{
    "2011-12-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1241580": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, nos períodos de 01 a 05, 08 a 14 e dias 17 e 18 de dezembro de 2011, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.12.2011\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GÓES DE AGUIAR JUNIOR para cumprir o plantão do dia 23 de dezembro de 2011, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para cumprir o plantão do dia 23 de dezembro de 2011, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO ROCHA MONTEIRO para cumprir o plantão do dia 23 de dezembro de 2011, em substituição à Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO, na Comarca da Capital. \r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN e CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23 e 28 de dezembro de 2011, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça, abaixo nominados, para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, nos dias úteis compreendidos no período de recesso forense, no mês de JANEIRO de 2012.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nDiogo Erthal Alves da Costa\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nGabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nGabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nFlávia Ábido Alves\r\n\r\nGlicia Pessanha Viana Crispim\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia Ábido Alves\r\n\r\nGlicia Pessanha Viana Crispim\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniel Favaretto Barbosa\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nAna Cristina Huth Macedo\r\n\r\n04 (quarta-feira) \r\n\r\nRosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia Furtado Tamanini Hermanson\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla de Araújo de Carvalho Tilley\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nCarlos Eugênio Greco Laureano\r\n\r\n04 (quarta-feira) \r\n\r\nAna Lúcia Sauerbronn Gonçalves\r\n\r\nMaristela Naurath Rebello de Faria\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nEliane de Lima Pereira\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nEliane de Lima Pereira\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\n(REGIONAL DE MADUREIRA)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n04 (quarta-feira) \r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO e ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 28 e 29 de dezembro de 2011, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2011, em substituição à Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA, na Comarca de São Pedro da Aldeia, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTIANE GONÇALO SOARES e DENISE BECKER ATHERINO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 31 de dezembro de 2011 e 01 de janeiro de 2012, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2012, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA, na Comarca de Porciúncula.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2012, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA BAPTISTA VILLA, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA ARAÚJO PORTO para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2012, em substituição ao Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CHARLES AMITAY WEKSLER para cumprir o plantão do dia 02 de janeiro de 2012, em substituição à Promotora de Justiça IVANY DE SOUZA BASTOS LER, na Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DEBORA MARTINS MOREIRA e MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 05 de janeiro de 2012, nas Comarcas de Guapimirim e Duque de Caxias, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA ARAÚJO PORTO para cumprir o plantão do dia 03 de janeiro de 2012, em substituição à Promotora de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS para cumprir o plantão do dia 04 de janeiro de 2012, em substituição ao Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para cumprir o plantão do dia 05 de janeiro de 2012, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, na Comarca de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para cumprir o plantão do dia 06 de janeiro de 2012, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para cumprir os plantões dos dias 06 e 07 de janeiro de 2012, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT, nas Comarcas de Trajano de Moraes e Santa Maria Madalena, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para cumprir o plantão do dia 08 de janeiro de 2012, em substituição ao Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE PLETSCH, na Comarca de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no feito nº 0013498-64.2011.8.19.0038, a partir do mês de outubro de 2011, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2011.01368941).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2012, TIAGO FONSECA DE AZEVEDO, matrícula nº 5018, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2011.01334619).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2012, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2010, que designou TIAGO FONSECA DE AZEVEDO, matrícula nº 5018, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e ao Promotor designado para atuar junto à Vara Única de Paty do Alferes (Processo nº MP-2011.01334619).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2012, ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO, matrícula nº 4921, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2011.01447749).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2012, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 24 de maio de 2010, que designou ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO, matrícula nº 4921, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói (Processo nº MP-2011.01447749).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 27 de outubro de 2011, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou PAULO ROBERTO RANGEL, matrícula nº 8009067, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2011.01445408).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2011, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou DIONILDO RANGEL DOS SANTOS, matrícula nº 48733, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2011.01445408).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de dezembro de 2011.\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de dezembro de 2011.\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nId: 1241580"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "1241581": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2011\r\n\r\nProcessos da Assessoria de Assuntos Institucionais nos MP-2011.001170419 e MP-2011.00965211 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos de Goytacazes) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes. Expedição de ofício à Coordenadoria de Movimentação de Promotores de Justiça. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2011.00317827 (origem: 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.01096258 (origem: 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00315500 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00130310 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) - Remetam-se os autos do procedimento administrativo à Gerência de Suporte aos Órgãos Colegiados. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2011.01329346 (origem: Promotoria de Justiça de Miguel Pereira) - Remetam-se os autos à d. Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 1241581"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1241582": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE, matrícula nº 2155, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1.831.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE n° 011/2011\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16.01.2012 às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de engenharia, habilitada na área de sondagem de solo, para execução de serviços de sondagem a percussão em terrenos, durante o período de 18 (dezoito) meses, em regime de empreitada por preço unitário. \r\n\r\nAs sociedades empresárias convidadas e interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos, no período compreendido entre os dias 04 e 13 de janeiro de 2012, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE n° 012/2011\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17.01.2012 às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de engenharia, habilitada na área de levantamento topográfico, para execução de serviços de levantamento planialtimétrico em terrenos, durante o período de 18 (dezoito) meses, em regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nAs sociedades empresárias convidadas e interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos, no período compreendido entre os dias 05 e 16 de janeiro de 2012, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1241582"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1241583": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de janeiro de 2012.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/01/2012\r\n\r\nPrazo para remessa, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br, dos \r\n\r\nformulários mensais previstos na Resolução nº 56, de 22/06/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das unidades prisionais, referentes ao mês de dezembro de 2011.\r\n\r\nAté o dia 05/01/2012\r\n\r\nPrazo para remessa, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br, dos relatórios semestrais e trimestrais previstos na \r\n\r\nResolução nº 71, de 15/06/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar em todo o Estado.\r\n\r\nAs Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital deverão encaminhar os relatórios semestrais, relativos ao período de julho a dezembro de 2011; as Promotorias de Justiça\r\n\r\ncom atribuição para a fiscalização das entidades e programas referidos, sediadas nas demais comarcas do Estado, deverão enviar os relatórios trimestrais, alusivos ao período outubro/novembro/dezembro de 2011.\r\n\r\nAté o dia 10/01/2012\r\n\r\nPrazo final para a remessa de todos os relatórios de atividades funcionais do ano de 2011, ainda faltantes, inclusive os atinentes aos meses de novembro e dezembro de 2011 \r\n\r\ne de atuação eleitoral, relativos aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.\r\n\r\n12/01/2012\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo.\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nCorreições ordinárias na 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios e na 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nAté o dia 20/01/2012\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em \r\n\r\nandamento ou concluídas no mês de dezembro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n26/01/2012 e 27/01/2012\r\n\r\nCorreições ordinárias na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio; na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio; \r\n\r\nna Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio; na Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio; na Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio; na\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 86/2011)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas do interior marcadas para o mês de fevereiro de 2012, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande; 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia; 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia e 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n02/02/2012 e 03/02/2012\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema e Promotoria de Justiça Cível de Saquarema.\r\n\r\n09/02/2012\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo; 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo; Promotoria de Justiça da \r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\nInfância e da Juventude de Belford Roxo; 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 87/2011)\r\n\r\nId: 1241583"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração": {},
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1241426": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 303.779-8/2011 - Márcia Vasconcellos Carvalho, matr. 02/3525/0-1. AUTORIZO o cancelamento do auxílio educação, a contar do mês de janeiro de 2012.\r\n\r\nId: 1241426"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "1241403": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 10/2011\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.296-6/2011\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÃO A ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG), A OUVIDORIA E A COORDENADORIA SETORIAL DE TRANSPORTES (COT) DO TCE/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.806.957,16\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 29/12/2011, às 15:00 horas, foi adiada para o dia 30/01/2012, às 11:00 horas, em função de alterações efetuadas nas regras habilitatórias inicialmente estabelecidas no instrumento convocatório. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 1241403"
                    ],
                    "1241404": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA N.º 07/2011\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.942-0/2011\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NA SUE, 1ª IGD, 2ª IGD, 1ª CCT, 2ª CCT, 1ª IGI E 2ª IGI, LOCALIZADAS NO 3º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ\r\n\r\nNos termos do inciso I, alínea a e § 1º do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, comunicamos que se encontra à disposição dos interessados, o recurso administrativo interposto pela empresa MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA0., processo TCE-RJ n.º 303.757-0/11, na CPL desta Corte, localizada no 5º andar do Edifício Sede, situado na Praça da Republica n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1241404"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1241405": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 96/2011\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.235-2/11\r\n\r\nDIA: 11/01/2012 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA IMPRESSÃO DE 3 (TRÊS) TIPOS DE CARTILHAS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.280,00\r\n\r\nFONTES DE RECURSOS: FONTE 00 E FONTE 12 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 1628/OC-BR (RECURSOS PROMOEX)\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro-Substituto TCE-RJ\r\n\r\nId: 1241405"
                    ],
                    "1241406": [
                        "IB - Aviso",
                        "De forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 23/2011 decorrente do Pregão n.º 77/2011 realizado por este TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br, bem como as demais atas de registro de preços firmadas até a presente data.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1241406"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1241564": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GP Nº 1243\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nAos Excelentíssimos Senhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença para me ausentar do País, nos termos do art. 247 do Regimento Interno, no período de 02 a 15 de janeiro de 2012, para tratar de assuntos de caráter particular.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente \r\n\r\nMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 331/Gabin\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2011\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 359/2011.\r\n\r\nEm 28.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 359/2011, de autoria do Deputado Estadual Dr. José Luiz Nanci\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\n1. Incumbiu-me o Senhor Presidente João Alziro Herz da Jornada, em atenção à solicitação de Vossa Senhoria, por meio do Ofício GP n° 1183, de 25 de outubro do corrente, de encaminhar, em anexo, Nota Técnica Dimel n° 007/2011, acerca do Projeto de Lei n° 359, de 2011, de autoria do Deputado Estadual Dr. José Luiz Nanci, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade da calibração de instrumentos e equipamentos utilizados em processos que envolvam a segurança e a saúde humana no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \"\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA CAMARGO\r\n\r\nChefe de Gabinete do Inmetro \r\n\r\nNOTA TÉCNICA\r\n\r\nNúmero: DimeI/007/2011\r\n\r\nReferência: Projeto de Lei n° 359/2011, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade da calibração de instrumentos e equipamentos utilizados em processos que envolvam a segurança e a saúde humana no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Sr. Deputado Dr. José Luiz Nanci\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe, objetiva tomar obrigatória a calibração de instrumentos e equipamentos utilizados em processos que envolvam a segurança e a saúde humana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA análise do Projeto de Lei em apreço nos leva a tecer as seguintes considerações e esclarecimentos:\r\n\r\nInicialmente, cabe lembrar, que a nossa Carta Magna em seu Artigo 22, Inciso VI, atribui privativamente à União legislar sobre sistema de medidas.\r\n\r\nTal deferência privativa importa na anuência a um titular com a exclusão de todos os demais, o que nos remete à competência do Inmetro previsto no âmbito federal pela Lei 9933/1999 (com alterações introduzidas pela Lei 12.545 de 2011), para elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição, bem como exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal.\r\n\r\nEm adição frisamos, que nos itens 8 e 8.1 da Resolução Conmetro n° 11/1988 vem contemplados os aspectos compulsórios relativos ao controle metrológico legal dos instrumentos de medição e medidas materializadas utilizados em transações comerciais, nas atividades econômicas e atividades, cujas medições interessam à incolumidade das pessoas, incluindo a segurança e a saúde humana.( grifo nosso)\r\n\r\nEsclarecemos, ainda, que os regulamentos de cada instrumento ou medidas materializadas, elaborados pelo Inmetro, contemplam item específico, onde são estabelecidas as formas de comprovação metrológica, seja através de etiquetas, marcas de selagem e/ou certificados, de forma a caracterizar que o instrumento está legalmente habilitado para o uso pretendido, e de fácil visualização para o usuário, o que permite à sociedade verificar se os mesmos estão controlados.\r\n\r\nA obrigatoriedade da \"calibração\" com a conotação empregada no Projeto de Lei n° 359/2011, que no campo da Metrologia Legal é denominada de \"verificação de instrumento de medição\" segundo o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal, já é regulamentada pelo Inmetro.\r\n\r\nFace ao exposto, depreende-se:\r\n\r\n1. O projeto de Lei em análise, enseja diversas situações de conflito entre as atividades de metrologia legal, previstas na legislação metrológica (incluindo aprovação e verificação compulsória de instrumentos de medição) e as dos laboratórios das redes brasileiras de calibração e ensaios (atividade voluntária);\r\n\r\n2. A Lei nº 9933/99 prevê no âmbito da metrologia legal, as finalidades de emprego em que se fará o controle metrológico dos instrumentos de medição, incluindo informações e aplicação de penalidades, que compreendem o poder de polícia administrativa;\r\n\r\n3. Nos controles de metrologia legal é obrigatório que o instrumento de medição verificado ostente a marca de verificação com a sua validade, e se o instrumento deve ser controlado posteriormente. Os certificados quando emitidos devem ficar a disposição junto ao instrumento para qualquer comprovação necessária às autoridades competentes.\r\n\r\n4. De acordo com a Resolução n° 11/88 do CONMETRO, cabe ao INMETRO, determinar quais as medidas materializadas e instrumentos de medir sujeitos ao controle metrológico. Cabe acrescentar que o Inmetro, desenvolve um plano de regulamentação quadrianual em atendimento às demandas da sociedade com ampla participação dos segmentos interessados.\r\n\r\n5. O consumidor, mesmo o de grau de instrução acima da média, não é competente para avaliar informações complexas de certificados de calibração. Por isso, cabe ao Estado prover a garantia metrológica em medições que tenham interesse e relevância pública, em consonância com o dispositivo constitucional que trata da competência privativa da União legislar sobre medidas.\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nFace ao exposto, entendemos que o Projeto de Lei apresentado não deve prosperar, pois a matéria já é objeto de regulamentação pelo Inmetro, órgão competente legalmente para elaborar e expedir os regulamentos e atos normativos concernentes à Metrologia Legal, excluindo os Estados da Federação de tal competência, conforme o preceito constitucional assim estabelece.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor de Metrologia Legal do Inmetro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE CORREA\r\n\r\n1087 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. SÉRGIO CABRAL, medidas necessárias no sentido de determinar que seja construído uma cabine da Polícia Militar na esquina da Rua Uruguai e Conde de Bonfim no bairro Tijuca-RJ.\r\n\r\n1088 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. SÉRGIO CABRAL, medidas no sentido de determinar a abertura de processo licitatório para criação de novas linhas para o transporte urbano para atender moradores e passageiros residentes no 3º Distrito de São João do Paraíso, situado no Município de Cambuci no trajeto até o Município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1091 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, providências para que seja estendido o Programa Renda Melhor para o Município de São Francisco de Itabopoana.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA MYRIAN RIOS\r\n\r\n725 - DE APLAUSOS ao Reverendíssimo Senhor PADRE JOÃO CLAUDIO LOUREIRO DO NASCIMENTO, Reitor da Igreja Nossa Senhora de Fátima, situada em Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\n724 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à RADIO 88 FM pelo excelente trabalho prestado à população do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 1241564"
                    ]
                }
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1241565": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo segundo dia do mês de agosto de dois mil e onze, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, sob a presidência da Deputada ROSÂNGELA GOMES, com a presença dos Deputados WAGUINHO, LUIZ MARTINS, membros efetivos e LUCINHA. I - ABERTURA: A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos e registrou a presença dos seguintes convidados: Vereadora Marli, do Município de Nova Iguaçu, representante da Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Pastor Douglas Diniz, do Centro de Recuperação e Integração Manaim, Rafael Dias do Conselho Estadual de Psicologia, Fernanda Martins Coordenadora do Centro Social de Assistência Sobre Drogas (CEAD), representando a Secretaria de Estado e Assistência Social, Kátia Calegaro, representante do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Naíra, representante da Casa de David, Inês dos Santos, representante da Secretaria Estadual de Educação, Cristiane do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Marcelo da Rocha, representando a Associação de Dependentes Químicos em Recuperação e Alexandre Duque representante da Associação Maranathá do Rio de Janeiro, entre outros convidados presentes. A Senhora Presidente conduziu os debates de maneira democrática, concedendo a palavra a todos os presentes. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula 201.501-4, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor da presente reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, em vinte dois de agosto de dois mil e onze. \r\n\r\n(a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada ROSÂNGELA GOMES - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nREUNIÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL REALIZADA, EM 22 DE AGOSTO DE 2011\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada ROSÂNGELA GOMES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Sou Rosângela Gomes. Ao meu lado estão o Deputado Luiz Martins e Deputada Lucinha. O Deputado Márcio Pacheco, vice-presidente, e a Deputada Myrian Rios, que integram esta comissão, estão ausentes por estarem participando do evento dos Jogos Pela Paz, na Espanha, onde foi anunciado, ontem, pela arquidiocese do Rio o resultado de que no próximo ano será feito em nosso país. Outros Deputados estão a caminho.\r\n\r\nInicialmente agradeço a presença de todos.\r\n\r\nEstamos à frente desta Comissão desde que assumimos o mandato nesta Casa Legislativa. Fizemos algumas reuniões e agora, efetivamente, queremos contar com a presença das instituições governamentais e não-governamentais e da sociedade civil para que possamos elaborar diretrizes e metas para combater esse mal que nos assola no dia a dia, que faz tanta destruição na vida de muitas famílias.\r\n\r\nSabendo da dificuldade da nossa realidade, a comissão tem o objetivo de fazer um trabalho de prevenção e não gostaríamos de elaborar metas num diálogo fechado, restrito apenas à comissão; achamos que assim não vai funcionar. \r\n\r\nA melhor maneira de produzir normas que venham a minimizar o sofrimento das pessoas e atender à necessidade da população, da sociedade é ouvir os senhores que, no dia a dia, enfrentam o problema mais de perto. Queremos hoje também funcionar como interlocutores, conversando com o governo estadual, com o governo federal e mesmo com as entidades para que possamos viabilizar, de forma objetiva, ações para que a gente diminua o sofrimento de nosso povo.\r\n\r\nMais uma vez fico muito feliz. Esta é a nossa primeira reunião em que temos a participação tão representativa de várias entidades do governo. Espero que esta seja a primeira de muitas reuniões. Queremos promover audiências públicas, fazer visitas, fiscalizar junto com vocês as casas de repouso. Nosso trabalho é de prevenção, mas nos colocamos ao lado de vocês, como parceiros. \r\n\r\nEsta comissão tem uma responsabilidade muito grande; o tema está muito latente na sociedade. Os indicadores mostram que para nós será um desafio muito grande diminuir essa quantidade de pessoas que infelizmente ingressam no vicio. Temos aqui um bom relacionamento com as casas municipais - está aqui a Vereadora Marli, de Nova Iguaçu, que já sai daqui com a visão de montar a comissão também na cidade de Nova Iguaçu. Isso para a gente também é muito gratificante. Enfim, espero que possamos daqui tirar, numa próxima reunião, uma audiência pública e possamos marcar visitas. \r\n\r\nEu vou abrir para que os senhores também se posicionem, todos que quiseram. Eu acho que seria muito rico o posicionamento de vocês, a visão de vocês. Vai engrandecer muito o trabalho da comissão. Aliás, será fundamental o depoimento de vocês, para que a gente possa caminhar na direção correta, porque, sem isso, vai ser difícil fazer um trabalho que tenha, no final, o objetivo de eficácia da prestação de serviço. Então, o posicionamento, a colocação dos senhores, o depoimento dos senhores vão ser importantíssimos para o nosso trabalho, para que tenha sequência. \r\n\r\nEu vou permitir que os Srs. Deputados façam suas considerações iniciais. Depois, vou abrir, na ordem das inscrições, para que os senhores façam suas ponderações e questionamentos, e a gente possa responder hoje; se não puder, numa próxima reunião, ou, então, buscar o resultado para que a gente possa, de alguma forma, de alguma maneira, corresponder ao anseio de todos os senhores e senhoras. \r\n\r\nEntão, por uma questão de coerência, vou passar a palavra à Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom dia, Deputada Rosângela, Deputado Luiz Martins, todos os presentes, representantes do Poder Legislativo Municipal que estejam presentes aqui, não apenas a nobre vereadora de Nova Iguaçu, mas qualquer outro representante de Casa Legislativa de algum município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu acho que essa comissão é fundamental. Já tive a oportunidade de conversar com a Deputada Rosângela a respeito da situação que nós enfrentamos não só na Região Metropolitana - e quando eu falo em região metropolitana eu falo da cidade do Rio de Janeiro e do seu entorno, que é a Baixada Fluminense mais São Gonçalo. É um problema muito grave que nós estamos enfrentando. \r\n\r\nEssa comissão tem pela frente um grande trabalho a ser realizado. A gente só consegue realizar um bom trabalho se existirem parcerias. Os deputados aqui dessa Casa não são os donos da verdade. Nós precisamos dessa integração e dessa parceria com todas as entidades que se colocarem à disposição para discutirem o tema e elaborarem propostas que, possivelmente, poderão se tornar projetos de lei nessa Casa, com a participação de todas as entidades - há um grande grupo de deputados interessados nesse tema - e a gente possa conseguir aprová-las aqui, nessa Casa Legislativa. Nós sabemos que a tarefa não é tão fácil assim, mas é um grande desafio. \r\n\r\nQueria aproveitar a oportunidade, Deputado Rosângela, para me colocar à disposição, porque lá na Câmara Municipal do Rio de Janeiro - fui vereadora durante quatro mandatos - tive a oportunidade de colaborar com a então Vereadora Lílian Sá, que atuava nessa área de combate às drogas, e fizemos um levantamento - tive a oportunidade de participar - dos grandes centros de consumo de drogas. Hoje, isso se chama 'cracolândia'. Há quatro anos, chamávamos grandes centros de consumo de drogas. Isso se dá principalmente nas favelas e na periferia. Não significa que nas boates de Ipanema e do Leblon a cocaína não exista, o crack não exista. Claro que existem. Mas nós sabemos que essa droga - principalmente o crack, Rosângela, que é o que me preocupa muito - justamente se dá nas áreas da periferia, nas áreas em que existem grandes bolsões de pobreza e de miséria e por isso assola principalmente essa camada da sociedade, os jovens. Isso eu tenho observado. \r\n\r\nNa época, há uns três ou quatro anos, eu consegui diagnosticar, junto com alguns companheiros, naquela Casa Legislativa, que a maior cracolândia que existe não é a cracolândia da Lapa, não é a cracolândia do Jacarezinho; a maior cracolândia que existe na cidade do Rio de Janeiro é na comunidade chamada Antares, em Santa Cruz, que é uma comunidade gigantesca, um complexo de favelas daquela região. Todo o consumo de crack se dá ali. É uma área de difícil acesso. A comunidade Antares era um alojamento provisório que depois se tornou um conjunto habitacional na época da Sandra Cavalcanti, quando houve a remoção das favelas do Centro do Rio de Janeiro e as famílias foram alojadas nas áreas da zona oeste do Rio de Janeiro. Então, a maior cracolândia que nós temos, o maior centro de consumo de droga desse porte se dá em Santa Cruz. É que muitas pessoas não conhecem. Você vai a Santa Cruz; beirando a linha férrea, tem a favela do Rola, do Aço e a favela de Antares.\r\n\r\nPara fechar, Deputada Rosângela, estou interessada em colaborar. O meu gabinete está preparando, desde o recesso, um requerimento de informações ao governo do Estado, porque isso é papel do Estado, procurando as informações corretas: quanto o Estado, em termos de percentual dentro do orçamento, está investindo no combate à questão das drogas e quanto está investindo no tratamento dos dependentes. São duas questões importantes. Uma delas é a prevenção, que tem que existir não só na área da educação, nas escolas, mas também nas creches, nos postos de saúde, na área da saúde como um todo, com campanhas educativas. E a outra questão, que me preocupa muito, é o tratamento porque quem consome crack não consegue voltar para a sociedade se não tiver a mão do poder público, no caso o governo do Estado, inserindo políticas públicas na área de saúde para que esse elemento possa se reintegrar à sociedade.\r\n\r\nVou dar um dado alarmante, Deputada Rosângela. O crack, em seis meses, destrói a vida de um jovem. Seis meses, não mais do que isso; no máximo seis meses. Quando a gente entra em determinadas comunidades, na periferia, que é muito pobre, onde existe o consumo do crack, porque o crack é barato, diferentemente da cocaína, que é cara, o que a gente observa? Que não tem mais jovens. Os jovens de 16 anos, 17 anos estão deixando de existir na periferia, porque morrem antes. Estão começando a consumir crack com 12 anos e, antes dos 16, suas vidas foram ceifadas ou pelo excesso de consumo da droga, e ela realmente causa uma dependência muito grande, os jovens acabam morrendo, ou porque têm que comercializar o produto para manter o vício. Então, estamos perdendo uma parcela significativa dos jovens para a droga.\r\n\r\nFico muito preocupada porque os governos, tanto municipal, estadual, federal, ficam propagando as Olimpíadas, a Copa do Mundo, no afã discutir a importância desses eventos. Eu queria que parte desses investimentos fosse revertida para o ser humano para evitar que perdêssemos nossos jovens para a droga.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade. Estou à disposição. Mais uma vez, Rosângela, encaminhamos o requerimento ainda esta semana ao governo do Estado e eu quero saber quanto de investimento está sendo feio tanto na prevenção como também no tratamento do dependente químico. Ninguém consegue largar o crack só com conversa, ou fazendo tratamento num posto de saúde, nos tais de Caps.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Deputada. Agradeço sua participação e sua disposição em nos ajudar.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Bom-dia a todos, à Deputada Rosângela Gomes, à Deputada Lucinha, uma deputada combativa - tudo o que a Lucinha faz é com muita emoção, ela briga, foi vereadora na capital, a vereadora do nosso município -, à vereadora Marli, com uma atuação excelente na Câmara de Nova Iguaçu - foi vereadora junto com a Rosângela -, aos representantes dos conselhos de farmácia e de enfermagem e a todos os envolvidos nessa questão gravíssima que o Estado e o país enfrentam, as drogas.\r\n\r\nEstou no meu primeiro mandato. Já fiz alguns pronunciamentos, até num programa da TV Alerj, externando a minha preocupação com as drogas. É uma questão de Estado. Deputada Lucinha, já fiz muitas pesquisas. Tive contato com o Conselho Regional de Psicologia. Há um projeto de lei tramitando na Casa, de minha autoria, disponibilizando leitos nos hospitais para os dependentes químicos. A minha preocupação maior: eu fiz uma solicitação às prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, porque a responsabilidade dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps. III-AD) são das prefeituras e tem recurso do Ministério da Saúde. Fiquei estarrecido, Rosângela: na capital, depois vocês me corrijam, acho que tem dois ou três Caps-AD para tratamento de dependente químico e álcool; no estado, se tiver seis prefeituras, das 92, é muito! Não adianta estarmos combatendo a droga se estamos perdendo essa luta, porque não estamos na questão da prevenção, no tratamento dessa juventude, como você falou muito bem, Lucinha. Eu faço parte de um partido, o PDT, e cada vez estou convicto de que o investimento que o Brizola e o Darcy fizeram na Educação, se nós tivéssemos dado continuidade ao tempo integral nos Cieps, não teríamos perdido essas crianças, esses jovens para as drogas. Infelizmente, depois de 20 anos, continuamos discutindo a mesma coisa. Nós precisamos ter atrativos nas nossas escolas para os nossos jovens, ocupá-los o tempo todo. Acho que o tratamento do dependente químico é por aí. \r\n\r\nQuero ressaltar aqui uma coisa que vejo em todos os lugares a que vou que não tem dinheiro público: é um programa de autoajuda, rateado entre eles, que é os Alcoólicos Anônimos (AA), que existe há tantos anos, e os Narcóticos Anônimos (NA). Quero parabenizar essas pessoas, que eles continuem com o tratamento, que é a auto-ajuda. E ali não tem dinheiro público. Para mim são muito valorosas essas pessoas estarem se ajudando, se encontrando diariamente. É uma coisa que nós, parlamentares, temos que enaltecer - acho que a visão do Parlamento é essa - e dar sustentação a esses grupos que existem na cidade, porque a ausência do poder público a que assistimos é suprida pelas igrejas. Não é obrigação das igrejas fazerem esse tratamento. Não é, Rosângela? É obrigação do estado; nós temos recursos para isso! Valorizar os nossos psiquiatras, aumentar os nossos psicólogos na rede, porque não só os dependentes químicos e de álcool; há também a família - como é o tratamento, o acompanhamento dessa família, Deputada Lojinha? É difícil! Você traz um problema trágico de convivência para dentro da sua família. Então, a obrigação nossa, dos parlamentares, é enaltecer, dar apoio a quem realmente trabalha nessa área.\r\n\r\nNós precisamos fazer um esforço muito grande. O crack é o subproduto do que existe de pior, e é devastador. Nós precisamos - e acho, Rosângela, que é a sua função como presidente desse encontro que está acontecendo nessa audiência pública, trocar informações, dar as mãos e ir realmente para o governo do estado, o federal e para as prefeituras. Marli, você é vereadora lá; não sei se tem Caps III-AD. Essa é uma luta que podemos encampar. Hoje a prefeitura do Rio de Janeiro - é uma questão que precisa ser discutida junto com o Ministério Público - está pegando e internando à força. Eu, num determinado momento, um pouco leigo, fui contra. Mas tem que ter alguma solução, porque ninguém vai ao tratamento; são muito poucos - e vocês têm o trabalho todo - os que vão naturalmente e pedem o tratamento. Não vão! Tem que ir, então, à força - à força que eu digo é com acompanhamento psicológico, do enfermeiro, de assistentes sociais. Eu acho que esse é o encaminhamento, é o pontapé inicial. Tem alguns conselhos questionando, ali em Laranjeiras, que, para visitar, tem que marcar visita. Mas acho que é um pontapé inicial que foi dado, de enfrentamento; só que precisamos ampliar. Se for certo, se é errado, acho que o Ministério Público entrou na luta corretamente. \r\n\r\nEssas colocações que estou fazendo aqui são com o intuito de nós discutirmos. Eu, neste primeiro momento, acho muito bom o que está sendo feito na Prefeitura do Rio. Temos que acelerar muito isso. Contratação de pessoal: acho que de apoio. Acredito ser muito tímido o número de psicólogos e psiquiatras na rede. Nós temos que fazer concurso, atender, realmente, essa área, e dar sustentação à família, porque o que se vive dentro de casa é muito grave.\r\n\r\nEntão, eu só tenho aqui que parabenizar todos vocês que trabalham nessa área, parabenizar a Presidente da Comissão e dizer que estamos juntos na luta. O meu mandato, esses quatro anos, vou dedicar a isso - já falei isso no plenário, na tribuna -, porque eu acho que é um problema de saúde pública gravíssimo que nós estamos vivendo. Então, vou dedicar a esse tema junto com a Rosângela, com a Lucinha e outros companheiros na Assembleia, porque quanto mais deputados envolvidos mais forte é o movimento e mais parcerias nós vamos conquistar.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra, agora, a Marli, Vereadora de Nova Iguaçu. Acho que a gente já poderia começar a fazer as inscrições. Vou pedir às pessoas que quiserem fazer uso da palavra, fazer as suas colocações e ponderações que se manifestem para que possamos fazer a ordem de inscrição. Como é nosso primeiro encontro, acho que cinco minutos para cada um são de grande valia. \r\n\r\nEntão, Vereadora Marli.\r\n\r\nA SRA MARLI - Bom dia à Mesa, a todos e a todas. Eu sou Marli, Vereadora em Nova Iguaçu. Convivi com a Rosângela na Câmara de Vereadores. Sou do Partido dos Trabalhadores. Independente de partido, a gente sempre teve uma atuação muito conjunta, até porque, infelizmente - eu não sei dizer aqui o percentual na Alerj -, em Nova Iguaçu, são 21 cadeiras e, hoje, apenas duas são ocupadas por mulheres. Éramos quatro, a Rosângela saiu, a outra Vereadora se licenciou, ficamos apenas duas Vereadoras.\r\n\r\nNa verdade, eu nem quero tanto falar, enquanto Vereadora por Nova Iguaçu. Eu prefiro falar da entidade Casa do Menor São Miguel Arcanjo, da qual eu faço parte há 25 anos. É uma entidade de utilidade pública, filantrópica, que este ano, agora, no dia 2 de outubro, comemora seus 25 anos, trabalhando diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco, na vulnerabilidade social. Na verdade, é uma entidade que não tem vínculo; é independente; mesmo tendo um padre por presidente, tendo também sido constituída de alguma forma dentro da Igreja Católica, hoje é totalmente independente no seu trabalho.\r\n\r\nA Casa do Menor está em Nova Iguaçu, mais precisamente no meu bairro. Eu moro em Miguel Couto. É um bairro que é o segundo centro comercial de Nova Iguaçu, fora o Centro. Miguel Couto, hoje, representa o segundo centro comercial. Então, tem uma população bastante grande, mesmo o IBGE tendo diminuído com quase 200 mil pessoas do nosso contingente de pessoas do Município, é um bairro muito populoso. Mas a Casa do Menor não trabalha apenas em Nova Iguaçu. Hoje, ela está, inclusive, em vários estados do Nordeste, também fazendo esse trabalho, mas a sua sede é em Miguel Couto.\r\n\r\nRealizamos lá um trabalho não só de acompanhamento, mas também de abrigamento. Temos hoje dez casas lares, na instituição, doze cursos profissionalizantes e atendemos, inclusive, a questão da dependência química em dois sítios, um em Tinguá - os senhores já devem ter ouvido falar -, que é expressamente para meninos, e outro em Guapimirim, que é para mulheres. Mas, com certeza, a Casa do Menor está bastante preocupada com o avanço deste mal, que chamamos de o mal do Século XXl - já teve o mal da Aids; o mal hoje, que a gente vê e tem essa visão, é o crack.\r\n\r\nDeputada Lucinha, foi um prazer conhecê-la hoje pessoalmente. Quero dizer a V. Exa. que nada fica só na capital. A Baixada Fluminense, na verdade, é quem recebe todos os males da capital. E a gente quer discutir, sim, as Olimpíadas, a Copa do Mundo, o que vai acontecer com o nosso município, visto que todos os investimentos a gente só ouve falar que serão na capital, e lá a Prefeita Sheila Gama, o Governo que está instalado lá hoje, não aceita que essa discussão passe apenas pela capital. Obviamente que a gente espera que seja em investimento, mas principalmente também, em investimento de pessoas, do ser humano. \r\n\r\nPor isso, a gente quer fazer essa discussão e acho importantíssima essa audiência. E a gente quer prolongar a audiência de hoje. A gente já marcou uma audiência em Nova Iguaçu, numa parceria da Câmara de Vereadores com a entidade Casa do Menor, com o Governo Municipal, com outras entidades do município, uma audiência pública, que vai acontecer agora, dia 31 de agosto, das 9 horas ao meio-dia. \r\n\r\nAchamos importantíssimo que este assunto tenha o seu desdobramento nos municípios da Baixada. Nova Iguaçu é o maior município, depois de São Gonçalo, com o maior número de habitantes e, com certeza, com o maior número de problemas. Agora em setembro, estaremos recebendo o orçamento do Governo Municipal, e eu presido a Comissão de Orçamento. Então, estamos em contato direto com a Prefeita, com o seu governo, para discutirmos os investimentos, os recursos que serão colocados para que possamos trabalhar em conjunto, não só com o Poder Público, mas também com a sociedade civil organizada, nessa questão que para nós é muito difícil.\r\n\r\nHoje, nós, enquanto Casa do Menor, sabemos do trabalho que realizamos porque, há vinte e cinco anos, Nova Iguaçu era tomada de crianças e jovens em suas esquinas, em suas ruas. Hoje, nessa conjuntura de apoio, de parceria, felizmente, a gente não tem mais tanto esse problema, mas sabemos que na periferia, também na cidade de Nova Iguaçu, a questão do crack é muito complicada, muito difícil e precisamos contar com os Conselhos Regionais, com a equipe multidisciplinar, e este é o nosso grande problema: como ter esses profissionais dentro dessa entidade, visto que essa entidade é filantrópica, mas tem que pagar o profissional? Hoje, nos projetos que conseguimos, sabemos que essa é a grande dificuldade: como pagar o profissional para que ele possa estar diretamente junto para podermos desenvolver este trabalho? \r\n\r\nQuero reforçar a questão da audiência pública nossa e fazer um convite muito especial a todos. Será no dia 31 de agosto, das 9 horas ao meio-dia, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Já temos também a presença confirmada de duas Deputadas. Esperávamos contar com a Rosângela, mas ela já disse que não pode. Deputada e deputado, esperam que vocês também já tenham recebido o convite. Sabendo que fazem parte da comissão, seria muito importante. Porque Nova Iguaçu tem um limítrofe com o Rio de Janeiro muito forte, que é o Km32, com Campo Grande, com Santa Cruz; com toda aquela região ali onde realmente a questão foi muito forte. \r\n\r\nEu me coloco inteiramente à disposição da Comissão aqui da Alerj. Quero manter essa relação muito direta - viu, Rosângela? - até pela nossa relação já de convívio e de saber como é que nós trabalhamos. Temos certeza de que lá nós queremos também tirar propostas e encaminhamentos para como tratarmos esse mal, que estamos chamando de mal do século XXI. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, vereadora. Só para responder. Não vou poder estar presente na sua audiência porque já tenho reunião marcada em Brasília. Dia 29 é aniversário do meu partido e nos dias 30 e 31 será realizado o primeiro encontro dos parlamentares do nosso partido, e vou coordenar esse encontro no Brasil. A senhora me fez o convite hoje, e essa nossa agenda já estava marcada há mais de três meses. Mas a deputada Lucinha já manifestou que vai estar presente; o deputado Luiz Martins, por ser da cidade, também acredito que esteja presente, e o deputado Waguinho também vai estar presente com a senhora e mais a nossa equipe aqui da comissão, que vai dar todo apoio. E com certeza, como a senhora bem colocou, nós temos uma aproximação muito grande, pela nossa vivência no dia a dia de nosso município, e a senhora poderá contar comigo em todas as ações, como já conta dentro do nosso município.\r\n\r\nEu queria fazer apenas uma sugestão. Na medida em que os senhores forem fazendo a pergunta, que também se apresentassem e colocassem a sua posição para não ficar muito impositivo. Mas que os senhores se apresentem, façam as suas ponderações e a sua pergunta. \r\n\r\nDouglas, da Manaim.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS - Bom dia a todos e todas. Na realidade, eu me inscrevi achando que era só para apresentação mesmo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS - Como nós viemos em dois, vamos até ganhar no tempo. Porque a deputada deu cinco minutos para cada um, e nós temos dez minutos aqui. Eu vou só, então, me apresentar e aí o pastor Amarildo, diretor da Casa, fará a pergunta. Meu nome é Douglas; sou ex-dependente químico e trabalho há onze anos como conselheiro de dependência química. Sou acadêmico de Serviço Social e trabalho na instituição Manaim. Só queria endossar o que o deputado Luiz Martins falou sobre a importância da educação. E a gente veio conversando isso no caminho, de Paracambi para cá, sobre o que mudou nesse quadro atual, na questão da educação. \r\n\r\nEu confesso que, ouvindo também o que a vereadora falou, sobre o mal do século, eu fico pensando que, na realidade, o que mudou é só a forma como a juventude hoje encara esses problemas. Porque a droga sempre existiu; a droga sempre existiu e ela sempre vai existir. Participando de uma comissão de implantação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, em Porto Velho, eu cheguei até a falar sobre isso. Até o argumento que a gente usa sobre o enfrentamento das drogas é meio vago. Porque é uma luta que talvez pode parecer meio negativa, mas não. É uma luta que talvez a gente não vá ganhar porque a luta não é contra as drogas. O que a gente está discutindo - imagino que a Comissão vai discutir sobre o isso - é sobre as possibilidades de se ajudar, as formas, as estratégias que cada representação aqui vai utilizar para que a gente possa vencer isso. \r\n\r\nE eu acredito muito, deputado, que essa questão da educação é primordial. Nós trabalhamos lá um projeto chamado “Educação Cidadã”, e eu fico triste porque até para a gente apresentar um projeto desse para alguns educadores, a gente recebe uma resposta negativa, porque eles sempre vêem isso como mais uma tarefa para o educador. Então, eu acredito que a comissão pode ser muito importante para isso, para ajudar nessa parte da educação, investir mais nisso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Douglas. Sua participação é muito rica.\r\n\r\nPastor Amarildo.\r\n\r\nO SR. AMARILDO - Quero agradecer pelo convite que nos feito e dizer que eu entendo que a problemática das drogas tem atingido todos quase que da mesma forma. Eu, ouvindo a Vereadora Marli falando sobre a dificuldade que se tem de recepcionar ou ter profissionais da área de saúde em parceria com as instituições existentes é muito grande por conta dos valores financeiros.\r\n\r\nMeu nome é Amarildo, sou pastor. Eu fui morador de rua durante um bom tempo. Fui resgatado por uma igreja evangélica que proporcionou um tratamento só no âmbito espiritual, mas que surtiu efeito, tanto que estou aqui. \r\n\r\nDepois de fazer alguns cursos nós descobrimos que havia outras necessidades dentro da área de dependência química e nos preocupamos em tentar de uma forma sadia, uma forma saudável, dar aos adictos em recuperação uma qualidade de vida. E nós fomos encontrando certas dificuldades. Talvez pela cultura miserável que o brasileiro em si adotou para si, de que os valores são caros demais, nós temos encontrado certa dificuldade.\r\n\r\nSe nós chegamos a uma família e solicitamos uma ajuda financeira de R$ 500,00 para um tratamento de um dependente químico, que corresponde a R$ 17,00 por dia, é muito esse valor. E nós sabemos que tem recursos que podem ser disponibilizados para que essas instituições possam funcionar de forma adequada. O Centro de Recuperação e Integração Manaim tem 11 anos de existência, e hoje contamos com a colaboração de um médico, um psicólogo, um psiquiatra. Esses profissionais, nós pagamos a eles semanalmente para que eles possam atender aos adictos dentro das suas necessidades. \r\n\r\nSó que esse dinheiro vem de onde? Nós temos cobrança da parte do Ministério Público, temos cobrança da parte do município, temos cobrança da parte da lei. O RDC 101, de 30/05/01, agora foi revogado e deu-se início ao RDC 29, que, em particular, acho que foi uma facilitação porque poderia ser implantado o RDC 101 na sua íntegra, uma vez que houvesse um comprometimento do governo junto a essas instituições. Porque ele exigia que os dormitórios deveriam ser de 5x5 com um banheiro dentro; avaliação de psiquiatra, médico e psicólogo. Isso é errado? Não, não é errado. Mas qual é a dificuldade que se encontrou de implantar esses tipos de serviços dentro das instituições? A falta de comprometimento governamental. \r\n\r\nPorque eu, como instituição hoje, estou respondendo a um processo junto ao Ministério Público porque eu tirei um indivíduo da praça e coloquei deitado num colchonete dentro de casa. E eles entenderam que isso era uma forma inadequada de recepcionar o adicto - mas ele poderia ficar na praça, dormindo ao relento. E o chuveiro não era quente, porque com chuveiro quente, consequentemente, a conta de luz aumenta. São muitas as dificuldades para podermos manter a instituição aberta. \r\n\r\nA minha pergunta, em particular, é: quando se fala de depedente químico e, hoje, comprometendo quase todos os órgãos, ou todos os municípios, e trazendo uma preocupação a mais por conta do crack, de que forma a comissão vai nos ajudar? Porque está sendo cômodo demais. Quando ouvi o Deputado Luiz Martins falar sobre o Caps, lembrei que é um belo trabalho, é um belo trabalho. Em Paracambi tem um Caps; só que a metodologia ora adotada pelo Caps não tem uma funcionalidade adequada. Eu vejo pessoas ociosas, pessoas que não desenvolvem um trabalho adequado e, consequentemente, é um hospital-dia, é funcionamento dia. E à noite, as pessoas que saem da instituição Caps, na sua maioria, estão tão descompensadas e desestruturadas, na área social, na área física, na área emocional, que elas acabam por não ter sustentação fora daquele lugar. E onde elas se hospedam? Não existe um albergue, para dar um suporte, não existe uma casa de morador de rua, não existe um projeto de auxílio a essas pessoas. Aí o Centro de Recuperação Manaim deu um apoio à prefeitura durante um bom tempo, à Secretaria de Assistência Social, recepcionando essas pessoas e as hospedando à noite. E isso trouxe para mim um certo comprometimento. \r\n\r\nEntão, eu queria saber, deputada, se haverá recursos para nos ajudar na questão dos profissionais da área de saúde e sua manutenção durante um período estabelecido. Porque o dependente químico oscila muito. Você não pode contar com recursos da família nem do dependente químico, porque é incerto. Então, nós precisamos de coisas palpáveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Custeio, não é?\r\n\r\nO SR. AMARILDO - É. O Douglas que se tratou comigo lá. Ele era também dependente químico; foi tratado conosco. Ficou na nossa clínica. Hoje, graças a Deus, está sendo abençoado. Mas nós, eu e ele, hoje estamos encontrando dificuldades em manter profissionais dentro da instituição, segundo a exigência.\r\n\r\nSó mais uma coisa, deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - A gente precisa respeitar o horário para garantir a fala dos demais companheiros.\r\n\r\nO SR. AMARILDO - Perdão. Eu só queria sinalizar que o RDC 29 está facilitando o funcionamento das instituições, mas não proporcionando na íntegra os cuidados necessários para que os adictos tenham tratamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Pastor Amarildo.\r\n\r\nPasso a palavra agora ao Rafael Dias, do Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DIAS - Bom dia a todos os presentes aqui nessa 1ª reunião da Comissão. Saúdo a Deputada Rosângela Gomes, na pessoa de quem cumprimento todos os componentes da Mesa, os demais deputados e os presentes aqui.\r\n\r\nO Conselho Regional de Psicologia foi convidado para essa 1ª reunião acho que pelo acúmulo que tem sobre o tema, e as últimas ações que fez para discutir a questão e as políticas de drogas nacionais e no âmbito do estado e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós vamos trazer aqui um pouco de uma reflexão que eu acho que vai servir para a comissão, e a criação de políticas públicas sobre drogas. Eu acho que a gente não pode tratar a questão das drogas, como já foi dito aqui, meramente pelo viés repressivo e pelas ações de sequestro e aprisionamento. E o Conselho Regional de Psicologia vem se colocando de maneira crítica em relação às últimas práticas que foram vistas no Município do Rio de Janeiro de internação compulsória. Existe uma crítica muito grande ao modo como isso vem sendo feito. A saúde foi alijada desse processo. Isso só aconteceu a partir da Secretaria de Assistência Social do município, sem participação das demais secretarias. E entendemos que as políticas sobre drogas têm que ser feitas de modo intersetorial. Então, não é prioridade nenhuma de secretaria específica, mas de um conjunto de políticas públicas que atravessam diversas secretarias.\r\n\r\nE gostaríamos aqui, nesse primeiro momento, de enfatizar também a importância de criação de políticas públicas na área de saúde. O Deputado Luiz Martins falou dos Caps-ADs, dos Capsis, de toda a rede de saúde pública. Essa rede, sim, da reforma psiquiátrica, deve ser ampliada. Essa é a rede em que o Conselho Regional de Psicologia acredita, que tem que ser incentivada e tem que ser ampliada porque essa é a política pública. Os recursos do SUS e do Suas têm que ir tanto para os Caps como para os centros de referência de acolhimento que são públicos. Essa é ênfase que a gente tem que dar na política pública, tanto no nível estadual como no municipal, porque é isso que vai garantir o direito das pessoas que são usuárias de drogas e também o respeito às políticas nacionais.\r\n\r\nExiste um arcabouço, existe um conjunto de políticas públicas de âmbito nacional cuja aplicação tem que ser respeitada. Por isso, somos contra a internação compulsória, porque ela fere a Lei 10.216, que é a lei da reforma psiquiátrica e que está sendo usada de forma abusiva, não respeitando o direito das crianças e adolescentes. Inclusive redigimos e assinamos um manifesto em relação a isso junto com a OAB. Fizemos reunião na OAB com demais organizações da sociedade civil manifestando a nossa recusa a esse tipo de política e afirmando que existem políticas públicas que não estão sendo implementadas, como a redução de danos, a política do consultório de rua. O Município aprovou alguns projetos e essa política não vem sendo implementada. Questionamos por que não estão sendo implementadas se são políticas públicas e que respeitam a dignidade da pessoa humana, respeitam os usuários de drogas como sujeitos de direitos e não como objetos de políticas.\r\n\r\nÉ essa a nossa ênfase neste debate. Temos que problematizar a questão das drogas na sociedade e não tratá-la como uma coisa em si. A existência de cracolândias indica uma série em fracasso de políticas sociais. Não podemos tratar o crack e a cracolândia como o grande mal a ser combatido sem problematizar em que situação eles se inserem, de que estado a gente está falando, quais são as políticas sociais que fracassaram. A partir daí é que a gente vai ampliar o debate e não optar somente pelo viés repressivo e criminalizador.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Rafael.\r\n\r\nPasso a palavra agora à Fernanda Martins, da Subsecretaria Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA MARTINS - Bom dia a todos. Bom dia, Deputada Rosângela, na pessoa de quem cumprimento todos os demais presentes.\r\n\r\nRessalvo a fala do Rafael, do Conselho Regional de Psicologia. Na verdade, a Secretaria veio com o objetivo de esclarecer algumas diretrizes, consequências da política da Lei 6.011. Com relação a isso, amanhã vamos estar numa reunião com a Secretaria Estadual de Saúde Mental, área técnica de álcool e drogas, para que possamos juntos pensar como será o protocolo em relação ao convênio com as comunidades terapêuticas. Não tenho muito a esclarecer sobre isso. \r\n\r\nOutro informe é o processo de reativação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Já foram eleitas as organizações não- governamentais. A gente está em processo de finalização de reativação desse Conselho.\r\n\r\nComo técnica, sou coordenadora do Cead - Centro Estadual de Assistência sobre Drogas -, ainda na Secretaria de Estado de Assistência Social, ainda como execução, como um acordo, à Secretaria de Saúde do Estado e do Município, exatamente por haver um gap enorme na rede de serviços de saúde. Então, a gente ainda apóia duas áreas definindo como território. \r\n\r\nRessalto a fala do Rafael. De fato, a gente só vai conseguir avançar nesse tema se construirmos um plano, uma política pública intersetorial e, mais do que isso, efetivar o que já existe, o que já está escrito. O Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) são políticas aprovadas. O que a gente precisa é efetivá-los. E existe aí todo um desenho no que se refere a um tratamento com consultório de rua. No final de 2010 foram assinadas portarias que também apresentam um desenho, que são leito de hospital geral, os Cats - Centro de Atendimento Transitório -, os Caps III, os Caps - SIs e ADs -, enfim, existe um desenho que a gente precisa, e acho que essa Comissão pode nos ajudar a efetivar o que já está escrito.\r\n\r\nE no tocante à prevenção e ao processo de mudança social dessas pessoas, precisamos contar também com empresários. E aí a educação é primordial, a cultura, o lazer, o esporte, enfim, são temas fundamentais a essa discussão. E eu espero que a Comissão possa incentivar, fomentar e de fato ajudar na execução dessas políticas públicas que já apresentam um desenho, que, se efetivadas, acredito que teremos sucesso no que se refere a esse tema que de fato é grave, mas, como o Rafael disse, vem agravando por não haver políticas públicas de fato no Estado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Fernanda. Passo a palavra agora à Kátia, do Coren do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - Obrigada, Deputada Rosângela Gomes. Cumprimento os senhores presentes em nome do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro. Gostaria inicialmente de corroborar com toda a fala da Fernanda. Nós temos exatamente o mesmo entendimento e a mesma preocupação principalmente no que diz respeito ao pleno desenvolvimento das políticas públicas que já estão escritas. Nós precisamos efetivamente desenvolvê-las de forma clara, objetiva e efetiva, que traga resultados para a sociedade. \r\n\r\nJá foi dito aqui anteriormente, se não me engano pelo Deputado Luiz Martins, que o problema das drogas é um problema de saúde pública. É um problema de saúde pública que envolve diversos aspectos sociais extremamente complexos, extremamente abrangentes.\r\n\r\nHoje o Conselho Regional de Enfermagem tem uma série de preocupações em relação a essa questão. Eu queria esclarecer aos senhores e até informar a toda a plenária que nós desenvolvemos há cerca de dois meses inspeções conjuntas com o Conselho Regional de Psicologia, com o Conselho de Serviço Social, com o Conselho de Nutrição em três casas-abrigo por conta do acolhimento compulsório e internação dessas crianças nesses locais. \r\n\r\nDentro dessas casas localizadas na Zona Oeste, nós encontramos uma série de problemas, e problemas direcionados a uma série de segmentos, não apenas à questão que diz respeito à jurisdição do Conselho e ao motivo pelo qual o Conselho estava naquele local. Mas o que mais chamou a atenção, o que mais nos preocupou foi a falta de perspectiva para a reintegração social daquelas pessoas. \r\n\r\nA Vereadora falou sobre a questão da educação, o Douglas falou também, o quão é importante essa questão para a ressocialização dessas pessoas, para a recolocação não só social, mas profissional também. \r\n\r\nO Conselho Regional de Enfermagem tem algumas propostas em relação a essa problemática. Gostaria de informar aos senhores que, a partir desse ato de fiscalização conjunta, foi redigido um relatório consolidado com todos os problemas pontuados e fundamentados dentro da parte de enfermagem, e pontuados com a fundamentação específica de outras áreas também. Isso já foi encaminhado para o nosso presidente, já foi encaminhado para a Vara de Infância e Juventude, para o Ministério Público. \r\n\r\nTrago aqui uma fala de uma professora, que dizia o seguinte: “Não dá para citar problemas sem propor soluções”. Então, essa semana nós vamos entrar num novo processo de inspeção dessas casas novamente, para fazer a verificação do que foi cumprido e do que deixou de ser cumprido e vamos identificar de que forma podemos colaborar como atores sociais para resolvermos os problemas. \r\n\r\nNós entendemos ser necessária uma reintegração dessas pessoas com a sociedade, uma profissionalização, e por que não a ajuda do Conselho nesse sentido? Nós nos colocamos inteiramente como parceiros dessa Comissão, no que pudermos ajudar, estamos completamente abertos. As portas do Coren estão abertas a toda essa plenária.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - A Kátia poderia passar para a comissão essa inspeção que vocês fizeram... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Eu já ia fazer esse pedido. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Então, desculpe-me. Antecipei-me.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Assim como o Coren se coloca à disposição, a comissão também quer estar presente. Naquilo que puder dar apoiamento, queremos estar acompanhando.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - A gente agradece.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Está respondido, Deputado?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - As inspeções podem ser agendadas com a comissão, mas, por conta de uma questão de gestão, na verdade, não são avisadas às instituições, tanto quanto as da Anvisa, mas a gente pode depois trocar esse link, esse contato, para poder a comissão comparecer conosco, junto com o nosso presidente também que vai estar presente nessas novas inspeções. Sempre lembrando, Deputado, numa perspectiva de não só apontar problemas e irregularidades, mas de propor soluções para resolvê-las dentro de uma perspectiva de que somos atores sociais ativos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Kátia.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Fernando, representando os Narcóticos Anônimos.\r\n\r\nO SR FERNANDO - Bom dia a todos, à Deputada, aos Deputados. \r\n\r\nQueria fazer alguns comentários. Primeiro em relação ao nosso nome. Nós somos do Nar-Anon. O objetivo nosso é prestar ajuda a familiares de dependentes químicos. Provavelmente alguns de vocês nem sabem que isso existe. Eu me lembro do Deputado quando começou a falar, falou do AA, falou do NA, que são companheiros nossos, apesar de serem organizações diferentes, mas não falou do Nar-Anon. Nós existimos.\r\n\r\nExiste um problema muito sério. A dependência química não é uma doença apenas do dependente; é uma doença da família. E, se a família não estiver envolvida, dentro desse processo de recuperação, a dificuldade do dependente sair dessa é muito grande. Gostaria de terminar a minha fala aqui tendo isso como objetivo. Nós não vemos possibilidade alguma de melhorar isso tudo se a família não estiver inserida nesse processo de recuperação. \r\n\r\nQuero também lembrar a todos que dependência química é uma doença, já que a Organização Mundial de Saúde a classificou como tal, e é uma doença democrática. Dá em todos os lugares, em todos os setores, em tudo. \r\n\r\nDepois, a gente precisa falar da dificuldade que nós temos e que é uma dificuldade que está nos nossos estatutos: nós somos autossuficientes, ou seja, não podemos aceitar nada de organização nenhuma. Se o Estado achar que estamos fazendo uma coisa muito boa e quiser nos ajudar, em termos financeiros, nós não podemos aceitar. Não só nós, mas o NA também, o AA também. Nós somos autossuficientes. Precisamos resguardar isso. E somos anônimos também. Agora acabei de pedir para que não filme a nossa figura, porque nós não podemos aparecer assim.\r\n\r\nDa conversa que estamos tendo aqui, que está sendo muito boa, eu só ouvi falar do crack, quando na realidade, a experiência que a gente tem é que o crack é o fim da linha. A coisa começa muito antes. A coisa começa com aquela cervejinha que é tomada em casa, daquela chupetinha que é molhada no copo do papai e colocada na boca da criança. Tudo isso começa a induzir e mais tarde culmina com o aparecimento do crack.\r\n\r\nDo outro lado, a gente precisa também olhar como a gente vai poder ajudar, tendo em vista que só agora as universidades estão começando a voltar os olhos para essa problemática, para essa doença. O desconhecimento técnico dentro da área médica é muito grande, e é preciso que voltem os olhos para o ensino desse problema de dependência química. A educação e também a Justiça precisam tomar conhecimento da existência dessas organizações para que a gente possa ajudar. As delegacias poderiam nos ajudar, as escolas poderiam abrir as portas para a gente poder fazer um trabalho dentro das escolas - muitas vezes eu, particularmente, já tentei fazer e encontrei certa resistência em escolas. Isso tudo pode ser visto, e mais, não custa um tostão, porque nós fazemos isso sem cobrar nada. Eu acredito que isso é uma parte muito importante, como a gente pode aproveitar essas organizações que se dispõem a ajudar graciosamente.\r\n\r\nÉ preciso também que o Estado facilite a divulgação da existência dessas organizações, e isso tem várias formas. Eu não quero me alongar muito porque ainda tem algumas pessoas para falar, mas, de uma maneira geral, eu queria dar essa contribuição de uma outra visão que não seja só a visão financeira, que não seja só a visão legal. É preciso também a gente ver isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Sr. Fernando, muito obrigada pela sua participação. Quero dizer que eu também concordo com o senhor em gênero, número e grau, de que a família é a base de tudo, solução de todos os problemas. Com relação à instituição Nar-Anon, por parte da comissão, nós temos o maior respeito por ela, tanto é que o senhor foi convidado. O senhor fala que o Deputado esqueceu de citá-la, mas nós temos profundo respeito pela entidade, tanto é que convidamos e o senhor está aqui, e respeitamos todas as prerrogativas que o senhor colocou: não quer ser filmado, tem todos os conceitos. E nós respeitamos.\r\n\r\nPasso a palavra agora a Sra. Naíra, a Casa de Davi.\r\n\r\nA SRA. NAÍRA - Bom dia a todos. Gostaria de acrescentar somente algumas palavras, como relações públicas na Casa de Davi, totalmente voltada à ajuda, sem nenhuma intenção financeira. Tantos anos ou décadas de vícios; sempre montaram várias fundações, associações, mas nada foi feito de concreto nem continuaria sendo feito. Eu acho que agora, com as mulheres parlamentares, talvez aconteça. Eu quero acreditar nisso do fundo do meu coração, porque até então nós não tínhamos voz ativa. Não existíamos; éramos coadjuvantes. Sem nenhum tipo de preconceito, nem destratando os homens presentes, mas quem cuida da economia da casa é a mulher, quem educa, quem pari, quem segura o filho na barriga, quem dá a vocês, ou a todos nós, o leite, o peito, a palmada, a limpeza é a mulher. Então, eu acho que agora vai acontecer, porque tudo é muito bonito no papel. Eu faço o dia a dia, eu estou deficiente física - eu sou restauradora formada, sou bacharel em Direito. Caí de seis metros de altura ao nível do mar, perdi os dois calcanhares; estou cinco anos numa cadeira de rodas; seis médicos no Brasil disseram que eu nunca mais andaria e hoje eu estou aqui e continuo na porta de todos os Deputados. Todas as dificuldades que já citei de 30 anos, 40 anos, eu continuo tendo para conseguir uma utilidade pública, uma bolsa, uma comida, uma bola de voleibol, uma bola de ping-pong, porque não passa, mas futebol sim, cerveja sim, está tudo certo. \r\n\r\nEu não tenho o que acrescentar. Meu pastor não quer falar. A Casa de Davi existe em Queimados, na Comunidade de São Expedito. O Deputado Marcos Soares é quem nos conhece, quem nos convidou, achou que era importante virmos até aqui para pedirmos ajuda porque eu bato de porta em porta pedindo comida porque existe o primordial para salvar todos os dependentes químicos de uma coisa mais simples que não acredito que nenhum médico até hoje não tenha propagado e usado isso: o leite é a primeira e fundamental terapia para o dependente químico, tanto para o alcoólatra, quanto para o dependente químico - qualquer dependência. Acredito, Deputada, que agora vocês irão fazer alguma coisa porque eu não acredito mais na política. \r\n\r\nUtilidade pública para um lugar que tem para mais de 10 mil famílias morrendo de fome. Bato de porta em porta, na Alerj, na Câmara dos Deputados, na Uerj, no Makro, mas não consigo uma cesta básica porque nós não temos utilidade municipal nem estadual. Há três anos corremos atrás disso e a Casa de Davi existe assim. O Deputado Marcos Soares é que está nos dando roupa para que eles não morram de frio, e eu, de muleta, vou de um em um pedir ajuda, pelo amor de Deus. A Comunidade São Expedito é do lado contrário de Queimados, é a parte do polo industrial, onde ninguém quer saber de nada, só da parte industrial. \r\n\r\nDra. Rosângela, eu fui ao Secretário de Saúde de Queimados pedir um psiquiatra porque nós trabalhamos com os meninos gratuitamente, eu tenho provas do que eu estou dizendo, eu tenho CD, tenho pen-drive, tudo dentro do gabinete do Deputado Marcos Soares, sem coação, sem prender na cama, sem pancada, sem ser obrigado, só vai junto com a família, com termo de responsabilidade. Na hora que quer ir embora, ele vai embora. Eu pedi ao Secretário de Saúde um psiquiatra para ir à Comunidade São Expedito para atender os meninos pelo menos uma vez por mês. A resposta do Secretário de Saúde foi a seguinte: “Quando a senhora encontra um psiquiatra que queira trabalhar, a senhora me traga aqui e eu o contrato”.\r\n\r\nEu espero de verdade que vocês modifiquem isso; eu espero de verdade que as mulheres façam diferença dessa vez.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, D. Naíra. A senhora é uma vencedora, e a comissão vai fazer uma visita à Casa de Davi e espero que a gente possa somar forças com a senhora. Esta Casa está aberta, não só para a senhora mas para todos e o que depender da comissão ou desses deputados que aqui estão a questão da utilidade pública, se a senhora ainda não deu entrada, a comissão pode dar entrada. Estamos aqui para dar toda sustentação e apoio dentro daquilo que pudermos fazer. A partir de hoje a senhora tem não só o meu gabinete mas também o gabinete da Deputada Lucinha e do Deputado Luiz e a comissão para apoio não só a senhora, mais uma vez, mas a todas as entidades que aqui estão. Esse é o objetivo - interagir, aproximar, promover metas e diálogo com o governo estadual, com o Conselho de Psicologia, com a secretaria, com o Coren, para que a gente possa estar de uma forma efetiva levando a prestação do serviço a todos aqueles que precisam, principalmente em relação a esse tema que a Marli aqui bem colocou, que é o mal da nossa sociedade hoje. Então, espero que a gente possa contribuir de forma bastante positiva. \r\n\r\nA senhora é uma vencedora e pode ter certeza de que a comissão está aqui, não de braços abertos, mas à disposição para ser essa voz das entidades e somar forças com todos vocês. Do nosso coração é essa a intenção. Espero que Deus nos dê força, sabedoria e garra para que a gente possa trabalhar e efetivamente deixarmos uma semente de forma positiva de um trabalho preventivo bastante concentrado para que a gente possa de uma forma bem rápida diminuir, mais uma vez eu falo, esse mal que assola todas as famílias, como bem colocou o Dr. Fernando, porque eu entendo que a família é a base de tudo.\r\n\r\nQuero passar a palavra a Inês, da Secretaria de Educação do Estado.\r\n\r\nA SRA. INÊS - Bom dia a todos. Deputada, nós agradecemos o convite à Secretaria de Educação...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Eu que agradeço a consideração.\r\n\r\nA SRA. INÊS - ...para que possamos aqui até relatar algumas dificuldades e o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nTodos nós sabemos que a escola é uma instituição que educa para a construção de um conhecimento, e a construção desse conhecimento, sempre com base cientifica, é levada para o aluno através das diferentes disciplinas numa unidade escolar, ou seja, numa abordagem multidisciplinar.\r\n\r\nHoje nossas escolas estão elaborando, de pouco tempo para cá, o projeto político pedagógico da unidade onde nós temos inserido o programa de Saúde na Escola, onde nós fazemos toda uma abordagem de “n” prevenções. Tem prevenção de educação sexual, prevenção da gravidez precoce, assim como a prevenção de drogas. Nós trabalhamos isso inserido numa cultura cotidiana da escola e estamos abrindo nossas escolas para que outras instituições possam nos ajudar, possam trabalhar com nossos familiares, os familiares dos nossos alunos porque não basta apenas a gente construir o conhecimento com nossos alunos quando o aluno se depara na sua residência com um problema muito mais sério - o seu pai, o seu irmão, ou um familiar dependente e às vezes tentam um tratamento de saúde ou a reinserção na sociedade e não conseguem. Então, todo trabalho educativo vem por água abaixo, se perde. Nós temos que trabalhar de uma forma integrada. Se não trabalharmos integrados com a Saúde, com a assistência social fazendo essa reintegração da família daquele nosso aluno, não estaremos na realidade fazendo um trabalho viável, e ele irá se perder, irá pelo ralo todo o trabalho educacional. \r\n\r\nAcreditamos que a partir do momento em que diminuímos o tempo ocioso do aluno nós estamos minimizando o efeito maléfico na sociedade, no entorno da escola. Então, nós estamos tentando trabalhar, no contraturno da unidade escolar, atividades culturais, atividades de prevenção, atividades de lazer para que o aluno passe mais tempo dentro da unidade, além do próprio reforço escolar. Então, nós temos atividades com mais educação, com a escola aberta nos finais de semana, quando podemos proporcionar uma integração maior com a comunidade e tentar trazer a comunidade para dentro da escola, fazer com que a comunidade seja uma família junto da unidade escolar e a gente possa fazer um trabalho conjunto. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Inês. Gostaria de propor uma aproximação maior com a Secretaria de Estado de Educação, como também com a de Ação Social, com o Conselho de Psicologia também, se permitir, para que nós possamos, efetivamente - principalmente na Secretaria de Estado de Educação - acompanhar todas as ações e projetos que vocês estão desenvolvendo. \r\n\r\nEu queria passar a palavra agora à Cristiane, do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANE - Eu estava aqui brincando: a primeira a pedir inscrição ficou por último. Bom dia a todos. É um grande prazer estar aqui. Eu vim não só na qualidade de diretora de um sindicato que lida com as questões da Saúde, do trabalho e da previdência, mas também, como disse o companheiro Fernando, porque esse problema das drogas atinge todas as famílias e com a minha não foi diferente e atingiu meu irmão. \r\n\r\nAssim que eu soube disso, fui tentar um tratamento público para ele - porque é nisso que eu acredito: no tratamento do estado, numa política pública do estado - e, para ele tentar ser atendido depois de um certo período aguardando, demorou três horas, dentro de um processo de acolhimento horroroso. Não por conta da profissional - a profissional era de qualidade; ouviu e fez tudo que estava a seu alcance -, mas por conta das condições de trabalho dessa profissional: um prédio escuro, com paredes descascadas, e esta é a realidade do tratamento. \r\n\r\nHoje, meu irmão é um doente sem assistência à saúde. Ele é um paciente, e o estado não o alcança. Talvez por conta disso, por conta de não ser alcançado, de não ter assistência, amanhã talvez ele vá engrossar as estatísticas da prefeitura, nas suas internações compulsórias. Talvez amanhã ele esteja dentro da cracolândia e aí a gente vai ter que discutir como essa falta de assistência leva a essa internação compulsória, que é um grandioso equívoco. \r\n\r\nO companheiro falou sobre o Caps. O Caps é uma proposta que nasce junto com a reforma sanitária; é o que há de mais avançado dentro do tratamento psicossocial. É um tratamento em que se respeita. Agora, quando você vai fazer as visitas aos centros de atendimento psicossocial, o que você vê é a precarização da relação de trabalho, que gera desassistência, que gera a alta rotatividade desses profissionais - que não conseguem fazer a manutenção dessa assistência. Você vê a total falta de medicamentos e isso, geralmente, é o que faz com que aumente a incidência de internações, que seriam totalmente desnecessárias se houvesse a assistência à prevenção à saúde. \r\n\r\nPor exemplo, não deve ser segredo aqui - principalmente porque tem uma representante da Secretaria de Assistência Social - que outro Caps, o das crianças autistas, fechou em Sta. Cruz, por falta de pagamento de aluguel. E esse Caps foi, de forma provisória, para dentro do Posto de Assistência Médica (PAM) /Bangu. Nós estamos falando de uma casa que tinha uma piscina. \r\n\r\nEssa é a assistência à Saúde no Estado do Rio de Janeiro que é financiada pela Prefeitura e pelo estado. Possivelmente, muitas comunidades terapêuticas têm, sim, atendimento bom, querem fazer um bom trabalho, têm boa vontade imensa. Agora, o que a gente está discutindo é que o combate ao uso das drogas, o combate às consequências irracionais desse uso das drogas só vai ser efetivo quando isso for tratado como questão de Saúde Pública. E enquanto uma questão de Saúde Pública, precisa de uma política de estado para o combate e sequer existe hoje uma política de Governo. Não existe sequer uma política de Governo. Quiçá uma política de estado. \r\n\r\nEnfim, essa solução, a das comunidades terapêuticas, eu acho que é equivocada, porque elas poderiam participar, sim, mas de forma complementar. Hoje o que há para contar é que o verdadeiro tratamento, a verdadeira assistência terapêutica que está sendo dada pelo Estado é o atendimento das comunidades terapêuticas. Qual é a rede de assistência do Estado? Não existe, não existe sequer uma política efetiva de combate ao uso das drogas. \r\n\r\nIsso nos leva ao primeiro ponto que eu falei, a respeito do meu irmão, quando vemos que a principal política, hoje, da prefeitura, é a política da internação compulsória. Agora, todas as consequências que levaram esses companheiros e meu irmão, que poderiam ser evitadas quando eles estavam fazendo uso irracional, não foram evitados, não foram prevenidas; não foi promovida a sua saúde e aí vai fazer a internação compulsória, que é uma política totalmente equivocada, que atinge, principalmente, os direitos básicos humanos de qualquer cidadão. Ele hoje pode ser um usuário, ele pode estar dentro da cracolândia, mas, acima de tudo, ele é um cidadão, e é um cidadão com direitos, e o seu direito tem que ser respeitado, principalmente o seu direito de assistência à saúde.\r\n\r\nEu acho que um grande questionamento dessa Comissão é para onde estão sendo levadas essas pessoas que estão sendo recolhidas e quem são essas pessoas. A gente assiste à internação compulsória mas não assiste a qual é o tratamento dado, inclusive dentro das comunidades terapêuticas. Isso tem que ser fiscalizado. E essa Comissão tem que ter esse papel primordial porque é verdade que a gente tem muitas notícias de comunidades terapêuticas que têm um atendimento sério, um atendimento digno, que querem resgatar essas pessoas, que querem ressocializar. Agora, no mesmo volume nós temos denúncias das comunidades terapêuticas que estão realizando torturas com esses dependentes e essa Comissão tem que pegar isso, tem que fazer essa fiscalização.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Gostaria de só endossar a sua participação que foi de grande relevância aqui na Comissão. Pode ter certeza de que a Comissão está com esse objetivo de fazer acompanhamento e fiscalização. Espero que no próximo encontro eu tenha, ainda, a participação e a ajuda dos senhores para que a gente possa fazer uma prestação de serviço desse período inicial até a próximo encontro.\r\n\r\nMarcelo, quero te pedir desculpas porque não me deram aqui na relação de inscritos o seu nome. Como cidadã que sou cometo falhas; então, quero te pedir desculpas por não ter feito referência a seu nome. Marcelo da Rocha, representando a Associação de Dependentes Químicos em Recuperação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA ROCHA - Está desculpada, Deputada. Bom dia. Parabéns, Cristiane; você economizou dois minutos e meio fácil da minha fala, porque incorporo, tranquilamente, todo o conteúdo da sua fala.\r\n\r\nBem, meu nome é Marcelo. A Associação que represento tem o nome verdadeiro de Associação de Defesa dos Direitos dos Dependentes Químicos, mas nós adotamos um nome fantasia, Associação do Dependente Químico em Recuperação - ADQR. Ela parte do princípio de que não dá mais para o dependente químico ficar fora do campo de atuação nessa batalha no mundo das drogas. Aqui há mulheres, negros, mulheres negras. Então, vamos entender muito bem, são conquistas sociais contra a repressão, opressão e submissão muito recentes na história da humanidade, que servem muito bem para ilustrar o que eu quero falar. O momento em que esses segmentos sociais começaram a dizer: “Não, basta; nós queremos o nosso espaço, nós queremos não ser mais oprimidos, nós queremos dizer que existimos e que viemos para o cenário”, eles mesmos ajudaram a sociedade a mudar de atitude. Mais recentemente, os homossexuais fizeram isso. “Ah, mas ninguém é doente, ninguém é portador de doença nessa história.” Claro que não, mulheres, negros e homossexuais não são portadores de doenças, mas tiveram a marca, o peso da sociedade contra eles, massacrando e botando na parede. \r\n\r\nHoje eu tenho a seguinte fala: uma das grandes ferramentas de propagação do malefício da droga é o anonimato. O cidadão portador de uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como tal há mais de quarenta anos que necessita se esconder atrás do anonimato evidencia que tem algo errado nessa sociedade. Essa sociedade está dizendo: nós não queremos esse cara. Se ele precisa se esconder, se ele tem uma doença reconhecida pela sociedade médico-acadêmica, científica; se ele, para se tratar, não pode ser filmado, não pode dizer quem é, onde mora, tem alguma coisa errada. Por que essa sociedade diz isso? Por que mantém isso? \r\n\r\nEntão, temos que entender a serviço de quem está esse interesse, porque a sociedade mantém isso porque os terapeutas, os tratamentos, a Câmara, o Parlamento, as políticas apóiam, incentivam. A quem interessa o anonimato? Sou usuário. Sou dependente químico. Sou usuário do sistema de saúde, quando estou em tratamento e usuário do sistema de venda, quando estou em uso. Quando estou usando, faço propaganda da droga: digo onde está a melhor cocaína, e faço propaganda da Skol, da Antarctica, de qual está mais gelada, do bar em que está mais gelada. Agora, quando adoeço não digo nem quem sou quanto mais o que bebia ou o que usava. Isso não protege o meu fornecedor?! Isso protege o meu fornecedor. Isso faz com que a população de iguais a mim não apareça. Isso vai fazer sempre aquela praia do comercial estar linda e sorridente, nunca sem dente, como eu, porque a cocaína me levou vários dentes. \r\n\r\nQuando estou propagandeando a droga como usuário bem sucedido, entre aspas, estou com a bandeira da maconha nas passeatas: legalize a maconha, tudo bem. Quando adoeço pela maconha viro um NA, Narcótico Anônimo. Essa é a política pública para tratamento de dependentes químicos: anonimato. Dependente químico não tem voz. Eu telefono para a Câmara, para a Assembleia para diversos Deputados e digo: “Sou presidente da ADQR”. Ninguém me retorna. Vou bater na porta da Comissão de Direitos Humanos da OAB, não retornam. Vou procurar jornalistas, não retornam. Dependente químico não tem voz. Não pode se organizar. Terapeutas em centros de recuperação não apóiam organização de dependentes químicos. Sabe por quê? Eu não sei. Temos que responder. Quer dizer, até tenho bastante ideia do porquê. \r\n\r\nNo dia 29 - a essa altura do campeonato todos já deveriam saber; não deveria ser novidade, mas vai ser -, haverá manifestação de dependentes químicos nas escadarias desta Casa, às 08h30, contra a Resolução - RDC Nº., 29 de 30 de junho de 2011, contra a Lei nº 6.011, que distribui dinheiro público para as comunidades terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro sem querer saber quem elas são, onde estão, como tratam. Simplesmente diz que vai tirar dinheiro da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e repassar para ONGs do Estado sem ter o cuidado de saber se existem denúncias contra elas, se elas têm condições de higiene, porque, agora, a RDC diz que nem mais sequer são as Secretarias Estaduais que vão fiscalizar ou os Conselhos Antidrogas; são as legislações sanitárias locais. Temos município que nem legislação sanitária tem, entendeu? \r\n\r\nAgora, sabe quem pode denunciar isso? Dependente químico, que está lá dentro, que sabe onde são essas entidades. Estranho não quererem que o dependente químico se organize. Muito estranho. Deputada, desculpa, mas todo mundo ganha dinheiro com dependente químico: traficante ganha dinheiro com dependente químico; indústrias de bebidas ganham dinheiro com o dependente químico; profissionais ganham dinheiro com o dependente químico. Todo mundo ganha dinheiro com o dependente químico. Olha, hoje, temos o principal tratamento - o companheiro me perdoe, mas vou citar o ofício que o companheiro falou -, o do conselheiro. Existe uma centena de conselheiros em dependência química sendo o alicerce do tratamento nas comunidades terapêuticas. Uma profissão que nem sequer regulamentada é. Têm conselheiros atendendo em consultório na Zona Sul como se psicólogos fossem. Tenho certeza de que o CRP sabe disso e não se faz fiscalização.\r\n\r\nHoje, fala-se em internação contra vontade. Não sou contra internação compulsória. Escrevi um livro Um Grito de Alforria - Adictos Nunca Mais em que eu digo: queremos clinicas públicas... eu aceito a internação compulsória ou involuntária se necessária; como dependente químico, se eu perder o fio da meada e, se fizer necessária, já está aqui uma declaração de aceito a minha internação, involuntária ou compulsória, para segurança da minha família ou em defesa da própria sociedade, se forem garantidos os meus direitos enquanto cidadão e a minha dignidade enquanto ser humano. \r\n\r\nAgora, digam-me onde estão as vagas para internação imediata. E não precisa pegar nenhum dependente químico à força. Encho vários ônibus nessa madrugada e levo para essas vagas. Não precisa ninguém, porque 50%, no mínimo, quando perguntados: “Você quer ser internado? Você quer tratamento?”, vão dizer: “Quero” e vão comigo.\r\n\r\nTenho aqui a nossa reivindicação: remédio nos Caps. Os nossos membros da associação não têm medicação. Faz tratamento nos Caps, mas não têm como chegar aos Caps - são três no Rio de Janeiro inteiro, não é, Deputado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Marcelo, a sua intervenção está maravilhosa, mas preciso que você encerre, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA ROCHA - Encerrando, então.\r\n\r\nReivindicação: dia 29 por conta de um plano de reinserção social para essas pessoas que já fazem; por mais Caps; por internações em defesa dessas três instituições hoje existentes, quase técnicas ou que pelo menos têm um corpo clinico bastante interessante com psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, em Santa Cruz, Valença e Barra Mansa; mais clínicas nesse molde, saindo da mão da assistência social, ou sei lá, criem alguma coisa. Eles padecem quando muda o governo; se não me engano, em Barra Mansa ficou três meses fechada. A Nilze da Silveira está aberta de uns quinze dias para cá. Sabem por que sei disso tudo? Porque sou usuário do sistema. Se me perguntarem onde está a droga, sobre a cracolândia, também sei, porque já estive sentado naquela linha de trem no Jacarezinho. \r\n\r\nÉ por isso que dependente químico tem que fazer a sua parte nessa luta da sociedade contra as drogas e participar. Por isso peço apoio de vocês: estejam na manifestação no dia 29 aqui entre 08h30 e meio-dia. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Marcelo, obrigado. Desculpa te interromper, mas é por causa do avançado do horário. \r\n\r\nO último orador inscrito é o Alexandre Duque, assessor do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DUQUE - Boa tarde a todos. Cumprimento inicialmente a Mesa e demais participantes. É uma iniciativa muito louvável; vocês estão de parabéns. Estávamos precisando de iniciativas como essa. \r\n\r\nInfelizmente não foi possível o Deputado Márcio Pacheco estar aqui neste evento porque ele passou o final de semana na Jornada Mundial da Juventude, onde é um dos articuladores para que ela venha para cá em 2013. Foi um trabalho bem sucedido, conseguimos essa vitória para o Rio de Janeiro. O Deputado também é um dos autores da Lei 6.011.\r\n\r\nNo começo dos trabalhos, no início do ano, nesta Casa, discutimos muito este problema do tratamento e refletimos sobre o plano de enfrentamento do crack e outras drogas instituído pelo governo federal, e falamos também sobre os 930 leitos de comunidades terapêuticas contratados pelo governo federal para combater esse problema do crack. Percebemos que dos 71 municípios contratados, o Estado do Rio de Janeiro ficou com 20 leitos, e acreditamos que é um número muito pequeno para atender à grande demanda do estado, tendo em vista que as três clínicas populares em que o estado oferta são 270 leitos de média e curta internação, período muito pequeno. Esta Casa se mobilizou para que o estado pudesse ofertar uma qualidade melhor de tratamento. \r\n\r\nDando uma resposta para o Marcelo e para a Cristiane, essa lei não é só para a contratação de unidades terapêuticas, não; é para clínicas e casas também. Ela vai acontecer através de um processo na secretaria, e ela vai ter toda a competência de contratar essas instituições - ou seja, não vai ser qualquer uma. Há toda uma legislação, a 29, a 101, mas essas instituições têm que estar de acordo com a legislação e as especificações da saúde pública para serem contratadas. \r\n\r\nInfelizmente, o Deputado não pode estar presente, mas ele é bastante atuante nessa área. Agora, gostaria de falar mais pessoalmente. Sou diretor da Associação Maranathá do Rio de Janeiro, uma comunidade católica que atua nesse segmento há 15 anos, na área de prevenção, porque temos alguns retiros religiosos para onde levamos muitas pessoas - são 27 encontros com uma média de 300 participantes. Também temos um trabalho de reabilitação em dependência química através de comunidades terapêuticas nas áreas urbanas e rurais. Temos hoje nove casas; estamos em quatro municípios e em outro estado, Goiás. Temos 279 internos residentes, sendo homens e mulheres de 18 a 59 anos. Temos um convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro - o Prefeito Eduardo Paes acolheu esse trabalho de comunidade terapêutica. Com todo o comprometimento de cumprir as normais vigentes e toda a legislação ética das comunidades terapêuticas, temos trabalhado de forma eficiente em parceria com o Conselho Regional de Enfermagem, e com a Secretaria de Assistência, que tem feito operações enormes nas cracolândias. \r\n\r\nDe fato o crack é um problema que temos que enfrentar. Muitos dos usuários de álcool estão migrando para o crack. Nós temos percebido isso muito nas nossas entrevistas, nas nossas avaliações lá. Muitos daqueles que eram usuários de álcool, hoje em dia, já são usuários de crack. Então, não temos que trabalhar somente na questão da reabilitação, da reinserção. Tão importante seria a questão da prevenção primária, das campanhas. \r\n\r\nEu me recordo sempre de um trabalho que foi feito lá nos Estados Unidos, na década de 90, para combater o uso de crack, porque lá existia uma manifestação muito grande. Essa campanha foi muito grande, maciça, massificada lá pela mídia, e eles conseguiram praticamente erradicar o crack. Hoje, muitos bairros realmente têm consumos grandes de cocaína e outras drogas, mas o consumo de crack diminuiu bastante nos Estados Unidos. Face a esse exemplo, nós poderíamos fazer o mesmo no Rio de Janeiro, já que vivemos nessa inércia durante tanto tempo, desde 2004, quando começaram os encontros regionais para estabelecer a política pública na área de dependência química, a política nacional de droga e de álcool. \r\n\r\nNós vivemos momentos muito difíceis no Rio de Janeiro. Todas as instituições que trabalham nesse segmento - aqueles que combatem, ali na ponta, os usuários de drogas, que estão atendendo, percebendo a demanda, dia a dia - sabem como é difícil hoje receber recurso, para enfrentar realmente os grandes desafios e, em meio às dificuldades, atender ao número de demandas que hoje surge.\r\n\r\nA comunidade católica Maranathá surgiu também da necessidade da população. Não cobra nada. É gratuito o trabalho. O tratamento é de nove meses, um trabalho de comunidade terapêutica, totalmente gratuita. Todos que chegam lá são atendidos gratuitamente. Nada se cobra. Por isso é muito difícil trabalhar, acolher, ajudar as famílias. A maioria da população é de rua. \r\n\r\nQuero dizer também que a política pública é muito importante. A partir de 2005, a gente começou a entender melhor essas questões, de acordo com a Política Nacional de Drogas, a questão da criação dos Caps. A gente entende que isso tudo é muito importante, nos ajuda bastante, mas enfrentar o crack hoje, com a questão da redução aos danos, é impossível. É impossível você não ter uma intervenção e conseguir hoje retirar realmente o usuário do crack e começar o tratamento. Uma intervenção medicamentosa surte efeito - a gente tem muitos exemplos na nossa instituição - mas realmente não é o primordial. Acreditamos que a redução de danos para o usuário de crack realmente não é eficaz. \r\n\r\nDessa forma, nós estamos lutando mesmo por uma política mais eficaz, para que a gente possa, pelo menos, conter essa doença. Segundo o Padre Renato, da Casa do Menor, hoje já existem mais ou menos cinco mil crianças desaparecidas. Então, essa questão da internação compulsória, nos fez refletir bastante nas várias manifestações que temos acompanhado. Até agora a igreja não se manifestou sobre como nós vamos abordar essa questão. A Secretaria Municipal de Assistência nos convidou para iniciarmos um trabalho, semelhante ao da Casa Viva. Temos projetos já prontos, mas estamos analisando um pouco, para a gente poder participar desse trabalho ou não. \r\n\r\nEssa iniciativa aqui é muito boa, mas precisamos continuar. Agora, com a formação do Conselho Estadual, acredito que essas políticas sejam implementadas. Vamos acelerar um pouco esse nosso trabalho aqui no Rio de Janeiro, já que nós vivemos nessa inércia, parados, há tanto tempo. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, Alexandre. Gostaria de agradecer a todos, mas a hora está avançada. Quer falar alguma coisa, Cristiane? Só peço que seja breve.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE - É porque retrata um pouco a confusão da assistência aos adictos no Estado do Rio de Janeiro. Por exemplo: uma clínica que é contra a política de redução de danos, mas tem um serviço importantíssimo prestado dentro da Uerj, ela é contratada e, no entanto, ela é contra a política de redução de danos. Isso é bem visível, a confusão do atendimento que é prestado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Sra. Naíra.\r\n\r\nA SRA. NAÍRA - Em cima de todas as teorias, não é altruísmo, nem é demagogia, estou falando porque a fome tem pressa, num sentido geral. A Casa de Davi comporta 30 pessoas. Nós aceitamos no máximo 17 para podermos atender bem as pessoas que chegam e nos pedem ajuda depois de saírem dos apartamentos na Barra da Tijuca, das clínicas spas de cinco estrelas, dos lugares mais caros e caem lá gratuitamente, pois, além de darmos apoio à família, ajudamos também os dependentes.\r\n\r\nVou dizer uma coisa para a senhora: na teoria, tudo é muito bonito, tudo muito reunido, muito bem-feito, muito falado, há anos.\r\n\r\nEu mandei um bilhete para a senhora, que não foi entregue, não deu tempo de entregar ainda. Eu bato de porta em porta, de muleta, pedindo dez cestas básicas por mês. Eu não estou pedindo mil, nem cem, porque não me dão a utilidade pública para fazer isso. A senhora acredita? O Dr. Marcos Soares é testemunha do que estou dizendo e seus assessores. Eu bato de porta em porta.\r\n\r\nGostaria que a senhora e todos os que estão aqui fossem conhecer a Casa de Davi, para a senhora acreditar no que nós estamos dizendo. Nós temos 60 cabeças de frango criadas por nós, horta feita por nós, açude feito por nós, vaca trocada por trabalho deles mesmos para terem leite, codorna - eu ganhei dez codornas para vender para o polo industrial para poder ajudar a sobreviver. Porque cada família leva uma cesta básica para o seu filho por mês. E esses homens chegam, Dra. Rosângela, me perdoem, eles chegam no último estágio, e não comem. E o que faz com que eles passem a comer é o leite. É o que nós precisamos, daqueles sacos de leite mais vagabundo, mais safado, da pior espécie que tem. É leite que cura e salva a vida deles.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Nós queremos fazer uma agenda com a senhora antes de a senhora ir embora daqui hoje. Nós iremos fazer uma agenda com a senhora para visitar não só a Casa de Davi mas também as outras instituições que estão aqui presentes.\r\n\r\nA Fernanda quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Só quero reafirmar a posição da secretaria de que precisamos nos reunir e rever essas políticas. Eu acho que tudo está dito, como a Naíra falou. Precisamos efetivar. O SUS tem um desenho, a educação tem seu desenho, o trabalho tem o seu desenho, os trabalhadores de saúde, importantíssimo porque esses equipamentos não contam com uma equipe técnica suficiente para atender à demanda que hoje o Rio de Janeiro apresenta. Os Caps estão com os Recursos Humanos (RH) muito baixos, não têm de fato psiquiatra. A casa dela, de fato, tinha que ter um Caps de referência para que pudesse apoiar o trabalho.\r\n\r\nAposto que o desenho existe, as políticas existem. Esta comissão precisa fomentá-las e executá-las...\r\n\r\nA SRA. NAÍRA - O psicólogo me cobrou R$ 10 por pessoa para fazer visita à Casa de Davi.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA -... E mais que isso, eu acho que a gente precisa ter essa reunião com os gestores municipais e que cada um eleja a sua equipe de referência de saúde mental no município, para que possamos fazer essa interlocução; senão, de fato, vai ficar tudo muito fragmentado como hoje está.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Fernanda quero te dizer o seguinte: eu sou deputado do PDT, da base do governo, da Secretaria de Estado de Assistência Social. Não é função dessa Comissão fazer a implementação. É do Executivo! Se nós, que estamos no Executivo, não estamos conseguindo implementar todo esse instrumental de legislação do SUS... Eu respeito, acho bacana você estar aqui, representando a Secretaria de Educação; acho um absurdo a Secretaria de Saúde não estar presente nesse encontro. Agora, não podemos começar a discutir, porque estamos ainda formando o Conselho Estadual. Então, é passar para nós, parlamentares, uma responsabilidade que não é nossa. E estou falando como base do governo. \r\n\r\nAcho que precisamos ter responsabilidade, porque o Marcelo falou como usuário, a Cristiane... A Naíra - tenho discordância de alguma coisa. Isso tudo não é do deputado, não. \r\n\r\nA SRA. NAÍRA - Não falei de responsabilidade...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu escutei a senhora falar...\r\n\r\nA SRA. NAÍRA -... Eu falei de caridade.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu escutei a senhora falar. O Marcos Soares é deputado, tem uma vereadora aqui de Nova Iguaçu. Muitas vezes tem uma documentação infindável de utilidade pública, que às vezes as organizações não conseguem cumprir. Eu respeito o trabalho de cada um. O que o Marcelo falou? Tem unidade terapêutica que tem que ser fiscalizada, acompanhada. Como é tratado o dependente químico, que é o ser humano, é a ponta? Às vezes é uma coisa de comércio. \r\n\r\nEntão, quero dizer Presidente, Deputada Rosângela, que aprendi muito aqui, hoje. Prestei muita atenção em você, Cristiane, e no Marcelo, que é dependente. Acho que o movimento tem que existir. Peço desculpas ao companheiro Fernando, mas eu não sabia. Por isso são importantes esses encontros. \r\n\r\nEu tinha tocado inicialmente na questão dos familiares, que é fundamental. E a Secretaria de Estado de Educação... Ele falou que tem tempo para fazer palestra. Acho que a abertura não pode ficar só na parte teórica. A Nair está certa. Por exemplo: onde estão sendo atendidos na Secretaria de estado de Saúde, onde estão sendo essas palestras, esses encontros? São abertos para o NA, o AA, porque às vezes falta espaço físico, para a gente atingir os dependentes? \r\n\r\nEntão, quero aqui discordar de você, porque acho que o Executivo é que tem que implementar. Não temos mais tempo. Agora, aprendi com vocês, da enfermagem, com a tese do Marcelo, que é dependente, a questão compulsória. Eu quero entender mais isso, porque o Marcelo deu uma outra vertente; eu comecei falando sobre isso, da questão compulsória, para a gente ver. O objetivo-fim é tratar dessas pessoas. Não podemos perder esse foco.\r\n\r\nParabéns aos conselhos, a vocês todos, só discordando desse aspecto. