{
    "2011-12-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1234242": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 909/2005 da DDSD, distribuído ao Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 2009.001.174567-4, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.00989612) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 481/2002 da 27ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0297982-42.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01115573) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 914-02846/2010 da DEAM, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias sob o nº 0052162-55.2010.8.19.0021, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.00996203) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 9940/2007 da 16ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0306443-03.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01010595) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 241/2005 da 29ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 03077143-76.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01037867) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 138/2001 da 39ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0254132-35.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01037702) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 016/2001 da 39ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0205606-37.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01038099) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 071/2006 da 29ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 03085226-89.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01038148) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 328/2006 da 29ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0307199-12.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01038066) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 3340/2006 da 32ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0304704-92.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01038137) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 4589/2003 da 9ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0298789-62.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01035900) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 9769/2003 da 21ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0284298-50.2011.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.01037720) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal e, com fundamento no art. 7º, II da Resolução GPGJ 161/1984, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí para prosseguir oficiando no processo de nº 0004727-96.2011.8.19.0006 distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Piraí. (Procedimento Administrativo nº MP-2011.00881081)\r\n\r\nDE 07.12.2011\r\n\r\nDesigna para atuarem como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, a Procuradora de Justiça ELIZABETH MACHADO CARNEIRO, no dia 20 de dezembro de 2011 (terça-feira), e o Procurador de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, no dia 05 de janeiro de 2012 (quinta-feira), mantidas as demais designações conforme publicação no D.O. de 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, LUCIANA ANDRADE PEIXOTO SILVA, matrícula nº 5141, do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2011.01318918).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2011, que designou LUCIANA ANDRADE PEIXOTO SILVA, matrícula nº 5141, para exercer as funções de Gerente de Obras e Manutenção Civil da Diretoria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MP-2011.01318918).\r\n\r\nNomeia MARIA LUIZA NASCIMENTO ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Andrade Peixoto Silva (Processo nº MP-2011.01341899).\r\n\r\nDesigna MARIA LUIZA NASCIMENTO ARAUJO para exercer as funções de Gerente de Obras e Manutenção Civil da Diretoria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MP-2011.01341899).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a servidora LUCIA HELENA CASTILHO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3435, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento de Gelber Carvalho Carvalhosa (Processo nº MP-2011.01393248).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a servidora LUCIA HELENA CASTILHO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3435, para exercer as funções de Gerente de Contabilidade da Diretoria de Controle (Processo nº MP-2011.01393248).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a servidora THAIZ RODRIGUES ONOFRE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3830, para exercer as funções de Supervisora da Consultoria Jurídica.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de novembro de 2011, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, FABIANA TIMOTEO MARTINS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4028, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2011.01340877).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 18 de novembro de 2011, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MARCELO BRUNO MARQUES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2740, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2011.01314284).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 30 de novembro de 2011, FRANCISCO LOFFREDI RODOLFO, matrícula nº 5276, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2011.01359454).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 30 de novembro de 2011, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 10 de maio de 2011, que designou FRANCISCO LOFFREDI RODOLFO, matrícula nº 5276, para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2011.01359454).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de novembro de 2011, ADELSON JOSE GOUVEIA BESERRA, matrícula nº 8001239, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2011.01328531).\r\n\r\nDesigna os servidores abaixo relacionados para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos dos atos que os designaram para exercer as funções de Agente:\r\n\r\nWALTER DA SILVA FORTES\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LATTO\r\n\r\nVALTER ALONSO LORENZO\r\n\r\nEVALDER PERINI VERMELHO\r\n\r\nRICARDO SILVA DA ROCHA\r\n\r\nMantém à disposição do Ministério Público do Estado de São Paulo a servidora IRENE DE MELLO HALLIER, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1695, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012 (Processo nº MP-2011.01300417).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00881081 (Origem: Processo nº 0004727-96.2011.8.19.0006 distribuído ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Piraí (MPRJ 2010.00116614)) - Não confirmo o Arquivamento e designo Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Ademais, determino a extração de cópias e remessa à 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.01115573 (Origem: Processo nº 0297982-42.2011.8.19.0001 distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital (IP N° 481/2002 da 27ª DP)) - Não confirmo o Arquivamento e designo Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00996203 (Origem: Processo nº 052162-55.2010.8.19.0021 distribuído ao Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias (IP N° 914-02846/2010 da DEAM de Duque de Caxias)) - Não confirmo o Arquivamento e designo Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.01010595 (Origem: Processo nº 0306443-03.2011.8.19.0001 distribuído ao Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital (IP N° 9940/2007 da 16ª DP)) - Não confirmo o Arquivamento e designo Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00989612 (Origem: Processo nº 2009.001.174567-4 distribuído ao Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital (IP N° 909/2005 da DDSD)) - Não confirmo o Arquivamento e designo Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nId: 1234242"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1234243": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00592129 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Luiz Fernando Martins Moreira, referente à locação da sala 304 do imóvel situado à Rua Coronel Monnerat, nº 36, Centro, Bom Jardim, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2011\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final da candidata à vaga de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Analista do Ministério Público - Área: Processual, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da \r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n155º\r\n\r\nLuciana Capiberibe Ferro\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final da candidata à vaga de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da \r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n67º\r\n\r\nAna Laura Dias Teixeira Amorim do Valle\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da \r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n330º\r\n\r\nFernanda Vianna Silva de Barcellos\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n331º\r\n\r\nVanessa Ximenes Bastos\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n332º\r\n\r\nLeonardo Cardozo Vargas\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n333º\r\n\r\nJuliana dos Santos Leitão\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final do candidato à vaga de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da \r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n62º\r\n\r\nMarcos Antonio Schittino Junior\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\nDE 28.11.2011\r\n\r\n*Remove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a servidora PRISCILA PORTELA MACEDO CHAVES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2751, da Coordenação do CRAAI Cabo Frio para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Armação dos Búzios.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2011.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2011\r\n\r\nProcesso nº 2011.00855793 (Assunto: recurso no âmbito do Pregão Presencial nº 004/2011. Recorrente: MFPS Locadora de Veículos Ltda.) - Aprovo o parecer de fls. 336/341 e, acolhendo-o como fundamento, decido conhecer do recurso de fls. 321/329 e, no mérito, dar-lhe integral provimento.\r\n\r\nId: 1234243"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1234244": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 10ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de novembro de 2011, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às quatorze horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 21 de novembro de 2011, com a presença de vinte e dois Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Na sequência, o Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 1. SESSÃO SOLENE DE POSSE NO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: O Presidente declarou aberta a sessão solene, agradecendo a presença dos familiares e convidados dos Procuradores de Justiça homenageados, fazendo a chamada nominal dos novos Procuradores de Justiça, convidando os empossados para adentrar no recinto, acompanhados dos respectivos padrinhos, para assinar o Termo de Posse Solene na Mesa dos Trabalhos e receber as homenagens do Órgão Especial e de toda a Instituição, na seguinte ordem: Procurador de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES e seus padrinhos Procuradores de Justiça Julio Cesar Lima dos Santos e Antonio José Martins Gabriel; Procuradora de Justiça MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA e sua madrinha Procuradora de Justiça Alice Anna Louise da Silva, Procuradora de Justiça DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA e seus padrinhos Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega e Marfan Martins Vieira, Procurador de Justiça LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO e seus padrinhos Procurador de Justiça aposentado Sérgio Demoro Hamilton e Procuradora de Justiça Denise Freitas Fabião Guasque, Procuradora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS e suas madrinhas Procuradora de Justiça aposentada Julieta Raila Bernstein Seixas e Procuradora de Justiça Lígia Portes Santos, vindo todos a ocupar a primeira fileira de assentos na sala de sessões. A seguir, o Secretário leu o termo de posse dos respectivos Procuradores de Justiça. O Presidente convidou os novos Procuradores de Justiça a prestarem juramento, conforme a seguir: “PROMETO servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo sustentar, ainda, a intangibilidade dos direitos da cidadania e os direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promover e fiscalizar a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público.” Após, o Presidente convidou o Procurador de Justiça Paulo Roberto Valim Gomes a dirigir-se à tribuna para falar em nome dos empossados, o que restou efetuado. A seguir, o Presidente saudou os novos integrantes da classe de Procuradores de Justiça, ressaltando que a cerimônia de posse, apesar de simples significava o ápice da carreira dos empossados. Declarou que tinha certeza de que os novos Procuradores de Justiça com as suas experiências muito contribuirão para o fortalecimento da Instituição. O Sr. Presidente destacou a importância de valorizar a carreira do Procurador de Justiça, adotando a política de integração deste com o Promotor de Justiça, através dos grupos especializados, criando dessa forma um elo entre o primeiro e segundo graus. A seguir, o Presidente apresentou um relato sobre a trajetória dos Procuradores de Justiça recém-empossados, fazendo um breve resumo de suas carreiras no Ministério Público. Ao final, parabenizou os novos Procuradores de Justiça desejando sucesso na nova fase de suas carreiras. Na sequência, o Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para que todos cumprimentassem os Procuradores de Justiça empossados. Reiniciados os trabalhos, o Presidente apresentou voto de pesar pelo falecimento da genitora do Dr. Adolfo Borges Filho, e pelo passamento do irmão da Promotora de Justiça Madalena Junqueira Aires. O Procurador de Justiça Adolfo Borges Filhos agradeceu pelo apoio recebido neste momento tão difícil, declarando ter orgulho de pertencer ao Ministério Público. O Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada em 25 de outubro de 2011, tendo sido aprovada, por unanimidade, com a abstenção dos membros que não estiverem presentes na referida sessão. Após, o Presidente deu prosseguimento ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: Procuradora de Justiça LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS: 2.1 - Processo nº 2011.00999485 - Minuta de Resolução alterando as atribuições da Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio, da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio, da Promotoria Cível de Teresópolis, da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis, das Promotorias de Justiça de Família de Duque de Caxias, das Promotorias de Justiça de Família de São João de Meriti, das Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu e das Promotorias de Justiça de Família de São Gonçalo e dando outras providências; Procurador de Justiça JOSÉ ROBERTO PAREDES: 2.2 - Processo nº 2011.00999490 - Minuta de Resolução alterando as atribuições das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, das Promotorias de Família de Bangu, da Promotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá, das Promotorias de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, das Promotorias de Justiça Cível e de Família do Méier e dando outras providências. O Presidente apresentou o processo em mesa a seguir mencionado, para distribuição, tendo sido distribuído, por sorteio, ao Procurador de Justiça NILO AGUSUTO FRANCISCO SUASSUNA: Processo nº 2009.00023231 (Apensos Processos nºs. 2009.00065370 e 2009.00079576) - Minuta de Resolução criando a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua e dando outras providências. 3. PROCESSOS PARA RELATAR: Atendendo pedido do Relator, foi invertida a pauta, conforme a seguir mencionado: 3.2 - Processo nº 2011.00320014 (Apenso Processo nº 2011.01101152) - Minuta de Resolução alterando os Núcleos de Tutela Coletiva de Itaboraí e Magé, criando a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé e dando outras providências. Relator Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega. Dispensada a leitura do relatório, o Relator votou no sentido da aprovação da minuta em tela, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução criando a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé e dando outras providências, nos termos do voto do Relator; 3.1 - Processo n.º 2007.00127716 (Apenso Processo nº 2010.00546841) - Minuta de Resolução criando a 9ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, alterando atribuições e dando outras providências. Relatora Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. Dispensada a leitura do Relatório, a Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes votou no sentido da aprovação da minuta em tela, sendo acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução criando a 9ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, alterando atribuições e dando outras providências, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos, a proposta apresentada pelo Procurador de Justiça José Roberto Paredes, no sentido da alteração do parágrafo 2º do art. 1º da expressão “no prazo de 10 (dez) dias” por “no prazo de 30 (trinta) dias”; 3.3 - Processo nº 2011.00412415 (Apenso Processo nº 2010.00546948) CGMP nº 412/2011 - Minuta de Resolução criando a 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, alterando atribuições e dando outras providências. Relator Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto. Após, o Procurador de Justiça votou no sentido da aprovação da minuta em tela, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução criando a 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, alterando atribuições e dando outras providências, nos termos do voto do Relator; 3.3 - Processo nº 2011.00806084 - Minuta de Resolução extinguindo a 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, alterando atribuições e dando outras providências. Relatora Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. Dispensada a leitura do Relatório, a Relatora votou no sentido da aprovação da minuta em tela, sendo acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução extinguindo a 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, alterando atribuições e dando outras providências, nos termos do voto da Relatora. A Procuradora de Justiça Heloísa Carpena Vieira de Mello se retirou da sessão às 16h30m, justificadamente, passando a secretariar os trabalhos o Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima, conforme previsão regimental. 3.4 - Processo nº 2011.01077773 - Proposta de Resolução criando a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis e dandos outras providências. Relator Procurador de Justiça Augusto Dourado. Dispensada a leitura do Relatório, o Relator, Procurador de Justiça Augusto Dourado, destacou a preliminar de alteração da classificação do feito sob a nomenclatura de “minuta de resolução” por “proposta do Procurador-Geral de Justiça para a criação de órgão de execução e fixação de suas respectivas atribuições”. O Presidente submeteu à votação a preliminar destacada pelo Relator, tendo votado no sentido da rejeição da proposta os Procuradores de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Márcio Klang, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Ertulei Laureano Matos, Julio Cesar de Sousa Oliveira, Adolfo Borges Filho, Hugo Jerke, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Carlos Antonio da Silva Navega, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Walberto Fernando de Lima, Eduardo da Silva Lima Neto, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Pedro Elias Erthal Sangland, Márcia Alvares Pires Rodrigues e José Roberto Paredes. O Presidente proclamou a rejeição da preliminar de alteração da classificação do feito, vencido o Relator. No mérito, o Relator votou no sentido da aprovação da minuta em tela, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução criando a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis e dando outras providências, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos, a proposta apresentada pelo Procurador de Justiça José Roberto Paredes, no sentido da alteração do parágrafo 2º do art. 1º da expressão “no prazo de 10 (dez) dias” por “no prazo de 30 (trinta) dias”. 4. ASSUNTOS GERAIS. 4.1 - O Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard apresentou a minuta do Boletim Informativo do Órgão Especial aos integrantes do Colegiado, tendo sido aprovada, por unanimidade; 4.2 - O Procurador de Justiça José Roberto Paredes comunicou ao Colegiado sobre a reunião do Grupo de Trabalho (composto ainda pela Dra. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES, Dra. ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA, Dr. NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA e Dr. WALBERTO FERNANDES DE LIMA), realizada no dia anterior, com o Procurador-Geral de Justiça, para apreciação do processo eletrônico, tendo a Comissão naquela data recebido a notícia de que, no próximo dia 13 de dezembro, já estava agendada reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de avaliar a questão da degravação dos depoimentos, bem como a integração do sistema MGP com o processo eletrônico do Tribunal de Justiça, agradecendo pela presteza no agendamento. O Presidente parabenizou, então, a Comissão pelo trabalho realizado no sentido de aperfeiçoar as questões acima mencionadas; 4.3 - O Procurador de Justiça Hugo Jerke reiterou o pedido ao Presidente, no sentido de elaboração do projeto de lei criando as Procuradorias de Fundações, tendo o Presidente informado que brevemente trará a matéria ao Colegiado, para apreciação. A seguir, o Presidente informou que a sessão do dia 06 foi remarcada para o dia 07 de dezembro de 2011, tendo em vista compromissos assumidos na referida data. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 17h20m, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Heloísa Carpena Vieira de Mello, a qual a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na Sessão de 07 de dezembro de 2011.)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n(Corregedora-Geral)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\nLUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUGUSTO DOURADO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nHELÓISA CARPENA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nWALBERTO FERNANDO DE LIMA\r\n\r\n(Membro e Secretário em exercício)\r\n\r\nId: 1234244"
                    ],
                    "1234245": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2011.00058126\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica na modalidade tarifária horossazonal verde para as dependências do Ministério Público no imóvel situado na Rua Pedro Alves, n.º 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 28.11.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2011.00830681\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TANIA VIANNA SANTOS - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de fitas e etiquetas para backup LTO 3, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 061/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: item 1- R$ 71,70; item 2 - R$ 200,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 06.12.2011.\r\n\r\nId: 1234245"
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                    "1234246": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXXI) para participarem da Oficina de Trabalho “Técnicas do Tribunal do Júri”, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2011, das 10h00 às 13h30, no 1º conjunto de salas multimídia do edifício sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, andar térreo, Castelo, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Técnicas do Tribunal do Júri”\r\n\r\n09 de dezembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n09/12/2011\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n10h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nOficina 1\r\n\r\nAspectos Sensíveis da Atuação Funcional no Tribunal do Júri\r\n\r\nDr. Maurício Assayag - Procurador de Justiça \r\n\r\n11h30 às 13h\r\n\r\nOficina 2\r\n\r\nAspectos Práticos da Atuação Funcional no Tribunal do Júri\r\n\r\nDra. Cristina Medeiros da Fonseca - Procuradora de Justiça\r\n\r\nDr. Salvador Bemerguy - Promotor de Justiça\r\n\r\n13h às 13h30\r\n\r\nDebates\r\n\r\n13h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 ou 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 1234246"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1234247": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2012 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 09 de dezembro de 2011, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2012\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2012\r\n\r\n01/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n02/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e \r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n05/12\r\n\r\n07/12\r\n\r\nPlantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n08/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n12/12\r\n\r\n-\r\n\r\n27/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\n28/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\nId: 1234247"
                    ],
                    "1234248": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a licitação por Pregão Presencial nº 004/2001 terá prosseguimento no dia 08/12/2011, às 14h.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no período de 08/12/2011, a partir das 14 horas, a 12/12/2011, a 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, localizada na Barra da Tijuca, estará fechada para atendimento ao público, em razão de mudança para novas instalações na Rua Rodrigo Silva, 26, 14º andar, Centro. As atividades serão normalizadas no dia 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com estabelecimento de ensino e/ou transporte escolar, planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2011, referentes aos meses julho a dezembro de 2011, observado o calendário a seguir:\r\n\r\na) 06/12/2011 a 10/02/2012 - Servidores inativos - Apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades, no setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/ 3º andar.\r\n\r\nb) 06/12/2011 a 02/03/2012 - Todos os servidores - Poderão encaminhar por e-mail a mensagem recebida (por e-mail) da empresa prestadora de serviço escolar e/ou saúde, juntamente com a declaração de quitação em anexo, para o endereço: comprovacao@mp.rj.gov.br. \r\n\r\nc) até o dia 31/01/2012 - Servidores lotados nos CRAAIS do interior - Apresentar ao Secretário do respectivo CRAAI originais e cópias dos documentos comprobatórios de pagamento das mensalidades;\r\n\r\nd) 12 a 20/03/2012 - Servidores lotados na Capital - Apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades, no Edifício Sede do MP.\r\n\r\nOs servidores que, por qualquer impedimento, não puderem comparecer no período estabelecido, deverão apresentar antecipadamente a documentação comprobatória no Setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370 / 3º andar, até o dia 02/03/2012.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará na suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 1234248"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1234249": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICOS os arquivamentos dos Processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 08 de dezembro de 2011, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011750 (um volume e um apenso Processo nº 2003.00007615) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 007 de 2004 e 037 de 2003 (Assunto: Visando supervisionar a efetiva instalação do programa de combate à evasão escolar - FICAI na rede Municipal e Estadual de Ensino em Nova Friburgo), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00085910 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3303 de 2006 (Assunto: Visa apurar suposta ilegalidade urbanístico-ambiental decorrente da instalação de quiosque em área pública), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00146086 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9764 de 2006 (Parte(s): Rosemary da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00072532 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Maria D'Aparecida da Silva), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00204200 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 271 de 2008 (Parte(s): Maubimar Mineradora LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00208482 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 2008 (Parte(s): Dina América Francisco da Silva e Lojas Americanas), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00210771 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4215 de 2008 (Parte (s): “restaurante Feijão da Lapa”), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00037353 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2009 (Assunto: Relato do funcionamento de uma creche clandestina, com aproximadamente 16 crianças matriculadas, que sofriam agressões físicas e psicológicas dos funcionários), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00253693 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00253688) (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2204 de 2009 (Parte(s): Marina Ferreira Barbosa), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00309289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 068 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Teles e Itajuru Veículos LTDA), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00324033 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3991 de 2009 (Assunto: Visa apurar implantação de empreendimento imobiliário na região da Área de Proteção Ambiental (APA) de Grumari e Prainha), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00330034 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2011 (Parte(s): Aline Beatriz Nunes Breda), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00338272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2009 (Parte(s): Cerâmica Vasatex e Ana Karla Lunz Gusmão), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00219769 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 024 de 2010 (Parte(s): Regiane Bastos da Silva), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00300434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 024 de 2011 (Parte(s): ANP e Posto de Combustíveis AAJ Silveira Gás de Búzios LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00302627 - 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 2010 (Parte(s): Georgina Eudoxia dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00315586 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2010 (Parte(s): Rosilane Cardoso dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00354088 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo -CRAAI Cabo Frio - PA nº 1165 de 2010 (Parte(s): Aline Gomes de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00519789 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1581 de 2010 (Parte(s): Élio Gaspar dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00573236 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1533 de 2010 (Parte(s): Viação Andorinha - Consórcio Santa Cruz de Transportes), com base no Enunciado CSMP nº07/2007 e 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00638222 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5391 de 2010 (Parte(s): Amilton da Silva), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00675352 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro -CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 2011 (Parte(s): Paulo César da Silva Rodrigues), com base no Enunciado CSMP nº03/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00713752 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2104 de 2010 (Parte(s): Maria Celeste Pereira Jardim), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00755903 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1217 de 2010 (Parte(s): Empresa Sky e Rodrigo Barroso de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00833466 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 595 de 2010 (Parte(s): Lucia Regina do Nascimento Soares), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00847093 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa -CRAAI Volta Redonda - PA nº 074 de 2010 (Parte(s): Olívia Carneiro de Lima), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00870009 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5207 de 2010 (Parte(s): Associação da Polícia Ferroviária Federal - APOLIFER), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00918601 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1473 de 2010 (Parte(s): Ilson de Medeiros Castro Filho e Net Rio), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00921674 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1479 de 2010 (Parte(s): Viação Andorinha - Consórcio Santa Cruz de Transportes), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.01004754 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2683 de 2010 (Parte(s): Léa da Silva Brochado), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.01113838 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis -CRAAI Teresópolis - PP nº 1208 de 2010 (Assunto: Apura ocorrência de incêndios no final do mês de agosto de 2007 em Teresópolis), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00035780 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 2011 (Parte(s): Sidney Alves de Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00054309 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 2011 (Parte(s): Ney Madeira), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00058284 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 2011 (Parte(s): Iracy Baptista da Costa), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00089087 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2011 (Parte(s): Bismark Rosa dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00176532 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2011 (Assunto: Relato de que empregados de uma creche em Bonsucesso estariam agredindo psicologicamente as crianças que freqüentam o estabelecimento), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00176555 (um volume e um anexo) (CIMP) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis -CRAAI Angra dos Reis - REP nº 032 de 2011 (Assunto: Notícia da existência de construções irregulares na Praia de Itinga, Baía de Bracuhy, em Angra dos Reis), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00317153 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - PP nº 066 de 2011 (Assunto: Apurar a ocorrência de possível violação dos direitos dos consumidores, posto que estabelecimentos comerciais estariam vendendo seus produtos com preços “quebrados”, com o escopo de não fornecerem o troco exato e obterem lucro indevido), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00397274 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 2011 (Parte(s): Olívia Rommel Fleck), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00397282 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1055 de 2011 (Parte(s): Hilda Faria Mol), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00420020 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1117 de 2011 (Parte(s): Catia Maria Neves de Farias), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00452297 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 2011 (Parte(s): Carmela Fittipaldi Meliande), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00521155 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00998668) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 425 de 2011 (Parte(s): Auto Viação Jabour LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00545735 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2011 (Parte(s): Cláudia Maria Guimarães de Oliveira e Jardim de Infância Tia Vera), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.00709003 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 2011 (Assunto: Relato de que a adolescente Rachel, de cerca de treze anos de idade, estava mantendo relações sexuais com seu vizinho Felipe), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.00745746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2011 (Parte(s): Elivelton Orlando Martins), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.00777802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2011 (Parte(s): Rosana Alves Cordeiro), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.00838002 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 592 de 2011 (Parte(s): Marília Palmerim de Souza), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.00844264 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2182 de 2011 (Parte(s): Débora de Almeida Fernandes), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.00844273 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2183 de 2011 (Parte(s): Carmelita Maria de Souza Carcau), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.00864334 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2304 de 2011 (Parte(s): Hugo Fernandes), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.00877267 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 2011 (Assunto: Narra que uma criança de aproximadamente nove anos de idade foi abusada sexualmente pelo Tio Antonio), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.00884790 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 300 de 2011 (Assunto: Notícia de que adolescente de aproximadamente quatorze anos, sofre agressões físicas e abuso sexual praticados pelo tio), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.01037799 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 437 de 2011 (Assunto: Notícia de que os consumidores que utilizam o serviço da Supervia teriam que aguardar cerca de até 2 horas pela composição que faz a baldeação na estação de Japeri que vai em direção a Central do Brasil), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00047726 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis -CRAAI Teresópolis - IC nº 049 de 2006 (Assunto: obras de melhoria da Estrada BR 116, no entorno do Parque Nacional da Serra dos Órgãos), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00007554 (dois volumes principais e três anexos) - Promotoria de Justiça de Cordeiro -CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 2003 (Assunto: Apurar a situação de evasão e baixa de freqüência escolar, inicialmente referente aos Municípios de Cordeiro e Macuco), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00055163 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis -CRAAI Teresópolis - IC nº 177 de 2006 (Parte(s): Município de Teresópolis e CEDAE), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00098238 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2338 de 2010 (Parte(s): Eny Mariano Pereira), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00088410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 277 de 2007 (Parte(s): Jones Barbosa Gonçalves e outra), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155182 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - IC nº 489 de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Alves da Silva e COHAB), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - IC nº 153 de 2007 (Parte(s): Saulo da Silva e outros), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00157313 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí-CRAAI São Gonçalo- IC nº 496 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na instalação e licenciamento ambiental de postos de gasolina nos Municípios de São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00158768 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00164554) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 145 de 2007 (Parte(s): Metrô Rio), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00161201 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 405 de 2007 (Parte(s): Maria das Graças Teixeira da Silva e Claro S/A), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00245388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis -CRAAI Teresópolis - PI nº 706 de 2007 (Parte(s): Francisco de Souza Amaral e Francisco Souza Carreiro), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00040830 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí -CRAAI São Gonçalo - PA nº 177 de 2010 (Parte(s): Pamela Veríssimo de Oliveira Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00236651 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 685 de 2009 (Parte(s): Antônio da Silva Araujo e TIM), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00042265 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 110 de 2010 (Parte(s): Supermercado Vila Real), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00166583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 267 de 2010 (Parte(s): Farmácia de Manipulação Icafarma LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00305975 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00470112) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 906 de 2010 (Parte(s): Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais/Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Patrício Documentos Cartorários LTDA), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00318533 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Colégio de Aplicação da UFRJ), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00331632 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 787 de 2010 (Parte(s): Brunno Soares e Mc Donald's da Central do Brasil), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00435438 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 2010 (Parte(s): Tânia Guimarães de Mello), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00471168 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 433 de 2010 (Parte(s): Bazar e Perfumaria Simões e Cordeiro LTDA), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00500924 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 161 de 2010 (Parte(s): Elimara do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00599040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - PP nº 108 de 2010 (Parte(s): Robson Moreira Lima), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00629121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - PP nº 126 de 2010 (Parte(s): Eliana Dutra Souza e outros), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00672681 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00932937) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 672681 de 2010 (Parte(s): Rosana Santeago Alves de Lima), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00709096 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Niterói - PA nº 648 de 2010 (Parte(s): João Roberto da Silva Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00787343 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 655 de 2010 (Parte(s): Mixtilo Icaraí Comércio e Confecção de Roupas LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00836221 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 739 de 2010 (Parte(s): Drogaria Terminal Norte LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00886388 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 059 de 2010 (Parte(s): Geneci Silva Loureiro), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.01120780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis -CRAAI Teresópolis - PI nº 1145 de 2010 (Assunto: apuração de maus-tratos a animais na Estrada Jardim Suspiro, nº 540, Albuquerque, em Teresópolis), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.01120784 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro -CRAAI Nova Friburgo - IC nº 069 de 2010 (Parte(s): Edmundo Emerick Franco), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00139759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 122 de 2011 (Parte(s): José Marcus Fróes Tavares Fialho de Almeida e Concessionária Águas de Niterói), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00228652 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 175 de 2011 (Parte(s): CEDAE), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00307693 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 136 de 2011 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indústria - sucedida por Prezunic Comercial LTDA - filial Fonseca), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00324802 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 2011 (Parte(s): Alayde Bittencourt de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00324936 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2011 (Parte(s): Haroldo do Couto Filho), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00324939 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2011 (Parte(s): Wilson da Rocha Frota), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00325387 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 185 de 2011 (Parte(s): Dakor Estacionamento LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00389901 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 271 de 2011 (Parte(s): Centro de Atividade Int. Andréa Velasco), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00407953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 384 de 2011 (Parte(s): Fernando Moreira Poubel Pereira e Viação Rubanil LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00411829 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 405 de 2011 (Parte(s): Raquel Sangiovanni Collesi e Azul Linhas Aéreas), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00422512 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana -CRAAI Itaperuna - PA nº 011 de 2011 (Parte(s): Almerinda Meneses da Silva), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00427278 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 209 de 2011 (Parte(s): SUED Biotecnologia e Comércio LTDA), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00430077 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2432 de 2011 (Parte(s): Sônia Maria Marcelino da Cruz), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00439465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 184 de 2011 (Parte(s): Real Park e Supermercado Sendas), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.00485194 - Promotoria de Justiça de Paraty -CRAAI Angra dos Reis - PA nº 354 de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.00497713 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 276 de 2011 (Parte(s): Centro de Ginástica Laura Seixas), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.00515944 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 2011 (Parte(s): Sinézio Francisco), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.00516768 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 131 de 2011 (Parte(s): Vantuil José Estácio), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.00547913 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2011 (Parte(s): Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A - Compra Fácil), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.00559028 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu-CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 185 de 2011 (Parte(s): Sylvia Tavares Ribeiro dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.00586585 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu-CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 193 de 2011 (Parte(s): Paulo Sergio Timóteo Pimentel), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.00604479 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios -CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Silvana Cristina de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.00663018 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 2011 (Parte(s): Maria da Penha Alves Abreu), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.00687134 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua -CRAAI Itaperuna - PP nº 037 de 2011 (Assunto: Apurar suposto dano ambiental e à saúde pública em razão da existência de matadouro clandestino, no Distrito de Itaocara), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.00693491 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00773609) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Jefferson Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.00705443 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 044 de 2011 (Parte(s): Conselho Tutelar do Centro), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2011.00715572 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 654 de 2011 (Parte(s): Severino Roberto da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.00737753 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Niterói - IC nº 337 de 2011 (Parte(s): AMPLA S/A), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.00747131 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 2011 (Parte(s): site de compras coletivas WWW.groupon.com.br), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2011.00775116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5716 de 2011 (Parte(s): Fabiano Antonio Vivaldi Jacob), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.00828250 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 992 de 2009 (Parte(s): Renato Lopes Belizário), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.00835590 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis -CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Sergio Ribeiro da Mota Filho), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2011.00855243 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé -CRAAI Macaé - PA nº 025 de 2011 (Parte(s): Giselda Aguiar Franco), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2011.00868127 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2310 de 2011 (Parte(s): Julia Ferreira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2011.00869859 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Darcílio Ayres Raunheitti), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2011.00873620 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos -CRAAI Campos - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Araci Pereira Alves), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2011.01008495 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2011.01011442 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Maurício Soldon Freire), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2011.01216111 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00603685) - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé -CRAAI Macaé - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Zaira Aristides Schimidt), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2011.01230580 - Promotoria de Justiça de Paraty -CRAAI Angra dos Reis - PA nº 023 de 2011 (Parte(s): Juma Hiara López), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2011.01230759 - Promotoria de Justiça de Paraty -CRAAI Angra dos Reis - PA nº 019 de 2011 (Parte(s): Dayana da Silva Alonso), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2011.01234360 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa -CRAAI Volta Redonda - PA nº 076 de 2011 (Parte(s): Cristiane Aparecida P. Oliveira Caneda), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2011.01240654 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 825 de 2009 (Parte(s): Sandra Monteiro Cruz Fernandes), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2011.01240769 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1044 de 2009 (Parte(s): Edileuza Taborda Macedo), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2011.01240792 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 430 de 2008 (Parte(s): Lucinete Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2011.01241107 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2024 de 2009 (Parte(s): Jéssica Augusta de Souza), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2011.01241218 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1539 de 2009 (Parte(s): Simone de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2011.01241237 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 525 de 2008 (Parte(s): Jane Aparecida da Silva Lopes), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\nc. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.40217.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2004 (Parte(s): Célia Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00014480 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2011 (Parte(s): Jorge Luiz Cabral Sardinha), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00161852 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 467 de 2007 (Parte(s): Ricardo Veiga Mariano de Souza e Jorge Gomes de Oliveira e Banco Santander S/A), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00176956 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 2007 (Parte(s): Josiane Marques Rangel), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00003643 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 137 de 2007 (Parte(s): Michael Santos Rodrigues de Figueredo), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00046042 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 284 de 2008 (Parte(s): Laurenilde Dias), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00292541 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama -CRAAI Cabo Frio - PP nº 208 de 2008 (Parte(s): Flávia Cristina da Silva Souza), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00106975 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00315485) - 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Maria Eliane Machado Ozório), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00319670 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4566 de 2009 (Assunto: Averiguar suposta obra irregular em imóvel localizado na Rua Mundo Novo, nº 915 em Botafogo), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00319922 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 275 de 2009 (Parte(s): Maria Nilce Franca e Banco Panamericano), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00334798 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Regina Clara dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00002087 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 2010 (Parte(s): Jorgete Gonçalves dos Santos Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00004620 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 075 de 2010 (Parte(s): Maria da Penha da Silva), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00018727 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00420807) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2010 (Parte(s): Felipe da Silva Alves Martins), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00027473 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 412 de 2010 (Parte(s): Gilda Rosa Leite), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00035517 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 418 de 2010 (Parte(s): Pedro Alves Pedroso), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00089852 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 2010 (Parte(s): Maria de Lourdes Oliveira Porto), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00151688 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2140 de 2010 (Parte(s): Luana Paula Claudino da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00179943 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 2010 (Parte(s): Léo Fernandes de Souza), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00182477 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Simone de Arruda), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00184072 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2010 (Parte(s): Andrea Vanessa Costa Vieira), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00402208 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 017 de 2010 (Parte(s): Município de Seropédica), com base no Enunciado CSMP nº132007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00443310 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2010 (Parte(s): Marcelo Teixeira), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00481184 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis -CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 2010 (Parte(s): Sandra Regina dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00544751 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 2010 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00559498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos -CRAAI Campos - PA nº 061 de 2011 (Parte(s): Hervaldo da Silva França), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00629807 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí -CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00635264 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2274 de 2010 (Parte(s): Rita Santos da Silva Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00669190 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - IC nº 140 de 2010 (Parte(s): Sandra Wilmsen Jensen), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.00692712 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 2011 (Parte(s): Cláudio Freitas de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.00735215 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1201 de 2010 (Parte(s): OI Telemar e outras), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2010.00739222 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Macaé - PA nº 013 de 2010 (Parte(s): Renata da Silva Custódio), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2010.00740922 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 248 de 2010 (Parte(s): Maria do Carmo Alves de Souza), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2010.00741419 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 2011 (Parte(s): Wanda Lousada Guedes), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2010.00746115 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1203 de 2010 (Parte(s): Claro S/A e outras), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2010.00746224 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1205 de 2010 (Parte(s): TIM Celular S/A e outras), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2010.00746256 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1207 de 2010 (Parte(s): Vivo S/A e outras), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2010.00813805 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 2010 (Parte(s): Eliane de Farias Gomes), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2010.00814874 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 2010 (Parte(s): Priscila), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2010.00815089 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 588 de 2010 (Parte(s): Jane Aparecida Fernandes Gonçalves), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2010.00823650 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias -CRAAI Duque de Caxias - PP nº 050 de 2010 (Parte(s): I Conselho Tutelar de Duque de Caxias), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2010.00834261 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis -CRAAI Petrópolis - PI nº 044 de 2010 (Parte(s): Moacir Francisco Hermes e Altair Olga Voigt), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2010.00848600 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá -CRAAI Niterói - PA nº 066 de 2010 (Parte(s): Ivenis Gomes de Souza), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2010.00851816 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2468 de 2010 (Parte(s): Mercado Intercontinental - Comércio de Alimentos Ltda), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2010.00877499 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1460 de 2010 (Parte(s): Jorge Luiz Garcia e outros e Cyrela Empreendimentos Imobiliários Comercial, Importadora e Exportadora LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2010.00907495 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí -CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 2011 (Parte(s): Carmélia Costa de Mattes), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2010.00911026 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00994686) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2347 de 2010 (Parte(s): Paula da Costa Soares), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2010.00941492 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 198 de 2011 (Parte(s): Georgina Teixeira dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2010.00944991 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 202 de 2011 (Parte(s): Jovelino Jacinto de Assis), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2010.00955701 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier -CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2545157 de 2011 (Parte(s): Cláudia de Menezes Paulo Lopes Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2010.00960413 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00324986) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1526 de 2010 (Parte(s): Thiago Leite Alves e Brookfield Incorporações S/A e Cyrela Empreendimentos Imobiliários Comercial, Importadora e Exportadora LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2010.01007590 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí -CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2011 (antigo PA nº 023 de 2010) (Parte(s): Antonio Gerrieri), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2010.01008063 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Macaé - PI s/nº de 2010 (Parte(s): Creche Brincadeiras de Criança), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2010.01020959 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Niterói - PA nº 021 de 2010 (Assunto: Averiguar a suposta irregularidade em uma residência, situada na Rua Rio Dades, no Fonseca, que estaria funcionando como instituição de longa permanência para idosos), com base no Enunciado CSMP nº29/2010;\r\n\r\n55. Processo nº 2010.01021142 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 292 de 2010 (Parte(s): Aline Delfino), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2010.01023276 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras -CRAAI Macaé - PA nº 007 de 2010 (Parte(s): Maria Ana Kecia de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2010.01108914 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras -CRAAI Macaé - PA nº 041 de 2010 (Parte(s): Marco Antonio de Souza), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.00079326 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói -CRAAI Niterói - PA nº 018 de 2011 (Parte(s): Helena Almeida Franco), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.00083262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 2011 (Parte(s): Moacyr Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2011.00083317 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00058390) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2011 (Parte(s): Angelina de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.00160969 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis -CRAAI Petrópolis - PI nº 018 de 2011 (Parte(s): Lenyr Dias de Castro), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.00191383 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Ana Monique da Silva dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2011.00239322 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 2011 (Parte(s): Colégio Estadual Deodato Linhares), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2011.00290621 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí -CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Marinalva Lima da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2011.00320023 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2011 (Parte(s): Naila da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007\r\n\r\n66. Processo nº 2011.00324763 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00606878) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 244 de 2011 (Parte(s): Marco André Spievak Cavalcanti e Cyrela Empreendimentos Imobiliários Comercial, Importadora e Exportadora LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2011.00351971 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí -CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 2011 (Parte(s): José de Ribamar dos Reis Cardoso), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2011.00378269 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis -CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Pedro Henrique do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2011.00436302 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói -CRAAI Niterói - PA nº 056 de 2011 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2011.00451888 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna -CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2011 (Parte(s): Celso de Jesus Soares), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2011.00452410 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1277 de 2011 (Parte(s): Augusto Soares), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2011.00582008 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 139940 de 2011 (Assunto: Notícia de realização de baile funk, onde menores de idade subiam no palco e tiravam a roupa, sob a promessa de receberem cem reais, bem como a venda de bebida alcoólica para os mesmos), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2011.00655559 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1721 de 2011 (Parte(s): Maria da Glória Rangel de Freitas), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2011.00678458 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos -CRAAI Campos - IC nº 256 de 2011 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2011.00682416 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua -CRAAI Itaperuna - IC nº 077 de 2011 (Parte(s): Manoel Messias da Silva), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2011.00722736 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1907 de 2011 (Parte(s): Cléa Simone Canaíma de Lima), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2011.00742811 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis -CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Annalyne Leonardo dos Reis), com base no Enunciado CSMP º nº14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2011.00757908 - 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas sócio-educativas da Capital -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 2010 da 6ª PJIJ (Parte(s): Educandário Santo Expedito), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2011.00775339 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 028 de 2011 (Parte(s): Light S/A), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2011.00775392 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí -CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 2011 (Parte(s): Manoel Rangel da Rocha), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2011.00800892 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1267 de 2009 (Parte(s): Jane Luci de Araujo Henrique de Andrade), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2011.00821746 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo -CRAAI Nova Friburgo - PP nº 094 de 2011 (Assunto: Notícia de suposto ilícito ambiental em decorrência do corte de vegetação do tipo eucalipto, em uma área de aproximadamente de 6.000 m2, no Parque Maria Tereza, em Nova Friburgo), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2011.00864577 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2229 de 2011 (Parte(s): Eula Coutinho da Fonseca), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2011.00888682 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 258 de 2009 (Parte(s): Conselho Tutelar de Nova Iguaçu), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2011.00969417 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2011 (Parte(s): Zimara de Souza Machado), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2011.00969424 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2004 (Parte(s): Vagner Costa da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2011.00969444 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 2005 (Parte(s): Laudilcéia de Jesus dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2011.01002172 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna -CRAAI Itaperuna - REP s/nº de 2011 (Parte(s): Mirian Fernando da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2011.01014934 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 595 de 2008 (Parte(s): Adriana Cirino Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2011.01127479 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis -CRAAI Petrópolis - IC nº 604 de 2004 (Parte(s): Bar denominado Tic Tac), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2011.01191244 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema -CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2011 (Parte(s): Francita de Souza Mota), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2011.01209772 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói -CRAAI Niterói - REP nº 032 de 2011 (Parte(s): Antonio João Fadul), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000472 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo -CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 2002 (Assunto: Notícia de supressão de vegetação nativa de um terreno de 600 m2 localizado em Nova Suíça, em Nova Friburgo), com base no Enunciado CSMP nº03/2007 e 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00014070 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 048 de 2005 (Parte(s): Bruna Fialho de Paula), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00087593 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 507 de 2006 (Parte(s): Yamaha Motor da Amazônia LTDA e Yamaha Motor do Brasil LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00161295 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2007 (Parte(s): Raquel Mariane dos Santos e outros), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00169636 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Assunto: Relato de situação de mendicância e negligência parental vivenciada por diversas crianças e/ou adolescentes no bairro do Recreio dos Bandeirantes), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00170240 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 2007 (Parte(s): Diego Alves Almeida e outras), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00115553 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 2008 (Parte(s): Izabel Vieira), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00185468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 208 de 2008 (Parte(s): Efigênia Cândida Barbosa), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00208812 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 713 de 2008 (Parte(s): Polifrigor Indústria e Comércio de Alimentos LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00088695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - IC nº 042 de 2009 (Parte(s): Sociedade Empresária Perfil Portas), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00141103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - IC nº 043 de 2010 (Parte(s): Banco Santander Brasil S/A), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00316113 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 295 de 2010 (Parte(s): Hewlett-Packard Brasil S/A), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00316873 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 445 de 2010 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00322443 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu -CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Mariana Dias Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00365552 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2010 (Parte(s): Luciene Pereira de Souza), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00443251 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 006 de 2010 (Parte(s): Lidia Santos de Souza), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00536421 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1618 de 2010 (Parte(s): Márcio Sérgio Marçal), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00856687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1384 de 2010 (Parte(s): Eliane Lopes dos Santos e Casa Bahia Comercial LTDA), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00858353 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5414 de 2010 (Parte(s): Rubem de Floriani Pozza Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00859531 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1395 de 2010 (Parte(s): Antonio Francisco Von Holleben Thomé Plano de Saúde Unimed Rio e Empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00879800 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio -CRAAI Cabo Frio - PA nº 035 de 2010 (Parte(s): Erli do Carmo Vieira), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.01021942 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua -CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 2010 (Parte(s): Luciano Alves Gomes), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00012909 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 2011 (Parte(s): José Alves da Silva), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00035513 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 175 de 2011 (Parte(s): Maria Elisabete Morales Carlos), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00039350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 2011 (Assunto: Notícia de idoso em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00071806 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 2011 (Parte(s): Gilson Mendes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00089746 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - IC nº 031 de 2011 (Assunto: Investigar possível emissão de poluição sonora pelo Bloco de Carnaval denominado “Os Caretas”, cuja sede fica localizada no bairro Sessenta, em Volta Redonda), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00092750 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 051 de 2011 (Parte(s): NET RIO), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00350919 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 275 de 2011 (Parte(s): ANP e Golden Green Auto Posto LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.01043696 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio -CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 2011 (Parte(s): Gilson Beradinelli), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007453 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 065 de 2003 (Parte(s): Luiz Paulo Maria), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.15146.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 2005 (Parte(s): José Severino de Lima), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00105280 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1708 de 2007 (Parte(s): Wilson Rabello), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00218782 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna -CRAAI Itaperuna - IC nº 129 de 2008 (Assunto: Apurar a possível comercialização de combustível adulterado pelos postos de gasolina localizados no Município de Varre-Sai), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00023673 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 559 de 2008 (Parte(s): Yolanda Palladino), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00036915 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 690 de 2008 (Parte(s): Osvaldo Calixtino de Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00069186 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 2008 (Parte(s): Luiz Lauro de Barcellos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00126480 (um volume e dois volumes do apenso Processo nº 2009.00322090) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 2008 (Parte(s): Tarcísio Concertino de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00200713 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1864 de 2009 (Parte(s): Loris Jesus Sampaio da Silveira), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00219029 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua -CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 2008 (Parte(s): Fazenda Brejo Serrado), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00097018 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1104 de 2009 (Parte(s): Maria Fernandes Bastos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00098334 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis -CRAAI Angra dos Reis - REP nº 077 de 2009 (Parte(s): Kátia Regina Gomes de Melo), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00174836 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1655 de 2009 (Parte(s): Noemy Pimentel Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00177846 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1767 de 2009 (Parte(s): Altair Menezes Moura), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00206761 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2010 (Parte(s): Olindina Alves Vieira), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00248396 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2190 de 2009 (Parte(s): Jurandir Aquino do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00279885 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2432 de 2009 (Parte(s): Arminda Ferreira de Pinho), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00315982 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2010 (Parte(s): Alexandro Vieira Santana), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00317235 - 2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí -CRAAI Barra do Piraí - PA nº 050 de 2009 (Parte(s): Renata da Silva Domingos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00317243 - 2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí -CRAAI Barra do Piraí - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Célia Brazilina Amercio), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00338347 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Gracilene da Silva e Natanael Martins), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00008717 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2010 (Parte(s): Dulce Pereira Doria), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00058728 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 2010 (Parte(s): Ana Lopes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007,\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00072041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo -CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2010 (Parte(s): Remetal Indústria e Comércio LTDA), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00082087 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 444 de 2010 (Parte(s): Casa de Repouso Lar de Lourdes), com base no Enunciado CSMP nº29/2010;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00091841 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé -CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2010 (Assunto: Notícia acerca de possível Casa de Prostituição de mulheres, crianças e adolescentes, localizada em Ipiranga), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00102776 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu-CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 2010 (Parte(s): Valter Pinheiro de Souza), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00117750 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1399 de 2010 (Parte(s): ANP e Centro Automotivo Lagoa Barra LTDA/Jockey Club), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00186179 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 602 de 2010 (Parte(s): Carlos Eduardo e Viação Caravele LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.00293731 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2010 (Parte(s): Álvaro Nunes Pinheiro Junior), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.00295406 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Três Rios -CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 2010 (Parte(s): Soni Gomes Matheus), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2010.00314781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 073 de 2010 (Assunto: Notícia de que várias universidades estariam descumprindo os percentuais mínimos de professores com dedicação integral ou com títulos de mestre e doutor), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2010.00376124 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1225 de 2010 (Parte(s): Edilson Muniz Paiva), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2010.00376168 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1213 de 2010 (Parte(s): Odiel de Oliveira Coelho), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2010.00450276 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1385 de 2010 (Parte(s): Romualdo José Vaz), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2010.00467741 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2010 (Parte(s): Roberto Silveira Barreto), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2010.00485113 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 2010 (Parte(s): Nesia Gabriel Talarico), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2010.00507188 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 2010 (Parte(s): Solange Fátima da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2010.00531546 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00849591) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1577 e 2339 de 2010 (Parte(s): Gildásio Limeira e outro), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2010.00561475 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1519 de 2010 (Parte(s): Odaléa Mazzeo Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2010.00567735 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 748 de 2010 (Parte(s): Maria Thereza Fritas Porto), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2010.00604307 (Recurso - Processo nº 2011.01096841 - Recorrente: Auto Posto Curicica LTDA)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1411 de 2010 (Parte(s): ANP e Auto Posto Curicica LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2010.00604311 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00502980)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1437 de 2010 (Parte(s): ANP e Auto Posto do Trabalho LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2010.00642671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1779 de 2010 (Parte(s): Sebastião Jorge de Souza), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2010.00648449 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1111 de 2010 (Assunto: Notícia de que várias instituições de ensino particular estariam vendendo livros didáticos, paradidáticos, bem como material escolar sem autorização do órgão competente), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2010.00678931 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1531 de 2010 (Parte(s): André Azambuja Martins e Banco Real), com base no Enunciado CSMP nº07/2007 e 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2010.00737981 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2022 de 2010 (Parte(s): Lindalva Gomes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2010.00737986 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2049 de 2010 (Parte(s): Nilton Dias Torres), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2010.00738248 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2025 de 2010 (Parte(s): Benedita Inácio da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2010.00741603 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2088 de 2010 (Parte(s): Luíza Domingos dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2010.00756803 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1227 de 2010 (Parte(s): Gilberto Vitor Ramos Martins e Burguer King), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2010.00763752 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2139 de 2010 (Parte(s): Alvin Ernesto da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2010.00786071 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2222 de 2010 (Parte(s): Alda Rita dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2010.00790632 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2219 de 2010 (Parte(s): José Soares de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2010.00820458 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2278 de 2010 (Parte(s): Edson Ricardo Faria), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2010.00848193 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1348 de 2010 (Parte(s): Carlos Neto e Empresa Expresso Real Rio LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2010.00877464 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1453 de 2010 (Parte(s): Luciana da Silva Alcântara e Consórcio Intersul e Transportes), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2010.00968914 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis -CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2011 (Parte(s): Sebastião Manoel dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2010.00999794 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2657 de 2010 (Parte(s): Maria do Céu dos Santos da Graça), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2010.01007478 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - IC nº 063 de 2011 (Parte(s): ANP e Posto Trindade Mercantil Derivados de Petróleo LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2010.01008445 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2705 de 2011 (Parte(s): Luiz Tavares de Lima), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2010.01023238 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis -CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 2010 (Parte(s): Carmen de Carvalho Marinho), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2011.00005841 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 2011 (Parte(s): Irinalda Barros de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2011.00005893 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2011 (Parte(s): Luiz Ceribelli), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2011.00025169 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé -CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2011 (Parte(s): Francisca Pinto dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2011.00027260 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2011 (Parte(s): Viação Nações Unidas), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2011.00039209 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 2011 (Parte(s): Zulmiro Dias de Andrade), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2011.00058674 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 004 de 2011 (Parte(s): Priscilla Soares e Transportes São Silvestre S/A), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2011.00078322 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 2011 (Parte(s): ANP e Auto Posto Recanto das Palmeiras LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2011.00078399 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 153 de 2011 (Parte(s): ANP e Auto Posto Netuno LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2011.00094415 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 007 de 2011 (Parte(s): Anna Heloyse Martins Conceição), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2011.00143193 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 073 de 2011 (Parte(s): Mônica Maria Bezerra Ferreira e LIESA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2011.00147905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 100 de 2011 (Parte(s): Paula Maria de Ascenção Soares Pereira e TIM Brasil Serviços e Participações S/A), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2011.00150494 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 477 de 2011 (Parte(s): José Paulo Nogueira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2011.00170148 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 2011 (Parte(s): Lúcia Elena Custódio Santana), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2011.00190377 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 558 de 2011 (Parte(s): Dalva Rivoire Cavaliere), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2011.00329706 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 2011 (Parte(s): Auto Viação Bangu), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2011.00470925 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 340 de 2011 (Parte(s): Carla Marinho da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2011.00484514 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 270 de 2011 (Parte(s): Antonia Fagundes da Conceição Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2011.00485184 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Koiama Alves), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2011.00485193 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2011.00508110 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro -CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2011 (Parte(s): Cantina do Centro Municipal de Ensino São José), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2011.00510439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos -CRAAI Campos - IC nº 202 de 2011 (Assunto: Noticiava a suposta prática de ilícito ambiental, em decorrência do corte e armazenamento de madeira nativa em propriedade na cidade de São Fidélis), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2011.00586911 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1561 de 2011 (Parte(s): Jurandir Fernandes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2011.00589160 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1604 de 2011 (Parte(s): Lusia Pinto de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2011.00589400 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 551 de 2007 (Parte(s): Ismael de Oliveira Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2011.00607449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 580 de 2011 (Parte(s): Viação Verdun S/A), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2011.00627439 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2011.00638780 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 458 de 2011 (Parte(s): Denise Vaz Siqueira), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2011.00740694 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1915 de 2011 (Parte(s): Francisca da Conceição Marçal Faria), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2011.00743883 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 722 de 2011 (Parte(s): Mônica de Sá Carvalho Alves e Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - MC Donalds), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2011.00770476 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro -CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 2011 (Parte(s): Hercília Alves da Fonseca Cunha), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2011.00794746 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 549 de 2011 (Parte(s): Maria de Fátima Conceição), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2011.00800165 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5963 de 2011 (Assunto: Apurar suposta ocorrência de poluição visual decorrente de instalação de engenho publicitário na torre de refrigeração do Via Parque Shopping, na Barra da Tijuca), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2011.00803508 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2035 de 2011 (Parte(s): Maria de Oliveira Pacheco do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2011.00820133 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 221 de 2011 (Parte(s): Fernanda Paula D'Mato Rocha Fernandes), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2011.00837988 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 594 de 2011 (Parte(s): Luciana Souza Cunha), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2011.00838300 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 595 de 2011 (Parte(s): Terezinha Aparecida Rodrigues da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2011.00845027 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - PA nº 265 de 2011 (Parte(s): Tarcília de Araujo Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2011.00853276 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2206 de 2011 (Parte(s): Mário Costa), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2011.00856358 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1119 de 2011 (Parte(s): Brigada Mirim Jovens Alertas, CASCECC e Centro de Ajuda Filhos de Davi), com base no Enunciado CSMP nº29/2010;\r\n\r\n102. Processo nº 2011.00860046 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 675 de 2011 (Assunto: Notícia de idosa em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2011.00863656 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2011 (Parte(s): Sergio Luiz Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2011.00868105 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2266 de 2011 (Parte(s): Maria Cristina Raya de Leal Santos), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2011.00868128 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2299 de 2011 (Parte(s): Terezinha Alcides do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2011.00868503 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2257 de 2011 (Parte(s): Iolanda da Costa e Silva), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2011.00884961 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2384 de 2011 (Parte(s): Mercedes Gomes de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2011.00971683 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Rose Pereira Gomes), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2011.00987034 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2447 de 2011 (Parte(s): Laís Anna da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2011.01033391 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1192 de 2011 (Parte(s): Odaisemaria do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2011.01193254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis -CRAAI Petrópolis - REP nº 099 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de poluição sonora em estabelecimento comercial localizado na Rua Vicenzo Rivetti em Petrópolis), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2011.01196621 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 2005 (Parte(s): Saionara da Silva dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2011.01196622 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 2010 (Parte(s): Thainara Cândido Freitas da Silva e outra), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2011.01209243 (um volume e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 2005 (Parte(s): Webert Diniz Herculano), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2011.01209245 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 2005 (Parte(s): Leandro Martins Barreto), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2011.01209247 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2010 (Parte(s): Ricardo Felipe de Oliveira e Silva Félix), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\nf. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.23919.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2000 (Parte(s): Evellyn Scarlet), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00003137 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2739 de 2005 (Parte(s): Posto Maria da Glória LTDA), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00009315 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 2005 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00087844 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 2005 (Parte(s): Alex Ferreira da Silva e Conselho Tutelar de Madureira), com base no Enunciado CSMP nº09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00097534 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 97534 (antigo PA nº 629) de 2006 (Parte(s): Rose Mary Leite Pereira), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00157520 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama -CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): AGENERSA e Plenária das Entidades Não Governamentais da Região dos Lagos), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00158725 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 140 de 2007 (Parte(s): Dias & Gabrielli LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00204940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 319 de 2008 (Parte(s): Marco Antônio da Conceição e Banco Bradesco), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00217231 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217231 (antigo PA nº 867) de 2008 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00295894 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 850 de 2008 (Parte(s): Andrea Vaz Coelho Moreira), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00298551 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis -CRAAI Teresópolis - IC nº 893 de 2008 (Parte(s): Empresa de Produtos Alimentícios Claussen LTDA), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00323622 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 678 de 2009 (Parte(s): Carmen Santana e Operadora Vivo S/A), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00329800 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna -CRAAI Itaperuna - PA nº 034 de 2009 (Parte(s): Rosa Maria da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00329802 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna -CRAAI Itaperuna - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Rosa Maria da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00332675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332675 (antigo PA nº 739) de 2009 (Parte(s): Jaideti Ferreira dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00276318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama -CRAAI Cabo Frio - IC nº 089 de 2010 (Parte(s): Município de Saquarema), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00316116 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 297 de 2010 (Parte(s): Juliana Carpes Imperial e Banco Bradesco), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00430758 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira -CRAAI Campos - PA nº 032 de 2010 (Parte(s): Audinéia da Silva Lourenço), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00514768 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 2010 (Parte(s): Cristiane Cardoso Baptista), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00638223 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Assunto: Falha na prestação do serviço de energia elétrica por causa de habitações irregulares sob as linhas de transmissão, fato que impede os trabalhos da Concessionária), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00640502 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2010 (Parte(s): Sergio Quaresma e COMLURB), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00684555 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Elizabeth Brito dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.01117591 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis -CRAAI Teresópolis - PI nº 1163 de 2010 (Assunto: Apurar notícia de corte de diversas árvores na Praça Higino da Silveira, no bairro do Alto, Teresópolis, em março de 2010), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00265990 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Niterói - REP s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de ausência de drenagem de águas pluviais, ocupação desordenada, poluição sonora e aterro da margem do rio), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00312490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5621 de 2011 (Parte(s): Izaria Cristina Gomes de Macedo), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00372841 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 2011 (Parte(s): Juracy de Oliveira Goulart), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00439867 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo -CRAAI São Gonçalo - IC nº 205 de 2011 (Assunto: Notícia de fabricação de balões no bairro Lindo Parque, Município de São Gonçalo), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00550745 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 050 de 2011 (Parte(s): Ariane Oliveira Santos), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00583307 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Zélia Silva Ferreira e Claudemir Guimarães de Lima), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00615507 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 371 de 2011 (Parte(s): Rita de Cássia da Conceição), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00689076 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua -CRAAI Itaperuna - IC nº 138 de 2011 (Assunto: Apurar supostas irregularidades praticadas no âmbito do Município de Santo Antonio de Pádua, no que tange a comercialização irregular de gás liquefeito de petróleo), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00711151 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 467 de 2011 (Parte(s): Patrícia Oliveira Soares), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00791760 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 2011 (Parte(s): Rodoviária A. Matias LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00794739 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama -CRAAI Cabo Frio - PA nº 550 de 2011 (Parte(s): Maria Helena da Conceição Felícia), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.01019140 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -CRAAI Volta Redonda - REP nº 330 de 2011 (Parte(s): 90ª Delegacia de Polícia de Barra Mansa e Empresa Vega), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.01028399 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 2011 (Parte(s): Jorge Luiz Vieira), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.01077251 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Angélica Maria Pinto Salgado da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.01125792 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 337 de 2005 (Parte(s): Magali de Jesus Gomes), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.01125793 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2005 (Parte(s): Gisele Borges Lucas), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.01125794 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 2006 (Parte(s): Jéssica Cruz de Oliveira e outro), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.01125795 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2011 (Parte(s): Fabiane dos Santos Monteiro), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011744 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2011 (Parte(s): Cristiane Conceição Bernardes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00090747 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 2006 (Parte(s): Stephany Pessoa Medina), com base no Enunciado CSMP nº04/2007\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00170912 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 2007 (Parte(s): Carlos Henrique da Silva Cardoso), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00174466 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 014 de 2011 (Parte(s): Liliane Simone de Souza), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00041703 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Jerônimo Chrysanto Bach Sá de Miranda Pinto), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00151655 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1931 de 2009 (Parte(s): Márcio Andreth dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00154173 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1725 de 2009 (Parte(s): Ana Maria de Souza), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00154182 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1199 de 2008 (Assunto: Averiguar possível situação de maus tratos e negligência perpetrados pelo genitor e pela avó), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00179465 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 2008 (Parte(s): Rosemary Gonçalves da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00214638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00215604 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 235 de 2008 (Parte(s): Luciane Monteiro da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00013784 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 2009 (Parte(s): Nair de Oliveira Santos), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00038400 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 972 de 2009 (Parte(s): Lucilene Gomes de Freitas), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00045216 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2007 (Assunto: Averiguar possível situação de maus tratos e negligência perpetrados pela genitora), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00049805 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2009 (Parte(s): Carolina de Lima Paiva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00054939 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 646 de 2007 (Parte(s): Manuela Gomes Roberto), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00067352 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1044 de 2009 (Parte(s): Rosevane Ferreira de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00102648 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2157 de 2010 (Parte(s): Lucimere Pereira Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00170927 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 2010 (Parte(s): Bianca Parud), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00185315 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 344 de 2009 (Parte(s): Adriana Gomes Martins), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00248565 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2347921 de 2009 (Assunto: Relato de crianças e adolescentes estaria sendo negligenciados pelos proprietários de quatro traillers e, além dos maus tratos estariam sendo vítimas de exploração sexual), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00314094 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Macaé - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de vítimas de abuso sexual praticado por um jovem de 18 anos), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00035452 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2010 (Assunto: Averiguar possível situação de maus tratos e negligência perpetrados pela genitora), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00046831 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna -CRAAI Itaperuna - REP nº 008 de 2010 (Parte(s): Júlia Lemos da Silva e outra), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00122719 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2010 (Parte(s): Jaqueline Andrade Santos), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00668377 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna -CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 2010 (Parte(s): Solange Leonardo Pires), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00715733 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu -CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Luciana Silva Souza), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00753804 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis -CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Fabiana de Lira de Araujo), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00764532 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2010 (Parte(s): Giovana dos Santos Castro Braga), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.00971300 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Niterói - PA nº 371 de 2011 (Parte(s): Ana Beatriz santos), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.01004804 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2660 de 2010 (Parte(s): Álvaro Lopes Paixão e Ivalda Montenegro Paixão), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00059952 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna -CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 2011 (Parte(s): Maria Aparecida de Araujo Moreira), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00107486 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade -CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Décio Correa Barbosa), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00147979 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2400 de 2011 (Parte(s): Maria José Alves), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00244148 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2011 (Parte(s): Celso dos Santos de Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00266855 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2011 (Parte(s): Carlos Henrique da Silva Martins), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00362148 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade -CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Marly Dias Gomes Bazeth), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00404280 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1099 de 2011 (Parte(s): Jurema Cândida Alves), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00475852 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00495461 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 633 de 2008 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00796297 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2026 de 2011 (Parte(s): Marly Thereza Salomão Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00796300 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2048 de 2011 (Parte(s): Maria Penha Rodrigues Moreno), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00796317 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2009 de 2011 (Parte(s): Ivan Sagulo), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00796584 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2000 de 2011 (Parte(s): Latife Inglez Asmar), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.00804996 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2087 de 2011 (Parte(s): Reinaldo Ramos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.01015251 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 194 de 2011 (Parte(s): Estabelecimento “Casa do Espinho”), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.01067226 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu -CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 582 de 2008 (Parte(s): Guilherme Augusto Braz Michelsen), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.01136461 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 043 de 2011 (Parte(s): Antonio Felipe Pereira), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.01235891 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Niterói - PA nº 1431 de 2011 (Parte(s): Marisa Barbosa do Carmo), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.01236482 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Niterói - PA nº 1354 de 2011 (Parte(s): Marisa Barbosa do Carmo), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.01236508 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Niterói - PA nº 820 de 2010 (Parte(s): Maria da Conceição Menezes Félix Fontes), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.01263328 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 2005 (Parte(s): Rebeca Terezinha de Souza Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.01263330 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2005 (Parte(s): Jonatas Pontes de Paula), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.01263331 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2007 (Parte(s): Marco Vinícius Farias de Souza), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.01263334 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Mara Francisca), com base no Enunciado CSMP nº04/2007.\r\n\r\nId: 1234249"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 83ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2011, realizada em 24 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de novembro de dois mil e onze, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza (Vice-Presidente), José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 82ª sessão, de 17 de novembro de 2011, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 2, 7, 6, e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou a assessora do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, Fátima Cristina de Moura Lourenço, por seu aniversário em 25 de novembro, desejando-lhe paz, saúde e felicidade, acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Comunicou o sucesso do XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Belém, nos dias 21 a 23 deste mês, com a presença dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa, destacando a reinserção deste TCE-RJ no Sistema Nacional de Controle Externo, a boa acolhida, e também a alegria com a inclusão de seu nome na chapa do Instituto Ruy Barbosa. Convidou a todos para a inauguração do Plenário, no dia 1º de dezembro, às 10h, o qual, por escolha unânime do Conselho Superior de Administração, passará a ter o nome do decano desta Corte, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, informando que logo após, às 11h, realizar-se-ia a sessão respectiva, e às 13h haveria um almoço com representantes do Poder Judiciário. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Aloysio Neves Guedes é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos referentes ao Município de Nova Iguaçu, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em face do disposto no art. 105 da Lei Orgânica deste município, é o proferido, por meio de declaração de voto, na 66ª sessão ordinária, de 20 de setembro de 2011. Nos processos referentes aos Municípios de Nova Iguaçu e de Valença, observa-se o registro de impedimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa, respectivamente. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Foram relatados 723 processos: 110 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 113 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 134 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 290 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e 76 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes -, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza agradeceu a todos pela escolha de seu nome para o Plenário desta Casa, representativa da grande amizade, carinho e generosidade com que tem sido tratado por todos, e também destacou que esta homenagem era recebida com grande emoção, por marcar o espaço onde dedicou todo o seu trabalho, defendeu suas teses e pôde aprender muito com os seus pares. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 263069-1/2003 (contrato da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo acolhimento da defesa, conhecimento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou prazo de uma sessão; 212356-7/2004 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa na Câmara Municipal de Belford Roxo - exercício de 2003), pelo encaminhamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto; 210817-5/2003 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Seropédica), pelo trancamento das contas e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto; 214084-6/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Silva Jardim) e 1059 apensos (*), pelo não conhecimento, comunicação, acolhimento parcial da defesa, aplicação de multa, registro in casu, recusa do registro, expedição de ofício e determinação, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirou seu voto pelo não conhecimento, comunicação, acolhimento da defesa, aplicação de multa, registro in casu, recusa do registro, expedição de ofício e determinação, o qual foi adotado como voto-revisor pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sagrando-se vencedor o agora relator, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação, comunicação, determinação à 3ª IGM e determinação à IAM no Processo TCE no 205392-7/2011 (prestação de contas de administração financeira de Guapimirim - exercício de 2010), oferecendo voto-revisor vencido o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, determinações, recomendação, comunicação, expedição de ofício, determinação à 3ª IGM e à IAM, manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que acompanhou o relator em caráter excepcional, uma vez que, descartada a má fé do gestor, o saneamento das contas se resolvera com a restituição dos recursos ao Tesouro Municipal, desfazendo assim, o dano ao erário e considerado que fora o primeiro ano de vigência da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 58/09. A Presidência registrou a presença do Prefeito Ivany Samel e do Presidente da Câmara Municipal, Carlos Armando de Azevedo, ambos do Município de Miracema. Solicitou vista dos Processos TCE nos 230148-0/2005, 230163-0/2005 e 211346-9/2006 (recursos de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Macaé) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE no 300715-1/2011 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa destacou a reinserção do TCE-RJ nos acontecimentos, por ocasião do XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Belém, parabenizando a Presidência por sua brilhante participação, elogiada por todos, com destaque para as observações do Ministro Benjamin Zimler. Ao registrar que dois assessores do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes também estiveram presentes ao evento, a Presidência conclamou que, a exemplo deste, os demais senhores conselheiros também se fizessem representar a partir de agora, havendo destacado o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza o envolvimento da Presidência na direção da Atricon e do Instituto Rui Barbosa, que ensejaria uma atualização desta Corte no Sistema. Citou ainda a Presidência que nesta data iria à pauta da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de autoria desta Corte, que criará um fundo para este Tribunal de Contas com o objetivo de modernizá-lo, e cujos recursos poderão financiar participação em eventos, o que resultaria em investimento para todo o funcionalismo desta Casa. Retirou o Processo TCE no 207868-1/2008. No relato do Processo TCE no 237173-6/2006 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 006/2006 da Prefeitura de Macaé), com voto pela ciência e retorno, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, explicando que em 08.05.07 o Plenário aprovara voto do relator, por via do qual o aludido edital de licitação fora conhecido com determinações e posteriormente arquivado; e em 12.06.07, o relator apresentara voto, acolhido pelo Plenário, no qual dera ciência dos elementos encaminhados com determinações e retorno do processo ao arquivo, na medida em que as determinações, conforme registrado em seu voto, seriam objeto de verificação por ocasião do envio do termo contratual; e por isso não via qualquer prejuízo no fato de o processo ter ficado na Inspetoria Regional ou em qualquer setor da Secretaria Geral de Controle Externo, pois a permanência do processo na inspetoria possibilitara a percepção de que o contrato não havia sido enviado e tanto ocasionara a constituição de um procedimento de promoção como provocara a verificação do fato através de inspeção in loco, conforme Processo TCE n° 227558-0/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Macaé), e neste sentido, ambos os procedimentos acima citados constataram que o certame havia sido revogado, razão pela qual não fora celebrado contrato e, portanto, desnecessário o cumprimento das determinações para um ato inexistente; concluindo daí que a permanência dos autos seja no arquivo (como determinado pelo relator em seu voto) ou na Inspetoria, não causaram qualquer prejuízo como consignado pelo relator, cabendo-lhe, pois, fazer constar deste processo a presente declaração de voto. Na sequência, o relator discordou da argumentação do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, afirmando que o processo precisaria ser investigado para se saber o porquê de ter ficado parado por tanto tempo, já que este não é o único e já fora decidido a respeito por este Plenário, e que, portanto, não aceitaria a declaração de voto, bem como registrou que, com relação a futuras investigações que possam ser realizadas por esta Corte, elas deveriam incriminar os responsáveis e não os funcionários que porventura possam ter, no exercício de suas funções, recebido determinações, que levaram os processos a ficar tramitando no Corpo Instrutivo por tanto tempo. A Presidência deferiu pedido dos Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco para que fossem encaminhadas aos seus gabinetes as notas taquigráficas desta sessão, bem como deferiu pedido do Conselheiro José Gomes Graciosa para que estas notas constassem dos autos do processo e lhe fosse enviada a cópia da declaração de voto. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 205526-0/2011, 207831-7/2011 e 206111-8/2011. No relato do Processo TCE no 205442-8/2011 (prestação de contas de administração financeira de Arraial do Cabo - exercício de 2010), com voto pela diligência interna, em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Prefeito Wanderson Cardoso de Brito, cujo representante, Sergio Luiz da Costa de Azevedo Filho, OAB-RJ 131.531, declinou de sua defesa neste momento. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e determinação à 4ª IGM no Processo TCE no 208625-3/2011 (prestação de contas de administração financeira de São Fidélis - exercício de 2010), solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e determinação à 1ª IGM no Processo TCE no 205876-3/2011 (prestação de contas de administração financeira de Cantagalo - exercício de 2010), ausente da votação o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. No relato dos Processos TCE nos 217957-7/2010 e 207405-7/2009 (convênios da Prefeitura de São João de Meriti e do Fundo Municipal de Educação de Petrópolis), com voto pelo conhecimento in casu, ressalva e comunicação, manifestou declaração de voto, a ser juntada aos autos, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 202347-2/2008 (contrato da Prefeitura de Bom Jardim), pelo acolhimento da defesa, registro in casu e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela rejeição da defesa, recusa do registro e aplicação de multa, solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXOS\r\n\r\n(*) Apensos do Processo 214084-6/07 (inspeção ordinária na Prefeitura de Silva Jardim)\r\n\r\n207928-5/07, 208036-5/07, 208037-9/07, 208038-3/07, 208039-7/07, 208040-6/07, 208041-0/07, 208042-4/07, 208043-8/07, 208044-2/07, 208045-6/07, 208046-0/07, 208047-4/07, 208048-8/07, 208049-2/07, 208050-1/07, 208064-2/07, 208066-0/07, 208067-4/07, 208073-3/07, 208089-2/07, 208092-9/07, 208094-7/07, 208099-7/07, 208105-2/07, 208108-4/07, 208115-7/07, 208120-2/07, 208124-8/07, 208128-4/07, 208131-1/07, 208132-5/07, 208133-9/07, 208134-3/07, 208135-7/07, 208136-1/07, 208137-5/07, 208138-9/07, 208139-3/07, 208140-2/07, 208141-6/07, 208142-0/07, 208143-4/07, 208144-8/07, 208145-2/07, 208146-6/07, 208147-0/07, 208148-4/07, 208149-8/07, 208150-7/07, 208151-1/07, 208152-5/07, 208153-9/07, 208154-3/07, 208155-7/07, 208156-1/07, 208157-5/07, 208158-9/07, 208159-3/07, 208160-2/07, 208161-6/07, 208162-0/07, 208163-4/07, 208164-8/07, 208165-2/07, 208166-6/07, 208167-0/07, 208168-4/07, 208169-8/07, 208170-7/07, 208171-1/07, 208172-5/07, 208174-3/07, 208175-7/07, 208176-1/07, 208177-5/07, 208178-9/07, 208179-3/07, 208180-2/07, 208181-6/07, 208182-0/07, 208183-4/07, 208184-8/07, 208185-2/07, 208186-6/07, 208187-0/07, 208188-4/07, 208189-8/07, 208191-1/07, 208192-5/07, 208193-9/07, 208194-3/07, 208195-7/07, 208196-1/07, 208197-5/07, 208198-9/07, 208199-3/07, 208200-8/07, 208201-2/07, 208202-6/07, 208203-0/07, 208204-4/07, 208205-8/07, 208206-2/07, 208207-6/07, 208208-0/07, 208209-4/07, 208210-3/07, 208211-7/07, 208212-1/07, 208213-5/07, 208215-3/07, 208216-7/07, 208218-5/07, 208219-9/07, 208221-2/07, 208223-0/07, 208225-8/07, 208226-2/07, 208227-6/07, 208228-0/07, 208229-4/07, 208230-3/07, 208231-7/07, 208232-1/07, 208233-5/07, 208234-9/07, 208235-3/07, 208236-7/07, 208237-1/07, 208238-5/07, 208239-9/07, 208240-8/07, 208241-2/07, 208242-6/07, 208243-0/07, 208244-4/07, 208245-8/07, 208246-2/07, 208247-6/07, 208248-0/07, 208249-4/07, 208250-3/07, 208251-7/07, 208252-1/07, 208253-5/07, 208254-9/07, 208255-3/07, 208256-7/07, 208268-0/07, 208269-4/07, 208271-7/07, 208275-3/07, 208278-5/07, 208280-8/07, 208281-2/07, 208282-6/07, 208283-0/07, 208285-8/07, 208286-2/07, 208288-0/07, 208290-3/07, 208293-5/07, 208296-7/07, 208300-4/07, 208301-8/07, 208305-4/07, 208306-8/07, 208308-6/07, 208309-0/07, 208312-7/07, 208314-5/07, 208315-9/07, 208316-3/07, 208317-7/07, 208329-0/07, 208332-7/07, 208333-1/07, 208334-5/07, 208335-9/07, 208337-7/07, 208347-2/07, 208350-9/07, 208351-3/07, 208352-7/07, 208353-1/07, 208354-5/07, 208355-9/07, 208357-7/07, 208358-1/07, 208360-4/07, 208361-8/07, 208363-6/07, 208365-4/07, 208366-8/07, 208367-2/07, 208368-6/07, 208369-0/07, 208370-9/07, 208371-3/07, 208372-7/07, 208373-1/07, 208374-5/07, 208375-9/07, 208376-3/07, 208377-7/07, 208378-1/07, 208379-5/07, 208380-4/07, 208381-8/07, 208382-2/07, 208383-6/07, 208384-0/07, 208385-4/07, 208386-8/07, 208388-6/07, 208389-0/07, 208390-9/07, 208391-3/07, 208392-7/07, 208394-5/07, 208396-3/07, 208398-1/07, 208399-5/07, 208402-8/07, 208403-2/07, 208405-0/07, 208406-4/07, 208407-8/07, 208408-2/07, 208410-5/07, 208411-9/07, 208413-7/07, 208415-5/07, 208417-3/07, 208418-7/07, 208420-0/07, 208421-4/07, 208422-8/07, 208423-2/07, 208424-6/07, 208426-4/07, 208427-8/07, 208428-2/07, 208430-5/07, 208431-9/07, 208432-3/07, 208433-7/07, 208434-1/07, 208435-5/07, 208436-9/07, 208437-3/07, 208438-7/07, 208439-1/07, 208441-4/07, 208442-8/07, 208443-2/07, 208444-6/07, 208445-0/07, 208447-8/07, 208449-6/07, 208450-5/07, 208452-3/07, 208453-7/07, 208454-1/07, 208455-5/07, 208456-9/07, 208457-3/07, 208458-7/07, 208459-1/07, 208460-0/07, 208461-4/07, 208462-8/07, 208463-2/07, 208464-6/07, 208465-0/07, 208466-4/07, 208467-8/07, 208468-2/07, 208469-6/07, 208470-5/07, 208471-9/07, 208472-3/07, 208473-7/07, 208474-1/07, 208475-5/07, 208476-9/07, 208477-3/07, 208478-7/07, 208479-1/07, 208480-0/07, 208481-4/07, 208482-8/07, 208483-2/07, 208484-6/07, 208485-0/07, 208486-4/07, 208487-8/07, 208488-2/07, 208489-6/07, 208490-5/07, 208491-9/07, 208492-3/07, 208493-7/07, 208494-1/07, 208538-3/07, 208541-0/07, 208543-8/07, 208549-2/07, 208553-3/07, 208558-3/07, 208560-6/07, 208563-8/07, 208566-0/07, 208568-8/07, 208569-2/07, 208570-1/07, 208572-9/07, 208577-9/07, 208579-7/07, 208585-6/07, 208589-2/07, 208595-1/07, 208597-9/07, 208598-3/07, 208600-2/07, 208602-0/07, 208604-8/07, 208606-6/07, 208610-7/07, 208614-3/07, 208616-1/07, 208617-5/07, 208618-9/07, 208619-3/07, 208620-2/07, 208621-6/07, 208622-0/07, 208623-4/07, 208624-8/07, 208625-2/07, 208626-6/07, 208627-0/07, 208628-4/07, 208629-8/07, 208630-7/07, 208631-1/07, 208632-5/07, 208633-9/07, 208634-3/07, 208635-7/07, 208636-1/07, 208637-5/07, 208639-3/07, 208640-2/07, 208641-6/07, 208642-0/07, 208643-4/07, 208644-8/07, 208645-2/07, 208646-6/07, 208647-0/07, 208649-8/07, 208650-7/07, 208651-1/07, 208652-5/07, 208653-9/07, 208654-3/07, 208655-7/07, 208656-1/07, 208657-5/07, 208658-9/07, 208659-3/07, 208660-2/07, 208661-6/07, 208662-0/07, 208663-4/07, 208664-8/07, 208665-2/07, 208666-6/07, 208667-0/07, 208668-4/07, 208669-8/07, 208670-7/07, 208671-1/07, 208672-5/07, 208673-9/07, 208674-3/07, 208675-7/07, 208676-1/07, 208677-5/07, 208678-9/07, 208679-3/07, 208680-2/07, 208681-6/07, 208682-0/07, 208683-4/07, 208684-8/07, 208685-2/07, 208686-6/07, 208687-0/07, 208688-4/07, 208689-8/07, 208690-7/07, 208691-1/07, 208692-5/07, 208693-9/07, 208694-3/07, 208695-7/07, 208696-1/07, 208697-5/07, 208698-9/07, 208699-3/07, 208700-8/07, 208701-2/07, 208702-6/07, 208703-0/07, 208715-3/07, 208717-1/07, 208718-5/07, 208719-9/07, 208720-8/07, 208722-6/07, 208723-0/07, 208724-4/07, 208725-8/07, 208726-2/07, 208735-3/07, 208736-7/07, 208737-1/07, 208738-5/07, 208739-9/07, 208740-8/07, 208741-2/07, 208742-6/07, 208743-0/07, 208744-4/07, 208745-8/07, 208746-2/07, 208747-6/07, 208748-0/07, 208749-4/07, 208750-3/07, 208751-7/07, 208752-1/07, 208753-5/07, 208754-9/07, 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Jardim).