n\r\n114401578\r\n\r\n114109281\r\n\r\n114444250\r\n\r\n114437505\r\n\r\n114437475\r\n\r\n113091621\r\n\r\n114449562\r\n\r\n114443777\r\n\r\n114451443\r\n\r\n114380660\r\n\r\n114079188\r\n\r\n114438706\r\n\r\n114448817\r\n\r\n114437360\r\n\r\n114325154\r\n\r\n114450285\r\n\r\n114393648\r\n\r\n114452288\r\n\r\n114462437\r\n\r\n112698425\r\n\r\n113729553\r\n\r\n114376204\r\n\r\n114376123\r\n\r\n114223530\r\n\r\n114258708\r\n\r\n114451605\r\n\r\n114446121\r\n\r\n114464260\r\n\r\n114379050\r\n\r\n114368287\r\n\r\n114459967\r\n\r\n114442401\r\n\r\n113399600\r\n\r\n114451214\r\n\r\n114442967\r\n\r\n114384975\r\n\r\n114376026\r\n\r\n114401012\r\n\r\n114396248\r\n\r\n114450358\r\n\r\n114351163\r\n\r\n114459371\r\n\r\n114346984\r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