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANE - Então, deixa eu só para rever. Acho que é importante. Já que conseguimos reunir diferentes pessoas, governamentais, sociedade civil, etc, e tal, que essa comissão, então, possa apontar quais são os caminhos. E que, de alguma maneira, ela possa fiscalizar se está sendo suficiente, o que precisa ser implementado, qual a qualidade dessas instituições no tocante à execução do trabalho. Então, é mais ou menos isso. Acho que temos muito, sim, a fazer e a ajudar nessa rede. Acho que é importante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Mas, se vocês me permitem, inicialmente foi essa a proposta que fizemos aqui, até porque a Comissão - eu sou deputada nova, a Lucinha é deputada nova, o Luiz é deputado novo, o Waguinho é deputado novo - está aqui com vontade de apresentar solução ao problema que vem destruindo as nossas famílias no nosso estado. \r\n\r\nEu sou filha de pais viciados em álcool. Já morei na rua; eu era mendiga. Enfim, eu consegui, através de muito esforço, de muita luta, superar a herança que o estado me deixou. \r\n\r\nConcordo piamente com que o papel do estado é muito fraco ou quase inexistente. E aí, sim, a Comissão vai poder apontar diretrizes, metas, propostas. A Comissão, junto com os senhores, porque acho que não depende só da gente, porque temos um papel muito abrangente na sociedade e os senhores são realmente detentores do conhecimento em si, vai poder formatar políticas públicas viáveis, de acordo com o parecer, o posicionamento dos senhores. Hoje, para mim, o debate foi muito rico. Não conseguimos, até o dia de hoje, reunir nessa Comissão tantos atores importantes. Espero que na próxima tenhamos aqui a Secretaria de Saúde, que foi totalmente ausente e que deveria estar aqui, tendo o papel importantíssimo de dirimir todas essas dúvidas, principalmente da lei 6.011. \r\n\r\nPortanto, eu vou fazer uma proposta, ao término dos trabalhos, para que a gente possa, numa próxima reunião, trazer a Secretaria para dar todas as explicações necessárias, e a gente agir como fiscalizador, realmente, dessas ações que estão sendo feitas por parte do governo, como na educação, como na questão da assistência social. Queremos contar com vocês, para que a gente possa, realmente, sair desta sala e ir para a rua, porque a função da Comissão é de prevenção. Obviamente, a questão do tratamento é importante, mas muito mais do que isso, é o desafio de não deixar nossas crianças, nossos jovens, nossos adolescentes, todo homem e mulher entrarem nesse caminho, do qual para voltar só com muita força de vontade e Deus. Fico extremamente feliz pela atenção e carinho e participação de todos vocês.\r\n\r\nQuero dizer que a gente vai estar aqui num próximo encontro, discutindo. Foi falado aqui sobre os Caps. Lá em Nova Iguaçu, o nosso posto de atendimento foi fechado, se não me engano, uns três anos atrás. Até hoje não reabriu. Então, acho que a Comissão vai poder somar ao papel dos municípios, fiscalizando, ajudando, mas nós vamos precisar da ajuda de vocês. Nós queremos trabalhar. E só vai ser possível contando com a presença de todos vocês. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só para as considerações finais. Queria me solidarizar com o Deputado Luiz Martins. Ele disse que faz parte da base do governo, e é um Deputado brilhante. Eu não faço parte da base do governo; eu sou oposição à base do governo. A representante da Secretaria Estadual de Assistência Social utiliza da palavra para dizer que não existe uma política pública por parte da Secretaria de Assistência Social. Então, não há nem como discutirmos esse assunto; não existe. É inexistente. Isso ficou claro. Nós estivemos, hoje, aqui, numa reunião da Comissão, e qual é a proposta da política da Secretaria de Assistência Social? Nenhuma. São 20 leitos na Cidade do Rio de Janeiro, para poder dar atendimento a essa demanda que é crescente. \r\n\r\nSegundo, quero dizer ao Deputado Luiz Martins, a minha amiga Deputada Rosângela Gomes, ao Deputado Waguinho, que eu estarei sempre à disposição para colaborar. Nós iremos marcar visitas. Quero conhecer a Casa de Davi. Quero conhecer o trabalho realizado pelo Pastor Amarildo. A Casa do Menor, lá em Miguel Couto. Enfim, todas as instituições que prestam serviços, que fazem esse atendimento na área de acolhimento, de apoio às famílias e aos dependentes químicos. \r\n\r\nPor parte do governo de estado, não existe política de estado, não é Deputado Luiz Martins? Não existe. Nós temos a lei que foi aprovada, mas não foi regulamentada até hoje. Então, uma lei que não é regulamentada não tem efeito prático nenhum. Como estamos discutindo aqui quais são as instituições, as entidades, as clínicas que estão aptas a receberem repasse do governo, se nós não discutimos nada em relação a isso? A regulamentação da lei não foi feita até agora. \r\n\r\nEntão, eu convivo com a realidade lá da Casa de Davi, que eu tenho que buscar meios e mecanismos de poder ajudar, para que eles consigam sobreviver e não morram de fome. Mas essa é uma questão de responsabilidade do governo. Eu pago meus impostos, sou uma cidadã, como todos que estão aqui, e a gente quer as políticas públicas. E quando a gente fala em política em relação à área da saúde, a saúde tem que estar inserida nessa questão, porque ela é fundamental. Concordo com o Conselho Regional de Enfermagem; temos que fazer visita, sem avisar as instituições que fazem esse recebimento, com internação sem muito conhecimento, sem levar em conta a realidade desse menor, que está nessa instituição - muitas delas são na Zona Oeste, e eu tenho reclamação do entorno, do que vem acontecendo. Então, temos que marcar visitas e apontar onde existem problemas.\r\n\r\nMas queria deixar claro que o nobre Deputado Luiz Martins, mesmo sendo da base do governo, concorda com a Deputada Lucinha. Nós não podemos ficar de braços cruzados esperando uma posição definida do governo. Porque está indefinida. E quando falo da internação voluntária ou involuntária, eu concordo com o Marcelo, que já foi usuário de droga, que tem determinados momentos que têm que ser involuntária mesmo, porque não tem outra saída. \r\n\r\nAgora, se nós tivéssemos a Saúde inserida nessa questão e os Caps realmente funcionando, seria uma maravilha. Lá em Santa Cruz é uma tristeza. Então, estamos discutindo a questão do combate às drogas e, quando me refiro à questão do crack, é porque se passaram tantos anos sem políticas em relação a essa questão, que hoje o final já é o crack; já começa no crack, não passa mais por cocaína, não. É muito fácil, às vezes, as pessoas falarem aqui, mas não passa mais pela cocaína, não. Vai direto para o crack, que é a mais barata que existe, e na periferia só se usa o crack. Pode ser que as pessoas tenham uma visão diferente da realidade com que convivo da Zona Oeste do Rio de Janeiro, na periferia. \r\n\r\nDeputada Rosângela, temos que marcar a próxima audiência pública, convidar a Secretaria Estadual de Saúde; vamos convidar novamente a Secretaria Estadual de Assistência Social para que compareça já com alguma proposta mais concreta da regulamentação da lei. Esta Casa fez a lei; a lei foi aprovada; a regulamentação depende do Poder Público, depende do Governo do Estado; não depende dos Parlamentares. Depende de nós a fiscalização, o apoio, a elaboração de emendas para destinar mais recursos para esse segmento, que é importante, para que a Saúde assuma o seu papel, não só na prevenção, como também no tratamento. Repito que estamos de braços abertos. \r\n\r\nA próxima reunião deve ser uma audiência pública. Acho que já vai ter dado tempo de essa Comissão visitar todas essas instituições. Vamos visitar antes da próxima audiência e tenho certeza de que a presidência dessa Comissão, na pessoa da Deputada Rosângela, é aberta a todos os Parlamentares e todos devem participar dessa discussão. \r\n\r\nQuando escuto alguém dizer que é contra a internação, não sou contra, não. Agora, tem que ter mecanismo e eficiência; tem que estar preparado para receber o dependente químico. Tem que ter psicólogo, psiquiatra, elementos da área da Saúde, tem a questão da alimentação, nutrição, do acolhimento, tem tudo isso envolvido. Em determinados momentos, não tem outra saída, a não ser a internação. Agora, poderíamos evitar um número grande de internações, a partir do momento em que a Secretaria Estadual de Saúde, com as Secretarias Municipais de Saúde implementassem, através dos Caps, um atendimento à Saúde, na ponta lá. Mas a questão do atendimento na área da Saúde é um caos. Lá na minha região, na Zona Oeste, o Pedro II está fechado, está em obra. Então, temos um único hospital, que é o Rocha Faria. Então, de Santa Cruz, Sepetiba, Paciência, Cosmo, até chegar a Campo Grande, um único hospital, o Rocha Faria, funcionando naquela região. Então, vamos esperar o quê? Recursos, o Estado tem. Temos que adotar políticas aqui que venham fazer com que o Estado cumpra o seu papel. Eu estou cumprindo o meu papel; agora, espero que o Estado cumpra o seu papel. E o Governador Sérgio Cabral não é governador de 1º de janeiro de 2011, não. Ele já foi governador durante quatro anos, e essa política em relação à questão das drogas está anestesiada, parada, abandonada, com os Caps largados - o de Nova Iguaçu fechado e tantos outros em situação precária. Não posso aceitar 20 leitos apenas para dar atendimento à Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor mais que se faça, vai estar sempre presente esse questionamento. Depende de todos nós. Todos nós somos atores aqui: as instituições os Conselhos Regionais, o Poder Público, os dependentes, os segmentos da área da Saúde, todos nós somos responsáveis. O pouco que vejo ser feito, na área de atendimento a dependente químico, quer seja do álcool, quer seja da droga, ainda é da parte do segmento religioso. É questionado, é falado, exigem tudo dessas instituições, mas o próprio Poder Público não tem nada para oferecer. Temos o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos, Credeq, na Estrada do Campinho, que é a única instituição. Não recebe nada do Governo - a única instituição que recebe dependente químico, e não recebe nada do Governo. E está lá funcionando. Já recebeu no passado e cortaram, porque tem que ter ventilação, ventilador, basculante, não sei o quê. Exigem tudo, mas o próprio Poder Público não oferece. Só tem 20 leitos a oferecer na Cidade do Rio de Janeiro, e aí entra na política da internação. \r\n\r\nEntão, acho que temos que rever Rosângela. Vamos marcar com o Conselho Regional de Enfermagem (Coren), com o Conselho Regional de Psicologia; vamos fazer essas visitas-relâmpago, sem que essas instituições tenham conhecimento para ver o tipo de tratamento, quanto é que custa esse tratamento, como está sendo feito o atendimento a essas pessoas. É esse o alerta que eu deixo. \r\n\r\nA lei foi aprovada, e a regulamentação depende do Poder Público; não depende desta Casa de leis. O que competia a esta Casa de leis nós fizemos, que foi aprovar o projeto de lei para dar oportunidade de dar atendimento a esse segmento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigada, deputada. Nós já vamos finalizar. Peço que o deputado Waguinho faça suas considerações; depois a vereadora Marli, se quiser fazer suas considerações - de forma bem objetiva os dois para que possamos finalizar. E eu tenho algumas propostas de datas para visitas e da próxima reunião, se vocês concordarem. \r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Srs. Deputados, todos os presentes, em luta contra as drogas, quero parabenizar o trabalho da nossa presidente, deputada Rosângela, que está muito empenhada, e o trabalho de toda esta Comissão, para poder trazer soluções e para que pessoas do nosso estado sejam beneficiadas, que sejam libertas desse mal que atinge tantas famílias. Imaginem o que um pai e uma mãe passam ao ver um filho numa situação tão difícil como essa de estar viciado. É uma dor muito grande que a família brasileira, e principalmente a família do estado do Rio de Janeiro, que estamos representando aqui, encara e enfrenta. \r\n\r\nEu também acho que o trabalho, deputada, tem que ser direcionado às raízes, que são as famílias. Tem que ser feito um trabalho muito forte em todas as famílias do estado do Rio de Janeiro para que também sejam mais bem preparadas. Enfim, o caos é muito grande. Precisam ser revistas muitas coisas. A desigualdade social é imensa e isso tudo atinge essas questões. \r\n\r\nA senhora vai propor aqui essa audiência pública para que sejam debatidos todos esses casos mais específicos e a Comissão, com certeza, sabiamente vai buscar soluções. E o trabalho da Comissão, no final, vai surtir um efeito muito eficaz em trazer a recuperação de muitas pessoas que estão envolvidas com as drogas. E parabéns pelo seu trabalho; parabéns a todos que estão representando aqui as instituições, igrejas, comunidades. Parabéns a todos vocês porque nós sabemos que a luta contra as drogas e tratar dos viciados não é para qualquer um. Tem que ter muita força de vontade. Eu admiro muito. É muita coragem, é muita determinação, porque não é fácil. E quem realiza esse trabalho e combate isso tem que receber aqui os nossos aplausos e realmente ser referendado aqui por esta Casa de leis e por esta Comissão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Obrigado, deputado Waguinho. Vereadora Marli. \r\n\r\nA SRA. MARLI - Bem rápido, deputada. Apenas para ratificar o convite que fiz no início. Nova Iguaçu, numa preocupação de mais de vinte e cinco anos com o trabalho, através da Casa do Menor, hoje integrada ao Poder Legislativo e Executivo - lá nós já conseguimos -, realizará audiência que tem o apoio da prefeita Sheila Gama, tem o apoio do Executivo. O convite é para a audiência pública no dia 31 de agosto, às 9 horas, na Câmara Municipal de Vereadores, que fica bem no centro de Nova Iguaçu; é de fácil acesso hoje. \r\n\r\nFaço das suas palavras, deputada Lucinha, também um pouco as minhas palavras porque, na verdade, até hoje quem realiza o trabalho e quem dá resultado são as associações não-governamentais. E eu estou dizendo isso porque tenho vinte e cinco anos de Casa do Menor; conheço outras instituições e igrejas. Porque lá, não somente a igreja católica, mas igrejas evangélicas fazem esse trabalho dentro do município, e com certeza temos dado respostas, sim. \r\n\r\nÉ verdade que o poder do Legislativo é fiscalizar propor leis, aprovar leis, mas nós dependemos muito mais do Executivo para isso. Mas o Executivo em Nova Iguaçu está fazendo o seu esforço, com toda dificuldade que nós temos na área de Saúde. V. Exa. sabe que eu já fui secretária municipal de Saúde e eu sei muito bem qual é o esforço que a gente tem que fazer para isso. \r\n\r\nQuero fazer convite ao Deputado Waguinho, que é de lá, bem do entorno, de perto, mas que hoje é Deputado do Estado, de estar na nossa audiência pública; queremos contar muito com a sua presença. Agradeço desde já a presença da Deputada Lucinha, que já se dispôs, do Luiz Martins, que é da base... Aliás, é do governo de Nova Iguaçu.\r\n\r\nObrigada. Coloco a Câmara Municipal de Nova Iguaçu e a Casa do Menor também à disposição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Só mais uma vez quero parabenizar vocês e agradecer. O papel do Parlamento é fazer leis, fiscalizar, junto com a sociedade.\r\n\r\nSó para concluir, Presidente Rosângela, Deputada Lucinha. Apresentei nesta Casa, como todos nós de primeiro mandato, alguns projetos de lei. Um deles é o que determina que “em todos os hospitais gerais do Estado do Rio de Janeiro exista um leito psiquiátrico para tratamento de pessoas portadoras de transtorno mental” - está nesta Casa. “Reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou privados para tratamento específico de dependentes químicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” - Está circulando nesta Casa. “Dispõe sobre a criação do programa de prevenção, diagnóstico e tratamento dos transtornos mentais no ambiente do Estado do Rio de Janeiro” - proposta nossa.\r\n\r\nRafael, o Dia Antimanicomial começou em Bauru, com a lei de 2001 do Paulo Delgado. O Estado do Rio de Janeiro até hoje não tem um Dia Antimanicomial. E nós propusemos nesta Casa, eu e o Deputado André Ceciliano, que foi prefeito de Paracambi e tem um trabalho efetivo nesta área, que possamos no dia 18 de maio ter realmente encontros culturais, de educação, para divulgar, para, dentro da proposta do Marcelo, o dependente químico não ficar, nem o programa antimanicomial, escondido. Acho que nós temos que mostrar a nossa cara, dizer o que pensamos e como sugerir. Você que está vindo dessa luta, mais do que ninguém tem como dar sugestões à parte técnica dos conselhos.\r\n\r\nÉ só para parabenizar e dizer que eu aprendi muito com vocês aqui. Algumas coisas a gente realmente tem que aprofundar. Parabenizo a Fernanda que veio, escutou, mesmo discordando; a Secretaria de Educação. Eu acho que tem que ter esse intercâmbio. Lamento a ausência da Secretaria de Estado de Saúde. Mesmo sendo da base, eu sou realista, eu quero que as coisas aconteçam. Se não vier a gente convoca, presidente. Se com convite não vem, vamos convocar. Entendeu? Porque tem que estar nessa discussão profunda, porque é problema de saúde pública, sim, e a gente não pode jogar isso para debaixo do tapete. \r\n\r\nA Lucinha se referiu na sua área, a um Caps fechado por falta de pagamento. Isso é uma vergonha da parte da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro! Eu acho que a gente tem que buscar uma solução, não é Rosângela? Pega ali na divisa, no 32. A gente também tem influência em Nova Iguaçu, mas isso é uma vergonha não ter dinheiro para o aluguel de um Caps.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Eu acho que discordar faz parte do processo de democracia. O importante que o pontapé inicial nós conseguimos dar aqui hoje. Vou aceitar a sugestão de V. Exa. Então, faremos convocação para a próxima reunião à Secretaria de Saúde para que a gente possa discutir a questão de custeio... Fernanda.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Amanhã eu estarei, com a área técnica de saúde mental que discute álcool e droga, para a gente discutir a 6.011, para definir com serão os protocolos etc. e tal. Eu posso lembrar do convite, se for o caso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Sugiro que o próximo encontro seja no dia 26 de setembro; daria tempo de fazermos algumas visitas e trazer no próximo mês a discussão para essa Casa, de formalizarmos o convite ou a convocação da secretaria, que eu acho que é a principal entidade que tem que estar sentada aqui conosco. Como já foi dito aqui hoje, os templos religiosos fazem o papel do Estado. Isso é verdade em parte, no que tange ao tratamento. Agora, o que nós devemos realmente visar aqui de forma bastante concentrada é a questão de prevenção. Mas queremos discutir com vocês custeios das entidades, a Lei 6.011, o papel da secretaria, não só como secretaria mas como agente de saúde pública, o problema de saúde pública, a prevenção, como eu coloquei. E se vocês concordarem, nós estaremos formalizando o convite para todos os senhores e senhoras, e o nosso próximo encontro será no dia 26 de setembro. Só vai alterar se por alguma razão a secretaria não possa vir dia 26, dando uma nova data; nós temos interesse de que a secretaria esteja presente no próximo encontro. \r\n\r\nEu quero agradecer... Cristiane, bem rapidamente.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE - Só quero solicitar que as fiscalizações sejam nas entidades públicas e nas privadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Com certeza. Eu gostaria de pedir que deixem o contato de vocês, para que a gente possa informar, comunicar... \r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone - inaudível)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosângela Gomes) - Fazer de sopetão. Tanto públicas quanto privadas, óbvio.\r\n\r\nAgradeço a todos, pedindo desculpas por algum lapso e deixando a nossa intenção de trabalhar de forma bastante concentrada nesse tema que hoje, infelizmente, tem infelicitado as famílias cariocas.\r\n\r\nMuito obrigada. Boa tarde a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa reunião.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES.\r\n\r\nId: 1241565"
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                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.400.054/0001-06 - NIRE nº 33.3.0028836-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011. DATA, LOCAL e HORA: Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 21, Parágrafo 1º do Estatuto Social, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. ORDEM DO DIA: (1) Aprovação da Renúncia do Sr. Luiz Angelo de Andrade Zanforlin. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Luiz Angelo de Andrade Zanforlin ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia. O referido cargo permanecerá vago até que haja nomeação de novo membro para compor a Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pela Secretaria. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. Conselheiros: Nicholas Vincent Reade, Elias Calil Jorge e Marcelo Martins Borba. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2011. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 2266552 em 06/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241030"
                ],
                "1241364": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2011. LOCAL E HORA: No escritório central da Companhia, na Rua Lauro Muller, 116, sala 1.606, nesta cidade, às 10:00 horas. PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. DELIBERAÇÕES: Discutido e aprovado, por unanimidade, pelos Conselheiros, a seguinte matéria: 1. Eleger como diretor da companhia para preenchimento do cargo vago de Diretor Administrativo Financeiro e para o cumprimento de um mandato coincidente com o dos atuais diretores, o senhor LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1.606, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22290-160, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 06.314.868-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.214.657-99. - O diretor ora eleito tomará posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da companhia, e perceberá honorários conforme estabelecido no item 2 da ordem do dia na AGO realizada no dia 06 de maio de 2011. - Foi observado pelo Sr. Presidente que o diretor ora eleito declara que não está impedido por lei especial, ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. 1.1 - Dessa forma a composição da Diretoria da Companhia passará a ser a seguinte: Diretor Presidente: Wanderlei Passarella; Diretor Administrativo Financeiro: Luiz Fernando Nogueira; Diretor Industrial: Carlos de Oliveira Cruz; e Diretor Comercial: Sergio Eduardo Novoa Melchert. 2. Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente; Luiz Fernando Cirne Lima, Vice-Presidente; Alcides Morales Filho, José Gustavo Teixeira Leite e Rubens Pinto de Carvalho, Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 19 de dezembro de 2011. ALCIDES MORALES FILHO, Membro do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certifico o deferimento em 23/12/2011, e o registro sob o número e data abaixo. 00002274445 - Data: 23/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241364"
                ],
                "1241031": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33300277153 - CNPJ/MF Nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2011. Data, Hora e Local: Realizada aos nove dias do mês de novembro do ano de 2011, às 13:00 horas, na sede social da Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6o andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presença: A maioria dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; a Sra. Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; e os Srs. Alessandra Olzon Vedrossi, Antônio Fernando de Oliveira Maia, Marcelo Martins Borba, Luiz Fernando Moura e Elias Calil Jorge, Diretores Operacionais da Companhia. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: (1) Aprovação das Demonstrações Financeiras do 3o trimestre de 2011 da Brookfield Incorporações S.A.; (2) Release de Resultados do 3o trimestre de 2011; (3) Encerramento do Programa de Recompra de Ações e cancelamento de ações mantidas em tesouraria; (4) Abertura de novo Programa de Recompra de Ações, para posterior cancelamento, alienação ou manutenção em tesouraria; e (5) Calendário de eventos corporativos para 2012. Deliberações: Iniciada a Reunião, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro, apresentou as Demonstrações Financeiras da Companhia no 3º trimestre de 2011, em conformidade com a recomendação do Comitê de Auditoria, esclarecendo as questões levantadas pelos Conselheiros. A matéria foi apreciada pelos membros do Conselho, tendo sido aprovadas as Demonstrações Financeiras e autorizada a sua divulgação. Quanto ao item 2 da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram as informações financeiras e operacionais que serão divulgadas pela Companhia em seu Release de Resultados do 3o trimestre de 2011. Passando ao item 3 da Ordem do Dia, foi deliberado o encerramento do Programa de Recompra de Ações da Companhia, aprovado na reunião do dia 12/05/2011, durante o qual foram adquiridas 13.744.500 (treze milhões e setecentas e quarenta e quatro mil e quinhentas) ações ordinárias de emissão da Companhia. O Conselho de Administração aprovou ainda o cancelamento de 15.000.000 (quinze milhões) de ações ordinárias compradas e mantidas em tesouraria, sem redução do capital social. Diante disso, o Conselho de Administração determinou que seja incluída na ordem do dia da próxima Assembleia Geral a ser realizada pela Companhia a deliberação sobre a alteração do dispositivo do Estatuto Social que estabelece o número de ações em que se divide o capital social, de forma a adequá-lo ao cancelamento de ações ora aprovado. O Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no Art. 19, X, do Estatuto Social da Companhia, aprovou a proposta de abertura de um novo Programa de Recompra de Ações (\"Programa\"), para posterior cancelamento, alienação ou manutenção em tesouraria, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data desta deliberação, e encerrando-se em 08/11/2012, nos termos da Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo do Programa: manutenção das Ações em tesouraria, para posterior cancelamento ou alienação; (ii) Recursos para o Programa: a aquisição estará limitada ao valor total de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais) e dar-se-á a débito da conta de reserva de investimento e capital de giro, conforme balanço contábil de 31.12.2010, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/04/2011, que nesta data apresenta o montante líquido aproximado de R$ 466.848.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais); (iii) Quantidade de ações a serem adquiridas: máximo de 17.000.000 (dezessete milhões) de ações ordinárias, que correspondem a menos de 10% das ações em circulação nesta data; (iv) Quantidade de ações em circulação: conforme definição do artigo 5o da Instrução CVM nº 10/80, o volume de ações em circulação é de 214.535.514 (duzentas e quatorze milhões, quinhentas e trinta e cinco mil e quinhentas e quatorze) ações ordinárias; (v) Sociedades corretoras que atuarão como intermediárias na aquisição das ações: a operação será realizada através de uma ou mais dentre as seguintes corretoras: Brascan S/A Corretora de Títulos e Valores, Av. Almirante Barroso, 52 - 30° andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ, CNPJ/MF nº 60.889.144/0001-72; Itaú Corretora de Valores S.A., Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15° andar -Torre Eudoro Villela - São Paulo, SP, CNPJ/MF nº 61.194.353/0001-64; Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Torre IV, 7º andar -São Paulo, SP, CNPJ/MF nº 61.809.182/0001-30; Bradesco S/A C.T.V.M, Av. Paulista, 1.450, 7º andar - Cerqueira César, São Paulo - SP, CNPJ/MF nº 61.855.045/0001-32; e BTG Pactual CTVM S.A., Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 10° andar, parte, CNPJ/MF nº 43.815.158/0001-22. Ato contínuo, o Conselho de Administração delegou poderes à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da presente deliberação, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos. Por fim, o Conselho de Administração aprovou a proposta do Calendário de Eventos Corporativos para o exercício de 2012. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente; Denise Goulart de Freitas - Secretária. Conselheiros: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Nicholas Vincent Reade, Walter Francisco Lafemina, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Omar Carneiro da Cunha, Mario Cezar de Andrade, Marcílio Marques Moreira e Joel Korn. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2011. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 2264689 em 01/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241031"
                ],
                "1241032": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.700.557/0001-84 - NIRE 33300277153\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2011. Data, Hora e Local: Realizada aos nove dias do mês de novembro do ano de 2011, às 13:30 horas, na sede social da Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presença: A maioria dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; a Sra. Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; e os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, Antônio Fernando de Oliveira Maia e Marcelo Martins Borba, Diretores Operacionais da Companhia. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretariar a reunião. Ordem do Dia: (1) Reeleição da Diretoria da Companhia. Deliberações: O Conselho de Administração aprovou a reeleição dos seguintes membros para a Diretoria da Companhia, com mandato de 3 (três) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Nicholas Vincent Reade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 7.212.413, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.161.507-78, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Diretor Financeiro, Diretor de Investimentos e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores Operacionais, os Srs. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, sala 601 a 608, e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Elias Calil Jorge, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4.518.500, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 827.690.908-15, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Antônio Fernando de Oliveira Maia, brasileiro, engenheiro civil, casado, portador da carteira de identidade nº 847.698, expedida pela DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº 285.559.701-30, domiciliado na Avenida T-9, nº 1.423, Setor Bueno, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, e Marcelo Martins Borba, brasileiro, engenheiro civil, casado, portador da carteira de identidade nº 962.032, expedida pela DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº 282.383.891-00, domiciliado na Avenida T-9, nº 1.423, Setor Bueno, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente; Denise Goulart de Freitas - Secretária. Conselheiros: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Nicholas Vincent Reade, Walter Francisco Lafemina, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Omar Carneiro da Cunha, Mario Cezar de Andrade, Marcílio Marques Moreira e Joel Korn. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2011. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 2261440 em 24/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241032"
                ],
                "1241033": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33300277153 - CNPJ/MF Nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011. Data, Hora e Local: Realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, às 13:00 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, CEP: 04794-000. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presença: A maioria dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; a Sra. Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; e os Srs. Alessandra Olzon Vedrossi, Antônio Fernando de Oliveira Maia e Marcelo Martins Borba, Diretores Operacionais da Companhia. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: Aprovação do Business Plan 2012-2016. Deliberações: Iniciada a reunião, a Diretoria apresentou aos membros do colegiado o Plano de Negócios (\"Business Plan\") da Companhia e de suas controladas para o período compreendido entre 2012 a 2016. Após deliberações, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade o Business Plan apresentado. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente, Denise Goulart de Freitas, Secretária; James Bruce Flatt, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Marcílio Marques Moreira, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" São Paulo, 12 de dezembro de 2011. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 2271348 em 16/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241033"
                ],
                "1241034": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 29.964.749/0001-30 - NIRE nº 33.3.0029842-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RERRATIFICAÇÃO REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2011. DATA, LOCAL e HORA: Ao quinto dia do mês de agosto, do ano de dois mil e onze, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 17:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Cristiano Gaspar Machado, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Ratificar os termos contidos na Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de Junho de 2011 com relação aos membros da Diretoria da Companhia eleitos. (2) Tendo em vista o nº do NlRE informado incorretamente na Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de Junho de 2011, resolvem os presentes Acionistas deliberarem pela retificação do mesmo, passando-o de 33.3.000.5798-6, para 33.3.0029842-8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Cristiano Gaspar Machado, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliá rios S.A., p.p. Luiz Fernando Moura e Denise Goulart de Freitas. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia”. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2011. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Bianca Falcone - OAB/RJ nº 157.147. Arquivada na Jucerja sob o nº 2220514 em 12/08/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241034"
                ],
                "1241188": [
                    "V - Ata",
                    "IESA ÓLEO & GÁS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.248.576/0001-11 - NIRE 33 3 00275550\r\n\r\nATA DA 18ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (lavrada na forma de sumário de acordo com a autorização contida no §1º do art. 130 da Lei 6.404/76). I - Data, Hora e Local: I.1. Aos 21 dias do mês de julho de 2011, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar, Prédio White Martins, bairro Centro, CEP: 20.090-050, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Aviso de Convocação e Presenças: II.1. Dispensado o edital de convocação face o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, dada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença. III - Composição da Mesa: III.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Sr. Valdir Lima Carreiro, o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Encaminhamento e Deliberações: IV.1. Após declarar aberta a reunião, o Sr. Presidente solicitou que fosse procedida a leitura da Ordem do dia, previamente distribuída a todos presentes, sob o seguinte teor: a) Reforma do Estatuto Social da Companhia referente ao artigo 4º para incluir a atividade de \"execução de serviços de transporte de carga através do modal rodoviário, para utilização nos empreendimentos próprios e principalmente junto aos consórcios em que a sociedade participe\". Finda leitura do Edital, o Presidente, dando seqüência aos trabalhos, submeteu à apreciação da Assembleia os assuntos da ordem do dia e, por decisão unânime dos acionistas representando a totalidade do capital social, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Alterar o artigo 4º do Estatuto Social para incluir a letra \"k\", em decorrência da inclusão da atividade de \"execução de serviços de transporte de carga através do modal rodoviário, para utilização nos empreendimentos próprios e principalmente junto aos consórcios em que a sociedade participe\", passando o referido dispositivo a vigorar sob a seguinte redação: \"Artigo 4º- A sociedade tem por objeto social: a) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; b) execução de serviços de construção, de manutenção, montagem e assistência técnica nas áreas de óleo e gás, química e petroquímica; c) execução e prestação de serviços de construção civil aplicado às áreas de \"Off-Shore\" e \"On- Shore\"; d) manutenção, modificação e operação de sistemas de exploração e processamento de petróleo e gás; e) projeto, construção e montagem de usina térmica nuclear; f) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química e petroquímica; g) representação e comercialização de produtos e serviços ligados ao objeto social; h) exportação e importação dos produtos e serviços descritos nos incisos antecedentes; i) participação em licitações, através de consórcios ou SPC's, para consecução do seu objeto social; j) participação em outras sociedades, no país e no exterior, na qualidade de sócio-quotista ou acionista; k) execução de serviços de transporte de carga através do modal rodoviário, para utilização nos empreendimentos próprios e principalmente junto aos consórcios em que a sociedade participe.\" V - Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 21 de julho de 2011. (a.a) Valdir Lima Carreiro (Presidente); Di Marco Pozzo (Secretário da Mesa); Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A., representada por César Romeu Fiedler e Marco Antonio Bernardi; Atilano de Oms Sobrinho; Valdir Lima Carreiro; César Romeu Fiedler; Jauneval de Oms; Di Marco Pozzo e RTT Participações S/A, representada por César Romeu Fiedler. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais da IESA ÓLEO & GÁS S/A. Valdir Lima Carreiro - Presidente; Di Marco Pozzo - Secretário. Ata registrada na JUCERJA sob nº 00002234311 em 14/09/2011.\r\n\r\nId: 1241188"
                ],
                "1241184": [
                    "V - Ata",
                    "IESA ÓLEO & GÁS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.248.576/0001-11 - NIRE 33 3 0027555 0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA 19ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. (lavrada na forma de sumário de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). I - Data, Hora e Local: I.1. Aos 26 dias do mês de julho de 2011, às 11 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar, Prédio White Martins, bairro Centro, CEP: 20.090-050, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Aviso de Convocação e Presenças: II.1. Dispensado o edital de convocação face o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, dada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença. III - Composição da Mesa: III.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Sr. Valdir Lima Carreiro, o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Encaminhamento e Deliberações: IV.1. Após declarar aberta a reunião, o Sr. Presidente solicitou que fosse procedida a leitura da Ordem do dia, previamente distribuída a todos presentes, sob o seguinte teor: Deliberar sobre a rerratificação da Assembleia Geral Extraordinária de 21 de junho de 2011 (\"AGE\"). Finda leitura do Edital, o Presidente, dando seqüência aos trabalhos, submeteu à apreciação da Assembleia o assunto da ordem do dia e, por decisão unânime dos acionistas representando a totalidade do capital social, foi deliberado a retificação dos subitens (vii) e (viii) do item 1.1. da AGE nos seguintes termos:\"(vii) prazo de vencimento: o prazo de duração das Debêntures iniciar-se-á na Data de Emissão e vencerá em 1º de maio de 2013 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures previstas na Escritura, conforme definido abaixo. Na ocasião do vencimento, a Emissora se obriga a proceder ao pagamento das Debêntures em circulação, pelo saldo de seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, conforme definido abaixo, devida; (viii) preço de subscrição: a subscrição das Debêntures dar-se-á pelo respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, conforme definido no item (x) abaixo, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da efetiva subscrição e integralização.\" V.2. Os administradores da Companhia deverão arquivar esta ata perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. V - Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 26 de julho de 2011. (a.a) Valdir Lima Carreiro (Presidente); Di Marco Pozzo (Secretário da Mesa); Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., representada por César Romeu Fiedler e Marco Antonio Bernardi; Atilano de Oms Sobrinho; Valdir Lima Carreiro; César Romeu Fiedler; Jauneval de Oms; Di Marco Pozzo e RTT Participações S.A., representada por César Romeu Fiedler. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro nº 01 de Atas de Assembléias Gerais da IESA ÓLEO & GÁS S.A. (a.a) Valdir Lima Carreiro (Presidente); Di Marco Pozzo (Secretário). Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00002235818 em 19/09/2011.\r\n\r\nId: 1241184"
                ],
                "1241330": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80 - NIRE 33.300.275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S.A. realizada em 14 de dezembro de 2011, CERTIFICO que o item 7 (ii): \"Registro de Renúncia do Sr. Dimitrius Rogério de Oliveira aos cargos de diretor estatutário da Contax Participações S.A. e Contax S.A. e membro efetivo do Conselho de Administração da Mobitel S.A.\" da referida reunião tem a seguinte redação: \"Passando para o item 7 (ii) da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento das cartas de renúncia do Sr. Dimitrius Rogério de Oliveira aos cargos de Diretor Estatutário da Contax Participações S.A. e da Contax S.A. e membro efetivo do Conselho de Administração da Mobitel S.A., datadas de 01 de dezembro de 2011, tendo os membros do Conselho agradecido o desempenho do mesmo no exercício de sua função, permanecendo vagos os cargos até posterior deliberação. Por fim, foi registrado que o material pertinente às matérias deliberadas foi previamente encaminhado aos senhores acionistas e fica arquivado na secretaria.\" Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores Conselheiros: (a.a) Fernando Antonio Pimentel Melo (Presidente); Fernando Magalhães Portella; Armando Galhardo Nunes Guerra Jr.; Carlos Fernando Horta Bretas (suplente); Bruno Gonçalves Siqueira (suplente); Shakhaf Wine; Manuel Jeremias Leite Caldas. Cristina Alves Corrêa Justo Reis - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o número 2273731 e data de 22/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241330"
                ],
                "1241339": [
                    "V - Ata",
                    "Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/0001-22 - NIRE: 33300014225\r\n\r\nExtrato da Ata Sumária das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas em 14/06/2011. I - Realizadas cumulativamente em sua sede às 16 h no dia 14/06/2011. II - Presidente da mesa: Maria Ercilia B. B. Leite de Castro; Secretária: Maria Elisa B. B. Leite de Castro. III - Publicações: a) Editais de Convocação: publicados no DORJ nos dias 01, 06, 10/06/2011 e no Jornal do Commércio nos dias 01, 06 e 10/06/2011 b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras: publicados no DORJ e no Jornal do Commercio no dia 31/03/2011 IV - Quorum de instalação: Com a presença de mais de 2/3 do capital com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. V - presente a Diretora Geral Maria Ercília B. B. Leite de Castro. VI - Lida a ordem do dia. VII - AGO: a) Os acionistas aprovaram por unanimidade o relatório da diretoria b) Aprovado o pagamento de participação de R$ 75 mil aos diretores, o pagamento de R$ 118 mil como reserva legal, a destinação de R$ 186 mil para reserva de expansão, e o pagamento de R$ 2.234 mil como distribuição de dividendos; c) Aprovado o valor mensal de R$ 8.230,00 a ser distribuída entre seus membros; d) o voto de louvor à Diretoria, corpo técnico e demais funcionários. VIII - AGE: a) Foram reeleitos os membros do conselho consultivo; b) Fixação dos Honorários do Conselho Consultivo: Aprovada a dotação mensal de R$ 11 mil para pagamento do Conselho Consultivo; c) Aprovada a exoneração da Sra. Maria Izabel de Oliveira Mattos das funções de Diretora de Marketing e Comercial; d) Aprovado manter vago o cargo de Diretora de Marketing e Comercial, sendo suas funções acumuladas pela Diretora Geral; e) Agradecimentos da Diretoria ao Conselho Consultivo. IX - Ficam arquivados na sede da Companhia todos os documentos relacionados a esta Assembleia. X - Término dos trabalhos às 21 h. RJ 14/06/2011. Certidão Jucerja nº 00002271396 em 16/12/2011.\r\n\r\nId: 1241339"
                ],
                "1241337": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.295.604/0001-51 - NIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 11 de novembro de 2011. Data e Horário: Aos 11 dias do mês de novembro de 2011, às 11:00 (onze) horas. Local: sede da sociedade, na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia, bem como a publicação dos avisos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com o facultado, respectivamente, pelo parágrafo 4º do Artigo 124 e pelo parágrafo 4º do Artigo 133 da referida lei. Ordem do Dia: (i) conhecimento da venda da totalidade da participação acionária da acionista Gasene Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, parte, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.295.604/0001-51 (“GasenePar”), para a Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 20º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 06.248.349/0001-23 (“TAG”); (ii) a renúncia dos Srs. Antonio Carlos Pinto de Azeredo e Roberto Francisco da Silva dos cargos da Diretoria da Sociedade; (iii) a eleição dos Srs. Luiz Antonio Costa Pereira e Andre Lima Cordeiro para a Diretoria da Sociedade; (iv) a mudança do endereço da sede da Sociedade e consequente alteração da redação do Artigo 2º do Estatuto Social para refletir a mudança do endereço da sede da Sociedade; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) tendo em vista a carta enviada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (“PETROBRAS”) para a GasenePar, em 17 de agosto de 2011, na qual a PETROBRAS manifesta seu interesse em exercer sua Opção de Compra das ações da Sociedade, nos termos da cláusula 3.1.2 do Contrato de Opção de Compra e Venda, celebrado, em 31 de março de 2005, entre a Sociedade, a GasenePar e a PETROBRAS, os acionistas concordaram em transferir a totalidade das ações por eles integralizadas na Sociedade para a TAG, na seguinte forma: (a) 9.999 (nove mil, novecentas e noventa e nove) ações serão transferidas pela acionista GasenePar e (b) 1 (uma) ação será transferida pelo acionista Antonio Carlos Pinto de Azeredo. O valor a ser pago pela TAG pela aquisição de tais ações será o equivalente ao total dos valores efetivamente desembolsados pelos acionistas na integralização de tais ações, sendo que o valor e os demais termos e condições dessa alienação serão formalizados entre as partes envolvidas mediante a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações a ser celebrado na presente data. A transferência da totalidade das ações de emissão da Sociedade para a TAG deverá ocorrer imediatamente após finalização do seguinte procedimento, cumulativamente: (a) a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações entre as partes; e (b) a anotação da referida transferência de ações no livro de transferência de ações da Sociedade. A partir da data da referida anotação, a GasenePar e o Sr. Antonio Carlos Pinto de Azeredo deixarão de participar do capital social da Sociedade, de modo que todos os direitos e obrigações associados às ações anteriormente detidas pelos mesmos serão transferidos e assumidos pela nova acionista TAG, ficando a GasenePar e o Sr. Antonio Carlos Pinto de Azeredo inteiramente liberados por parte da TAG de qualquer compromisso, obrigação ou responsabilidade, sejam existentes ou futuros, com relação às referidas ações; (ii) a aprovação da renúncia do Sr. Antonio Carlos Pinto de Azeredo, português, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2216387, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.741.057-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fonte da Saudade, nº 71, apto. 1003, Lagoa, e do Sr. Roberto Francisco da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04698780-6, expedida pelo IFP/DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 513.280.037-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luisa, nº 259, apto. 203, Maracanã, da Diretoria da Sociedade. Os membros presentes na reunião agradeceram a colaboração e os serviços prestados pelos Srs. Antonio Carlos Pinto de Azeredo e Roberto Francisco da Silva durante seus mandatos; (iii) a eleição do Sr. Luiz Antonio Costa Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 198 111 768 6, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 262.679.936-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 20º andar, Flamengo, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, e do Sr. André Lima Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04307399-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 628 972 507-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 20º andar, Flamengo, para ocupar o cargo de Diretor; (iv) a aprovação da mudança do endereço da sede da Sociedade da Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Praia do Flamengo, nº 200, 20º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em decorrência da alteração do endereço da sede da Sociedade ora aprovada, foi também aprovada a nova redação do Artigo 2º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 20º andar, Flamengo, podendo abrir filiais, escritórios, agências, sucursais, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos, no Brasil, mediante deliberação da Diretoria.”; (vi) foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, cujo texto segue anexo a presente ata, já incorporando as alterações ora aprovadas, que será arquivada na sede da Sociedade. Lavratura e leitura da Ata: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, a assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata e, após reaberta, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Data: Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2011. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. Nome: Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Cargo: Administrador; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva, Secretário. Jucerja 2260470 em 23/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241337"
                ],
                "1241328": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.757.614/0001-48 - NIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011. lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Contax S.A. (\"Companhia\"), na Rua do Passeio nº 48 a 56, Parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 14 de dezembro de 2011 às 15:00 h. 2. Ordem do Dia: Ato Societário: Alteração na Diretoria Estatutária da Companhia. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Michel Neves Sarkis; Secretária: Cristina Alves Corrêa Justo Reis. 5. Deliberações: Foi registrado o recebimento de carta datada de 01 de dezembro de 2011 e acolhida a renúncia do Diretor, sem designação específica, da Companhia, Sr. DIMITRIUS ROGÉRIO DE OLIVEIRA, tendo a Administração agradecido o desempenho do mesmo no exercício de sua função. O cargo permanecerá vago até posterior deliberação. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. (a.a.) Michel Neves Sarkis (Presidente); Contax Participações S.A., por Michel Sarkis; CTX Participações S.A., por Rafael Cardoso Cordeiro. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011. Cristina Alves Corrêa Justo Reis - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00002273847 e data de 22/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241328"
                ],
                "1241387": [
                    "V - Ata",
                    "PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.592.795/0001-53 - NIRE 33.3.0029785-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2011. I. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 08/11/11, na sede social da Perenco Petróleo e Gás do Brasil Participações S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Lauro Müller, 116 - Sala 1302, Botafogo, RJ. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. III. Composição da Mesa: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Jean-Michel Yves Gabriel Runacher assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Srta. Daniela de Figueiredo Machado Velho para secretariar a assembleia. IV. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) proposta de aumento de capital da Cia. em R$ 1.734.988,08, mediante a emissão pela Cia. de 99.029 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço por ação de R$ 17,52, e consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social; (ii) reforma do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir sua condição de companhia fechada, tendo em vista aprovação pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) do cancelamento do registro de emissor da Cia. em 20/10/11; e (iii) consolidação do Estatuto Social à luz das deliberações tomadas com relação aos itens (i) e (ii) acima. V. Deliberações: Após análise e discussão, os acionistas resolvem, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) aprovar o aumento de capital social da Cia. em R$ 1.734.988,08, mediante a emissão pela Cia. de 99.029 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço por ação de R$ 17,52 e ao preço total de emissão, passando o capital social de R$ 17.078.007,61 para R$ 18.812.995,69. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Perenco Brazil Limited, sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Reino Unido, com sede em 10 Duke of York Square, London SW3 4LY, UK, CNPJ/MF 13.348.858/0001-93, na forma estabelecida no boletim de subscrição, que integra a presente ata como Anexo I, e arquivado na sede da Cia.. Os demais acionistas da Cia. concordam com essa subscrição e renunciam ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações na proporção do capital que possuem. Em decorrência, as participações dos atuais acionistas no capital social da Cia. são alteradas, com o que todos concordam e aceitam. Tendo sido verificada a diferença a maior de R$ 11,92 após a integralização das ações no aumento de capital ora aprovado, em virtude da taxa de câmbio utilizada para a conversão dos valores remetidos pela Perenco Brazil Limited para a integralização acima mencionada, resolveram os acionistas, por unanimidade de votos e sem ressalvas, destinar tal valor de R$ 11,92 à conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, §1º, alínea “a” da Lei das S/A. Ato contínuo, resolveram ainda os acionistas, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o aumento do capital social no valor de R$ 11,92 mediante a incorporação do saldo da conta de reserva de capital, sem emissão de novas ações, conforme os artigos 169, §1º e 200, inciso IV da Lei das S/A, passando o capital social de R$ 18.812.995,69 para R$ 18.813.007,61. Tendo em vista a aprovação dos aumentos de capital acima, os acionistas aprovam, ainda, a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 18.813.007,61 (dezoito milhões, oitocentos e treze mil e sete reais e sessenta e um centavos), dividido em 1.073.779 (um milhão, setenta e três mil, setecentas e setenta e nove) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. (ii) aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia. de modo a refletir sua condição de companhia fechada em virtude do cancelamento do registro de emissor, aprovado pela CVM pelo Ofício CVM/SEP/GEA-1/nº 358/2011 de 20/10/11, nos termos da minuta de Estatuto Social consolidado da Cia. entregue pela mesa aos acionistas em versões limpa e marcada antes das deliberações, e que integram a presente ata como Anexo II e Anexo III, respectivamente, de modo a: (a) excluir os seguintes artigos: parágra fo único do art. 1º; parágrafo único do art. 6º, art. 7º; art. 12; alíneas (j), (k) e (m) do art. 17; parágrafo 2º do art. 18; parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 19, alíneas (q) e (x) e parágrafo 1º do art. 23; alínea (e) do parágrafo 1º do art. 24; artigos 38 a 48; e art. 52; (b) alterar a redação dos seguintes artigos: caput e parágrafo 1º do art. 19; caput do art. 21; alíneas (u) e (v) do art. 23; caput, alínea (d) e parágrafos 2º e 5º do art. 24; parágrafo 1º do art. 32; e caput do art. 54. Tais artigos passam a vigorar com a redação abaixo: Artigo 19: O Conselho de Administração será composto por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) Conselheiros, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, sendo 1 (um) deles designado Presidente do Conselho de Administração e os demais sem designação específica, acionistas ou não, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Poderão ainda ser eleitos suplentes para os membros do Conselho de Administração, a critério da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro: A posse dos membros do Conselho de Administração estará condicionada à assinatura do termo respectivo, lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, bem como o atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Artigo 21: O Conselho de Administração se reunirá sempre que necessário, mediante convocação feita pelo Presidente do Conselho de Administração, através de carta registrada, entrega pessoal, correio eletrônico ou fac-símile enviado aos demais Conselheiros com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência das reuniões, e com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados na reunião. Artigo 23: (u) deliberar sobre qualquer transação ou transações sucessivas no período de 1 (um) ano cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) entre a Companhia e (i) seus Acionistas Controladores, (ii) qualquer pessoa física, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, ou pessoa jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o controle das pessoas jurídicas controladoras da Companhia, ou (iii) qualquer pessoa jurídica em que quaisquer dos acionistas controladores, direta ou indiretamente, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, detenham participação societária. Independentemente do valor envolvido, todas as transações entre a Companhia e as pessoas acima previstas devem ser realizadas em termos e condições comutativas de mercado. Fica assegurado a qualquer membro do Conselho de Administração a possibilidade de requisitar uma avaliação independente de qualquer transação prevista neste inciso; e (v) aprovar a contratação de financiamentos bancários ou qualquer outra operação financeira e de crédito e, ainda, a celebração de contratos e outros compromissos, bem como contrair obrigações com instituições de direito público ou privado, desde que relativas à condução das atividades da Companhia, cujo valor seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); Artigo 24: A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo, 5 (cinco) membros sendo: (i) 1 (um) Diretor Presidente (CEO); (ii) 1 (um) Diretor de Operações; (iii) 1 (um) Diretor Técnico; e (iv) 1 (um) Diretor Financeiro (CFO); acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. (d) Cabe ao Diretor Financeiro: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (ii) coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia; (iii) coordenar e supervisionar o desempenho e os resultados das áreas de finanças de acordo com as metas estabelecidas; (iv) otimizar e gerir as informações e os resultados econômico financeiros da Companhia; (v) administrar e aplicar os recursos financeiros, a receita operacional e não operacional; (vi) controlar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Companhia e com as partes envolvidas; (vii) coordenar a implantação de sistemas financeiros e de informação gerencial; (viii) promover estudos e propor alternativas para o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia; (ix) preparar as demonstrações financeiras da Companhia; (x) responsabilizar-se pela contabilidade da Companhia para atendimento das determinações legais; e (xi) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente; Parágrafo Segundo: Os diretores serão nomeados pelo Conselho de Administração para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. A posse dos Diretores em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do termo respectivo, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Quinto: Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao Conselheiro-Diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou Diretor. Artigo 32: Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado em Assembleia Geral mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Artigo 54: As publicações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações serão realizadas no Diário do Comércio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (c) renumerar os artigos do Estatuto Social da Companhia, em virtude das mudanças aprovadas em (a) e (b) acima. (iii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia à luz das deliberações tomadas quanto aos itens (i) e (ii) acima, nos termos do Anexo II. VI. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata de forma sumária. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e por todos assinada. Assinatura dos Presentes: Perenco Brazil Limited (p.p. Carlos Barbosa Mello), Jean-Michel Yves Gabriel Runacher (p.p. Ivan Tauil), Jean-Michel Charles Denis Jacoulot (p.p. Ivan Tauil), Roland Fox (p.p. Ivan Tauil), Sebastião do Rego Barros Netto e Cesar Dias Ramos. Mesa: Sr. Jean-Michel Yves Gabriel Runacher - Presidente; Srta. Daniela de Figueiredo Machado Velho - Secretária. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2011. Daniela de Figueiredo Machado Velho - Secretária da Mesa. JUCERJA, 2270785 em 15/12/11. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241387"
                ],
                "1241336": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68 - NIRE: 33300067116\r\n\r\nExtrato da Ata Sumária das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas em 14/06/2011. I - Local e data: Realizadas cumulativamente em sua sede. II - Mesa: Presidente: Maria Ercilia B .B. Leite de Castro; Secretária: Maria Tereza B.B. Leite de Castro. III Publicações: a) Editais de Convocação: publicados no DORJ nos dias 01, 06 e 10/06/2011 e no Jornal do Commercio nos dias 01, 06 e 10/06/2011; b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras: publicados no DORJ e no Jornal do Commercio no dia 31/03/2011. IV - Quorum: Com a presença de mais de 2/3 do capital com direito a voto, conforme livro de presença. V - Presente a Diretora Geral. VI - Foi lida a ordem do Dia. VII - AGO: a) Aprovado por unanimidade o relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2010; b) Os acionistas aprovaram por unanimidade a destinação de R$ 44 mil para provisão de participação empregado; a destinação de R$ 679 mil para participação diretores; a destinação de R$ 1.793 mil para a reserva estatutária; a destinação de R$ 15.412 mil para a reserva especial; c) Aprovada a exoneração da Sra. Maria Izabel de Oliveira Mattos das funções de Diretora de Marketing e Comercial; d) Foi decidido manter vago o cargo de diretora de marketing e comercial, sendo suas funções acumuladas pela Diretora Geral; e) Foram reeleitos os diretores para mais um mandato em seus respectivos cargos, na forma prevista do Estatuto Social, permanecendo desta forma como Diretora Geral a Sra. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro, e como Diretor Técnico o Sr. Giuseppe Pellegrini; f) Aprovada a integralização do Capital Social de R$ 4.568 mil; g) Aprovado o entesouramento de 211.500 ações ordinárias nominativas da Sociedade, passando capital da empresa a ser constituído de 64.214.997 ações nominais sem valor nominal; h) Aprovada a dotação mensal global de R$ 57,5 mil; i) Voto de louvor à Diretoria. VIII - AGE: a) Foram reeleitos os membros do conselho consultivo; b) Fixada a verba de R$ 94 mil para o Conselho Consultivo; c) Agradecimentos da Diretoria ao Conselho Consultivo; d) Documentos relativos a esta Assembleia arquivados na sede da Companhia; d) Assembleia encerrada às 16 h. RJ, 14/06/2011. Certidão Jucerja nº 00002213737 em 28/07/2011.\r\n\r\nId: 1241336"
                ],
                "1241386": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 13/A/2011 REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011. No dia 19 de Dezembro de 2011, às 13:00 horas, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS, sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Francisco Carlos Gomes, na qualidade de secretário, com a presença dos Srs. Reinaldo Pereira da Costa Rios, Roberto de Jesus Paris, Marco Antônio Sudano, Pedro Paulo Mollo Neto, Gilson Finkelsztain, Robert Taitt Slaymaker, David Goone, Paulo Eduardo de Souza Sampaio e Flavio Benicio Jansen Ferreira. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico na forma prevista no parágrafo quarto, do Artigo 25, do Estatuto Social da Companhia. Por unanimidade de votos dos presentes, foi autorizada a lavratura desta Ata em forma de sumário. As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos dos presentes, com base nos documentos de suporte (Anexos) que estão arquivados na sede da Companhia. Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre o pagamento de JCP referentes ao 2º semestre de 2011. Deliberações: 1. Deliberação sobre o pagamento de JCP referentes ao 2º semestre de 2011. Com base no art. 74, do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Francisco Carlos Gomes expôs aos Conselheiros os valores apurados para pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (\"JCP\"), relativos ao 2º semestre de 2011, no montante de R$ 31.414.002,08 (trinta e um milhões quatrocentos e quatorze mil e dois reais e oito centavos), que correspondem ao valor bruto de R$ 0,1236810198 por ação ordinária de emissão da Companhia (\"Ação\"), e que, após a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) (1), perfará o valor líquido por Ação de R$ 0,1051288669.\r\n\r\nValor total bruto:\r\n\r\nR$ 31.414.002,08\r\n\r\nValor bruto por ação:\r\n\r\nR$ 0,1236810198\r\n\r\nValor líquido por ação (1):\r\n\r\nR$ 0,1051288669\r\n\r\nData do pagamento:\r\n\r\n09 de janeiro de 2012\r\n\r\n(1)Para os acionistas sujeitos à retenção do IR na fonte.\r\n\r\nO crédito correspondente será efetuado nos registros contábeis da Companhia em 31/12/2011, de forma individualizada a cada acionista, com base nas posições acionárias existentes no fechamento do pregão da BM&FBOVESPA do dia 21/12/2011 (record date). As ações da Companhia passarão a ser negociadas ex-Juros sobre Capital Próprio a partir de 22/12/2011 (ex-date). O pagamento de JCP nas condições apresentadas foi aprovado pelos Conselheiros, que autorizaram o Diretor Presidente a adotar os procedimentos necessários para realizar o pagamento aos acionistas no dia 9 de janeiro de 2012. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Original assinado pelos Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Roberto de Jesus Paris, Marco Antônio Sudano, Pedro Paulo Mollo Neto, Gilson Finkelsztain, Robert Taitt Slaymaker, David Goone, Paulo Eduardo de Souza Sampaio e Flavio Benicio Jansen Ferreira. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 19 de Dezembro de 2011. Francisco Carlos Gomes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2274362 em 23/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241386"
                ],
                "1241434": [
                    "V - Ata",
                    "ZAMBONI COMERCIAL S. A.\r\n\r\nCNPJ n.° 05.103.939/0001-03 - NIRE n.° 33.3.0027316-6 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Data, horário e local: Aos 31/10/2011, às 9h, na sede social, no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Brasil, 12.900 - Lj. A, Penha. Presenças: Todos os acionistas. Mesa: Presidente, Alencar César Martins Zamboni, e Secretária, Paula David Zamboni Rezende. Convocação: dispensada, em virtude da presença de todos os acionistas. Resoluções tomadas por unanimidade, observadas as abstenções legais: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2010: Inicialmente, o Sr. Presidente colocou em discussão o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2010, publicados nas edições de 05/10/2011 do DOERJ e do jornal Monitor Mercantil, as respectivas notas explicativas, e o parecer dos auditores independentes, BDO Auditores Independentes, que, por já serem do prévio conhecimento dos presentes, foram imediatamente aprovadas por todos, sem qualquer restrição. b) Resultado do exercício social: O Sr. Presidente, explanando sobre os lucros obtidos no exercício social de 2010, no valor de R$ 3.450.997,44, apresentou a proposta da administração, na forma do §3º, art.176 da Lei 6.404/76, para a constituição de Reserva Legal, nos termos do seu Art.193, equivalente a 5% daquele total, no valor de R$ 172.549,87; a distribuição de dividendos obrigatória por previsão estatutária equivalente a 5% daquele total atrás referido, após a constituição da Reserva Legal, no valor de R$ 163.922,38; e a manutenção do saldo dos lucros no valor R$ 3.114.525,19 em Reserva Especial de Lucros, o que foi aprovado por unanimidade. Restou ainda aprovado por unanimidade a não distribuição de dividendos além dos dividendos obrigatórios na forma do Estatuto Social. c) Eleição de membros da Diretoria e honorários: Colocada em discussão a eleição dos membros da Diretoria para novo mandato, que ora se iniciará, e deverá findar-se em 30/04/2014, foram reeleitos por unanimidade os seguintes diretores: Diretor Presidente, Alencar César Martins Zamboni, brasileiro, casado, empresário, natural de Além Paraíba, MG, nascido em 6/3/1951, portador do RG M-3.170.593 (SSPMG), emitida em 8/9/1987, CPF-MF 114.187.296-04, residente no Rio de Janeiro, RJ, na Rua General San Martin, 233/101 - Leblon; Diretora Comercial, Fabiana David Zamboni, brasileira, casada, empresária, natural de Além Paraíba, MG, nascida em 28/7/1977, portadora do RG M-7604833 (SSP-MG), emitida em 31/1/1992, CPF-MF 942.229.406-15, residente no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Aperana, 22/201 - Leblon; Diretora Administrativa e Financeira, Paula David Zamboni Rezende, brasileira, casada, empresária, natural de Além Paraíba, MG, nascida em 25/7/1981, portadora do RG M-10.541.969 (SSP-MG), em 02/01/1996, CPF-MF 012.065.016-93, residente no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Prof. Brandão Filho, 70/701 - Leblon.; Diretor de Logística, Max de Oliveira Moraes, brasileiro, casado, empresário, natural de Além Paraíba, MG, nascido em 15/12/1968, portador do RG 07643746-6, expedida pelo IFP/RJ, em 30/12/1985, CPF-MF 621.590.036-20, residente e domiciliado na Rua Tenente Mário Stwart, 79 - Vila Laroca, Além Paraíba, MG; restando também aprovada por unanimidade para os diretores ora reeleitos a remuneração mensal global de até R$ 120.000,00, que deverá ser distribuída entre eles mediante deliberação em Reunião da Diretoria, ficando também ratificados, de modo unânime pelos presentes, todos os atos praticados pela atual Diretoria desde 30/04/2011 até à presente data, tendo em vista o contido no §4º do art.150 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em forma de sumário, que, em seguida, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Assinaturas - Mesa: Alencar César Martins Zamboni, Presidente; Paula David Zamboni Rezende, Secretária; Acionistas: Alencar César Martins Zamboni, Alencar César Martins Zamboni por FAP Participação e Administração S. A.; Diretores: Alencar César Martins Zamboni, Fabiana David Zamboni, Paula David Zamboni Rezende e Max de Oliveira Moraes. Esta é uma cópia do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 31/10/2011. Paula David Zamboni Rezende, Secretária. Jucerja nº 2258577, em 18/11/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241434"
                ],
                "1241333": [
                    "V - Ata",
                    "ALTORO MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.029.738/0001-07 - NIRE nº 33.2.0636054-9\r\n\r\nATA LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2011. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 14 de outubro de 2011, às 10 horas, na sede da sociedade, na Av. das Américas, 700, Bl. 2, sala 319, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. MESA: Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo, Presidente, e Ianê Pitrowsky da Rocha, Secretária. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Sócios regularmente convocados e presentes a totalidade dos sócios detentores do capital social. ORDEM DO DIA: (i) Redução do Capital Social não integralizado em R$ 786.975,00 (setecentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais); (ii) Redução do Capital Social integralizado em R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade; e (iii) Aprovação da lavratura da presente ata em forma de sumário. EXPOSIÇÃO DO SR. PRESIDENTE: O Sr. Presidente da Reunião comunicou aos sócios que recebeu dos administradores da sociedade a informação de que o capital social da Sociedade mostrava-se excessivo em relação ao objeto social da empresa e, por este motivo, sugeriu a estes a redução do capital social. RESOLUÇÕES: Por unanimidade, resolveram os sócios: (i) Reduzir o capital social não integralizado em R$ 786.975,00 (setecentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais), equivalente a 786.975 (setecentas e oitenta e seis mil novecentas e setenta e cinco) quotas, de R$ 1,00 (um real) cada. As quotas canceladas resultam do correspondente cancelamento de 530.827 (quinhentas e trinta mil, oitocentas e vinte e sete) quotas pertencentes à sócia MINERA ALTORO BRAZIL (BVI) CORPORATION e 256.148 (duzentas e cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e oito) quotas pertencentes à sócia MINERAÇÃO SOLITÁRIO DO BRASIL LTDA. (ii) Reduzir o capital social integralizado em R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), equivalente a 474.000 (quatrocentas e setenta e quatro mil) quotas, por se mostrar excessivo em relação ao objeto da Sociedade. As quotas canceladas resultam exclusivamente do cancelamento de quotas pertencentes à sócia MINERA ALTORO BRAZIL (BVI) CORPORATION e a sócia MINERAÇÃO SOLITÁRIO DO BRASIL LTDA neste ato concorda que a sócia MINERA ALTORO BRAZIL (BVI) CORPORATION receberá de volta da Sociedade o valor correspondente à redução. (iii) Alterar a redação da cláusula V do Contrato Social, para contemplar a redução do capital social anteriormente mencionada, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA V - O capital social da Sociedade é de R$ 16.465.025,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais), dividido em 16.465.025 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e vinte e cinco) quotas, de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscrito e integralizado, estando o capital social assim distribuído entre os sócios: a) Minera Altoro Brazil (BVI) Corporation possui R$ 16.321.062,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e um mil e sessenta e dois reais), divididos em 16.321.062 (dezesseis milhões, trezentas e vinte e uma mil e sessenta e duas) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas; b) Mineração Solitário do Brasil Ltda. possui R$ 143.963,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e três reais), divididos em 143.963 (cento e quarenta e três mil novecentas e sessenta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas. § 1º - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 2º - Cada quota confere direito a 1 (hum) voto nas deliberações sociais. (iv) Proceder à lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/1976. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela desejasse fazer uso. Como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: LUÍS MAURÍCIO FERRAIUOLI DE AZEVEDO, Presidente, IANÊ PITROWSKY DA ROCHA, Secretária da mesa, MINERA ALTORO BRAZIL (BVI) CORPORATION, representada por seu procurador Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo, MINERAÇÃO SOLITÁRIO DO BRASIL LTDA., representado por seu procurador Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da ALTORO MINERAÇÃO LTDA. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2011. MINERA ALTORO BRAZIL (BVI) CORPORATION, Pp. Luis Maurício Ferraiuoli de Azevedo. MINERAÇÃO SOLITÁRIO DO BRASIL LTDA., Pp. Luis Maurício Ferraiuoli de Azevedo. Ianê Pitrowsky da Rocha - Secretária da Mesa. Luis Maurício Ferraiuoli de Azevedo - Presidente.\r\n\r\nId: 1241333"
                ],
                "1241312": [
                    "V - Ata",
                    "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, lavrada na forma de sumário como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 29/11/2011, às 11:00hs, na sede social da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia”), situada na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1619, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas da Cia., na forma do artigo 124, § 4º, da Lei das Sociedades por Ações, bem como do art. 8º, § 4º, do estatuto social da Cia. (“Estatuto Social”). 3. Mesa: As acionistas presentes escolheram para Presidente e Secretário os Srs. Jose Carlos Herranz Yague e Alfonso Brunner Beamud, respectivamente, nos termos do artigo 8º, § 2º, do Estatuto Social. 4. Ordem do Dia: Apreciação e deliberação a respeito: (I) da alteração da quantidade de debêntures no âmbito da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, pela Cia. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM n.º 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), a qual passará para 122 Debêntures ao invés das 125 Debêntures previstas inicialmente no Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, Com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.Escritura de Emissão (“Escritura de Emissão”; e (II) da delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Cia., de todas as providências necessárias à alteração descrita no item (I) acima, inclusive, mas não limitado à (a) celebração do competente aditamento à Escritura de Emissão; (b) concessão de dispensa ao Banco BNP Paribas Brasil S.A. instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, contratada no dia 13/05/2011 para exercer as atribuições de instituição intermediária líder responsável pela Oferta Restrita, da obrigação de exercício integral de garantia firme no montante de até R$ 125.000.000,00 no âmbito da Oferta Restrita; e (c) celebração de todos os demais documentos e a prática de todos os atos necessários à efetivação da alteração descrita no item (i) acima. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas da Companhia aprovaram: (I) A alteração da quantidade de Debêntures objeto da Emissão, de 125 Debêntures para 122 Debêntures, com o cancelamento de 3 Debêntures; e (II) A delegação de poderes à Diretoria da Cia., a qual fica autorizada a (a) celebrar o competente aditamento à Escritura de Emissão para refletir a alteração da quantidade de Debêntures objeto da Emissão e consequente revisão da Escritura de Emissão; (b) dispensar o Banco BNP Paribas Brasil S.A. da obrigação de exercício integral de garantia firme no montante de até R$ 125.000.000,00 no âmbito da Oferta Restrita; e (c) celebrar todos os demais documentos e praticar todos os demais atos necessários à realização da alteração aprovada no item (i) acima. Encerramento: Lida a presente, foi a mesma aprovada por todos e devidamente assinada, ficando autorizada sua lavratura em forma de sumário nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. RJ, 29/11/2011. Certifico que a presente confere com a original lavrada no livro de Atas das Assembleias Gerais. RJ, 29/11/2011. JUCERJA: Sob nº 2273901 em 22/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241312"
                ],
                "1241366": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ Nº 12.810.896/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0029591-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2011. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de 2011, às 10:00 horas, na Praia do Flamengo, 78, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia Hidrelétrica Teles Pires, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Eleição de Diretor Administrativo e Financeiro - O Conselho de Administração tomou conhecimento da carta renúncia recebida do Sr. José Picolli Neto e registraram os mais sinceros votos de agradecimento pelos serviços prestados, du rante todo o período em que esteve na Companhia, e propõe a indicação do Sr. Luiz Claudio Ramirez Nunes, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 47416011 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 802.145.927-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial na Praia do Flamengo 78, 7º andar, Flamengo, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro com mandato até 19 de janeiro de 2013. O Diretor eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no Iivro de Atas de Reunião da Diretoria e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Enio Schneider, Airton Argemiro Silveira (suplente), Augusto Roque Dias Fernandes Filho e José Augusto Ferreira de Moraes (suplente), e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Hidrelétrica Teles Pires. Certifico o deferimento em 23/12/2011, e o registro sob o número e data abaixo. 00002274433 - Data: 23/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1241366"
                ],
                "1241407": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1241407"
                ],
                "1241413": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1241413"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1240373": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES FINK LTDA.\r\n\r\nCNPJ N° 00.649.887/0001-43 - NIRE 33205329486\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios da Transportes Fink Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 05/01/2011, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Estr. dos Bandeirantes, 2856, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do Contrato Social com a inclusão de novo parágrafo à cláusula 7º para prever hipótese específica de dissolução parcial com a morte de um dos sócios; (ii) realização simultânea das operações de grupamento e desdobramento de cotas sociais; (iii) cessão pela sócia Transportes Fink S.A. de 01 quota em favor do sócio Thomas Klien e cessão pela sócia Transportes Fink S.A. de 01 quota em favor da sócia Maria Laura Coimbra Ganon (iv) destituição dos atuais administradores e eleição dos sócios Thomas Klien e Maria Laura Coimbra Ganon como novos Diretores; (v) Aprovar as contas dos administradores, bem como aprovar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, que se encontram disponíveis na sede da sociedade; (vi) alterar e consolidar o contrato social da Sociedade para refletir as deliberações tomadas nos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) acima. Rio de Janeiro, 22/12/2011. Thomas Klien, Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 1240373"
                        ],
                        "1238573": [
                            "V - Ata",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.073008/0001-37\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.2011, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2011 referente às unidade de fabricação de papel a partir de celulose branqueada, com capacidade produtiva de 37.000 ton/a e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e com monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Darcy Vargas, 325 -Santanésia, Município de Piraí, no período de 21.12.2011 a 30.12.2011, no horário das 07:00 às 16:00 horas, sob a responsabilidade do Setor de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1238573"
                        ],
                        "1240934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FELGUS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.425.359/0001-50\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR - 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA FELGUS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.425.359/0001-50, Sede: Rua Dr. Nelson de Sá Earp, nº 191 aptº 301- Centro, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Sócios: Gabrielle Guerra Azevedo Henrichs e José Roberto Henrichs Objeto: administração de imóveis próprios. Integralização: imóvel da Estrada União Indústria, 9300 cob. 04 - Itaipava - Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Capital Social: R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais), divididos em 116.500 (cento e dezesseis mil e quinhentas quotas) no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Petrópolis 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1240934"
                        ],
                        "1241323": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSTAZUL PRAIA CLUBE\r\n\r\nCNPJ: 29.893.591/0001-55\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores associados que estejam em gozo dos seus direitos sociais a comparecerem a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada na sede social Provisória na Av. Governador Roberto Silveira, 25 - Costazul, Rio das Ostras-RJ, em primeira convocação às 11:30 horas do dia 12/01/2012 e em segunda convocação às 12:00 horas do mesmo dia para deliberar sobre a seguinte \r\n\r\nordem do dia: a) Eleição do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria para o biênio 2012/2014. Rio das Ostras, 21 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1241323"
                        ],
                        "1240875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.130.974/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE PORTO DO AÇU ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN018498, com validade até 22 de dezembro de 2012, aprovando a concepção e localização de um circuito duplo de transmissão de energia elétrica 345 kV, com extensão de 50.462,61 m, na DA FAZENDA SACO DANTAS ATÉ A SUBESTAÇÃO DE CAMPOS, LINHA DE TRANSMISSÃO DA UTE PORTO DO AÇU - CENTRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n° E-07/202165/2008) \r\n\r\nId: 1240875"
                        ],
                        "1239352": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.786.727/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018475, com validade até 20 de dezembro de 2015, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, armazenamento temporário e beneficiamento de sucatas metálicas em geral, abastecimento de veículos, na AVENIDA BRASIL, 49.700 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201741/2006) \r\n\r\nId: 1239352"
                        ],
                        "1240820": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nCNPJ: 29.116.894/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN018500, com validade até 26 de dezembro de 2014, para implantação de empreendimento imobiliário de parcelamento do solo e construção de 370 (trezentos e setenta) casas populares, em um imóvel com área de 115.382,97 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24 K 264.046 m E e 7.588.156 m N, na AV. NEWTON GUARANÁ, - PENHA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508462/2010) \r\n\r\nId: 1240820. Por ofício"
                        ],
                        "1240907": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.112.237/0001-80\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN018557, com validade até 27 de dezembro de 2016, que a autoriza a extração de água bruta em poço tubular profundo, com a finalidade de uso industrial (fabricação de refresco de frutas, hortaliças e legumes), na Região Hidrográfica RH VI - Lagos São João.\r\n\r\nEXTRAÇÃO: Poço-01; Vazão máxima instantânea: 3,075 m³/h; Vazão média: 3,075 m³/h; Volume mensal: 1.439,10 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54' 58,56” S e Lo ng. 42° 28' 32,65” O; Lançamento: Volume máximo diário de 45,90 m³ em rede de esgoto. Processo n°: E-07/510188/2011 \r\n\r\nId: 1240907"
                        ],
                        "1239575": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0141-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.10.2011, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2010 referente às instalações de sua unidade de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo, óleo lubrificante e graxa e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 140 - São Cristóvão no Município do Rio de Janeiro, no período de 30.10.2011 a 27.11.2011, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1239575"
                        ],
                        "1241292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.935.054/0001-50 - NIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A Multiner S.A. (\"Cia\") comunica aos seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Cia, na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, RJ, no website da CVM (www.cvm.gov.br) e no website da Cia (www.multiner.com.br), os documentos a que se referem o art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 27/12/11. Multiner S.A. Camille Loyo Faria - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1241292"
                        ],
                        "1241326": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0140-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, em 27/12/2011 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, referente às instalações de sua unidade industrial de Purificação de Hidrogênio e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Oito, nº 638 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda, no período de 02/01/2012 a 06/01/2012, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 as 17:45 hs, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta no Instituto Estadual do Meio Ambiente -INEA, situado na Av. Venezuela, nº 110, Centro/RJ, no horário de 09:00 as 16:30 hs. Processo: E-07/506279/2010.\r\n\r\nId: 1241326"
                        ],
                        "1241327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0140-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, em 27/12/2011 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, referente às instalações de sua unidade de Produção de Gases Industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Oito, nº 638 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda, no período de 02/01/2012 a 06/01/2012, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 as 17:45 hs, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta no Instituto Estadual do Meio Ambiente -INEA, situado na Av. Venezuela, nº 110, Centro/RJ, no horário de 09:00 as 16:30 hs. Processo: E-07/202581/2000.\r\n\r\nId: 1241327"
                        ],
                        "1240994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município, ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro, 154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprarem, conforme contratos de promessa de compra e venda, já registrados neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas as que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos dos seguintes promissários compradores: Antonio Malizio, ref. Qd.537, Lt.22, Ana Elisabeth Vieira da Silva, ref. Qd.304, Lt.8, Adaide da Silva Rodrigues, ref. Qd.304, Lt.08 Antonio Lobo Esteves, ref. Qd. 334, Lt.36, Antonio Carlos Faria de Carvalho, ref. Qd. 331, Lt.09, Antonio Cabral de Almeida, ref. Qd. 342, Lt.06, Antonio Gomes Correia, ref. Qd. 331, Lt. 24, Ademar dos Santos Pimentel, ref. Qd.354, Lt.39, Ascendino Peixoto Filho, ref. Qd.323, Lt.03, Gilson Marcolino da Silva, ref. Qd. 323, Lt. 03, Carlos Altevo Carvalho de Souza, ref. Qd.348, Lt.01, Enéas Lomback, ref. Qd. 343, Lt. 19, Estevão Manuel da Costa Pinto, ref. Qd.336, Lt.50, Evanir Correa Almeida, ref. Qd.322, Lt.34, Faustina Moreira da Silva, ref. Qd.354, Lt.11, Guido Moreira Ramos, ref. Qd.335, Lt.27, Hernani de Souza Carvalho, ref. Qd.353, Lt. 38, Jerônymo Ferreira, ref. Qd.329, Lt. 21, Jelcy Rodrigues Correa, ref. Qd.347, Lts.28 e 29, Jose Reinaldo Pereira Santos, ref. Qd.336, Lt.14, Judith de Oliveira Morgan, ref. Qd.353, Lt.18, Jose Ayres de Almeida, ref. Qd.343, Lt.15, John Henry Moore, ref. Qd.347, Lt.40, Joaquim de Magalhães Coutinho, ref. Qd.331, Lt.12, Lauro Freire de Faria, ref. Qd.334, Lt.38, Lourival Nilo de Souza, ref. Qd. 330, Lt.10, Maria Lucia de Paiva, ref. Qd. 334, Lt. 36, Maria José Barata Lima da Silva, ref. Qd.310, Lt. 27, Manoel Gomes da Silva, ref. Qd. 354, Lt.06, Manoel Gomes da Silva, ref. Qd.354, Lt.05, Missão - Neo - Testamentária, ref. Qd. 347, Lt. 40, Nelson de Almeida Gonçalves, ref. Qd. 354, Lt.08, Paulo Roberto de Souza Costa, ref. Qd.335, Lt.03, Regina Célia Neves Costa, ref. Qd.335, Lt.03, Sandra Cardoso da Silva, ref, Qd.330, Lt.35, Sebastião Teixeira Sobrinho, ref. Qd.352, Lt.33, Telmo Machado de Vasconcellos, ref. Qd.342, Lt.19, Waldemar Leopoldo, ref. Qd.336, Lt.16, Walter Teixeira da Silva, ref. Qd.305, Lt.25, Wilson Augusto Ribeiro, ref. Qd.343, Lts.26 e 27, Wilson Octavio Meilhac Filho, ref. Qd.323, Lt 28. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no loteamento Jardim Atlântico situados no 3º distrito deste município - Maricá - RJ. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze (13/12/2011). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.\r\n\r\nO Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 13/12/2011\r\n\r\nPAGAMENTO EM CHEQUE NO DIA \r\n\r\n(27/12/2011)\r\n\r\nId: 1240994"
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                        "1241479": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nCompanhia Aberta BOVESPA: MMXM3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nMMX fecha contrato de prestação de serviço ferroviário\r\n\r\ncom MRS até 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011. A MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"MMX\"; \"Companhia\"; Bovespa: MMXM3), única mineradora de minério de ferro brasileira com logística integrada listada no Novo Mercado da BM&FBovespa, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que assinou, através da sua subsidiária MMX Sudeste Mineração Ltda, contrato de prestação de serviço ferroviário com a MRS Logística S.A. (\"MRS\") para escoamento do minério de ferro do Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais até o Superporto Sudeste, localizado em Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO contrato prevê um volume de até 36 milhões de toneladas de minério de ferro por ano até 2026. A tarifa de R$ 26,463 por tonelada úmida, líquida de impostos, será reajustada anualmente por fórmula paramétrica que envolve a variação do IGP-DI e do óleo diesel. O contrato não prevê investimentos pela MMX. Em caso de eventuais mudanças tecnológicas ou necessidade de investimentos adicionais em infraestrutura para garantir o atendimento dos volumes da MMX, as partes discutirão a necessidade de ajustes na tarifa, em condições estabelecidas no contrato.\r\n\r\nO contrato prevê ainda uma flexibilidade de até 10% (dez por cento) para mais ou 15% (quinze por cento) para menos nos volumes anuais contratados, mediante comunicação da MMX à MRS no ano anterior. A tonelagem anualmente contratada está sujeita à clausula de take-or-pay com base em 80% do volume.\r\n\r\n\"A assinatura do contrato com a MRS garante a integração logística do Sistema Sudeste da MMX, e completa o conjunto de ações necessárias ao desenvolvimento da empresa. Com as reservas de Serra Azul certificadas, o transporte ferroviário contratado e o Porto próprio em avançado estágio de construção, a MMX consolida seu projeto de expansão, calcado em reservas de qualidade, logística integrada e eficiente e contratos de fornecimento de longo prazo com parceiros estratégicos\" afirma Guilherme Escalhão, Presidente da MMX.\r\n\r\nGuilherme Escalhão\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nMMX Mineração e Metálicos S.A.\r\n\r\nId: 1241479"
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                        "1241371": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA MRS LOGÍSTICA S/A, em observância ao disposto na Lei 6404/76 e na Instrução Normativa CVM nº 358, de 03/01/02, comunica que assinou contrato com a MMX Sudeste Mineração Ltda. para transporte de minério de ferro, a partir de 2012 até 2026. O volume de transporte deverá alcançar, como previsto no contrato, 36 milhões de toneladas anuais em 2017. A MMX assumiu o compromisso de um volume mínimo de transporte (Take or Pay) de 80% do estipulado no Programa Anual de Transporte-PAT. A tarifa será reajustada anualmente de acordo com fórmula paramétrica baseada no IGP-DI e na variação do preço do diesel, podendo ter reajuste adicional, a cada dois anos, caso haja necessidade de investimentos em capacidade para atendimento da demanda acima do contratado. Esse importante contrato, adicionalmente aos contratos firmados com clientes tradicionais da MRS que já transportam grandes volumes desde antes da privatização da malha sudeste da Rede Ferroviária Federal, está alinhado com o Plano de Negócios da MRS, desenhado para garantir transporte e dar sustentação aos projetos desenvolvidos ao longo de sua malha, sobretudo aqueles que constituem relação de longo prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nEduardo Parente Menezes\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relação com os Investidores\r\n\r\nId: 1241371"
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                        "1241408": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BR PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.977.751/0001-49\r\n\r\nONE PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.875.234/0001-21\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.306.294/0001-45\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nBR Properties S.A. (\"BR Properties\"), One Properties S.A. (nova denominação social de WTorre Properties S.A.) (\"One Properties\") e Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG\"), em atendimento às disposições da Instrução CVM nº 358/2002, vêm a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em complemento ao Fato Relevante divulgado no dia 14 de setembro de 2011, foi firmado nesta data o Primeiro Aditivo ao Memorando de Entendimentos celebrado em 14 de setembro de 2011 entre a BR Properties e a One Properties, em conjunto com BTG (\"MOU\"), tendo por objeto a extensão do prazo do MOU para 16 de janeiro de 2012. \r\n\r\nA BR Properties, a One Properties e o BTG manterão a BM&FBovespa, a Comissão de Valores Mobiliários e o mercado em geral informados acerca do tema em questão.\r\n\r\nSão Paulo, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nPedro Marcio Daltro dos Santos\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidor\r\n\r\nda BR Properties S.A.\r\n\r\nRoberto Bocchino Ferrari\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidor\r\n\r\nda One Properties S.A.\r\n\r\nMarcelo Kalim\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidor\r\n\r\ndo Banco BTG Pactual S.A.\r\n\r\nId: 1241408"
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                        "1240681": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 04 de janeiro de 2012, na sede social, na Praia de Botafogo, 228, 9º andar, parte, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Alteração dos artigos 7º e seguintes do Estatuto Social, para mudança da atual estrutura administrativa do Banco, mediante a extinção do Conselho de Administração, redistribuição das funções dos administradores e a adequação do número de membros, designação e funções dos integrantes da Diretoria, bem como para alteração da forma de representação da Companhia e convocação das assembleias gerais e para adequação da seção que trata da Ouvidoria; (b) eleição de novos membros da Diretoria; e (c) consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1240681"
                        ],
                        "1240516": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia., a se reunirem em AGE, no dia 09/01/12, às 10h., na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem acerca de validação de Renovação de Contrato de Locação comercial. Niterói, 26/12/11. Carlos Henrique da Cruz Lima - Diretor Geral; Dante Luiz Luvisotto - Diretor.\r\n\r\nId: 1240516"
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                        "1240534": [
                            "V - Convocação",
                            "FIAÇÃO ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.220.054/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 10 de janeiro de 2012 às 10 horas, na cidade de Valença - Rio de Janeiro, na Estrada RJ 145 nº 10017 no bairro de Viratabua, na forma do permitido no art. 124 § 1º da lei 6404/76, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Resultados relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2008 - 2009 - 2010 b) dissolução da sociedade por extinção das atividades c) deliberação do modo de liquidação d) nomeação do liquidante para a liquidação. Valença 27/12/2011. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1240534"
                        ],
                        "1241351": [
                            "V - Convocação",
                            "PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.946.696/0001-02 - NIRE 33.3.0028521-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Porcão Licenciamento e Participações S.A. (a “Companhia”) convocados a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”) no dia 6/01/2012, às 11:00h, na sede da Companhia, na Av. das Américas nº 3.500, Bloco 2, Sala 214, Le Monde, Barra da Tijuca, cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o ajuizamento de ação para apuração de responsabilidade e indenização pelos danos e prejuízos causados à Companhia por sócios, administradores, ex administradores e terceiros em razão da constituição, transferência de créditos, dissolução e demais atos referentes à sociedade Nillecom Comércio de Alimentos Ltda. Rio de Janeiro, 29/12/2011. Hélio Luiz Fiuza Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1241351"
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                        "1241175": [
                            "V - Convocação",
                            "MANABI HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. O Presidente do Conselho de Administração da Manabi Holding S.A. (\"Companhia\"), com sede na Rua Humaitá, 275, 10º andar, Parte 1 (parte), Humaitá, CEP 22261-005, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na forma do Artigo 23 do seu Estatuto Social, convoca todos os acionistas a se reunirem, em segunda convocação, no dia 06 de janeiro de 2012, na sede da Companhia, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada às 11:00hs (horário de Brasília), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a nomeação do Sr. Charles Laganá Putz como membro do Conselho de Administração da Companhia; (ii) alterações ao Plano de Opção de Ações (Stock Option Plan) aprovado na AGE da Companhia realizada em 21 de julho de 2011, de forma a conceder ampla discricionariedade ao Conselho de Administração em administrar o Plano de Opção de Ações, incluindo a aceleração dos períodos de aquisição (vesting periods) nos casos em que o Conselho entender apropriado; e (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia de acordo com as alterações aprovadas na última AGE realizada em 9 de setembro de 2011. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGE ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia, procuração na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e a Instrução CVM 481/09, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 10% (dez por cento), observado o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia para tal requisição, bem como observadas as restrições sobre o assunto contidas no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011. Ricardo Antunes Carneiro Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1241175"
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                    }
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1240797": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ 30.412.936/0001-90\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ mantido pelo DISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLAÇO, situado na RUA DUQUE DE CAXIAS, 268 - CENTRO, no município de PORCIÚNCULA, RJ, torna público a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO, em 2011.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Bárbara Linhares Prevatto de Barros, Edden Joia Araujo, George Barbosa de Souza, Gustavo Spagnol Ferreira, Henrique Furtado Mendonça, Laís de Cássia Araújo Lessa, Matheus Guerson Andrade de Rezende, Maurito Bastida de Oliveira Filho, Nayara Franzini Lopes, Thatiana Borato Gonçalves Rios, Verônica Aparecida Santos de Moraes.\r\n\r\nId: 1240797"
                    ],
                    "1240922": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ - 07.296.906/0001-44\r\n\r\nA Diretora da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida pela Cruz Vermelha Brasileira Filial do Município de Barra Mansa - RJ, Situada na Av. Francisco Vilela de Andrade Neto, 18 - Centro nesta cidade, torna público a lista dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem no ano de: 2004 - Ivone Dias Lopes; 2006 - Simone Maria da Silva; 2007 - Maria Aparecida Gomes; Simone Maria de Souza Mendes; Sueli Peres; 2008 - Adriana Helena Lacerda; Adriana Vidal Fonseca de Oliveira; Acioni Maria de Paula Santos; Elisângela Rosa de Paula Santos; Elza Maria de Souza Pandeló da Silva; Jeiselaine Machado de Souza; Josinete da Silva Aguiar de Paula; 2009-Alessandra Ferreira de Deus; Geni de Souza; Lúcia de Fátima Passos; Pedrina da Silva; Regina Celia Olavo Costa Ferreira; Roseane de Rezende Cotrim; Suelen Patrícia da Costa Almeida; 2010 - Consuelo das Neves Lacerda Rodrigues; Diane Lúcia Tavares; Kely Cristiane da Silva Lopes Moreira; Lucília dos Santos Rafael; Neyde Aparecida Manoel; Simone de Souza Silva Santos; 2011 - Ananete Rodrigues Custódio; Angelo de Souza; Carla Sanglard da Cunha; Izadora Silva de Lima; Joselaine dos Santos; Luciana Cristina Turibio; Renata Rodrigues Leite; Zulma Carla de Lima; Secretário Henrique Belletable de Oliveira Reg. N° 2273/95-SEEC/RJ; Diretora Rosângela Fátima de Oliveira Albuquerque Reg. N° 2128-MEC; Danilo de Assis Rodrigues Professor Inspetor Escolar Matrícula: 0953.971-9 CRRMPII/SEE-RJ; Maria Aparecida Dutra Nicacio Professor Inspetor Escolar Matrícula 942683-4 CRRMPII/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 1240922"