\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 24/11/2011 11:40:04 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n101143-0/06 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n203889-3/06 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n102556-2/08 APOSENTADORIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n103888-0/08 APOSENTADORIA/PMERJ\r\n\r\n107239-1/08 APOSENTADORIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n214339-1/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n114472-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n206078-3/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206139-3/09 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n226238-9/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229033-8/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200712-4/10 CONTRATO/OUTROS PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n209418-3/10 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n227779-5/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n239188-6/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n243458-9/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n243958-9/10 CONTRATO/OUTROS PREF ITABORAÍ\r\n\r\n103505-9/11 TERMO/DIVERSOS UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n103504-5/11 TERMO/DIVERSOS UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107204-5/11 CONTRATO/DE OBRAS EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADO\r\n\r\n108179-1/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SEC EST OBRAS\r\n\r\n108415-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108659-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108855-7/11 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n111219-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM LOTERJ-LOTERIA DO EST RJ\r\n\r\n113628-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS CEHAB-CIA EST DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n115022-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n116149-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n117119-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO D BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n117952-6/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n118329-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118458-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102728-6/11 PENSÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104780-8/11 PENSÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104825-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105334-2/11 PENSÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106071-9/11 PENSÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107621-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118513-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118899-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119108-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119324-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119683-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n120012-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n120742-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n121159-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n124169-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO D BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n125059-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n127858-6/11 APOSENTADORIA/SEC EST TRABALHO\r\n\r\n201639-5/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n204328-9/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF MARICÁ\r\n\r\n204921-7/11 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIBUN REGION DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\n205208-0/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n208918-8/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIF CIA MUN DESENVOLV PARACAMBI\r\n\r\n209308-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n209622-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF RIO CLARO\r\n\r\n210078-0/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO CLARO\r\n\r\n216905-9/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO CLARO\r\n\r\n210363-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM AUTARQUIA TRANSITO N FRIBURGO AUTRAN\r\n\r\n211058-7/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n211528-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF PORTO REAL\r\n\r\n211855-3/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CACHOEIR DE MACACU\r\n\r\n211898-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212129-9/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n212628-5/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUND MUN INF E ADOLESC QUATIS\r\n\r\n212689-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\n212768-1/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n212808-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASS SO SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n212823-7/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n213292-9/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CONSELHO FUND INF E ADOL RESENDE\r\n\r\n213373-9/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN DEFESA DIR IDOSO PARACAMBI\r\n\r\n213522-2/11 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n213788-8/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n213898-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF TANGUÁ\r\n\r\n214049-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n215379-7/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUND MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\n215874-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF CAMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n216049-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n216102-9/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nFUNDACAO JOSÉ KEZEN SANTO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\n216378-0/11 TERMO/ADITIVO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217326-4/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217689-4/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n217799-5/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF MESQUITA\r\n\r\n218348-9/11 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n218439-4/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n218559-0/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF MARICÁ\r\n\r\n219473-7/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n219608-4/11 TERMO/ADITIVO PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219663-4/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF RIO DAS FLORES\r\n\r\n224763-7/11 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n217294-5/11 CONTRATO/PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n224792-8/11 DENÚNCIA/PREF CAMBUCI\r\n\r\n109178-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115669-5/10 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n128856-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n128589-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n128586-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n128575-3/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n109180-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n109179-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n244656-0/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209287-4/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n239953-9/10 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n220733-5/08 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217552-6/08 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n233952-3/10 PENSÃO/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224477-9/07 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n227602-7/07 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n243596-0/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n207752-4/07 PENSÃO/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n238029-7/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n243163-6/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200422-1/10 APOSENTADORIA/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n216818-0/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n238863-4/08 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224388-3/11 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n225718-7/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n220229-1/10 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n109959-4/10 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n126792-9/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111093-1/06 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n126928-0/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n127423-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n126703-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108742-7/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n111218-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109191-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109116-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108094-5/11 PENSÃO/SEC EST PLANEJAMENTO\r\n\r\n111223-1/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109609-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110290-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n128783-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n129096-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109598-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n212698-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n212733-6/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ESP CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n212849-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\n213058-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF CABO FRIO\r\n\r\n213069-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO M. SEGUR PÚBL MACAÉ\r\n\r\n213279-7/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n213335-7/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n213405-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n213608-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN DIR CRIANÇA ADOL PARACAMBI\r\n\r\n213663-2/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN ASSIST SOC VOLTA REDONDA\r\n\r\n213709-2/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\n213769-2/11 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n214162-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n214218-0/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n214268-5/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n215468-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASST SOC PIRAÍ\r\n\r\n215858-3/11 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n217083-4/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF MARICÁ\r\n\r\n217393-7/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n217608-0/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n217965-6/11 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n218085-9/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n218459-4/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n218719-2/11 TERMO/ADITIVO PREF ARARUAMA\r\n\r\n218844-3/11 E APENSOS CONTRAT PESSOAL P PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n200763-2/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA SAPUCAIA\r\n\r\n234852-1/05 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n205129-5/06 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n207483-5/07 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212615-7/07 CONTRATO/DE COMPRAS PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n227593-0/07 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n103108-8/08 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n105929-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n114068-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n116748-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n203606-3/08 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n203657-2/08 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n220728-0/08 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n236008-2/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n240989-0/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n106434-8/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n112087-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n102406-8/10 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n102478-1/10 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n102479-5/10 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n109352-5/09 APOSENTADORIA/PMERJ\r\n\r\n205439-4/09 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n106689-0/10 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116756-1/10 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101510-0/11 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108807-0/11 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107258-4/10 APOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n113702-9/10 CONTRATO/DE COMPRAS PMERJ\r\n\r\n113620-5/10 CONTRATO/DE COMPRAS PMERJ\r\n\r\n113688-7/10 CONTRATO/DE COMPRAS PMERJ\r\n\r\n115759-6/10 CONTRATO/COMPRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTR DE RODAGEM\r\n\r\n116248-4/10 TERMO/DIVERSOS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117335-0/10 TERMO/DIVERSOS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n201209-4/10 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n201212-1/10 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n201282-6/10 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n209812-3/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n222109-9/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n222119-4/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n229522-4/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n237898-9/10 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n243348-8/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n244749-3/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n105313-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108438-5/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108585-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n111599-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109397-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109564-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109708-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110667-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110727-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113709-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS PESAGRO-EMP PESQ AGROPECUAR RJ\r\n\r\n114718-7/11 PREST CONTAS/P EXEC DE CONTRATO FORMAL SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n115812-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115869-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115973-6/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n115999-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116788-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n118319-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118659-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119008-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119129-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119169-5/11 PREST D CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n119402-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120022-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120033-9/11 PREST D CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n120223-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n120429-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n121169-1/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n121208-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n121197-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n121201-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n124118-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS EST\r\n\r\n124228-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS EST\r\n\r\n124323-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS EST\r\n\r\n127402-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n128472-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128473-9/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128633-1/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202759-8/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF PARATY\r\n\r\n203888-2/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n203893-7/11 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIBUNAL REG TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n205239-9/11 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n207492-7/11 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n208929-7/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n210302-9/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210599-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\n211515-5/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ASSIST SOCIAL PORTO REAL\r\n\r\n211589-6/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n211803-0/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\n212468-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n212508-9/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PINHEIRAL\r\n\r\n212692-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF QUATIS\r\n\r\n219353-1/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TANGUÁ\r\n\r\n219479-1/11 TERMO/ADITIVO PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n220428-1/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n222848-9/11 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n226723-1/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n228332-2/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n129178-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128463-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128460-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128495-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128551-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128569-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128527-6/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128528-0/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128525-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128506-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n223708-9/07 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n228909-2/08 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n238888-4/08 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224799-9/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP/PREF ITATIAIA\r\n\r\n236306-9/10 TERMO/ADITIVO PREF ITATIAIA\r\n\r\n203168-8/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n220719-6/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n232998-0/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n239179-5/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n240728-1/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n101329-9/11 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n104769-4/11 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n108448-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108464-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n113639-8/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS CODIN-CIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\n115809-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116053-9/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n116748-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n117038-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n117283-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n117338-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST R JANEIRO\r\n\r\n117919-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117938-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n117943-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118399-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118402-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119259-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120108-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n121155-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n121157-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128509-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128467-0/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128469-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128470-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128475-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128477-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128478-9/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128482-0/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128485-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128487-0/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128510-3/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128511-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128513-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128514-9/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128515-3/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128516-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128518-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128519-9/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n129159-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n129209-3/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201999-3/11 APOSENTADORIA/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n202808-5/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n205199-3/11 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n205889-0/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n205919-1/11 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPIT MACAÉ\r\n\r\n211258-9/11 ATO DE INEXIGIBILID DE LICITAÇÃO/FUND MUNIC HOSPIT MACAÉ\r\n\r\n209359-3/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF PARATY\r\n\r\n210758-2/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n211649-2/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DESENV TECN PETRÓPOLIS\r\n\r\n212228-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC ITAPERUNA\r\n\r\n212699-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n213022-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA VARRE-SAI\r\n\r\n213048-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUND MUN EDUC NITERÓI\r\n\r\n213338-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND RESENDE ESPORT - FUNRESP\r\n\r\n213348-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND RESENDE ESPORTES - FUNRESP\r\n\r\n214099-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF CÂMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n215679-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n215779-1/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC PIRAÍ\r\n\r\n217479-7/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n221371-7/10 CONTRATO/DE OBRAS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n210075-8/11 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n218018-6/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220629-4/01 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\n214114-8/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n220033-2/11 REPRESENTAÇÃO/PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n218374-8/11 TERMO/ADITIVO PREF TERESOPOLIS\r\n\r\n216439-0/11 TERMO/ADITIVO PREF JAPERI\r\n\r\n215289-4/10 CONTRATO/DE OBRAS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n202114-2/11 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n217548-4/11 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n217663-0/11 TERMO/DIVERSOS PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229699-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n201633-1/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF PARATY\r\n\r\n240709-5/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF PARATY\r\n\r\n202329-9/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF ITATIAIA\r\n\r\n100738-7/11 TERMO/ADITIVO FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n116848-0/10 CONVÊNIO/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n214109-3/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUND DR GERALDO DA S VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n220307-1/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUND DR GERALDO DA S VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n214245-3/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PORTO REAL\r\n\r\n214058-8/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n210875-6/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n210902-5/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PARATY\r\n\r\n209738-3/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARARUAMA\r\n\r\n119118-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n210689-5/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN CRIAN ADOL BARRA MANSA\r\n\r\n213485-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF MACAÉ\r\n\r\n213085-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF QUISSAMÃ\r\n\r\n213763-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\n213825-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n212944-7/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND INST PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n121872-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n108538-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n124233-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n119332-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTR UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n119299-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119988-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118358-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118338-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110288-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109949-1/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109529-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110429-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109604-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110543-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109953-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109829-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109620-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109593-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n111812-8/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NÃO REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111894-6/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111819-6/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112140-0/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111828-7/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111833-2/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111887-3/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128037-1/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111827-3/11 REFORMA/PMERJ\r\n\r\n111822-3/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111830-0/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112281-0/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111832-8/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112118-7/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112117-3/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128051-7/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112119-1/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NÃO REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114991-1/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112214-7/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128173-1/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111443-2/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA (EXTINTA)\r\n\r\n217112-1/11 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n217117-1/11 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n217116-7/11 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n217114-9/11 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n217113-5/11 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMIN/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n243477-5/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n217347-8/11 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n244766-1/10 APOSENTADORIA/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n232596-8/10 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n217509-6/10 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n205888-6/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n204108-7/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n216823-5/11 APOSENTADORIA/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n226752-2/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n227013-9/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n222663-5/10 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217792-7/11 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n208432-7/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n208503-2/09 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217603-0/11 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n211682-4/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n226709-5/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n101097-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113513-1/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFANCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n128483-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108098-4/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDACAO INFANCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n100362-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n127293-0/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n107369-8/89 APOSENTADORIA/SEC EST SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\n251303-1/04 APOSENTADORIA/CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n101072-3/05 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA (EXTINTA)\r\n\r\n217689-9/05 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ITAGUAI\r\n\r\n228459-5/07 PENSÃO/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n112988-1/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105659-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n115419-1/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n234958-7/08 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n243413-2/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n107048-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n110678-6/09 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114239-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n202328-8/09 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n208478-1/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213698-0/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n111995-4/10 CONVÊNIO/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n117822-3/10 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109152-0/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n205072-7/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF RIO CLARO\r\n\r\n239620-4/10 TERMO/ADITIVO PREF RIO CLARO\r\n\r\n202411-8/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO CLARO\r\n\r\n215399-5/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n225253-7/10 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SEROPÉDICA\r\n\r\n238009-7/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n239479-3/10 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF BARRA MANSA\r\n\r\n241018-1/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n101728-9/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) DETRAN-DEPART DE TRÂNSITO\r\n\r\n104559-7/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST OBRAS\r\n\r\n105259-6/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n107215-4/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107479-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIV (EXTINTA)\r\n\r\n108215-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST DES ECO ENERG IND E SERV\r\n\r\n108394-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108615-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEP ESTRAD RODAG\r\n\r\n111569-3/11 PREST CONTAS/P EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n113728-5/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS RIOTRILHOS - CIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n115583-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115778-4/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n115808-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n116078-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n116148-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118252-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118522-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118919-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n118998-7/11 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n119233-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119408-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120109-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120973-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n124159-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n124362-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n125318-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n127943-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST TRABALHO\r\n\r\n128058-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM\r\n\r\nPOLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n128658-1/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128640-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128660-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128661-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128725-0/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128772-3/11 APOSENTADORIA/POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n201998-9/11 APOSENTADORIA/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n202758-4/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF PARATY\r\n\r\n204049-5/11 APOSENTADORIA/PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n205012-9/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF MARICÁ\r\n\r\n209826-6/11 CONTRATO/OUTROS PREF MARICÁ\r\n\r\n205899-5/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF QUEIMADOS\r\n\r\n215293-7/11 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n208666-7/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CABO FRIO\r\n\r\n208939-2/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n209269-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXAR FUND MUN ASST SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n209324-8/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n209689-6/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARARUAMA\r\n\r\n210775-0/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n210973-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n211388-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CARMO\r\n\r\n211805-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF PARACAMBI\r\n\r\n212319-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\n212868-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\n213358-9/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN SAÚDE S SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\n213542-2/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA INST PREV ASS SERV S GONÇAL- IPASG\r\n\r\n213575-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INST SEGURIDADE SOC MARICÁ-ISSM\r\n\r\n214559-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INST SEGURIDADE SOC MARICÁ-ISSM\r\n\r\n213689-6/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF TANGUÁ\r\n\r\n213693-7/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ASSIST SOC DUAS BARRAS\r\n\r\n213723-8/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUN MUN ESP DOS DIREITOS MULHER DE CARMO\r\n\r\n213774-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n214054-2/11 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN EDUC CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n214469-1/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF QUISSAMÃ\r\n\r\n215619-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASS SOC STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\n215699-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ASSIST SOC PINHEIRAL\r\n\r\n215869-2/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n216234-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\n217029-8/11 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA MENDES\r\n\r\n217059-3/11 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n217522-0/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n217954-7/11 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n222058-6/11 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF SEROPÉDICA\r\n\r\n128629-0/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n211945-2/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212590-0/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212591-4/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212592-8/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212594-6/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212596-4/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212598-2/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212600-1/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212601-5/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212602-9/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212603-3/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212604-7/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212605-1/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212606-5/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212608-3/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n212609-7/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF MACUCO\r\n\r\n226786-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n110676-8/09 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217713-1/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n228422-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n222103-5/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n238889-8/08 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n226532-3/09 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n226468-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n227943-3/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n241783-8/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n201072-9/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n217692-1/11 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201283-0/10 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n222892-3/09 APOSENTADORIA/PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n238008-3/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n227058-9/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n232398-4/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n109332-5/09 APOSENTADORIA/PMERJ\r\n\r\n128623-6/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108752-9/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116634-7/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n111737-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n114064-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109293-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115315-6/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108484-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109053-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n128059-9/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128133-1/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128134-5/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128138-1/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128026-2/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128027-6/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128144-0/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128079-9/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128078-5/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128062-6/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128139-5/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128140-4/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128142-2/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128129-0/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128132-7/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128080-8/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128081-2/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128082-6/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128049-4/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n128048-0/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n114828-5/01 APOSENTADORIA/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n218312-5/05 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MARICÁ\r\n\r\n203888-9/06 APOSENTADORIA/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n207999-6/08 PENSÃO/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n222416-5/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n217098-0/08 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224388-4/08 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n224439-9/08 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n229239-4/09 APOSENTADORIA/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n115278-2/10 CONTRATO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201473-7/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n220462-5/10 CONTRATO/OUTROS PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n239083-0/10 TERMO/ADITIVO PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n218582-7/11 TERMO/ADITIVO PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n239163-6/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n239468-4/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n239472-5/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n239929-8/10 CONTRATO/DE COMPRAS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n243679-5/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n102573-9/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103538-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104475-5/11 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n104588-8/11 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n106578-7/11 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA MPE - MIN PUBL DO EST RJ\r\n\r\n108014-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTRAD RODAG\r\n\r\n108439-9/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n113649-3/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCNICA\r\n\r\n114118-1/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n115185-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115804-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116574-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n116739-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n116789-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n117869-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n117992-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118449-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119012-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120013-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120019-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120262-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n124538-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n125169-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n125248-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n126958-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n127938-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n128128-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n200509-7/11 CONTRATO/OUTROS PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n200688-9/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n202332-6/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n203168-0/11 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n206389-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA PARATY\r\n\r\n207758-9/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n209409-4/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n209679-1/11 PREST DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUND MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n210688-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND CULT E TUR PETRÓPOLIS\r\n\r\n211478-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASS SOC VARRE-SAI\r\n\r\n211809-4/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN DES AGRIC FUND PETRÓPOL\r\n\r\n211864-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\n212518-4/11 PREST DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n212555-2/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\n217299-5/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\n212725-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n212889-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PORCIÚNCULA\r\n\r\n212968-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA MACAÉ\r\n\r\n213035-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO GUARDA MUNIC MACAÉ\r\n\r\n213107-8/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND M. SEGUR PÚBLICA MACAÉ\r\n\r\n213228-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN HAB S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n213404-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON FUND TUR ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213508-6/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXAR FUND M. SEGURANÇA PÚBL MACAÉ\r\n\r\n213799-7/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND CULT CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n213833-9/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN HABIT E INT SOCIAL S FIDÉLIS\r\n\r\n213839-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n214055-6/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN MEIO AMB ANGRA REIS\r\n\r\n214169-3/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO AUXÍLIO FUND MUN ASS SOC V REDONDA\r\n\r\n214577-4/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218381-1/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216012-8/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN DIR CRI AD S ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\n216498-6/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n216523-7/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\n216649-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n216728-9/11 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n217188-0/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n217388-2/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n217533-9/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n225055-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n218288-3/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n218478-0/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n218599-0/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n222243-3/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216315-8/11 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/FUND MUN SAUD PETRÓPOLIS\r\n\r\n216316-2/11 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/FUND MUN SAUD PETRÓPOLIS\r\n\r\n238026-5/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n212407-9/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n226729-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n237899-3/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n206069-9/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n222423-3/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n241016-3/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n228409-4/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n241288-8/10 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217908-9/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n229069-7/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n201218-5/10 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n201669-0/11 APOSENTADORIA/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219412-3/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n219362-2/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n219323-6/11 APOSENTADORIA/PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n215763-0/10 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n120148-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n120149-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n127003-3/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110679-0/09 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n103289-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n106659-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n128642-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105322-9/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112592-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n101323-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n101326-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n101117-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n116797-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n116795-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n116794-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n112594-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n112555-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n110481-7/07 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n130469-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109106-1/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n130470-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n130059-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n130043-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109232-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n100523-0/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST ADMIN PENITENCIÁRIA\r\n\r\n131049-7/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131050-6/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131059-2/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131066-5/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/\r\n\r\n131069-7/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n204608-0/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n207608-1/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n211623-8/11 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n212252-2/11 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n215998-0/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216175-3/06 CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217593-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217999-0/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA AREAL\r\n\r\n220452-0/98 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n220555-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n223902-7/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n231207-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n231949-9/00 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n280405-4/04 PREST CONTAS/P EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/FUND MUN EDUC NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n113447-6/04 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\n131053-8/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131058-8/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131061-5/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131070-6/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131101-1/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n207175-8/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMINADO/PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n210983-9/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n217336-8/07 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA SAPUCAIA\r\n\r\n219466-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN SAÚDE S FRANC ITABAPOANA\r\n\r\n219918-6/07 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN ASSIST SOC MAGÉ\r\n\r\n230342-3/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUN PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n232270-7/07 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF CORDEIRO\r\n\r\n237793-3/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n115385-0/06 CONTRATO/DE COMPRAS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n131051-0/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131060-1/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131065-1/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131068-3/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBLA/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n204362-2/06 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n209088-6/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n210483-0/03 PENSÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n212262-7/11 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n213074-5/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\n217307-8/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217652-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219176-1/11 CONSULTA/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n220547-3/99 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA RIO CLARO\r\n\r\n220815-5/06 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n226642-1/11 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n230346-9/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBLICA/MUN/PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n233353-2/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n105564-2/04 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n131047-9/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131054-2/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131057-4/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131062-9/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131067-9/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131278-0/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n209093-0/07 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERMIN/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n211767-0/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n212302-3/11 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n216940-9/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n217639-8/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAPREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219323-5/07 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASS SOC IGUABA GRANDE\r\n\r\n219634-3/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n222019-3/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n227743-1/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n230343-7/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/MUNICIPAL/PREF R DAS OSTRAS\r\n\r\n231988-9/07 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n107337-7/07 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CEDAE-CIA EST AGUAS E ESGOT\r\n\r\n108259-8/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FENORTE-FUND ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\n131055-6/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131056-0/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131063-3/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131071-0/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n204163-7/11 COMUNICAÇÃO/OUTROS FUND EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\n212309-1/11 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n213983-0/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/CIA DESENV N IGUAÇU-CODENI\r\n\r\n226854-7/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA N IGUAÇU\r\n\r\n230337-8/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/MUNIC/PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n236225-8/06 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n237752-2/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-6/2000 (03/2900066/95) - Interessado: ROSELY FARAH DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-0/2008 (2007.015017) - Interessado: IVAN CURY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-3/2011 (08/220263/08) - Interessado: DORCINO ROQUE DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-8/2011 (04/9654/10) - Interessado: NEREIDE MARTINS VIRIATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-8/2007 (04/27090) - Interessado: JOSÉ ADIR PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-5/2011 (01/307633/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-9/2011 (01/302028/08) - Interessado: NANCY DE MELO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-6/2008 (26/32237/07) - Interessados: VERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA, MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-0/2011 (01/300233/09) - Interessado: MIRIAM DA SILVA ROLIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-4/2011 (01/302135/08) - Interessado: RITA THOMAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-8/2011 (01/305089/08) - Interessado: ANA MARIA AZEVEDO CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-9/1989 (25/017568/87) - Interessado: ARY RAMOS(SEM CPF) - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-4/2011 (03/1410226/01) - Interessado: TERESA HERMOGENEA DE JESUS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-0/2010 (04/177852/09) - Interessado: ARLEI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-1/2007 (04/26408/07) - Interessado: LUPERCIO MENDES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-3/2010 (03/3310135/09) - Interessado: MARLY ALVES DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-4/2007 (04/26444/07) - Interessado: NÉLIO PINTO CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-5/2010 (09/2522512/09) - Interessado: MARIA MARGARIDA PEIXOTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-4/2010 (09/2232512/09) - Interessado: TANIA MARIA DE MELO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-2/2011 (34/071445/03) - Interessado: WASHINGTON EUSTAQUIO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-3/2011 (04/000258/11) - Interessado: EDSON TERRA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-4/2010 (09/422588/10) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-2/1999 (04/046059/97) - Interessado: MARIA THEREZA LOPES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-8/2010 (04/130022/10) - Interessado: MAURÍCIO WROTSLAWSKY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-2/2010 (04/736032/96) - Interessado: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-2/2009 (12/224219/09) - Interessado: MARLY ALVES VALENTIN DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-9/2007 (34/202949/06) - Interessado: AGENOR BELLO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-3/2009 - Interessado: GEORGINA MARTINS MORGADO - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-7/2011 (08/222665/07) - Interessado: MARIO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-8/2011 (01/307457/10) - Interessado: MARIA DO CARMO REIS BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-6/2011 (09/2772512/10) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA ANASTACIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-5/2009 (09/1022533/08) - Interessado: NELIANA SILVA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-9/2009 (01/704082/07) - Interessado: LEDA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-0/2010 (12/660487/10) - Interessado: MARILENE MENDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-3/2011 (01/301313/09) - Interessado: GLÓRIA RODRIGUES CAMARGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-7/2011 (01/307498/10) - Interessado: LUIZA GABRIEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-3/2011 (01/307321/10) - Interessado: LUCY BARCELOS ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108578-1/2011 (01/307572/10) - Interessado: ODETTE DIAS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108829-8/2011 (04/2398/11) - Interessado: OLINDINA ALVES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-1/2009 (01/705120/05) - Interessado: ADRIANA DA SILVA SUEDE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109204-2/2009 (03/10000831/07) - Interessado: GLÓRIA MARIA GAMA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-7/2009 (09/3412588/08) - Interessado: IRACEMA DOS ANJOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109351-1/2009 (09/2692512/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-5/2009 (03/10300278/07) - Interessado: MARIA ROMANO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109655-2/2011 (03/10002535/10) - Interessado: FÁTIMA REGINA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109656-6/2011 (03/9400013/03) - Interessado: MARIA MARGARIDA RAMOS BARBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109658-4/2011 (03/811221/10) - Interessado: ALICE NADER AZULAY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109662-5/2011 (03/1210176/02) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ABRANTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109669-6/2009 (04/4040/09) - Interessado: SERGIO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109729-9/2011 (03/11001060/10) - Interessado: MARIA LAZIR DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-8/2009 (03/10401161/09) - Interessado: ROMILDA CARLOS DOS SANTOS QUITETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109959-6/2011 (01/302438/08) - Interessado: MARIA GENILDA BASTOS HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110044-9/2009 (03/4610533/08) - Interessado: JANICE CAMACHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110082-1/2009 (03/10406584/08) - Interessado: REGINA VIANA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-1/2011 (3971/11) - Interessado: LAIS HELENA PINTO VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110541-7/2009 (03/10003142/09) - Interessado: FERNANDO DE ARRUDA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110676-3/2010 (03/1826/10) - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA BARBOSA DE CASTRO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111300-3/2010 (09/0602588/10) - Interessado: JUÇANAN DA FONSECA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-3/2009 (03/10401534/09) - Interessado: ADEILCE DE SOUZA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111448-2/2007 (04/26723/06) - Interessado: JAYME LACERDA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111475-5/2007 (04/26677/06) - Interessado: JOAQUIM NUNES LOPES NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111719-0/2011 (03/1410477/08) - Interessado: DARCI IGNACIA PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111778-0/1996 - Interessado: VIRGILIO DE GOES - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-9/2010 (26/32639/07) - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE MELO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111991-0/2011 (03/4110185/04) - Interessado: DILCE DE SILVEIRA BRAGANÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112037-0/2009 (01/704832/07) - Interessados: MARCO IRAN MOURA, REBECA DA CUNHA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-0/2011 (03/4610410/10) - Interessado: JULMA DE BARROS GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112090-9/2011 (03/813703/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES TOSTES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112096-3/2011 (03/10500065/11) - Interessado: CATIA PEREIRA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112103-5/2009 (01/702102/00) - Interessado: ELVIA SOARES DE ASEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112224-2/2011 (03/2810041/10) - Interessado: MARIA WANDA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-9/2011 (03/4110869/10) - Interessado: MARIA DE JESUS TEIXEIRA DE BESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-0/2010 (08/222664/07) - Interessado: MARIO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113792-9/2009 (01/302090/08) - Interessado: MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113848-2/2008 (09/982512/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DO SOCORRO DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113958-5/2009 (01/706511/06) - Interessado: OLYMPIA RODRIGUES MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114494-1/2010 (25/727580/93) - Interessado: LENILSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114662-2/2011 (04/164516/11) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114698-9/2010 (01/316606/10) - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA FERREIRA BAHIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115705-4/2006 (34/13987/06) - Interessado: ALADIA BIJANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115848-8/2009 (04/6993/09) - Interessado: ÍRIO AUGUSTO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116093-0/2008 (09/292513/05) - Interessado: MARLY JARDIM MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116098-0/2008 (09/112546/06) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116907-9/2005 (03/5295/05) - Interessado: PAULO ROBERTO JUSTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117020-2/2009 (01/708166/00) - Interessado: TANIA REGINA GUYMARAES DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117424-7/2010 (01/6008/10) - Interessado: RENATA MATTOSO SALGADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118208-3/2009 (03/10300234/09) - Interessado: NERY COELHO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118949-6/2011 (01/301933/08) - Interessado: ARACIMY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118955-5/2011 (01/709533/07) - Interessado: ENI DE MORAES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120868-2/2011 (01/300082/11) - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121555-4/2011 (03/903273/92) - Interessado: LEILA BRAGA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121603-7/2011 (03/6710015/11) - Interessado: ROSANE CHAVES CAVALCANTE GUINATIOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126650-5/2011 (03/2210651/10) - Interessado: OLINDA LOURENÇO FERREIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126719-7/2011 (03/10001215/11) - Interessado: SARA MARIA MAGALHÃES XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126726-0/2011 (03/3510043/10) - Interessado: ROSANI ELENA QUEIROZ RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126795-1/2011 (03/3910066/11) - Interessado: LÚCIA HELENA BOM CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127270-8/2011 (03/10002377/00) - Interessado: ALZIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127419-6/2011 (03/10402922/10) - Interessado: NAIR BASTOS XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127833-6/2011 (03/6500043/10) - Interessado: CONCHETA DINIZ VALERIOTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127872-2/2011 (03/10104435/10) - Interessado: MARIA DA GRAÇA GONÇALVES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127926-9/2011 (03/813454/10) - Interessado: JANETE MARTINS VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128539-9/2011 (03/6810048/11) - Interessado: CÉLIA CRUZ TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128563-0/2011 (8367/11) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128599-9/2011 (03/811484/11) - Interessado: DALVA LUMBRERAS MUZY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128619-5/2011 (03/10400190/11) - Interessado: ZILMA TAVARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129198-8/2011 (03/2210794/10) - Interessado: DIOMARINA DE ALMEIDA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129199-2/2011 (03/10500116/11) - Interessado: MARCIA AZEVEDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-3/1997 (3581/96) - Interessado: CLEMILDA DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 200501-2/2006, 200504-4/2006, 200505-8/2006, 200506-2/2006, 200508-0/2006, 200942-0/2006, 200943-4/2006, 200944-8/2006, 200945-2/2006, 200946-6/2006, 200947-0/2006, 200948-4/2006, 200949-8/2006, 200950-7/2006, 200951-1/2006, 200952-5/2006, 200953-9/2006, 200954-3/2006, 200955-7/2006, 200956-1/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-5/2011 (1027/08) - Interessado: GREICE ROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-4/2010 - Interessado: AÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 2399/2010, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-6/2011 - Interessado: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-7/2009 (9154/07) - Interessado: REGINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-8/2011 (1092/08) - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-5/2011 (711/07) - Interessado: CRISTINA CORREA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-9/2011 (893/08) - Interessado: TERESA MARIA LOPES DE MORAIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-9/2011 - Interessado: MARIO LEVI SCHWARTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-8/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-2/2011 (1435/09) - Interessado: MARIA JOSÉ BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-3/2011 (430/08) - Interessado: MARIA APARECIDA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-9/2011 (01502/09) - Interessado: MARIA TRINDADE MARTINS DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-9/2011 (111/10) - Interessado: GETULIO INOCÊNCIO BEZERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-5/2011 (43/94) - Interessado: LOURIVAL LAURINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-6/2008 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-2/2009 (06/1408/08) - Interessado: ANNA MARIA GONÇALVES RUA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-7/2011 (326/10) - Interessado: JOSÉ GERALDO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-4/2006 (333/05) - Interessado: LILIAN CARMEN BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-7/2011 - Interessado: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM - RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-3/2011 - Interessado: PREFEITURA DE CANTAGALO - JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-5/1998 - Interessados: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-9/2011 (425/10) - Interessado: LUZIA DA SILVA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-0/2007 (01012342/04) - Interessado: MARCIA PEREIRA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-5/2007 - Interessado: ROSANE MENDES DE MELLO TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-9/2004 (10416/03) - Interessado: VERA LÚCIA DE LUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-5/2007 - Interessado: MIRIAM FREIRE DA FONSECA BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-9/2007 - Interessado: MARIA DE LURDES DANTAS VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-3/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-7/2007 - Interessado: FRANCIELE CARVALHO BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-6/2007 - Interessado: ALZENI SANTOS LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-0/2007 - Interessado: MARTA FREIRE DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-4/2007 - Interessado: MARILENE SANTOS DA VITORIA CORREIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-8/2007 - Interessado: DJALMA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-2/2007 - Interessado: ALDA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-6/2007 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-0/2007 - Interessado: DANIELE RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-4/2007 - Interessado: VILMA VAZ ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-8/2007 - Interessado: LIENI VIEIRA DE CARVALHO GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-2/2007 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MORAES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-1/2007 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-2/2007 - Interessado: ANDRÉIA OLIVEIRA FERMINO LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-0/2007 - Interessado: ALTIDEMA TEIXEIRA CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-4/2007 - Interessado: MARCILENE DO COUTO MODERO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-3/2007 - Interessado: ALINE RIBEIRO PEREIRA MATIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-2/2007 - Interessado: MAROZAN MIRIS BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-9/2007 - Interessado: ELIZÂNGELA ROSA BELIZÁRIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-7/2007 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-7/2007 - Interessado: MARILENE AZEVEDO LIMA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-2/2007 - Interessado: CLEIDE PAULA CESÁRIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-4/2007 - Interessado: ALZINETE SANTOS LEITE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-7/2007 - Interessado: MARIA SIRLEY CARDOSO XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-2/2007 - Interessado: ALESSANDRA PANISSET VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-8/2007 - Interessado: MARIA LURDES GOMES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-4/2007 - Interessado: JUANITA DA SILVA CARVALHO PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-1/2007 - Interessado: ADILCILINE BRAGA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-5/2007 - Interessado: VANUZA PEREIRA MACHADO CESAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-9/2007 - Interessado: ANDRÉA FERREIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-3/2007 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-7/2007 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-1/2007 - Interessado: TELMA DE ANDRADE MENEZES XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-5/2007 - Interessado: DENIZE DE ABREU RIBEIRO SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-9/2007 - Interessado: CREUZA DA CUNHA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-3/2007 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILHA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-2/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PONTES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-6/2007 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-0/2007 - Interessado: ALZENIR DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-4/2007 - Interessado: ALINE PORTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-8/2007 - Interessado: ELIANE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-2/2007 - Interessado: SONIA NAZARE COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-6/2007 - Interessado: ROSANE CESAR DE SÁ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-0/2007 - Interessado: SEBASTIÃO DE CASTRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-4/2007 - Interessado: MERIAN FREIRE SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-8/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-7/2007 - Interessado: JOSIANE DE SOUZA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-1/2007 - Interessado: NATALINO SANTOS CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-5/2007 - Interessado: MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-9/2007 - Interessado: MARIA SONIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-3/2007 - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO DE AGUIAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-7/2007 - Interessado: TATHIANE GOMES DO NASCIMENTO BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-1/2007 - Interessado: ROSEMARI APARECIDA TOLEDO VOL GAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-5/2007 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-9/2007 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-3/2007 - Interessado: MARIZETE F DAS NEVES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-2/2007 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-6/2007 - Interessado: SHEIILA LEMOS DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-0/2007 - Interessado: MARIA ANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-4/2007 - Interessado: LENINE DAVID DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-8/2007 - Interessado: LEANDRA MARIA MOURA BORGES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-2/2007 - Interessado: JURACI MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-6/2007 - Interessado: HAIMAR DA CONCEIÇÃO FERREIRA PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-0/2007 - Interessado: MARA DALILA DE ARAÚJO LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-4/2007 - Interessado: ELIETE CALDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-8/2007 - Interessado: ANA PAULA GALDINO FAGUNDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208170-7/2007 - Interessado: SHIRLEY DIAS ALVES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208171-1/2007 - Interessado: LILIANE RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-5/2007 - Interessado: NILCE MELLO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-3/2007 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-7/2007 - Interessado: NEYDIMAR CARDOZO DE SIQUEIRA VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-1/2007 - Interessado: MARLENE BARCELLOS ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-5/2007 - Interessado: MARILEA DOS REIS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-9/2007 - Interessado: GILCELIO HEIDERICK BOY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-3/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-2/2007 - Interessado: LENIMAR CHRISTINA DOS SANTOS ALCÂNTARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-6/2007 - Interessado: CLEIDE ALVES GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-0/2007 - Interessado: ANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-4/2007 - Interessado: ROSIANE DE ANDRADE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-8/2007 - Interessado: ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-2/2007 - Interessado: NEUCELI PEREIRA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-6/2007 - Interessado: JANAINA LOPES ANTONIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-0/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MATTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-4/2007 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-8/2007 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-1/2007 - Interessado: ALZIRA MARINHO CAMPOS ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-5/2007 - Interessado: ROSELI MONTEIRO FAGUNDES TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-9/2007 - Interessado: MARIA ELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-3/2007 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES CEZAR CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-7/2007 - Interessado: ALCIRLEI DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-1/2007 - Interessado: ALCINEY CONCEIÇÃO GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-5/2007 - Interessado: SILVANA VIEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-9/2007 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-3/2007 - Interessado: ARLETE LEMOS SCHUMAKER CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-8/2007 - Interessado: ALEXANDRO BRANCO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-2/2007 - Interessado: TATIANA MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-6/2007 - Interessado: JULCILENE CLER CALDAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-0/2007 - Interessado: JERFFESON DOMINGUES BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-4/2007 - Interessado: FERNANDA VIVIANE MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-8/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DA COSTA MORAES GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-2/2007 - Interessado: MANOELA VIANA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-6/2007 - Interessado: CARLINDO VITAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-0/2007 - Interessado: ELAINE CRISTINA ÁLVARO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-4/2007 - Interessado: LEANDRO MORAES AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-3/2007 - Interessado: PATRICIA PEREIRA TRAVASSOS TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-7/2007 - Interessado: ÁUREA TEIXEIRA LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-1/2007 - Interessado: NILDA GONÇALVES CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-5/2007 - Interessado: LUDMILA MACIEL DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-3/2007 - Interessado: JUSCIVANI NASCIMENTO DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-7/2007 - Interessado: HILDA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-5/2007 - Interessado: GLEICE CAETANO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-9/2007 - Interessado: ERICA GUIMARÃES OLIVEIRA DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-2/2007 - Interessado: DILCEIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-0/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-8/2007 - Interessado: CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-2/2007 - Interessado: CLEIDE ALVES GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208227-6/2007 - Interessado: MARIANA HERINGER FREITAS DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-0/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETH SILVEIRA FERRARI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-4/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-3/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES GUIMARÃES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-7/2007 - Interessado: MERCEDES CAMPOS TRINDADE NETA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-1/2007 - Interessado: LUCIANA MARINHO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-5/2007 - Interessado: JACILENE MENEZES DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-9/2007 - Interessado: IANA PEREIRA DE SOUZA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-3/2007 - Interessado: ELIANE TELES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-7/2007 - Interessado: EDWILSON PINHEIRO CLER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-1/2007 - Interessado: MAIZE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-5/2007 - Interessado: DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-9/2007 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-8/2007 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-2/2007 - Interessado: DELCIA GOMES MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-6/2007 - Interessado: HOSANA ROSARIA NEVES DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-0/2007 - Interessado: DAYANA MORAES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-4/2007 - Interessado: CRISTINA MORAES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-8/2007 - Interessado: NILCÉA CARDOSO LEMOS CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-2/2007 - Interessado: ARLENE ANTUNES D. DA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-6/2007 - Interessado: RONALDO CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-0/2007 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-4/2007 - Interessado: RODOLFO GUIMARÃES STUMBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-3/2007 - Interessado: NUBIA ANDRADE FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-7/2007 - Interessado: MARIVALDO MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-1/2007 - Interessado: MARILENE G GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-5/2007 - Interessado: MARIA BETANIA DE MAGALHÃES MARINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-9/2007 - Interessado: MARCOS DAS FLORES AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-3/2007 - Interessado: MARCELA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-7/2007 - Interessado: LUÍS ANTONIO NASCIMENTO VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-0/2007 - Interessado: LUCIENE RANGEL MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-4/2007 - Interessado: LUCIANO RANGEL MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-7/2007 - Interessado: JOÃO VICTOR MARCIAL GOMES DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-3/2007 - Interessado: IVANTUIL DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-5/2007 - Interessado: IVANIL CAMPOS DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-8/2007 - Interessado: FABRICIO DE CARVALHO MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-2/2007 - Interessado: FABIANO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-6/2007 - Interessado: ELIZABETH DALE DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-0/2007 - Interessado: CEZAR BAPTISTA DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-8/2007 - Interessado: ANDRÉ DO NASCIMENTO MENDONÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-2/2007 - Interessado: ALEXANDRE REZENDE LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-0/2007 - Interessado: ANDERSON CARLOS NEVES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-3/2007 - Interessado: NALVA ALVES ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-5/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-7/2007 - Interessado: ANA CRISTIANA XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-4/2007 - Interessado: WAGNER DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-8/2007 - Interessado: NORMA REGINA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208305-4/2007 - Interessado: NORMA NAZARETH ALVARO XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-8/2007 - Interessado: LETICIA NARA CESAR CAPISTRANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-6/2007 - Interessado: FERNANDA CESAR SHUMÁKER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-0/2007 - Interessado: CLÁUDIA DE OLIVEIRA VELOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-7/2007 - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA SABINO TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-5/2007 - Interessado: MIRIAM FREIRE DA FONSECA BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-9/2007 - Interessado: MARIA DE LURDES DANTAS VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-3/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-7/2007 - Interessado: FRANCIELE CARVALHO BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-0/2007 - Interessado: DENIZE CRISTINA NAVEGA DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-7/2007 - Interessado: CLEONICE FERREIRA BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-1/2007 - Interessado: CRISTINA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-5/2007 - Interessado: CRISTIANE SIQUEIRA LEITE CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-9/2007 - Interessado: CRISTIANE HERINGER CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-7/2007 - Interessado: CLAUDIA VALVIESSE VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-2/2007 - Interessado: ALZENI SANTOS LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-9/2007 - Interessado: ROSIANE ROSA BELIZÁRIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-3/2007 - Interessado: CLAUDIA HELENA CEZARIO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-7/2007 - Interessado: MARTA FREIRE DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-1/2007 - Interessado: LEANDRO ALVES SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-5/2007 - Interessado: LUANA DA CUNHA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-9/2007 - Interessado: MARILENE SANTOS DA VITORIA CORREIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-7/2007 - Interessado: ELIANE TELES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208358-1/2007 - Interessado: JOÃO FRANCISCO REGE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-4/2007 - Interessado: ALDA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-8/2007 - Interessado: GICELDA MENDES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-6/2007 - Interessado: GLEICE ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-4/2007 - Interessado: GENES CARLOS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-8/2007 - Interessado: FRANCIRLEI PEREIRA COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208367-2/2007 - Interessado: FERNANDA GARCIA PINA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-6/2007 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208369-0/2007 - Interessado: FABIENE DOMINGUES BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-9/2007 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-3/2007 - Interessado: ROSIANE DE ANDRADE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-7/2007 - Interessado: ELIZABETE VIEIRA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-1/2007 - Interessado: ELIETE DA CONCEIÇÃO FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-5/2007 - Interessado: ALESSANDRO GARCIA MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208375-9/2007 - Interessado: ELCIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-3/2007 - Interessado: EDSON FRANCISCO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-7/2007 - Interessado: DILCIMAR XAVIER RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-1/2007 - Interessado: DENIZE CONCEIÇÃO MATIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-5/2007 - Interessado: EDIMILSON PINTO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-4/2007 - Interessado: ÍRIS PEIXOTO PASSOS MOLDERO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208381-8/2007 - Interessado: LEDENIR CALDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208382-2/2007 - Interessado: NAIR DO ESPÍRITO SANTO NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-6/2007 - Interessado: VAGNER PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-0/2007 - Interessado: ROMILDA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-4/2007 - Interessado: INGRID BRITO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-8/2007 - Interessado: SOLANGE REGINA S DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-6/2007 - Interessado: CLAUDIO LOPES SIMPLICIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-0/2007 - Interessado: EBIO ANTUNES DA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208390-9/2007 - Interessado: KEILA CAMARGO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-3/2007 - Interessado: SERGIO ADRIANO DA CUNHA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-7/2007 - Interessado: IVAN CARLOS DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-5/2007 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-3/2007 - Interessado: VANESSA BASTOS VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-1/2007 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUNDES MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-5/2007 - Interessado: JACKSON LUIZ DA SILVA BATISTA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-8/2007 - Interessado: JOSUÉ FONSECA CARNEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-2/2007 - Interessado: JOSEIR ANDRADE LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-0/2007 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-4/2007 - Interessado: TELMA FÉLIX DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-8/2007 - Interessado: ANA PAULA NUNES MOREIRA DE BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-2/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA CORREA DE SENA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-5/2007 - Interessado: ROSILENE RAMOS DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-9/2007 - Interessado: ADRIANA MARTINS DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-7/2007 - Interessado: ANDREA MATIAS ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208415-5/2007 - Interessado: ANDREIA DA CUNHA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-3/2007 - Interessado: ROSILEIA BALBINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-7/2007 - Interessado: ADRIANA PIRES DA ROCHA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-0/2007 - Interessado: ANDERSON LUIZ GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-4/2007 - Interessado: ADMAR LUIZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208422-8/2007 - Interessado: ROSANY ALVES DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-2/2007 - Interessado: ADEMOCRES MANCINI RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-6/2007 - Interessado: REINALDO RODRIGUES MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-4/2007 - Interessado: MARILENE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-8/2007 - Interessado: RAFAEL DA ROCHA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-2/2007 - Interessado: MARCOLINO AFONSO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-5/2007 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-9/2007 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SENNA DA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-3/2007 - Interessado: PRISCILA DA CONCEIÇÃO H SOUZA PERES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-7/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO THOMASSEN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-1/2007 - Interessado: PATRICIA DA SILVA SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-5/2007 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-9/2007 - Interessado: MARIA JUREMA FERNANDES FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-3/2007 - Interessado: MARIA CELESTE SANTANA DOS REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-7/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE AGUIAR SERGIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-1/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA LAJE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-4/2007 - Interessado: LUCIANA VERGILIO DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-8/2007 - Interessado: LURDICEIA LOUREIRO DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-2/2007 - Interessado: ELAINE FERREIRA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-6/2007 - Interessado: EDIMAR ALVES SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-0/2007 - Interessado: MAGNO MOURA ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-8/2007 - Interessado: MAURICEIA PEREIRA VITAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-6/2007 - Interessado: EDINALVA DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-5/2007 - Interessado: DEUSIANE DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-3/2007 - Interessado: ANA CÉLIA FERREIRA DE ANDRADE SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-7/2007 - Interessado: WESLEY SOARES COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208454-1/2007 - Interessado: VANIA SIQUEIRA CESAR LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-5/2007 - Interessado: VANESSA BRAGA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-9/2007 - Interessado: MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-3/2007 - Interessado: SANDRA RUTH DE JESUS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-7/2007 - Interessado: REGIANE CESAR DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-1/2007 - Interessado: MARIA ROSA OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-0/2007 - Interessado: RAFAELA DE MORAES PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-4/2007 - Interessado: MICHELE BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-8/2007 - Interessado: MARINEDE MARIA GALDINO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-2/2007 - Interessado: MARIA NAZARE COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-6/2007 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-0/2007 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-4/2007 - Interessado: JANDILENE REIS DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-8/2007 - Interessado: LINDINALVA SOUZA QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-2/2007 - Interessado: INDIOMAR ROSA DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-6/2007 - Interessado: LIGIA CLAUDINA TEIXEIRA DE SOUZA LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-5/2007 - Interessado: ETIANI MARIA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-9/2007 - Interessado: ERICA CORREA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-3/2007 - Interessado: DERLI DA SILVA FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-7/2007 - Interessado: ANA LÚCIA FRANCISCA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-1/2007 - Interessado: RENATA BARBOSA VOGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-5/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-9/2007 - Interessado: EDITE COUTINHO DO CARMO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-3/2007 - Interessado: DIANA GONÇALVES FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-7/2007 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA NUNES MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-1/2007 - Interessado: KENNY ALMEIDA DA HORA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-0/2007 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO GAMEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-4/2007 - Interessado: HELOISA MENDES KALIL GANN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-8/2007 - Interessado: GEORGIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-2/2007 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-6/2007 - Interessado: BIANCA BALBINO SANT'ANA AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-0/2007 - Interessado: ALINE ROCHA VIANA BENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-4/2007 - Interessado: ADIR FATURI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-8/2007 - Interessado: RENATA MAGALHÃES GOIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-2/2007 - Interessado: MAIRA LEITE ROSINA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-6/2007 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-5/2007 - Interessado: GUSTAVO AMERICO OBERLAENDER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-9/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO EISLER PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-3/2007 - Interessado: JOSÉ MARIO DA MOTTA BRUNO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-7/2007 - Interessado: ANDRÉ LUIZ VASCONCELLOS PITANGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-1/2007 - Interessado: VERONICA MARTINS GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-3/2007 - Interessado: ANA PAULA GALDINO FAGUNDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-0/2007 - Interessado: VILMA VAZ ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-8/2007 - Interessado: VÂNIA MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-2/2007 - Interessado: VANDA FERREIRA DE AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-3/2007 - Interessado: SILVANA VIEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-3/2007 - Interessado: SHIRLEY DIAS ALVES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-6/2007 - Interessado: ROSELI MONTEIRO F. TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-8/2007 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-0/2007 - Interessado: NORMA REGINA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-8/2007 - Interessado: NEUCELI PEREIRA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-2/2007 - Interessado: MIRIAM FREIRE DA FONSECA BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-1/2007 - Interessado: MARILENE SANTOS DA V. CORREIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-9/2007 - Interessado: MARILENE AZEVEDO LIMA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-9/2007 - Interessado: MARIANA HERINGER FREITAS DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-7/2007 - Interessado: MARIA SONIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-6/2007 - Interessado: MARIA LURDES GOMES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-2/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MATTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-1/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETH SILVEIRA FERRARI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-9/2007 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-3/2007 - Interessado: ROBÉRITO CORREIA GALAVOTTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-2/2007 - Interessado: MAURICÉIA ENGUEL HONORATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-0/2007 - Interessado: RODRIGO NUNES COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-8/2007 - Interessado: ANA CAROLINA SANTOS FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-6/2007 - Interessado: ROCHELE ALBERTO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-7/2007 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-3/2007 - Interessado: LUÍS ORLANDO DE MELO FARIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-1/2007 - Interessado: ALINE PORTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-5/2007 - Interessado: ALESSANDRA PANISSET VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-9/2007 - Interessado: ALDA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-3/2007 - Interessado: ADILCILINE BRAGA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-2/2007 - Interessado: NILCE MELLO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-6/2007 - Interessado: PATRICIA DA SILVA SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-0/2007 - Interessado: MERIAN FREIRE SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-4/2007 - Interessado: ADILSON FELICIANO BAPTISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208624-8/2007 - Interessado: ESMELINDA MACIEL DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-2/2007 - Interessado: AISSIMAR MARIA DA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-6/2007 - Interessado: DAMIANA DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-0/2007 - Interessado: PRISCILLA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-4/2007 - Interessado: RODRIGO NUNES COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-8/2007 - Interessado: WANTUIL FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-7/2007 - Interessado: MARIA IMACULADA PACHECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-1/2007 - Interessado: MARIA IMACULADA PACHECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-5/2007 - Interessado: AMILTON BORGES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-9/2007 - Interessado: SUELY DE SETA DA SILVA CERCHIARI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-3/2007 - Interessado: SIDINÉIA PERPÉTUA DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-7/2007 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-1/2007 - Interessado: ROCHELE ALBERTO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-5/2007 - Interessado: CLEIDE ALVES GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-3/2007 - Interessado: ANA CAROLINA SANTOS FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-2/2007 - Interessado: ROSIANE DE ANDRADE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-6/2007 - Interessado: ROSIANE GUIMARÃES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-0/2007 - Interessado: VANDA ROSA PENCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-4/2007 - Interessado: ANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-8/2007 - Interessado: RAYMUNDO DE SOUZA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-2/2007 - Interessado: LUANA DA CUNHA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-6/2007 - Interessado: ALCIRLEI DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-0/2007 - Interessado: ALCINEY CONCEIÇÃO GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-8/2007 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GOLÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-7/2007 - Interessado: HELOISE BARROS DE ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-1/2007 - Interessado: ENI MORAES MENDES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-5/2007 - Interessado: MARTA MARIA ALVES GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-9/2007 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-3/2007 - Interessado: MARLENE MARTINS DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-7/2007 - Interessado: MARISSETE NAVEGA DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-1/2007 - Interessado: BRUNA DO AMARAL CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-5/2007 - Interessado: MARIA ELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-9/2007 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-3/2007 - Interessado: WANDERLUBIA FALAZAO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-2/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-6/2007 - Interessado: SERGIO ADRIANO DA CUNHA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-0/2007 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-4/2007 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-8/2007 - Interessado: GABRIELA ALVES REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-2/2007 - Interessado: FELIPE PARIZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-6/2007 - Interessado: CREUZA DA CUNHA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-0/2007 - Interessado: MARLENE MARTINS DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-4/2007 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-8/2007 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-7/2007 - Interessado: ANDRÉ CHIARETTE VIANA DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-1/2007 - Interessado: LUÍS ORLANDO DE MELO FARIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-5/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-9/2007 - Interessado: LUCIANA MARINHO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-3/2007 - Interessado: ALEDSON CARLOS COSTA DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-7/2007 - Interessado: BRUNO TAVARES MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-1/2007 - Interessado: LETICIA NARA CESAR CAPISTRANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-5/2007 - Interessado: MAGNO GARCIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-9/2007 - Interessado: MARCIA ROZANIA C DE M RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-3/2007 - Interessado: LEANDRA MARIA MOURA BORGES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-2/2007 - Interessado: ALMIR FRANCISCO DE MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-6/2007 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-0/2007 - Interessado: ANDRÉIA OLIVEIRA FERMINO LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-4/2007 - Interessado: JACILENE MENEZES DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-8/2007 - Interessado: ALTIDEMA TEIXEIRA CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-2/2007 - Interessado: MARCILENE DO COUTO MOLDERO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-6/2007 - Interessado: ÍRIS PEIXOTO PASSOS MOLDERO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-0/2007 - Interessado: ALINE RIBEIRO PEREIRA MATIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-4/2007 - Interessado: MAROZAN MIRIS BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-8/2007 - Interessado: LANA PEREIRA DE SOUSA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-7/2007 - Interessado: PERCILIA MARIA FERREIRA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-1/2007 - Interessado: ELIZÂNGELA ROSA BELIZÁRIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-5/2007 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-9/2007 - Interessado: ROSANE CESAR DE SÁ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-3/2007 - Interessado: MARILENE AZEVEDO LIMA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-7/2007 - Interessado: HAIMAR DA CONCEIÇÃO FERREIRA PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-1/2007 - Interessado: CLEIDE PAULA CESÁRIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-5/2007 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MORAES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-9/2007 - Interessado: FRANCIELE CARVALHO BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-3/2007 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-8/2007 - Interessado: ALZINETE SANTOS LEITE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-2/2007 - Interessado: MARIA SIRLEY CARDOSO XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-6/2007 - Interessado: FERNANDA CESAR SHUMÁKER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-0/2007 - Interessado: ALESSANDRA PANISSET VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-3/2007 - Interessado: ELIZÂNGELA ROSA BELIZÁRIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-1/2007 - Interessado: ELIANE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-5/2007 - Interessado: DENIZE DE ABREU RIBEIRO SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-9/2007 - Interessado: DELCIA GOMES MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-8/2007 - Interessado: DANIELE RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-6/2007 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-0/2007 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUES DA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-4/2007 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-8/2007 - Interessado: ANDRÉIA OLIVEIRA FERMINO LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-2/2007 - Interessado: ALZENI SANTOS LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-3/2007 - Interessado: SIDNEIA ANDRADE DE LEMOS MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-7/2007 - Interessado: SUZETE DA SOLIDADE BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-1/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-5/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-9/2007 - Interessado: ALTAMIRO BATISTA DOS ANJOS NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-8/2007 - Interessado: JOSIEL PINTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-2/2007 - Interessado: ALINE RIBEIRO PEREIRA MATIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-6/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-0/2007 - Interessado: MARTA BATISTA MINEIRO DE RESENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-4/2007 - Interessado: ESTELITA CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-8/2007 - Interessado: ALZENIR DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-2/2007 - Interessado: VILMA VAZ ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-6/2007 - Interessado: LIENI VIEIRA DE CARVALHO GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-0/2007 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-4/2007 - Interessado: MARIA LURDES GOMES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-3/2007 - Interessado: JUANITA DA SILVA CARVALHO PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-7/2007 - Interessado: ADILCILINE BRAGA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-1/2007 - Interessado: VANUZA PEREIRA MACHADO CESAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-5/2007 - Interessado: MARILIA DOS REIS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-9/2007 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-3/2007 - Interessado: TELMA DE ANDRADE MENEZES XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-7/2007 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-1/2007 - Interessado: DENIZE DE ABREU RIBEIRO SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-5/2007 - Interessado: CREUZA DA CUNHA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-6/2007 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILHA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-0/2007 - Interessado: SCHEILA LEMOS DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-4/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PONTES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-3/2007 - Interessado: MARA DALILA DE ARAÚJO LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208771-7/2007 - Interessado: LILIANE RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208772-1/2007 - Interessado: LENIMAR CHRISTINA DOS SANTOS ALCÂNTARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-9/2007 - Interessado: JANAINA LOPES ANTONIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-1/2007 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-3/2007 - Interessado: ALZIRA MARINHO CAMPOS ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-1/2007 - Interessado: VALCIELE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-2/2007 - Interessado: ROSELI MONTEIRO TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-4/2007 - Interessado: MARIA ELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-7/2007 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES CEZAR CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-9/2007 - Interessado: JULCILENE CLER CALDAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-7/2007 - Interessado: JERFFESON DOMINGUES BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-1/2007 - Interessado: FERNANDA VIVIANI MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-4/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DA COSTA MARAES GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-2/2007 - Interessado: ELAINE CRISTINA ÁLVARO XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-3/2007 - Interessado: NILCE MELLO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-7/2007 - Interessado: SHIRLEY DIAS ALVES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-5/2007 - Interessado: ANA PAULA GALDINO FAGUNDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-3/2007 - Interessado: ELIETE CALDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-7/2007 - Interessado: HAIMAR DA CONCEIÇÃO F. PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-4/2007 - Interessado: JURACI MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-8/2007 - Interessado: LEANDRA MARIA MOURA B. DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-6/2007 - Interessado: LENINE DAVID DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-0/2007 - Interessado: MARIA ANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-4/2007 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-2/2007 - Interessado: MARIZETE FERREIRA DAS N. NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-9/2007 - Interessado: MARIZETE NOVEGA DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-4/2007 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GOLÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-6/2007 - Interessado: ROSEMARI APARECIDA TOLEDO VOL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-4/2007 - Interessado: TATHIANE GOMES DO NASCIMENTO BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-8/2007 - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO DE AGUIR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-2/2007 - Interessado: MARIA SONIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-6/2007 - Interessado: MARINETE CONCEIÇÃO DOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-0/2007 - Interessado: NATALINO SANTOS CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-9/2007 - Interessado: JOSIANE DE SOUZA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-7/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-5/2007 - Interessado: MERIAN FREIRE SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-9/2007 - Interessado: SEBASTIÃO DE CASTRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-7/2007 - Interessado: ROSANE CESAR DE SÁ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-1/2007 - Interessado: SONIA NAZARE COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-5/2007 - Interessado: ELIANE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-4/2007 - Interessado: ALINE PORTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-8/2007 - Interessado: ALZENIR DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-6/2007 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-4/2007 - Interessado: ÁUREA TEIXEIRA LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-8/2007 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-6/2007 - Interessado: NEYDIMAR CARDOZO DE SIQUEIRA VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-5/2007 - Interessado: MARLENE BARCELLOS ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-3/2007 - Interessado: MARIANA HERINGER FREITAS DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-3/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETH SILVEIRA FERRARI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-7/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-0/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES GUIMARÃES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-8/2007 - Interessado: LUCIANA MARINHO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-2/2007 - Interessado: JACILENE MENEZES DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-6/2007 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MARAES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-0/2007 - Interessado: EDWILSON PINHEIRO CLER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-4/2007 - Interessado: DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-8/2007 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-2/2007 - Interessado: DELCIA GOMES MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-6/2007 - Interessado: SILVANA VIEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-5/2007 - Interessado: DAYANA MORAES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-9/2007 - Interessado: MERCEDES CAMPOS TRINDADE NETA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-3/2007 - Interessado: IANA PEREIRA DE SOUSA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-7/2007 - Interessado: CRISTINA MORAES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-1/2007 - Interessado: MAIZE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-5/2007 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-9/2007 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-3/2007 - Interessado: HOSANA ROSARIA NEVES DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-7/2007 - Interessado: BRUNA DO AMARAL CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-1/2007 - Interessado: ARLETE LEMOS SCHUMAKER CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-0/2007 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUES DA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-4/2007 - Interessado: NORMA REGINA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-8/2007 - Interessado: ALEXANDRO BRANCO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-8/2007 - Interessado: TATIANA MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-6/2007 - Interessado: MANOELA VIANA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-9/2007 - Interessado: PATRICIA PEREIRA TRAVASSOS TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-7/2007 - Interessado: CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-1/2007 - Interessado: IVANETE FERNANDES FELIPE RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-9/2007 - Interessado: DANIELE SILVA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-3/2007 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FLORIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-1/2007 - Interessado: GRACINÉIA SOUZA COSTA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-8/2007 - Interessado: MARIA ROSA DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-6/2007 - Interessado: PATRICIA MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-0/2007 - Interessado: NALVA ALVES ROSA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-4/2007 - Interessado: NILDA GONÇALVES CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-8/2007 - Interessado: GLEICE CAETANO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-2/2007 - Interessado: ERICA GUIMARÃES OLIVEIRA DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-3/2007 - Interessado: NORMA NAZAREYH ALVARO XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-5/2007 - Interessado: LETICIA NARA CESAR CAPISTRANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-7/2007 - Interessado: DANIELE RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-3/2007 - Interessado: FERNANDA CESAR SHUMÁKER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-7/2007 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA VELOZO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-5/2007 - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA SABINO TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-7/2007 - Interessado: HILDA CONCEIÇAO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-1/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-5/2007 - Interessado: LUDMILA MACIEL DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-9/2007 - Interessado: JUSCIVANI NASCIMENTO DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-8/2007 - Interessado: DILCEIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-2/2007 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-0/2007 - Interessado: ROBERTA DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-4/2007 - Interessado: NAIR TERESA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-2/2007 - Interessado: MICHELE HUNGARA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-3/2007 - Interessado: MARIA EDITE DA FONSECA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-1/2007 - Interessado: LEONARDO VIANA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-3/2007 - Interessado: JOCILENE DE PAULA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-2/2007 - Interessado: JAQUELINE DE MEDEIROS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-4/2007 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-6/2007 - Interessado: ALEXANDRE GARCIA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-3/2007 - Interessado: ADRIANA EVAGELHO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-5/2007 - Interessado: ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-3/2007 - Interessado: NEUCELI PEREIRA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-1/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MATTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-5/2007 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-9/2007 - Interessado: ALCIRLEI DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-8/2007 - Interessado: ALCINEY CONCEIÇÃO GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-2/2007 - Interessado: RODOLFO GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-4/2007 - Interessado: NUBIA ANDRADE FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-7/2007 - Interessado: MARILVALDO MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-5/2007 - Interessado: MARILENE G GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-9/2007 - Interessado: MARIA BETANIA DE MAGALHÃES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-3/2007 - Interessado: MARCOS DAS FLORES AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-7/2007 - Interessado: MARCELA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-1/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-9/2007 - Interessado: LUÍS ANTONIO NASCIMENTO VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-8/2007 - Interessado: LUCIENE RANGEL MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-6/2007 - Interessado: LUCIANO RANGEL MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-2/2007 - Interessado: IVANTUIL DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-0/2007 - Interessado: IVANIL CAMPOS DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-5/2007 - Interessado: FELIPE PARIZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-0/2007 - Interessado: SERGIO ADRIANO DA CUNHA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-2/2007 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-3/2007 - Interessado: FABRICIO DE CARVALHO MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-1/2007 - Interessado: FABIANO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-5/2007 - Interessado: ELISABETH DALE DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-8/2007 - Interessado: CEZAR BAPTISTA DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-2/2007 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-0/2007 - Interessado: BRUNO TAVARES MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-0/2007 - Interessado: ANDRÉ DO NASCIMENTO MENDONÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-7/2007 - Interessado: ANDERSON CARLOS NEVES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-5/2007 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA NUNES MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-7/2007 - Interessado: RENATA BARBOSA VOGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-5/2007 - Interessado: MARIA LEITE ROSINHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-6/2007 - Interessado: JOSÉ MARIO DA MOTTA BRUNO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-8/2007 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-3/2007 - Interessado: HELOISE BARROS DE ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-7/2007 - Interessado: GUSTAVO AMERICO OBERLAENDER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-5/2007 - Interessado: CLAUDIO LOPES SIMOPLICIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-7/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO EISLER PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-5/2007 - Interessado: ANDRÉ LUIZ VASCONCELLOS PITANGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-2/2007 - Interessado: ALTAMIRO BATISTA DOS ANJOS NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-8/2007 - Interessado: CARLOS ARAY DA CRUZ MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-3/2007 - Interessado: ROSANE MENDES DE MELLO TONOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-7/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-1/2007 - Interessado: WAGNER DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-7/2007 - Interessado: ADRIANA MARTINS DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-4/2007 - Interessado: ADMAR LUIZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-6/2007 - Interessado: ADEMOCRES MANCINI RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-2/2007 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-7/2007 - Interessado: RAYMUNDO DE SOUZA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-7/2007 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-8/2007 - Interessado: JOSEIR ANDRADE LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209245-5/2007 - Interessado: IVAN CARLOS DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-0/2007 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-2/2007 - Interessado: EDIMILSON PINTO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-2/2007 - Interessado: EBIO ANTUNES DA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-3/2007 - Interessado: CARLINDO VITAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-5/2007 - Interessado: ALMIR FRANCISCO DE MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-0/2007 - Interessado: VANDA ROSA PENCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-8/2007 - Interessado: SUZETE DA SOLIDADE BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-1/2007 - Interessado: SOLANGE REGINA S DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-4/2007 - Interessado: SDNEIA ANDRADE DE LEMOS MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-6/2007 - Interessado: ROMILDA MARIA DA CONCEIÇAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-0/2007 - Interessado: NILCE MELLO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-4/2007 - Interessado: NAIR DO ESPÍRITO SANTO NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-1/2007 - Interessado: LURDICEIA LOUREIRO DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-5/2007 - Interessado: GILCELIO HEIDERICK BOY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-7/2007 - Interessado: ELAINE FERREIRA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-4/2007 - Interessado: EDIMAR ALVES SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-6/2007 - Interessado: DEUSIANE DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-4/2007 - Interessado: ANA CÉLIA FERREIRA DE ANDRADE SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-5/2007 - Interessado: WESLLEY SOARES COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-3/2007 - Interessado: VANIA SIQUEIRA CESAR LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-9/2007 - Interessado: VANESSA BRAGA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-6/2007 - Interessado: SANDRA RUTH DE JESUS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-0/2007 - Interessado: MICHELE BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-4/2007 - Interessado: MARTA BATISTA DE RESENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-2/2007 - Interessado: MARINEIDE MARIA GALDINO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-0/2007 - Interessado: MARILENE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-8/2007 - Interessado: MARIA JUREMA FERNANDES FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-1/2007 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇAO SENNA DA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-7/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA LAJE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-1/2007 - Interessado: TARCISIO SILVEIRA DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-9/2007 - Interessado: MARCOLINO AFONSO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-3/2007 - Interessado: MARCIA ROZANIA C DE M RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209350-6/2007 - Interessado: MARCIA CONCEIÇAO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-4/2007 - Interessado: LUCIANA VERGILIO DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-6/2007 - Interessado: LUANA DA CUNHA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-1/2007 - Interessado: LIGIA CLAUDINA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-5/2007 - Interessado: ALBA MARCELA SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-9/2007 - Interessado: MABELLE SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-3/2007 - Interessado: LUZIVANIA SIDALINA DE ARAÚJO QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-7/2007 - Interessado: LEIDIANE CARDOSO GRACA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-1/2007 - Interessado: LEDA GUIMARÃES FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-5/2007 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-9/2007 - Interessado: KELLY CRISTINA COELHO DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-3/2007 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-7/2007 - Interessado: JANDILENE REIS DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-6/2007 - Interessado: INDIOMAR ROSA DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-0/2007 - Interessado: ETIANI MARIA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-4/2007 - Interessado: ERICA CORREA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-8/2007 - Interessado: CLAUDIA VALVIESSE VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-2/2007 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-6/2007 - Interessado: CLAUDIA HELENA CEZARIO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-0/2007 - Interessado: JURACI MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-4/2007 - Interessado: PRISCILA PAULO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-8/2007 - Interessado: BRUNA DO AMARAL CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-2/2007 - Interessado: PEDRO PAULO GOMES DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-1/2007 - Interessado: ANDREIA DA CUNHA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-5/2007 - Interessado: OZANA MARIA DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-9/2007 - Interessado: ANDERSON LUIZ GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-3/2007 - Interessado: NIUZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-7/2007 - Interessado: NATALINO SANTOS CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-1/2007 - Interessado: ANA PAULA NUNES MOREIRA DE BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-5/2007 - Interessado: MAYCON VALDIR PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-9/2007 - Interessado: MAURICÉIA ENGUEL HONORATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-3/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA CORREA DE SENA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-7/2007 - Interessado: MARLENE MARTINS DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-6/2007 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-0/2007 - Interessado: MARIA ELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-4/2007 - Interessado: AISSIMAR MARIA DA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-8/2007 - Interessado: MARIA DOS SANTOS ANTONIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-2/2007 - Interessado: ADRIANA PIRES DA ROCHA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-6/2007 - Interessado: MARIA DE LURDES DANTAS VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-0/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CURCIO PINTO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-4/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-8/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-2/2007 - Interessado: MARIA BATISTA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-7/2007 - Interessado: RUY BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-1/2007 - Interessado: ADILSON FELICIANO BAPTISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-9/2007 - Interessado: WANTUIL FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-3/2007 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-2/2007 - Interessado: VALERIA DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-6/2007 - Interessado: VALCIELE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-0/2007 - Interessado: DENIZE CONCEIÇÃO MATIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-4/2007 - Interessado: DENILSA BORBA FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-8/2007 - Interessado: DELIA JEANNETT SALOME DE SOUZA ASIAN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-2/2007 - Interessado: CRISTIANE MEDEIROS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-6/2007 - Interessado: CREUZA DA CUNHA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-0/2007 - Interessado: CELSO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-4/2007 - Interessado: CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-8/2007 - Interessado: CELENICE CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-1/2007 - Interessado: CARMELITA LIMA DE BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209422-5/2007 - Interessado: CARLA MACEDO RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-9/2007 - Interessado: JENIFER DA SILVA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-3/2007 - Interessado: FÁTIMA MARIA DA SILVA LOURO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-7/2007 - Interessado: EVERALDO AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-1/2007 - Interessado: ELIZABETE DE SOUZA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-5/2007 - Interessado: ELIANE DA COSTA MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-9/2007 - Interessado: DIONEA MARIA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-3/2007 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-2/2007 - Interessado: ROSIANE ROSA BELIZÁRIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-6/2007 - Interessado: ROSANE CESAR DE SÁ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-0/2007 - Interessado: OZANEA LESSA DE CALDAS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-4/2007 - Interessado: NORMA REGINA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-8/2007 - Interessado: NORMA NAZARETH ALVARO XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209435-2/2007 - Interessado: NEUCELI PEREIRA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-6/2007 - Interessado: MIRIAM FREIRE DA FONSECA BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-0/2007 - Interessado: CARLA MACEDO ANTONIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-4/2007 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-8/2007 - Interessado: BEATRIZ SANTIAGO DA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-7/2007 - Interessado: ARLETE FERNANDES DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-1/2007 - Interessado: ANDREA CHIARETTE VIANA DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-3/2007 - Interessado: DAMIANA DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-0/2007 - Interessado: CRISTINA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-4/2007 - Interessado: CRISTIANE HERINGER CARLHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-8/2007 - Interessado: CLEONICE FERREIRA BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-6/2007 - Interessado: ELIZABETE VIEIRA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-8/2007 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-5/2007 - Interessado: ELIETE DA CONCEIÇAO FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-6/2007 - Interessado: ELCIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-8/2007 - Interessado: DILCIMAR XAVIER RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-0/2007 - Interessado: CELESTE SANTANA DOS REIS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-4/2007 - Interessado: MORAES MENDES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-1/2007 - Interessado: DERLI DA SILVA FRETAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-5/2007 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-9/2007 - Interessado: PRISCILLA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-2/2007 - Interessado: KENNY ALMEIDA DA HORA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-2/2007 - Interessado: JOSIEL PINTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-0/2007 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO GAMEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-8/2007 - Interessado: GEORGIA LIMA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-6/2007 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-2/2007 - Interessado: ALINE ROCHA VIANA BENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-4/2007 - Interessado: ADIR FATURI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-7/2007 - Interessado: ELIETE CARVALHO PIRES CADIMMO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-1/2007 - Interessado: HELOISA MENDES KALIL GANN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-9/2007 - Interessado: SUELY DE SETA DA SILVA CERCHIARI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-0/2007 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES ANDRADE ESPECHE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-4/2007 - Interessado: WANDERLUBIA FALAZÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-4/2007 - Interessado: VANESSA BASTOS VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-3/2007 - Interessado: TELMA FÉLIX DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-5/2007 - Interessado: ANDREA MATIAS ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-7/2007 - Interessado: ROSILENE RAMOS DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-8/2007 - Interessado: ROSILEIA BALBINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-0/2007 - Interessado: ROSIANE GUIMARÃES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-0/2007 - Interessado: ROSENY ALVES DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-5/2007 - Interessado: REINALDO RODRIGUES MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-5/2007 - Interessado: DENIZE CRISTINA NAVEGA DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-8/2007 - Interessado: MARILIA DOS REIS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-0/2007 - Interessado: MARILÉIA DOS REIS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-3/2007 - Interessado: MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-7/2007 - Interessado: MARIA ROSA OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-8/2007 - Interessado: ANA PAULA GALDINO FAGUNDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-2/2007 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILHA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-6/2007 - Interessado: ALZIRA MARINHO CAMPOS ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-4/2007 - Interessado: ALCILEA GONÇALVES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-9/2007 - Interessado: ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209601-3/2007 - Interessado: VILMA VAZ ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-1/2007 - Interessado: DELCIA GOMES MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-5/2007 - Interessado: DANIELE RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-3/2007 - Interessado: DANIELLA ALVARENGA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209608-1/2007 - Interessado: CLEIDE PAULA CESÁRIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-4/2007 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-8/2007 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUES DA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-6/2007 - Interessado: MARIA SONIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-0/2007 - Interessado: MARIA MARTINS VALVIESSE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-4/2007 - Interessado: MARIA LURDES GOMES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-8/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MATTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-6/2007 - Interessado: MARIA CILENE P DE ANDRADE DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-0/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES GUIMARÃES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-9/2007 - Interessado: LUCIMAR ALVES QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-3/2007 - Interessado: LUCIANA MARINHO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-1/2007 - Interessado: LETICIA NARA CESAR CAPISTRANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-5/2007 - Interessado: JOSINELIA ARAÚJO DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-3/2007 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-1/2007 - Interessado: JACILENE MENEZES DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-5/2007 - Interessado: MARIA NAZARÉ COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-2/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE AGUIR SERGIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-6/2007 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-9/2007 - Interessado: ÍRIS PEIXOTO PASSOS MOLDERO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-3/2007 - Interessado: IANA PEREIRA DE SOUSA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209644-5/2007 - Interessado: HEBIA MICHELLE VIEIRA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-9/2007 - Interessado: MARCIO CLEITON SILVA DA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209646-3/2007 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MORAES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-7/2007 - Interessado: MAGNO GARCIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-1/2007 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-4/2007 - Interessado: MARTA FREIRE DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-8/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-2/2007 - Interessado: MARILENE SANTOS DA VITORIA CORREIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-6/2007 - Interessado: LINDINALVA SOUZA QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-0/2007 - Interessado: MARILENE AZEVEDO LIMA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-4/2007 - Interessado: LEILA RANGEL MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-8/2007 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS BARROZO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-2/2007 - Interessado: TATHIANE GOMES DO NASCIMENTO BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-6/2007 - Interessado: KEILA CAMARGO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-7/2007 - Interessado: JOÃO FRANCISCO REGE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-9/2007 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-3/2007 - Interessado: PRISCILA DA CONCEIÇÃO H SOUZA PERES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-4/2007 - Interessado: SILVANA VIEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-2/2007 - Interessado: SHIRLEY DIAS ALVES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-6/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO THOMASSEN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-0/2007 - Interessado: ROSELI MONTEIRO FAGUNDES TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-8/2007 - Interessado: PATRICIA DA SILVA SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-2/2007 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-0/2007 - Interessado: VALDIR CACHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-9/2007 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-3/2007 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-5/2007 - Interessado: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-9/2007 - Interessado: MAURICEIA PEREIRA VITAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-7/2007 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-5/2007 - Interessado: GLEICE ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-4/2007 - Interessado: SEBASTIÃO FERNANDES KORT KAMP - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-2/2007 - Interessado: SEBASTIÃO DE CASTRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-6/2007 - Interessado: GICELDA MENDES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-4/2007 - Interessado: GENES CARLOS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-8/2007 - Interessado: FERNANDA GARCIA PINA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-0/2007 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-9/2007 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-3/2007 - Interessado: ROZENI MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-7/2007 - Interessado: FERNANDA CESAR SHUMÁKER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-5/2007 - Interessado: ERIKA CARLA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-9/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DA COSTA MORAES GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-3/2007 - Interessado: ROSELI DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-7/2007 - Interessado: ELIANE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-1/2007 - Interessado: ROSANA MOTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-0/2007 - Interessado: DILCIENE ROSA DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-4/2007 - Interessado: DEUSILENE DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-8/2007 - Interessado: ROSANA DA COSTA MARINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-2/2007 - Interessado: DENIZE DE ABREU RIBEIRO SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-0/2007 - Interessado: LEANDRO HERINGER ESPINDOLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-4/2007 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-2/2007 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-6/2007 - Interessado: ITALO IVO DE VASCONCELOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-3/2007 - Interessado: ELIO JUNIOR ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-7/2007 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-1/2007 - Interessado: ANDRÉIA OLIVEIRA FERMINO LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-5/2007 - Interessado: RUY BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-3/2007 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-7/2007 - Interessado: RENATA ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209729-1/2007 - Interessado: ALZENI SANTOS LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-0/2007 - Interessado: WEND FREITAS TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-8/2007 - Interessado: ANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-2/2007 - Interessado: ALZENIR DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-0/2007 - Interessado: WEMERSON CAMPOS MACHADO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-4/2007 - Interessado: ALINE RIBEIRO PEREIRA MATIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-8/2007 - Interessado: VÂNIA MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-6/2007 - Interessado: ALINE PORTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-5/2007 - Interessado: VANESSA ZOZIMO ALVES DE CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-3/2007 - Interessado: PATRICIA APARECIDA LOUREIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-7/2007 - Interessado: ALESSANDRA PONISSET VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-5/2007 - Interessado: NATALIA VIVIANI MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-9/2007 - Interessado: GLEICE COSTA DA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-3/2007 - Interessado: ELIANE BARROS FOGACA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-7/2007 - Interessado: FRANCIELE CARVALHO BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-1/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-0/2007 - Interessado: UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-4/2007 - Interessado: WANDERSON FERREIRA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-8/2007 - Interessado: RENATA ALMEIDA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-2/2007 - Interessado: ROBÉRITO CORREIA GALAVOTTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-6/2007 - Interessado: VERA LÚCIA RAMOS DE SOUZA BEZERRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-0/2007 - Interessado: VERONICA DA SILVA DIAS SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-4/2007 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-8/2007 - Interessado: ALEXANDRE REZENDE LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-2/2007 - Interessado: ALESSANDRO GARCIA MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-6/2007 - Interessado: FELIPE GALDINO MARCONDES CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-5/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-9/2007 - Interessado: FERNANDA MELO PEIXOTO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-3/2007 - Interessado: CALEBE TUPPAN MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-7/2007 - Interessado: FATMA GOMES CARDOSO VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-1/2007 - Interessado: VANESSA SIMÕES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-5/2007 - Interessado: ROZILDA PERES DE SOUSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-9/2007 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCEIÇÃO LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-7/2007 - Interessado: LEILA XAVIER GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-1/2007 - Interessado: RODRIGO POUBEL VIEIRA DE REZENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-4/2007 - Interessado: SHEILA CUNHA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-8/2007 - Interessado: VÂNIA MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-2/2007 - Interessado: ANDERSON LUIZ GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-6/2007 - Interessado: VANESSA ZOZIMO ALVES DE CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-4/2007 - Interessado: PATRICIA APARECIDA LOUREIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-2/2007 - Interessado: DARLENE ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-6/2007 - Interessado: NATALIA VIVIANI MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-9/2007 - Interessado: LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-3/2007 - Interessado: GERFESON WALACIS DOS SANTOS DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-7/2007 - Interessado: VALDIR CACHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-1/2007 - Interessado: LEIDIANE CARDOSO GRACA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-5/2007 - Interessado: MARIA DE LURDES DANTAS VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-9/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CURCIO PINTO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-3/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-7/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-1/2007 - Interessado: MARIA DOS SANTOS ANTONIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-0/2007 - Interessado: SEBASTIÃO DE CASTRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-4/2007 - Interessado: ROZENI MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-8/2007 - Interessado: ROSELI DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-2/2007 - Interessado: JULIO MARIO GOMES DE AMORIM JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-6/2007 - Interessado: ROSANA MOTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-0/2007 - Interessado: ROSANA DA COSTA MARINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-4/2007 - Interessado: ELIANE BARROS FOGAÇA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209797-8/2007 - Interessado: PRISCILA PAULO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-2/2007 - Interessado: PEDRO PAULO GOMES DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-6/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-1/2007 - Interessado: OZANA MARIA DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-5/2007 - Interessado: WANDERSON FERREIRA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-9/2007 - Interessado: NIUZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-3/2007 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-7/2007 - Interessado: VERA LÚCIA RAMOS DE SOUZA BEZERRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-1/2007 - Interessado: NATALINO SANTOS CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-9/2007 - Interessado: VANDERLEI DED OLIVEIRA MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-3/2007 - Interessado: MAYCON VALDIR PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-7/2007 - Interessado: MAURICÉIA ENGUEL HONORATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209810-6/2007 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-0/2007 - Interessado: MARLENE MARTINS DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209812-4/2007 - Interessado: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-8/2007 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-2/2007 - Interessado: MARIA ELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-6/2007 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-0/2007 - Interessado: MARIA BATISTA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-4/2007 - Interessado: SEBASTIÃO FERNANDES KORT KAMP - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-8/2007 - Interessado: MABELLE SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-1/2007 - Interessado: ADILCILINE BRAGA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-5/2007 - Interessado: LUZIVANIA SIDALINA DE ARAÚJO QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-9/2007 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-3/2007 - Interessado: MOZART MENEZES CARVALHAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-7/2007 - Interessado: NEWTON ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-1/2007 - Interessado: FABIANA TEIXEIRA CARDOSO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-5/2007 - Interessado: WANDERSON SILVA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-9/2007 - Interessado: AGRIMALDO CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-3/2007 - Interessado: EDSON SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-7/2007 - Interessado: JACQUELINE PAES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-6/2007 - Interessado: LUÍS ORLANDO DE MELO FARIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-0/2007 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-4/2007 - Interessado: GEORGIA SANTOS RIVELLO TELLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-8/2007 - Interessado: ROBÉRITO CORREIA GALAVOTTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-2/2007 - Interessado: CLEIDE ALVES GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-6/2007 - Interessado: ROSIANE DE ANDRADE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209836-0/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-4/2007 - Interessado: ANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-8/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-2/2007 - Interessado: PRISCILA GOMES KORT KAMP MORAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-1/2007 - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-5/2007 - Interessado: ALBA MARCELA SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-9/2007 - Interessado: LEDA GUIMARÃES FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-3/2007 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-7/2007 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-1/2007 - Interessado: JURACI MOURA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-5/2007 - Interessado: JENIFER DA SILVA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-9/2007 - Interessado: FÁTIMA MARIA DA SILVA LOURO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209848-3/2007 - Interessado: EVERALDO AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-7/2007 - Interessado: ELIZABETE DE SOUZA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-6/2007 - Interessado: ELIANE DA COSTA MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-0/2007 - Interessado: DIONEA MARIA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209852-4/2007 - Interessado: DENISE BORBA FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-8/2007 - Interessado: DELIA JEANNETT SALOME DE SOUZA ASIAN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209854-2/2007 - Interessado: CARLOS LUIZ CAMPOS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209855-6/2007 - Interessado: CREUZA DA CUNHA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209856-0/2007 - Interessado: CELSO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-4/2007 - Interessado: CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-8/2007 - Interessado: CELENICE CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-2/2007 - Interessado: CARMELITA LIMA DE BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209860-1/2007 - Interessado: CRISTIANE MEDEIROS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-5/2007 - Interessado: TATHIANA GOMES DO NASCIMENTO BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2007 - Interessado: SILVANA VIEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-7/2007 - Interessado: SHIRLEY DIAS ALVES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-9/2008 - Interessado: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-1/2007 - Interessado: ROSELI MONTEIRO FAGUNDES TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-5/2007 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-9/2007 - Interessado: ROSIANE ROSA BELIZÁRIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-3/2007 - Interessado: ROSANE CESAR DE SÁ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-7/2007 - Interessado: OZANEA LESSA DE CALDAS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-1/2007 - Interessado: NORMA REGINA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-9/2007 - Interessado: NORMA NAZARETH ALVARO XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-3/2007 - Interessado: NEUCELI PEREIRA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-2/2007 - Interessado: MIRIAM FREIRE DA FONSECA BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-6/2007 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-0/2007 - Interessado: CARLA MACEDO RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-4/2007 - Interessado: CARLA MACEDO ANTONIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-8/2007 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209935-2/2007 - Interessado: BEATRIZ SANTIAGO DA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-6/2007 - Interessado: ARLETE FERNANDES DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-0/2007 - Interessado: ANDREA CHIARETTE VIANA DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-4/2007 - Interessado: ANA PAULA GALDINO FAGUNDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-8/2007 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILHA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-7/2007 - Interessado: ALZIRA MARINHO CAMPOS ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-1/2007 - Interessado: ALCILEA GONÇALVES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-5/2007 - Interessado: ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-9/2007 - Interessado: VILMA VAZ ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209944-3/2007 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-7/2007 - Interessado: VALERIA DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-1/2007 - Interessado: VALCIELE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-5/2007 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS BARROZO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-3/2007 - Interessado: GLEICE COSTA DA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-2/2007 - Interessado: FRANCIELE CARVALHO BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-6/2007 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-0/2007 - Interessado: FERNANDA CESAR SHUMÁKER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-4/2007 - Interessado: ERIKA CARLA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-8/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DA COSTA MORAES GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-2/2007 - Interessado: ELIANE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-6/2007 - Interessado: DILCIENE ROSA DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-0/2007 - Interessado: DEUSILENE DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-4/2007 - Interessado: DENIZE DE ABREU RIBEIRO SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-8/2007 - Interessado: DELCIA GOMES MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-7/2007 - Interessado: DANIELE RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-1/2007 - Interessado: DANIELLA ALVARENGA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-5/2007 - Interessado: CLEIDE PAULA CESÁRIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-9/2007 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-3/2007 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUES DA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-7/2007 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-1/2007 - Interessado: ANDRÉIA OLIVEIRA FERMINO LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-5/2007 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-9/2007 - Interessado: ALZENI SANTOS LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-3/2007 - Interessado: ALZENIR DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-2/2007 - Interessado: ALINE RIBEIRO PEREIRA MATIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-6/2007 - Interessado: ALINE PORTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-0/2007 - Interessado: ALESSANDRA PANISSET VIVIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-4/2007 - Interessado: ADILCILINE BRAGA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-8/2007 - Interessado: ANTONIO MARCOS MONTEIRO FAGUNDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-2/2007 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-6/2007 - Interessado: MARIANA HERINGER FREITAS DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-0/2007 - Interessado: DIANA DAS DORES DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-4/2007 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-8/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-7/2007 - Interessado: SELMA ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-1/2007 - Interessado: FABIANA COUTO CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-5/2007 - Interessado: VANIA CALFA SANT ANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-3/2007 - Interessado: RAPHAEL MARCIAL GOMES DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209985-7/2007 - Interessado: JOSINELIA ARAÚJO DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209986-1/2007 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQUET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-5/2007 - Interessado: JACILENE MENEZES DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-9/2007 - Interessado: ÍRIS PEIXOTO PASSOS MOLDERO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-3/2007 - Interessado: IANA PEREIRA DE SOUSA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-2/2007 - Interessado: HEBIA MICHELLE VIEIRA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-4/2007 - Interessado: HAIMAR DA CONCEIÇÃO FERREIRA PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-8/2007 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MORAES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-2/2007 - Interessado: MARTA FREIRE DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-6/2007 - Interessado: MARILENE SANTOS DA VITORIA CORREIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-0/2007 - Interessado: MARILENE AZEVEDO LIMA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-4/2007 - Interessado: MARIA SONIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-8/2007 - Interessado: MARIA MARTINS VALVIESSE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-2/2007 - Interessado: MARIA LURDES GOMES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-6/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MATTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-0/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETH SILVEIRA FERRARI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-4/2007 - Interessado: MARIA CILENE P DE ANDRADE DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-8/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES GUIMARÃES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-2/2007 - Interessado: LUCIMAR ALVES QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-6/2007 - Interessado: LUCIANA MARINHO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-0/2007 - Interessado: LILIANE RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-4/2007 - Interessado: LETICIA NARA CESAR CAPISTRANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-8/2007 - Interessado: LEANDRA MARIA MOURA BORGES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-2/2011 (52625//05) - Interessado: RICARDINA HERCULANA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210755-7/2006, 200892-5/2009, 200893-9/2009 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-2/2011 (1093/10) - Interessado: CARMELITA TEIXEIRA THIELE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211860-8/2011 (1602/2010) - Interessado: ZEILDA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-6/2011 (097/2010) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-0/2008 (16831/06) - Interessado: BENEDITA ATALINA DA CONCEIÇAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-5/2004 - Interessado: CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-6/2007 (210/0030/07) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS BAPTISTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-6/2006 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-6/2007 - Interessado: AUGUSTO TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-5/2007 (2005/09/273) - Interessado: ANA JOSEFA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-0/2005 - Interessado: CLÁUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1.079/09, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-9/2007 (116/94) - Interessado: MARIA MARGARIDA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-7/2007 (20/648/07) - Interessado: MIGUEL JORGE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-4/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.038/09, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-5/2003 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-3/2007 - Interessado: REGINALDO FERREIRA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-8/2005 (53443/03) - Interessado: JOSÉ ABRANTES CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-7/2005 - Interessados: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO, JOSÉ MARIA JUSTINO, MARIA DO CARMO AGUIAR, PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL, RICARDO DE SOUZA DUTRA, ELIAS JOSÉ RABHA, AGUILAR RIBEIRO DA SILVA E AMILCAR JORDÃO CALDELLAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessados: AUTRAN GOMES DOS SANTOS, ARISTIDES JOSÉ DA CUNHA, VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS, NEUZA TEREZINHA NARDELLI ROSA E ORLANDINO DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-9/2007 - Interessado: ANTONIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-4/2010 (704/09) - Interessado: JOÃO BATISTA ANDRADE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-5/2008 (7116/05) - Interessado: MARIA CELINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-1/2005 - Interessados: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO E PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217265-5/2008 (504/07) - Interessado: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇAO ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-1/2011 (1317/10) - Interessado: MARLENI SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-3/2007 (20/005074/06) - Interessado: JORGE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-0/2007 (766/04) - Interessado: SONIA MARIA NOGUEIRA RICARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-4/2008 (11955/07) - Interessado: OLIVIA DE LIMA EDUARDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-4/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-1/2007 - Interessados: RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS E MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2006 - Interessados: JOSÉ JORGE RIBEIRO, JUNIO SELEM PINTO, JORGE BARBOZA LISTA, MARIA DE FÁTIMA PACHECO, ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALLES, MARCELO DE SOUZA BATISTA E LUÍS CARLOS FONSECA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL / Interessado: NEIDE CRISTINA PESSANHA AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219041-1/2008 - Interessado: RAIMUNDO DE JESUS MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-5/2008 - Interessado: ALEX SANDRO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-9/2008 - Interessado: PALOMA DE FÁTIMA RIBA MAFRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219045-7/2008 - Interessado: ALBERTO DOS SANTOS ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-1/2008 - Interessado: ANGELO ANDRADE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-3/2008 - Interessado: FRANCISCO CLAUDIO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-2/2008 - Interessado: GEORGE DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-6/2008 - Interessado: THELMO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-4/2008 - Interessado: FLAVIO CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-8/2008 - Interessado: MICHELE MOTTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-6/2008 - Interessado: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-0/2008 - Interessado: ANA MARIA PINHEIRO OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219487-7/2007 - Interessado: SUMARA GANNAM BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-0/2007 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-7/2009 (2831/07) - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-6/2009 (1942/93) - Interessado: CARLENIA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-6/2009 (2005/07/000225) - Interessado: ELISA MARIA CAVEARI TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-7/2007 (10/663554-4) - Interessado: AMADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-8/2007 (2632/94) - Interessado: DORALICE NASCIMENTO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-0/2007 (02/06/12587) - Interessado: DAVID RODRIGUES VERGARA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-1/2008 (7250/07) - Interessado: ALCEBIADES PEREIRA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-2/2008 (14304/07) - Interessado: MARINA ROCHA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-3/2007 (11715/06) - Interessados: PAULO SERGIO DE FREITAS, CHEYENNE CRISTINA LOPES DE FREITAS, CHANAZIS CRISTINA SILVA DE FREITAS, PAULO VINISSIUS DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-3/2003 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-6/2008 (21071/08) - Interessado: JANETE PONTES BERNARDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-0/2006 - Interessado: ADOLFO ARENÉSIO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº. 135/11, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-5/2009 - Interessado: EDINEA DOS S. LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-9/2005 (62130/03) - Interessado: JOEL RANGEL MAPHEO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-8/2009 (2001/000304) - Interessado: JANICE FELICIO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-8/2009 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-0/2010 - Interessado: IRINEA DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-1/2008 - Interessado: ALZIRO FIDELIS DA LAPA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-4/2007 (0013977/05) - Interessado: MARIA LUIZA OLIVEIRA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-1/2008 (7186/07) - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-2/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-2/2002 (4001/01) - Interessado: BARBARA PIRES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-1/2004 - Interessado: SUMARA GANNAM BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-3/2003 (1832/01) - Interessado: JUCARA MARIA DE C OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-6/2003 (27516/00) - Interessado: CARLITO PINTO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-6/2006 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 745/09, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-9/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA BENICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-4/2008 (4841/08) - Interessado: LENICE ROSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-2/2005 (152/05) - Interessado: MARIA BENEDIRA DE MAGALHÃES ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-4/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-2/2007 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-8/2010 (351/10) - Interessado: MARLI SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238936-7/2008 (3954/08) - Interessado: MARINA DE CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-2/2010 (919/08) - Interessado: TANIA GONÇALVES MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240783-1/2010 (1225/08) - Interessado: MARIO MARCOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-3/2010 (161/07) - Interessado: JOSÉ ANIBAL RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240931-0/2010 (1299/08) - Interessado: ILIA BITTENCOURT MASSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-9/2010 (808/08) - Interessado: ELISÂNGELA PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240952-7/2008 (3040/04) - Interessado: MICHELLE ANASTACIA CAMPOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-6/2010 (0398/08) - Interessado: ROSA MARIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-1/2010 (192/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-7/2010 (3621/05) - Interessado: IVANIR FURTADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-6/2010 (162/08) - Interessado: MARINETE MARTINS DAHER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-4/2010 (548/10) - Interessado: EDNA LÚCIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242038-8/2010 - Interessado: JOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242688-9/2010 (866/08) - Interessado: IRENE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242700-6/2008 (4410/08) - Interessado: MARIA FÁTIMA BARBOSA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242783-5/2010 (1230/06) - Interessado: PALOMA OLIVEIRA LIMA COBRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242786-7/2010 (1431/06) - Interessado: HELENICE NASCIMENTO COBRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242826-3/2010 (314/09) - Interessado: SELMA CAMILO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244370-8/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273251-2/2000 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300715-1/2011 - Interessado: PENSIONISTA(S) DE ELIAS OLIVEIRA DA SILV. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-3/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103663-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-2/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107212-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107675-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109562-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109666-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 109721-5/2010, 105756-2/2010, 108606-2/2010, 108608-0/2010, 108856-9/2010, 109125-5/2010, 109285-1/2010, 109288-3/2010, 109383-9/2010, 109417-6/2010, 109638-2/2010, 109701-5/2010, 109702-9/2010, 109710-6/2010, 109712-4/2010, 109713-8/2010, 109761-5/2010, 109762-9/2010, 109776-0/2010, 109801-1/2010, 109888-9/2010, 110227-8/2010, 110266-4/2010, 110320-6/2010, 110348-8/2010, 110538-5/2010, 110540-8/2010, 110541-2/2010, 110543-0/2010, 110545-8/2010, 110547-6/2010, 110548-0/2010, 110552-1/2010, 110554-9/2010, 110555-3/2010, 110556-7/2010, 110557-1/2010, 110558-5/2010, 110559-9/2010, 110562-6/2010, 110563-0/2010, 110564-4/2010, 110565-8/2010, 110566-2/2010, 110567-6/2010, 111125-1/2010, 111130-6/2010, 111131-0/2010, 111132-4/2010, 111133-8/2010, 111134-2/2010, 111135-6/2010, 111136-0/2010, 111137-4/2010, 111138-8/2010 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110398-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112327-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112869-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-4/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114128-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114396-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114924-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115031-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115283-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116373-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116637-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116768-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116803-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116827-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116842-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117888-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119113-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 124349-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128778-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128788-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128799-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129371-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129427-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129705-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129857-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129858-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130107-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130202-4/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130238-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130329-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130456-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130528-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130899-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130974-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131188-9/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-6/2004 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-4/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202582-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 202945-6/2006, 202925-6/2006, 202926-0/2006, 202927-4/2006, 202929-2/2006, 202930-1/2006, 202931-5/2006, 202932-9/2006, 202933-3/2006, 202934-7/2006, 202935-1/2006, 202936-5/2006, 202938-3/2006, 202939-7/2006, 202941-0/2006, 202942-4/2006, 202947-4/2006, 202948-8/2006\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-8/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-6/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-2/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-4/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207572-3/2011, 207573-7/2011, 207574-1/2011, 207575-5/2011, 207577-3/2011, 207578-7/2011, 207580-0/2011, 207581-4/2011, 207582-8/2011, 207583-2/2011, 207585-0/2011, 207587-8/2011, 207588-2/2011, 207589-6/2011, 207590-5/2011, 207592-3/2011, 207593-7/2011, 207595-5/2011, 207596-9/2011, 207597-3/2011, 207598-7/2011, 207600-6/2011, 207605-6/2011, 207608-8/2011, 207609-2/2011, 207610-1/2011, 207611-5/2011, 207612-9/2011, 207614-7/2011, 207615-1/2011, 207785-2/2011, 207786-6/2011, 207787-0/2011, 207789-8/2011, 207790-7/2011, 207792-5/2011, 207794-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-1/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-1/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-8/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-3/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-7/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-9/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-3/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-7/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-9/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-3/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-1/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-0/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-5/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-6/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-5/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-5/2003 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-7/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-6/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214506-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-7/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-6/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-4/2010 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217048-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 218092-0/2010, 218096-6/2010, 218097-0/2010, 218100-3/2010, 218103-5/2010, 218105-3/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-8/2011 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-9/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RESSALVA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-4/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-1/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-8/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-4/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-1/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-0/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-2/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-2/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231212-7/2010, 231215-9/2010, 231217-7/2010, 231220-4/2010, 231222-2/2010, 231231-3/2010, 231232-7/2010, 231233-1/2010, 231235-9/2010, 231236-3/2010, 231238-1/2010, 231239-5/2010, 231240-4/2010, 231242-2/2010, 231244-0/2010, 231247-2/2010, 231269-0/2010, 231281-8/2010, 231284-0/2010, 231289-0/2010, 231301-4/2010, 231309-6/2010, 231316-9/2010, 231323-2/2010, 231328-2/2010, 231336-9/2010, 231340-0/2010, 231348-2/2010, 231352-3/2010, 231363-2/2010, 231367-8/2010, 231369-6/2010, 231375-5/2010, 231376-9/2010, 231386-4/2010, 231390-5/2010, 231393-7/2010, 231399-1/2010, 231401-0/2010, 231404-2/2010, 231405-6/2010, 231407-4/2010, 231408-8/2010, 231409-2/2010, 231419-7/2010, 231472-9/2010, 231475-1/2010, 231477-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-5/2007 - Voto: COBRANÇA JUDICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238262-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238885-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239157-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239288-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239492-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240022-5/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240610-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240612-9/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240675-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241336-1/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242722-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242849-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243316-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243490-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243745-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244258-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244331-2/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/11/2011\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n102956-6/2008\r\n\r\nVERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA\r\n\r\n102956-6/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n107675-1/2009\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n110676-3/2010\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE MELO\r\n\r\n111788-9/2010\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n200840-7/2010\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202888-6/2008\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n202945-6/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n203272-5/2010\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n203313-7/2011\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n207790-5/2010\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n209785-6/2011\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n210361-5/2011\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n212981-2/2006\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n218848-7/2010\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n218848-7/2010\r\n\r\nMÁRCIO ARLINDO LAPORT\r\n\r\n218848-7/2010\r\n\r\nVALÉRIO GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n218848-7/2010\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n219106-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n221185-5/2006\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n226632-7/2008\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MAGGESSY MONNERAT\r\n\r\n227182-1/2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n227182-1/2009\r\n\r\nMÁRIO JORGE ASSAF\r\n\r\n227182-1/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228516-1/2008\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n231212-7/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n234161-4/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n237750-1/2010\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n238140-7/2010\r\n\r\nSessão: 24/11/2011\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n102956-6/2008\r\n\r\nVERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA\r\n\r\n102956-6/2008\r\n\r\nVIRGÍLIO DE GÓES\r\n\r\n111778-0/1996\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n200422-6/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202888-6/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n203276-2/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n214084-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n214084-6/2007\r\n\r\nBRUNO DE MORAES BITTENCOURT FILHO\r\n\r\n214084-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215987-9/2007\r\n\r\nMÔNICA SALLES BIANNA RODRIGUES\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nEUCLIDES GOMES DA SILVA\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINTO\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nITAIR RIBEIRO HYGINO JUNIOR\r\n\r\n220175-9/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n220175-9/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n225856-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n226482-0/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228516-1/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n229938-2/2009\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n234169-8/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n234724-2/2007\r\n\r\nId: 1234003"
                    ],
                    "1234004": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1834/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.084-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUGUSTO TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Ordinária realizada no período 05/03/07 a 23/07/07 na Prefeitura Municipal de Silva Jardim com o escopo de apurar a legalidade de admissão de pessoal a qualquer título; cumprimento das determinações contidas nos processos TCE/RJ n.º 273.282-1/00 e 207.485-2/98 e verificar os aspectos relativos à Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram garantidos ao responsável o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades praticadas pelo responsável relacionadas no item IV do voto aprovado pelo Plenário;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de Multa ao Sr. AUGUSTO TINOCO, no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com base no inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no item IV de voto aprovado pelo Plenário, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, e comprovada junto a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial;\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234004"
                    ],
                    "1234005": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1835/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.084-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Ordinária realizada no período 05/03/07 a 23/07/07 na Prefeitura Municipal de Silva Jardim com o escopo de apurar a legalidade de admissão de pessoal a qualquer título; cumprimento das determinações contidas nos processos TCE/RJ n.º 273.282-1/00 e 207.485-2/98 e verificar os aspectos relativos à Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram garantidos ao responsável o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades praticadas pelo responsável relacionadas no item V do voto aprovado pelo Plenário;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de Multa ao Sr. ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA, no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com base no inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no item V de voto aprovado pelo Plenário, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, e comprovada junto a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234005"
                    ],
                    "1234006": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1836/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.084-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DE MORAES BITTENCOURT FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Silva Jardim\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Ordinária realizada no período 05/03/07 a 23/07/07 na Prefeitura Municipal de Silva Jardim com o escopo de apurar a legalidade de admissão de pessoal a qualquer título; cumprimento das determinações contidas nos processos TCE/RJ n.º 273.282-1/00 e 207.485-2/98 e verificar os aspectos relativos à Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram garantidos ao responsável o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades praticadas pelo responsável relacionadas no item VI do voto aprovado pelo Plenário;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de Multa ao Sr. Bruno de Moraes Bittencourt Filho, no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com base no inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no item VI de voto aprovado pelo Plenário, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, e comprovada junto a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial;\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234006"
                    ],
                    "1234007": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1837/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.724-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra entre os dias 15 e 26/10/2007, abrangendo o período de janeiro a junho de 2007, em atendimento ao cronograma de inspeções aprovado nos autos do processo TCE-RJ n.º 300.425-7/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 29/03/2011, pela aplicação de multa a Sr.ª Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, nos termos do voto acostado às fls. 523/525;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões recursais encaminhadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades que ensejaram a aplicação da multa ao jurisdicionado; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração descrita na fundamentação do voto, caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa de 1.500 UFIR-RJ, hoje no valor de R$ 3.202,80, a Srª Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234007"
                    ],
                    "1234008": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1838/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.175-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, tendo como objeto a verificação da legalidade e legitimidade das admissões e o cumprimento das determinações plenárias constantes nos processos TCE nºs 207.033-5/98 e 220.711-1/00.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pela 1ª IGP (fls. 1622/1628);\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial (fls. 1630);\r\n\r\nConsiderando que foi garantido o contraditório e a ampla defesa ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas nos itens I, II, VIII, XII e XIII do item 5.1.2.1.1 de fls. 1475-verso, 1476 e 1476-verso,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAplicar Multa ao Sr. PAULO CEZAR DE SOUZA, no valor de R$ 7.473,20, e equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inc. II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 em virtude das irregularidades praticadas em sua gestão, apontadas nos itens I, II, VIII, XII e XIII do item 5.1.2.1.1 de fls. 1475-verso, 1476 e 1476-verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o seu recolhimento\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234008"
                    ],
                    "1234009": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1839/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.175-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ITAIR RIBEIRO HYGINO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, tendo como objeto a verificação da legalidade e legitimidade das admissões e o cumprimento das determinações Plenárias constantes nos Processos TCE nºs 207.033-5/98 e 220.711-1/00.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pela 1ª IGP (fls. 1622/1628);\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial (fls. 1630);\r\n\r\nConsiderando que foi garantido o contraditório e a ampla defesa ao responsável;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada no item II de fls. 1478/1478-verso,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAplicar Multa ao Sr. ITAIR RIBEIRO HYGINO JUNIOR, no valor de R$ 5.338,00, e equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inc. II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 em virtude da irregularidade praticada em sua gestão, apontada no item II, às fls.1478/1478-verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o seu recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234009"
                    ],
                    "1234010": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1840/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.676-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. ANGÉLICA DA SILVA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada na Secretaria de Estado de Educação, em decorrência das irregularidades verificadas no processo de prestação de contas da aplicação dos recursos descentralizados para manutenção e merenda do Colégio Estadual Jovina do Amaral de Oliveira - Metropolitana IX, referentes ao 2º semestre de 2006 e aos 1º e 2º semestre de 2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls.54/56;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, à fl. 57;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi Citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Angélica da Silva Barbosa de Castro, em que pese à abertura de prazo para apresentação de razões de defesa ou recolhimento do débito apurado, decidida na sessão de 05.04.2011, com cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96); \r\n\r\nConsiderando que foi apurada irregularidade que atenta diretamente contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), provocado por irregularidades verificadas no processo de prestação de contas da aplicação dos recursos descentralizados para manutenção e merenda do Colégio Estadual Jovina do Amaral de Oliveira - Metropolitana IX, referentes ao 2º semestre de 2006 e aos 1º e 2º semestre de 2007, ensejando injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, fundamentado no artigo 23 da citada Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação de responsáveis em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Sra. Angélica da Silva Barbosa de Castro, no valor de R$ 15.311,29, correspondentes a 8.790,4451 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, comprovando o seu pagamento no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não-recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234010"
                    ],
                    "1234011": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1841/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.161-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal do Carmo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Geral de Controle Municipal Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam Contrato nº 109, oriundo da TP 21/07, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DO CARMO e a Castromar Materiais de Construção Ltda., objetivando o fornecimento de produtos químicos, a saber: 18.000Kg de hipoclorito de sódio, 8.000Kg de sulfato de alumínio, 200Kg de cal hidratada, 500Kg de aluminado de sódio, 160Kg de carbonato de sódio e 20 caixas de tricloro estabilizado com 60 pastilhas/caixa, no valor global de R$ 110.080,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apontadas na instrução da 4ª Inspetoria Geral de Controle Municipal às fls. 123;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal às fls. 125, acolhendo, com acréscimos, as sugestões propostas pela 4ª IGM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, acostado à fl. 126;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente comunicado para o recolhimento dos valores praticados com sobrepreço no ajuste administrativo, conforme decidido em Sessão de 22.02.11;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de recolhimento voluntário dos valores por parte do jurisdicionado, consoante certificado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imputação de débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 83.284,39 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), equivalente a 39.005,43 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Soares, ex-Prefeito do Município do Carmo, com fulcro no que dispõe o art. 23 c/c o inc. III do art. 27 e art. 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº. 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234011"
                    ],
                    "1234012": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1842/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.956-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente Tomada de Contas, instaurada em nome dos servidores Marcelo Cappella Ribeiro Jardim e Vera Lucia Alvarenga Pessanha, em função da má utilização de recursos repassados para reformas e prestação de serviços no Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (ISEPAM), unidade da FAETEC;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcelo Cappella Ribeiro Jardim, Diretor-Geral do ISEPAM de Campos à época dos fatos, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicado, o responsável não recolheu o débito a fim de regularizar as irregularidades nas contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ o Sr. Marcelo Cappella Ribeiro Jardim, Diretor-Geral do ISEPAM de Campos à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234012"
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                    "1234013": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1843/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.956-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente Tomada de Contas, instaurada em nome dos servidores Marcelo Cappella Ribeiro Jardim e Vera Lucia Alvarenga Pessanha, em função da má utilização de recursos repassados para reformas e prestação de serviços no Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (ISEPAM), unidade da FAETEC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Vera Lucia Alvarenga Pessanha, Diretora-Adjunta do ISEPAM de Campos à época dos fatos, foi devidamente Comunicada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicada, a responsável não recolheu o débito a fim de regularizar as irregularidades nas contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Vera Lúcia Alvarenga Pessanha, Diretora-Adjunta do ISEPAM de Campos à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234013"
                    ],
                    "1234014": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1844/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.956-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM E VERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente Tomada de Contas, instaurada em nome dos servidores Marcelo Cappella Ribeiro Jardim e Vera Lucia Alvarenga Pessanha, em função da má utilização de recursos repassados para reformas e prestação de serviços no Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (ISEPAM), unidade da FAETEC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcelo Cappella Ribeiro Jardim e a Sra. Vera Lucia Alvarenga Pessanha, respectivamente, Diretor-Geral do ISEPAM de Campos à época dos fatos e ocupante de cargo em comissão de Diretora Adjunta, foram devidamente Comunicados sendo aberto o Contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicados, os responsáveis não recolheram as parcelas deferidas quanto ao débito a eles imputado com relação a seguinte irregularidade: a má utilização de recursos públicos repassados para reformas e prestação de serviços no Instituto Superior de Educação Prof. Aldo Muylaert (ISEPAM), unidade da FAETEC;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 6.311,79 UFIR-RJ, solidariamente, o Sr. Marcelo Cappella Ribeiro Jardim e a Sra. Vera Lucia Alvarenga Pessanha, respectivamente, Diretor-Geral do ISEPAM de Campos à época dos fatos e ocupante de cargo em comissão de Diretora Adjunta, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234014"
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                    "1234015": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1845/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.516-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura do Município de Casimiro de Abreu, à título de subvenção social, ao Centro de Conveniência da Terceira Idade Point da Longevidade de Casimiro de Abreu- CECON, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade verificada nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234015"
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                    "1234016": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1846/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.516-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura do Município de Casimiro de Abreu, à título de subvenção social, ao Centro de Conveniência da Terceira Idade Point da Longevidade de Casimiro de Abreu-CECON, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, então Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a concessão da presente subvenção para objeto não enquadrado no campo de atuação da Entidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, então Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, no valor equivalente a 1.943,41 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234016"
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                    "1234017": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1847/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.788-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA SANTOS DE MELO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NANIRIO 445 COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Tomada de Contas Especial instaurada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, procedida pelo Órgão de Controle Interno da mesma, objetivando apurar os fatos relativos ao desaparecimento de diversos extintores de incêndio, encaminhada a esta Corte através do expediente de fls. 255.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a representante legal e Sócia-Administradora da Empresa NANIRIO 445 Comércio e Serviços Especializados Ltda., CNPJ n° 04.393.860/0001-93, Sra. Ana Paula Santos de Melo, foi devidamente Citada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citada, a responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: o desaparecimento de extintores de incêndio pertencentes ao acervo da FAETEC, os quais estavam sob a responsabilidade da empresa NANIRIO 445 Comércio e Serviços Especializados Ltda.;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 3.311,78 UFIR-RJ a Sra. Ana Paula Santos de Melo, representante legal e Sócia-Administradora da Empresa NANIRIO 445 Comércio e Serviços Especializados Ltda., CNPJ n° 04.393.860/0001-93, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234017"
                    ],
                    "1234018": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1848/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.888-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Magé, à título de subvenção social, à Casa de Sheila, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Núbia Cozzolino - então Prefeita Municipal de Magé - foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citada, a responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a ausência de informações sobre a concessão da subvenção à entidade privada sem fins lucrativos da qual faziam parte dois Secretários Municipais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 33.378,04 UFIR-RJ a Sra. Núbia Cozzolino, então Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234018"
                    ],
                    "1234019": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1849/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.888-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Magé, à título de subvenção social, à Casa de Sheila, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Núbia Cozzolino - então Prefeita Municipal de Magé - foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada a responsável não apresentou suas razões de defesa para afastar as irregularidades a ela imputadas sendo suficientes para a irregularidade das contas em tela (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e IV da LC nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 21.352,00 equivalentes, nesta data, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino - então Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234019"
                    ],
                    "1234020": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1850/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.267-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA SALLES BIANNA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Mesquita. A obra selecionada foi a construção do complexo administrativo da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Mônica Salles Bianna Rodrigues (Chefe de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos à época) foi devidamente Citada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citada, a responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: o descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, pela atestação indevida de serviços no valor de R$ 11.682,60;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Mônica Salles Bianna Rodrigues (Chefe de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos à época), com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234020"
                    ],
                    "1234021": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1851/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.267-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EUCLIDES GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Mesquita. A obra selecionada foi a construção do complexo administrativo da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Euclides Gomes da Silva (Diretor de Projetos e Orçamentos à época) foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: o descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, pela atestação indevida de serviços no valor de R$ 11.682,60;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Euclides Gomes da Silva (Diretor de Projetos e Orçamentos à época), com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234021"
                    ],
                    "1234022": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1852/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.267-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Mesquita. A obra selecionada foi a construção do complexo administrativo da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco de Assis Martins Pinto (Secretário de Obras e Serviços Públicos à época) foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: o descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, pela atestação indevida de serviços no valor de R$ 11.682,60;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Assis Martins Pinto (Secretário de Obras e Serviços Públicos à época), com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234022"
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                    "1234023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1853/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.267-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MÔNICA SALLES BIANNA RODRIGUES, EUCLIDES GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Mesquita. A obra selecionada foi a construção do complexo administrativo da Prefeitura Municipal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Mônica Salles Bianna Rodrigues (Chefe de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos à época), e os Srs. Euclides Gomes da Silva (Diretor de Projetos e Orçamentos à época), e Francisco de Assis Martins Pinto (Secretário de Obras e Serviços Públicos à época), foram devidamente Citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citados, os responsáveis não se manifestaram, considerando verdadeiras as irregularidades a eles imputadas e elencadas no respectivo Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao Erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, a Sra. Mônica Salles Bianna Rodrigues (Chefe de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos à época), e os Srs. Euclides Gomes da Silva (Diretor de Projetos e Orçamentos à época), e Francisco de Assis Martins Pinto (Secretário de Obras e Serviços Públicos à época), no valor equivalente a 360.765,01 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234023"
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                    "1234024": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1854/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.422-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal na Câmara Municipal de Nilópolis, com a finalidade de verificar a legalidade das admissões a qualquer título, ocorridas posteriormente à conclusão da última Inspeção realizada no jurisdicionado (2000), o cumprimento das determinações exaradas no processo TCE nº 206.996-2/97 e o atendimento aos preceitos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Adilson Farias da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 08/04/2010;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Adilson Farias da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234024"
                    ],
                    "1234025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1855/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.938-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Re-Ratificação ao Termo Aditivo n° 01 ao Contrato nº 196/2007 firmado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a Empresa Iriry Construtora Terraplenagem Ltda., que tem por objeto a alteração da planilha de quantitativos inicial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, então Prefeito Municipal de Rio das Ostras, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: pelo descumprimento do disposto no Parágrafo único, artigo 60 e artigo 66 da LF 8.666/93 e no § 2º, artigo 63 da LC 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, então Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234025"
                    ],
                    "1234026": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1856/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.169-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 142/2008, firmado em 02/06/2008, entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a empresa Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., decorrente do Edital de Concorrência Pública nº 004/2006 - OSE, que tem por objeto a construção do Aeroporto Regional do Vale do Aço, no Município de Volta Redonda, no prazo de 450 dias corridos, contados da ordem de serviço, no valor de R$ 48.274.212,23.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gothardo Lopes Netto, então Prefeito Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a ausência da consolidação dos custos estimados/contratados para os serviços de mobilização e desmobilização, referente a presente contratação;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gothardo Lopes Netto, então Prefeito Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234026"
                    ],
                    "1234027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1857/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.276-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo n° 199/06 ao Contrato nº 138/03 decorrente da Tomada de Preços nº 08/03 firmado entre a Prefeitura de Niterói e o Banco ABN Amro Real S/A no valor de R$ 6.300.000,00 que tem por objeto a modificação do objeto e a prorrogação dos serviços de prestação de serviços bancários por mais de 24 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, então Prefeito Municipal de Niterói, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ausência de atendimento da decisão Plenária de 31.05.2011 e por ter prorrogado o contrato sem fundamentação legal, considerando que não foi comprovado que os preços e as condições eram as mais vantajosas para a Administração Municipal, nos termos que determina o art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.540,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, então Prefeito Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1234027"
                    ],
                    "1234039": [
                        "IB - Errata",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1791/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.562-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à cópia do 6º Termo Aditivo, datado de 27/12/2007, ao Contrato nº 013/03, firmado entre o Município de Casimiro de Abreu e a empresa Carton Empreiteira Ltda., que tem por objeto a manutenção de ruas pavimentadas com meio fio no Distrito de Barra de São João, 2º Distrito do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 223.520,35 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que foi apresentado intempestivamente esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 24/05/11, sendo assegurado, naquela oportunidade, o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades e intempestividade acima expostas, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorrreção no original, publicado no D.O. de 24/11/11.\r\n\r\nId: 1234039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1234080": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 303.566-9/2011 - Jorge Nascimento dos Santos, matr. 02/2520/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.12.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.591-4/2011 - Marcos Alexandre Ramon, matr. 02/1647/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.12.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.607-9/2011 - Luisa Cristina da Silva Reis, matr. 02/2502/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 02.01.2012.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.604-7/2011 - Glória Aparecida Durial, matr. 02/2322/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.01.2012. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.575-0/2011 - Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2; proc. TCE nº 303.587-3/2011 - Sergio Antony Ferreira Pinto, matr 02/2728/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 18.01.2012.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.605-1/2011 - Claudio Jairo Domingos dos Santos, matr. 02/2836/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.02.2012. \r\n\r\nId: 1234080"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1234058": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.128-3/11 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 88/2011, Registro de preços para aquisição e instalação de estantes, à empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, com o valor unitário registrado de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1234058"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "1234083": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003677/0-4\r\n\r\nALFA MARIA CIDREIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1600\r\n\r\n2ª\r\n\r\n03/12/2011\r\n\r\n02/002554/0-3\r\n\r\nPAULO CESAR BISTRATTIN \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n10/12/2011\r\n\r\n02/002545/0-2\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MIRANDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n16/12/2011\r\n\r\n02/002571/0-3\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n19/12/2011\r\n\r\n02/002317/0-9\r\n\r\nANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002335/0-1\r\n\r\nLEONARDO BRAGA DE VINCENZI \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002466/0-6\r\n\r\nWILMA GORETT PEREIRA LIMA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002558/0-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO SERAFIM DE MENDONÇA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002566/0-0\r\n\r\nOLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2200\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002570/0-1\r\n\r\nRICHARD CRAWFORD \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2200\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002574/0-9\r\n\r\nMARCOS TURO FERNANDES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002575/0-1\r\n\r\nJEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2200\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002579/0-9\r\n\r\nMARCIA DE CARLA CARNEIRO PESSOA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002583/0-0\r\n\r\nJOSE TARCIZIO GOMES BONFIM \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\n02/002569/0-6\r\n\r\nJEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n27/12/2011\r\n\r\n02/003706/0-5\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS MONTEIRO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2400\r\n\r\n2ª\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\nWALTER AUGUSTO DE AZEVEDO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2400\r\n\r\n2ª\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n02/003708/0-9\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1800\r\n\r\n2ª\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n02/003712/0-0\r\n\r\nROGERIO GAVINHA COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1600\r\n\r\n2ª\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n02/003713/0-2\r\n\r\nLUIZ MACHADO GOMES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1600\r\n\r\n2ª\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n02/003715/0-6\r\n\r\nLEANDRO COSTA MOURA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1600\r\n\r\n2ª\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n02/003716/0-8\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1600\r\n\r\n2ª\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\n02/003717/0-0\r\n\r\nHERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1600\r\n\r\n2ª\r\n\r\n31/12/2011\r\n\r\nId: 1234083"
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                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData da Promoção\r\n\r\n02/002899/0-7\r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002900/0-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES \r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002901/0-8\r\n\r\nGLABER DE SOUZA SILVA \r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002902/0-0\r\n\r\nSIMONE GOMES QUINTÃO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002903/0-2\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002904/0-4\r\n\r\nCRISTINA DE CAMPOS CASANOVA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002908/0-2\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002909/0-4\r\n\r\nANTONIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002910/0-9\r\n\r\nANDRE DE LEMOS BRAGA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002913/0-5\r\n\r\nGIL DA COSTA FARIA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002914/0-7\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO PEREIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002915/0-9\r\n\r\nEDUARDO THORPE DE CASTRO \r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002917/0-3\r\n\r\nVANDA RICCIONI BARBOZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002920/0-2\r\n\r\nFATIMA CAPELA DA CRUZ \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002921/0-4\r\n\r\nANISIO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002922/0-6\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002923/0-8\r\n\r\nCLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002924/0-0\r\n\r\nPAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002926/0-4\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002927/0-6\r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002928/0-8\r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO DE MENDONÇA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002929/0-0\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002930/0-5\r\n\r\nISAC GLASMAN \r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002931/0-7\r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002932/0-9\r\n\r\nROSILENE ARCA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002933/0-1\r\n\r\nELIEZER ALFENAS PEREIRA \r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002934/0-3\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002936/0-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002937/0-9\r\n\r\nGIANCARLO SILVA LACERDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002939/0-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002940/0-8\r\n\r\nADRIANA AMORIM RIBEIRO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\nCLAUDIA PIMENTEL BRANDÃO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LEVI \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002943/0-4\r\n\r\nCRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002946/0-0\r\n\r\nLUCIMAR JUNGER VIEIRA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002947/0-2\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002951/0-3\r\n\r\nPAULA GOMES DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002953/0-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002954/0-9\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002955/0-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002956/0-3\r\n\r\nGEISE DE FIGUEIREDO PORTO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002957/0-5\r\n\r\nNILMA DE SOUZA COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002958/0-7\r\n\r\nGERSON LOPES DE MENESES JUNIOR \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002960/0-4\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002962/0-8\r\n\r\nLUIS FERNANDES GUIMARÃES \r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002966/0-6\r\n\r\nLUIZA MAIA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002968/0-0\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO TORRES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002970/0-7\r\n\r\nCELSO RENATO BARBOSA FELIX \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002971/0-9\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\n02/002905/0-6\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n03/12/2011\r\n\r\n02/002912/0-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BALDI \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n03/12/2011\r\n\r\n02/002799/0-3\r\n\r\nFRED RIEMER SOUZA \r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n05/12/2011\r\n\r\n02/002950/0-1\r\n\r\nANDRE ROBERTO CARVALHO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n12/12/2011\r\n\r\n02/002974/0-5\r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO \r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2000\r\n\r\n1ª\r\n\r\n19/12/2011\r\n\r\n02/002959/0-9\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1800\r\n\r\n1ª\r\n\r\n30/12/2011\r\n\r\nId: 1234084"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "1234255": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 7 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 275, de 2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 203,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO GRANDE TRABALHISTA ROBÉRIO BATISTA CAMPOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao grande trabalhista Robério Batista Campos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 7 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 337, de 2011, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 373,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CERIMONIALISTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no calendário oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Cerimonialista, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 7 de dezembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 376, de 2011, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 374,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Secretário Chefe da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro, Pedro Paulo Carvalho Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1234255"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1124/2011\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 72/2011)\r\n\r\nAUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2003, até o limite de R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo único. A cessão dos créditos referidos no caput deste artigo poderá ocorrer no mercado doméstico ou no internacional, devendo as operações ser realizadas pelo Banco do Brasil ou uma das empresas que compõem o seu conglomerado financeiro.\r\n\r\nArt. 2º O produto das alienações dos ativos referidos nesta Lei será utilizado exclusivamente para as finalidades institucionais do RIOPREVIDÊNCIA, definidas no art. 1º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nMENSAGEM Nº 72/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo obter autorização legislativa para que o Rioprevidência efetive operação de alienação de receitas de royalties futuras, até o limite de R$ 4,5 bilhões de reais.\r\n\r\nA alienação desses ativos é fundamental para o equilíbrio das contas do Rioprevidência nos próximos anos, tendo em vista que as despesas do Fundo aumentaram muito nos últimos 5 anos, em razão da regularização feita pela atual administração dos valores das aposentadorias e pensões de milhares de servidores que estavam recebendo menos do que teriam direito.\r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências a minha estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGEM DE LOCAIS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 07.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. A instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagens de locais públicos deverá atender, obrigatoriamente, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI. comunicação, por ofício, à Secretaria de Estado de Segurança, constando o início da operacionalização do equipamento, com detalhamento da localização das câmeras, área de abrangência e capacidade de atuação;\r\n\r\nII. utilização de equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens com qualidade e que possua capacidade operante de no mínimo 3 (três) horas em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nIII. manutenção dos arquivos de imagens geradas, obrigatoriamente, por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º. As cópias de arquivos gravados deverão ser fornecidas aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, aos Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário, sempre que requisitadas por autoridade competente, mediante ofício.\r\n\r\nArt 3º. Fica proibida a apreensão ou remoção de todo tipo de equipamento de gravação e/ou armazenamento, mesmo quando solicitada por qualquer autoridade mencionada no Art.2º. \r\n\r\nArt 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente é prática usual no comércio e residências a utilização de câmeras para gravação de imagens na entrada e saída de pessoas, sendo uma prática salutar em se tratando de medidas preventivas de segurança pessoal e patrimonial.\r\n\r\nTemos observado pela mídia, na apuração de crime pelas autoridades policiais, uma grande dificuldade em identificar e localizar as áreas que estavam cobertas por segurança de câmeras particulares, ou são do desconhecimento das autoridades, a existência das mesmas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, cumpre então esta finalidade que é dotar a segurança pública de um possível cadastro de localização desse eficiente equipamento para ser consultado e a possibilidade de requisição de cópias de gravações necessárias para elucidação dos delitos.\r\n\r\nOutro objetivo consiste em evitar que as autoridades policiais apreendam equipamentos, que são particulares, para análise do Departamento de Criminalística, cujos arquivos estão atulhados de CPU's, que ocupam grandes espaços, ao passo que apenas um DVD, pen drive ou outra forma de mídia, necessária para o armazenamento das imagens, seria suficiente para análise pelo órgão técnico e representariam um conforto a mais para os peritos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. DOMÍCIO GONZAGA DA SILVA .\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Sr. Domício Gonzaga da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Resolução da concessão do Diploma Leonel de Moura Brizola ao homenageado citado no artigo 1 º.\r\n\r\nO Governador Leonel de Moura Brizola personalidade que dá o nome ao referido diploma foi um político brasileiro lançado na vida pública por Getulio Vargas foi o único político eleito pelo povo para governar dois estados diferentes (Rio Grande do sul e Rio de janeiro) em toda a Historia do Brasil. Exerceu também a presidência de honra da Internacional Socialista. Nascido no vilarejo de Cruzinha, hoje interior de Carazinho, então pertencente ao município de Passo Fundo era filho de camponeses migrados de Sorocaba. Foi prefeito de Porto Alegre, deputado estadual e governador do Rio Grande do Sul, deputado federal pelo Rio Grande do Sul e pelo extinto estado da Guanabara e duas vezes governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrizola, estudante de engenharia, ingressou no recém- fundado Partido Trabalhismo Brasileiro- PTB, em agosto de 1945, para apoiar a política social de Getúlio Vargas. Era um universitário atípico, uma vez que a maioria de seus colegas era comunista ou udenista. Provavelmente porque vinha de uma dura vida - infância pobre, trabalhando para estudar- que o identificava com a classe trabalhadora. Atípico também, porque já alcançando êxito naquela idade, não aderia aos ideais das elites e até se orgulhava de sua origem popular.\r\n\r\nAinda estudante, Brizola foi eleito Deputado Estadual e se fez uma das principais vozes da classe trabalhadora na Assembléia Constituinte do Estado do Rio Grande do Sul. Seu casamento ,em 1950, com Dona Neuza, irmã de Jango, o aproximou de Getulio, que alias foi o padrinho da cerimônia. Assim quando Getulio saiu na sua memorável campanha eleitoral pelo Brasil adentro, levou consigo, como assessores, Jango, Brochado da Rocha, e Brizola, que eram chamados o “Jardim - de - Infância” do Presidente.\r\n\r\nGetulio foi eleito e trouxe Jango para o Rio como seu Ministro do Trabalho Brizola, reeleito Deputado estadual, tornou-se, logo depois Secretário de Obras, tendo ai seu primeiro cargo de Governo.\r\n\r\nManteve-se, porém, sempre em contato com Jango e com Getulio.\r\n\r\nParticipou ativamente nessa época da campanha “O Petróleo é Nosso. \r\n\r\nÉ de recordar-se aqui que foi Brizola quem levou a Getulio Vargas a mensagem de apoio do 3º Exercito, quando alastrou- se o movimento sedioso que resultou no seu suicídio.\r\n\r\nEm 1955, Brizola se elegeu Prefeito de Porto Alegre, cidade em que fora jardineiro. Inaugurou aí a primeira administração voltada para o atendimento prioritário aos bairros operários, a melhoria do transporte público, o saneamento e a criação de escolas Municipais. Suas qualidades de administrador e sua identificação com interesses populares começavam a configurar então seu perfil de um político de um novo tipo, com enorme talento de comunicador, pela rádio e pela imprensa, através do linguajar expressivo dos trabalhadores gaúchos.\r\n\r\nEssas características singulares permitiram a Brizola, aos 33 anos, disputar e ganhar o governo do Rio Grande do Sul por maioria absoluta de votos. Como Governador Brizola encarnou o nacionalismo e o trabalhismo de Vargas, bem como um vivo interesse pelo desenvolvimento industrial do Rio grande do Sul, marginalizado, como o Nordeste, pela política de JK, que privilegiava escandalosamente a São Paulo. Travou, então, a batalha de enorme repercussão nacional pela encampação de poderosíssimas empresas norte-americanas que, monopolizando a produção e distribuição de energia elétrica e o serviço de telefones, condenavam o estado ao atraso, por seu caráter espoliativo e por sua capacidade de crescer e modernizar-se.\r\n\r\nEm 1961, Brizola, ainda no Governo do Rio Grande do Sul, liderou dois movimentos de enorme repercussão nacional. Primeiro, o apoio ao Presidente Jânio Quadros, reassumir o governo de que renunciara pressionado, segundo dizia, ”por forças ocultas”. Depois, para uma campanha nacional de apoio à posse do Vice- Presidente eleito, João Goulart, na Presidência da Republica, vetada pelos ministros militares, com apoio dos políticos da direita. O veto só foi derrubado quando Brizola deixou claro que iria à luta armada para fazer respeitar a Constituição. Só consentiram na posse João Goulart, impondo-lhe freios, quando o Congresso decretou irregularmente a implantação do regime parlamentarista. Jango aceitou a restrição, contando derrubá-la depois, através de plebiscito, tal como sucedeu. Brizola s e opôs, deixando claro que, a seu juízo, Jango devia apelar para s armas na defesa de seus direitos constitucionais.\r\n\r\nNo curso dessas lutas, Brizola cresceu e se afirmou como principal líder brasileiro de esquerda. Como tal convocou as forças progressistas a se unirem a ele, numa FRENTE NACIONAL DE LIBERTAÇÃO, para as lutas ante - imperialistas de com bate a espoliação estrangeira e ao latifúndio improdutivo. Tal era então seu prestigio que mantendo- se governo do Rio Grande do sul, se candidatou a Deputado federal pelo rio de Janeiro, alcançando a maior votação registrada na historia brasileira.\r\n\r\nNo parlamento, Brizola se tornou o líder das esquerdas e o principal coordenador do grupo de pressão sobre Jango na consecução das reformas de base, principalmente a reforma agrária, que a seu ver devia ser feita “na lei ou na marra”. Articulou a frente de mobilização Popular, integrada pela frente Parlamentar Nacionalista, pela UNE e pela CGT, e apoiada pelas principais lideranças de esquerda, inclusive por Prestes, Arraes e Julião. Surgiu, assim, o que Santiago Dantas chamou de “esquerda negativa”, para contrastar a combatividade das forças lideradas por Brizola, com caráter persuasório do movimento que apoiava p Presidente João Goulart na política de reformas.\r\n\r\nEm julho de 1978, Brizola realizou em Lisboa um encontro de trabalhistas e socialistas brasileiros com o propósito de fazer renascer o PTB, com uma plataforma socialista - democrática. Um ano depois reuni-se em Lisboa um grande numero de trabalhista do Brasil e do exílio para concretizar aquele projeto.Foi aprovada, então, a Carta de Lisboa, com princípios programáticos que deveriam reger o novo PTB, assentados na representação popular, no pluripartidarismo, no nacionalismo getuliano, no sindicalismo moderno e no desenvolvimento capitalista , orientado pelo Estado.\r\n\r\nPromulgada a anistia, Brizola retornou ao Brasil em setembro de 1979. Dedicou- se à reorganização do PTB, no que foi obstado por Golbery, o ideológico da ditadura, que fez entregar a sigla a um grupo de aventureiros, em cujas mãos ela se converteu a legenda de aluguel, patronal, submissa ao governo e controlada por banqueiros. Recuperando- se rapidamente desse golpe do regime militar, Brizola criou o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT. Em sua liderança retomou a militância política, cercado pelos velhos companheiros de trabalhismo e do nacionalismo de Vargas, do reformismo do Jango, que, sob sua condução, transcende para o socialismo democrático, integrado já a Internacional socialista, da qual Brizola foi eleito Vice - Presidente.\r\n\r\nEm conjunto com o Professor e Antropólogo Darcy Ribeiro, que em seu primeiro mandato como Governador do Estado do Rio de Janeiro teve o nobre professor como seu Vice, tendo este sido eleito logo mais tarde senador, fizeram grandes obras no âmbito da educação. Porém a mais importante de todas foi reinventar a escola primaria brasileira, ou seja, os CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PUBLICA- CIEP's.\r\n\r\nEsse revolucionário projeto ficou marcado não só pela arquitetura de seus prédios, que fora criado pelo maravilhoso arquiteto Oscar Niemayer, mas sem duvida pela sua maravilhosa proposta de ensino na forma integral tanto para os alunos que freqüentava os Centros educacionais como para os professores que lá lecionava. Sendo este um verdadeiro Centro de capacitação de seu próprio magistério; como e ainda como oficina de elaboração de cursos áudio visuais, centro produtor variado material didático de excelente qualidade através de tele-vídeos e de programa de informática educativa. \r\n\r\nAinda aos CIEP's devemos atribuir outra inovação, o Ginásio Publico, onde os alunos ingressados dos CIEP “s prosseguem os estudos de 6º a 8 º series primarias e de todo curso de nível médio, recebendo educação da mais alta qualidade. \r\n\r\nContudo para a dupla não bastava este projeto seguiram com a criação e construção da Universidade estadual do norte Fluminense - UENF, estruturada nas bases do MIT, como universidade- laboratório destinada que de acordo com seus criadores a integrar o Brasil na civilização do 3º Milênio.\r\n\r\nTodos esses projetos foram criados pelo Senador Darcy Ribeiro, porém graças à coragem e o empreendedorismo do Governador Brizola foram executados e beneficiando a enorme população carente.\r\n\r\nAinda neste contexto o ilustre senador afirmava que o militante do PDT é herdeiro da ideologia e da experiência da ação governamental dos três estadistas mais lúcidos e destemidos fecundos que o Brasil conheceu, ou seja, Getulio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola e que como podia ser constatado trazia consigo gloriosas bandeiras de luta, grandes e vitórias e terríveis frustrações.\r\n\r\nSua influência política no Brasil durou aproximadamente cinqüenta anos, inclusive enquanto exilado pelo Golpe de 1964, contra o qual foi um dos líderes da resistência. Foi o político brasileiro que maior tempo ficou no exílio. \r\n\r\nO Partido Democrático Trabalhista (PDT) tem seus fundamentos na consciência nacional e nas grandes lutas históricas do trabalhismo brasileiro. Inspira-se na declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no conteúdo da Carta testamento do presidente Getulio Vargas e na Carta de Lisboa, elaborada quando se reuniram os trabalhistas no exílio com trabalhadores do Brasil.\r\n\r\nO PDT é um partido que defende a Democracia, Nacionalismo, o Socialismo, um partido nacional e popular. Um partido da Democracia Trabalhista porque somente a participação popular na decisão da vida nacional pode levar a um nacionalismo e a um socialismo fraterno e em liberdade.\r\n\r\nO homenageado é militante, brizolista e pedetista participando ativamente da luta do Partido Democrático Trabalhista participando ativamente da luta do referido PARTIDO em defesa dos trabalhadores.\r\n\r\nO agraciado detém todos os requisitos para merecer o Diploma Leonel Brizola, razão pela qual é merecedor da honraria, que contem o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. EDUARDO BASTIANI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Sr. Eduardo Bastiani.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Resolução da concessão do Diploma Leonel de Moura Brizola ao homenageado citado no artigo 1 º.\r\n\r\nO Governador Leonel de Moura Brizola personalidade que dá o nome ao referido diploma foi um político brasileiro lançado na vida pública por Getulio Vargas foi o único político eleito pelo povo para governar dois estados diferentes (Rio Grande do sul e Rio de janeiro) em toda a Historia do Brasil. Exerceu também a presidência de honra da Internacional Socialista. Nascido no vilarejo de Cruzinha, hoje interior de Carazinho, então pertencente ao município de Passo Fundo era filho de camponeses migrados de Sorocaba. Foi prefeito de Porto Alegre, deputado estadual e governador do Rio Grande do Sul, deputado federal pelo Rio Grande do Sul e pelo extinto estado da Guanabara e duas vezes governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrizola, estudante de engenharia, ingressou no recém- fundado Partido Trabalhismo Brasileiro- PTB, em agosto de 1945, para apoiar a política social de Getúlio Vargas. Era um universitário atípico, uma vez que a maioria de seus colegas era comunista ou udenista. Provavelmente porque vinha de uma dura vida - infância pobre, trabalhando para estudar- que o identificava com a classe trabalhadora. Atípico também, porque já alcançando êxito naquela idade, não aderia aos ideais das elites e até se orgulhava de sua origem popular.\r\n\r\nAinda estudante, Brizola foi eleito Deputado Estadual e se fez uma das principais vozes da classe trabalhadora na Assembléia Constituinte do Estado do Rio Grande do Sul. Seu casamento ,em 1950, com Dona Neuza, irmã de Jango, o aproximou de Getulio, que alias foi o padrinho da cerimônia. Assim quando Getulio saiu na sua memorável campanha eleitoral pelo Brasil adentro, levou consigo, como assessores, Jango, Brochado da Rocha, e Brizola, que eram chamados o “Jardim - de - Infância” do Presidente.\r\n\r\nGetulio foi eleito e trouxe Jango para o Rio como seu Ministro do Trabalho Brizola, reeleito Deputado estadual, tornou-se, logo depois Secretário de Obras, tendo ai seu primeiro cargo de Governo.\r\n\r\nManteve-se, porém, sempre em contato com Jango e com Getulio.\r\n\r\nParticipou ativamente nessa época da campanha “O Petróleo é Nosso. \r\n\r\nÉ de recordar-se aqui que foi Brizola quem levou a Getulio Vargas a mensagem de apoio do 3º Exercito, quando alastrou- se o movimento sedioso que resultou no seu suicídio.\r\n\r\nEm 1955, Brizola se elegeu Prefeito de Porto Alegre, cidade em que fora jardineiro. Inaugurou aí a primeira administração voltada para o atendimento prioritário aos bairros operários, a melhoria do transporte público, o saneamento e a criação de escolas Municipais. Suas qualidades de administrador e sua identificação com interesses populares começavam a configurar então seu perfil de um político de um novo tipo, com enorme talento de comunicador, pela rádio e pela imprensa, através do linguajar expressivo dos trabalhadores gaúchos.\r\n\r\nEssas características singulares permitiram a Brizola, aos 33 anos, disputar e ganhar o governo do Rio Grande do Sul por maioria absoluta de votos. Como Governador Brizola encarnou o nacionalismo e o trabalhismo de Vargas, bem como um vivo interesse pelo desenvolvimento industrial do Rio grande do Sul, marginalizado, como o Nordeste, pela política de JK, que privilegiava escandalosamente a São Paulo. Travou, então, a batalha de enorme repercussão nacional pela encampação de poderosíssimas empresas norte-americanas que, monopolizando a produção e distribuição de energia elétrica e o serviço de telefones, condenavam o estado ao atraso, por seu caráter espoliativo e por sua capacidade de crescer e modernizar-se.\r\n\r\nEm 1961, Brizola, ainda no Governo do Rio Grande do Sul, liderou dois movimentos de enorme repercussão nacional. Primeiro, o apoio ao Presidente Jânio Quadros, reassumir o governo de que renunciara pressionado, segundo dizia, ”por forças ocultas”. Depois, para uma campanha nacional de apoio à posse do Vice- Presidente eleito, João Goulart, na Presidência da Republica, vetada pelos ministros militares, com apoio dos políticos da direita. O veto só foi derrubado quando Brizola deixou claro que iria à luta armada para fazer respeitar a Constituição. Só consentiram na posse João Goulart, impondo-lhe freios, quando o Congresso decretou irregularmente a implantação do regime parlamentarista. Jango aceitou a restrição, contando derrubá-la depois, através de plebiscito, tal como sucedeu. Brizola s e opôs, deixando claro que, a seu juízo, Jango devia apelar para s armas na defesa de seus direitos constitucionais.\r\n\r\nNo curso dessas lutas, Brizola cresceu e se afirmou como principal líder brasileiro de esquerda. Como tal convocou as forças progressistas a se unirem a ele, numa FRENTE NACIONAL DE LIBERTAÇÃO, para as lutas ante - imperialistas de com bate a espoliação estrangeira e ao latifúndio improdutivo. Tal era então seu prestigio que mantendo- se governo do Rio Grande do sul, se candidatou a Deputado federal pelo rio de Janeiro, alcançando a maior votação registrada na historia brasileira.\r\n\r\nNo parlamento, Brizola se tornou o líder das esquerdas e o principal coordenador do grupo de pressão sobre Jango na consecução das reformas de base, principalmente a reforma agrária, que a seu ver devia ser feita “na lei ou na marra”. Articulou a frente de mobilização Popular, integrada pela frente Parlamentar Nacionalista, pela UNE e pela CGT, e apoiada pelas principais lideranças de esquerda, inclusive por Prestes, Arraes e Julião. Surgiu, assim, o que Santiago Dantas chamou de “esquerda negativa”, para contrastar a combatividade das forças lideradas por Brizola, com caráter persuasório do movimento que apoiava p Presidente João Goulart na política de reformas.\r\n\r\nEm julho de 1978, Brizola realizou em Lisboa um encontro de trabalhistas e socialistas brasileiros com o propósito de fazer renascer o PTB, com uma plataforma socialista - democrática. Um ano depois reuni-se em Lisboa um grande numero de trabalhista do Brasil e do exílio para concretizar aquele projeto.Foi aprovada, então, a Carta de Lisboa, com princípios programáticos que deveriam reger o novo PTB, assentados na representação popular, no pluripartidarismo, no nacionalismo getuliano, no sindicalismo moderno e no desenvolvimento capitalista , orientado pelo Estado.\r\n\r\nPromulgada a anistia, Brizola retornou ao Brasil em setembro de 1979. Dedicou- se à reorganização do PTB, no que foi obstado por Golbery, o ideológico da ditadura, que fez entregar a sigla a um grupo de aventureiros, em cujas mãos ela se converteu a legenda de aluguel, patronal, submissa ao governo e controlada por banqueiros. Recuperando- se rapidamente desse golpe do regime militar, Brizola criou o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT. Em sua liderança retomou a militância política, cercado pelos velhos companheiros de trabalhismo e do nacionalismo de Vargas, do reformismo do Jango, que, sob sua condução, transcende para o socialismo democrático, integrado já a Internacional socialista, da qual Brizola foi eleito Vice - Presidente.\r\n\r\nEm conjunto com o Professor e Antropólogo Darcy Ribeiro, que em seu primeiro mandato como Governador do Estado do Rio de Janeiro teve o nobre professor como seu Vice, tendo este sido eleito logo mais tarde senador, fizeram grandes obras no âmbito da educação. Porém a mais importante de todas foi reinventar a escola primaria brasileira, ou seja, os CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PUBLICA- CIEP's.\r\n\r\nEsse revolucionário projeto ficou marcado não só pela arquitetura de seus prédios, que fora criado pelo maravilhoso arquiteto Oscar Niemayer, mas sem duvida pela sua maravilhosa proposta de ensino na forma integral tanto para os alunos que freqüentava os Centros educacionais como para os professores que lá lecionava. Sendo este um verdadeiro Centro de capacitação de seu próprio magistério; como e ainda como oficina de elaboração de cursos áudio visuais, centro produtor variado material didático de excelente qualidade através de tele-vídeos e de programa de informática educativa. \r\n\r\nAinda aos CIEP's devemos atribuir outra inovação, o Ginásio Publico, onde os alunos ingressados dos CIEP “s prosseguem os estudos de 6º a 8 º series primarias e de todo curso de nível médio, recebendo educação da mais alta qualidade. \r\n\r\nContudo para a dupla não bastava este projeto seguiram com a criação e construção da Universidade estadual do norte Fluminense - UENF, estruturada nas bases do MIT, como universidade- laboratório destinada que de acordo com seus criadores a integrar o Brasil na civilização do 3º Milênio.\r\n\r\nTodos esses projetos foram criados pelo Senador Darcy Ribeiro, porém graças à coragem e o empreendedorismo do Governador Brizola foram executados e beneficiando a enorme população carente.\r\n\r\nAinda neste contexto o ilustre senador afirmava que o militante do PDT é herdeiro da ideologia e da experiência da ação governamental dos três estadistas mais lúcidos e destemidos fecundos que o Brasil conheceu, ou seja, Getulio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola e que como podia ser constatado trazia consigo gloriosas bandeiras de luta, grandes e vitórias e terríveis frustrações.\r\n\r\nSua influência política no Brasil durou aproximadamente cinqüenta anos, inclusive enquanto exilado pelo Golpe de 1964, contra o qual foi um dos líderes da resistência. Foi o político brasileiro que maior tempo ficou no exílio. \r\n\r\nO Partido Democrático Trabalhista (PDT) tem seus fundamentos na consciência nacional e nas grandes lutas históricas do trabalhismo brasileiro. Inspira-se na declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no conteúdo da Carta testamento do presidente Getulio Vargas e na Carta de Lisboa, elaborada quando se reuniram os trabalhistas no exílio com trabalhadores do Brasil.\r\n\r\nO PDT é um partido que defende a Democracia, Nacionalismo, o Socialismo, um partido nacional e popular. Um partido da Democracia Trabalhista porque somente a participação popular na decisão da vida nacional pode levar a um nacionalismo e a um socialismo fraterno e em liberdade.\r\n\r\nO homenageado é militante, brizolista e pedetista participando ativamente da luta do Partido Democrático Trabalhista participando ativamente da luta do referido PARTIDO em defesa dos trabalhadores.\r\n\r\nO agraciado detém todos os requisitos para merecer o Diploma Leonel Brizola, razão pela qual é merecedor da honraria, que contem o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A SRA. EVANILCE SIQUEIRA RAMOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRRIZOLA a Sra. Evanilce Siqueira ramos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Resolução da concessão do Diploma Leonel de Moura Brizola ao homenageado citado no artigo 1 º.\r\n\r\nO Governador Leonel de Moura Brizola personalidade que dá o nome ao referido diploma foi um político brasileiro lançado na vida pública por Getulio Vargas foi o único político eleito pelo povo para governar dois estados diferentes (Rio Grande do sul e Rio de janeiro) em toda a Historia do Brasil. Exerceu também a presidência de honra da Internacional Socialista. Nascido no vilarejo de Cruzinha, hoje interior de Carazinho, então pertencente ao município de Passo Fundo era filho de camponeses migrados de Sorocaba. Foi prefeito de Porto Alegre, deputado estadual e governador do Rio Grande do Sul, deputado federal pelo Rio Grande do Sul e pelo extinto estado da Guanabara e duas vezes governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrizola, estudante de engenharia, ingressou no recém- fundado Partido Trabalhismo Brasileiro- PTB, em agosto de 1945, para apoiar a política social de Getúlio Vargas. Era um universitário atípico, uma vez que a maioria de seus colegas era comunista ou udenista. Provavelmente porque vinha de uma dura vida - infância pobre, trabalhando para estudar- que o identificava com a classe trabalhadora. Atípico também, porque já alcançando êxito naquela idade, não aderia aos ideais das elites e até se orgulhava de sua origem popular.\r\n\r\nAinda estudante, Brizola foi eleito Deputado Estadual e se fez uma das principais vozes da classe trabalhadora na Assembléia Constituinte do Estado do Rio Grande do Sul. Seu casamento ,em 1950, com Dona Neuza, irmã de Jango, o aproximou de Getulio, que alias foi o padrinho da cerimônia. Assim quando Getulio saiu na sua memorável campanha eleitoral pelo Brasil adentro, levou consigo, como assessores, Jango, Brochado da Rocha, e Brizola, que eram chamados o “Jardim - de - Infância” do Presidente.\r\n\r\nGetulio foi eleito e trouxe Jango para o Rio como seu Ministro do Trabalho Brizola, reeleito Deputado estadual, tornou-se, logo depois Secretário de Obras, tendo ai seu primeiro cargo de Governo.\r\n\r\nManteve-se, porém, sempre em contato com Jango e com Getulio.\r\n\r\nParticipou ativamente nessa época da campanha “O Petróleo é Nosso. \r\n\r\nÉ de recordar-se aqui que foi Brizola quem levou a Getulio Vargas a mensagem de apoio do 3º Exercito, quando alastrou- se o movimento sedioso que resultou no seu suicídio.\r\n\r\nEm 1955, Brizola se elegeu Prefeito de Porto Alegre, cidade em que fora jardineiro. Inaugurou aí a primeira administração voltada para o atendimento prioritário aos bairros operários, a melhoria do transporte público, o saneamento e a criação de escolas Municipais. Suas qualidades de administrador e sua identificação com interesses populares começavam a configurar então seu perfil de um político de um novo tipo, com enorme talento de comunicador, pela rádio e pela imprensa, através do linguajar expressivo dos trabalhadores gaúchos.\r\n\r\nEssas características singulares permitiram a Brizola, aos 33 anos, disputar e ganhar o governo do Rio Grande do Sul por maioria absoluta de votos. Como Governador Brizola encarnou o nacionalismo e o trabalhismo de Vargas, bem como um vivo interesse pelo desenvolvimento industrial do Rio grande do Sul, marginalizado, como o Nordeste, pela política de JK, que privilegiava escandalosamente a São Paulo. Travou, então, a batalha de enorme repercussão nacional pela encampação de poderosíssimas empresas norte-americanas que, monopolizando a produção e distribuição de energia elétrica e o serviço de telefones, condenavam o estado ao atraso, por seu caráter espoliativo e por sua capacidade de crescer e modernizar-se.\r\n\r\nEm 1961, Brizola, ainda no Governo do Rio Grande do Sul, liderou dois movimentos de enorme repercussão nacional. Primeiro, o apoio ao Presidente Jânio Quadros, reassumir o governo de que renunciara pressionado, segundo dizia, ”por forças ocultas”. Depois, para uma campanha nacional de apoio à posse do Vice- Presidente eleito, João Goulart, na Presidência da Republica, vetada pelos ministros militares, com apoio dos políticos da direita. O veto só foi derrubado quando Brizola deixou claro que iria à luta armada para fazer respeitar a Constituição. Só consentiram na posse João Goulart, impondo-lhe freios, quando o Congresso decretou irregularmente a implantação do regime parlamentarista. Jango aceitou a restrição, contando derrubá-la depois, através de plebiscito, tal como sucedeu. Brizola s e opôs, deixando claro que, a seu juízo, Jango devia apelar para s armas na defesa de seus direitos constitucionais.\r\n\r\nNo curso dessas lutas, Brizola cresceu e se afirmou como principal líder brasileiro de esquerda. Como tal convocou as forças progressistas a se unirem a ele, numa FRENTE NACIONAL DE LIBERTAÇÃO, para as lutas ante - imperialistas de com bate a espoliação estrangeira e ao latifúndio improdutivo. Tal era então seu prestigio que mantendo- se governo do Rio Grande do sul, se candidatou a Deputado federal pelo rio de Janeiro, alcançando a maior votação registrada na historia brasileira.\r\n\r\nNo parlamento, Brizola se tornou o líder das esquerdas e o principal coordenador do grupo de pressão sobre Jango na consecução das reformas de base, principalmente a reforma agrária, que a seu ver devia ser feita “na lei ou na marra”. Articulou a frente de mobilização Popular, integrada pela frente Parlamentar Nacionalista, pela UNE e pela CGT, e apoiada pelas principais lideranças de esquerda, inclusive por Prestes, Arraes e Julião. Surgiu, assim, o que Santiago Dantas chamou de “esquerda negativa”, para contrastar a combatividade das forças lideradas por Brizola, com caráter persuasório do movimento que apoiava p Presidente João Goulart na política de reformas.\r\n\r\nEm julho de 1978, Brizola realizou em Lisboa um encontro de trabalhistas e socialistas brasileiros com o propósito de fazer renascer o PTB, com uma plataforma socialista - democrática. Um ano depois reuni-se em Lisboa um grande numero de trabalhista do Brasil e do exílio para concretizar aquele projeto.Foi aprovada, então, a Carta de Lisboa, com princípios programáticos que deveriam reger o novo PTB, assentados na representação popular, no pluripartidarismo, no nacionalismo getuliano, no sindicalismo moderno e no desenvolvimento capitalista , orientado pelo Estado.\r\n\r\nPromulgada a anistia, Brizola retornou ao Brasil em setembro de 1979. Dedicou- se à reorganização do PTB, no que foi obstado por Golbery, o ideológico da ditadura, que fez entregar a sigla a um grupo de aventureiros, em cujas mãos ela se converteu a legenda de aluguel, patronal, submissa ao governo e controlada por banqueiros. Recuperando- se rapidamente desse golpe do regime militar, Brizola criou o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT. Em sua liderança retomou a militância política, cercado pelos velhos companheiros de trabalhismo e do nacionalismo de Vargas, do reformismo do Jango, que, sob sua condução, transcende para o socialismo democrático, integrado já a Internacional socialista, da qual Brizola foi eleito Vice - Presidente.\r\n\r\nEm conjunto com o Professor e Antropólogo Darcy Ribeiro, que em seu primeiro mandato como Governador do Estado do Rio de Janeiro teve o nobre professor como seu Vice, tendo este sido eleito logo mais tarde senador, fizeram grandes obras no âmbito da educação. Porém a mais importante de todas foi reinventar a escola primaria brasileira, ou seja, os CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PUBLICA- CIEP's.\r\n\r\nEsse revolucionário projeto ficou marcado não só pela arquitetura de seus prédios, que fora criado pelo maravilhoso arquiteto Oscar Niemayer, mas sem duvida pela sua maravilhosa proposta de ensino na forma integral tanto para os alunos que freqüentava os Centros educacionais como para os professores que lá lecionava. Sendo este um verdadeiro Centro de capacitação de seu próprio magistério; como e ainda como oficina de elaboração de cursos áudio visuais, centro produtor variado material didático de excelente qualidade através de tele-vídeos e de programa de informática educativa. \r\n\r\nAinda aos CIEP's devemos atribuir outra inovação, o Ginásio Publico, onde os alunos ingressados dos CIEP “s prosseguem os estudos de 6º a 8 º series primarias e de todo curso de nível médio, recebendo educação da mais alta qualidade. \r\n\r\nContudo para a dupla não bastava este projeto seguiram com a criação e construção da Universidade estadual do norte Fluminense - UENF, estruturada nas bases do MIT, como universidade- laboratório destinada que de acordo com seus criadores a integrar o Brasil na civilização do 3º Milênio.\r\n\r\nTodos esses projetos foram criados pelo Senador Darcy Ribeiro, porém graças à coragem e o empreendedorismo do Governador Brizola foram executados e beneficiando a enorme população carente.\r\n\r\nAinda neste contexto o ilustre senador afirmava que o militante do PDT é herdeiro da ideologia e da experiência da ação governamental dos três estadistas mais lúcidos e destemidos fecundos que o Brasil conheceu, ou seja, Getulio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola e que como podia ser constatado trazia consigo gloriosas bandeiras de luta, grandes e vitórias e terríveis frustrações.\r\n\r\nSua influência política no Brasil durou aproximadamente cinqüenta anos, inclusive enquanto exilado pelo Golpe de 1964, contra o qual foi um dos líderes da resistência. Foi o político brasileiro que maior tempo ficou no exílio. \r\n\r\nO Partido Democrático Trabalhista (PDT) tem seus fundamentos na consciência nacional e nas grandes lutas históricas do trabalhismo brasileiro. Inspira-se na declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no conteúdo da Carta testamento do presidente Getulio Vargas e na Carta de Lisboa, elaborada quando se reuniram os trabalhistas no exílio com trabalhadores do Brasil.\r\n\r\nO PDT é um partido que defende a Democracia, Nacionalismo, o Socialismo, um partido nacional e popular. Um partido da Democracia Trabalhista porque somente a participação popular na decisão da vida nacional pode levar a um nacionalismo e a um socialismo fraterno e em liberdade.\r\n\r\nO homenageado é militante, brizolista e pedetista participando ativamente da luta do Partido Democrático Trabalhista participando ativamente da luta do referido PARTIDO em defesa dos trabalhadores.\r\n\r\nO agraciado detém todos os requisitos para merecer o Diploma Leonel Brizola, razão pela qual é merecedor da honraria, que contem o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 546/2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. MARIA JOSÉ LATGE KWAMME.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Sr. Maria José Latge Kwamme.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Resolução da concessão do Diploma Leonel de Moura Brizola ao homenageado citado no artigo 1 º.