                    ],
                    "1199071": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIVERTA SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.237.048/0001-79\r\n\r\nO Diretor da Univerta Sistemas Avançados de Educação situado na Rua Estrela, 67 Anexo 8 Rio Comprido, Rio de Janeiro. Torna pública a Relação Nominal dos concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA EM NÍVEL MÉDIO, ANO 2008: Gleidson Schott Moreira. ANO 2009: Hebert Bruno da Silva Lima, Hudson Costa Mello, Regina Célia Ferreira Miranda, Camila Oliveira Batista, Carlos Eduardo Xavier de Jesus. ANO 2010: Ciro Valdez de França Gomes. CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL À DISTÂNCIA, ANO 2005: Claudia de Fátima Andrade Maciel Silva. ANO 2009: Alessandra Coutinho Ferreira, Bárbara Vieira Fagundes Modesto da Silva, Catia Helena Lima Moura Teixeira, Cintia Martins Bezerra, Claudete Mendonça dos Santos, Ingrid Muniz da Silva, Isabel Cristina Ramos Acioly, Jocilaine Lopes Gomes Carvalho, Juliana Maria da Silva, Luana da Silva Mattos, Luanna Mello Almeida, Mariana Zamora Ferreira Simões, Solange Pereira Ramos, Valéria Corrêa Benfeito, Vanessa Moreira Gomes, Eliane Reis Felizardo, Lilian Moraes de Vasconcellos, Fernanda Caetano Ferraz Carvalho, Ana Carolina Figueiredo Cunha Nascimento, Nayane Accioli da Silva, Lucineia Magalhães Teixeira, Lucimar Constantino de \r\n\r\nJesus, Shara Marinho da Cunha Souza e Silva, Sidineia Magalhães da Silveira, Ana Paula Macedo de Oliveira, Diane Cristina dos \r\n\r\nSantos Silva, Evelyn Jesus D'Emilio, Renata Muzzi Pereira Pinto, \r\n\r\nMariza Vanda Leite, Priscila Guimarães de Souza, Sheila Leal \r\n\r\nHotácio, Queila Evanice Trocoli, Adriana da Silva. Secretária: \r\n\r\nKátia da Costa Guimarães - nº 3888/MEC, Diretor Presidente: \r\n\r\nJosé Antonio Dominguez Alonso, Professora Inspetora Escolar: \r\n\r\nJoana D'Arc Reis Santos - nº 0956936-9. \r\n\r\nId: 1199071"
                    ],
                    "1241003": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE LTDA-ME\r\n\r\nESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nCNPJ:31.845.449/0001-84\r\n\r\nA diretora da Escola Nossa Senhora de Fátima - situada à rua Duque de Caxias, 389 - centro - Três Rios - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes da 3ª série do Ensino Médio do ano de 2011: Aline Eugênia Sant'anna de Castro, André Chaves Teixeira, Ayla Firmo Guanabara, Bruno Machado Monnerat, Camila Andrade Silva Souza, Camilla Costa Melo, Giovana de Almeida Pimentel, Igor Costa de Oliveira Obeica, Jessica Baliza, João Paulo de Sousa, Kaio Martins da Silva, Lara Corrêa Nogueira, Lucas Machado Rocha, Marcus Vinícius Diniz Laranja, Matheus de Oliveira Langley Damasco, Mayara Silva Benevenuto, Nathália Barbosa Kalifi, Priscila Fernanda dos Santos Loureiro, Vinicius Elias de Godoy, Ulisses de Paiva Barros. Alan Carlos Venâncio de Almeida, Secretário Reg. 862/86 DAT-SEEC-RJ - Maria de Fátima Martins de Almeida, Diretora Reg. 2806/84-DEMEC-MG-Lucimar de Jesus Santos do Carmo, Professora Inspetora Escolar Matricula 0942529-9 - Sony Cândido Caetano Ferreira, Professora Inspetora Escolar Matricula 1165721-0. \r\n\r\nId: 1241003"
                    ],
                    "1240594": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Enfermagem Pós-Médio em 2º semestre 2010. Juliana Silva dos Santos. 1º semestre 2011. Adriana da Conceição Elias Peixoto, Dheane de Santana Lourenço, Tatiane de Sousa Reis. Técnico em Segurança do Trabalho Pós-Médio em 1º semestre 2010. Alexandre Vieira Cansado, Vanderlan Monção Carvalho. 2º semestre 2010. Paulo Jonathan Rangel Monteiro Dias. 1º semestre 2011. Christian Marcondes Barbosa Ramos, Elisabeth Aparecida Silva da Costa, Janaina Alves Pereira, Luane Camões Zago, Luciano Cosendey da Silva, Marcelo José Ferreira, Rafael Cristiano Henrique da Silva, Valdemir Passos. Curso EJA - Ensino Médio. 1º semestre 2009. João Ricardo Alves de Oliveira. Ensino Médio Regular. 2009. Christian Marcondes Barbosa Ramos, Tiago José Nascimento de Souza. Ensino Médio Regular. 2010. Leonardo da Silva Marinho. Secretário Escolar Telma Silveira Lopes Lage - Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Inspetor Escolar Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, Mat. 0942757-6.SEE/RJ. Insp. Escolar Alessandra Ribeiro Neiva. Matr. 9426057.\r\n\r\nId: 1240594"
                    ],
                    "1240974": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormandos Ensino Médio: 07 Anita Carvalho da Silva \r\n\r\nId: 1240974"
                    ],
                    "1239957": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\nCNPJ.: 30.644.348/0001-82\r\n\r\nFormandos 2º Grau Técnico em Processamentos de dados: 98 Leandro Vieira de Souza, Márcio Benedito Loureiro Batista,\r\n\r\nId: 1239957"
                    ],
                    "1239958": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormandos Ensino Médio: 03 Thais de Oliveira Xavier, 04 Paulo Henrique Ferreira do Nascimento, Técnico em Informática: 04 Paulo Henrique Ferreira do Nascimento \r\n\r\nId: 1239958"
                    ],
                    "1239591": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO RECANTO\r\n\r\nCNPJ: 30.477.285/0001-17\r\n\r\nA Diretora do Colégio Recanto, mantido por Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda, situado na Avenida Genaro de Carvalho, 1379, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2011: Alex Nobuyuki Ishida, Allan Araujo Peixoto, Ana Beatriz de Souza Siqueira, Ana Carolina Matias de Oliveira, Ana Clara Silva Mattoso, Ana Luiza Duarte Monção, Beatriz Lima Cosenza de Carvalho, Bernardo Brêtas de Novaes Moniz de Aragão, Bruna Alves Affonso da Costa, Bruno Thomé Perugini Fernandes Penna, Caroline Thees Sollero, Daniel Lopes Rozental, Daniel Vieira Paiva, Davi Krauss de Oliveira, Enrique Camolezzi Parga, Felipe Cupertino Ribeiro, Fernando Gama Bruno, Gabriel Asvolinsque Godinho, Gabriel de Souza Pires Coelho da Mota, Gabriel Dorneles de Mello, Gabriel Marcanth Costa, Gabriela de Castro da Silva, Giovanna Ortiz de Agostini Vergueiro, Giulia Amendola Cascardo Salomão, Giulia Baptista Rodrigues Chaves, Igor de Matos Lazaroni, Ingrid Meira Lopes de Carvalho, Janaína Pereira Ribeiro, Jansen Luiz Mouta de Oliveira, Jenifer Sampaio Emmanuel, João Felipe Mendes Soares, João Pedro Torres Skinner, João Victor Acquaviva Brassaroto, João Victor Batalha Alcântara, José Eduardo \r\n\r\nTinoco Paladino, Julia Mouta de Oliveira, Júlia Nascimento \r\n\r\nDamianik Valdetaro, Juliana Soares Cardoso, Luana Rangel \r\n\r\nLima Rocha, Luara Campos Soares, Lucas Agra Balbi Araujo, \r\n\r\nLucas Augusto Gonçalves Gabrielli, Lucas Dutra Fernandes, \r\n\r\nLucas Machado Loureiro, Luisa Resende Perdido, Luiza Pereira \r\n\r\nDias da Cruz, Marcelo Carneiro Camarate, Marcelo Marques \r\n\r\nde Souza Lima, Mariana Veronese de Mello Hacar Julião, \r\n\r\nMarjorie Monteiro Alves, Matheus Guedes de Andrade, Matheus \r\n\r\nMelo de Jesus, Paula Agra de Figueiredo, Pedro Keenan Salgado Soares, Pedro Remboski Guimarães, Priscilla Almeida Santos \r\n\r\nMiranda, Rachel Menezes Barros Meiser Gabrielli, Renato Dart Bahiense, Thiago Calegari Caetano, Thiago Silva Cavalcante. \r\n\r\nDiretora: Yaeko Ando Okada - Reg. 27.250/MEC/85/SP. Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Patrícia Aparecida Müller, Of. CDIN n.° 2290 / 2011. Professora Inspetora Escolar: Débora Maria Pamplona Boyd - \r\n\r\nMatríc. 682.500-4 / SEE.\r\n\r\nId: 1239591"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1241306": [
                            "V - Extravio",
                            "VITALAN ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 40.401.531/0001-00\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nVITALAN ALIMENTOS LTDA, empresa comercial estabelecida à Av. Brasil n. 19001 Pavilhão n. 43 Box n. 09 - Irajá- Rio de Janeiro- RJ - inscrição SEFAZ-ICMS n. 84.593.540 e CNPJ n.º 40.401.531/0001-00, declara, para todos os fins legais, que foram extraviados os seguintes livros e documentos: Registro de Entradas, Saídas, de Apuração do ICMS, de Inventário, RUDFTO, arquivos magnéticos, contendo GIAS, DECLANS DARJS / GNREs / e demais documentos fiscais do período compreendido entre 2005 à 2010, na ocasião da troca de responsável pela contabilidade da empresa em 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro- RJ-27 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1241306"
                        ],
                        "1237663": [
                            "V - Extravio",
                            "ABSOLUTA FORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 07.123.374.0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica que devido a tragédia ocorrida em Nova Friburgo -RJ no dia 12 de janeiro de 2011 foram extraviados os talões de série 1 numeração 001 á 1.750.Inscrição Estadual nº 77.844.872.\r\n\r\nId: 1237663"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1241052": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 415/2011 de 26/10/11\r\n\r\nAprova Orçamento Para o Exercício Financeiro do Ano de 2012, no valor de R$ 24.800.000,00 (vinte e quatro milhões oitocentos mil reais), constante do Processo Interno N º 2011/000275. \r\n\r\nPORTARIA CRCRC Nº 057/11, de 08/11/11.\r\n\r\nAprova abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do CRCRJ, no valor de R$ 310.700,00 (trezentos e dez mil e setecentos reais), constante do Processo Interno N º 2011/000325. \r\n\r\nDiva Maria de Oliveira Gesualdi - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 1241052. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - PORTARIA N.º 317/2011 - Publicada no DOE n.º 242 - Parte V - p. 10 em 27/12/11. Onde se lê: “no período de dezembro de 2011 a janeiro de 2012”. Leia-se: “no período de outubro de 2011a janeiro de 2012”. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011. Maria Therezinha Nóbrega da Silva - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 1241319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1241360": [
                            "IV - Despachos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2011\r\n\r\nProcesso Nº 730/2011 - Despesa\r\n\r\nConsiderando os elementos e justificativa constantes dos autos do processo em epígrafe, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24, inciso X, Lei Federal nº 8.666/93, em consonância com o parecer exarado pela PG, e autorizo a aquisição do terreno abaixo descrito, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Imóvel para Construção da Sede Própria do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nValor: R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais)\r\n\r\nDescrição: aquisição de lotes diversos, situados na Rua José Belmiro da Paixão, nº 358, Parque da Palmeiras - Angra dos Reis/RJ, medindo 2.653,49 m², cadastrado no Registro Geral de Imóveis no 1º Ofício de Angra dos Reis, no livro nº 2-BE, matrícula nº 13.223, e registrado no sistema cadastral de IPTU da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis sob o nº 01.03.039.0452.00, de propriedade de Jorge Panayotis Damatis.\r\n\r\nPublique-se, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nEm 22 de dezembro 2011\r\n\r\nJosé Antônio Azevedo Gomes\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 1241360. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1241313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº: 086/2011\r\n\r\nPREGÃO Nº. 086/2011 - OBJETO: Aquisição de rolo compactador. Processo 1546/2011. Data: 13/01/2012 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 28 de dezembro de 2011. Fanuel Fernando de Paula Faria - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1241313. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1241198": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nEscola Municipal Arlete Rosa Castanho\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Escola Municipal Arlete Rosa Castanho, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio / Regular de 2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nAna Beatriz Mesquita Teixeira da Silva, Iuri de Freitas Dantas, Leonardo Oliveira Tubino, Jéssica Vieira Baptista Moreira, Maria Celina Ferreira, Pollyanna Cabral Fernandes Damasceno.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nEscola Municipal Prof. Edilson Duarte\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Prof. Edilson Duarte, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio / Educação de Jovens e Adultos, 2º semestre de 2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nAdriana Santos Oliveira, Alan Schott Dias, Ana Lúcia da Silva Ferreira Quaresma, Arthur Eduardo Fernandes Magalhães, Beatriz Rodrigues Cleto, Bianca Saraiva Rodrigues, Camila Teixeira Duque, Carlos Alexandro dos Santos Dias, Celia Maria Rabelo Vidal, Danila Olegário dos Santos Porto, Eduardo Silva dos Anjos, Eliana Silva Lemos, Elton Batista Franco, Eva Sueli de Azevedo, Gabrielle Rodrigues de Souza, Glaudison Souza da Silva,Guilherme Estevão Robaina, Ingrid do Espirito Santo Souza, Jeanne Cavalcanti dos Santos Dias, João Luiz Almeida dos Santos, Magayver Pistor Magnago, Marcele Trindade de Moura Santos, Maria Eunice da Silva Perdomo, Michelle Moreira Batista, Oséas Barbosa da Silva Júnior, Ramiro da Trindade Nogueira, Samyr Farah Cazes Travezani, Sheila Silva dos Anjos, Simone Sampaio da Silva, Tatiana Ferreira dos Anjos, Valeria Cristina de Castro, Vanucia Barbosa Silva, Walter dos Santos, Wendel Soares Santos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nColégio Municipal Profª. Elza Maria Santa Rosa Bernardo\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Municipal Profª Elza Maria Santa Rosa Bernardo, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio de 2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - REGULAR\r\n\r\nTurma 3000 - Alexandre do Couto José Junior, Aline Goiano da Silva, Bárbara dos Santos Fonseca, Beatriz Barbosa da Silva, Belit Barbosa do Nascimento, Bruna Paes da Silva, Bruna Pessanha Trindade, Bruno Eduardo de Paula, Camila de Oliveira Muzy, Carlos Antonio Oliveira da Silveira, Carlos Victor Chagas Machado, Ingrid Moura Ferreira, Jefferson Moura de Assis Junior, João Henrique Ferreira Valente, Luan de Matos Aguiar, Maicon Gonçalves de Souza, Maik Natanael da Silva, Monique Cordeiro de Souza Duarte, Natália Beatriz Chagas Ribeiro, Nathália dos Santos Silva, Rafael de Oliveira Santos, Ricardo Guilherme Mayer Junior, Rogério Gonçalves Ribeiro, Ronalld Acácio de Almeida Souza, Tainá da Silva de Oliveira, Talita Quintanilha Almeida da Silva, Thamires da Rosa Theodoro, Vanessa da Rosa Duarte, Wallyson Souza da Silva, Werlen Gomes dos Santos, Zeldo Junio Souza de Abreu. \r\n\r\nTurma 3001 - Alex Junio Batista da Silva, Carlos Alberto Oliveira da Silveira, Carolina Marinho Cardozo, Christian Cardoso Salles, Dayanne Gomes Cipriano, Fabiana Venuto das Flores, Flavio Junior da Silva Tavares Xavier, Franciéllen de Barros do Nascimento, Greiciane da Silva Bezerril Nogueira, Jessica Regina da Silva, Kleyton Márcio Alvarenga Dias Souza, Leonardo Araújo da Silva, Letícia Serpa de Athaydes Monteiro, Marcos Paulo Euzebio Eler, Marina Albino, Monique Barros da Silva, Pedro dos Santos Amador, Pedro Ernani Magdaleno Lemos, Príscila Rosa Silva Mota, Renan Gonçalves de Vargas, Rhandal Rabelo da Silva Oliveira, Samantha Silva dos Santos, Soraya Vitorino de Souza, Tagnan Dias do Nascimento, Thalita Batista de Melo, Thifany Goulart do Couto, Thobias Souza dos Santos.\r\n\r\nTurma 3002 - Ana Paula da Silva, Analia Souza de Santana, Bianca dos Santos Vieira, Bruno Santos de Azevedo, Camila Carvalho de Moraes, Carolina Valério de Barros, Daniele Alcântara Silva, Elizandra Gomes Rosa, Jackson Vinicius Motta de Oliveira, Jaqueline Silva Cabral, Jheniellen dos Santos Lima, Jomara Baeta da Costa, Larissa Medeiros da Silva, Luciane dos Santos Conceicao, Matheus Henrique dos Santos Almeida, Mayara Silva dos Santos, Raphael Leandro Damasceno Ferreira, Rosilane Ferreira da Silva Barreto, Ruan Victor Moraes Festas, Scarlet de Souza Silva, Taís da Silva Cruz, Vânia Viana Soares, Wesley Gaspar Alves.\r\n\r\nTurma 3003 - Amanda Guaraciaba Oliveira, Ana Paula Galbim Gonçalves, Bianca Berteli Borges, Ediana da Silva Amilton, Gabriela da Silva Marques, Gabriela Lourenço da Silva, Idalina Nilda Guimarães do Nascimento, Iriane de Azeredo Teixeira, Jenifer Barros da Silva de Carvalho, Joklim Jaklim Caleia Neto, Kásio Eduardo Martins, Lívia Muzy da Silva, Marcela Azevedo Gonçalves, Márcia Regina Pires dos Santos, Marcos Felipe da Conceição Souza, Mateus Machado Viana de Almeida, Matheus Rodrigues Cezarete, Mauricio Feijó Batista Junior, Rayssa Carvalho Cavalcante do Nascimento, Samuel Soares dos Santos, Sidnei Santos da Silva, Taiani Lourenço Gonçalves, Thais Fraga da Silva Pinheiro, Weverton Ribeiro Rangel, Yago da Silva Gomes.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE\r\n\r\nTurma 3000 - Alan Duarte Carvalho, Cacilda da Conceição Pereira, Claudia de Oliveira Pereira Rodrigues, Cleide Miria Rodrigues Souza, Fabíola Nunes Dantas da Silva, Fernando Mantovaneli de Oliveira, Francelle Oliveira Marques, Francisco de Assis Santos, Gleiciane Coelho Oliveira, Ingrid Silva Falcão, Jhonatan Salgado da Cruz, Joseane Caetano de Almeida, Leiziane França Felix, Luci Fonseca da Silva, Marcos Soares, Natali Soares de Lima, Roberta Bernardo da Conceição, Samuel Alexandre Ferreira, Severina Bonifácio de Almeida, Sindia Maria Coutinho Oliveira, Thiago Vasconcellos de Souza.\r\n\r\nTurma 3001 - Ana Beatriz Corrêa de Oliveira Duarte, Cassiane Vasco do Couto, Darle Cavalcante de Melo, Diego Magliano Santos, Elton Júlio da Silva Trindade, Estefany Terra Ferreira, Fábio Amorim dos Santos, Felipe Damaceno Teodoro, Jéssica Lima da Silva, Leandro Nunes Mendes, Maria Goreth do Santos Costa, Mariana Braga Garcia, Marta Valéria Cardoso dos Santos, Priscila Sant'ana Trindade, Roberto do Nascimento Conceição, Sabrina Sandra Saturnino Santos, Stéfani dos Santos Menezes, Thaís Francisco Santos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nCentro Educacional Municipal Profª Marli Capp\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Municipal Profª Marli Capp, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio de 2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - REGULAR\r\n\r\nTURMA 3000 - Adriele Araujo de Souza, Amanda Reis da Silva dos Santos, Ana Paula Rangel Candeias, Arnaldo Anacleto da Silva Júnior, Danilo Vicente da Cunha, Darlan da Silva Barreto, Ingrid Ferreira de Freitas, Isis Simões do Nascimento, Janaina Aparecida Rodrigues Marssola, Jéssica Maria Santos Vieira, Karina de Araújo Estevão, Leonardo Iasculski, Luiza Cecília Cabral Ozanick, Manoela do Couto do Nascimento, Marcia Regina da Silva, Marcielly Carvalho da Cunha Geraldino, Mikaelly de Andrade Nascimento, Milena Aparecida Reis, Natali Siqueira da Silva, Natália Mattos Resende, Natan Machado Nogueira, Pedro Paulo Ferreira Santos, Rafaela Mendes Rocha Rodrigues, Rakan Abraão Souza de Almeida, Raphael Ferreira Pinto da Costa, Raquel Mendes Rocha Rodrigues, Rebeca da Silva Nascimento, Taiara de Souza Ribeiro, Talita Olinda de Souza Martins, Tamara do Nascimento Scarpini\r\n\r\nTURMA 3001 - Amanda da Silva Cordeiro, Ane Caroline Reis Nunes, Blenda Caroline de Sousa Silva, Bruno Viana Pacheco, Camila de Azevedo Assis, Carla Santiago Cardoso, Christian Cerqueira Gomes, Eduardo Henrique da Silva Cabral, Elton Ribeiro Vasconcelos, Fabrício Lima da Silva, Francis Marcelo Barcelos, Gabriel Victor Azeredo Marcelo, Hélen Oliveira Severo, Iago da Silva Caetano, Igor Andrade Marinho, Igor Rodrigues de Souza, Igor Vallespi Barbosa Duarte, Isabella Matos Santos, Jean Carlo Andrade dos Santos, Jeferson dos Santos de Melo, Juliana Santana de Oliveira, Laleska Barreto Rangel, Letícia Vitória Frazão, Louisielle Andrade dos Santos, Lucas Buçard Ferreira, Maiara Ramalho Maia, Matheus Porcino Valeriano, Osvaldo Prucoli da Rocha, Rafael Pinheiro Rosa, Rui Márcio de Almeida Barbara, Taynara Vitória dos Santos, Vinícius Fernandes Santos de Azevedo\r\n\r\nTURMA 3002 - Ana Caroline de Sousa Santos, Brenda de Almeida Lemos da Silva, Caio Humberto de Souza Menezes, Caroline Costa da Silva, Crislane Marcelo do Espírito Santo, Daniella do Nascimento Silva, Diane Barbosa Góis, Diego Silva Rezende, Diogo Vieira Braga, Eduarda Pires de Medeiros, Emilly Fernandes Pedro, George Michel de Oliveira Xavier, Jefferson Lodovico da Silva, Jonatan de Barros Silva Pontes, Juliana de Oliveira Durães, Juliana de Souza Santos, Kamila Ferreira de Souza, Kamila Nery Rosa, Larysa Martins Faustino, Letícia Tavares Nunes, Márcio Felipe Alulas Guimarães, Paula Velasco Resende Barreto, Rony Ávila da Silva, Sara Fragoso de Medeiros, Suelen de Oliveira Cipriano, Taisa Santana Fernandes, Tatiúcia Izaias dos Santos, Thaiane Silva dos Santos, Thamires Soares dos Santos, Vanessa Almeida Damaceno, Washington Luiz Silva Lima Júnior, Yuri Souto Barboza\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE\r\n\r\nTURMA 3000 - Amanda Alves da Silva, Ariana Dias Ventura da Mota, Bruno Chaves Fidelis, Bruno Lopes de Oliveira, Catarina Grek Rosa, Cezar Luiz da Silva, Claudiana Mendonça Azeredo, Daniel de Andrade Santos, Diego Marcelo Santos Gonçalves, Glaucinéa Leonardo da Silva, Gledson de Sousa Macedo, Hélcio Henrique Tavares de Mattos, José Paulo da Silva Gonçalves, Josiane de Souza, Ludimila Motta da Silva, Marciano Nascimento Gomes, Márcio Mendes da Silva, Maria de Fátima dos Santos, Mary Helen de Paula Pereira, Michelle Cruz dos Santos, Nadir Pereira Amorim, Pabila dos Santos Gomes, Raquel de Oliveira Lima da Silva, Rosilene Ribeiro Lourenço, Sandra de Viveiros Couto Soares, Simone Soares Peixoto Rocha, Thaís Gomes da Silva, Vaneide Rodrigues Gonçalves de Souza, Vanusa Fagundes da Silva, Wilson Gomes Gonçalves \r\n\r\nTURMA 3001 - Alexandra Viana Pacheco, Anderson Santos Rodrigues, Beatriz Pereira Ayres da Silva, Caio Lima Mendel Borges, Carla Emilia Aragão, Carlos Alberto de Souza da Silva, Carlos Henrique Pereira Rodrigues, Carolini Nepoumuceno Gomes, Claudia Fernanda Salvador, Flavia da Conceição Teixeira Pontes, Gilssára dos Santos Lopes, Glaury Welison Carvalho Fagundes, Gustavo Ribeiro do Canto, Helady de Araujo Chaves, Jéssica Alves Ribeiro, Jéssica Thais Coutinho da Rocha, Jonathan Figueiredo de Melo, Josiane Ferreira da Silva, Luciana Barros do Amaral, Marcos Antonio dos Santos, Marinaldo Andrade Carvalho, Paloma Ferreira Alves, Paulo Victor Cunha Gomes de Souza, Rafaela Cristina de Freitas, Renan Silva de Oliveira, Rhayanne Jullia Silva Ri beiro, Robson Barbosa Vieira, Suelen Cortat de Souza Oliveira, Thalyta Galdino Truta Camilo, Thiago Souza da Silva.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-5\r\n\r\nEscola Agrícola Municipal Nilo Batista\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Agrícola Municipal Nilo Batista, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME de 13/12/2005, torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nJosefa Tavares Melo de Oliveira, Leandro Alves de Freitas, Norma Ferreira dos Santos Silva.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAline Mota Nascimento, Felipe Dias da Silva, Iasmim da Cunha Pessanha, Patrícia dos Santos, Rafael Mota de Freitas, Yasminni Terra de Souza\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-5\r\n\r\nColégio Municipal Rui Barbosa\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Municipal Rui Barbosa, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução nº11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2011 do Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nAilton Vitorino da Silva, Aimê Sampaio Silva Borges, Alessandra Pinto Belisário, Alexandra Teixeira Rodrigues dos Santos, Alexandra Veiga Oliveira, Alexandre Lima da Silva, Alexandre Marques Torres, Allan Sinder de Almeida, Alvaro Michel da Silva, Amanda Ferreira, Amanda Figueiredo da Silva Casado, Ana Carolina da Silva Marques, Ana Carolina do Nascimento Penha, Ana Flávia Carlos da Rocha, Ana Luiza Oliveira Marques, André Filipe de Souza Silva, André Luís Vasconcellos de Souza, Andreia Azevedo Heringer, Annye da Silva Siqueira, Beatriz Ferreira de Oliveira Correia, Beatriz Francesconi Elias Medeiros, Beatriz Queiroz de Araújo, Bianca Freitas Soares, Bianca Pereira dos Santos, Brenda de Miranda Pereira, Brendo Silveira de Souza, Bruna Simas Ramos, Bruno de Azevedo Sampaio Coelho, Camila da Silva Beserra, Camila dos Santos Cardoso, Camila Mendes Moreira, Carina de Souza Marques, Carla Barbosa Silva, Carla Beatriz Anselmet de Azevedo, Carla Chrystine da Silva Soares, Carlos Eduardo Pimentel Rodrigues, Carlos Vinicius dos Santos Porto, Carol Quintanilha dos Santos, Carolina Lima Leite, Carolina Teixeira de Souza Andrade, Caroline dos Santos Barreiros, Caroline dos Santos Menezes, Caroline dos Santos Vares, Caroline Nunes Gonçalves, Cefas Moraes Jorge, Christian de Oliveira Lage, Chrystian Revelles Gatti, Crislane Feliciano Gomes, Daniel Azeredo Ramos, Daniel Fernandes da Silva, Daniella Franco Fernandes, Diego Fagundes Rodrigues, Diogo Leonardo Lopes Lanoir, Djalma de Souza Cardoso, Eilane Rodrigues Guerra, Elio de Souza Melo Junior, Erick Miranda Leite, Estevão de Oliveira Nascimento, Fábio Felipe Ferreira Peixoto, Felipe Antunes Fernandes, Felipe Azeredo dos Santos, Felipe Eufrasio Ponce Ribeiro, Felipe Ribeiro de Moraes, Fernanda Machado Barcelos de Carvalho, Fernanda Pereira dos Santos, Fransuéllen Maria Melo da Silva, Gabriel Azevedo Luz Santos, Gabriel Chalfun, Gabriel dos Santos Moreira, Gabriel Magalhães Cedro, Gabriel Siqueira Coutinho, Gabriela Barros Motta, Gabriela Gil Paes Barreto, Gabriela Santos Marinho da Silva, Gabriella de Lima Figueiredo, Gabrielly Minguta Santos, George Martins do Rio Neto, Géssica Coelho Fialho Lacerda, Giovani Siqueira Leal, Guilherme Faria Galdino, Guilherme Henrique Santos Loures, Gustavo Venâncio Soares de Almeida, Héber Gomes Vieira, Heitor dos Santos Vidal, Hugo Otto Martins, Hugo Rodrigues da Costa, Humberto Nascimento Santos, Iago da Silva Barbosa, Ian Carriço dos Santos, Iely Castelo Sampaio, Igor Lopes Gomes de Souza, Igor Ramalho da Silva, Igor Silva Azevedo, Ingrid Carvalho Talon, Isabela de Oliveira Alves, Isadora Borges da Silva Rodrigues, Izabel Moraes Fonseca, Izabela Soares Porto Borga, Jacqueline de Oliveira Semblano Malaquias, Jéssica da Silva Costa, Jéssica Pereira Araujo dos Santos, Joana Géssica de Albuquerque Diniz, João Deyvison Alves dos Santos, João Gilberto Ferreira Victer Filho, João Pedro Rodrigues Francisconi, Joésio Vieira Camacho Júnior, Jônatas Almeida Rodrigues, Jônatas Borges Lopes, José Alfredo Gonçalves Farias, Josimar Leopoldino da Silva Júnior, Júlia Miccolis Azevedo Lopes, Julia Vellozo Figueiredo, Julianna da Cunha Pereira Pinto, Julio Cesar Lima da Silva, Jullyene Fernandes Cabral, Karen Gomes de Almeida, Karina Rangel da Silva, Karoline Pires da Silva, Keyla Rodrigues de Mello, Laila de Melo Arrais, Larissa Mello Vidal Lacorte, Larissa Rodrigues de Sousa Barbosa, Layane Basílio Ferreira, Lázaro Tavares Mathias, Leilane Rodrigues Pontes, Leticia Azevedo de Andrade, Letícia de Souza Cedro, Leticia Fernandes Gregorio, Letícia Paula Alves da Silva, Letícia Quintanilha do Amaral, Letícia Vieira de Souza, Lidiane Clécia Paes Gomes, Lisandra Mendonça Soares, Líssia Maria Silva Bueno, Luana Azevedo de Oliveira, Lucas D 'Assumpção Corrêa, Lucas Felix dos Santos, Lucas Gomes Soares Porto, Lucas Leal Concidera de Souza, Lucas Pereira Terra, Luís Phelipe Pereira da Silva, Luiz Felipe da Silva Souza, Luiz Gustavo Vieira Pereira, Mairon Roberto Demarchi Fischer da Silva, Marcelo Vasconcelos da Silva, Marcos Roberto Mota de Campos, Maria Cecília Brandão Felix Reis, Mariana de Lemos Tardelli Francisco, Mariana Flores dos Santos, Mariana Mascarenhas Carvalho, Mariza Fernandes Domingues, Matheus Albuquerque Carmo de Oliveira, Matheus Alexandre de Vasconcelos, Matheus de Azevedo Leão da Silva, Matheus dos Reis Accioly, Maurício Araújo da Silva Freitas, Naira Mendonça Gallisa, Natalia Nunes de Medeiros, Natanael Gomes dos Santos, Natanael Quintanilha Pinto, Nathalia Cristina Rabaça Alves, Nathasha Rosa Eckhardt, Pablo Lopes Almeida, Pablo Rodrigues de Souza, Paloma Amorim Fernandes, Paloma Pereira da Silva, Pâmella Barcelos de Bragança Alves, Patricia da Silva Freitas, Patricia Especie Guimarães, Patrick Souto Monteiro, Paula Almeida Sales, Paula de Souza Ribeiro, Paulo Henrique Freitas da Silva, Paulo Ricardo de Araújo Viana, Paulo Roberto da Silva Júnior, Pedro da Silva Simas, Phillipe Rocha de Abreu, Priscilla Calleia Carneiro Vaz, Rafael Garcia Siqueira Picanço, Rafaela Rodrigues Braga, Raíssa Trindade Pessanha, Raphael Barreto da Silva, Raphael Sperandio Simões, Ravel Guanabarã Lemos Marques, Rayssa Lopes Manhâes, Rebeca dos Santos Ramos Gonçalves, Renan Ribeiro Paiva, Renata Neves Baptista, Rithilla Lys dos Santos Oliveira, Roberta dos Santos Barbosa, Rodrigo de Oliveira Cruz, Rodrigo dos Santos Alvaia Duarte, Rodrigo Quintanilha Velloso, Rogério de Souza Bento, Romilton Alves Gomes Junior, Roney Carvalho Silva, Rosanna Natalia Nascimento Ramos, Ruan Pedro Vieira de Melo, Scarllet Costa Teixeira de Moura, Tâmara Gonçalves Lopes, Taynan Gracino dos Santos, Thaís André de Souza Silva, Thaís Araujo de Sá, Thaís da Silva Moreira, Thalita Soares Claudino, Thiago Araújo Tardelli, Valquiria Cabral Ribeiro, Victor Batista Costa, Vinicius dos Santos Madureira, Vinicius Pires de Oliveira, Vitor Gabriel Pereira Marinho, Warlon Diniz de Oliveira, Washington Pereira Ferreira Gomes, Wellington Santos da Silva, Wendersom Domiciano Moreira, Yan do Vale Machado, Yasmin Ribeiro da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 28/12/2010 - página 02.\r\n\r\nAno: 1995. Aluno: Washington Simões Barreto Júnior\r\n\r\nOnde se lê: Curso Técnico de Contabilidade\r\n\r\nLeia-se: Curso Preparação para o Trabalho na Modalidade de Orientação para o Trabalho.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-5\r\n\r\nColégio Municipal Rui Barbosa\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Municipal Rui Barbosa, Município de Cabo Frio, torna público o nome do concluinte, Carlos Alberto Corrêa Rodrigues, Curso Técnico de Contabilidade - 2° grau, concluído no ano letivo de 1983, turma A, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nId: 1241198. A faturar por empenho"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 03 / 2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura aquisição de passagens para prestação de serviços de transporte escolar para os alunos matriculados no ensino fundamental e ensino médio não atendidos nas localidades onde residem, pela série que cursam - VALOR: R$ 276.300,00- DATA: 16 de Janeiro de 2012 - HORA: 14:00 horas - LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho n°. 65 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-à a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30 / 12 / 2011, das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado. \r\n\r\nCantagalo, 27 de Dezembro de de 2011\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva -Pregoeiro\r\n\r\nId: 1241299. A faturar por empenho"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 04 / 2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura aquisição de passagens para prestação de serviços de transporte escolar para atendimento a todos os munícipes que estejam cursando nível superior ou escolas técnicas fora do âmbito deste município. -VALOR: R$ 37.212,60 - DATA: 17 de Janeiro de 2012 - HORA: 14:00 horas - LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho n°. 65 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-à a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30 / 12 / 2011, das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado. \r\n\r\nCantagalo, 28 de Dezembro de de 2011\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva -Pregoeiro\r\n\r\nId: 1241300. A faturar por empenho"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N°. 19 / 2011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de drenagem de águas subterrâneas e pluviais em terreno acima de casas existentes nas rua Honório Pacheco e Travessa Hacib Mansur - Centro - 1º distrito - Cantagalo - RJ - -VALOR: R$ 117.987,55 - DATA: 18 de Janeiro de 2011 - HORA: 14:00 horas - LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho n°. 65 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-à a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30 / 12 / 2011, das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado. \r\n\r\nCantagalo, 27 de Dezembro de de 2011\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira - Presidente CPL\r\n\r\nId: 1241302. A faturar por empenho"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPregão nº 136/2011\r\n\r\nObjeto: Implantação de Sistema Integrado de Controle de Frequência.\r\n\r\nFica corrigido a publicação feita no dia 28/12/2011 em que a alteração do Pregão 136/11 foi publicada como 121/2011.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 1241372. A faturar por empenho"
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            "Município de Niterói": {
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE INÍCIO\r\n\r\nEstamos concedendo ordem de início ao cose n 35/11, firmado com a empresa CAEL ARQUITETURA e CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a execução das obras e/ou serviços de FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO E DE INFORMAÇÕES TURISTICAS E CULTURAIS DO CAMINHO NIEMEYER, na cidade de Niterói a partir do dia 29/12/2011, com término previsto para o dia 27/02/2012. Proc. EMUSA nº 510/4494/11. José Roberto Vinagre Mocarzel - P/ Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 1241329. A faturar por empenho"
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            "Município de São João da Barra": {
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                        "1241378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 001/2011\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de loteamento de habitação de interesse social com 2 quartos, adaptadas para portadores de necessidades especiais, em Mato Escuro, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São João da Barra informa a quem interessar que dará continuidade aos trabalhos do procedimento licitatório em epígrafe no dia 30 de dezembro do corrente ano, às 18:00 horas, na Sala de Reuniões do Gabinete da Prefeitura.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTHIAGO GOMES VIANA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 002/2011\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de loteamento de habitação de interesse social com 2 quartos, adaptadas para portadores de necessidades especiais, em Barcelos, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São João da Barra informa a quem interessar que dará continuidade aos trabalhos do procedimento licitatório em epígrafe no dia 30 de dezembro do corrente ano, às 18:30 horas, na Sala de Reuniões do Gabinete da Prefeitura.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTHIAGO GOMES VIANA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 003/2011\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de loteamento de habitação de interesse social com 2 quartos, adaptadas para portadores de necessidades especiais, na Praia do Açu, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São João da Barra informa a quem interessar que dará continuidade aos trabalhos do procedimento licitatório em epígrafe no dia 30 de dezembro do corrente ano, às 19:00 horas, na Sala de Reuniões do Gabinete da Prefeitura.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTHIAGO GOMES VIANA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1241378. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1241367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.192/2011\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.085/2010\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.085/2010, que tem por objeto a aquisição de veículos tipo utilitário.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.285/10.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.licitacoespmt.blogspot.com.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/01/12 às 10:00 horas.\r\n\r\nDalton R. A. Silva - Pregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.193/2011\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.103/2011\r\n\r\nO Pregoeiro, devidamente autorizado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração, torna público que o Pregão nº.103/11, que tem por objeto a aquisição de cadeira odontológica, por motivo de impugnação, fica remarcado para o dia 11/01/12 às 14:00 horas, com as devidas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 21.589/11.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2, e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.licitacoespmt.blogspot.com.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDalton R. A. Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1241367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1241340": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2011\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 11 de janeiro de 2012, às 10h na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão Presencial para Registro de Preço, MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Fornecimento e instalação de luminárias a LED, poste em aço galvanizado com ou seu uso de energia solar fotovaltaica. Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1241340. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241341": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2011\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 12 de janeiro de 2012, às 10h na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão Presencial para Registro de Preço, MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Locação de equipamentos para desenvolvimento de projeto pedagógico. Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1241341. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241342": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 044/2011\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 12 de janeiro de 2012, às 15h na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão presencial para registro de preço tipo Menor Preço por lote, que tem como objeto: Prestação de serviços de telefonia móvel, fixa e internet.Edital estará à disposição sob a permuta de 05 res mas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 28 de dezembro 2011.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1241342. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2011\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que o Pregão nº 041/2011 foi CANCELADO.Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1241343. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1241338": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS160/2011\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento, sine die da Tomada de Preços 160/2011 que objetiva a contratação de empresa visando a execução de obra de CONSTRUÇÃO DO CRÁS NO BAIRRO VOLDAC.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3339.9037\r\n\r\nRIcardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1241338. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1241018": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.778/2011 - SGP\r\n\r\nÀ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-15840-2011-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora ELCI DE SÁ, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01, bem como da vantagem prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 11.416/06, c/c art. 2º da lei nº 8.911/94, além do adicional de qualificação disposto no art.15, inciso III, da Lei 11.416/06 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1241018"
                        ],
                        "1240971": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, em 22.12.2011, no processo TRT-PA-16175-2011-000-01-00-4 de ADEMAR BORGES BELINO. Assunto: Aposentadoria: “Tendo em vista as razões expostas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, determino o sobrestamento do feito até conclusão do TRT-SCI-09/2007. Após, retornem os Autos à Secretaria de Gestão de Pessoas, a fim de que acompanhe a decisão exarada no aludido processo, com posterior prosseguimento do feito.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1240971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1240972": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n23.12.2011\r\n\r\nTRT-PA-736/95 de SONIA FERNANDES BOIRON. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 133/2011, arquivem-se os presentes autos por falta de apresentação de documentos solicitados, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99, o que não impede a análise de novo pedido formulado pela interessada, bem como a reanálise da matéria, desde que cumpridos todos os requisitos legais e formais.”;\r\n\r\nTRT-PA-16442-2011-000-01-00-3 de TÂNIA MARA GONÇALVES DE SOUZA. Assunto: ABONO DE PERMANÊNCIA: “Tendo em vista as razões expostas pela SEDID, determino o sobrestamento do feito até conclusão do TRT-SCI-09/2007. Após, retornem os Autos à SEDID, a fim de que acompanhe a decisão exarada no aludido processo, com posterior prosseguimento do feito.”;\r\n\r\n26.12.2011:\r\n\r\nTRT-PA-05311-2011-000-01-00-0 de FABIANO DE LIMA CAETANO. Assunto: Tempo de serviço e Afastamentos: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 133/2011, arquive-se os presentes autos por falta de apresentação de documento solicitado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99, o que não impede a retomada da análise do processo em questão ou de novo pedido formulado pelo interessado, desde que cumpridos todos os requisitos legais e formais. “ (a) Ronaldo Martins dos Santos. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 1240972"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1241635": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.125 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, compreendendo: \r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; \r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e \r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 64.032.218.033,00 (sessenta e quatro bilhões, trinta e dois milhões, duzentos e dezoito mil e trinta e três reais), assim distribuída:\r\n\r\nI - R$ 52.591.796.293 (cinquenta e dois bilhões, quinhentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa e seis mil e duzentos e noventa e três reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 11.440.421.740 (onze bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentos e vinte e um mil e setecentos e quarenta reais), do Orçamento da Seguridade Social. \r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 2.742.794.551,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 64.032.218.033,00 (sessenta e quatro bilhões, trinta e dois milhões, duzentos e dezoito mil e trinta e três reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nI - R$ 45.781.998.803,00 (quarenta e cinco bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, novecentos e noventa e oito mil e oitocentos e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; \r\n\r\nII - R$ 15.972.886.993,00 (quinze bilhões, novecentos e setenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e \r\n\r\nIII - R$ 2.277.332.237,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e sete milhões,trezentos e trinta e dois mil e duzentos e trinta e sete reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal. \r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 4.532.465.253,00 (quatro bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 2.742.794.551,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais) referentes à despesa intra-orçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando,se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\",\"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; \r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; \r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e \r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo,exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos. \r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais,despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios. \r\n\r\nArt. 7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. \r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e \r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 79.169.019,00 (setenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil e dezenove reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito,conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento. \r\n\r\nCAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 13 da Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011 LDO 2012, até o limite de R$ 2.974.283.000,00 (dois bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e três mil reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO2012.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário,ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes,dando conhecimento ao Poder Legislativo. \r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2012 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos a: \r\n\r\nI - realização de receitas não previstas; \r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas; \r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada; \r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e \r\n\r\nV - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. \r\n\r\nParágrafo Único - As normas de que tratam o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.\r\n\r\nArt. 16 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2012 de que tratam o inciso I do art. 1º e o art. 5º da Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2012 constantes desta Lei. \r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 911/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 47/2011\r\n\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE LEI SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\n\r\nId: 1241635"
                    ],
                    "1241636": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.126 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPA/RJ PARA O PERÍODO DE 2012-2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA/RJ 2012-2015, para o período de 2012 a 2015, conforme o disposto no Art. 209 da Constituição do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - Contextualização Estratégica do Plano constituída de cinco capítulos:\r\n\r\n- Cenário Macroeconômico e Estratégias de Desenvolvimento\r\n\r\n- Finanças Públicas do Estado\r\n\r\n- Oportunidades e Parcerias\r\n\r\n- Dimensão Territorial do Planejamento\r\n\r\n- Macro-objetivos e Objetivos Setoriais\r\n\r\nII - Anexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Anexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;\r\n\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Demais Poderes;\r\n\r\nV - Anexo V - Projetos do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Anexo VI - Metas e Prioridades para 2012, em cumprimento ao disposto na Lei nº 6010 de 18 de Julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, considere-se:\r\n\r\nI - Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos pelo Governo Estadual;\r\n\r\nII - Ação: o projeto ou a atividade orçamentária cuja execução visa o alcance dos objetivos e metas dos programas;\r\n\r\nIII - Produto: o bem ou o serviço produzido em cada ação governamental na execução dos programas;\r\n\r\nIV - Meta: a mensuração quantitativa dos produtos entregues ou dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 3º - A programação definida no PPA/RJ 2012-2015 abrange os recursos previstos para custeio das atividades finalísticas e dos projetos, excluídas as despesas de pessoal e encargos sociais, manutenção administrativa e outras atividades de caráter obrigatório.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2012-2015 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 5º - A realização dos programas previstos nesta Lei fica condicionada à efetivação de transferências voluntárias, contratação de operações de crédito e recebimento de receitas não orçamentárias, no montante previsto nos Anexos II, III e IV.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso de novas fontes de recursos no decorrer do exercício financeiro permitirá antecipação da execução de programas previstos para os anos subsequentes.\r\n\r\n§ 2º - O mecanismo definido no § 1º poderá ser adotado para a execução dos projetos constantes no Anexo V deste Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Os programas de Governo, como instrumento de organização da ação governamental por meio de projetos e atividades finalísticas, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos aos correlacionados no Anexos II, III e IV, do PPA/RJ 2012-2015.\r\n\r\nArt. 7º - A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específica, por meio de créditos especiais.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\n\r\n§ 2º - A inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas dela decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 3º - A data de início de novos projetos poderá ser ajustada por ato específico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - O PPA/RJ 2012-2015 terá sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.\r\n\r\nArt. 9º - O Projeto de Lei de revisão anual do PPA/RJ 2012-2015 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - no caso de inclusão de programa, a identificação do alinhamento do programa com as linhas estratégicas de Governo formuladas e de sua contribuição para o alcance dos objetivos prioritários, bem como a indicação dos recursos que o financiarão; \r\n\r\nII - no caso de alteração ou exclusão de programa, a explicitação das razões que justifiquem a proposta.\r\n\r\nArt. 10 - O acompanhamento físico e financeiro dos programas do PPA/RJ 2012-2015 será realizado a cada quadrimestre do exercício financeiro conforme disposto na Lei nº 6010, de 18 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - Para atendimento do disposto neste artigo os responsáveis pela execução dos programas formalizarão, na forma deliberada pela SEPLAG, as informações referentes à execução física das respectivas ações.\r\n\r\n§ 2º - São de responsabilidade da SEPLAG a consolidação das informações e a produção de relatórios contendo demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do período anterior e da execução acumulada.\r\n\r\nArt. 11 - A execução do PPA/RJ 2012-2015 será monitorada e avaliada, no âmbito do Poder Executivo, em ação conjunta com as Secretarias de Estado, segundo normas emitidas pela SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de monitoramento e a avaliação dos programas do PPA/RJ 2012-2015, como parte do modelo de gestão descentralizada, está assim definido:\r\n\r\nI - O Monitoramento do PPA/RJ 2012-2015 constitui uma atividade estruturada a partir da implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o alcance das metas previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas quando necessárias;\r\n\r\nII - A avaliação do PPA/RJ 2012-2015 consiste na análise do desempenho dos resultados dos programas face às políticas públicas de Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.\r\n\r\nArt. 12 - A sistemática de acompanhamento e monitoramento da execução dos programas do PPA/RJ 2012-2015 será objeto de regulamentação pela SEPLAG.\r\n\r\n§ 1º - O monitoramento e a avaliação da execução dos programas do PPA de que trata o caput deste artigo será feito com base no desempenho dos indicadores, no que couber, e na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados alcançados.\r\n\r\n§ 2º - O monitoramento de que trata este artigo deverá ser formatado em modelo de relatório e publicado anualmente no Diário Oficial do Estado até o mês de abril de cada ano subseqüente.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento e acompanhamento dos programas do PPA 2012-2015.\r\n\r\nArt. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. \r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 912/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/2011\r\n\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE LEI SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\n\r\nId: 1241636"
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                    "1241637": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.127 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 5/1975, A LEI 5.139/2007, A LEI Nº 1.012/1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os arts. 168, 173, 182, o § 1º do art. 185, o art. 193 e o art.197, todos do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 168 - No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 173 - O crédito tributário, , quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,15% (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1° - As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.\r\n\r\n§ 2° - No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, além da atualização e demais acréscimos legais, os juros de mora conforme previstos no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese do § 2º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirá juros de mora, determinado na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 4° - A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 182 - No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será o seu valor acrescido dos juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subseqüente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 185 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A restituição vence juros, não capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subseqüente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada. (...)”\r\n\r\n“Art. 193 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.\r\n\r\n§ 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios, calculados na forma do art. 173.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 197 - A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 193 do Decreto-Lei 5/1975.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o §2º do art. 12 e o inciso I do § 2º do art. 25, todos da Lei n° 5.139, de 29 de novembro de 2007, de acordo com o que segue:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° - A receita não tributária, inscrita ou não na dívida ativa, quando não integralmente paga no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, será acrescida de:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,15 (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a vinte por cento.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 25 - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° - (...)\r\n\r\nI - efetuar o recolhimento com multa de mora, juros de mora e demais acréscimos previstos nesta Lei, em especial o contido no § 2° do artigo 12.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Os arts. 15 e 18 da Lei n° 5.139, de 2007, passam a vigorar acrescentados dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art. 15 - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 6° - No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, além da atualização e demais acréscimos legais, os juros de mora conforme previstos no inciso I do § 2º do art. 12 desta Lei.\r\n\r\n§ 7° - Na hipótese do §6º deste artigo, sobre o valor da parcela deferida incidirá juros de mora, determinados na forma do inciso I do § 2º do artigo 12 desta Lei, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.”\r\n\r\n“Art. 18 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - As penalidades cabíveis previstas na legislação não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora conforme previstos no inciso I do § 2º do art. 12 desta Lei.”\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o §3º do art. 1º da Lei no 1.012, de 15 de julho de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Sobre o valor do crédito, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o último do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Fica extinta, a partir de 1º de julho de 2012, a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\n§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes dispositivos legais:\r\n\r\nI - Artigo 51 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990;\r\n\r\nII - Os Artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIII - O Artigo 4º da Lei nº 1650 de 16 de maio de 1990, com alteração introduzida pelo artigo 1º da Lei nº 2241, 19 de maio de 1994.\r\n\r\n§2º - Os efeitos financeiros dos dispositivos referidos no parágrafo primeiro continuarão a refletir o comportamento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da mesma forma, como dispôs a norma de regência da UFIR-RJ, o Decreto nº 2758, de 28 de novembro de 2000.\r\n\r\n§3º Os valores expressos em UFIR ou por ela atualizados passarão a ser expressos em reais com base no valor dessa unidade vigente em 30 de junho de 2012.\r\n\r\nArt. 7º - Os juros de mora introduzidos por esta Lei aplicam-se inclusive em relação a fatos ocorridos anteriormente ao início de seus efeitos.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de créditos constituídos, a contagem dos juros de mora previstos no caput, obedecerá às disposições legais anteriores até a data do início da eficácia desta Lei, aplicando-se as novas disposições de juros de mora exclusivamente para os períodos subsequentes.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1127/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 74/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1241637"
                    ],
                    "1241660": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.128 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nMODIFICA OS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA, CRIADA PELO DECRETO Nº 9.529-C, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluída dos limites da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, criada pelo decreto nº 9.529-C, de 15 de dezembro de 1986, a área localizada no Município de Saquarema, abrangendo total ou parcialmente os bairros de Bacaxá, Itaúna, Guarani e Porto da Roça, conforme descrita nos anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incorporados à Zona de Ocupação Controlado (ZOC-G) os enclaves territoriais localizados nas imediações do Brejo do Carmo, no Município de Saquarema, integrantes da Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS-A2) nos termos do Plano de Manejo da APA de Massambaba, aprovado pelo Decreto nº 41.820 de 16 de abril de 2009, conforme descritos no parágrafo seguinte desta lei. \r\n\r\nParágrafo Único - As áreas mencionadas no caput do Art. 2º estão circunscritas pelas seguintes pontos de coordenadas: ÁREA 1: (763181,995 - 7461969,760); (763181,056 - 7462000,167); (763684,007 - 7462011,016); (763685,687 - 7461971,144); (763181,995 - 7461969,760); ÁREA 2: (763689,112 - 7461894,419); (763816,904 -7461901,739); (763911,072 - 7461904,071); (763913,233 - 7461809,607); (763693,000 -7461800,000); (763689,112 - 7461894,419); AREA 3: (764279,633 - 7461825,589); (764279,180 - 7461872,298); (764611,639 - 7461881,597); (764612,079 - 7461840,030); (764279,633 - 7461825,589); ÁREA 4: (765390,674 - 7461432,982); (765396,625 - 7461533,680); (765407,432 - 7461526,141); (765474,949 - 7461518,139); (765449,375 - 7461430,568); (765390,674 - 7461432,982).\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1128/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 75/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PERIMETRO DA ÁREA EXCLUIDA DOS LIMITES DA APA DE MASSAMBABA\r\n\r\n(coordenadas UTM, Datum horizontal WGS84, obtidas a partir das Ortofotos do IBGE, Ano 2005, escala 1:25.000)\r\n\r\nO perímetro da área mencionada no art. 1º inicia-se no ponto 01 (757067 E / 7461785 N), situado na Avenida Saquarema, de onde segue no sentido leste/nordeste pela mesma avenida até encontrar o ponto 02 (757488 E / 7462008 N), daí segue no sentido nordeste por aproximadamente 930 metros até atingir o ponto 03 (758154 E / 7462643 N), de onde segue sinuosamente pela Avenida Saquarema no sentido nordeste até encontrar o ponto 04 (758731 E / 7463313 N), daí segue no sentido norte/nordeste pela mesma avenida por cerca de 2450 metros até atingir o ponto 05 (759153 E / 7465717 N), de onde segue no sentido leste/nordeste até o entroncamento da Rua Professor Souza com a Rua Professor Francisco Fonseca no ponto 06 (759687 E / 7466045 N), daí segue no sentido nordeste por aproximadamente 450 metros pela Rua Professor Francisco Fonseca até o entroncamento desta com a RJ-106 no ponto 07 (759920 E / 7466427 N), de onde segue sinuosamente pela RJ-106 por cerca de 730 metros até encontrar o ponto 08 (760483 E / 7466633 N), daí segue em linha reta pela RJ-106 por aproximadamente 2480 metros no sentindo leste/nordeste até atingir o ponto 09 (762890 E / 7467224 N), de onde segue pela mesma estrada por cerca de 1380 metros no sentido nordeste até encontrar o ponto 10 (764176 E / 7467998 N), daí segue ao sul sinuosamente pela Rua Agostinha até o entroncamento com a Antiga Estrada de Ferro no ponto 11 (764134 E / 7467787 N), de onde segue no sentido sudeste pela Antiga Estrada de Ferro até alcançar o entroncamento com a Avenida Nova Saquarema no ponto 12 (764989 E / 7467338 N) daí segue pela Avenida Nova Saquarema no sentido sul até o entroncamento desta com a Avenida Água branca no ponto 13 (764816 E / 7465892 N), de onde segue no sentido oeste pela Avenida Água Branca por cerca de 1600 metros até encontrar o ponto 14 (763248 E / 7466118 N), daí segue sinuosamente no sentido sudoeste por aproximadamente 1000 metros até atingir o ponto 15 (762432 E / 7465668 N), de onde segue sinuosamente no sentido sudoeste por cerca de 500 metros até encontrar o ponto 16 (762148 E / 7465285 N), daí segue no sentido oeste/noroeste por aproximadamente 1480 metros até atingir ponto 17 (760697 E / 7465542 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 480 metros até encontrar o ponto 18 (760626 E / 7465064 N), daí segue no sentido oeste em linha reta por aproximadamente 220 metros até atingir o ponto 19 (760414 E / 7465095 N), de onde segue no sentido sul/sudeste por cerca de 300 metros até encontrar o ponto 20 (760477 E / 7464802 N), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 400 metros até atingir o ponto 21 (760707 E / 7464492 N), de onde segue no sentido oeste/sudoeste por cerca de 360 metros até encontrar o ponto 22 (760370 E / 7464380 N), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 590 metros até atingir o ponto 23 (760646 E / 7463862 N), de onde segue no sentido oeste/sudoeste em linha reta por cerca de 110 metros até o ponto 24 (760549 E / 7463815 N), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 250 metros até encontrar o ponto 25 (760658 E / 7463598 N), de onde segue no sentido sudoeste por cerca de 630 metros até atingir o ponto 26 (760216 E / 7463152), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 140 metros até o ponto 27 (760306 E / 7463042 N), de onde segue no sentido sudoeste em linha reta por cerca de 60 metros até encontrar o ponto 28 (760259 E / 7463002 N), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 280 metros até o ponto 29 (760412 E / 7462774 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste em linha reta por cerca de 360 metros até atingir o ponto 30 (760327 E / 7462420 N), daí segue no sentido sudoeste por aproximadamente 170 metros até encontrar o ponto 31 (760187 E / 7462326 N), de onde segue no sentido oeste/noroeste por cerca de 420 metros até o ponto 32 (759789 E / 7462433 N), daí segue no sentido norte/nordeste em linha reta por aproximadamente 250 metros até atingir o ponto 33 (759851 E / 7462683 N), de onde segue no sentido leste/nordeste em linha reta por cerca de 40 metros até encontrar o ponto 34 (759891 E / 7462702 N), daí segue no sentido noroeste em linha reta por aproximadamente 290 metros até o ponto 35 (759780 E / 7462972 N), de onde segue no sentido oeste/sudoeste por aproximadamente 160 metros até atingir o ponto 36 (759650 E / 7462886 N), daí segue no sentido sul/sudeste por cerca de 60 metros até encontrar o ponto 37 (759681 E / 7462835 N), de onde segue no sentido sudoeste por aproximadamente 60 metros até o ponto 38 (759629 E / 7462799 N), daí segue no sentido noroeste por cerca de 30 metros até atingir o ponto 39 (759610 E / 7462824 N), de onde segue no sentido oeste/sudoeste em linha reta por aproximadamente 580 metros até encontrar o ponto 40 (759112 E / 7462519 N), daí segue no sentido leste por cerca de 70 metros até o ponto 41 (759184 E / 7462495 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste por aproximadamente 100 metros até atingir o ponto 42 (759164 E / 7462398 N), daí segue no sentido oeste/noroeste em linha reta por cerca de 250 metros até encontrar o ponto 43 (758917 E / 7462454 N), de onde segue no sentido sul por aproximadamente 30 metros até o ponto 44 (758913 E / 7462428 N), daí segue no sentido oeste por cerca de 30 metros até atingir o ponto 45 (758884 E / 7462433 N), de onde segue no sentido norte por aproximadamente 30 metros até encontrar o ponto 46 (758888 E / 7462461 N), daí segue no sentido oeste/noroeste em linha reta por cerca de 140 metros até o ponto 47 (758753 E / 7462495 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste por aproximadamente 170 metros até atingir o ponto 48 (758709 E / 7462337 N), daí segue no sentido leste/sudeste por cerca de 60 metros até encontrar o ponto 49 (758765 E / 7462322 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 210 metros até o ponto 50 (758716 E / 7462114 N), daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 80 metros até atingir o ponto 51 (758791 E / 7462096 N), de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 20 metros até encontrar o ponto 52 (758795 E / 7462118 N), daí segue no sentido leste por aproximadamente 40 metros até o ponto 53 (758834 E / 7462110 N), de onde segue no sentido sul por cerca de 20 metros até atingir o ponto 54 (758831 E / 7462086 N), daí segue no sentido leste/sudeste em linha reta por aproximadamente 370 metros até encontrar o ponto 55 (759195 E / 7462000 N), de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca 160 metros de até o ponto 56 (759225 E / 7462145 N), daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 60 metros até atingir o ponto 57 (759275 E / 7462132 N), de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 120 metros até encontrar ponto 58 (759306 E / 7462265 N), daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 440 metros até o ponto 59 (759729 E / 7462165 N), de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 90 metros até atingir o ponto 60 (759745 E / 7462253 N), daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 160 metros até encontrar o ponto 61 (759895 E / 7462211 N), de onde segue sinuosamente no sentido sudoeste por cerca de 230 metros até o ponto 62 (759740 E / 7462059 N), daí segue no sentido leste/nordeste por aproximadamente 270 metros até atingir o ponto 63 (759995 E / 7462123 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 190 metros até encontrar o ponto 64 (759955 E / 7461944 N), daí segue no sentido leste por aproximadamente 100 metros até o ponto 65 (760050 E / 7461948 N), de onde segue no sentido sul/sudeste pela Rua do Arpoador por aproximadamente 530 metros até atingir o ponto 66 (760197 E / 7461434 N), daí segue no sentido oeste pela linha da costa por cerca de 2900 metros até encontrar o ponto 67 (757350 E / 7461433 N), de onde segue sinuosamente pela linha da costa por aproximadamente 250 metros até o ponto 68 (757351 E / 7461672 N), daí segue no sentido oeste/noroeste por cerca de 320 metros até atingir o ponto 01 (757067 E / 7461785 N).\r\n\r\nId: 1241660"
                    ],
                    "1241639": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.129 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput desse artigo destinam-se ao Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL/FA, a fim de dar suporte ao Estado do Rio de Janeiro para:\r\n\r\nI - aumentar a adoção de abordagens integradas e sustentáveis em sistemas produtivos do setor rural; \r\n\r\nII - apoiar a recuperação produtiva e ambiental das áreas rurais da Região Serrana do Estado afetadas pela catástrofe de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 2° - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts.157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do art. 167 bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\"\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1170/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 81/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1241639"
                    ],
                    "1241640": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.130 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÂO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança pelo uso de banheiro instalado nos shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, cor, origem, condição social ou presença de deficiência ou doença não contagiosa por contato social na utilização dos banheiros de uso público instalados nos shopping centers localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os banheiros de uso público de que trata esta lei deverão ser mantidos limpos e seguros para utilização dos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIRs, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 223/2011\r\n\r\nAutoria: Deputado Cel. Jairo\r\n\r\nId: 1241640"
                    ],
                    "1241641": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.131 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.080, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007, QUE \"INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA\".\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Modifica-se a Ementa da Lei 5.080, de 05 de setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o Art.1º da Lei 5.080, de 05 de setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica Instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA\", a ser comemorado anualmente, no dia 6 de abril.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 298/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nId: 1241641"
                    ],
                    "1241642": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6132 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 4.742/2006 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 4.742, de 30 de março de 2006, que criou o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil, Olaria e Cerâmica, Montagem e Manutenção Industrial, Mobiliário/ Carpintaria/ Madereira e Mármores e Granitos, que será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei 4.742, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - A Lei 4.742 de 30 de março de 2006, em sua nova redação, passa a constar da Consolidação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 1º e parágrafo único da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 397/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado: Altineu Côrtes\r\n\r\nId: 1241642"
                    ],
                    "1241643": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.133 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ”DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM SINDICATOS, FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES, CENTRAIS E TODOS OS ÓRGÃOS DE CLASSE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº5645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em entidades sindicais, órgãos classistas, associações, confederações, federações de empregados e empregadores intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDICATÁRIOS- , a ser comemorado anualmente, no dia 9 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 682/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado: Robson Leite\r\n\r\nId: 1241643"
                    ],
                    "1241644": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.134 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO ADVOGADO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Advogado, a ser comemorado no dia 11 de agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - Dia Estadual do Advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Em razão das homenagens e atividades programadas para celebração deste dia, não haverá expediente forense na Justiça Estadual na referida data, com prorrogação automática de eventuais prazos processuais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 761/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado Atila Nunes\r\n\r\nId: 1241644"
                    ],
                    "1241645": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.135 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALHÍSTICA MILITAR - ABRAMMIL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a Academia Brasileira de Medalhística Militar - ABRAMMIL, com sede à Av. Rio Branco, nº 251, Sala 1.305, Centro - CEP 20.004-009, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 648/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flávio Bolsonaro\r\n\r\nId: 1241645"
                    ],
                    "1241646": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.136 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS MULTAS E PARTE DOS JUROS RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida remissão integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011, observadas a forma e condições previstas nesta lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o crédito público mencionado no caput esteja limitado à aplicação da multa, será esta reduzida a 30% (trinta por cento) de seu valor.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.\r\n\r\n§ 3º - No caso de débito inscrito em Dívida Ativa que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§4º - VETADO. \r\n\r\nArt. 2º - Para a regularização dos débitos de que trata esta Lei, fica autorizado o pagamento à vista, o parcelamento em até 18 vezes e a compensação com créditos de precatórios expedidos, conforme disposto nos respectivos capítulos, e desde que requeridos até o dia 31 de maio de 2012.\r\n\r\n§ 1º - O optante dos benefícios de que trata esta lei deverá indicar pormenorizadamente no respectivo requerimento quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de que trata o caput importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implica na renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, e condiciona o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.\r\n\r\n§ 3º - Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada na data do requerimento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 3º - As reduções objeto desta Lei não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá, na regulamentação desta Lei, prever que os depósitos judiciais existentes vinculados aos débitos a serem pagos, parcelados ou compensados, possam ser utilizados para fruição dos benefícios desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o Estado não permitir a utilização dos depósitos judiciais para pagamento, estes poderão ser levantados pela parte após a liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam remitidos totalmente débitos inscritos em Dívida Ativa até 1997, inclusive, e que tenham valor inferior a 4.683,40 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três e quarenta centavos) UFIR-RJ, bem como os débitos inscritos em Dívida Ativa até 30/11/2011, inclusive, e que tenham nesta data valor total inferior a 468,34 (quatrocentos e sessenta e oito e trinta e quatro centavos) UFIR-RJ.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo pagamento à vista\r\n\r\nArt. 6º - Observadas às disposições do Capítulo anterior, os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do artigo 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n\r\nII - a opção pelo pagamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo parcelamento\r\n\r\nArt. 7º - Os débitos a que se refere o Capítulo I poderão ser objeto de parcelamento em até 18 (dezoito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.\r\n\r\n§ 1º - Tratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 6º.\r\n\r\n§ 2º - Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa física, e R$ 200,00 nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 3º - O inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer das parcelas implica no imediato cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, calculado o saldo remanescente:\r\n\r\nI - apurando-se o valor original do débito com a incidência da multa e demais acréscimos legais, até a data do vencimento da parcela não paga;\r\n\r\nII - deduzindo-se as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data do vencimento da parcela não paga.\r\n\r\n§ 4º - O requerimento para a realização do parcelamento suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, III, do CTN.”\r\n\r\nArt. 8º - A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Lei não implica novação de dívida.\r\n\r\nArt. 9º - O parcelamento requerido na forma e condições desta Lei não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, e abrangerá inclusive os encargos legais que forem devidos.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa compensação com créditos de precatórios vencidos\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação dos débitos mencionados no Capítulo I, com créditos representados por precatórios judiciais extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações.\r\n\r\n§1° - A opção pela regularização de débitos nos termos deste Capítulo implica na exclusão integral das multas, com redução de 50% (cinquenta cento) dos juros de mora.\r\n\r\n§ 2º - O limite do débito inscrito em dívida ativa a ser compensado com precatório é de 95% (noventa e cinco por cento), devendo a diferença de 5% (cinco por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação. \r\n\r\n§ 3º - Caso o pagamento não seja realizado no prazo previsto no § 2º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Lei, sendo que as garantias já apresentadas em Juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§ 5º - Caso os precatórios oferecidos em compensação não sejam suficientes para cobrir 95% (noventa e cinco por cento) do débito inscrito em dívida ativa, o saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo e observada a mesma restrição do § 2º.\r\n\r\nArt. 11 - A compensação de que trata este Capítulo é condicionada a que o precatório, cumulativamente:\r\n\r\nI - já tenha sido incluído em orçamento para pagamento;\r\n\r\nII - não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, salvo a hipótese de expressa renúncia ao valor controvertido;\r\n\r\nIII - seja de titularidade do requerente, quer porque ele tenha sido parte na relação processual que deu origem ao crédito do precatório (titularidade originária), quer porque seja sucessor ou cessionário do crédito (titularidade derivada).\r\n\r\n§ 1º - Tratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 6º.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de cessão do precatório, conforme autorizado pelo art. 100, § 13, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, somente poderão ser aceitos créditos de precatórios oferecidos à compensação por cessionário que demonstre a sua condição de titular derivado, mediante a apresentação da escritura pública de cessão de crédito.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de sucessão, somente poderá ser aceito crédito de precatório oferecido por todos os herdeiros ou por quem demonstre que sua condição de sucessor já foi reconhecida pelo órgão competente do Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 4º - Para a compensação do débito inscrito em Dívida Ativa, o interessado poderá utilizar mais de um crédito de precatório.\r\n\r\n§ 5º - Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns para sua liquidação, inclusive no que respeita a ordem de precedência prevista na Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 12 - O requerimento de compensação, que não precisará vir acompanhado da cópia integral do precatório ou do processo judicial, observará os requisitos previstos no Capítulo I desta Lei, e, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, será instruído com:\r\n\r\nI - certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\na) a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório;\r\n\r\nb) o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\n\r\nII - renúncia expressa e irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, de questionamentos acerca do principal ou acessórios relativos ao crédito de precatório utilizado na compensação com o débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento para a realização da compensação suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\n§ 2º - O indeferimento do requerimento de compensação implicará a retomada imediata da exigibilidade do débito.\r\n\r\n§ 3º - O valor do débito inscrito em Dívida Ativa a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, será atualizado monetariamente e com juros, na forma da legislação aplicável, até a data da certidão mencionada no inciso I do caput.\r\n\r\n§ 4º - Não poderá ser atribuído efeito suspensivo à eventual impugnação administrativa apresentada contra a decisão de que trata o § 3º.\r\n\r\n§ 5º - O deferimento do pedido de compensação será realizado com base na data de protocolo do respectivo pedido para evitar descasamento entre os valores do débito a ser compensado com o do precatório a ser liquidado, bem como pelo valor bruto total atualizado dos créditos consubstanciados nos precatórios.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 13 - Caso o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa, o devedor interessado deverá requerer, até o último dia útil do segundo mês subsequente à vigência desta Lei, aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo enviará trimestralmente à ALERJ relatório circunstanciado sobre operações de compensação de que trata a presente Lei, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1143/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 78/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO SUBSTITUTIVO DO CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1.1432011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÔE SOBRE A EXCLUSÂO DAS MULTAS E PARTE DOS JUROS RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA , E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o parágrafo 4º do art. 1º desta proposta que resultou do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à Mensagem nº 78/2011, aprovada pelo Plenário, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA iniciativa originária deflagrada pelo Poder Executivo demonstra o vigor do Poder Público fluminense em acelerar o processo de liquidação dos precatórios ainda pendentes e, para tanto, reabriu, por prazo limitado, a possibilidade de que precatórios emitidos contra o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias sejam utilizados para o pagamento de créditos inscritos em dívida ativa. \r\n\r\nResta lembrar que tal medida teve como fonte inspiradora os frutos colhidos à época da vigência da Lei nº 5647/2010, que previu providência semelhante a esta.\r\n\r\nOcorre que aquele dispositivo advindo de emenda parlamentar aditiva, qual seja, o § 4º ao art. 1º, determina o seguinte: “O funcionário público estadual que tiver seu direito creditório reconhecido pelo Judiciário até 30 de novembro de 2011 e transformado em precatório até 30 de julho de 2012, ficará incluído na abrangência da presente Lei” .\r\n\r\nTodavia, tal previsão não tem como ser aplicada na prática, tendo em vista a sistemática do projeto.\r\n\r\nÉ que o art. 2º, caput, do projeto determina que a oportunidade de utilizar precatórios para quitar débitos inscritos em dívida ativa deve ser requerida até o dia 31 de maio de 2012, sendo tal requerimento instruído com certidão que ateste “a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório” (art. 12, inciso I, alínea a). Mas certo é que em 31 de maio de 2012 sequer terá sido expedida a maior parte dos precatórios de que cuida o § 4º do art. 1º, que cogita dos precatórios emitidos até 30 de julho de 2012, após, portanto, esgotado o prazo limite para a compensação.\r\n\r\nAlém desse insuperável obstáculo de ordem prática, o § 4º do art. 1º, apesar de seu nobre escopo, viola o princípio da isonomia, pois cria um tratamento diferenciado entre os diversos credores do Estado, na medida em que dispensa àqueles que ostentam a condição de servidores do próprio Estado uma alternativa que não pode abranger os demais credores.\r\n\r\nTampouco seria possível, através de novo projeto de lei, estender à totalidade de credores a prerrogativa de compensar precatórios futuros (isto é, que venham a ser expedidos até julho de 2012) com débitos já vencidos. Isso teria por efeito prático reduzir a atratividade do programa de compensação de precatórios já aprovado. Afinal, expressivo número de contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa poderia optar por aguardar a expedição dos precatórios ainda pendentes de emissão, deixando assim de utilizar, desde logo, os precatórios já existentes.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa de Leis.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1241646"
                    ],
                    "1241647": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6137 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.592 DE 10.12.2009 QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei nº 5.592 de 10 de dezembro de 2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art.1º -(...)\r\n\r\nII- as empresas de 2ª geração que produzem resinas termoplásticas e intermediários químicos, a exemplo de poliolefinas, politereftalato de etileno - PET, policloreto de vinila, estirênicos e monoetilenoglicol, implantadas na área do complexo ou interligadas por dutos com a empresa de 1ª geração petroquímica;\r\n\r\nIII - as empresas fornecedoras de utilidades, tais como, geração de vapor, energia elétrica, hidrogênio, tratamento de água e de efluentes, que atendam a refinaria e as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica integrantes do COMPERJ, bem como as empresas proprietárias desses ativos, implantadas na área do complexo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a refinaria de petróleo a ser implantada na área do complexo pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, ou por sociedade na qual ela participe.\r\n\r\nVI - os consórcios constituídos exclusivamente para realização de atividades vinculadas ao COMPERJ.\r\n\r\nVII - as empresas geradoras de energia elétrica que utilizem, inclusive, tecnologia de reciclagem energética de resíduos urbanos e industriais, situadas dentro do Estado e instaladas para atender exclusivamente às empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica localizadas na área do complexo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - (…)\r\n\r\n§ 3º - A alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de cessão parcial ou total dos bens e unidades construídas, entre as empresas integrantes do COMPERJ e dessas para empresas do Sistema Petrobras, não caracteriza ocorrência de situação imponível disposta nos §§ 1º e 2º deste artigo, desde que destinados exclusivamente à implantação, pré-operação e operação do COMPERJ.\r\n\r\n§ 4º - O imposto diferido a que se refere os incisos I e II será pago no momento da saída do bem.\r\n\r\n§ 5º - O imposto diferido a que se referem os incisos III a IV será pago englobadamente com o devido na operação de saída do COMPERJ dos produtos industrializados, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 6º - Não será exigido o imposto diferido de que trata o § 5º, nas hipóteses de exportação de produtos e nas saídas interestaduais com derivados de petróleo, relativamente a insumos, inclusive petróleo e gás natural de origem nacional, e utilidades produzidas no COMPERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º - O diferimento de ICMS previsto nos incisos I e II do caput se estende aos investimentos em ativos fixos destinados a atender exclusivamente ao COMPERJ, tais como construção de dutovias, tancagens de insumos e de produtos, estruturas de armazenagens, etc., realizados por empresas habilitadas na forma a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º (…)\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.5º - (…)\r\n\r\nI - Iniciar as operações da unidade de refino, em prazo, a ser fixado pelo Poder Executivo, não superior a 10 (dez) anos contados a partir da data de publicação desta lei;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- importar e desembaraçar os bens e mercadorias adquiridos do exterior para o COMPERJ, diretamente ou através de terceiros, prioritariamente pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\nI - a manutenção integral e a transferência dos créditos de ICMS, oriundos de aquisições dos bens destinados à implantação do complexo, entre as empresas integrantes do COMPERJ e pelas empresas mencionadas no art. 2º desta Lei para as empresas de que trata o art. 1º desta Lei, destinatárias finais de tais bens, a partir do momento da integração dos referidos bens ao ativo fixo destas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Será exigido o estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações de saídas interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, produzidos pela refinaria integrante do COMPERJ, nos termos do art. 37, incisos I e II, do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS - aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 13 - VETADO”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1116/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 68/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2011, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 68/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.592 DE 10.12.2009 QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar as alterações propostas para o inciso IV do art. 4º, bem como para o art. 13, ambos da Lei nº 5.592/2009, constantes do art. 1º do projeto em comento, que tiveram sua redação original modificada por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nImpende ressaltar, preliminarmente, que as redações apresentadas inicialmente pelo Poder Executivo para estes dispositivos foram exaustivamente discutidas com grupo técnico formado por integrantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Secretaria de Estado de Fazenda, Petrobras e Braskem. \r\n\r\nO inciso IV do art. 4º, originalmente, pretendia permitir que as empresas com participação societária na Petróleo Brasileiro S.A., e que viessem a se instalar na área do COMPERJ, não fossem obrigadas a constituir sede no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPois bem. Com a entrada da Braskem no empreendimento, torna-se imperioso permitir a sede de tais empresas em outro local, já que a transferência da sua sede para o Rio de Janeiro, no momento, seria totalmente inviável, tanto do ponto de vista econômico quanto operacional. Ressalte-se, neste sentido, que sendo a Petrobrás acionista da Braskem, e com sede no estado, os objetivos pretendidos pela tributação especial, em especial o de promover o desenvolvimento econômico e social no território fluminense, restariam plenamente preservados.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 13, o veto faz-se necessário, também, porque a entrada da Braskem mudou o conceito de geográfico para setorial, já que a própria RIOPOL será uma das âncoras que viabilizarão a 2ª geração do COMPERJ. \r\n\r\nDemais disso, a mudança de tecnologia de nafta para gás natural - muito mais econômica e competitiva, também impede que seja delimitada uma área geográfica, já que o gás virá da Bacia de Campos e poderá ser despachado de Cabiúnas ou Maricá.\r\n\r\nDestaque-se, por fim, que embora o presente veto governamental, em ambos os dispositivos se imponham ante a supressão, no primeiro caso, da expressão “exceto na hipótese de participação direta ou indireta da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás no capital de empresa integrante do COMPERJ”, e ao acréscimo, no segundo caso, da expressão “situadas em um raio de 40 Km (quarenta Km)”, as determinações §2º do art. 66 da CRFB/88 me impedem de fazê-lo de forma restrita, havendo que abranger o texto como um todo. \r\n\r\nPor estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1241647"
                    ],
                    "1241648": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.138 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogado o Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 2804, de 8 de outubro de 1997, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“§ 1º - A nova estrutura tarifária do transporte aquaviário de passageiros, categoria social, passa a contemplar as seguintes modalidades tarifárias:\r\n\r\na)Tarifa Aquaviária de Equilíbrio;\r\n\r\nb)Tarifa Aquaviária Social e Temporária;\r\n\r\nc)Tarifa Aquaviária Turística.\r\n\r\n§ 2º - A partir de 02 de fevereiro de 2012 à concessionária do serviço público de transporte aquaviário de passageiros é vedada cobrança de valores diferenciados na exploração dos percursos de categoria social dentro da Baia de Guanabara e na linha intermunicipal Angra - Abraão - Mangaratiba, ficando estabelecido como tarifa de equilíbrio única para essas linhas o valor determinado em Decreto do Chefe do Poder Executivo e refletido no contrato de concessão, respeitados os horários e locais de parada já fixados no contrato de concessão.\r\n\r\n§ 3º - A Tarifa Aquaviária de Equilíbrio será proposta pela Agência Reguladora de Serviços de Transportes Concedidos - AGETRANSP, de forma que atenda à união dos preceitos de retorno do capital investido e integral pagamento das despesas suportadas para prestação do serviço, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A Tarifa Aquaviária Social Temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade.\r\n\r\n§ 5º - A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá até o ano de 2016, quando deverão estar entregues e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º - O Estado subsidiará o usuário da tarifa aquaviária social temporária, pagando a diferença, apurada em equação econômica, entre a tarifa aquaviária de equilíbrio e a tarifa aquaviária social temporária, de que trata o § 1º do art. 1,º multiplicando pelo número de passageiros que fizeram jus à tarifa aquaviária social temporária e sejam cadastrados e portadores do cartão do Bilhete Único, previsto na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, ainda que esses usuários utilizem como único modal de transporte o aquaviário.\r\n\r\n§ 7º - O usuário, portador do cartão do Bilhete Único, terá direito a realizar duas viagens diárias do transporte aquaviário de passageiros, na categoria social, pagando a tarifa aquaviária social temporária, observada a temporalidade prevista na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§ 8º - O usuário que não portar o cartão do Bilhete Único ou que ultrapassar o número de viagens fixados no parágrafo anterior deverá pagar o valor da tarifa aquaviária de equilíbrio, sem prejuízo de a concessionária praticar livremente descontos promocionais.\r\n\r\n§ 9º - O contrato de concessão através da AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, poderá fixar, para as linhas da Ilha Grande e Paquetá, Tarifa Turística, para prestação dos serviços especiais aos usuários que não utilizem habitualmente o transporte aquaviário. \r\n\r\n§ 10 - A concessionária elevará a oferta diária do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, conforme vier a ser estabelecido em cláusula contratual.\r\n\r\n§ 11 - No prazo de 120 dias, a contar da publicação da presente Lei, o Poder Concedente realizará auditoria externa independente das contas da concessionária e os resultados obtidos deverão obrigatoriamente ser apresentados em Audiência Pública conjunta da Comissão Permanente de Transporte e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Concedente autorizado, após a realização da Auditoria, a substituir o subsídio aplicado à nova estrutura tarifária, por subsídio aplicado às tarifas por linha. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso o resultado da Auditoria constate a necessidade de redução da tarifa, o valor do subsídio será reduzido na mesma proporção.\r\n\r\nArt. 3° - À Tarifa Aquaviária Social Temporária aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º ao artigo 21, da Lei 5628, de 29 de dezembro de 2009, para fins de implementação, fiscalização e ressarcimento à concessionária.\r\n\r\nArt. 4º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 5º - As despesas de execução da Tarifa Aquaviária Social Temporária correrão à conta das dotações orçamentárias para o Fundo Estadual de Transportes, utilizando-se a mesma conta prevista no orçamento para Bilhete Único, que poderá ser suplementada. \r\n\r\nArt. 6º - Os usuários de Barcas da Ilha do Governador e de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal.\r\n\r\nArt. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, terão direito a uma viagem diária gratuita de ida e volta no transporte aquaviário.\r\n\r\nArt. 8º - A Concessionária Barcas S/A deverá promover a completa acessibilidade nos terminais e nas embarcações, para garantir a cidadania das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto, no que couber. \r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1145/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 80/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.145/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 4º, da proposta, acrescido por emenda Parlamentar.\r\n\r\nO presente projeto de lei, oriundo de Mensagem do Poder Executivo, dispõe sobre a alteração da estrutura tarifária do serviço público de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, definindo os modelos tarifários que melhor atendem ao interesse público.\r\n\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que o art. 4º da proposta incorreu em vício de iniciativa, haja vista a ocorrência de invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo ao tratar da inclusão das receitas acessórias no cálculo do equilíbrio econômico financeiro, no momento em que o referido artigo reproduz o que consta na Lei Federal nº 8.897/1995, na Lei Estadual nº 2.831/1997, de iniciativa do Poder Executivo, como também no próprio contrato de concessão. Nessa hipótese, admitir-se tal dispositivo significa permitir no futuro a alteração da norma federal, por via de norma estadual, o que não seria recomendável.\r\n\r\nNo que concerne à linha seletiva, o artigo 8º, da Lei nº 2.804/1997, disciplinou que o cálculo do equilíbrio econômico financeiro seria feito exclusivamente no momento da licitação, não podendo, lucros e prejuízos, dar ensejo a revisão tarifária, ao assim dispor:\r\n\r\n“Art. 8º - As tarifas para a prestação dos serviços nas linhas de categoria seletiva serão livres, devendo ser calculadas e projetadas apenas na fase dos estudos relacionados com o procedimento licitatório para outorga das respectivas concessões ou permissões”.\r\n\r\nA esse passo, incorporar os investimentos realizados pela concessionária na linha seletiva, o retorno do capital investido e os custos de operação, podem levar ao aumento do desequilíbrio, concedendo à concessionária direito a ela antes inexistente.\r\n\r\nDesta forma, além do dispositivo em pauta adentrar na competência exclusiva do Poder Executivo para formular a estrutura tarifária do serviço público, agride também ato jurídico já consolidado ao tempo da concessão, colocando em risco o próprio erário, caso a operação da linha seletiva seja deficitária, pois que terá ela direito de incorporar dito prejuízo na tarifa de equilíbrio do transporte aquaviário social.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1241648"
                    ],
                    "1241649": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.139 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - FUNDO UPP EMPREENDEDOR. \r\n\r\n§ 1º - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR tem o objetivo fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se por Comunidades Pacificadas aquelas nas quais estejam implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, ou em efetiva fase de implantação.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a, casa haja condições operacionais para tanto, estender o programa às comunidades carentes nas mesma condições desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- INVESTE RIO, que terá como atribuição, dentre outras:\r\n\r\nI - analisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos; \r\n\r\nII - deliberar sobre a aprovação ou não dos pedidos de financiamento; e\r\n\r\nIII - contratar e acompanhar as operações de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR poderá contratar empresa para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas\r\n\r\nArt. 3º - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser beneficiárias as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais, conforme definição da Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, bem como as pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva. \r\n\r\nArt. 5º O Fundo UPP EMPREENDEDOR concederá financiamento nos termos desta Lei aos beneficiários localizados na faixa lindeira de 200 (duzentos) metros a partir dos limites das comunidades pacificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo UPP EMPREENDEDOR poderá conceder financiamento nos termos da presente Lei às Comunidades de Rio das Pedras, Covanca, Gardenia Azul.\r\n\r\nArt. 6º - A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração do Administrador do FUNDO UPP EMPREENDEDOR serão definidas pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - O crédito será posto à disposição das microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva, observada a disponibilidade de recursos. \r\n\r\n§2º - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO encaminhará anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado dos contratos de financiamento nos termos do §1º, do artigo 1º, desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de obtenção do financiamento com recursos do FUNDO UPP EMPREENDEDOR de que trata esta Lei, o pleiteante preencherá o formulário de apoio financeiro, conforme modelo fornecido pelo Administrador.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos destinados ao FUNDO UPP EMPREENDEDOR que não forem utilizados em cada exercício financeiro serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as disposições contidas na presente Lei.\"\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1121/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 70/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BÓIA LUMINOSA NA PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 3º do ora Projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende proibir a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que o artigo 3º da proposta possui vício material, já que a cassação da inscrição estadual se rege pelo disposto, atendendo, aliás, ao inciso LV do artigo 5º da CRFB/88, no artigo 44-A da Lei Estadual nº 2.657/96, que prevê em seu caput que a referida cassação será feita “garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa” do contribuinte, garantias fundamentais estas que não se encontram respeitadas pela redação do artigo 3º do Projeto em tela.\r\n\r\nAdemais, o mencionado artigo 3º do Projeto em referência prevê que “o descumprimento do disposto nesta Lei implicará para o pescador a imediata apreensão do material além de multa de 1.000 (um mil) UFIR´s”, sem que haja qualquer previsão a respeito do órgão competente para arrecadar a multa aplicada e sua destinação financeira.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1241649"
                    ],