\r\n\r\nO Governador Leonel de Moura Brizola personalidade que dá o nome ao referido diploma foi um político brasileiro lançado na vida pública por Getulio Vargas foi o único político eleito pelo povo para governar dois estados diferentes (Rio Grande do sul e Rio de janeiro) em toda a Historia do Brasil. Exerceu também a presidência de honra da Internacional Socialista. Nascido no vilarejo de Cruzinha, hoje interior de Carazinho, então pertencente ao município de Passo Fundo era filho de camponeses migrados de Sorocaba. Foi prefeito de Porto Alegre, deputado estadual e governador do Rio Grande do Sul, deputado federal pelo Rio Grande do Sul e pelo extinto estado da Guanabara e duas vezes governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrizola, estudante de engenharia, ingressou no recém- fundado Partido Trabalhismo Brasileiro- PTB, em agosto de 1945, para apoiar a política social de Getúlio Vargas. Era um universitário atípico, uma vez que a maioria de seus colegas era comunista ou udenista. Provavelmente porque vinha de uma dura vida - infância pobre, trabalhando para estudar- que o identificava com a classe trabalhadora. Atípico também, porque já alcançando êxito naquela idade, não aderia aos ideais das elites e até se orgulhava de sua origem popular.\r\n\r\nAinda estudante, Brizola foi eleito Deputado Estadual e se fez uma das principais vozes da classe trabalhadora na Assembléia Constituinte do Estado do Rio Grande do Sul. Seu casamento ,em 1950, com Dona Neuza, irmã de Jango, o aproximou de Getulio, que alias foi o padrinho da cerimônia. Assim quando Getulio saiu na sua memorável campanha eleitoral pelo Brasil adentro, levou consigo, como assessores, Jango, Brochado da Rocha, e Brizola, que eram chamados o “Jardim - de - Infância” do Presidente.\r\n\r\nGetulio foi eleito e trouxe Jango para o Rio como seu Ministro do Trabalho Brizola, reeleito Deputado estadual, tornou-se, logo depois Secretário de Obras, tendo ai seu primeiro cargo de Governo.\r\n\r\nManteve-se, porém, sempre em contato com Jango e com Getulio.\r\n\r\nParticipou ativamente nessa época da campanha “O Petróleo é Nosso. \r\n\r\nÉ de recordar-se aqui que foi Brizola quem levou a Getulio Vargas a mensagem de apoio do 3º Exercito, quando alastrou- se o movimento sedioso que resultou no seu suicídio.\r\n\r\nEm 1955, Brizola se elegeu Prefeito de Porto Alegre, cidade em que fora jardineiro. Inaugurou aí a primeira administração voltada para o atendimento prioritário aos bairros operários, a melhoria do transporte público, o saneamento e a criação de escolas Municipais. Suas qualidades de administrador e sua identificação com interesses populares começavam a configurar então seu perfil de um político de um novo tipo, com enorme talento de comunicador, pela rádio e pela imprensa, através do linguajar expressivo dos trabalhadores gaúchos.\r\n\r\nEssas características singulares permitiram a Brizola, aos 33 anos, disputar e ganhar o governo do Rio Grande do Sul por maioria absoluta de votos. Como Governador Brizola encarnou o nacionalismo e o trabalhismo de Vargas, bem como um vivo interesse pelo desenvolvimento industrial do Rio grande do Sul, marginalizado, como o Nordeste, pela política de JK, que privilegiava escandalosamente a São Paulo. Travou, então, a batalha de enorme repercussão nacional pela encampação de poderosíssimas empresas norte-americanas que, monopolizando a produção e distribuição de energia elétrica e o serviço de telefones, condenavam o estado ao atraso, por seu caráter espoliativo e por sua capacidade de crescer e modernizar-se.\r\n\r\nEm 1961, Brizola, ainda no Governo do Rio Grande do Sul, liderou dois movimentos de enorme repercussão nacional. Primeiro, o apoio ao Presidente Jânio Quadros, reassumir o governo de que renunciara pressionado, segundo dizia, ”por forças ocultas”. Depois, para uma campanha nacional de apoio à posse do Vice- Presidente eleito, João Goulart, na Presidência da Republica, vetada pelos ministros militares, com apoio dos políticos da direita. O veto só foi derrubado quando Brizola deixou claro que iria à luta armada para fazer respeitar a Constituição. Só consentiram na posse João Goulart, impondo-lhe freios, quando o Congresso decretou irregularmente a implantação do regime parlamentarista. Jango aceitou a restrição, contando derrubá-la depois, através de plebiscito, tal como sucedeu. Brizola s e opôs, deixando claro que, a seu juízo, Jango devia apelar para s armas na defesa de seus direitos constitucionais.\r\n\r\nNo curso dessas lutas, Brizola cresceu e se afirmou como principal líder brasileiro de esquerda. Como tal convocou as forças progressistas a se unirem a ele, numa FRENTE NACIONAL DE LIBERTAÇÃO, para as lutas ante - imperialistas de com bate a espoliação estrangeira e ao latifúndio improdutivo. Tal era então seu prestigio que mantendo- se governo do Rio Grande do sul, se candidatou a Deputado federal pelo rio de Janeiro, alcançando a maior votação registrada na historia brasileira.\r\n\r\nNo parlamento, Brizola se tornou o líder das esquerdas e o principal coordenador do grupo de pressão sobre Jango na consecução das reformas de base, principalmente a reforma agrária, que a seu ver devia ser feita “na lei ou na marra”. Articulou a frente de mobilização Popular, integrada pela frente Parlamentar Nacionalista, pela UNE e pela CGT, e apoiada pelas principais lideranças de esquerda, inclusive por Prestes, Arraes e Julião. Surgiu, assim, o que Santiago Dantas chamou de “esquerda negativa”, para contrastar a combatividade das forças lideradas por Brizola, com caráter persuasório do movimento que apoiava p Presidente João Goulart na política de reformas.\r\n\r\nEm julho de 1978, Brizola realizou em Lisboa um encontro de trabalhistas e socialistas brasileiros com o propósito de fazer renascer o PTB, com uma plataforma socialista - democrática. Um ano depois reuni-se em Lisboa um grande numero de trabalhista do Brasil e do exílio para concretizar aquele projeto.Foi aprovada, então, a Carta de Lisboa, com princípios programáticos que deveriam reger o novo PTB, assentados na representação popular, no pluripartidarismo, no nacionalismo getuliano, no sindicalismo moderno e no desenvolvimento capitalista , orientado pelo Estado.\r\n\r\nPromulgada a anistia, Brizola retornou ao Brasil em setembro de 1979. Dedicou- se à reorganização do PTB, no que foi obstado por Golbery, o ideológico da ditadura, que fez entregar a sigla a um grupo de aventureiros, em cujas mãos ela se converteu a legenda de aluguel, patronal, submissa ao governo e controlada por banqueiros. Recuperando- se rapidamente desse golpe do regime militar, Brizola criou o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT. Em sua liderança retomou a militância política, cercado pelos velhos companheiros de trabalhismo e do nacionalismo de Vargas, do reformismo do Jango, que, sob sua condução, transcende para o socialismo democrático, integrado já a Internacional socialista, da qual Brizola foi eleito Vice - Presidente.\r\n\r\nEm conjunto com o Professor e Antropólogo Darcy Ribeiro, que em seu primeiro mandato como Governador do Estado do Rio de Janeiro teve o nobre professor como seu Vice, tendo este sido eleito logo mais tarde senador, fizeram grandes obras no âmbito da educação. Porém a mais importante de todas foi reinventar a escola primaria brasileira, ou seja, os CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PUBLICA- CIEP's.\r\n\r\nEsse revolucionário projeto ficou marcado não só pela arquitetura de seus prédios, que fora criado pelo maravilhoso arquiteto Oscar Niemayer, mas sem duvida pela sua maravilhosa proposta de ensino na forma integral tanto para os alunos que freqüentava os Centros educacionais como para os professores que lá lecionava. Sendo este um verdadeiro Centro de capacitação de seu próprio magistério; como e ainda como oficina de elaboração de cursos áudio visuais, centro produtor variado material didático de excelente qualidade através de tele-vídeos e de programa de informática educativa. \r\n\r\nAinda aos CIEP's devemos atribuir outra inovação, o Ginásio Publico, onde os alunos ingressados dos CIEP “s prosseguem os estudos de 6º a 8 º series primarias e de todo curso de nível médio, recebendo educação da mais alta qualidade. \r\n\r\nContudo para a dupla não bastava este projeto seguiram com a criação e construção da Universidade estadual do norte Fluminense - UENF, estruturada nas bases do MIT, como universidade- laboratório destinada que de acordo com seus criadores a integrar o Brasil na civilização do 3º Milênio.\r\n\r\nTodos esses projetos foram criados pelo Senador Darcy Ribeiro, porém graças à coragem e o empreendedorismo do Governador Brizola foram executados e beneficiando a enorme população carente.\r\n\r\nAinda neste contexto o ilustre senador afirmava que o militante do PDT é herdeiro da ideologia e da experiência da ação governamental dos três estadistas mais lúcidos e destemidos fecundos que o Brasil conheceu, ou seja, Getulio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola e que como podia ser constatado trazia consigo gloriosas bandeiras de luta, grandes e vitórias e terríveis frustrações.\r\n\r\nSua influência política no Brasil durou aproximadamente cinqüenta anos, inclusive enquanto exilado pelo Golpe de 1964, contra o qual foi um dos líderes da resistência. Foi o político brasileiro que maior tempo ficou no exílio. \r\n\r\nO Partido Democrático Trabalhista (PDT) tem seus fundamentos na consciência nacional e nas grandes lutas históricas do trabalhismo brasileiro. Inspira-se na declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no conteúdo da Carta testamento do presidente Getulio Vargas e na Carta de Lisboa, elaborada quando se reuniram os trabalhistas no exílio com trabalhadores do Brasil.\r\n\r\nO PDT é um partido que defende a Democracia, Nacionalismo, o Socialismo, um partido nacional e popular. Um partido da Democracia Trabalhista porque somente a participação popular na decisão da vida nacional pode levar a um nacionalismo e a um socialismo fraterno e em liberdade.\r\n\r\nO homenageado é militante, brizolista e pedetista participando ativamente da luta do Partido Democrático Trabalhista participando ativamente da luta do referido PARTIDO em defesa dos trabalhadores.\r\n\r\nO agraciado detém todos os requisitos para merecer o Diploma Leonel Brizola, razão pela qual é merecedor da honraria, que contem o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SUA EXCELÊNCIA REVERENDÍSSIMA DOM JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBSON LEITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, a Sua Excelência Reverendíssima DOM JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS, Arcebispo da Arquediocese de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: ROBSON LEITE, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Claise Maria Zito, Enfermeira Rejane, Lucinha, Sabino, Thiago Pampolha, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDom José Francisco nasceu em Brazópolis-MG, em 2 de abril de 1956. É filho de Higino Strazzer Dias e Maria do Rosário Rezende Dias e tem 5 irmãos.\r\n\r\nFez o ensino fundamental na Escola Estadual Cel. Francisco Braz, em Brazópolis, e terminou o ensino médio no Colégio Pré-Universitário, em Pouso Alegre.\r\n\r\nCursou filosofia no Seminário Arquidiocesano de Pouso Alegre (1973-1974) e depois teologia no Instituto Teológico Sagrado Coração de Jesus, em Taubaté-SP (1975-1978).\r\n\r\nFoi ordenado presbítero em Brazópolis, no dia 10 de novembro de 1979. Especializou-se em teologia espiritual pelo Pontifício Instituto Teresianum, de Roma (1987-1989).\r\n\r\nTrabalhou nas paróquias de Silvianópolis, Carvalhópolis, Turvolância, Paraisópolis, Sapucaí Mirim e Santa Rita de Caldas (MG).\r\n\r\nDom José Francisco foi Reitor da Comunidade Teológica da Arquidiocese de Pouso Alegre, em Taubaté, Diretor espiritual do Seminário Arquidiocesano e Diretor do Instituto Teológico São José em Pouso Alegre.\r\n\r\nReitor do Seminário Arquidiocesano e Vigário-geral da Arquidiocese de Pouso Alegre.\r\n\r\nFoi nomeado bispo-auxiliar da Arquidiocese de Pouso Alegre, pelo Papa João Paulo II, no dia 28 de março de 2001. Sagrado bispo em Pouso Alegre, no dia 2 de junho de 2001.\r\n\r\nNomeado Bispo da Diocese de Duque de Caxias-RJ, em 30 de março de 2005, sucedendo a Dom Mauro Morelli.\r\n\r\nTomou posse como bispo diocesano de Duque de Caxias, no dia 12 de junho de 2005.\r\n\r\nNo dia 12 de maio de 2011, durante a 49ª Assembléia Anual do Episcopado Brasileiro, foi eleito secretário do Regional Leste-1 da CNBB.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2011\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO DOM JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBSON LEITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro A Sua Excelência Reverendíssima DOM JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS, Arcebispo da Arquidiocese de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: ROBSON LEITE, Geraldo Moreira, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Claise Maria Zito, Enfermeira Rejane, Lucinha, Sabino, Thiago Pampolha, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDom José Francisco nasceu em Brazópolis-MG, em 2 de abril de 1956. É filho de Higino Strazzer Dias e Maria do Rosário Rezende Dias e tem 5 irmãos.\r\n\r\nFez o ensino fundamental na Escola Estadual Cel. Francisco Braz, em Brazópolis, e terminou o ensino médio no Colégio Pré-Universitário, em Pouso Alegre.\r\n\r\nCursou filosofia no Seminário Arquidiocesano de Pouso Alegre (1973-1974) e depois teologia no Instituto Teológico Sagrado Coração de Jesus, em Taubaté-SP (1975-1978).\r\n\r\nFoi ordenado presbítero em Brazópolis, no dia 10 de novembro de 1979. Especializou-se em teologia espiritual pelo Pontifício Instituto Teresianum, de Roma (1987-1989).\r\n\r\nTrabalhou nas paróquias de Silvianópolis, Carvalhópolis, Turvolância, Paraisópolis, Sapucaí Mirim e Santa Rita de Caldas (MG).\r\n\r\nDom José Francisco foi Reitor da Comunidade Teológica da Arquidiocese de Pouso Alegre, em Taubaté, Diretor espiritual do Seminário Arquidiocesano e Diretor do Instituto Teológico São José em Pouso Alegre.\r\n\r\nReitor do Seminário Arquidiocesano e Vigário-geral da Arquidiocese de Pouso Alegre.\r\n\r\nFoi nomeado bispo-auxiliar da Arquidiocese de Pouso Alegre, pelo Papa João Paulo II, no dia 28 de março de 2001. Sagrado bispo em Pouso Alegre, no dia 2 de junho de 2001.\r\n\r\nNomeado Bispo da Diocese de Duque de Caxias-RJ, em 30 de março de 2005, sucedendo a Dom Mauro Morelli.\r\n\r\nTomou posse como bispo diocesano de Duque de Caxias, no dia 12 de junho de 2005.\r\n\r\nNo dia 12 de maio de 2011, durante a 49ª Assembléia Anual do Episcopado Brasileiro, foi eleito secretário do Regional Leste-1 da CNBB.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A PEDOFILIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MYRIAN RIOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, nos termos do seguinte Anteprojeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A PEDOFILIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado um conselho estadual de Combate a Pedofilia, composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\na) um representante do Conselho Estadual da Criança e Adolescente;\r\n\r\nb) um representante do Ministério Público ( Vara da Infância e Vara da Juventude );\r\n\r\nc) um representante de ONGs, que atuam nesse segmento;\r\n\r\nd) um representante da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente:\r\n\r\ne) um representante do Conselho Estadual da Assistência Social;\r\n\r\nf) um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social;\r\n\r\ng) um representante da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt.2º - O Conselho Estadual de Combate a Pedofilia será um órgão com caráter deliberativo, consultivo e normativo de assessoramento.\r\n\r\nParágrafo único: O Conselho, em seu caráter de assessoramento, encaminhará às autoridades competentes sugestões de aumento da pena para crimes de pedofilia, para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas de sexo explícito ou pornografia que envolvam crianças ou adolescentes.\r\n\r\nArt.3º - Os hotéis, motéis, pousadas e pensões e similares deverão exigir a comprovação de documento do adolescente e criança, comprovando e justificando a permanência no local.\r\n\r\nParágrafo único: Os hotéis, motéis, pousadas e pensões, ou congênere flagrados com crianças ou adolescentes desacampados ousem autorização dos país, serão punidos severamente com aplicação de multa de dez a cinquenta salários mínimos, aplicando-se em dobro caso de reincidência, podendo-se determinar o fechamento do estabelecimento por quinze dias.\r\n\r\nArt. 4º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2011\r\n\r\nDEPUTADA MYRIAN RIOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crime praticado no Brasil tem apresentado dados ainda elevados, felizmente uma política pública de segurança sem sido implementada, através da garantia de mais recursos financeiros e materiais. Particularmente, o Estado do Rio de Janeiro, tem experimentado um novo momento positivo de combate ao crime com a implantação de uma política de segurança de ocupação como as Unidades de Polícia Pacificadora ( UPPs) nas áreas mais críticas. É incontestável dados positivos através da queda dos mais variados tipos de crimes, logo após a implantação dessas unidades.\r\n\r\nPor outro lado existe aquele crime que foge da visão das autoridades, pois é escamoteado, dissimulado e muita das vezes ele é praticado dentro de casa, entre parentes: a pedofilia. Se devemos repudiar todo tipo de crime, a pedofilia por ser um crime repulsivo deve ser combatido de forma sistemática e frequente. É inominável um indivíduo que pratica uma violência sexual com uma criança. Cabe o conjunto da sociedade estabelecer posturas, procedimentos e ações mais assertivas e incisivas que coíbam de forma firme, sistemática e repressiva tal crime. \r\n\r\nBaseado nessa postura é que propomos a criação do Conselho Estadual de Pedofilia que será mais um instrumento institucional de combate a esse crime hediondo. O conselho composto por entidades de representação da sociedade civil e da administração pública e jurídica terá o caráter de assessoramento, encaminhando às autoridades competentes sugestões de aumento de pena para crimes de pedofilia, para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas de sexo explícito ou pornografia que envolvam crianças ou adolescentes. Por outro lado, objetiva conscientizar e orientar, a sociedade, acerca dos procedimentos para o crime de pedofilia serão oferecidas palestras para amplo debate sobre o tema e métodos de combate, no âmbito estadual. \r\n\r\nMobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes é a intenção básica do presente projeto. Nesse sentido, é que apelo aos meus nobres pareceres que apoiem essa importante ação social.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 173/2011\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CLÓVIS MONTEIRO - COMUNICADOR DA RÁDIO TUPI. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. CLÓVIS MONTEIRO - COMUNICADOR DA RÁDIO TUPI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, André Correa, Luiz Martins, Marcus Vinícius, Enfermeira Rejane, Rosângela Gomes, Marcos Abrahão, Aspásia Camargo, Alexandre Corrêa, Bruno Correia, Claise Maria Zito, Fábio Silva, Gerson Bergher, Miguel Jeovani, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Xandrinho, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 172/2011\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E LEGADO URBANO DOS MEGA EVENTOS ESPORTIVOS: V JOGOS MUNDIAIS MILITARES 2011 DO CSIM, COPA DAS CONFEDERAÇOES FIFA-2013, COPA DO MUNDO FIFA-2014 E JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMISSÃO DO LEGADO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 131/2011\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente. \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 29/2011, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 de novembro de 2011.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Presidente, GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; BEBETO, Relator; ASPÁSIA CAMARGO, membro efetivo; BERNARDO ROSSI, membro efetivo.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 05.12.2011)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 75/2011\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FERNANDO AVELINO, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, na forma Regimental, expediente ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Avelino, para informar, com observância do Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o disposto no Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sobre o seguinte:\r\n\r\n1) Quais os valores obtidos, e junto a quais empresas, na pesquisa de preços que ensejou a estimativa de valor do processo licitatório nº E-12/513098/2009, cujo objeto foi a compra de 1.200.000 lacres de segurança?\r\n\r\n2) O pregão eletrônico nº 1511189000265/2011 (fotocópia anexa da respectiva ata), realizado pela Policia Civil do Estado de Minas Gerais, para comparação com o certame realizado pelo DETRAN/RJ, obteve o preço de R$ 1,44 por lacre. Já a licitação-objeto deste requerimento obteve o preço de R$ 11,60 por lacre. No entendimento desse departamento de trânsito, qual a razão para tamanha discrepância?\r\n\r\n3) Por fim, solicita esta Casa Legislativa fotocópia integral do referido processo licitatorio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ Nº 265/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 905/2011, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 894/2011, de autoria dos Deputados Dr. José Luiz Nanci e Inês Pandeló, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ Nº 266/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2094/2009, de autoria do Deputado Mário Marques, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ Nº 267/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 658/2011, de autoria do Deputado Waguinho, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1307/2008, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ Nº 268/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 52/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 Se o projeto de lei em análise colide ou se sobrepõe a algum dispositivo legal vigente.\r\n\r\n2 - Se há alguma iniciativa dessa Secretaria para conservação do lençol freático, evitando sua contaminação pelo necrochorume, resultante da decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 269/2011\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 993/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando que cumpra o disposto no item 3, alíneas “d” e “e”, da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 271/2011\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 713/2011, de autoria do Deputado Waguinho, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei Estadual nº 2.136, de 14/07/1993, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 272/2011\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2865/2010, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, conforme solicitação do Relator, Deputado Átila Nunes, de forma a permitir que a SEAPEC manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, em especial sobre a viabilidade da aplicação do referido projeto e sua implicação no setor agrário.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 273/2011\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 264/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, conforme solicitação do Relator, Deputado André Corrêa, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 490/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 886 de 2011, oriundo da Mensagem nº 45/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6072, de 03 de novembro de 2011, que “ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODIFICANDO OS ARTIGOS 166, 168 E 169, § 1º, REVOGANDO O § 2º DO ART. 169 E INCLUINDO O ARTIGO 169-A, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 498/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 553 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6080, de 21 de novembro de 2011, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 499/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3111 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6081, de 21 de novembro de 2011, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ “CAPITAL DO PETRÓLEO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 500/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1034 de 2011, oriundo da Mensagem nº 60/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6082, de 22 de novembro de 2011, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 501/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1043 de 2011, oriundo da Mensagem nº 62/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6083, de 22 de novembro de 2011, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 502/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 683-A, de 2007 de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 504/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1033 de 2011, oriundo da Mensagem nº 59/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.086, de 24 de novembro de 2011, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 506/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1009 de 2011, oriundo da Mensagem nº 54/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, “CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 507/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1025 de 2011, oriundo da Mensagem nº 57/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.089, de 25 de novembro de 2011, “CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveita a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 508/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 806, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Janio Mendes, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.090, de 25 de novembro de 2011, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BLOGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 509/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 858, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Rafael Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6091, de 25 de novembro de 2011, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA JOANNA DE ÂNGELIS - BARRA - CEJA BARRA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 510/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 299, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6092, de 25 de novembro de 2011, que “INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2012 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DO BONDINHO DO PÃO DE AÇÚCAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 511/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 381, de 2011, de autoria da Senhora Deputada Myrian Rios , que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.093, de 25 de novembro de 2011, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO FERROVIÁRIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 512/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3345-A, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Pedro Augusto, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.094, de 25 de novembro de 2011, que “PROÍBE EM CONCURSOS OU AVALIAÇÕES PROMOVIDAS PELAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE AGENDAS ELETRÔNICAS OU SIMILARES, TELEFONES CELULARES, PAGERS, BIPS, WALKMAN, GRAVADOR, MP3 OU SUPERIOR, RELÓGIO COM CALCULADORA, CANETAS COM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OU QUALQUER OUTRO RECEPTOR OU TRANSMISSOR DE MENSAGENS, IMAGENS OU ÁUDIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 514/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de novembro de 2011, do Ofício n° 226-M, de 03 de novembro de 2011, referente Projeto de Lei nº 2310, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Rogério Cabral, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.310/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇAO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS' PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense.\r\n\r\nComo se sabe, o Estado do Rio de Janeiro detém competência para legislar sobre direito econômico, bem como sobre produção e consumo, conforme disposto no art. 24, I e V da Constituição da República, também possuindo o dever de zelar pelo fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar, nos moldes do art. 23, VIII, do mesmo diploma.\r\n\r\nTodavia, compete privativamente ao Executivo através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não haja aumento de despesa (CF, art. 84, VI. \"a\"). Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo (CERJ, art. 112, § 1°; II, \"d\").\r\n\r\nCerto é que a criação de programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense. Portanto, houve indevida interferência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo, violando, portanto, o art. 7° da Carta Estadual, que consagra o princípio da separação harmônica dos poderes. \r\n\r\nE não é só. Há que se atentar para o elevado custo da implantação da proposta ora analisada.\r\n\r\nA Administração Pública não dispõe de pessoal, nem de recurso orçamentário/financeiro para realizar as ações previstas desta iniciativa.\r\n\r\nO projeto impõe ainda levantamentos censitários próprios de institutos de pesquisa e, portanto, fora do escopo das Secretarias de Estado. Estes estudos, além de caros, requerem pessoal especializa.do e metodologias específicas e suas realizações.\r\n\r\nAssim, impõe-se ponderar que o projeto deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária indispensável à consecução dos objetivos colimados,pondo-se em descompasso com o art. 167, I e V, da Carta Federal.\r\n\r\nSucede, ainda, que, além dos argumentos já depreendidos, a matéria veiculada no projeto, reclama seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, conforme disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), o que não se verificou no vertente projeto.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 515/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.12.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3319, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.095, de 28 de novembro de 2011, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA CHANCE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CE/ Nº 114/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: solicita providências para reabertura dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de Presidente da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 47/2011, sirvo-me do presente para comunicar a reabertura dos trabalhos na presente data e o funcionamento da Comissão até 31 de dezembro de 2011, tendo em vista a complexidade da matéria, o não comparecimento das principais autoridades convidadas e a necessidade de tomada de vários depoimentos com o objetivo de confeccionar o Relatório Final.\r\n\r\nInformo, ainda, a designação da funcionária Carmem Lucia Lima Vargas Fidalgo, matrícula 201.444-7 para Secretária da Comissão.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAO EXMº SR.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMS/ Nº 0241/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, para que sejam abonadas as faltas, nas sessões plenárias dos dias 16 e 17 de novembro, por motivo de saúde, de acordo com o atestado médico em anexo.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nAO EXMº SR.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 170/2011, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SR. GILBERTO KASSAB”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Gilberto Kassab.\r\n\r\nII - VOTO DA RELATORA\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 170/2011. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; ROBERTO HENRIQUES, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 2ª Secretária; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º Secretário; BEBETO, 2º Suplente; GUSTAVO TUTUCA, 4º Suplente.\r\n\r\nId: 1234256"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jânio Mendes, Janira Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia (26), assume a Presidência o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, 1º Suplente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Alexandre Corrêa, 3º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Robson Leite, a convite; Jânio Mendes, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem no Expediente Inicial eu criticava aqui em plenário o plenipotenciário que administra a cidade do Rio de Janeiro, o Prefeito Eduardo Paes que, sabe bem V. Exa., num momento de falta de lucidez anunciou que tem o objetivo de demolir a Avenida Perimetral desde o seu início nas imediações do Aeroporto Santos Dumont até a Rodoviária Novo Rio, numa extensão de aproximadamente cinco quilômetros.\r\n\r\nAcredito que o Prefeito Eduardo Paes esteja vivendo um delírio, às vésperas da chegada do verão. Isto porque 1) ele não possui nenhum estudo de trânsito que possa definir o que fará com os veículos que transitam pela perimetral; 2) ele não tem nenhum estudo de quanto custará a demolição e o transporte de todo esse material; 3) ele não tem qualquer estudo de subsolo, isto é, se possível seria fazer um túnel com essa extensão. E ainda mais: o elevado não lhe pertence. \r\n\r\nOra, diante disso tudo, parece mais uma bazófia. Estou repetindo essa crítica para voltar a um tema fundamental: o Elevado da Perimetral, apesar de estar todo na Cidade do Rio de Janeiro, tem uma função metropolitana, porque também atende a um fluxo de veículos que demandam de nossos municípios vizinhos - Niterói e São Gonçalo, via Ponte Rio-Niterói, e municípios da Baixada Fluminense, além dos veículos que vêm da Linha Vermelha e da Brasil; mais Itaguaí, Seropédica e até mesmo a bacia da Costa Azul, lá de Angra dos Reis. \r\n\r\nDigo isso porque desde que começou o governo Sérgio Cabral, eu e o Deputado Rodrigo Neves, hoje Secretário de Ação Social, aprovamos um projeto de lei, sancionado pelo governador, que determina que o Poder Executivo execute - por isso é Poder Executivo - o Plano Diretor Metropolitano. Neste plano, um dos enfoques que obrigatoriamente tem é o da mobilidade. Outro enfoque que obrigatoriamente tem é o da sustentabilidade; outro ainda é o da segurança das pessoas, com suas potencialidades. Outro mais é o uso do solo; outro é quanto à habitação. \r\n\r\nOs anos se passam e esse Plano Diretor não se realiza. Se tivesse sido feito, a demolição da Perimetral teria de passar pela decisão do Conselho Metropolitano. Se tivesse sido feito, possivelmente haveria inversões de prioridade dos investimentos públicos. Poderíamos ter uma política de compensação para os municípios que, muitas vezes, recebem a parte indesejada da sociedade.\r\n\r\nVeja bem, Deputado Altineu Côrtes: caso tivéssemos um Plano Diretor Metropolitano, um Conselho Metropolitano com uma política de compensações, Seropédica, que vai recebe o aterro sanitário, teria que ter uma forte compensação do Estado e dos outros municípios, principalmente da Cidade do Rio de Janeiro, em relação ao destino final do lixo. O município que V.Exa. hoje transita, e me parece que até tem lá sonhos políticos, está recebendo o Comperj. O Comperj pode ser uma dádiva, mas pode ser também algo muito ruim para aquela região, pelo impacto que provoca. \r\n\r\nE até agora, Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Tanguá, Rio Bonito não tiveram nenhuma compensação tributária por estar abrigando o Comperj. Não conheço um daqueles municípios - estou falando de Itaboraí, São Gonçalo -, não tem um município daqueles, Deputado Paulo Ramos, que possa atrair indústrias com alíquota de dois pontos percentuais. Já discutimos aqui a questão; ficou de vir Projeto para esta Casa e até hoje não veio. \r\n\r\nComo chegou agora um Projeto do Comperj - acabei de verificar - e ainda não o estudei, mas vou fazê-lo, vamos ver se é possível tratar desta questão. E todo ano, só para abrir o programa de trabalho, eu faço uma Emenda que é sempre aprovada, na ordem de cem mil reais, para se fazer o Plano Diretor Metropolitano. \r\n\r\nNum Orçamento de 64 bilhões, um Plano Diretor para contratar profissionais habilitados numa consultoria não ficará com muito mais de três milhões de reais, e trará um benefício imenso para traçar a estratégia territorial dessa nossa Região Metropolitana. \r\n\r\nPor isso, mais uma vez, estou discursando para fazer um apelo ao Poder Executivo: que se encha de brio, de determinação e cumpra o que a Lei está determinando. Vou, na semana que vem, pedir uma audiência ao Vice-Governador do Estado, já que é ele quem coordena essas áreas todas, para ver se essas coisas começam a acontecer. Tem Plano Diretor localizado e pontual para a região do Comperj; tem Plano Diretor localizado e pontual para a região do Arco Rodoviário, mas não tem para a Região Metropolitana. Nada está casado com nada. Podemos ter um município limítrofe com outro, e naquele limite estar a zona industrial de um e a zona residencial do outro, porque não há um estudo territorial integrado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é necessário, de um governo que diz ter um plano estratégico, não é possível haver plano estratégico se pelo menos não tivermos um Plano Diretor Metropolitano. Veja, contrataram, Deputado Altineu, e já foi concluído - teve até Audiência Pública aqui na Assembleia - o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Norte Fluminense. Aplaudi aqui; exigi aqui que tivesse Emenda no Orçamento de 2012 para que ele fosse implementado, e foi colocada. \r\n\r\nA Seplag com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico começaram, há 15 dias, o plano de recuperação econômica e social, que é um plano estratégico também, de toda a Região Serrana. Na Audiência Pública, em Petrópolis, estive presente. Por que não começar o da Região Metropolitana se tem lei determinativa para isso? Então, fica aqui mais uma vez, Sr. Presidente, o registro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Tenho tratado desta tribuna, Sr. Presidente, reiteradamente, do tema relativo à urbanização das favelas. Desde o programa Favela Bairro, às vezes até em fases anteriores, investimentos são feitos sob a alegação de que há necessidade de melhorar as condições enfrentadas por aqueles que moram nas favelas: acessibilidade, recolhimento de lixo, saneamento básico. Benefícios que exigem sempre volumes cada vez crescentes de recursos, mas todos, sem nenhuma dúvida, destinados a eternizar as favelas.\r\n\r\nAgora, no Governo Sérgio Cabral, com a mentira das chamadas Unidades de Polícia Pacificadora, que nada mais são do que intervenções militares que têm o objetivo de isolar os guetos sob a alegação da busca do fim da cidade partida, nós estamos tendo acesso a informações assustadoras. Para dar pelo menos dois exemplos: no Complexo do Alemão, dizem que o Governo Estadual, juntamente com o Governo Federal, já fez um investimento de 700 milhões de reais. A Prefeitura teria investido outros 400 milhões. E para a manutenção daquele aparato militar que descredencia nossas Forças Armadas com a utilização de carros de combate e armas de guerra, dizem que para o atendimento ao complexo industrial militar o Governo Federal já gastou 160 milhões. \r\n\r\nSe nós somarmos, Sr. Presidente, tudo aquilo que dizem que já investiram com tudo mais que se pretende investir, talvez fosse possível, colocando as habitações ao preço de 50 mil reais, substituir todas as moradias, transformando o Complexo do Alemão num verdadeiro bairro. Porque quem conhece as favelas; quem conhece aqueles becos intrincados, sabe que não salvação. Não há solução. A favela foi a busca de moradia por desesperados. Sobreviver numa favela, dentro daquelas condições desumanas, passa a ser sempre um desafio. \r\n\r\nNa Mangueira, divulgaram que vão investir quase 300 milhões de reais, somente pelo Governo do Estado. Não sabemos o que vai ser aplicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e nem os recursos que vêm do Governo Federal. \r\n\r\nSomente para efeito de raciocínio, vamos entender que na Mangueira serão aplicados R$ 450 milhões para o atendimento de famílias, que formam um contingente populacional de 20 mil pessoas, 4.500 habitações. É só fazer a conta: ao preço, por exemplo, de R$ 45 mil ou R$ 50 mil, só com o que já divulgaram seria possível construir dez mil casas populares dignas, com ruas, com verdadeiro acesso, com saneamento básico, com áreas de lazer, postos de saúde, escolas, transformando a Mangueira, já incorporando o Tuiuti, um verdadeiro bairro. \r\n\r\nNa Rocinha agora, por último, já anunciaram um investimento de quase R$ 800 milhões. É de se imaginar que os investimentos serão muito maiores. Com tantos recursos, seria possível substituir todas as habitações. Agora, substituir as habitações sem remover as pessoas. As pessoas passariam a morar no seu mesmo local, no mesmo bairro, preservando os seus postos de trabalho, atendendo à classe média e à classe média alta sem a remoção das pessoas, para que não haja má-interpretação. Por outro lado, para que não houvesse a prevalência da especulação imobiliária, nós consagraríamos não o alcance da casa própria, mas o direito à moradia. O direito à moradia, porque já sabemos que, construída uma habitação digna, transformada a favela em verdadeiro bairro e com novas casas, a população com esse direito, a tendência imediata seria a venda das próprias casas. As pessoas não conseguiriam, tendo uma renda menor, compatibilizar a habitação com a renda. E a tendência, no modelo capitalista, seria a venda da habitação. Aí reproduziríamos de novo com novas favelas. \r\n\r\nTenho denunciado isso aqui. E hoje, ao ler o jornal O Dia, fiquei muito feliz com o artigo de autoria de juiz de direito João Batista Damasceno, membro da Associação Juízes para a Democracia. O título do artigo, que dá um enfoque que caminha pari passu aos argumentos que tenho estendido desta tribuna, é: Eternização das Favelas. Isto é, todas as políticas públicas implantadas e implementadas nas favelas ou não resolvem o problema ou não têm solução. Não é possível levar saneamento básico, água e esgoto a todos aqueles becos. Não é possível. \r\n\r\nDr. João Damasceno escreve um artigo que pretendo ler ao final, mas peço a V.Exa. que conste dos Anais como parte integrante do meu pronunciamento. Ele se refere aos projetos que vão sendo implementados para a eternização das favelas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os recursos que se carreiam para os projetos podem ser utilizados para a construção de moradias dignas nas próprias comunidades. Se isto pode incentivar a especulação imobiliária e o ataque do poder econômico sobre as novas habitações e áreas urbanizadas, basta não se transferir a propriedade dos imóveis. A exemplo de outros países, podemos conceber a constituição de arrendamentos perpétuos, sucessíveis pelos descendentes, mas não alienáveis a terceiros.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nAliás, eu até incluiria aqui: nem a locação. Seria o direito à moradia: o titular do arrendamento teria que morar ou seus familiares, nunca a venda.\r\n\r\nEle continua: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O direito à moradia foi elevado à categoria de direito social pela Constituição e não se confunde com propriedade da casa própria, categoria passível de especulação imobiliária.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, fico feliz ao ver assim se manifestar uma figura respeitável e identificada como defensora dos direitos humanos, como é o caso do Dr. João Batista Damasceno. Vejo com muita alegria a coincidência de proposta, de pensamento e de desejo.\r\n\r\nPortanto, contra a eternização das favelas, pelo fim das favelas, pela substituição das habitações sem a remoção das pessoas. \r\n\r\nParabéns e meus agradecimentos ao juiz João Damasceno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu havia marcado para hoje, junto com alguns colegas Deputados, um encontro com o comandante geral da Polícia Militar, às 14 horas, no Comando Geral. Infelizmente, houve um contratempo, o comandante iria se atrasar, parece que houve um problema interno na Corregedoria da Polícia, e preferimos não esperar. Parece que ele se atrasaria uns 40 minutos e eu gostaria de estar aqui na Assembleia Legislativa relatando esse encontro que iria acontecer. Nós pedimos que marcasse o encontro num momento próximo.\r\n\r\nSr. Presidente, o assunto a ser tratado com o comandante geral - nós sabemos que em muitos municípios ocorrem problemas de violência - seria sobretudo sobre Itaboraí, São Gonçalo e Niterói. Ocorre que os efetivos desses batalhões deixam muito a desejar em quantidade de homens. \r\n\r\nUm problema gravíssimo, por exemplo, ocorre em São Gonçalo, com o acontecido no 7º Batalhão. São diversos os denunciados, policiais foram presos. O número, que já era pequeno no passado, hoje em dia, com todos os policiais que foram presos e afastados por suspeita de envolvimento em homicídios, em milícias, em outros crimes, está ainda menor. O efetivo não foi reposto e hoje a situação em São Gonçalo é de calamidade em relação à violência pública.\r\n\r\nEm Itaboraí não é diferente. Nos dois municípios se encontram comunidades onde, no passado, a violência era comum, vamos dizer assim, e onde hoje existem traficantes que portam armas de grosso calibre: fuzis, metralhadoras, e que vieram do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fico me perguntando sobre esta questão tão delicada porque a UPP no Rio de Janeiro parece ser um projeto que recebe muitos aplausos. Acho que se é bom para o Estado, é bom para o Rio de Janeiro e bom para todos, mas fico me perguntando se é justo com os municípios da Região Metropolitana esse tratamento diferenciado.\r\n\r\nQuando eu cheguei com o Deputado Alexandre Correa, a quem darei o aparte em breve, no Comando Geral e não encontrei o comandante que marcou conosco às 14 horas fiquei até feliz, porque imagino que o comandante estivesse andando nas cidades, nos seus batalhões para ver de perto a realidade do que anda acontecendo.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Alexandre Correa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CORREA - Na verdade não fiquei feliz porque fomos lá, nos deslocamos, até para falar com respeito aos problemas que temos visto no dia a dia em São Gonçalo. Acho que ele poderia ter tido o respeito em relação a nós, poderia ter ligado dizendo que chegaria mais tarde ou não iria, até porque o assunto que nos levou até o quartel é muito importante, pois somos representantes daquele povo de Itaboraí, de São Gonçalo. \r\n\r\nO assunto realmente é muito importante e fiquei muito triste nem tanto pelo fato de não ter sido atendido, mas por não ter recebido pelo menos um telefonema avisando que o coronel não iria.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Muito obrigado Deputado.\r\n\r\nNa realidade fico imaginando se o Comandante Geral tem estado presente, tomando com conhecimento do que anda acontecendo dentro dos batalhões.\r\n\r\nEm São Gonçalo, por exemplo, o Coronel Beltrame, que é o comandante do 7º Batalhão vem fazendo, em minha opinião, um bom serviço. Tem realizado uma grande quantidade de prisões atuantes, mas sei que o quantitativo ali é muito deficiente. Não adianta o Comandante Geral, Eri Ribeiro, estar na sua viatura, andando por aí sem ver o problema de perto, sem saber das coisas e sem dar solução. Tem que ir ao jornal em São Gonçalo, em Itaboraí e dizer: “Olha, estão faltando 200/300 homens. Vamos colocar no final de julho. Vamos colocar no final de março.” E não deixar esta situação mal resolvida, enganando as pessoas.\r\n\r\nQuando não encontro o comandante, mesmo ele tendo marcado com a Deputada Graça Matos, com os Deputados Altineu Côrtes, Rafael Picciani, Dr. José Luiz Nanci, Alexandre Corrêa, Édino Fonseca e não estando lá, se ele estivesse no batalhão eu ficaria feliz, mesmo sendo uma falta de respeito.\r\n\r\nQuero entender as palavras do comandante para o que está acontecendo, ou ele não falará nada, vai se acovardar? A população está sofrendo nas ruas: assaltos, homens armados nas estradas, nas ruas, nos bairros.\r\n\r\nComo ficará isso? Tem que dar uma resposta, olhando para os Deputados, para a comunidade e não deixando nas mãos do comandante do batalhão, porque este fica de mãos amarradas. Ele não pode mudar esta situação, ele depende do comandante geral para dar meios para o batalhão fazer suas operações, o seu trabalho.\r\n\r\nFicou de ser marcada uma nova visita, Eu vou aguardar um jovem, um major da Polícia Militar que trabalha aqui, que faz esta interlocução para marcar com o comandante e ouvirmos dele a solução ou será que não tem solução? Se não há solução é preciso que ele sente e diga a verdade para a comunidade, porque a situação está muito grave, muito grave nesses municípios aqui citados, tanto em Niterói, em São Gonçalo, em Itaboraí, e tenho certeza, também no interior do Estado. \r\n\r\nEstive no interior do Estado, há três semanas, e vi o mesmo problema. Então, na realidade, resolver o problema aqui do Rio é ótimo, nós ficamos felizes quando vemos uma comunidade pacificada, é bom, é legal, é bacana, torcemos que dê certo, mas não com tratamento diferenciado. E depois da invasão da Rocinha este assunto se acentuou de forma muito grave, muito grave mesmo. Estão, durante o dia, traficantes armados em vários bairros, em Itaboraí, em São Gonçalo. \r\n\r\nHoje, por exemplo, na Band News na Rádio CBN, o problema de traficantes aqui em Niterói, se não me engano, no Morro do Estado, comandando a comunidade, dando ordens às pessoas. Aí a polícia vai, ocupa. Mas, será que a polícia não tem inteligência para saber previamente que isso está acontecendo e não toma uma atitude enérgica? Então, queremos ouvir e falar e olhar nos olhos do Comandante Geral. Vamos ver se na próxima vez em que ele marcar, ele pode nos atender no horário, para que nós não precisemos só falar aqui da tribuna, é bom olharmos no olho dele e falar no olho dele, para ouvir a resposta que ele vai nos dar, e mais do que nos dar, dar à população de Itaboraí, de São Gonçalo e de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Samuel Malafaia, Sras. e Srs. Deputados, a motivação de estar na tribuna nesta tarde deve-se a pronunciamentos recentes da ilustre colega Deputada Janira Rocha, proferidos aqui desta tribuna, tecendo comentários acerca da atuação de uma Comissão Especial instituída por este Plenário para discutir e construir a interlocução com os municípios que sofrem a influência do Comperj junto à Petrobras.\r\n\r\nÉ preciso que a verdade prevaleça. E para que a verdade prevaleça, alguns pontos necessitam ser esclarecidos. \r\n\r\nUm fato primeiro a ser colocado é de que o trabalho parlamentar não se resume ao uso da tribuna ou espaço dedicado ao Expediente Final ou Inicial, quando os olhos das câmeras estão voltados para este plenário. O trabalho parlamentar se efetiva no trabalho nas Comissões, na atenção à base, na produção de proposições legislativas, que ganham pauta à Ordem do Dia. O trabalho parlamentar se efetiva nas discussões permanentes que se trava aqui nesta Casa Legislativa, nos gabinetes, nos corredores, nas reuniões não oficiais ocorridas neste plenário. Estamos aqui, conversando, discutindo sobre os sistemas colocados ao debate da Ordem do Dia e temos sempre uma assessoria atenta, tomando conta dos últimos assentos deste plenário legislativo. Portanto, quando um Deputado não está aqui, a nos olhar no fundo do olho, ou a exercer uma leitura labial, isso não significa dizer que ele não está dando atenção ao seu mandato ou que não está cumprindo a sua atividade parlamentar.\r\n\r\nPor essa razão, como a crítica se encaminhou nessa direção, e como membro integrante dessa Comissão Especial, tendo ocupado a função de relator, confiança que me foi distinguida pelos integrantes da comissão, de modo especial pelo seu Presidente Robson Leite, é que venho aqui, Presidente Deputado Samuel Malafaia, fazer este necessário esclarecimento. \r\n\r\nEm primeiro lugar porque a comissão não se constituiu com o objetivo de regular a relação trabalhista entre a Petrobras e seus servidores, ou entre as prestadoras de serviço e seus servidores. Ela se constituiu com o fim único de estabelecer uma interlocução com os municípios que sofrem a influência do Comperj, a fim de que possam se preparar para gozar dos benefícios que o Comperj haverá de trazer para o Estado do Rio de Janeiro e para a região circunvizinha.\r\n\r\nA comissão não se constituiu para ser um instrumento contra o projeto de desenvolvimento do Comperj. Ao contrário, ela nasceu com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento do Comperj. Este é o nosso sentimento, este é o nosso desejo. Nós queremos a Petrobras no Rio de Janeiro, nós queremos o Comperj no Rio de Janeiro. Nós queremos discutir as razões que levaram a uma intervenção no projeto que originou mudança dos planos originais, onde, em vez de termos a planta de uma refinaria e uma petroquímica iniciando de imediato as suas atividades, passaremos a ter duas refinarias, e por último uma petroquímica. \r\n\r\nA comissão foi investigar as razões dessa operação e chegou-se à conclusão de que por razões técnicas a Petrobras exerceu intervenção para melhor aproveitamento do gás da Bacia de Campos e do pré-sal que irá movimentar a planta petroquímica, a planta gás-química do Comperj. \r\n\r\nA comissão foi se preocupar e saber por qual razão os município do entorno do Comperj ainda não elaboraram suas leis municipais que lhes permita usufruir dos benefícios do Comperj e por qual razão ainda não ajustaram os seus planos diretores às exigências do Comperj. \r\n\r\nA comissão foi sensibilizar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Pesca da necessidade de o Estado fazer a mediação aos investimentos necessários para que os Municípios de Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapemirim, Itaboraí, Magé, Maricá, Niterói, Nova Friburgo, Rio Bonito, Rio de Janeiro, Saquarema, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá e Teresópolis possam ter uma legislação harmônica tratando do desenvolvimento para absorver as empresas satélites que irão se estabelecer no entorno do polo petroquímico de Itaboraí.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Deputado, Janio Mendes, relator da nossa comissão, é importante registrar o belo trabalho que V.Exa. fez na relatoria. Acredito que deva entregar esse relatório hoje ou amanhã. Um trabalho muito bonito, importante, com a mais absoluta isenção, denunciando aquilo que está errado, que precisa ser corrigido. E desde o início a nossa preocupação tem sido a de defender aqueles municípios do ComLeste que sofrem os impactos. Evidentemente, ninguém é contra a geração de empregos. Sabemos disso, V.Exa. já foi vereador, conhece bem o seu município, é um dos melhores quadros políticos daquela região sabe da importância de se fazer investimentos para uma Cidade ou para um conjunto de cidades. Desde o início tivemos uma preocupação de que essa comissão garantisse que esses investimentos fossem positivos - já tive a oportunidade de ver rapidamente o relatório -, mas, muito claramente, tenho a absoluta certeza da isenção das duas audiências públicas e a comissão só não foi prorrogada por um acordo da Mesa Diretora em que nenhuma comissão mais seria prorrogada. Mas a sensação de dever cumprido que V.Exa. tem é muito justa, muito correta e é a mesma que eu tenho como presidente.\r\n\r\nParabéns pelo belo trabalho que fizeste.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Agradeço o aparte, Deputado Robson Leite, a quem já tive oportunidade de agradecer a confiança por minha indicação para condição de relator. Como V.Exa. manifestou, o relatório está concluído. O relatório está pronto, fechado. O relatório será acompanhado de um documento que vai ser encaminhado a esta Casa Legislativa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Abastecimento e Pesca entidade que trata desse plano diretor da Região do Conleste. Aí esse relatório estará efetivamente concluído porque neste plano diretor é que didaticamente se estabelecerá as atribuições de cada um dos municípios; o dever de casa que cada um haverá de cumprir para que efetivamente o Comperj seja sinônimo de empregabilidade, desenvolvimento e sustentabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse é o desejo de cada um de nós. Nós não estamos aqui - não observamos isso nem mesmo nos mais ferrenhos oposicionistas - para fazer oposição ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. O Rio buscou por décadas a geração de emprego, a atração da indústria, por que razão agora haveria este parlamento de se opor a este grande momento vivido pelo Estado do Rio de Janeiro? O desejo de que cada um de nós é que este desenvolvimento esteja equilibrado com a vocação do Estado; com a vocação de cada região; que ele esteja compromissado com gerações presentes e futuras. \r\n\r\nPor essa razão, por este dever, nós estaremos acompanhando, assim como fazem os Deputados que integram a comissão do Porto do Açu; a comissão do Comperj; a Comissão da região das nossas indústrias automobilísticas ou do nosso polo tecnológico da Região Serrana. Cada um de nós deve estar atento para oferecer ao nosso Estado, a nossa população, o melhor.\r\n\r\nSr. Presidente, apresento hoje este relatório e devo dizer: razões regimentais impediram a prorrogação da comissão. Mas uma coisa as razões regimentais não impede: que cada um de nós continue dedicando a atenção a este grande empreendimento do Estado do Rio de Janeiro, que é o Comperj. Se dúvidas surgirem, como aqui hoje é apresentada em razão de uma crise entre uma das empresas que atuam lá no Comperj, na construção da planta da refinaria, e seus funcionários, deve haver a mediação política para que este impasse seja solucionado o mais rápido possível, que os direitos do trabalhador sejam respeitados e que, acima de tudo, o desenvolvimento da obra continue para o bem do Rio de Janeiro, para o bem das nossas cidades, para o bem do nosso Estado, para o bem de nossas famílias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Simão , que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, o que me traz à tribuna é a audiência pública realizada hoje a respeito da empresa Barcas S/A, sobre o último acidente ocorrido. Mais uma vez, a audiência pública teve uma boa parte produtiva, mas os problemas são os mesmos. Como dizem: é chover no molhado. \r\n\r\nOuvimos os pareceres da Agência Reguladora e da Capitania dos Portos. O Secretário de Transportes esteve presente também para esclarecer; alguns sindicalistas presentes, mas a falação mais interessante foi da Capitania dos Portos porque eles chegaram a uma conclusão notória, de todos nós, principalmente dos usuários, como o meu amigo Deputado Comte Bittencourt, que é usuário das barcas. A conclusão da Capitania dos Portos é que deve ser feito um grande investimento na empresa Barcas S/A. Não adianta mais tapar o sol com a peneira. As barcas não têm mais condições de uso. Tem que investir pesado em barcas, novos portos, para melhor qualidade de atendimento aos usuários. \r\n\r\nO Secretário de Transportes falou que o Governador Sérgio Cabral já havia liberado para fazer um investimento em novas barcas, provavelmente até alugar para ser mais rápido. Mas, mais uma vez, estão querendo empurrar a responsabilidade para o Estado. Acho que a Barcas S/A. também tem que se posicionar com o investimento. Por quê? Na última entrevista que esta empresa deu aos jornais pediu para os usuários não usarem as barcas, porque aumentou muito a quantidade de usuários - de 75 mil para 105 mil pessoas. Não estou conseguindo entender. \r\n\r\nQualquer comerciante, qualquer empresário que vê seu negócio crescer, ele investe mais para poder aumentar a quantidade de pessoas, de lucro. Várias vezes quando fiz a audiência pública nesta Casa - meu Vice-Presidente está ali, o Deputado Dionísio Lins - eles alegaram que a empresa Barcas S.A. não dá lucro. Sempre foi esse argumento. Se não dá lucro, devolve ao Estado, como eu falei. Mas agora, pelo que estou vendo, está dando lucro. De 70 mil foi para 105, 110 mil passageiros/dia. \r\n\r\nTemos que cobrar da empresa Barcas S/A., do Governo do Estado, que invista pesado nesse transporte. Não adianta ficar tapando o sol com a peneira, fazendo pequenos investimentos, até que um dia aconteça com um barco desses, com 900 pessoas, o que aconteceu com o Bateau Mouche. \r\n\r\nGraças a Deus que o acidente não foi tão grave, mas Deputado Dionísio Lins, mais uma vez mostrou que a Barcas S/A. não tem condições nenhuma de prestar os primeiros socorros. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública, Deputado Dionísio Lins, e cobramos - V. Exa. sabe disso - sobre a segurança nas barcas. Eles passaram para a nossa Comissão, documentado, que a Barcas S/A. tinha total condição de prestar socorros imediatos. Infelizmente não aconteceu.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Concedo o aparte ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Meu caro Presidente, devo parabenizá-lo. Deputado Marcelo Simão, futuro prefeito de São João de Meriti, atuante parlamentar, queira Deus, quero estar lá ao seu lado. V.Exa. tem prestado um relevante trabalho em defesa da população. \r\n\r\nEu concordo com V.Exa., porque hoje há descaso com a população. Não é possível - e V.Exa. disse muito corretamente, porque V.Exa. também é empresário -, porque qualquer empresa quer lucro. Quem tem lucro faz investimento. O Governo já teve toda a tolerância possível com Barcas S/A.\r\n\r\nNós, por meio de audiência pública convocada por V.Exa., ouvimos, reivindicamos, o Governo fez a sua parte junto à Secretaria de Transportes, a população tomou ciência, e nada aconteceu.\r\n\r\nO que acontece hoje são embarcações vencidas que são reformadas e colocadas para operação. Acho que V.Exa. tem toda razão. Não é mais possível o empresário ganhar uma concorrência, ser privatizado um serviço como esse, e o empresário pregar que não venham passageiros porque há superlotação; o empresário pregar que deve dobrar o valor da passagem. Ora, até onde eu sei fazer contas, a quantidade também gera lucratividade.\r\n\r\nEntão, eu também não entendo, Deputado Marcelo Simão. Acho que se chegou a um limite, e o Governador Sérgio Cabral vai ter que intervir sim.\r\n\r\nHá bem pouco tempo encaminhei a V.Exa., e V.Exa. concordou, que eu acho que já deve ter uma gestão em conjunto: Barcas S/A, Poder Executivo e Ministério Público, para acabar com essa brincadeira. Devemos fazer a avaliação de quanto arrecada, quantos passageiros tem, quais são os gastos operacionais e aí vermos. Porque se não estiver dando lucro, Sr. Presidente, tem que devolver, como muito bem V.Exa. disse.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Faturamento com mais de R$ 86 milhões que a própria Barcas S/A falou.\r\n\r\nÉ até estranho, Deputado, pois na CPI que foi realizada, a Barcas S/A é iluminada. Foi feita uma CPI contra a Barcas S/A, e no final dessa CPI ela ganhou mais oito milhões de empréstimo. Nunca vi isso. O Governo do Estado chegou junto e ajudou com mais oito milhões para investir no transporte.\r\n\r\nHoje, a Barcas S/A está reivindicando uma renovação de contrato, mudança de sócio. Não consigo entender isso. Como outro empresário quer entrar de sócio num negócio que não dá lucro? \r\n\r\nFica aqui, mais uma vez, a cobrança da Comissão de Transportes. Vamos fazer uma visita a Barcas S/A para saber sobre o último acidente, Deputado Dionísio Lins. Está marcado e V.Exa. sabe. Vamos continuar cobrando porque deve ser um transporte de qualidade.\r\n\r\nPrecisamos sim incentivar todos os transportes de qualidade no Rio de Janeiro. Temos que nos dedicar à SuperVia. Como ela, por exemplo, vai comprar 30 trens e o Governo do Estado tem um acordo de dar mais 60. O Metrô é a mesma coisa. Então, a Barcas S/A tem que ser a mesma coisa também. O Governo do Estado tem que financiar algumas barcas, e ela, com recursos próprios, comprar alguma coisa também.\r\n\r\nÉ muito fácil chegar ali. Qualquer um quer: “Ô fulano, você vai para lá, senta na cadeira e vai administrar a Barcas S/A.” Não vai investir nada e qualquer tipo de multa que damos para a Barcas S/A é revertida para a própria empresa para fazer investimento. Há uma multa de R$ 400 mil. Ela faz dois banheirinhos lá, faz não sei o que lá, diz que reformou e que empregou a multa ali.\r\n\r\nMais uma vez, a Comissão está cobrando. Hoje não vejo nenhuma luz ao final do túnel perante a Barcas S/A. Tomara que todos nós, da Comissão, consigamos ajudar para que esta empresa possa prestar um serviço de qualidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Deputado Robson Leite, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ROBSON LEITE\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente Samuel Malafaia, Srs. Deputados aqui presentes, venho a esta tribuna para fazer um registro importante - aproveitando a oportunidade da presença do Deputado presidente da Comissão de Educação, Comte Bittencourt -, pois neste momento, em Brasília, acontece um movimento importantíssimo. Mais de 400 estudantes estão se organizando para protestar por mais investimentos na Educação. O motivo é muito simples: o nobre Deputado Federal Angelo Vanhoni, do PT do Paraná, apresentou seu relatório propondo um aumento dos investimentos em Educação de cinco para oito por cento do PIB. Medida importantíssima, pois como membro da Comissão de Educação e também educador, eu sei da fundamental importância na construção de um projeto de nação; de um investimento maciço do Estado na Educação. \r\n\r\nEntretanto, os estudantes se manifestam contrariamente à proposta porque o desejo, o apelo, hoje é para chegarmos aos sonhados 10% do PIB. Quero aqui, com muita tranquilidade, dizer que é possível, Sr. Presidente, se alcançar essa estimativa. É possível, exatamente, em função de um importante debate, que acontece no Congresso Nacional, do fundo do Pré-Sal. Um dinheiro, inclusive, a sua concepção originária da composição desse fundo se deu exatamente para que, em sua totalidade, fosse destinado à Educação. Se assim o for, o valor de 10% será muito tranquilamente atingido. Evidentemente a demanda de todas as esferas também importantes para o Brasil... Eu, como presidente da Comissão de Cultura, reconheço que temos feito um trabalho muito importante nesse sentido; o de provocar, no sentido mais positivo da palavra, o Governo do Estado, já representado aqui em audiências públicas, sob a necessidade de investimentos para a área de Cultura. \r\n\r\nEntretanto, é inegável que não há a menor condição se não destinarmos uma fatia maior desse fundo para a Educação. O pré-sal representa uma oportunidade nova para o Brasil. Dentro de cinco ou seis anos será algo visível dentro do Orçamento da União. Evidentemente, esse recurso tem que ser corretamente investido. Precisamos aprofundar esse debate; precisamos aprofundar a necessidade de um debate que tenha como princípio o desejo da melhora da Educação Pública de qualidade das universidades federais; mais dinheiro para remuneração para que possamos fazer uma revolução, uma reforma educacional. Em todos os estados da Federação, não apenas no Rio de Janeiro. O ensino médio sofre, e muito, com a ausência de recursos. \r\n\r\nAcho que podemos, aí é um papel do Congresso Nacional, mas não podemos fugir desse debate, pautar a necessidade de que esses recursos sejam destinados para a Educação - prioritariamente. O fundo do Pré-Sal representa mais uma vez, quero deixar isso bem claro, um dinheiro novo, uma novidade. Isso independe de ideologia, Presidente. Estamos falando do Estado que queremos construir; estamos falando dos nossos filhos e, no seu caso dos seus três netos - que coisa boa - e evidentemente que V.Exa., avô zeloso que é, sabe da importância da Educação de qualidade. \r\n\r\nO meu sonho é que os meus filhos possam estudar numa universidade melhor do que as que existem hoje. Para isso, a participação do estado disponibilizando recursos e investimentos, é importante.\r\n\r\nEncerro dizendo uma frase do Frei Beto: “Política é como cozinhar feijões”, ou seja, só funciona na pressão - pressão positiva, pressão que constrói - por isso, a total legitimidade, meu total e incondicional apoio a esses jovens que fazem esse movimento chamado Ocupe Brasília, Ocupe Brasília por uma Educação melhor. Um movimento pacífico, Presidente, um movimento que é pautado no diálogo, que quer pressionar, inclusive, o meu partido, que tem uma importante missão no Governo Federal, evidentemente, a de conduzir os rumos da nação. A força do movimento social é imprescindível neste momento para que possamos convencer todos os Deputados e Senadores, que possamos transformar esse Fundo na grande fonte de custeio, de investimento - Educação e investimento - grande fonte de investimento para Educação. Este é o nosso desejo. Neste sentido é que me somo aos jovens da UNE, da UEE, enfim, de todas as entidades estudantis do Brasil que estão preocupadas com isso, que estão nessa batalha de 10% do PIB para a Educação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado, Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Roberto Henriques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO HENRIQUES\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Boa tarde, meu caríssimo Presidente, Deputado Samuel Malafaia, caros colegas Deputados, funcionários da Casa, povo do Estado do Rio de Janeiro que nos acompanha pelo brilhante trabalho da TV Alerj, no início do ano, tivemos um momento rico, um momento de conciliação promovido pelo Governador Sérgio Cabral, quando o Governador remeteu a esta Casa um texto de excelente qualidade a respeito da queima da palha da cana de açúcar e dos prazos para que o setor agrícola, onde se produz cana de açúcar, principalmente no Norte e Noroeste Fluminense, se adequasse para um processo de eliminação gradual da palha da cana de açúcar. Esse texto, ao chegar aqui, recebeu cerca de nove ou dez Emendas, se não me falha a memória. A qualidade do texto enviado pelo Governador Sérgio Cabral era tão boa que os Deputados aqui em plenário, aqueles proponentes das Emendas, retiraram todas as Emendas. Foi promovido, assim, um momento de conciliação, para que o setor sucroalcooleiro pudesse viver numa realidade possível de atendimento às exigências legais, tanto que é nítido, é claro hoje todo e qualquer avanço que já verificamos lá na Região Norte e Noroeste Fluminense, em que produtores agrícolas vêm se enquadrando nessa nova ordem legal. Então, o Governador Sérgio Cabral, que já se tornou o Governador pacificador, também é o Governador conciliador. Esta Casa tem dado sua contribuição para que o Governo do Estado possa promover esses entendimentos com os setores da nossa comunidade. Agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo lá em Campos um momento de apreensão do setor cerâmico, um setor importantíssimo da nossa economia nacional, bem como da economia regional, sobretudo esse pólo cerâmico sediado em Campos dos Goytacazes. São sete mil empregos diretos; 20 mil empregos indiretos, só em Campos. O pólo cerâmico de Campos dos Goytacazes é responsável por 70% do abastecimento de tijolos e telhas, bem como outros produtos derivados da argila campista no Estado do Rio de Janeiro. Para se ter ideia, Sr. Presidente e caríssimos Deputados, o setor cerâmico de Campos dos Goytacazes e região é responsável por 50% do abastecimento do Espírito Santo e 30% do abastecimento de Minas Gerais. \r\n\r\nEntão, o que desejam os ceramistas de Campos e região? Desejam que possamos auxiliá-los a produzir aquele momento rico, do entendimento, de uma mesa redonda, de roda de discussões, de promover o Inea, como promoveu a Secretaria de Meio Ambiente, o Governo do Estado, juntamente com os setores organizados, os produtores de cana de açúcar, bem como parte industrial daquele setor. \r\n\r\nÉ importante que conciliemos agora os interesse sociais, os interesses dos industriais desse setor, do pólo cerâmico campista, os interesses dos trabalhadores, bem como conciliá-los com o meio ambiente. \r\n\r\nAssim como os produtores de cana de açúcar, os nossos queridos ceramistas querem também dar a sua contribuição para que promovamos essa conciliação e que estejam, assim, harmonizados, todos, com o meio ambiente. \r\n\r\nPor isso é hora do diálogo, é hora do entendimento, é hora de seguirmos a batuta, a cadência que o Governador Sérgio Cabral, que os órgãos ambientais, que a Dra. Marilena, que o caro colega Deputado, Secretário Carlos Minc têm dado a essas discussões, têm dado a promover os encontros, as discussões e criarmos as possibilidades reais para que os setores sobrevivam num processo de conciliação e reconciliação com o meio ambiente. \r\n\r\nQuero dizer aqui, como Deputado de Campos dos Goytacazes, aqui, em nome desse setor importantíssimo da nossa economia, que assim como os plantadores de cana, os ceramistas querem dar a sua contribuição, querem colaborar, querem ir para o entendimento. E política, tanto a política partidária, a política parlamentar, como a política comunitária, social, empresarial, ela é arte do possível. \r\n\r\nO nosso desejo como parlamentar é que encontremos os caminhos das possibilidades, isto é, atender, esse setor, aquilo que dizem as leis. E as leis estarem adequadas à realidade desses setores importantíssimos da nossa economia. \r\n\r\nContem - e como campista eu digo - contem com o povo de Campos dos Goytacazes, contem com os nossos ceramistas, homens e mulheres que ali trabalham e têm uma tradição inestimável nesse setor, pessoas que se esforçam no cotidiano para sobreviverem na disputa do mercado, pessoas que lutam no cotidiano para o sustento das suas famílias e para o sustento de 27 mil famílias em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nE tenho certeza, Sr. Presidente, de que se o pólo cerâmico de Campos e região, sendo ele responsável por 70% do abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, 50% do abastecimento do Estado do Espírito Santo e 30% do abastecimento do Estado de Minas Gerais, sobretudo na Zona da Mata mineira, há uma geração de emprego muito maior com a ajuda do povo de Campos dos Goytacazes, com a ajuda dos ceramistas, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também em parte significativa da Região Sudeste. \r\n\r\nPensemos no setor da construção civil, nas lojas de material de construção. Esse setor de grande empregabilidade, por certo, necessita muito do polo cerâmico de Campos dos Goytacazes e com ele conta. Mais uma vez, o povo de Campos vem ao palco da história do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil para dizer, por intermédio dos ceramistas: “Contem conosco. Queremos dar a nossa contribuição, queremos nos ajustar, queremos nos conciliar, nos reconciliar com o meio ambiente. Queremos fazer o bem à nossa região, à nossa sociedade, à humanidade.”\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Samuel Malafaia, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, assim como fez na tribuna, quando me antecedeu, o Deputado Robson Leite, registro que foi encaminhado ontem à Mesa da Câmara dos Deputados relatório com o novo Plano Nacional de Educação, estabelecendo 8% do PIB a serem investidos na educação brasileira. Não é ainda o que esperávamos - a grande luta da sociedade e dos setores da educação é por 10% do PIB -, mas já é um avanço, considerando que o Estado brasileiro hoje aplica apenas 5% do seu PIB.\r\n\r\nTorço para que o Congresso Nacional e a área econômica do Poder Executivo - aí sim, Deputado Alessandro Calazans, mora a incompreensão com relação à educação e seus desafios - compreendam o papel da educação. Em todos os governos, o setor que menos compreende o papel da educação como política indutora de desenvolvimento econômico é o econômico. Normalmente os setores econômicos do governo, sejam municipais ou estaduais, e, sucessivamente, os governos da União, não têm a compreensão exata da dimensão do papel da educação como política transformadora das demais políticas.\r\n\r\nAcabamos de ver, nos grandes jornais de ontem, o PIB do terceiro trimestre. Apesar de no Brasil terem caído a arrecadação, o seu Produto Interno Bruto e o consumo no terceiro trimestre de 2011, somos hoje o 30º país em PIB do terceiro trimestre e ainda estamos na sétima posição em termos de grandeza econômica. Apesar da queda do PIB, continuamos nos mantendo como a sétima economia do mundo - lamentavelmente, ainda com mais de 50% da população acima de 15 anos com menos de sete anos anos de escolarização. Lamentavelmente, mais da metade dos jovens e adultos brasileiros não cursaram sequer o fundamental completo.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, trago o assunto à tribuna porque, por mais que tenhamos a compreensão, Presidente Roberto Henriques, de que as escolas compartilhadas, na Cidade do Rio de Janeiro, entre o Estado e os municípios, se transformaram num grande problema de gestão, não há o compartilhamento da gestão. É uma pena, porque o equipamento é público. Deveria existir o espírito público tanto nos gestores do município quanto nos gestores do Estado, mas não aconteceu a cultura da gestão compartilhada. O Estado há muito tempo vem buscando uma solução para esses equipamentos.\r\n\r\nEu lamento o Secretário Risolia ter anunciado, na última segunda-feira, a transferência de 48 unidades compartilhadas para a rede municipal. É compreensível, Sr. Presidente, quando se diz que a transferência é do ensino fundamental, papel prioritário, à luz da nossa LDB, dos municípios. Essa é uma política de responsabilidade dos municípios, mas não se pode deixar de oferecer matrícula de ensino médio noturno para jovens e adultos cariocas e fluminenses, que representam o grande passivo social do Estado brasileiro. \r\n\r\nEssa é uma população enorme, Deputado Calazans, maior do que toda a Argentina: são 50milhões de brasileiros acima de 15 anos que não completaram o ensino fundamental. Não completaram por quê? São os chamados alfabetizados funcionais por quê? São semiletrados por quê? Porque na idade própria o Estado brasileiro não lhes garantiu vaga na escola. Nenhum adulto é analfabeto porque fez a opção de não estudar; nenhum adulto não concluiu o seu ciclo de educação básica, que seguramente todos os Deputados aqui fizeram, porque assim o desejou. O Estado é que se fez ausente. \r\n\r\nCriar possibilidades para que esse cidadão, depois de adulto, resolva voltar a estudar à noite, depois de um dia de trabalho, para tentar recuperar sua cidadania plena com a educação formal é um dever do Estado brasileiro. Essa matrícula, Deputado Calazans, não pode ser olhada de outra maneira, não pode ser vista como um custo indevido do Estado, não pode ser vista senão como algo que tem que ser muito zelado.\r\n\r\nEstou trazendo exemplos que os Srs. Deputados conhecem, de adultos com mais de 70 ou 80 anos que estão nos bancos escolares à noite, depois de uma jornada de trabalho doméstico ou mesmo fora de casa. O Estado tem que olhar esse passivo independentemente do seu custo.\r\n\r\nLamentavelmente, erra o Secretário Risolia. Não é que ele não possa rearrumar a rede, acho até que deve fazê-lo; não é que ele não possa, com seus princípios econômicos, tentar racionalizar a oferta. O que ele não pode fazer é deixar de ter um olhar educacional e um olhar social. Seguramente, muitas dessas matrículas irão se evadir por possíveis dificuldades que o Secretário hoje está criando só com o deslocamento desse aluno de um bairro ou de um quarteirão para outro, só no ato de transferir, de desagrupar o núcleo social em que já se transformou a turma de jovens e adultos daquela escola noturna. \r\n\r\nO Secretário Risolia erra. Por mais que tenhamos que reconhecer que este Governo vem avançando nas políticas de educação, ainda que de forma tímida - não vimos tais avanços nos governos anteriores -, o Secretário Risolia, neste caso, erra. Neste caso, falou mais alto a cabeça do economista, e não a do Secretário de Educação. Falou mais alto a prepotência de um Secretário que não quer abrir mão de uma decisão porque acha que está ficando menor à frente de sua Pasta. Não, ele está ficando menor, como Secretário da Educação do Estado do Rio de Janeiro, ao tomar uma decisão como essa de forma linear, sem considerar casos e casos. \r\n\r\nAnalisemos o caso da escola Pedro Varela, na Tijuca: são mais de 200 matrículas de ensino médio. São 200 e tantos cidadãos com os quais o Estado do Rio de Janeiro tem uma dívida grande. Tirar esses alunos daquela comunidade, daquela escola, daquele ambiente, e transferi-los para outros me parece uma atitude errada do Secretário. É lamentável uma atitude como essa. \r\n\r\nVamos continuar como a sétima economia do mundo. Os jornais de hoje mostram que, apesar da queda do PIB, o Brasil é a sétima economia do mundo. \r\n\r\nMas, com relação à educação, atitudes como essa do Sr. Risolia vão continuar deixando o País com uma taxa de escolarização adulta menor que a do Zimbabue na África; ou seja, o Zimbabue na África que não sei nem em que posição está no ranking das economias do mundo, seguramente na lanterna, tem na sua população adulta uma taxa de escolarização maior que a taxa brasileira.\r\n\r\nConforme iniciei minhas reflexões, o economista Risolia neste momento está usando a cabeça do economista, não a cabeça do educador. O economista neste momento está derrapando na crítica que fiz no início a todas as equipes econômicas que passam pelos governos, porque continuam entendendo educação como custo, não como investimento. Por não compreenderem que esse é o grande investimento que precisa ser feito, o custo social continuará sendo muito alto. \r\n\r\nEu lamento. Lamento que o governo tenha sido levado a esse erro por uma visão estreita do Secretário Risolia, como economista. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. O próximo orador inscrito é o Deputado Rosenverg Reis, nosso querido irmão e amigo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Major Fábio, funcionários da Casa, desejo ser bem breve. Primeiro, quero agradecer a Deus por uma obra que aconteceu na nossa cidade, Duque de Caxias, especificamente no Distrito de Xerém, onde eu nasci, onde eu moro, onde crio minhas filhas, onde vivo boa parte da minha vida.\r\n\r\nEssa obra é a rodoviária do 4º Distrito de Xerém. Antigamente, o povo tinha de ficar debaixo do sol, da chuva, com bom ou no mau tempo. Mas, graças a Deus, uma parceria entre o ex-Prefeito Washington Reis, atual Deputado Federal e o Governo do Estado, temos agora lá essa belíssima obra, que inauguramos no sábado. O povo foi beneficiado, a cidade foi beneficiada, o mercado foi beneficiado, pois vai fomentar toda aquela área com geração de emprego. É uma rodoviária por onde vão passar no mínimo cinco mil pessoas/dia, no 4º Distrito de Xerém.\r\n\r\nNão poderia deixar, portanto, de registrar nesta Casa a inauguração da nossa rodoviária do 4º Distrito de Duque de Caxias, que o nosso Governador Sérgio Cabral nos entregou.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Parabéns ao povo de Duque de Caxias, parabéns, Deputado Rosenverg Reis, parabéns ao Deputado Washington Reis e ao Governador Sérgio Cabral também.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Janira Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA JANIRA ROCHA\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, hoje venho tratar de três questões que gostaria de comentar para o meu querido companheiro Deputado Paulo Ramos aqui presente, sempre presente. A primeira é que eu fui procurada por um grupo de pessoas de São Gonçalo e pelo babalaô Sândalo, pai de santo que tem um centro espírita naquele município e lá está há dois anos e meio na Rua Alberto de Oliveira, 219. Na semana passada, enquanto faziam um culto religioso, foram ameaçados pelo filho de um militar reformado de nome Elson Lima. As ameaças davam conta de que as pessoas não poderiam estar realizando aquela festa que acontecia lá no centro. Houve uma discussão, ao final dessa discussão o militar reformado - pai do rapaz que estava discutindo - desceu da sua casa armado, foi até o centro espírita e exigiu a apresentação do alvará de licença, do alvará de funcionamento. \r\n\r\nEis que duas filhas de santo do Babalaô Sândalo, pegam o documento, o alvará, e levam esse alvará para o militar que estava na porta, armado. E ele, sem ao menos pegar o documento, atirou nas duas moças, atingiu com tiros as duas das pessoas. Felizmente, apesar de feridas com certa gravidade, não morreram. Acho importante falar sobre isso, eles inclusive ficaram de vir aqui à Assembleia Legislativa hoje, como parte de um processo de denúncias do ocorrido, falar sobre isso aqui porque uma das questões que no nosso mandato temos tentado chamar bastante atenção é contra a intolerância religiosa, porque intolerância religiosa é não respeitar as diferentes religiões de diferentes cidadãos. Não existem religiões piores ou melhores do que as outras: existem religiões diferentes e as pessoas fazem opção, se organizam espiritualmente na religião que querem, afinal a Constituição do Brasil garante a liberdade religiosa.\r\n\r\nTambém fui procurada por um pastor evangélico de Tamoios. Ele construiu uma igreja em Tamoios, um templo, como é dito, no terreno da casa onde ele habita e essa casa não tem uma regulamentação, é uma posse, na verdade existe uma ação de grileiros em Tamoios, ali naquela região próxima a Cabo Frio, isso não é nenhuma novidade, eu não estou falando de novidade, aquela área de Cabo Frio vem sofrendo há alguns anos com os grileiros que vêm tomando pedaços de terra, terras públicas, terras que são deixadas até por entes privados, transformam isso em posse, fazem negócios com as pessoas, constroem verdadeiros condomínios e depois essas pessoas não conseguem regularizar ou se regularizam é de uma forma geralmente contestada mais à frente. \r\n\r\nPois bem, esse pastor de Tamoios teve acesso a essa posse, comprou essa posse, fez uma igreja evangélica e agora ele diz que milicianos - que administram em troca de um pagamento mensal o que teoricamente eles chamam de condomínio - estão impedindo o pastor e seus fieis de realizar o culto religioso. Eu conversei tanto com o pastor que esta semana virá aqui procurar o nosso mandato e trazer toda a documentação da compra das terras, da construção, o nome do condomínio, enfim, vai trazer toda essa documentação para que nós possamos avaliar e inclusive trabalhar isso junto ao Ministério Público, para que possamos realmente ver o que está acontecendo, quem são essas pessoas que estão se denominando administradores de um condomínio que podem dizer às pessoas que elas não podem ou podem fazer, dentro de suas propriedades - que elas podem fazer isso e não podem fazer aquilo -, na medida em que esse templo religioso conseguiu, por direito, sua legalização. \r\n\r\nAqui são vários exemplos e eu pretendo organizar melhor o assunto. Eu vou conversar aqui na Casa e, se possível, tentar organizar uma audiência pública onde possamos chamar tanto pastores evangélicos, católicos, espíritas, religiões de matrizes africanas, que possamos aqui chamar todas as representações de religiões que estão, neste momento, sofrendo da dita intolerância, mas que, na verdade, pedir tolerância religiosa dá muita tolerância a quem na verdade desrespeita a Constituição, porque esta garante o direito de livre representação espiritual religiosa. \r\n\r\nEstá dentro de nossas garantias fundamentais e vou tentar organizar melhor isso. Tenho uma preocupação com o assunto. Não acho que possamos ver esse tipo de coisa e achar que é normal. \r\n\r\nNão é normal um militar pegar seu revólver, invadir um centro espírita e atirar nas pessoas porque não gosta da religião. Ele não tem direito de fazer isso. Vamos aguardar a vinda deles aqui; vamos à Corregedoria de Polícia para identificar a pessoa que fez isso. \r\n\r\nEles já estiveram na polícia e deram queixa. Mas vamos acompanhar isso. Vamos à Corregedoria para saber o que está acontecendo. Vamos conversar com quem de direito para garantir também que os pastores tenham o direito de seus templos religiosos, como o problema que está acontecendo em Tamoios. Não é possível que isso continue acontecendo. \r\n\r\nProcurarei levantar melhor os dados em relação a cada um desses casos, realizar uma audiência pública nesta Casa e ver de conjunto que tipo de iniciativas poderemos ter para garantir que as pessoas possam se expressar livremente. \r\n\r\nEssa é uma colocação que eu gostaria de fazer. Alguns deles ficaram de vir hoje à Alerj e se eles estiveram aqui, no horário da ordem do dia, pretendo apresentá-los e falar mais sobre o problema. Estou antecipando o assunto porque existe, realmente, emergência em relação a isso. \r\n\r\nA outra questão sobre a qual gostaria de falar é que ontem tivemos uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle quando o debate realizado foi sobre a apresentação de um projeto de lei que garante um reajuste salarial ao Governador Sérgio Cabral, ao Vice-Governador, Pezão, e aos Secretários de Estado. \r\n\r\nComo o salário do Governador é o teto dos salários do funcionalismo, isso significa também aumentar também os salários de outras categorias do Estado, que seria o caso dos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros - tanto ativos quanto inativos. \r\n\r\nFoi realizada uma discussão sobre o índice que seria dado - de 6,68% - que era o índice praticado em algumas categorias que tiveram esse reajuste. E meu voto na comissão foi contrário. Por quê? Porque acho que seis vírgula alguma coisa é muito? Não, não acho que é muito não. Acho que é até pouco. O problema é que há categorias que não tiveram nenhum reajuste; existem categorias - como é o caso dos bombeiros - que tiveram esses 6% porque se mobilizaram durante meses para ter esse aumento. \r\n\r\nExistem categorias, como os professores, que se mobilizaram e fizeram greve durante meses para ter esse reajuste votado aqui na Casa. \r\n\r\nMas existem categorias que se mobilizaram - como foi o caso da Saúde - que tem um piso de R$ 146,00 e que não conseguiram, até hoje, nenhum tipo de reajuste. \r\n\r\nNão é só o problema do valor do aumento porque também R$ 18 mil é um bom salário, mas é o problema de que, moralmente, um Governador que não é capaz de reajustar seus funcionários, que não é capaz de reajustar uma categoria que ganha R$ 146,00 como piso, não deveria aceitar que se enviasse um projeto a esta Casa, que se enviasse qualquer tipo de Mensagem para a Casa, reajustando seu próprio salário. \r\n\r\nAcho que é uma questão moral. São R$ 54 milhões a mais no Orçamento para poder garantir esse reajuste do Governador, dos Secretários, do Vice e de alguns coronéis da Polícia Militar e alguns coronéis do Corpo de Bombeiros. Então, eu acho que não tem nenhum problema que os coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, desde que os soldados, os praças, os cabos, os sargentos e todas as outras categorias também possam perceber reajustes salariais. \r\n\r\nO exemplo tem que começar de cima; o exemplo tem que começar de quem manda. Se não tem dinheiro para pagar as pessoas que têm os menores salários e têm as maiores despesas, então não tem por que também fazer reajuste para o Governador, até porque o Governador tem muitos privilégios. Primeiro, acho que o Governador deveria ser descontado por todos os dias em que ele não está trabalhando; por todos os dias em que ele está viajando cheio de privilégios. Porque ele viaja com tudo pago e nem sempre nos é dado conta do que o Governador vai fazer fora do País com o dinheiro do Estado. Primeiro, acho que deveria existir algum tipo de controle efetivo das ações do Governador, de qualquer Secretário ou do Vice, quando eles saem do País. Segundo, que eles são cheios de privilégios. \r\n\r\nAgora há pouco teve uma Mensagem aqui na Casa que autorizava a compra de helicópteros e, na fundamentação disso, dessa autorização, dizia que o Governador não poderia andar de carro do Leblon até Laranjeiras por causa do trânsito. Só que todo mundo anda! As pessoas vêm da Barra para o Centro da cidade com trânsito. Elas vêm de São Gonçalo para cá; vão daqui para Baixada. Todo mundo passa pelo trânsito. É uma agonia o trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Mas o Governador tem que vir de helicóptero, por cima, deixando de sentir o que o povo carioca sente, portanto, deixando de enxergar a necessidade de ter políticas efetivas para evitar que o trânsito seja da maneira que é. \r\n\r\nAqui também nós aprovamos - e eu cheguei a falar a respeito disso aqui - a compra, aliás, não foi nem compra, foi aluguel a preços altíssimos, de carros de luxo para serem parte da escolta do Governador. O cargo de Governador dá a ele uma série de privilégios em que o salário é, digamos assim, um detalhe em relação a tudo o que direta ou indiretamente o Governador tem. \r\n\r\nSão privilégios que fazem com que o Governador viva num mundo que não é o mundo real, que não é o mundo daqueles que recebem seus salários; daqueles que têm que pagar todas as suas contas; que têm que enfrentar o trânsito; que têm que usar os hospitais públicos; que têm que enfrentar as escolas que estão aí para todo mundo. \r\n\r\nEntão, em função disso, eu votei contra esse reajuste. Eu sei que algumas pessoas pensam: “Ah, isso é besteira, não tem nada a ver isso”. Tem sim, tem sim. O trabalhador que vive do seu salário, que tem que enfrentar o mundo real, a vida real, não acha que esse seja um detalhe e eu também não acho que seja um detalhe. \r\n\r\nQuero, por fim, dizer que hoje estive também, na parte da manhã, lá no Comperj. Eu falei ontem, aqui, que estaria no Comperj. Estive agora numa audiência aqui no Setor de Dissídios Coletivos, na DRT, no 9° andar, junto com o sindicato. E fiquei de boca aberta ao ver o Desembargador do Tribunal, que foi responsável pela confecção do dissídio coletivo, que foi desrespeitado pela empresa Andrade Gutierrez, simplesmente se declarar incompetente num dissídio que eles mesmos fecharam, que foi fechado ali naquele tribunal, declarar-se incompetente para fazer qualquer tipo de mediação. A empresa não aceitou a readmissão dos trabalhadores. O mesmo Tribunal que se declara incompetente remarca uma nova audiência para sexta-feira e, objetivamente, amanhã, os trabalhadores do Comperj vão estar em greve. \r\n\r\nEu estou achando até que tem alguma maracutaia nesse negócio. Tem algum caroço embaixo desse angu. Porque a empresa sabe, pelo nível de radicalidade da última assembleia - dez mil trabalhadores reunidos na porta do Comperj -, a empresa sabe que existe uma radicalização e que eles vão entrar em greve, a Justiça sabe, mas mesmo assim não fez nada. Mesmo assim o Desembargador disse que a empresa estava comprando o risco de ter a greve. E a Petrobras até agora não falou nada; o Governo do Estado não falou nada e amanhã, então, os trabalhadores do Comperj estarão entrando em greve por conta a omissão do Estado, da omissão da Justiça e da omissão também desta Casa, na medida em que a Casa não buscou também nenhum nível de intermediação. \r\n\r\nE a vida segue no nosso Estado. Eles estão apostando em colocar amanhã a polícia lá contra os trabalhadores. Eu não sei como é que vai ser, se vai tirar da UPP da Rocinha, se vai tirar do Alemão, não sei de onde eles vão tirar policial, não é? Para tentar reprimir essa greve. Eu espero que isso possa ser resolvido ainda sem nenhum nível de repressão àqueles trabalhadores que já estão tão sofridos lá em Itaboraí.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16:10 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Andréia Bussato, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Matos, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Marcos Vinícius, Miguel Jeovani, Myrian Rios, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite, Rosângela Gomes, Sabino, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Xandrinho.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, deixe só eu anunciar o Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1067/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 65/2011), QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI; FLÁVIO BOLSONARO; MARCELO FREIXO; MARCUS VINÍCIUS; CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência, de ofício, retira a matéria de pauta.\r\n\r\nPela ordem, têm a palavra o Deputado Roberto Henriques e, em seguida, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu venho justificar a ausência do querido Deputado Rogério Cabral, que se encontra no Município de Friburgo recebendo o engenheiro Paolo Franchetti, um italiano que é especialista em gestão de risco hidrogeológico. Ele está no Brasil a convite do querido Deputado, nosso colega, Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ok, Deputado.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - É só para dar ciência à Casa de que hoje o Superior Tribunal de Justiça determinou um mandado de busca e apreensão no Tribunal de Contas do Estado e os computadores e todos os documentos do Departamento Pessoal foram levados. Isto significa que a nossa CPI, instalada em 2009, começa a dar resultados, já que foram buscar lá os documentos negados pelo Tribunal e também pelo Poder Judiciário, que impedia a CPI de trabalhar - não conseguiu.\r\n\r\nE com o cruzamento das matrículas dos funcionários - funcionários fantasmas - requisitados de municípios foi possível fazer essa CPI. Foi exatamente isso que o Superior Tribunal de Justiça foi buscar hoje no TCE.\r\n\r\nEu devo dizer para o senhor que estão envolvidos os Conselheiros José Gomes Graciosa, Julio Lambertson, Jonas Lopes de Carvalho, Aluízio Gama, e o ex-conselheiro José Nader. Portanto, cinco conselheiros que provavelmente serão afastados do TCE diante da nossa denúncia feita aqui na Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\nNeste momento, eu quero agradecer a todos os Deputados que participaram desse trabalho: o Deputado Marcelo Freixo, que foi vice-presidente; o ex-Deputado João Pedro, que foi o relator; o ex-Deputado Caetano Amado; o Deputado André Corrêa e os Suplentes Paulo Ramos e Renato de Jesus.\r\n\r\nSr. Presidente, pensamos que as coisas não vão acontecer. É porque no Brasil é assim: a palmada fica muito longe da má-criação, mas acontece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Flávio, posso colher os pareceres?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É só para justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes, que está com problema de saúde, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Muito bem. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA Presidência nem anunciou a Ordem do Dia ainda. \r\n\r\nDeputada Inês.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Para justificar a ausência do Deputado Zaqueu que está em reunião com o partido em São Paulo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sobre a matéria seguinte, eu gostaria de agradecer ao Deputado Comte Bittencourt. Antes de anunciá-la, o Deputado Comte Bittencourt entendeu a lei, mas o Deputado Luiz Paulo fez Emendas e eu vou deixar emendá-la, não tem problema. O Deputado Comte tinha aceitado fazer o Substitutivo, mas como teve mais Emendas, eu vou retornar a matéria na terça-feira, ok? Só vou colher os pareceres, já que a matéria foi Emendada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já dividi com V.Exa., que eu acompanho essa matéria há algum tempo; diz respeito a uma área doada pelo Estado do Rio de Janeiro na Cidade de Niterói; foi objeto de representação no meu mandato ao Ministério Público à época em função da finalidade não estar sendo cumprida e, de forma preliminar, o meu mandato está concordando com a possibilidade de cedê-lo para outra atividade, desde que o Estado seja o seu titular. Então, num primeiro momento, o parecer é pela constitucionalidade; apoiamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Vamos debater as Emendas e aperfeiçoar essa matéria para que o destino seja dado sem tirar a propriedade daquela área do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Corrêa.\r\n\r\nO SR. BRUNO CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes. Já ofereceu parecer? Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos.\r\n\r\nEm discussão. Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, me estranha muito, em primeiro lugar, o fato do autor do Projeto não ter vindo se pronunciar e apresentar a justificativa do mesmo. Eu digo isso porque o Projeto de Lei que foi publicado no dia 1º de dezembro, e já recebeu um pedido de urgência e não está justificado qual é a urgência de votá-lo, não traz aqui nenhuma justificativa, pelo contrário, diz aqui que a justificativa será dada em plenário e realmente eu gostaria de ouvir a justificativa deste Projeto, porque é um Projeto, no mínimo, muito estranho. Eu não consegui entender exatamente esse Projeto. É um Projeto que primeiro foi publicado como se estivesse alterando duas leis federais, depois foi republicado ontem dizendo que eram leis estaduais. Ontem foi publicado e hoje está na Ordem do Dia. Impossível, quase impossível saber que leis são essas que estão sendo alteradas, alterando duas leis do Estado antigo, do Rio antigo, uma Lei de 56 e outra Lei de 62, que não consta no sistema da Assembleia Legislativa e que praticamente é impossível de se localizar até mesmo na Biblioteca desta Casa. A minha assessoria ficou desesperada rodando porque eu quis saber que Lei era essa e que ninguém conseguia localizar. Você imagina o seguinte: estou alterando uma Lei de 56 e uma Lei de 62, não se diz no Projeto nem de quando é essa Lei, para localizar a Lei alguém teria que ir à Biblioteca e ler todos os Diários Oficiais do ano de 56, todos. Com muito sacrifício, hoje, eu consegui ter acesso a essas duas leis e depois que eu li as leis fiquei mais assustada ainda. As duas leis do Rio antigo dizem que dois terrenos em Niterói, terrenos do Estado, foram doados uma para uma fundação de Ensino Secundário, onde seria construído lá um centro de educação, e outro onde deveria ser construído um Palácio da Cultura. Eu pergunto, o que funciona hoje nesses terrenos, que aqui também diz, quadra, não dá o endereço direito do terreno, não dá para saber o que funciona hoje nesse terreno? Se o terreno hoje não está voltado para as atividades educacionais, a própria lei já diz que, se no período de quatro anos isso não fosse feito, o terreno automaticamente voltaria para o Estado e o Estado passaria a ser donatário novamente do terreno. Então, o que está funcionando hoje nesses terrenos? E se tem alguma coisa funcionando, se não é da área de Educação, porque o Estado não tomou esses terrenos de volta? Agora, o que eu não estou entendendo é que, primeiro, existe um erro formal aqui gravíssimo: a lei está mal escrita, mal redigida, diz que altera mas não modifica, então, ficam dois artigos dizendo duas coisas diferentes. E eu não estou conseguindo entender exatamente onde se quer chegar. Eu não estou conseguindo entender por que o Estado não tomou o terreno de volta. Simplesmente quer permitir o donatário, aquele que recebeu a doação. Quem é esse donatário? Por que o Estado não toma o terreno de volta e desenvolve ali as atividades que quiser? Tem que permitir que um donatário, que ninguém sabe quem é, possa fazer qualquer outra atividade? Está muito esquisito isso. Eu faço questão que me esclareçam quem é hoje o donatário desse terreno, para quem o Estado doou, quem representa essa tal fundação que eu nunca ouvi falar. \r\n\r\nEntão, eu acho que essas questões tem que ser muito esclarecidas, porque está muito esquisito um Projeto que foi publicado no dia 1º de dezembro, publicado com incorreção, corrigido ontem e já está hoje em regime de urgência sem nenhuma explicação. Todo mundo sabe que o tramite correto e legal é que as leis sejam anexadas. Se nós estamos alterando e modificando leis, essas leis deveriam estar anexadas ao Projeto e essas leis não estavam anexadas. E digo mais uma vez, duas leis do Rio antigo, uma de 56 e a outra de 62, por que omitiram essas leis? Por que tanta urgência? Quem é o donatário desse terreno? O que funciona lá hoje? Essas questões têm que ser esclarecidas, porque isso está, no mínimo, no mínimo, muito estranho. Eu gostaria que o autor do Projeto se pronunciasse já que o Projeto não trouxe as leis anexadas e eu tive muita dificuldade de ter acesso a elas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sra. Deputada, seu tempo esgotou.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Não trazem aqui a justificativa e dizem que a justificativa será dada em plenário. Apresentei uma Emenda para que este Projeto seja retirado de pauta, até que alguém possa esclarecer o que é isso, porque está muito esquisito.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - De nada, Deputada.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Paulo Melo, Sras. e Srs. Deputados, eu quero colaborar e concordar em parte com o que a Deputada Clarissa Garotinho traz aqui à tribuna. Merece do meu mandato todo respeito e seguramente confiança no Presidente que eu votei para presidir esta Casa. Mas esta matéria, Srs. Deputados, esclarecendo algumas indagações da Deputada Clarissa Garotinho, nós tivemos oportunidade de fazer o devido levantamento dessa legislação, quando, em 2009, eu e o Deputado Marcelo Freixo, Deputado Alessandro Molon, à época, tivemos vários encontros no Liceu Nilo Peçanha para discutir lá o Centro de Línguas e os problemas das obras do Liceu. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em 2009, o Governo do Estado precisou fazer intervenções na área do telhado do Liceu Nilo Peçanha, e as aulas precisavam ser suspensas durante um semestre letivo inteiro. A Comissão de Educação foi buscar um local para que os alunos pudessem ter suas respectivas aulas. Esse terreno foi doado pelo Governador Miguel Couto, o Ato é de 1956, para a Fundação Brasileira de Educação, mantenedora do Centro Educacional de Niterói. É um conjunto de prédios existente em frente à Praça da República, de frente à Amaral Peixoto, e vizinha do Colégio Liceu Nilo Peçanha. \r\n\r\nNós procuramos, à época, a direção da Fundação Brasileira de Educação para que os alunos do Liceu pudessem ter suas aulas naquele prédio que está semi-ocupado. São três blocos construídos pela Fundação de Educação, só que a doação está condicionada a uma finalidade específica, funcionar ali estabelecimento de Ensino Secundário. Quero aqui fazer um parêntese, Sr. Deputado Paulo Ramos, e lembrar a saudosa educadora Mirtes Wenzel, grande mentora do projeto pedagógico do Centro Educacional de Niterói. Educadora que foi Secretária de Estado de Educação, educadora das mais renomadas, assim como foi Maria Yedda Linhares, saudosa, falecida semana passada, que já aqui registrei, nas políticas de Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, para nossa surpresa, recebemos um não da Fundação de Educação, ou seja, a Fubrae se negou a ceder o prédio para que ali fossem instaladas as aulas do Colégio Liceu Nilo Peçanha. E achei a atitude estranha. E me lembrava vagamente que aquele terreno era objeto de doação do Estado do Rio de Janeiro. Fomos então fazer a pesquisa, levantamos essa legislação toda e hoje não tem mais nenhuma atividade de Ensino Secundário ali na Amaral Peixoto, nesse endereço. A Fundação Brasileira de Educação transferiu toda a sua atividade de educação secundária para outra área no bairro de Santa Rosa, mais especificamente bairro do Pé Pequeno, em Niterói. Aquela área hoje está semi-aproveitada e parte dela alugada para uma empresa que tem a franquia da Fundação Getúlio Vargas para desenvolver ali atividades de pós-graduação.\r\n\r\nEm função disso, nós entramos com uma representação no Ministério Público, no dia 2 de julho de 2009, solicitando que o Ministério Público entrasse com uma ação contra o Estado para que a Fundação Brasileira de Educação devolvesse aquele patrimônio ao Estado, já que o objeto da sua doação não estava mais sendo ali implementado. Oficiamos ao Secretário de Planejamento, Sérgio Ruy, que é responsável pela parte patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, e até hoje não tivemos resposta. O Ministério Público instalou um procedimento, mas não respondeu ainda, concretamente, sobre o resultado desse procedimento.\r\n\r\nFomos também pegos de surpresa ontem com essa Lei. Conversei com o Deputado Paulo Melo, que prontamente entendeu as minhas considerações. Não vejo nenhum problema na minha divergência, ontem, com o Deputado Paulo Melo; não vejo nenhum problema em o Estado dar outro destino àquele patrimônio. Discordo é de a Fundação Brasileira de Educação poder alugar tal patrimônio para outra atividade que não aquela para a qual ele foi doado.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - V. Exa. me concede um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Pois não.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - O que realmente está muito estranho nisso tudo - foi muito bom o seu esclarecimento - é por que o Estado, já que a Lei dá esse amparo, não toma o terreno de volta, e aí sim, lhe dá outra destinação, seja educacional, seja para qualquer outra atividade social. Pode o donatário - que se utilizou de má-fé porque a Lei pela qual recebeu o terreno não permitia que ele o alugasse para terceiros - continuar comandando o terreno, tendo-o como sua propriedade e o alugando para terceiros. Por que isso? Quem é o proprietário desse terreno hoje? Por que o Estado não toma o terreno de volta, Deputado?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agradeço o seu aparte e concordo: o donatário não pode dar outro destino àquele patrimônio senão o previsto na Lei do Governador Miguel Couto, mas o Estado sim. O Estado, como doador, pode destinar parte daquele patrimônio ou todo ele para outra atividade, seja educação ou saúde. Isso é objeto das minhas emendas. Deputada Clarissa, apresentei Emendas justamente para tirar o direito do donatário de fazer a cessão para terceiros naquela área, e sim manter esse direito sob a titularidade do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Cumprimentando o Marquinho pelo aniversário que faz hoje, desejo-lhe toda a sorte. \r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria de que é autor, o Deputado Paulo Melo, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, Srs. Deputados, a Deputada Clarissa Garotinho, que usou da tribuna, tem razão quando explica a questão do donatário: é um equívoco de redação - há equívoco também nas Emendas apresentadas. O Deputado Comte Bittencourt - depois eu vou explicar o Projeto, com as modificações propostas por ele - aceitava fazer um Substitutivo pela Comissão de Educação. Eu aceitei as Emendas apresentadas exatamente para que possamos entender o Projeto e lhe dar uma redação melhor, do ponto de vista jurídico.\r\n\r\nDo que se trata o Deputado Comte já explicou. Na realidade, o que se pretende é tirar o direito do donatário, e não dá-lo ao donatário. Por isso é que a matéria sai de pauta, para que lhe seja dada redação melhor. Eu me vejo obrigado a concordar com V. Exa. na questão redacional: há, realmente, um equívoco redacional.\r\n\r\nDuas Leis e um Decreto foram anexados ao Projeto de Lei apresentado por mim - não são publicadas as Leis, mas são anexadas. Esse é um Projeto que vem do tempo, como disse o Deputado Comte, por designação do Governador Miguel Couto, que tinha como escopo permitir à Fundação Secundarista instalar lá um curso de ensino médio, antigo 2º grau. Isso hoje não acontece mais.\r\n\r\nA matéria foi toda distorcida. O terreno é grande e, pelo contrário, a donatária, como se diz, vive do aluguel do terreno, de forma equivocada. E o que se pretende, depois de ouvir associações, é exatamente cessar esse direito indevido. Às vezes, na redação, cometemos equívocos, mas no escopo da matéria é exatamente cessar o direito a um beneficiário que, até hoje, não cumpriu com o determinante. Como a matéria foi fruto de delegação legislativa, ela tem que ser fruto de delegação legislativa para cessar os direitos.\r\n\r\nCom um Decreto Lei, a matéria foi apresentada como um Decreto Estadual, saiu publicada equivocadamente como matéria federal. Ligou-me o Deputado Comte Bittencourt para me dizer: “- Paulo, não existe, é estadual”. Imediatamente, ele, como conhecia toda a matéria, me explicou. \r\n\r\nO Estado tem necessidade de espaço físico naquele município. Tem hoje uma área perdida, ocupada parcialmente pelo Instituto, que não cumpre mais suas finalidades e que, quando o Estado precisou do mínimo de parceria, esse Instituto negou, fazendo com que o Estado tivesse que recorrer a terceiros, tendo um espaço que lhe pertence.\r\n\r\nEntão, apresentei o Projeto com muita tranquilidade. A justificativa é essa, a redação equivocada pelas Emendas e por mim mesmo. Será dada a redação apropriada e, por isso, solicitei que a matéria saísse de pauta para que pudéssemos apreciá-la novamente em outra oportunidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Luiz Paulo que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO Deputado José Luiz Nanci quer fazer uma intervenção.\r\n\r\nO DR. JOSÉ LUIZ NANCI (Pela ordem) - Eu só gostaria de lamentar o falecimento do amigo, ex-Vereador de São Gonçalo e do Município do RJ, que foi Vereador também, e ex-Deputado desta Casa, Paulo César Graça e Paes. O meu pesar à família do grande amigo Graça e Paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A nossa solidariedade e também nossos pesares devem ser encaminhados à família de Graça e Paes.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu chamaria a atenção do autor do Projeto, Deputado Paulo Melo, da Deputada Clarissa Garotinho, que também já discutiu a matéria, porque houve, de todos os Parlamentares que estudaram essa matéria, muitas dúvidas, mas uma única certeza de que, quem recebeu essa doação para que esse terreno tivesse utilização com os imóveis na área educacional, que isto não vinha sendo cumprido. Esta é a única certeza. Que o donatário já tinha delegado a terceiros outras destinações e que, seguramente, quereria delegar destinação a outros terceiros que não fosse à área da Educação.\r\n\r\nAí, Deputado Paulo Melo, é bom que tenha havido tantas Emendas, porque o Deputado Comte Bittencourt me mostrou aqui o § único, do artigo 1º, da Lei 5.102 de 30/11/1962. Diz o § único do Artigo 2º: “Se as condições estabelecidas nesta Lei não forem observadas, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado”. Então, basta ter, nesta Lei, de autoria de V.Exa., um artigo, como Subemenda que diga: “Cumpra-se o § único, do Artigo 2º da Lei 5.102 de 30 de novembro de 1962.” Constata-se o desvio de finalidade, retorna-se ao patrimônio do Estado. Resolvida a questão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. já saiu da tribuna, eu não tenho o direito de aparteá-lo, mas concordo plenamente com a sugestão dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo.\r\n\r\nA matéria recebeu onze Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA Presidência informa, Deputados Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Clarissa Garotinho, Janio Mendes, com o objetivo de votar o Orçamento em tempo célere e de dar tranquilidade às pessoas, encerrando os trabalhos no momento apropriado, cumprindo com nossas obrigações, permitindo celeridade no processo legislativo, que convocará para amanhã, às 10h30 e 11h30, para recebimento de Emendas - porque todos os projetos são recebimento de Emendas - duas Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Podemos saber qual será a Ordem do Dia, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Primeiro, é a Mensagem do Poder Executivo, que revoga o parágrafo 3º, do artigo da Lei, do caput, que eu já tinha falado com V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que até agora não chegou a justificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Está chegando. \r\n\r\nSegundo, é o projeto de autoria do Poder Executivo, que altera a tabela constante do artigo 2º, da Lei 5.147.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o Simples?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - É a adequação à legislação federal, que mudou a tabela lá e estão sendo prejudicados aqui. \r\n\r\nTerceiro, é uma Mensagem do Poder Judiciário para atender a um pleito da Deputada Lucinha, que é a criação do cartório da Zona Oeste, em especial de Santa Cruz. \r\n\r\nOutro é um projeto de lei do Poder Judiciário também, uma inovação corajosa do Presidente, criando novos cartórios de notas na cidade do Rio de Janeiro que, hoje, é condicionada a uma dezena apenas de pessoas que controla e “carteiriza” tudo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem sobre esse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, pela ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para louvar o trabalho, da melhor qualidade, feito Poder Judiciário, que teve de contratar, inclusive, o trabalho externo de consultoria de um historiador para levantar a divisa de todas as freguesias da Cidade do Rio de Janeiro, para poder acertar a Freguesia de Jacarepaguá e desmembrar a Freguesia de Santa Cruz e Guaratiba da Freguesia de Campo Grande. Foi um trabalho hercúleo, muito bem feito, e o Presidente do Tribunal de Justiça cumpriu, literalmente, o que nos prometeu em audiência pública, não só a V.Exa., como a mim e, principalmente, à Deputada Lucinha, e hoje a Casa vai poder apreciar esse projeto de lei. \r\n\r\nTambém tem outro projeto de lei do Poder Judiciário, criando o Cartório de Pessoas Naturais, desmembrando em dois cartórios, na Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência comunica à Casa que incluiu esta matéria na Ordem do Dia de amanhã: a criação do cartório, na Comarca de Rio das Ostras. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa é uma solicitação que a sociedade de Rio das Ostras apresentou ao Poder Judiciário. Nós ficamos felizes que seja atendida. Finalmente, o clamor do povo de Rio das Ostras pela criação do 2º Ofício é atendido pelo Poder Judiciário. Certamente, amanhã, essa Casa irá apreciar a matéria e votar favoravelmente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido assim emendada em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 604-A/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE HOSPEDAGEM MANTER UNIDADE HABITACIONAL PARA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para dar os parabéns aos funcionários do Inea, porque hoje o Governador Sérgio Cabral sancionou, na íntegra, o projeto de Plano, Cargos e Salários dos funcionários do Inea, votado por esta Casa. Portanto, parabenizo os funcionários e o Governador pelo entendimento no Inea. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nAntes, porém: Deputado Luiz Paulo, V.Exa. poderia fazer chegar à Mesa aquela lei que leu na tribuna; lei existente na Assembleia. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar, até o momento, a ausência do Deputado André Corrêa, do PSD e líder do Governo, que se encontra em missão em Brasília. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 682/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE ALTERA A LEI 5645; DE 06 DE JANEIRO DE 2010; QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ”DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM SINDICATOS; FEDERAÇÕES; CONFEDERAÇÕES; CENTRAIS E TODOS OS ÓRGÃOS DE CLASSE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3095/2010 DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELO, QUE CONSIDERA HEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Tiradentes está sendo mais uma vez homenageado, já é homenageado aqui com o nome deste Palácio; já é herói nacional, no entanto, por um Projeto de Resolução de minha autoria, criou-se o Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. Eu achei por bem colocar Tiradentes na lista destas homenagens, nesse Livro, e nem é necessário dizer o porquê. Ele é considerado um herói; lutou pela nossa independência e, como dizia aqui o Deputado Geraldo Moreira, foi um injustiçado: saiu daqui, da antiga Cadeia, para o enforcamento. \r\n\r\nPortanto, é com alegria que vejo aqui a aprovação, por unanimidade, não poderia ser diferente, e vou encaminhar a V. Exa. um pedido: que abra o processo de contratação para a confecção do Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que por enquanto existe a lei aprovada, mas está ainda virtual. E a ideia é ter um Livro concreto na entrada do saguão do Palácio Tiradentes, onde tenha um histórico dos heróis do nosso Estado. \r\n\r\nÉ só. Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3329/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), SITUADA NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - DE VANOR TASSARA MOREIRA\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Retorna em 2ª Discussão. Voto contrário da Deputada Janira Rocha e abstenção do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 759/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645; DE 06 DE JANEIRO DE 2010; INSTITUINDO; NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 275/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO GRANDE TRABALHISTA ROBÉRIO BATISTA CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 337/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CERIMONIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 376/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Abstenção da Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 172/2011, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 131/2011, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E LEGADO URBANO DOS MEGA EVENTOS ESPORTIVOS: V JOGOS MUNDIAS MILITARES 2011 DO CSIM; COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA-2013; COPA DO MUNDO FIFA-2014 E JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Questão de Ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Pediria a V. Exa. que anunciasse a prorrogação das Emendas no Substitutivo do Ficha Limpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Anunciarei oportunamente, Deputado. Como V.Exa. já havia me solicitado, na parte da manhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 154/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JUÍZA RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 157/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR NILSON BRUNO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 164/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO REVERENDÍSSIMO PADRE OMAR RAPOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 165/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR NILSON BRUNO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 916/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A OFERTA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE ABORDAGEM PESSOAL DE CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto segue no interesse do consumidor e veio em boa hora, porque principalmente os aposentados têm sido assediados por esses volantes na rua. O Projeto da Deputada Lucinha vem ao encontro do interesse do consumidor e recebe a aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável com a Emenda Modificativa ao art. 4º: “Caberá ao Procon-RJ, autarquia de proteção e defesa do consumidor, a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no artigo anterior”. \r\n\r\nNo texto produzido pela Deputada Lucinha essa competência estava delegada à Secretaria de Fazenda, mas ela cabe ao Procon. Por via de consequência, meu parecer é favorável com Emenda Modificativa ao art. 4º.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 916/2011, que PROÍBE A OFERTA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE ABORDAGEM PESSOAL DE CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei n° 916/2011, de autoria da Deputada Lucinha, proíbe a oferta de créditos por abordagem pessoal aos consumidores, através da prática de marketing direto realizada pelos fornecedores ou seus prepostos, nas imediações de seus estabelecimentos visando angariar clientela, prevalecendo-se da ingenuidade dos consumidores tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor tratar-se de projeto que busca proteger a possível e principal vítima que é o idoso, que por muitas vezes, seja por ingenuidade ou por desconhecimento, acaba cedendo a pressão deste tipo de marketing e adquire empréstimos sem conhecimento de todas as informações é que não pode haver nenhum óbice à tramitação deste projeto, entretanto no sentido de aprimorá-Io apresento a emenda modificativa que segue:\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° -- Caberá ao PROCON RJ - Autarquia de Proteção e Defesa ao Consumidor a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no artigo anterior.\r\n\r\nAssim posto meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, que está no enterro da coordenadora da Escola do Legislativo. Aproveitamos para deixar registrados os nossos sentimentos a todos os familiares. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a atenção de V.Exa., já que o líder do governo não está na Casa hoje, para o fato de o Secretário de Educação - que vem acertando em algumas iniciativas - lamentavelmente, ter tomado uma decisão esta semana que vai completamente na contramão do esforço que o Estado brasileiro tem que fazer para resolver um passivo educacional de várias gerações. São 50milhões de jovens com mais de 15 anos e adultos no Brasil sequer têm o ensino fundamental completo. O Secretário Risolia, num ato único, encerrou na última segunda-feira as atividades de 48 escolas noturnas compartilhadas na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, trata-se de uma grande falta de compreensão educacional e social. O Secretário Risolia teve uma atitude de economista, tendo se esquecido de que é Secretário de Estado de Educação. O Secretário esqueceu de que a grande dívida deste Estado com sua população é a dívida educacional. \r\n\r\nEu e os Deputados Gilberto Palmares, Robson Leite e Marcelo Freixo tivemos a oportunidade de visitar algumas dessas escolas e vimos adultos, pessoas com 60, 70 anos - essa geração de excluídos educacionais por conta dessas políticas públicas - que retornaram aos bancos escolares com muito esforço. Qualquer mexida nesse ambiente é seguramente motivo da evasão não desejada por todos nós. A única forma de garantir a plena cidadania dessas pessoas é reincorporá-las ao sistema educacional e conseguir que consigam completar ao menos uma das etapas da educação básica. O Secretário Risolia erra. Não temos nada contra a rearrumação da rede, nem contra determinadas fusões de escolas. Mas 48 unidades com uma única canetada, algumas localizadas na Tijuca, como a Colégio Pedro Varela, escola com mais de 250 alunos matriculados no EJA noturno de ensino médio, seguramente essa não é uma economia educacional, não é uma economia boa para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPeço a intervenção de V.Exa., Sr. Presidente, pois o assunto é sério. Como eu disse, o Estado vem acertando em algumas medidas na educação, mas essa me parece ter havido certa dose de exagero nessa canetada do Secretário.\r\n\r\nEu lamento. É uma decisão administrativa e não temos o que fazer, a não ser denunciar, criticar. Mas lamento, porque uma iniciativa como essa compromete todo trabalho e esforço que está se tentando fazer na reorganização da educação pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Secretário, como eu disse, está pensando como economista. Lamentavelmente, a maioria das equipes econômicas dos governos não entende que educação é investimento e não despesa. Nosso grande desafio é investir mais em educação. O Secretário Risolia quer fazer economia na educação: quando fecha escolas, impede que diversos fluminenses voltem aos bancos escolares noturnos. \r\n\r\nEu lamento. E peço a ajuda da Presidência da Casa que sempre esteve presente nesses debates. Acho que o Secretário merece fazer uma revisão nesse ato que tomou segunda-feira. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Comte Bittencourt, assim que a Comissão de Educação notificar a Presidência, como Presidente da Assembleia eu envidarei todos os esforços nesse sentido. Ao líder do Governo cabe a interlocução política com o Governo. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo tamanho da fila para falar neste momento, V.Exa. já dimensionou o tamanho do problema criado pela Secretaria de Estado de Educação. É visível. \r\n\r\nSr. Presidente, na ausência do líder do Governo, vou apelar para a sensibilidade de V.Exa. no tema. V.Exa. sabe, talvez mais do que muitos, da importância da escola noturna, da importância da oferta, por parte do poder público, para que pessoas fora da chamada idade escolar possam ter acesso à educação. V. Exa. tem na sua história particular algo muito importante em relação a isso. Então, não é possível que essa Casa não reaja. Está reagindo e vai reagir.\r\n\r\nHonesta e francamente, apelo para que a Presidência possa mais do que a Comissão de Educação que já se posicionou. Diga-se de passagem, Deputado Comte Bittencourt, havia a palavra do Secretário de que ele não faria o que ele acabou de fazer, que ele não fecharia de forma indiscriminada todas essas escolas. Ao contrário, que faria um estudo de casos, que fecharia apenas as escolas com um número pequeno de alunos onde esses alunos pudessem ser realocados para outras escolas. Enfim, haveria um debate. Mas não houve. Ele fechou de uma tacada só todas as escolas compartilhadas, portanto, foi contrário à posição unânime da Comissão de Educação.\r\n\r\nEsse tema já foi debatido nesta Casa, debatido com os sindicatos. No domingo, compareci a um ato de alunos, pais e professores desesperados com a medida tomada pela Secretaria de Estado de Educação, uma medida antidemocrática e antipedagógica. É um acinte. Ao se olhar para a educação e pensar: “se eu fechar essas escolas, eu estarei economizando”, isso é um desserviço ao Estado do Rio de Janeiro. A educação não pode ter uma mentalidade bancária, não pode ter uma mentalidade economicista curta, estreita, onde pensam apenas nos recursos, não na vida daquelas pessoas que não têm outra opção, até porque não vão poder estudar em outros lugares.\r\n\r\nÉ muito sério o que foi feito pelo Secretário de Educação. Sr. Presidente, fica então o meu apelo à Casa para que, além da Comissão de Educação que já está mobilizada, inclusive o tema da audiência pública na próxima quarta-feira vai passar por aí, não será só esse. Acho que vai acabar, acho, Deputado Comte Bittencourt, que vai acabar virando o grande tema da próxima audiência, inevitavelmente. Mas, Sr. Presidente, que a Casa possa, através da liderança do governo, através da própria base do governo, reverter essa história, porque é antipedagógico e antidemocrático, inaceitável, num momento como esse de fechamento do ano onde não se vai mais debater, não vai ter fórum específico para isso. Não é honesto o que foi feito pelo Secretário de Educação.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, eu, como disse antes, envidarei todos os esforços nesse sentido. Antes de conceder a palavra, há sobre a mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\n(Lendo) “Requer na forma regimental a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 121/2011, do Deputado Chiquinho da Mangueira.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)“Requerimento da Deputada Enfermeira Rejane. Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 0898/2011.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requerimento do Deputado Luiz Paulo. Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3230/2010.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência comunica: determinada a publicação que o Projeto de Lei Complementar do Ficha Limpa, que consolida a Emenda Constitucional, que normatiza, melhor dizendo, a Emenda Constitucional, por um erro da Mesa Diretora que não publicou - perdoado, porque o Marquinho faz aniversário hoje, então está perdoado - será publicado e estará apto a recebimento de Emendas até as 18h30 de amanhã.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Robson Leite e, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente, como muito bem disse o Deputado Comte Bittencourt, esse assunto requer uma compreensão de todos os Deputados, além da Presidência. Se fizermos aqui uma rápida pesquisa veremos que todos são contrários a essa questão. Eu quero chamar a atenção para o assunto porque não se trata apenas de estudantes, mas em especial daqueles que fazem um esforço a mais para o reingresso aos aparelhos de educação. \r\n\r\nV.Exa. tem uma história de vida especial, sabemos disso, com relação a essa questão. Então, acho que podemos contribuir muito para que o governo não proceda ao fechamento das escolas noturnas. Houve uma audiência pública específica para esse problema e temos uma agenda particular minha, acredito que o Deputado Comte Bittencourt também, para receber em nossos gabinetes pais, e até alunos com idade avançada, que pedem nossa intervenção com relação a isso. \r\n\r\nTenho absoluta certeza que V.Exa. terá sensibilidade e ajudará muito nessa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Robson Leite, a questão me é muito cara. Eu estudei na Escola Tiradentes à noite e foi fundamental para o meu processo da alfabetização. Depois, fiz supletivo do segundo estágio do 1º grau numa escola particular, porque eu trabalhava ao lado, com uma bolsa concedida, à noite também, no Colégio Acadêmico, na Rua Humaitá. Tive um problema no Colégio Acadêmico e fui fazer na Escola Guanabara, na descida da Rua Voluntários da Pátria, do lado direito, também à noite. Portanto, eu sei da importância do ensino noturno. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem cursos noturnos exatamente para propiciar àqueles que trabalham o direito ao aperfeiçoamento, ao prosseguimento dos seus estudos. É uma questão que me é muito cara. E, como disse, espero que o Deputado Comte Bittencourt coloque no papel o que ele falou, pela Comissão de Educação, que eu envidarei todos os esforços. Sou governo, como Deputado pertenço ao PMDB, partido que elegeu o Governador Sérgio Cabral. Mas, como Deputado, também sou representante do povo, que defende os seus interesses maiores. E, como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entendo as dificuldades, em especial daqueles que não tiveram o privilégio de poder estudar nas melhores escolas, que não tiveram e nem têm dinheiro para pagar cursos particulares e que necessitam desesperadamente do apoio do Estado para o seu processo educacional.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava lembrando, juntamente com o Deputado Comte Bittencourt, o caso da Escola Brandão Monteiro. O Deputado Comte Bittencourt lembrava uma intervenção que ele próprio fez aqui, dizendo que Leonel Brizola retirou a empresa de ônibus para botar uma escola. Já Sérgio Cabral fez o contrário: retirou a escola para recolocar a empresa de ônibus. \r\n\r\nA decisão de fechar escolas noturnas vem sendo tomada pelo Governo mesmo antes de ser o Sr. Risolia Secretário de Educação. Mas agora ele as fechará por atacado, sob a alegação de que o custo é muito desproporcional ao benefício, penalizando trabalhadores, penalizando exatamente aqueles que deveriam receber todo o apoio, pois são os que tentam a sua recuperação. Passada a fase normal de frequência da escola, por razões diversas deixaram de frequentá-la e agora procuram recuperar o tempo perdido. \r\n\r\nQuanto aos profissionais da Educação, estavam eles ali se dedicando e agora sofrem com essa espécie de punhalada. Todos sabem que a profissão de educar - não só dos professores, mas também dos demais funcionários -, ainda mais em situações dramáticas, gera também uma solidariedade muito grande. Então, existe não só o sofrimento profissional, porque fica a incerteza de para onde serão destinados, mas, ao mesmo tempo, existe o compromisso do servidor público de continuar prestando o seu bom serviço. \r\n\r\nNão é possível, não posso acreditar que essa decisão vá prevalecer. Será uma insanidade! O Secretário de Educação deveria ele mesmo, ele próprio - está marcada sua vinda aqui na próxima quarta-feira -, sem qualquer intervenção do Poder Legislativo, modificar a sua decisão. Mas como é provável que ele não o faça, só o Governador poderá fazê-lo. Se não o fizer, ficará evidente que a decisão não é do Secretário, este estará cumprindo uma decisão que vem do próprio Palácio Guanabara. \r\n\r\nVamos esperar que assim não seja, porque essa decisão há de ser modificada. A intervenção de V. Exa. é fundamental, mas vamos ver se o próprio Poder Executivo toma uma posição que seja compatível com o direito dos que não frequentaram a escola na idade própria. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respaldo as palavras ditas anteriormente sobre o fechamento de escolas noturnas. V. Exa. já demonstrou sensibilidade no assunto e esperamos que também o Secretário e o Governador se sensibilizem e voltem atrás na decisão do fechamento das escolas. Fechar escolas já é muito ruim; fechar escolas noturnas é pior ainda. \r\n\r\nHá a justificativa de que as escolas têm poucos alunos e causam prejuízo ao Estado. Considero que prejuízo o Estado tem quando pessoas adultas ainda não são alfabetizadas, não têm sequer o primeiro ano do ensino fundamental e, muitas vezes, não têm oportunidade de fazê-lo. Antes de fechar uma escola, têm que ser averiguadas todas as causas da evasão escolar. Por que esses adultos, jovens, mulheres, homens, idosos estão deixando de ir à escola noturna? Primeiro, é necessário buscar essa informação, fazer um programa de motivação. \r\n\r\nAgora, já publicar um decreto e fechar esse número de escolas numa tacada só, é muito ruim para essas pessoas que querem essa oportunidade de estudar e só podem estudar à noite porque trabalham durante o dia. Mas é muito ruim, sobretudo, para o Governo do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, devemos, sim, fazer todo o empenho, e tenho certeza de que V.Exa. fará esse empenho. Também peço ao líder do Governo que possa fazer esse empenho, e que o Secretário, ao vir, na próxima quarta-feira, na reunião da Comissão de Educação, possa trazer uma boa notícia, possa dizer que vai rever os casos, possa dizer que o Decreto será refeito e as escolas não serão fechadas. É importante para todos nós: nós, Deputados; a população em geral, especialmente a população mais carente, que necessita do serviço público e que não teve a oportunidade de estudar no tempo adequado. \r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não deseja fazer uso da palavra. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, abordar, de forma reiterada, a questão que envolve o meu partido, o PDT. É claro que os grandes meios de comunicação, que denunciaram desvios de conduta e desvios de recursos públicos em vários Ministérios e, por último, no Ministério do Trabalho, deixaram de abordar a questão depois que o Ministro foi exonerado. \r\n\r\nDeixando o Ministério, cessam as investigações, cessam as denúncias, dando a impressão de que estamos numa espécie de queda de braço entre aqueles que controlam o verdadeiro poder em nosso País. A impressão que fica é de que os controladores dos meios de comunicação quiseram, em todos esses casos, demonstrar exclusivamente a sua força. E eu também estou convencido de que essa demonstração de força incorpora outros interesses, não apenas a simples demonstração de força. \r\n\r\nPorque, substituído o Ministro, como ficam as denúncias? Como ficam as investigações? Ou como fica a pressão para que as investigações sejam aprofundadas? Para que aqueles que desviaram recursos públicos respondam por seus atos, e que fique claro para a opinião pública se houve ou não a participação do Ministro à época, hoje ex-Ministro. Se tudo fazia parte de um esquema montado dentro do ministério do Trabalho para desviar recurso público. Essa resposta, e aí não só em relação ao Ministério do Trabalho, em relação aos demais Ministérios, a opinião pública merece, merece esse esclarecimento. \r\n\r\nMas nós, do PDT, que vimos a nossa legenda ser jogada na lama por aqueles que se aproveitam do partido não apenas para ocupar cargos públicos, mas se aproveitam do partido controlando-o para, a partir da sua desorganização, encontrar espaços em várias instâncias do Poder. Não apenas nos Estados, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro, em que o PDT indicou dois secretários, um para o Trabalho e outro para uma pasta que foi criada reunindo alguns órgãos menores. Chamou Secretaria ... Nem sei mais de quê o nome da Secretaria.\r\n\r\nO Deputado Federal Sérgio Zveiter deixou o PDT. O Secretário Felipe Peixoto, Deputado Estadual, está à frente da pasta, negando a história do PDT, porque vem demitindo trabalhadores como fizeram na Ceasa; demitindo de forma a mais cruel, porque muitos trabalhadores estavam prestes a alcançar a aposentadoria por tempo de serviço. E olha que os trabalhadores da Ceasa sofreram com a privatização à época do Governo Marcello Alencar. \r\n\r\nSr. Presidente, ainda temos outra figura, que é o ex-Deputado José Bonifácio, que ocupa a Subsecretaria de Defesa do Consumidor. Aliás, a defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro, a partir da Assembleia Legislativa, está nas mãos de quadros do PDT. Aqui no Rio de Janeiro, eles organizaram o PDT do Cabral. E o Deputado Zé Bonifácio já foi pilhado como sendo uma espécie de ficha suja. Recorreu da decisão do Tribunal de Contas do Estado e perdeu o recurso. Perdeu o recurso! Não sei como vai ficar a situação dele quando esta Casa definitivamente aprovar a Lei do Ficha Suja. Eu não sei, não sei se ele será mantido no cargo. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, exonerado o Ministro, não podemos concordar que a partir da exoneração a busca da verdade seja obstada, que a busca da verdade não seja perseguida, porque nós do PDT, envergonhados que estamos com o que houve no Ministério do Trabalho, fazemos questão de saber se o ex-Ministro Carlos Lupi foi vítima de uma traição de companheiros seus, amigos seus, dentro do Ministério, ou ele era o próprio maestro de uma orquestra que desafinou, comprometendo o nome da nossa legenda. \r\n\r\nMas ainda temos, Sr. Presidente, a questão interna do PDT. A questão interna do PDT não pode fazer com que nos calemos, mesmo com a exoneração do Ministro. O PDT foi completamente desorganizado. O PDT foi levado a uma situação em que vários companheiros ou deixaram o Partido ou deixaram de participar das atividades pedetistas. Hoje, quando cinicamente, aqueles que integram a comissão provisória no Rio de Janeiro, uma comissão provisória espúria, completamente espúria, quando ousaram submeter o meu nome à Comissão de Ética até para que, em sendo excluído dos quadros do PDT, eu venha perder o mandato, se equivocaram e deram um tiro no pé. Eles demonstraram do que são capazes; a que ponto eles são capazes de chegar, tentando se ocultar numa iniciativa que deveria ter sido dirigida a eles próprios.\r\n\r\nEles é que devem ser submetidos à Comissão de Ética, porque são cúmplices da destruição da nossa legenda. São traidores de Leonel Brizola. Ouvimos discursos defendendo o Brizola, falando no nome, na Cadeia da Legalidade, mas são os grandes traidores da nossa legenda, são os grandes traidores do PDT. Eles é que deveriam ser submetidos à Comissão de Ética. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho sido procurado, tenho recebido toda manifestação de solidariedade. Não tem sido pouca a manifestação. Mas o que me surpreendeu agradavelmente, o que me fez feliz, é que vários companheiros que deixaram o PDT se dispõem a voltar para a nossa legenda, desde que o partido, a partir de uma ruptura com a atual direção, com a substituição dos dirigentes, retorne ao ideário trabalhista; retorne à sua verdadeira destinação, à defesa de um País soberano e socialmente justo, com a sustentação dos valores do trabalho. E outros que, mesmo permanecendo filiados ao PDT deixaram de participar das atividades partidárias, estão se manifestando.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, é o momento. Estamos vivendo um momento rico dentro do PDT. Aqueles que destruíram a legenda, já estão aí completamente expostos, não apenas à execração dentro do PDT, mas à execração pública. Não merecem permanecer à frente da direção do partido. Alguns são figuras até desconhecidas da população, porque são funcionários do partido, assessores diretos do ex-ministro Carlos Lupi em diversas situações.\r\n\r\nO PDT merece recuperar o seu verdadeiro destino e todos nós estamos nos mobilizando, exatamente com o objetivo de fazer com que os pedetistas sinceros, os que integram a legenda e aqueles que estão resolvendo voltar para a nossa legenda, para que nós possamos assumir os destinos do partido e colocá-lo de acordo com o sonho de todos os trabalhistas que já não estão entre nós. E eu posso citar vários, Sr. Presidente: além de Leonel Brizola, Brandão Monteiro, Bocaiuva Cunha, Darci Ribeiro, Lysâneas Maciel e tantos outros. São muitos os companheiros que lutaram para construir o PDT; deixaram o nosso convívio e agora, do túmulo, talvez, para aqueles que acreditam, estão assistindo a essa luta interna que, seguramente, vai ser vitoriosa. \r\n\r\nEles serão banidos da direção do partido; serão obrigados a fazer uma autocrítica, mas, acima de tudo, esperamos que a verdade prevaleça e que eles possam responder, até criminalmente, pelos atos que praticaram.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao Dia da Cromoterapia, hoje, dia 7 de dezembro de 2011, às 19h05, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 8 de dezembro de 2011, às 10h30, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 8 DE DEZEMBRO DE 2011 \r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1117/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 69/2011) QUE REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.086; DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1122/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 71/2011) QUE ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 2º; DA LEI Nº 5.147/2007.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO; FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 8 de dezembro de 2011, às 11h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 8 DE DEZEMBRO DE 2011 \r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1118/2011 DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2011) QUE CRIA 12 (DOZE) NOVOS SERVIÇOS DE NOTAS NA COMARCA DA CAPITAL; COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94 E ARTIGOS 1º E SEGUINTES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO Nº. 05; DE 24 DE MARÇO DE 1974) E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIDORES PÚBLICOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2011 DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 06/2011) QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO UDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 8 de dezembro de 2011, às 12h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 8 DE DEZEMBRO DE 2011 \r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 72/2011) QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO XANDRINHO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência designa, ainda, para a Sessão Ordinária do dia 8 de dezembro de 2011, às 14h30, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 70/2011) QUE CRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106/2011 DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2011) QUE CRIA OS 1º E 2º OFÍCIOS DE JUSTIÇA DE RIO DAS OSTRAS; POR DESMEMBRAMENTO DO OFÍCIO ÚNICO DA MESMA COMARCA; ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALHÍSTICA MILITAR - ABRAMMIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 761/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA A LEI Nº 5.645; DE 06 DE JANEIRO DE 2010; INSTITUINDO; NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O \"DIA ESTADUAL DO ADVOGADO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2446/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO); ALESSANDRO MOLON; COMTE BITTENCOURT; JANIO MENDES; NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 760/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA A LEI Nº 5.645; DE 06 DE JANEIRO DE 2010; INSTITUINDO; NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O EVENTO DENOMINADO \"PIRAÍ FEST PALADAR\"; QUE SE REALIZA NO MENCIONADO MUNICÍPIO; NO MÊS DE OUTUBRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI; MYRIAN RIOS; JANIO MENDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 193/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO ROBERTO LEAL MACEDO; 1º SARGENTO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A GRANDE TRABALHISTA MARIA LUÍZA DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2011 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CORREA; CLAISE MARIA ZITO; DICA; FABIO SILVA; GRAÇA PEREIRA; IRANILDO CAMPOS; MARCOS SOARES; MYRIAN RIOS; ROBERTO HENRIQUES; SAMUEL MALAFAIA; THIAGO PAMPOLHA; WAGNER MONTES QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ANTÔNIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2011 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS; GILBERTO PALMARES; ANDRÉ CECILIANO; GERALDO MOREIRA QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES \"POST-MORTEM\" E RESPECTIVO DIPLOMA AO POLÍTICO E GUERRILHEIRO CARLOS MARIGHELLA; PELO CENTENÁRIO DE SEU NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CLÓVIS MONTEIRO - COMUNICADOR DA RÁDIO TUPI\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 166/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA QUE CONSISTIRÁ NA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR DILSON DA SILVA PEREIRA; BEM COMO AO DOUTOR PAULO RICARDO LOPES DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 167/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 168/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA CRISTIANE BRASIL FRANCISCO; SECRETÁRIA ESPECIAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 169/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DOS TÍTULOS DE BENEMÉRITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DR. NILSON BRUNO FILHO E AOS DEFENSORES PÚBLICOS DRª LUZANILBA MOREIRA DA SILVA; DR LEONARDO MELO ROSA DA CUNHA E DR LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 170/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A GILBERTO KASSAB.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 711/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA; OFERTA; FORNECIMENTO; ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS; NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 394/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA GOMES QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INJURIDICIDADE DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO COM O VOTO EM SEPARADO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI; LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17horas e 50minutos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO, PRESIDENTE; PAULO RAMOS, 3º VICE-PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2011, DE AUTORIA AO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do artigo 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Janio Mendes, Dr. José Luiz Nanci\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o § 3º do artigo 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Janio Mendes, Dr. José Luiz Nanci\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nFica acrescentado artigo, onde couber, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt..... - Os imóveis mencionados nas Leis Estaduais nº 2.953/56, 5.102/62 e Decreto-Lei nº 330/70, reverterão ao patrimônio do Estado com as benfeitorias nele porventura existentes, se a eles for dado destinação diferente do previsto em lei, ou cessar as atividades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Janio Mendes, Dr. José Luiz Nanci\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Qualquer alteração de uso dos imóveis mencionados nas Leis a que se referem o caput do Art. 1°, deverão ser precedidas de prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, mediante lei específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho! 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Dr. José Luiz Nanci\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFicam suprimidos os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - As atividades relacionadas à equipamentos sociais incluem-se entre os usos possíveis dos imóveis mencionados nas Leis Estaduais n°s 2.953/56, 5.102/62 e Decreto-Lei n° 330/70, vedada a suspensão total da utilização educacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Roberto Henriques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n§ 1° - As atividades de que trata o caput poderão ser exercidas integralmente pelo donatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Roberto Henriques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese da atividade ser exercida pelo cessionário, a renda auferida será destinada ao incremento das atividades educacionais, sociais, culturais ou históricas, vedada a utilização em custeio de pessoal permanente ou temporário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Roberto Henriques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° - (...)\r\n\r\n§ 4° - O Estado do Rio de Janeiro funcionará como interveniente e donatário em todos os instrumentos cuja celebração decorra do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Roberto Henriques\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nFica acrescido o seguinte artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - A parte dos imóveis mencionados nas Leis Estaduais nºs 2.953/56, 5.102/62 e Decreto-Lei nº 330/70, que não estiverem sendo utilizadas com a finalidade original, deverão reverter ao Estado, que poderá dar-Ihes novas destinações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Miguel Jeovani, Bruno Correia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nFica suprimido o § 1° do Art. 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputados: CLARISSA GAROTINHO, Altineu Cortes, Janira Rocha\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 604-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A empresa do ramo de hospedagem estabelecida no Estado do Rio de Janeiro fica obrigada a manter unidade habitacional adaptada para pessoa com deficiência, de acordo com as normas da ABNT e as determinações da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 902/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea f do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ............\r\n\r\n...........................\r\n\r\nf - os que tiverem suas contas de gestão rejeitadas por irregularidades insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data de decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 123 da Constituição Estadual, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Zaqueu Teixeira, Bernardo Rossi.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se o Artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os que se encontram no exercício de cargos de livre nomeação, que trata o artigo 2º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias deverão se submeter às regras contidas na presente Lei Complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Zaqueu Teixeira, Bernardo Rossi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 902/11, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Entende-se como Cargo em Comissão no alto escalão da administração pública direta e indireta nos três poderes do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Secretários, Subsecretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, e Conselheiro de Agências Reguladoras;\r\n\r\nb) Presidentes e Vice-Presidentes, Chefes de Gabinete, Diretores e Superintendentes de órgãos públicos da administração direta e indireta;\r\n\r\nc) Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões e Quartéis de Polícia Militar e de Bombeiro Militar;\r\n\r\nd) Reitores e Vice-Reitores de Universidades Públicas Estaduais;\r\n\r\ne) Diretor-Geral, Subdiretor-Geral, Secretario Geral da Mesa Diretora, Secretário-Geral de outros setores, Presidente de Comissão da Administração, Consultoria Parlamentar da Presidência, Diretores, Diretores de Departamento, Procurador Geral, Subprocurador-Geral, Chefes de Gabinete, Subchefes de Gabinetes, Chefes de Departamentos ou de Setores do Poder Legislativo, bem como, todos os cargos cujo símbolo seja equivalente ao CCDAL-1;\r\n\r\nf) Cargos equivalentes do Poder Executivo e do Poder Judiciário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dirigentes dos poderes mencionados na presente Lei deverão publicar, no prazo de 90 dias, a relação de todos os cargos que se enquadrem nas presentes determinações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Aqueles que, na data da publicação desta lei, já se encontrarem no exercício de cargos de livre nomeação, no alto escalão dos três poderes, deverão se submeter às regras contidas na presente Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo único - Aqueles que não precederem em consonância com o “caput” deste artigo serão, obrigatoriamente, exonerados pelo Chefe do Poder a que estiverem subordinados, mediante ofício encaminhado pelos seus respectivos superiores hierárquicos, sob pena de responsabilidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: JANIRA ROCHA, MARCELO FREIXO, Clarissa Garotinho, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, ao Substitutivo apresentado, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O ocupante de cargo ou emprego público de que trata o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, quando da nomeação para os cargos de que trata o art. 2º desta Lei, deverá apresentar declaração assinada pelo próprio de que não está impedido para o exercício, conforme dispõe o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que fizer declaração falsa sofrerá as sanções previstas em Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o item 1, a alínea “f”, do artigo 1º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nf)\r\n\r\n1 - Nos casos previstos na alínea “f” deste artigo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, emitirá, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, certidão negativa a requerimento do interessado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se a alínea “f” ao artigo 2º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nf - detentores de cargos de direção e chefia de Órgãos de Controle, Gestão, Fiscalização e Supervisão da Atividade-Fim, bem como os Órgãos Colegiados da Administração Direta, Indireta, autarquias e fundações do Poder Público Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Entende-se como Cargo em Comissão no alto escalão da administração pública direta e indireta dos três poderes do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Secretários, Subsecretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, e Conselheiro de Agências Reguladoras;\r\n\r\nb) Presidentes e Vice-Presidentes, Chefes de Gabinete, Diretores e Superintendentes de órgãos públicos da administração direta e indireta;\r\n\r\nc) Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões e Quartéis de Polícia Militar e de Bombeiro Militar;\r\n\r\nd) Reitores e Vice-Reitores de Universidades Públicas Estaduais;\r\n\r\ne) Diretor-Geral, Subdiretor-Geral, Secretário-Geral da Mesa Diretora, Secretário-Geral de outros setores, Presidente de Comissão da Administração, Consultoria Parlamentar da Presidência, Diretores, Diretores de Departamento, Procurador Geral, Subprocurador-Geral, Chefes de Gabinete, Subchefes de Gabinete, Chefes de Departamentos ou de Setores do Poder Legislativo, bem como, todos os cargos cujo símbolo seja equivalente ao CCDAL-1;\r\n\r\nf) Cargo, função, emprego, símbolo, de que trata a alínea “e” deste artigo, equivalentes, similares ou semelhantes, ou de igual nível hierárquico do Poder Executivo e do Poder Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e das Agências Reguladoras do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os dirigentes dos poderes mencionados na presente Lei deverão publicar, no prazo de 90 dias, a relação de todos os cargos que se enquadrem nas presentes determinações.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos omissos ou havendo dúvida sobre a semelhança, equivalência ou similaridade do cargo, será usado, como parâmetro, o valor bruto dos cargos em comissão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE.\r\n\r\nId: 1234257"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 758/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'SEMANA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 758/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2011, aprovou o parecer do relator, Favorável ao Projeto de Lei nº. 758/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS e CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA \r\n\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e onze, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MARCIO PACHECO - Presidente, ROBSON LEITE e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 14ª Reunião Ordinária. A seguir, deu início aos trabalhos informando haver convocado esta reunião para tratar da situação dos intérpretes de libras da Rede Estadual de Educação. Foi feita a denúncia de que estes intérpretes estariam com seus salários atrasados há vários meses. Diversos profissionais presentes confirmaram esta denúncia e disseram que a empresa terceirizada responsável pelo pagamento não estava cumprindo a obrigação de pagar os salários, embora tivesse recebido do Governo do Estado o montante destinado a este fim. Tal situação passou a comprometer a própria subsistência dos intérpretes. O Senhor Presidente, Deputado MÁRCIO PACHECO, se declarou indignado com tal situação e se comprometeu a buscar uma solução imediata, inclusive através de contato direto com o Secretário Estadual de Educação. Foi decidido que nova oitiva seria marcada, tão logo houvesse algum desdobramento no caminho de solucionar a questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em vinte e dois de setembro de dois mil e onze. (a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados BRUNO CORREIA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, MIGUEL JEOVANI e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da Comissão de Saúde. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos declarando aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.10.2011. I - EXPEDIENTE: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde, bem como documentos provenientes de órgãos públicos, para ciência da Comissão. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou a distribuição das proposições, para relatoria: Avocado: em 09.09.2011: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3278/2010, do Deputado Domingos Brazão; e em 06.09.2011: Projeto de Lei nº 127/2011, do Deputado Bebeto. Ao Deputado Pedro Fernandes: em 18.08.2011: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1710/2008, do Deputado Dica; e em 25.08.2011: Projeto de Lei nº 117/2011, do Deputado Márcio Panisset. À Deputada Enfermeira Rejane: em 27.05.2011: Projeto de Lei nº 10/2011, do Deputado Luiz Martins; e em 14.06.2011, conforme pedido de vistas feito na 5ª R.O. : Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2373/2009, do Deputado Audir Santana. Ao Deputado Nilton Salomão: em 18.10.2011: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1510/2008, do Deputado Tucalo; em 08.09.2011: Projeto de Lei nº 123/2011, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Inês Pandeló; e em 28.06.2011: Projeto de Lei nº 445/2011, da Deputada Enfermeira Rejane. III - ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Miguel Jeovani, para que o Deputado Bruno Correia pudesse ler seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3278/2010, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 2 - Projeto de Lei nº 127/2011, do Deputado Bebeto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Bruno Correia passou a ler os pareceres exarados pelo Deputado Pedro Fernandes: 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1710/2008, do Deputado Dica: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; e 4 - Projeto de Lei nº 117/2011, do Deputado Márcio Panisset: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Enfermeira Rejane, que leu seus pareceres: 5 - Projeto de Lei nº 10/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; e 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2373/2009, do Deputado Audir Santana: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto em separado, Favorável, da Deputada Claise Maria Zito, Relatora Original. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Nilton Salomão, que passou a ler seus pareceres: 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1510/2008, do Deputado Tucalo: foi feito pedido de vistas pela Deputada Enfermeira Rejane, e o projeto foi retirado de pauta; 8 - Projeto de Lei nº 123/2011, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 9 - Projeto de Lei nº 445/2011, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi aprovado. Em continuação, o Senhor Presidente propôs aos Senhores Deputados a realização de três audiências públicas com os seguintes temas: “DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA”, “SEMINÁRIO EM COMEMORAÇÃO À SEMANA NACIONAL E MUNDIAL DE COMBATE AO DIABETES” e “A SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RELAÇÃO AOS EVENTOS INTERNACIONAIS QUE OCORRERÃO EM 2014 E 2016 - COPA E OLIMPÍADAS”. Em discussão e votação, foram aprovados os três temas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rômulo da Costa Moura, Secretário, Matrícula nº 201.635-0, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala da Comissão de Saúde, em dezoito de outubro de dois mil e onze. (a) Deputado BRUNO CORREIA, Presidente; Rômulo da Costa Moura, Secretário. \r\n\r\nId: 1234258"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5028/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21859/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TERESA IANINO, matrícula nº 416.138-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Robson Leite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5029/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21860/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE RAYMUNDO ALVES, matrícula nº 416.139-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Robson Leite, na vaga decorrente da exoneração de TERESA IANINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5030/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21895/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELMA DE FATIMA QUINTANILHA BETTENCOURT, matrícula nº 415.568-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Myrian Rios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5031/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21896/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA GARCIA DA SILVEIRA, matrícula nº 416.643-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Myrian Rios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5032/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21897/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA GARCIA DA SILVEIRA, matrícula nº 416.643-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Myrian Rios, na vaga decorrente da exoneração de MARIA APARECIDA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5033/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21898/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELMA DE FATIMA QUINTANILHA BETTENCOURT, matrícula nº 415.568-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Myrian Rios, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DA GLORIA SARDINHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5034/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21900/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 410.878-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Suplência da Mesa Diretora - Deputado Alexandre Correa, na vaga decorrente da exoneração de WALLACE GUIDA MERCHIORO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5035/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21908/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVANA FARIA SARZEDAS, matrícula nº 307.410-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5036/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21936/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN EDUARDO DE ASSIS MEIRA, matrícula nº 307.586-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Claise Maria Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5037/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA FEITOSA SANTOS, matrícula nº 416.111-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5038/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 416.693-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUCIA FEITOSA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4933/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20375/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 403.714-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSD - Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.12.2011.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR, o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 689/2011.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.12.2011.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21932/2011 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07/12/2011\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 743/2011\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21909/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SILVANA FARIA SARZEDAS, matrícula nº 307.410-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente do falecimento de Cassia Belmiro Benevides. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 744/2011\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21917/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA DAS GRAÇAS ANTUNES DE ARAÚJO, matrícula nº 307.629-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, na vaga decorrente da dispensa de Rosa Maria Guedes Marins. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 745/2011\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21930/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária FATIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.638-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 746/2011\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21931/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, a funcionária FATIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.638-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.12.2011\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14086/2011 - KATIA CAMBLOUR CALVO GOMES\r\n\r\n17022/2011 - ADRIANA E SILVA DE FARIAS COSTA\r\n\r\n17143/2011 - CLAUDIA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n18051/2011 - JOAO CARLOS MENEZES DE JESUS\r\n\r\n18283/2011 - JOAO LUIZ DAL PRA\r\n\r\n18350/2011 - JOAO CARLOS MARTINEZ PAVAO\r\n\r\n18772/2011 - GERALDO CAETANO\r\n\r\n19591/2011 - RODOLFO JOSE MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n19772/2011 - EVERALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n20414/2011 - CELSO FERREIRA SOARES\r\n\r\n20451/2011 - SUZANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20678/2011 - SIMONE MOURA CARNEIRO\r\n\r\n20725/2011 - FLAVIO LUIZ CORTES PAULO\r\n\r\n20730/2011 - FRANCINEIDE SANTARONI GOMES\r\n\r\n20819/2011 - VANESSA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21088/2011 - LUCIANE NASSIF BAYEH \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6002/2011 - CATIA NUNES DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\nTendo em vista as informações do DAP em fls. 11, INDEFIRO o requerido em fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20555/2011 - ALAN DE ALMEIDA\r\n\r\nTendo em vista as informações do DAP em fl. 07, INDEFIRO o requerido em fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17459/2011 - MARILIA LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16 e 17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18523/2011 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17 e 18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18734/2011 - WILIAM DAUAIRE\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15 e 16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19922/2011 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12 e 13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20453/2011 - PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10 e 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20499/2011 - MARIA HELENA BATISTA DE PAIVA\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10 e 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20619/2011 - OLINDA MIGUEL LUCIDI\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09 e 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20620/2011 - OLINDA MIGUEL LUCIDI\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09 e 10, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02/12/2011\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 051/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 15.895/11\r\n\r\nObjeto: Aquisição de impressoras Epson e cartuchos originais.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEm 07/12/2011\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 0881/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nTendo em vista as informações contidas no processo nº 21.920/11,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial com a finalidade de proceder minucioso levantamento dos bens imóveis da ALERJ, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, objetivando a atualização do acervo documental dos bens imóveis do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJoão Carlos Abraão Ferreira, matrícula nº 411.917-8;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nHaroldo Jorge Lemos Campanário, matrícula nº 201.498-3;\r\n\r\nJair Normando Vieira, matrícula nº 416.152-7;\r\n\r\nFelipe Lima Ferreira, matrícula nº 201.615-2.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 052/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 11.864/11\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na execução de varredura eletrônica.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8; (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 053/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 12.636/11\r\n\r\nObjeto: Retomada de serviços de informatização documental, digitalização, indexação, gravação de mídias, microfilmagem eletrônica e migração da base de dados e imagens já existentes para o “software” de GED atualmente em uso no Departamento de Arquivo.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nDespachosdo Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.12.2011\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21037/2011 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n21504/2011 - ROSANE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 1234259"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNo Parecer Oral emitido pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 1095/2011, na 109ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, do dia 07 de dezembro de 2011, página 08, terceira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2011 QUE “CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A SEGUNDA FASE DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nº 01a 06 e 36)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nº 07 a 13)\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló (nº 14 a 20)\r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nº 21 a 28)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nº 29)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 30 e 31)\r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho (nº 32, 33 e 34)\r\n\r\nDeputado Édino Fonseca (nº 35)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 29\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 36\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 36 (trinta e seis) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A SEGUNDA FASE DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que podem ser aprovadas as emendas nºs 05 e 29, desde que através de subemenda aglutinativa e a emenda nº 36, desde que através de subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 29\r\n\r\nModifique-se o “caput” do art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - O tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período de 50 (cinqüenta) anos, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por período não superior a 50 (cinqüenta) anos.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 36\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art.- Ficam as empresas beneficiadas por incentivos concedidos pelo Polo Industrial de Resende e Porto Real obrigadas a construir, em conjunto ou separadamente, Escola Técnica para formação profissional de homens e mulheres, em um raio de 65 km de seus Complexos Industriais.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1095/2011 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 36 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2011\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A SEGUNDA FASE DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., em sua segunda fase de implantação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\r\n\r\nI - diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro.:\r\n\r\na) de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinados ao ativo fixo; \r\n\r\nb) de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semi-acabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição; \r\n\r\nc) de Unidades Completamente Montadas (“CBU”), assim entendidos os veículos substancialmente montados, ainda que possam requerer homologação futura ou outro processo industrial antes da sua entrega para o consumidor final. \r\n\r\nII - diferimento do imposto incidente: \r\n\r\na) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas destinados ao ativo fixo; \r\n\r\nb) nas aquisições internas de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, inclusive gás natural, com exceção de energia elétrica, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição; \r\n\r\nc) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, ambos deste artigo;\r\n\r\nd) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alíneas “b” e “c”, bem assim no inciso II, alínea “b”, ambos deste artigo; \r\n\r\ne) do diferencial de alíquota incidente na aquisição dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso nas operações interestaduais; \r\n\r\nf) do diferencial de alíquota incidente na prestação de serviços de transporte interestadual tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado.\r\n\r\ng) na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte das mercadorias comercializadas ou transferidas pela sociedade referida no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias da sociedade de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, ou seja, considerando exclusivamente o imposto devido sobre a operação de saída, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no inciso I alínea “a” e no inciso II alínea “a” do caput deste artigo, no prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento previsto no inciso I, alíneas “a” e inciso II alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, ambos deste artigo, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no §1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração. \r\n\r\n§ 3º - Não será exigido o imposto diferido de que trata este artigo nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade de que trata o caput deste artigo. \r\n\r\n§ 4º - O diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e prorrogado pela Lei Complementar nº 139 de 23 de dezembro de 2010. \r\n\r\n§ 5º - O regime tributário especial de que trata este artigo, relativamente aos incisos I, alínea “a” e II, alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, poderá ser estendido a empresas contratadas pela sociedade mencionada no caput deste artigo com objetivo de construção total ou parcial do complexo industrial, inclusive unidades autônomas, abrangendo, exclusivamente, bens e mercadorias a serem entregues à sociedade referida no caput deste artigo ou integradas à obra, observadas todas as demais normas e condições estabelecidas nesta Lei, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar a extensão do tratamento tributário especial. \r\n\r\nArt. 2º - Não será concedido o tratamento tributário instituído por esta Lei ao contribuinte que vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo: \r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\n\r\nIV- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal;\r\n\r\nV - esteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias;\r\n\r\nVI - esteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\n\r\nVII - esteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nVIII - em caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo;\r\n\r\nIX - esteja inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\n§ 1º - Perderá o direito ao tratamento concedido por esta Lei o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar qualquer das seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - ficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - em caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com efeito desde o seu cometimento; \r\n\r\nIII - descumprir qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Acordo Programa.\r\n\r\nIV - tornar-se inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\n§ 2º - Considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito: \r\n\r\nI - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente; \r\n\r\nII - com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nArt. 3º- O tratamento tributário especial de que trata esta Lei é estendido às demais sociedades integrantes e as que vierem a integrar o complexo industrial da cadeia produtiva a serem localizadas no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. \r\n\r\n§1º - Fica autorizada às sociedades referidas no caput deste artigo a transferência a terceiros de crédito acumulado do ICMS eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, que não puderem ser aproveitados no período, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar e controlar a referida transferência. \r\n\r\n§2º - A transferência de créditos acumulados de que trata o parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da relação entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais das mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo, limitado ao valor do crédito acumulado, devendo ser calculado de acordo com a fórmula abaixo: \r\n\r\nCt = CA x 80% x At / AUF \r\n\r\nOnde: \r\n\r\nCt = crédito passível de transferência \r\n\r\nCA = crédito acumulado no trimestre-calendário \r\n\r\nAt = aquisições totais (internas, interestaduais e importações desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro) de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo; \r\n\r\nAUF = aquisições interestaduais de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - O percentual de 80% (oitenta por cento), conforme disposto no parágrafo segundo deste artigo, ficará reduzido para 20% (vinte por cento) a partir do 121º mês (centésimo vigésimo primeiro mês) contados da data em que se iniciar concessão do tratamento tributário especial prevista no artigo 6º desta lei, ou, com relação à sociedade de que trata o caput deste artigo, que vier a se instalar posteriromente, do início da sua operação . \r\n\r\nArt. 4º - É concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação no caso de doação ou outra forma de transferência sujeita a esse imposto, do terreno no qual serão construídos os empreendimentos das sociedades de que tratam o caput dos arts. 1º e 3º desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de encerramento das atividades da sociedade previsto no caput, do artigo 1º, fica a sociedade obrigada a recolher ao erário público o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação objeto da eventual doação ou outra forma de transferência.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de o Estado conceder tratamento mais vantajoso do que o previsto nesta Lei a empresas que atuem no setor automotivo ou produzam bens semelhantes aos comercializados pelas empresas beneficiadas por esta Lei, este deverá ser estendido às empresas de que tratam o caput dos arts. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - O tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período de 50 (cinqüenta) anos, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por período não superior a 50 (cinqüenta) anos.\r\n\r\nParágrafo único. A prorrogação prevista no caput deste artigo, somente se procederá mediante apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam as empresas beneficiadas por incentivos concedidos pelo Polo Industrial de Resende e Porto Real obrigadas a construir, em conjunto ou separadamente, Escola Técnica para formação profissional de homens e mulheres, em um raio de 65 km de seus Complexos Industriais.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, caso necessário, o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Parte II, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 07 de dezembro de 2011, pág. 14, 1ª coluna à esquerda,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI e LUIZ MARTINS e demais membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 9ª Reunião Ordinária da presente legislatura, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2011, às 13:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI e LUIZ MARTINS e demais membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 8ª Reunião Ordinária da presente legislatura, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2011, às 13:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:”\r\n\r\nId: 1234260"
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                        "1234261": [
                            "II - Errata",
                            "Corrigenda\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 902/2011, OMITIDO DO D.O., PARTE II, DE 07.12.2011, PÁG. 10, PRIMEIRA COLUNA.\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 902/2011 QUE “ESTABELECE CASOS DE IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Nilton Salomão que estabelece casos de impedimentos para o exercício de cargos comissionados no alto escalão da administração pública direta e indireta do estado do rio de janeiro, prazos de cessação, e determina outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTramitou nesta Casa de Leis Projeto de Emenda Constitucional n° 05/2011 que “Acrescenta o inciso XXVIII ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro” e que foi promulgada em 23 de novembro de 2011 recebendo o número de Emenda Constitucional n° 50/2011.\r\n\r\nO objetivo da Emenda Constitucional promulgada é a vedação a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal a todos os cargos de livre provimento do Estado do Rio de Janeiro nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.\r\n\r\nArt. 77 - ( ...)\r\n\r\nXXVIII - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Sub-Secretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise propõe que os mesmos critérios adotados para a inelegibilidade conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010 que “Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato” sejam adotados como causa de impedimento para o exercício da direção na administração pública.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar na redação do Projeto de Lei em análise adequando-o à Emenda Constitucional n° 50/2011 aprovada recentemente por esta Casa apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO XXVIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMENDA CONSTITUCIONAL nº 50/2011) QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO IMPEDIMENTOS, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam impedidos para o exercício do Cargo em Comissão no alto escalão da Administração Pública direta e indireta dos três Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do projeto que passa ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...............................\r\n\r\na) os ex-membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, pelo prazo de 8(oito) anos contado da data da declaração de perda do mandato; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do Artigo 1° do projeto que passa ter a seguinte redação;\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nb) o ex- governador e o ex-vice-governador de Estado e do Distrito Federal e o ex-prefeito e o ex-vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo período de 8 (oito) anos contado da data da declaração de perda do cargo eletivo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “f” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “e”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\ne) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da data da declaração; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “g” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “f”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\nf) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 123 da Constituição Estadual, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “h” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “g”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\ng) os detentores de cargo na administração pública, dos três poderes, direta, indireta, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da decisão judicial;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “i” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “h”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\nh) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “j” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “i”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\ni) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “k” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “j”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\nj) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da renúncia;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “l” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “k”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\nk) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “m” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “l”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\nl) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “n” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “m”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\nm) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “o” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “n”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\nn) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “p” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “o”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\no) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “q” do Artigo 1° corrigindo a redação para alínea “p”:\r\n\r\nArt.1°- ...\r\n\r\np) os magistrados, os membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências Reguladoras que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; \r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se item 1 à alínea ”p” do art. 1º do Projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ................\r\n\r\np) - .......................\r\n\r\n1 - é vedada a inclusão daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal e da Emenda Constitucional nº 50/2011, em lista tríplice a ser submetida ao Governador do Estado para escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos na Constituição do Estado.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como Cargo em Comissão no alto escalão da administração pública direta e indireta dos três Poderes do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do Artigo 2° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -...\r\n\r\na- Secretários, Subsecretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, e Conselheiros de Agências Reguladoras;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do Artigo 2° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -...\r\n\r\nb- Presidentes e Vice-Presidentes, Chefes de Gabinete, Diretores e Superintendentes de órgãos públicos da administração direta e indireta;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “c” do Artigo 2° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -...\r\n\r\nc- Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões e Quartéis de Polícia Militar e de Bombeiro Militar;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “d” do Artigo 2° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -...\r\n\r\nd- Reitores e Vice-Reitores das Universidades Públicas Estaduais;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a alínea “e” do Artigo 2° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -...\r\n\r\ne- outros cargos de livre provimento de símbolo igual ou superior aos anteriores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo e alíneas ao Projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para investidura nos cargos de livre nomeação do alto escalão do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, dos 3 (três) Poderes, para atender aos dispositivos das alíneas “a” a “p” do artigo 1º da presente Lei Complementar se faz necessário, no mínimo:\r\n\r\na - firmar declaração assinada de próprio punho de que não se enquadra nos impedimentos previstos na presente Lei Complementar;\r\n\r\nb - apresentar certidão da Justiça Federal quanto a não existência de condenação eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado consoante o disposto nas alíneas “c” e “o” do artigo 1º, nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo há 6 (seis) meses;\r\n\r\nc-apresentar certidão dos cartórios de execução cível da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo, há 6 (seis) meses;\r\n\r\nd - apresentar certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar (artigo 125 §3º da Constituição Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos 8 (oito) anos, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses;\r\n\r\ne -apresentar certidão do Tribunal de Contas do Estado, onde foi jurisdicionado nos últimos 8 (oito) anos de que não teve as suas contas rejeitadas consoante alínea “f” do artigo 1º da presente Lei Complementar;\r\n\r\nf - apresentar certidão do órgão profissional a que for afiliado que não sofreu decisão sancionatória em decorrência de infração ético-profissional nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo há 6 (seis) meses;\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo com parágrafo único ao Projeto com a seguinte redação\r\n\r\nArt. - Os que se encontram no exercício de cargos de livre nomeação, no alto escalão dos três poderes, no prazo de até 90 (noventa) dias deverão se submeter às regras contidas na presente Lei Complementar.\r\n\r\nParágrafo único - Os que não procederem em consonância com o “caput” deste artigo serão, obrigatoriamente, exonerados pelo Chefe do Poder a que estiverem subordinados, mediante ofício encaminhado pelos seus respectivos superiores hierárquicos, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nAssim posto o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 902/2011. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 902/2011\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO XXVIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2011) QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO IMPEDIMENTOS, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam impedidos para o exercício de Cargo em Comissão no alto escalão da Administração Pública direta e indireta dos três Poderes do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) os ex-membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, pelo prazo de 8(oito) anos contado da data da declaração de perda do mandato; \r\n\r\nb) o ex-governador e o ex-vice-governador de Estado e do Distrito Federal e o ex-prefeito e o ex-vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo período de 8 (oito) anos contado da data da declaração de perda do cargo eletivo;\r\n\r\nc) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da decisão judicial;\r\n\r\nd) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: \r\n\r\n1- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; \r\n\r\n2- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;\r\n\r\n3.-contra o meio ambiente e a saúde pública; \r\n\r\n4.-eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; \r\n\r\n5- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; \r\n\r\n6.-de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; \r\n\r\n7- de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; \r\n\r\n8- de redução à condição análoga à de escravo; \r\n\r\n9- contra a vida e a dignidade sexual; e \r\n\r\n10.-praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; \r\n\r\ne) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da data da declaração; \r\n\r\nf) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 123 da Constituição Estadual, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;\r\n\r\ng) os detentores de cargo na administração pública, dos três poderes, direta, indireta, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da decisão judicial;\r\n\r\nh) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;\r\n\r\ni) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; \r\n\r\nj) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da renúncia;\r\n\r\nk) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; \r\n\r\nl) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; \r\n\r\nm) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; \r\n\r\nn) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; \r\n\r\no) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;\r\n\r\np) os magistrados, os membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências Reguladoras que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; \r\n\r\n1 - é vedada a inclusão daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal e da Emenda Constitucional nº 50/2011, em lista tríplice a ser submetida ao Governador do Estado para escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos na Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como Cargo em Comissão no alto escalão da administração pública direta e indireta dos três Poderes do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na-Secretários, Subsecretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, e Conselheiros de Agências Reguladoras;\r\n\r\nb-Presidentes e Vice-Presidentes, Chefes de Gabinete, Diretores e Superintendentes de órgãos públicos da administração direta e indireta;\r\n\r\nc- Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões e Quartéis de Polícia Militar e de Bombeiro Militar;\r\n\r\nd- Reitores e Vice-Reitores das Universidades Públicas Estaduais;\r\n\r\ne- outros cargos de livre provimento de símbolo igual ou superior aos anteriores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, das Agências Reguladoras e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Compreende-se na administração direta os serviços sem personalidade jurídica própria, integrados na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Estado; na administração indireta, constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias dessas entidades, incluindo as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as Agências Reguladoras. \r\n\r\nArt. 4º - Para investidura nos cargos de livre nomeação do alto escalão do Serviço Público do estado do Rio de Janeiro, dos 3 (três) Poderes, para atender aos dispositivos das alíneas “a” e “p” do Art. 1º da presente Lei Complementar se faz necessário, no mínimo: \r\n\r\na - firmar declaração assinada de próprio punho de que não se enquadra nos impedimentos previstos na presente Lei Complementar; \r\n\r\nb - apresentar certidão da Justiça Federal quanto a não existência de condenação eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado consoante o disposto nas alíneas “c” e “o” do artigo 1º, nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo há 6 (seis) meses;\r\n\r\nc - apresentar certidão dos cartórios de execução cível da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo, há 6 (seis) meses;\r\n\r\nd - apresentar certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar (artigo 125 §3º da Constituição Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos 8 (oito) anos, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses;\r\n\r\ne - apresentar certidão do Tribunal de Contas do Estado, onde foi jurisdicionado nos últimos 8 (oito) anos de que não teve as suas contas rejeitadas consoante alínea “f” do artigo 1º da presente Lei Complementar.\r\n\r\nf - apresentar certidão do órgão profissional a que for afiliado que não sofreu decisão sancionatória em decorrência de infração ético-profissional nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo há seis meses.\r\n\r\nArt. 5º - Os que se encontram no exercício de cargos de livre nomeação, no alto escalão dos três poderes, no prazo de até 90 (noventa) dias deverão se submeter às regras contidas na presente Lei Complementar.\r\n\r\nParágrafo único - Os que não procederem em consonância com o “caput” deste artigo serão, obrigatoriamente, exonerados pelo Chefe do Poder a que estiverem subordinados, mediante ofício encaminhado pelos seus respectivos superiores hierárquicos, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO,\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nId: 1234261"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1234262": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES Vice-Presidente, ROBSON LEITE, IRANILDO CAMPOS e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2011, às 10 horas, no Auditório senador Nelson Carneiro, do Palácio Tiradentes, para discutir :\r\n\r\n“O Sistema de Garantia e a Proteção dos Direitos das Crianças Cariocas e Fluminenses”.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDREIA BUSATTO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, ANDRÉ LAZARONI, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 15ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2011, às 16 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 3360/2010, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À HOMOFOBIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 35/2011, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE DEFESA CIVIL E SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 904/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que “INSTITUI O PROGRAMA SOBRE O COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA .”\r\n\r\nRelator: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1897/2008, do Deputado Sabino, ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS E FAMILIARES DA PEDOFILIA A ESTUDANTES DA REDE FÍSICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 224/2011, do Deputado Dr. JOSÉ LUIZ NANCI, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, no dia 14 de dezembro de 2011, com o seguinte tema: - Balanço das atividades do ano de 2011 e Perspectivas para o ano letivo de 2012 da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, com a participação do Exmº Secretário de Estado de Educação, Sr. Wilson Risolia Rodrigues.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, SAMUQUINHA, ANDRÉ CECILIANO, e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados BERNARDO ROSSI, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL DO GORDO, ROSANGELA GOMES e ZAQUEU TEIXEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 19ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2011, às dezesseis horas, na sala 316, no Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Deliberação de Audiência Pública, conforme solicitação do Deputado Zaqueu Teixeira, por meio do ofício GDZT n° 302/2011, para debater sobre o cumprimento das disposições contidas no artigo 262, parágrafos 1°, 2° e 3°, da Constituição Estadual.\r\n\r\nII. Deliberação de Audiência Pública, conforme solicitação do Deputado Comte Bittencourt, por meio do ofício GDCB 299/2011, para debater sobre a situação do saneamento no Município de Niterói.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDeputada ASPÁSIA CAMARGO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29-A/10\r\n\r\nPROCESSO Nº 11854/10\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Res. nº 88/2011) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A CRIAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A ATUAÇÃO DO ECAD, DESDE A SUA FUNDAÇÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE, PARA APURAÇÃO DE FRAUDES RELATADAS EM RECENTES NOTICIAS VEICULADAS PELO JORNAL “O GLOBO” convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI - Relator, GUSTAVO TUTUCA e SAMUQUINHA, membros efetivos e os Deputados ATILA NUNES e BERNARDO ROSSI membros suplentes , para a 8º Reunião Ordinária. Presidente da Comissão - Deputado ANDRE LAZARONI. (Edital DO. 06.12.2011)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados, MÁRCIO PACHECO - Vice-Presidente, WAGUINHO, LUIZ MARTINS e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos, para a 4ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia:1 - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: 02 pareceres. Presidente da Comissão - Deputada ROSÂNGELA GOMES. (Edital DO. 06.12.2011)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES Vice-Presidente, ROBSON LEITE, FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação dos pareceres: 12 pareceres. III. Deliberar, em conformidade com o Art. 26, inciso III e § 2º do Art. 213, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, respaldados pelos Artigos 100 e 101, § único, da Constituição do nosso Estado: 1. “A Convocação do Secretário de Estado de Obras, Hudson Braga, para prestar esclarecimentos sobre os investimentos e as motivações das obras do PAC - Alemão”; 2. “ A Convocação do Secretário de Estado da Casa Civil, Régis Velasco Fichtner Pereira, para prestar esclarecimentos relacionados à coordenação do trabalho social no PAC - Alemão”. 3. “ A Convocação do Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Rodrigo Neves, para prestar esclarecimentos sobre o Termo de Cooperação do Ministério da Justiça com a Secretaria que previa a efetivação das Casas de Direito e, sobre o Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados”. IV . Assuntos Gerais; Presidente do Deputado - MARCELO FREIXO. (Edital DO. 07.12.2011)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados LUCINHA,Vice-Presidente, SAMUQUINHA, ANDRÉ CECILIANO, e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados BERNARDO ROSSI, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL DO GORDO, ROSANGELA GOMES e ZAQUEU TEIXEIRA, membros suplentes, para a 19ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Deliberação de Audiência Pública, conforme solicitação do Deputado Zaqueu Teixeira, por meio do ofício GDZT n° 302/2011, para debater sobre o cumprimento das disposições contidas no artigo 262, parágrafos 1°, 2° e 3°, da Constituição Estadual. II. Deliberação de Audiência Pública, conforme solicitação do Deputado Comte Bittencourt, por meio do ofício GDCB 299/2011, para debater sobre a situação do saneamento no Município de Niterói. Presidente da Comissão - Deputada Aspásia Camargo. (Edital DO. 08.12.2011)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDREIA BUSATTO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, ANDRÉ LAZARONI, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO, membros efetivos, para a 15ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres: 5 pareceres. III - Deliberação de audiência pública, no dia 14 de dezembro de 2011, com o seguinte tema: - Balanço das atividades do ano de 2011 e Perspectivas para o ano letivo de 2012 da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, com a participação do Exmº Secretário de Estado de Educação, Sr. Wilson Risolia Rodrigues.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. (Edital DO. 08.12.2011).\r\n\r\nId: 1234262"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1233588": [
                    "V - Ata",
                    "MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.876.709/0001-89 - NIRE Nº 33300022970\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nLOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 1º andar, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidência do Sr. Renato Ribeiro Abreu e secretariada pelo Sr. Gomes Augusto de Assis. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/76, eis que presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. ORDEM DO DIA: (a) Deliberar sobre a transferência da filial localizada na Rua Manoel Augusto, s/n°, centro, Catu/BA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.876.709/0007-74, para a Av. 22 de Maio, n° 2.465, centro, Itaboraí/RJ. (b) Deliberar sobre a abertura de filial na SCN, quadra 01, bloco F, edifício América Tower, sala 135, Asa Norte, Brasília, CEP: 70.711-905; (c) Deliberar sobre a alteração do artigo 3° do Estatuto Social para a inclusão da atividade: “Serviço de engenharia de conservação de energia e eficiência energética e de consumo de água”. DELIBERAÇÃO TOMADA POR UNANIMIDADE: (a) Aprovada a proposta da Diretoria para transferir a filial situada na Rua Manoel Augusto, s/n°, centro, Catu/BA, , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.876.709/0007-74, para a Av. 22 de Maio, n° 2.465, centro, Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-000. (b) Aprovada a proposta da Diretoria a abertura de filial na SCN, quadra 01, bloco F, edifício América Tower, sala 135, Asa Norte, Brasília, CEP: 70.711-905; (c) Aprovada, por maioria absoluta de votos, a inclusão de atividade “Serviço de engenharia de conservação de energia e eficiência energética e de consumo de água” no objeto social. Em razão desta aprovação, resolveram os sócios alterar o artigo 3º do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 3º: A companhia tem por objeto: a prestação de serviços de montagens, instalações, projetos de engenharia, reparo e restaurações, assim como operação e manutenção nas áreas elétricas, mecânicas, eletromecânicas, hidráulica, civil, predial, eletrônica, telecomunicações, química, agrônoma, engenharia clínica, engenharia de segurança, gasoterapia, gases industriais e hospitalares, laboratórios de equipamentos especiais e odonto médico hospitalares, controle da qualidade da água potável, limpeza e higienização de reservatórios de água potável e recalque de água potável e esgoto; (b) a prestação de serviços de construção civil, arquitetura e urbanismo e saneamento básico; (c) a instalação, operação e manutenção de sistema de ar condicionado e ventilação mecânica, instalação e manutenção de sistema de elevadores e escadas rolantes, instalação, operação e manutenção de sistema de alarme, detecção e combate a incêndio; (d) o exercício da atividade de operação portuária; (e) a prestação de serviços de telecomunicações e informática; (f) a prestação de serviços de administração hospitalar, bem como de consultoria, gerenciamento, administração, concessão de novos negócios e assessoria nas áreas aqui mencionadas; (g) A prestação de serviços de consultoria e o exercício de outras atividades relacionadas aos seus objetivos; (h) a prestação de serviços nas áreas metro-ferroviária; (i) a participação no capital de outras sociedades; (j) a revenda mercantil; (l) segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos sólidos próprios, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; (m) fabricação de veículos metroferroviários, inclusive monotrilhos; (n) “Serviço de engenharia de conservação de energia e eficiência energética e de consumo de água.” ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2011. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Presidente - Renato Ribeiro Abreu. Secretário - Gomes Augusto de Assis. Arquivada na JUCERJA em 30/11/2011 sob o n° 00002264065.\r\n\r\nId: 1233588"
                ],
                "1233740": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD\r\n\r\nRIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30 - NlRE nº 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2011. DATA, LOCAL e HORA: Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e onze, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 17:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: OS Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a exoneração do Sr. Bráulio Sérgio Ferreira Baptista ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia. (2) Eleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 3 (três) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, sala 601 a 608, e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, sala 601 a 608, e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Sirnonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, sala 601 a 608, e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Diretor de Investimentos, o Sr. Alexandre Fonseca Dinkelmann, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08.791.479-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.475.447-28, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Diretora de Marketing, a Sra. Adriana Henriques Pusch, brasileira, casada, publicitária, portadora da carteira de identidade nº 23.048.564-9, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 182.527.398-73, domiciliada na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608, e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Carlos Eden Sardenberg Mesquita, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 83.106.123-6, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 626.130.147-68, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos assinaram os Termos de Posse na presente data, e declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Conselheiros. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Elias Calio Jorge e Luiz Fernando Moura. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia”. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2011. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 2206376 em 07/07/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1233740"
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                "1232438": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 74ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)\r\n\r\nREALIZADA EM 15/06/2011\r\n\r\nNa forma do Art. 130, §3° da Lei 6404/76, publica-se o extrato da Ata da 74ª AGE realizada em 15/06/11, 10h, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a saber: 1. AVISO ESPECIAL, ORDEM DO DIA E PRESENÇAS: A Convocação foi por avisos especiais, tendo comparecido à Assembléia os acionistas da Companhia. A seguir, o Presidente da Companhia declarou instalados os trabalhos. 2. DELIBERAÇÕES: 1) Eleição de Membro do Conselho de Administração Arthur Pires Ramos, para complementar o mandato de três anos que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2013. O conselho de administração da NUCLEP ficou assim constituído: Membros Natos: Odair Dias Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração, Jaime Wallwitz Cardoso. Membros Eleitos: Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Antonio Carlos Ayrosa Rosière, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ronaldo Mota e Arthur Pires Ramos. 2) Recondução/eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal: eleição do membro suplente Lucíola Maurício de Arruda, representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a recondução dos membros efetivos: Rodrigo Sampaio Marques, Jocelino Francisco de Menezes e Paulo Sérgio Bomfim e dos membros suplentes Roberto Vanderlei de Andrade, Ubiratan Ximenes. O Conselho Fiscal da NUCLEP ficou assim constituído: Membros Efetivos: Paulo Sérgio Bomfim, Rodrigo Marques Sampaio e Jocelino Francisco de Menezes, e Membros Suplentes: Roberto Vanderlei de Andrade, Lucíola Maurício de Arruda e Ubiratan Ximenes, respectivamente. 3) Ratificação da versão final do Estatuto Social da companhia. 3.ENCERRAMENTO: nada mais tendo sido tratado, a ata foi lavrada e assinada pelo Presidente da Assembléia Geral, pelo representante da Acionista Majoritária e pela Secretária. 4. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DA ATA: JUCERJA sob o nº 00002217077 em 04/08/11.\r\n\r\nId: 1232438"
                ],
                "1234092": [
                    "V - Ata",
                    "SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.518.814/0001-73 - NIRE: 33.3.0026883-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SALUTAR SAÚDE S.A. Dia, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2011, às 10:00 horas, na sede social da SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A., na Rua São Clemente, nº 38, 4º andar/parte - Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Quórum: Acionistas da Companhia representando 100 % do Capital Social dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do Artigo -124, da Lei nº. 6.404/76. Mesa: Presidente, Antonio Virgílio de Carvalho Neto e Secretária, Maria de Belém Monteiro Xavier. Ordem do Dia: Proposta de aumento de capital social da Companhia no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) passando de R$ 14.865.000,00 (quatorze milhões oitocentos e sessenta e cinco mil reais) para R$ 17.665.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais); 1. Alteração do artigo 5º do Estatuto social face ao aumento de capital proposto; 2. Assuntos Gerais; Deliberações: 1. Iniciada a sessão, os acionistas aprovaram por unanimidade o aumento do capital social da Companhia no montante total de R$ 2.800.000,0000 (dois milhões e oitocentos mil reais) mediante a emissão de 2.800.000 (dois milhões e oitocentas mil) ações ordinárias, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, conforme Boletim de Subscrição anexo. Os acionistas se comprometeram pela realização dos aportes impreterivelmente até o dia 07/11/2011, quando então as ações serão integralizadas. Assim, o capital social da Companhia passará de R$ 14.865.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais) para R$ 17.665.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), correspondente a 17.665.000 (dezessete milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil) ações ordinárias, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, ficando a composição do capital distribuída da seguinte forma: Acionista CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL - R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais) correspondente a 16.600.000 (dezesseis milhões e seiscentas mil) ações ordinárias no valor de R$ 1,00 (um real) cada; Acionista ASSOCIAÇÃO CLUBE SALUTAR - R$ 1.065.000,00 (um milhão e sessenta e cinco mil reais) correspondente a 1.065.000 (um milhão e sessenta e cinco mil) ações ordinárias no valor de R$ 1,00 (um real) cada. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra para quem quisesse fazer uso dela, pelo que os representantes das acionistas CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL e ASSOCIAÇÃO CLUBE SALUTAR, Sr. César Soares dos Reis e Sra. Maria de Belém Monteiro Xavier, respectivamente, declararam que renunciam expressamente a qualquer direito de preferência previsto no artigo 171 da lei 6404/76 que tenha sido gerado pelo presente ato, tornando-se efetivo o aumento de capital deliberado e aprovado, bem como tornando-se desnecessária a realização de ato homologatório das referidas deliberações, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 2. Ato contínuo, em razão da aprovação supra, os acionistas, por unanimidade de votos dos presentes, aprovaram a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. \"Art. 5º O Capital social é de R$ 17.665.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais) dividido e representado em 17.665.000 (dezessete milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" Encerramento: 3. Não havendo proposta de outros assuntos de interesse da Companhia a serem discutidos, na forma do terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente da sessão fez um breve recesso para que a presente ata fosse lida em voz alta, e, não havendo oposição de nenhum dos presentes, determinou que a mesma fosse lavrada no livro próprio e assinada pelos presentes. Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal não foi instalado para este exercício social e, por conseguinte, não foi ouvido, por não ter sido requisitado pelos senhores acionistas. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Assinaturas: Capemisa - Instituto de Ação Social, Acionista representada por Cesar Soares dos Reis - Presidente do Conselho Deliberativo; Associação Clube Salutar, Acionista representada por Maria de Belém Monteiro Xavier - Diretora Presidente. DECLARAÇÃO: Antônio Virgílio de Carvalho Neto-Presidente; Maria de Belém Monteiro Xavier-Secretária. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e registro sob o número e data abaixo. Nº 00002257572. Data: 16/11/2011. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1234092"
                ],
                "1233697": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2011. 1. Data, Hora e Local: Aos 28 de novembro de 2011, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Av. das Américas, nº 500, Bloco 14, Loja 108, Salas 207 e 208, Barra da Tijuca, “Shopping Downtown”, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos Diretores da Companhia. 3. Mesa: A direção dos trabalhos ficou sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Ramon Nunes Vazquez, e como Secretário, Sr. Rafael Machado da Conceição. 4. Ordem do Dia: Deliberar, nos termos do Artigo 3º, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia: (i) sobre o encerramento da filial no município de São Luís - Estado do Maranhão, localizada na Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, nº 650, KM 11, Bairro Pedrinhas, CEP: 65095-603. 5. Deliberações: Nos termos do Artigo 3º, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade, aprovar: (ii) sobre o encerramento da filial no município de São Luís - Estado do Maranhão, localizada na Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, nº 650, KM 11, Bairro Pedrinhas, CEP 65095-603. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião de Diretoria que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os Diretores da Companhia, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Diretores Presentes: Ramon Nunes Vazquez, Frederico Átila Silva Neves, Erik Wright Barstad, Roberto Carmelo de Oliveira e Alessandra Eloy Gadelha. Certidão: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rafael Machado da Conceição, Secretário. Jucerja nº 2265302, em 02/12/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1233697"
                ],
                "1234002": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 3330029128-8\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHTGER S.A., REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2011, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: No dia 19 de julho de 2011, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, corredor D, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presenças: Os Conselheiros efetivos, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Nilmar Sisto Foletto, José Roberto Barbosa Carrasco e ainda a Conselheira Suplente Lilian Cristina Ferreira Batista. Participou, também, o Conselheiro suplente Ivany Antônio Soares Tancredo, representando o Conselheiro efetivo, Gilberto José Cardoso. Participaram também, sem contudo votarem, os Conselheiros Suplentes Mirele Mascarenhas e Heitor Barreto Corrêa. Participaram a convite, ainda, o Diretor Marco Túlio Campos Guimarães, a Advogada Juliana Bruschi Martins, o Gerente Financeiro João Carlos Mello Ribeiro do Carmo e o Consultor Mário Sérgio Trento. Foi convidado o Sr. Luís Fernando Guimarães para presidir a reunião e a advogada Cláudia Moraes dos Santos para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.4. Abertura de filial: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a abertura de filial da Lightger S.A., no seguinte endereço: Rodovia RJ 127, km 4, Estrada do Areal S/N - Fazenda Boa Vista - Zona Rural - Paracambi - RJ, CEP 26.600-000. (ACD nº 003.3/2011 - Lightger). Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Lightger S.A., realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos, Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 21/11/2011, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHTGER S.A. Nº 33.9.0115941-4, DATA: 23/11/2011. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 1234002"
                ],
                "1233552": [
                    "V - Ata",
                    "Inserir Imagem - Cabeça Ata Souza Cruz\r\n\r\nATA DA 1921ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 24 de novembro de 2011, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Maria Alicia Lima Peralta e, ausentes por motivo justificado, os Srs. Andrea Martini, Adriano Alvim de Oliveira, Dimar Paulo Frozza e Leonardo Forner Senra. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - alteração de endereço e atividade: de POSTO DE DISTRIBUIÇÃO SÃO JOSÉ/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0454-00 e NIRE nº 42900514757, situado na Rua Wilson Menezes, s/nº, Santos Dumont, na cidade de São José/SC, CEP: 88117-130, para POSTO DE ABASTECIMENTO SÃO JOSÉ/SC, situado na Rua Wilson Menezes, nº 175, Barreiros, São José/SC, CEP: 88117-130; II -encerramento de atividade: POSTO DE ABASTECIMENTO ALTAMIRA -PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0211-36 e NIRE nº 15900134812, situado na Trav. Pedro Gomes, nº 825 - sala 04, Centro, na cidade de Altamira/PA, CEP: 68371-190; e III - abertura de estabelecimento: ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, situado na Rua Zeferino Correia, nº 77, 2º Pav., sala 210, Centro, na cidade de Vitória da Conquista/BA, CEP: 45100-100, cujo CNAE principal é 82.11-3-00 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2011. Assinaturas: Dante João Letti, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Maria Alicia Lima Peralta. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 2264570, em 01/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1233552"
                ],
                "1234067": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 33300265708\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Construtora Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de Setembro de 2011. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar - parte, no dia 26 de setembro de 2011, às 14:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 3) Presença: Presente a Acionista Única Construtora Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.412.792/0001-60, representada na forma do seu estatuto social e a empresa de Auditoria GWM Auditores e Consultores, representada por seu Presidente; 4) Mesa: Presidente: Otoniel Silva Reis e Secretária: Rosa Cecília Araújo Figueiroa; 5) Ordem do Dia: 1. Alteração da denominação social da Companhia. 2. Alteração do objeto social da Companhia. 3. Deliberação sobre o aumento do capital, a ser subscrito e integralizado neste ato, mediante conferência de bens intangíveis de acervo técnico operacional; e 4. Nomeação de Perito; 6) Resoluções: A Acionista Única decidiu aprovar, em prosseguimento à deliberação adotada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de agosto de 2011: a) a alteração da denominação social da companhia de Queiroz Galvão Engenharia S/A para Queiroz Galvão Construções e Montagens S/A; b) em razão da deliberação adotada no item “a” acima, a alteração do art. 1º do estatuto social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º: A Queiroz Galvão Construções e Montagens S/A é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto.” c) a alteração do objeto social da Companhia para: a) construção e montagens industriais e civis; b) importação e exportação de materiais, peças e equipamentos ligados à atividade de construção e montagem civil e industrial; c) compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados à atividade de construção e montagem civil e industrial; d) a participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas aos seus objetivos sociais; e e) a participação em consórcios de sociedades quando para desenvolver atividades vinculadas a seus objetivos sociais. d) em razão da deliberação adotada no item “c” acima, a alteração do art. 2º do estatuto social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º: Constituem objetivos da Sociedade as seguintes atividades: a) construção e montagens industriais e civis; b) importação e exportação de materiais, peças e equipamentos ligados à atividade de construção e montagem civil e industrial; c) compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados à atividade de construção e montagem civil e industrial; d) a participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas aos seus objetivos sociais; e e) a participação em consórcios de sociedades quando para desenvolver atividades vinculadas a seus objetivos sociais.” e) o aumento do capital social de R$ 464.739,55 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 676.993,71 (seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), sem emissão de ações, mediante integralização de R$ 212.254,16 (duzentos e doze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente à conferência de bens intangíveis, consistentes no acervo técnico operacional de tecnologia em obras, serviços de engenharia e montagem, detidos pela Acionista Única (know-how), relacionados no Anexo I; f) a nomeação da empresa GWM Auditores & Consultores, com sede na Avenida Rio Branco, nº 173, Grupo 1101, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.417.029/0001-55, para elaborar o laudo de avaliação exigido por lei. Presente o Sr. Gil Marques Mendes, representante da referida empresa, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitavam a apresentar o laudo de avaliação previsto, entregando-o ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos, tendo sido procedida a leitura do laudo de avaliação, que constitui o Anexo II, deste instrumento e fica fazendo parte integrante do mesmo; g) o Laudo de Avaliação e, em consequência, o montante do valor atribuído aos aludidos bens; h) em razão da deliberação adotada no item “e” acima, a alteração do art. 4º do estatuto social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º: O Capital Social é de R$ 676.993,71 (seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado.” i) Aprovar a lavratura sumariada da Ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 8) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2011. 9) Assinaturas: Presidente: Otoniel Silva Reis e Secretária: Rosa Cecília Araújo Figueiroa. Otoniel Silva Reis e Rosa Cecília Araújo Figueiroa p/Construtora Queiroz Galvão S/A; Gil Marques Mendes p/GWM Auditores e Consultores. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Rosa Cecília Araújo Figueiroa - Secretária da Mesa. Jucerja nº 2264860, em 02/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1234067"
                ],
                "1234100": [
                    "V - Ata",
                    "ESTAINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.569.329/0001-64 - NIRE 33202037115\r\n\r\n10ª Alteração Contratual: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: TIEN NIO OEI, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, comerciante, portadora da carteira de identidade nº 1.704.337 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 239.749.157-53, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Embaixador Graça Aranha nº 350, Leblon, CEP 22450-090; TNOEI PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7935, BL. B, GR 15, sala 540 (parte), Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793- 081, inscrita no CNPJ nº 12.438.509/0001-08, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro- JUCERJA sob o NIRE 33.2.0874743-2, em 26.08.2010, neste ato representada por seus diretores Tien Nio Oei, acima qualificada, e Mauricio D'Almeida Cavalcanti, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 02.266.066-7 IFP, CPF nº 827.342.407-34, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, número 7899, Bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22793-081; e na qualidade de únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada ESTAINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7899, Bl. II, sala 501 (parte), CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 32.569.329/0001-64, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 16.06.1989 sob o NIRE nº 33.2.0203711-5, e última alteração contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 00002264252 em 01.12.2011, doravante denominada simplesmente \"Sociedade\"; têm entre si justo e contratado alterar o Contrato Social, o que fazem de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Decidem os sócios aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.144.252,00, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, passando o capital social de R$ 1.369.123,00, para R$ 224.871,00, com o consequente cancelamento de 1.144.252 quotas da Sociedade, de propriedade de TNOEI Participações Ltda., acima qualificada, sujeitando-se a redução de capital ora deliberada às condições estipuladas no artigo 1.084 do Código Civil. 2. Consignar que a redução do capital social aprovada no item 1 supra será realizada mediante entrega à TNOEI PARTICIPAÇÕES LTDA., acima qualificada, de parcela do acervo líquido da Sociedade, que é composta de (i) créditos detidos pela Sociedade contra Seller Participações (CNPJ nº 31.528.169/0001-42), no valor contábil de R$ 126.000,00; e (ii) R$ 1.018.252,00 em moeda corrente nacional. 2.1. A parcela do acervo líquido transferido à sócia TNOEI Participações Ltda., acima qualificada, tem por base os valores contábeis refletidos no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 30/06/2011. 3. Em virtude da deliberação acima, a Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Cláusula Quarta: Capital Social: O capital social é de R$ 224.871,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 224.871 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nTien Nio Oei\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTnoei Participações Ltda\r\n\r\n224.870\r\n\r\n224.870,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n224.871\r\n\r\n224.871,00\r\n\r\nParágrafo Único. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social\". 4. Resolvem os sócios alterar a Cláusula 9ª do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 9ª: Os Diretores ficam dispensados de prestar caução em garantia do desempenho de suas funções e farão jus a um pró-labore a ser fixado pelos sócios\". 5. Os sócios decidem alterar, sempre de mútuo e comum acordo, as regras relativas à apuração e distribuição de lucros, constantes da Cláusula 10, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 10: O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras da Sociedade, dispensada sua publicação. Os lucros então apurados terão a destinação que for deliberada pelos sócios. §1º: A Sociedade poderá levantar balanços semestralmente ou em períodos menores e poderá, por deliberação dos sócios, declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §2º: O sal do do lucro apurado, depois de deduzidos os prejuízos acumulados e feitas as provisões necessárias à manutenção das operações da Sociedade, será distribuído aos sócios na proporção do número de quotas de que forem possuidoras à época, ressalvada a deliberação dos sócios em contrário\". 6. Resolvem os sócios, ainda, alterar a Cláusula 12 do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 12: A Sociedade somente será dissolvida por deliberação dos sócios ou nos casos previstos em lei. Nesse caso, proceder-se-á à liquidação de seu ativo e passivo e o remanescente do patrimônio social será atribuído aos sócios na proporção de suas participações no capital social. Parágrafo Único. A falência, liquidação, insolvência, falecimento, incapacidade ou retirada de qualquer sócio não implicará na dissolução da Sociedade, que continuará a existir com os sócios remanescentes, devendo as quotas do sócio em questão ser resgatadas pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou outras reservas, pelo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o Balanço Patrimonial especialmente levantado para este fim, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do evento. As quotas serão pagas em 06 (seis) parcelas mensais, a partir da data do Balanço Patrimonial especial\". 7. Decidem, ainda, os sócios, sempre de mútuo e comum acordo, ratificar todas as demais cláusulas do Contrato Social. 8. Decidem os sócios, ainda, reformular e consolidar o Contrato Social, incluindo, alterando, excluindo e renumerando suas cláusulas e parágrafos, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Contrato Social - Capítulo I - Denominação, Sede e Foro: Cláusula 1ª: A Sociedade girará sob a denominação de ESTAINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e terá sede e foro na Avenida das Américas nº 7935, sala 540 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22793-081, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por resolução de sócios, abrir, encerrar ou transferir filiais, agências ou escritórios, em qualquer parte do País ou do exterior. Capítulo II - Objeto Social - Cláusula 2ª: A Sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional por deliberação dos sócios. Capítulo III - Duração - Cláusula 3ª: A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. Capítulo IV - Capital Social - Cláusula 4ª: O capital social é de R$ 224.871,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 224.871 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nTien Nio Oei\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTnoei Participações Ltda\r\n\r\n224.870\r\n\r\n224.870,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n224.871\r\n\r\n224.871,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula 5ª: Os sócios não respondem pelas obrigações sociais. Cláusula 6ª: Cada quota da Sociedade terá direito a um voto nas resoluções sociais. Capítulo V - Administração: Cláusula 7ª: A Sociedade será administrada por dois Diretores, sócios ou não, residentes e domiciliados no Brasil, eleitos pelos sócios para mandatos de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo eleitos neste ato para ocupar os cargos de Diretores, os Srs. Tien Nio Oei, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, comerciante, portadora da carteira de identidade nº 1.704.337 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 239.749.157-53, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Embaixador Graça Aranha nº 350, Leblon, CEP 22450-090; e Mauricio D'Almeida Cavalcanti, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 06.266.066-7 IFP, inscrito no CPF sob o nº 827.342.407-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Artigas nº 84, apto. 302, Leblon, CEP 22441-140, que desde logo declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação em pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. §1º - Os sócios podem eleger e destituir os Diretores a qualquer tempo. §2º - Os Diretores exercerão os poderes de administração na forma prevista neste Contrato Social. Cláusula 8ª: Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, atuando sempre em conjunto ou isoladamente, com amplos poderes de administração e representação, inclusive os previstos abaixo, observado o disposto neste Contrato Social: (a) administrar, orientar e dirigir os negócios sociais; (b) movimentar contas bancárias e aceitar cheques, em operações ligadas às finalidades sociais; e (c) representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas. §1º: Depende de prévia autorização dos sócios, manifestada por escrito, a prática dos seguintes atos: (a) oneração de bens da Sociedade; (b) atos que importem em endividamento da Sociedade em valor superior a R$ 1.000.000,00, isoladamente ou no conjunto de operações, no período de 12 meses; (c) operação, direta ou indiretamente, com pessoa ligada; e/ou (d) outorga de garantias, reais ou pessoais. §2º - A autorização prévia referida no parágrafo acima poderá ser outorgada por resolução de sócios, carta registrada, e-mail, fax ou outro documento. §3º - A Sociedade poderá, ainda, ser representada por 2 mandatários, em conjunto, constituídos pelos Diretores, em conjunto, para tal propósito. Os instrumentos de mandato outorgados pela Sociedade especificarão os poderes conferidos e terão prazo de validade determinado, limitado ao máximo de 1 ano. O prazo de validade conferido neste parágrafo não se aplica aos mandatos outorgados a advogados para a representação da Sociedade, em processos judiciais ou administrativos. §4º - Os atos praticados em desacordo com as disposições contidas nos parágrafos precedentes não obrigam a Sociedade. §5º - Os Diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Sociedade, em virtude de ato regular de gestão. §6º - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução em garantia do desempenho de suas funções e farão jus a um pró-labore a ser fixado pelos sócios. Capítulo VI - Deliberações Sociais - Cláusula 9ª: As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião ou em assembleia de sócios, convocadas pelo Diretor ou por qualquer sócio. §1º - A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. §2º - Dispen sam-se as formalidades de convocação, da assembleia geral ou da reunião, quando todos os sócios comparecem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia da assembleia geral ou da reunião, conforme o caso. §3º - Será dispensada a realização de reunião ou assembleia quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que dela seria objeto. §4º - Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos neste contrato social, o disposto no presente Capítulo sobre a assembleia. Cláusula 10: A reunião ou a assembleia podem também ser convocadas: (a) por qualquer sócio, quando o Diretor retardar a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato social, ou por titulares de mais de um quinto do capital social, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas; b) pelo conselho fiscal, se em funcionamento, se o Diretor retardar por mais de trinta dias a convocação anual ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes. Cláusula 11: Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou neste contrato: (a) a aprovação das contas da administração; (b) a destituição de administradores; (c) a remuneração dos administradores; (d) a modificação deste contrato social; (e) a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; (f) a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; e (g) o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro abaixo. §1º - Em caso de urgência e mediante autorização de titulares de mais da metade do capital social, os administradores podem requerer recuperação judicial ou extrajudicial. §2º - As deliberações tomadas de conformidade com a lei e com este contrato social vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes. Cláusula 12: O sócio pode ser representado na assembleia ou na reunião por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata. Cláusula 13: Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente. Cláusula 14: As deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes à maioria do capital social, ressalvadas as hipóteses em que maior quorum seja exigido por lei ou por este Contrato Social. Cláusula 15: Ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deverão deliberar sobre: (a) as contas dos administradores e sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; e (b) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. Parágrafo Único - Até trinta dias antes da data marcada para a reunião, os documentos referidos no item (a) desta Cláusula devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração. Da Assembleia Geral - Cláusula 16. O anúncio de convocação da assembleia especificará as matérias da ordem do dia e será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores. Cláusula 17: A assembleia de sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número. Cláusula 18: A assembleia será presidida e secretariada por sócios, seus representantes ou procuradores escolhidos entre os presentes. §1º - Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata, no livro de atas da assembleia, independentemente de publicação, salvo nos casos em que esta for expressamente exigida por lei ou por este Contrato Social. §2º - A ata será assinada pelos membros da mesa e por tantos sócios participantes da assembleia, quantas bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. §3º - Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à assembleia, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação. §4º - Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia autenticada da ata. Da Reunião - Cláusula 19: A convocação para a reunião de sócios dar-se-á através de carta dirigida aos endereços informados à Sociedade e enviada com aviso de recebimento ou fac-símile, com antecedência mínima de 48 horas e especificará as matérias da ordem do dia. Cláusula 20: A reunião de sócios instala-se com a presença de sócios que representem a maioria do capital social. Cláusula 21: A reunião será presidida por um sócio, seu representante ou procurador escolhido entre os presentes. §1º - Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata, independente de livro, que será assinada pelo presidente da reunião e por tantos sócios participantes da reunião, quantas bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la, ficando a mesma arquivada na sede da sociedade. §2º - As atas que devam produzir efeitos perante terceiros serão também apresentadas ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação. Capítulo VII - Exercício Social - Cláusula 22: O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras da Sociedade, dispensada sua publicação. Os lucros então apurados terão a destinação que for deliberada pelos sócios. § 1º - A Sociedade poderá levantar balanços semestralmente ou em períodos menores e poderá, por deliberação dos sócios, declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 2° - O saldo do lucro apurado, depois de deduzidos os prejuízos acumulados e feitas as provisões necessárias à manutenção das operações da Sociedade, será distribuído aos sócios na proporção do número de quotas de que forem possuidoras à época, ressalvada a deliberação dos sócios em contrário. Capítulo VIII - Dissolução e Liquidação - Cláusula 23: A Sociedade somente será dissolvida por deliberação dos sócios ou nos casos previstos em lei. Nesse caso, proceder-se-á à liquidação de seu ativo e passivo e o remanescente do patrimônio social será atribuído aos sócios na proporção de suas participações no capital social. Parágrafo Único - A falência, liquidação, insolvência, falecimento, incapacidade ou retirada de qualquer sócio não implicará na dissolução da Sociedade, que continuará a existir com os sócios remanescentes, devendo as quotas do sócio em questão ser resgatadas pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou outras reservas, pelo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o Balanço Patrimonial especialmente levantado para este fim, dentro de 30 dias contados da data do evento. As quotas serão pagas em 06 parcelas mensais, a partir da data do Balanço Patrimonial especial. Capítulo IX - Disposições Gerais - Cláusula 24: Os casos omissos neste Contrato, que não estejam regulados pelos artigos 1.052 a 1.087 da Lei nº 10.406/2002, ficarão sujeitos à aplicação supletiva da Lei de Sociedades Anônimas. Capítulo X - Foro - Cláusula 25: Para todas as questões oriundas deste Contrato Social, fica desde já eleito o Foro Central desta Comarca do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja\". E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor, juntamente das 02 testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2011. TNOEI PARTICIPAÇÕES LTDA. Tien Nio Oei/ - Mauricio D'Almeida Cavalcanti; TIEN NIO OEI.\r\n\r\nId: 1234100"
                ],
                "1234033": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CAU/RJ: No dia 22/11/2011, às 17:00h, no auditório da sede do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - Crea-RJ, situado na Rua Buenos Aires, nº 40, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se os conselheiros eleitos no pleito ocorrido em 26/10/2011, pela chapa do Rio de Janeiro, do primeiro processo eleitoral para conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal, criados pelo art. 24 da Lei Federal nº 12.378, de 31/12/2010, e diplomados pela Comissão Eleitoral do Rio de Janeiro em 10/11/2011, a saber: Conselheiros Titulares - Sydnei Dias Menezes, Celso Evaristo da Silva, Adir Gama ben Kauss, Alexander dos Santos Reis, Andréa Queiroz da Silva Fonseca Rego, Aníbal Sabrosa Gomes da Costa, Carlos Eduardo da Silva Costa, Carlos Fernando de Souza Leão Andrade, Clóvis de Magalhães Junior, Dayse Barbosa de Araújo Góis, Edinaldo José de Souza, Fernando Antônio Sola de Alencar, Luiz Fernando Donadio Janot, Fred Pereira Souto, Gustavo Monteiro Manhães, Ilka Beatriz Albuquerque Fernandes, Isabel Cristina Eiras de Oliveira, Laura Jane Lopes Barbosa, Lilia Varela Clemente dos Santos, Luiz Felipe Machado Coelho de Souza, Márcio Mendes Pereira, Maurício Monteiro Campbell, Jânio Quadros Vieira Martins, Mauri Vieira da Silva, Vicente de Paula Alvarenga Rodrigues e Gustavo Jucá Ferreira Jorge. Conselheiros Suplentes - Washington Menezes Fajardo, Pedro Augusto Lessa, Angela Botelho, José Ruy Resende, Carlos Eduardo Nunes Ferreira, Luiz Fernando de Almeida Freitas, Ronan Márcio da Silva, Fátima Fernandes Gomes, Luiz André de Barros Falcão Vergara, Augusto César de Farias Alves, Luiz Damião Teixeira da Silva, Davi Gonçalves Fernandes, Wanda Vilhena Freire, Kátia Maria Farah Arruda, José Adolfo de Souza Bastos, Maria Ilma Silva Dias, Pedro da Luz Moreira, Gerônimo Emílio Almeida Leitão, Patrícia Cavalcante Cordeiro, Marta Regina Ribeiro Costa e Ronaldo José da Costa, para cumprir a pauta estabelecida com na qual consta como principal ordem do dia a eleição do Presidente do CAU/RJ, para representar o Conselho em juízo ou fora dele e exercer as todas as atividades administrativas relacionadas com o cargo, considerando-o efetivamente abonado para o exercício do cargo. Colocada a ordem do dia acima destacada em deliberação, os conselheiros elegeram para o exercício da Presidência no primeiro mandato do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, com inicio em 22 de novembro de 2011 e término em 31 de dezembro de 2014, o Conselheiro SYDNEI DIAS MENEZES, brasileiro, casado, arquiteto e urbanista, identidade nº 4096697, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 327.255.746-68, por unanimidade com 25 (vinte e cinco) votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, conforme registro do constante da Ata geral da 1ª Reunião Plenária do CAU/RJ. Para constar, eu, Arquiteto e Urbanista Marcelo Yonne Fonseca de Moraes, lavrei o presente extrato, parte da Ata de Eleição do Presidente, que vai assinada por mim e pelos conselheiros Adir Gama ben Kauss, Lilia Varela Clemente dos Santos e Luiz Fernando Donadio Janot, membros da mesa diretora de trabalho que promoveu a eleição do Presidente junto ao Plenário. Rio de Janeiro, 22/11/2011. Arquiteto e Urbanista Marcelo Yonne Fonseca de Moraes - Comissão Eleitoral do Rio de Janeiro; Arquiteto e Urbanista Adir Gama ben Kauss - Conselheiro CAU/RJ; Arquiteta e Urbanista Lilia Varela Clemente dos Santos - Conselheira CAU/RJ; Arquiteto e Urbanista Luiz Fernando Donadio Janot - Conselheiro CAU/RJ\r\n\r\nId: 1234033"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1234029": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.950.871/0001-20 - NIRE 33.3.0029281-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convidados a comparecer na Assembléia Geral Ordinária, que irá se realizar no dia 22.12.2011, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2006, 31.12.2007, 31.12.2008, 31.12.2009 e 31.12.2010; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; 3) Eleger e reeleger membros para compor a Diretoria. 4) Fixar o montante da remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 5 de Dezembro de 2011. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos.\r\n\r\nId: 1234029"
                        ],
                        "1233990": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA PERNAMBUCANA DE TERRENOS\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.765/0001-57 - NIRE 33.3.0029284-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 30.12.2011, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2003, 31.12.2004, 31.12.2005, 31.12.2006, 31.12.2007, 31.12.2008, 31.12.2009 e 31.12.2010; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; 3) Fixar o montante da remuneração dos Administradores; 4) Eleição e reeleição de novos membros para compor a Diretoria. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2011. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Diretor.\r\n\r\nId: 1233990"
                        ],
                        "1233598": [
                            "V - Ata",
                            "Constituição de CONSÓRCIO FOZ-OCEANPACT\r\n\r\nFoz do Brasil S.A. com sua sede social em SP/SP a Av. Rebouças, 3970 - 31º, CNPJ nº 09.437.097/0001-79 e OceanPact Serviços Marítimos Ltda com sua sede social na Cidade do Rio de Janeiro na Rua da Glória nº 306 - sala 1201, com o seu CNPJ nº 09.114.805/0001-30 constituem o consorcio será denominado Consórcio Foz-Oceanpact, com sua sede e foro no Município do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 300 - 10º. Jucerj sob o NIRE nº 33.50002773-8, 21/11/2011. Valeria G.M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1233598"
                        ],
                        "1233957": [
                            "V - Ata",
                            "OTHON S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 11.413.689/0001-00 - NIRE 33.3.0029283-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convidados a comparecer na Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 30.12.2011, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2004, 31.12.2005, 31.12.2006, 31.12.2007, 31.12.2008, 31.12.2009 e 31.12.2010; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; 3) Eleger e reeleger membros para compor a Diretoria; 4) Fixar o montante da remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 5 de Dezembro de 2011. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Diretor.\r\n\r\nId: 1233957"
                        ],
                        "1234034": [
                            "V - Ata",
                            "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.563.446/0001-36 - NIRE nº 33.3.0028073-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CANCELAMENTO. Ficam informados os Senhores Acionistas acerca do cancelamento da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que ocorreria no dia 12 de dezembro de 2011, às 10:00 horas, fora da sede social da SH1000 Participações S.A. (\"Companhia\"), na Rua Neri Pinheiro, 298, Cidade Nova, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cuja ordem do dia consistia na deliberação sobre: (i) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009 e ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; (ii) reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) mudança do endereço social para Rua Neri Pinheiro, 298, Cidade Nova, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Em razão do cancelamento da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, fica sem efeito o Edital de Convocação publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, nas edições dos dias 02, 05 e 06 de dezembro de 2011. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011. Mario Cezar Fernandes Alves - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 1234034"
                        ],
                        "1233945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.646.194/0001-10 - NIRE Nº 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-4 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, às 10:00 horas do dia 16 de dezembro de 2011, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2010, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e iii) apreciar a renúncia de membro da Diretoria da Companhia. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1233945"
                        ],
                        "1233911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.065.284/0001-92 - NIRE Nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, às 11:00 horas do dia 16 de dezembro de 2011, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2010, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes; e ii) apreciar a renúncia de membro da Diretoria da Companhia. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1233911"
                        ],
                        "1233924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18 - NIRE Nº 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da CR2 Splendor Participações S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, às 11:30 horas do dia 16 de dezembro de 2011, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2010, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes; e ii) apreciar a renúncia de membro da Diretoria da Companhia. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1233924"
                        ],
                        "1232432": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇAO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Liquidante da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO, na forma do artigo 210, item VI, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, convoca os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2011, às 10:00 horas, na Av. Nª Sª de Copacabana, 493 - 9º andar - salas 910 e 911, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:Em Assembleia Geral Ordinária:a) Retomada dos trabalhos de exame e aprovação dos relatórios e demonstrações financeiras do exercício de 2010.Em Assembleia Geral Extraordinária:a) Rerratificação da Ata da AGE realizada em 07 de março de 2007.b) Fixação dos honorários do Liquidante.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2011.ANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO\r\n\r\nLIQUIDANTE\r\n\r\nId: 1232432"
                        ],
                        "1232466": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇOS ERTHAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.560.712/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS ERTHAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018346, com validade até 01 de dezembro de 2015, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos,lavagem, lubrificação e troca de óleo, na RUA NILO PEÇANHA, 414 - CENTRO, município de BOM JARDIM. (Processo n° E-07/202219/2005) \r\n\r\nId: 1232466"
                        ],
                        "1232304": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO IPIRANGÃO DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.752.681/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO IPIRANGÃO DE TRES RIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018358, com validade até 02 de dezembro de 2015, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo, na RODOVIA BR-040, S/N - KM 16,9 - VILA ISABEL, município de TRÊS RIOS. (Processo n° E-07/203650/2006) \r\n\r\nId: 1232304"
                        ],
                        "1232461": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO BENTO DE ITAIPU AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.676.904/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÃO BENTO DE ITAIPU AUTO POSTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018333, com validade até 01 de dezembro de 2015, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e serviço de lavagem, na RUA 10, LOTE 13 QUADRA 18 - ITAIPU, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/200575/2000) \r\n\r\nId: 1232461"
                        ],