                    "1241650": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL N. 569 Rio de janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de dezembro de 2011, do Ofício nº 270-M, de 08 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 689, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Xandrinho, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 689/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO XANDRINHO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO projeto de lei em comento dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA aludida proposta é privativa do Governador do Estado, vez que envolve a criação de cargos e funções no âmbito da Administração Pública Direta, tal qual, a criação de uma equipe multidisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis, consoante reza o artigo 112, § 1º, II, “a” da CERJ.\r\n\r\nNesse diapasão, PL vai de encontro ao artigo 2º da CRFB/88 e do artigo 7º da CERJ, que institui o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nAdemais, a fixação de parcerias e convênios com os entes públicos, como prevê o PL em comento, não depende de autorização legislativa, pois já se insere nas atribuições e competências típicas do Poder Executivo.\r\n\r\nCabe esclarecer, por fim, que os serviços de acompanhamento de pacientes portadores de deficiência mental ou autismo deverão ser realizados no âmbito do SUS, sendo que a organização de tal atendimento compete ao Poder Executivo, mais especificamente, à Secretaria Estadual de Saúde, que definirá a melhor forma de promover tal matéria.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1241650"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1241654": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.380 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/54232/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Administração de Pessoal.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo as atribuições do extinto Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação ficam transferidas para a Coordenadoria de Consultas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Sueli Cardoso de Almeida, ID Funcional nº 00870853-3, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\n1 - ......................................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\n3.3.1 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria de Consignação em Folha\r\n\r\n3.3.2 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Aplicações\r\n\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Gestão de Processamento\r\n\r\n3.3.3 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Normas\r\n\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n\r\n3.3.3.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n\r\n3.3.3.4 - Coordenadoria de Informações e de Cumprimento de Julgados \r\n\r\n3.3.4 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n\r\n3.3.4.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n\r\n3.3.5 - Coordenadoria da Folha Previ-Banerj\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 1241654"
                    ],
                    "1241655": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.381 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.339, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12208/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 3º do Decreto nº 43.339, de 07/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n- Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, DAI-6;\r\n\r\n- Gabinete do Secretário - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.”\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 2º do Decreto nº 43.339, de 07/12/2011. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 1241655"
                    ],
                    "1241662": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.382 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ÂMBITO DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM NO PLANO RIO SEM MISÉRIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta o Processo nº E-23/3297/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso III, do art. 3° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\n- o inciso X, do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê a co-responsabilidade de todas as instâncias federativas no combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, determinando um modelo de gestão compartilhada, com atribuições para cada ente federado;\r\n\r\n- a pobreza como um fenômeno complexo que abrange diversas dimensões para além da renda, que limitam as possibilidades de vida dos indivíduos e das famílias, e sua capacidade de se inserir no processo de desenvolvimento da sociedade;\r\n\r\n- a instituição dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano Rio Sem Miséria, o art. 24 da Lei Estadual nº 6.088, de 25 de novembro de 2011 e dos Decretos nºs 42.949, de 10 de maio de 2011; 42.999, de 01º de junho de 2011; e 43.257, de 26 de outubro de 2011;\r\n\r\n- as taxas municipais de pobreza extrema apuradas pelo Censo IBGE de 2010; e\r\n\r\n- a elevada concentração da população e o elevado número de famílias em situação de pobreza extrema na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Plano Rio Sem Miséria é composto dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Renda Melhor , além dos Municípios de Belford Roxo, Japeri, Magé e São Gonçalo, onde já é executado, será implantado em 2012 nos Municípios referidos no Anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Renda Melhor Jovem será implantado nos mesmos municípios do Programa Renda Melhor e no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nExpansão dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem\r\n\r\nAno de 2012\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\n\r\nAreal\r\n\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nRegião da Costa Verde\r\n\r\nParaty\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nDECRETO Nº 43.383 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.145/11,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição Estadual nº 82310797, no seu estabelecimento filial com inscrição Estadual nº 85890859 e no seu estabelecimento filial a ser instalado no Distrito Industrial de Campo Grande, neste Município.\r\n\r\nArt. 2º - O contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a GERDAU AÇOS LONGOS S.A. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:\r\n\r\n- limite de crédito: R$ 2.468.922.000.00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e vinte e dois mil reais), dividido em 13 (treze) subcréditos, sendo o primeiro de valor estimado em R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais) e, os demais, em R$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de reais);\r\n\r\n- período de fruição total: 156 (cento e cinqüenta e seis) meses, divididos em 13 (treze) subcréditos, com prazo de 01 (um) ano para cada subcrédito;\r\n\r\n- período de carência juntamente com o período de fruição: 156 (cento e cinquenta e seis) meses;\r\n\r\n- período de carência: 72 (setenta e dois meses) para cada subcrédito, a partir da última liberação do subcrédito;\r\n\r\n- período de amortização: 138 (cento e trinta e oito) meses para cada subcrédito;\r\n\r\n- juros nominais: 6% (seis por cento) a.a.;\r\n\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas;\r\n\r\n- garantia: fiança pessoal da GERDAU S.A.. \r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para o momento da saída do produto final.\r\n\r\nParágrafo Único - O imposto diferido na forma do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto final realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I e no artigo 3.º do livro XII do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n\r\nArt. 4º - Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º deste Decreto, para o momento da saída do bem.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, devido sobre a aquisição, em outros Estados da Federação, de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º deste Decreto, para o momento da saída do bem.\r\n\r\nArt. 6º - O imposto diferido nos termos dos artigos 4º e 5º deste Decreto será de responsabilidade do adquirente e será recolhido no momento da alienação ou da eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se lhe aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam alteradas as disposições dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, alterado pelo Decreto nº 37.206, de 28 de março de 2005, com efeitos retroativos a 29 de julho de 2005, em decorrência da incorporação, pela GERDAU AÇOS LONGOS S/A, de parcela cindida do capital da GERDAU AÇOMINAS S/A, restando convalidados os atos praticados na vigência do mesmo, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n. 23012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.”\r\n\r\n“Art. 2º - O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a GERDAU AÇOS LONGOS S/A, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.”\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.384 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE sobre a concessão de gratificação aos PROFESSORES efetivos da Secretaria de Estado de Educação pelo exercício em UNIDADE escolaR CONSIDERADA DE difícil PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/1258/2011, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que dela necessitarem ou desejarem e atendendo ao interesse público primário de assegurar os duzentos dias letivos, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade do processo ensino e aprendizagem aos alunos, de forma a oferecer uma educação de qualidade; e\r\n\r\n- a existência de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Educação com localização em áreas que dificultam a alocação de professores.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os professores efetivos dos quadros da Secretaria de Estado de Educação farão jus, pelo exercício de suas atividades em unidades escolares sob a administração da SEEDUC e que forem consideradas de difícil provimento, a gratificação no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se de difícil provimento a unidade escolar identificada pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas/SUBGP como aquela que apresente dificuldade de alocação de professores, através dos seguintes mecanismos de provimento:\r\n\r\nI - concurso público; \r\n\r\nII - oferta de ampliação de jornada de trabalho em regime de Gratificação por Lotação Prioritária/GLP;\r\n\r\nIII - contratação temporária;\r\n\r\nIV - relotação, remanejamento ou remoção de professores efetivos.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências necessárias quanto à publicação em Diário Oficial da relação de unidades escolares consideradas de difícil provimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação a que ser refere o “caput” deste artigo será atualizada anualmente, podendo ser alterada com inclusões e/ou exclusões, observados os critérios estabelecidos neste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A gratificação a que se refere o presente Decreto será de caráter temporário, excepcional, e perdurará enquanto o professor estiver com a lotação vinculada à unidade escolar considerada de difícil provimento.\r\n\r\nArt. 5º - O valor referente à gratificação de difícil provimento não se incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 6º - O professor que detenha, em regime de acumulação, 02 (dois) cargos de magistério efetivo no Quadro da SEEDUC fará jus à gratificação de que trata este decreto, em função da atividade exercida em cada uma de suas matrículas, desde que estejam alocadas em unidade escolar de difícil provimento.\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.385 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/951/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\n\r\n- que, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 3.988, de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.797, de 14 de janeiro de 2011;\r\n\r\n- que as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\n\r\n- que a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Teresópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias desabrigadas.\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:\r\n\r\n- Parte do imóvel localizado no lugar Ermitage, 1° Distrito de Teresópolis, Rec. 18513, livro 3-AH, dele às fls. 17. Ano 1965, número de ordem 14.567, Registro de Imóveis da 1ª circunscrição (constituído pela Fazenda Ermitage, localidade denominada Ermitage, glebas vizinhas e contíguas, situadas nas 14ª e 8ª seções da planta de Teresópolis, com área total de 2.366.684,00m², aproximadamente, dos quais 1.892.939,00m² constituem propriamente a Fazenda da Ermitage ou Fazenda Ermitage e 473.745,00m² compõe a denominação da Ermitagem ou Ermitage) com área de 27,2583 e perímetro de 2.235,090m, conforme a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 0, de coordenadas N 7519927,730 m e E 711131,990 m e aproximadamente na elevação 892,00; interseção com a faixa não edificante do lado esquerdo da Fazenda Ermitage com a BR 116. A partir deste segue por 223,52 m com azimute 112°04'10” até o vértice M 1, de coordenadas N 7519843,740 m e E 711339,150 m, localizado aproximadamente na elevação 891,50; deste segue por 66,55 m com azimute 146°55'00” até o vértice M 2, de coordenadas N 7519787,990 m e E 711375,470 m, localizado aproximadamente na elevação de 907,50 m; deste segue por 20,56 m e azimute de141°13'06” até o vértice M 3 de coordenadas N 7519771,960 m e E 711388,350 m, localizado aproximadamente na elevação 909,00 m; deste segue por 19,97 m e azimute de 142°23'03” até o vértice M 4, de coordenadas N 7519756,140 m e E 711400,540 m, localizado aproximadamente na elevação 913,00 m ; deste segue numa linha de 30,44 m e azimute de136°46'10” até o vértice M 5 de coordenadas N 7519733,950 m e E 711421,400, localizado aproximadamente na elevação 908,00 m; deste segue numa linha de 24,20 e azimute 137°24'45” até o vértice M 6 de coordenadas N 7519716,140 m e E 711437,770, localizado aproximadamente na elevação de 903,00 m; deste segue numa linha de75,73 m e azimute de128°53'42” até o vértice M 7 de coordenadas N 7519668,590 m e E 711496,710 m, localizado aproximadamente na elevação 909,00; deste segue por uma linha de 29,50 m e azimute de129°27'27” até o vértice M 8 de coordenadas, N 7519649,840 m e E 711519,490 m, localizado aproximadamente na elevação 914,00 m; deste segue numa linha de 21,87 m e azimute 122°59'59”até o vértice M 9 de coordenadas N 7519637,93 m e E 711537,83 m, localizado aproximadamente na elevação 917,50; deste segue por uma linha de 34,12 m e azimute 112°53'24” até o vértice M10 de coordenadas N 7519624,660 m e E 711569,260 m, localizado aproximadamente na elevação 922,50 m; deste segue numa linha de 20,70 e azimute 104°44'52” até o vértice M 11 de coordenadas N 7519619,390 m e E 711589,3280, localizado aproximadamente na elevação 925,00; deste segue numa linha de 65,56 e azimute 143°23'07” até o vértice M 12 de coordenadas N 7519566,770 m e E 711628,380, localizado aproximada na elevação 932,50; deste segue por uma linha de54,41 m e azimute 138°50'09” até o vértice M 13 de coordenadas N 7519525,790 m e E 711664,210, localizado aproximadamente na elevação 940,00; deste segue por uma linha de 62,15 m e azimute 139°17'37” até o vértice M 14 de coordenadas N 7519478,680 m e E 711740,740, localizado aproximadamente na elevação 938,00; deste segue por uma linha de 28,44 m e azimute 135°29'54” até o vértice M 15 de coordenadas N 7519458,390 m e E 711724,680 m, localizado aproximadamente na elevação 936,00 m; deste segue por uma linha de33,92 m e azimute 135°27'57” até o vértice M 16 de coordenadas N 7519434,210 m e E 711748,470 m, localizado aproximadamente na elevação 933,00 m; deste segue por uma linha de 39,13 m e azimute 148°49'58” até o vértice M 17 de coordenadas N 7519400,730 m E 711768,720 m, localizado aproximadamente na elevação 930,50; deste segue por uma linha de 53,33 m e azimute de 171°37'20” até o vértice M 18 de coordenadas N 7519347,970 m e E 711776,490 m, localizado aproximadamente na elevação 932,00; deste segue por uma linha de 48,63 m e azimute 209°00'57” até o vértice M 19 de coordenadas N 7519305,440 m e E 711752,900, localizado aproximadamente na elevação 932,00; deste segue por uma linha de 36,00 m e azimute de 181°33'37” até o vértice M 20 de coordenadas N 7519269,460 m e E 711751,920 m, localizado aproximadamente na elevação 932,00 m; deste segue por uma linha de 155,24 m e azimute de 271°37'26” até o vértice M 21 de coordenadas N 7519273,860 m e E 711596,720 m, localizado aproximadamente na elevação 947,00 m; deste segue por uma linha de 249,84 m e azimute de 281°27'45” até o vértice M 22 de coordenadas N 7519323,510 m e E 711351,860 m, localizado aproximadamente na elevação 939,50 m; deste segue por uma linha de 182,34m e azimute 288°54'32” até o vértice M 23 de coordenadas N 7519382,600 m e E 711179,360 m, localizado aproximadamente na elevação 926,00 m; deste segue por uma linha de 69,03 m e azimute 16°57'25” até o vértice M 24 de coordenadas N 7519448,620 m e E 711199,490 m, localizado aproximadamente na elevação 905,20 m; deste segue por uma linha de 172,22 m e azimute 310°30'00” até o vértice M 25 de coordenadas N 7519569,470 m e E 711068,530 m, localizado aproximadamente na elevação 898,00 m ; deste segue por uma linha de 19,07 m e azimute 317°49'39” até o vértice M 26 de coordenadas N 7519574,600 m e E 711055,730 m, localizado aproximadamente na elevação 895,00 m; deste segue por uma linha de 25,23 m e azimute 356°09'31” até o vértice M 27 de coordenadas N 7519599,770 m e E 711054,040 m, localizado aproximadamente na elevação 892,50 m;deste segue por uma linha de 32,97 m e azimute 20°59”29” até o vértice M 28 de coordenadas N 7519630,550 m e E 711065,850 m, localizado aproximadamente na elevação 895,00 m;deste segue por uma linha de 80,70 m e azimute 322°52'28” até o vértice M 29 de coordenadas N 7519694,870 m e E 711017,160 m, localizado aproximadamente na elevação 908,00 m; deste segue por uma linha de 183,22 m e azimute 25°28'27” até o vértice M 30 de coordenadas N 7519860,270 m e E 711095,960 m, localizado apro ximadamente na elevação 895,00 m; deste segue por uma linha de 76,48 m e azimute 28°06'23” até o vértice M 0, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa de coordenadas Norte m e Este m, e encontra-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano central 45°00'00”,fuso 23, tendo como datum SAD 69. Todas as distancias,área e perímetro foram calculados no plano de coordenadas UTM. O datum utilizado é o SAD69.” (conforme fls. 129/132 do processo administrativo E-17/000.951/2011)\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.386 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nEXTINGUE A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - DRCCSP, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, CRIADA PELO DECRETO Nº 24.336, DE 02 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0125/1204/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atribuição para apuração do crime de alteração de substância alimentícia ou medicinal, bem como seu irregular acondicionamento ou falsa indicação já se encontra dentre as atribuições da Delegacia Especial de Crimes Contra o Consumidor, a Economia Popular e o Abuso do Poder Econômico - DECON/PCERJ;\r\n\r\n- que as demais atribuições da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública - DRCCSP, previstas no Decreto 24.336, de 02 de junho de 1998, não elidem a atuação de outras Unidades de Polícia Judiciária, que, no cotidiano policial, já atuam na repressão das infrações penais citadas; e\r\n\r\n- que a baixa incidência de ocorrências envolvendo crimes contra saúde pública não justifica a manutenção do aparato estatal despendido para o funcionamento da sede física de uma Unidade Especializada.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública - DRCCSP, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições anteriormente estabelecidas para a DRCCSP passarão a integrar a esfera de atuação das Unidades de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Chefia de Polícia Civil adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no que concerne ao acervo cartorário, bens materiais e recursos humanos alocados ao órgão ora extinto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 24.336, de 02 de junho de 1998.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.387 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nEXTINGUE A DELEGACIA DE REPRESSÃO A ARMAS E EXPLOSIVOS - DRAE, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, CRIADA PELO DECRETO Nº 27.846, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0126/1204/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a gestão implementada pela Secretaria de Estado de Segurança, abordando políticas públicas pautadas no princípio da eficiência e no alcance de metas, revela-se imprescindível a adequação das atribuições da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos com a realidade fática criminal;\r\n\r\n- a necessidade das Forças de Segurança Pública se postarem a frente da dinâmica dos fenômenos criminológicos de modo a garantir a resposta penal eficaz do Estado;\r\n\r\n- que a nuance estrategista do crime organizado impõe a integração sistêmica das vertentes investigatórias; e\r\n\r\n- a baixa incidência de registro de ocorrências na Especializada DRAE, em razão da disseminação entre as demais Unidades de Polícia Administrativo-Judiciária, não justifica a manutenção do aparato estatal despendido para o funcionamento de sua sede física.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos - DRAE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições anteriormente estabelecidas para a DRAE passarão a integrar a esfera de atuação das Unidades de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Chefia de Polícia Civil adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no que concerne ao acervo cartorário, bens materiais e recursos humanos alocados ao órgão ora extinto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 27.846, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.388 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 32.179, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO METRÔ EM LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a alteração da nova estrutura de pessoal da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ em liquidação, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/170025/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura de pessoal, objetivando atender aos critérios de denominação e remuneração relacionados no anexo deste decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 43.388 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nUnitário Total\r\n\r\nR$ R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\n6.000,00 6.000,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor de Liquidação\r\n\r\n3.000,00 3.000,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Financeiro\r\n\r\n3.000,00 3.000,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor de Contabilidade\r\n\r\n3.000,00 3.000,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\n3.000,00 3.000,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\n3.000,00 3.000,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente de Liquidação\r\n\r\n1.200,00 3.600,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n600,00 600,00\r\n\r\n10\r\n\r\n22.800,00\r\n\r\nId: 1241662"
                    ],
                    "1241664": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 43.369 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 301.334.250,33, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 301.334.250,33 (trezentos e um milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "1241665": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.354.644\r\n\r\n3.332.431\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n97.637\r\n\r\n97.637\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n76.820\r\n\r\n76.820\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n27.539\r\n\r\n27.539\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n102.040\r\n\r\n102.040\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n32.786\r\n\r\n32.786\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n121.847\r\n\r\n121.847\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n40.333\r\n\r\n40.333\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.837.401\r\n\r\n3.798.497\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n537.626\r\n\r\n537.197\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n448.507\r\n\r\n448.507\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n75.340\r\n\r\n67.169\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n225.202\r\n\r\n225.202\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n95.648\r\n\r\n95.648\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n159.292\r\n\r\n159.292\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n147.940\r\n\r\n147.940\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n330.417\r\n\r\n330.417\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n556.152\r\n\r\n556.152\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n955.852\r\n\r\n955.852\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.176.854\r\n\r\n2.176.854\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.073.613\r\n\r\n4.035.935\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n283.746\r\n\r\n283.746\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n848.694\r\n\r\n848.694\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n97.944\r\n\r\n97.944\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n199.281\r\n\r\n199.281\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n20.287.210\r\n\r\n20.046.217\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.281\r\n\r\n6.281\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n507.831\r\n\r\n507.831\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n01\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n429.000,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n01\r\n\r\n47.010.850,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n2.989.150,00\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n01\r\n\r\n3.269.000,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n01\r\n\r\n1.759.138,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2.223.862,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2011.\r\n\r\nId: 1241665"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1241585": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o apurado no processo administrativo disciplinar nº E-21/905.112/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR HÉLIO LINS COSTA AFONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.853-8, com fundamento no art. 52, inciso II, primeira parte, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, por inobservância aos ditames preconizados no art. 17, inciso XIV, art. 18, inciso III, e art. 26, incisos IX, XVI e XXXV, e parágrafo único, todos do Decreto Estadual nº 40.013/06, c/c o art. 38 e artigo 39, incisos III, IV e VII, todos do Decreto-Lei Estadual n.º 220/75, e seus correspondentes do REFPC, regulamentado pelo Decreto Estadual 2479/1979.\r\n\r\nId: 1241585"
                    ],
                    "1241658": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10.147/2011, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA, pelo Decreto de 08 de setembro de 2011, publicado no D.O de 09.09.2011, para, na qualidade de Jurista, exercer a função de membro suplente do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10.147/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23.06.87, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA para, na qualidade de Jurista, exercer a função de membro suplente do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição e completando o mandato conferido a Julio Guidi Lima da Rocha, pelo Decreto de 08 de setembro de 2011, publicado no D.O de 09.09.2011.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no § 2º, do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/2906/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) considerar extintos por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Teatro Municipal - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: LUIZ FERNANDO ZUGLIANI, designado pelo Decreto de 28 de fevereiro de 2011, publicado no D.O. de 01.03.2011.\r\n\r\nSuplente: ANA MARIA LEITE BONELLI CALDIERI, designada pelo Decreto de 28 de fevereiro de 2011, publicado no D.O. de 01.03.2011. \r\n\r\n2) alterar a composição do Conselho Fiscal da Fundação Teatro Municipal - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: EMANUEL DE MELO VIEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Luiz Fernando Zugliani, designado pelo Decreto de 28 de fevereiro de 2011, publicado no D.O. de 01.03.2011.\r\n\r\nSuplente: JOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Maria Leite Bonelli Caldieri, designada pelo Decreto de 28 de fevereiro de 2011, publicado no D.O. de 01.03.2011.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/15529/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a LIANE RAMOS DE ALMEIDA, pelo Decreto de 16 de fevereiro de 2011, publicado no D.O de 17.02.2011, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, exercer a função de membro suplente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/15529/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007 e suas alterações, ANA MARIA SILVA SÁ para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, exercer a função de membro suplente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação, em substituição e completando o mandato conferido a Liane Ramos de Almeida, designada pelo Decreto de 16 de fevereiro de 2011, publicado no D.O de 17.02.2011.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/2906/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a LUIZ FERNANDO ZUGLIANI, pelo Decreto de 26 de setembro de 2011, publicado no D.O. de 27.09.2011, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Cultura, exercer a função de membro suplente do Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/2906/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 2º, do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Cultura, exercer a função de membro suplente do Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em substituição e completando o mandato conferido a Luiz Fernando Zugliani, designado pelo Decreto de 26 de setembro de 2011, publicado no D.O. de 27.09.2011.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.978/2009,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação no estágio experimental e na ordem de classificação publicada no Diário Oficial de 20/12/2011, a candidata aprovada no concurso público homologado em 24 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 26.11.2008, relacionado no anexo ao presente Decreto, para o cargo efetivo de Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei Estadual nº 4.621, de 11 de outubro de 2005. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNº de Inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n12º\r\n\r\n305119\r\n\r\nBruna Cristina Klen dos Santos\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 1241658"
                    ],
                    "1241656": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 18 de agosto de 2008, publicado no D.O. de 19/08/2008, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, matrícula nº 0294585-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 13 de dezembro de 2011. Processo nº E-04/012225/2011.\r\n\r\nEXONERAR JOSENETE VELOSO MONTEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 181559-6, do cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, matrícula nº 0859916-9, para exercer o cargo em comissão de Procurador Adjunto, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Josenete Veloso Monteiro, matrícula nº 181559-6.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de agosto de 2011, publicado no D.O. de 30/08/2011, que nomeou KEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 0817468-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2011, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Flora Cortes Daemon de Souza Pinto, matrícula nº 1471-2. Processo nº E-26/62726/2011.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA PIMENTEL MACHADO, matrícula FAETEC nº 00/0285590-6, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2011, o cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Angela Maria Alves de Almeida. Processo nº E-26/39987/2011. \r\n\r\nId: 1241656"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1241651": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-01/321786/2011, E-09/029/2564/2011, E-09/035/2564/2011, E-09/043/2564/2011, E-09/5282/1702/2011, E-12/3726/2011, E-12/161.423/2011, E-12/708331/2011, E-17/205.254/2011, E-20/12827/2011, E-26/15.520/2011, E-26/052.675/2008, E-26/052.676/2008, E-27/001/11.160/2011 e E-27/005/11156/2011 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1241651"
                    ],
                    "1241586": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/2595/2011 - AUTORIZO seja assinado o documento de “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO” mencionado no Processo Administrativo E-08/2595/2011, relativo ao veículo Modelo Boxer AMB, Marca Peugeot, Placa LPK 8810, ano/modelo 2009/2009, em favor da Seguradora contratada, consoante razões explicitadas pela Secretaria de Estado de Saúde e desde que observada a recomendação tecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDETERMINO ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde que designe, por ato formal próprio, agente estatal para a assinatura do documento em questão, mediante firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 1241586"
                    ],
                    "1241574": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/2051/2008 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por HENRY SARAMAGO DE QUEIROZ, no bojo do Processo Administrativo nº E-12/2051/2008, louvado nas razões ventiladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nCabe, ainda, advertir que a reiteração injustificada de pleitos desta natureza poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 1241574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1241634": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 253 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-12/3735/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA, Identificação Funcional nº 4218079-1, ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, Identificação Funcional nº 571471-0, e CARLOS HENRIQUE ALVES OLIVEIRA, Identificação Funcional nº 4351536-3, para procederem o levantamento do inventário geral das existências físicas do Almoxarifado da Secretaria de Estado da Casa Civil - exercício 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 254 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-12/3736/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores SONIA DOS SANTOS GOMES, Identificação Funcional nº 1959492-5, LUIZ HENRIQUE SOARES PINTO, Identificação Funcional nº 1909982-7, e CRISPINIANO DOS SANTOS MARIA, Identificação Funcional nº 4173921-3, para procederem o levantamento Físico dos Bens Patrimoniais da Secretaria de Estado da Casa Civil - exercício 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secre taria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1241634"
                    ],
                    "1241657": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR DANTON VIEIRA BAETA NEVES, Coronel PM Médico, RG 52.519, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2011, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcio Abrão Cvaigman, RG 48.564. Processo nº E-09/0223/2506/2011. \r\n\r\nId: 1241657"
                    ],
                    "1241334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6867/1702/2011 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por ALAN RODRIGUES DO NASCIMENTO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto estadual nº 40644/07, louvado nas manifestações da Corregedoria-Geral Unificada e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança, bem como no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil, todos lançados nos autos do Processo Administrativo n° E-09/6867/1702/2011.\r\n\r\nDemais disso, alerto ao interessado que a reiteração de requerimentos desta natureza poderá ensejar sancionamento, consoante permissivo do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1241334"
                    ],
                    "1241584": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-18/2787/2011 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, § 1o, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-18/2787/2011, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC, a celebração de Convênio entre a referida Secretaria e o INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO, desde que observadas as recomendações tecidas pela Assessoria Jurídica da SEC, pelo EGP-Rio e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1241584"
                    ],
                    "1241663": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90064/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/348/2500/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0430/1215/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8101/1212/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050859/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à UENF, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052471/2011 - AUTORIZO , consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/2502/2011 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/2107/2011 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050916/2011 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à UENF, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4279/2011 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor estadual da SEEDUC, Luiz Antonio Lopes, matrícula nº 133.360-8, Médico C, no Hospital de Guarnição de Florianópolis - Exército Brasileiro - Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4267/2011 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor estadual da SEEDUC, Gilson Ney Campos Ribeiro, matrícula nº 5000022-3, Professor Docente II, na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4288/2011 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora estadual da SEEDUC, Nilsa Ferreira da Silva, matrícula nº 256.460-7, Professor Docente II, na Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10963/2011 - AUTORIZO à permuta dos servidores estaduais da SEEDUC e os servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nRosângela Matoso dos Santos, Professor Docente II, matrícula 238.228-1\r\n\r\nMarly Fraga Correia, Professor Docente I, matrícula nº 2836\r\n\r\nRosa Aparecida Azevedo de Oliveira, Professor Docente II, matrícula 293.763-9\r\n\r\nFátima Rosa, Professor Docente I, matrícula nº 2306\r\n\r\nKelly Monteiro Pereira, Professor Docente II, matrícula 5.013.501-1\r\n\r\nRosimere da Silva Cruz, Professor MG-3, matrícula nº 0542 e Maria da Penha França Castilho, Professor Docente I, matrícula nº 3188\r\n\r\nEdila Novack G. de Souza, Professor Docente I (disciplinas Pedagógicas - Pedagoga), matrícula 255.271-9\r\n\r\nSonia Regina Vilela de Souza, Pedagoga, matrícula nº 7069\r\n\r\nMonica dos Anjos Sales, Professor Docente II, matrícula nº 293.785-2\r\n\r\nKarin Silva Lima, Professor Docente I, matrícula nº 12548\r\n\r\nLucineia da Silva Pinheiro, Professor Docente II, matrícula nº 5.013.513-6\r\n\r\nEliane Gomes dos Santos, Professor Docente I, matrícula nº 0344 e Ubirajara Peixoto, Professor Docente I, matrícula nº 2897\r\n\r\nMaria de Lourdes Lopes Rosa, Professor Docente II, matrícula nº 239.907-9\r\n\r\nMaria da Graça Pereira da Costa, Professor Docente I, matrícula nº 1714\r\n\r\nMarilza Arantes da Silva, Professor Docente II, matrícula nº 293.775-3\r\n\r\nLudiana de Souza da Silva, Professor Docente I, matrícula nº 10250\r\n\r\nMarlene Carvalho Souza do Nascimento, Professor Docente II, matrícula nº 5.013.528-4\r\n\r\nElisabeth Lopes da Silva Souza, Professor Docente I, matrícula nº 1090 e Andreia Alves Lisboa, Professor Docente I, matrícula nº 10232\r\n\r\nRegina Celia Domingos, Professor Docente II, matrícula nº 184.458-8\r\n\r\nCatia de Matos, Professor Docente I, matrícula nº 3505\r\n\r\nSilmara Teixeira Bastos, Professor Docente II, matrícula nº 240.003-4\r\n\r\nEdilene Gabriel do Nascimento, Professor Docente I, matrícula nº 6670\r\n\r\nVera Cristina Cunha Lima de Souza, Professor Docente II, matrícula nº 293.790-2\r\n\r\nMaria Arminda L. de C. Castilho, Professor Docente I, matrícula nº 3824\r\n\r\nNeusa de Oliveira Fonseca, Professor Docente II, matrícula nº 199.452-4\r\n\r\nDarcilene do Couto Teixeira Pereira, Professor Docente I, matrícula nº 17780\r\n\r\nAlessandra Prata Cordova Gonçalves, Professor Docente II, matrícula nº 293.683-9\r\n\r\nAdriana Maria Rabha, Professor Docente I, matrícula nº 3335\r\n\r\nRosane Helena Lemos Fernandes, Professor Docente II, matrícula nº 293.751-4\r\n\r\nCristiana Pontes Reis, Professor Docente I, matrícula nº 17119\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300060/2011 - AUTORIZO à permanência, consoante os termos do Decreto nº 42.843, de 18.02.2011, no Art. 1º, § 1º, inciso II, da servidora estadual da SEEDUC, Elizabeth Orofino Lucio, matrícula nº 927.051-3, Professor Docente I, na UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4821/2011 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da SEEDUC, abaixo relacionados, na SEA:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndrea Rosa Belo\r\n\r\n5.001.978-5\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\nMiriam Magalhães de Freitas\r\n\r\n242.976-9\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nKatia Perobelli da Rosa Ferreira\r\n\r\n282.294-8\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nAlba Valeria Santos Simon\r\n\r\n827.678-4\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/655/2011 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/SSMCC:\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\n1º Sgt Joneclei de Oliveira\r\n\r\n35.419\r\n\r\nSd PM Altamir Borges da Silva Neto\r\n\r\n81.096\r\n\r\nCap PM Adriana Mendes Franco\r\n\r\n76.576\r\n\r\n3º Sgt PM André Luiz Teixeira de Carvalho\r\n\r\n79.081\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300106/2011 - AUTORIZO à permanência, consoante os termos do Decreto nº 42.843, de 18.02.2011, no Art. 1º, § 1º, inciso II, da servidora estadual da SEEDUC, Marcia Rodrigues Alves Barreira, matrícula nº 232.851-6, Professor Docente II, na UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300099/2011 - AUTORIZO à permanência, consoante os termos do Decreto nº 42.843, de 18.02.2011, no Art. 1º, § 1º, inciso II, da servidora estadual da SEEDUC, Fatima Lobato Fernandes, matrícula nº 233.043-9, Professor Docente II, na UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/603/2011 - AUTORIZO à permanência, consoante os termos do Decreto 42.791 de 06.01.2011, da servidora estadual da SEEDUC, Patrícia Lilian da Silva, matrícula nº 803.698-0, Professor Docente II, na Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/606/2011 - AUTORIZO à permanência, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06.01.2011, da servidora estadual da SEEDUC, Miriam Santos Mancebo Reid, matrícula nº 197.764-4, Professor Docente II, na Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/895/2011 - AUTORIZO à permanência, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06.01.2011, da servidora estadual da SEEDUC, Marcia Farias Tierno, matrícula nº 816.063-2, Assistente II, na SETUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/320/2011 - AUTORIZO à disposição, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06.01.2011, da servidora estadual da SEEDUC, Scheila Brasil Rodrigues Spadarot, matrícula nº 831.162-3, Professor Docente I, para a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/12163/2010 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FAETEC, Selma Maria da Silva, matrícula nº 221.692-7, Professor I, para a SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4319/2011 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor estadual da SEEDUC, José Amaral de Oliveira, matrícula nº 199.798-0, Professor Docente I, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4290/2011 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora estadual da SEEDUC, Jane Souza dos Santos, matrícula nº 804.464-6, Professor Docente II, na Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4321/2011 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora estadual da SEEDUC, Elzy Vieira Dias, matrícula nº 236.916-3, Professor Docente I, na Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10501708/2011 - AUTORIZO a permuta da servidora estadual da SEEDUC, Marisol Cristina Salgado Araújo, matrícula nº 5.019.507-2, Professor Docente II, com as servidoras da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, Claudia Ribeiro Catrib Seixas, matrícula nº 2579, Professor Docente I e Maria Dorothéa do Amaral Trigo, matrícula nº 106.149, Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4818/2011 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora estadual da SEEDUC, Regina Célia de Jesus Antunes, matrícula nº 242.712-8, Professor Docente II, na SUDERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4263/2011 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora estadual da SEEDUC, Rosemari Machado Vilela, matrícula nº 247.910-3, Professor Docente I, e da permuta entre as servidoras Adriana Coelho Ferreira, matrícula nº 293.559-1, Professor Docente II, da SEEDUC, com Lilian Cristina Soares Peixoto, matrícula nº 175.218, Professor - 1ª Fase do Ensino Fundamental, da Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/176/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Carlos Soutinho de Melo, matrícula nº 917.206-5, Professor Docente I, para a Vice-Governadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/2590/2011 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da SEFAZ, José Henrique Bellucio de Lacerda Marca, matrícula nº 198.300-6, Técnico de Fazenda, na Câmara dos Deputados, gabinete do Deputado Hugo Leal. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 25DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nProcesso nº.E-12/1245/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...disposição com ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nLeia-se:...permanência com ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-03/5126/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...permanência por permuta...\r\n\r\nLeia-se: ...disposição por permuta...\r\n\r\nId: 1241663"
                    ],
                    "1241652": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/854/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3689/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos ao Departamento de Administração Financeira, da Subsecretaria de Estado de Gestão da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/10.146//2011 - Ciente. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112.777/2001 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo E-04/112.777/2001, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls.719/720), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão e consoante os cálculos apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda às fls. 723/25 e 733/734, DEFIRO o pedido de compensação do Precatório nº 2005.03853-3, pelo valor de R$ 2.049.138,18 (dois milhões, quarenta e nove mil cento e trinta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/515.202/2010 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo E-14/515.202/2010, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls. 244/245), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão e consoante os cálculos apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda às fls. 248/253, DEFIRO o pedido de compensação dos Precatórios nsº 2007.01351-1, 2007.01577-8 e 2008.00874-0, pelo valor de R$ 819.675,58 (oitocentos e dezenove mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), e INDEFIRO o precatório nº 2006.01245-7.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/515.051/2010 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo E-14/515.051/2010, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls. 57/58), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão e consoante os cálculos apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda às fls. 61/64, DEFIRO o pedido de compensação do Precatório nº 2007.01577-8, pelo valor de R$ 245.100,95 (duzentos e quarenta e cinco mil cem reais e noventa e cinco centavos), e INDEFIRO o precatório nº 2006.1245-7.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010. \r\n\r\nId: 1241652"
                    ],
                    "1241281": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 005/2011\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e oito de dezembro do ano de dois mil e onze, a Comissão Permanente de Licitação instituída pela Resolução CASA CIVIL nº 242, de 02/08/2011, integrada pelos servidores DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, ID nº 1.908.951-1, na qualidade de Presidente, ANGELA CRESPO, ID nº 571.518-0, Membro e MARIA DE ASSIS RIBEIRO, ID nº 4.393.280-0, Membro, reuniram-se para divulgar o julgamento do envelope”A”- Documentação de Habilitação, referente ao Processo nº E-12/502/2011,que visa a contratação de serviços especializados em restauração de Mobiliário de Época do Palácio das Laranjeiras. Aberta a sessão, a Comissão informa a representante da única participante - COREART - ARTE E DESIGN LTDA-ME., que após análise dos documentos e da manifestação do Arquiteto responsável pela parte técnica às fls. 317, resolveu considerá-la habilitada devido ao cumprimento na íntegra de todas as exigências editalícias relativas à Habilitação Jurídica (item 6.3), Regularidade Fiscal (item 6.4), Qualificação Econômico-Financeira(item 6.5) , Qualificação Técnica(item 6.6) e Declaração do Cumprimento do Art. 7º (item 6.7). Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Membros da Comissão, bem como pela representante legal da empresa - COREART - ARTE E DESIGN LTDA-ME. \r\n\r\nDENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1241281"
                    ],
                    "1240903": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27. 12. 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/ 1.018 /2011 - Transferência de viaturas. AUTORIZO, na forma das manifestações da Superintendência de Orçamento e Finanças da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1240903"
                    ],
                    "1241173": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2011 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 39 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 39 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14 h e 25 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Fernando Mac Dowell, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Fernando Duarte Lopes Moreira, Christiano Lima Ferreira, Marcello de Rezende Lourenço, Delfim da Silva Santos Neto e Winston das Neves.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante, Carlos Roberto Reis Conti e Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Angela Christina de Castro Pacheco, Ana Maria Müller Rebuzzi, Daniele Kirk, Antônio Uostom Borges Germano, Antônio Carlos Muniz da Silva, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 32ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13.10.2011.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos da PMN nºs 040/711439/2011 e 040/711564/2011 - PMDC nºs 03082/2010 e 03083/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/217335/2008.\r\n\r\nRelatora: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processos do DER/RJ nºs E-17/302925/2008, E-17/308106/2008, E-17/328027/2008, E-17/305479/2009 e E-17/312231/2009 - PMN nºs 040/710303/2011 e 040/710304/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processo da PMDC nº 00273/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, conforme parecer constituído nas suas folhas nºs 28 e 29, concluiu pela RATIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO alcançada na 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de janeiro, publicada no Diário Oficial/RJ, do dia 22 de fevereiro de 2011, referente ao INDEFERIMENTO do recurso interposto pelo Senhor Paulo Henrique da Silva Dantas; MANTENDO-SE, por conseguinte, a PENALIDADE de Suspensão do Direito de Dirigir e demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, decorrente do cômputo 35 (trinta e cinco) pontos registrados no prontuário de habilitação do recorrente, o qual incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB; conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/208522/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos do DER/RJ n°s E-33/823103/2006, E-17/303603/2008 e E-17/300327/2009 - DETRAN/RJ nº E-12/308291/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Adriano de Assis Prieto Lloret, cujo cômputo das autuações (vinte e sete pontos) registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/303730/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/202550/2008, E-12/372666/2008, E-12/299768/2009, E-12/275272/2010 e E-12/290688/2010 - DER nºs E-17/309520/2009, E-17/309521/2009, E-17/309523/2009 e E-17/309525/2009.\r\n\r\nRelator: Cel. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/257088/2008 - PMN nº 040/001841/2011 - PMME nº 006581/2010.\r\n\r\nRelator: Major PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-suplente da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processo da PMRJ n° 03/160836/2010 - PMN nºs 040/007725/2010, 040/007727/2010, 040/701571/2010, 040/224283/2010 e 040/701570/2010 - PMBM nº 584/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/205821/2008 - DER/RJ nº E-33/809278/2006 - PMME nº 6198/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente, Sr. William Ramos Medeiros, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-33083424, conforme processo consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/201836/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/79248/4000/2002.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-representante do SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/553784/2010 - DER nºs E-17/314085/2009, E-17/316510/2009 e E-17/301230/2010 - PMN nº 040/229659/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Rafael Lobosco Lisboa, Conselheiro-representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15.Processos do DER nºs E-17/339219/2007, E-17/317859/2008 e E-17/317859/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Winston das Neves Oliveira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1241173"
                    ],
                    "1241183": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2011 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 39 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 39 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14 h e 25 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Carlos Muniz da Silva e Winston das Neves.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti e Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Angela Christina de Castro Pacheco, Ana Maria Müller Rebuzzi, Daniele Kirk, Márcia Fábio Mazante, Antônio Uostom Borges Germano, Christiano Lima Ferreira, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 33ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.10.2011.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/321101/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas aplicadas ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/306537/2009, E-12/537745/2011 e E-12/538896/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, CANCELANDO-SE, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/239422/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos do DER/RJ nºs E-17/326832/2007, E-17/329098/2008 e E-17/302891/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processos do DER/RJ n°s E-17/301860/2010 e E-17/301862/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processo da PMIG nº 0475/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/365655/2009 - DER/RJ nºs E-17/302602/2008, E-17/303602/2008 e E-17/309519/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processo do DER/RJ n° E-17/305123/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/315075/2010, E-12/318137/2010, E-12/232631/2011 e E-12/537996/2011 - DER nº E-17/303657/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente, Sr. Jorge Eduardo Leite de Oliveira, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40442538, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/557481/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada a recorrente, Sra. Francineide de Macedo Correia, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C33085366, conforme processo consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/209653/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso, MANTENDO-SE, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/544619/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/359445/2008 e 03/104709/2009.\r\n\r\nRelator: Cel. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/552364/2010 - PMN nºs 040/700722/2010, 040/701297/2010, 040/701304/2010, 040/701307/2010 e 040/002361/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/545093/2010.\r\n\r\nRelator: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/208173/2009, E-12/283811/2009 e E-12/221697/2011 - PMBM nº 1116/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos, MANTENDO-SE, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/338967/2010 e E-12/545878/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-representante do SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/032696/4110/2006, E-12/512005/2007 e E-12/276481/2010 - DER nº E-17/302923/2008 - PMN nº 040/712494/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso, MANTENDO-SE, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/554204/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Rafael Lobosco Lisboa, Conselheiro-representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/270046/2008, E-12/552319/2010, E-12/222448/2011 e E-12/254668/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso, MANTENDO-SE, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/538076/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Winston das Neves Oliveira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1241183"
                    ],
                    "1241204": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2011 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 39 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 39 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 32 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Fernando Mac Dowell, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço, Delfim da Silva Santos Neto e Angela Christina de Castro Pacheco.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Christiano Lima Ferreira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Maria Müller Rebuzzi, Rafael Lobosco Lisboa, Daniele Kirk, Antônio Uostom Borges Germano, Lineu Castilho Martins, Winston das Neves, Antônio Carlos Dias dos Santos, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Muniz da Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 34ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.11.2011.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jurandir Gimenes da Silva, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do artigo 261, §1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/261715/2008 (anexos processos E-12/283349/2008, E-12/236080/2011, E-12/241892/2011 e E-12/295895/2008).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo da PMDC nº 00293/2011 - DETRAN/RJ nº E-09/023176/4110/2006.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/545924/2010, E-12/265046/2011 (anexo processo E-12/254404/2008) , E-12/313021/2010 e E-12/334822/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos da PMN nºs 040/225955/2010, 040/225954/2010 e 040/711418/2011 - DER/RJ nº E-17/302566/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processos da PMN n°s 040/213889/2010 e 040/002959/2011 - DETRAN/RJ nºs E-12/260556/2008, E-12/373599/2009, E-12/555835/2010 e E-12/275270/2010 - PMI nº 02114/2010 - DER/RJ nº E-17/314076/2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processo da PMBM n° 3065/2010 - DER/RJ nºs E-33/819246/2006, E-17/315788/2008; E-17/300888/2009 e E-17/300882/2009 - DETRAN/RJ nº E-12/205824/2008.\r\n\r\nRelatora: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/202163/2010 - PMRO nº 3178/2010 (anexo processo E-17/301863/2010).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/379627/2008 - PMIG nºs 0266CM/2007 (anexo E-12/228402/2007 - art. 287) e 0439DP/2009 - PMRO nº 00806/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo conselheiro-relator concluiu pelos respectivos DEFERIMENTOS dos recursos interpostos pela recorrente, Srª. Maria Amélia Temporim de Oliveira; eximindo-a, assim, da responsabilidade sobre o pagamento das penalidades de multas e da consequente pontuação, contestadas; visto que restou comprovado que as infrações foram praticadas pelo Sr. Mário José da Silva Guimarães (proprietário do veículo à época das respectivas autuações) - REAL INFRATOR -, cujos efeitos são da sua inteira responsabilidade; conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, verificada no processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processos da PMARA nºs 344/2010 e 345/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-representante do SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processos da PMN n°s 040/002026/2011 e 040/002029/2011 - PMME nº 1000/2011 (anexo processo nº 000413/2010).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo da PMME nº 11501/2011 (anexo processo nº 005712/2010).\r\n\r\nRelator: Major PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-suplente da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12.Processos do DER/RJ nºs E-17/317844/2010, E-17/317957/2010, E-17/317958/2010, E-17/317983/2010 e E-17/317988/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/547743/2010 e E-12/464386/2007 (anexo processo E-12/291026/2008).\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas aplicadas ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/373705/2009, E-12/367731/2009 (anexo processo nº E-12/450717/2009) e E-12/535769/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/360367/2009 e E-12/557925/2010.\r\n\r\nRelator: Cel. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16.Processos da PMN nºs 040/712116/2011 e 040/003656/2011.\r\n\r\nRelatora: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 33ª sessão ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2011, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela Srª. Sonia Maria Agel da Silva, objeto do processo adiante discriminado. ASSIM, as manifestações verbais oferecidas pelos Conselheiros correspondem, exatamente, ao relatório oferecido nas folhas números 27, 28, 29 e 30, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA PENALIDADE de multa aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - e demais efeitos, por infrigência à prescrição do artigo 165 CTB; cujos termos constituíram a deliberação plenária alcançada, consignada no processo registrado no item 3.17:\r\n\r\n3.17.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/207047/2010.\r\n\r\nRelatores: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ e Major PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-suplente da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18.Processos da PMIG nºs 0413DP/2009 e 0394/DP2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1241204"
                    ],
                    "1241223": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2011 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 39 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 39 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14 h e 25 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Angela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço, Fernando Mac Dowell, Delfim da Silva Santos Neto e Winston das Neves.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante, Carlos Roberto Reis Conti e Christiano Lima Ferreira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Maria Müller Rebuzzi, Daniele Kirk, Antônio Uostom Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Rafael Lobosco Lisboa, Antônio Carlos Muniz da Silva, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 35ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09.11.2011.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos da PMN nºs 040/217351/2010, 040/217354/2010, 040/710190/2011, 040/710570/2011, 040/710782/2011 e 040/710785/2011.\r\n\r\nRelatora: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processos da PMN nºs 040/008330/2010, 040711566/2011, 040/712736/2011 e 040/712737/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processo do DER nº E-17/322740/2010 - PMN nºs 040/215867/2010 e 040/200123/2011.\r\n\r\nRelator: Cel. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/236470/2009, E-12/242609/2009 e E-12/255514/2011 - DER/RJ nº E-17/317720/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/540956/2010 e E-12/535798/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos do DER/RJ n°s E-17/313522/2010, E-17/317819/2010 e E-17/317821/2010 - PMN nº 040/712319/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-representante do SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/307932/2009 - DER/RJ nºs E-33/802510/2006, E-17/304512/2009 e E-17/317986/2010 - PMN nºs 040/216016/2010, 040/216019/2010, 040/216427/2010 e 040/216430/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/373631/2009.\r\n\r\nRelator: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/276479/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Winston das Neves Oliveira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processos do DER/RJ nº E-17/301861/2010 (anexo processo PMRO 3177/2010).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Paulo Cesar dos Reis Lopes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/518067/2008.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO dos recursos, MANTENDO-SE, assim, em síntese, as penalidades de multas aplicadas ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/543322/2010, E-12/550823/2010 e E-12/299648/2010 (anexo processo nº E-12/217878/2010).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13.Processo do DER/RJ nº E-17/312827/2009 - DETRAN/RJ nº *E-09/131881/4000/2003 (*Processo omitido da ata da 25ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 17.08.2011).\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 32ª sessão ordinária, realizada no dia 13 de outubro de 2011, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, por conhecer e DEFERIR o recurso contido no processo adiante discriminado. Assim, as manifestações verbais alcançadas na mencionada sessão correspondem exatamente ao relatório oferecido nas suas folhas nºs 20 e 21, cujos termos integram esta ata; consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/534591/2011.\r\n\r\nRelatores: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e o Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Maria Vitória Moreno Pires, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/485325/2007.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pelo Senhor Edmundo Alves de Souza Neto; MANTENDO-SE, desta forma, a decisão proferida pela 6ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/RJ no sentido da CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. Penalidade aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, com fundamento na prescrição do artigo 263, inciso I, do CTB, em cumprimento à regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/265898/2009 (anexos processos nºs E-12/560022/2008 e E-12/564219/2008).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO dos recursos, MANTENDO-SE, assim, em síntese, as penalidades de multas aplicadas ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/552006/2010, E-12/554242/2010 e E-12/556416/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/285090/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4.ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 30ª sessão ordinária, de 28 de setembro de 2011, no item 3.18, ONDE SE LÊ:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/301106/2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-representante do SIEAERJ.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso, MANTENDO-SE, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/301106/2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-representante do SIEAERJ.\r\n\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1241223"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 333 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - OCORRÊNCIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO METROVIÁRIA - FALHA NA FORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE ROTAS PELO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL EM 19 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.423/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Advertir a Concessionária Metrô Rio devido às perturbações operacionais e paralisações de trens em toda a Rede Metroviária, no dia 19 de outubro de 2010, no período de 11h às 12:05h, por uso inadvertido de antivírus nos servidores do sistema de tráfego.\r\n\r\nArt. 2º - Arquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Vogal\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\n\r\nId: 1240959. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1240977": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SSCS Nº 75 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858 de 03 de janeiro de 2011 - que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806 de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, o Decreto 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/490946/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cerimônia de Designação dos Concursados de Nível Médio do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 27.12.2011 - término: 04.01.2012.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\n92.090,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23.07.2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1240977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241255": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTEE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SSCS Nº 76 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858 de 03 de janeiro de 2011 - que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806 de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/490957/2011.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Balão - Operação Lei Seca.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 20.12.2011 - término: 04.01.2012.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\n525.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23.07.2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 20 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1241255. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241254": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4253\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1241254. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241256": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2011\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ GERALDO SOLON, Analista de Gestão e Planejamento, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.335-0, do Quadro Permanente, de acordo com os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 30.11.2011. Proc. nº E-12/710765/2011.\r\n\r\nId: 1241256. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241258": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-09/82113/4000/2003 - LUCI MARA ROSÁRIO DO AMARAL, matr. nº 24/001.144-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/710263/2011 - JOSÉ CARLOS DA COSTA, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.520-7. FIXA os proventos mensais a contar de 18.11.2011.\r\n\r\nProc. nº E-12/710975/2011 - JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.984-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, conforme informação do Serviço de Preparo de Pagamento, no período de 01.11.1978 a 30.11.1978, como verba de terceiros, no total de 29 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/711205/2011 - MICHAEL MORAES DE SOUZA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.325-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80, do Decreto-Lei nº 2.479 de 08.03.1979, no período de 01.08.1999 a 30.06.2000, ao Ministério da Aeronáutica - III COMAR, no total de 329 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/711211/2011 - JAILTON NEVES BARROS, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/003.511-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80, do Decreto-Lei nº 2.479 de 08.03.1979, no período de 03.07.2000 a 26.04.2010 a Prefeitura Municipal de Carmo, no total de 3.585 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 27.04.2010 a 01.07.2010, por ser concomitante com o tempo de DETRAN/RJ. \r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-12/208523/2011 - JOSÉ CARLOS BARBOSA, Artífice de Mecânica, Nível 3, Padrão I, matr. nº 24/002.458-8. REFIXA os proventos mensais a contar de 11.03.2011 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 25.03.2011.\r\n\r\nId: 1241258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241257": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL \r\n\r\nDE 07.12.2011\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada mediante processo nº E-12/490633/2007, referente ao CPF nº 108.576.517-22.\r\n\r\nId: 1241257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/458/2010 - CONCEDO triênio aos seguintes servidores:\r\n\r\nBERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/228-2, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo, o Adicional de mais 5% relativo ao 8º triênio, totalizando 45%, a partir de 08/04/2011.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/199-5, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo, o Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 03/05/2011.\r\n\r\nROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA, Técnico de Contabilidade, Classe III, matrícula nº 05/152-4, Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, o Adicional de mais 5% relativo ao 11º triênio, totalizando 60%, a partir de 01/07/2011.\r\n\r\nMAURO DA COSTA SAMPAIO FERREIRA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/215-9, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo, o Adicional de mais 5% relativo ao 10º triênio, totalizando 55%, a partir de 28/07/2011.\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/288-6, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo, o Adicional de mais 5% relativo ao 8º triênio, totalizando 45%, a partir de 30/04/2011.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, Classe III, matrícula nº 05/226-6, Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, o Adicional de mais 5% relativo ao 10º triênio, totalizando 55%, a partir de 03/10/2011.\r\n\r\nJORGE FERREIRA DUARTE, Auxiliar Lotérico, Classe II, matrícula nº 05/259-7, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo, o Adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 31/10/2011.\r\n\r\nId: 1241117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1054/2011 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 98, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO, matrícula nº 05/290-2, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 1241121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/16/2011 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/18/2011 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/19/2011 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/120/2011 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.12.2011.\r\n\r\nId: 1241131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241263": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1068/11 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura, conforme pedido de S/C nº 781 e 782/11, no valor de R$ 633.621,00, na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, da ASJUP, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro. Adjudico os serviços à empresa Editora Rocco Ltda. com fundamento no art. 26 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1241263"
                        ],
                        "1241448": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 28/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0851/2011 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura, conforme pedido de fls. 155, no valor de R$ 134.577,00, na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP às fls. 210, da ASJUP às fls. 212/214, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 215. Adjudico os serviços à empresa Elsevier Editora Ltda. com fundamento no art. 26 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1242/2011 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura, conforme pedido de S/C nº783/11, no valor de R$ 65.747,50, na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº. 8.666/1993, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, da ASJUP, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro. Adjudico os serviços à empresa Editora Nova Fronteira Participações S/A com fundamento no art. 26 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1145/2011 - ADJUDICADA E HOMOLOGADA a Tomada de Preços n° 004/2011, para aquisição de equipamento grá fico virador de pilha de papel automático, em favor da Empresa Graphimport Importação e Exportação LTDA., conforme Ata de Abertura e Julgamento acostada às fls. 101.\r\n\r\nAUTORIZO a despesa no valor total de R$ 166.000,00.\r\n\r\nId: 1241448"
                        ],
                        "1241433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/662487/2011 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2011, a favor da empresa IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS LTDA., para o Lote 1, no valor de R$ 33.880.700,00 e para o Lote 2, no valor de R$ 20.785.061,00.\r\n\r\nId: 1241433. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL746\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E- 12/131.473/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/132.972/2010- BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/131.703/2010- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E- 12/133.289/2010- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/129.808/2010 -CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E- 12/130.739/2009- BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/130.641/2009- BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/129.914/2010 -BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/132.302/2010- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/131.987/2010- BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/132.212/2010 -BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/133.761/2010- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/132.210/2010- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/133.657/2010 -NET RIO S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/130.105/2009 -SPLASH PARK HOTEL CLUB\r\n\r\nProcesso nº E- 12/131.491/2009 -BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/129.713/2009 -BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/131.360/2010 -POSITIVO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E- 12/129.635/2009 -GEAP FUNDAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº E- 12/132.059/2010- CREFISA S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/131.920/2010- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/131.231/2009- CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nProcesso nº E- 12/132.996/2010 -TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/132.040/2010 -BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/129.029/2009 -BANCO DAYCOL S/A\r\n\r\nProcesso nº E- 12/132.422/2010- OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1241049. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1241291": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 637 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/235/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 431, de 18 de janeiro de 2011, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n47.763.596,50\r\n\r\n71.645.394,75\r\n\r\n93.447.656,00\r\n\r\n93.447.656,00\r\n\r\n10\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n516.121.060,00\r\n\r\n774.991.590,00\r\n\r\n894.264.285,00\r\n\r\n932.369.716,00\r\n\r\n22\r\n\r\n252.522.581,00\r\n\r\n366.761.706,50\r\n\r\n451.022.997,00\r\n\r\n451.022.997,00\r\n\r\n25\r\n\r\n14.829.000,00\r\n\r\n22.243.500,00\r\n\r\n29.658.000,00\r\n\r\n29.658.000,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.079.114,14\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n163.725.589,00\r\n\r\n245.588.383,50\r\n\r\n351.785.178,00\r\n\r\n366.946.119,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n559.720,50\r\n\r\n559.720,50\r\n\r\n839.580,75\r\n\r\n1.274.794,27\r\n\r\n13\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n614,81\r\n\r\n614,81\r\n\r\n614,81\r\n\r\n614,81\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n\r\n10\r\n\r\n114.851.051,00\r\n\r\n492.351.051,00\r\n\r\n492.351.051,00\r\n\r\n530.251.051,00\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n342.500,00\r\n\r\n342.500,00\r\n\r\n613.748,53\r\n\r\n613.748,53\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n828.852,00\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n895.425,00\r\n\r\n895.425,00\r\n\r\n1.340.447,71\r\n\r\n1.788.160,21\r\n\r\n10\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n237.400,00\r\n\r\n292.400,00\r\n\r\n347.396,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n3.184.899,14\r\n\r\n3.184.899,14\r\n\r\n3.184.899,14\r\n\r\n3.184.899,14\r\n\r\n10\r\n\r\n250,00\r\n\r\n375,00\r\n\r\n375,00\r\n\r\n455.349,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.754.841,00\r\n\r\n17.493.841,00\r\n\r\n22.903.261,50\r\n\r\n28.213.804,35\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n80.100,00\r\n\r\n120.150,00\r\n\r\n120.150,00\r\n\r\n230.200,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.311.843.114,00\r\n\r\n12.311.843.114,00\r\n\r\n12.760.614.051,00\r\n\r\n12.820.283.685,60\r\n\r\n01\r\n\r\n430.536.593,00\r\n\r\n531.536.593,00\r\n\r\n1.212.221.196,00\r\n\r\n1.251.092.276,52\r\n\r\n04\r\n\r\n1.887.529.217,00\r\n\r\n1.892.080.606,06\r\n\r\n1.928.162.282,06\r\n\r\n2.134.097.406,06\r\n\r\n06\r\n\r\n952.091.768,00\r\n\r\n952.091.768,00\r\n\r\n957.306.333,50\r\n\r\n979.493.316,66\r\n\r\n07\r\n\r\n746.115.139,14\r\n\r\n746.115.139,14\r\n\r\n747.551.084,39\r\n\r\n749.705.935,14\r\n\r\n11\r\n\r\n1.047.905.234,00\r\n\r\n1.069.825.214,68\r\n\r\n1.069.825.214,68\r\n\r\n1.069.825.214,68\r\n\r\n26\r\n\r\n25.528.658,00\r\n\r\n25.528.658,00\r\n\r\n25.528.658,00\r\n\r\n26.979.748,00\r\n\r\n90\r\n\r\n100.157.024,00\r\n\r\n100.157.024,00\r\n\r\n100.157.024,00\r\n\r\n100.157.024,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n176.614.190,75\r\n\r\n330.697.316,50\r\n\r\n416.615.087,25\r\n\r\n528.673.213,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.500.000,00\r\n\r\n74.910.525,25\r\n\r\n93.497.367,00\r\n\r\n11\r\n\r\n214.991.666,75\r\n\r\n429.983.333,50\r\n\r\n644.975.000,25\r\n\r\n979.966.667,00\r\n\r\n12\r\n\r\n508.715.842,00\r\n\r\n619.102.584,30\r\n\r\n619.102.584,30\r\n\r\n619.102.584,30\r\n\r\n14\r\n\r\n218.142.406,50\r\n\r\n436.284.813,00\r\n\r\n654.427.219,50\r\n\r\n872.569.626,00\r\n\r\n21\r\n\r\n70.610.695,00\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100.101.188,00\r\n\r\n100.101.188,00\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\n790.090,96\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.734.806,33\r\n\r\n16.703.389,33\r\n\r\n23.905.749,00\r\n\r\n29.234.286,29\r\n\r\n11\r\n\r\n2.750.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n8.250.000,00\r\n\r\n11.000.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n6.123.687,00\r\n\r\n6.123.687,00\r\n\r\n9.185.530,50\r\n\r\n12.247.374,00\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n12.847.043,50\r\n\r\n23.370.565,25\r\n\r\n34.312.565,25\r\n\r\n40.336.087,00\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n3.203.858,50\r\n\r\n6.407.717,00\r\n\r\n9.511.575,50\r\n\r\n10.925.145,75\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7.125.000,00\r\n\r\n8.103.461,20\r\n\r\n10\r\n\r\n90.717,25\r\n\r\n181.434,50\r\n\r\n272.151,75\r\n\r\n362.869,00\r\n\r\n13\r\n\r\n2.081.952,50\r\n\r\n4.163.905,00\r\n\r\n6.245.857,50\r\n\r\n9.810.922,15\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n19.941.115,75\r\n\r\n25.705.426,50\r\n\r\n33.985.252,50\r\n\r\n43.694.872,52\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8.474.411,00\r\n\r\n17.307.193,44\r\n\r\n12\r\n\r\n16.778.883,00\r\n\r\n18.703.883,00\r\n\r\n20.628.883,00\r\n\r\n22.553.883,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n14.044.079,25\r\n\r\n51.394.079,25\r\n\r\n73.493.237,75\r\n\r\n102.086.497,91\r\n\r\n12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.956.759,70\r\n\r\n5.957.025,39\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.419.259,30\r\n\r\n10.419.259,30\r\n\r\n10.419.259,30\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6.421.450,00\r\n\r\n12.842.900,00\r\n\r\n18.953.350,00\r\n\r\n21.051.967,15\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n346.820,75\r\n\r\n943.722,50\r\n\r\n4.274.876,59\r\n\r\n4.880.099,82\r\n\r\n98\r\n\r\n2.174.513,82\r\n\r\n2.174.513,82\r\n\r\n2.174.513,82\r\n\r\n2.174.513,82\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n56.259.581,00\r\n\r\n99.140.080,50\r\n\r\n119.873.685,75\r\n\r\n133.824.873,00\r\n\r\n05\r\n\r\n86.968.008,75\r\n\r\n211.812.724,92\r\n\r\n265.497.822,27\r\n\r\n352.465.831,02\r\n\r\n07\r\n\r\n3.550.932,00\r\n\r\n7.101.864,00\r\n\r\n10.652.796,00\r\n\r\n14.203.728,00\r\n\r\n11\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n37.500.000,00\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n38.058.305,00\r\n\r\n174.206.448,51\r\n\r\n243.150.119,01\r\n\r\n285.736.800,51\r\n\r\n15\r\n\r\n49.610.608,25\r\n\r\n119.968.590,33\r\n\r\n164.882.475,75\r\n\r\n193.675.649,00\r\n\r\n22\r\n\r\n103.601.705,75\r\n\r\n209.556.659,00\r\n\r\n313.436.988,50\r\n\r\n394.266.093,67\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.517.500,00\r\n\r\n3.035.000,00\r\n\r\n4.552.500,00\r\n\r\n4.937.127,91\r\n\r\n10\r\n\r\n61.103,00\r\n\r\n122.206,00\r\n\r\n183.309,00\r\n\r\n244.412,00\r\n\r\n16\r\n\r\n85.752.157,25\r\n\r\n171.504.314,50\r\n\r\n257.256.471,75\r\n\r\n343.008.629,00\r\n\r\n22\r\n\r\n35.388.067,50\r\n\r\n70.776.135,00\r\n\r\n105.735.139,82\r\n\r\n134.200.724,79\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n17.044.982,50\r\n\r\n32.217.965,00\r\n\r\n48.326.947,50\r\n\r\n53.487.130,76\r\n\r\n11\r\n\r\n7.706.250,00\r\n\r\n15.412.500,00\r\n\r\n23.118.750,00\r\n\r\n30.825.000,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n21.604.482,00\r\n\r\n25.230.816,00\r\n\r\n34.883.484,00\r\n\r\n35.137.153,06\r\n\r\n12\r\n\r\n348.640,00\r\n\r\n950.755,36\r\n\r\n950.755,36\r\n\r\n950.755,36\r\n\r\n99\r\n\r\n6.250,00\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n18.750,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n29.699.500,25\r\n\r\n76.298.001,00\r\n\r\n135.798.001,00\r\n\r\n174.454.088,82\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31.000.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.439.073,00\r\n\r\n8.878.146,00\r\n\r\n15.117.219,00\r\n\r\n20.219.182,11\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n1.654.991,75\r\n\r\n3.435.956,52\r\n\r\n5.090.948,27\r\n\r\n7.845.940,02\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n00\r\n\r\n8.419.110,28\r\n\r\n8.419.110,28\r\n\r\n8.419.110,28\r\n\r\n8.419.110,28\r\n\r\n10\r\n\r\n20.551.570,75\r\n\r\n109.769.571,75\r\n\r\n130.321.142,50\r\n\r\n150.872.713,25\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n61.658,75\r\n\r\n123.317,50\r\n\r\n184.976,25\r\n\r\n238.435,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n45.000.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n22.183.621,50\r\n\r\n81.961.274,00\r\n\r\n83.959.824,00\r\n\r\n92.535.379,30\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n100.809,00\r\n\r\n201.618,00\r\n\r\n302.427,00\r\n\r\n1.034.099,00\r\n\r\n04\r\n\r\n72.158.850,50\r\n\r\n156.977.702,00\r\n\r\n253.862.328,50\r\n\r\n329.701.690,00\r\n\r\n97\r\n\r\n78.000,00\r\n\r\n156.000,00\r\n\r\n234.000,00\r\n\r\n312.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n17.904.935,25\r\n\r\n35.809.870,50\r\n\r\n53.714.805,75\r\n\r\n69.507.942,87\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.700.000,00\r\n\r\n20.504.577,10\r\n\r\n12\r\n\r\n678.920,00\r\n\r\n1.357.840,00\r\n\r\n2.036.760,00\r\n\r\n3.278.708,85\r\n\r\n18\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n96.000.000,00\r\n\r\n136.000.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n2.250.000,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.705.467,00\r\n\r\n53.682.212,00\r\n\r\n82.573.173,00\r\n\r\n96.971.877,55\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18\r\n\r\n11.250.000,00\r\n\r\n22.500.000,00\r\n\r\n33.750.000,00\r\n\r\n45.000.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n3.470.698,51\r\n\r\n3.470.698,51\r\n\r\n3.470.698,51\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n48.827.520,00\r\n\r\n102.655.040,00\r\n\r\n127.793.427,00\r\n\r\n175.758.404,27\r\n\r\n18\r\n\r\n25.722.497,58\r\n\r\n36.783.873,04\r\n\r\n48.033.873,04\r\n\r\n74.283.873,04\r\n\r\n20\r\n\r\n3.101.000,00\r\n\r\n6.202.000,00\r\n\r\n9.303.000,00\r\n\r\n16.699.854,12\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n96.023.769,27\r\n\r\n106.562.199,00\r\n\r\n422.024.387,00\r\n\r\n450.417.846,00\r\n\r\n13\r\n\r\n3.437.327,75\r\n\r\n6.874.655,50\r\n\r\n10.311.983,25\r\n\r\n13.749.311,00\r\n\r\n07\r\n\r\n8.905.377,25\r\n\r\n17.810.754,50\r\n\r\n26.716.131,75\r\n\r\n55.267.972,99\r\n\r\n10\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n12.127.918,62\r\n\r\n11\r\n\r\n16.457.750,00\r\n\r\n32.915.500,00\r\n\r\n49.373.250,00\r\n\r\n65.831.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\n365.070.496,86\r\n\r\n620.731.601,50\r\n\r\n842.167.402,25\r\n\r\n1.070.353.148,00\r\n\r\n25\r\n\r\n207.835.500,00\r\n\r\n415.671.000,00\r\n\r\n623.506.500,00\r\n\r\n831.342.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n3.792.254,75\r\n\r\n17.444.344,50\r\n\r\n21.236.599,25\r\n\r\n21.555.040,96\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.300.000,00\r\n\r\n16.300.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n301.200,00\r\n\r\n602.400,00\r\n\r\n903.600,00\r\n\r\n1.134.800,00\r\n\r\n11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n109.561.000,00\r\n\r\n154.107.000,00\r\n\r\n158.162.000,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n42.557.647,75\r\n\r\n85.115.295,50\r\n\r\n157.672.943,25\r\n\r\n201.136.113,43\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37.500.000,00\r\n\r\n112.010.850,00\r\n\r\n04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.989.150,00\r\n\r\n10\r\n\r\n43.332.500,00\r\n\r\n87.665.000,00\r\n\r\n130.997.500,00\r\n\r\n174.330.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n13.528.168,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n43.000.000,00\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n1.058.000,00\r\n\r\n2.116.000,00\r\n\r\n3.154.000,00\r\n\r\n3.933.658,96\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.269.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\n5.125.000,00\r\n\r\n10.250.000,00\r\n\r\n15.375.000,00\r\n\r\n20.500.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n6.283.250,00\r\n\r\n12.566.500,00\r\n\r\n18.849.750,00\r\n\r\n25.133.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\n6.960.250,00\r\n\r\n13.920.500,00\r\n\r\n20.880.750,00\r\n\r\n26.153.738,72\r\n\r\n99\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n375.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n25.596.209,00\r\n\r\n28.231.998,86\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.759.138,00\r\n\r\n13\r\n\r\n13.385.092,00\r\n\r\n26.770.184,00\r\n\r\n40.155.276,00\r\n\r\n58.991.148,00\r\n\r\n22\r\n\r\n28.903.700,00\r\n\r\n57.807.400,00\r\n\r\n86.711.100,00\r\n\r\n105.244.164,03\r\n\r\n98\r\n\r\n3.346.274,00\r\n\r\n5.054.143,00\r\n\r\n5.054.143,00\r\n\r\n5.054.143,00\r\n\r\nId: 1241291"
                    ],
                    "1241222": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 626 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE REALIZAR A REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para realizar a revisão do Plano Estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, designando como membros os servidores VITOR ACSELRAD, ID. Funcional nº 43780334, BERNARDO BASTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 50003879, DIEGO GIL FIGUEIREDO CARRAL, ID. Funcional nº 43255531, ALBERTO DUARTE KOVARIK, ID. Funcional nº 43896057 e VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, ID. Funcional nº 50003739. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para realizar a revisão do Plano Estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, designando como membros os servidores VITOR ACSELRAD, ID. Funcional nº 43780334, BERNARDO BASTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 50003879, DIEGO GIL FIGUEIREDO CARRAL, ID. Funcional nº 43255531, ALBERTO DUARTE KOVARIK, ID. Funcional nº 43896057, VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, ID. Funcional nº 50003739 e MARIA CRISTINA HORA, ID. Funcional nº 20253532. \r\n\r\nId: 1241222"
                    ],
                    "1241044": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450077/2011 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.869,84 (hum mil oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro no Decreto nº 42.806 de 18/01/2011, em favor de Tânia Murta Pinheiro, Id. Funcional 869894-5, referente a revisão do enquadramento na Lei nº 5772 de 31/12/2010.\r\n\r\nId: 1241044"
                    ],
                    "1241187": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3247/2002 - WALMIR ALVES MACHADO - Id. Funcional 8703027/1, Agente de Pagamento. Fixados os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 14/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4270/2011 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e no Decreto 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Administração de Pessoal, TÂNIA MURTA PINHEIRO, Técnico de Comunicação Social, matrícula 198.813-8, Id. Funcional 8698945, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 12/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/0955/2011 - Concedo auxílio-funeral em razão de falecimento do ex-servidor LUIZ AUGUSTO CARDOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4695/2011 - Concedo auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor CARLOS ALBERTO ZACARIAS DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2115/2011 - Concedo auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor LEORDINO PEREIRA GUARANY.\r\n\r\nId: 1241187"
                    ],
                    "1241250": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2606/2011 - BANCO BGN S/A - DEFIRO, nos termos do opinamento da Coordenadoria da Folha PREVI-BANERJ e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 43.080 de 14 de julho de 2011, oferecendo aos beneficiários/ex-participantes da PREVI-BANERJ, empréstimos concedidos por Instituição de Crédito conveniada pelo Banco Central e Cartão de Benefícios de Créditos.\r\n\r\nId: 1241250"
                    ],
                    "1240884": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101520/06 - GILBERTO PINTO NOGUEIRA, matrículas 0811086-8 (SEEDUC) e 0928752-5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900151/10 - FABIANE KAYSER FURIO, matrículas 0954958-5 (SEEDUC) e 0958454-1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/6077/10 - ALBA MARIA ZALUAR, matrículas 0031263-7 (UERJ) e 003577-7. (UNICAMP).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1240884"
                    ],
                    "1240880": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000788/07 - EDINA PACHECO RODRIGUES, matrículas 0920707-7 (SEEDUC) e 10/694923-4 (PCNI).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001683/07 - ÁTILA LOBO FERNANDES, matrículas 0104599-5 (AMRJ) e 00/0933011-9 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1240880"
                    ],
                    "1240923": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000414/2006 - MÔNICA PEREIRA DA SILVA, matrículas 0841203-3 (SEEDUC) e 0926598-4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37999/09 - IRACEMA PORTUGAL DOS SANTOS SILVA, matrículas 0913620-1 (SEEDUC) e 0113974-0 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310246/2008 - EDSON FERREIRA DA FONSECA, matrículas 0916398-1 (SEEDUC) e 0943379-8. (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001692/2007 - MARILENE DE ARAÚJO ALMEIDA, matrículas 0933071-3 (SEEDUC) e 003612-9 (PMQ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400343/2007 - DÉBORA DA CUNHA SILVA, matrículas 0828329-3 (SEEDUC), 0933098-6 (SEEDUC)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33634/2010 - JUSTO ANTÔNIO CIAFRONE FERNANDEZ GARCIA, matrículas 0113698-5 (FAETEC) e 0114834-5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101054/2010 - ROGÉRIA FRÓES RAPOSO DOS SANTOS, matrículas 0281335-0 (SEEDUC) e 001468-9 (PMSG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602250/2009 - EDNA DOS SANTOS MOREIRA DE SOUZA, matrículas 0922055-9 (SES) e 0235977-6 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200672/2007 - SOLANGE APARECIDA GUERSON MOURA, GONÇALVES matrículas 0838761-5 (SEEDUC), 0919838-3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº UERJ/6558/2010 - JOHANNES KRETSCHMER, matrículas 0034658-5 (UERJ) e 0171592-0 (UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº UERJ/5222/2009 - ANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE, matrículas 0035032-2 (UERJ) e 0154154-9 (MS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores\r\n\r\nId: 1240923"
                    ],
                    "1240928": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37988/09 - CÁSSIO FERNANDO CARDOSO GONÇALVES, matrículas 0113971-6 (FAETEC) e 0891437-6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38027/09 - THAIS MORATELLI BARRETO, matrículas 0113916-1 (FAETEC) e 0831540-0 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410019/10 - TATIANA DA SILVA HERRERA, matrículas 0958563-9 (SEEDUC) e 09353. (PMR).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8464/10 - EDUARDO DE FARIA GÓES, matrículas 2065-1 (UERJ) e 0646190 (Apos. M,S.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8775/10 - SIMONE ARACI GONÇALVES GARCIA, matrículas 0035194-0 (UERJ), 0862380-3 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8740/10 - ARABELA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS, matrículas 0035165-0 (UERJ) e 0249937-5 (M.S.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8397/10 - ROBERTO COSME ALMEIDA CARDINOT, matrículas 0035190-8 (UERJ) e 006846 (PMNF).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8812/10 - MÔNICA TEIXEIRA AMÉRICO, matrículas 0035202-1 (UFRJ) e 0153227-2 (M.S.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8465/10 - FLÁVIO FERREIRA DE VASCONCELOS, matrículas 0035203-9 (UERJ), 0197352-8 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8742/10 - DENISE BARROS VIANNA, matrículas 0035209-6 (UERJ) e 0153175-4 (M.S.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8463/10 - LÍDIA COUTINHO DO NASCIMENTO, matrículas 0035226-0 (UERJ), 0158737-1 (M.S.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8743/10 - LUCIANO CARDOSO DE ALMEIDA, matrículas 0035168-4 (UERJ) e 0153171-9 (M.S.).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1240928"
                    ],
                    "1240911": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11018/10 - SHEYLA MARIA DA SILVA B. RODRIGO, matrículas 0824115-0 (SEEDUC) e 0937647-6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3352/10 - MÁRCIA SOARES LIMA DE MELLO, matrículas 0924095-3 (SES) e 10/223656-0 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003821/11 - SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA MUNIZ, matrículas 0921124-4 (DEGASE) e 0971375-1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6626/11 - PAULO MANOEL PEREIRA BRAGANÇA, matrículas 04604-3 (PMSF), 07045/9-0 (PMSF) e .951484-5 (SEEDUC)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/15242/10 - KRONGNON WAILAMER DE SOUZA REGUEIRA, matrículas 122525-3 (SIAPE/ANP) e 040002-8 (UEZO).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210536/10 - SÔNIA MARIA RODRIGUES DA FONSECA, matrículas 5000835-8 (SEEDUC) e 0011147-2 (PMTR).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8741/10 - HELVECIO RUBENS CRIPPA, matrículas 036967-1 (UFRJ) e 0035249-2 (UERJ).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1240911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1241230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/317598/2011 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO-CEDAE, no valor de R$ 2.603,07 (dois mil seiscentos e três reais e sete centavos), com base no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nProc. nº E-01/319913/2011 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no valor de R$ 1.618,00 (hum mil seiscentos e dezoito reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 1241230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241232": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA FATIMA MENEZES DA SILVA, com validade a contar de 21/02/2007 - Proc. nº E-01/707125/2007.\r\n\r\nIORANNAH RIBEIRO DE OLIVEIRA, com validade a contar de 15/06/2006 até Junho/2011 - Proc. nº E-01/708786/2006.\r\n\r\nIZA MACIEL DE OLIVEIRA, com validade a contar de 15/06/2006 - Proc. nº E-01/708786/2006.\r\n\r\nDE 11/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ZELINDA GONÇALVES ABREU, com validade a contar de 14/03/1997 - Proc. nº E-01/705408/1998.\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRAFAEL GALARANI BARBOSA, com validade a contar de 16/03/2007 até Abril/2009 - Proc. nº E-01/708159/2007.\r\n\r\nZILDA DELATOURA BARBOSA, com validade a contar de 16/03/2007 - Proc. nº 01/708159/2007.\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA ZILCA DE SÁ OLIVEIRA, com validade a contar de 05/04/2006 - Proc. nº E-01/704362/2006.\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA NEVES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 09/01/2004 - Proc. nº E-01/701736/2004.\r\n\r\nMARIA DA LUZ MUNIZ BITENCOURT, com validade a contar de 08/01/2000 - Proc. nº E-01/703453/2003.\r\n\r\nDE 25/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nANA CRISTINA MORAES DA ROCHA e MARILENE SOUZA DE AZEVEDO, com validade a contar de 18/12/2003 - Proc. nº E-01/700792/2004.\r\n\r\nGILBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, com validade a contar de 18/12/2003 até Julho/2006 - Proc. nº E-01/700792/2004.\r\n\r\nDE 29/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA DA HORA DO NASCIMENTO GARCIA, com validade a contar de 14/12/2005 - Proc. nº E-01/700202/2006.\r\n\r\nDE 01/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nPRISCILA INACIO DE AZEVEDO, com validade a contar de 14/05/2007 até Junho/2010 - Proc. nº E-01/705947/2007.\r\n\r\nMAYCON SERGIO INACIO DE AZEVEDO e ROSILENE DE SOUZA, com validade a contar de 14/05/2007 - Proc. nº E-01/705947/2007.\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ROBSON CANDIDO COSTA REGO, com validade a contar de 23/08/2006 - Proc. nº E-01/709617/2006.\r\n\r\nDE 09/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a IRISMAR RIBEIRO DOS SANTOS, com validade a contar de 12/01/2006 - Proc. nº E-01/701434/2006.\r\n\r\nId: 1241232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241234": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARLENE MOREIRA LISBÔA, com validade a contar de 05/12/2007 - Proc. nº E-01/306498/2007.\r\n\r\nDE 11/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a JORGE FELIPE RAMOS DOS SANTOS, com validade a contar de 21/12/2004 - Proc. nº E-01/701226/2005.\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a CLAUDIA REGINA TAVARES PEREIRA, com validade a contar de 26/12/2005 - Proc. nº E-01/706551/2006.\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ZORADI MARIA ASSIS DA VEIGA, com validade a contar de 27/05/2007 - Proc. nº E-01/303993/2007.\r\n\r\nDE 24/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nELIANA MARIA PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 19/03/2005 - Proc. nº E-01/704869/2005.\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES BARCELLOS, com validade a contar de 14/10/2003 - Proc. nº E-01/716503/2003.\r\n\r\nDE 05/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA, com validade a contar de 01/06/2001 - Proc. nº E-01/708548/2001.\r\n\r\nCENIRA MELO DOS SANTOS, com validade a contar de 21/05/2004 - Proc. nº E-01/712191/2004.\r\n\r\nId: 1241234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FATIMA SANT'ANA DE FREITAS PORTELA, com validade a contar de 13/08/2000 - Proc. nº E-01/308198/2010.\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTEREZA MARINHO NEVES, com validade a contar de 25/10/2006 - Proc. nº E-01/712309/2006.\r\n\r\nSOLANGE ALMEIDA BARRETO, com validade a contar de 18/03/2001 - Proc. nº E-01/708565/2001.\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNECI HONORINA DE LIMA VIEIRA, com validade a contar de 22/01/2005 - Proc. nº E-01/701639/2005.\r\n\r\nTATIANA DE FREITAS SANTOS FRANCELINO DA SILVA, SAMIRA DE SOUZA FRANCELINO DA SILVA, JONATHAN SANTOS FRANCELINO DA SILVA e SAMARA SANTOS FRANCELINO DA SILVA, com validade a contar de 20/12/2005 - Proc. nº E-01/701244/2006.\r\n\r\nLETICIA DE LIMA MENDES e CATIA INÊZ SOARES DE LIMA MENDES, com validade a contar de 24/08/2006 - Proc. nº E-01/709684/2006.\r\n\r\nDENICE ANDRADE PEREIRA, com validade a contar de 15/04/2006 até Out/2010 - Proc. nº E-01/705770/2006.\r\n\r\nBERENICE MATTOS PEREIRA, com validade a contar de 05/09/2004 - Proc. nº E-01/713595/2004.\r\n\r\nDE 08/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nREGINA ROSA PACHECO, com validade a contar de 25/01/2006 - Proc. nº E-01/702544/2006.\r\n\r\nROBSON DA CONCEIÇÃO LIMA e FERNANDA YASMIM RODRIGUES DA SILVA, com validade a contar de 18/07/2006 - Proc. nº E-01/712618/2006.\r\n\r\nDE 09/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE LOURDES SILVA SIQUEIRA, com validade a contar de 12/06/2007 - Proc. nº E-01/707316/2007.\r\n\r\nId: 1241233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/707045/2005 - SEBASTIÃO PEREIRA SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nProc. n° E-01/708159/2007 - BENEDITO BARBOSA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 24/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/702408/2004 - ALDO ALBERTO DE LACERDA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 05/12/2011\r\n\r\nProc. n° E-01/308198/2010 - HENRIQUE JOSÉ PORTELA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/708565/2001 - SERGIO SANTIAGO BARRETO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/713595/2004 - CARLOS ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/701639/2005 - PAULO DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nDE 16/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/709936/1998 - WALKIR GUIMARAES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/333760/1979 - GERALDO DUTRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 20/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/307596/2010 - WALDEMIR BRANDÃO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/711182/2005 - NATALINO MARINHO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc.nºE-01/301303/2011 - GLORIA DE JESUS CARDOZO - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1241231. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241229": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/318690/2011 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 13/2011 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO na RUA TOMÉ DE SOUZA, 138 - CENTRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a empresa GMD COMÉRCIO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.333.580/0001-15 que ofertou o valor de R$ 1.365.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1241229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDE 26/09/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8966/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 343/2011, referente a TÂNIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nDE 29/09/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6067/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 332/2011, referente a PEDRINA RODRIGUES CHAVES.\r\n\r\nDE 18/10/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/112/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 402/2011, referente a CELSO LOUREIRO MACEDO.\r\n\r\nDE 20/10/2011\r\n\r\nPROC. Nº TJU/129978/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 70/2011, referente a SILVIO ESTRELA MALLET.\r\n\r\nDE 24/10/2011\r\n\r\nPROC. Nº CGJ/56768/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 66/2010, referente a GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO.\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-12/1271/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2009, referente a LUCIA MARIA LEITE LIMA.\r\n\r\nDE 26/10/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12775/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 643/2010, referente a JANAÍNA DE AZEVEDO CORENZA.\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nPROC. Nº TJU/121991/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 62/2011, referente a ANSELMO SILVEIRA DA COSTA.\r\n\r\nDE 03/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14981/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 574/2010, referente a TANIA RIBEIRO RIGUETTI PINTO.\r\n\r\nDE 04/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/4610637/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 544/2010, referente a ROQUE HUDSON DIAS DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1780/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 272/2011, referente a SHEILA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº TJU/90994/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2011, referente a SERGIO BAILUNE MATUQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/5833/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 102/2011, referente a SUELI PINHO GILVAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3608/1702/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2011, referente a EUCLÉRIO SANT'ANNA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600291/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 123/2010, referente a MARIA LUIZA CONTI GALVÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10202684/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 494/2011, referente a SELMA VICTALINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/148134/2005 - HOMOLOGO a Certidão nº 308/2011, referente a REGINALDO DE MORAES.\r\n\r\nDE 07/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7522/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 615/2009, referente a ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/124596/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 620/2010, referente a MARILENE DE OLIVEIRA BARROS, tornando sem efeito o Despacho datado de 18/05/2010 que homologou a Certidão de nº 300/2010, publicado no D.O. de 29/06/2010 - Proc. nº E-01/00124596/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/812717/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 466/2011, referente a NILZA NUNES VEIGA.\r\n\r\nDE 08/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504275/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2011, referente a RAFAEL DO AMARAL GUEDES.\r\n\r\nDE 10/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10102204/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 318/2011, referente a JOSELMA MOREIRA DANTAS.\r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/52994/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 37/2011, referente a TANIA MONTEIRO DE SENA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5299/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 368/2011, referente a SEBASTIÃO MATARUNA CARDIN, tornando sem efeito o Despacho datado de 08/06/2011, que homologou a Certidão de nº 517/2009, publicado no D.O. de 06/07/2011.\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº TJU/170902/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 89/2011, referente a RODRIGO DE QUEIROZ CHAVES.\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606265/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 185/2011, referente a MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARBOSA PASSERI.\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº ALERJ/15300/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2011, referente a ELIE MALIKI.\r\n\r\nPROC. Nº UERJ/13393/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2011, referente a SHIRLEI PORTO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº ALERJ/13890/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2011, referente a ROSÂNGELA BRAGA DA COSTA REIS.\r\n\r\nPROC. Nº TJU/149862/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 81/2011, referente a FERNANDA SIRAVENHA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603124/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2011, referente a MARLUCE LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 24/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-11/579/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2011, referente a FLORIPES SILVA NOGUEIRA VIEIRA, tornando sem efeito o Despacho datado de 26/04/2006, que homologou a Certidão de nº 03/2006, publicado no D.O. de 28/04/2006 - Proc. nº E-01/107430/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604457/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 173/2011, referente a ANDRÉ LUIZ SILVA ROCHA.\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8195/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 538/2011, referente a ZENITH DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 11/11/2011\r\n\r\n*PROC. Nº TJU/31518/2010 - HOMOLOGO a Certidão n°85/2011, referente a ANDRE LEITE DE ALMEIDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/11/2011.\r\n\r\nId: 1241251. A faturar por empenho"
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                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 468 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/001.785/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A arrecadação da Receita Estadual será efetuada de acordo com as normas contidas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Resolução, a Receita Estadual abrange tributos e outras receitas do Estado do Rio de Janeiro recebidas por meio dos documentos de arrecadação nela previstos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º- A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF, da Secretaria de Estado de Fazenda é o órgão responsável pelo controle e acompanhamento da arrecadação das receitas do Estado do Rio de Janeiro recebidas através de documento de arrecadação previsto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A arrecadação da Receita Estadual será efetuada pela Rede Arrecadadora, constituída pelas instituições bancárias ou financeiras admitidas no Sistema de Arrecadação, nos termos desta Resolução, doravante denominados AGENTES ARRECADADORES.\r\n\r\nArt. 4º - As normas e procedimentos de natureza técnica, pertinentes à arrecadação das receitas estaduais, são as definidas no MANUAL DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nTIPOS DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 5º - São documentos de arrecadação de receitas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, na forma dos Anexos I e II, destinado ao recolhimento de tributos estaduais e outras receitas devidas ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a GUIA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - GRD, na forma do Anexo III, destinada ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das taxas de licenciamento anual e emissão de CRLV e do seguro obrigatório para veículos automotores (DPVAT);\r\n\r\nIII - a GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE, instituída pelo Ajuste SINIEF 6/89 e alterada pelo Ajuste SINIEF 11/97, na forma do Anexo IV, destinada ao recolhimento de tributos devidos ao Estado do Rio de Janeiro por empresa de outra Unidade da Federação, para o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de mercadoria estrangeira, quando o desembaraço aduaneiro ocorre fora do Estado do Rio de Janeiro, e em outras hipóteses previstas na legislação do ICMS.\r\n\r\nArt. 6º - O DARJ deve ser gerado exclusivamente pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), com código de barras padrão FEBRABAN, e seu pagamento efetuado nos caixas das agências de AGENTE ARRECADADOR autorizado a arrecadar este documento.\r\n\r\n§ 1º - O AGENTE ARRECADADOR, a seu critério, poderá disponibilizar serviços de autoatendimento, home e officebanking e outros, para pagamento do DARJ, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - São igualmente pagas por meio de DARJ, as receitas de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, bem como as taxas de serviços cobradas pela Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 3º - No DARJ mencionado no parágrafo anterior, poderão ser cobrados, a critério da Procuradoria da Dívida Ativa, os honorários advocatícios devidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - CEJUR, eventualmente incidentes sobre as receitas da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 4º - O DARJ mencionado no § 2º deste artigo deve ser gerado exclusivamente pela Procuradoria da Dívida Ativa, observado o padrão de código de barras estabelecido no Manual de Arrecadação previsto no art. 4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - Somente pode ser acolhido pelo AGENTE ARRECADADOR, o DARJ gerado na forma desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O DARJ será emitido em 2 (duas) vias que terão as seguintes destinações:\r\n\r\nI - 1ª via, será entregue ao contribuinte;\r\n\r\nII - 2ª via, será retida pelo AGENTE ARRECADADOR.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser pagos, de forma consolidada, num único DARJ, um ou mais débitos do ICMS desde que devidos por estabelecimentos de um mesmo contribuinte, observado o disposto no art. 11 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de emissão do DARJ, consideram-se naturezas do ICMS:\r\n\r\nI - diferencial de alíquota;\r\n\r\nII - importação;\r\n\r\nIII - regime de confronto de débitos e créditos;\r\n\r\nIV - regime de estimativa;\r\n\r\nV - substituição tributária por operação ou prestação própria;\r\n\r\nVI - substituição tributária por responsabilidade;\r\n\r\nVII - outras (fatos geradores com data específica).\r\n\r\n§ 3º - Para recolhimento de tributos e demais receitas recolhidas por meio de DARJ, os antigos códigos de receita citados na legislação tributária em vigor deverão ser convertidos conforme Anexo VI desta Resolução. \r\n\r\n§ 4º - O disposto neste artigo se aplica ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, instituído pela Lei Estadual nº 4056/2002.\r\n\r\nArt. 8º - A GRD será gerada pelo próprio contribuinte, pela Internet, na página do AGENTE ARRECADADOR, Banco BRADESCO S/A (www.bradesco.com.br), pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) e ainda pela página da internet do DETRAN-RJ (www.detran.rj.gov.br) e seu pagamento efetuado nos caixas das agências do AGENTE ARRECADADOR autorizado a arrecadar este documento.\r\n\r\n§ 1º - O AGENTE ARRECADADOR, a seu critério, poderá disponibilizar serviços de autoatendimento, home e officebanking e outros, para pagamento da GRD, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A GRD gerada na forma de boleto de cobrança bancária poderá ser paga em qualquer agência bancária localizada em território nacional, inclusive de banco não integrante da Rede Arrecadadora da SEFAZ.\r\n\r\n§ 4º - É vedado ao AGENTE ARRECADADOR cobrar taxa do contribuinte a título de indenização ou ressarcimento pela emissão e arrecadação da GRD. \r\n\r\nArt. 9º A GNRE deve ser gerada exclusivamente pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), com código de barras padrão FEBRABAN, e seu pagamento é efetuado nos caixas das agências dos AGENTES ARRECADADORES autorizados a arrecadar este documento.\r\n\r\nParágrafo único - O AGENTE ARRECADADOR, a seu critério, poderá disponibilizar serviços de autoatendimento, home e officebanking e outros, para pagamento da GNRE, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A GNRE será emitida em 3 (três) vias com as seguintes destinações:\r\n\r\nI - 1ª via, ficará em poder do contribuinte;\r\n\r\nII - 2ª via, ficará em poder do banco;\r\n\r\nIII - 3ª via, acompanhará o transporte da mercadoria, quando obrigatório.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser pagos, de forma consolidada, numa única GNRE, um ou mais débitos do ICMS desde que devidos por estabelecimentos de um mesmo contribuinte, observado o disposto no Art. 11 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se à GNRE, as normas definidas em convênio nacional de arrecadação.\r\n\r\nArt. 11 - Fica criado o Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP, na forma do Anexo VII, documento auxiliar do DARJ e da GNRE.\r\n\r\n§ 1º - O DIP é emitido juntamente com o DARJ e a GNRE e se destina a detalhar as receitas do documento de arrecadação respectivo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de emissão de DARJ consolidado, na forma § 1º do art. 7º e no § 1º do art. 10 desta Resolução, o Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP será gerado para cada débito incluído no DARJ ou na GNRE consolidados.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a legislação do ICMS determine que o documento de arrecadação acompanhe o transporte de mercadoria ou a prestação de serviço tributado, deverá ser anexada ao DARJ ou à GNRE a(s) via(s) do DIP correspondente(s) à mercadoria transportada ou ao serviço prestado.\r\n\r\nArt. 12 - O AGENTE ARRECADADOR, no ato do recebimento de documento de arrecadação previsto nesta Resolução, deverá obedecer às normas técnicas constantes do Manual de Arrecadação previsto no art. 4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Somente em situações extraordinárias, devidamente justificadas à SUACIEF, por ofício, poderá o AGENTE ARRECADADOR acolher o documento de arrecadação por fora do sistema de captura eletrônica.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o AGENTE ARRECADADOR deverá encaminhar à SUACIEF, até o segundo dia útil subsequente à data de arrecadação, juntamente com o ofício, o documento não capturado eletronicamente para sua inclusão na base de dados da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 13 - A autenticação bancária nos documentos de arrecadação de que trata esta Resolução é obrigatória, obedecidas as disposições constantes do Manual de Arrecadação previsto no art. 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - O pagamento das receitas estaduais de que trata esta Resolução poderá ser efetivado por meio de cheque, desde que este seja:\r\n\r\nI - emitido pelo próprio contribuinte ou administrativo; e\r\n\r\nII - nominativo à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ou ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de:\r\n\r\nI - receitas arrecadadas por meio da GRD;\r\n\r\nII - tributo efetuado por meio da GNRE.\r\n\r\n§ 2º - O AGENTE ARRECADADOR é responsável pela liquidação do cheque recebido em pagamento de tributo ou receita, em desacordo com o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 15 - O AGENTE ARRECADADOR deverá enviar à SUACIEF, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de sua apresentação, o cheque porventura não liquidado pelo banco sacado para as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - O AGENTE ARRECADADOR é responsável pela liquidação do cheque não honrado pelo banco sacado quando o cheque tenha sido:\r\n\r\nI - devolvido por motivo identificável no ato de seu acolhimento; ou\r\n\r\nII - encaminhado à SUACIEF em prazo superior ao estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 16 - O tributo ou a receita, pagos por meio de cheque, serão considerados quitados após:\r\n\r\nI - a liquidação do cheque pelo banco sacado; ou\r\n\r\nII - decorrido o prazo previsto no caput do art. 15 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, somente será fornecida certidão de pagamento ou de regularidade fiscal de contribuinte, após a quitação do tributo ou da receita.\r\n\r\nDOS AGENTES ARRECADADORES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 17 - São AGENTES ARRECADADORES das receitas do Estado do Rio de Janeiro as instituições bancárias ou financeiras admitidas para a prestação deste serviço.\r\n\r\nArt. 18 - A admissão do AGENTE ARRECADADOR no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais será efetivada por meio de contrato ou convênio firmado entre a instituição bancária ou financeira e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A arrecadação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deve ser objeto de contrato ou convênio específico.\r\n\r\nArt. 19 - São condições para a instituição bancária ou financeira ser admitida como AGENTE ARRECADADOR do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - estar em situação regular de funcionamento;\r\n\r\nII - dispor de rede de atendimento, incluindo correspondente bancário, que opere em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - dispor de tecnologia que atenda às exigências do Sistema de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica a contrato ou convênio para arrecadação de tributo exclusivamente por meio da GNRE.\r\n\r\nArt. 20 - O AGENTE ARRECADADOR deve prestar, em todas as suas agências localizadas em território nacional, os serviços de arrecadação previstos nesta Resolução, consoante contrato ou convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - No caso de fusão ou incorporação, mudança de denominação ou do código de identificação, fica o AGENTE ARRECADADOR obrigado a notificar o fato à SUACIEF, por ofício, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de autorização do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 22 - É vedado ao AGENTE ARRECADADOR admitido no Sistema de Arrecadação selecionar contribuinte ou tipo de receita de modo a restringir o acolhimento de documento de arrecadação previsto nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo se aplica ao AGENTE ARRECADADOR admitido para arrecadação por meio de GNRE.\r\n\r\nArt. 23 - O documento de arrecadação emitido em conformidade com o disposto nesta Resolução poderá ser pago em qualquer agência situada em território nacional de AGENTE ARRECADADOR admitido no Sistema de Arrecadação.\r\n\r\nArt. 24 - O AGENTE ARRECADADOR deve prestar ao contribuinte, quando por este solicitado, esclarecimentos sobre a forma de pagamento dos tributos e das receitas de que trata esta Resolução e para as quais esteja autorizado a arrecadar.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade pelo preenchimento e pelas declarações e cálculos constantes ou inseridos nos documentos de arrecadação e pela observância dos prazos de vencimento de tributos é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE ARRECADADOR\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao AGENTE ARRECADADOR:\r\n\r\nI - receber tributos e demais receitas estaduais por meio de:\r\n\r\na) DARJ; \r\n\r\nb) GRD; \r\n\r\nc) GNRE; e \r\n\r\nd) outro documento de arrecadação que venha a ser instituído pela SEFAZ. \r\n\r\nII - autenticar originalmente as vias do documento, devolvendo a via ou vias pertinentes ao contribuinte ou emitir ou disponibilizar a emissão dos correspondentes recibos comprobatórios;\r\n\r\nIII - manter os originais dos documentos de arrecadação arquivados por um período mínimo de 60 (sessenta) dias, ou encaminhá-los à SUACIEF, devidamente ordenados por data de arrecadação, quando solicitados; \r\n\r\nIV - transmitir eletronicamente durante o próprio dia de recebimento, os dados parciais de valores arrecadados, a cada 20 (vinte) minutos; \r\n\r\nV - prestar contas, diariamente, da arrecadação efetuada, enviando à SUACIEF o movimento definitivo de arrecadação, na forma a seguir especificada:\r\n\r\na) por meio de transmissão eletrônica de dados, até no máximo, as 7:00 (sete) horas do dia útil subsequente ao da arrecadação, conforme procedimentos previstos no Manual de Arrecadação; \r\n\r\nb) por meio magnético, até às 12:00 (doze) horas do dia útil subsequente ao da arrecadação, dentro do plano de contingenciamento previsto no Manual de Arrecadação, desde que, comprovadamente, haja impedimento técnico para a transmissão eletrônica dos dados; \r\n\r\nVI - remeter, por meio de transmissão eletrônica de dados, ou, contingencialmente, através de arquivo magnético, REMESSA SUBSTITUTA com as informações regularizadas, até 12:00 (doze) horas do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da notificação da SUACIEF quanto à rejeição da remessa anteriormente enviada;\r\n\r\nVII - prestar as informações solicitadas pela SUACIEF, concernentes aos documentos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da solicitação;\r\n\r\nVIII - certificar a legitimidade da autenticação aposta nos respectivos documentos de arrecadação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência da solicitação, pelo período de 5 (cinco) anos, ressalvadas as hipóteses em que haja notificação da SEFAZ ao AGENTE ARRECADADOR neste prazo, caso em que a legitimação deverá ser efetuada a qualquer tempo;\r\n\r\nIX - Efetuar o crédito do produto da arrecadação, nas contas bancárias próprias, conforme Anexo V desta Resolução, no prazo estabelecido no contrato ou convênio de prestação de serviço de arrecadação;\r\n\r\nX - cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos instrumentos normativos que regulam os procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação objeto do presente contrato;\r\n\r\nXI - disponibilizar à SUACIEF, quando solicitado, documentos, registros e informações necessários para comprovação de recebimento do documento de arrecadação e respectivo repasse da arrecadação;\r\n\r\nXII - manter os registros de recebimento e autenticação de documentos de arrecadação e os comprovantes de depósito ou transferência do produto da arrecadação para as contas bancárias designadas pela SEFAZ, em meio eletrônico ou por outros meios legais, à disposição da SUACIEF por, no mínimo, 5 (cinco) anos a partir da data do evento respectivo;\r\n\r\nXIII - creditar, nas contas bancárias mencionadas no inciso IX deste artigo, os valores da arrecadação de tributos e demais receitas es taduais que, eventualmente, venham a ser identificados como não realizados no prazo próprio; \r\n\r\nXIV - encaminhar à SUACIEF, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados de sua apresentação, os cheques não honrados pelo banco sacado, dispensada sua reapresentação;\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de não ser honrado o cheque emitido por contribuinte para pagamento de tributo ou outra receita, a restituição do valor eventualmente repassado, quando devida, deverá ser requerida pelo AGENTE ARRECADADOR à SUACIEF, por ofício, sem prejuízo do disposto no inciso XIV do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O AGENTE ARRECADADOR deverá, quando solicitado, remeter à SUACIEF, por meio de mensagem eletrônica ou de fax, imagem do documento de arrecadação referente a registro rejeitado de arquivo eletrônico de prestação de contas da arrecadação de que tratam os incisos IV, V e VI do caput deste artigo, até 12:00 (doze) horas do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da notificação da SUACIEF.\r\n\r\n§ 3º - O disposto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo se aplica exclusivamente ao AGENTE ARRECADADOR que tenha firmado contrato ou convênio específico para arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.\r\n\r\n§ 4º - Os valores creditados pelo AGENTE ARRECADADOR na forma do inciso XIII deste artigo deverão ser atualizados pelo mesmo índice utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro para atualização do valor monetário de seus créditos tributários.\r\n\r\nArt. 26 - Considera-se dia útil, para os efeitos desta Resolução, todo aquele que não seja Feriado Nacional. \r\n\r\nArt. 27 - É vedado ao AGENTE ARRECADADOR:\r\n\r\nI - utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informação ou documento vinculado à prestação de serviços de arrecadação de que trata esta Resolução;\r\n\r\nII - estornar, cancelar ou debitar valores arrecadados, sem a autorização prévia e expressa da SUACIEF.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DA SUACIEF\r\n\r\nArt. 28 - Compete à SUACIEF:\r\n\r\nI - editar e atualizar, sempre que necessário, o Manual de Arrecadação previsto no Art. 4º desta Resolução;\r\n\r\nII - expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais abrangidos por esta Resolução;\r\n\r\nIII - especificar protocolo de comunicação a ser utilizado na transmissão eletrônica de dados entre os AGENTES ARRECADADORES e a SEFAZ;\r\n\r\nIV - estabelecer especificações técnicas para o processamento, a captura e o envio de informações pelos AGENTES ARRECADADORES;\r\n\r\nV - apreciar e decidir, em processo administrativo, sobre pedido de restituição formulado por AGENTE ARRECADADOR, referente a valor de documento de arrecadação repassado indevidamente ou a maior à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - coordenar a participação dos AGENTES ARRECADADORES no Sistema de Arrecadação;\r\n\r\nVII - avaliar e aprovar, tecnicamente, o AGENTE ARRECADADOR, após validar os testes de arrecadação em seus sistemas próprios;\r\n\r\nVIII - promover a conversão de depósito na receita orçamentária correspondente;\r\n\r\nIX - autorizar o AGENTE ARRECADADOR a promover débito, estorno ou cancelamento de valore arrecadado e creditado em conta de arrecadação após análise pertinente em processo administrativo tributário;\r\n\r\nX - aplicar multa contratual ao AGENTE ARRECADADOR por descumprimento de norma estabelecida nesta Resolução ou em contrato ou convênio de arrecadação.\r\n\r\nParágrafo Único - A multa contratual prevista no inciso X do caput deste artigo deverá ser recolhida pelo AGENTE ARRECADADOR exclusivamente por meio do DARJ emitido pela SUACIEF na forma estabelecida nesta Resolução.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - O AGENTE ARRECADADOR é responsável pela ação ou omissão de seus representantes ou prepostos nos processos de arrecadação, de recolhimento ao Tesouro Estadual dos valores recebidos, de entrega de documentos aos Órgãos Estaduais de fiscalização e da observância das cláusulas previstas em contrato ou convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro para prestação dos serviços de arrecadação e das normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - Nenhuma remuneração será devida aos BANCOS por contribuinte ou pelo Estado, salvo a prevista em contrato ou convênio, a título de prestação dos serviços previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 31 - Fica o titular da Superintendência de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-fiscais - SUACIEF, no âmbito de suas atribuições, autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Resolução. \r\n\r\nArt. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEF n.º 6413, de 01 de abril de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1241315"
                        ],
                        "1241316": [
                            "I - Resolução",
                            "ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 468 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nId: 1241316"
                        ],
                        "1241203": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 469 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nFixa o valor do IPVA relativo aos TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES para o exercício de 2012 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/012.510/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam fixados os valores venais e os valores do IPVA de tratores e máquinas similares relativos ao exercício de 2012, conforme Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O imposto deverá ser recolhido, em cota única, até 31 de maio de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - O recolhimento do imposto de que trata esta Resolução deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), a ser retirado na Inspetoria Especializada de IPVA - IFE. 09, localizada à Rua Visconde do Rio Branco, 22 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\n\r\nRENATO VILLELA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de valores do IPVA para tratores e máquinas similares usados referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nVALORES EXPRESSOS EM REAIS\r\n\r\nTratores e máquinas similares\r\n\r\nValor do Imposto por Ano de Fabricação\r\n\r\nCapacidade de tração\r\n\r\n2011\r\n\r\n2010\r\n\r\n2009\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2006\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nAté 10 toneladas CMT\r\n\r\n1.348,11\r\n\r\n1.213,31\r\n\r\n1.055,57\r\n\r\n918,35\r\n\r\n798,96\r\n\r\n695,10\r\n\r\n604,74\r\n\r\n526,12\r\n\r\nAcima de 10 até 20 toneladas CMT\r\n\r\n1.925,87\r\n\r\n1.733,30\r\n\r\n1.507,96\r\n\r\n1.311,93\r\n\r\n1.141,38\r\n\r\n993,00\r\n\r\n863,91\r\n\r\n751,60\r\n\r\nAcima de 20 até 30 toneladas CMT\r\n\r\n3.350,13\r\n\r\n3.015,12\r\n\r\n2.623,15\r\n\r\n2.282,14\r\n\r\n1.985,47\r\n\r\n1.727,35\r\n\r\n1.502,80\r\n\r\n1.307,44\r\n\r\nAcima de 30 toneladas CMT\r\n\r\n5.025,25\r\n\r\n4.522,73\r\n\r\n3.934,77\r\n\r\n3.423,25\r\n\r\n2.978,23\r\n\r\n2.591,05\r\n\r\n2.254,22\r\n\r\n1.961,17\r\n\r\nTratores e máquinas similares\r\n\r\nValor do Imposto por Ano de Fabricação\r\n\r\nCapacidade de tração\r\n\r\n2003\r\n\r\n2002\r\n\r\n2001\r\n\r\n2000\r\n\r\n1999\r\n\r\n1998\r\n\r\n1997\r\n\r\nAté 10 toneladas CMT\r\n\r\n457,73\r\n\r\n398,22\r\n\r\n346,45\r\n\r\n301,42\r\n\r\n262,23\r\n\r\n228,14\r\n\r\n198,49\r\n\r\nAcima de 10 até 20 toneladas CMT\r\n\r\n653,89\r\n\r\n568,88\r\n\r\n494,93\r\n\r\n430,59\r\n\r\n374,61\r\n\r\n325,92\r\n\r\n283,54\r\n\r\nAcima de 20 até 30 toneladas CMT\r\n\r\n1.137,47\r\n\r\n989,59\r\n\r\n860,95\r\n\r\n749,02\r\n\r\n651,65\r\n\r\n566,93\r\n\r\n493,23\r\n\r\nAcima de 30 toneladas CMT\r\n\r\n1.706,22\r\n\r\n1.484,41\r\n\r\n1.291,43\r\n\r\n1.123,55\r\n\r\n977,48\r\n\r\n850,42\r\n\r\n739,86\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela de valores venais para tratores e máquinas similares usados referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nVALORES EXPRESSOS EM REAIS\r\n\r\nTratores e máquinas similares\r\n\r\nValor da Base de Cálculo por Ano de Fabricação\r\n\r\nCapacidade de tração\r\n\r\n2011\r\n\r\n2010\r\n\r\n2009\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2006\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nAté 10 toneladas CMT\r\n\r\n33.702,86\r\n\r\n30.332,58\r\n\r\n26.389,35\r\n\r\n22.958,73\r\n\r\n19.974,09\r\n\r\n17.377,46\r\n\r\n15.118,39\r\n\r\n13.153,00\r\n\r\nAcima de 10 até 20 toneladas CMT\r\n\r\n48.146,96\r\n\r\n43.332,27\r\n\r\n37.699,07\r\n\r\n32.798,20\r\n\r\n28.534,43\r\n\r\n24.824,95\r\n\r\n21.597,71\r\n\r\n18.790,00\r\n\r\nAcima de 20 até 30 toneladas CMT\r\n\r\n83.753,37\r\n\r\n75.378,04\r\n\r\n65.578,89\r\n\r\n57.053,63\r\n\r\n49.636,66\r\n\r\n43.183,90\r\n\r\n37.569,99\r\n\r\n32.685,89\r\n\r\nAcima de 30 toneladas CMT\r\n\r\n125.631,21\r\n\r\n113.068,09\r\n\r\n98.369,23\r\n\r\n85.581,24\r\n\r\n74.455,67\r\n\r\n64.776,44\r\n\r\n56.355,50\r\n\r\n49.029,28\r\n\r\nTratores e máquinas similares\r\n\r\nValor da Base de Cálculo por Ano de Fabricação\r\n\r\nCapacidade de tração\r\n\r\n2003\r\n\r\n2002\r\n\r\n2001\r\n\r\n2000\r\n\r\n1999\r\n\r\n1998\r\n\r\n1997\r\n\r\nAté 10 toneladas CMT\r\n\r\n11.443,11\r\n\r\n9.955,50\r\n\r\n8.661,29\r\n\r\n7.535,33\r\n\r\n6.555,73\r\n\r\n5.703,49\r\n\r\n4.962,03\r\n\r\nAcima de 10 até 20 toneladas CMT\r\n\r\n16.347,31\r\n\r\n14.222,16\r\n\r\n12.373,27\r\n\r\n10.764,75\r\n\r\n9.365,33\r\n\r\n8.147,84\r\n\r\n7.088,62\r\n\r\nAcima de 20 até 30 toneladas CMT\r\n\r\n28.436,72\r\n\r\n24.739,95\r\n\r\n21.523,75\r\n\r\n18.725,66\r\n\r\n16.291,33\r\n\r\n14.173,46\r\n\r\n12.330,91\r\n\r\nAcima de 30 toneladas CMT\r\n\r\n42.655,48\r\n\r\n37.110,27\r\n\r\n32.285,94\r\n\r\n28.088,76\r\n\r\n24.437,22\r\n\r\n21.260,38\r\n\r\n18.496,54\r\n\r\nId: 1241203"
                        ],
                        "1241166": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.651/2011 - FICA ATUALIZADO o valor do Contrato de Locação nº 67/2011, referente ao imóvel situado na Praça Dom Pedro II, nº 12, Lojas 01 e 02, Cabo Frio, celebrado com o Banco do Estado do Rio de Janeiro-BERJ, com base na correção do IGPM-FGV, de R$ 7.800,00 para R$ 8.423,29, compreendo o período de setembro/2010 a agosto/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.741/2009 - FICA ATUALIZADO o valor do Contrato de Locação nº 68/2011, referente ao imóvel situado na Rua da Passagem, nº 72-A, Rio de Janeiro, celebrado com o Banco do Estado do Rio de Janeiro-BERJ, com base na correção do IGPM-FGV, de R$ 8.538,78 para R$ 9.221,55 compreendo o período de setembro/2010 a agosto/2011.\r\n\r\nId: 1241166"
                        ],
                        "1241363": [
                            "I - Ata",
                            "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio número 785, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de dezembro de 2011, às 14h, relativo ao dia 27 de dezembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h 30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n785\r\n\r\nGA452602\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n785\r\n\r\nGA038672\r\n\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nJorge de Oliveira Borges\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1241363"
                        ],
                        "1241206": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nREMOVE Renan Saldanha Abraham, Técnico de Fazenda “C”, matrícula n° 0.196.006-1, da IRF 64.15 - Barra da Tijuca para IRF 64.09 - Irajá, por motivo de readaptação, constante no processo nº E-04/005389/2011.\r\n\r\nId: 1241206"
                        ],
                        "1241038": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/267250/2011 - DEFIRO este Pedido de Dispensa de Inscrição, para o ponto de venda da empresa BANCO DA PROVIDÊNCIA, inscrição nº 78.896.060, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no artigo 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nQuiosque QDL20, 4º Pavimento, localizado no Rio Sul Shopping Center¸ sito à Av. Laudo Sodré, nº 445 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP.22.290.070, inscrito no CNPJ sob o nº 33.645.086/0002-40.\r\n\r\nId: 1241038"
                        ],
                        "1241039": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 26/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/267250/2011 - DEFIRO este Pedido de Dispensa de Inscrição, para o ponto de venda da empresa BANCO DA PROVIDÊNCIA, inscrição nº 78.896.060, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no artigo 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nQuiosque QDL20, 4º Pavimento, localizado no Rio Sul Shopping Center¸ sito à Av. Laudo Sodré, nº 445 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP.22.290.070, inscrito no CNPJ sob o nº 33.645.086/0002-40.\r\n\r\nId: 1241039"
                        ],
                        "1241040": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 26/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125820/2011 - DEFIRO este Pedido de Dispensa de Inscrição, para o ponto de venda da empresa VR-BBS RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.923.184/0001-15, inscrição nº 78.831.251, localizado no endereço abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no artigo 39 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nQuiosque Espaço E35, localizado à Av. Francisco Bicalho, nº 1 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ - CEP.20.220-310, inscrito no CNPJ sob o nº 10.923.184/0003-87.\r\n\r\nId: 1241040"
                        ],
                        "1240979": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 517 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2011.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.238/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Franklin da Silva Francisco, matrícula 0.198.358-4, Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 0.936.759-0, e Mario Sérgio Eugenio Mendes, matrícula 0.966.233-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 58/2011, celebrado com GETRO FERREIRA DA CUNHA, constante do processo administrativo n.º E-04/006.238/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1240979"
                        ],
                        "1240980": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 510 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 078/2011.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... Jose João Assunção, matrícula 0.936.692-3 e Paulo Augusto do Couto Moutinho, ...\r\n\r\nLeia-se: ... José João Ascenção, matrícula 0.936.692-3 e Paulo Augusto do Couto Mouzinho ...\r\n\r\nId: 1240980"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1241181": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20.905/2011 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação do Pregoeiro, o resultado do Pregão Eletrônico nº 20/2011, referente à prestação de serviço gráfico de confecção de pastas-bolsa, tendo sido vencedora a empresa G3 GRÁFICA E EDITORA LTDA EPP com o valor global de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), conforme ata de julgamento de 21 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1241181. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241064": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20.510/2009 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 78.370,38 (setenta e oito mil trezentos e setenta reais e trinta e oito centavos), em favor da empresa SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando regularizar o pagamento referente a locação de veículos. \r\n\r\nId: 1241064. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1241453": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 220\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2011”, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que “ Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2011“ e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/402.676/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenização, para Desocupação de Imóvel, Necessária às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2011\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR 0701.15.451.0163.1614 4490 00 56.378,56\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do Art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente da Empresa de Obras Publicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 221 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2011”, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2011“ e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta dos processos nº E-17/402.739/2011, E-17/402.789/2011, E-17/402.903/2011, E-17/402.902/2011, E-17/400.504/2011, E-17/402.901/2011 e E-17/402.788/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenizações e Aluguéis Sociais, para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo de Manguinhos, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2011\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR \r\n\r\n0701.15.451.0163.1615 4490 00 1.052.863,38\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do Art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras\r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO REFERENTE INDENIZAÇÕES E ALUGUÉIS FAVELAS - PAC\r\n\r\nPT.0701.15.451.0163.1615\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nE-17/402.739/2011\r\n\r\n132.730,78\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nE-17/402.789/2011\r\n\r\n138.500,00\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nE-17/402.903/2011\r\n\r\n79.132,60\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nE-17/402.902/2011\r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nE-17/400.504/2011\r\n\r\n750,00\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nE-17/402.901/2011\r\n\r\n376.300,00\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nE-17/402.788/2011\r\n\r\n252.450,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.052.863,38\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 218\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2011”, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que “ Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2011“ e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenizações e Aluguel Social para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo do Alemão e no Complexo de Manguinhos, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito -Término: 31/12/2011\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0163.1.614 4490 00 344.384,34\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0163.1.615 4490 00 2.497.026,24\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do Art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente da Empresa de Obras\r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES E ALUGUEL SOCIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - PAC / ALEMÃO E MANGUINHOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nValor \r\n\r\nE-17/401.520/2011\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n119.036,00\r\n\r\nE-17/401.522/2011\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n187.548,34\r\n\r\nE-17/401.539/2010\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n37.800,00\r\n\r\nTotal - Alemão\r\n\r\n344.384,34\r\n\r\nE-17/402.00/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n206.500,00\r\n\r\nE-17/401.999/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nE-17/401.850/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n58.100,00\r\n\r\nE-17/401.849/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n102.798,42\r\n\r\nE-17/401.587/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n483.425,00\r\n\r\nE-17/401.609/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n97.170,32\r\n\r\nE-17/401.610/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n119.000,00\r\n\r\nE-17/400.982/2010\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n35.700,00\r\n\r\nE-17/402.431/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n126.000,00\r\n\r\nE-17/402.344/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n282.075,00\r\n\r\nE-17/402.605/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n141.150,00\r\n\r\nE-17/402.432/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n240.707,50\r\n\r\nE-17/402.552/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n386.300,00\r\n\r\nE-17/402.321/2011\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n191.100,00\r\n\r\nTotal - Manguinhos\r\n\r\n2.497.026,24\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.841.410,58\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17.11.2011.\r\n\r\nId: 1241453"
                        ],
                        "1241481": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.979/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS, no valor de R$ 73.189,38 (setenta e três mil cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente à 26ª medição dos serviços executados no período de 01/05/2010 a 31/05/10, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e quando necessário, regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha I - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.896/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do EIT ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 139.169,00 (cento e trinta e nove mil cento e sessenta e nove reais), referente ao reajustamento da 1ª periodicidade da 1ª Medição dos serviços executados no período de 01/09/2010 a 30/09/2010, Serviços de elaboração de projetos executivos e a execução de obras de remanejamento do ramal ferroviário da SUPERVIA e complementação da urbanização no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 123/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.266/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do EIT ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 697.784,33 (seiscentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente ao reajustamento da 1ª periodicidade da 4ª medição dos serviços executados no período de 01/12/2010 a 15/12/2010, Serviços de elaboração de projetos executivos e a execução de obras de remanejamento do ramal ferroviário da supervia e complementação da urbanização no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 123/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.841/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS, no valor de R$ 68.977,58 (sessenta e oito mil novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), referente ao reajustamento 33ª medição dos serviços executados no período de 01/12/2010 a 31/12/10, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e quando necessário, regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha I - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.897/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do EIT ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 182.827,00 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e vinte sete reais), referente ao reajustamento da 1ª periodicidade da 2ª Medição dos serviços executados no período de 01/10/2010 a 31/10/2010, Serviços de elaboração de projetos executivos e a execução de obras de remanejamento do ramal ferroviário da SUPERVIA e complementação da urbanização no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 123/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.699/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS, no valor de R$ 72.112,12 (setenta e dois mil cento e doze reais e doze centavos), referente à 25ª medição dos serviços executados no período de 01/04/2010 a 30/04/2010, elaboração do projeto executivo, execução de obra, reformas, serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessário e quando necessário, regularização fundiária de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha I - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.092/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do EIT ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 207.969,39 (duzentos e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente ao reajustamento da 1ª periodicidade da 3ª medição dos serviços executados no período de 01/11/2010 a 30/11/2010, Serviços de elaboração de projetos executivos e a execução de obras de remanejamento do ramal ferroviário da supervia e complementação da urbanização no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 123/2010.\r\n\r\nId: 1241481"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240901": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/203.423/2011 - AUTORIZO o Termo Aditivo a modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessários ao prosseguimento do Contrato n° 021/2011, referente a execução das MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS AO ACESSO AO MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN, RJ-127, objeto do processo n° E-17/203.135/2010, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 21.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.137/2011 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 90 dias corridos a contar de 26.10.2011, transferindo o seu término para 23.01.2012, com acréscimo referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM A RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUDOESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo n° E-17/205.114/2007, Contrato n° 033/2008, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.179/2011 - AUTORIZO a modificação de itens orçamentário (reduzidos, acrescidos e novos), sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento do Contrato n° 117/2010, referente a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE ACOSTAMENTOS NA PISTA LATERAL E ACESSOS DA RODOVIA RJ-104, NO TRECHO: TRIBOBÓ - MANILHA E MANILHA - TRIBOBÓ, LOCALIZADOS NO BAIRRO COELHO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, objeto do processo n° E-17/202.906/2010, a cargo da firma CONSTRUTORA METROPOLITNA S/A., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/202.983/2011 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 24, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio da Rodovia RJ-168, no Município de Macaé - RJ, objetivando exclusivamente INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) DUTOS PEAD DE 40MM DE DIÂMETRO EXTERNO CADA, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO E CONSTRUÇÃO DE 31 (TRINTA E UMA) CAIXAS DE PASSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓPTICA NA RJ-168 (DO ENTRONCAMENTO DA BR-101 A LINHA VERDE), NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ, conforme projeto apresentado pela Empresa TIM CELULAR S/A., objeto do processo nº E-17/202.983/2011, devendo ser observado o parecer da DET/APL.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.131/2011 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 24, fundamentado no “caput” do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio da Rodovia RJ-106, no Município de Macaé - RJ, objetivando exclusivamente INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) DUTOS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD) DE 40MM DE DIÂMETRO EXTERNO CADA, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO E CONSTRUÇÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) CAIXAS DE PASSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓPTICA NA RJ-106 (DO ENTRONCAMENTO DA BR-101, FAZENDA DOS QUARENTA, AS PROXIMIDADES DA AVENIDA INDUSTRIAL), NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ, conforme projeto apresentado pela Empresa TIM CELULAR S/A., objeto do processo nº E-17/203.131/2011, devendo ser observado o parecer da DET/APL.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.883/2011 - AUTORIZO o Termo de Rerratificação referente a substituição da retenção da fatura no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato, das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM VÁRIOS LOGRADOUROS NO BAIRRO SÃO JOSÉ (ESTRADA DE LIGAÇÃO), BAIRRO DAS GRAÇAS (MORRO DO AMOR) E LOTEAMENTO VILAR NOVO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objeto do processo n° E-17/200.003/2010, a cargo da firma D.A.S ENGENHARIA LTDA., por Seguro Garantia.\r\n\r\nId: 1240901. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240902": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/203.398/2011 - Em face da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 038/2011, realizada em 09.11.2011, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma UNIEPIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES LTDA., o Lote I - fornecimento de luva vaqueta, cones e broca helicoidal, no valor total de R$ 1.449,60, conforme a Ata Resumo da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 1240902. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240912": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/101.209/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 073/2011 - ASS-8-DP, realizada em 12/12/2011. \r\n\r\nId: 1240912. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240913": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/101.619/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 072/2011 - ASS-8-DP, realizada em 07/12/2011. \r\n\r\nId: 1240913. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1241243": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nDEMITE os servidores ALEXANDRE MORAES DOS SANTOS, matrícula 871.179-8 e MÁRIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, matrícula 258.234-4, Inspetores de Polícia, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei n° 218/75, noticiadas através do processo n° E-09/9589/1404/2009.\r\n\r\nId: 1241243"
                        ],
                        "1241101": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2551/2011 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2528/2011 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 1241101"
                        ],
                        "1241209": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2011\r\n\r\nEstendo poderes à 2ª CPIA para, no referido Processo Administrativo Disciplinar, apurar faltas disciplinares atribuídas ao servidor EDWARD ROBINSON BRUM DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 123.065-5, previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art.o 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e ar. 52, inciso II, primeira figura e inciso IX, este c/c o art. 39, incisos III, V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75. PROCESSO Nº E-09/002971/1404/2010.\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/04562/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9909/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6164/1404/2011 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 20.12.2011\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/10818/1404/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor SÉRGIO MIGUEL DUARTE, Inspetor de Polícia, matrícula 266.072-8, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº. 3.044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001555/1404/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001942/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5484/0006/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0560/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1241209"
                        ],
                        "1241264": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº65/SESEG DE 21 DE DEZEMBRO 2011\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Maria Luiza Andrade, mat. 937.338-2, para assumir o encargo de fiscal do Contrato nº 74/SESEG/2010, em substituição a servidora Maria das Graças de Oliveira Mendes Netto, mat. 948.131-8, mantendo o outro membro designado no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Sétima, do Instrumento Contratual, o servidor Sub Tenente Sidney Pereira da Silva - mat. 917.7788-8, tendo como Contratada a Empresa Ambiental Serviços Especializados LTDA., devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades previstas no Contrato e na legislação em vigor devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219 de 08/05/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1241264"
                        ],
                        "1241051": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01456/0004/2011 - HOMOLOGO o resultado do PE038/11, autorizando o registro de preço em favor da empresa RC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 09.525.560/0001-34 com o valor global registrado de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais).\r\n\r\nId: 1241051"
                        ],
                        "1240963": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01452/0004/2011 - HOMOLOGO o resultado do PE034/11, autorizando o registro de preço em favor da empresa PASFIL ARTEFATOS DE COURO LTDA, CNPJ: 19.883.198/0001-27 com o valor global registrado de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 1240963"
                        ],
                        "1241069": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01458/0004/2011 - HOMOLOGO o resultado do PE036/11, autorizando o registro de preço em favor da empresa ARTEFATOS JULIANE LTDA, CNPJ: 09.263.905/0001-29 com o valor global registrado de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nId: 1241069"
                        ],
                        "1241262": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 28/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1453/0004/2011 - HOMOLOGO o resultado do PE39/11, autorizando o registro de preço em favor da empresa Incoseg Indústria e Comércio de Equipamentos de Segurança LTDA - EPP, CNPJ: 06.973.196/0001-87 com o valor global registrado de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). \r\n\r\nId: 1241262"
                        ],
                        "1241045": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2011\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Cabeçada com protetor de chanfro e viseira.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa PASFIL ARTEFATOS DE COURO LTDA - CNPJ 19.883.198/0001-27\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2011\r\n\r\nGESTOR: Rosana Fernandes de Paula. CPF nº 025.404.767-08\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/1452/0004/2011.\r\n\r\nId: 1241045"
                        ],
                        "1241077": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2011\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Protetores para membros anteriores e posteriores de eqüinos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ARTEFATOS JULIANE LTDA- CNPJ 09.263.905/0001-29\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2011\r\n\r\nGESTOR: ROSANA FERNANDES DE PAULA. CPF nº 025.404.767-08\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/1458/0004/2011.\r\n\r\nId: 1241077"
                        ],
                        "1241067": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2011\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Luvas para policiamento montado\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa RC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 09.525.560/0001-34\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.100,00( vinte e dois mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2011\r\n\r\nGESTOR: ROSANA FERNANDES DE PAULA. CPF nº 025.404.767-08\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/1456/0004/2011.\r\n\r\nId: 1241067"
                        ],
                        "1240918": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/10663/1702/2011 - Nilson de Araújo Lima, matr. nº. 258.145-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, exercícios: 1987, 1990, 1991, 1992, 1994 e 1997 = 360 dias. \r\n\r\nId: 1240918"
                        ],
                        "1240969": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, Subtenente PM, RG 31.887, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/2586-2011.\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BERNARDES FERREIRA, Subtenente PM, RG 32.547, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0038/2614-2011.\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA SANTOS, Subtenente PM, RG 44.482, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0426/2503-2011.\r\n\r\nITALO MENDES GONÇALVES FILHO, Subtenente PM, RG 33.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0025/2568-2011.\r\n\r\nJOACY MORENO DE SOUZA JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 42.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/2078/2573-2011.\r\n\r\nJOCENI DO CARMO SILVA, 1º Sargento PM, RG 44.524, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0034/2541-2011.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA, Subtenente PM, RG 34.569, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0430/2503-2011.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MACIEL VIEIRA, 1º Sargento PM, RG 40.287, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2406/2616-2011.\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA, Subtenente PM, RG 32.898, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0068/2574-2011.\r\n\r\nPAULO ROBERTO RANGEL, Subtenente PM, RG 39.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0423/2503-2011.\r\n\r\nId: 1240969"
                        ],
                        "1240970": [
                            "I - Ato",
                            "DE 27.12.2011\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 1/07.632, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1967, com mais de 27 anos de serviço, a contar de 17.03.2000. Proc. nº E-25/0083/513-1992.\r\n\r\nORMIR MARQUES, 2º Sargento PM, RG 1/09.327, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.1969, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 05.02.2008. Proc. nº E-09/3495/2584-1997.\r\n\r\nId: 1240970"
                        ],
                        "1240909": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2011 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/1867/2525/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 7.977,87 (sete mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em favor do 2º SGT PM RG 50.156-9 GILBERTO DE ASSIS FRANCISCO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2011.\r\n\r\nId: 1240909"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1241071": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 29\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1º Termo Aditivo da Proposta nº 0359/2011, referente às obras de conclusão da reforma na subestação, nos grupos geradores e construção de uma nova Unidade de Terapia Intensiva no Hospital Estadual Carlos Chagas, localizado no Município do Rio de Janeiro, encaminhada, pelo Ofício PRES/EMOP nº 1.484, de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nII - Vigência: 08/12/2011 - término 31/12/2011.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização de Unidades de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 00/07/22\r\n\r\nValor: R$ 598.646,25\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 08 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 1241071"
                        ],
                        "1241345": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 30 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM :\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada :\r\n\r\nI - OBJETO: o Termo Aditivo nº 01/2011 da Proposta nº 0049/2010 referente às obras de complementação da construção - 1º aditivo de serviços no Centro de Diagnóstico por Imagem, localizado no Município do Rio de Janeiro, encaminhada pelo Ofício PRES/EMOP nº 1.483 de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 08/12/2011 - término 31/12/2011.\r\n\r\nIII - DE/Concedente : 2900 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nU0 : 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nU0 : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização de Unidades de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 00/07/22\r\n\r\nValor: R$ 322.113,86\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 08 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro / EMOP \r\n\r\nId: 1241345"
                        ],
                        "1240735": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/009301/2009 - APROVO a despesa ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2011 a 01/08/2012, referente à prestação de serviço para a Gestão compartilhada de unidade móvel de ressonância magnética em veículo motorizado, adquirido pela SES, para operar em diversos municípios do Rio de Janeiro, prevendo deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entrega dos laudos às respectivas secretarias de saúde dos municípios solicitantes, integradas a monitoração do processo, desde que sua origem ao produto final, conforme Projeto Básico parte integrante deste processo. Esta despesa visa dar cobertura ao mês de outubro, em favor de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A, no valor de R$ 363.483,52 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 - Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/009301/2009 - APROVO a despesa ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2011 a 01/08/2012, referente à prestação de serviço para a Gestão compartilhada de unidade móvel de ressonância magnética em veículo motorizado, adquirido pela SES, para operar em diversos municípios do Rio de Janeiro, prevendo deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entrega dos laudos às respectivas secretarias de saúde dos municípios solicitantes, integradas a monitoração do processo, desde que sua origem ao produto final, conforme Projeto Básico parte integrante deste processo. Esta despesa visa dar cobertura aos exames excedentes, referente ao mês de outubro, conforme previsto no item 9.1 do Projeto Básico e os valores mensais devem ser observados nos itens “i” e “j” na Cláusula Quarta, do presente contrato, em favor de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A, no valor de R$ 6.181,26 (seis mil cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/090097/2007 - APROVO a despesa ao reforço da NAD nº 7777 e 2011NE08999, referente ao Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 497/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/11/2010 a 23/11/2011, correspondente ao fornecimento de gases medicinais, compreendendo a locação e manutenção com eventual reposição de peças, de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido e sistema de vácuo clínico, para as unidades da Rede SES: HEPII, HERF, HEER, IEDE, HEAN, PAN CAVALCANTI e PAN COELHO NETO. Esta despesa visa dar cobertura ao mês de novembro, em favor de LINDE GASES LTDA, no valor de R$ 46.581,98 (quarenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 - Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/090097/2007 - APROVO a despesa ao reforço da NAD nº 7583 e 2011NE08778, referente ao Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 496/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/11/2010 a 23/11/2011, correspondente ao fornecimento de gases medicinais, compreendendo a locação e manutenção com eventual reposição de peças, de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido e sistema de vácuo clínico, para as unidades da Rede SES: HRA, HEBSJ, HEAS, HECC, CPJR, CENTRA-RIO, HEGV, HOSPITAL DA MULHER, HEVMC, IECAC, HEMORIO, LCNN, HETM, HEPJBC, HEAT, HEAL, IETAP, HESM, HOSPITAL CENTRAL DO IASERJ, IEDS, REVIVA e AMBULATÓRIOS DO IASERJ. Esta despesa visa dar cobertura no mês de novembro, em favor de AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 422.853,69 (quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/007565/2003 - APROVO a despesa referente ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 175/2007, com a finalidade de prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/06/2011 a 17/06/2012, para prestação de serviços de lavagem de roupas hospitalares com higienização para unidades hospitalares da SES. Esta despesa visa dar cobertura ao mês de novembro, em favor da BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 407.495,99 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/007565/2003 - APROVO a despesa referente ao Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 175/2007, com a finalidade de prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/06/2011 a 17/06/2012, para prestação de serviços de lavagem de roupas hospitalares com higienização para unidades hospitalares da SES. Esta despesa visa dar cobertura ao mês de novembro, em favor da LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 183.450,00 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/007565/2003 - APROVO a despesa referente ao Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 177/2007, com a finalidade de prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/06/2011 a 17/06/2012, para prestação de serviços de lavagem de roupas hospitalares com higienização para unidades hospitalares da SES. Esta despesa visa dar cobertura ao mês de novembro, em favor da FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor de R$ 47.315,33 (quarenta e sete mil trezentos e quinze reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/071436/2009 - APROVO a despesa ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 243/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/12/2010 a 29/12/2011, para a Gestão de serviço de obstetrícia no Hospital Estadual Rocha Faria, incluindo a implantação, operação e manutenção do serviço, a realização dos partos e exames de ultrassonografia e cardiotografia, conforme Projeto Básico às fls. 03 a 09, em atendimento a solicitação da Subsecretaria Executiva. Esta despesa refere-se ao mês de novembro, em favor da FACILITY SAÚDE LTDA, no valor de R$ 1.123.645,84 (um milhão, cento e vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/010573/2010 - APROVO a despesa referente ao Contrato nº 002/2011, para Adesão a Ata de Registro de Preços nº 005/2009 gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com vigência de 12 (doze) meses, a contar de 17/01/2011 a 16/01/2012, cujo objeto é a contratação de 127 condutores de veículos automotores, sendo 19 condutores - 44 horas semanais, 68 condutores - escala 12x36 horas diurno e 40 condutores - escala 12x36 horas noturno. Esta despesa refere-se ao mês de novembro, em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), em conformidade com o artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 40.751/2007, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/005287/2010 - APROVO a despesa ao reforço da NAD nº 7683 e Nota de Empenho 2011NE09163, referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 099/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/09/2011 a 28/09/2012, mediante a Adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 005/200/, gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, atendendo solicitação da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar. Esta despesa refere-se ao mês de novembro, em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SEVIÇOS LTDA, no valor de R$ 82.100,14 (oitenta e dois mil cem reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 40.751/2007, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/002206/2009 - APROVO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 137/2009, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 07/08/2011 a 06/08/2012, para a prestação de serviços de operação de unidade móvel de tomografia computadorizada em veículo motorizado, adquirido pela SESDEC, para operar em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Esta despesa visa dar cobertura aos meses de novembro e dezembro, em favor da DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A, no valor de R$ 532.043,32 (quinhentos e trinta e dois mil quarenta e três reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/009298/2009 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010, que tem por finalidade a alteração do Projeto Básico conforme exposto no despacho da Superintendência de unidades próprias às fls. 785 e documentos às fls.786/799; bem como acréscimo de aproximadamente 2,67%, tendo por base a alteração solicitada, dos serviços de gestão no Hospital da Mulher Heloneida Sturdart, com especificações, quantitativos e condições descritas, incluindo a regulamentação do georeferenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, conforme Projeto Básico às fls. 03 a 44, visando atender a solicitação da Subsecretaria da Atenção a Saúde. Esta despesa refere-se aos meses de novembro e dezembro, em favor da VITA SAÚDE SERVIÇOS DE GESTÃO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 16.365.967,04 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/009298/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 008263 e 2011NE09553, referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010, que tem por finalidade a alteração do Projeto Básico, conforme Exposto no despacho da Superintendência de Unidades Próprias às fls. 785 e documentos às fls. 786/799: bem como acréscimo de aproximadamente 2,67%, tendo por base a alteração solicitada, dos serviços de gestão no hospital da mulher Heloneida Studart, com especificações, quantitativos e condições descritas, incluindo a regulamentação do georeferenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, conforme Projeto Básico às fls. 03 a 44, visando atender a Subsecretaria de Atenção a Saúde. Esta despesa refere-se aos meses de novembro e dezembro de 2011, em favor de VITA SAÚDE SERVIÇOS DE GESTÃO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em conformidade com o artigo 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/009298/2009 - APROVO a despesa referente ao reforço da NAD nº 008263 e 2011NE09553, referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010, que tem por finalidade a alteração do Projeto Básico, conforme Exposto no despacho da Superintendência de Unidades Próprias às fls. 785 e documentos às fls. 786/799: bem como acréscimo de aproximadamente 2,67%, tendo por base a alteração solicitada, dos serviços de gestão no hospital da mulher Heloneida Studart, com especificações, quantitativos e condições descritas, incluindo a regulamentação do georeferenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, conforme Projeto Básico às fls. 03 a 44, visando atender a Subsecretaria de Atenção a Saúde. Esta despesa refere-se aos meses de novembro e dezembro de 2011, em favor de VITA SAÚDE SERVIÇOS DE GESTÃO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nId: 1240735"
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                            "DE 14.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/073286/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 59.819,69 (cinquenta e nove mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo químico nas unidades SES: HEAL, HEMORIO, IASERJ CENTRAL, HEVMC, HEPJBC, HERF, HRA, HEAT, HEAT, HEAS, HECC, HRBSJ, HEA e HEGV, no mês de julho de 2011, conforme minuta às fls. 49 e 50 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 53 a 55. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/072006/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.478.96 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo químico nas unidades SES: HERAB e HEAS, no mês de março de 2011, conforme minuta às fls. 27 e 28 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 31 a 33. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/072006/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.133,84 (dois mil cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo químico na unidade SES: LCNN, no mês de março de 2011, conforme minuta às fls. 27 e 28 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 31 a 33. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070373/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 68.565,30 (sessenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo infectante químico e lâmpadas nas unidades da SES: IASERJ (NÍVEL CENTRAL) HEMEC. HEMORIO, HERF, HRA, HEAS, PAM CAVALCANTE, HECC e HESM, no mês de janeiro de 2011, conforme minuta às fls. 38 e 39 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 41 a 43. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070373/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.635,92 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo infectante químico e lâmpadas na unidade da SES: LCNN, no mês de janeiro de 2011, conforme minuta às fls. 38 e 39 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 41 a 43. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/073824/2011 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de domim. pessoal das radiações, ocorrida em julho de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 25, em favor de SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA S/A LTDA, no valor de R$ 418,86 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/071056/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviços médicos, procedimentos de neonatologia, ocorrida em março de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 77, em favor da CASA DE SAÚDE A ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/070164/2011 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de hemodiálise, ocorrida em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 308, em favor da RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 63.024,00 (sessenta e três mil e vinte e quatro reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/070138/2007 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras, ocorrida em dezembro de 2006, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 80 em favor de ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA, no valor de R$ 48.920,00 (quarenta e oito mil novecentos e vinte reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/070471/2011 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de Hemodiálise, ocorrida em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 136, em favor de NEPHRON CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, no valor de R$ 21.774,77 (vinte e um mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/072381/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de confecção de camisetas, ocorridas em outubro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 58, em favor de A3 CONFECÇÕES LTDA, no valor de R$ 24.871,00 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e um reais ). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/072907/2011 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de locação de imóvel para a Farmácia Popular de Jacarepaguá, ocorrida em agosto e setembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 28, em favor de AZENIL APARECIDA RAMALHO, no valor de R$ 38.502,26 (trinta e oito mil quinhentos e dois reais e vinte e seis centavos). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070061/2011 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de lavagem, higienização e desinfecção de roupas hospitalares, ocorridas em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 45, em favor de LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 9.025,32 (nove mil vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.866/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/075808/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de lavagem de roupas hospitalares, ocorrida em setembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 44, em favor de QUALITY CLEAN LTDA, no valor de R$ 1.613,09 (um mil seiscentos e treze reais e nove centavos). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070081/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviços médicos, ocorridos em dezembro de 2009, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 44, em favor da ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA, no valor de R$ 1.646,83 (um mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/006443/2011 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de fornecimento de gás, ocorrida em outubro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado do D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 40, em favor da CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 12.799,93 (doze mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070021/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de serviços médicos - UTI NEONATAL, ocorrida em dezembro de 2009, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado do D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 116, em favor da NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/070572/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo químico e infectante nas UPAS: Maré, Tijuca, Caxias, Ricardo de Albuquerque, Cabuçu, Sarapuí, Botafogo, Jacarepaguá, Santa Cruz, Campo Grande II, Campo Grande e Bangu, no mês de janeiro de 2011, conforme minuta às fls. 45 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 48 e 50, em favor da TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 917,89 (novecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos). Não sujeita a Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070572/2010 - APROVO despesa ao Termo de Ajuste de Contas, referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo químico e infectante na unidade da SES: HEAN, no mês de janeiro de 2011, conforme minuta às fls. 45 e 46 e parecer da Assessoria Jurídica às 48 a 50, em favor da TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 73,22 (setenta e três reais e vinte e dois centavos). Não sujeita a Lei federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/004483/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviço de locação de imóvel para Farmácia Popular de Itaperuna, ocorrida em junho de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 28, em favor de NARCISO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM LTDA, no valor de R$ 6.339,12 (seis mil trezentos e trinta e nove reais e doze centavos). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/072291/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviço de locação de equipamento de oxigenoterapia, ocorrida em novembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 72, em favor de AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/073305/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 16.372,52 (dezesseis mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo infectante químico nas unidades da SES: HEMEC e HERF, no mês de abril de 2011 conforme minuta às fls. 29 e 30 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 33 a 35. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/073305/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 3.514,56 (três mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo infectante químico e nas unidades da SES: LACEN, no mês de abril de 2011, conforme minuta às fls. 29 e 30 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 33 a 35. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/074034/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 3.514,56 (três mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo infectante químico e lâmpadas nas unidades da SES: LNCC, no mês de julho de 2011 conforme minuta às fls. 48 e 49 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 52 a 54. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/074034/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 66.279,23 (sessenta e seis mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo infectante químico e lâmpadas nas unidades da SES: HEAS, HEMORIO, HEJBC, HEMEC, HEAL, HRA, HEGV, HERF, HEAT, HEAN e IASERJ (NÍVEL CENTRAL), no mês de julho de 2011, conforme minuta às fls. 48 e 49 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 52 a 54. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070884/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 58.996,62 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo infectante químico e lâmpadas nas unidades da SES: HEAS, HEMORIO, HEJBC, HEMEC, HEAL, HRA, HEGV, HERF, HEAT, HEAN e IASERJ (NÍVEL CENTRAL), no mês de julho de 2011, conforme minuta às fls. 48 e 49 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 52 a 54. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070884/2011 - APROVO despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, em favor da THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.510,40 (dois mil quinhentos e dez reais e quarenta centavos), referente à prestação de serviços de tratamento e destinação final de resíduo infectante químico e lâmpadas nas unidades da SES: LCNN, no mês de fevereiro de 2011, conforme minuta às fls. 47 e 48 e parecer da Assessoria Jurídica às fls. 60 a 62. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/074204/2011 - APROVO despesa referente ao fornecimento de solução Parenteral manipulada infantil, ocorrida em novembro em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas, no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 38, em favor de GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA , no valor de R$ 53.977,46 (cinquenta e três mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/07059/2011 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de lavagem, higienização e desinfecção de roupas hospitalares, ocorrida em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas, no proc. nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 52, em favor de QUALITY CLEAN LTDA , no valor de R$ 777,43 (setecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/070158/2011 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de sinalização visual, ocorrida em setembro, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas, no proc. nº E-08/000.992/2011, republicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 33, em favor de AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA, no valor de R$ 3.832,50 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/077487/2010 - APROVO despesa referente à prestação de serviços de esterilização de material hospitalar, ocorrida em agosto e setembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas, no proc. nº E-08/000.992/2011, republicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 82, em favor de BIO XXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 93.917,66 (noventa e três mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.866/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/077873/2010 - APROVO despesa referente à aquisição de equipamentos, ocorrida em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas, no proc. nº E-08/000.992/2011, republicado no D.O. de 17/11/2011, juntado por cópia às fls. 22, em favor de HANNA INSTRUMENTAIS BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.866/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nId: 1240727"
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                            "DE 21.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/005396/2009 - APROVO a Anulação Parcial da NAD nº 003495 e 2011NE7879, às fls.127 e 151, por determinação superior, às fls.166, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls.118 e 119. Esta despesa corresponde ao mês de setembro a dezembro de 2011, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL, no valor de R$ 15.146,00 (quinze mil cento e quarenta e seis reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/005396/2009 - APROVO a Anulação Parcial da NAD nº 006709 e 2011NE7882, às fls.148 e 152, por determinação superior, às fls.152, referente a contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 120 e 121. Esta despesa corresponde ao mês de fevereiro a dezembro de 2011, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL, no valor de R$ 10.412,90 (dez mil quatrocentos e doze reais e noventa centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nProc. nº E-08/002230/2009 - APROVO a Anulação Parcial da NAD nº 003152 e 2011NE7644, às fls.134 e 137, por determinação superior, às fls.181, referente a contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls.125 e 126. Esta despesa corresponde ao mês de julho de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, no valor de R$ 8.533,00 (oito mil quinhentos e trinta e três reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/002230/2009 - APROVO a Anulação Parcial da NAD nº 003153 e 2011NE7646, às fls.135 e 138, por determinação superior, às fls.181, referente a contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls.127 e 128. Esta despesa corresponde ao mês de julho de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, no valor de R$ 2.133,25 (dois mil cento e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/007410/2009 - APROVO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 028/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 01/04/2011 a 31/03/2012 e o reajuste do preço sobre o índice INPC de 6,3065%, para contratação de serviço de telemarketing, visando à realização do serviço receptivo SAMU com georeferenciamento e rastreamento das unidades móveis, Central Volante da SES, incluindo a disponibilização de infra-estrutura e mão de obra especializada, 24 horas por dia, todos dos dias da semana, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento a solicitação Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar. Esta despesa visa dar cobertura aos meses de novembro e dezembro, em favor de COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/007410/2009 - APROVO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 028/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 01/04/2011 a 31/03/2012 e o reajuste do preço sobre o índice INPC de 6,3065%, para contratação de serviço de telemarketing, visando à realização do serviço receptivo SAMU com georeferenciamento e rastreamento das unidades móveis, Central de Transplantes e Central de Agendamento Rio Imagem, incluindo a disponibilização de infra-estrutura e mão de obra especializada, 24 horas por dia, todos dos dias da semana, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento a solicitação Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar. Esta despesa visa dar cobertura aos meses de novembro e dezembro, em favor de COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002\r\n\r\nProc. nº E-08/007410/2009 - APROVO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2010, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 01/04/2011 a 31/03/2012 e o reajuste do preço sobre o índice INPC de 6,3065%, para contratação de serviço de telemarketing, visando à realização do serviço receptivo SAMU 192 com georeferenciamento e rastreamento das unidades móveis, incluindo a disponibilização de infra-estrutura e mão de obra especializada, 24 horas por dia, todos dos dias da semana, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento a solicitação Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar. Esta despesa visa dar cobertura aos meses de dezembro, em favor de COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, no valor de R$ 1.162.254,63 (um milhão, cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0071436/2009 - APROVO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 243/2009, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 30/12/2010 a 29/12/2011, para gestão do serviço de obstetrícia no Hospital Estadual Rocha Farias, incluindo a implantação, operação e manutenção do servilço, a realização dos partos e exames de ultrassonografia e cardiotografia, conforme Projeto Básicoàs fls.03/ a 09, em atendimento a solicitação da Subsecretaria executiva. Esta despesa referes-e ao mês de dezembro, em favor da FACILITY SAÚDE LTDA, no valor de R$ 1.123.645,84 (um milhão, cento e vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/012456/2008 - APROVO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº002/2008, que tem por objetivo a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 31/12/2010. Para prestação de serviços de reabilitação física através de procedimentos de alta e média complexidade, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção aos usuários do SUS com deficiência física. Esta despesa refere-se ao mês de dezembro, em favor da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI, no valor de R$ 39.038,64 (trinta e nove mil trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nProc. nº E-08/012456/2008 - APROVO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº004/2008, que tem por objetivo a prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 31 de dezembro de 2010, para prestação de serviços de reabilitação física através de procedimentos de média e alta complexidade, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção aos usuários do SUS com deficiência física, conformem publicação do DO de 04/04/2011 e republicado no DO de 25/05/2011, encontrado no presente processo às fls. 193. Esta despesa refere-se ao mês de dezembro de 2011, em favor da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE - AACD, no valor de R$ 24.931,56 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/090510/2008 - APROVO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 096/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 27/02/2011 a 26/02/2012, dos serviços de locação de instrumentos, equipamentos e aparelhos de uso médico hospitalar, visando atender as necessidades da Rede própria, UPA e SAMU. Esta despesa refere-se ao mês de novembro, em favor de GARDENIA AZUL RIO TRECH-SERVICE LTDA, no valor de R$ 992.358,33 (novecentos e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/012455/2008 - APROVO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 31/12/2010, para prestação de serviços de reabilitação física através de procedimentos de alta e média complexidade, com dispensação de órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção aos usuários do SUS com deficiência física. Esta despesa refere-se ao mês de dezembro de 2011, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE REABILITAÇÃO, no valor de R$ 121.354,32 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/012459/2008 - APROVO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 31/12/2010, para prestação de serviços de reabilitação física através de procedimentos de alta e média complexidade, com dispensação de órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção aos usuários do SUS com deficiência física. Esta despesa refere-se ao mês de dezembro de 2011, em favor da ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, no valor de R$ 113.882,27 (cento e treze mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1240737"
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                            "DE 26.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/005.884/2010 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2011, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de produtos nutricionais (lecitina de soja 500mg, leite de cabra em pó 400g e outros) para atender as demandas de mandado judicial, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: CMW SAUDE & TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTD, no item 10, perfazendo o valor de R$ 699.000,00 e METABOLICA COM. SERVS HOSP. LTDA, nos itens 02, 03 e 09, perfazendo o valor de R$ 64.669,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 763.669,00 (setecentos e sessenta e três mil seiscentos e sessenta e nove reais). Itens Fracassados: 01, 04, 05, 06, 07 e 08.\r\n\r\nId: 1241221"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nE EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor DAGMAR DE OLIVEIRA MACEDO, Professor Docente I, matr. nº 840.071-5, função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nANDREIA MATIAS AZEVEDO, Professor Docente I, matr. nº 845.521-4, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFILIPE DAVIES DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 931.115-0, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nGABRIELA FIALHO DE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nºs 914.949-3 e 917.070-5, função extraclasse e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nGUARACI ALMEIDA DIAS LUFRANCI, Agente de Segurança Penitenciária, matr. nº 836.107-3, fora do regime de plantão e do contato com detentos, em serviço burocrático, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nHELIO FREIRE DE AZEREDO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 939.902-3, fora do regime de plantão, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nISMAR CARPENTER BECKER, Professor Docente I, matr. nº 830.248-1, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nIZIDRA DE JESUS MORAES, Professor Docente I, matrículas nºs 830.889-2 e 928.783-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOÃO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrículas nºs 280.568-7 e 826.583-7, função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOSE JORGE DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 829.639-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA CELINA PACHECO, Professor Docente II, matr. nº 293.492-5 e Professor Docente I, matr. nº 830.899-1, função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA LUIZA ESCRICHE DA ROCHA PEREIRA, Professor Docente II, matr. nº 249.729-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNELY MARIA RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matr. nº 913.897-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRENATO VELOSO PEREIRA, Professor Docente I, matrículas nºs 869.907-6 e 944.523-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSIMONE LIMA CALDAS DE MENEZES, Professor Docente I, matr. nº 830.442-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSONIA MARIA LOUREIRO, Professor Docente I, matr. nº 914.051-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nWAGNER MARQUES BLANCO, Professor Docente I, matr. nº 832.240-6, função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor ELIEZER CABRAL MANÇANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 817.359-3, fora do regime de plantão e do contato com detentos, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1239057"
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                            "I - Ato",
                            "DE 16.12.2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nCARMEN LUCIA MORAES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.515-3, fora de atividade operacional-policial, do regime de plantão e do contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDANIEL AUGUSTO VALENÇA DA SILVA, Delegado de Polícia, matr. nº 860.929-9, fora do contato com o público, em serviços internos e burocrático, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nEDMO DA SILVA ASSIS MELLO, Oficial de cartório Policial, matr. nº 819.593-5, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, que não exijam digitação, escrita, movimentos repetitivos com os membros superiores, e ortostatismo prolongado, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELISABETH FURACO ALVES TAVARES, Inspetor de Alunos, matr. nº 220.016-0, em serviços leves e internos, que não exija ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nKATIA CRISTINA DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, matrículas nºs 850.480-5 e 868.033-2, fora do regime de plantão, em serviços burocráticos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUIZA HELENA VIEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.789-2, fora do plantão noturno e do contato com pacientes, em serviços leves. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO, Inspetor de Alunos, matr. nº 216.533-4, em serviços internos, que não exija exposição a luz solar, e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCOS AURELIO DE SOUZA DOS REIS, Inspetor Policial, matr. nº 265.569-4, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA, Agente de Disciplina, matr. nº 930.114-4, fora do contato com menores infratores, em serviços burocráticos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNOELI BRANDÃO SOARES, Médico, matr. nº 814.058-4, fora do regime de plantão, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, e utilização de escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROBERTA DA CONCEIÇÃO DAS VIRGENS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 177.488-4, fora do contato com pacientes, e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROBERTO FERNANDES GOMES, Inspetor Policial, matr. nº 177.488-4, fora de atividade operacional-policial, e do regime de plantão, em atividades que não exija ortostatismo, e longa permanência sentado, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSERGIO RODRIGUES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.143-9, fora do regime de plantão e do contato com detentos, em serviço burocrático, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVERA REGINA PEREIRA DE MAGALHÃES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.711-7, fora do contato com pacientes, em serviços burocráticos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.232-0, fora do regime de plantão e do contato com detentos, e próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nMARYA ROSA LEHNER BARONE, Professor Docente I, matr. nº 253.230-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.864/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSONIA DA SILVA FIGUEROA, Professor Docente II, matrículas nºs 233.783-0 e 243.822-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.189/2007. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVERA LUCIA PAES LEME, Professor Docente II, matr. nº 186.849-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.334/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVERONICA VIEIRA DE SIQUEIRA, Professor Docente II, matr. nº 245.259-4, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.400.232/2003. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nEDELVIS MARTA DE ARAUJO DE ALMEIDA, Professor Docente II, matr. nº 255.143-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.206/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJAILMA ABREU MARQUES ALVES, Professor Docente II, matr. nº 249.826-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.401/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJAQUELINE PESSANHA DE SALLES PETERSEN MACHADO, Professor Docente II, matr. nº 245.894-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.311/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 13- 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12 12.2011\r\n\r\nOnde se lê: ...MIGUEL DE GUIMARÃES,... \r\n\r\nLeia-se: ... MIGUEL GUIMARÃES,... \r\n\r\nId: 1239058"
                        ],
                        "1241016": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2011\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato do Diretor de 23.07.2008, publicado no D.O. de 14.08.2008. Proc. nº E-08/90289/2008.\r\n\r\nId: 1241016"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato do Diretor de 23.07.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008. Proc. nº E-08/90304/2008.\r\n\r\nId: 1241017"
                        ],