                        "1232054": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.920.177/0001-79\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTA DE MATRÍCULA DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nRef.: Expedição de Carta de Matrícula\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSra. Presidente em Exercício:\r\n\r\nApresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula solicitada pela empresa\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, em condição de assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011.\r\n\r\nValéria Gaspar Massena Serra\r\n\r\nSecretária Geral\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA sociedade COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, com sede à Estrada Velha do Pilar, nº 1083, Figueira, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.230-610, NIRE 3320731005-7, pelo processo Nº 00-2010/713882-4, de 29.10.2010, deferido por decisão singular de 29.09.2011, arquivado como “ Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 5724 de 29.09.2011, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada na sua filial situada à Estrada das Nogueiras, nº 206, Quadra 15, Lote 11, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias / RJ, CEP: 25.230-115, nos termos do art. 1º , parágrafo 1º do Dec. Federal nº 1.102, de 21-11-1903, combinado com a IN/DNRC nº 70, de 28.12.1998, (publicada no DOU de 04.01.1999), razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\n\r\nTeresa Cristina G. Pantoja\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPresidente em Exercício - JUCERJA\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nQualificação da sede da Empresa\r\n\r\nEmpresa - Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nSede e Domicílio da Empresa: Estrada Velha do Pilar - número - 1083\r\n\r\nBairro - Figueira\r\n\r\nCidade - Duque de Caxias\r\n\r\nEstado - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 25.230-610\r\n\r\nInscrição no NIRE - 3320578759-0\r\n\r\nInscrição no CNPJ - 01.920.177/0001-79\r\n\r\nData do despacho da Jucerja - 03 de junho de 1997\r\n\r\nCapital Social - R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nCotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.\r\n\r\nTotalmente integralizado em moeda corrente do País\r\n\r\nJosé Mantuano De Luca Filho - 50% - 2.975.000 cotas = R$ 2.975.000,00\r\n\r\nCarmelo De Luca Neto - 50% - 2.975.000 cotas - R$ 2.975.000,00\r\n\r\nQualificação da Filial III\r\n\r\nEmpresa: Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nFilial da Empresa - Estrada das Nogueiras, número - 206\r\n\r\nComplemento - Quadra 15 - Lote 11\r\n\r\nBairro: Chácara Rio Petrópolis\r\n\r\nEstado - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 25.230-115\r\n\r\nInscrição no NIRE - 00002021267\r\n\r\nInscrição no CNPJ - 01.920.177/0008-\r\n\r\nData do despacho da Jucerja - 29 de abril de 2010\r\n\r\nDimensões\r\n\r\nGalpão:\r\n\r\nÁrea Total do Galpão - 1.606,02 m²\r\n\r\nTerreno:\r\n\r\nÁrea do Terreno - 7.240,00 m²\r\n\r\nÁrea Livre:\r\n\r\nÁrea Total Livre - 5.633,98 m²\r\n\r\nTaxa de Ocupação:\r\n\r\nTotal da Taxa de Ocupação - 22,18%\r\n\r\nObra: \r\n\r\nLegalização de um Galpão Industrial.\r\n\r\nProprietário e Fiel Depositário:\r\n\r\nJosé Mantuano De Luca Filho.\r\n\r\nLocal: \r\n\r\nEstrada das Nogueiras, número - 206 - complemento - Quadra 15, Lote 11 - Bairro - Chácara Rio Petrópolis - Rio de Janeiro - RJ - CEP - 25.230-115.\r\n\r\nEstrutura:\r\n\r\nDe alvenaria.\r\n\r\nCobertura:\r\n\r\nTelhas de alumínio galvanizadas.\r\n\r\nInstalações Hidráulicas:\r\n\r\nO prédio esta sendo servido com água fria, as águas servidas e esgotos sanitários são coletados para a rede publica e as águas pluviais para a via publica independentes.\r\n\r\nInstalações Elétricas:\r\n\r\nTem entrada de luz e força. A distribuição esta de acordo com os circuitos.\r\n\r\nRevestimento:\r\n\r\nNa área do escritório o revestimento é feito com forro em PVC.\r\n\r\nPisos: \r\n\r\nO piso e todo ele cimentado.\r\n\r\nColunas:\r\n\r\nAs colunas e feita em pilar pré-moldado.\r\n\r\nMezanino:\r\n\r\nA estrutura do mezanino é feita em pilar pré-moldado.\r\n\r\nLaudo Técnico do Engenheiro:\r\n\r\nEu, Marcus Nogueira Dias, portador da carteira de identidade do CREA número - 98-1-04521-0, venho a declarar que no presente Memorial Descritivo todas as instalações do Armazém Geral estão de acordo para o seu devido funcionamento.\r\n\r\nSegurança:\r\n\r\nO Armazém Geral possui total segurança no trabalho de acordo com a lei e utilizando diversos equipamentos, assim como - Empilhadeiras.\r\n\r\nNatureza das Mercadorias:\r\n\r\nO Armazém Geral tem como finalidade e natureza apenas o armazenamento de mercadorias.\r\n\r\nCarga, Descarga e Distribuição:\r\n\r\nDeclaramos que a empresa só tem a finalidade de fazer armazenagem.\r\n\r\nNome do Proprietário:\r\n\r\nJosé Mantuano De Luca Filho\r\n\r\nSócio Majoritário - Fiel Depositário\r\n\r\nAntônio César Andrade e Silva\r\n\r\nProcurador do Fiel Depositário\r\n\r\nNomes do Arquiteto:\r\n\r\nMarcus Vinicius Nogueira Dias\r\n\r\nCREA - RJ - 98-1-04521-0\r\n\r\nRegulamento Interno para Armazéns Gerais\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda., com inscrição no CNPJ sob o número - 01.920.177/0001-79, com sede na Estrada Velha do Pilar, número - 1083, Figueira, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRegulamento Interno\r\n\r\nCapítulo 1 - Do Recebimento de Mercadorias\r\n\r\nArtigo 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais ou estrangeiras, em armazenagens executando serviços conexos: tais como, paletização e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes aos seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias.\r\n\r\nParágrafo único: Serviços acessórios serão executados, desde que possíveis, e não contrários às disposições legais.\r\n\r\nArtigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos:\r\n\r\na - Quando não houver espaço suficiente para armazenamento;\r\n\r\nb - Se tratando de mercadorias de fácil deterioração;\r\n\r\nc - Se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação;\r\n\r\nd - Se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas, e /ou instalações;\r\n\r\ne - Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor.\r\n\r\nArtigo 3º - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias depositadas em caso de:\r\n\r\na - Quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos, por alterações de qualidade proveniente da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência de variações atmosféricas ou de caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nb - Insolvência da Companhia Seguradora.\r\n\r\nArtigo 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida à empresa que emita o documento especial denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias.\r\n\r\nArtigo 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão depois de seis meses, contados da data em que as mercadorias, foram ou deveriam ser entregues, serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base as cotações da Bolsa de mercadorias do Estado do Rio de Janeiro ou entidades similares conforme o tipo de mercadoria. \r\n\r\nCondições Gerais:\r\n\r\nOs seguros emissões de warrants, serão regidos pelas disposições de Decreto Federal nº 1.102 de 21 de novembro de 1903, o pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados rigorosamente pela legislação trabalhista e demais disposições legais vigentes e ainda pelos usos, costumes e praxes comerciais. Este regulamento interno será aplicado em todos os armazéns situados no Estado do Rio de Janeiro já existentes e que vierem a ser constituídos, explorados diretamente pela empresa quer sejam de sua propriedade ou de terceiros, arrendados, locados, possuídos ou operados sob qualquer forma.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2010.\r\n\r\nJosé Mantuano De Luca Filho\r\n\r\nSócio Majoritário - Fiel Depositário\r\n\r\nAntônio César Andrade e Silva\r\n\r\nProcurador do Fiel Depositário\r\n\r\nEmpresa - Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nInscrição no CNPJ - 01.920.177/0001-79\r\n\r\nEndereço - Estrada Velha do Pilar, número - 1083\r\n\r\nBairro - Figueira\r\n\r\nMunicípio - Duque de Caxias\r\n\r\nEstado - Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP - 25.230-610\r\n\r\nTabela de Tarifas Remuneratórias\r\n\r\nTabela para armazenamento de produtos e serviços correlatos ( p/saca de 60 kgs ).\r\n\r\n1 - Depósito Simples;\r\n\r\n1.01 - Entrada: R$ 0,88;\r\n\r\n1.02 - Armazenamento por mês: R$ 0,50;\r\n\r\n1.03 - Seguro contra fogo e Ad Valorem, Seguro Mensal sobre valor: ( por saca de 60 kg ), ( Ad-Valorem para cada R$ 100,00 ( Valor da saca ): R$ 0,08;\r\n\r\n1.04 - Saída: R$ 0,88;\r\n\r\n2 - Serviços de máquinas;\r\n\r\n2.01 - Catação de pedras: R$ 2,00;\r\n\r\n2.02 - Catação de pedras e separação de peneiras: R$ 2,53;\r\n\r\n2.03 - Catação de pedras e ventilação: R$ 2,53;\r\n\r\n2.04 - Catação de pedras, separação por peneiras e ventilação: R$ 2,75;\r\n\r\n2.05 - Catação de pedras, ventilação e catação eletrônica: R$ 4,08;\r\n\r\n2.06 - Catação de pedras, separação por peneiras, ventilação e catação eletrônica: R$ 4,65;\r\n\r\n2.07 - Catação eletrônica: R$ 3,00;\r\n\r\n2.08 - Separação por peneiras: R$ 2,00;\r\n\r\n2.09 - Separação por peneiras e ventilação: R$ 2,53;\r\n\r\n2.10 - Separação por peneiras, ventilação e catação eletrônica: R$ 4,18;\r\n\r\n2.11 - Ventilação: R$ 2,00;\r\n\r\n2.12 - Ventilação e catação eletrônica: R$ 3,41;\r\n\r\n3 - Serviços diversos;\r\n\r\n3.01 - Pilha Simples - liga: R$ 1,82;\r\n\r\n3.02 - Reensaque - Substituição de sacaria: R$ 1,38;\r\n\r\n3.03 - Serviço de estufagem a granel c/bulk liner (por container) : R$ 231,00;\r\n\r\n3.04 - Serviços de forração para estufagem de container (por container): R$ 63,29.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de maio de 2011\r\n\r\nJosé Mantuano De Luca Filho\r\n\r\nSócio Majoritário - Fiel Depositário\r\n\r\nAntônio César Andrade e Silva\r\n\r\nProcurador do Fiel Depositário\r\n\r\nId: 1232054"
                        ],
                        "1232202": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO SPAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.417.031/0002-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO SPAR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018304, com validade até 29 de novembro de 2015, para realizar a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, em área total de 123,64 hectares, conforme o processo n. 6906/49 do DNPM e supressão de vegetação, em área de 10,8 hectares, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 13 - INOÃ, município de MARICÁ. (Processo n° E-07/201230/2005) \r\n\r\nId: 1232202"
                        ],
                        "1232854": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN018341, com validade até 01 de dezembro de 2015, para realizar a implantação do projeto detalhado de remediação da área compreendida pela faixa de dutos Orbel I, na FAIXA DE DUTOS RIO-BELO HORIZONTE-ORBEL I, KM 47+500 - ESTÂNCIA ALELUIA, município de MIGUEL PEREIRA. (Processo n° E-07/501141/2011) \r\n\r\nId: 1232854. Por ofício"
                        ],
                        "1232216": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES FS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.943.267/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES FS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LOR nº IN018344, com validade até 01 de dezembro de 2016, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de gasolina, óleo diesel, álcool combustível e gás natural comprimido em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e o abastecimento de veículos da frota, com o monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo, na AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 475 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/204822/2002) \r\n\r\nId: 1232216"
                        ],
                        "1233025": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 29.644.432/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018351, com validade até 02 de dezembro de 2017, para extração e britagem de cerca de 30.000 m³/mês de granito, em uma frente de lavra de 4,43 ha, inserida na poligonal de 8,07 ha, autorizada pelo DNPM (processo 890.075/78), georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 24 K 200466 m E e 7.645.565 m N, na ESTRADA RJ 198, S/N.º - KM 5, - CUBATÃO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/201302/1995) \r\n\r\nId: 1233025"
                        ],
                        "1228850": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABC CARGAS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.703.312/0002-05\r\n\r\nABC CARGAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018265, com validade até 25 de novembro de 2016, para transporte de caminhões da empresa MAN Latin America, com garageamento, na RUA JOAO BARCELOS E ESTRADA PUBLICA, LOTES 01,02,03,04,05,08,09 E 10 QUADRA C, - PARQUE MARIANA, município de PORTO REAL. (Processo n°: E-07/508792/2011) \r\n\r\nId: 1228850"
                        ],
                        "1232628": [
                            "V - Convocação",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.267.642/0001-00 - NIRE: 33 3 0009392-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 15 de dezembro de 2011, às 11:30 horas, na sede social da empresa, à Rua do Livramento, 189, 7º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 06 de dezembro de 2011. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1232628"
                        ],
                        "1233183": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 16/12/2011 às 9:00h, na Sede Social, situada à Rua Quatis, 426 (parte), nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2010; b) Em virtude do falecimento do Diretor Sr. Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, apreciar proposta para eleição de Diretor para preenchimento de cargo vago na Diretoria da Sociedade. Rio de Janeiro, 07/12/2011. A Administração.\r\n\r\nId: 1233183"
                        ],
                        "1231979": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 19 de dezembro de 2011 em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a Homologação do Aumento de Capital Social da CDRJ, aprovado na AGE de 22 de junho de 2011, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 1231979"
                        ],
                        "1233171": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL INSURANCE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.721.921/0001-60 - NIRE: 33.3.0029291-8 - Cia. Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da (\"Cia.\") para se reunirem em AGE, no dia 22/12/11, às 10:30h, na sede da Cia., na Av. das Américas, 500, bloco 19/301, Barra da Tijuca/RJ, para o fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a aquisição, pela Cia., de participação societária correspondente a 49,97% do capital social da Umbria Administração e Corretagens de Seguro Ltda.; (ii) a aquisição, pela Cia., de participação societária correspondente a 49,97% do capital social da Umbria Insurance Services Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.; (iii) a aquisição, pela Cia., de participação societária correspondente a 49,97% do capital social da Europa Insurance Services Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.; (iv) a incorporação, pela Cia., da Terrace SP Participações e Administração S.A., esta última detentora de 50% do capital social das sociedades Umbria Administração e Corretagens de Seguro Ltda., Umbria Insurance Services Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. e Europa Insurance Services Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., com a consequente emissão pela Cia. de 196.410 novas ações ordinárias e de 16 bônus de subscrição; Instruções Gerais: a) Encontram-se disponíveis aos acionistas, na sede da Cia. e na página da Cia. na internet, cópia do “Contrato de Cessão de Quotas e Outras Avenças”, celebrado sob condição suspensiva, assim como cópia do “Protocolo e Justificação da Incorporação da Terrace SP Participações Ltda.”, ambos celebrados na data de 07/11/11; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembleia, deverão ser depositados na sede social da Cia. com até 03 dias de antecedência da data da realização da Assembleia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembleia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pela instituição custodiante, com até 03 dias de antecedência a data da realização da Assembleia; d) Os acionistas que dissentirem das deliberações a respeito das matérias objeto dos itens (i), (ii), (iii) e (iv) deste Edital terão o direito de se retirar da Cia.. Com relação ao exercício do direito de retirada, terão direito ao reembolso aqueles que eram acionistas em 07/11/11. O prazo para o acionista dissidente manifestar-se acerca da sua decisão de retirada da Cia. é de 30 dias contados a partir da data de publicação da ata da AGE que deliberará sobre essas matérias. RJ, 7/12/11. Ney Prado Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1233171"
                        ],
                        "1232592": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33300080988\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tem a honra de convidar os senhores acionistas a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a realizar-se às 15:00 horas do dia 14 de dezembro de 2011, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-11º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte ordem do dia: Asembléia Geral Ordinária: Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2010 e destinação do lucro líquido; Assembléia Geral Extraordinária: I - Aprovação da realização da Assembleia Geral Ordinária fora do prazo previsto no artigo 132 da Lei 6.404/76, e II - Ratificação das deliberações tomadas na AGO. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da aludida Assembleia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1232592"
                        ],
                        "1234043": [
                            "V - Convocação",
                            "COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.815/0001-04 - NIRE 33.3.0007634-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convidados a comparecer na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que irá se realizar no dia 22.12.2011, às 9:40 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2008, 31.12.2009 e 31.12.2010; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; 3) Fixar o montante da remuneração dos Administradores. 4) Aprovar a mudança do jornal de publicação das atas, editais, demonstrações financeiras e avisos. AGE: Eleição de novo Diretor Presidente em virtude do falecimento do antecessor. Rio de Janeiro, 5 de Dezembro de 2011. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Diretor.\r\n\r\nId: 1234043"
                        ],
                        "1232245": [
                            "V - Certidão",
                            "PEGADA FORTE INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.914.634/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEGADA FORTE INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018383, com validade até 02 de dezembro de 2015, para realizar a atividade de fabricação de argamassas, na ESTRADA BANDEIRANTES, 583 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/508011/2010) \r\n\r\nId: 1232245"
                        ],
                        "1233933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30 NIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, às 10:30 horas do dia 16 de dezembro de 2011, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2010, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes; e ii) apreciar a renúncia de membro da Diretoria da Companhia. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1233933"
                        ],
                        "1232648": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ: 28.939.023/0001-85 - NIRE: 33 3 0014199-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 15 de dezembro de 2011, às 14:00 horas, na Rua Tenente Coronoel Cardoso, 620, sala 201, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. Campos dos Goytacazes - RJ, 06 de dezembro de 2011. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1232648"
                        ],
                        "1232638": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ: 40.293.664/0001-00 - NIRE: 33 3 0011657-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 15 de dezembro de 2011, às 12:00 horas, na sede social da empresa à Rua do Livramento, 189, 5º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da diretoria para o biênio 2011/2013 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 06 de dezembro de 2011. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1232638"
                        ],
                        "1232646": [
                            "V - Convocação",
                            "URCA IMOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.213.596/0001-67 - NIRE: 33 3 0015455-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - A Diretoria da Urca Imobiliária do Rio de Janeiro S/A, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, nos termos do artigo 11, convoca os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no dia 15 de dezembro de 2011, às 10:00 horas, na sede social da empresa, à Rua do Livramento, 189, 8º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da diretoria para o biênio 2011/2013 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 06 de dezembro de 2011. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor Gerente; Solon de Castro Lucena - Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 1232646"
                        ],
                        "1232643": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.529.124/0001-18 - NIRE: 33 3 0008454-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no dia 15 de dezembro de 2011, às 12:30 horas, na sede social da empresa, à Rua do Livramento, 189, 5º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 06 de dezembro de 2011. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1232643"
                        ],
                        "1232634": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 15 de dezembro de 2011, às 15:00 horas, na sede social da empresa, à Rua do Livramento, 189, 8º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 06 de dezembro de 2011. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1232634"
                        ],
                        "1234150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAC LAREN AÇO E FIBRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.295.709/0001-01\r\n\r\nNIRE: 33.3.0011409-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da MAC LAREN AÇO E FIBRA S.A., companhia fechada com sede na rua Miguel Lemos, S/N Lote 616 - Ponta D´Areia - Niterói - RJ (“Companhia”) vem, com fundamento nos arts. 122, VIII e 123 da Lei nº. 6.404/76, convocar os Srs. acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2011, às 10:00 horas, na sede da Companhia, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Inclusão de um parágrafo único no art. 11 do Estatuto Social, o qual tratará do quorum de deliberação na hipótese de transformação da Companhia; e (ii) Transformação da Companhia em sociedade limitada, com aprovação do Contrato Social e eleição de administradores. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Niterói, 07 de dezembro de 2011. A Diretoria - Sra. Kátia de França Pujol.\r\n\r\nId: 1234150"
                        ],
                        "1228561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "N & L Consultoria e Assessoria Ltda Me\r\n\r\nCNPJ 04.751.580/0001-00\r\n\r\nOs sócios comunicam o encerramento das suas atividades nesta data,em 30/06/2011.\r\n\r\nId: 1228561"
                        ],
                        "1233605": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia., a se reunirem em AGE, no dia 19/12/11, às 10h., na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem acerca de validação de Contrato de Plano Coletivo de Assistência Médico e/ou Hospitalar. Niterói, 06/12/11. Carlos Henrique da Cruz Lima - Diretor Geral; Dante Luiz Luvisotto - Diretor.\r\n\r\nId: 1233605"
                        ],
                        "1233789": [
                            "V - Convocação",
                            "GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.836.898/0001-51\r\n\r\nNIRE: 33.3.0001421-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., companhia fechada com sede na rua Miguel Lemos, S/N Lote 616 - Ponta D´Areia - Niterói - RJ (“Companhia”) vem, com fundamento nos arts. 122, VIII e 123 da Lei nº. 6.404/76, convocar os Srs. acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2011, às 11:00 horas, na sede da Companhia, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Transformação da Companhia em sociedade limitada, com aprovação do Contrato Social e eleição de administradores. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Niterói, 07 de dezembro de 2011. A Diretoria - Sra. Kátia de França Pujol.\r\n\r\nId: 1233789"
                        ],
                        "1232514": [
                            "V - Convocação",
                            "R. L. J. PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 40.448.086/0001-34 - NIRE: 33.202.660.505\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convidados os senhores sócios da R. L. J. Participações Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2011, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 151, salas 1608/1609, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20041-911, a fim de deliberarem sobre (i) a homologação do aumento do capital social da Sociedade, aprovada em Assembleia de Sócios realizada em 14 de novembro de 2011; e (ii) a alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade, conforme proposta que se encontra à disposição dos senhores sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011. Diretoria\r\n\r\nId: 1232514"
                        ],
                        "1233841": [
                            "V - Convocação",
                            "REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.094.874/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.2.0048886-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, na qualidade de sócia majoritária da REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA., sociedade limitada com sede na rua Miguel Lemos, S/N Lote 616 - Ponta D´Areia - Niterói - RJ (“Sociedade”) vem, com fundamento no art. 1.152, §3º da Lei nº. 10.406/02, convocar os Srs. sócios para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2011, às 13:00 horas, na sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de Alteração do Contrato Social refletindo a nova composição do quadro social; (ii) Inclusão de Cláusulas no Contrato Social acerca da cessibilidade das quotas sociais; (iii) Consolidação do Contrato Social. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, 07 de dezembro de 2011. A GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - Sra. Kátia de França Pujol.\r\n\r\nId: 1233841"
                        ],
                        "1233821": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSHIP PROJETOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.824.630/0001-37\r\n\r\nNIRE: 33.2.0078280-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, na qualidade de sócia majoritária da PROSHIP PROJETOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA., sociedade limitada com sede na rua Miguel Lemos, S/N Lote 616 - Ponta D´Areia - Niterói - RJ (“Sociedade”) vem, com fundamento no art. 1.152, §3º da Lei nº. 10.406/02, convocar os Srs. sócios para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2011, às 12:00 horas, na sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de Alteração do Contrato Social refletindo a nova composição do quadro social; (ii) Inclusão de Cláusulas no Contrato Social acerca da cessibilidade das quotas sociais; (iii) Consolidação do Contrato Social. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, 07 de dezembro de 2011. A GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - Sra. Kátia de França Pujol.\r\n\r\nId: 1233821"
                        ],
                        "1233138": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os debenturistas da 5ª Emissão de Debêntures Simples da Light Serviços de Eletricidade S.A. para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2011, às 11:00h, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, para deliberarem sobre:\r\n\r\n(i) a autorização para a contratação de endividamento pela Light Energia S.A. (garantidora da Companhia), através de futura captação de recursos, no valor de até R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), conforme dispõe o item 4.11.1 (m) do Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Simples da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Escritura de Emissão\"); e,\r\n\r\n(ii) a autorização para a contratação de endividamento pela Light Energia S.A., no valor de R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais), mediante emissão de debêntures, para pagamento da 1ª Emissão de Notas Promissórias da Light Energia S.A., conforme dispõe o item 4.11.1 (m) da Escritura de Emissão. \r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA instalação e as deliberações da AGD observarão os termos da Cláusula Sétima da Escritura de Emissão. \r\n\r\nOs procuradores dos debenturistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, A1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nJoão Batista Zolini Carneiro\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1233138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1233042": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "A.C.L. RANGEL-EDUCANDÁRIO FREI FABIANO\r\n\r\nCNPJ 30.204.077/0001-44\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2009-TURMA 3001: Charles Diego Passos Freire, José Luiz dos Santos Borges, Raphael da Rocha Montes, Thiago Lemos Moura, Ulissis Randher Folly Xavier. Diretora: Anna Maria Lopes Rangel, Registro \r\n\r\nn° 15929-MEC, Secretária: Carolina Maria Dias Garcez, Registro nº 124-MEC.\r\n\r\nId: 1233042"
                    ],
                    "1232555": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO KARINA BRUNNER\r\n\r\nCNPJ 04.851.661/0001-81\r\n\r\nO Diretor do Curso Karina Brunner, mantido pelo Centro de Enfermagem Cecília Maria Ltda, situada na Avenida Presidente Kennedy, 1995 - sala 504 - Centro - município de Duque de Caxias, torna pública a relação dos concluintes do curso Técnico em Enfermagem: 2º semestre 2009: Ana Karla Gimenes Martins; Bertiria Gomes da Silva; Eliane Ferreira de Arruda; Francisco de Assis Figueiredo das Chagas; Liliane da Silva Vieira Lucena; Priscila da Conceição Thomé; Renata da Silva Barros; Regiane Pires Germano dos Santos; Renata Correa Goes Brito; Ronaldo Gianinni da Cunha;Vanessa Aprigio dos Santos. 1º semestre 2010: Camila Ferreira da Silva; Camilla Tavares Arcanjo da Silva; Jacqueline Corrêa Mustrange. 2º semestre 2010: Bruna Soares de Castro; Cosme Antonio da Silva; Dayse Maria Campos de Abreu; \r\n\r\nVania de Souza Silva. Diretor: Carlos E. dos Santos Filho. Secretária: Lourdes Queiroz da Silva e Souza. Inspetores Escolar: Carlos \r\n\r\nOrlando Santiago Silva mat.: 942.782-4 e Margaret Pereira Reguengo mat.: 09426388\r\n\r\nId: 1232555"
                    ],
                    "1233969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LEGRAND - COLÉGIO DE INTEGRAÇÃO\r\n\r\ncnpj 08.610.352/0001-70\r\n\r\nDiretor do Legrand - Colégio de Integração, Mantido por Projeto Educacional Futuro Melhor - ME, situado a Rua Álvaro Ramos, 441 - Botafogo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio - 2010: Aline Mota da Silva, Almir da Silva Rodrigues, Andrea Estefania Miño Jacome, Bruno Bernardes, Chrystiana Penalber Seixas Morais, Claúdio de Araújo da Paixão, Daniel Roman do Nascimento, Fernanda Camboim de Azevedo Araujo, Giovana Ciannella Galvão, Gustavo Caulliraux Camarotti, Hugo Areias de Almeida, Igor Asfora Knight, Igor Teixeira de Azeredo, Jade Cavalcanti de Albuquerque Paula, Juliana Alves Costa, Juliana da Silva Mota, Luana de Souza Ramos, Matheus Carauta Sardi, Natália Domiciano Lopes Silva, Pedro Tadeu Pereira Campos, Raphael Henrique Ribeiro Andrade Chagas, Rodrigo Frederico Dias, Tatiana Favilla \r\n\r\nAiraldi, Veronica Fonseca Ximenes Feijão, Yago Freitas de Sant'-\r\n\r\nAnna 2ª Via do Certificado de Conclusão: 1984 - Roberto Augusto \r\n\r\nHonorato da Silva e 1985 - Gina Santoro Del Rio Chagas do \r\n\r\nNascimento. Diretora: Sandra Maria Albuquerque Faria - registro of. CDIN nº 141/09. Secretária: Rita de Cassia Pereira - registro nº 471/90 SEEC: Professora Inspetora Escolar: Dilce Esmerraldina de Jesus, Matr. 0942495-3.\r\n\r\nId: 1233969"
                    ],
                    "1233126": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 72.344.096/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: ANO DE 1978 - Técnico em Eletrônica: Vania Maria Rohen Bastos. ANO DE 1979 - Auxiliar de Processamento de Dados: Maria Cristina Cosme Amorim. ANO DE 1981 - Técnico em Eletrônica: Mauro Rodrigues da Silva. ANO DE 1982 - Desenhista Mecânico: Manoel de Luna Santos. ANO DE 1983 - Técnico em Contabilidade: Aureo Lima Reis. ANO DE 1997 - Técnico em Processamento de Dados: Diogo Milet Fontes dos Santos. ANO DE 2001 - Técnico em Telecomunicações: Livia do Nascimento. ANO DE 2002 - Técnico em Informática: Jessica Dore Souza, Tauana de Oliveira Arruda Riccioni. Ensino Médio: Tauana de Oliveira Arruda Riccioni. ANO DE 2004 - Técnico em Informática: Igor Almeida Borges. Ensino Médio: Claucio da Silva Xavier, Igor Almeida Borges, Nathália Coelho de Oliveira. ANO DE 2005 - Técnico em Informática: Bruno dos Santos Setra. Ensino Médio: André Luiz da Silva Xisto da Costa, Bruno dos Santos Setra, Rachel Cardoso Queiroga. ANO DE 2006 - Técnico em Informática: Daphiner da Silva Henriques Correa, Jéssica Helena Silva de Almeida Ramos Soliva Mello. Ensino Médio: Daphiner da Silva Henriques Correa, Jéssica Helena Silva de Almeida Ramos Soliva Mello. ANO DE 2008 - Técnico em Informática: Jeane Braga de Assumpção. Técnico em Eletrônica: André Luís Lourenço Ferreira Canha. Ensino Médio: Bruna Regina Castro Carvalho, Louise Chagas da Cruz. ANO DE 2009 - Técnico em Informática: Daniela Machado Cardoso, Danielle Mello Pereira, Guilherme Nunes Farias, Técnico em Eletrônica: Flávio Souza de Santana Lima, Marcus Vinícius Rodrigues Munhão. Técnico em Telecomunicações: Mauricio Paulino da Conceição, Victor dos Santos Cofaloni Paschoal. Ensino Médio: Ana Caroline Castro Carvalho, Daniela Machado Cardoso, Danielle Mello Pereira, Etyenny Ananda de Souza Aguiar, Flávio Souza de Santana Lima, Guilherme Nunes Farias, ANO DE 2010 - Técnico em Informática: Daniel Pereira Mergulhão, Gabriela de Sousa Reis Ramos, Isabela Alves dos Santos, Pedro Henrique da Silva Paes, Thaiane Hermógenes Olimpio de Jezus, Thays de Souza Castro, Thiago D'Avila Portugal, Victor Hugo Leal dos Santos Fontela, Técnico em Eletrônica: Alan Santos Linhares, Dário Trindade Freire, Edson Tadeu Bigossi Junior, Eduardo Dias de Souza Pereira, Felipe Filgueiras Costa, Janaina Sayuri da Rosa Oshiro, Lennon Siqueira Rezende de Sousa, Wallace Moura Pinto. Técnico em Telecomunicações: Alan Santos Linhares, Anselmo Ricardo Viana de Oliveira Cecilio, Cristiane de Lima Calixto, Edson Tadeu Bigossi Junior, Fabrício Mello dos Santos, Luiz Felipe Alves da Franca, Marcio Brum Corrêa, Patrícia Carneiro dos Santos, Renata Magalhães, Rondinelli Francisco Santos de Souza. Técnico em Automação Industrial: Alexandro Luiz Ramos, Bruno Barreto Nery de Lima, Josiel José de Oliveira, Juan Domingo Rios, Leonardo Pereira da Silva, Reginaldo de Souza Santos, Renan Anizio de Sousa, Sergio Magalhães. Ensino Médio: Alan Santos Linhares, Dário Trindade Freire, Eduardo de Souza Pereira, Felipe Filgueiras Costa, Gabriela de Sousa Reis Ramos, Leonardo Fraga Rabello, Melanie Ribeiro Pinto, Pedro Henrique da Silva Paes, Thaiane Hermógenes Olimpio de Jezus, Thays de Souza Castro, Thiago D'Avila Portugal, Victor Hugo Leal dos Santos Fontela. ANO DE 2011 - Técnico em Eletrônica: Alexandro Luiz Ramos, Carlos Eduardo Paes Sol, Carlos Henrique Martins Nunes, Claudio de Jesus Pinto Santos,. Claudio Ferreira do Nascimento, Claudio Henrique Caldas Magalhães, Cláudio Marzio Silva da Costa, Diógenes Siqueira Pinto, Enri Robson Oliveira dos Santos, Euvanio Vicente da Silva, Fabiano Xavier Ramos, Guilherme José Ferreira Rocha, Iara Gabriel da Silva, Jaqueline de Lima Viturino, Luiz Eduardo de Barros e Azevedo, Luiz Felipe Nobre e Azevedo, Manoel Adelino Alves de Aguiar, Marcello Alexandre Mafra Ferreira, Marcio Brum Corrêa, Marcius Melin Clapp, Marcos Fernandes Nogueira, Marcos Xavier da Silva, Mario Jorge Gama Mattos, Mauricio Moreira, Ozias José Albino, Rafael Santos de Almeida, Ronald Proença, Valdecir Bento de Souza, Wagner Lisbôa de Lima, Walter Tavares Fernandes, Wirlandi Fernandes dos Santos. Técnico em Telecomunicações: Debora Cristiane Linhares Figueiredo, Glaucio Pereira de Souza, José de Oliveira Brigolini Filho, Leandro Trajano de Figueiredo, Leonardo Gonçalves de Oliveira, Mahyra Lima da Silva, Rodrigo Silva de Souza, Vitor Domingos Palagar da Silva, Vitor José Silva Pereira. Técnico em Automação Industrial: Alex Barros Tavares, Bruno Medeiros Lopes, Carlos Eduardo Silva Pacheco, Cleber Dias, Edson Tadeu Bigossi Junior, Fabio da Silva Pizoeiro, Herculano da Silva Barros, Jefferson Oliveira Santos, João dos Santos, Marco Polo Souza do Carmo, Mauro Cesar Cabral dos Anjos, Paulo Henrique Moraes da Rocha, Phelipe Leonardo Espindola de Oliveira, Rodrigo Ramos de Souza Juliano, Silvio Freitas Soares, William Rodrigo Silva de Souza. Retificação: Onde se lê - concluinte de 2005 - Ensino Médio de Álex de Carvalho Cadilhe de Souza, leia-se Técnico em Informática, publicado no D.O. de 21/03/2006, folha 22. Onde se lê, concluinte de 2010 - Técnico em Eletrônica de Itaiguara de Souza Lima, leia-se concluinte de 1998, publicado no D.O. de 10/06/2011, folha 17. Onde se lê, concluinte de 2009 - Técnico em Automação Industrial de Marcos Ramos da Silva, leia-se concluinte de 2010, publicado no D.O. de 10/06/2011, folha 17. Diretor: Délio Torres de Castro-Reg EP.9402213-ME, Secretária: Eliana Miranda Miraldi - Proc.- E-03/10204265/10, Inspetora Escolar: Profª Marcélia da Costa Braga - Matrícula nº 956333-9.\r\n\r\nId: 1233126"
                    ],
                    "1232550": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE RESENDE\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ nº 03.848.688/0015-58\r\n\r\nA Diretora do Centro de Formação Profissional do SENAI - Resende, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, situado na Rua Sarquis José Sarquis, 156 - Bairro Jardim Jalisco, Centro, Município de Resende, torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Automobilística, no 2º semestre de 2011: Eduardo Baptista Passos, Jadersom de Oliveira Militão e Wagner Alessandro de Castro. Concluintes do Curso Técnico em Manutenção Automotiva, no 2º semestre/2011: Diogo Sansevero Gama de Oliveira Melo, Fernando Ghirlinzoni de Carvalho e Romulo César Oliveira Diniz França. Concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, 2º semestre de 2011: Bruno Barreto dos Santos, Helio Batista Junior, Patricia da Cunha de Oliveira, Rafaela da Fonseca Silva e Samantha Aguiar da Silva. Secretária: Maria Aparecida Santos de Souza - Matr. 844 - D.O. 08/02/02.Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon - Adm. e Sup. Escolar - Registro 18.270/93 - MEC. Professor Inspetor Antonio Carlos Valente - Matr.0942451-6.\r\n\r\nId: 1232550"
                    ],
                    "1233099": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCGC 07.025.718/0001-81\r\n\r\nO Diretor do Instituto Sagrado Coração de Maria, mantido por Instituto Sagrado Coração de Maria Ltda., situado na Rua dos Banguenses, nº 1386, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio-Modalidade Educação de Jovens e Adultos Ano: 2001/2º semestre: Ricardo de Lima Campos. Retificamos: D.O. de 29/11/2011-Primeira Coluna, página 07,onde se lê Ensino Médio a partir de 2000/1ºsemestre leia-se Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Secretária Escolar: Silvia Sueli Ismerim Jesus, Reg.2680/96-SEE/RJ. Diretor: José Maria de Jesus Sobrinho, Reg.9400008/MEC; Professor Inspetor Escolar: Denise de Vasconcelos Sá Freire Mat. 0942832-7,MIV,SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1233099"
                    ],
                    "1220185": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Técnico em Eletrotécnica - 2007: Douglas Araujo da Costa. - 2008: Bruno Pereira Pádua, Celio do Nascimento Marins, Luís Paulo da Silva Marques. - 2009: Adriano Pacheco Torres, Cleyton Freitas Duque, Cristiano da Silva Ramos, Diego Ramos Pereira Rangel, Eduardo Venturini Cardoso, Gleidson de Oliveira Sales, João Carlos Benevides Gomes, Márcio Luiz de Carvalho Ferreira da Silva, Paulo Sergio da Silva. - 2010: João Marcos Candido Junior, Laci Mendes Junior, Samuel do Nascimento Euflauzino, Vagner dos Santos, Vicente Peciulis Celestino. - Técnico em Eletrônica - 2007: Vinícius da Silva Teixeira. - 2009: Paulo José dos Reis. - Técnico em Edificações - 2009: Eduardo Leite Ferreira. - 2010: Cristiane Soares da Silva Ribeiro. - Técnico em Automação Industrial - 2009: Elimar Martins dos Santos. - 2010: Almir Barbosa Júnior, Bruno Luiz Raposo, Luís Henrique de Oliveira Jorge, Rogerio Andreão Côra. - Técnico em Processamento de Dados - 1997: Lilian Vieira da Silva. \r\n\r\nId: 1220185"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1232823": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 11 de janeiro de 2012, às 16h30min, ou em segunda convocação, às 17 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2011; b) orçamento para o exercício de 2012; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2011. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 1232823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "1233611": [
                        "V - Extravio",
                        "HOSPITAL FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.145.502/0001-71\r\n\r\nEXTRAVIO: Hospital Fluminense S/A, situada na Avenida Sete de Setembro, 301, Icaraí, Niterói/RJ, Inscrição Municipal nº 00 4909-8, comunica, na forma do Decreto nº 4.652/85, o extravio das notas fiscais números 31189 à 31335, emitidas em janeiro; 31688 à 31847 emitidos em maio; 31848 à 32028 emitidos em junho, 32029 à 32272 emitidos em julho; 32273 à 32426 emitidos em agosto; 32427 à 32570 emitidos em setembro de 2006. Notas fiscais 33318 à 33426 emitidos em abril; 33427à 33564 emitidos em maio; 33565 à 33668 emitidos em junho; 33851 à 33999 emitidos em agosto de 2007. Notas fiscais 34572 à 34699 emitidas em janeiro; 34700 à 34803 emitidas em fevereiro de 2008. Informa, ainda, que não possui cópias das referidas notas fiscais e que inexistem débitos em relação às mesmas. Informa, por fim, que não se responsabiliza pelo uso indevido da referida documentação, requerendo, ainda, que, caso eventualmente encontradas algumas ou todas as notas, seja feito contato para as devidas providências.\r\n\r\nId: 1233611"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1233609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 071/2011: Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Juridica para o Exercício de 2012. (A Resolução na íntegra encontra-se no site: www.cref1.org.br)\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 072/2011: Dispõe sobre a fixação de \r\n\r\nvalores devidos ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região RJ/ES. (A Resolução na íntegra encontra-se no site: www.cref1.org.br)\r\n\r\nÉcio Nogueira Madeira - Presidente - CREF 000016-G/RJ\r\n\r\nId: 1233609"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233582": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 019/2011-PMA\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA DA ESCOLA MUNICIPAL“\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 22 / 12 /11 às 10 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rodovia RJ. 116, Km 208 - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1393 Ramal 207. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) Cds, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1233582. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233853": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nERRATA A AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNo aviso de licitação, modalidade Tomada de Preços nº. 002/2011, publicado em 07.12.2011, onde se lê: Data da abertura das propostas: “22.11.2011”, leia-se: Data da abertura das propostas: “22.12.2011”\r\n\r\nJorge Médici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1233853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n2º AVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2011\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO, em atendimento a Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, ALTERAÇÕES NO EDITAL CONFORME SEGUE:\r\n\r\nFICA EXCLUÍDO NO SUBITEM 4.1 DO EDITAL NA LETRA “N” O ITEM “2”\r\n\r\nFICA ALTERADO NO SUBITEM 4.1 DO EDITAL NA LETRA “N” O ITEM “3” CONFORME ABAIXO:\r\n\r\n3) As características e/ou parcelas de maior relevância....são simplificadamente as seguintes:\r\n\r\n-Recobrimento Aerofotogramétrico Colorido (Cobertura ou Vôo\r\n\r\n-Aerofotogramétrico), na escala de 1:6 000 ou maior);\r\n\r\n-Apoio Fotogramétrico ou Apoio Terrestre;\r\n\r\n-Aerotriangulação e apoiogeodésico por gps;\r\n\r\n-Geração de MDE - Modelo Digital de Elevação.\r\n\r\n-Ortofotocarta Digital na escala de 1:1000 ou maior;\r\n\r\n-Desenvolvimento do Sistema de consultas via web-scw;\r\n\r\n-Customização de Software/implantação do sistema.\r\n\r\nFiCA EXCLÚIDO DA LETRA “R” A OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS CURRÍCULOS DOS PROFISSIONAIS.\r\n\r\nFace às alterações fica remarcada a presente licitação para o dia 27 de Dezembro de 2011, às 10:00 horas.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1233745. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 009/2011\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ESCANEAMENTO E MICROFILMAGEM PLANETÁRIA DE 16MM CONVENCIONAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.\r\n\r\nOnde se lê no subitem 3.2 do Anexo V - Termo de Referência:\r\n\r\n...na modalidade Pregão Presencial...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... na modalidade Tomada de Preços...\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecem inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1233746. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNIICPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, na Rua Padre Anchieta, 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Tomada de Preços n.° 013/2011, no dia 26/12/2011, às 10h30min, para contratação de empresa legalmente habilitada para a obra de implantação de Iluminação Esportiva e Reforma do alambrado do Campo de futebol o Canutão, situado na Rua Salgado Filho, s/nº- Centro - Barra de São João - Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel tamanho A4, no endereço acima citado no horário de 09:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nThiago Farias Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1233958. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, na Rua Padre Anchieta, 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Tomada de Preços n.° 014/2011, no dia 26/12/2011, às 14h00min, para contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de implantação de rede coletora de esgoto sanitário, sito o loteamento Perimetral Leste - Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel tamanho A4, no endereço acima citado no horário de 09:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nThiago Farias Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1233959. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, na Rua Padre Anchieta, 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Tomada de Preços n.° 015/2011, no dia 27/12/2011, às 10h30min, para contratação de empresa de engenharia para reforma das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel tamanho A4, no endereço acima citado no horário de 09:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nThiago Farias Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1233960. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233946": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConcorrência nº 08/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 09 de janeiro de 2012.\r\n\r\nObjeto: Obra de drenagem e pavimentação de diversos logradouros do Bairro Parque Primavera.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nConcorrência nº 09/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 09 de janeiro de 2012.\r\n\r\nObjeto: Obra de drenagem e pavimentação de diversos logradouros do Bairro Agrovila Chaperó.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nConcorrência nº 10/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 09 de janeiro de 2012.\r\n\r\nObjeto: Obra de drenagem e pavimentação de diversos logradouros do Bairro Vila Moema.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nConcorrência nº 11/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 09 de janeiro de 2012.\r\n\r\nObjeto: Obra de drenagem e pavimentação de diversos logradouros dos Bairros Jardim Riviera e São Campelo.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nConcorrência nº 12/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 09 de janeiro de 2012.\r\n\r\nObjeto: Construção de praças.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 125/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 20 de dezembro de 2011.\r\n\r\nObjeto: Cesta de Natal.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 10:00 às 16:00.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1233946. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233837": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 12/13056/10\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº. 04/2011. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de 04 (quatro) quiosques, abaixo descritos, para exploração de comércio de jornais e revistas, plantas (horto) e de lanches, exceto cigarro e bebidas alcoólicas.\r\n\r\nDATA DE REABERTURA: 14/12/2011 às 10:00h.\r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/007.150\r\n\r\nId: 1233837. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233826": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N.º 11/11481/11.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 13/2011.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no ramo da engenharia para execução de obras complementares referentes aos galpões de coleta seletiva e a Agroindústria familiar no município de Mesquita.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/12/2011 às 10:00 h.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal do Meio Ambiente.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro - Mesquita, a partir de 29/11/2011, poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 2 (duas) caixas de caneta marca texto, na cor amarela, com 12 (doze) unidades, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/007.150\r\n\r\nId: 1233826. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233827": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 11/11669/11\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 14/2011. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Manutenção de sistema de iluminação pública, bem como o cadastro de todos os seus pontos de iluminação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/12/2011 às 14:00h.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Urbanismo.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro - Mesquita, a partir de 29/11/2011, poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 2 (duas) caixas de caneta marca texto na cor verde, com 12 (doze) unidades, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/007.150\r\n\r\nId: 1233827. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233862": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 014/2011\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que a licitação em epígrafe foi adiada para o dia 27 de dezembro de 2011, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de operação e manutenção da Unidade de Triagem e Compostagem de resíduos sólidos.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205 e retirada do edital na sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 16,00 (dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1233862. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233849": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nConcorrência nº 001/2011\r\n\r\nAviso de Adiamento\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para a construção da Sede da Câmara Municipal de Porto Real. \r\n\r\nFica adiada a licitação em epígrafe, para o dia 18 de janeiro de 2012, às 10 horas.\r\n\r\nPorto Real, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nJean Carlos dos Santos Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nId: 1233849. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233885": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2011\r\n\r\nFica adiada “sine die” a data de abertura da Tomada de Preços nº 007/2011.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 1233885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233886": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2011\r\n\r\nFica adiada “sine die” a data de abertura da Tomada de Preços nº 008/2011.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 1233886. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233887": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2011\r\n\r\nFica adiada “sine die” a data de abertura da Tomada de Preços nº 009/2011.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 1233887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233888": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2011\r\n\r\nFica adiada “sine die” a data de abertura da Tomada de Preços nº 010/2011.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 1233888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233889": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2011\r\n\r\nFica adiada “sine die” a data de abertura da Tomada de Preços nº 011/2011.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 1233889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "1234032": [
                        "IV - Editais: Concorrências",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública n. º 015/2011.Processo n. º 26.579/2011 e apensos números 47.291/2011 (Recurso); 48.185/2011 (Contra-razões Recursais); 37.870/2011 (primeira impugnação) e 44.026/2011 (segunda impugnação). Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos. A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados, cumprindo o Princípio da Publicidade, em especial ao Recorrente ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e ao Recorrido DALMAR MEDICAMENTOS LTDA, o resultado do julgamento do recurso supramencionado, sendo este conhecido e negado provimento por inconsistência dos argumentos trazidos e pelo descumprimento do Edital por parte da Recorrente, configurando meras alegações desprovidas de fundamento e claro intuito protelatório.\r\n\r\nLuiz Antônio da Silva Santos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nPermanente de Licitação\r\n\r\nId: 1234032. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços - 001/2011\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de loteamento de habitação de interesse social com 2 quartos, adaptadas para portadores de necessidades especiais, em Mato Escuro, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.482.477,56 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nData e local da Realização do certame: 23 de dezembro de 2011, às 09:00 horas, na sala de reuniões do Gabinete da Prefeita.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou apanhar o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, Térreo, Tel.: (22) 2741-7878, no horário de 13h às 17h, mediante entrega de (02) duas resmas de papel A4 branco, baseado no Art.32, parágrafo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para retirada do edital, bem como nº e título do objeto acima citado. Não será aceito solicitação via fax.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTHIAGO GOMES VIANA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1233997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços - 002/2011\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de loteamento de habitação de interesse social com 2 quartos, adaptadas para portadores de necessidades especiais, em Barcelos, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 770.653,49 (setecentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nData e local da Realização do certame: 23 de dezembro de 2011, às 13:00 horas, na sala de reuniões do Gabinete da Prefeita.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou apanhar o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, Térreo, Tel.: (22) 2741-7878, no horário de 13h às 17h, mediante entrega de (02) duas resmas de papel A4 branco, baseado no Art.32, parágrafo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para retirada do edital, bem como nº e título do objeto acima citado. Não será aceito solicitação via fax.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTHIAGO GOMES VIANA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1233998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços - 003/2011\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de loteamento de habitação de interesse social com 2 quartos, adaptadas para portadores de necessidades especiais, na Praia do Açu, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.384.348,48 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nData e local da Realização do certame: 23 de dezembro de 2011, às 16:00 horas, na sala de reuniões do Gabinete da Prefeita.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou apanhar o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, Térreo, Tel.: (22) 2741-7878, no horário de 13h às 17h, mediante entrega de (02) duas resmas de papel A4 branco, baseado no Art.32, parágrafo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para retirada do edital, bem como nº e título do objeto acima citado. Não será aceito solicitação via fax.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nTHIAGO GOMES VIANA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1233999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233318": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC. SAÚDE PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2011\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 21 de dezembro de 2011, às 10 h na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão Presencial, MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de medicamentos. Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1233318. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1233699": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 016/2011 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica o adiamento sine die, em atendimento a solicitação do TCE/RJ, da Concorrência Pública 016/2011, processo administrativo15046/2011, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIACAO DA ESCOLA MUNICIPAL OTHON REIS FERNANDES. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antônio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1233699. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Secretaria Judiciária de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "1233252": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nNUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art.764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da Presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 14 de dezembro de 2011, a partir das 10h, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no Gabiente Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0000235-45.2011.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Souza Rodrigues [Adv. Adriana Dantas de Oliveira (OAB: RJ 155864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: BANCO BRADESCO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Souza Rodrigues, Réu BANCO BRADESCO \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h44min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio\r\n\r\nna R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000181-88.2011.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Rosa Pereira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Rosa Pereira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000435-03.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Martins dos Santos [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: BANCO BANKPAR S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO CITICARD S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANKPAR S.A., Aut Elaine da Silva Martins dos Santos\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h25min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000383-32.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora da Silva Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Bradesco Administradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora da Silva Castro\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h45min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000210-09.2011.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Teixeira Silva de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. , Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlene Teixeira Silva de Souza\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000306-98.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Charles Alves da Silva \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h14min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000614-37.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Batista Lucena [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristiane Batista Lucena\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h30min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000467-31.2011.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Rosanne Pereira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Bradesco Cartões S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Rosanne Pereira da Silva \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h35min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000196-96.2011.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Gabriel Alves [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gabriel Alves\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h10min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000198-69.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Felix da Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Bankpar S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bankpar S.A. , Réu Bradesco S.A. , Aut Jefferson Felix da Silva \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h20min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000265-56.2011.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pereira Mathias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco Cartões S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Pereira Mathias \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h40min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000415-61.2011.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiane de Almeida Mello [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Thaiane de Almeida Mello\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h40min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000524-91.2011.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Roberto Rocha dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Roberto Rocha dos Santos\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h05min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000457-80.2011.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Kerry de Almeida Garcia [Adv. Daniele dos Reis da Silva (OAB: RJ 146172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Kerry de Almeida Garcia\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h35min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000193-44.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ketlin Maciele dos Santos Teixeira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco de Bradesco S.A. Administradora de Cartãos de Crédidto [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco de Bradesco S.A. Administradora de Cartãos de Crédidto , Aut Ketlin Maciele dos Santos Teixeira \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h15min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0001493-33.2010.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória dos Santos Pinto [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Bradesco [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco, Aut Maria da Glória dos Santos Pinto, Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h50min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000510-97.2011.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilma de Almeida Vieira [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilma de Almeida Vieira , Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h55min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000248-95.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Oliveira da Silva [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Everton de Oliveira da Silva \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h25min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0001352-84.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hemilson Pacheco de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, Aut Hemilson Pacheco de Souza \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h30min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000472-30.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes dos Santos [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes dos Santos \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 11h20min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nProcesso: 0000143-21.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Carmo Dias [Adv. Renata Antunes de Andrade Monteiro (OAB: RJ 81227 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Simone do Carmo Dias\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 14 de dezembro de 2011 às 10h04min no Gabinete Executivo situado no Edifício Marquês do Lavradio na R. do Lavradio, 132, 10º andar, Lapa. \r\n\r\nId: 1233252"
                        ],
                        "1233269": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nNUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art.764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da Presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 13 de dezembro de 2011, a partir das 10h, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências do Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação - NUCECI, no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0001024-84.2010.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Tellerina Comércio Presentes Artigos de Decoração S.A. [Adv. Raphael Victor Cipriano (OAB: RJ 157684 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvia Letícia Vicente da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvia Letícia Vicente da Silva , Ebgdo Tellerina Comércio Presentes Artigos de Decoração S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 10h no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0088100-41.2009.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Glaudiane Lilian de Almeida [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: Glaudiane Lilian de Almeida [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) SA, Rcte Glaudiane Lilian de Almeida \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 10h05min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0162900-38.2008.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Douglas Coutinho Moraes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Douglas Coutinho Moraes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A., Rcte Douglas Coutinho Moraes\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 10h10min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0065100-26.2009.5.01.0003 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Henrique Lima Machado [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Ebgdo: Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S.A., Ebgte Paulo Henrique Lima Machado \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 10h20min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0009400-26.2005.5.01.0029 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacy Renato Rodrigues de Lemos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander (Brasil) S.A., Agte Jacy Renato Rodrigues de Lemos\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 10h25min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0037800-70.2009.5.01.0074 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edifício Barra Palace Hotel Residencial [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Clara de Sousa Passos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edifício Barra Palace Hotel Residencial , Ebgte Maria Clara de Sousa Passos\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 10h30min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0000900-36.2009.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Jeferson de Melo Dias [Adv. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB: RJ 150679 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson de Melo Dias [Adv. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB: RJ 150679 - D)], Rcdo: Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A. , Rcdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. , Rcdo Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda. , Rcte Jeferson de Melo Dias \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 10h40min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0000385-92.2010.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Barbosa de Araújo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Barbosa de Araújo , Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 10h50min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0000712-85.2010.5.01.0066 - RO\r\n\r\nRcte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Anderson Freire Simões [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Freire Simões [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Rcdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Freire Simões , Rcdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0068000-26.2009.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Paula Santana Nunes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ana Paula Santana Nunes , Agdo Banco ABN Real S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h05min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0001180-16.2010.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcte: José Roberto Bombino Barreto [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Roberto Bombino Barreto [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Rcdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A. , Rcte José Roberto Bombino Barreto \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h10min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0024000-25.2006.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Jorge Luiz Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Rcte Jorge Luiz Nogueira\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h15min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0001500-93.2009.5.01.0047 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Machado do Carmo [Adv. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB: RJ 150679 - D)], Ebgte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A.(incorporadora de Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Ebgdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A.(incorporadora de Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Ebgdo: Anderson Machado do Carmo [Adv. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB: RJ 150679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson Machado do Carmo , Ebgdo Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A.(incorporadora de Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda), Ebgdo Banco Santander (Brasil) SA\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h20min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0059400-89.2007.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rcdo: Eguinaldo Silva Carneiro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Shopping Center da Barra, Rcte Eguinaldo Silva Carneiro, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h25min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0087800-88.2004.5.01.0029 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: SC TELECOMUNICACOES, Agdo: HARLEY OLIVEIRA MENEZES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HARLEY OLIVEIRA MENEZES, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h30min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0000625-59.2011.5.01.0078 - RO\r\n\r\nRcte: Walmart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Bruno Martins Fernandes [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Bruno Martins Fernandes, Rcdo Walmart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h35min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0096900-28.2008.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Sérgio Matias [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sérgio Matias, Ebgdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h40min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nProcesso: 0000400-90.2006.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silma Maria Diniz Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard Banco S.A., Agte Silma Maria Diniz Ferreira\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 13 de dezembro de 2011 às 14h45min no NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO - NUCECI. \r\n\r\nId: 1233269"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0071000-61.2007.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Best Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Andre Luiz de Miranda Cortes RJ107213D ), - Recorrido : Alarcon de Freitas Martins ( Erica Entrago Chica RJ114030D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantido os valores arbitrados a fls. 180 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0000093-47.2011.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Emílio Norival Schuvenk ( Celso Luiz Pimentel Novaes RJ116778D ), - Recorrido : Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão.\r\n\r\nProcesso: 0120500-51.2007.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Sergio da Silva Borges ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de vale-transportes à data em que o autor completar sessenta e cinco anos, desde que lhe seja conferida a gratuidade dos transportes referentes ao trajeto residência-trabalho e vice e versa, observados os termos do artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e enquanto perdurar sua vigência, bem como reduzir a multa por oposição de embargos protelatórios para 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0148700-62.2002.5.01.0011 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : JORGE LUIZ REIS DE FARIA ( Patricia Geao da Silva RJ106771D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o valor relativo ao FGTS seja depositado pela agravante na conta vinculada do agravado, com a comprovação nos autos da efetivação do depósito, nos termos da fundamentação. Pela agravante compareceu Dr. Marcio Morita (OAB 103507) e, pelo agravado Dr. Luis Augusto Lyra Gama (OAB 74713).\r\n\r\nProcesso: 0017600-58.2005.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Citicard S.A. ( Luiz Augusto Baggio RJ2461A ), Aline Lira Barbosa Silva Xerem ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. ( Luiz Augusto Baggio RJ2461A ), Aline Lira Barbosa Silva Xerem ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, e no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhes parcial provimento. Ao do primeiro réu para excluir da condenação a gratificação semestral, indenização pelo curso de requalificação profissional, multa normativa, participação nos lucros e resultados, tíquetes refeição, pisos salariais, aviso prévio adicional, anuênios e reajustes salariais e honorários advocatícios. Ao da reclamante para condenar o primeiro reclamado ao pagamento das horas extraordinárias pelo excedente da 6ª diária e 36ª semanal com reflexos. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. O Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro ressalvou seu entendimento no tocante aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 0000010-80.2011.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Umbelina Carvalho de Oliveira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas em contrarrazões e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação, para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças entre os níveis 243 (antiga tabela) e 453 (atual tabela), vencidas e vincendas, até a efetiva a implantação na folha de pagamento. Correção monetária com índices do primeiro dia do mês subsequente ao vencido. Admite-se a dedução da parcela referente à participação do reclamante no custeio, conforme o previsto no Regulamento da PETROS. Ante à inversão da sucumbência, condenam-se as reclamadas ao reembolso das custas adiantadas pela autora. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0151500-12.2006.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sergio de Lima ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Sergio de Lima ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, em consequência, determinar a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória do feito, possibilitando à reclamada o direito de produzir a prova pericial requerida, ressalvada, também, as demais provas. Diante do que foi decidido, resta prejudicado o exame do restante do recurso da reclamada e do apelo do autor.\r\n\r\nProcesso: 0045900-35.2002.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : FERNANDA MADUREIRA SANTAGUIDA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da segunda ré por falta de interesse recursal e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0062600-27.2007.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ubirajara da Motta Monte Novo ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para dispensar o reclamante do pagamento de honorários periciais, face o deferimento da gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001186-15.2010.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Maria Ventapane Villalba ( Katia Maria de Souza Leite RJ106478D ), Creche Planeta Criança Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Maria Ventapane Villalba ( Katia Maria de Souza Leite RJ106478D ), Creche Planeta Criança Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para fixar a indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e negar provimento ao recurso da autora, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001364-96.2010.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Jose Amaro Camilo de Carvalho ( Max Antonio Paul RJ88634D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Nanci Nunes RJ134286D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município de São Gonçalo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiária o recolhimento das custas , mantendo íntegra nos demais aspectos a decisão de origem, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0456600-66.2003.5.01.0341 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Agravado : TELMO FREDERICO NEUBAUER ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0073000-88.2008.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Associação dos Lojistas do Rio Sul Shopping Center ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Rose Americano Cruz ( Sebastiao Nunes Lisboa RJ32012D ), - Recorrido : Associação dos Lojistas do Rio Sul Shopping Center ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Rose Americano Cruz ( Sebastiao Nunes Lisboa RJ32012D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamante, conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe provimento parcial ao recurso da reclamada para:a) que seja considerado o início da jornada de trabalho às 11horas nos dias subsequentes ao ¿show¿ da FM Hall; b) que seja considerado o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas para a apuração das horas extraordinárias.Fica mantido o valor da condenação. Pela reclamante falou Dr. Carlos Bacelar (OAB 50825).\r\n\r\nProcesso: 0142900-10.2009.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Marcos Oliveira Domingos RJ161365D ), - Recorrido : Kátia Fonseca dos Santos ( Antonio Vanderilo de Lima RJ79888D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0130000-42.2007.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcelo da Silva Couto ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : MCE SUL ENGENHARIA LTDA ( Tasso Luiz Pereira da Silva SP178403D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0067300-52.2009.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Vando Moura Souza ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA SERGEN ENGEFORM II ( Adriana Bernardes da Silva RJ165883A ), - Recorrido : Vando Moura Souza ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA SERGEN ENGEFORM II ( Adriana Bernardes da Silva RJ165883A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto ao recurso do reclamado no tocante à aplicação do artigo 475-J do CPC e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar a incidência da contribuição previdenciária, a retenção do imposto de renda e a atualização monetária pelos índices do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e negar provimento ao apelo do Reclamante. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0000524-64.2010.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Heraldo Francisco Zeca ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de coisa julgada e de falta de interesse processual, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente compareceu Dr.Marcio Morita (OAB 103507).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1233111"
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                                "2a TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação -- 06/12/2011\r\n\r\nProcesso: 0000637-54.2010.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Hélia Maria Rosa Soares \r\n\r\nRcdo: Better Plus Consultoria Empresarial , Medial Saúde S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar do(a) Gabinete Juiz Convocado 10 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Better Plus Consultoria Empresarial , que se encontra em lugar incerto e não sabido para, em vista da devolução da notificação (fls 139 - “mudou-se'): ter ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da 2ª Turma, a ser realizada no dia 13/12/2011, às 09:00 horas, na sala de sessões da SEDIC do 9º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nMarcelo C. Da Motta\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1233195"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000528-86.2010.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Anderson Ramos dos Santos (Renata de Mello Meirelles RJ126902D6651), Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido: Anderson Ramos dos Santos ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D), Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar arguida, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo interposto por ANDERSON RAMOS DOS SANTOS, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho no tocante ao intervalo intrajornada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0000674-05.2010.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Lafayete Stockler Filho ( Thais Martins de Sant Anna RJ90597D ), - Recorrido : Caixa Beneficiente dos Profissionais do Turf ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jockey Club Brasileiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por LAFAYETE STOCKLER FILHO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0000677-52.2010.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Gilberto Cardoso Guimarães (Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D), Condomínio Centro Empresarial Charles de Gaulle ( Afonso de Souza Lopes Gomes RJ36223D), - Recorrido : Gilberto Cardoso Guimarães (Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D), Condomínio Centro Empresarial Charles de Gaulle (Afonso de Souza Lopes Gomes RJ36223D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no merito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por GILBERTO CARDOSO GUIMARÃES para determinar a devolução do desconto a título de contribuição confederativa e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE para excluir as diferenças salariais da condenação e para que seja mantida a data de saida registrada pelo empregador, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia. Custas de R$ 10,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 500,00, pela ré, devendo ser reembolsada pelo excesso recolhido por meio de ação própria, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0001150-46.2011.5.01.0044 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: Manoel Maria Gomes Alberto Neto - Agravado: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por MANOEL MARIA GOMES ALBERTO NETO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0144400-56.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : HSBC Serviços e Participações Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Roberta Vieira Passos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : HSBC Serviços e Participações Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Roberta Vieira Passos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por HSBC SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo interposto por ROBERTA VIEIRA PASSOS para deferir a indenização relativa ao imposto de renda pela diferença que teria de depositar se o tivesse recolhido ao tempo do nascimento do fato gerador e terá de fazê-lo agora, ao tempo da disponibilização do crédito, vencidos o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante ao enquadramento sindical e a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao imposto de renda,tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0167800-27.2007.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Altair Florencio de Souza ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por ALTAIR FLORÊNCIO DE SOUZA para reformar a sentença e deferir as horas extras postuladas, acolhendo a jornada da inicial, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1233075"
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                            "7a Turma\r\n\r\nCANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DOZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE\r\n\r\nTENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES E CONSEQUENTE FALTA DE QUORUM, FICA CANCELADA A SESSÃO DO DIA 12.12.11 PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:\r\n\r\n1 - 0000007-36.2011.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Elcimar Silva de Souza ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n2 - 0000008-84.2011.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Santo Antônio de Pádua ( Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua ) - Recorrido: Maria Eli Dias da Silva ( Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith RJ 55513 D ), Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança ( Adv. Rosilene Scalco RJ 123455 D ).\r\n\r\n3 - 0000229-32.2010.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Carlos Augusto Chaves Sanches ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Chaves Sanches ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n4 - 0000231-83.2011.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ricardo Souza Navarro da Fonseca ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n5 - 0000313-66.2011.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Globalstar do Brasil S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n6 - 0000327-63.2010.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Agravado: Edmilson Teofilo da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ).\r\n\r\n7 - 0000528-62.2011.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Anderson Carlos de Nazareth Garrido ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorrido: Tacom Projetos Bilhetagem Inteligente Ltda. ( Adv. Michelle Barradas Pereira RJ 133018 D ).\r\n\r\n8 - 0000537-60.2010.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Ana Maria dos Santos ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ) - Recorrido: Edival Bezerra Forny ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n9 - 0000703-94.2010.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Renato Marinho das Chagas ( Adv. Guilherme Scott RJ 59350 D ) - Recorrido: Amor e Esperança Mercadinho Ltda. ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ).\r\n\r\n10 - 0000720-86.2010.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Caixa Econômica Federal - Agência Itaperuna - RJ ( Adv. Daniela Salgado Junqueira RJ 129684 D ), Wellington Barros de Macedo ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - Agência Itaperuna - RJ ( Adv. Daniela Salgado Junqueira RJ 129684 D ), Wellington Barros de Macedo ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ). (DESEMPATE - JUÍZA MONICA)\r\n\r\n11 - 0000930-69.2010.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Marcos Rodrigues Saporito ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n12 - 0001229-98.2010.5.01.0225 - RO - ( VT05NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ), Patricia Barroso Pereira ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ).\r\n\r\n13 - 0001300-52.2010.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Larissa Pereira Geromel ( Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes RJ 79966 D ) - Recorrido: Espaço Aberto Escola SC Ltda. ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n14 - 0001366-72.2010.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Claudio Ferraz Pinto ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n15 - 0001377-88.2010.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Uchoa da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n16 - 0001394-53.2010.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Ramy de Abreu Bastos Filho ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Petrometal Engenharia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n17 - 0001817-88.2010.5.01.0263 - RO - ( VT03SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MARIA CELESTE REGINA JORGE ( Adv. Ana Martha Mandetta RJ 61378 D ) - Recorrido: LABORATORIOS B BRAUN SA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ).\r\n\r\n18 - 0004500-25.2003.5.01.0302 - AP - ( VT02PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Carlos Eduardo da Silva Souza ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Julio Cesar da Silva Souza ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Francisco José da Silva Souza ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Agravado: VICTORIA WARWAR BADRO, ROBERTO BADRO JUNIOR, R BADRO COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Lindolpho Morais Marinho RJ 4730 D ), ROBERTO BADRO ( Adv. Eduardo Varanda Dunley RJ 88453 D ), JULIA BADRO ( Adv. Eduardo Varanda Dunley RJ 88453 D ).\r\n\r\n19 - 0009300-94.2007.5.01.0225 - AP - ( VT05NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Servicos Urbanos Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ) - Agravado: Airton Senra Almeida ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n20 - 0011100-60.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), Rosiana Silva ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Rosiana Silva ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ), Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n21 - 0013600-25.2009.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Adriano Alcantara Couceiro RJ 164369 A ) - Recorrido: Suzani Alves da Silva ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ), Tim Celular S/A ( Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel RJ 159740 A ).\r\n\r\n22 - 0021900-56.2006.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n23 - 0038400-12.2008.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Terko Shiota Kuteken ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Daniele Nagem Carvalho RJ 125705 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado RJ 68407 D ).\r\n\r\n24 - 0050000-10.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Liane Silva do Nascimento ( Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira RJ 50613 D ), Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda..\r\n\r\n25 - 0054400-72.2008.5.01.0343 - AP - ( VT03VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Agravado: Nilva de Souza Vieitas ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D).\r\n\r\n26 - 0057400-42.2009.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Marina Telles Viana Cordeiro ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Marina Telles Viana Cordeiro ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n27 - 0059900-71.2006.5.01.0511 - AP - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ) - Agravado: Monica Carvalho da Silva Graca ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n28 - 0063400-55.2006.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Valdinei Silva da Cruz ( Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ 52307 D ) - Recorrido: Consorcio Construtor BR 040 ( Adv. Eduardo Henrique de Castro RJ 2029 D ).\r\n\r\n29 - 0122200-25.2007.5.01.0482 - AP - ( VT02MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Valores Ltda (MASSA FALIDA DE) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Agravado: Charles de Siqueira Leal ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n30 - 0123200-08.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ), Osvaldo Luiz Soares Salema ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Osvaldo Luiz Soares Salema ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n31 - 0130700-43.2009.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Ariel Levy ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Ariel Levy ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n32 - 0141300-21.1999.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Con vocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: ITAU UNIBANCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), WILSON PATROCINIO ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: WILSON PATROCINIO ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), ITAU UNIBANCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n33 - 0142400-11.2007.5.01.0302 - RO - ( VT02PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Padaria e Confeitaria Sul America Ltda. ( Adv. Jose Carlos de Araujo Almeida Filho RJ 71627 D ) - Recorrido: Adriana da Silva Bueno ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n34 - 0157500-46.1994.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: RODOVIARIA A MATIAS LTDA ( Adv. Francisco Manoel do Amaral RJ 63834 D ) - Agravado: GILBERTO ANTONIO ( Adv. Jose Jesus de Barcelos RJ 29216 D ).\r\n\r\n35 - 0184800-28.1995.5.01.0054 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: JOAO HENRIQUE MEIRELLES ROSA ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ) - Agravado: EMPI - Empreendimentos Imobiliarios LTDA. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n36 - 0190700-37.1990.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: LUTZ GERHARD HANNEMANN ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: LUTZ GERHARD HANNEMANN ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), DOBRA TABACOS LTDA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), PHILIP MORRIS BRASIL S/A ( Adv. Luciana Arlotta de Ocariz RJ 88736 D ).\r\n\r\n37 - 0214300-49.2009.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Mobilita Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda - Em Recuperação Judicial ( Adv. Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida RJ 64037 D ) - Recorrido: Queli da Silva Motta Cabral ( Adv. Thiago Ribeiro Rangel RJ 126255 D ).\r\n\r\n38 - 0367100-96.1997.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CSN CIimentos S A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: SEBASTIAO DE SOUZA MOREIRA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n39 - 0000626-05.2010.5.01.0264 - RO - ( VT04SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Cristiano Ferreira de Araujo ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Nanci Nunes RJ 134286 D ).\r\n\r\n40 - 0000627-53.2010.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Bruno Luiz Ribeiro de Souza ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n41 - 0000911-55.2010.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Clemilson Pereira Teixeira ( Adv. Graca Tatiana Feijo Maia RJ 114621 D ) - Recorrido: KSI Comércio Varejista de Ótica Ltda. ( Adv. Aleir Baptista de Amorim RJ 71416 D ).\r\n\r\n42 - 0000961-82.2010.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Varre-Sai ( Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai ) - Recorrido: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Idalina Aparecida Soares Gualtieri ( Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida RJ 126260 D ), Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai ( Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli RJ 42563 D ).\r\n\r\n43 - 0001089-51.2010.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Recorfarma do Amazonas Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Hidelma Hidráulica Elétrica e Manutenção Ltda., Edmo Assis dos Santos ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ).\r\n\r\n44 - 0001107-42.2010.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Crici de Magalhães Pinheiro ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros RJ 132052 D ).\r\n\r\n45 - 0001154-16.2010.5.01.0207 - RO - ( VT07DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Victor Botelho Lourenço ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda ( Adv. Jose Valdecir Valcanaia RJ 73760 D ), Victor Botelho Lourenço ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n46 - 0001195-82.2010.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paula Rodrigues Poçolo ( Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa RJ 137939 D ) - Recorrido: Cardume 93 Artigos do Vestuário Ltda. ME ( Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D ), Fantasy Magic Fesras e Fantasias Ltda. ME ( Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D ).\r\n\r\n47 - 0001200-26.2001.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: DELCIA FERREIRA DE MORAES ( Adv. Lunimar Luiza da Rosa RJ 37529 D ) - Agravado: SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA ( Adv. Elizabeth Figueiredo RJ 79811 D ).\r\n\r\n48 - 0001324-29.2010.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Logictel S.A. ( Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio RJ 160908 S ) - Recorrido: Eduardo Botelho de Oliveira ( Adv. Sarita Barbara Henriques RJ 95432 D ).\r\n\r\n49 - 0001342-76.2010.5.01.0411 - RO - ( VT01ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Claudilene Correia de Lima ( Adv. Rosemary Bittencourt Marins RJ 72183 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Rainha de Iguaba Ltda ME ( Adv. Antonio Francisco Pessoa dos Santos RJ 115834 D ).\r\n\r\n50 - 0001371-42.2010.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: José Luiz Lopes ( Adv. Heliomar do Carmo Augusto RJ 157248 D ) - Recorrido: Paiva e Rabelo Restaurante Ltda. ( Adv. Fernando Antonio Goulart RJ 113361 D ).\r\n\r\n51 - 0001419-18.2010.5.01.0401 - RO - ( VT01AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: JERÔNIMO VICENTE NEVES LOPES ( Adv. Joelcia Valerio da Silva RJ 85959 D ) - Recorrido: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA ( Adv. Reginaldo Olimpio da Silva RJ 131350 D ).\r\n\r\n52 - 0001728-57.2010.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sinthia Sidélia de Oliveira ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: Clínica Odontológica Mega Dente Ltda ( Adv. Bruno Vicente Pinto Ferreira RJ 156452 D).\r\n\r\n53 - 0005900-13.2009.5.01.0222 - RO - ( VT02NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lindoardo da Silva Benedito ( Adv. Marion Machado de Melo RJ 81383 D ) - Recorrido: Promotur Promoções Motéis e Turismo Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n54 - 0013000-97.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Geraldo Brum ( Adv. Claudia Silene Patricio de Lira RJ 95341 D ).\r\n\r\n55 - 0021500-29.2009.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Adriano Alcantara Couceiro SP 216717 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Pinto da Silva ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ), Israel Silva dos Santos ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ), Priscila Barboza da Conceição ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ).\r\n\r\n56 - 0040100-20.2009.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Patrícia Siani Miñana ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Legião da Boa Vontade - LBV ( Adv. Robson Duarte de Oliveira RJ 74082 D ).\r\n\r\n57 - 0060700-70.2009.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Solange Pereira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n58 - 0069800-90.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jauru Construcao Civil Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ), Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Jose Antonio Nunes Guedes ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ).\r\n\r\n59 - 0071200-84.2008.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: José Hamilton Silveira ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Votorantim Siderurgia SA ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), P. H. Transportes Ltda. ( Adv. Luciano Furlani de Oliveira RJ 97135 D ).\r\n\r\n60 - 0084400-25.2001.5.01.0012 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL ( Adv. Luciane Marinho Pereira RJ 84571 D ) - Agravado: JOSE CARLOS PINHEIRO ( Adv. Joel Pecanha de Abreu RJ 72992 D ).\r\n\r\n61 - 0110900-66.1995.5.01.0521 - AP - ( VT01RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: JOSE CARLOS PAIVA BRUNO ( Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ 96232 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa RJ 49959 D ).\r\n\r\n62 - 0140900-56.2009.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: André dos Santos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Barenboim S/A ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ).\r\n\r\n63 - 0147400-74.2004.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: LOJAS AMERICANAS SA ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: WALTER DA SILVEIRA JUNIOR ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n64 - 0155200-48.2009.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: José Luis Cardoso ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ) - Recorrido: L R Consultoria de Segurança N/P Rogério de Oliveira Bastos, L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Condomínio Village do Horto ( Adv. Fabricia Leonardo Gomes RJ 115122 D ), Arco Incorporadora Ltda em Recuperação Judicial ( Adv. Antonio Chaves Abdalla RJ 166811 A ), LR Consultoria de Segurança N/P Leandro dos Santos Silva.\r\n\r\n65 - 0172700-31.2009.5.01.0222 - RO - ( VT02NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Márcio Gutemberg Schuindt ( Adv. Rodrigo Machado Merheb RJ 103958 D ) - Recorrido: Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n66 - 0180000-98.2009.5.01.0301 - RO - ( VT01PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Francisco Fernandes dos Santos ( Adv. Marcelo Luis de Souza RJ 96106 D ) - Recorrido: Simão Kronemberger e Filhos Construções Ltda., Carlos André do Amaral ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ), Felipe Ferro Leonardo ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ), Marcos Paulo Miranda ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ), Ana Cristina Matoso ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ), Suzana Lisboa Medeiros ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ), Sandro Bento Janiques ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ), Marcos Alberto Gomes Matos ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ).\r\n\r\n67 - 0184000-38.2008.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paulo Sergio Gomes ( Adv. Tereza Naira Felix de Azevedo RJ 118477 D ) - Recorrido: Chebabe Cereais S/A - Indústria Comércio e Exportação ( Adv. Alexandre Ribeiro de Souza RJ 89620 D ).\r\n\r\n68 - 0188300-65.2005.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ABB Ltda. ( Adv. Luiz Bernardo Alvarez SP 107997 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Alves ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n69 - 0191700-39.2006.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Raniele Machado da Rocha ( Adv. Cristiano de Souza Carvalho RJ 120619 D ), Mauro Sergio Gomes de Souza ( Adv. Cristiano de Souza Carvalho RJ 120619 D ), Ezequiel Angelo da Cruz ( Adv. Cristiano de Souza Carvalho RJ 120619 D ), Heleno Pinheiro Pereira ( Adv. Cristiano de Souza Carvalho RJ 120619 D ) - Recorrido: Sercope Contrutora N/P Sérgio Coelho., Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Rogerio Bonifacio Damiao ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Valter Silva dos Santos ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Ronaldo Picado ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Jomar Rocha Cardozo ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Construtora Quartier de Casimiro de Abreu Ltda. ( Adv. Antonio Marcus Ermida RJ 97983 D ), Rogerio de Oliveira Souza ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Marcio Roberto Amaral Vieira ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Pedro Paulo Rocha Cardozo ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Carlos Alberto dos Santos ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Thiago Gomes Mangueira ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ), Gerlando Severino de Sousa ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n70 - 0259500-08.2000.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: WONDER PLACE CLUB ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ), GRUPO DE EMPREENDIMENTOS GAMA T & G DE ANDRADE ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ) - Recorrido: JOSE LUIS PINHEIRO ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\nRio, 07 de dezembro de 2011. \r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira. \r\n\r\nDiretor de Secretaria. \r\n\r\nId: 1233550"
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                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n99 - 0000229-32.2010.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Carlos Augusto Chaves Sanches ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Chaves Sanches ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n100 - 0000231-83.2011.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ricardo Souza Navarro da Fonseca ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n101 - 0000313-66.2011.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Globalstar do Brasil S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D).\r\n\r\n102 - 0000327-63.2010.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Agravado: Edmilson Teofilo da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ).\r\n\r\n103 - 0000528-62.2011.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Anderson Carlos de Nazareth Garrido ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorrido: Tacom Projetos Bilhetagem Inteligente Ltda. ( Adv. Michelle Barradas Pereira RJ 133018 D ).\r\n\r\n104 - 0000537-60.2010.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Ana Maria dos Santos ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ) - Recorrido: Edival Bezerra Forny ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n105 - 0000720-86.2010.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: Caixa Econômica Federal - Agência Itaperuna - RJ ( Adv. Daniela Salgado Junqueira RJ 129684 D ), Wellington Barros de Macedo ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - Agência Itaperuna - RJ ( Adv. Daniela Salgado Junqueira RJ 129684 D ), Wellington Barros de Macedo ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ). (DESEMPATE J. MONICA)\r\n\r\n106 - 0001229-98.2010.5.01.0225 - RO - ( VT05NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ), Patricia Barroso Pereira ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ).\r\n\r\n107 - 0001300-52.2010.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Larissa Pereira Geromel ( Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes RJ 79966 D ) - Recorrido: Espaço Aberto Escola SC Ltda. ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n108 - 0001394-53.2010.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Ramy de Abreu Bastos Filho ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Petrometal Engenharia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n109 - 0004500-25.2003.5.01.0302 - AP - ( VT02PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Carlos Eduardo da Silva Souza ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Julio Cesar da Silva Souza ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Francisco José da Silva Souza ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Agravado: VICTORIA WARWAR BADRO, ROBERTO BADRO JUNIOR, R BADRO COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Lindolpho Morais Marinho RJ 4730 D ), ROBERTO BADRO ( Adv. Eduardo Varanda Dunley RJ 88453 D ), JULIA BADRO ( Adv. Eduardo Varanda Dunley RJ 88453 D ).\r\n\r\n110 - 0009300-94.2007.5.01.0225 - AP - ( VT05NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Servicos Urbanos Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ) - Agravado: Airton Senra Almeida ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n111 - 0054400-72.2008.5.01.0343 - AP - ( VT03VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Agravado: Nilva de Souza Vieitas ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n112 - 0063400-55.2006.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Valdinei Silva da Cruz ( Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ 52307 D ) - Recorrido: Consorcio Construtor BR 040 ( Adv. Eduardo Henrique de Castro RJ 2029 D ).\r\n\r\n113 - 0122200-25.2007.5.01.0482 - AP - ( VT02MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Valores Ltda (MASSA FALIDA DE) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Agravado: Charles de Siqueira Leal ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n114 - 0130700-43.2009.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Ariel Levy ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Ariel Levy ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n115 - 0141300-21.1999.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: ITAU UNIBANCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), WILSON PATROCINIO ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: WILSON PATROCINIO ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), ITAU UNIBANCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n116 - 0184800-28.1995.5.01.0054 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: JOAO HENRIQUE MEIRELLES ROSA ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ) - Agravado: EMPI - Empreendimentos Imobiliarios LTDA. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n117 - 0190700-37.1990.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: LUTZ GERHARD HANNEMANN ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: LUTZ GERHARD HANNEMANN ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), DOBRA TABACOS LTDA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), PHILIP MORRIS BRASIL S/A ( Adv. Luciana Arlotta de Ocariz RJ 88736 D ).\r\n\r\n118 - 0214300-49.2009.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Mobilita Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda - Em Recuperação Judicial ( Adv. Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida RJ 64037 D ) - Recorrido: Queli da Silva Motta Cabral ( Adv. Thiago Ribeiro Rangel RJ 126255 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (14.12.11) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 07 de dezembro de 2011. Fernando Mendonça de Oliveira. Diretor de Secretaria. \r\n\r\nId: 1233782"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0026000-17.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS JOTTA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DOS SANTOS JOTTA\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, VENHA O AU TOR EM TRINTA DIAS, REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, \r\n\r\nProcesso: 0064100-65.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira Menezes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vieira Menezes , Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Réu Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. \r\n\r\n1 - TER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE JAM NO VALOR TOTAL DE R$ -5.684,96 EQUIVALENTES A 462.585,62 TRS PRO RATA DIE RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR E/OU IR/INSS 2) CONSIDERANDO-SE AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUIAL PATRIA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINAL E JURISPRUDENCIAL A SECRETARIA INICIARÁ A EXECUÇAO DOS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\n3 - VENHA O RÉU COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 475 J DO CPC. 4 - SEM DEPÓSITO ESPONTÂNEO, APLIQUE-SE A MULTA PREVISTA NO SUPRACITADO DISPOSITVO LEGAL, E TENDO EM VISTA A PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, EX VI DO ART. 655 I DO CPC, PROCEDA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 01/03 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATÉ SEU LIMITE. 5 - CONFIRMADO O BLOQUEIO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OFICIE-SE PELA TRANSFERENCIA DO NUMERARIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0158700-15.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermino da Silva Peixe [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\nRECEBIDO O RO DO AUTOR NO EFEITO DEVOLUTIVO, VENHA O RÉU RECORRIDO COM SUAS CONTRARRAZÕES, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0000192-97.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barboza Duarte [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRECEBIDO O RO DO AUTOR NO EFEITO DEVOLUTIVO, VENHA O RÉU RECORRIDO COM SUAS CONTRARRAZÕES, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0000619-60.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Euclides Sobrinho [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: Danuza Betania Oliveira de Souza , Réu: Differente II de Bebidas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Euclides Sobrinho \r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU - GUIAS DO IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProcesso: 0001316-81.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carlos Gonçalves [Adv. Gladson Magalhães de Matos (OAB: RJ 158125 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carlos Gonçalves \r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHAO SANEADOR DE FLS. 14, DEVENDO CUMPRIR SEUS SEIS ITENS, EM DEZ DIAS PRECLUSIVOS, COM C O P I A PARA A RÉ, SOB PENA DE I N D E F E R I M E N T O DA PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 0000198-07.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alerrandro de Lima Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Transportadores de Cargas Especiais do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Alerrandro de Lima Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0063500-49.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Pina [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nCOMPROVAR A QUITAÇÃO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165200-68.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rutilo Goncalves Guia Marques [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Rutilo Goncalves Guia Marques\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO, NO QUINQUIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0137700-22.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Junior de Lima Brito [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Socrel Serviços de Elericidade e Telecomunicações Ltda., Réu: Global Village Telecom Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Village Telecom Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR, NO PRAZO DE DEZ DIAS. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, A RECLAMADA DEVERÁ INDICAR OS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 879 § 2º DA CLT. DEVERÁ AINDA OBSERVAR : 1) PLANILHA DESMEMBRADA MÊS A MÊS ATUALIZADA COM OS INDICES FORNECIDOS PELO C. TST, A DISPOSIÇÃO NO SITE www.tst.gov.br, OBSERVANDO A SUMULA 381 DO C. TST. 2) O VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃIO PREVIDENCIARIA - DIFERENCIANDO OS VALORES CABIVEIS AO RECLAMANTE E À RECLAMADA, ATUALIZADO SEGUNDO OS PARAMETROS DO INSS. 3) INFORMAR O VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DE IRPF, COM BASE NA TOTALIDADE DAS VERBAS SALARIAIS APURADAS NA LIQUIDAÇÃO, AFASTADA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE JUROS MORATORIOS E OBSERVADA A INCIDENCIA DO IR SOBRE OS VALORES MENSAIS E NÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO, NA FORMA DA IN Nº 1127 DA RECEITA FEDERAL C/C ART 12-A DA LEI 12 350/2010. 4) DEMONSTRAR NO RESUMO FINAL O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO : AUTOR LIIQUIDO + INSS + IRPF, DEVIDAMENTE CONVERTIDOS EM TRS. \r\n\r\nProcesso: 0000103-74.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecildo José da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guaraji [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecildo José da Silva\r\n\r\nREFAZER OS CALCULOS DE LIQUIDAÇAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 283. \r\n\r\nProcesso: 0030700-90.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RESENDE COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO FRANCISCO REPRES COMESTIVEIS LTDA [Adv. Hudson Righi Vieira (OAB: RJ 2415 - D)], Réu: H L M -PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)], Réu: Marina Marçal Ancora, Réu: Anna Lúcia Marçal do Nascimento, Réu: Dulce Gomes Nunes, Réu: Maria Dulce Gomes Nunes, Réu: Almir Ignácio Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RESENDE COSTA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE OS VALORES OBTIDOS VIA BACEN JUD E/OU BLOQUEIO EM MÃOS DE TERCEIRO E/OU DEPOSITADOS PELO RÉU EM JUIZO SÃO CONVOLADOS EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇAO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 0000511-31.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cunha dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Rio Rotas Transportes e Turismo e Tursimo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Translitorânea Turistica Ltda. , Réu: Viação Santa Sofia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cunha dos Santos \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM COPIA DA EMENDA A INICIAL PARA AS RÉS.. \r\n\r\nProcesso: 0000874-18.2011.5.01.0043 - ET\r\n\r\nEgte: Centro BrasileiroLinguístico da Barra Ltda [Adv. Flavia Correa Balsamão Lucas (OAB: MG 76831 - D)]\r\n\r\nEgdo: C.C.L.R.CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE REALENGO LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Egdo: JORGE JOSE DA ROCHA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Egdo: Maria Paula de Bulhões Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Centro BrasileiroLinguístico da Barra Ltda\r\n\r\nRECEBIDO O AP DO EMBARGADO,VENHA O AUTOR EMBARGANTE DE TERCEIRO COM SUA CONTRAMINUTA, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0000071-69.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Service Bank Serviços Tecnológicos e Repres. Com. S.A. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Reis \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0086800-50.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO RODRIGUES CAMELO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JARDIM NOVO LTDA, Réu: Carlos Paschoal Bottino, Réu: Magna Sueli Rodrigues Bottino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO RODRIGUES CAMELO\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE QUANTO AO REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 216, O JUIZO NADA TEM A DEFERIR, TENDO A CERTIDÃO DE FLS. 57/58. \r\n\r\nProcesso: 0001326-29.2010.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edivaldo do Nascimento [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Expresso Jundiai São Paulo Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jundiai São Paulo Ltda., Réu Expresso Mercurio S.A., Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias. Em caso de impugnação, as reclamadas deverão indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Deverão, ainda, observar:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0069600-49.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Cunha Araujo [Adv. Marco Antonio Montenegro (OAB: RJ 23775 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Sotck - Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tock Sotck - Estok Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR, NO PRAZO DE DEZ DIAS. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, A RECLAMADA DEVERÁ INDICAR OS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 879 § 2º DA CLT. DEVERÁ AINDA OBSERVAR : 1) PLANILHA DESMEMBRADA MÊS A MÊS ATUALIZADA COM OS INDICES FORNECIDOS PELO C. TST, A DISPOSIÇÃO NO SITE www.tst.gov.br, OBSERVANDO A SUMULA 381 DO C. TST. 2) O VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃIO PREVIDENCIARIA - DIFERENCIANDO OS VALORES CABIVEIS AO RECLAMANTE E À RECLAMADA, ATUALIZADO SEGUNDO OS PARAMETROS DO INSS. 3) INFORMAR O VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DE IRPF, COM BASE NA TOTALIDADE DAS VERBAS SALARIAIS APURADAS NA LIQUIDAÇÃO, AFASTADA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE JUROS MORATORIOS E OBSERVADA A INCIDENCIA DO IR SOBRE OS VALORES MENSAIS E NÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO, NA FORMA DA IN Nº 1127 DA RECEITA FEDERAL C/C ART 12-A DA LEI 12 350/2010. 4) DEMONSTRAR NO RESUMO FINAL O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO : AUTOR LIIQUIDO + INSS + IRPF, DEVIDAMENTE CONVERTIDOS EM TRS. \r\n\r\nProcesso: 0030700-36.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIMAR DE JESUS INOJOSA MENDONCA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: SECULO 21 CONTROL ADM CONTABIL DIR EMPR LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIMAR DE JESUS INOJOSA MENDONCA, Réu SECULO 21 CONTROL ADM CONTABIL DIR EMPR LTDA\r\n\r\n1 - TER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE JAM NO VALOR TOTAL DE R$ -1.371,62 EQUIVALENTES A 111.608,82 TRS PRO RATA DIE RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR E/OU IR/INSS 2) CONSIDERANDO-SE AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUIAL PATRIA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINAL E JURISPRUDENCIAL A SECRETARIA INICIARÁ A EXECUÇAO DOS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\n3 - VENHA O RÉU COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 475 J DO CPC. 4 - SEM DEPÓSITO ESPONTÂNEO, APLIQUE-SE A MULTA PREVISTA NO SUPRACITADO DISPOSITVO LEGAL, E TENDO EM VISTA A PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, EX VI DO ART. 655 I DO CPC, PROCEDA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 01/03 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATÉ SEU LIMITE. 5 - CONFIRMADO O BLOQUEIO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OFICIE-SE PELA TRANSFERENCIA DO NUMERARIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0000239-71.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira Ramos [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cercred - Central de Recuperação de Creditos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Coimbra e Bueno Advogados Associados , Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Cercred - Central de Recuperação de Creditos Ltda., Aut Marcio Vieira Ramos\r\n\r\nTER CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ -2.800,00. VENHA A PARTE QUE DEVE ARCAR COM O ONUS DA PERICIA COM O DEPÓSITO, EM CINCO DIAS, PARA DAR-SE INICIO Á PERICIA. \r\n\r\nProcesso: 0000857-79.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Quele da Silva [Adv. Juliano Alves de Oliveira (OAB: RJ 148812 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVENHA O RÉU EM CINC DIAS COM O DEPÓSITO DO DEVIDO A FAZENDA NACIONAL A TITULO DO IMPOSTO DE RENDA. SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0278000-30.1992.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALBERTO GONCALVES E SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARCOS ALBERTO GONCALVES E SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DA IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0001021-44.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Corel Ribeiro [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nRECEBIDO O RO DO AUTOR NO EFEITO DEVOLUTIVO, VENHA O RÉU RECORRIDO COM SUAS CONTRARRAZÕES, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0000597-36.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Paula [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Paula \r\n\r\nTENDO EM VISTA O NÃO CONHECIMENTO DO AI DO AUTOR, VENHA ESTE COM O PAGAMENTO EM GUIA GRU DO VALOR DE R$ -520,00 RELATIVO A CUSTAS JUDICAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0110000-08.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Oliveira , Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\n1 - TER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE JAM NO VALOR TOTAL DE R$ -5.963,41 EQUIVALENTES A 485.243,13 TRS PRO RATA DIE RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR E/OU IR/INSS 2) CONSIDERANDO-SE AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUIAL PATRIA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINAL E JURISPRUDENCIAL A SECRETARIA INICIARÁ A EXECUÇAO DOS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\n3 - VENHA O RÉU COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 475 J DO CPC. 4 - SEM DEPÓSITO ESPONTÂNEO, APLIQUE-SE A MULTA PREVISTA NO SUPRACITADO DISPOSITVO LEGAL, E TENDO EM VISTA A PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, EX VI DO ART. 655 I DO CPC, PROCEDA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 01/03 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATÉ SEU LIMITE. 5 - CONFIRMADO O BLOQUEIO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OFICIE-SE PELA TRANSFERENCIA DO NUMERARIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0001326-28.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira Galvão [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Oliveira Galvão\r\n\r\nTER CIENCIA DA INTEGRA DO DESPACHO DE FLS. 11, VINDO AOS AUTOS COM COPIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO DO PROCESSO DA 58a. VT/RJ, A FIM DE SE AFERIR A COMPETENCIA DESTE JUIZO DO PLEITO DO AUTOR NESTES AUTOS. PRAZO - DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0199100-86.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DUTRA SOBRINHO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: AMORJS ASSOCIACAO MORADORES CONJ JOAO SALDANHA [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DUTRA SOBRINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A DILIGENCIA NEGATIVA DA VARA JUNTO AO BACEN JUD , VENHA O AUTOR EM TRINTA DIAS COM MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000768-90.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luiz da Silveira Leal [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Firjan Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Sesi Serviço Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firjan Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro, Réu Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Réu Sesi Serviço Social da Industria\r\n\r\nTER CIENCIA DA ESTIMATIVA DOS HONORARIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ -2.800,00. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001264-85.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Azevedo do Nascimento [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Azevedo do Nascimento\r\n\r\nVENHA O AU TOR COM COPÍA DA EMENDA A INICIAL PARA REMESSA ÀS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 0019300-35.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA TELES DE AGUIAR [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, FINDOS OS QUAIS OS AUTOS SERÃO NOVAMENTE ARQUIVADOS. \r\n\r\nProcesso: 0213900-22.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA MARTINS CAMPOS [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DEDROGARIA COLOMBO SA, Réu: Massa Falida da Drogaria Colombo A/C Venancio Pereira Velloso Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA MARTINS CAMPOS\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS PO R CINCO DI AS PARA AS DILIGENCIAS PERTINENTES. \r\n\r\nProcesso: 0166800-08.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE NAZARE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Cocchiarele Ribeiro Mancen, Réu: BAR E LANCHONETE TUDO HAVER LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE NAZARE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n1 - TER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE JAM NO VALOR TOTAL DE R$ -755,94 EQUIVALENTES A 61.510,90 TRS PRO RATA DIE RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR E/OU IR/INSS 2) CONSIDERANDO-SE AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUIAL PATRIA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINAL E JURISPRUDENCIAL A SECRETARIA INICIARÁ A EXECUÇAO DOS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\n3 - VENHA O RÉU COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 475 J DO CPC. 4 - SEM DEPÓSITO ESPONTÂNEO, APLIQUE-SE A MULTA PREVISTA NO SUPRACITADO DISPOSITVO LEGAL, E TENDO EM VISTA A PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, EX VI DO ART. 655 I DO CPC, PROCEDA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 01/03 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATÉ SEU LIMITE. 5 - CONFIRMADO O BLOQUEIO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OFICIE-SE PELA TRANSFERENCIA DO NUMERARIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0008900-10.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald de Aguiar da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE QUANTO AO REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 122/123, O JUIZO CONSIDERA PREJUDICADO. NADA MAIS HAVENDO A REQUERER AO ARQUIVO GERAL COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0000341-59.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxmillan de Oliveira França Mourão [Adv. Elen Morais Figueiredo (OAB: RJ 162352 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Filipe Maio Nunes (OAB: RJ 139861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nRECEBIDO O RO DO AUTOR NO EFEITO DEVOLUTIVO, VENHA O RÉU RECORRIDO COM SUAS CONTRARRAZÕES, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0000618-75.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiziana Gonçalves Fontes [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Incemat Materiais Contra Incêndio Ltda. [Adv. Bruna Scatolino Gonzaga (OAB: RJ 152668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiziana Gonçalves Fontes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0012800-64.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Conceição [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Transportes Ltda., Réu: José Roberto Pinheiro Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Conceição \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0132400-26.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA FERREIRA RAFAEL [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA FERREIRA RAFAEL, Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROCEDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. NO OCTIDIO LEGAL COMUM \r\n\r\nProcesso: 0137500-30.2000.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA TEREZINHA DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Elias Oquim (OAB: RJ 18796 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA VALERIA MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Salvaterra Pinheiro (OAB: RJ 79909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA TEREZINHA DE SOUZA\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INFORMANDO QUE FACE AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO RÉU DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NÃO DIFERENÇA A SER APURADA. FLS. 155 - NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000832-03.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Oliveira de Carvalho [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Oliveira de Carvalho \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0001159-11.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano do Nascimento Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Annecy [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Annecy, Aut Cristiano do Nascimento Silva\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0232100-77.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nAUTOS DESARQUIVADOS. EIS OS AUTOS POR DEZ DIAS. DECORRIDOS IN ALBIS, RETORNEM AO ARQUI VO. \r\n\r\nProcesso: 0018100-37.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PAULA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ SE J´A CONSEGUIU RECEBER OS VALORES RELATIVOS AO ALVARÁ 0940/2010, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001342-16.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Sousa [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trust Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nDIZEER SE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PARTE DO AUTOR, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO - CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0130400-09.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Flores Frutuoso [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto de Campos Campinas - ME, Réu: Qualieng Engenharia de Montagem Ltda [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Flores Frutuoso\r\n\r\nTENDO EMVISTA O NÃO CONHECIMENTO DO AI DO AUTOR, VENHA ESTE COM O PAGAMENTO DE R$ -380,00 RELATIVO A CUSTAS JJUDICIAIS, EM CINCODIAS, SOB P ENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0001108-34.2010.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaqueu Alves [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Staff [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Staff , Aut Izaqueu Alves \r\n\r\n1 - TER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE JAM NO VALOR TOTAL DE R$ -1.575,96 EQUIVALENTES A 128.389,35 TRS PRO RATA DIE RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR E/OU IR/INSS 2) CONSIDERANDO-SE AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUIAL PATRIA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINAL E JURISPRUDENCIAL A SECRETARIA INICIARÁ A EXECUÇAO DOS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\n3 - VENHA O RÉU COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 475 J DO CPC. 4 - SEM DEPÓSITO ESPONTÂNEO, APLIQUE-SE A MULTA PREVISTA NO SUPRACITADO DISPOSITVO LEGAL, E TENDO EM VISTA A PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, EX VI DO ART. 655 I DO CPC, PROCEDA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 01/03 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATÉ SEU LIMITE. 5 - CONFIRMADO O BLOQUEIO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OFICIE-SE PELA TRANSFERENCIA DO NUMERARIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0006000-20.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lopes de Barros [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Husaberg Brasil Motopeças e Serviços Ltda. [Adv. Anderson Poubel Batista (OAB: RJ 148606 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lopes de Barros \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0045200-34.2009.5.01.0043 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellinton de Andrade Schulz [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICIA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0008600-14.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Luís dos Santos Antonio [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligás Instalações Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Helen dos Santos Gonçalves Dias (OAB: RJ 157485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Luís dos Santos Antonio \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nId: 1226418"