                        "1240958": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 978 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78, e \r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nStudex do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Dendê, nº 532/554 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.267.387/0001-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.792/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar e Distribuir Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n895/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1240958"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240905": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.547-2\r\n\r\nPAULO S. S. GREY\r\n\r\n60\r\n\r\n06/11/2011\r\n\r\n8.100.845-0\r\n\r\nLUIZ A. LEMOS\r\n\r\n60\r\n\r\n13/11/2011\r\n\r\n8.100.896-3\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA S. FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n11/11/2011\r\n\r\n8.101.474-8\r\n\r\nGENIVALDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n10/01/2011\r\n\r\n8.101.523-2\r\n\r\nNILZETE PAIVA DE MORAIS\r\n\r\n60\r\n\r\n26/11/2011\r\n\r\n8.101.728-7\r\n\r\nSANDRA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n60\r\n\r\n07/11/2011\r\n\r\n8.103.982-8\r\n\r\nJORGE FARHA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n15/03/2005\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\n14/03/2011\r\n\r\n8.106.112-9\r\n\r\nLEOPOLDINA DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\n55\r\n\r\n09/11/2011\r\n\r\n8.107.197-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO P. PEREIRA BRAGA\r\n\r\n55\r\n\r\n11/11/201\r\n\r\n8.107.216-7\r\n\r\nNADIA REGINA C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n25/11/2011\r\n\r\n8.107.227-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO A. FRANCO\r\n\r\n55\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n8.107.389-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA A. GONÇALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n8.107.449-4\r\n\r\nLEILA DE FATIMA PORFIRIO\r\n\r\n60\r\n\r\n10/11/2011\r\n\r\n8.107.736-4\r\n\r\nSANDRA REGINA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n19/11/2011\r\n\r\n8.107.765-3\r\n\r\nLUIZ BENEDITO G. DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n09/11/2011\r\n\r\n8.107.793-5\r\n\r\nJUÇARA DO E. S. S. MARE\r\n\r\n55\r\n\r\n11/11/2011\r\n\r\n8.108.442-8\r\n\r\nMARIA DO CARMO MARIANO\r\n\r\n40\r\n\r\n16/11/2011\r\n\r\n8.108.449-3\r\n\r\nISABEL YLIAT DOS S. VENTAPANE\r\n\r\n40\r\n\r\n14/11/2011\r\n\r\n8.108.450-1\r\n\r\nMARIA R. BEZERRA\r\n\r\n40\r\n\r\n14/11/2011\r\n\r\n8.108.452-7\r\n\r\nCARMEN LUIZA BERNARDO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/11/2011\r\n\r\n8.108.460-0\r\n\r\nELIANE G. DE LIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/304.444/84 - JORGE FRANCISCO CASTRO Y PEREZ, matr. 08/100.603-3 - O servidor de que trata o presente processo, faz jus, a partir de 16.02.94, de 15.02.97, 15.02.2000 e de 14.02.2003 aos aumentos de 30, 35, 40 e 45% de triênios (respectivamente).\r\n\r\nProc. nº E-08/305.855/89 - CRIZOTEMES DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, matr. 08/104.373-9, período base de 07.03.2006 a 05.03.2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/904.090/94 - LUCIA MARIA MELLO SARDINHA, matr. 08/106.478-4, período base de 07.08.2006 a 04.10.2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1240905. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1240925": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil e os Municípios de ANGRA DOS REIS, ARARUAMA, APERIBÉ, AREAL, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, BARRA DO PIRAÍ, BARRA MANSA, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CABO FRIO, CACHOEIRAS DE MACACU, CONCEIÇÃO DE MACABU, CARAPEBUS, CASEMIRO DE ABREU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARMO, CARDOSO MOREIRA, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, GUAPIMIRIM, IGUABA GRANDE, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAPERUNA, ITATIAIA, JAPERI, LAJES DO MURIAÉ, MACAÉ, MACUCO, MAGÉ, MANGARATIBA, MENDES, MIGUEL PEREIRA, MESQUITA, MIRACEMA, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NITERÓI, NOVA FRIBURGO, NOVA IGUAÇU, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORTO REAL, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PARATY, PETRÓPOLIS, PORCIÚNCULA, PATY DO ALFERES, QUATIS, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RESENDE, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS FLORES, RIO DAS OSTRAS, RIO DE JANEIRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SAQUAREMA, SILVA JARDIM, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLlS, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SAPUCAIA, SEROPÉDICA, SILVA JARDIM, SUMIDOURO, TANGUÁ, TRAJANO DE MORAIS, TRÊS RIOS, TERESÓPOLlS, VALENÇA, VASSOURAS, VOLTA REDONDA e VARRE-SAI.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 01 (um) veículo marca Mitsubishi, modelo L200 4X4 GL 2.5LD MT, 141 CV, tipo caminhonete especial, 5 (cinco) passageiros, diesel, cor branco alpino, ano 2011, para cada município do Estado do Rio de Janeiro, tendo como valor unitário R$ 75.761.03 (setenta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e três centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.970.014,76 (seis milhões, novecentos e setenta mil quatorze reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/015/50081/2010.\r\n\r\nId: 1240925"
                        ],
                        "1241252": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/037/10133/2011.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Infovia II.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses e alterar o valor contratual.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 2.373.494,77 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.10.2011.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo aditivo entrará em vigor a contar de 15/10/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2011.\r\n\r\nId: 1241252"
                        ],
                        "1241236": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/035/11044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2011 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA AQUISIÇÃO DE CAPAS DE APROXIMAÇÃO\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 11/01/2012, às 09h31min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 11/01/2012, às 10h.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1241236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1241575": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 26/2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.12.2011. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e a empresa ELEVADORES ALPHA LTDA. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças em 01 (um) elevador de serviço da marca SCHINDLER instalado na sede da SEEDUC na Av. Prof. Pereira Reis, nº 119 - Santo Cristo - RJ, na forma do Termo de Referência e da Requisição de Serviços nº 508/2011. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no Diário Oficial - DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010, Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016. \r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 3390.39. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 22. \r\n\r\nEMPENHO Nº 2011NE38696. \r\n\r\nProc. nº E-03/13.664/2011. \r\n\r\nId: 1241575"
                        ],
                        "1241195": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC n° 47/2011. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2011. PARTÍCIPES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos (UNIMSB). OBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento. PRAZO: 24 (vinte quatro) meses a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Decreto Estadual n° 3149/1980 e pela Resolução SEEDUC n° 4342/2009. PROC. N° E-03/7.124/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC n° 46/2011. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2011. PARTÍCIPES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Centro Nacional de Estudos e Projetos (CNEP). OBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento. PRAZO: 24 (vinte quatro) meses a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal n° 11.788/2008, Decreto Estadual n° 3149/1980 e pela Resolução SEEDUC n° 4342/2009. PROC. N° E-03/12.958/2010.\r\n\r\nId: 1241195"
                        ],
                        "1241174": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC Nº 45/2011. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2011. PARTÍCIPES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 3.149/80 e pela Resolução SEEDUC nº 4.342/2009. PROC. Nº E-03/12.247/2011.\r\n\r\nId: 1241174"
                        ],
                        "1241205": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alberto Elias da Silva Neto\r\n\r\n02-Alexandre Cardoso de Almeida\r\n\r\n03-Alexandre Elias de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandre Marques dos Santos\r\n\r\n05-Amaury Justiniano Pimenta\r\n\r\n06-Antonio Carlos Coutinho Silva\r\n\r\n07-Bruno Rafael Magalhães\r\n\r\n08-Bruno Ventura\r\n\r\n09-Carlos Eduardo Dias da Silva\r\n\r\n10-Carlos Henrique Nascimento Torres Homem\r\n\r\n11-Catarina do Carmo Azevedo Santos\r\n\r\n12-Claudinei da Silva Ribeiro\r\n\r\n13-Deisi Dias da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Diego Paz Lemos Motta\r\n\r\n15-Dionisio Carmo Coimbra\r\n\r\n16-Erika Nascimento de Oliveira\r\n\r\n17-Elisabeth Rigatto\r\n\r\n18-Felipe Sanches Santos Barbosa\r\n\r\n19-Fellype Santiago Velasco\r\n\r\n20-Francesco Mannarino Júnior\r\n\r\n21-Gilson Matta de Oliveira\r\n\r\n22-Jefferson Gaby Monteiro\r\n\r\n23-Jessica Martins da Silva\r\n\r\n24-José Maria da Silva\r\n\r\n25-Josene Almeida Santos Souza\r\n\r\n26-Julimar de Oliveira\r\n\r\n27-Júlio César Ramalho Leite\r\n\r\n28-Leandro Batista Barbosa Soares\r\n\r\n29-Leandro da Costa Sepulcro\r\n\r\n30-Leandro de Oliveira Messias\r\n\r\n31-Lilian da Silva Guimarães\r\n\r\n32-Lincoln Kennedy da Silva\r\n\r\n33-Luiz Augusto Branco Nogueira\r\n\r\n34-Luiz Camões Ferreira de Souza Junior\r\n\r\n35-Luiz Jose da Silva\r\n\r\n36-Luiz Paulo Ramos Conceição\r\n\r\n37-Maira dos Santos Almeida\r\n\r\n38-Marcio Nunes Pereira\r\n\r\n39-Marcos Louro de Hollanda\r\n\r\n40-Maria Aparecida de Jesus Silva\r\n\r\n41-Maria Izabel Lopes Peixoto\r\n\r\n42-Mariana de Oliveira Rocha\r\n\r\n43-Marimar Andrade Pereira de Lima\r\n\r\n44-Mayara de Lima Rodrigues\r\n\r\n45-Mirian Aparecida Diniz\r\n\r\n46-Natasha Albuquerque Mouta\r\n\r\n47-Neuvani Teixeira da Silva\r\n\r\n48-Norma Ferreira de Souza Ramos\r\n\r\n49-Pâmela Cristina Tavares Camargos\r\n\r\n50-Patricia dos Santos\r\n\r\n51-Patrick Filgueiras Carneiro\r\n\r\n52-Paulo de Tarso Iquiene Cardoso\r\n\r\n53-Philippe Menezes Landeiro\r\n\r\n54-Raquel Ribeiro Silva\r\n\r\n55-Raquel Souza da Silva\r\n\r\n56-Rosa Maria da Silva\r\n\r\n57-Rosane Pontes Chagas\r\n\r\n58-Solange Gonçalves dos Santos\r\n\r\n59-Thiago Duarte Reis\r\n\r\n60-Thiago Lacerda da Silva\r\n\r\n61-Thiago Lefundes Rocha\r\n\r\n62-Thômas Idilson Chaves Vaz dos Santos\r\n\r\n63-Valeria Margarizo Ventura\r\n\r\n64-Valeria Regina Gomes\r\n\r\n65-Vanessa de Freitas Oliveira\r\n\r\n66-Vera Lucia Barroso de Carvalho\r\n\r\n67-Victor Caneschi dos Reis\r\n\r\n68-Vinicius Nascimento Silva\r\n\r\n69-Vívian de Queiroz Araújo\r\n\r\n70-Wanderleia Treice Barbosa da Silva\r\n\r\n71-Wellington Geraldo Fernandes\r\n\r\n72-Yuri de Moura Marmeleiro\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 21.06.2011.\r\n\r\nId: 1241205"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1241253": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Hospfar Indústria e Com. de Produtos Hospitalares Ltda . OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 240/2011. VALOR: R$ 153.748,80 (cento e cinqüenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). N.E: 04090, de 16/12/2011. FISCAL DE CONTRATO: Marcos Bettini Pitombo, matrícula 32704-9. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1069/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 192/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e GF - Labor Com. e Representação Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 271/2011. VALOR: R$ 10.296,00 (dez mil duzentos e noventa e seis reais). N.E: 03920, de 07/12/2011. FISCAL DE CONTRATO: Marcos Bettini Pitombo, matrícula 32704-9. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1770/2010.\r\n\r\nId: 1241253. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241296": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a vigência do Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.11.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.768/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2011\r\n\r\nId: 1241296. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241268": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCQUI \r\n\r\nQuímica Analítica\r\n\r\nMarcelo Gomes de Almeida \r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental, Ressonância Magnética Eletrônica\r\n\r\nMax Erik Soffner\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental, Ressonância Magnética Eletrônica\r\n\r\nMax Erik Soffner\r\n\r\nId: 1241268. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241271": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2009 de prestação de serviços de Suporte as Atividades Administrativas. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, contados de 04/01/2012 a 03/01/2013. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.135/2009.\r\n\r\nId: 1241271. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1240881": [
                                    "I - Apostila",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 103/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a Pessoa Jurídica Look Life Locação de Veículos E Turismo Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Fonte de Recurso e do Programa de Trabalho. Onde se lê Fonte de Recurso 10, leia-se Fonte de Recurso 00. Onde se lê Programa de Trabalho 4046.1236.40124.2159, leia-se 4046.12.122.0002.2016. Permanece inalterada a Natureza das Despesas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/63388/2011.\r\n\r\n*Omitido no DO de 12.12.2011.\r\n\r\nId: 1240881. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1240886": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, constituída pelo art. 4º da Portaria CECIERJ nº 87/2008, publicada no D.O. de 25/07/2008, torna público o Termo de Desligamento das candidatas relacionadas abaixo, habilitadas para o Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nRecepcionista - Juliana de Mendonça Vieira\r\n\r\nRecepcionista - Eliete Alvarenga Pereira\r\n\r\nRecepcionista - Erika Maiani de Mello\r\n\r\nId: 1240886. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241123": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n°071/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.473/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Fundação de Apoio a escola Técnica do Estado do rio de Janeiro ao CONTRATO CASA CIVIL nº 052/2011, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a CONTRATADA, para prestação de serviços de telefônico fixo comutado, nas modalidades de telefonia fixa local e de longa distância, para atendimento das necessidades dos órgãos e entidades estaduais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 345.878,36 (trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 29 de setembro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No processo Administrativo nº E-12/798/2011, Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Estadual n.º 287/79; Lei Federal, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2009. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.064/2009. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo inicialmente contratado por mais12 (doze) meses, bem como o reajuste contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/12/2011. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.525.707,36 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil setecentos e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 23 de dezembro de 2011. FUNDAMENTO: Edital de Pregão Eletrônico nº 044/2009, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1241123. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Atos": {
                            "1241063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e a Fundação Santa Cabrini. OBJETO: Liquidação e o pagamento a Fundação Santa Cabrini, da importância de R$ 38.301,28 (trinta e oito mil trezentos e um reais e vinte e oito centavos), referente a prestação de serviços nos meses de julho a dezembro de 2011, ao contrato de Prestação de Serviços nº 05, firmado entre as partes em 03/07/2007. VALOR: R$ 38.301,28 (trinta e oito mil trezentos e um reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/11/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000741/2007.\r\n\r\nId: 1241063"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                        "Atos": {
                            "1241109": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 26 /2011, firmado em 09/12/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a empresa Valspe Comércio de Informática Ltda. \r\n\r\nOBJETO: A aquisição de 15 (quinze) computadores Workstation HP Z200. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-06/000.236/2011. \r\n\r\nVALOR: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 1241109"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1241238": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato DRS-354/11. PARTES: Light Serviços de Eletricidade S.A. e Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica na Estrutura Tarifária Horossazonal, Modalidade Tarifária Verde. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 20.000,00. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-06/20.704/2011. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2011.\r\n\r\nId: 1241238. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1240949": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Contrato nº 004/2011. PARTES: CEASA-RJ e o Município de São José de Ubá. OBJETO: Convênio de Cooperação na Administração do Mercado Produtor do Noroeste Fluminense Sebastião Cury, localizado na Avenida João Ornaldo Rodrigues, nº 87 - São José de Ubá - RJ. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/1221/2007. ASSINATURA: 22/12/2011.\r\n\r\nId: 1240949. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1240982": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTE: COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ULTRAPEL LOCAÇÃO e SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente o aditamento do contrato de locação de Equipamentos, a alteração da franquia mensal, passando estas das atuais 5.000 (cinco mil) cópias para 8.000 (oito mil) cópias mensais, na forma de Anexo l do presente contrato de locação que é parte integrante e inseparável do presente.\r\n\r\nASSINATURA: 26/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/500.090/2010. \r\n\r\nId: 1240982. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1241653": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 25/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Titânia, Educação, Arte, Cultura e Meio Ambiente. OBJETO: realização do projeto 5 Visões. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2011. VALOR: R$ 797.244,93. NOTA DE EMPENHO: 2011NE02043. PROCESSO Nº E-18/002226/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 26/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão. OBJETO: realização do RioContentMarket 2012. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2011. VALOR: R$ 390.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2011NE02041. PROCESSO Nº E-18/002360/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 27/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Cultura em Movimento-ICEM. OBJETO: realização da 3º Edição do Programa Cinema para Todos. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2011. VALOR: R$ 7.833.816,90. NOTA DE EMPENHO: 2011NE02042. PROCESSO Nº E-18/002787/2011.\r\n\r\nId: 1241653"
                            ],
                            "1241041": [
                                "I - Edital",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2012, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.923 /2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSinergia 2012\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 68.856,00\r\n\r\nR$ 17.214,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 13.771,20\r\n\r\nR$ 3.442,80\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 27.542,40\r\n\r\nR$ 6.885,60\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 27.542,40\r\n\r\nR$ 6.885,60\r\n\r\nId: 1241041"
                            ],
                            "1241065": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2012, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002. 752/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGuia Digital de Design do Rio de Janeiro 2011/2012\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDaniel Kraichete Martins \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n048.160.657-25\r\n\r\nEstok Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n49.732.175/0036-02\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nId: 1241065"
                            ],
                            "1241241": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2012, a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002. 926/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTereza - Gravação de CD\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDaniel Domingues Barbosa \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n101.816.687-42\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 32.776,00\r\n\r\nR$ 8.194,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002. 927/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCaminhos da Cultura Fase 1 Exibição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nB. Ribeiro Editorial e Serviços Jornalísticos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.287.878/0001-79\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 177.440,00\r\n\r\nR$ 44.360,00\r\n\r\nId: 1241241"
                            ],
                            "1241119": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 74 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/10, torna pública a relação 02 de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital 2012.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n170\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11059813\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPlano de Atividades da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Audiovisual\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n094.993.287-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto \r\n\r\n799.425,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n170\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11059813\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPlano de Atividades da Escola de Cinema Darcy Ribeiro \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Audiovisual\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n026.605.336/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto \r\n\r\n799.425,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/10, torna pública a relação 02 de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital 2012.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n213\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11059066\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuint'all\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFull House Club Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.436.489/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto \r\n\r\n294.326,99\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação\r\n\r\n184.740,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n213\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11059066\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuint'all\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFull House Club Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.005.837/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto \r\n\r\n294.326,99\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação\r\n\r\n184.740,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1241119"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1241445": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio n.º 029/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Desenvolvimento Humano Atitude Social. \r\n\r\nOBJETO: Promover no contraturno escolar o acesso de crianças, adolescentes e jovens em atividades diversas para os residentes na comunidade de Vila Cruzeiro e áreas contíguas, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará por de 08 (oito) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 342.009,60 (trezentos e quarenta e dois mil nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPT: 3261.08.243.0114.2191 MD: 3390. F: 22 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Nos termos da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial, o seu art.116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528, de 31.10.08, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003.071/2011. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio n.º 030/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA. \r\n\r\nOBJETO: Promover a realização de atendimento de 40 pessoas com deficiência, maiores de 18 anos, em regime de abrigo, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará por de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0110.2181 MD: 3390. F: 22 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Nos termos da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial, o seu art.116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528, de 31.10.08, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.995/2011. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1241445"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1241332": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 017/2008. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e o ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, reajuste e diminuição de vagas ao Contrato nº 017/2008 de prestação de serviços de asilo, conforme Requisição nº 021/DM/2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.12.2011. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.215.924,00 (hum milhão, duzentos e quinze mil novecentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos nºs 3.149/1980 e 21.081/1994 e em especial pelo art. 57, inciso II e art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200784/2011. \r\n\r\nId: 1241332. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "1240946": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e Canto do Rio Foot - Ball Club.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2011.\r\n\r\nOBJETO: Doação dos bens móveis mencionado no Anexo.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Processo nº E-30/000.977/2010\r\n\r\nAnexo \r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n1200\r\n\r\n124.800,00\r\n\r\nId: 1240946"
                            ],
                            "1240947": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e Esporte Clube Corrêas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2011.\r\n\r\nOBJETO: Doação dos bens móveis mencionado no Anexo.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Processo nº E-30/000.977/2010\r\n\r\nAnexo \r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n400\r\n\r\n41.600,00\r\n\r\nId: 1240947"
                            ],
                            "1240948": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e a Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nOBJETO: Doação dos bens móveis mencionado no Anexo.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Processo nº E-30/000.977/2010\r\n\r\nAnexo \r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n800\r\n\r\n83.200,00\r\n\r\nId: 1240948"
                            ],
                            "1240882": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Convênio nº 018/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e a Qualidade de Vida - Qualivida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.880,11 (cento e três mil oitocentos e oitenta reais e onze centavos.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de despesas ocorridas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/00.675/2009.\r\n\r\nId: 1240882"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1241303": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 006/2011. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2011. \r\n\r\nPARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO ENCAMINHANDO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o apoio ao “PROJETO DE ATIVIDADES CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO-PARQUE AMBIENTAL PRAIA DAS PEDRINHAS-PISCINÃO DE SÃO GONÇALO”, que tem por objetivo contribuir para melhoria da qualidade de vida da população que freqüenta o Piscinão de São Gonçalo por meio de ferramentas lúdicas e educativas, de acordo com Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará por 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287/1979 e nas suas alterações posteriores, no que couber no Decreto nº 41.528/2008, e suas alterações posteriores, Resolução Casa Civil nº 217/2011. Processo nº E- 30/200295/2011.\r\n\r\nId: 1241303. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1240894": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio, celebrado entre a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. Alteração da Cláusula Segunda - Da Operacionalização e Execução: 2.1 - No âmbito da PGE, ao Procurador-Assessor do Procurador-Geral do Estado, responsável por assuntos da Dívida Ativa, caberá a operacionalização do presente Convênio, inclusive no que se refere ao gerenciamento do acesso às bases autorizadas e à interlocução com a JUCERJA, que se dará através de sua Secretária Geral; 2.2- Para a execução deste Convênio a JUCERJA concederá à PGE, 50 (cinquenta) senhas; 2.6- A partir da celebração deste Convênio, nos casos em que o acesso via internet for insuficiente, eventuais ofícios e expedientes dirigidos à JUCERJA, deverão ser expedidos pela Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05) e pela Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-11/50.163/2006. ASSINATURA: 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1240894"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1241265": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/HUPE/2011 - DESIGNA o servidor Marcos Bettini Pitombo, matrícula 32704-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 191/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 1069/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/HUPE/2011 - DESIGNA o servidor Marcos Bettini Pitombo, matrícula 32704-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 192/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 1770/2010.\r\n\r\nId: 1241265. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241048": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº 3451/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XII da Lei nº 8666/93, a favor de Padaria Maria Farinha Ltda, para despesa no valor de R$ 6.500,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº 3452/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XII da Lei nº 8666/93, a favor de Padaria Maria Farinha Ltda, para despesa no valor de R$ 6.500,00 nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1241048. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240861": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 05 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, fundamentado na 168ª reunião, realizada em 04 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estruturar a Agência de Inovação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com fulcro na legislação seguinte.\r\n\r\nArt. 2º - A Agência de Inovação da UENF vincular-se-á diretamente à Reitoria, compondo um de seus órgãos executivos complementares.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica extinta a Diretoria de Administração e Projetos da UENF, sendo todas as suas atuais atribuições vinculadas à Agência de Inovação da UENF. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Agência de Inovação da UENF compreende os seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria da Agência de Inovação;\r\n\r\nII - Gerência de Projetos;\r\n\r\nIII - Gerência de Patentes e Transferência de Tecnologia;\r\n\r\nIV - Assessoria da Incubadora de Empresas e Parque Tecnológico.\r\n\r\nArt. 4º - O Diretor da Agência de Inovação da UENF terá status de Diretor, em conformidade com a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Reitor designar o Diretor da Agência de Inovação da UENF, para homologação do Conselho Universitário, obedecidos os requisitos exigidos para o exercício da função.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao Reitor designar os responsáveis pelos órgãos auxiliares especificados nos incisos II a IV, do art. 3º, ouvindo o Diretor da Agência de Inovação da UENF.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 5º - A Estrutura de funcionamento da Agência de Inovação da UENF é definida pelo seguinte organograma:\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - São competências da Agência de Inovação da UENF e dos seus órgãos auxiliares:\r\n\r\nI - Atuar como proponente e gestor da política de inovação da UENF, conforme Lei Estadual nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008. Entende-se como inovação, de acordo com a referida lei: fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado ou melhorar as condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. Somente serão considerados como inovação social àqueles processos, produtos ou serviços que promovam a inclusão social em sua fase de implantação de projeto piloto em área restrita e determinada e/ou transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - Atuar no desenvolvimento das relações Universidade - Empresa, inclusive com as fundações de apoio;\r\n\r\nIII - À Gerência de Patentes e de Transferência de Tecnologia, compete a formalização, acompanhamento e guarda de pedidos de patentes e modelos de utilidade, o registro de softwares, cultivares e marcas desenvolvidos pela UENF junto aos órgãos competentes. Compete ainda manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas (mecanismos de transferência de tecnologia), propondo acordos de cooperação para este fim;\r\n\r\nIV - À Gerência de Projetos, órgão auxiliar da Agência de Inovação da UENF, compete: analisar, elaborar, tramitar internamente na UENF e guardar os convênios de cooperação firmados pela UENF. Também é atribuição a administração de convênios geridos pela UENF;\r\n\r\nV - À Assessoria da Incubadora de Empresas e Parque Tecnológico, compete o desenvolvimento e participação da UENF em empreendimentos que propiciem a criação e manutenção de incubadoras de empresas e a criação de um futuro parque tecnológico.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Diretor da Agência de Inovação da UENF compete representar, coordenar e gerenciar todas as atividades a serem desenvolvidas pela Agência de Inovação da UENF.\r\n\r\nArt. 8º - A organização, as atribuições e o funcionamento da Agência de Inovação da UENF, suas Gerências e Assessorias específicas, são definidos por regimento próprio, proposto pelo órgão e aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2011.\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.603/2009.\r\n\r\nId: 1240861. A faturar por empenho\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 28/12/2011."
                            ],
                            "1240862": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONSUNI No 06 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, em especial, considerando o disposto no Estatuto e no Regimento Geral da UENF, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar e estruturar a Diretoria de Informação e Comunicação, objetivando congregar estas atividades em um só órgão, em nível de Diretoria, de forma a conferir-lhes um patamar mais elevado de eficiência e eficácia, agregando novas tecnologias a suas atividades, visando o atendimento necessário e imediato de demandas reprimidas naquelas áreas.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como Informação e Comunicação o conjunto das atividades desenvolvidas a partir dos suportes proporcionados pelas novas tecnologias de informação e comunicação relacionado às atribuições da Diretoria.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria de Informação e Comunicação vincular-se-á diretamente à Reitoria, compondo um de seus órgãos executivos complementares.\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria de Informação e Comunicação da UENF compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria;\r\n\r\nII - Gerência de Informação;\r\n\r\nIII - Gerência de Comunicação;\r\n\r\nIV - Editora.\r\n\r\n§ 1º - Compreendem também a Diretoria de Informação e Comunicação os seguintes órgãos de assessoria às Gerências: Redes; Suporte; Desenvolvimento; Relações Públicas/Cerimonial; Publicidade, Marketing e Editoração Eletrônica; Jornalismo e Imprensa; Produção Áudio-Visual, conforme organograma explicitado no art. 6º. \r\n\r\n§ 2º - A Editora será estruturada pelo Reitor, em ocasião oportuna, ouvida a Diretoria de Informação e Comunicação, e aprovada pelo Conselho Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\n§ 3º - Quanto à Editora, serão definidos sua estruturação, organização e público alvo, por meio de regimento próprio a ser aprovado pelo Conselho Universitário da UENF. De imediato, a Editora será dotada de um Conselho Editorial a ser nomeado pelo Reitor que traçará as suas principais políticas e diretrizes editoriais, incluindo um Regimento próprio. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Reitor designar o Diretor de Informação e Comunicação, para homologação pelo Conselho Universitário da UENF, obedecidos os requisitos exigidos para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Reitor designar os responsáveis pelos órgãos auxiliares especificados nos incisos II a IV, do art. 4º, ouvido o Diretor de Informação e Comunicação. \r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 6º - A Estrutura de funcionamento da Diretoria de Informação e Comunicação será:\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - São competências da Diretoria de Informação e Comunicação:\r\n\r\nI - Atuar como proponente e gestor da política de Informação e Comunicação interna e externa da UENF; \r\n\r\nII - Estruturar-se de forma a propor e atender diagnóstico de necessidades que exijam soluções a contento nos que diz respeito a serviços de informática e comunicação;\r\n\r\nIII - Interagir com todos os órgãos da UENF visando ao desenvolvimento harmônico e participativo de suas atividades para definir soluções que viabilizem tempestivamente o produto do diagnóstico realizado; \r\n\r\nIV - Planejar, coordenar, implementar e fiscalizar todas as atividades de desenvolvimento de sistemas; dar suporte a softwares e hardwares, prover manutenção da rede na Universidade e definir o escopo dos serviços terceirizados pertinentes à Diretoria; \r\n\r\nV - Coordenar, implementar e fiscalizar todas as atividades da Universidade que tratem de: Relações Públicas e Cerimoniais; Publicidade; Marketing; Editoração Eletrônica; Jornalismo e Imprensa; além de prestar assessoria direta à Reitoria em todos estes assuntos; \r\n\r\nArt. 8º - Ao Diretor de Informação e Comunicação compete dirigir, coordenar e fiscalizar todas as atividades a serem desenvolvidas na Diretoria de Informação e Comunicação e representar a Universidade em eventos que abranjam o conjunto de suas competências.\r\n\r\nArt. 9º - A organização e o funcionamento da Diretoria, suas Gerências e Assessorias serão detalhadas em regimento próprio proposto pelo órgão e aprovado pelas instâncias competentes da Universidade. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2011\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.428/2011.\r\n\r\nId: 1240862. A faturar por empenho\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 28/12/2011."
                            ],
                            "1241269": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar da publicação, STELA MARIA MARTINS DOS SANTOS CARVALHO, Técnico de Nível Superior - Assistente Social, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, matrícula nº 10129-5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-08/222190/2011.\r\n\r\nId: 1241269. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241267": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nCONCEDO o aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n10080-0\r\n\r\nCELSO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n45%\r\n\r\n19/11/2011\r\n\r\n10115-4\r\n\r\nMARILIA HENRIQUES RODRIGUES\r\n\r\n35%\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n10179-0\r\n\r\nMARCOS BARBOSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n45%\r\n\r\n14/11/2011\r\n\r\n10222-8\r\n\r\nJOANITA DE CASSIA DOS SANTOS CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n30%\r\n\r\n14/11/2011\r\n\r\n10323-4\r\n\r\nIRANEL JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30%\r\n\r\n02/11/2011\r\n\r\n10326-7\r\n\r\nJANAINA LUIZ BARRETO\r\n\r\n25%\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\n10404-2\r\n\r\nVERA LUCIA DEPS\r\n\r\n20%\r\n\r\n15/11/2011\r\n\r\n10574-2\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n20%\r\n\r\n11/11/2011\r\n\r\n10758-1\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30%\r\n\r\n30/11/2011\r\n\r\nId: 1241267. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241126": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/SSCS Nº 199 \r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.858 de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização de créditos orçamentários, bem como o exposto no administrativo E-26/64.444/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ações dos eventos Encontro Aberto e Audiência Pública do Projeto SEEDUC Currículo Mínimo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 10/11/2011 - Data de Término: 31/12/2011\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 4046 Fundação CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação CECIERJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 1801 Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 4046.1212200502316 - Ações dos eventos Encontro Aberto e Audiência Pública do Projeto SEEDUC Currículo Mínimo \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 10.11.2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1241126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241127": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SSCS N°196 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nII - Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - Para/Executante: 21100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV - Para/Executante : 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI - Crédito\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVI - Crédito\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\nValor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SSCS N°193 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - Para/Executante: 21100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV - Para/Executante : 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 1241127. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241240": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/62451/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa FANEM LTDA., no valor de R$ 25.299,96 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), Nota Fiscal 000014730, referente à aquisição de 01 (uma) centrífuga excelsa II 2, 01 (um) destilador 724/2 e 01 (uma) estufa de secagem 515/3, no exercício de 2009.\r\n\r\nId: 1241240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241246": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2011\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...a contar de 27/07/2010...\r\n\r\nLEIA-SE: ... a contar de 27/07/2011...\r\n\r\nId: 1241246. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241273": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\n*Processo nº E-26 / 62549 / 2011 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 56/2011, visando à aquisição de máquina de gelo, extintor e suporte para extintor, iniciada na Sessão Pública de 14/12/2011, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou para os licitantes: TOTAL FIRE COMÉRCIO DE MATERIAIS E SEGURANÇA LTDA (CNPJ 08.467.317/0001-44), com a proposta para o lote 1 no valor total de R$ 11.744,97 (onze mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 10.656.610/0001-00) com proposta para o lote 2 no valor total de R$ 5.376,00 (cinco mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2011.\r\n\r\nId: 1241273. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241274": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\n*Processo nº E-26 / 62293 / 2011 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 54 / 2011, visando à aquisição de equipamentos de laboratório para o curso de química, iniciada na Sessão Pública de 12/12/2011, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou para os licitantes: FANEM LTDA (CNPJ 61.100.244/0001-30), com proposta para o lote 4 no valor de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ 01.012.073/0001-66) com proposta para o lote 6 no valor de R$ 7.840,32 (sete mil oitocentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) e TPS BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA (CNPJ 12.098.152/0001-58) com proposta para o item 11 no valor de R$ 55.611,60 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos) e com proposta para o lote 14 no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). O lote 13 foi DESERTO e os lotes 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10 e 12 foram FRACASSADOS\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.12.2011.\r\n\r\nId: 1241274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241122": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nDESIGNA a servidora GEIZI JANE ALVES DE CARVALHO, matr. 224.541-3, como GESTORA da ETE SANTA CRUZ em lugar do servidor FABIO LAZARO AUGUSTO DO NASCIMENTO, matr. 222.402-0. Processo nº E-26/41.489/2011.\r\n\r\nId: 1241122. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240988": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 153 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, LUCIANA LOPES COSTA, Técnico Administrativo de Nível Médio, matrícula nº 0331051-3, para, em substituição ao Diretor de Auxílios e Bolsas, RENATO RIBEIRO DE SOUZA VALES, matrícula nº 003310669-1, assinar memorandos internos do Departamento de Auxílios e Bolsas, no período de 02 a 31 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1240988. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240997": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/022.488/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor de M. CURY COMPUTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 5.813,64 (cinco mil oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1240997. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1241185": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nDISPENSA a servidora AKSANA DE LUCENA PINTO, Assistente, matrícula nº 877.943-1, de Agente responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle GABINETE DO SECRETÁRIO, Código 01 Parte II, os bens foram transferidos para as diversas unidades de controle, ficando o saldo zerado, com validade a contar 31/12/2011.\r\n\r\nId: 1241185"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240981": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1068 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 20 DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1033, DE 16/03/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até 30 de março de 2012, o prazo estabelecido no art. 20 da Portaria DETRO/PRES. nº 1033, de 16 de março de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 1240981. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240883": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nProcessos nºs E-10/138.040/11, E-10/138.065/11, E-10/138.066/11, E-10/138.683/11, E-10/138.684/11, E-10/138.685/11, E-10/140.368/11, E-10/140.369/11, E-10/140.370/11, E-10/140.371/11, E-10/140.372/11, E-10/140.373/11, E-10/140.374/11, E-10/140.375/11, E-10/140.536/11, E-10/140.537/11, E-10/140.538/11, E-10/140.539/11, E-10/140.540/11, E-10/140.541/11, E-10/140.542/11, E-10/140.543/11, E-10/140.544/11, E-10/140.545/11, E-10/140.546/11, E-10/140.547/11, E-10/140.548/11, E-10/140.549/11, E-10/140.553/11, E-10/140.589/11, E-10/140.590/11, E-10/140.591/11, E-10/140.592/11, E-10/140.763/11, E-10/140.764/11, E-10/140.765/11, E-10/140.766/11, E-10/140.767/11, E-10/140.768/11, E-10/140.769/11, E-10/140.770/11, E-10/140.771/11, E-10/140.772/11, E-10/140.773/11, E-10/140.774/11, E-10/140.775/11, E-10/140.776/11, E-10/140.777/11, E-10/140.778/11, E-10/141.390/11, E-10/141.391/11, E-10/141.392/11, E-10/141.395/11, E-10/141.396/11, E-10/141.412/11, E-10/141.416/11, E-10/141.419/11, E-10/141.420/11, E-10/141.421/11, E-10/141.422/11, E-10/141.423/11, E-10/141.477/11, E-10/141.478/11, E-10/141.479/11, E-10/141.480/11, E-10/141.481/11, E-10/141.502/11, E-10/141.518/11, E-10/141.519/11, E-10/141.520/11, E-10/141.521/11, E-10/141.522/11, E-10/141.550/11, E-10/141.551/11, E-10/141.552/11, E-10/141.661/11, E-10/141.662/11, E-10/141.681/11, E-10/141.706/11, E-10/141.707/11, E-10/141.734/11, E-10/141.737/11, E-10/141.738/11, E-10/141.739/11, E-10/141.740/11 e E-10/141.741/11 - MANTENHO a decisão da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos.\r\n\r\nId: 1240883. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1241053": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.437\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo nº E-07/203.855/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação do Emissário Terrestre e Submarino do Complexo Petroquímico do Estado do rio de Janeiro - COMPERJ, localizadas nos Municípios de Itaboraí e Maricá,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação do Emissário Terrestre e Submarino do Complexo Petroquímico do Estado do rio de Janeiro - COMPERJ, localizadas nos Municípios de Itaboraí e Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1241053"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1241167": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.334/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação para Mineração Santo Expedito Ltda., no Município de Petrópolis, conforme expresso no despacho de 26/12/2011 às fls. 250 e mediante decisão do CONDIR, às fls. 248 do presente processo, na Ata de Reunião do dia 28/11/2011.\r\n\r\nId: 1241167. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241169": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.420/2010 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Sr. MARCOS FERNANDO BARBOSA GABRIEL, tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 20.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.452/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.940/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.865/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo JOCKEY CLUB BRASILEIRO, tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.908/2009 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa INDÚSTRIA DE PLÁSTICO PAI E FILHO LTDA., tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.784/2009 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa FERCONE ENGENHARIA LTDA., tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.288/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AREAL TROPICALHIENTE LTDA., tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.421/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. JULIO CESAR DE ARRUDA LUZIA, tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.428/2010 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Sr. PEDRO RIBEIRO PAIVA, tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/300.051/2008 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ECOMOTION EVENTOS MARKETING ESPORTIVO LTDA., tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts. 17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.669/2009 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA., tendo em vista a motivação exposta pelo Serviço de Impugnação e a redação dos Arts.17, Inciso V e 62, do Decreto nº. 41.628 de 12 de janeiro de 2009, alterado pelos Decretos nºs. 42.062/2009 e 42.168/2009, que estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1241169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241168": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.960/2010 - ALVARO WERNER LIMA, Agente de Trabalho, matrícula nº. 360.715-7. AVERBO o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, no período compreendido de 16/01/1978 a 31/03/1978; 04/03/1982 a 03/02/1983; 01/01/1985 a 28/02/1986; 03/02/1986 a 19/08/1989; 01/01/1990 a 31/05/1990; no total de 2.244 (dois mil duzentos e quarenta e quatro) dias, correspondendo a: 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, de efetivo exercício. Desprezando-se os períodos de 04/09/1995 a 03/06/1996; 04/05/1998 a 01/02/2000; 01/05/2002 a 31/05/2002; 01/07/2002 a 31/07/2002; e 01/03/2008 a 31/03/2008, por serem concomitantes, na conformidade do disposto no Art. 9º, e seu parágrafo único, da Lei nº 530, de 04/03/1982.\r\n\r\nId: 1241168. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Atos": {
                        "1241219": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDRAP/PRODERJ Nº 002\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-06/000.258/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \r\n\r\nServiços de Tecnologia da Informação referentes ao desenvolvimento de Projetos Estruturantes e Sistemas Gerenciais R$ 533.571,00. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2011.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4501 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA.\r\n\r\nUO : 4501 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n\r\nUG : 450100 - Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2135 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO : 2135 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG : 213500 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n4501.201220002.2.016 3390 00 533.571,00\r\n\r\nManutenção Administrativa/Operacional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.12.2011.\r\n\r\nId: 1241219"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1241191": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 389/2011 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPRORROGA PARA 29.01.12 O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DA PORTARIA PRESI Nº 321/2011 e dá outras providências.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada para 29/01/12 a data limite para que todos os ex-operadores do programa “Sacolão na Comunidade” descaracterizem os veículos por eles utilizados no extinto programa, ficando vedada a permanência da utilização do nome da CEASA/RJ e da logomarca do Governo do Estado;\r\n\r\nArt. 2º - A permanência da comercialização através de veículos utilizando-se do nome do programa “Sacolão na Comunidade”, a logomarca da CEASA/RJ ou a do Governo do Estado constitui falta grave, sujeitando o infrator às sanções administrativas, cíveis e criminais (art. 296, § 1º do Código Penal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1241191. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1241090": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nRESCINDE OS CONTRATOS, abaixo relacionados, de prestação de serviços por tempo determinado, na forma do inciso XI do art. 79, Inciso I, da Lei 8.666/1993, e suas alterações posteriores, a partir de 15 de novembro de 2011, consoante o disposto na Lei Estadual nº 5575/2009 e Decreto Estadual nº 42.369/2005, de execução dos Programas de Qualificação Profissional, Seguro Desemprego e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as razões constantes aos respectivos Processos Administrativos\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCarlos Roberto de Assis Rego\r\n\r\n3487-6\r\n\r\nE-22/1692/2011\r\n\r\nLudmila Borges Botas\r\n\r\n3264-9\r\n\r\nE-22/1851/2011\r\n\r\nRicardo Caetano Ribeiro\r\n\r\n3528-7\r\n\r\nE-22/1753/2011\r\n\r\nId: 1241090"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1241458": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 147\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.858, de 04/01/11, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18/01/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo no exercício de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.989/2011, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: prestação de serviços de organização de eventos, de acordo com o Contrato nº 004/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 1º a 31 de dezembro de 2011\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.133920043.1863 - Promoção, Produção e Difusão Cultural \r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 01\r\n\r\nR$ 54.060,75\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos orçamentários ora descentralizados serão empenhados de acordo com a excepcionalidade a que se referem os art.6º do Decreto nº 43.322/11, o art.7º do Decreto nº 43.331/11 e o art.8º do Decreto nº 43.362/11.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEC/SSCS nº 146, de 27/12/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/12/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nBEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura em exercício\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1241458"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1241107": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nProcesso nº. E-18/450.346/2011 - Pregão Eletrônico FTM/RJ nº. 017/2011 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº. 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a empresa AMB INTERLUX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor global, R$ 18.197,60 (dezoito mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.346/2011 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº 017/2011, objeto do processo nº. E-18/450.346/2011, referente à aquisição de lâmpadas cênicas para atender as necessidades do Theatro Municipal do Rio de Janeiro a empresa AMB INTERLUX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor global de R$ 18.197,60 (dezoito mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 1241107. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241111": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.138/2011 - Pregão Eletrônico FTM/RJ nº. 014/2011 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº. 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a empresa CEMAN SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - ME, no valor global de R$ 12.890,00(doze mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.138/2011 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº. 014/2011, objeto do Processo nº E-18/450.138/2011, referente à prestação de serviços de instalação na sala de máquinas do ar condicionado central para atender a demanda do Theatro Municipal a empresa CEMAN SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - ME, no valor global de R$ 12.890,00(doze mil oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nId: 1241111. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241095": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.901/2010 - Declara DESERTA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 016/2011 referente a aquisição de 02(duas) torres de andaimes, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em virtude da desclassificação do único participante do certame. \r\n\r\nId: 1241095. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241096": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.901/2010 - Declara DESERTA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº. 012/2011 referente ao fornecimento e serviço de instalação de conjunto mecânico de ventilação para a torre de refrigeração do sistema de ar condicionado do Prédio anexo para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro, em virtude da desclassificação do único participante do certame. \r\n\r\nId: 1241096. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241239": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-18/401.221/2011 - RECONHEÇO A DIVIDA de exercício anterior da servidora KATIA ARAUJO DE MARCO RANGEL, no valor de R$ 4.676,40 (quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nId: 1241239. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1240954": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-18/400.376/1991- AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 02 (dois) meses de licença especial, referentes ao período base de 01/04/1990 a 31/03/1995, e concedido e não usufruído pela servidora Denise Tavares Rocha de Souza, matrícula nº 290.840-8.\r\n\r\nId: 1240954. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241073": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 200 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, promover o inventário físico dos bens existentes em almoxarifado em 31 de dezembro de 2011, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente.\r\n\r\nRosália de Fátima Mendes de Araújo, secretário, matr. nº 38/0165-1,\r\n\r\nManuel Ribeiro Pereira, Agente Administrativo,matr. nº 38/0209-7 e\r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues, Encarregado II, matr. nº 38/0201-4\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Es tado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1241073. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1240987": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2011\r\n\r\nMICHEL MOIZINHO SILVA, matrícula n.º 09597162, CPF n.º 12954189754, brasileiro, nascido em 1/3/1987, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 22546927-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13126566544, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 2/12/2011, publicado no DOERJ de 5/12/2011, tomou posse em 5/12/2011, com validade a contar de 5/12/2011.\r\n\r\nANGELA FEIJO BRAZZALLE, matrícula n.º 09746504, CPF n.º 21412561000, brasileira, nascida em 15/11/1955, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 600194984-8, expedida pelo SSP/RS, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 10656403311, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 2/12/2011, publicado no DOERJ de 5/12/2011, tomou posse em 5/12/2011, com validade a contar de 1/12/2211.\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DIAS, matrícula n.º 01916915, CPF n.º 72431997715, brasileira, nascida em 29/10/1961, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 04546617-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12041038790, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 2/12/2011, publicado no DOERJ de 5/12/2011, tomou posse em 5/12/2011, com validade a contar de 5/12/2011.\r\n\r\nDENISE PERASSOLI HOTE MEREGE, matrícula n.º 09746512, CPF n.º 50380532620, brasileira, nascida em 6/6/1962, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 07590853-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 17002591639, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 2/12/2011, publicado no DOERJ, de 5/12/2011, tomou posse em 5/12/2011, com validade a contar de 1/12/2011.\r\n\r\nTHAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, matrícula n.º 09746470, CPF n.º 11771974729, brasileira, nascida em 4/2/1988, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 09259160-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12974762605, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 2/12/2011, publicado no DOERJ de 5/12/2011, tomou posse em 5/12/2011, com validade a contar de 1/11/2011.\r\n\r\nMATHEUS VASCONCELOS BANDEIRA, matrícula n.º 09746496, CPF n.º 14149901708, brasileiro, nascido em 28/7/1993, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 26766383-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 11578101950, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 2/12/2011, publicado no DOERJ de 5/12/2011, tomou posse em 5/12/2011, com validade a contar de 5/12/2011.\r\n\r\nINARA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 09746462, CPF n.º 13049505737, brasileira, nascida em 4/8/1989, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 21707514-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13300196581, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 2/12/2011, publicado no DOERJ n.º 226 - página 01, de 5/12/2011, tomou posse em 5/12/2011, com validade a contar de 1/12/2011.\r\n\r\nWASHINGTON OLIVEIRA BARBOZA, matrícula n.º 09746488, CPF n.º 05931676783, brasileiro, nascido em 2/2/1990, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 21700401-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 20192311292, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 2/12/2011, publicado no DOERJ de 5/12/2011, tomou posse em 5/12/2011, com validade a contar de 5/12/2011.\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA, matrícula n.º 09686726, CPF n.º 02805773705, brasileiro, nascido em 6/1/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 10075740-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12411496453, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16/12/2011, publicado no DOERJ de 19/12/2011, tomou posse em 19/12/2011, com validade a contar de 19/12/2011.\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA, matrícula n.º 09746660, CPF n.º 10149067763, brasileiro, nascido em 6/2/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 20697586-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 13448601771, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16/12/2011, publicado no DOERJ, tomou posse em 19/12/2011, com validade a contar de 19/12/2011.\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL, matrícula n.º 09307711, CPF n.º 07962430770, brasileira, nascida em 9/10/1977, sexo feminino, Carteira de Identidade n.º 113564, expedida pelo OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12894747588, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 5/12/2011, publicado no DOERJ de 6/12/2011, tomou posse em 6/12/2011, com validade a contar de 5/12/2011.\r\n\r\nERICH MENDES NAVARRO, matrícula n.º 09746678, CPF n.º 03223410783, brasileiro, nascido em 12/2/1971, sexo masculino, Carteira de Identidade n.º 06951161-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o n.º 12447912279, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21/12/2011, publicado no DOERJ de 22/12/2011, tomou posse em 22/12/2011, com validade a contar de 1/12/2011.\r\n\r\nId: 1240987"
                        ],
                        "1241261": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2370/2011 - HOMOLOGO a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 012/2011, no valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), em favor do Instituto Brasileiro de Inclusão Social - IBIS, referente a prestação de serviços técnicos para capacitação objetivando atender as necessidades da SEASDH.\r\n\r\nId: 1241261"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1241162": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-23/301457/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, no valor de R$ 1.513,91 (um mil quinhentos e treze reais e noventa e um centavos), referente à dívida correspondente ao período de 1994 a 2008, com base no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872 de 24/12/1986, combinado com o inciso IX e § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e ainda no Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/301592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da Águas de Niterói, no valor de R$ 14.301,21 (quatorze mil trezentos e um reais e vinte e um centavos), referente à dívida correspondente aos períodos de 2000, 2001, 2002, 2004 e 2007, com base no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872 de 24/12/1986, combinado com o inciso IX e § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e ainda no Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/301591/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da Energiza Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/a, no valor de R$ 502,61 (quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos), referente à dívida correspondente ao período de 2003 a 2007, com base no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872 de 24/12/1986, combinado com o inciso IX e § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e ainda no Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 1241162. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "1240879": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/12/2011\r\n\r\n*PROCESSO nº E-30/001.167/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 “caput” da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, no valor de R$ 182.600,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos reais), a favor da Associação Internacional de Boxe - AIBE, nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 28/12/2011.\r\n\r\nId: 1240879"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1241015": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.563/2011 - Com base no disposto na Ata da Sessão Pública para julgamento da licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2011, que tem por objeto a Aquisição de Material Permanente para atender as necessidades da Divisão de Assistência Médica nos atendimentos de rotina e emergências nos Complexos Esportivos da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme características e especificações em anexo, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2008, PREGÃO DESERTO o resultado da licitação, tendo em vista a falta de interessados pelo certame em tela.\r\n\r\nId: 1241015. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1240978": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/100.175/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), na Fonte 00, referente à despesa enquadrada no art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2011.\r\n\r\nId: 1240978. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1241197": [
                            "I - Resolução",
                            "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 3062 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo Único que integra a presente Resolução, o Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, criado por lei, é órgão colegiado natural que integra a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, para o exercício das competências que lhe são atribuídas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;\r\n\r\nII - sugerir ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e do Sistema Jurídico e nas respectivas atribuições;\r\n\r\nIII - deliberar sobre promoção por antiguidade e organizar e deliberar listas tríplices para promoção, por merecimento, na carreira de Procurador do Estado;\r\n\r\nIV - representar ao Procurador-Geral sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria-Geral e no Sistema Jurídico do Estado;\r\n\r\nV - em relação aos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado:\r\n\r\na) manifestar-se prevaimente sobre a abertura do concurso;\r\n\r\nb) aprovar a composição da comissão organizadora e das bancas examinadoras;\r\n\r\nc) aprovar as condições necessárias para a inscrição de candidatos em concurso;\r\n\r\nVI - colaborar com o Procurador-Geral no exercício do poder disciplinar, relativo aos Procuradores do Estado e dos servidores da PGE, propondo-lhe, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;\r\n\r\nVII - instruir e dar curso, até final, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nVIII - aprovar, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberação acerca de afastamento do critério objetivo de lotação, conforme determinado no inciso III do artigo 5º da Resolução nº 2.554/2008;\r\n\r\nIX - apreciar os relatórios elaborados pela comissão de supervisão do estágio confirmatório na carreira de Procurador do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado, deliberando sobre os requisitos exigidos para a confirmação do cargo;\r\n\r\nX - promover a pedido ou “ex-officio”, o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exercício regular de suas funções, sem prejuízo de outras medidas que recomendar a espécie;\r\n\r\nXI - apreciar os pedidos de afastamento de Procurador do Estado, mediante licença específica, nos termos de resolução editada pelo Procurador-Geral;\r\n\r\nXII - aprovar, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, alterações de seu Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 3.º - O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado é integrado pelo Procurador-Geral do Estado e por mais 11 (onze) Procuradores do Estado em atividade, eleitos pelos demais em escrutínio direto e secreto.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Procurador Geral do Estado e terão mandato de 2 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 5º - Os Conselheiros tomarão posse perante o Procurador-Geral do Estado na primeira sessão que se realizar após a sua investidura ou eleição.\r\n\r\nArt. 6º - Substituirão os Conselheiros eleitos, em suas faltas e impedimentos, e completarão o biênio, em caso de vacância, os respectivos suplentes. \r\n\r\n§ 1º - Nas faltas ou impedimentos do Conselheiro titular, a substituição far-se-á por simples convocação do respectivo suplente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de vacância, o suplente cumprirá o restante do mandato.\r\n\r\n§ 3º - Se os suplentes se impossibilitarem, por qualquer motivo, de completar o biênio, serão realizadas eleições para preenchimento da vaga, desde que ainda restantes mais de 06 (seis) meses de mandato.\r\n\r\nArt. 7º - Ocorrerá vacância, se o Conselheiro:\r\n\r\nI - perder a investidura no cargo de Procurador-Geral do Estado ou de Procurador do Estado;\r\n\r\nII - deixar de tomar posse, na forma regimental;\r\n\r\nIII - faltar a três sessões consecutivas do Conselho ou a cinco intercaladas, sem motivo justificável.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de faltas às sessões, incumbe ao Conselheiro promover a justificação até a sessão seguinte a que houver faltado. \r\n\r\nArt. 8º - Os Procuradores do Estado que já houverem exercido o cargo de Procurador-Geral do Estado e o Presidente da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ poderão ser convidados, a critério do Procurador-Geral do Estado, a participar das sessões do Conselho, podendo opinar e registrar suas manifestações, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 9º - Para a consecução de seus objetivos, o Conselho tem os seguintes órgãos internos: \r\n\r\nI-Presidência; \r\n\r\nII- Plenário;\r\n\r\nIII - Secretaria. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado é presidido pelo Procurador-Geral do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 15/1980 e posteriores modificações. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos seus impedimentos ou ausências, o Presidente será substituído por um dos Subprocuradores-Gerais do Estado e, na impossibilidade destes, pelo Conselheiro titular mais antigo na carreira.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Presidente compete:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir o Regimento e as deliberações do Conselho;\r\n\r\nII - dar posse as Conselheiros;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho com fiel cumprimento dos textos legislativos atinentes à Procuradoria Geral do Estado e deste Regimento, zelando pela manutenção da ordem em Plenário;\r\n\r\nIV - assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar todas as folhas dos livros destinados ao registro dos trabalhos do Conselho;\r\n\r\nV - encaminhar as votações, apurando-as com auxilio do secretario ou de escrutinador previamente escolhido e proclamar o resultado das deliberações do conselho;\r\n\r\nVI - despachar os papéis da Secretaria e distribuir os processos aos Conselheiros para estudo e parecer, relatório e voto;\r\n\r\nVII - resolver as questões de ordem e decidir sobre reclamações que forem apresentadas pelos membros do Conselho;\r\n\r\nVIII - nomear comissões para estudo e apresentação de parecer técnico a respeito de assuntos submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nIX - dar cumprimento e publicidade às deliberações do Conselho;\r\n\r\nX - declarar vacância do assento do Conselho;\r\n\r\nXI - registrar em ata a manifestação de qualquer conselheiro sempre que isso for solicitado;\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições não vedadas por lei e por este Regimento, relacionadas com questões de interesse do Conselho;\r\n\r\nXIII - exercer a representação judicial do conselho por suas decisões.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas decisões do Conselho, o Presidente terá, além de seu voto, o de qualidade.\r\n\r\nArt. 12 - Das decisões do Presidente, exceto em questão de ordem, cabe recurso para o Conselho, verbalmente, quando em sessão e, por escrito, quando proferidas em processo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nParágrafo Único - O recurso a que se refere o caput será distribuído a um dos Conselheiros presentes na sessão, para relatório, e será posto em discussão e votação na mesma sessão, na hipótese de recurso verbal, ou no caso de recurso interposto por escrito, na sessão a que se seguir.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CONSELHEIROS E SUPLENTES.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Conselheiro:\r\n\r\nI - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto;\r\n\r\nII - justificar a ausência à sessão do Conselho, na secretaria, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para que o suplente possa ser convocado pelo Presidente do Conselho;\r\n\r\nIII - em se tratando de sindicância, relatar o processo em até 10 dias, cumprindo os prazos para sua conclusão, nos termos da lei;\r\n\r\nIV - em se tratando de processo administrativo disciplinar, emitir o despacho de formalização do contraditório no prazo de até 15 dias;\r\n\r\nV- na condição de relator, prestar os esclarecimentos solicitados por seus pares;\r\n\r\nVI - participar das discussões, efetuando, a seu critério, declaração de voto, com a justificativa de seu posicionamento; \r\n\r\nVII - velar pela observância do quorum nas sessões;\r\n\r\nVIII - apresentar moção, proposição, indicação ou denúncia concernente a assuntos relativos à Procuradoria-Geral do Estado ou de interesse público, observada a competência do Conselho;\r\n\r\nIX - requisitar e, quando necessário, solicitar ao Presidente a requisição de documentos úteis ao esclarecimento de matéria submetida a exame;\r\n\r\nX - alegar fundamentadamente, impedimento e suspeição próprios ou de membro do Conselho, salvo se a suspeição se der em razão de foro íntimo;\r\n\r\nXI - sugerir, fundamentadamente, modificações neste Regimento; \r\n\r\nXII - pedir vista de processos em votação, pelo prazo máximo de uma sessão;\r\n\r\nXIII - solicitar que suas sugestões e considerações constem da ata da sessão.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SECRETARIA\r\n\r\nArt. 14 - A Secretaria do Conselho será exercida pelo Procurador Corregedor ou, na ausência deste, pelo Procurador Corregedor Assistente e, na ausências destes, por um dos membros efetivos ou suplentes do Conselho designados pelo Presidente. \r\n\r\nArt. 15 - Os serviços de secretaria serão executados pelo Secretário do Conselho, a quem compete: \r\n\r\nI - despachar o expediente com o Presidente;\r\n\r\nII - protocolar os processos recebidos e expedidos;\r\n\r\nIII - registrar a carga e a descarga dos processos distribuídos aos Conselheiros;\r\n\r\nIV - secretariar as sessões do Conselho;\r\n\r\nV - informar os interessados acerca do andamento dos processos em tramitação no Conselho e expedir certidões, quando solicitadas, sempre resguardando o sigilo, quando este existir;\r\n\r\nVI - redigir as atas das sessões;\r\n\r\nVII - apresentar aos Conselheiros, para assinatura, o livro de presença às sessões;\r\n\r\nVIII - elaborar, anualmente, o mapa-resumo da freqüência dos Conselheiros, assinalando as faltas não justificadas;\r\n\r\nIX - providenciar, quando necessária, a publicação do expediente do Conselho;\r\n\r\nX - lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros necessários a funcionamento do Conselho, rubricando-lhes as páginas;\r\n\r\nXI - manter cadastro atualizado com os telefones de contato e endereços de correio eletrônico de todos os Conselheiros;\r\n\r\nXII - manter registro atualizado das sindicâncias e processos disciplinares findos e em andamento - assim entendidos desde a sua instauração formal até a publicação do ato de sancionamento ou a determinação de seu arquivamento - para fins de orientação de concessão de licença-prêmio e a deliberação sobre promoção por merecimento; \r\n\r\nXIII - executar outras atividades afins.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho funcionará reunido em sessões plenárias.\r\n\r\nParágrafo Único - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples, salvo nas matérias que se exija quorum qualificado, mas com presença de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\nCAPITULO VIII\r\n\r\nDAS SESSÕES\r\n\r\nArt. 17 - O Conselho reunir-se-á, em sessão ordinária, uma vez por mês, em dia previamente fixado pelo Presidente no horário de expediente, salvo quando inexistir matéria em pauta e, extraordinariamente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando convocada pelo Presidente, ou por proposta de maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 18 - A convocação para as sessões extraordinárias far-se-á por meio de ofício-circular, se da iniciativa do Presidente, ou de deliberação, se da iniciativa dos membros do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de requerimento dos Membros do Conselho, o Presidente deverá convocá-la e instalar a sessão em até 05 (cinco) dias, salvo se a situação que motivou o requerimento demandar a realização de sessão em menor tempo.\r\n\r\nArt. 19 - As sessões serão instaladas com a presença do Presidente ou seu substituto legal e de pelo menos mais sete conselheiros. \r\n\r\nParágrafo Único - Se no horário determinado para o início da sessão não estiverem satisfeitas as condições de instalação, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos, após o que, persistindo a situação, será lavrada ata registrando a ocorrência e os conselheiros presentes, que deverá ser imediatamente encaminhada pelo Presidente do Conselho e ao Procurador-Corregedor para apuração e tomada das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - A sessão Ordinária dividir-se-á em duas partes: “Ordem do dia” e “Assuntos Gerais”\r\n\r\n§1º - A “Ordem do Dia” compreende:\r\n\r\nI - verificação de quorum e abertura da sessão;\r\n\r\nII - distribuição de processos; \r\n\r\nIII - apreciação, discussão e votação da matéria da pauta.\r\n\r\n§2º - Os “Assuntos Gerais” compreendem: \r\n\r\nI - comunicações diversas do Presidente e dos Conselheiros;\r\n\r\nII - manifestação de Conselheiros sobre assuntos diversos de interesse da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - discussão e votação de matéria administrativa concernente ao Conselho ou matéria urgente ou singela que, a critério do plenário, comporte deliberação imediata, independentemente da aplicação das normas regimentais de processamento.\r\n\r\n§ 3º - Os processos com pedidos de vista não serão reincluídos em pauta.\r\n\r\nArt. 21 - A pauta será comunicada aos Conselheiros, com antecedência mínima de 03 (três) dias das sessões ordinárias e, no caso das extraordinárias, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - A intimação dos interessados observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.\r\n\r\nArt. 22 - Na “ordem do dia”, em cumprimento à pauta, o Presidente anunciará o assunto em debate, o nome do interessado e o número do processo respectivo.\r\n\r\n§ 1º - Feito o anúncio, será concedida a palavra ao relator, que fará a exposição do assunto, em forma de relatório, o qual conterá histórico resumido da matéria em pauta e as questões jurídicas que a envolvam.\r\n\r\n§ 2º - Concluído o relatório, será, em obediência ao disposto no artigo 121 da Lei Complementar nº15/1980, se for o caso, aberta a palavra ao interessado para defesa.\r\n\r\n§ 3º - Após a realização de sustentação oral, se houver, o Presidente franqueará a palavra ao Relator para o voto. Em seguida, o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros, que poderão se manifestar, em forma de pedido de esclarecimentos ou de debates, pela ordem de inscrição.\r\n\r\nArt. 23 - No curso dos debates, após aberta a palavra a todos os Conselheiros, poderá qualquer um destes requerer vista dos autos, hipótese em que a matéria será retomada na sessão seguinte, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselheiros que se sentirem habilitados poderão antecipar seus votos ao pedido de vista.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses urgentes, cuja votação é interrompida por pedido de vista, poderá o Presidente do Conselho proferir medidas urgentes, ad referendum de 2/3 dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 24 - Após o voto do Relator e concluídos os debates, não havendo pedido de vista, passar-se-á à votação nominal dos demais Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Nenhum Conselheiro poderá eximir-se de votar as matérias submetidas à apreciação do plenário, ressalvadas as hipóteses de impedimentos e suspeições.\r\n\r\nArt. 25 - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria dos membros presentes à sessão. \r\n\r\nParágrafo Único - Exigir-se-á o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho para deliberação sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - aprovação e alteração do Regimento Interno; \r\n\r\nII - ingresso e promoção na carreira de Procurador do Estado;\r\n\r\nIII - aplicação de pena disciplinar de:\r\n\r\na) suspensão, quando superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) demissão;\r\n\r\nc) cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.\r\n\r\nIV - deliberação acerca de afastamento do critério objetivo de lotação, conforme determinado no inciso III do artigo 5º da Resolução nº 2.554/2008.\r\n\r\nCAPITULO IX\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nArt. 26 - A distribuição dos processos sujeitos à apreciação e julgamento do Conselho far-se-á em sessão, sucessivamente, entre os membros presentes, iniciando-se pelo mais antigo na carreira.\r\n\r\n§ 1º- O suplente eventualmente presente na sessão será considerado, para efeito da regra de distribuição prevista no caput, como tendo a mesma antiguidade do membro titular ao qual está vinculado. \r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate, aplicar-se-á o critério estabelecido no §1º do artigo 28 da Lei Complementar nº 15/1980. \r\n\r\n§ 3º- A distribuição do processo dar-se-á na primeira sessão realizada após a instauração e/ou encaminhamento do processo ao Conselho. \r\n\r\n§ 4º - O Conselho é o órgão natural para apreciação e deliberação das matérias de sua competência.\r\n\r\nCAPITULO X\r\n\r\nDA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 27 - Na decisão que determinar, de ofício ou a requerimento, a instauração de sindicância ou processo disciplinar, o Procurador Geral determinará a remessa do processo administrativo ao Conselho, onde proceder-se-á sua distribuição, na forma do artigo 26.\r\n\r\nArt. 28 - Na sindicância, recebido o processo administrativo, após o relatório, o relator determinará, em até 05 dias, a manifestação de todos os envolvidos nos fatos sindicados.\r\n\r\nArt. 29 - Instaurado o processo disciplinar e designado seu relator, este determinará a intimação do investigado para, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresentar defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nArt. 30 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nArt. 31 - O processo disciplinar precedido de sindicância terá como relator o mesmo Conselheiro que funcionou como relator desta, se ainda for membro do Conselho.\r\n\r\nArt. 32 - O investigado poderá fazer-se representar por advogado em todos os atos do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o investigado e/ou sindicado se fizer representar por advogado, as comunicações e intimações poderão ser realizadas, junto ao investigado/sindicado e/ou o seu advogado, inclusive por meio eletrônico com aviso de recebimento positivo.\r\n\r\nArt. 33 - Recebida a defesa prévia, o relator decidirá sobre as pretensões de provas, suas e do investigado, opinando pelo indeferimento das que julgar manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\n\r\n§ 1º - O indiciado poderá, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência do indeferimento das provas por ele requeridas, interpor recurso ao Conselho. \r\n\r\n§ 2º - O recurso de que cuida o § 1º suspenderá o curso do processo disciplinar e terá como relator, sem direito a voto, o Conselheiro que houver proferido a decisão recorrida. \r\n\r\nArt. 34 - As provas serão produzidas, iniciando-se pelas pretendidas pelo Conselheiro Relator, seguidas das provas cuja produção foi deferida ao investigado.\r\n\r\nArt. 35 - Após a produção das provas, o relator tomará as providências que julgar necessárias, podendo, de ofício ou a requerimento de membros do Conselho, determinar a efetivação de novas diligências ou a produção de novas provas, desde que tais providências se encerrem em até 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 36 - Encerradas as providências previstas no artigo 36 ou entendendo o relator que as provas inicialmente produzidas já são suficientes, este determinará ao investigado que apresente suas alegações finais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 37 - Findo o prazo previsto no artigo anterior, o relator requererá a inclusão do processo na pauta de julgamento da próxima sessão do Conselho, o que deverá acontecer, salvo motivo de força maior.\r\n\r\nArt. 38 - Na sessão de julgamento, observar-se-ão as disposições dos artigos 22 a 25.\r\n\r\nParágrafo Único - Encerrada a votação, o Presidente do Conselho anunciará o resultado do julgamento.\r\n\r\nArt. 39 - Das deliberações do Conselho caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nCAPITULO XI\r\n\r\nSUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 40 - Aplicam-se aos Conselheiros as mesmas hipóteses de impedimentos e suspeições previstas nos artigos 90 a 95 da Lei Complementar nº 15 de 1980.\r\n\r\nArt. 41 - O interessado poderá arguir, em petição apartada, devidamente instruída, no prazo da defesa, junto ao Presidente do Conselho, o incidente de impedimento ou suspeição.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Conselho mandará processar o incidente em separado e, suspendendo o processo, ouvirá o argüido em 05 (cinco) dias, facultando a produção de prova quando necessário.\r\n\r\n§ 2º - O incidente de suspeição/impedimento será incluído na pauta da sessão seguinte à de sua interposição.\r\n\r\n§ 3º - Arguida a suspeição/impedimento o prazo de defesa não será suspenso.\r\n\r\nArt. 42 - O Conselheiro que incorrer em impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato ao Presidente do Conselho, abstendo-se de atuar no respectivo processo. \r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento e suspeição constitui falta funcional, sujeitando o infrator à devida apuração, nos termos da Lei.\r\n\r\nCAPITULO XII\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 43 - O processo de eleição dos membros do Conselho terá início até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral do Estado baixará Resolução própria determinando dia da eleição e instruções gerais para a realização das eleições dos Conselheiros, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 44 - Não poderão ter assento no Conselho, simultaneamente, cônjuge, companheiro e parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na colateral até o terceiro grau. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o último nomeado, e sendo as nomeações da mesma data, depois da posse, contra o Procurador mais recente na carreira. \r\n\r\nArt. 45 - A eleição para o preenchimento de cargo declarado vago pelo Presidente do Conselho, na ocorrência da hipótese prevista no § 3º do artigo 7º do presente Regimento, deverá ser realizada, no máximo, em trinta dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período entre a declaração da vacância e a eleição do novo membro do conselho e os respectivos suplentes os trabalhos do Conselho não serão suspensos, salvo deliberação da maioria do Conselho. \r\n\r\nCAPITULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 46 - Para execução de suas atribuições, o Procurador-Geral do Estado dotará o Conselho dos meios necessários ao seu funciona mento.\r\n\r\nArt. 47 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho, constituindo-se em precedentes para a solução de outros análogos. \r\n\r\nArt. 48 - Aplicam-se subsidiariamente, e no que couber, as disposições contidas na Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 49 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se às disposições em contrário. \r\n\r\nId: 1241197"
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                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA CASA CIVIL/RJ Nº 05/2011\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que FOI ADIADA A ABERTURA da licitação por CONCORRÊNCIA CASA CIVIL/RJ nº 05/2011, do tipo MENOR PREÇO POR REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, que tem como objeto a execução de obras de engenharia para reforma e ampliação das subestações de energia elétrica do Prédio Anexo (SE3-ANEXO) e de Serviço (SE4-SERVIÇO) e para a construção da subestação de entrada e medição (SE1-MEDIÇÃO), do Complexo do Palácio Guanabara, ficando a nova data de abertura e demais informações a serem publicadas por este mesmo meio de divulgação na época oportuna. Processo nº E-12/1029/201.\r\n\r\nId: 1241272"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2011\r\n\r\nPROPOSTA DE METODOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDO COMPLETO A RESPEITO DOS CUSTOS DAS OBRAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\n\r\nINTERNET:\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br - no link Consulta Pública\r\n\r\nAGENERSA:\r\n\r\nAv. Treze de Maio, 23 - 23º andar - Centro/Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.031-902.\r\n\r\nO prazo para encaminhamento de contribuições para a consulta pública foi PRORROGADO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nId: 1240885. A faturar por empenho"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 167/2011. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. \r\n\r\nOBJETO: Reconhece dívida pelo uso de imóveis da RIOTRILHOS, no período de julho a setembro de 2011, nas áreas discriminadas a seguir: AR-400-C (2.534,54 M2), AR-203 (531,95 M2), AR-202 (2.643,78 M2), AR-207 (2.330 M2). \r\n\r\nVALOR: R$ 310.031,13 (trezentos e onze mil trinta e um reais e treze centavos), a título de taxa de ocupação, o qual, uma vez pago a RIOTRILHOS, dá ao DETRAN/RJ ampla, geral e rasa quitação, ressalva das verbas de outra natureza não contempladas no valor deste Termo de Ajuste. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/309348/2011.\r\n\r\nId: 1241577. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241578": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 170/2011. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DECLINK INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhece que no período de 09.08.2011 a 05.12.2011, foram prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, os serviços de solução tecnológica para lavratura eletrônica de autos de infração e transporte e de boletins de registro de acidentes de trânsito, bem como consultas on-line aos sistemas RENACH e RENAVAM. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.313.370,30 (dois milhões, trezentos e treze mil trezentos e setenta reais e trinta centavos), correspondendo as notas fiscais N/F Nº 285 - R$ 121.898,60; N/F Nº 286 - R$ 73.349,00; N/F Nº 287 - R$ 264.552,40; N/F Nº 290 - R$ 356.416,36; N/F Nº 289 - R$ 138.653,94; N/F Nº 288 - R$ 131.929,70; N/F Nº 291 - R$ 131.929,70; N/F Nº 292 - R$ 138.653,94; N/F Nº 293 - R$ 356.416,36; N/F Nº 300 - R$ 356.416,36; N/F Nº 301 - R$ 138.653,94; N/F Nº 302 - R$ 131.929,70; N/F Nº 304 - R$ 59.874,80; N/F Nº 320 - R$ 23.350,40; N/F Nº 307 - R$ 21.274,80, dando ampla, geral e irrevogável quitação pelos valores recebidos para pagamento. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/710972/2011.\r\n\r\nId: 1241578. A faturar por empenho"
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                                ],
                                "1241124": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2011, assinado em 27/12/2011. PARTES: PRODERJ e a PricewaterhouseCoopers Ltda. OBJETO: Serviços especializados de planejamento e desenvolvimento de ações para a governaça. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO DE R$ 1.204.616,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2011NE01374. FUNDAMENTO: Concorrência nº 03/2011 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/660746/2011.\r\n\r\nId: 1241124. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241120": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48/2011, assinado em 27/12/11. PARTES: PRODERJ e a Instant Ltda. OBJETO: Infraestrutura necessária à implantação de solução de comunicação (equipamentos e softwares). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO DE R$ 386.299,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2011NE01552. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 13/2011 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/660021/2011.\r\n\r\nId: 1241120. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "1241244": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 13/2011. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Banco Industrial do Brasil S/A. \r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central e cartão de benefícios de créditos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 25/11/2011 a 24/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1921/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.11.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e Resolução SARE nº 2.903/01.\r\n\r\nId: 1241244"
                            ],
                            "1240926": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/602.491/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que a servidora DANIELE PEREIRA DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862.876-0, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1240926"
                            ],
                            "1240927": [
                                "I - Edital",
                                "3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.005.032/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que o servidor PAULO ROBERTO CABRAL DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 948.747-1, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1240927"
                            ],
                            "1241201": [
                                "I - Edital",
                                "3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA TERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-18/450.304/2009 (P. 35-11), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MÁRCIA BUENO VICENTE DE AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 812.510-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1241201"
                            ],
                            "1241202": [
                                "I - Edital",
                                "3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA TERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/603.355/2008 (34-11), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor VITOR LUIZ DE SOUZA SANTOS, Bailarino, matrícula nº 294.252-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1241202"
                            ],
                            "1240000": [
                                "I - Edital",
                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no rocesso nº E-08/90006/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, faz saber ao servidor NILSON FELIX DO AMARAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde C, matrícula nº 296.210-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 23331895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 1240000"
                            ],
                            "1240001": [
                                "I - Edital",
                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MARIA DAS GRAÇAS LAMEGO DA SILVA, Professor Docente I, C, Referência 3, matrícula nº 951.463-9, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10h30min às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/8610481/2010, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nId: 1240001"
                            ],
                            "1240561": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/600.070/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARGARETH MURTEIRA PINHEIRO, Médico, matrícula n° 0864654-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 1240561"
                            ],
                            "1240587": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/600.049/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARINA BARRETO, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula n° 0862217-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 1240587"
                            ],
                            "1240619": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-08/607.014/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor GUSTAVO FREDERICO ALPINO, Médico C, matrícula n° 0865945-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 305, Centro/RJ no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art.52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1240619"
                            ],
                            "1240601": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-03/4.110.258/2011, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA DAUCA BRUM SANTANA, Professor Docente I, matrícula n° 934.933-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 305, Centro/RJ no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1240601"
                            ],
                            "1240646": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-08/607.031/2010, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor FABIO DOS SANTOS SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 863.231-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 305, Centro/RJ no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1240646"
                            ],
                            "1240663": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.310.664/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MARIA NAZARE FAGUNDES OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 936.520-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 305, Centro/RJ no horário de 12:00 às 16:00, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar a que responde, por 10 (dez) faltas consecutivas, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1240663"
                            ],
                            "1240653": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.400.916/2010, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PEDRO PAULO DE SOUZA GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula n0285532-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 305, Centro/RJ no horário de 12:00 às 16:00, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar a que responde, por 20 (vinte) faltas interpoladas, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso VI, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1240653"
                            ],
                            "1240639": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-08/603.841/22011, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor RONALDO MARTINS JUNIOR, Médico B, matrícula n° 850.141-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 305, Centro/RJ no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1240639"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1241227": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 078/2011. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículos. VALOR TOTAL: R$ 216.864,00 (duzentos e dezesseis mil oitocentos e sessenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2011. PRAZO: A vigência será de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação em DOERJ NUMERO DE EMPENHO: 2011NE00861 de 28/12/2011. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8666/93. PROCESSO N° E-01/320.437/2011.\r\n\r\nId: 1241227. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241305": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO E O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA), no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, considerando a vacância de vagas, tendo em vista o não preenchimento da totalidade das vagas, torna públicos o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO e o RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO para os candidatos abaixo relacionados com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Assistente Previdenciário, de nível superior, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nO Curso de Formação para a Capacitação de Assistente Previdenciário no âmbito do Rio Previdência em sua 2º convocação publicada no DO-RJ teve 38 candidatos convocados aprovados com a apresentação e freqüência de 35 candidatos. O curso teve inicio em 28/11/2011 e término no dia 02/12/2011.\r\n\r\nOs alunos foram avaliados durante as palestras ministradas por palestrantes indicados pelo RioPrevidência.\r\n\r\nO curso abrangeu diversas estratégias didático-pedagógicas, tais como aulas expositivas, palestras, estudos e leituras dirigidas, atividades e trabalhos em grupo e individual e, os alunos foram obtendo as seguintes notas:\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1300374\r\n\r\nAlessandra Baldner Pontes\r\n\r\n50\r\n\r\n1302425\r\n\r\nBruno Costa Abreu\r\n\r\n50\r\n\r\n1302560\r\n\r\nBruno Vivas de Oliveira Lima\r\n\r\n50\r\n\r\n1302596\r\n\r\nCamila Chaves Santos\r\n\r\n50\r\n\r\n1303031\r\n\r\nCarolina da Silva Luciano\r\n\r\n50\r\n\r\n1303055\r\n\r\nCarolina Gornic\r\n\r\n50\r\n\r\n1303272\r\n\r\nCharles Barbosa Marlet\r\n\r\n50\r\n\r\n1304588\r\n\r\nDiego Carvalho Velasco\r\n\r\n50\r\n\r\n1305881\r\n\r\nFabíola Dantas Soares\r\n\r\n50\r\n\r\n1306602\r\n\r\nGabriel da Costa Coelho\r\n\r\n50\r\n\r\n1307937\r\n\r\nJanaina Guedes Magalhães\r\n\r\n50\r\n\r\n1308173\r\n\r\nJesse Maxino da Silva Azevedo\r\n\r\n50\r\n\r\n1308382\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n1309200\r\n\r\nJulio guerra Duarte\r\n\r\n50\r\n\r\n1309596\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho\r\n\r\n50\r\n\r\n1309835\r\n\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\n\r\n50\r\n\r\n1310227\r\n\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\n\r\n50\r\n\r\n1310598\r\n\r\nLuiz Antônio Chaves Faria\r\n\r\n50\r\n\r\n1311016\r\n\r\nMarcelo da Rocha\r\n\r\n50\r\n\r\n1311807\r\n\r\nMaria Inês Moraes Campos\r\n\r\n50\r\n\r\n1312226\r\n\r\nMartha Correa de Oliveira\r\n\r\n50\r\n\r\n1312652\r\n\r\nMônica da Silva Alves\r\n\r\n50\r\n\r\n1313245\r\n\r\nPatricia Azevedo da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n1313626\r\n\r\nPedro Moreno Rocha Lemes\r\n\r\n50\r\n\r\n1313647\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n50\r\n\r\n1313929\r\n\r\nRafael Gomes da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n1313952\r\n\r\nRafael Magalhães Dias\r\n\r\n50\r\n\r\n1314458\r\n\r\nRenata Kessler Milterstiner\r\n\r\n50\r\n\r\n1314478\r\n\r\nRenata Paiva da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n1314946\r\n\r\nRodrigo Cesar Tinoco\r\n\r\n50\r\n\r\n1316411\r\n\r\nTatiana dos Santos Rodrigues\r\n\r\n50\r\n\r\n1316824\r\n\r\nTiago Gomes de Andrade\r\n\r\n50\r\n\r\n1317157\r\n\r\nVanessa de Oliveira Gaspar\r\n\r\n50\r\n\r\n1317159\r\n\r\nVanessa de Oliveira Martins\r\n\r\n50\r\n\r\n1317329\r\n\r\nVerônica de Abreu Quadros\r\n\r\n50\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nAssistente Previdenciário - APR - Regular\r\n\r\nNota Final do Concurso\r\n\r\nSegunda Etapa\r\n\r\nPrimeira Etapa\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nFinal\r\n\r\nNPSo\r\n\r\nNAPu\r\n\r\nLPor\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n=60\r\n\r\n1\r\n\r\n1312226\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n19/4/1976\r\n\r\n2\r\n\r\n1314458\r\n\r\nRENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n\r\n127\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n28/09/1983\r\n\r\n3\r\n\r\n1303031\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO\r\n\r\n127\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n29/09/1984\r\n\r\n4\r\n\r\n1311807\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n127\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n14/02/1955\r\n\r\n5\r\n\r\n1316411\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n127\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n15/02/1985\r\n\r\n6\r\n\r\n1317329\r\n\r\nVERONICA DE ABREU QUADROS\r\n\r\n127\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16/03/1982\r\n\r\n7\r\n\r\n1308173\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n126\r\n\r\n50\r\n\r\n76\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10/04/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n1303272\r\n\r\nCHARLES BARBOSA MARLET\r\n\r\n126\r\n\r\n50\r\n\r\n76\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n25/07/1985\r\n\r\n9\r\n\r\n1308382\r\n\r\nJOÃO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n126\r\n\r\n50\r\n\r\n76\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n23/06/1979\r\n\r\n10\r\n\r\n1311016\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA\r\n\r\n126\r\n\r\n50\r\n\r\n76\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24/04/1972\r\n\r\n11\r\n\r\n1309835\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n01/03/1988\r\n\r\n12\r\n\r\n1309200\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n23/11/1967\r\n\r\n13\r\n\r\n1317159\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n31/07/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n1313929\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n22/12/1986\r\n\r\n15\r\n\r\n1304568\r\n\r\nDIEGO CARVALHO VELASCO\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n16\r\n\r\n1310598\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n28/08/1989\r\n\r\n17\r\n\r\n1310227\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n02/10/1981\r\n\r\n18\r\n\r\n1302425\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n21/06/1990\r\n\r\n19\r\n\r\n1313647\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES CEGLIA\r\n\r\n125\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n26/01/1979\r\n\r\n20\r\n\r\n1313626\r\n\r\nPEDRO MORENO ROCHA LEMES\r\n\r\n124\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n25/04/1983\r\n\r\n21\r\n\r\n1314946\r\n\r\nRODRIGO CESAR TINOCO\r\n\r\n124\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n07/10/1983\r\n\r\n22\r\n\r\n1302596\r\n\r\nCAMILA CHAVES SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20/11/1987\r\n\r\n23\r\n\r\n1314478\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n124\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n02/05/1986\r\n\r\n24\r\n\r\n1305881\r\n\r\nFABÍOLA DANTAS SOARES\r\n\r\n124\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10/11/1982\r\n\r\n25\r\n\r\n1316824\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n124\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n01/08/1986\r\n\r\n26\r\n\r\n1303055\r\n\r\nCAROLINA GORNIC\r\n\r\n124\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17/06/1986\r\n\r\n27\r\n\r\n1302560\r\n\r\nBRUNO VIVAS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n124\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n24/07/1982\r\n\r\n28\r\n\r\n1300374\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n123\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16/10/1980\r\n\r\n29\r\n\r\n1306602\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA COELHO\r\n\r\n123\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n27/06/1983\r\n\r\n30\r\n\r\n1312652\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n123\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n07/04/1975\r\n\r\n31\r\n\r\n1307937\r\n\r\nJANAINA GUEDES MAGALHAES\r\n\r\n123\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/02/1982\r\n\r\n32\r\n\r\n1313952\r\n\r\nRAFAEL MAGALHÃES DIAS\r\n\r\n123\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n21/09/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n1313245\r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n123\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n09/02/1975\r\n\r\n34\r\n\r\n1309596\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n123\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22/07/1974\r\n\r\n35\r\n\r\n1317157\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR\r\n\r\n123\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n28/08/1982\r\n\r\nId: 1241305. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241228": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a Licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 61-2011, referente ao processo administrativo nº E-01/321479/2011, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA BELISÁRIO TÁVORA, LOTE 05 QUADRA VII - PA 7815 - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1241228. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1241516": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2011- Termo nº 170/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato em 90 (noventa) dias, contados a partir de 17/10/2011.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir de 17/10/2011, com previsão de término para 14/01/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.449/2010.\r\n\r\n*Omitido no DO de 17/10/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 73/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ELIZETE DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 603, loja 06, Centro, Araruama, RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 12/11/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.294,04 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0002.2.453.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.15.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE01114.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.245/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.476/2011.\r\n\r\n*Omitido no DO de 11/11/2011.\r\n\r\nId: 1241516"
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                            "1241200": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2011 - Termo nº 165/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e E LOURENÇO DA SILVA BAURU - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato ora aditado por mais 45 (quarenta e cinco) dias a contar de 20/12/2011 e alterar a Cláusula Nona: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, passando a viger a seguinte redação: “(...) O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 02 (duas) parcelas, a primeira, referente aos 35% (trinta e cinco por cento) do valor do contrato, com a aceitação dos serviços executados até o dia 12/12/2011, em até 30 (trinta) dias após a atestação da nota fiscal. A segunda parcela, referente aos 65% (sessenta e cinco por cento) restantes, após o aceite final pela CONTRATANTE(...).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.589/2010. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 16/12/2011.\r\n\r\nId: 1241200"
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                            "1240877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2009 - Termo Contratual nº 87/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO E CULTURA-SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio ora aditado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 25/06/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.653/2009.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 23/06/2011.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/12/2011.\r\n\r\nId: 1240877"
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                            "1241163": [
                                "I - Edital",
                                "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.10 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF-64.10 convoca a firma THELMA J ROCHA INFORMÁTICA - ME, inscrição nº 78.686.251, na pessoa de sua única sócia: THELMA JANNAYNA DA ROCHA, a comparecer na sede da IRF 64.10 - Centro, situada na Rua Visconde do Rio Branco nº 55, 7º e 8º andares, com o fito de cientificar o contribuinte de que a concessão da baixa de inscrição fica condicionada à liquidação dos débitos em aberto - autos de infração, bem como da alteração da data de encerramento de suas atividades a partir de 30/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1241163"
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                            "1241165": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA- ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO TITULAR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente Edital, CIENTIFICA E INTIMA o contribuinte JULIO CESAR PEREIRA DA COSTA, CPF 001.531.107-40 a comparecer a esta IRF 03.01 Barra do Piraí, situada na Rua Capitão Mário Novais, nº 60 - Centro de Barra do Piraí, face ao que consta no processo E-04/173361/2010, no prazo de 15 dias a contar da ciência deste, sob pena do arquivamento do mesmo.\r\n\r\nId: 1241165"
                            ],
                            "1241164": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383 - 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/224985/2011\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nTRÊS CORAÇÕES VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.665.722\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nComunicado e Iforme\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Henrique Duque Estrada Mayer, s/n, Lt: 30, Qd, 05, Ponto Chique, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/222366/2011\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSILVANA CARDOSO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReconhecimento de Isenção\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Montews Agudo, Queimados/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/114269/2011\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.832.689\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRestituição de Indébito \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Nações, nº 121 S/N Farrula Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/222470/2011\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS FERREIRA MECANICO DE MOTO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.369.695\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Monte Caseiros s/n, Lt 01, Qd, 02, - Piam Belford Roxo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/221407/2011\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nBRASPLANETI COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.944.072\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCredito Tributário Pesumido\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Dr. Otavio Tarquino 45 Sala, 310 - Centro\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/222320/2011\r\n\r\nRazao Social\r\n\r\nSAMI GEORGE ESTEPHAN MODAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n75.899.238\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Governador Peixoto, 569 Box 31, e 32, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/222530/2011\r\n\r\nRazao Social\r\n\r\nVILA VERDE COMÉRCIO DE GAS GLP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.062.084\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv. Abílio Augusto Távora, 4700 - Vila Valverde - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 1241164"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1241192": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato Investe Rio/ADM n° 004/2011. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de janeiro S.A. e Feedbacktur Viagens LTDA-EPP. OBJETO: Acréscimo quantitativo ao objeto do Contrato Investe Rio/ADM n° 004/2011. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). PRAZO: Prazo do contrato original. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2011. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.078/2011.\r\n\r\nId: 1241192. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "1241506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 714/2011.\r\n\r\nOBJETO: Ingresso do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, no Contrato n° 714/2011, como Interveniente Executor.\r\n\r\nPARTES: Município de Volta Redonda, o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Obras como Interveniente Executor, a Secretaria de Estado de Transportes como Interveniente e a empresa Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. como Contratada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Processo Administrativo n° 15.669/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato n° 109/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, bem como a adequação de quantidades e serviços da planilha contratual e novo cronograma físico-financeiro, com alteração de valor.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras como Contratante, a empresa Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. como Contratada e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como Interveniente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Processo n° E-17/000.530/2010. \r\n\r\nId: 1241506"
                            ],
                            "1241441": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 025/2011/SEOBRAS - Aquisição de Esterilizadores para equipar os PRPTC´S , fica adiado para dia 12/01/2011.\r\n\r\nId: 1241441"
                            ],
                            "1241412": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 024/2011/SEOBRAS - AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) VÁLVULAS DE RETENÇÃO AXIAL DE FECHAMENTO RÁPIDO TIPO CLASAR / PN-10 - DN = 800 MM”, CONFORME ANEXO 2 - PROPOSTA DETALHE E ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, fica adiado para dia 11/01/2011, às 14h.\r\n\r\nId: 1241412"
                            ],
                            "1241171": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 014/2011/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 014/2011/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 1241171"
                            ],
                            "1241172": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 031/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interes sados, que os termos da ERRATA Nº 005, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 031/2009/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 1241172"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1240962": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 065/2008, assinado em 13.12.2011. PARTES: DER-RJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - PRODERJ. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR: R$ 130.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/205.729/2008. \r\n\r\nId: 1240962. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241199": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.961/2011 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 05/2011 (Novo Edital)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de estabilização de encosta, no km 25 da Rodovia Estadual RJ-121, situada no Município de Vassouras”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.465.126,36 (inclusos 16% de BDI) \r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 31/01/2012, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.142/2011 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 11/2011\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras complementares na interseção da RJ-234 com a BR-356, com extensão de 1,44 km no Município de Italva”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 6.864.374,93 (inclusos 16% de BDI) \r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01/02/2012, às 10:30 horas.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada) estarão a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 1241199. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1240910": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITIVO E CONSOLIDAÇÃO Nº 2 ao TERMO DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO SAFRA S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Substituição e Consolidação dos termos e condições originais do Contrato de Arrecadação”.\r\n\r\nASSINATURA: 28/11/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.537/2011.\r\n\r\nId: 1240910. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241214": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 257/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP e FÁBIO BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “EXECUÇÃO DA OBRA EMERGENCIAL DE LIMPEZA E ESCORAMENTO PARA O TEATRO VILLA LOBOS, LOCALIZADO NA AV. PRINCESA ISABEL, 440, NESTA CIDADE-RJ” VALOR: R$ 519.800,00 (quinhentos e dezenove mil e oitocentos reais). PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.273/2011. DATA: 28/12/2011.\r\n\r\nId: 1241214. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1240873": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 084/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora MODÉ Ltda. OBJETO: Formalizar modificações de quantidades inicialmente contratadas, para execução de obras de Reforma Geral no Colégio Estadual Rascão, localizada na Rua Professor Renato Fernandes, no Município de São Pedro D'Aldeia. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.555/2011. DATA: 13.12.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 032/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vetorial Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades contratuais, bem como prorrogar o prazo de execução, referente as obras de Construção da Casa Abrigo São Gonçalo, no Município de São Gonçalo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.415/2011. DATA: 13.12.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 103/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Studio G Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de emergenciais de conclusão de reforma do 4° pavimento, para implantação do Centro de Tratamento Intensivo - CTI, da construção de uma nova subestação e reforma da subestação existente no Hospital Estadual Albert Schweitzer, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.717/2011. DATA: 17.11.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 085/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MH Empreendimentos Imobiliários Ltda. OBJETO: Formalizar modificações de quantidades inicialmente contratadas e prorrogação do prazo, referente a execução de obras de Recuperação de Reservatório 300.000 - trezentos mil - litros, no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.460/2011. DATA: 29.11.2011.\r\n\r\nId: 1240873. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1241193": [
                                    "I - Aviso",
                                    "www.emop.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações por Concorrência a seguir especificadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 024/2011\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de complementação da construção do Prédio Principal e construção do Prédio Anexo na Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.261 - Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 03/02/2012, às 14h.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 18.218.440,15\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 1.821.844,01\r\n\r\n6. PRAZO: 240 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP - preto (código HP21-XL).\r\n\r\n8. CONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 02/01/2012, até o dia 31/01/2012 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 025/2011\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de complementação da construção do DEGASE - CAI de Campos dos Goytacazes, localizado na Estrada Campos / São Fidélis - KM 53 - BR 158, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2. DATA: 03/02/2012, às 15h.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 2.170.672,49\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 217.067,24\r\n\r\n6. PRAZO: 90 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP - preto (código HP21-XL).\r\n\r\n8. CONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 02/01/2012, até o dia 31/01/2012 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 1241193. A faturar por empenho"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISOS\r\n\r\nA EMOP torna público que fará realizar as licitações por Tomada de Preço a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 128/2011\r\n\r\n1. OBJETO: Execução em regime de empreitada por preço global, de obras de construção da CLÍNICA DE FAMÍLIA TIPO 2 - BAIRRO SÃO MIGUEL, localizada na Rodovia RJ 146 - Km 01 - Bairro São Miguel, no município de Bom Jardim.\r\n\r\n2. DATA: 18/01/2012, às 14:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.189.093,08\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 118.909,30\r\n\r\n6. PRAZO: 90 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP - preto (código HP21-XL).\r\n\r\n8. CONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 02/01/2012, até o dia 16/01/2012 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 130/2011\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de estabilização de talude a montante no C. E. Professor Jamil El Jaik, localizado na Rua Euclides Solon de Pontes, nº 33 - Centro - 1 D, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2. DATA: 18/01/2012, às 15:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 476.069,55\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 47.606,95\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP - preto (código HP21-XL).\r\n\r\n8. CONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 02/01/2012, até o dia 16/01/2012 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 131/2011\r\n\r\n1. OBJETO: Serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais de consumo para as Estações de Tratamento de Esgoto de diversas Unidades Hospitalares, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 18/01/2012, às 16:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.379.315,01\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 137.931,50\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP - preto (código HP21-XL).\r\n\r\n8. CONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 02/01/2012, até o dia 16/01/2012 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 1241194. A faturar por empenho"
                                ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1241248": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "fSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo Aditivo ao Contrato nº 05/SESEG/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto contratual em mais 05 (cinco) Postos de Policiamento Comunitário. ASSINADO EM 23/12/2011. PROCESSO Nº E-09/1074/0004/2009.\r\n\r\nId: 1241248"
                            ],
                            "1240952": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2011 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nProcesso nº E-09/000222/2508/2011. \r\n\r\nFonte: Dotação Orçamentária.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de cozinha (material de consumo). \r\n\r\nRealização: 11/01/2012, às 10h.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 46.484,45\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 1240952"
                            ],
                            "1240956": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2011 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nProcesso nº E-09/000259/2508/2011. \r\n\r\nFonte: Dotação Orçamentária.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gerador e no break. \r\n\r\nRealização: 13/01/2012, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 67.940,70\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 1240956"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e TRADE BULDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.989,05 (cento e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05406/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75260/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e TRADE BULDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.125,80 (vinte e sete mil cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07586/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78056/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nId: 1241001"
                            ],
                            "1241217": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 226/2011 - Processo nº E-08/000.592/2011, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES CADASTRADOS NA CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, que se encontrava suspenso, tem sua nova data marcada para o dia 12/01/2012, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h.\r\n\r\nId: 1241217"
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                            "1241218": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2011, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES E REAGENTES RÁPIDOS CONFIRMATÓRIOS DE POSITIVIDADE PARA AGENTES VIRAIS (TESTE H1V1 E TESTE HTLV I-II), conforme as especificações e condições contidas no ANEXO 01 do presente Edital.\r\n\r\nPROC. nº E-08/010.045/2010\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/01/2012, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/01/2012, às 10h 30min\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h.\r\n\r\nId: 1241218"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1241133": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 611 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da que a Lei Complementar nº 06/77, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95, de 21/12/00 e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, conseqüentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação,\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,\r\n\r\n- a crescente demanda, bem como diante da necessidade de uma divisão equânime do serviço, e\r\n\r\n- a necessidade de prestar-se um serviço público adequado e eficiente à população, impondo-se uma melhor operabilidade de serviço, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública relacionados no quadro em anexo, coluna I, da presente resolução passam a ter nova denominação, constante da coluna II do mesmo quadro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011 \r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃOS REIDENTIFICADOS\r\n\r\nDP- Núcleo de Angra do Reis\r\n\r\nDP- Núcleo Cível de Angra dos Reis\r\n\r\n1ª DP Regional da Região 8 \r\n\r\nDP- Núcleo Família de Angra dos Reis\r\n\r\nDP- Núcleo de Pilares\r\n\r\nDP- Núcleo Cível de Pilares\r\n\r\n2ª DP Regional da Região 8\r\n\r\nDP- Núcleo Família de Pilares\r\n\r\nDP- Núcleo de Cabo Frio\r\n\r\nDP- Núcleo Cível de Cabo Frio\r\n\r\n2ª DP Regional da Região 6\r\n\r\nDP- Núcleo Família de Cabo Frio\r\n\r\nDP- Núcleo de Vila Isabel\r\n\r\nDP- Núcleo Cível de Vila Isabel\r\n\r\n2ª DP Regional da Região 5\r\n\r\nDP- Núcleo Família de Vila Isabel\r\n\r\nDP Única de Armação de Búzios\r\n\r\n1ª DP de Armação de Búzios\r\n\r\n10ª DP Regional da Região 3\r\n\r\n2ª DP de Armação de Búzios\r\n\r\nNúcleo de Macaé\r\n\r\nDP- Núcleo Cível de Macaé\r\n\r\n1ª DP Regional da Região 2\r\n\r\nDP- Núcleo Família de Macaé\r\n\r\nId: 1241133"
                    ],
                    "1241148": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.12.2011\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2011, JAQUELINE REGIS ANTUNES DE OLIVEIRA, matrícula 974.629-8, do cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/13.006/2011\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 06 de novembro de 2011, ELIZA SILVA JARDIM, matrícula 952.865-4, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/13.005/2011\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 26.12.11 \r\n\r\nPÁGINA 01- 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nOnde se lê: ... EXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2011, ANA LÚCIA RODRIGUES HUAPAYA, matrícula 970.600-3...\r\n\r\nLeia-se: ... EXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2011, ANA LÚCIA RODRIGUES HUAPAYA, matrícula 949.258-8...\r\n\r\nId: 1241148"
                    ],
                    "1241146": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/12.984/11 - GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.134-7. Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público com validade a contar de 22.12.2011, até completar a exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.098/07 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensor Público, matricula 266.908-3. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente 15% e 20% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 12.09.10 e 12.09.2011 respectivamente, de acordo com o que diz a Lei 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/13.008/11 - ERICKA GONÇALVES ANTUNES, Secretário, DAÍ-4, matrícula 946.567-5. Fica alterado o nome da servidora em questão, para ERICKA ANTUNES DE OLIVEIRA, bem como seu estado civil para casada.\r\n\r\nId: 1241146"
                    ],
                    "1241147": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 24/11/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/12.116/2011 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso I da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em favor de MAXXI SECURITY - COMÉRCIO DE TELAS E CERCAS LTDA.ME,, cujo objeto é a execução de serviço de cercamento e plaqueamento de terreno em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/11/2011.\r\n\r\nDE 29/11/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/12.953/2011 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 283.727,16 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), em favor de Alessandro Belinho Cruz, Marcelo Belinho Cruz e André Belinho Cruz, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Silva Cardoso, nº 198, loja e 2º andar, Bangu, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2011.\r\n\r\nDE 01/12/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/12.613/2011 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais), em favor de JYG COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, cujo objeto é a aquisição de 30 (trinta ) medalhas condecorativas \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2011.\r\n\r\nId: 1241147"
                    ],
                    "1241139": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 1ª SUBDEFENSORA PÚBLICA\r\n\r\nDE 19.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/11.074/1999 - LEANDRO SANTIAGO MORETTI, Defensor Público, matrícula 852.760-8. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 25.09.04 a 23.09.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.469/2011 - MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA, Defensor Público, matrícula 969.614-7. Concedo ao servidor o aumento de 15% de triênio a contar de 28.12.2010.\r\n\r\nId: 1241139"
                    ],
                    "1241145": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.675/2006 - FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ, Defensor Público, matrícula 896.713-5. Acolho o pedido de antecipação das férias e fruição dos mesmos fracionados para gozo do período de apenas 15 dias, no período de 03 a 17/02/12, ressalvando-se os 15 dias remanescentes para gozo oportuno.\r\n\r\nId: 1241145"
                    ],
                    "1241132": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.754/95 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 816.976-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de JANEIRO/2012 (fls.86) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.146/07 - FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, Defensor Público, matrícula 930.855-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT e Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/12 e no mês de SETEMBRO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.706/97 - BETINA BRANDÃO BOECHAT, Defensor Público, matrícula 820.969-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT e Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/12 e no mês de SETEMBRO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.865/06 - ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 896.782-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE CAPISTRANO DO AMARAL e Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO, respectivamente, no mês de ABRIL/12 e MAIO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.421/04 - CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE CAPISTRANO DO AMARAL, Defensor Público, matrícula 860.779-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE CAPISTRANO DO AMARAL e Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO, respectivamente, no mês de ABRIL/12 e no mês de MAIO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.083/88 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensor Público, matrícula 181.880-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. KATIA VARELA MELLO e Dra. THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, respectivamente, no mês de JULHO/12 e DEZEMBRO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.394/95 - KATIA VARELA MELLO, Defensor Público, matrícula 810.616-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. KATIA VARELA MELLO e Dra. THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, respectivamente, no mês de JULHO/12 e DEZEMBRO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.314/02 - ALINE GAMA BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 860.749-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. TERESA MARIA LEAO ALVES e Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, respectivamente, no mês de MAIO/12 e MARÇO/12.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 145, deixo de apreciar o pedido de fls. 141, e DEFIRO o CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2012, para o mês de JULHO/12, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando as mesmas para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/00 - TERESA MARIA LEAO ALVES, Defensor Público, matrícula 852.734-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. TERESA MARIA LEAO ALVES e Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, respectivamente, no mês de MAIO/12 e MARÇO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.603/00 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensor Público, matrícula 836.341-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA e Dra. VALERIA SOARES, respectivamente, no mês de JULHO/12 e NOVEMBRO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.536/02 - VALERIA SOARES, Defensor Público, matrícula 860.706-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA e Dra. VALERIA SOARES, respectivamente, no mês de JULHO/12 e NOVEMBRO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.748/88 - FATIMA DE ALMEIDA VIANNA, Defensor Público, matrícula 257.106-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.92) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/95 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.164) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.783/92 - ELIANE DOS SANTOS MAIA, Defensor Público, matrícula 257.132-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízo ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de um mês de LICENÇA PRÊMIO para FEVEREIRO/2012.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de licença premio para os meses de MARÇO/2012 e ABRIL/2012, retornem os autos em JANEIRO/2012 para apreciação.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.370/03 - JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, matrícula 877.374-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.96) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.747/95 - PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA, matrícula 817.880-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de MARÇO/12 (Fls.68) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/05 - ADALGISA MARIA STEELE MACABU Defensor Público de Classe Especial, matrícula 18.068-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.80) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.756/95 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 817.012-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.138) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.089/98 - ANDREA SALLES MUNIZ, Defensor Público, matrícula 821.259-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.138) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.606/95 - SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público, matrícula 815.793-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.69) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.803/95 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de ABRIL/12 e SETEMBRO/2012 (Fls.89) excluo o requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de MARÇO/2012 (Fls.114) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.525/93 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensor Público, matrícula 294.970-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de MARÇO/12 (Fls.67) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.133/94 - LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.569-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para os meses de MARÇO/12 e SETEMBRO/2012 (Fls.65/66) excluo o requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.257/03 - SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, Defensor Público, matrícula 860.765-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.116) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-15/00.389/78 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensor Público, matrícula 2.002.933-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2012 para o mês de NOVEMBRO/12 (Fls.153/154) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.607/02 - DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD, Defensor Público, matrícula 860.768-1. Diante da manifestação de fls. 119, DEFIRO o CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012, para o mês de FEVEREIRO/12 excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando as mesmas para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.275/00 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensor Público, matrícula 836.351-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.65) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.924/99 - VALMERY JARDIM GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 835.271-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/12 (Fls.57) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/12.172/07 - GUILHERME GODINHO LOUZADA, Defensor Público, matrícula 930.851-1. Considerando que o requerimento de permuta de férias já foi objeto de decisão anterior a qual mantenho na forma em que foi exarada, deixo de apreciar o pedido de mesmo teor novamente formulado.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.168/03 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula 877.386-3. Considerando que o requerimento de permuta de férias já foi objeto de decisão anterior a qual mantenho na forma em que foi exarada, deixo de apreciar o pedido de mesmo teor novamente formulado.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.275/90 - IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, Defensor Público, matrícula 265.820-1. Diante da manifestação de fls. 52, DEFIRO o CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012, para o mês de FEVEREIRO/12, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando as mesmas para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.979/90 - MARIA CELIA GOMES, Defensor Público, matrícula 257.089-3. Diante da manifestação de fls. 80, DEFIRO o CANCELAMENTO do gozo de um mês de licença-premio, anteriormente deferido para o mês de FEVEREIRO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.631/00 - CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 852.717-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR e Dra. FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/12 e no mês de MARÇO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/00 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA, Defensor Público, matrícula 852.757-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR e Dra. FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/12 e no mês de MARÇO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.825/06 - DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.714-3. Como estabelecido no art. 5º e suas alíneas da Resolução DPGE nº 571/2011, o requerimento de permuta de férias deve observar entre outras as seguintes condições: - Defensor Público em exercício em Núcleos Especializados com outro Defensor Público em exercício no mesmo Núcleo Especializado e com a concordância do respectivo Coordenador, que deverá assinar o requerimento.\r\n\r\nNão tenho sido preenchido tal requisito, INDEFIRO o pedido de permuta de férias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.994/05 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensor Público, matrícula 877.403-6. Como estabelecido no art. 5º e suas alíneas da Resolução DPGE nº 571/2011, o requerimento de permuta de férias deve observar entre outras as seguintes condições: - Defensor Público em exercício em Núcleos Especializados com outro Defensor Público em exercício no mesmo Núcleo Especializado e com a concordância do respectivo Coordenador, que deverá assinar o requerimento.\r\n\r\nNão tenho sido preenchido tal requisito, INDEFIRO o pedido de permuta de férias.\r\n\r\nId: 1241132"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1241138": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 110 /2009-02.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA NET BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses e reajustar o valor originalmente contratado, tendo em vista a supressão do valor mensal de R$ 531,11 (quinhentos e trinta um reais e onze centavos), para R$ 419,60 (quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos), representando uma redução aproximadamente de 21%) a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.035,20 (cinco mil trinta e cinco reais e vinte centavos) anual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.386/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 005 /2010-02.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 04 (quatro) meses a contar da data da assinatura do presente termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.032/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02/08/2011.\r\n\r\nId: 1241138"
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                    "1241137": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 048/2011.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARCELO BELINHO CRUZ E OUTROS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel sito à Rua Silva Cardoso, nº 198, loja e 2º Andar, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2011.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 283.727,16 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.953/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2011.\r\n\r\nId: 1241137"
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                    "1241134": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 032/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ORESTINA BELINHO CRUZ E OUTROS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável de contrato de locação do imóvel situado a Rua Silva Cardoso, nº 198, loja e 2º Andar, Bangu- Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.435/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2011\r\n\r\nId: 1241134"
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                    "1241176": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 02.01.2011, segunda-feira, às 11h, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Melo Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Posse dos Conselheiros Classistas e de seus Suplentes para o Conselho Superior Biênio 2012/2013.\r\n\r\nId: 1241176"
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        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos do Prefeito": {
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                    "1241494": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N0 923 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos Búzios, órgão deliberativo e consultivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 20 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:\r\n\r\nI - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;\r\n\r\nII - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política Municipal dos Direitos dos idosos;\r\n\r\nIII - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal, quanto às questões que dizem respeito ao idoso;\r\n\r\nIV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n0 8.842, de 04/07/94 (política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso), a Lei Federal n0 10.741, de 1/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento de qualquer uma delas;\r\n\r\nV - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n0 10.741/03;\r\n\r\nVI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;\r\n\r\nVII - inscrever os programas das entidades governamentais e não- governamentais de assistência ao idoso;\r\n\r\nVIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;\r\n\r\nIX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;\r\n\r\nX - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;\r\n\r\nXI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;\r\n\r\nXII - elaborar o seu regimento interno;\r\n\r\nXIII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente, às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Composição \r\n\r\nArt. 30 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes:\r\n\r\nI - Representantes do Poder Executivo:\r\n\r\na) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;\r\n\r\nb) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Ciência;\r\n\r\nd) Um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;\r\n\r\ne) Um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública;\r\n\r\nf) Um representante da Procuradoria Municipal.\r\n\r\nII - 6 (seis) Representantes da Sociedade Civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano.\r\n\r\n§ 10 - Os representantes da Sociedade Civil, serão indicados pelas Entidades não governamentais.\r\n\r\n§ 20 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será nomeado, através de Portaria do Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 30 - Os membros do Conselho terão um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos, para os quais foram nomeados.\r\n\r\nArt. 40 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais.\r\n\r\n§ 10 - O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.\r\n\r\n§ 20 - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Disposições Finais e Comuns\r\n\r\nArt. 50 - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 60 - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, perderão essa condição quando ocorrer:\r\n\r\nI - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;\r\n\r\nII - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.\r\n\r\nArt. 70 - Perderá o mandato o Conselheiro que:\r\n\r\nI - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;\r\n\r\nII - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;\r\n\r\nIII - apresentar renuncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho.\r\n\r\nIV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;\r\n\r\nV - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.\r\n\r\nArt. 80 - Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres do membro efetivo.\r\n\r\nArt. 90 - Os órgão ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos, deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros e sempre em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos.\r\n\r\nArt. 12 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de divulgação.\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, proporcionará o apoio técnico-administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho submeterá seu Regime Interno ao Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a Eleição da primeira di retoria, que o homologará, através de Decreto.\r\n\r\nArt. 16 - Fica revogada a Lei n0 313, de 22 de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DEZEMBRO DE 2011 \r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241494"
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                    "1241463": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N° 924 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEAGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.321.451,96 (Um milhão, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n03 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n10.302.0053.2.242\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n49\r\n\r\nxxx\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n10.302.0053.2.242\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n629.435,47\r\n\r\n10.302.0053.2.247\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n346.000,00\r\n\r\n10.302.0053.2.247\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n49\r\n\r\nxxx\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n10.302.0053.2.247\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n46.016,49\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1.321.451,96 \r\n\r\nArt. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n27.812.0043.1.469\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n49\r\n\r\n523\r\n\r\n(246.496,47)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n022 - Secretaria Municipal de Turismo\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Turismo\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.695.0050.2.286\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n614\r\n\r\n(1.450,00)\r\n\r\n23.695.0050.2.290\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n616\r\n\r\n(13.965,49)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.128.0064.2.002\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n628\r\n\r\n(1.000,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n03 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n10.303.0054.2.250\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50\r\n\r\n797\r\n\r\n(388.540,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n08 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n18.541.0031.2.177\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n943\r\n\r\n(150.000,00)\r\n\r\n18.541.0031.2.178\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n944\r\n\r\n(150.000,00)\r\n\r\n23.691.0031.2.304\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n945\r\n\r\n(50.000,00)\r\n\r\n23.691.0031.2.304\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n50\r\n\r\n946\r\n\r\n(100.000,00)\r\n\r\n23.695.0031.1.005\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n947\r\n\r\n(20.000,00)\r\n\r\n23.695.0031.1.005\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n50\r\n\r\n948\r\n\r\n(200.000,00)\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n(1.321.451,96)\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241463"
                    ],
                    "1241464": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N° 925 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 447.000,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil reais), conforme quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n04 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.244.0058.2.262\r\n\r\n33.50.39.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n057\r\n\r\nXXX\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n08.244.0102.2.431\r\n\r\n33.90.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n057\r\n\r\nXXX\r\n\r\n402.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n447.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Anulação Parcial da dotação constante nesse artigo, e do Superávit Financeiro do exercício de 2010, conforme cálculo constante no Anexo I desta Lei, de acordo com o que determinada o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n04 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.244.0057.2.254\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nContratação Por Tempo Determinado\r\n\r\n057\r\n\r\n830\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n08.244.0102.2.431\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nContratação Por Tempo Determinado\r\n\r\n057\r\n\r\n896\r\n\r\n23.832,31\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n68.832,31\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2011.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241464"
                    ],
                    "1241465": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N° 926 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n024 - Secretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.122.0001.2.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n986\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n08 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n18.541.0030.1.003\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n942\r\n\r\n(50.000,00)\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n(50.000,00)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241465"
                    ],
                    "1241466": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI Nº 929 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. \r\n\r\nAltera a Lei n0 731, de 18 de março de 2009, que instituiu o Programa de Estágio de Estudantes, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.\r\n\r\nArt. 10 - Fica alterado o § 10, do Art. 30, da Lei 731, de 18/3/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ......\r\n\r\n§ 10 - O estagiário receberá uma bolsa-auxílio como contraprestação, tendo como valor 400,00 (quatrocentos reais) para as categorias de educação de nível médio e ensino regular, e 1 (um) salário mínimo, fixado pelo Ministério do Trabalho, para os de nível superior. Não sendo o estágio de nível superior obrigatório, o estudante fará jus a auxílio-transporte.”\r\n\r\nArt. 20 - Ficam alterados os §§ 10 e 30 do Art. 40, da citada Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“ Art. 40 ............\r\n\r\n§ 10 - O Programa de Estágio de Estudantes está vinculado orçamentariamente a Secretaria Municipal de Gestão, como órgão central do Sistema de Pessoal, e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação e Ciência - Unidade de Projetos Especiais e Inovação -, cabendo a esta, a avaliação periódica sobre o desempenho do educando.\r\n\r\n§ 30 - Instrução Normativa conjunta das Secretarias Municipais de Educação e Ciência e Gestão, disporá sobre a sistemática de avaliação e termos de cooperação entre os organismos de ensino e a parte concedente.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados os Incisos I e II, do Art. 70, da Lei 731, de 18/3/2009, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“ Art. 70 - .............\r\n\r\nI - Jornada de 3 (três) hora diárias e 15 (quinze) semanais, no caso do estudante pertencer à categoria de educação especial;\r\n\r\nII - Jornada de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, para as categorias de educação de nível médio, ensino regular e, superior.”\r\n\r\nArt. 40 - Fica alterado o § 20 do Art.60 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60 - .........\r\n\r\n§ 20 - Comissão composta pelo Secretário de Educação, de Gestão e um representante da Associação dos Servidores Públicos de Armação dos Búzios, tem a atribuição de fiscalizar a realização dos estágios e avaliar situações enquadradas no parágrafo anterior.”\r\n\r\nArt. 50 - Fica alterado o § 30 do Art. 80 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 80 - ............\r\n\r\n§ 30 - Instrução da Secretaria Municipal de Gestão informará sobre os quadros de pessoal e, quantos estagiários poderão ser aplicados em cada órgão da parte concedente.”\r\n\r\nArt. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241466"
                    ],
                    "1241495": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N° 930 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAltera o Plano Plurianual previsto para 2010/2013, estabelecido pela Lei Municipal nº 767 de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados, conforme determina o art. 3º da Lei Municipal nº 767 de 22 dezembro de 2009, os Anexos I, II, III e IV da referida lei, que tratam das Siglas, Funções, Programas, Ações, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2010 à 2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, os quais vigorarão para os exercícios de 2012 a 2013, de acordo com as inclusões discriminadas no Anexo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2012 a 2013, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, considerando as inclusões de novos programas e alterações promovidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241495"
                    ],
                    "1241496": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N° 931 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 348.000,00 (Trezentos e quarenta e oito mil reais), conforme quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n15.451.0028.2.169\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n06.122.0001.2.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n88.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n348.000,00 \r\n\r\nArt. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Chefia de Gabinete\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n13.391.0049.2.444\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50\r\n\r\n963\r\n\r\n(2.364,47)\r\n\r\n13.392.0049.2.301\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4\r\n\r\n973\r\n\r\n(20.000,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n004 - Gabinete de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.122.0001.2.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50\r\n\r\n33\r\n\r\n(99,60)\r\n\r\n04.122.0001.2.000\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PF\r\n\r\n50\r\n\r\n34\r\n\r\n(800,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n006 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n12.361.0013.2.136\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n4\r\n\r\n170\r\n\r\n(28.502,00)\r\n\r\n12.361.0016.2.002\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n175\r\n\r\n(37.000,00)\r\n\r\n12.361.0017.1.002\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n50\r\n\r\n177\r\n\r\n(7.656,77)\r\n\r\n12.361.0017.1.434\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4\r\n\r\n178\r\n\r\n(106.857,00)\r\n\r\n12.361.0017.1.434\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4\r\n\r\n179\r\n\r\n(50.000,00)\r\n\r\n12.361.0017.1.437\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4\r\n\r\n182\r\n\r\n(30.000,00)\r\n\r\n12.361.0017.1.442\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4\r\n\r\n186\r\n\r\n(4.416,63)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.128.0001.2.454\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PF\r\n\r\n50\r\n\r\n385\r\n\r\n(5.000,00)\r\n\r\n26.451.0034.2.186\r\n\r\n33904700\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n50\r\n\r\n1017\r\n\r\n(1.800,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n27.812.0043.1.469\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n49\r\n\r\n523\r\n\r\n(53.503,53)\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n(348.000,00)\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241496"
                    ],
                    "1241460": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO 97 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAbre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE ACORDO COM A LEI 924/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.321.451,96 (Um milhão, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n03 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n10.302.0053.2.242\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n49\r\n\r\nxxx\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n10.302.0053.2.242\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n629.435,47\r\n\r\n10.302.0053.2.247\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n346.000,00\r\n\r\n10.302.0053.2.247\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n49\r\n\r\nxxx\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n10.302.0053.2.247\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n46.016,49\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1.321.451,96 \r\n\r\nArt. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n27.812.0043.1.469\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n49\r\n\r\n523\r\n\r\n(246.496,47)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n022 - Secretaria Municipal de Turismo\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Turismo\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.695.0050.2.286\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n614\r\n\r\n(1.450,00)\r\n\r\n23.695.0050.2.290\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n616\r\n\r\n(13.965,49)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.128.0064.2.002\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n628\r\n\r\n(1.000,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n03 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n10.303.0054.2.250\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50\r\n\r\n797\r\n\r\n(388.540,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n08 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n18.541.0031.2.177\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n943\r\n\r\n(150.000,00)\r\n\r\n18.541.0031.2.178\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n944\r\n\r\n(150.000,00)\r\n\r\n23.691.0031.2.304\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n945\r\n\r\n(50.000,00)\r\n\r\n23.691.0031.2.304\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n50\r\n\r\n946\r\n\r\n(100.000,00)\r\n\r\n23.695.0031.1.005\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n947\r\n\r\n(20.000,00)\r\n\r\n23.695.0031.1.005\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n50\r\n\r\n948\r\n\r\n(200.000,00)\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n(1.321.451,96)\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241460"
                    ],
                    "1241461": [
                        "DOAB - Ato",
                        "DECRETO N° 98 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAbre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, DE ACORDO COM A LEI 925,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 447.000,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil reais), conforme quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n04 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.244.0058.2.262\r\n\r\n33.50.39.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n057\r\n\r\nXXX\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n08.244.0102.2.431\r\n\r\n33.90.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n057\r\n\r\nXXX\r\n\r\n402.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n447.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Anulação Parcial da dotação constante nesse artigo, e do Superávit Financeiro do exercício de 2010, conforme cálculo constante no Anexo I desta Lei, de acordo com o que determinada o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n04 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.244.0057.2.254\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nContratação Por Tempo Determinado\r\n\r\n057\r\n\r\n830\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n08.244.0102.2.431\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nContratação Por Tempo Determinado\r\n\r\n057\r\n\r\n896\r\n\r\n23.832,31\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n68.832,31\r\n\r\nArt. 3º. Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2011.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241461"
                    ],
                    "1241462": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N° 99 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 926/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n024 - Secretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.122.0001.2.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n986\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n08 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Fundo Municipal de Pesca Artesanal\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n18.541.0030.1.003\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n942\r\n\r\n(50.000,00)\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n(50.000,00)\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241462"
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                    "1241491": [
                        "DOAB - Ato",
                        "DECRETO N° 95 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\n“Procede ao Cancelamento de restos a pagar do Exercício de 2010 e dá outras providências”. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as leis em vigor.\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar não processados, do exercício de 2010, relacionados no anexo I do presente decreto, no montante de R$ 1.598.568,16 (hum milhão quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos); \r\n\r\nArt. 2º - O valor apresentado no artigo anterior é proveniente de cancelamento de restos a pagar não processados do exercício de 2010 dos seguintes órgãos e respectivos valores: Fundo Municipal de Saúde - R$ 628.311,40, Prefeitura - 963.476,86 e Fundo Municipal de Assistência Social - R$ 6.779,90;\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData\r\n\r\nórgão\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n33903900\r\n\r\n25\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n140,00 \r\n\r\n4\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7237\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n11.768,86 \r\n\r\n5\r\n\r\n2010\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n33504300\r\n\r\n14341\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n0,02 \r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7867\r\n\r\n2009\r\n\r\n37\r\n\r\n10.396,00 \r\n\r\n10\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6134\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n6.370,00 \r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7864\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n26,12 \r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6918\r\n\r\n2009\r\n\r\n37\r\n\r\n3.944,18 \r\n\r\n15\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11269\r\n\r\n2006\r\n\r\n4\r\n\r\n3.518,75 \r\n\r\n16\r\n\r\n2010\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1073\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n57,36 \r\n\r\n17\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6131\r\n\r\n2009\r\n\r\n37\r\n\r\n22.555,67 \r\n\r\n18\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n31901300\r\n\r\n13192\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n4.873,84 \r\n\r\n19\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n264\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n79,20 \r\n\r\n19\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7085\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n168,52 \r\n\r\n21\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n33903900\r\n\r\n5688\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n765,00 \r\n\r\n22\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6129\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n1.528,98 \r\n\r\n22\r\n\r\n2010\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n33903200\r\n\r\n7708\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n5.649,00 \r\n\r\n23\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6691\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n11,74 \r\n\r\n25\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n9273\r\n\r\n2007\r\n\r\n49\r\n\r\n12,32 \r\n\r\n25\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n5024\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n95,44 \r\n\r\n26\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2830\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n1.588,40 \r\n\r\n28\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2482\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n35,90 \r\n\r\n35\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n331\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n3,98 \r\n\r\n36\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n35\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n2.730,86 \r\n\r\n36\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903000\r\n\r\n5706\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n64,61 \r\n\r\n37\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n36\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n0,77 \r\n\r\n38\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n37\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n12.001,81 \r\n\r\n39\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n43\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n76,14 \r\n\r\n45\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2910\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n0,39 \r\n\r\n47\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6418\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n14.614,13 \r\n\r\n51\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n265\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n2.889,86 \r\n\r\n54\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n101\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n3.622,38 \r\n\r\n55\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n96\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n3.789,89 \r\n\r\n56\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n102\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n27,31 \r\n\r\n57\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n3985\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n442,00 \r\n\r\n59\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n3353\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n11,23 \r\n\r\n66\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n331\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n39,25 \r\n\r\n67\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n5042\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n1.450,00 \r\n\r\n68\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n5713\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n6,08 \r\n\r\n79\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7\r\n\r\n2008\r\n\r\n4\r\n\r\n4.353,26 \r\n\r\n80\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7975\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n88\r\n\r\n2010\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n908\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n99\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n273\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n105\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2935\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n3,03 \r\n\r\n107\r\n\r\n2010\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1761\r\n\r\n2010\r\n\r\n37\r\n\r\n215,00 \r\n\r\n108\r\n\r\n2010\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33909300\r\n\r\n14531\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n275,75 \r\n\r\n140\r\n\r\n2010\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n31909200\r\n\r\n13954\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n9.108,38 \r\n\r\n141\r\n\r\n2010\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2.094,66 \r\n\r\n146\r\n\r\n2010\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1072\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n338,05 \r\n\r\n149\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1067\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n142,47 \r\n\r\n153\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n445\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n16,00 \r\n\r\n154\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n668\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n69,46 \r\n\r\n156\r\n\r\n2010\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n240\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1.388,59 \r\n\r\n157\r\n\r\n2010\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n188\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n3.699,56 \r\n\r\n166\r\n\r\n2010\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7267\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n167\r\n\r\n2010\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1382\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n12,32 \r\n\r\n172\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903000\r\n\r\n9704\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n0,21 \r\n\r\n175\r\n\r\n2010\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13861\r\n\r\n2009\r\n\r\n26\r\n\r\n72.811,54 \r\n\r\n177\r\n\r\n2010\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n44905100\r\n\r\n23\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n546,10 \r\n\r\n177\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1681\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n348,73 \r\n\r\n199\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1167\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n23,51 \r\n\r\n204\r\n\r\n2010\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2108\r\n\r\n2010\r\n\r\n31\r\n\r\n4.776,00 \r\n\r\n205\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n238\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n53,34 \r\n\r\n209\r\n\r\n2010\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2110\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n874,53 \r\n\r\n211\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n333\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n5.948,67 \r\n\r\n218\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n5497\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n405,00 \r\n\r\n223\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2830\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n173,94 \r\n\r\n225\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n0,08 \r\n\r\n253\r\n\r\n2010\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n31909400\r\n\r\n160\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n1.107,33 \r\n\r\n254\r\n\r\n2010\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n31909400\r\n\r\n160\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n1.107,33 \r\n\r\n255\r\n\r\n2010\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n31909400\r\n\r\n160\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n877,05 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\r\n\r\n719\r\n\r\n2010\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1968\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n0,05 \r\n\r\n720\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11340\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n2.100,00 \r\n\r\n721\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6691\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n1.167,14 \r\n\r\n722\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6918\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n43.070,30 \r\n\r\n725\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7560\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n23.321,00 \r\n\r\n726\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n8054\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n8.166,00 \r\n\r\n727\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7913\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n25.948,26 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\r\n\r\n893\r\n\r\n2010\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2830\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n173,94 \r\n\r\n901\r\n\r\n2010\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6445\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n800,00 \r\n\r\n901\r\n\r\n2010\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7865\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n12.556,00 \r\n\r\n902\r\n\r\n2010\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6129\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n903\r\n\r\n2010\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6694\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n29.886,44 \r\n\r\n912\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11070\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n1.362,44 \r\n\r\n915\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903000\r\n\r\n13978\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n7.027,50 \r\n\r\n965\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n6375\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n269,00 \r\n\r\n966\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n8040\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n80.454,34 \r\n\r\n969\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n2256\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n13.977,41 \r\n\r\n970\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n2236\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\n52.660,78 \r\n\r\n971\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n2256\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n23.890,78 \r\n\r\n971\r\n\r\n2010\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903000\r\n\r\n9726\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n61,04 \r\n\r\n975\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6271\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n4.168,47 \r\n\r\n975\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11247\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n523,33 \r\n\r\n978\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n2256\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n479,27 \r\n\r\n979\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n2256\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n1.354,95 \r\n\r\n980\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n2256\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\n38,60 \r\n\r\n984\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7238\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n2.219,19 \r\n\r\n1004\r\n\r\n2010\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n124\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n160,00 \r\n\r\n1035\r\n\r\n2010\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n44905100\r\n\r\n2690\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n28.529,39 \r\n\r\n1119\r\n\r\n2010\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903600\r\n\r\n1302\r\n\r\n2010\r\n\r\n50\r\n\r\n2.933,52 \r\n\r\n1136\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7213\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1140\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903600\r\n\r\n2100\r\n\r\n2009\r\n\r\n50\r\n\r\n14.123,00 \r\n\r\n1170\r\n\r\n2010\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n14065\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n28,10 \r\n\r\n1173\r\n\r\n2010\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n4277\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n1189\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2696\r\n\r\n2009\r\n\r\n5\r\n\r\n62.400,00 \r\n\r\n1196\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n1071\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n90.670,82 \r\n\r\n1210\r\n\r\n2010\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13861\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\n1229\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n6385\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02 \r\n\r\n1330\r\n\r\n2010\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7778\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n4.711,18 \r\n\r\n1349\r\n\r\n2010\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n5304\r\n\r\n2009\r\n\r\n27\r\n\r\n540,92 \r\n\r\n1353\r\n\r\n2010\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n9782\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1.461,50 \r\n\r\n1359\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n8277\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n0,10 \r\n\r\n1363\r\n\r\n2010\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n46907100\r\n\r\n257\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n2.526,60 \r\n\r\n1365\r\n\r\n2010\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n9216\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n80,00 \r\n\r\n1376\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n7000\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n7.985,22 \r\n\r\n1404\r\n\r\n2010\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2696\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\n1420\r\n\r\n2010\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n3109\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n0,30 \r\n\r\n1490\r\n\r\n2010\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n5304\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n189,26 \r\n\r\n1518\r\n\r\n2010\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n31909400\r\n\r\n6989\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n1.451,66 \r\n\r\n1519\r\n\r\n2010\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n31901300\r\n\r\n6989\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n130,65 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\r\n\r\n1717\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n7310\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n9.583,64 \r\n\r\n1719\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11397\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n616,00 \r\n\r\n1759\r\n\r\n2010\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11785\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n1762\r\n\r\n2010\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n46907100\r\n\r\n993\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n7.394,84 \r\n\r\n1777\r\n\r\n2010\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n8517\r\n\r\n2010\r\n\r\n0\r\n\r\n6.670,00 \r\n\r\n1786\r\n\r\n2010\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n9918\r\n\r\n2009\r\n\r\n49\r\n\r\n2.457,00 \r\n\r\n1790\r\n\r\n2010\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n12793\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n540,00 \r\n\r\n1807\r\n\r\n2010\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13362\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n4.800,00 \r\n\r\n1810\r\n\r\n2010\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n44905100\r\n\r\n3165\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n1.538,22 \r\n\r\n1879\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2830\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n4.557,85 \r\n\r\n1884\r\n\r\n2010\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n330\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n528,98 \r\n\r\n1886\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n4062\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n33,36 \r\n\r\n1897\r\n\r\n2010\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n44905200\r\n\r\n414\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n55.820,00 \r\n\r\n1903\r\n\r\n2010\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n2\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n99.321,77 \r\n\r\n1908\r\n\r\n2010\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13470\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n4.200,00 \r\n\r\n1918\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n44905100\r\n\r\n5304\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n10.739,11 \r\n\r\n1930\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n8664\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n792,00 \r\n\r\n1935\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n13722\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n5.996,90 \r\n\r\n2001\r\n\r\n2010\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13473\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n2002\r\n\r\n2010\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13471\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\n2004\r\n\r\n2010\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n36\r\n\r\n2009\r\n\r\n4\r\n\r\n971,01 \r\n\r\n2005\r\n\r\n2010\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n8847\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2016\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13466\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n5.234,30 \r\n\r\n2019\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n8516\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n3.531,60 \r\n\r\n2022\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n8516\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n7.663,10 \r\n\r\n2024\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n33903000\r\n\r\n8516\r\n\r\n2010\r\n\r\n49\r\n\r\n9.846,94 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.598.568,16 \r\n\r\nId: 1241491"
                    ],
                    "1241492": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 096 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM \r\n\r\nVIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as tarifas de Transporte Coletivo de Passageiros, sofreram reajuste em todo o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o último reajuste das tarifas de Transporte Coletivo de Passageiros, no Município de Armação dos Búzios, ocorreu em 02/01/2011; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nARTIGO 1º - A partir de 00:00h (zero) do dia 02/01/2012, as Tarifas de Transporte Coletivo do Município de Armação dos Búzios, passarão à vigorar com o valor de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos)\r\n\r\nARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais à partir de 02/01/2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241492"
                    ],
                    "1241493": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N° 100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAbre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 931/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 348.000,00 (Trezentos e quarenta e oito mil reais), conforme quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n15.451.0028.2.169\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n06.122.0001.2.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\nxxx\r\n\r\n88.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n348.000,00 \r\n\r\nArt. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Chefia de Gabinete\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n13.391.0049.2.444\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50\r\n\r\n963\r\n\r\n(2.364,47)\r\n\r\n13.392.0049.2.301\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4\r\n\r\n973\r\n\r\n(20.000,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n004 - Gabinete de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.122.0001.2.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50\r\n\r\n33\r\n\r\n(99,60)\r\n\r\n04.122.0001.2.000\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PF\r\n\r\n50\r\n\r\n34\r\n\r\n(800,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n006 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n12.361.0013.2.136\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n4\r\n\r\n170\r\n\r\n(28.502,00)\r\n\r\n12.361.0016.2.002\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n50\r\n\r\n175\r\n\r\n(37.000,00)\r\n\r\n12.361.0017.1.002\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n50\r\n\r\n177\r\n\r\n(7.656,77)\r\n\r\n12.361.0017.1.434\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4\r\n\r\n178\r\n\r\n(106.857,00)\r\n\r\n12.361.0017.1.434\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4\r\n\r\n179\r\n\r\n(50.000,00)\r\n\r\n12.361.0017.1.437\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4\r\n\r\n182\r\n\r\n(30.000,00)\r\n\r\n12.361.0017.1.442\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4\r\n\r\n186\r\n\r\n(4.416,63)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.128.0001.2.454\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PF\r\n\r\n50\r\n\r\n385\r\n\r\n(5.000,00)\r\n\r\n26.451.0034.2.186\r\n\r\n33904700\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n50\r\n\r\n1017\r\n\r\n(1.800,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n27.812.0043.1.469\r\n\r\n44905100\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n49\r\n\r\n523\r\n\r\n(53.503,53)\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n(348.000,00)\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241493"
                    ],
                    "1241497": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 632 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, DIOGO CHAVES, servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Responsável pela fiscalização do Processo Administrativo n0 12303/2011.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241497"
                    ],
                    "1241498": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 633 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, RODNEY LUIZ PEREIRA, servidor da Procuradoria Geral do Município, Responsável pela fiscalização do Contrato constante do Processo Administrativo n0 14695/2010.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1241498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Atos": {
                    "1241472": [
                        "DOAB - Ato",
                        "Portaria nº 402, de 26/08/2010 \r\n\r\nA Secretaria de Educação e Ciência vem por meio deste, solicitar RETIFICAÇÃO da publicação da Portaria nº 402, de 26/08/2010, dando publicidade a Lei nº 794, de 01/07/2010 que alterava a Lei 597, de 04/07/2007, onde deveria constar Lei 596, de 04/07/2007. Tal solicitação se faz tendo em vista que, até a presente data não fora efetivada o cadastro da nova composição do Conselho do FUNDEB de nosso Município.\r\n\r\nId: 1241472"
                    ],
                    "1241473": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO 005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Ciência, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar público os critérios para seleção e concessão do benefício de Ajuda de Custo aos Universitários para o exercício de 2012.\r\n\r\n1.O beneficiado pela ajuda de custo deverá comprovar residência fixa no âmbito do município de Armação dos Búzios, constando o imóvel em seu nome, no cônjuge ou de ascendente. Não serão aceitos comprovantes de residência com menos de dois anos de serviço contratado, e estes deverão ser públicos e oficiais, como faturas de luz, água ou telefone. Também será aceito contrato de locação em nome do universitário, cônjuge ou de descendentes, com a devida firma reconhecida do locador e do locatário, com testemunhas.\r\n\r\n2.O universitário receberá o benefício de ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais.\r\n\r\n3.A renda do responsável financeiro pelo universitário não deverá ser superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais líquidos, e deverá ser comprovada por documento oficial, como carteira de trabalho, contrato de trabalho registrado ou similar e contracheque constando o valor do salário sem os devidos resíduos do responsável financeiro.\r\n\r\n4.O responsável financeiro deverá apresentar o instrumento contratual de prestação de serviço da Instituição de Ensino onde é vinculado.\r\n\r\n5.A comprovação de que o universitário está cursando a faculdade privada, deverá ser feito mensalmente por meio do boleto referente ao último mês cursado, devidamente quitado.\r\n\r\n6. O valor do auxilio da ajuda de custo será depositado em conta corrente do próprio, onde receberá o benefício em data conveniente à Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\n7.O universitário que estiver cursando Faculdade Pública, poderá gozar do beneficio desde que, comprove que cursou o Ensino Médio ou maior parte dele na Rede Pública de Ensino do Município de Armação dos Búzios, através de histórico escolar, e durante o semestre, até o 15º dia de cada mês deverá apresentar declaração de frequência.\r\n\r\n8.O cadastro é obrigatório ao candidato e deverá ser feito semestralmente no Protocolo Geral do Município.\r\n\r\n9.Os universitários que foram contemplados em processos seletivos anteriores, deverão comparecer a Secretaria de Educação e Ciência para o recadastramento, acarretando perda automática do beneficio àqueles que não o fizerem dentro do prazo. \r\n\r\n10.O universitário deverá apresentar o boleto quitado em original e cópia, até o dia 15 (quinze) de cada mês na Secretaria Municipal de Educação e Ciência. Não o fazendo terá o beneficio suspenso e caso persista por mais de dois meses terá o repasse do beneficio de ajuda de custo cancelado. \r\n\r\n11.Caso o décimo quinto dia da apresentação do boleto venha a se fazer durante fins de semana ou feriados, fica estabelecido desde já o primeiro dia útil subseqüente para entrega do boleto.\r\n\r\n12.Os universitários que não se encaixarem nos requisitos desta Resolução, não estarão habilitados a receber o benefício de ajuda de custo.\r\n\r\n12. Os candidatos beneficiados com Programas do Governo Federal deverão apresentar documento comprobatório deste beneficio, bem como declaração de frequência mensal no mesmo prazo estabelecido no item 10 desta Resolução. \r\n\r\n13.A documentação necessária para a abertura do processo é:\r\n\r\n. Identidade;\r\n\r\n. CPF;\r\n\r\n. Comprovante de residência (conforme o item 01 desta Resolução). 2 fotos 3x4;\r\n\r\n. Comprovante de renda do responsável financeiro não superior a R$ 1.500,00 mensais (conforme item 03 desta Resolução);\r\n\r\n- Contrato de prestação de serviço da Instituição que conste o nome do responsável financeiro;\r\n\r\n. Comprovante de matrícula no curso superior (conforme item 04 desta Resolução);\r\n\r\n- número de conta corrente bancária obrigatoriamente no Banco do Brasil em nome do universitário;\r\n\r\n11- Os recursos deverão ser protocolados no período de 72 horas após divulgação dos resultados.\r\n\r\n12- Em caso de comprovação de fraude no fornecimento de documentos na habilitação, o estudante terá revogado seu benefício, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.\r\n\r\n13- As denúncias deverão ser protocoladas no Protocolo Geral do Município e encaminhadas a Comissão do Programa que analisará e decidirá as providências cabíveis. As denúncias poderão ser protocoladas a qualquer tempo. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ- SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\n20 de Dezembro de 2011\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 1241473"
                    ],
                    "1241474": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nArmação dos Búzios, 22 de Dezembro de 2011. \r\n\r\nCOMUNICADO- RECADASTRAMENTO\r\n\r\nA Secretaria de Educação e Ciência, vem através deste convocar os universitários já beneficiários do Programa de Ajuda de Custo Universitária, a comparecerem a Secretaria no período de 02 a 06 de Janeiro munidos dos seguintes documentos, (originais e cópias: contra-cheque, carteira de trabalho ou outro documento oficial que comprove renda do responsável financeiro, documento oficial de residência , comprovante de renovação de matricula do próximo semestre ) devidamente quitado para atualização do recadastramento.\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 1241474"
                    ],
                    "1241475": [
                        "DOAB - Ato",
                        "DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA \r\n\r\nABERTURA DE PROCESSO\r\n\r\nAJUDA DE CUSTO- 1º semestre- 2012\r\n\r\nCom base na Resolução vigente bem como na\r\n\r\nLei 658, de 16 de Junho de 2008\r\n\r\n. Identidade;\r\n\r\n. CPF;\r\n\r\n. Comprovante de residência (conforme o item 01 desta Resolução)\r\n\r\n. 2 fotos 3x4;\r\n\r\n. Comprovante de renda do responsável financeiro não superior a R$ 1.500,00 mensais (conforme item 03 desta Resolução);\r\n\r\n- Contrato de prestação de serviço da Instituição que conste o nome do responsável financeiro pelo universitário e, do contrato deverá constar a data contratual até a publicação deste ato, não podendo ser data posterior (conforme item 04 desta resolução);\r\n\r\n. Comprovante de matrícula no curso superior (conforme item 04 desta Resolução);\r\n\r\n- Comprovante de Matrícula no PROUNI; caso seja beneficiário do Programa\r\n\r\n- número de conta corrente bancária obrigatoriamente no Banco do Brasil em nome do universitário;\r\n\r\nInício das Inscrições\r\n\r\n02 de Janeiro de 2012\r\n\r\nTérmino das Inscrições\r\n\r\n06 de Janeiro de 2012 Impreterivelmente \r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nArmação dos Búzios, 16 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1241475"
                    ],
                    "1241476": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nNOTA DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO 1º SEMESTRE 2012 DO PROGRAMA DE AJUDA DE CUSTO UNIVERSITÁRIA \r\n\r\nCOM BASE NA RESOLUÇÃO VIGENTE BEM COMO NA LEI 658, DE 16 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nInício das Inscrições\r\n\r\n02/01/2012\r\n\r\nTérmino das Inscrições\r\n\r\n06/01/2012 Impreterivelmente \r\n\r\nA Secretaria de Educação e Ciência vem através deste dar publicidade as inscrições do processo seletivo referente ao primeiro semestre do exercício de 2012 do Programa de Ajuda de Custo Universitária onde os procedimentos ocorrerão durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março respeitado o prazo de publicação do calendário procedimental acima citado.\r\n\r\nAs inscrições para cadastramento (cadastro para novos bolsistas) ocorrerão no período de 02 a 06 de Janeiro mesmo período que ocorrerá o recadastramento (alunos já beneficiados com a bolsa). \r\n\r\nOs alunos novos realizarão sua inscrição diretamente no Protocolo Geral do Município. \r\n\r\nOs alunos já beneficiados com o Programa farão o recadastramento e atualização dos dados na própria Secretaria de Educação e Ciência. \r\n\r\nOs prazos deverão ser obedecidos na integra para melhor gerir os interesses da coletividade, visto desde já que não serão prorrogadas qualquer prazo de procedimento de inscrição ou de cadastro. Assim impreterivelmente valerá as datas pré-determinadas no calendário publicado\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 1241476"
                    ],
                    "1241477": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIENCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPARECER N°021/2011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAprova a alteração e ampliação da Matriz Curricular do Curso Normal, do Ensino Médio do Colégio Municipal Paulo Freire.\r\n\r\nI- HISTÓRICO:\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação de Armação dos Búzios, Carolina Maria Rodrigues da Silva, encaminhou a este Conselho a Matriz Curricular do Ensino Médio, do Curso Normal, solicitando alteração e ampliação a partir do ano de 2012.\r\n\r\nA Coordenação Educacional da Secretaria Municipal de Educação e Ciência entende que a alteração e ampliação deve ser gradativa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR:\r\n\r\nEm face do exposto e considerando a necessidade de mudanças no Curso Normal, dou parecer favorável.\r\n\r\nArmação dos Búzios 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nIII - DECISÃO DA CÂMARA:\r\n\r\nA Câmara do Ensino Fundamental e Médio acompanha o voto do relator.\r\n\r\nArmação dos Búzios 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nConselheiros:\r\n\r\nAna Cláudia dos Santos Cardoso\r\n\r\nPatrícia Chaves Guimarães Machado\r\n\r\nLenira Lúcia de Carvalho Moreira\r\n\r\nVera Lúcia de Oliveira Martins\r\n\r\nHércules Alexandre de Almeida Ferreira\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade \r\n\r\nSala das sessões, 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselho Municipal de Educação- AB\r\n\r\nId: 1241477"
                    ],
                    "1241478": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIENCIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA 005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nA Secretária de Educação e Ciência no uso de suas atribuições legais, vem através deste ato \r\n\r\nREVOGAR as deliberações dispostas na Resolução 002, de 20 de Janeiro de 2010, no que concerne ao Programa de Ajuda de Custo Universitário e dar ciência e publicidade aos atos administrativos abaixo:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor atender as prioridades dos universitários, tendo em vista a Resolução anterior atualmente não mais atender a realidade do Programa;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDar publicidade e efeito a partir desta data à Resolução 005, de 20 de Dezembro de 2011 e seus dispositivos, para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 1241478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Gestão": {
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "1241485": [
                            "DOAB - Ato",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo de Aditivo Contrato n.º 21A/2011 \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e JR Lisboa De Búzios Serviços Funerários Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços funerários com fornecimento de material necessários, para atender aos assistidos pela SDTR. \r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 00088/2010 \r\n\r\nFundamentação legal: Art.57, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/1993. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 23 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCristina Amaral Lima Braga \r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1241485"
                        ],
                        "1241486": [