                            ],
                            "1226420": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0166800-08.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE NAZARE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nRéu: Vanessa Cocchiarele Ribeiro Mancen, BAR E LANCHONETE TUDO HAVER LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E LANCHONETE TUDO HAVER LTDA ME, Maria Sophia Paiva Mancen, Roberta Sales Affonso Abreira, Vanessa Cocchiarale Ribeiro Mancen, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1 - TER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE JAM NO VALOR TOTAL DE R$ -755,94 EQUIVALENTES A 61.510,90 TRS PRO RATA DIE RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR E/OU IR/INSS 2) CONSIDERANDO-SE AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUIAL PATRIA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINAL E JURISPRUDENCIAL A SECRETARIA INICIARÁ A EXECUÇAO DOS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\n3 - VENHA O RÉU COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 475 J DO CPC. 4 - SEM DEPÓSITO ESPONTÂNEO, APLIQUE-SE A MULTA PREVISTA NO SUPRACITADO DISPOSITVO LEGAL, E TENDO EM VISTA A PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, EX VI DO ART. 655 I DO CPC, PROCEDA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 01/03 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATÉ SEU LIMITE. 5 - CONFIRMADO O BLOQUEIO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OFICIE-SE PELA TRANSFERENCIA DO NUMERARIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0172800-77.2005.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Bezerra de Almeida\r\n\r\nRéu: Alphantares Terceirizacao e Servicos Ltda., Vanderlucia de Souza Fontes, Jose Medeiro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Medeiro da Silva, Vanderlucia de Souza Fontes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênica da decisão de fls. 69/70 que desconsiderou a personalidade juríridca da ré, passando a incluí-lo no polo passivo devendo responder pessoalmente pela execução no valor de R$ -100,00, em 48 horas sob as penas do artigo 475 j do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0070200-46.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Danielle Cezar Barbosa, Evilasio Nines dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle Cezar Barbosa, Evilasio Nines dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênica da decisão de fls. 89/90 que desconsiderou a personalidade juríridca da ré, passando a incluí-lo no polo passivo devendo responder pessoalmente pela execução no valor de R$ -18.017,21, em 48 horas sob as penas do artigo 475 j do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0135700-30.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Lupercio de Souza Lopes, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, MARIO AUGUSTO BEHRING, Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica m Lupercio de Souza Lopes, MARIO AUGUSTO BEHRING, Paulo Augusto Behring, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE FACE A INDADIMPLENCIA DA RÉ O JUIZO DESCONIDERA A PERSONALIDADE JURIDICA DA MESMA PARA INCLUIR OS SOCIOS DA RE´SUPRA APONTADOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, PASSANDO ESTES A RESPONDER PESSOALMENTE PELA EXECUÇÃO, DEVENDO INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA EMPRESA EXECUTADA OU PAGAR EM 48 HORAS O MONTANTE DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ -2.856,10, SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0005500-27.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA MARIA LIMA DA ANUNCIACAO\r\n\r\nRéu: ELASTA SERVICOS LTDA, GLOBAL MOBILINEA SA, VITÓRIO PERIN SALDANHA\r\n\r\nPelo presente fica m ELASTA SERVICOS LTDA, VITÓRIO PERIN SALDANHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênica da decisão de fls. 281 que desconsiderou a personalidade juríridca da ré, passando a incluí-lo no polo passivo devendo responder pessoalmente pela execução no valor de R$ -97.415,28, em 48 horas sob as penas do artigo 475 j do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0126300-26.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lindaci Alves Costa, Wallace Fernandes Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênica da decisão de fls. 116 que desconsiderou a personalidade juríridca da ré, passando a incluí-lo no polo passivo devendo responder pessoalmente pela execução no valor de R$ -1.692,07, em 48 horas sob as penas do artigo 475 j do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001326-29.2010.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edivaldo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A., Expresso Jundiai São Paulo Ltda., Expresso Mercurio S.A., Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Deverão, ainda, observar:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0161900-93.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Marques da Costa \r\n\r\nRéu: Brazil Internacional Movers Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Brazil Internacional Movers Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRECEBIDO O RO DO AUTOR, VENHA O RÉU RECORRIDO COM SUAS CONTRARRAZÕES, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1226420"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1225764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0117100-39.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PECORA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz Varandas (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nInformar se comprido integralmente o requerido pelo ofício de fls. 367, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0000178-89.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edipo de Lima Faria [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edipo de Lima Faria \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0000699-97.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Oliveira da Silva [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Allugel Comércio de Alumínio e Ferro Representações e Indústria Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allugel Comércio de Alumínio e Ferro Representações e Indústria Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias de FGTS e seguro desemprego, em 5 dias, sob pena de pagamento em espécie. \r\n\r\nProcesso: 0045900-54.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Celestino de Souza [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Celestino de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054300-86.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Graffino [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares Graffino\r\n\r\nTomar ciência da atualização da sentença liquida de fls. 295/300, no valor de R$ 571,94, equivalentes a 46.527,44 IDTRs, devendo a ré proceder o pagamento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0108400-69.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DO VALLE DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DO VALLE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0057000-40.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edula Enes da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Madalena Chaves Faria\r\n\r\nTomar ciência de que homologados os cálculos nos autos em epígrafe, devendo a ré proceder ao pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de prosseguimento, observando a gradação legal do art 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165400-46.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Regina Motta Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: PRÓ-ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. , Aut Leila Regina Motta Silva, Réu PRÓ-ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0000901-11.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Conceição Saniel [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Xantocarpa Participações Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sueli Conceição Saniel, Réu Xantocarpa Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0131000-40.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Quariguazil Vieira [Adv. Nubia Maria Bittencourt (OAB: RJ 112852 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Quariguazil Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000893-34.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Salathiel Andrade [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores telefônicos Operadores em Mesa de Exame - RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Salathiel Andrade\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 472 verso \r\n\r\nProcesso: 0002900-38.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Nazare Faria [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Luiz Augusto Baggio (OAB: RJ 2461 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Aut Dilma Nazare Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 902/903. \r\n\r\nProcesso: 0001446-47.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Bastos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Integrado de Nefrologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Bastos\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 29/02/2012, às 11:34 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular\r\n\r\nProcesso: 0043500-48.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FIEL DE ARAUJO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FIEL DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001212-65.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Fontes da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Logística Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Fontes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 26/27. VISTAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 0001447-32.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares de Oliveira [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigaforte Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fls... em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0159500-19.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaguaraci da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Enes Ald Subempreiteira Ltda., Réu: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIS S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaguaraci da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 109/110 e quanto ao novo endereço até a data da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000222-74.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Barreto Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Marina de Souza Leite (OAB: RJ 155569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Ligia Barreto Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000693-27.2010.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Verõnica Matos Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVir na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0169900-97.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 0000492-35.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Guerra Gonçalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0159100-05.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucília Luiza de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucília Luiza de Souza \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-54.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanir Albuquerque da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Escritorio Contabil Ltda. [Adv. Arthur Vieira da Cunha (OAB: RJ 38258 - D)], Réu: GERSON TELLES DE CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanir Albuquerque da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029800-87.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlei Sumas Sotero [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlei Sumas Sotero\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 0000106-68.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Fiscais das Autarquias Federais do Estado do Rio de Janeiro - SINFAFERJ [Adv. Alessandro Magno Pinto Salgado (OAB: RJ 154611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001440-40.2011.5.01.0051 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Lucia Valentim [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nExdo: Morada Investimentos S.A., Exdo: Banco Morada S.A., Exdo: Morada Informática e Serviços Técnicos Ltda., Exdo: Morada Administradora de Cartões de Crédito Ltda., Exdo: Morada Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Lucia Valentim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parâmetros para liquidação de sentença, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0001008-21.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos França da Cruz [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. , Réu: Pronan Serviços Temporários e Consultoria de Pessoal Ltda. , Réu: Caixa de Previdencia e Assistencia dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos França da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 60/63 e diligenciar quanto ao novo endereço da ré, até a data da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001023-87.2011.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Conceição [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. , Réu: Cirela RJZ Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Conceição \r\n\r\nTomar ciência fls. 103 item 1. \r\n\r\nProcesso: 0000178-89.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edipo de Lima Faria [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edipo de Lima Faria \r\n\r\nTomar ciência de que homologados os cálculos nos autos em epígrafe, devendo a ré proceder ao pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de prosseguimento, observando a gradação legal do art 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0099100-78.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARTINS REIS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MARTINS REIS\r\n\r\nVistas do ofício de fls. 309/311. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-02.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SAMUEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0000635-87.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Meira Vianna [Adv. Roberta Martins Alves Guimarães (OAB: RJ 123797 - D)]\r\n\r\nRéu: RSI Informática Ltda. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Meira Vianna, Réu RSI Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0038300-16.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Viviane da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0001441-25.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Dorbação [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Internas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Dorbação\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fls..., em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0148500-22.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cosme Gonçalves [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Paulo de Tarso Pereira da Silva (OAB: SP 91511 - D)], Réu: Logiscooper - Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Marcelo de Montalvão e Alpoim Louzas (OAB: SP 140466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper - Cooperativa de Trabalho em Transportes, Réu Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154600-61.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Januario da Silva Nascimento [Adv. Lidiane Barbosa Monforte (OAB: RJ 167313 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador, Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Sonia Januario da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que homologados os cálculos nos autos em epígrafe, devendo a ré proceder ao pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de prosseguimento, observando a gradação legal do art 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001444-77.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathleen Cristine Hols [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier das Unhas Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kathleen Cristine Hols\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 13/02/2012, às 11:10 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls... \r\n\r\nProcesso: 0147900-69.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pereira Teixeira [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Brasil Ltda., Aut Maria Lucia Pereira Teixeira, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0001303-92.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucilane Silva Nunes [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucilane Silva Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 115/116 .\r\n\r\nProcesso: 0001443-92.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Souza dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fls..., em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0024800-77.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiligenciar no presente feito, atendendo a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024700-54.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Procopio Franca de Castro [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Procopio Franca de Castro\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação de fls 139. \r\n\r\nProcesso: 0001347-37.2011.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Batista Correa [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Cosme da Silva Comércio de Móveis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Batista Correa\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 07/12/2011, às 10:40 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\n(O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento do processo e o não comparecimento do Réu importará no julgamento do processo à revelia, sendo o mesmo considerado confesso quanto a matéria fática (art.844, CLT))\r\n\r\nAS DEMAIS INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA RITO SUMARÍSSIMO desta 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro encontram-se juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0218100-48.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONOME COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001336-48.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Souza Arnaud [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. , Réu: Activa Telematica e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima de Souza Arnaud \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 169/170. VISTAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 0063400-80.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVANILDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVANILDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProceder, em 30 dias, a adequação e retificação dos cálculos , conforme decisão de fls. 315 \r\n\r\nProcesso: 0001312-54.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Silvestre da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Silvestre da Silva, Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0221500-70.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ELIOMAR DA FONSECA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Pedro de Jesus Costa, Réu: Oswaldo Luiz Martins Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083800-03.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Emmanuel Parreira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0001439-55.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Machado de Souza [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Machado de Souza , Aut Miguel Thadeu do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0023200-94.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAETANO CABRAL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0001445-62.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Paula Oliveira [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Paula Oliveira\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 29/02/2012, às 11:30 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fls... em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0049200-29.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA COSTA LOTA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)], Réu: Patricia Boaventura Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA COSTA LOTA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001438-70.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Bezerra Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiros Miu-Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria Bezerra Oliveira\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 29/02/2012, às 11:22 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular\r\n\r\nProcesso: 0001442-10.2011.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santos de Lima [Adv. Luzimar Costa Gonçalves (OAB: RJ 163079 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Logística Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos de Lima\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 06/12/2011, às 10:40 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\n(O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento do processo e o não comparecimento do Réu importará no julgamento do processo à revelia, sendo o mesmo considerado confesso quanto a matéria fática (art.844, CLT))\r\n\r\nAS DEMAIS INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA RITO SUMARÍSSIMO desta 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro encontram-se juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0180500-56.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA ROSA BRAZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut TARCISIO DA ROSA BRAZ\r\n\r\nTomar ciência de que homologados os cálculos nos autos em epígrafe, devendo a ré proceder ao pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de prosseguimento, observando a gradação legal do art 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0098300-11.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ramos Chaves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Humberto Fernandes Leite (OAB: SP 162289 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 3.200,00, conforme sentença de fls. 204/214. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000154-27.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Vasconcelos Nogueira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mensores Azevedo Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Vasconcelos Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 38/31. .\r\n\r\nProcesso: 0000894-92.2010.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melchisedeck Pinheiro Natalino [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo das Chaves 24 Horas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melchisedeck Pinheiro Natalino\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 29/02/2012, às 11:26 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular\r\n\r\nProcesso: 0074000-53.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Magalhaes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Magalhaes, Réu Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0129300-05.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEKSANDRO FELISMINO SANTOS [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRO FELISMINO SANTOS\r\n\r\nComparacer à secretaria desta Vara do Trabalho para retirir a certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0001449-02.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Tiago de Paula Hansen [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Tiago de Paula Hansen\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 29/02/2012, às 11:38 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao anda mento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular\r\n\r\nProcesso: 0140400-59.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO HOMCI [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA, Réu: CLAUDIO GUIMARAES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO HOMCI\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, dando meios e modos concretos para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000338-17.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pacheco dos Santos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nEntragar as guias de FGTS e seguro desemprego, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021100-59.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo Barbirato [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 0117000-06.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antenor da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antenor da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls. 215/216 e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nId: 1225764"
                            ],
                            "1225762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2011\r\n\r\n0220200-73.1999.5.01.0051 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA BASILIO\r\n\r\nExecutado: Wagner Gomes,W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.737,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0121600-12.2002.5.01.0051 RTSum\r\n\r\nExequente: SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIANE AGUIAR DE CARVALHO e CAMILO CORREIA DE LIMA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.027,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, conforme gradação legal do art. 655 do CPC.\r\n\r\n0155300-57.1994.5.01.0051 RTOrd\r\n\r\nExequente: DILMAR TEMISTOCLES ALBUQUERQUE e Outros\r\n\r\nExecutado: EMADER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA,Sajih Daychoum,Hossain Daychoum\r\n\r\nPelo presente fica citado WAGNER MARTINS que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão de fls. 245 e pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.274,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, conforme gradação legal do art. 655 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1225762"
                            ],
                            "1225763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0014000-87.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Barros Nogueira\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DOLORES ROBERTO , GLEICE ROBERTO BACELLAR , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000957-10.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Olmo Gonçalves \r\n\r\nRéu: Visual Locação Serviços Construção Civil e Mineração Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Visual Locação Serviços Construção Civil e Mineração Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Custas de R$ 1.258,98, calculadas sobre R$ 62.948,98, pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000736-27.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Tavares Sant Anna dos Santos\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações SC Ltda, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Terceirizações SC Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/03/2012 às 11:18 nesta Vara do Trabalho. Considerando a MOVIMENTAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DA MAGISTRATURA, dia 30/11/2011, foram as audiências REMARCADAS PARA A DATA ACIMA DESIGNADA, mantendo-se as DETERMINAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1225763"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1234069": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 6.101 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados os Quadros Permanente e Suplementar do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma prevista nos § § 1º e 2º do Art. 23, da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, constituídos na conformidade dos incisos I e II deste artigo, descritos no Anexo I desta Lei, sendo:\r\n\r\nI - o Quadro Permanente (QP), integrado por cargos de provimento efetivo, inclusive os oriundos da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975; da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975, transformada em fundação pela Lei nº 1.671, de 21 de junho de 1990; e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, criado pela Lei nº 1.071, de 18 de novembro de 1986, transformado em fundação pela Lei nº 1.315, de 07 de junho de 1988, conforme disposto pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; e\r\n\r\nII - o Quadro Suplementar (QS), constituído por cargos e empregos públicos em extinção, oriundos dos antigos FEEMA, IEF e SERLA.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam assegurados aos atuais ocupantes de empregos públicos todos os direitos e vantagens já obtidos ou que venham a obter por força da legislação trabalhista pela qual são regidos e de normas internas das fundações a que pertenciam.\r\n\r\nArt. 3º - A jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica aprovado, para aplicação aos Quadros Permanente e Suplementar do INEA, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV estabelecido por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão aplicadas aos empregos do Quadro Suplementar as disposições referentes à estruturação das carreiras.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 6º - As carreiras que compõem o Quadro de Pessoal do INEA, organizadas em função do nível de escolaridade exigido para ingresso, estão estruturadas em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, bem como dos perfis de competências requeridas dos ocupantes, e são escalonadas pelos algarismos I, II e III, as de nível superior e médio, I e II, as de nível fundamental e elementar, na forma do Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - As carreiras têm denominações genéricas, porém os cargos ou empregos que as compõem conservam sua titulação profissional ou ocupacional, quando se tratarem de profissões ou ocupações regulamentadas.\r\n\r\nArt. 7º - As classes estão desdobradas em diferentes padrões/níveis salariais cada uma, sendo ambos representados por letras.\r\n\r\nArt. 8º - As classes possuem perfis de competências, que são conjuntos de conhecimentos, habilidades e atitudes a serem adquiridos, desenvolvidos e aplicados pelos servidores e empregados no exercício do cargo ou emprego, visando à realização da missão do INEA e à consecução de seus objetivos e metas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os perfis de competências serão encaminhados pelo Conselho Diretor do INEA, e aprovados por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - Entende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei, com reajustes legais periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.\r\n\r\nArt. 10 - A retribuição a que se refere o Art. 9º é representada por padrões/níveis salariais, escalonados em valores crescentes, estabelecidos para as classes das carreiras, conforme consta da tabela de vencimentos e salários do Anexo III.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 12 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos servidores de nível superior e médio dos quadros permanente e suplementar do INEA, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos e empregos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Conselho Diretor do INEA, nos valores estabelecidos no Anexo VIII desta Lei, de forma não cumulativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores do INEA que forem cedidos a outras entidades públicas deixarão de receber o Adicional de Qualificação durante o período em que estiverem cedidos.\r\n\r\nArt. 13 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho Institucional - GDI, de caráter variável, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do INEA, bem como aos ocupantes dos cargos em comissão e de funções gratificadas.\r\n\r\n§ 1º - A GDI fundamenta-se nos resultados institucionais e por equipes alcançados pelo INEA, comparados com as metas estabelecidas no seu Contrato de Gestão.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao Conselho Diretor do INEA fixar, para cada ano, os valores da GDI a serem pagos aos servidores e empregados, condicionados à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.\r\n\r\n§ 3º - O valor da GDI pago aos servidores e empregados, anualmente, será calculado sobre a avaliação de resultados institucionais e dos resultados específicos associados a macroatividades ou projetos das equipes aos quais se vinculam, efetuada no ano imediatamente anterior, não devendo exceder a 20% (vinte por cento) do valor anual percebido pelo servidor ou empregado.\r\n\r\n§ 4º - A gratificação a que se refere o caput desse artigo somente será devida quando o servidor estiver no exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, ressalvada a condição dos ocupantes de função gratificada do INEA.\r\n\r\n§ 5º - Quando o servidor estiver afastado por período igual ou superior a 20% (vinte por cento) do ciclo de avaliação, que é de 1 (um) ano, perceberá, no ano subsequente, a GDI correspondente ao período efetivamente trabalhado.\r\n\r\n§ 6° - A GDI somente será devida se houver contrato de gestão ou instrumento similar em vigor celebrado com o Estado do Rio de Janeiro ou suas Secretarias de Estado, o qual deverá prever requisitos objetivos para a percepção da referida gratificação.\r\n\r\nArt. 14 - Fica instituído o Adicional de Insalubridade - AI, a ser concedido aos servidores ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do INEA, condicionado ao exercício de atividades e operações insalubres, cumulativamente ao atendimento dos requisitos e condições tecnicofuncionais, estabelecidos por esta Lei e pela regulamentação competente.\r\n\r\nArt. 15 - Fica instituído o Adicional de Periculosidade - AP, a ser concedido aos servidores ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do INEA, condicionado ao exercício de atividades e operações perigosas, cumulativamente, ao atendimento dos requisitos e condições tecnicofuncionais, estabelecidos por esta Lei e pela regulamentação competente.\r\n\r\nArt. 16 - A concessão dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 será deferida aos servidores estatutários que exerçam as atividades descritas nas normas regulamentadoras NR15 e NR16, o que será aferido por meio de laudo ou parecer técnico emitido por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho titular, do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Gerência de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Finanças do INEA.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Conselho Diretor, por ato próprio, mediante apresentação do laudo técnico a que se refere o caput deste artigo, deliberar acerca de atividades presumidamente insalubres e perigosas, exercidas no âmbito do INEA, para efeito de concessão do respectivo adicional, devendo tal análise ser novamente efetuada com periodicidade anual, para revisão quanto à insalubridade ou periculosidade da atividade, ou a qualquer tempo, sempre que forem adotadas medidas que eliminem o risco. \r\n\r\n§ 2º - Sendo reduzido ou eliminado o risco das atividades insalubres ou perigosas, nos termos das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, serão aplicadas as medidas para redução ou cessação dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Não será devido Adicional de Periculosidade ao servidor exposto ao perigo de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, assim também se aplicando ao Adicional de Insalubridade, quando a exposição a riscos à saúde se der de forma eventual, salvo quando comprovação de moléstia adquirida decorrente desta exposição.\r\n\r\n§ 4º - As disposições anteriores, bem como os laudos produzidos para os fins especificados nos Arts. 14 e 15 desta Lei, surtirão efeitos para a fixação de proventos de aposentadoria, desde que percebidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos.\r\n\r\n§ 5º - Os servidores ou empregados do INEA que forem cedidos a outras entidades públicas ou se afastarem de suas atividades e/ou funções deixarão de receber os adicionais de que tratam os arts. 14 e 15, enquanto durar a cessão ou o afastamento.\r\n\r\n§ 6º - Fica o INEA obrigado a disponibilizar um dia de folga ou dispensa, a cada 6 (seis) meses, para os servidores ou empregados ocupantes do cargo de pessoal permanente e suplementar do órgão que exerçam atividades e operações insalubres e perigosas para realização de exames periódicos, de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, junto à rede de saúde pública estadual.\r\n\r\n§ 7º - Os servidores ou empregados, ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do órgão que exerçam atividades e operações insalubres e perigosas, deverão apresentar comprovante do exame periódico realizado, que será recolhido pelo órgão, e devidamente arquivado, fazendo constar dos assentamentos funcionais do servidor em questão.\r\n\r\nArt. 17 - A concessão dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei aos empregados públicos deverá ser efetuada com observância dos requisitos e parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO INGRESSO NAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 18 - O ingresso nas carreiras do Quadro Permanente far-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em que se assegure igualdade de oportunidade a todos os cidadãos, consoante o disposto na Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas com deficiência, o quantitativo estabelecido em legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver a exigência de títulos, estes terão sempre caráter classificatório, não substituindo as etapas de provas e de curso de formação, se este for previsto.\r\n\r\nArt. 19 - Os concursos públicos para ingresso nas carreiras de nível superior poderão ser realizados em 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, sendo possível que a segunda etapa do concurso seja referente a curso de formação.\r\n\r\nArt. 20 - Durante o curso de formação, o candidato perceberá, a título de bolsa-auxílio, percentual sempre acima de 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o primeiro nível da classe inicial da carreira a que estiver concorrendo, até a entrada em exercício, após a nomeação ou o desligamento do curso.\r\n\r\nArt. 21 - As especificações e normas referentes a cada concurso público constarão de edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e amplamente divulgado por outros meios de comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Do edital deverão constar, obrigatoriamente, as exigências de grau de escolaridade e sua comprovação, as provas e seus valores em pontos, os conhecimentos gerais e específicos que constarão de cada prova, a data de abertura e de término das inscrições, a quantidade e localização das vagas existentes à data da abertura das inscrições, o prazo de validade do concurso, a previsão expressa do número de vagas destinadas aos negros e índios de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e a previsão expressa do número de vagas que serão disponibiliza das/reservadas às pessoas com deficiência, além de outros requisitos estabelecidos pela legislação.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 22 - Os cargos a que se refere esta Lei estão organizados em classes e níveis, na forma do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Nível: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 23. O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§ 1º - A promoção e a progressão, conforme disposto em regulamento, e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 5 (cinco) anos entre cada progressão e de 10 (dez) anos entre cada promoção;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3º - A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio. \r\n\r\n§ 4º - O tempo de efetivo exercício, para efeitos de promoção e progressão, será contado conforme enquadramento realizado pelo órgão de gestão de recursos humanos do INEA.\r\n\r\nArt. 24 - O requisito básico para a progressão é o tempo de efetivo exercício do servidor ou empregado no nível salarial da classe em que se encontra, associado à avaliação de desempenho individual. \r\n\r\n§ 1º - São critérios básicos de avaliação para a progressão profissional:\r\n\r\nI - responsabilidade, considerando a noção e o cumprimento dos deveres e obrigações pertinentes às tarefas do servidor;\r\n\r\nII - disciplina, considerando o cuidado no trato do material de trabalho e patrimônio e a observância e respeito às normas;\r\n\r\nIII - cooperação, considerando o tratamento dispensado aos colegas, chefias ou terceiros e a disponibilidade em colaborar; e\r\n\r\nIV - produtividade, com base em padrões previamente estabelecidos de eficiência e celeridade.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão obter progressão os servidores ou empregados que:\r\n\r\nI - tenham sofrido pena disciplinar de suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das progressões; ou\r\n\r\nII - estiverem afastados do cargo ou emprego em regime de licença sem vencimentos no período de um ano imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das progressões. \r\n\r\nArt. 25 - A promoção se dará com base em Avaliação de Competência, a ser objeto de regulamentação pelo Conselho Diretor da entidade.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Avaliação de Competência o método baseado na análise do perfil do servidor e do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao bom desempenho das atividades.\r\n\r\n§ 2º - São requisitos básicos e simultâneos para concorrer à promoção:\r\n\r\nI - exercício de, no mínimo, 10 (dez) anos na classe em que se encontra;\r\n\r\nII - ter obtido, nas 2 (duas) últimas Avaliações de Competência:\r\n\r\na) no mínimo, conceito C3, para promoção da Classe I para a II, nas carreiras estruturadas em duas ou três classes.\r\n\r\nb) conceito C4, para promoção da Classe II para a III, nas carreiras estruturadas em três classes.\r\n\r\n§ 3º - Não poderão concorrer à promoção os servidores ou empregados que:\r\n\r\nI - tenham sofrido pena disciplinar de suspensão, no período de dois anos imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das promoções; ou\r\n\r\nII - estiverem afastados do cargo ou emprego, em regime de licença sem vencimentos no período de dois anos imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das promoções, salvo quando o afastamento for considerado legalmente como tempo de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 4º - O servidor ou empregado do INEA poderá ter acesso à sua Avaliação de Competência, cabendo-lhe recurso, em caso de discordância dos resultados da análise realizada com fins de promoção.\r\n\r\nArt. 26 - A capacitação adquirida pelo servidor ou empregado público será considerada como requisito complementar da promoção, devendo a Administração, para esse efeito, considerar, especialmente, os programas de atualização e aperfeiçoamento que se relacionem direta e objetivamente com os perfis de competências estabelecidos para as classes das carreiras e outros requisitos que visem a ampliar e aprofundar a capacitação do servidor ou empregado.\r\n\r\n§ 1º - A capacitação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, que será regulamentada pelo Conselho Diretor do INEA, deverá ser continuada e efetuar-se-á mediante programas direcionados para:\r\n\r\nI - a atualização profissional dos servidores e empregados em relação às diferentes atividades do INEA;\r\n\r\nII - a incorporação de novos modelos de gestão ambiental, novas tecnologias de trabalho e outras mudanças que afetem o campo de atribuições dos cargos e empregos das carreiras do INEA;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento de equipes; e\r\n\r\nIV - a gestão e o assessoramento das atividades inerentes aos sistemas de gestão ambiental.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de promoção, os cursos e outros eventos de capacitação poderão ter pesos diferenciados, condizentes com a natureza das atividades desenvolvidas pelos ocupantes dos cargos e empregos das carreiras.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO NO PLANO\r\n\r\nArt. 27 - Enquadramento é a inclusão do servidor ou empregado público nas carreiras a que se refere a presente Lei, no Quadro Permanente ou Suplementar.\r\n\r\nParágrafo Único - O enquadramento a que se refere este artigo far-se-á mediante enquadramento funcional e enquadramento salarial.\r\n\r\nArt. 28 - O enquadramento funcional far-se-á pela inclusão do servidor ou empregado público no cargo ou emprego correspondente aos atualmente ocupados, no Quadro Permanente ou Suplementar, de acordo com a tabela de correspondência de cargos (Anexo III), desde que possua a habilitação legal e o registro no órgão de classe, quando couber, vedada qualquer forma de provimento derivado, conforme a tabela que consta do anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 29 - O enquadramento salarial corresponde ao posicionamento do servidor ou empregado nas faixas de vencimento ou salário estabelecidas para os cargos e empregos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do INEA, de acordo com a correlação do tempo de exercício no cargo ou emprego averbado nas extintas fundações e no INEA, conforme a tabela que consta do Anexo V desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Quando o vencimento ou salário anterior do servidor ou empregado exceder a faixa salarial estabelecida no enquadramento, o valor da diferença resultante será pago ao servidor sob o título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.\r\n\r\n§ 2º - A vantagem pessoal, nominalmente identificada, a que se refere o § 1º deste artigo, será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\nArt. 30 - Após conclusão do enquadramento de que tratam os Arts. 28 e 29 desta Lei, os servidores e empregados públicos poderão encaminhar ao Presidente do INEA pedido de revisão, devidamente fundamentado e circunstanciado, destinado a corrigir distorções no processo de enquadramento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de revisão a que se refere este artigo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do ato de enquadramento. \r\n\r\n§ 2º - A apreciação dos pedidos de revisão do enquadramento funcional será realizada por uma comissão, criada especialmente para esta finalidade, que dará parecer sobre o pleito, no prazo de 90 (noventa) dias, e o submeterá à aprovação e decisão do Diretor-Presidente, que terá 30 (trinta) dias para emitir seu parecer.\r\n\r\n§ 3º - O requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para interposição de recurso ao Conselho Diretor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 31 - Ficam criados, na estrutura do INEA, os cargos públicos previstos pelo Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o total ideal de cargos, previsto pelo Anexo I desta Lei, seja inferior ao total de cargos já existente na estrutura do INEA, o quantitativo ideal será atingido mediante a extinção dos cargos excedentes que se encontrem vagos ou à medida em que vagarem. \r\n\r\nArt. 32 - Ficam transferidos, com os respectivos cargos efetivos, para o Quadro Funcional do INEA, os servidores oriundos das extintas FEEMA, SERLA e IEF e que foram transferidos para o Quadro Funcional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Manutenção, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores mencionados no caput deste artigo que desejarem permanecer no IEEA deverão manifestar-se expressamente, por meio de requerimento apresentado à Presidência do INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto por este artigo aos ex-servidores inativos integrantes dos cargos mencionados no caput e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.\r\n\r\n§ 3º - Os ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Manutenção, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, que fazem parte do Quadro Funcional do INEA, que desejarem ser transferidos para o IEEA, deverão manifestar-se expressamente, por meio de requerimento apresentado à Presidência do INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 33 - Os empregados públicos atualmente vinculados ao INEA terão seus empregos transformados em cargos públicos, devendo ser enquadrados nos cargos regidos por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A transformação de empregos em cargos públicos de que trata o caput deste artigo não abrangerá:\r\n\r\nI - os servidores que já tenham sido aposentados pelo regime geral de previdência social na data de publicação desta Lei;\r\n\r\nII - os servidores que, na data de publicação desta Lei, contenham 70 (setenta) ou mais anos de idade, adotando-se, quanto a estes, as alternativas previstas na legislação da previdência social de âmbito federal;\r\n\r\nIII - os pensionistas de empregados públicos, vinculados ao regime geral de previdência social.\r\n\r\n§ 2º - Transformados os empregos em cargos públicos, os servidores somente poderão requerer a aposentadoria voluntária no regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio de Janeiro depois de transcorrido o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior à aposentadoria compulsória.\r\n\r\n§ 4º - O tempo de serviço no emprego transformado em cargo público será aproveitado para todos os efeitos, inclusive remuneratórios e de enquadramento no plano de cargos de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 5º - O enquadramento dos servidores de que trata este artigo deverá respeitar o disposto pelo art. 29 desta Lei.\r\n\r\n§ 6º - É aplicável aos servidores de que trata este artigo o limite remuneratório de que trata o artigo 37, XI da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 34 - Os cargos e empregos a que se refere o art. 1º, II desta Lei:\r\n\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata o art. 1º, II desta Lei.\r\n\r\nArt. 35 - Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores públicos oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\n\r\nParágrafo Único - O adicional de qualificação de que trata o art. 12 desta lei será estendido, nos estritos termos do caput deste artigo, mediante comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia os requisitos de qualificação necessária á percepção da vantagem. \r\n\r\nArt. 36 - As despesas decorrentes desta Lei que não estiverem previstas no orçamento do Estado correrão por conta de créditos adicionais concedidos para esse fim, exceto as relativas ao pagamento do Adicional de Qualificação e da Gratificação de Desempenho Institucional, ora criados, que serão custeados pelas receitas próprias arrecadadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em função de sua competência legal, prevista na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1032/11\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 58/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR - ANALISTA AMBIENTAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\n\r\nTOTAL IDEAL\r\n\r\nTOTAL CRIADO\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n43\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n43\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nAnalista de sistemas\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nAntropólogo\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\nArquivista\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nAuditor\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n66\r\n\r\n100\r\n\r\n34\r\n\r\nComunicador Social\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\nContador\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nEconomista\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n87\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\n4\r\n\r\n45\r\n\r\n41\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Eletrônico\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n13\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nEngenheiro de Manutenção\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nEngenheiro Mecânico\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro de Minas\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\n9\r\n\r\n46\r\n\r\n37\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nEngenheiro de Tráfego\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nFísico\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n09\r\n\r\nIlustrador Científico\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nOceanógrafo\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n68\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nSociólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n416\r\n\r\n712\r\n\r\n352\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR -TECNÓLOGO AMBIENTAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\n\r\nTOTAL IDEAL\r\n\r\nTOTAL CRIADO\r\n\r\nTecnólogo\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO -ASSISTENTE TÉCNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\n\r\nTOTAL IDEAL\r\n\r\nTOTAL CRIADO\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n104\r\n\r\n120\r\n\r\n16\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\n20\r\n\r\n57\r\n\r\n37\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nTécnico de contabilidade\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nTécnico em desenho\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nTécnico em eletrônica\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTécnico em engenharia civil\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\n94\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nTécnico em Hidrologia\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nTécnico em laboratório\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTécnico em mecânica\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\nTécnico em meteorologia\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\n85\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nTécnico em Topografia\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n460\r\n\r\n391\r\n\r\n98\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO - ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\n\r\nTOTAL IDEAL\r\n\r\nTOTAL CRIADO\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - AUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\n\r\nTOTAL IDEAL\r\n\r\nTOTAL CRIADO\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n157\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - AUXILIAR MOTORISTA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\n\r\nTOTAL IDEAL\r\n\r\nTOTAL CRIADO\r\n\r\nAuxiliar Motorista\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nNÍVEL ELEMENTAR - AJUDANTE OPERACIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\n\r\nTOTAL IDEAL\r\n\r\nTOTAL CRIADO\r\n\r\nAjudante Operacional\r\n\r\n286\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE FAIXA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nClasses\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nSuperior - Analista Ambiental\r\n\r\nR$ 4.229,76\r\n\r\nR$ 4.483,55\r\n\r\nR$ 4.752,56\r\n\r\nR$ 5.037,72\r\n\r\nR$ 5.339,98\r\n\r\nR$ 5.660,38\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nClasses\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nSuperior - Analista em Tecnologia\r\n\r\nR$ 2.753,16\r\n\r\nR$ 2.918,35\r\n\r\nR$ 3.093,45\r\n\r\nR$ 3.279,06\r\n\r\nR$ 3.475,80\r\n\r\nR$ 3.684,35\r\n\r\nR$ 3.905,41\r\n\r\nClasses\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nMédio - Assistente Técnico\r\n\r\nR$ 1.759,72\r\n\r\nR$ 1.865,30\r\n\r\nR$ 1.977,22\r\n\r\nR$ 2,095,85\r\n\r\nR$ 2.221,60\r\n\r\nR$ 2.354,90\r\n\r\nR$ 2.496,20\r\n\r\nClasses\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nMédio - Assistente Operacional\r\n\r\nR$ 1.466,43\r\n\r\nR$ 1.566,81\r\n\r\nR$ 1.716,72\r\n\r\nR$ 1.834,24\r\n\r\nR$ 2.009,74\r\n\r\nR$ 2.147,31\r\n\r\nR$ 2.294,30\r\n\r\nClasses\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nFundamental - Auxiliar Operacional, Auxiliar Motorista e Guarda Parque\r\n\r\nR$ 961,17\r\n\r\nR$ 1.026,96\r\n\r\nR$ 1.125,22\r\n\r\nR$ 1.202,25\r\n\r\nR$ 1284,55\r\n\r\nR$ 1.372,48\r\n\r\nR$ 1.466,33\r\n\r\nClasses\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nElementar - Ajudante Operacional\r\n\r\nR$ 630,00\r\n\r\nR$ 673,13 \r\n\r\nR$ 737,53\r\n\r\nR$ 788,02\r\n\r\nR$ 841,96\r\n\r\nR$ 899,59\r\n\r\nR$ 961,17\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nAnalista administrativo/Administrador\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAnalista Administrativo\r\n\r\nAnalista administrativo/Professor\r\n\r\nOficial de Administração\r\n\r\nTécnico de Apoio Executivo\r\n\r\nTécnico de Planejamento\r\n\r\nAnalista Ambiental\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAnalista de sistemas\r\n\r\nAnalista de sistemas\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nAntropólogo\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAnalista ambiental/Arquiteto\r\n\r\nTécnico de Documentação\r\n\r\nArquivista\r\n\r\nAnalista Administrativo/Assistente Social\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAnalista Ambiental/Biólogo\r\n\r\nComunicador Social\r\n\r\nComunicador Social\r\n\r\nTécnico Comunicação Social\r\n\r\nAnalista administrativo/Contador\r\n\r\nContador\r\n\r\nContador\r\n\r\nAnalista Administrativo/Economista\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nAnalista Ambiental/Engenheiro\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nEngenheiro Eletrônico\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nEngenheiro de Manutenção\r\n\r\nEngenheiro de Manutenção\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nEngenheiro Mecânico\r\n\r\nEngenheiro de Minas\r\n\r\nEngenheiro de Minas\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nEngenheiro de Tráfego\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nAnalista ambiental/Farmacêutico\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nFísico\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nDesenhista (FEEMA)\r\n\r\nIlustrador Científico\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\nAnalista Ambiental/Meteorologista\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nOceanógrafo\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAnalista Administrativo/Psicólogo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAnalista Ambiental/Químico\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nAnalista Administrativo/Sociólogo\r\n\r\nSociólogo\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nSecretariado executivo\r\n\r\nTecnólogo\r\n\r\nTecnólogo Ambiental\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTÉCNICO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nTÉCNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nAGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE APOIO E EXECUÇÃO\r\n\r\nASSISTENTE DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO\r\n\r\nTÉCNICO AMBIENTAL\r\n\r\nAGENTE AMBIENTAL\r\n\r\nAGENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAGENTE DE DEFESA FLORESTAL\r\n\r\nTÉCNICO AMBIENTAL\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\nPROGRAMADOR VISUAL\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO/TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO DESENHO\r\n\r\nTÉCNICO EM DESENHO\r\n\r\nDESENHISTA (SERLA)\r\n\r\nDESENHISTA PROJETISTA\r\n\r\n-\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\n-\r\n\r\nTÉCNICO EM ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nTÉCNICO EM HIDROLOGIA\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO AMBIENTAL/TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\n\r\n-\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\n-\r\n\r\nTÉCNICO EM METEOROLOGIA\r\n\r\nTÉCNICO AMBIENTAL/TÉCNICO QUÍMICO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nTOPÓGRAFO\r\n\r\nTÉCNICO EM TOPOGRAFIA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\n\r\nARTÍFICE DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA\r\n\r\nARTÍFICE ELÉTRICO E TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE MECÂNICO\r\n\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\nARTÍFICE SERVIÇO DE GARAGEM\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO DE GARAGEM\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE DEFESA FLORESTAL\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nGUARDA FLORESTAL\r\n\r\nMESTRE DE ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nMESTRE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINAS AUXILIAR\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINAS PESADAS\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/BOMBEIRO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/ELETRICISTA\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/MARCENEIRO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/PINTOR\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS/ ELETRICISTA\r\n\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/ LANTERNEIRO\r\n\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/ MECÂNICO\r\n\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/PINTOR\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nVIGIA DE UND. CONSERVAÇÃO NAT.\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\n\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nNOMENCLATURA EXISTENTE\r\n\r\nNOMENCLATURA NOVA\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nAJUDANTE OPERACIONAL\r\n\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\n\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\n\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\n\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\n\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nENCADERNADOR\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\nLUBRIFICADOR\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\n\r\nVIDREIRO\r\n\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nENQUADRAMENTO SALARIAL\r\n\r\nNível Elementar\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAjudante Operacional\r\n\r\nAuxiliar Operacional, Auxiliar Motorista e Guarda Parque\r\n\r\nAssistente Operacional \r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAnalista em Tecnologia \r\n\r\nAnalista Ambiental\r\n\r\nTempo \r\n\r\nClasses\r\n\r\nSalários\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSalários\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSalários\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSalários\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSalários\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSalários\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\nR$ 630,00\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 673,13\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\nR$ 757,53\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\nR$ 788,02\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 841,96\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\nR$ 899,59\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\nR$ 961,17\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\nR$ 961,17\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.026,96\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\nR$ 1.125,22\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.202,25\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\nR$ 1.284,55\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\nR$ 1.372,48\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\nR$ 1.466,33\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.220,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.759,72\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\nR$ 1.403,00\r\n\r\nR$ 1.865,30\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.586,00\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.977,22\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\nR$ 1.769,00\r\n\r\nR$ 2.095,85\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\nR$ 1.952,00\r\n\r\nR$ 2.221,60\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.074,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.354,90\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\nR$ 2.196,00\r\n\r\nR$ 2.496,20\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.753,16\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\nR$ 2.918,35\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.093,45\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\nR$ 3.279,06\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\nR$ 3.475,80\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.684,35\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\nR$ 3.905,41\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.229,76\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\nR$ 4.483,55\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.752,56\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\nR$ 5.037,72\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\nR$ 5.339,98\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.660,38\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS\r\n\r\nAntropólogo\r\n\r\nAtuar profissionalmente planejando, supervisionando, coordenando e executando trabalhos relacionados com os saberes e as práticas produtivas humanas, tradicionais e modernas, suas conseqüências no ambiente, magnitude e reversibilidade de alterações. Participar de ações pedagógicas e sociológicas que objetivem atender às preocupações ambientais da sociedade, nacional e internacional, e aos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente. Desenvolver estudos, elaborar projetos, realizar pesquisas, promover disseminação do conhecimento e participar de ações educativas. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Antropologia.\r\n\r\nArquivista\r\n\r\nAtuar profissionalmente analisando, avaliando, organizando, ordenando e classificando e arquivando documentos, mapas, plantas, fotos e mídia eletrônica. Analisar, para fins de eliminação, a temporalidade dos documentos de acordo com as normas existentes. Selecionar os documentos e informações para recuperação, acesso e preservação.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquivologia.\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a planejamento, avaliação e licenciamento ambientais; Promover o monitoramento e a avaliação da qualidade ambiental dos recursos naturais; Participar do controle da poluição ambiental, da avaliação de sistemas de gerenciamento de riscos, sistemas de segurança ambiental e sistemas urbanos de engenharia sanitária; Participar da formulação de políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Ambiental.\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a obras de construção, análise e manutenção de sistemas elétricos; Operar sistemas de processamento da energia elétrica e da informação em redes de sinais elétricos, digitais e analógicos; Realizar testes e controle de qualidade; e atuar na avaliação de EIA/RIMA, no estudo de impactos ambientais e na formulação de Projetos Básicos Ambientais (PBA).\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Elétrica.\r\n\r\nEngenheiro Eletrônico\r\n\r\nExecutar serviços elétricos e eletrônicos, analisando propostas técnicas. Instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos, elaborando sua documentação técnica. Coordenar empreendimentos e estudos de processos elétricos e eletrônicos. Propor normas e procedimentos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Eletrônica\r\n\r\nEngenheiro Mecânico\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a análise, manutenção e operação de sistemas mecânicos e de automação, máquinas, veículos e equipamentos; Participar da formulação de políticas de meio ambiente. Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou Especialização em Engenharia Mecânica.\r\n\r\nEngenheiro de Tráfego\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos aos elementos constituintes, características e operações e do tráfego, tendo em vista seus impactos no ambiente; Participar do monitoramento e do controle de fluxos de trânsito urbano e seu impacto na poluição ambiental; Elaborar, acompanhar e executar projetos de: planejamento de transporte; circulação de veículos; \r\n\r\nacessibilidade e mobilidade urbanas; traçados de circulação e planejamento de trajetos; Realizar estudos sobre combustíveis não-poluentes e conservação de energia, relacionados com a qualidade do ambiente; Participar da formulação de políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia com Especialização em Engenharia de Tráfego.\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nAtuar profissionalmente nas atividades de coleta, análise e processamento de dados estatísticos. Elaborar amostras estatísticas e outros instrumentos metodológicos de pesquisa. Preparar apresentações de resultados. Desenvolver sistemas de codificação.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Estatísticas.\r\n\r\nFísico\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização, execução de atividades, envolvendo radiação ionizante e não ionizante, e estudos ambientais. Realizar pesquisas e atividades científicas e tecnológicas nos vários setores da física ou a ela ligados. Gerenciar o uso de equipamentos e sistemas em instrumentação científica fontes de energia, telecomunicações, integração de sistemas eletrônicos e ópticos. Realizar medidas físicas \r\n\r\naplicando técnicas de espectrometria, avaliando parâmetros físicos em sistemas ambientais, aferindo equipamentos científicos, caracterizando propriedades físicas e estruturais de materiais, e realizando ensaios e testes. Avaliar o plano e o acompanhamento do transporte e disposição de material radioativo. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de empreendimentos e atividades e na análise de EIA/RIMA.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Física.\r\n\r\nIlustrador Científico\r\n\r\nEfetuar pintura de plantas, sementes, animais, paisagens, empregando técnicas e procedimentos diversos, delineando formas, dimensões e outros detalhes, traçando o esboço preliminar, utilizando tintas, papéis, telas, pincéis e outros materiais para ilustrar trabalhos científicos, técnicos, livros e cartazes. Elaborar desenhos ilustrativos de processos orgânicos na área de botânica e zoologia, utilizando técnicos, materiais e instrumentos de trabalho apropriados e baseando-se em instruções precisas, para atender a objetivos de demonstração científica. Ampliar ou reduzir desenhos de natureza científica, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, e seguindo escala requerida, utilizando material apropriado, a fim de atender solicitações.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Belas Artes ou Ciências afins.\r\n\r\nOceanógrafo\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, direção, fiscalização e execução de trabalhos relativos a processos físicos, químicos, biológicos e geológicos nos oceanos e na zona costeira. Analisar os processos marinhos e costeiros de forma integrada nas suas relações com a atmosfera, a litosfera, a biota e a ecologia. Caracterizar as massas de água, a circulação oceânica e costeira e a interação oceano-atmosfera. Avaliar a composição química e geoquímica, o comportamento de metais pesados e da matéria orgânica na água e nos sedimentos marinhos. Estudar os processos de bio-magnificação e de bio-acumulação. Avaliar processos de erosão \r\n\r\ncosteira. Planejar e administrar parques marinhos. Participar do planejamento ambiental, compreendendo a elaboração e execução de propostas de zoneamento, gestão costeira, monitoramento, diagnóstico, elaboração de planos diretores e de manejo de unidades de conservação na zona costeiraIMA e de relatórios de impactos.. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/R\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Oceanografia.\r\n\r\nTécnico em Eletrônica\r\n\r\nExecutar a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas eletrônicos. Realizar medições e testes com equipamentos eletrônicos. Executar procedimentos de controle de qualidade e manutenção de equipamentos eletrônicos. Gerenciar estoque de materiais necessários para a execução dos serviços de manutenção. Elaborar relatórios e especificações técnicas na área de sua especialidade. \r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Eletrônica ou Eletroeletrônica\r\n\r\nTécnico em Engenharia Civil\r\n\r\nConduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Orientar e coordenar a execução dos serviços de instalações, manutenções e restaurações; Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos especializados; Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; Desenvolver estudos preliminares de projetos de edificações; Instalar e gerenciar canteiros de obras; Elaborar e desenvolver projetos dentro dos limites determinados pelos Conselhos Regionais; \r\n\r\nOrganizar o processo de licenciamento de obras; Desenhar e interpretar projetos civis, aplicando as normas técnicas e Regulamentos de Construção e de Instalações vigentes;Desenvolver locações de obras; Elaborar especificações e planilhas de custos; Elaborar e acompanhar cronogramas; Coordenar e fiscalizar as etapas de execução de obras de edificações; Controlar a qualidade de serviços e materiais de construção; Elaborar relatórios e outros textos técnicos além de planilhas e gráficos; Coordenar e orientar a utilização de equipamentos na área de Construção; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a aplicação dos sistemas construtivos; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a manutenção e restauração de obras.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Engenharia Civil ou similar.\r\n\r\nTécnico em Hidrologia\r\n\r\nInstalar, operar e prover a manutenção de estações fluviométricas, pluviométricas, linigráficas, evaporimétricas, climatológicas e sedimentométricas; realizar nivelamento de réguas linimétricas; realizar medição de descarga líquida e calculá-la, coletar e/ou orientar a coleta de amostras de água; ler e interpretar gráficos dos aparelhos registradores; elaborar hectogramas e cotagramas; controlar, conservar e proceder à manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas; delimitar e calcular áreas de drenagem das bacias hidrográficas, com uso de planímetro ou de tecnologias de geoprocessamento; calcular e compilar boletins \r\n\r\npluviométricos,fluviométricos e evaporimétricos; auxiliar o engenheiro hidráulico/hidrólogo no planejamento de redes hidrológicas; executar, sob orientação do engenheiro hidráulico/hidrólogo, o levantamento de informações históricas das estações, a análise de consistência dos dados hidrometeorológicos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Hidrologia ou Áreas afins.\r\n\r\nTécnico em Mecânica\r\n\r\nAtuar em operação e manutenção mecânica, com capacidade de implantar, controlar e avaliar sistemas produtivos, de automação na área industrial ou de serviços, utilizando tecnologias, normas e legislação vigentes. Executar serviços de reparo de componentes e equipamentos mecânicos em máquinas e instalações. Aplicar técnicas de medição e ensaios visando à melhoria da qualidade de produtos e veículos automotivos. Aplicar métodos, processos e logística na manutenção. Aplicar normas técnicas de saúde, meio ambiente, de segurança de trabalho e de controle de qualidade de equipamentos em geral.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Mecânica ou Áreas afins.\r\n\r\nTécnico em Meteorologia\r\n\r\nRealizar leitura, registro e análises de fatores e fenômenos meteorológicos; orientar a instalação e a manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas, meteorológicas e da qualidade do ar; atuar na codificação e decodificação de dados para utilização em previsões do tempo, em aplicações agroclimatológicas e hidrológicas, e na gestão da qualidade do ar. Apoiar a elaboração de estudos climatológicos e análises de EIA/RIMA.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Meteorologia ou Áreas afins.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO / PROF. ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDESENHISTA \r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE APOIO EXECUTIVO\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nASSISTENTE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nFOTOGRAFO\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\n\r\nARTÍFICE DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA\r\n\r\nARTÍFICE ELÉTRICO E TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE MECÂNICO\r\n\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\n\r\nARTÍFICE SERVIÇO DE GARAGEM\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO DE GARAGEM\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE DEFESA FLORESTAL\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nGUARDA FLORESTAL\r\n\r\nMESTRE DE ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nMESTRE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINAS AUXILIAR\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINAS PESADAS\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/BOMBEIRO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/ELETRICISTA\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/MARCENEIRO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/PINTOR\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS/ ELETRICISTA\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/ LANTERNEIRO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/ MECÂNICO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/PINTOR\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nVIGIA DE UND. CONSERVAÇÃO NAT.\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\n\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\n\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\n\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\n\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nENCADERNADOR\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\nLUBRIFICADOR\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\n\r\nVIDREIRO\r\n\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\n\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\n\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\n\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\n\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nENCADERNADOR\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\nLUBRIFICADOR\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\n\r\nVIDREIRO\r\n\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nAJUDANTE OPERACIONAL\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\n(Mín. 360hs)\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nSuperior - Analista Ambiental e Analista em Tecnologia\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nMédio - Assistente Técnico e Assistente Operacional \r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE TODOS OS CARGOS\r\n\r\nDE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nPlanejar, organizar e controlar as áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementando programas e projetos; elaborando planejamento organizacional promovendo estudos de racionalização e controle do desempenho organizacional; Executar estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, certificado, ou por quaisquer outros atos, de natureza econômica ou financeira, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Administração.\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nPrestar assistência jurídica, pesquisando, estudando e interpretando leis, elaborando e redigindo documentos de teor legal, emitindo pareceres e representando a instituição em qualquer foro ou instância com o objetivo de lhe oferecer respaldo no cumprimento da legislação em seus procedimentos administrativos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Direito.\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\nExecutar tarefas na área de informática, fazendo levantamentos de rotinas e procedimentos de sistemas informatizados ou em vias de informatização, concebendo, projetando, elaborando e construindo fluxos lógicos de informações e projetos físicos de sistemas, identificando, avaliando e relacionando no mercado de sistemas aplicativos de processamento de dados propondo sua adoção e manutenção, analisando viabilidade de solicitações, elaborando definições técnicas e funcionais de programas e planos de trabalho, codificando e determinando testes necessários aos programas e sistemas, prestando consultoria e a usuários, selecionando novos softwares na área de microinformática, bem como criando normas e padrões de uso dos recursos computacionais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Análise de Sistemas ou Informática ou Ciência da Computação ou Engenharia de Sistemas.\r\n\r\nAntropólogo \r\n\r\nAtuar profissionalmente planejando, supervisionando, coordenando e executando trabalhos relacionados com os saberes e as práticas produtivas humanas, tradicionais e modernas, suas conseqüências no ambiente, magnitude e reversibilidade de alterações. Participar de ações pedagógicas e sociológicas que objetivem atender às preocupações ambientais da sociedade, nacional e internacional, e aos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente. Desenvolver estudos, elaborar projetos, realizar pesquisas, promover disseminação do conhecimento e participar de ações educativas. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Antropolgogia.\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAnalise de viabilidade locacional de empreendimentos, análise de parâmetros urbanísticos, análise de impacto de vizinhança, proposição de zoneamentos ambientais, estudos urbanísticos, proposição de projetos de ordenamento territorial; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquitetura.\r\n\r\nArquivista\r\n\r\nAtuar profissionalmente analisando, avaliando, organizando, ordenando e classificando e arquivando documentos, mapas, plantas, fotos e mídia eletrônica. Analisar, para fins de eliminação, a temporalidade dos documentos de acordo com as normas existentes. Selecionar os documentos e informações para recuperação, acesso e preservação.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquivologia.\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nPlanejar, coordenar e executar serviços de assistência social a servidores, orientando na utilização de benefícios sociais e previdenciários, acompanhando casos de reabilitação profissional, colaborando com os estudos sobre as causas determinantes do absentismo, entre outras atividades, a fim de contribuir para a criação e manutenção de um ambiente social favorável a uma maior produtividade e satisfação no trabalho.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Serviço Social.\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nExecutar atividades que envolvem coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada relativas à auditoria financeira, administrativa e patrimonial, através de análise de processos e balanços contábeis.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Contábeis.\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nOrganizar, dirigir e executar trabalhos técnicos relativos a Biblioteconomia, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referencia e conservação do acervo bibliográfico do INEA, para armazenar e recuperar informações de caráter geral ou específico e colocá-las a disposição dos usuários.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Biblioteconomia.\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIdentificar espécies para levantamento da biodiversidade e verificar relações histórias (evolutivas) entre elas; determinar as influências externas e internas nos processos de animais, plantas e outros organismos; estudar e coletar dados sobre crescimento, reprodução, nutrição e as relações entre presa e predador, parasita e hospedeiro; propor materiais que visem o melhoramento de espécies na agropecuária; desenvolver programas para gerenciar populações selvagens ou cativas; fazer levantamento de espécies e preparar relatórios para agências gerenciadoras; preparar ou supervisionar o preparo de artigos e relatórios científicos; supervisionar e \r\n\r\ncoordena o trabalho de técnicos e tecnólogos; participar de programas de conservação destinados para o público em geral; usar seu conhecimento para, a partir de recursos naturais, melhorar a qualidade de vida da população, procurando por exemplo, novas fontes e novas aplicações de medicamentos; realizar, se solicitado, trabalho de campo em florestas e riachos, restingas, lagoas e manguezais, no mar, em ilhas e campos de altitude.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Biológicas.\r\n\r\nComunicador Social\r\n\r\nProgramar, promover, desenvolver ou acompanhar a divulgação de assuntos, programas ou eventos relacionados com o meio ambiente e com os interesses do INEA; elaborar textos para publicações em veículos de comunicação falada, escrita ou televisiva, prestando atendimento a imprensa para qualquer informação e divulgação de interesse da INEA.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nContador\r\n\r\nAdministrar os tributos da empresa; registrando atos e fatos contábeis; controlando o ativo permanente; gerenciando custos, preparando obrigações acessórias, tais como: declarações ao fisco e órgãos competentes, controlando o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborando demonstrações contábeis, realizando auditoria interna e externa atendendo a solicitações de órgãos fiscalizadores, bem como realizando perícia.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Contábeis.\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nPlanejar projeção e análise econômico-financeira de investimentos e financiamentos de qualquer natureza, tais como: Estudos preliminares de implantação, localização, dimensionamento alocação de fatores, análise e pesquisa de mercado, orçamentos e estimativas, bem como fixação de custos, preços, tarifas, quotas e fluxo de caixa; verificando a viabilidade econômica, otimização, apuração de lucratividade, rentabilidade, liquidez e demonstrativo de resultados;\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Econômicas.\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nDesenvolver projetos de engenharia; executar obras; planejar, coordenar a operação e a manutenção de empreendimentos; controlar a qualidade dos serviços executados; elaborar normas e documentação técnica. \r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia.\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nExecutar atividades de coordenação, gerenciamento e assessoramento relacionadas com as políticas, pesquisas, estudos e projetos na área ambiental e de recursos hídricos, de acordo com a área de conhecimento específica; analisar e emitir pareceres sobre projetos, estudos ambientais, planos de emergências e risco ambiental, e demais avaliações de impactos ambientais; elaborar relatórios, pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento das competências do órgão; prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões técnicas internas e externas e participação nas mesmas; prestar apoio técnico junto aos conselhos \r\n\r\nestadual e regionais de meio ambiente e de recursos hídricos e suas câmaras técnicas; executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento de cada profissão específica para cumprimento das competências do órgão.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Agronômica.\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a planejamento, avaliação e licenciamento ambientais; Promover o monitoramento e a avaliação da qualidade ambiental dos recursos naturais; Participar do controle da poluição ambiental, da avaliação de sistemas de gerenciamento de riscos, sistemas de segurança ambiental e sistemas urbanos de engenharia sanitária; Participar da formulação \r\n\r\nde políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Ambiental.\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nEstudar, projetar, dirigir e fiscalizar a construção de obras de edifícios, de captação e abastecimento d'água, de drenagem e irrigação, de pavimentação, de aproveitamento de energia, de urbanismo e outras pertinentes à Engenharia Civil; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Civil.\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a obras de construção, análise e manutenção de sistemas elétricos; Operar sistemas de processamento da energia elétrica e da informação em redes de sinais elétricos, digitais e analógicos; Realizar testes e controle de qualidade; e atuar na avaliação de EIA/RIMA, no estudo de impactos ambientais e na formulação de Projetos Básicos Ambientais (PBA).\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Elétrica.\r\n\r\nEngenheiro Eletrônico\r\n\r\nExecutar serviços elétricos e eletrônicos, analisando propostas técnicas. Instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos, elaborando sua documentação técnica. Coordenar empreendimentos e estudos de processos elétricos e eletrônicos. Propor normas e procedimentos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Eletrônica.\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nAtuar na área de estudos e planejamento ambientais para projetos de empreendimentos de geração elétrica (usinas hidrelétricas, térmicas e outras); contribuir para a elaboração de estudos de impacto ambiental (inventários hidrelétricos, EIA/RIMA's), através de levantamentos de campo e elaboração de diagnósticos, prognósticos e indicação de medidas e programas de controle relativos a recursos florestais, solos, aptidão agrícola, e usos e cobertura vegetal do solo; contribuir para a elaboração de Projetos Básicos Ambientais (PBA), com a caracterização dos impactos ambientais e a descrição de medidas, planos e programas relativos ao aproveitamento científico e monitoramento da flora, recuperação de áreas degradadas e implantação de faixa ciliar; participar do planejamento de atividades de conservação de recursos naturais do solo e da flora, visando a manutenção da \r\n\r\nbiodiversidade; participar do planejamento de projetos de extensão florestal e educação ambiental nos aspectos relacionados à preservação da flora e da fauna. Planejar e controlar os programas florestais e ambientais aplicados nas instalações da empresa ou os conveniados com entidades externas; elaborar e acompanhar projetos globais relativos a programas de ocupação florestal, paisagismo, controle de erosão, manutenção de áreas verdes, inventário e manejo de áreas silvestres, produção de mudas e outras atividades correlatas ao ecossistema terrestre no âmbito da empresa; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Florestal.\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nConcepção, elaboração, verificação e coordenação de projetos de obras hidráulicas e instalações hidro-sanitárias de estruturas, envolvendo estruturas hidráulicas de sistemas de água de refrigeração, de sistemas de drenagem pluvial e esgotos sanitários, de sistemas de tratamento de água e esgotos e de obras marítimas. Desenvolvimento de estudos e projetos de sistemas hidráulicos em geral (inclusive instalações hidro-sanitárias), incluindo recirculação térmica, transientes hidráulicos, estudos em modelos reduzidos, modelagem matemática, estudos de seleção de sítios, estudos de escoamentos subsuperficiais, investigações hidrológicas e investigações oceanográficas. Executar tarefas correlatas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Hidráulica.\r\n\r\nEngenheiro de Manutenção\r\n\r\nOptimizar a estrutura da organização de manutenção; análise das falhas repetitivas de equipamento; estimativa dos custos de manutenção e avaliação de alternativas; previsão de necessidades de peças sobresselentes; avaliação das necessidades em termos de renovação de equipamentos e estabelecimento de programas de renovação; aplicação de princípios de agendamento e de gestão de projetos aos programas de renovação de equipamentos; avaliação das necessidades em termos de materiais e de mão de obra para uma manutenção eficaz; avaliação das necessidades em termos de qualificação técnica e profissional do pessoal de manutenção; Identificação e reporte dos riscos em termos de segurança associados à manutenção. \r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Manutenção.\r\n\r\nEngenheiro Mecânico\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a análise, manutenção e operação de sistemas mecânicos e de automação, máquinas, veículos e equipamentos; Participar da formulação de políticas de meio ambiente. Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Mecânica.\r\n\r\nEngenheiro de Minas\r\n\r\nAnálise e avaliação de planos de lavra, planos de aproveitamento econômico, pesquisas minerais com ênfase em planejamento de lavra e recuperação em projetos de extração de substâncias minerais diversas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Minas.\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nExecutar atividades especializadas em assuntos que envolvam a aplicação de conhecimentos e técnicas inerentes à Engenharia de Petróleo, em terra e no mar, tais como: planejamento, elaboração de projetos, coordenação, fiscalização e assistência técnica às atividades de: perfuração, completação, restauração, estimulação e limpeza de poços petrolíferos; processamento e movimentação de gás natural; controle diário da produção de óleo, gás e água dos reservatórios; tratamento e movimentação do petróleo das estações até os oleodutos; desparafinação de linhas de surgência e de poços; elevação de petróleo; estudos\r\n\r\nde comportamento e acompanhamento de reservatórios de petróleo. Participar de estudos de impacto ambiental e de segurança das operações realizadas.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Petróleo.\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nAnálise e avaliação de atividades envolvidas em industriais de transformação com processos físicos, químicos e físico-químicos; análise e avaliação de atividades relacionadas a industria petrolífera e seus derivados, de gás e de energia; análise e avaliação de sistemas de tratamento de efluentes domésticos e industriais; análise e avaliação de sistemas de tratamento de resíduos gasosos, emissão e imissão de contaminantes do ar; análise e avaliação de contaminantes no ar, água, solos, bem como em amostras de vegetais e de tecido animal; executar ações de antecipação, avaliação e controle de riscos dentro dos ambientes de trabalho com vistas à \r\n\r\ndefesa da integridade da pessoa humana, à promoção da saúde e à proteção do meio ambiente; interpretar normas e elaborar procedimentos técnicos\r\n\r\nde produtos químicos; elaborar procedimentos operacionais para as atividades de operação e manutenção; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Química.\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nAplicação da legislação ambiental e das normas técnicas da ABNT; elaboração de diagnósticos de sistemas (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos/lixo); análise de projetos das partes constituintes de cada sistema das técnicas de construção das partes constituintes dos sistemas e dos procedimentos de operação e manutenção dos sistemas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Sanitária.\r\n\r\nEngenheiro de Segurança do Trabalho\r\n\r\nPromover a atualização de normas e manuais de segurança; elaborar relatórios de segurança industrial; formar e coordenar o funcionamento da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho; elaborar mapeamento de riscos em projetos e empreendimentos instalados com a finalidade de dimensionar medidas para assegurar a segurança no trabalho; elaborar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; dimensionar a utilização de equipamentos de segurança individual e coletivo; estabelecer estoque mínimo de equipamentos de segurança individuais e coletivos (EPI e EPC), bem como especificar os referidos materiais para compra; avaliar relatório de segurança; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia e curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nEngenheiro de Tráfego\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos aos elementos constituintes, características e operações e do tráfego, tendo em vista seus impactos no ambiente; Participar do monitoramento e do controle de fluxos de trânsito urbano e seu impacto na poluição ambiental; Elaborar, acompanhar e executar projetos de: planejamento de transporte; circulação de veículos; acessibilidade e mobilidade urbanas; traçados de circulação e planejamento de trajetos; Realizar estudos sobre combustíveis não-poluentes e conservação de energia, relacionados com a qualidade do ambiente; Participar da formulação de políticas de \r\n\r\nmeio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia e curso de especialização em Engenharia de Tráfego.\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nAtuar profissionalmente nas atividades de coleta, análise e processamento de dados estatísticos. Elaborar amostras estatísticas e outros instrumentos metodológicos de pesquisa. Preparar apresentações de resultados. Desenvolver sistemas de codificação.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação de nível superior em Ciências Estatísticas.\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nRealizar tarefas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle e armazenamento de produtos da área farmacêutica; executar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; efetuar as análises laboratoriais de poluentes; executar procedimentos operacionais padrão (POP); efetuar controle de qualidade interno e externo; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Farmácia.\r\n\r\nFísico\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização, execução de atividades, envolvendo radiação ionizante e não ionizante, e estudos ambientais. Realizar pesquisas e atividades científicas e tecnológicas nos vários setores da física ou a ela ligados. Gerenciar o uso de equipamentos e sistemas em instrumentação científica fontes de energia, telecomunicações, integração de sistemas eletrônicos e ópticos. Realizar medidas físicas aplicando técnicas de espectrometria, avaliando parâmetros físicos em sistemas ambientais, aferindo equipamentos científicos, caracterizando propriedades físicas e estruturais de materiais, e realizando ensaios e testes. \r\n\r\nAvaliar o plano e o acompanhamento do transporte e disposição de material radioativo. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de empreendimentos e atividades e na análise de EIA/RIMA.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Física.\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nAnálise da organização e da dinâmica espacial em escala local e regional, caracterização fisiográfica, análises integradas e multicriteriais dos parâmetros geográficos, estudos e diagnósticos ambientais, formulação de planos de gestão territorial e ambiental, etc. Estruturação de Sistema de Informação Geográfica (SIG), tratamento e interpretação de imagens de satélite, desenvolvimento de aplicativos relacionados ao geoprocessamento, análises integradas e multicriteriais, zoneamentos ambientais, cartografia digital, avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Geografia.\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nAnálise e avaliação de condicionantes lito-estruturais, com enfoque para análises de impactos associados à extração mineral, hidrogeologia e contaminação do solo e subsolo(lençol e aqüíferos); avaliação de EIA/RIMA no que diz respeito as aspectos geológicos e geofísicos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Geologia.\r\n\r\nIlustrador Científico\r\n\r\nEfetuar pintura de plantas, sementes, animais, paisagens, empregando técnicas e procedimentos diversos, delineando formas, dimensões e outros detalhes, traçando o esboço preliminar, utilizando tintas, papéis, telas, pincéis e outros materiais para ilustrar trabalhos científicos, técnicos, livros e cartazes. Elaborar desenhos ilustrativos de processos orgânicos na área de botânica e zoologia, utilizando técnicos, materiais e instrumentos de trabalho apropriados e baseando-se em instruções precisas, para atender a objetivos de demonstração científica. Ampliar ou reduzir desenhos de natureza científica, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, e seguindo escala requerida, utilizando material apropriado, a fim de atender solicitações.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Belas Artes ou Ciências afins.\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\nPrestar assistência médico-ambulatorial e ocupacional aos servidores do INEA; realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; realizar estudos sobre as condições de periculosidade e de salubridade no ambiente de trabalho, sobre causas de absenteísmo; emitir pareceres sobre condições de saúde de servidores e outros aspectos relacionados a saúde ocupacional, visando proporcionar condições de saúde adequadas ao bom desempenho profissional dos servidores.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Medicina com especialização em Medicina do Trabalho.\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\nRealizar serviços relacionados com a proteção, aprimoramento e desenvolvimento das espécies animais, executando exames clínicos, cirúrgicos e necropsia, supervisionando e executando trabalhos de campo e pesquisas, visando assegurar a saúde das colônias de animais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Medicina Veterinária.\r\n\r\nMetereologista\r\n\r\nParticipar do planejamento de projetos e ações para a gestão da qualidade do ar; acompanhar e avaliar o monitoramento da qualidade do ar, as emissões de poluentes e o condicionamento meteorológico; produzir laudos técnicos; elaborar relatórios; realizar vistorias; avaliar estudos de impacto ambiental; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Metereologia.\r\n\r\nOceanógrafo\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, direção, fiscalização e execução de trabalhos relativos a processos físicos, químicos, biológicos e geológicos nos oceanos e na zona costeira. Analisar os processos marinhos e costeiros de forma integrada nas suas relações com a atmosfera, a litosfera, a biota e a ecologia. Caracterizar as massas de água, a circulação oceânica e costeira e a interação oceano-atmosfera. Avaliar a composição química e geoquímica, o comportamento de metais pesados e da matéria orgânica na água e nos sedimentos marinhos. Estudar os processos de bio-magnificação e de bio-acumulação. Avaliar processos de erosão \r\n\r\ncosteira. Planejar e administrar parques marinhos. Participar do planejamento ambiental, compreendendo a elaboração e execução de propostas de zoneamento, gestão costeira, monitoramento, diagnóstico, elaboração de planos diretores e de manejo de unidades de conservação na zona costeira. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Oceanografia.\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nPlanejar, analisar e coordenar a execução da atividade de Educação Ambiental, de acordo com os programas prioritários, através de realização de cursos, encontros, seminários, campanhas educativas e distribuição de documentos e trabalhos técnicos desenvolvidos, com a finalidade de criar uma consciência de preservação da natureza.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Pedagogia.\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCoordenar e/ou prestar atendimento de natureza psicológica aos servidores, orientado-os em problemas de saúde física e mental ou em problemas de ordem psicossocial, emitindo pareceres, diagnósticos e prescrevendo terapias ou soluções para possíveis distúrbios ou inadaptações ocupacionais, a fim de garantir condições de equilíbrio psicoemocional adequadas ao bom desempenho funcional.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Psicologia.\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nExecutar ensaios-químicos, participando do desenvolvimento de produtos e processos, da definição ou reestruturação das instalações industriais, supervisionando operação de processos químicos e operações unitárias de laboratório e de produção, operando máquinas e/ou equipamentos e instalações produtivas, em conformidade com normas de qualidade, de boas práticas de manufatura, de biossegurança e controle do meio-ambiente. Interpretar manuais, elaborando documentação técnica rotineira e de registros legais, ministrando programas de ações educativas.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Químicas.\r\n\r\nSociólogo\r\n\r\nRealizar estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas, participando da gestão territorial e sócio-ambiental, realizar pesquisa de mercado, participando da elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas, organizar informações sociais, culturais e políticas, elaborando documentos técnico-científicos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Sociologia.\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nSecretariar a chefia imediata, redigindo correspondências e operando microcomputador, classificando e arquivando correspondências e outros documentos, agendando compromissos, recepcionando pessoas e providenciando o atendimento de materiais e serviços com o objetivo de facilitar a ação administrativa e gerencial da sua chefia.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação de nível superior em qualquer área.\r\n\r\nTecnólogo Ambiental\r\n\r\nAvaliar processos de produção visando otimizar recursos naturais, e economizar energia e água. O Tecnólogo deve conhecer a legislação aplicável à área ambiental e saber aplicá-la na proteção dos recursos naturais. Deve atuar no reconhecimento, avaliação e gerenciamento das questões ambientais visando a melhoria contínua do meio ambiente em bases sustentáveis, mediante elaboração de avaliações e pareceres técnicos. Deve identificar os processos de degradação natural e conhecer os parâmetros de qualidade ambiental do solo, da água, do ar. Identificar os aspectos ambientais, determinar os impactos e enquadrar nos\r\n\r\nrequisitos legais. Analisar os aspectos sociais, econômicos e culturais envolvidos nas questões ambientais. Avaliar os impactos ambientais causados pelas atividades industriais, suas conseqüências na saúde e no ambiente. Aplicar os conhecimentos tecnológicos para solucionar problemas relacionados com a poluição ambiental de atividades produtivas. Conhecer os processos necessários ao monitoramento das instalações e ao tratamento e controle de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, provenientes de atividades urbanas e industriais; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação Tecnológica em Gestão Ambiental.\r\n\r\nDE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nRealizar levantamentos dos bens móveis, estoque de materiais, triagens e remanejamento, analisar documentos de compras e doações, atualizar cadastro de bens, efetuar pesquisa de mercado e inventários, conferir pedidos, pesquisar preços no mercado, elaborar cálculos, projeções e análises técnicas para preparar os processos de compra, conferir o material recebido, controlar nível de estoque programar o ressuprimento dos materiais, comprar e lançar dados relativos as compras em fichas, mapas e folhas de controle, elaborar a folha de pagamento normal, suplementar e de 13º salário, analisar e ordenar a documentação recebida, preencher formulários diversos como BIP e BAF, emitir guias sobre encargos sociais consignatários. Executar tarefas na área de tesouraria, conferir e guardar os valores recebidos no caixa, emitir declaração de contribuição e \r\n\r\ntributos, confeccionar, conferir e executar programações de desembolso, ordens bancárias, relações de pagamentos no SIAFEM e guias de crédito, acompanhar os prazos de pagamento dos tributos e encargos sociais, lançar guias de recolhimento, registrar todos os pagamentos e recebimentos efetuados. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executar procedimentos mecanizados, operar sistemas aplicativos de processamento de dados, examinar coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborar planilhas eletrônicas, preparar edições de textos, visar a agilização dos processos \r\n\r\nde trabalho.Secretariar a chefia imediata, redigir correspondências e operar microcomputador, classificar e arquivar correspondências e outros documentos, agendar compromissos, recepcionar pessoas e providenciar o atendimento de materiais e serviços com o objetivo de facilitar a ação administrativa e gerencial da sua chefia, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Administração.\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nExecutar atribuições nas áreas de botânica e controle ambiental; Dar suporte a vistorias e fiscalizações; Efetuar coletas e medições;Coordenar e supervisionar trabalho de campo; Participar do atendimento a acidentes ambientais; \r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Meio Ambiente.\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\nExecutar tarefas da área de computação, confeccionando programas de computador, desenvolvendo soluções computacionais de pequena complexidade, criando procedimentos operacionais em computador, examinando resultados de processamento, inspecionando a integridade e qualidade da impressão, documentando e testando os programas elaborados, bem como auxiliar na execução de tarefas de suporte ao usuário de informática relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de computadores e seus acessórios, e realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Informática.\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRealizar atividades inerentes à contabilidade, identificando documentos e informações, atendendo à fiscalização, conferindo as faturas de despesa, verificando, através de cálculos, valores de ICM e ISS e outros dados para encaminhá-las a emissão de notas de pagamento de Despesas - NPD, executando a contabilidade geral e de custos, bem como, realizar auditorias e perícias contábeis.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Contabilidade.\r\n\r\nTécnico em Desenho\r\n\r\nDesenhar, copiar, ampliar ou reduzir cartas geográficas e topográficas, formulários, diagramas, tabelas, gráficos, “lay-outs”, cartazes, quadros, baseando-se pelo original, croquis, esboços e/ou instruções e utilizando-se de materiais e instrumentos apropriados. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Desenho.\r\n\r\nTécnico em Eletrônica\r\n\r\nExecutar a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas eletrônicos. Realizar medições e testes com equipamentos eletrônicos. Executar procedimentos de controle de qualidade e manutenção de equipamentos eletrônicos. Gerenciar estoque de materiais necessários para a execução dos serviços de manutenção. Elaborar relatórios e especificações técnicas na área de sua especialidade.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Eletrônica ou Eletroeletrônica.\r\n\r\nTécnico em Engenharia Civil\r\n\r\nConduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Orientar e coordenar a execução dos serviços de instalações, manutenções e restaurações; Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos especializados; Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; Desenvolver estudos preliminares de projetos de edificações; Instalar e gerenciar canteiros de obras; Elaborar e desenvolver projetos dentro dos limites determinados pelos Conselhos Regionais; Organizar o \r\n\r\nprocesso de licenciamento de obras; Desenhar e interpretar projetos civis, aplicando as normas técnicas e Regulamentos de Construção e de Instalações vigentes; Desenvolver locações de obras; Elaborar especificações e planilhas de custos; Elaborar e acompanhar cronogramas; Coordenar e fiscalizar as etapas de execução de obras de edificações; Controlar a qualidade de serviços e materiais de construção; Elaborar relatórios e outros textos técnicos além de planilhas e gráficos; Coordenar e orientar a utilização de equipamentos na área de Construção; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a aplicação dos sistemas construtivos; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a manutenção e restauração de obras.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Engenharia Civil ou similar.\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nSão atribuições do cargo de Técnico Florestal dar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Analistas Ambientais, elaborar de relatórios de vistoria e fiscalização, objetivar o cumprimento das normas contidas na legislação vigente, bem como aquelas voltadas para as atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências legais a cargo do INEA, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. \r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Meio Ambiente.\r\n\r\nTécnico em Hidrologia\r\n\r\nInstalar, operar e prover a manutenção de estações fluviométricas, pluviométricas, linigráficas, evaporimétricas, climatológicas e sedimentométricas; realizar nivelamento de réguas linimétricas; realizar medição de descarga líquida e calculá-la, coletar e/ou orientar a coleta de amostras de água; ler e interpretar gráficos dos aparelhos registradores; elaborar hectogramas e cotagramas; controlar, conservar e proceder à manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas; delimitar e calcular áreas de drenagem das bacias hidrográficas, com uso de planímetro ou de tecnologias de geoprocessamento; calcular e compilar boletins pluviométricos, \r\n\r\nfluviométricos e evaporimétricos; auxiliar o engenheiro hidráulico/hidrólogo no planejamento de redes hidrológicas; executar, sob orientação do engenheiro hidráulico/hidrólogo, o levantamento de informações históricas das estações, a análise de consistência dos dados hidrometeorológicos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Hidrologia ou Áreas afins.\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nExecutar ensaios físicos, químicos, metalográficos e biológicos, garantindo a calibração dos equipamentos e realizando amostragem de materiais. Trabalhando segundo normas de segurança, saúde e meio ambiente, controlando a qualidade, participando do sistema de qualidade da empresa, bem como colaborar no desenvolvimento de metodologias de análises.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Química.\r\n\r\nTécnico em Mecânica\r\n\r\nAtuar em operação e manutenção mecânica, com capacidade de implantar, controlar e avaliar sistemas produtivos, de automação na área industrial ou de serviços, utilizando tecnologias, normas e legislação vigentes. Executar serviços de reparo de componentes e equipamentos mecânicos em máquinas e instalações. Aplicar técnicas de medição e ensaios visando à melhoria da qualidade de produtos e veículos automotivos. Aplicar métodos, processos e logística na manutenção. Aplicar normas técnicas de saúde, meio ambiente, de segurança de trabalho e de controle de qualidade de equipamentos em geral.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Mecânica ou áreas afins.\r\n\r\nTécnico em Metereologia\r\n\r\nRealizar leitura, registro e análises de fatores e fenômenos meteorológicos; orientar a instalação e a manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas, meteorológicas e da qualidade do ar; atuar na codificação e decodificação de dados para utilização em previsões do tempo, em aplicações agroclimatológicas e hidrológicas, e na gestão da qualidade do ar. Apoiar a elaboração de estudos climatológicos e análises de EIA/RIMA.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Metereologia ou áreas afins..\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nEfetuar análises e testes físico-químicos, em amostras de água, efluentes industriais, sedimentos, ar, matérias biológicas e produtos químicos, de acordo com técnicas específicas, utilizando equipamentos adequados, efetuando cálculos e leitura dos resultados.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Química.\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nOrientar e fiscalizar o sistema de segurança do trabalho, inspecionando os locais, instalações e equipamentos da INEA, investigando riscos e causas e acidentes ocorridos, bem como vistoriar os pontos equipamentos de combate a incêndios e os equipamentos de proteção, certificando-se de sua perfeita condição de funcionamento, de modo a garantir a integridade física dos servidores. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nTécnico em Topografia\r\n\r\nExecutar atividades de natureza especializada, envolvendo demarcação de terra, levantamentos planimétricos, altimétricos, batimétricos, locações, elaborando traçados de perfis e estudos de “grade”.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Topografia ou áreas afins.\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nExecutar tarefas de apoio administrativo, redigindo, arquivando documentos, efetuando anotações e lançamentos diversos, acompanhando processos, realizando pagamento e recebimento de numerários seja em cheque ou dinheiro, emitindo guias de recolhimento, deposito e notas fiscais. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como, elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível médio completo.\r\n\r\nDE NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nAuxiliar nas atividades de apoio operacional, serviços de organização e controle administrativo assim como, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e exercer demais atividades similares anteriormente enquadradas no nível fundamental;\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível fundamental completo.\r\n\r\nAuxiliar Motorista\r\n\r\nDirigir veículos automotores de transporte de passageiros e/ou carga, zelando pelo bom funcionamento e limpeza dos mesmos.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível fundamental completo.\r\n\r\nDE NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nAjudante Operacional\r\n\r\nExecutar atividades de apoio operacional, administrativo em qualquer setor da Instituição e demais atividades similares anteriormente enquadradas no nível elementar;\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível elementar completo.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 07/12/2011.\r\n\r\nId: 1234069"
                    ]
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1234237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.337 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nova sistemática para liquidação de precatórios, introduzida pela Emenda Constitucional 62, de 09.12.2009; e\r\n\r\n- que, nos termos do § 8º, do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, compete ao Poder Executivo indicar a forma de aplicação de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos depositados.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Dos recursos que, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 1º do Decreto estadual nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2009, durante o exercício de 2011, forem depositados em conta própria para o pagamento de precatórios judiciais, o Estado do Rio de Janeiro opta, que no exercício de 2011 sejam aplicados 50% (cinquenta por cento) no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso II. do § 8º, do referido artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1234237"
                    ],
                    "1234252": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.338 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90067/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica integrado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - RIO IMAGEM, localizado na Av. Presidente Vargas, nº 1733, Centro, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n2.4 - Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\n2.4.1 - Superintendência de Unidades Próprias\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n2.4.2 - Assessoria de Acompanhamento de Contratos da Gestão Compartilhada\r\n\r\n2.4.3 - Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1234252"
                    ],
                    "1234253": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.339 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11801/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Regina Célia Paes de Alencar, matrícula nº 0931478-2, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 2º- Fica transferido 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por Milene Cantalice Salomão, matrícula nº 0946612-9, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos para a Representação Geral de Fazenda, da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º- Em conseqüência do disposto no art. 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n- Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - ficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, DAI-6;\r\n\r\n- Representação Geral de Fazenda - ficam incluídos 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de novembro de 2011. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1234253"
                    ],
                    "1234263": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.340 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO E O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 43.044, de 01 de julho de 2011, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2011, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/3333/2011,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as despesas constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Orçamento de Investimento da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, pela anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1234263"
                    ],
                    "1234264": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2011\r\n\r\nDICAR\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n12.582.000 \r\n\r\n(900.000)\r\n\r\n11.682.000 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n12.570.845 \r\n\r\n(900.000)\r\n\r\n11.670.845 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n12.570.845 \r\n\r\n(900.000)\r\n\r\n11.670.845 \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n12.570.845 \r\n\r\n(900.000)\r\n\r\n11.670.845 \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n11.155 \r\n\r\n- \r\n\r\n11.155 \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n11.155 \r\n\r\n- \r\n\r\n11.155 \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n11.155 \r\n\r\n11.155 \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n72.040.803 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n72.940.803 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n21.938.122 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.938.122 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n14.646.160 \r\n\r\n14.646.160 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n796.229 \r\n\r\n796.229 \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n5.961.865 \r\n\r\n5.961.865 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n533.868 \r\n\r\n- \r\n\r\n533.868 \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n11.155 \r\n\r\n11.155 \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n522.713 \r\n\r\n522.713 \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n6.367.915 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.367.915 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n5.131.637 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.131.637 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n5.131.637 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.131.637 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n5.131.637 \r\n\r\n5.131.637 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n1.236.278 \r\n\r\n1.236.278 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22.395.329 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n23.295.329 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n6.477.215 \r\n\r\n(1.000.000)\r\n\r\n5.477.215 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.146.341 \r\n\r\n1.146.341 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n472.023 \r\n\r\n472.023 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n404.591 \r\n\r\n404.591 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n4.454.260 \r\n\r\n(1.000.000)\r\n\r\n3.454.260 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n15.918.114 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n17.818.114 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.338.688 \r\n\r\n1.338.688 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n17.153.722 \r\n\r\n- \r\n\r\n17.153.722 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n17.153.722 \r\n\r\n17.153.722 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n2.847.027 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.847.027 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.175.197 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.175.197 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n758.780 \r\n\r\n758.780 \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n1.416.417 \r\n\r\n1.416.417 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n449.119 \r\n\r\n449.119 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n22.310 \r\n\r\n- \r\n\r\n22.310 \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n22.310 \r\n\r\n22.310 \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n200.401 \r\n\r\n200.401 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n84.622.803 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.622.803"
                    ],
                    "1234265": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.341 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r$ 45.212.304,20, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 45.212.304,20 (quarenta e cinco milhões, duzentos e doze mil, trezentos e quatro reais e vinte centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 3.230.000,00 (três milhões, duzentos e trinta mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "1234266": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n841.445\r\n\r\n841.445\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n20.918\r\n\r\n20.918\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.178\r\n\r\n6.178\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n95.153\r\n\r\n95.153\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n192.436\r\n\r\n192.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n8.337\r\n\r\n8.337\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n189,20\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n433,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n91.777,00\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n198.940,00\r\n\r\nId: 1234266"
                    ],
                    "1233457": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 43.336 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 115.048.634,66, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-09/409/2565/2011,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 115.048.634,66 (cento e quinze milhões, quarenta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do De creto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "1233458": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n940.510\r\n\r\n940.510\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.985.805\r\n\r\n1.985.805\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.724,80\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n44.270,00\r\n\r\nId: 1233458\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/12/2011."