                            "DOAB - Ato",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo de Prorrogação Contrato n.º 68/2010 \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e J M W Búzios Comércio De Materiais Eletrônicos e Prestação De Serviços Ltda-Me \r\n\r\nObjeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de telefonia fixa, manutenção em microcomputadores, redes de dados e CFTV.\r\n\r\nValor: R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais)\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 10130/2010 \r\n\r\nFundamentação legal: Art.57, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/1993. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 01 de dezembro de 2011.\r\n\r\nGuilherme Pereira de Azevedo \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1241486"
                        ],
                        "1241487": [
                            "DOAB - Ato",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo de Prorrogação Contrato n.º 69/2010 \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e A M Carvalho Prestadora De Serviços De Manutenção e Zeladoria Me. \r\n\r\nObjeto: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da Iluminação paisagística, Alambrados cercas, pisos, bancos nos parques, praças, orlas e chafariz no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nValor: R$ 103.920,00 (cento e três mil reais e novecentos e vinte reais)\r\n\r\nPrazo: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 10355/2010 \r\n\r\nFundamentação legal: Art.57, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/1993. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 01 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCarlos Henriques Pinto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 1241487"
                        ],
                        "1241488": [
                            "DOAB - Ato",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato n.º 89/2011 \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Rosa e Oliveira Comércio De Peças Para Refrigeração Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos aparelhos de ar condicionado geladeira, freezer, balcão de frios, bebedouros e ventiladores.\r\n\r\nValor: R$ 76.200,00 (setenta e seis mil duzentos reais) \r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses \r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 11664/2011 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nGuilherme Pereira de Azevedo \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1241488"
                        ],
                        "1241489": [
                            "DOAB - Ato",
                            "EDITAL DE CANCELAMENTO\r\n\r\nFica Cancelada a Permissão de n0 21-015, no Transporte Individual de Passageiros - TAXI, ponto 5 (HOSPITAL MUNICIPAL) -Armação dos Búzios, em nome da Sra. LUCIANA MARIA GERKEN DIAS, de acordo com o decreto n0 025, de 02/09/1997.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20, de dezembro de 2011\r\n\r\nRodolpho Oscar Lyrio Filho\r\n\r\nSecretário de Ordem Pública\r\n\r\nId: 1241489"
                        ],
                        "1241490": [
                            "DOAB - Ato",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Ordem Pública, COMUNICA que a vaga aberta pelo Cancelamento da Permissão n0 21-015, em nome da Sra. LUCIANA MARIA GERKEN DIAS, será ocupada pelo Sr. AUGUSTO FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA, de acordo com o deferimento no Processo n0 13900/2011.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20, de dezembro de 2011\r\n\r\nRodolpho Oscar Lyrio Filho\r\n\r\nSecretário de Ordem Pública\r\n\r\nId: 1241490"
                        ],
                        "1241467": [
                            "DOAB - Ato",
                            "Ata Registro de Preços n.º 21/2011\r\n\r\nA empresa MR Ribeiro & Silva Vestuário Ltda., inscrita sob o CNPJ Nº. 11.358.390/0001-92 e Insc. Estadual nº 78.924.080, nos termos da Lei Federal 10.520, de 17 - 07 - 02, pelo Decreto Municipal 666 de 05 de Maio de 2008 e Lei 8.666/93 resolve registrar os preços conforme decisão exarada no processo nº. 10969/2011. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpresa Vencedora\r\n\r\nValor Registrado\r\n\r\nUnitário (R$ )\r\n\r\n03\r\n\r\nBOLAS DE SOCIETY-MATERIAL PU (POLIURETANO), 65 CM DECIRCUNFERÊNCIA, PESO APROXIMADO 420G.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n26,50\r\n\r\n04\r\n\r\nREDE DE TÊNIS-REFORÇADA NA PARTE SUPERIOR EM TODA A EXTENSÃO. ALTA DURABILIDADE DA REDE FIO 2,5MM E DA FITA SUPERIOR COURO SINTÉTICO REFORÇADO.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n129,00\r\n\r\n05\r\n\r\nRAQUETES DE TÊNIS - PERFIL DO ARO 24, 25, 23 MM PESO 295 G, EQUILÍBRIO 315 MM, COMPRIMENTO 27 1 /4, CORDAS 16/19.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n115,00\r\n\r\n06\r\n\r\nPINO DE MERGULHO - PINOS QUE AFUDAM, EM PVC FLEXIVEL COM 03/4X 15 CM DE ALTURA.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n13,90\r\n\r\n08\r\n\r\nFLUTUADOR DE PERNA-FLUTUADOR EM E.V.A\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n19,50\r\n\r\n09\r\n\r\nARCOS QUE AFUNDAM-75 CM, MANTÉM-SE NAS VERTICAIS E 3 NÍVEIS DIFERENTES.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n250,00\r\n\r\n10\r\n\r\nBOLAS DE PLASTICOS -PARA RECREAÇÃO, EM PLÁSTICO PVC DE 200ML\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n3,10\r\n\r\n11\r\n\r\nÓCULOS DE NATAÇÃO-LENTES POLICARBONATO, VENTOSA POLICLORETO DE VINILA, MOLDURA POLICLORETO DE VINILA,TIRA DE BORRACHA E PRESILHAS.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n15,90\r\n\r\n12\r\n\r\nTOUCAS DE SILICOME-100% SILICOME, ALTURA 19,00 CM; LARGURA 1,00 MM; PROFUNDIDADE 22,00 CM. REDUZ A RESISTÊNCIA DA ÁGUA.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n15,90\r\n\r\n13\r\n\r\nTABELAS DE BASQUETE OFICIAL-VIDRO TEMPERADO 1,80 X 1,05 X 10, PADRÃO OFICIAL. RECORTE INFERIOR PARA FIXAÇÃO DO ARO NA ESTRUTURA. OPÇÃO PARA ARO DE 3 OU 4 FUROS DE FIXAÇÃO.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n695,00\r\n\r\n14\r\n\r\nTRAVE DE FUTSAL-CONFECCIONADO EM TUBO DE FERRO GALVANIZADO, PAREDE ''PATENTE'' DE NO MÍNIMO 2,5 M M.MODELO MONOBLOCO E BUCHA PARA FIXAÇÃO, COM REQUADRO EM TUBO DE 1,5 MEDINDO 3,00 M X 2,00M, PROLONGAMENTO PARA BUCHA.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n1.099,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMESA DE PING PONG OFICIAL -TAMPO EM MDF COM ACABAMENTO EM MASSA E PRIMER AZUL COM LINHAS DERMACATÓRIAS BRANCAS, PÉS DE MADEIRA MACIÇA. MEDIDAS 2,74 COMPRIMENTO; 1, 525 LARGURA; 0,760 ALTURA .PESO 68 KG.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n390,00\r\n\r\n16\r\n\r\nMINI TRAMPOLIM-POSSUI 32 MOLAS, PÉS REMOVÍVEIS, 98 CM DE DIÂMENTRO, LONA/NYLON 2000 FIOS, SUPORTA ATÉ 150 KG.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n185,00\r\n\r\n17\r\n\r\nPLINTOS RETANGULAR-PARA SALTOS COM 6 GRADUAÇÕES DE ALTURA, RECOBERTO COM MATERIAL ANTI DERAPANTE.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n489,00\r\n\r\n18\r\n\r\nPLINTOS PIRAMIDAL-PARA SALTOS COM 6 GRADUAÇÕES DE ALTURA.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n469,00\r\n\r\n19\r\n\r\nPLATAFORMAS REDUTORAS DE PROFUNDIDADE MEDIDAS (0, 82X 0,41X 0,43 CM) CADA PÉ SEPARADO MEDE 10CM.\r\n\r\nMR RIBEIRO & SILVA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n359,00\r\n\r\nId: 1241467"
                        ],
                        "1241468": [
                            "DOAB - Ato",
                            "Ata Registro de Preços n.º 21/2011\r\n\r\nA empresa Lubrefran Comércio Ltda., inscrita sob o CNPJ Nº. 11.181.031/0001-02 e Insc. Estadual nº 78.875.500, nos termos da Lei Federal 10.520, de 17 - 07 - 02, pelo Decreto Municipal 666 de 05 de Maio de 2008 e \r\n\r\nLei 8.666/93 resolve registrar os preços conforme decisão exarada no processo nº. 10969/2011. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpresa Vencedora\r\n\r\nValor Registrado\r\n\r\nUnitário (R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\nBola DE PING PONG - PLÁSTICO PP, TAMANHO 40 MM APROXIMADAMENTE 40G. \r\n\r\nLubrefran Comércio Ltda.\r\n\r\n1,40\r\n\r\n02\r\n\r\nBOLA DE TENIS-PLÁSTICO 38 MM, BOLAS DE GRANDES PRATICA, PESO: 7,2 ONÇAS.\r\n\r\nLubrefran Comércio Ltda.\r\n\r\n1,10\r\n\r\n07\r\n\r\nARGOLA-ARGOLA QUE AFUNDAM, PVC FLEXIVEL COM 20 CM DE DIÃMETRO\r\n\r\nLubrefran Comércio Ltda.\r\n\r\n8,50\r\n\r\n20\r\n\r\nPLATAFORMA TAPETE PONTE DE ENCAIXE-ESTRUTURA EM POLIPROPILENO E BASE ATAPETADA COM E.V.A, TAMANHO 2,40 X 1,20 CM.\r\n\r\nLubrefran Comércio Ltda.\r\n\r\n150,00\r\n\r\nId: 1241468"
                        ],
                        "1241469": [
                            "DOAB - Ato",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo de Prorrogação Contrato n.º 62 A /2010 \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Tecnologia Global Ltda. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços técnicos visando a provisão de sistema integrado de gestão pública, sistema de impostos sobre serviços com suporte a interatividade via internet (ISS WEB), portal do cidadão e sistema de gestão municipal. \r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 7380/2010 \r\n\r\nFundamentação legal: Art.57, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/1993. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 04 de novembro de 2011.\r\n\r\nFaustino de Jesus Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão\r\n\r\nId: 1241469"
                        ],
                        "1241470": [
                            "DOAB - Ato",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato n.º 88/2011\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ceu Aberto Filmes e Publicidades Ltda.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para ministrar aulas de fotografia cientifica e produção básica de vídeo, para alunos da Rede Municipal de Ensino, participantes do programa de formação de monitores ambientais, envolvidos no projeto “Mangue de Pedra, Patrimonio Natural De Búzios” promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca. \r\n\r\nValor: R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 12303/2011 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nAdriana Miguel Saad \r\n\r\nSecretária Municipal de Meio Ambiente e Pesca\r\n\r\nId: 1241470"
                        ],
                        "1241471": [
                            "DOAB - Ato",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato n.º 90/2011\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Shopping Alumifogos Pirotecnia Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Show Pirotécnico para atender a realização das festividades do réveillon 2011/2012, nas praias do Município. \r\n\r\nValor: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).\r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 13092/2011 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61, Parágrafo Único da Lei Federal n.º\r\n\r\n8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCristiano Marques de Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Turismo \r\n\r\nId: 1241471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Finanças": {
                "Atos": {
                    "1241499": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEDITAL DE LANÇAMENTO\r\n\r\nI - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:\r\n\r\nNos termos do Código Tributário Municipal (CTM), suas alterações e Decretos que o regulamentam, ficam os proprietários de imóveis, construídos ou não, localizados no Município de Armação dos Búzios, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, notificados dos lançamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos ao exercício de 2012, calculados e cobrados de acordo com a Legislação supracitada.\r\n\r\nII - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO:\r\n\r\n1ª Cota Única Vencimento 31/01/2012 com 15% desconto,\r\n\r\n2ª Cota Única Vencimento 29/02/2012 com 10% desconto.\r\n\r\n1ª Parcela - 10/02/2012 - 10/03/2012 - 10/04/2012 - 10/12/2012\r\n\r\n2ª Parcela - 10/04/2012 - 10/05/2012 - 10/06/2012 - 10/12/2012\r\n\r\n3ª Parcela - 10/06/2012 - 10/07/2012 - 10/08/2012 - 10/12/2012\r\n\r\n4ª Parcela - 10/08/2012 - 10/09/2012 - 10/10/2012 - 10/12/2012\r\n\r\n5ª Parcela - 10/10/2012 - 10/11/2012 - 10/12/2012 \r\n\r\n6ª Parcela - 10/12/2012\r\n\r\nApós o último vencimento constante nas parcelas, os contribuintes deverão procurar a Secretaria Municipal de Finanças para a apuração dos encargos devidos e geração de novas guias de cobrança.\r\n\r\nIII - DA ATUALIZAÇÃO:\r\n\r\nA atualização será pelo índice IPCA(IBGE), conforme determina o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 22 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nIV - DAS PENALIDADES:\r\n\r\nO pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos, apresentados no item “II”, implicará na incidência de juros, multas e demais encargos previstos na Legislação Municipal.\r\n\r\nV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO:\r\n\r\nAs guias poderão ser pagas nas agências bancárias em todo o País, conveniadas com a FEBRABAN e Casas Lotéricas até o vencimento.\r\n\r\nVI - DA IMPUGNAÇÃO:\r\n\r\nO prazo para reclamação deste lançamento é de 30 (trinta) dias após o vencimento da 1ª cota única, caso contrário as revisões serão efetuadas para o próximo exercício.\r\n\r\nVII - DO NÃO RECEBIMENTO DAS GUIAS:\r\n\r\nOs Carnês para pagamento serão entregues nos endereços de correspondência dos contribuintes que mantiveram os dados cadastrais atualizados no Cadastro Imobiliário. Aqueles que tiveram seus endereços alterados, e aqueles que não receberam seus CARNÊS de IPTU 2012 e possuam imóveis no Município de Armação dos Búzios, deverão procurar junto à Secretaria Municipal de Finanças, neste Município de Armação dos Búzios - RJ, para quitação dentro dos prazos estabelecidos neste edital, como determina o Código Tributário Municipal (CTM).\r\n\r\nArmação dos Búzios, 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 1241499"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1241534": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 701/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010, e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na dotação referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFÊRENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação constante no Programas de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.243.0072.3563 - IMPLEMENT. DO PROG. DE ERRAD. DO TRABALHO INFANTIL\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 1241534"
                    ],
                    "1241548": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 696/2011\r\n\r\nFixa valores da cota mínima de água, da tarifa referencial de água (TRA) e da tarifa referencial de esgoto (TRE).\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO serem os serviços de água e esgoto, delegados por meio de concessão do Poder Público, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 8.987/95 e suas alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que mais da metade das ligações de água do Município são cobradas aos usuários pelo valor de cota mínima;\r\n\r\nCONSIDERANDO a política da Administração Municipal de alívio nos encargos das populações carentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a correção inflacionária apresentada nos últimos anos;\r\n\r\nCONSIDERANDO por fim, a política da Administração Municipal de modicidade da tarifa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da conta mínima de água a vigorar a partir de março de 2012 será de R$ 20,84 (vinte reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nParágrafo único - O valor da conta mínima de água aos usuários cadastrados para receber o benefício da Tarifa Residencial Social durante o ano de 2012 será de R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O valor da Tarifa Referencial de Água (TRA) e da Tarifa Referencial de Esgoto (TRE) a vigorar a partir do mês/referência de janeiro de 2012, vencimento em fevereiro/2012, será de R$ 2,0840 (dois reais e oitenta e quatro milésimos de real) por metro cúbico.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos usuários cadastrados para receber o benefício da Tarifa Residencial Social, o valor da TRA e da TRE, durante o ano de 2012, relativamente ao consumo de 10 m³ (dez metros cúbicos) será de R$ 1,042 (um real e quarenta e dois milésimos de real) por metro cúbico.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1241548"
                    ],
                    "1241535": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 703/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 920.811,91 (novecentos e vinte mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n273,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n273,00 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n628.112,16 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n21.971,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n650.083,41 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n270.455,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n270.455,50 \r\n\r\nArt. 2o - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, são provenientes das anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 290700 - FUNDO ESPECIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 29070 - FUNDO ESPECIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2007 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.293,34 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n2.590,00 \r\n\r\n1.13.122.0115.1221 - REFORMA/MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DA CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n3.420,00 \r\n\r\n1.13.391.0115.1218 - IMPLANT.E MANUT. SEDE PRÓPRIA DO MUSEU DE CAMPOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n1.13.391.0115.2625 - REFORMA, MONTAGEM E MANUTENCAO DOS PALCOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.1213 - IMPLEMENT.DE BIBLIOT.E CASA DE CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n1.141,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.594,34 \r\n\r\nUG: 090100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\nUO: 09010 - GABINETE DO SECRETARIO DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\n1.04.122.0067.2274 - APOIO ADM. SEC. COMUNICAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n2.726,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\n1.04.126.0099.2723 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n1.650,00 \r\n\r\n1.04.131.0067.2727 - EDITAIS E PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n4.668,13 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.544,13 \r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.122.0067.2268 - APOIO ADM. PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n2.784,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.784,00 \r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSA DE ESTUDO P/EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n68.701,63 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n68.701,63 \r\n\r\nUG: 260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nUO: 26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4292 - APOIO ADM. CONS. INFÂNCIA/ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR\r\n\r\n52.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n52.000,00 \r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.15.452.0067.2394 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n93.104,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n93.104,40 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0067.4299 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.757,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n145.073,71 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n8.125,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n670,00 \r\n\r\n2.10.122.0067.4328 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS FUND.J.BARCELLOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n8.394,25 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n146.710,80 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n57.201,51 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n3.490,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.176,25 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - CONSTRUCAO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.058,71 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n224.426,18 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n650.083,41 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1241535"
                    ],
                    "1241536": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 705/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões e setecentos e cinquenta mil reais) nas dotações referentes ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n620.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n620.000,00 \r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.130.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.130.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte de recurso Royalties. \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1241536"
                    ],
                    "1241457": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1387/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 311/09, que nomeou Pedro Carlos Pereira Parreira, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1388/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2230/09, que nomeou José Renato Barreto de Araújo Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1389/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, José Renato Barreto de Araújo Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1241457"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Administração": {
                "Atos": {
                    "1241402": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "TERMO DE AJUSTE DE CONTA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, nesta Cidade, representada neste ato pelo Senhor Fábio Augusto Viana Ribeiro, CPF-911.842.747-20, Secretário Municipal de Administração, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, com fundamento na Lei 4.320/64 e no artigo 59 da Lei 8.666/93, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 38.888,64, correspondente ao pagamento de 12 (DOZE) parcelas de aluguel de 01de janeiro a 31 de dezembro de 2011, pela utilização do imóvel localizado na Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 167, Centro, nesta Cidade, o locador o Espólio de ELINA DE AZEVEDO PESSANHA, representada neste ato pela inventariante senhora Maria Elena Pessanha de Souza portadora da RG: 81.815.641-2 DETRAN, inscrita no CPF: 094.618.397/07, conforme parecer douta Procuradoria Geral do Município, do Processo 2011.005.014539-3-PA na folha 37.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Dezembro 2011.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n- Secretário de Administração e Recursos Humanos -\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\nJACIRADE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Patrimônio -\r\n\r\nMatrícula 516\r\n\r\nNELSON CHRISPIM PIEDADE NOGUEIRA\r\n\r\n- Diretor do Departamento de Material e Patrimônio - Mat. 22452\r\n\r\nId: 1241402"
                    ],
                    "1241400": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2011\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, no uso de suas atribuições legais, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2011.005.000203-2-PR, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, objetivando a aquisição de ferramentas, máquinas e equipamentos para atender as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nE. M. COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA - ME, com valor total de R$ 20.613,60 (vinte mil seiscentos e treze reais e sessenta centavos), referente aos itens 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 14, 18, 31, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 51, 61, 96, 105 e 108.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 055/2011, processo nº 2011.005.000203-2-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, aquisição de ferramentas, máquinas e equipamentos para atender as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora: \r\n\r\nE. M. COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA - ME, com valor total de R$ 20.613,60 (vinte mil seiscentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração =\r\n\r\nId: 1241400"
                    ],
                    "1241344": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/11\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Transportes - FUMTRANS, “in fine”, no uso de suas atribuições legais, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2011.041.000056-4-PR, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de cartões Smart Card para o Projeto Cartão Campos Cidadão, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa AWL GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA - vencedora do Pregão epigrafado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FUMTRANS\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no processo licitatório, modalidade Pregão nº 001/11, processo nº 2011.041.000056-4-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de cartões Smart Card para o Projeto Cartão Campos Cidadão e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber, AWL GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA .\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da FUMTRANS =\r\n\r\nId: 1241344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo": {
                "CODEMCA": {
                    "Atos": {
                        "1241438": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (CODEMCA) no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.010.000083-4-PR, convite nº 013/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de vigilância, para atender o Verão 2012 no Camping do Farol de São Thomé, Rodoviária do Farol de São Thomé e na Casa do Artesão, à rota serviços de vigilância ltda que apresentou o valor total de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\n= Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 1241438"
                        ],
                        "1241225": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1241225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1241414": [
                        "DOCG - Extrato de Licitação",
                        "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 073/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos se faz necessária para garantir a assistência farmacêutica, bem como a terapia medicamentosa, no atendimento aos pedidos de compra oriundos da Defensoria Pública. \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMEDICOM RIO FARMA LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 17.063,08 (Dezessete mil sessenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16/12/2011\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1241414"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1241411": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema Registro de Preços nº 072/2011, do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos para a UTI para FMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 934.026,40 (Novecentos e trinta e quatro mil vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de Janeiro de 2012 às 14h30min (Quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:30h e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e entregar 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1241411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                "Atos": {
                    "1241425": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1241425"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1241449": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS n°023/2011\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº 8.273 de 2011,conforme aprovado na Assembléia Ordinária realizada em 21 de dezembro de 2011, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1°:Aprovar o Plano de Ação do SUASWEB na forma abaixo:\r\n\r\nO CMAS, com base no trabalho de análise das Comissões de Políticas e Finanças sobre o Plano de Ação 2011 disponível no SUASWEB considera que:\r\n\r\nEm razão das mudanças ocorridas na gestão do Sistema Único de Assistência Social nas três esferas, tanto no suporte, quanto nos formulários para registro dos dados, o que se pode avaliar são avanços, com algumas dificuldades que poderão ser resolvidas para um melhor trabalho a nível dos serviços e programas, o que envolve maior agilidade nos sistemas operacionais.\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1241449"
                        ],
                        "1241450": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS n°024/2011 \r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº 8.273 de 05 de Dezembro de 2011,conforme aprovado na Assembléia Ordinária realizada em 04 de novembro de 2011, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1°: Nos termos da Resolução nº008/2011, deferir os pedidos de inscrição para as Organizações, abaixo relacionadas, com os respectivos números:\r\n\r\n011 - Obra do Salvador\r\n\r\n012 - Instituto Profissional São José\r\n\r\n013 - IDANNF - Instituto de Desenvolvimento Afro Norte Noroeste Fluminense \r\n\r\n014 - Serviço de Acolhimento Institucional do GEFA - Grupo Espírita Francisco de Assis \r\n\r\n015 - APAPE - Associação de Pais de Pessoas Especiais Norte e Noroeste - RJ \r\n\r\nArt 2º.: Nos termos da Resolução nº008/2011, indeferir os pedidos de inscrição para as Organizações, abaixo relacionadas:\r\n\r\n- Centro Educacional Norte Fluminense\r\n\r\n- Associação Educacional Beneficente São José\r\n\r\n- Instituto Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira\r\n\r\n- Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista Fluminense\r\n\r\nArt. 3º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1241450"
                        ],
                        "1241451": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS n°025/2011 \r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº 8.273 de 05 de Dezembro de 2011,conforme aprovado na Assembléia Extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2011, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1°: Nos termos da Resolução nº008/2011, deferir os pedidos de inscrição para as Organizações, abaixo relacionadas, com os respectivos números:\r\n\r\n019 - Lar Fabiano de Cristo\r\n\r\n020 - Associação de Proteção à Infância de Campos - APIC. \r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1241451"
                        ],
                        "1241452": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS n°026/2011 \r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº 8.273 de 05 de Dezembro de 2011,conforme aprovação, após realização do VIII FÓRUM MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL realizado no dia 27 de dezembro de 2011 no Ministério Público - Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Divulgar as dez Entidades da Sociedade Civil eleitas, que irão compor este Conselho na gestão 2012/2014;\r\n\r\nEntidade Formadora de Profissionais da Área:\r\n\r\n· UFF - Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nEntidades de Trabalhadores:\r\n\r\n· CRESS - Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região\r\n\r\n· Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\nEntidades e Organizações do Setor: \r\n\r\n· Serviço de Assistência São José Operário\r\n\r\n· Lar Fabiano de Cristo\r\n\r\n· Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE \r\n\r\n· Associação Mantenedora do Asilo Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\n· Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Social - IBRADS \r\n\r\nOrganizações de Usuários:\r\n\r\n· Grupo de Apoio à Adoção do Norte Noroeste Fluminense - GAANNF \r\n\r\n· Cooperativa de catadores de material Reciclável da CODIN - COOPERCODIN\r\n\r\nArt. 2º - As Instituições eleitas deverão enviar ofício no prazo de 30 dias, a contar da data da realização do VIII Fórum Municipal de Assistência Social, indicando um conselheiro titular e o seu respectivo suplente. \r\n\r\nArt.3º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1241452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1241365": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 1.435/2011\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições regulamentares e, considerando a necessidade de criação de normas para o controle, a habilitação, medidas preventivas, auditoria, apuração e procedimentos para a utilização apropriada do armamento menos letal “TASER”;\r\n\r\nConsiderando que as normas de uso do equipamento “TASER” propiciam ao agente um conjunto regras claras a serem seguidas, baseadas na atitude do agressor e na percepção do portador do armamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas por esta portaria as normas de utilização, de treinamento e os procedimentos de segurança para o uso do equipamento menos letal “TASER”.\r\n\r\nDO CONTROLE\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a autorização para treinamento e aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes por instrutores credenciados, podendo recair em agentes de outro órgão de Segurança Publica cabendo ainda:\r\n\r\nI - o planejamento de treinamentos regulares, o recebimento, a guarda, o controle, a distribuição e o acautelamento do armamento e acessórios “TASER”.\r\n\r\nII - manter registro dos cartuchos de cada arma e atualizá-lo duas vezes ao ano.\r\n\r\nIII - manter registro contendo o histórico do uso de cada arma “TASER”.\r\n\r\n§ 1º Caberá ao setor de acautelamento, o rigoroso controle do equipamento “TASER” com seus respectivos cartuchos, em livro próprio.\r\n\r\n§ 2º Serão realizadas inspeções ordinárias trimestrais em todo o equipamento como medida preventiva e de manutenção.\r\n\r\n§ 3º Poderão ser realizadas inspeções extraordinárias a qualquer tempo pelo comandante, subcomandante operacional e subcomandante administrativo ou por alguém por ele designado.\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º O porte do armamento “TASER” está condicionado à prévia habilitação técnica por equipe especializada, devendo se renovada a cada dois anos.\r\n\r\nDAS MEDIDAS PREVENTIVAS\r\n\r\nArt. 4º O agente, deverá inspecionar e testar a “TASER” na ocasião da retirada do setor de acautelamento verificando se está em condições de uso.\r\n\r\nArt. 5º Para inserir o cartucho na “TASER”, seguir as orientações:\r\n\r\nI - a arma deverá estar apontada para o chão em um ângulo de 45 graus;\r\n\r\nII - o dedo deverá estar fora do botão de acionamento;\r\n\r\nIII - a face da mão nunca deverá estar na frente do cartucho;\r\n\r\nArt. 6º O agente somente poderá utilizar os cartuchos, fornecidos pela Guarda Civil Municipal.\r\n\r\n§ único - O agente só poderá retirar o armamento do setor de acautelamento quando em serviço.\r\n\r\nDO USO\r\n\r\nArt. 7º A “TASER” deverá ser utilizada somente quando a ação do suspeito seja de agressão ou resistência ativa, ou quando os agentes acreditarem que formas de controle mais brandas ou de mãos livres sejam inadequadas ou inseguras.\r\n\r\nArt. 8º O agente deve levar em consideração as ações, a capacidade de resistência e idade do ofensor, a quantidade de ofensores, e a possibilidade do agente de ter controle físico sobre o agressor.\r\n\r\n§ único - Será necessário para a utilização do armamento a quantidade mínima de dois agentes.\r\n\r\nArt. 9º A “TASER” só poderá ser utilizada em pessoas com comportamentos potencialmente perigosos, para proteger o agente ou terceiros de ferimentos ou morte, para evitar que o agressor se machuque, para manter a ordem e em situações de manifestações agressivas.\r\n\r\nArt. 10. Durante a utilização a visada deve ser feita preferencialmente no centro do corpo, em grandes áreas musculares, se possível nas costas. A cabeça, a face e o pescoço devem ser evitados.\r\n\r\nArt. 11. A “TASER” não deve ser usada como elemento de punição.\r\n\r\nArt. 12. O agente que pretende utilizar a “TASER” deve notificar seus parceiros que fará o uso.\r\n\r\nArt.13. Imediatamente antes do uso efetivo, o agente deve falar bem alto e claro que irá disparar a “TASER”. Este aviso só poderá ser feito se isto não colocar em situação de perigo qualquer civil, agentes ou o próprio agressor.\r\n\r\nArt.14. A “TASER” não deve ser utilizada onde houver materiais e/ou ambientes inflamáveis;\r\n\r\nArt.15. A utilização da “TASER” em pessoas que estejam em locais acima do nível solo (com possibilidade de queda, ferimentos graves e morte) deve ser evitada.\r\n\r\nArt.16. Após a utilização da “TASER” o agente deverá, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - algemar o suspeito e, caso necessário, providenciar os primeiros socorros;\r\n\r\nII - conduzir o detido à Autoridade Policial para o respectivo registro de ocorrência, devendo informar o uso da “TASER”;\r\n\r\nIII - registrar o fato por escrito em formulário próprio.\r\n\r\nArt.17. Caso ocorra o disparo com cartucho, o agente deve, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - providenciar que os dardos sejam retirados o mais breve possível pelo agente treinado ou pessoal da área médica usando sempre luvas para evitar contaminações. A retirada dos dardos só deverá ocorrer após o infrator estar devidamente imobilizado;\r\n\r\nII - recolher, no mínimo, 5 (cinco) confetes identificadores do cartucho deflagrado e entregá-los ao setor responsável pelo acautelamento e guarda do referido material. \r\n\r\nDA APURAÇÃO\r\n\r\nArt. 18. Qualquer utilização efetiva da “TASER” deve ser justificada e o critério para o uso justificado deve estar claro em relatório específico.\r\n\r\n§ 1º - O uso do armamento “TASER” deverá ser comunicado imediatamente ao comandante ou na sua ausência ao subcomandante operacional ou ao subcomandante administrativo que decidirá sobre a manutenção do uso pelo agente ou pelo recolhimento imediato do armamento. \r\n\r\n§ 2º - O encerramento de ocorrência em que haja a necessidade da utilização do armamento menos letal, deverá obrigatoriamente ser encerrada na delegacia policial da circunscrição, bem como o servidor da GCM deverá registrar o fato no Talão de Registro de Ocorrência (TRO).\r\n\r\nArt. 19. O Serviço de Treinamento e Logística poderá, a qualquer momento, providenciar o recolhimento de todos os equipamentos “TASER” em operação para realização de auditoria ou manutenção.\r\n\r\nArt. 20. O uso indevido ou acidental do armamento “TASER” ensejará no recolhimento obrigatório e imediato do equipamento, além das medidas administrativas e/ou penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 21. Para a apuração do fato relatado deverá ser instaurado sindicância, nos termos do RDGCM, podendo o agente ser preventivamente inabilitado para o uso ou afastado temporariamente de suas funções.\r\n\r\nArt. 22. Qualquer avaria no armamento bem como seus acessórios será de inteira responsabilidade de seu portador se tiver causado ao menos culposamente, cabendo para tanto, apuração e posterior ressarcimento ao erário derivado do seu mau uso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 1241365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1241436": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 009/2011\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Obra de pavimentação em diversos logradouros no Bairro Parque Novo Jockey - no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 9.683.742,92 (nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n30 de janeiro de 2012 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, das 09 às 12h30minh e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 018/2011, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Professora Sebastiana M. da Silva - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.055.511,91 (um milhão, cinqüenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de janeiro de 2012 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 50 envelopes tamanho ofício.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 017/2011, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal 29 de Maio - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.316.197,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil e cento e noventa e sete reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de janeiro de 2012 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 10 unidades de CD-R.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1241436"
                        ],
                        "1241401": [
                            "I - Aviso",
                            "REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, acolhendo parecer da Comissão nomeada para Avaliação de Amostras, fica revogada a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 048/2011 (Processo Licitatório nº 2011.012.003424-6-PR).\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliário escolar (conjunto de mesa e cadeira docente e cadeira universitária) para atender as necessidades de toda Rede Municipal de Educação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1241401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                        "Atos": {
                            "1241379": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Fundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual, \r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000146-3-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000409-5-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Alves Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação de profissional do setor artístico -“Dibobeira”, a apresentação que seria dia 17/10/11 às 18 horas no Teatro de Bolso Procópio Ferreira foi transferido para o dia 22 de dezembro de 2011, na Avenida Alberto Lamego às 15 horas conforme Adendo Contratual, para cumprir a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor unitário: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\n(Republicado por motivo de mudança de data e local).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000160-4-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000412-1-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Juarez P. Gomes.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente apresentação do show da Banda Massa, nos dias 15/10/11 às 22h em Santo Eduardo, 24/10/11 às 19h em Santa Rosa a apresentação do dia 28/11/11 foi transferida para o dia 09/11/11, às 20 horas no Parque Eldorado, conforme Adendo Contratual, no município de Campos dos Goytacazes/RJ para atender a programação Desta Fundação. \r\n\r\nValor unitário: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nValor total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais.)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000171-9-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000415-3-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: W. Sena LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação do show da Cantora Maria Fernanda, que seria no dia 29/11/11 em (Donana) às19 horas no projeto “O espetáculo mais perto de você” foi transferido para o dia 02/12/11 às 19 horas no Centro de Compras da Pelinca, conforme Adendo Contratual, para atender a agenda de eventos culturais da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor unitário: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos) \r\n\r\n(Republicado por motivo de mudança de data e local).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000194-5-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000444-8-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Zazal Moço Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do show da banda “Sabor de Beijo”, no dia 05/12/11 às 20 horas no Jardim Carioca, 08/12/11 às 20 horas na Praça de Campo Limpo, 10/12/11 às 22 horas em Travessão e no dia 12/12/2011 às 22 horas Pq Eldorado, para atender a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Unitario: R$ 5.000,00 (cinco mil reais.)\r\n\r\nValor total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais.)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nInstrumento de Distrato referente ao proc.2011.024.000003-6-PR.\r\n\r\nCelebrado entre a Fundação Teatro Municipal Trianon e CPC- Centro de Preservação do Centro.\r\n\r\nNSD. 2011.024.000262-5-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Centro de Preservação do Centro.\r\n\r\nObjeto: O destrato se efetivou em razão de parecer de irregularidade emitido pela Auditoria do Município, referente à firma que representa o grupo musical “Choro e Cia”.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000198-4-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000447-P-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Juarez P. Gomes.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente apresentação do show da Banda Massa, no dia 16/12/11 às 20h na Penha, dentro do Projeto Festas Tradicionais, no município de Campos dos Goytacazes/RJ para atender a programação Desta Fundação. \r\n\r\nValor total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais.)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000199-1-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000448-7-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Zazal Moço Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do show da banda “Sabor de Beijo”, no dia 17/12/11 às 19 horas em Conselheiro Josino, dentro do Projeto Festas Tradicional, para atender a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais.)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000201-4-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000451-3-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: New Mix Representações e Distribuidora LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do cantor “Dom Américo”, no dia 18/12/2011 às 16 horas em Ururaí, dentro do projeto Festas Tradicionais no Município de Campos dos Goytacazes/RJ para atender a programação desta Fundação.\r\n\r\nValor total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual, \r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000200-7-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000452-0-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Alves Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação da banda “Tudublu”, no dia 18/12/2011 em Morro do Coco, às 20 horas, dentro do Projeto Festas Tradicionais, para cumprir a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor unitário: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000202-1-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000454-5-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: New Mix Representações e Distribuidora LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do cantor “Dom Américo”, nos dias 26/12/11 em (SANTA Rosa), 29/12/11 em (Dores de Macabu), 30/12/11 e 01/01/12 em (Farol de São Tomé), dentro do projeto Festas Tradicionais, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ para atender a programação desta Fundação.\r\n\r\nValor Total: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 1241379"
                            ]
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                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1241431": [
                                "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                                "Campos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000615-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Neiva Brasil para apresentação de show musical no baile da 3 idade no Pq Tamandaré.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 04/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000625-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J. Arcanjo Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Luciano Vieira para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Travessão.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 09/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000633-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Gatinhos do Forro para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Conselheiro Josino.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 11/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000632-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gualter Alan de Castro Torres.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Forro Didoido para apresentação de show musical na praça de São Martinho.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 12/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000630-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Miagui Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda RBG para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 12/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000629-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Catukai para apresentação de show musical na cavalgada dos amigos em Conceição do Imbé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 13/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000631-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E.A.L. Coelho Roberto ME.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Inspiração Divina para apresentação de show musical em São Martinho.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 13/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000616-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. A. L. Coelho Roberto ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Amarinho e seus teclados para apresentação de show musical em Travessão.\r\n\r\nPreço: 1.400,00\r\n\r\nData: 19/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000618-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Tia Roze Diversão para apresentação de animação infantil no Parque Santa Helena.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 19/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000638-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Adilson Santana de Oliveira.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Elcir Santos para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Travessão.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 23/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000639-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Inês Seabra para apresentação de show musical no baile da 3 idade no Pq Tamandare.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 25/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000643-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Sabor de Beijo para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Conselheiro Josino.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 25/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000644-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Cantora Maria Fernanda para apresentação de show musical no Parque Santo Amaro.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 25/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000642-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Valci panela de barro para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 2.600,00\r\n\r\nData: 26/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000641-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Zazal Moço Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Zazal e banda para apresentação de show musical em Goitacazes.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 26/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000645-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e F. Z. Bezzerra.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Prakatum para apresentação de show musical em Campo Novo.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 26/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000613-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E.A.L. Coelho Roberto ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Luciano Forro Bom Demais para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 27/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000646-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do Cantor Baiano do Forró para apresentação de show musical em Campo Novo.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 27/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000614-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Novo Céu para apresentação de show musical em Vila Nova.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 27/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000640-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Lyra Musical Santo Amaro.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Lyra Musical Santo Amaro para apresentação de show musical na festa de N.Sra das Graças em Baixa Grande.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 27/11/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000654-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Marlon H. B. Fonseca.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Hágios para apresentação de show musical na comunidade da Tira Gosto.\r\n\r\nPreço: 3.500,00\r\n\r\nData: 02/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000656-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do Cantor Gigante do Pagode para apresentação de show musical no Trianon.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 02/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000655-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e F. z. Bezerra.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Me Puxa para apresentação de show musical em Santa Bárbara.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 03/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000653-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Sabrina para apresentação de show musical no Pq Bela Vista.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 04/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000651-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Dupla Tony e Rael para apresentação de show musical em Santa Bárbara.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 04/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000652-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do Grupo Só Marrento para apresentação de show musical em Conselheiro Josino.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 04/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000676-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Atração Popular para apresentação de show musical em Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 07/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000675-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J. Arcanjo Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do Cantor Gilmar e Banda para apresentação de show musical no Baile da 3ª Idade em Travessão.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 07/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000689-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e SK Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Renato Fruto da Terra para apresentação de show musical na localidade de Canto do Rio.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 07/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000673-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E A L Coelho Roberto ME.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Inspiração Divina para apresentação de show musical em Travessão.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 08/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000688-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e SK Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Só Por Ti Jesus para apresentação de show musical em Tocos.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 08/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000685-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Os Feras do Pagode para apresentação de show musical em Travessão.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 08/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000674-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Novo Céu para apresentação de show musical em Guarus.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 08/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000678-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Fabiano Oliveira para apresentação de show musical em Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 08/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000677-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação de Os Cowboys do Forro para apresentação de show musical no baile da 3 idade no Pq Tamandaré.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 09/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000702-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e CASN Grupo Musical ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Caravana da Alegria para apresentação de show musical no Pq Leopoldina.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 10/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000686-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J. Arcanjo Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Show Riso para apresentação de show musical no Parque Cidade Luz.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 10/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000683-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gualter Alan de Castro Torres.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Forro Didoido para apresentação de show musical em Ponta Grossa.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 10/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000697-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Ed Ébano para apresentação de show musical na localidade de Quilombo.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 10/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000682-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Cantora Rosy Andrade para apresentação de show musical em Santo Eduardo.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 10/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000679-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Lyra Musical Santo Amaro.\r\n\r\nReferente: Contratação de Ninil do Brasil para apresentação de show musical no Baile da 3ª Idade no Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 10/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000680-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e SK Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Sagrada Família para apresentação de show musical em Ponta Grossa.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 11/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000693-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e CASN Grupo Musical Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Caravana da Alegria para apresentação de show musical na Festa de Natal no Parque Explanada.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 11/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000700-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Ex Energia para apresentação de show musical em Quilombo.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 11/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000698-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e SK Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Fuzueira para apresentação de show musical em Travessão.\r\n\r\nPreço: 4.500,00\r\n\r\nData: 11/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000684-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Adilson Santana de Oliveira.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Simpatia Jr para apresentação de show musical na Lapa.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 11/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000708-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Forro Fala Serio para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Conselheiro Josino.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 16/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000709-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e CASN Grupo Musical Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do palhaço Liliu para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Morro do Coco.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 16/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000714-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Jorgão para apresentação de show musical no baile da 3 idade em Morro do Coco.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 16/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000711-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Marlon H. B. Fonseca - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do Grupo Hagios para apresentação de show musical na 21ª Festa do Reencontro em Morro do Coco.\r\n\r\nPreço: 3.500,00\r\n\r\nData: 16/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000716-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do Mc Cabeça para apresentação de show musical na comunidade da Tira Gosto.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 17/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000710-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do Cantor Serginho Pagodinho para apresentação de show musical na Penha.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 17/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000707-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação da Dupla Átila e Charles para apresentação de show musical no Baile da 3ª Idade no Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 17/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000717-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Ministério Por Ele para apresentação de show musical na Penha.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 17/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000721-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J. de Oliveira.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Só Aventura para apresentação de show musical em Santo Eduardo e no Eldorado.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 17 e 23/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000724-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Forro Mandacaru para apresentação de show musical no Pq Aldeia.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 18/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000723-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E.A.L. Coelho Roberto ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do Cantor Luciano Forró Bom Demais para apresentação de show musical em Serrinha.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 18/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000727-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e SK Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Os Morenos do Forró para apresentação de show musical em Cambaíba.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 18/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000722-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e W. Sena Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Tia Roze Diversão para animação intantil na Ilha do Cunha.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 18/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000694-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. V. Santiago Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Emilio Santiago para apresentação de show musical na cantada de natal na praça São Salvador.\r\n\r\nPreço: 38.000,00\r\n\r\nData: 23/12/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2011.019.000657-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Atra Entretenimento e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Bom Gosto para apresentação de show musical no reveillon em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 156.000,00\r\n\r\nData: 31/12/2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1241431"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 024/2011, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de TRIO ELÉTRICO DE MÉDIO PORTE, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos para o município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de janeiro de 2012 as 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A-4..\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 026/2011, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de TRIO ELÉTRICO DE GRANDE PORTE, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos para o município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de janeiro de 2012 as 16 h (dezesseis horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A-4..\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 1241442"
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                            "1241443": [
                                "I - Aviso",
                                "EXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000643-1-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 020/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 181/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO DE GRANDE PORTE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: SERV NORTE CAMPOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000436-3-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 009/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 179/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO CÊNICA DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO cultural JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) \r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000420-2-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 015/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 174/2011 \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE BUFFET PARA ATENDER EVENTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. DA SILVA ME \r\n\r\nvalor global: R$ R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000420-2-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 015/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 175/2011 \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE BUFFET PARA ATENDER EVENTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. DA SILVA ME \r\n\r\nvalor global: R$ R$ 60.125,00 (sessenta mil, cento e vinte e cinco reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000436-3-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 009/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 178/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO CÊNICA DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO cultural JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais) \r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000436-3-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 009/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 180/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO CÊNICA DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER AOS EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO cultural JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 5.920,00 (cinco mil novecentos e vinte reais) \r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 1241443"
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            "CÂMARA MUNICIPAL": {
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                    ],
                    "1241444": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA 02/2011\r\n\r\nNÚMERO: 005/2011\r\n\r\nOBJETO: incorporar o acréscimo de reajuste no valor de R$ 1.579,41 (mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) proveniente da convenção coletiva de trabalho, devidamente registrada no MTE sob o nº RJ 001159/2011, incidência a partir de 11/07/2011 somando o valor total de R$ 9.002,49 (nove mil e dois reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nEMPRESA : E.M. DE LIMA & CIA LTDA \r\n\r\nDATA DO ADITIVO: 21 de Dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA 01/2011\r\n\r\nNÚMERO: 001/2011\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de serviço de publicidade de atos não oficiais na C.M.C.G. de 01 de janeiro de 2012 a 31 de outubro de 2012\r\n\r\nEMPRESA : M3M COMÉRCIO E SERVIÇO DE PUBLICIDADE LTDA com o valor R$ R$ 90.000,00 (noventa mil reais), somado em sete parcelas será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA PRORROGAÇÃO: 20 de Dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Carta Convite 01/2011\r\n\r\nNÚMERO: 002/2011\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de serviço de serviço de módulos informatizados de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, tesouraria, folha de pagamento, almoxarifado, protocolo, protocolo patrimônio na C.M.C.G. de 01 de janeiro de 2012 a 30 de novembro de 2012\r\n\r\nEMPRESA : SAPTUR SIST. ADMINST. PÚBLICA DE INFORMÁTICA E TURISMO LTDA R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), somado em onze parcelas será de R$ 71.500,00 ( setenta e um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA PRORROGAÇÃO: 20 de Dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA 02/2011\r\n\r\nNÚMERO: 005/2011\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de serviço de limpeza e conservação na C.M.C.G. de 01 de janeiro de 2012 a 30 de julho de 2012\r\n\r\nEMPRESA : E.M. DE LIMA & CIA LTDA com o valor R$ 35.438,34 (trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), somado em sete parcelas será de R$ 248.068,38 (duzentos e quarenta e oito mil sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA PRORROGAÇÃO: 22 de Dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA 03/2011\r\n\r\nNÚMERO: 006/2011\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de serviço de segurança 24 horas armada na C.M.C.G. de 01 de janeiro de 2012 a 30 de setembro de 2012\r\n\r\nEMPRESA : ROTA SERVIÇO DE VIGILANCIA com o valor R$ 78.371,93 (setenta e oito mil trezentos e setenta e um reais noventa e três centavos), somado em nove parcelas será de R$ 705.347,34 (setecentos e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA PRORROGAÇÃO: 20 de Dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 01/2011\r\n\r\nNÚMERO: 009/2011\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de serviço de suporte técnico na área da tecnologia da informação como especificado no edital de licitação na C.M.C.G. de 01 de janeiro de 2012 a 31 de agosto de 2012\r\n\r\nEMPRESA: FERNANDES GUEDES COM. SERV. E REPRESETNAÇÔES com o valor R$ 12.724,14 (doze mil setecentos e vinte e quatro mil e quatorze reais) somando oito parcelas, será de R$ 101.793,12 (cento e um mil e setecentos e noventa e três reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA PRORROGAÇÃO: 20 de Dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 023/2011\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa com o objetivo de fornecimento de rádios comunicadores e fones de auriculares como especificado no edital de licitação adquirir como especificado no edital de licitação de modo a tender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: ENKOTELECOM com o valor de R$ 14.080,00 (quatorze mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 024/2011\r\n\r\nOBJETO: contração de contratação de empresa para a prestação de serviço paisagismo com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra para restauração do jardim da CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES como especificado em projeto básico anexado ao edital, \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nPJD CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME com o valor de R$ 78.141,66 ( setenta e oito mil cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 09/12/2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.’\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 026/2011\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa com o fornecimento e instalação de armários, portas, tampos de mesa como especificado em edital de convocação na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: SERO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA com o valor de R$ 48.910,00 (quarenta e oito mil e novecentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16 de dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 027/2011\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa com o objetivo o fornecimento e instalação de cortinas, persianas e revestimentos de cadeiras como especificado em edital de convocação como especificado em edital de convocação na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: DECSTORE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 28.910,00 (vinte e oito mil e novecentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 15 de dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 028/2011\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a realização de festa de confraternização de final de ano como especificado em edital de convocação na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: SERO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA com o valor de R$ 37.970,00 (trinta e sete mil novecentos e setenta reais). \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 23 de dezembro de 2011\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2011\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nId: 1241444"
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                        "Despachos de 28 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n114568448\r\n\r\n2M TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114492522\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n114485712\r\n\r\n5 PAVANKAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114570957\r\n\r\nA O PEREIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n114572925\r\n\r\nA S P A DE SAO PEDRO DA ALDEIA FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n114572950\r\n\r\nA S P A DE SAO PEDRO DA ALDEIA FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n114375607\r\n\r\nABENGOA PARTICIPACOES HOLDING SA \r\n\r\n114375623\r\n\r\nABENGOA PARTICIPACOES HOLDING SA \r\n\r\n114370885\r\n\r\nACCESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n114572917\r\n\r\nACCOMMODATION INN PROJETOS LTDA \r\n\r\n114557004\r\n\r\nACEFEMA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n113960239\r\n\r\nACOUGUE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n114542058\r\n\r\nACOUGUE DIVINO DOS ACORES LTDA \r\n\r\n114377294\r\n\r\nACSTEXTIL REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n114484287\r\n\r\nAJ ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n114571953\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A \r\n\r\n114372470\r\n\r\nALDICAR OFICINA DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n114331618\r\n\r\nALESSANDRO MARQUES DE SOUZA \r\n\r\n114332169\r\n\r\nALIMENTARIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n114509328\r\n\r\nALLEVATO REPAROS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n114565333\r\n\r\nALVARO DA SILVA CARVALHO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n114386730\r\n\r\nANA LUCIA CAETANO DA SILVA 05666196790 ME \r\n\r\n114528098\r\n\r\nANCHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n114069425\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA FERREIRA \r\n\r\n114572151\r\n\r\nANHANG PRODUCOES LTDA \r\n\r\n114571139\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A \r\n\r\n114571627\r\n\r\nARCALIS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n114372438\r\n\r\nARV FESTAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n114573263\r\n\r\nAUSTINNET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n114573026\r\n\r\nAUTO ESCOLA REMANSO LTDA ME \r\n\r\n114333319\r\n\r\nB G G DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n114566682\r\n\r\nBAGAGEIRO TORTUBAG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n114100900\r\n\r\nBAMBUSA DO BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114571422\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S/A - BD RIO - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n114567794\r\n\r\nBANCO ITAU SA \r\n\r\n114574294\r\n\r\nBAR E CANTINA BELFORT ROXO LTDA ME \r\n\r\n114503966\r\n\r\nBAR E LANCHONETE 11 LTDA ME \r\n\r\n114457476\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE VOLTE SEMPRE LTDA ME \r\n\r\n114556768\r\n\r\nBAR FONTE DA SAUDADE LTDA ME \r\n\r\n114274380\r\n\r\nBARBARA DA PENHA RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n114492085\r\n\r\nBAZAR ALTO DOURO LTDA \r\n\r\n114057907\r\n\r\nBAZAR XUS 130 LTDA ME \r\n\r\n114574430\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n114574472\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n114551928\r\n\r\nBIJU CHARMOSA CAXIAS BIJOUTERIAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114552118\r\n\r\nBIJUTERIAS CHIQUE LI IGUACU LTDA ME \r\n\r\n114318816\r\n\r\nBLUE PANORAMA AIRLINES S P A \r\n\r\n114318859\r\n\r\nBLUE PANORAMA AIRLINES S P A \r\n\r\n114575274\r\n\r\nBOA VISTA TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n114567018\r\n\r\nBOLHAS DO RECREIO LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n114537704\r\n\r\nBON PROFIT COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n114478082\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114574332\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n114446113\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES BRITTO FERRARI \r\n\r\n114564035\r\n\r\nBUFFET PERSONALITE LTDA ME \r\n\r\n114572518\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n114496269\r\n\r\nC A OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114573255\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n114543674\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n114572879\r\n\r\nCAFE PARIS DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n114567034\r\n\r\nCAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114570906\r\n\r\nCAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114572003\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114329540\r\n\r\nCANSACON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114569630\r\n\r\nCAPESCA NITEROI ARTIGOS DE CACA E PESCA LTDA ME \r\n\r\n114492719\r\n\r\nCARISMAS CURSOS DE ARTES E DANCA LTDA ME \r\n\r\n114566119\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GALVAO DE BARROS \r\n\r\n114556440\r\n\r\nCARMELITA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n114171572\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES LEMOS \r\n\r\n114587019\r\n\r\nCASA DO FRITZ DE PENEDO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114543240\r\n\r\nCASA DO PADEIRO DA REGIAO DOS LAGOS LTDA EPP \r\n\r\n114569665\r\n\r\nCASA JAGUARIBANA LTDA ME \r\n\r\n114560323\r\n\r\nCASTELO DO PAPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n114566720\r\n\r\nCAVALCANTE E REIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114382298\r\n\r\nCELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114586268\r\n\r\nCENCOM S/A \r\n\r\n114537607\r\n\r\nCENTAURO ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n114544255\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PIMENTEL E VALADARES LTDA ME \r\n\r\n114534365\r\n\r\nCHUTEIRA DE OURO LOTERIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n114565503\r\n\r\nCIA BRASIL DE EXPANSAO URBANA LTDA \r\n\r\n114566712\r\n\r\nCIA DA DIETA LTDA ME \r\n\r\n114104492\r\n\r\nCLINICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA \r\n\r\n114538492\r\n\r\nCMWM PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n113797150\r\n\r\nCOMERCIO DE LUBRIFICANTES BRAZAO LTDA \r\n\r\n114574545\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n114574553\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n114574626\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n114377456\r\n\r\nCONCESSIONARIA ROTA 116 S/A \r\n\r\n114483426\r\n\r\nCONCLUSAO CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n114390037\r\n\r\nCONSERVADORA COTIJUBA LTDA ME \r\n\r\n114450374\r\n\r\nCONSTRUFORTE 435 LTDA ME \r\n\r\n114573557\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n114572569\r\n\r\nCONSULTMAC ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n114533644\r\n\r\nCONTINENTE LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n114568332\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 4 S/A \r\n\r\n114568340\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 5 S/A \r\n\r\n114568421\r\n\r\nCR2 SPLENDOR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114568391\r\n\r\nCSN ENERGIA S/A \r\n\r\n114359288\r\n\r\nD M DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS DE MOTO E CARRO LTDA EPP \r\n\r\n114401373\r\n\r\nD R DE CARVALHO SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n114448183\r\n\r\nDA UNA DONNA SALAO E CENTRO DE ESTETICA AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n114571368\r\n\r\nDE LA TORRE DE COPACABANA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n114435707\r\n\r\nDELTAHEALTH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n114506809\r\n\r\nDENTLABOR COMERCIO E SERVICOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n114537070\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALEXANDRE & ANGELO LTDA ME \r\n\r\n114566658\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS BRASILEIRINHO LTDA ME \r\n\r\n114567581\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JUST IN TIME LTDA \r\n\r\n114541027\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE ANGRA DOS REIS LTDA EPP \r\n\r\n114566771\r\n\r\nDRT SERVICOS NA CONSTRUCAO CIVIL LIMITADA ME \r\n\r\n114555893\r\n\r\nDS DE ARAUJO \r\n\r\n114569673\r\n\r\nDUMAR ARTIGOS DE CACA E PESCA LTDA ME \r\n\r\n114326479\r\n\r\nE B M V GEOMECANICA CONTENCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114572445\r\n\r\nEASY WIRELESS INTERNET S A \r\n\r\n114575002\r\n\r\nECLAT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114507635\r\n\r\nEDILSON SOARES PEIXOTO \r\n\r\n114530165\r\n\r\nEDITOR CHEFE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114562253\r\n\r\nEDMAR MARIANO DE SOUZA \r\n\r\n114563799\r\n\r\nELBERT PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\n114566526\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n114387370\r\n\r\nELIANE DE A L AYRES ALIMENTOS ME \r\n\r\n114537313\r\n\r\nELITE DE ITAPERUNA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n114528470\r\n\r\nELMIR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114574847\r\n\r\nEMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n114498156\r\n\r\nEMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA \r\n\r\n114584761\r\n\r\nESPACO FISIO SAUDE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n114570965\r\n\r\nESPACO VERDE DE ICARAI COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n114572119\r\n\r\nESQUADRO S SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n114568286\r\n\r\nEXALT COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n114545227\r\n\r\nEXPRESS PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n114337365\r\n\r\nEXPRESSO CARGUEIRO LTDA ME \r\n\r\n114564400\r\n\r\nF2L SERVICES LTDA ME \r\n\r\n114568537\r\n\r\nFACILITY CENTRAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n114568480\r\n\r\nFACILITY COLETA SELETIVA LTDA \r\n\r\n114572259\r\n\r\nFAE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114428719\r\n\r\nFAP MOVEIS E ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114571821\r\n\r\nFAPLA FABRICA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n114537321\r\n\r\nFARMA 3 SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n114572690\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA CARLOS E THAMYRES LTDA ME \r\n\r\n114536899\r\n\r\nFARMACIA SANTA ROSA DE ANGRA DOS REIS LTDA EPP \r\n\r\n114547882\r\n\r\nFELIPPE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n114471886\r\n\r\nFERNANDO B DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE MADEIRA ME \r\n\r\n114574855\r\n\r\nFERNANDO DA C LUIZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E COMPLEMENTOS ME \r\n\r\n114571538\r\n\r\nFERREIRA DE JESUS AUTO MOTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114559767\r\n\r\nFLEUROS RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n114572640\r\n\r\nFLEXOFORMS GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n114584699\r\n\r\nFLOFT PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n114508615\r\n\r\nFRANCO E CARDOSO BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n114390347\r\n\r\nG & M ASSESSORIA MEDICA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114396582\r\n\r\nG D M DA SILVA LANCHONETE \r\n\r\n113853424\r\n\r\nGABI SANTORO PUBLICIDADE E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n114571961\r\n\r\nGCL PARK E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114534691\r\n\r\nGEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIARIO LTDA \r\n\r\n114568430\r\n\r\nGIF APERANA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n114565082\r\n\r\nGIGUIMOVEIS ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114311374\r\n\r\nGIL PORTUGAL CONSULTORES AMBIENTAIS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n114484350\r\n\r\nGILBERTO BARBOSA CARVALHO ME \r\n\r\n114434948\r\n\r\nGINA LIMA DA SILVA ME \r\n\r\n114484406\r\n\r\nGR UTILIDADES E ELETROPORTATEIS LTDA ME \r\n\r\n114572500\r\n\r\nGRAVUMEC INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n113967136\r\n\r\nGREENPASS VISAS ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114550867\r\n\r\nH S DE OLIVEIRA TELLES LIVRARIA \r\n\r\n114537410\r\n\r\nH T COMERCIO E SERVICOS DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n114552665\r\n\r\nH T W - IMPORTACAO, E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114565163\r\n\r\nHAP JALJ COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114569819\r\n\r\nHCOPA COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114087733\r\n\r\nHELOISA MAES CORREIA NUNES \r\n\r\n114228272\r\n\r\nHOTEL MONTE REI LTDA \r\n\r\n114228337\r\n\r\nHOTEL MONTE REI LTDA \r\n\r\n114228353\r\n\r\nHOTEL MONTE REI LTDA \r\n\r\n114366071\r\n\r\nHRW CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n114571473\r\n\r\nI M VIANA DOS SANTOS ME \r\n\r\n114557632\r\n\r\nIBIZA INSTALACAO CONSERVACAO MANUTENCAO E SERVICOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n114351457\r\n\r\nIESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A \r\n\r\n114550921\r\n\r\nIF ORGANIZACOES DE EVENTOS FESTAS E RECEPCOES LTDA ME \r\n\r\n114571759\r\n\r\nILARIO BATISTA & CIA LTDA \r\n\r\n114571945\r\n\r\nILARIO BATISTA & CIA LTDA \r\n\r\n113860595\r\n\r\nINDUSTRIA DE TURBINAS EOLICAS FORCA LTDA ME \r\n\r\n114362734\r\n\r\nINFONIT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114584567\r\n\r\nINITEC DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114584613\r\n\r\nINITEC DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114571406\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA MILANO UNO 336 LTDA ME \r\n\r\n114571740\r\n\r\nINTAC CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EM GERAL LTDA \r\n\r\n114574987\r\n\r\nINTERSOURCE CONSULTING LTDA \r\n\r\n114571457\r\n\r\nIRACEMA R NASCIMENTO COMERCIO DE AVIAMENTOS E COUROS ME \r\n\r\n114546738\r\n\r\nIRMAOS SOUZA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n114527903\r\n\r\nIRMAOS TERRA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n114116539\r\n\r\nIVANILDO DOS SANTOS SOUSA \r\n\r\n114573077\r\n\r\nJ C C FIGUEIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n114346933\r\n\r\nJ FARIA RODRIGUES ME \r\n\r\n114568464\r\n\r\nJACIARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114568260\r\n\r\nJAMF PRESTADORA DE SERVICOS DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114381313\r\n\r\nJFD REFRIGERACAO LAVADORAS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n114568324\r\n\r\nJFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114539286\r\n\r\nJJ REFEICOES LTDA ME ME \r\n\r\n114394342\r\n\r\nJOACIR DOS SANTOS MATIAS ME \r\n\r\n114495203\r\n\r\nJOHNSON REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n114572208\r\n\r\nJOSE AMERICO DE BARROS ALVIM \r\n\r\n114496641\r\n\r\nJOSE I PALACIOS BAGALHO OFICINA ELETRONICA ME \r\n\r\n114395438\r\n\r\nJOYVIC FOTOS E COPIAS LTDA ME \r\n\r\n114384991\r\n\r\nKLTV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114450927\r\n\r\nKMJR LOGISTICA E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n114574103\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114182221\r\n\r\nLAVBARRA 2007 SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n114545065\r\n\r\nLE SIRAMAT BUZIOS GUEST HOUSE LTDA ME \r\n\r\n113017650\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO BOECHAT \r\n\r\n113940637\r\n\r\nLIDER TAXI AEREO S/ A AIR BRASIL \r\n\r\n114575088\r\n\r\nLIDIO SILVA DE SOUZA \r\n\r\n114540314\r\n\r\nLN DA ROCHA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n114566631\r\n\r\nLNMC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114206635\r\n\r\nLONGOTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114530378\r\n\r\nLR CHRISOSTOMO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n114586047\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114502781\r\n\r\nLUCAS SAT INSTALACOES DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n114321868\r\n\r\nLUCIA GOMES DIOLINDO PRATA \r\n\r\n114556709\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA CALVOZA \r\n\r\n114337187\r\n\r\nLVM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114544581\r\n\r\nM A ARBEX HOTEL LTDA \r\n\r\n114574812\r\n\r\nM M MENDONCA COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n114586241\r\n\r\nM O F SOARES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n114568456\r\n\r\nMALINES RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114481768\r\n\r\nMANOMIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114314853\r\n\r\nMARCONI ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n114487022\r\n\r\nMARICA MALL INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114573484\r\n\r\nMARLYN TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114575100\r\n\r\nMARQUES E DONATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114401810\r\n\r\nMARVIN CAPOTARIA NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n114134324\r\n\r\nMASTER SAVE DA SERRA SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n114365385\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CONSTRUIRBEM LTDA EPP \r\n\r\n114569797\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CRUZADA LTDA EPP \r\n\r\n114462917\r\n\r\nMAXIMA REALTY S/A \r\n\r\n114567654\r\n\r\nMAXIMAINVEST SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A \r\n\r\n114573700\r\n\r\nMAXWAL RIO LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114572275\r\n\r\nMAYFLOWER COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n114530491\r\n\r\nMELO MACHADO REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114507171\r\n\r\nMERCADO ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n114274266\r\n\r\nMERCADO NOVO HORIZONTE DE CAVALCANTE LTDA \r\n\r\n114358249\r\n\r\nMERCEARIA ALAMEDA TRUMAN LTDA ME \r\n\r\n114199299\r\n\r\nMETALURGICA SUN LTDA \r\n\r\n114571376\r\n\r\nMIB COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n114330247\r\n\r\nMINERADORA NAZARENO COMERCIO DE SUBSTANCIA NATURAL LTDA \r\n\r\n114318840\r\n\r\nMIRIAN DO NASCIMENTO GASPAR SERVICOS MECANICOS E ELETRICOS EM GERAL \r\n\r\n114538115\r\n\r\nMLGN EMPRESA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n114572674\r\n\r\nMMS MEDICINA REPRODUTIVA LTDA \r\n\r\n114466092\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114393311\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114109052\r\n\r\nMOURA & PAIXAO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114567336\r\n\r\nMRB RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n113970218\r\n\r\nMSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113970234\r\n\r\nMSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114572860\r\n\r\nMUITO MAIS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n114569754\r\n\r\nN CINTRA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n114554846\r\n\r\nN T SANTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n114558175\r\n\r\nNETWORKER TELECOM INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n114563292\r\n\r\nNEUROCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA \r\n\r\n114568472\r\n\r\nNEW CONCEPT PROMOCOES MERCHANDISING E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114552266\r\n\r\nNIAD ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n114397040\r\n\r\nNOVA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114498199\r\n\r\nNOVA DUQUERNE MUDANCAS LTDA \r\n\r\n114382417\r\n\r\nNOVA E REFORMAS J LTDA ME \r\n\r\n114495157\r\n\r\nOCEANIT SAUDE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n114566585\r\n\r\nOPCOES A3 GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n114565074\r\n\r\nORGANIZACAO AZEVEDO TURISMO DE AVENTURA LTDA \r\n\r\n114204195\r\n\r\nORGANIZACOES ANTUNES E CANEDO LTDA \r\n\r\n114550158\r\n\r\nOTOLAGOS CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n114568405\r\n\r\nOXILAYNE MATERIAL MEDICO LTDA ME \r\n\r\n114332096\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n114571848\r\n\r\nPANGEA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114373680\r\n\r\nPAPEL IMAGINARIO 96 PAPELARIA DE CANTAGALO LTDA ME \r\n\r\n114571554\r\n\r\nPASTELARIA MAIS DEZ DE HIGIENOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n114182981\r\n\r\nPEDRA ROLADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114573042\r\n\r\nPEREIRA E MARTINS COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n114325146\r\n\r\nPERFREITAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n114569843\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n114569878\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n114500339\r\n\r\nPIZZARIA CASSIA CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n114483370\r\n\r\nPODIUM 210 COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n114495505\r\n\r\nPOLEN QUIMICA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n114570019\r\n\r\nPONTAL BEACH HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n114572488\r\n\r\nPONTO 400 PIZZARIAS LTDA EPP \r\n\r\n114492573\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n114571910\r\n\r\nPORTOPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114551596\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA KENNEDY LTDA \r\n\r\n113935080\r\n\r\nPOTENCIAL COMERCIAL E TECNICA LTDA \r\n\r\n114197172\r\n\r\nPROJARTE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114572305\r\n\r\nPROMOTIONAL TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114487669\r\n\r\nR & R DI NAPOLI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114572283\r\n\r\nR B BAPTISTA COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS DE LOGISTICAS ME \r\n\r\n114575045\r\n\r\nR C X TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114574642\r\n\r\nR D 747 COMERCIO 196 LTDA ME \r\n\r\n114566810\r\n\r\nR LOG RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n114172803\r\n\r\nR M LEAL COMERCIO DE PECAS PARA FOGOES ME \r\n\r\n114381283\r\n\r\nR R DE ALMEIDA CORREA ME \r\n\r\n114485437\r\n\r\nR S AEROPORTO COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n114497524\r\n\r\nR S DA PAZ COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n114575304\r\n\r\nRACOES MAUCLAU LTDA ME \r\n\r\n114575266\r\n\r\nRAFA MARAVILHA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n114562318\r\n\r\nRAFAEL DE BARROS COSTA ME \r\n\r\n114191700\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n114571589\r\n\r\nRANAEL CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n114542015\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n114482250\r\n\r\nRDB MIX RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n114587175\r\n\r\nRESENBEER CAFE E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n114565902\r\n\r\nRESENDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n114351163\r\n\r\nRESIDENCIAL CACHOEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114575029\r\n\r\nRESTAURANTE SRA SALADA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n114574782\r\n\r\nREVESTIMENTOS NORTE SERVICOS LTDA \r\n\r\n114539278\r\n\r\nREVESTIMENTOS NORTE SERVICOS LTDA \r\n\r\n114485500\r\n\r\nREZENDE DE PARATI COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n114564779\r\n\r\nRG NAKED E ASSED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n114537003\r\n\r\nRIBEIRO & LOUZANO LTDA ME \r\n\r\n114465525\r\n\r\nRMV 448 CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114573239\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CORREA \r\n\r\n114572852\r\n\r\nROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114573247\r\n\r\nRSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114566186\r\n\r\nS G R DA SILVA AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAIS OFFSHORE E ONSHORE ME \r\n\r\n114471410\r\n\r\nS L PEREIRA & PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n114585725\r\n\r\nS M X GESTAO DE NEGOCIOS E CREDITOS LTDA ME \r\n\r\n114489335\r\n\r\nS PM SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n114551782\r\n\r\nSALUS CENTRO DO BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n114304181\r\n\r\nSAMEDITHE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114573166\r\n\r\nSAMUEL SILVA ALMEIDA \r\n\r\n114539090\r\n\r\nSANLUZ SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n114458634\r\n\r\nSANTORO INDUSTRIA COMERCIO CONSULTORIA E REPRES LTDA \r\n\r\n114343799\r\n\r\nSAVIFRAN COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114566607\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n114568359\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n114568545\r\n\r\nSERV COMEX SERVICOS ADUANEIROS E LOGISTICO LTDA \r\n\r\n114568553\r\n\r\nSHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114443882\r\n\r\nSHOCK DAS CARNES ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n114367957\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n114538069\r\n\r\nSISTEMA TRANSRIO DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n114462844\r\n\r\nSITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114574383\r\n\r\nSKEET CONSULTORIA NAVAL LTDA ME \r\n\r\n114494894\r\n\r\nSO ACUMULADORES ESTACIONARIOS LTDA ME \r\n\r\n114451680\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114575207\r\n\r\nSOLU TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n114568308\r\n\r\nSOLUCIONAR 2007 SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114472203\r\n\r\nSPE XII ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114567026\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114382859\r\n\r\nTAQUARA BELA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114570710\r\n\r\nTBD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n114471100\r\n\r\nTECHNOPAINT PINTURA COM MAQUINA LTDA ME \r\n\r\n114538565\r\n\r\nTERE ECO EXAMES DE DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n114441910\r\n\r\nTERRITORIO DE AVENTURAS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n114468214\r\n\r\nTHIARELA MODAS ME ME \r\n\r\n114501831\r\n\r\nTIJOLITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114563268\r\n\r\nTOCA DA MUSICA DE CAMPO GRANDE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME ME \r\n\r\n114575185\r\n\r\nTORQ REFORMAS E EDIFICACOES LTDA \r\n\r\n114574952\r\n\r\nTOTAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EPP \r\n\r\n114436894\r\n\r\nTRANSDRE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114482764\r\n\r\nTRANSLIFE LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114508488\r\n\r\nTRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n114543410\r\n\r\nTRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A \r\n\r\n114497400\r\n\r\nUNIVERSO DO PROFISSIONAL TECIDOS E PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n114572593\r\n\r\nUSINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS \r\n\r\n114392773\r\n\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL LTDA \r\n\r\n114322074\r\n\r\nV E C RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n114567883\r\n\r\nVALDO F RODRIGUES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114574820\r\n\r\nVALENTIM E MONTEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114573123\r\n\r\nVALTEC LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114535442\r\n\r\nVEE ONE MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n114496374\r\n\r\nVERA LUCIA TAVARES DA SILVA \r\n\r\n114564094\r\n\r\nVIANOVA PADARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n114573280\r\n\r\nVINDIMA NITEROI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n114567115\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n114429162\r\n\r\nW C LIMA MULTI SERVICOS NA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n114566828\r\n\r\nW DAMASCO SISTEMAS DE GESTAO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114487820\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114557454\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n114545952\r\n\r\nWISE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n114479984\r\n\r\nWORLD BABY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114490066\r\n\r\nWT LIMA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\nId: 1241395"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 28 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1241397"
                        ]
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                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n114448647\r\n\r\n114448442\r\n\r\n114574928\r\n\r\n114568383\r\n\r\n114289417\r\n\r\n114549591\r\n\r\n114557071\r\n\r\n114110034\r\n\r\n114566445\r\n\r\n114489734\r\n\r\n114567484\r\n\r\n113419384\r\n\r\n114572364\r\n\r\n114572232\r\n\r\n114464120\r\n\r\n114186120\r\n\r\n114432031\r\n\r\n114565341\r\n\r\n114444471\r\n\r\n114574944\r\n\r\n114546622\r\n\r\n114563926\r\n\r\n114563888\r\n\r\n114487863\r\n\r\n114227748\r\n\r\n114285632\r\n\r\n114557535\r\n\r\n114574073\r\n\r\n114575223\r\n\r\n114551502\r\n\r\n114537836\r\n\r\n114562113\r\n\r\n114545278\r\n\r\n114544816\r\n\r\n114546525\r\n\r\n114558736\r\n\r\n114554110\r\n\r\n114509654\r\n\r\n114567808\r\n\r\n114566992\r\n\r\n114568529\r\n\r\n114567263\r\n\r\n114566747\r\n\r\n114573204\r\n\r\n114459525\r\n\r\n114534144\r\n\r\n114312451\r\n\r\n114315647\r\n\r\n114394288\r\n\r\n114216150\r\n\r\n114565716\r\n\r\n114554145\r\n\r\n114567220\r\n\r\n114558264\r\n\r\n114173249\r\n\r\n114568600\r\n\r\n114568626\r\n\r\n114568642\r\n\r\n114568588\r\n\r\n114499888\r\n\r\n114567212\r\n\r\n114466270\r\n\r\n114366276\r\n\r\n114573000\r\n\r\n114564981\r\n\r\n114566461\r\n\r\n114010080\r\n\r\n114533733\r\n\r\n114203180\r\n\r\n114572437\r\n\r\n114551243\r\n\r\n114566410\r\n\r\n114464502\r\n\r\n114174350\r\n\r\n114535094\r\n\r\n114564051\r\n\r\n114086222\r\n\r\n114552215\r\n\r\n114574600\r\n\r\n114394121\r\n\r\n114464464\r\n\r\n114472319\r\n\r\n114545162\r\n\r\n114566429\r\n\r\n114556210\r\n\r\n114566704\r\n\r\n114475520\r\n\r\n114315159\r\n\r\n114444030\r\n\r\n113966253\r\n\r\n114366152\r\n\r\n114382654\r\n\r\n114567727\r\n\r\n114585717\r\n\r\n114456070\r\n\r\n114545103\r\n\r\n114572542\r\n\r\n114476284\r\n\r\n114573018\r\n\r\n114536015\r\n\r\n114425167\r\n\r\n114132860\r\n\r\n114558558\r\n\r\n114566500\r\n\r\n113297246\r\n\r\n114553947\r\n\r\n114567395\r\n\r\n114566640\r\n\r\n114385351\r\n\r\n114545146\r\n\r\n114478317\r\n\r\n114554056\r\n\r\n114506175\r\n\r\n114563802\r\n\r\n114564213\r\n\r\n114359032\r\n\r\n114545120\r\n\r\n114572607\r\n\r\n114560609\r\n\r\n114572356\r\n\r\n114566798\r\n\r\n114478570\r\n\r\n114357951\r\n\r\n113979754\r\n\r\n114563438\r\n\r\n114563403\r\n\r\n114572330\r\n\r\n114574340\r\n\r\n114534187\r\n\r\n114543666\r\n\r\n114566755\r\n\r\n114563241\r\n\r\n114553190\r\n\r\n114565104\r\n\r\n114563748\r\n\r\n114572291\r\n\r\n114572992\r\n\r\n114378789\r\n\r\n114537860\r\n\r\n114503150\r\n\r\n114284792\r\n\r\n114587337\r\n\r\n114566801\r\n\r\n114364982\r\n\r\n114573778\r\n\r\n113961758\r\n\r\n114494380\r\n\r\n114444099\r\n\r\n114204080\r\n\r\n114546550\r\n\r\n114312710\r\n\r\n114492212\r\n\r\n114574278\r\n\r\n114587078\r\n\r\n114580723\r\n\r\n114548820\r\n\r\n114482195\r\n\r\n114363056\r\n\r\n114566780\r\n\r\n114352682\r\n\r\n114569711\r\n\r\n114569703\r\n\r\n114443912\r\n\r\n114262551\r\n\r\n113894309\r\n\r\n114506566\r\n\r\n112527795\r\n\r\n114560765\r\n\r\n114559775\r\n\r\n114289646\r\n\r\n114565414\r\n\r\n114544441\r\n\r\n114393648\r\n\r\n114563330\r\n\r\n114376123\r\n\r\n114566577\r\n\r\n114544905\r\n\r\n114551405\r\n\r\n113532636\r\n\r\n114575240\r\n\r\n114565023\r\n\r\n114563306\r\n\r\n114530270\r\n\r\n114340714\r\n\r\n114586950\r\n\r\n114497419\r\n\r\n114553467\r\n\r\n114566550\r\n\r\n114457611\r\n\r\n114390070\r\n\r\n114551812\r\n\r\n114548650\r\n\r\n114571520\r\n\r\n114364958\r\n\r\n114573107\r\n\r\n114573069\r\n\r\n114496587\r\n\r\n114348197\r\n\r\n114574480\r\n\r\n114573450\r\n\r\n114486581\r\n\r\n113875266\r\n\r\n114574863\r\n\r\n114534373\r\n\r\n114373477\r\n\r\n113966326\r\n\r\n114564140\r\n\r\n114568251\r\n\r\n114465142\r\n\r\n114363218\r\n\r\n114566135\r\n\r\n114531870\r\n\r\n114567069\r\n\r\n114333491\r\n\r\n114029148\r\n\r\n114534101\r\n\r\n114562776\r\n\r\n114566089\r\n\r\n114571643\r\n\r\n114574251\r\n\r\n114563381\r\n\r\n114255814\r\n\r\n114499810\r\n\r\n114573190\r\n\r\n114578087\r\n\r\n114451320\r\n\r\n114566615\r\n\r\n114545448\r\n\r\n114563276\r\n\r\n114586306\r\n\r\n114566763\r\n\r\n114023590\r\n\r\n114543992\r\n\r\n114553920\r\n\r\n114554013\r\n\r\n114573727\r\n\r\n114548765\r\n\r\n114534233\r\n\r\n114566976\r\n\r\n114509549\r\n\r\nId: 1241396"
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