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1234101": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.443/2008 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a concessão do direito real de uso do imóvel indicado no Processo Administrativo n.º E-19/200.443/2008 para fins de regularização fundiária da localidade denominada “Comunidade Vila Moretti”, em Bangu, na medida em que forem ultimadas as demarcações e cadastramento dos respectivos beneficiários, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, bem como cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nId: 1234101"
                    ],
                    "1233942": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-28/000.277/94 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do art. 68, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a concessão do direito real de uso do imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-28/000.277/1994 para fins de regularização fundiária da localidade denominada Comunidade Unidos Venceremos, situada em Petrópolis - RJ, nos moldes propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e chancelados pela Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nId: 1233942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1234254": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2011, ALAILTON FRANCISCO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4384826-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/54046/2011.\r\n\r\nNOMEAR ADEILDON SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alailton Francisco dos Santos, ID Funcional nº 4384826-5. Processo nº E-01/54046/2011.\r\n\r\nNOMEAR SURAMA MIRANDA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vanessa Pinto Rangel, ID Funcional nº 05000413-1. Processo nº E-01/54047/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2011, BRUNO DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA, ID Funcional nº 04331030-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/54045/2011.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 00870013-3 para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Bruno da Conceição Figueira, ID Funcional nº 04331030-3. Processo nº E-01/54045/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2011, REGINA CÉLIA PAES DE ALENCAR, matrícula nº 0931478-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.339, de 07/12/2011), da Divisão de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/11801/2011. \r\n\r\nNOMEAR REGINA CÉLIA PAES DE ALENCAR, matrícula nº 0931478-2, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.339, de 07/12/2011. Processo nº E-04/11801/2011. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS, ID Funcional nº 4322018-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976568/2011.\r\n\r\nNOMEAR LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS, ID Funcional nº 4322018-5, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Hugo Leonardo da Silva Batista, ID Funcional nº 4354592-0. Processo nº E-21/976568/2011.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BULHÕES DE ALMEIDA SALGADO, ID Funcional nº 4325414-4, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lydio Izabel Gomes de Campos. Processo nº E-21/976568/2011.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 3156076-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Amauri Crisanto da Silva, ID Funcional nº 2055185-1. Processo nº E-08/651316/2011.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Diego Castro Araújo Ricardo dos Santos, matrícula nº 0930080-7. Processo nº E-26/359/2011.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FARIAS DE ABREU para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por José Martins Ferreira Neto, matrícula nº 0970507-0. Processo nº E-02/5439/2011. \r\n\r\nId: 1234254"
                    ],
                    "1234236": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/976.059/2010, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, autuado sob o nº 2004.004.00242, em trâmite junto à Colenda Décima Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, REJANE DA SILVA (matrícula nº 899.358-6) e MARIANA LOURENÇO PERES (matrícula nº 948.660-6), para ocuparem os cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas previstas na Lei n° 944, de 18 de dezembro de 1985, no Decreto n° 8896 de 31 de março de 1986 e na Lei n° 1367, de 24 de outubro de 1998, com as modificações introduzidas pela Lei n° 1770 de 19 de dezembro de 1990 e a denominação do cargo alterada pela Lei n° 4583, de 25 de julho de 2005, na ordem de classificação obtida no Concurso Público do ano de 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/976.059/2010, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, autuado sob o nº 2004.004.00242, em trâmite junto à Colenda Décima Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (matrícula nº 899.158-0), com validade a contar de 21 de dezembro de 2005, para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas previstas na Lei n° 944, de 18 de dezembro de 1985, no Decreto n° 8896 de 31 de março de 1986 e na Lei n° 1367, de 24 de outubro de 1998, com as modificações introduzidas pela Lei n° 1770 de 19 de dezembro de 1990 e a denominação do cargo alterada pela Lei n° 4583, de 25 de julho de 2005, na ordem de classificação obtida no Concurso Público do ano de 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0068430-94.2003.8.19.0001 e tendo em vista o que consta no Processo 01/PGE/PG04/656/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA para ocupar o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, de acordo com a classificação obtida no certame. \r\n\r\nId: 1234236"
                    ],
                    "1234238": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDECRETO DE 04/10/2011 - D.O. DE 05/10/2011 - NOMEAÇÃO - PROFESSOR DOCENTE I - QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/3044/2011, em decorrência da decisão judicial proferida pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 0028424-04.2010.8.19.0000, esclareço, no ato de nomeação do servidor GUILHERME DE MACEDO MOREIRA, que deve ser desconsiderada a menção à Coordenadoria Regional Metropolitana IV, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1234238"
                    ],
                    "1234239": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDECRETO DE 19/08/2011 - D.O. DE 22/08/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/220032/2011, ficam retificadas e esclarecidas, nas partes que menciona, as informações constantes do Ato a que se refere a aposentadoria, por invalidez, com proventos proporcionais, de PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS, como segue:\r\n\r\n1) a data de validade da aposentadoria, de acordo com a Lei nº 5.260, de 11.06.2008, é a contar de 22 de agosto de 2011;\r\n\r\n2) o inativo faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10648/12775 dias; e\r\n\r\n3) o ID funcional do inativo é 1920485-0. \r\n\r\nId: 1234239"
                    ],
                    "1234194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/1180/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/1181/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Estado de Esporte e Lazer, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1234194"
                    ],
                    "1234250": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-27/468/1000/2011 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 43.047 de 01 de julho de 2011, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Maj BM Marcello Teixeira de Oliveira, RG nº 17.686, para a Segurança Institucional /TJRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.691/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, matrícula nº 224.602-3, Professor I, para a SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2472/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SES, Tula Vieira Brasileiro, matrícula nº 850.255-1, Assistente Social, para a SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1414/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da SES, Dulceneri Medeiros de Castro, matrícula nº 850.027-4, Médico, incluindo-a no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1234250"
                    ],
                    "1234240": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/383/2608/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/636/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/639/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Esta do, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1234240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233013": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 330\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VIALAGOS - APROVA REFORMULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.113/2011, e apenso o processo regulatório nº E-33/110.112/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o retorno do período de vigência da TBA para os períodos com início às 12h das sextas-feiras e dos dias anteriores a feriados nacionais e término às 12h das segundas-feiras e dias posteriores a feriados nacionais, conforme estabelecido no Edital de Licitação, em atendimento ao interesse público de reduzir os valores atuais das tarifas de pedágio, salvo no caso de decisão em contrário transitada em julgado em ação judicial competente, em tramitação na 7ª Vara de Fazenda Pública, devendo, neste caso, a decisão tomada neste artigo ser anulada e revertidos os cálculos das tarifas segundo os critérios em vigência nesta data.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a inclusão, nos encargos da Concessionária, do valor estimado e provisório de R$ 42.980.000,00 (quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta mil reais), expresso em moeda de junho de 1996, para a realização de obras de melhoria da segurança da Rodovia, valor este que deverá ser revisto na próxima revisão de tarifa de acordo com projeto executivo e orçamento a serem aprovados pelo DER/RJ. \r\n\r\nArt. 3º- Determinar à Concessionária que elabore e submeta à aprovação do DER/RJ, o projeto executivo e o orçamento para execução das obras necessárias a implantação de divisória em toda a extensão da rodovia para melhorar a segurança dos usuários contra choques frontais, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a aplicação do fator de adicional de 1,666667 para a relação entre a TBA e a TBP, conforme estabelecido no Edital de Licitação e em atendimento ao interesse público de reduzir o valor das tarifas normais (TBP) em relação às tarifas diferenciadas (TBA).\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a aplicação do método de Fluxo de Caixa Marginal como metodologia para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato relativo à inclusão das obras de implantação de divisória na Rodovia e à ampliação do prazo do Contrato nº 43/96 de concessão da Rodovia dos Lagos, adotando a TIR apresentada na proposta do DER-RJ de 12,50%.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar a utilização da projeção de tráfego calculada com base no tráfego real atual e nas taxas de crescimento projetadas até o final da concessão, para cálculo do Fluxo de Caixa Marginal refe rente ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato relativo aos investimentos de melhorias que vierem a ser adicionados aos encargos da concessão, bem como aos prazos adicionais que vierem a ser acrescidos ao Contrato.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar a manutenção dos mesmos valores de custos e despesas anuais no Contrato para monitoração, conservação, manutenção, operação e administração da Rodovia no período de prorrogação do prazo da concessão e no cálculo do Fluxo de Caixa Marginal referente ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato, decorrentes da presente decisão.\r\n\r\nArt. 8º - Recomendar ao DER/RJ que prorrogue em 15 (quinze) anos o prazo da concessão para atender ao interesse público de melhorar a segurança da rodovia e de reduzir os valores vigentes das tarifas de pedágio, mantendo o equilíbrio econômico e financeiro da concessão conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nArt. 9º - Recomendar ao DER/RJ que, na qualidade de representante do Poder Concedente, celebre termo aditivo reformulando o contrato de concessão da Rodovia dos Lagos, nos termos que julgar procedente, com a finalidade de reduzir os acidentes frontais que constantemente vêm ocorrendo na Rodovia e, em contrapartida, modifique condições contratuais que contribuam para a redução das tarifas de pedágio.\r\n\r\nArt. 10 - Reconhecer a redução do valor da TBP de R$ 3,67532 para R$ 3,097906, conjugada com a redução do valor da TBA de R$ 5,61099 para R$ 5,163177, expressos em valores da data-base do Contrato em junho de 1996, homologando as tarifas arredondadas contidas na tabela do Anexo I desta Deliberação a serem praticadas a partir de 13 de janeiro de 2012, com redução da atual TBP de R$ 10,30 para R$ 8,60, redução equivalente de 16,5%, e da atual TBA de R$ 15,70 para R$ 14,30, redução equivalente de 8,9%, tudo isso condicionado à celebração, pelo DER/RJ, do termo aditivo contratual previsto no art. 9º e incluindo as recomendações feitas no art. 8º desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar que a CAPET realize uma revisão das tarifas de pedágio da Rodovia dos Lagos, a vigorar a partir do próximo reajuste de tarifas em 01 de agosto de 2012, caso venha a ser firmado termo aditivo de reformulação do contrato e que as tarifas de pedágio estabelecidas no Art. 10º desta Deliberação venham efetivamente a ser praticadas, considerando, para a realização das obras de implantação da mediana, os valores decorrentes do projeto executivo e orçamento aprovados pelo DER/RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar à Secretaria Executiva desta Agência Reguladora que encaminhe ao DER/RJ, para as devidas decisões e providências, o presente processo regulatório de reformulação do contrato de concessão, visando atender ao interesse público de realizar melhorias na rodovia para aumentar a segurança dos usuários e reduzir os valores atuais das tarifas de pedágio da concessão da Rodovia dos Lagos.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Vogal\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONCESSÃO DA RODOVIA DOS LAGOS - RJ-124\r\n\r\nTarifas Reajustadas para Agosto de 2011\r\n\r\nÁ Vigorar a partir de 13 de Janeiro de 2012\r\n\r\nÍndice Definitivo de Reajuste da Tarifa (jun/96 a ago/11)= 2,76606"
                        ],
                        "1233660": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4244\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nESTABELECE O CRONOGRAMA DE INSPEÇÃO A SER REALIZADA PELA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, NO EXERCÍCIO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/490908/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter a atividade de fiscalização e assessoramento, através de auditorias no âmbito desta Autarquia; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de cria condições indispensáveis de regularidade à realização da receita e despesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de avaliar resultados alcançados pelos administradores, bem como a verificação dos contratos.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o cronograma de auditoria a ser realizada no âmbito do DETRAN/RJ, visando o exame de atividades rotineiras desenvolvidos durante o exercício fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme o cronograma previsto no Anexo desta Portaria, serão realizadas auditorias de conformidade e operacional, nas respectivas datas.\r\n\r\n§ 1º - A auditoria de conformidade consiste no exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.\r\n\r\n§ 2º - A auditoria operacional tem por objetivo avaliar o desempenho dos setores internos, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quantos aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados.\r\n\r\nArt. 3º - As auditorias serão realizadas no setor selecionado por uma equipe da Assessoria de Controle Interno, cabendo ao titular do setor auditado fornecer tempestivamente toda a documentação solicitada, bem como espaço físico necessário para os auditores.\r\n\r\nArt. 4º - Ao final de cada auditoria será elaborado relatório, que será remetido ao Presidente, bem como ao titular do setor, e ainda, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dando ciência do que foi apurado.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4244 DE 29.11.2011\r\n\r\nData\r\n\r\nUnidade a ser inspecionada\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n02.01.2012\r\n\r\n17.02.2012\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n27.02.2012\r\n\r\n23.03.2012\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos\r\n\r\n26.03.2012\r\n\r\n20.04.2012\r\n\r\nDivisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\n23.04.2012\r\n\r\n18.05.2012\r\n\r\nCoordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Informações\r\n\r\n21.05.2012\r\n\r\n15.06.2012\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n18.06.2012\r\n\r\n13.07.2012\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil\r\n\r\n16.07.2012\r\n\r\n27.07.2012\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n30.07.2012\r\n\r\n31.08.2012\r\n\r\nDiretoria de Habilitação\r\n\r\n03.09.2012\r\n\r\n05.10.2012\r\n\r\nCoordenadoria-Geral de Integração de Serviços\r\n\r\n08.10.2012\r\n\r\n26.10.2012\r\n\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\n\r\n29.10.2012\r\n\r\n16.11.2012\r\n\r\nAssessoria de Engenharia\r\n\r\n19.11.2012\r\n\r\n14.12.2012\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\nCronograma de inspeções nos Bens Patrimoniais em uso e em Almoxarifado - Exercício 2012\r\n\r\nData\r\n\r\nUnidade a ser inspecionada\r\n\r\n08.02.2012\r\n\r\nServ. Almoxarifado (Bens em Almoxarifado)\r\n\r\n09.02.2012\r\n\r\nServ. Almoxarifado (Bens Patrimoniais em uso)\r\n\r\n21.02.2012\r\n\r\n1ª CIRETRAN - Niterói\r\n\r\n29.02.2012\r\n\r\nDiretoria Jurídica\r\n\r\n08.03.2012\r\n\r\n4ª CIRETRAN - Nova Iguaçu\r\n\r\n12.03.2012\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n22.03.2012\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n29 e 30.03.2012\r\n\r\n5ª CIRETRAN - Petrópolis\r\n\r\n05.04.2012\r\n\r\nASCOM\r\n\r\n12 e 13.04.2012\r\n\r\n9ª CIRETRAN - Teresópolis\r\n\r\n18.04.2012\r\n\r\nASPLAN\r\n\r\n24.04.2012\r\n\r\nAssessoria de Engenharia\r\n\r\n27.04.2012\r\n\r\n15ª CIRETRAN - Nilópolis\r\n\r\n03 e 04.05.2012\r\n\r\nDIC - Gabinete\r\n\r\n08.05.2012\r\n\r\nDIC - Div. Serv. Descentralizados\r\n\r\n22 e 23.05.2012\r\n\r\n13ª CIRETRAN - Itaperuna\r\n\r\n24.05.2012\r\n\r\n14ª CIRETRAN - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n25.05.2012\r\n\r\n25ª CIRETRAN - Miracema\r\n\r\n30.05.2012\r\n\r\nDivisão de Administração Financeira\r\n\r\n05.06.2012\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\n13.06.2012\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n20.06.2012\r\n\r\nDivisão de Comunicação Administrativa\r\n\r\n21 e 22.06.2012\r\n\r\n21ª CIRETRAN - Angra dos Reis\r\n\r\n25.06.2012\r\n\r\nDivisão de Comunicação Administrativa\r\n\r\n28 e 29.06.2012\r\n\r\n24ª CIRETRAN - Valença\r\n\r\n02.08.2012\r\n\r\nDivisão de Controle de Habilitação\r\n\r\n07 e 08.08.2012\r\n\r\nDivisão de Arquivo Central\r\n\r\n13.08.2012\r\n\r\nDivisão de Aprendizagem\r\n\r\n16 e 17.08.2012\r\n\r\nDiretoria de Habilitação\r\n\r\n22, 23 e 24.08.2012\r\n\r\n3ª CIRETRAN - Nova Iguaçu\r\n\r\n30.08.2012\r\n\r\nDivisão de Medicina e Psicologia de Trânsito\r\n\r\n12.09.2012\r\n\r\nDir. Habilitação - Divisão de Serviços Descentralizados\r\n\r\n27.09.2012\r\n\r\nDRV - Divisão de Serviços Descentralizados \r\n\r\n04.10.2012\r\n\r\n19ª CIRETRAN - São João de Meriti\r\n\r\n11.10.2012\r\n\r\n27ª CIRETRAN - Mesquita\r\n\r\n18.10.2012\r\n\r\nDRV - Div. de Terc. Perm. e Entidades - Vistoria Volante\r\n\r\n25.10.2012\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Integração para o trânsito\r\n\r\n31.10.2012\r\n\r\nCoordenadoria de RENAVAM\r\n\r\n08 e 09.11.2012\r\n\r\n20ª CIRETRAN - Cabo Frio\r\n\r\n13.11.2012\r\n\r\nCoordenadoria do RENACH\r\n\r\n28 e 29.11.2012\r\n\r\n22ª CIRETRAN - Rio Bonito\r\n\r\n04.12.2012\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infração\r\n\r\nId: 1233660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233662": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2011\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para ultimação do procedimento instaurado para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/420538/2010 de 17.11.2010, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/6542/2011 de 02.12.2011 da servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nId: 1233662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233661": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALCIDES BONIFACIO, Registro nº 00112325180 vinculado ao PGU nº 308686209, na Categoria D, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/707818/2011.\r\n\r\nId: 1233661. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233663": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-09/21136/850/1988 - ARLETE LOPES MARINS, matr. nº 24/001.681-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-09/1922/4000/2004 - LÉA RESENDE DO NASCIMENTO, matr. nº 24/000.046-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 02.08.2001 a 01.08.2011.\r\n\r\nId: 1233663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233579": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nProc. nº IO/0117/10 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 295 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 297, bem como da ASJUP fls. 299/301 resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato n° 05/10, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com reajuste no valor mensal passando para R$ 1.326,00, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no § 2º, Cláusula Segunda e no § 8º, Cláusula Nona do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à Editora Jornalística Alberto S/A., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 15.912,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 1.326,00 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nProc. nº IO/1143/11 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para aquisição de peças para as máquinas Heidelberg SM 102, Heidelberg CD 102 4 cores, Heidelberg ST-90 e Euro Binder 1300 PUR, conforme pedido de fls. 02, 03 e 16, no valor total de R$ 27.323,90, na forma do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, fls. 40, da ASJUP, fls. 61/63, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 64. Adjudico os serviços à empresa Heidelberg do Brasil Sistemas Gráficos e Serviços Ltda., com fundamento no art. 25, I da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1233579"
                        ],
                        "1233577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-12/663.170/2011 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS VELASCO FERNANDES ERVILHA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.538-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença- prêmio relativa ao período apurado entre 30/05/2002 a 28/05/2007.\r\n\r\nId: 1233577. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1234134": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 617 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/235/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 431, de 18 de janeiro de 2011, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1234134"
                    ],
                    "1234135": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n46.129.874,50\r\n\r\n69.194.811,75\r\n\r\n90.629.749,00\r\n\r\n90.629.749,00\r\n\r\nId: 1234135"
                    ],
                    "1234136": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n559.720,50\r\n\r\n559.720,50\r\n\r\n839.580,75\r\n\r\n1.194.794,27\r\n\r\n13\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.765.000,00\r\n\r\n10.765.000,00\r\n\r\n16.147.500,00\r\n\r\n20.595.169,10\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n685.000,00\r\n\r\n685.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\n1.610.000,00\r\n\r\n1.610.000,00\r\n\r\n2.615.736,32\r\n\r\n3.420.736,32\r\n\r\nId: 1234136"
                    ],
                    "1234137": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n00\r\n\r\n246.798,00\r\n\r\n608.584,00\r\n\r\n771.499,51\r\n\r\n771.932,51\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79.323,72\r\n\r\n10\r\n\r\n7.270,00\r\n\r\n14.540,00\r\n\r\n46.068,23\r\n\r\n53.338,23\r\n\r\n13\r\n\r\n79.641,79\r\n\r\n79.641,79\r\n\r\n82.366,79\r\n\r\n85.091,79\r\n\r\n00\r\n\r\n1.058.000,00\r\n\r\n2.116.000,00\r\n\r\n3.154.000,00\r\n\r\n3.933.658,96\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n11\r\n\r\n5.125.000,00\r\n\r\n10.250.000,00\r\n\r\n15.375.000,00\r\n\r\n20.500.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n6.283.250,00\r\n\r\n12.566.500,00\r\n\r\n18.849.750,00\r\n\r\n25.133.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\n6.960.250,00\r\n\r\n13.920.500,00\r\n\r\n20.880.750,00\r\n\r\n26.631.753,49\r\n\r\n99\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n375.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n25.596.209,00\r\n\r\n25.596.209,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n13.385.092,00\r\n\r\n26.770.184,00\r\n\r\n40.155.276,00\r\n\r\n58.991.148,00\r\n\r\n22\r\n\r\n28.903.700,00\r\n\r\n57.807.400,00\r\n\r\n86.711.100,00\r\n\r\n102.794.287,26\r\n\r\n98\r\n\r\n3.346.274,00\r\n\r\n5.054.143,00\r\n\r\n5.054.143,00\r\n\r\n5.054.143,00\r\n\r\n00\r\n\r\n6.572.191,75\r\n\r\n11.344.383,50\r\n\r\n16.116.575,25\r\n\r\n21.413.767,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n55.738,25\r\n\r\n583.128,10\r\n\r\n583.128,10\r\n\r\n583.128,10\r\n\r\n13\r\n\r\n10.810.130,00\r\n\r\n21.620.260,00\r\n\r\n51.844.390,00\r\n\r\n62.654.520,00\r\n\r\n22\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n98\r\n\r\n2.750,00\r\n\r\n5.500,00\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n169.696,25\r\n\r\n339.392,50\r\n\r\n4.009.088,75\r\n\r\n4.307.359,56\r\n\r\nId: 1234137"
                    ],
                    "1231892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2011\r\n\r\n*Processo nº E-01/124448/2009- Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.286,29 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), com fulcro no Decreto nº 42.806, de 18/01/201, em favor de DIVA MELLO DA COSTA LIMA, referente ao auxílio funeral do ex-servidor Affonso da Costa Lima Filho, ID Funcional: 206246-1\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2011.\r\n\r\nId: 1231892"
                    ],
                    "1233420": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.12.2011\r\n\r\nProc. n° E-08/601.047/2006 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.333/2010, que, por maioria, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 2.615/2009, reformulando a decisão da Câmara de interesse de ANA LUCIA PARREIRAS MARTINS RÊGO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado: \r\n\r\nACUMULAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO DO ESTADO/SESDEC COM O DE OFICIAL MÉDICO DO CORPO DE BOMBEIROS - CBMERJ. ILICITA A ACUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 3º, II C/C O ART. 42, § 1º, QUE PROIBE AO MILITAR DA ATIVA ACUMULAR COM CARGO PÚBLICO CIVIL. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR MAIORIA. \r\n\r\nId: 1233420"
                    ],
                    "1233576": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/785/2009 - NELI DOS SANTOS AZEVEDO - Id. Funcional 1002885-0, Médico. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 11/08/2009.\r\n\r\nId: 1233576"
                    ],
                    "1233674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2011\r\n\r\nPROCESSO E-11/40344/2008 - INDEFIRO o Recurso Administrativo pleiteado pelos servidores ELISABETE BRAGA DE ARAÚJO FREITAS, Administrador, matrícula nº 400.544-3, TEREZINHA DE JESUS SOARES REIS, Técnico Documentação, matrícula nº 400.439-6, HERNANI HENRIQUE RAMIREZ NUNES, Geólogo, matrícula nº 400.598-9 ALZILETE PEREIRA DE MENDONÇA, Técnico de Contabilidade, Inativa, matrícula nº 400.638-3, conforme manifestação da Superintendência de Inquérito Administrativo as fls. 96/97 dos autos.\r\n\r\nId: 1233674"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233675": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ Nº 8403 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE PRODUTOS ACABADOS DE CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras THELMA MARIA TOURINHO SANTOS, matrícula 3.501.081-8, GLÓRIA MARIA DUARTE PINHEIRO, matrícula 3.501.098-2 e ELIZABETH TADEU GONÇALVES, matrícula 455-6, sem prejuízo de suas funções e sem aumento de despesa, para compor, sob a presidência da primeira, a Comissão de Inventário de Produtos Acabados da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 08.12.2011 a 28.12.2011.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1233675. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233578": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/GP Nº 8402 DE 30 DE NOVEMBRO 2011\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO DA CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNCAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/507.237/2010, e considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores EDGARD LUIZ LUCCHESI, matrícula nº 721-1, JORGE MORAES RODRIGUES, matrícula n° 5023406-1 e MARCOS FERREIRA, matrícula nº 3500980-2, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, para compor, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Patrimônio da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 01.12.2011 a 26.12.2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.12.2011.\r\n\r\nId: 1233578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/322072/2011 - ABIGAIL DE SOUZA BARBOSA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 220.921,05, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n41/043701-A\r\n\r\nE-01/340782/2010\r\n\r\nABIGAIL DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n680,80\r\n\r\n43/065491-A\r\n\r\nE-01/306703/2010\r\n\r\nAINIR DE SOUZA SAMPAIO \r\n\r\n2.800,03\r\n\r\n43/071352-A\r\n\r\nE-01/324249/2009\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVEIRA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n2.831,33\r\n\r\n45/032047-A\r\n\r\nE-01/310730/2009\r\n\r\nANESIA PINHEIRO DE NOVAES\r\n\r\n4.106,57\r\n\r\n50/098886-A\r\n\r\nE-01/702716/2002\r\n\r\nBRENO MARTINS RAMOS\r\n\r\n9.465,52\r\n\r\n35/065606-C\r\n\r\nE-01/361659/2011\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA\r\n\r\n3.937,22\r\n\r\n43/059582-A\r\n\r\nE-01/300266/2010\r\n\r\nCLEUNICE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n34.683,90\r\n\r\n35/078624-B\r\n\r\nE-01/324861/2009\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS RIO BRANCO\r\n\r\n10.057,63\r\n\r\n43/054768-A\r\n\r\nE-01/360009/2011\r\n\r\nEDNA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n258,14\r\n\r\n35/065606-B\r\n\r\nE-01/361659/2011\r\n\r\nELIANE FERREIRA\r\n\r\n3.937,22\r\n\r\n43/047241-A\r\n\r\nE-01/342029/2010\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1.994,69\r\n\r\n41/422103-A\r\n\r\nE-01/340497/2010\r\n\r\nELZA DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n2.361,19\r\n\r\n43/073459-A\r\n\r\nE-01/361542/2011\r\n\r\nEUFLOZINA MARIA DUTRA DO AMARAL\r\n\r\n6.590,21\r\n\r\n35/86183-A\r\n\r\nE-01/323008/2009\r\n\r\nEVELIN GOUVEA\r\n\r\n3.635,28\r\n\r\n43/087819-A\r\n\r\nE-01/342614/2010\r\n\r\nGILDA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n439,38\r\n\r\n30/074568-A\r\n\r\nE-01/325723/2009\r\n\r\nHILDA FRANCISCA BALBINA DA SILVA\r\n\r\n2.008,67\r\n\r\n35/024542-C\r\n\r\nE-01/333302/1974\r\n\r\nKATIA REGINA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n3.184,62\r\n\r\n35/053103-B\r\n\r\nE-01/308376/2009\r\n\r\nLANA SORVO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n12.545,84\r\n\r\n43/089196-A\r\n\r\nE-01/341852/2010\r\n\r\nLUCINEIDE FERNANDES DA GAMA E SILVA\r\n\r\n3.305,56\r\n\r\n30/069996-B\r\n\r\nE-01/306804/2010\r\n\r\nLUIZA SOARES\r\n\r\n1.804,28\r\n\r\n43/065606-A\r\n\r\nE-01/361659/2011\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DA CUNHA\r\n\r\n7.875,10\r\n\r\n44/028059-A\r\n\r\nE-01/362367/2011\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO PAES DE ALMEIDA\r\n\r\n8.574,26\r\n\r\n30/082473-A\r\n\r\nE-01/306286/2010\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA \r\n\r\n14.341,18\r\n\r\n43/018110-A\r\n\r\nE-01/342664/2010\r\n\r\nMARIA THEREZA B. DAS NEVES\r\n\r\n1.515,44\r\n\r\n43/098945-A \r\n\r\nE-01/705659/2003\r\n\r\nMARLENE BAPTISTA DA SOUZA\r\n\r\n2.272,99\r\n\r\n43/040978-A\r\n\r\nE-01/4551/2005\r\n\r\nNAZARETH LOPES GENU\r\n\r\n46.357,92\r\n\r\n43/073740-A\r\n\r\nE-01/341795/2010\r\n\r\nNEUZA NUNES DA ROCHA\r\n\r\n169,68\r\n\r\n35/072410-A\r\n\r\nE-01/306772/2010\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n3.146,83\r\n\r\n37/047241-E\r\n\r\nE-01/342029/2010\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1.994,69\r\n\r\n43/074702-A\r\n\r\nE-01/362388/2011\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SÁ OLIVEIRA\r\n\r\n669,32\r\n\r\n50/093453-A\r\n\r\nE-01/341090/2010\r\n\r\nSEBASTIÃO DE MEDEIROS FREITAS\r\n\r\n8.335,20\r\n\r\n43/089640-A\r\n\r\nE-01/342505/2010\r\n\r\nSERDYLANDA FERREIRA GOMES\r\n\r\n978,76\r\n\r\n35/018110-C\r\n\r\nE-01/342664/2010\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n757,88\r\n\r\n43/053103-A\r\n\r\nE-01/308376/2009\r\n\r\nWANDA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n12.545,84\r\n\r\n35/018110-B\r\n\r\nE-01/342664/2010\r\n\r\nWANELY M. DAS NEVES\r\n\r\n757,88\r\n\r\nTotal\r\n\r\n220.921,05\r\n\r\nId: 1233157. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/315389/2010 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 078 de 15.12.2003, publicada no DOE de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 083 de 29.06.2004, publicada no DOE de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de CRECHE E APARECHE, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua: JOAQUIM SILVA nº114 - Centro.\r\n\r\nId: 1233533. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nIDERLINDA FRANCISCA DE FREITAS DOS SANTOS, com validade a contar de 28/08/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 04/12/2009, publicado no D.O. de 21/12/2009 - Proc. nº E-01/302825/2009.\r\n\r\nEDIL SALERMO VIEIRA, com validade a contar de 09/08/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 06/01/2010, publicado no D.O. de 13/01/2010 - Proc. nº E-01/302402/2009.\r\n\r\nMARLY MACEDO DA COSTA, com validade a contar de 08/08/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 12/08/2009, publicado no D.O. de 01/09/2009 - Proc. nº E-01/301884/2009.\r\n\r\nLUIZ GONÇALVES CAVALCANTE AGUIAR DA SILVA e ERENI RODRIGUES DA SILVA, com validade a contar de 13/03/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 29/03/2010, publicado no D.O. de 10/06/2010 - Proc. nº E-01/307677/2010.\r\n\r\nMARIA DOROTEIA NEVES AMARAL, com validade a contar de 30/12/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 13/05/2010, publicado no D.O. de 01/07/2010 - Proc. nº E-01/307981/2010.\r\n\r\nSAMILLE FIGUEIRA DE MORAES, com validade a contar de 20/07/2010 - Proc. nº E-01/301778/2011.\r\n\r\nId: 1233564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/702461/2003 - MARIO TAVARES - DEFIRO. \r\n\r\nDE 28/11/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/331541/1971 - PAULO BAPTISTA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-04/329300/1976 - JORDANEZ ESTEVES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/727303/1983 - TUFI NANCIFE.\r\n\r\nProc. nº E-01/728402/1985 - SEBASTIÃO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/729666/1992 - EUCLIDES CARLOS FAUSTINO.\r\n\r\nProc. nº E-01/702157/1994 - MARCELO MENDES MAIA.\r\n\r\nProc. nº E-01/707355/1994 - ALBERTO LOPES OLIVEIRA. \r\n\r\nDE 30/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-12/313629/1974 - REZINO PEREIRA DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/319757/2011 - ACELY MARQUES PINHEIRO LISBOA MIRANDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/318835/2011 - LUIZ CARLOS GONÇALVES PACHECO.\r\n\r\nProc. nº E-01/318934/2011 - ATAHUALPA DE ALENCAR LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/317974/2011 - LENY VIEIRA CANARIM. \r\n\r\nProc. nº E-01/319780/2011 - PEDRO PAULINO GUIMARAES. \r\n\r\nId: 1233645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/704315/1996 - IVILÁSIO GEMAQUE DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/716278/1996 - SEBASTIÃO RAMOS FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/701970/1998 - ARY VIEIRA MENDONÇA.\r\n\r\nProc. nº E-01/718734/1999 - CLESIO DOS REIS.\r\n\r\nProc. nº E-01/715035/2000 - JOSE MOREIRA SALGADO.\r\n\r\nProc. nº E-01/713467/2001 - JOSE DE SOUZA CARVALHO FILHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/711544/2001 - EMILE GRIVOT D GRAND COURT.\r\n\r\nId: 1233646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/300617/2009 - BEATRIZ ARAUJO MUNIZ - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1233563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDE 19/10/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-27/6/11153/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 06/2011, referente a EDELFRIDES DA SILVA FILHO. \r\n\r\nId: 1233523. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1233218": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2011\r\n\r\nREMOVE THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, matrícula 0.294.596-2, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Junta de Revisão Fiscal, da mesma Secretaria de Fazenda. Processo nº E-04/010.130/2011.\r\n\r\nREMOVE FERNANDA BERNARDO LEIG, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria, matrícula 0.966.040-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaperuna, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Santo Antônio de Pádua, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/011.492/2011.\r\n\r\nREMOVE ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria, matrícula 0.949.504-5, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Produtos Alimentícios, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - ITD e TAXAS, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/011.492/2011.\r\n\r\nId: 1233218"
                    ],
                    "1233209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/406.958/2007 - MANOEL RODRIGUES FILHO - APROVO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/244.116/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/245.716/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/242.464/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/242.465/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/244.249/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/245.711/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/257.115/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/244.250/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/245.722/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/245.649/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/245.861/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/245.723/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Declaro a parcial perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nDE 28/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.450/2010 - Aplico à empresa ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 03.810.869./0001-90, multa de 1% por dia útil a partir do prazo estipulado para entrega do objeto contratado, conforme previsto no Parágrafo Quinto da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 46/2011.\r\n\r\nId: 1233209"
                    ],
                    "1234035": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio nº 764, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 07 de dezembro de 2011, às 14h, relativo ao dia 06 de dezembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula 05/479-1, e a representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n764\r\n\r\nGA283834\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n764\r\n\r\nGA678478\r\n\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1234035"
                    ],
                    "1233280": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 501 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO 22/2011.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n° E-04/010.787/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir Anna Isabela Mignone, matrícula 0.932.645-5 e Eduardo Greco Teixeira, matrícula 0.969.659-2, pelos servidores Patrícia Santos Carvalho, matrícula 0.970.450-3 e Camilla Pedreira da Silva, matrícula 0.970.427-1, na Comissão instituída pela Portaria DGAF nº 265, de 22/03/2011, de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização, do Convênio nº 022/2011, celebrado com a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, constante do processo administrativo nº E-04/010.787/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1233280"
                    ],
                    "1233281": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 502 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 79/2011.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.459/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Levi Barbosa de Lima, matrícula 0.972.307-3, João Vieira Dantas, matrícula 0.972.789-2 e Mario Sérgio Eugenio Mendes, matrícula 0.966.233-9, para compor a Comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização, conforme disposto no § 1º da cláusula sétima do Contrato nº 79/2011, celebrado com a empresa JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/011.459/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1233281"
                    ],
                    "1233309": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 474 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores Adriano Ribeiro, matrícula 0.972.498-0, Mário Sérgio Eugênio Mendes, matrícula 0.966.233-9 e Antonio Cesar Moutinho Lopes, matrícula 0.972.787-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores Antonio Cesar Moutinho Lopes, matrícula 0.972.787-6, Adriano Ribeiro, matrícula 0.972.498-0 e Mário Sérgio Eugênio Mendes, matrícula 0.966.233-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 1233309"
                    ],
                    "1233230": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/059.002/1997 - MARIA AMELIA DA COSTA NUNES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.189-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 10/05/2006 a 08/05/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-04/108.080/1990 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.867-1. CONCEDO 03(três) meses de licença-prêmio de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 19/09/2005 a 17/09/2010.\r\n\r\nId: 1233230"
                    ],
                    "1233507": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2011, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 43.779 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/274.369/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELECTRO VIDRO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.858 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045.725/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTE CARLO LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.948 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/164.505/2011 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 44.045 e 44.046 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/237.358/2010 e E-04/237.359/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: A LUMINOSA MENDANHA MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 44.039 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040.229/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PLATINUM TELEINFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1233507"
                    ],
                    "1233508": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2011, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 32.094 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/116.400/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.852 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/221.986/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M M RODRIGUES LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.770 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040.197/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.774 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/042.642/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 44.033 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041.571/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BRANTES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.921 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/061.842/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1233508"
                    ],
                    "1233649": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2011, ÀS 14H.\r\n\r\nRecurso: 43.303 / RV - Processo nº E-04/141.411/2010 - Recorrente: ANDRÉ SAMPAIO DECORAÇÕES LTDA-ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso: 43.403 / RV - Processo nº E-04/164.051/2011 - Recorrente: CARTUINFO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 42.813 / RV - Processo nº E-04/047.139/2010 - Recorrente: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso: 42.690 / RV - Processo nº E-04/072.419/2010 - Recorrente: MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1233649"
                    ],
                    "1233019": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de dezembro de 2011, às 12h e 30 min.\r\n\r\nRecurso nº 43.249 - ITD - Processo nº E04/081.333/2010 - Recorrente: NATALINO RABINOVITCH - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 42.285 - Processo nº E-04/216.571/2010 - Recorrente: ANDRADE E VASCONCELOS MAGAZINE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 42.286 - Processo nº E-04/216.572/2010 - Recorrente: ANDRADE E VASCONCELOS MAGAZINE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 42.287 - Processo nº E04/216.573/2010 - Recorrente: ANDRADE E VASCONCELOS MAGAZINE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1233019"
                    ],
                    "1233020": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2011, às 12h e 30 min.\r\n\r\nRecursos nºs 42.976, 42.977, 42.979 e 42.980 - Processos nºs E04/041.393/2010, E04/041.394/2010, E-04/040.404/2010 e E04/040.405/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DEDA 1 LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 42.978, 42.981, 42.982, 42.983 e 42.984 - Processos nºs E04/040.550/2010, E04/040.836/2010, E-04/040.837/2010, E04/040.892/2010 e E04/040.893/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DEDA 1 LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 42.775 - Processo nº E04/238.853/2010 - Recorrente: ITATRUCKS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 42.545 - Processo nº E04/633.154/1996 - Recorrente: TRANSPORTES CARVALHO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 1233020"
                    ],
                    "1233021": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2011, às 12h e 30 min.\r\n\r\nRecurso nº 43.903 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/184.186/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRAF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: CACILDA DE OLIVEIRA DA CRUZ - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.844 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/186.455/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ PELINCA 100 LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Manués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 43.839 e 43.840 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/258.236/2010 e E-04/258.237/2010 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA DA LACRAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 43.884 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/281.680/1999 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARUNCA ARTEFATOS DE BORRACHA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1233021"
                    ],
                    "1233022": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2011, às 12h e 30 min.\r\n\r\nRecurso nº 43.476 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/246.150/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMP CENTERA AR CONDICIONADO LTDA. ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 43.848 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/051.120/2011 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBX PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 43.853 e 43.854 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/254.436/2011 e E-04/254.437/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 43.792 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/191.759/2009 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCARLATTE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUÁS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1233022"
                    ],
                    "1233282": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2011, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 43.520 a 43.526/RV - Processos nºs E-04/080.809/2010, E-04/080.810/2010, E-04/080.811/2010, E-04/080.816/2010, E-04/080.819/2010, E-04/080.820/2010 e E-04/080.822/2010 - Recorrente: LUIZ CARLOS ARNHOLD SIMÕES - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 43.267/RV - Processo nº E-04/065.209/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 42.658/RV - Processo nº E-04/056.218/2007 - Recorrente: LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro An tonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 43.021 e 43.022/RV - Processos nºs E-04/243.091/2010 e E-04/243.092/2010 - Recorrente: POSTO DIVISA LTDA.- Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1233282"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 59 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, Administrador, matrícula nº 400.809-0 e a Assessora Especial da Presidência, JAMILLE YARA LUNA TAVARES, Advogada, matrícula nº 400.786-0, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI- autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NAD´s, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinarem cheques nominativos e autorizar execução da Programação de Desembolso - PD;\r\n\r\nIII- autorizar despesas relativas a diárias e passagens, dispêndio de pessoal em geral e demais pagamentos do DRM-RJ;\r\n\r\nIV- autorizar a abertura de licitações, aprovarem seus resultados, apreciar os recursos dos licitantes e petições, adjudicarem o objeto do certame, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nV- dispensar licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI- firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação, quando verificado o descumprimento de obrigação, inclusive inobservância de prazos;\r\n\r\nVII- assinar apostilas declaratórias, bem como autorizar a publicação em órgãos oficiais de atos do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DRM-RJ nº 035, de 28 de janeiro de 2010, bem como disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 60 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo nº E-11/40.167/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, os seguintes servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTerezinha de Jesus Soares Reis - matrícula nº 400.439-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nNívia Rita dos Santos - código numérico nº 4.010.016-6\r\n\r\nSandra Cristina Oliveira Ribeiro - matrícula nº 400.108-7\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores designados no artigo anterior exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo membro Nivia Rita dos Santos, matrícula nº 4.010.016-6.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1233636. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº. 00-2011/183613-1. Empresa: HUGO RODRIGUES PACHECO. Indeferido, nos termos do art. 53, I do Decreto 1800/96.\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº. 52-2011/396436-6. Empresa: REGINA ANGELA THOMAS DE OLIVEIRA EPP. Indeferido, conforme Parecer da Procuradoria Regional da JUCERJA de nº 329/2011-GTB-JUCERJA, devido a impossibilidade de transferência de titularidade de registro, mediante registro de Alteração de Dados do empresário. A única exceção a essa regra é a sucessão causa mortis, conforme item 2.3.5.1 da IN/DNRC nº 97/03.\r\n\r\nId: 1233206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233196": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE2011\r\n\r\nProcesso n° 79-2011/265395-2 (anexos: 00-2009/028112-8 e 00-2009/030355-5). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: CAMINHO DO MAR SABORES LTDA ME.\r\n\r\nOnde se lê: ..., datada de 02 de março de 2009, arquivada e registrada sob o n.º 1887618 de 04 de março de 2009,...\r\n\r\nLeia-se: ..., datada de 16 de fevereiro de 2009, arquivada e registrada sob o n.º 1887804 de 05 de março de 2009,...\r\n\r\nId: 1233196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233197": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nProcesso n° 60-2011/166503-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: F A S DE CASTRO EMPREITEIRA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não acolhimento do Recurso da Douta Procuradoria da JUCERJA, por perda de objeto, mantendo o arquivamento sob o NIRE 3320895930-8, da Transformação do Empresário Individual F A S DE CASTRO EMPREITEIRA, para Sociedade Empresária F A S DE CASTRO EMPREITEIRA LTDA EPP. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2011/398798-6 (anexo: 00-2011/332865-6). Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso da recorrente, determinando o registro e arquivamento da ata de reunião da diretoria da recorrente, 10.08.2011, que consta do processo n.º 00-2011/332865-6. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 1233197. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1234191": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.016/2011 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS n° 563, de 10 de junho de 2011, constante do presente administrativo, ANULO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão PRESENCIAL INTERNACIONAL N° 001/2011/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para a implantação do sistema de necropsia e de guarda de corpos para os Postos de Polícia Técnico-Científica localizados nos municípios de Resende, São João de Meriti, Niterói, Teresópolis e Nova Friburgo, conforme especificado e quantificado na forma da proposta de preços e no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 1234191"
                    ],
                    "1234198": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-17/000.588/2010 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS n° 509, de 10 de março de 2010, constante da Ata de fls. 1699/1700 do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 064/2010/SEOBRAS, para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reurbanização do Bairro Banco de Areia no Município de Mesquita / RJ. ADJUDICO o objeto do certame à empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 11.338.223,18 (onze milhões, trezentos e trinta e oito mil duzentos e vinte e três reais e dezoito centavos), de acordo com sua proposta e demais documentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.5692011 - Tendo em vista o parecer da Comissão Permanente de Licitação constante de fl. 24, DEFIRO o recurso interposto pela empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA., relativo à CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 064/2010/SEOBRAS, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reurbanização do Bairro Banco de Areia no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nId: 1234198"
                    ],
                    "1234192": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-17/000.097/2011 - Nos termos dos documentos autuados no presente processo, bem como do parecer exarado pela Comissão de Fiscalização do Contrato n° 010/2011, e ainda o despacho do Subsecretário de Obras Metropolitanas, AUTORIZO e RATIFICO a contratação direta emergencial da empresa TECNSONDA S/A, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/1993, tendo por objeto a Conclusão das Obras Emergenciais de Diversas Localidades do Município de Angra dos Reis, no valor de R$ 28.763.450,74 (vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinqüenta reais e setenta e quatro centavos) relativo ao saldo remanescente do Contrato n° 010/2011.\r\n\r\nId: 1234192"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233637": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2011\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARI FERREIRA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6942, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/204.504/2011 - Bider nº 228, de 07.12.2011.\r\n\r\nId: 1233637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1232409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.845/2011 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 48, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Telefonia n° 052/2011 - CASA CIVIL, objetivando exclusivamente a PRESTAÇÃO DE FORMA INTEGRADA, DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO, NAS MODALIDADES DE TELEFONIA FIXA LOCAL E DE LONGA DISTÂNCIA, no valor mensal de R$ 18.150,46, pelo prazo de 06 meses, com valor total de R$ 108.902,78.\r\n\r\nDE 02.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.469/2011 - PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO S/C LTDA- Torno sem efeito a publicação do despacho de 23/11/2011, no Diário Oficial de 28.11.2011. \r\n\r\nId: 1232409. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233581": [
                            "I - Despacho",
                            "www.emop.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/403.144/2011 - FICA advertida a firma Zary Engenharia Ltda. pelo descuprimento de itens de contrato n° 0026/2011, referente às obras de reforma geral com acréscimo no CRIAAD - Barra Mansa, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 1233581. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1233128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/2614/2011- AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do Art. 1º do Decreto nº. 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/307/2512/2011- AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do Art. 1º do Decreto nº. 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 1233128"
                    ],
                    "1233527": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-09/76324/1510-2011 - Washington Maia Junior, matr. nº 860.380-5 - 1.734 dias - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/25020/1007-2011 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da NUSEG/UERJ a Fabio da Costa Ferreira, matr. nº 860.888-7, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 1233527"
                    ],
                    "1233014": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 02/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/12/2011\r\n\r\nOnde se lê: Proc.nº. E-09/3216/1119-2011 - Roberto de Souza Teixeira - matr. nº 288.945-9...\r\n\r\nLeia-se: Proc.nº. E-09/3216/1119-2011 - Lélio Ribeiro C. da Silva Neto - matr. nº 288.945-9...\r\n\r\nId: 1233014"
                    ],
                    "1232970": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/000286/2508/2011- AUTORIZO e HOMOLOGO a despesa do processo por Pregão Eletrônico nº 063/2011 -DO, no valor de R$ 4.337.999,10 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), em favor da empresa: GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (fonte 18).\r\n\r\nId: 1232970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1233614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152.209/2011 - Celso Pereira - CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 30.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.775/2011 - Marcelo Pereira de Freitas - CONCEDO o Auxílio Funeral ,nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.785/2011 - Elci Carla Assis da Costa Moraes Coutinho - CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124.293/2011 - Pedrina Quaresma Marques Soares - CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124.293/2011 - Francisca Rita de Castro - CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 1233614"
                    ],
                    "1233015": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.12.2011\r\n\r\nPROCESSO E-21/901.399/2011 - ALEX SANDRO SILVA DA ASSUNÇÃO - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, constante às fls. 17/20.\r\n\r\nId: 1233015"
                    ],
                    "1233634": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2011\r\n\r\nSUSPENDE, por 15 (quinze) dias, o servidor DIEGO CARVALHO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.090-5, por infração ao art. 26, inciso XXX, do Decreto nº 40.013/2006, c/c o art. 39, inciso VII do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979. PROCESSO Nº E-21/905.014/2010\r\n\r\nId: 1233634"
                    ],
                    "1233627": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/924.121/2011 E APENSOS - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 329.820,00 (trezentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte reais) - Competência DEZ/2010, em favor da empresa RENAULT DO BRASIL S/A - CNPJ 00.913.443/0001-73, referente a despesas com aquisição de 03 ( três ) veículos tipo ambulância.\r\n\r\nId: 1233627"
                    ],
                    "1233635": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2011\r\n\r\nDISPENSA o servidor RENATO DE FREITAS SOARES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19742762-1, da função de Agente de Pessoal da UA nº 254525 (Instituto Penal Cândido Mendes), designando para substituí-lo na mesma função, o(a) servidor(a) MÁRCIA PACCA CASTELLO BRANCO, ID Funcional nº 5642612-1, com validade a contar de 01 de junho de 2011. PROCESSO Nº E-21/911.170/2011\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.060-5, ID Funcional nº 19966350-1, da função de Agente de Pessoal desta UA nº 254590 (Casa do Albergado Crispim Ventino), com validade a contar de 13 de maio de 2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/926.047/2011\r\n\r\nDESIGNA a servidora BIANCA RUBIM ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.339-5, ID 43716385, para a função de Agente de Pessoal desta UA nº 2544490 (Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza), com validade a contar de 01 de abril de 2011. PROCESSO Nº E-21/958.112/2011\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ JUVENTINO DE SOUZA FILHO, matrícula nº 192.632-8, ID Funcional nº 19931450, da função de Agente de Pessoal desta UA nº 254350 (Penitenciária Moniz Sodré), designando para substituí-lo na mesma função o servidor ELIAS GOMES, matrícula nº 181.676-8, ID Funcional nº 20048912, com validade a contar de 01 de julho de 2011. PROCESSO Nº E-21/969.175/2011\r\n\r\nId: 1233635"
                    ],
                    "1233615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/974.008/2000 - KÁTIA MECLER, ID. 20362862. Período base de 14/09/06 a 28/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/916.110/1990 - PAULO CARNAVOS JÚNIOR, ID. 20045344. Período base de 07/06/05 a 29/08/10;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/979.100/2000 - JUSINEIA COSTA DA SILVA DE CARVALHO, ID. 19718730. Período base de 18/01/05 a 16/01/10;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/930.060/1999 - LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID. 20035039. Período base de 05/02/05 a 25/03/10;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.081/2007 - ANGELA MARIA DOELLINGER MAZZEI, ID. 19683049. Período base de 23/08/06 a 03/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.082/2007 - MAURO DA COSTA PINTO BARROS, ID. 19690452. Período base de 25/06/06 a 23/06/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/936.061/2006 - ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, ID. 19771673. Período base de 20/08/06 a 20/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/910.165/2004 - MARCOLINO SALVADOR FERREIRA, ID. 19802048. Período base de 15/08/06 a 22/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/953.023/2006 - FELIPE RODRIGUES DE SOUZA, ID. 19903600. Período base de 26/09/06 a 23/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/920.012/2007 - SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Período base de 06/10/06;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.148/2006 - SUSANA MENDONÇA DA SILVA, ID. 20358245. Período base de 18/08/06 a 11/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/983.048/2006 - LUIZ CLAUDIO CAMPOS, ID. 20069286. Período base de 23/10/06 a 21/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/969.103/2010 - JORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA, ID. 19931271. Período base de 15/10/06 a 13/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/972.050/2006 - WERLEI DE LIMA DOMINGUES, ID. 20017880. Período base de 16/09/06 a 14/09/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/974.036/2004 - EMANUEL DE ANDRADE RAMALHO, ID. 19748523. Período base de 25/10/06 a 23/10/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.023/2007 - ISMAEL LIBÓRIO DOS SANTOS, ID. 19763832. Período base de 11/07/06 a 09/07/11;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.123/2006 - RICARDO DE ALMEIDA GALVÃO, ID. 19709420. Período base de 25/07/06 a 18/10/11;\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/927.198/1999 - JORGE LUIS LEVINO COLARES, ID. 19787960. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/978.353/2005 - CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, ID. 41373359. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1233615"
                    ],
                    "1233644": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/963.155/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/930.078/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/974.022/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/927.116/2009 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.046/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/936.043/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/905.107/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.026/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/927.038/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.162/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.195/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.054/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/917.097/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/905.204/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.034/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/979.060/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/963.094/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/923.130/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/913.121/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/999.163/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/920.210/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/905.162/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/919.161/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/946.349/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/917.099/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/955.084/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/955.096/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/927.115/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/934.131/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/946.348/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.056/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/923.131/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/927.168/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/919.133/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/927.078/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/947.124/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/919.131/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/946.341/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.051/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/966.177/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.161/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/999.213/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/969.203/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/920.155/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/955.092/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.048/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/905.202/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/955.093/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/946.329/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/927.233/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/972.072/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/926.049/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/929.029/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/930.124/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.062/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/936.052/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.051/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/912.114/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.10.2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/923.128/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/969.173/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/930.098/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/986.022/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/957.035/2010 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/915.211/2011 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 1233644"
                    ],
                    "1233648": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 10/2011. Aos dezenove dias do mês de outubro do ano dois mil e onze, às dez horas, no auditório da Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, sexto andar, realizou-se uma Sessão Plenária sob a presidência da Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia. Ao iniciar os trabalhos a Presidente Maíra agradeceu a presença de todos os seus pares, manifestando sua satisfação em receber o Excelentíssimo senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, César Rubens Monteiro de Carvalho, que durante duas horas contemplou a todos com uma exposição sobre a Secretaria de Administração Penitenciária, falando de suas dificuldades e mostrando suas realizações como gestor da secretaria, ressaltando que costuma dizer que todos que chegam à Secretaria de Administração Penitenciária devem ter a doação como característica. Prosseguindo, o Senhor Secretário disse que hoje o efetivo carcerário é de 28500 apenados, destacando a austeridade e a seriedade do sistema penitenciário ao falar da transferência de doze presos para o Presídio Federal de Catanduvas, em Janeiro de dois e sete. Em seguida falou sobre os cursos de capacitação oferecidos aos Inspetores de Segurança Penitenciária e demais servidores envolvidos com a questão penitenciária, ocasião em que a Presidente Maíra Costa Fernandes solicitou que o Conselho Penitenciário participasse das aulas, prestando esclarecimento e tirando dúvidas que possam existir quanto á atuação do órgão, estreitando vínculos com a Escola de Gestão penitenciária. Continuando “passeio”, Senhor Secretário, de maneira tranqüila e segura discorreu sobre as diversas aquisições, tais como, viaturas e armamento até chegar aos dias de hoje, com o monitoramento eletrônico e o Seminário “Homofobia e Cidadania LGBT do Estado do Rio de Janeiro”. Após usar uma frase de Nelson Mandela, “Ressocializar para o Futuro Conquistar”, o senhor Secretário brindou o Conselho Penitenciário com a projeção de um filme intitulado “Denúncia de Fuga no Presídio Bangu V”. Antes de encerrar, a Presidente Maíra mostrou sua preocupação com os apenados que saem em liberdade condicional sem roupas adequadas e sem auxílio para o transporte, sendo tranqüilizada pelo Senhor Secretário quanto à existência de projetos, que buscam minimizar tal situação, mostrando-se sempre aberto à apresentação de propostas e sugestões voltadas para a melhoria do sistema prisional, transformando em pessoas mais dignas aqueles que um dia transgrediram a lei. Após os agradecimentos, a Presidência deu por encerrados os trabalhos. Ao final da Sessão Plenária, o Conselheiro Mario Miranda da Silva Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr.ª Maíra Costa Fernandes \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nArthur Machado Paupério Neto\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFelipe Lima de Almeida\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHelena Santos Martins\r\n\r\nIsabella Pena Lucas\r\n\r\nLuana Cruz Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nMário Miranda da Silva Neto\r\n\r\nRhubens William Cunha Almeida\r\n\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1233648"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1232974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/70259/2011 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de autoclaves, ocorrida em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/08/2011, em favor de S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais), em conformidade com art. 25 - CAPUT de Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/10786/2010 - RATIFICO a despesa referente à realização do 11° curso de aperfeiçoamento em urgência e emergência, ocorrida em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/08/2011, em favor de ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, no valor de R$ 43.098,79 (quarenta e três mil noventa e oito reais e setenta e nove centavos), em conformidade com art. 25 - CAPUT da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/11054/2010 - RATIFICO a despesa referente à realização do 12° curso de aperfeiçoamento em urgência e emergência, ocorrida em dezembro de 2010, cuja dívida foi reconhecida conforme ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/000.992/2011, publicado no D.O. de 17/08/2011, em favor de ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, no valor de R$ 71.831,32 (setenta e um mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), em conformidade com art. 25 - CAPUT da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/10044/2010 - RATIFICO a aquisição medicamento Mesilato de Imatinibe 100mg - capsula por Inexigibilidade de Licitação com Ata de Registro de Preços n° 003/2011, destinados ao tratamento de leucemia mieloide crônica dos pacientes em acompanhamento no HEMORIO e atender a Central de Mandados Judiciais, em favor de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, no valor de R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos reais), em conformidade com art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/6481/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação para aquisição do medicamento Suxametonio 100mg da grade consolidada, visando atender as unidades de saúde sob a gestão da SES, conforme solicitação da Coordenação de Farmácia, em favor de S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 30.120,00 (trinta mil cento e vinte reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/6481/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação para aquisição do medicamento Clonazepam 2mg da grade consolidada, visando atender as unidades de saúde sob a gestão da SES, conforme solicitação da Coordenação de Farmácia, em favor de COMERCIAL CIRÚRGIA RIOCLARENSE LTDA, no valor de R$ 10.459,02 (dez mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/6481/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação para aquisição do medicamento Enoxaparina 40mg da grade consolidada, visando atender as unidades de saúde sob a gestão da SES, conforme solicitação da Coordenação de Farmácia, em favor de EPHOS 106 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 794.328,00 (setecentos e noventa e quatro mil trezentos e vinte e oito reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/6481/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação para aquisição do medicamento Felipressina 0,03UIML da grade consolidada, visando atender as unidades de saúde sob a gestão da SES, conforme solicitação da Coordenação de Farmácia, em favor de INSUMED COMÉRCIO DE MED. E EQUIP. HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 76.788,00 (setenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/6481/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação para aquisição dos medicamentos Clorpromazina 5ml e Fentanil 0,05ml da grade consolidada, visando atender as unidades de saúde sob a gestão da SES, conforme solicitação da Coordenação de Farmácia, em favor de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/6481/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação para aquisição dos medicamentos Tramadol 50mg e Tramadol 50ml da grade consolidada, visando atender as unidades de saúde sob a gestão da SES, conforme solicitação da Coordenação de Farmácia, em favor de PRO - DIET FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 79.170,00 (setenta e nove mil cento e setenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/3647/2010 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, referente à aquisição de kits para exames de HLA, utilizados para realização de transplantes de órgãos sólidos e por doadores de medula para cadastro redome, em favor de BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA, no valor de R$ 900.431,23 (novecentos mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), em conformidade com art. 25 - CAPUT, da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/11457/2006 - RATIFICO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2007, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com o objetivo de prestar serviços de locação de unidades de sistema de aerosol recarregável, que será utilizado no combate a mosquitos em sistemas peridomiciliares e intradomiciliares e seus respectivos componentes, coberto ao mês de setembro, em favor de RODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 272.498,70 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta centavos), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações.\r\n\r\nId: 1232974"
                    ],
                    "1233301": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/11/2011 \r\n\r\nATO DE 16/09/2010 - ADELAIDE DE SOUZA CORREA, matr. nº 189.536-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605036/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 16/09/2010 - ADELAIDE DE SOUZA CORREA, matr. nº 189.536-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/605036/2009.\r\n\r\nATO DE 16/09/2010 - ADELAIDE DE SOUZA CORREA, matr. nº 189.536-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605036/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 16/11/2011 \r\n\r\nATO DE 15/07/2011 - CARLOS PEREIRA RODRIGUES, matr. nº 183.994-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601732/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989, c/c op art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 15/07/2011 - CARLOS PEREIRA RODRIGUES, matr. nº 183.994-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/601732/2010.\r\n\r\nATO DE 15/07/2011 - CARLOS PEREIRA RODRIGUES, matr. nº 183.994-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601732/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - CELASIE DE ARAUJO, matr. nº 627.382-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602953/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - CELASIE DE ARAUJO, matr. nº 627.382-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/602953/2010.\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - CELASIE DE ARAUJO, matr. nº 627.382-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602953/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 03/08/2011 - JOSE RAMOS VIEIRA NETO, matr. nº 164.771-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600380/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 03/08/2011 - JOSE RAMOS VIEIRA NETO, matr. nº 164.771-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/600380/2011.\r\n\r\nATO DE 03/08/2011 - JOSE RAMOS VIEIRA NETO, matr. nº 164.771-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600380/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nATO DE 20/04/2010 - LUZIA PEREIRA CORREA, matr. nº 184.374-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606791/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 20/04/2010 - LUZIA PEREIRA CORREA, matr. nº 184.374-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/606791/2009.\r\n\r\nATO DE 20/04/2010 - LUZIA PEREIRA CORREA, matr. nº 184.374-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606791/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 26/08/2011 - MARISE TEREZINHA SÁ DE CASTRO, matr. nº 286.158-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601220/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 26/08/2011 - MARISE TEREZINHA SÁ DE CASTRO, matr. nº 286.158-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/601220/2011.\r\n\r\nATO DE 26/08/2011 - MARISE TEREZINHA SÁ DE CASTRO, matr. nº 286.158-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601220/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 02/03/2011 - CHRISTOS IOANNOU, matr. nº 145.237-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601753/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 02/03/2011 - CHRISTOS IOANNOU, matr. nº 145.237-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/601753/2010.\r\n\r\nATO DE 02/03/2011 - CHRISTOS IOANNOU, matr. nº 145.237-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601753/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 16/09/2010 - JORGE JOSÉ TEIXEIRA, matr. nº 627.070-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600014/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 16/09/2010 - JORGE JOSÉ TEIXEIRA, matr. nº 627.070-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/600014/2010.\r\n\r\nATO DE 16/09/2010 - JORGE JOSÉ TEIXEIRA, matr. nº 627.070-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600014/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 07/01/2010 - LÉA VIEIRA LIMA, matr. nº 1.003.491-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606077/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 07/01/2010 - LÉA VIEIRA LIMA, matr. nº 1.003.491-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/606077/20008.\r\n\r\nATO DE 07/01/2010 - LÉA VIEIRA LIMA, matr. nº 1.003.491-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606077/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 19/10/2010 - GILSON DE SOUZA WERNECK, matr. nº 295.241-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604029/2006, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 19/10/2010 - GILSON DE SOUZA WERNECK, matr. nº 295.241-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/604029/2006.\r\n\r\nATO DE 19/10/2010 - GILSON DE SOUZA WERNECK, matr. nº 295.241-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604029/2006, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 15/08/2011 - VERA LUCIA BATISTA DA SILVEIRA, matr. nº 1.003.550-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/603017/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 15/08/2011 - VERA LUCIA BATISTA DA SILVEIRA, matr. nº 1.003.550-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/603017/2011.\r\n\r\nATO DE 15/08/2011 - VERA LUCIA BATISTA DA SILVEIRA, matr. nº 1.003.550-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/603017/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 20/04/2010 - VERA LUCIA DA ROCHA, matr. nº 1.004.892-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604591/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989 c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 20/04/2010 - VERA LUCIA DA ROCHA, matr. nº 1.004.892-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/604591/2009.\r\n\r\nATO DE 20/04/2010 - VERA LUCIA DA ROCHA, matr. nº 1.004.892-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604591/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nId: 1233301"
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                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605036/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 13/10/2010, os proventos de ADELAIDE DE SOUZA CORREA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 189.536-6.\r\n\r\nDE 16/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601732/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 02/08/2011, os proventos de CARLOS PEREIRA RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 183.994-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602953/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 10/01/2011, os proventos de CELASIE DE ARAUJO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 627.382-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600380/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 14/09/2011, os proventos de JOSÉ RAMOS VIEIRA NETO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 164.771-8.\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606791/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 07/05/2010, os proventos de LUZIA PEREIRA CORREA, Agente Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 184.374-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601220/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 14/09/2011, os proventos de MARISE TEREZINHA SÁ DE CASTRO, Fisioterapeuta “A”, matr. nº 286.158-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601753/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 14/03/2010, os proventos de CHRISTOS IOANNOU, Médico “A”, matr. nº 145.237-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600014/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 07/10/2010, os proventos de JORGE JOSÉ TEIXEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 627.070-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606077/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 01/02/2010, os proventos de LÉA VIEIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 1.003.491-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604029/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 09/11/2010, os proventos de GILSON DE SOUZA WERNECK, Agente Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 295.241-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603017/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 12/09/2011, os proventos de VERA LUCIA BATISTA DA SILVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 1.003.550-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604591/2009 - Fixados, com validade a contar de 13/05/2010, os proventos de VERA LUCIA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 1.004.892-4.\r\n\r\nId: 1233302"
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                    "1233306": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603589/1996 - ANTONIO ANIBAL DE ALBUQUERQUE, Médico, matr. nº 298.428-4, período-base de 23/10/2005 a 21/10/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603988/2011 - DENISE LIBOTTI ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.526-4, período-base de 13/09/1999 a 10/09/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600528/2001 - DILMA COSTA QUITES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 813.478-5, período-base de 10/04/2005 a 15/04/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600195/2001 - MARILENE REINOSO COSTA, Médico, matr. nº 813.095-7, período-base de 03/01/2005 a 21/04/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605933/2008 - MIRIAN DE SOUZA DAVID, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.607-4, período-base de 01/06/2005 a 30/05/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604496/1999 - SHEYLA DA SILVA JERONIMO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.847-1, período-base de 04/08/2006 a 10/08/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/108226/1998 - ANA LUCIA TORRES DEVEZAS SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 298.448-2, períodos-base de 27/12/1997 a 25/12/2002 e 26/12/2002 a 24/12/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/01200/1988 - VANIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA ALVES, Enfermeiro, matr. nº 192.056-0, períodos-base de 08/08/1997 a 06/08/2002 e 07/08/2002 a 05/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607543/2010 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS, Agente de Saúde Pública, matr. nº 198.376-6, períodos-base de 12/10/1984 a 10/10/1989, de 07/11/2000 a 05/11/2005 e de 06/11/2005 a 09/12/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604369/2003 - LUIZ CARLOS SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 147.346-1, períodos-base de 16/04/1986 a 14/04/1991, de 27/01/1995 a 25/01/2000 e de 22/10/2002 a 20/10/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nDE 09/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/3352/1989 - ELISALILIA DELGADO LOPES, Odontólogo, matr. nº 184.208-7, período-base de 19/06/2006 a 17/06/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604653/1990 - IRACY PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 230.509-2, período-base de 28/06/2006 a 26/06/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/2923/1986 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 154.002-0, período-base de 12/01/2006 a 10/01/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605768/2008 - MONICA REZENDE CHAVES, Médico, matr. nº 288.148-0, período-base de 18/04/2005 a 05/06/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601779/2007 - ROMULO DE OLIVEIRA LIMA, Operador de Raio X, matr. nº 860.260-7, período-base de 27/09/2006 a 25/09/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605650/2011 - SUMARA DE OLIVEIRA DIAS LEITE, Téc. de Laboratório, matr. nº 922.218-3, período-base de 28/06/2005 a 11/07/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605393/2011 - LUIZ TARCIZIO PICORELLI PROCOPIO, Médico, matr. nº 808.959-1, períodos-base de 19/10/1992 a 11/11/1997, 12/11/1997 a 17/11/2002 e de 18/11/2002 a 16/11/2007. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605833/2011 - JEROMAR DE ANDRADE PINHEIRO, Farmacêutico, matr. nº 165.216-3, períodos-base de 23/10/1978 a 21/10/1983, 22/10/1983 a 19/10/1988, 20/10/1988 a 18/10/1993, 19/10/1993 a 17/10/1998, 18/10/1998 a 26/10/2003 e de 27/10/2003 a 24/10/2008.\r\n\r\nConcedo 18 (dezoito) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nDE 11/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/606049/2011 - ADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.616-7, período-base de 05/10/2005 a 03/10/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604208/2011 - ARQUIMEDES LUIZ JATOBA, Enfermeiro, matr. nº 863.978-3, período-base de 01/12/2005 a 29/11/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604242/2011 - DEBORA SIQUEIRA JUDICE RAPOSO, Médico, matr. nº 915.975-7, período-base de 21/06/2005 a 19/06/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605774/2011 - DENISE DE SOUZA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.565-7, período-base de 15/12/2005 a 13/12/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601924/1997 - MARCELO CARDOSO RODRIGUES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 287.971-6, período-base de 30/01/2003 a 28/01/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605889/2011 - MARIA DAS GRAÇAS AMORIM MEZENTIERI, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.414-8, período-base de 04/07/2005 a 17/07/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603417/2001 - MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.004.415-4, período-base de 05/05/2006 a 03/05/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606157/2011 - MIRIAM DA SILVA FRADE, Médico, matr. nº 915.909-6, período-base de 05/04/2005 a 03/04/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602521/2005 - MIRIAN MARIA DA SILVA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.560-3, período-base de 01/07/2006 a 19/08/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606099/2011 - RODRIGO CORREA DE ANDRADE, Médico, matr. nº 922.052-6, período-base de 24/06/2005 a 22/07/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602445/1997 - ROSANA GOMES DE VASCONCELLOS, Médico, matr. nº 288.537-4, período-base de 24/02/2003 a 20/03/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603867/2001 - TANIA DE SOUZA LEITE, Enfermeiro, matr. nº 813.102-1, período-base de 04/11/2005 a 20/11/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605766/2011 - TERESINHA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.399-0, período-base de 09/09/2005 a 24/11/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605860/2011 - VERA LUCIA GONÇALVES FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 863.463-6, período-base de 31/10/2001 a 29/10/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602683/2011 - JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 803.134-6, período-base de 21/06/1993 a 19/06/1998, 20/06/1998 a 18/06/2003 e de 19/06/2003 a 16/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603158/2005 - GUACIRA NEVES GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.603-0, período-base de 22/12/2004 a 10/01/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/07104/1988 - HELIO FERNANDES DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 145.049-3, período-base de 03/08/2006 a 01/08/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600362/1997 - MARIA DAS DORES RODRIGUES MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 296.839-4, período-base de 13/09/2006 a 11/09/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600034/2005 - MARIA GRACIETE SANTANA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.439-6, período-base de 24/11/2004 a 25/12/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/700119/1986 - MARILENE DE SOUZA BERBET AZEVEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.168.575-7, período-base de 30/04/2003 a 12/07/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603735/1999 - MARTA LINS PINTO, Fisioterapeuta, matr. nº 812.499-2, período-base de 26/06/1999 a 24/07/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601673/1990 - ROSANE APARECIDA CAMARGO CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 185.349-8, período-base de 17/06/2006 a 15/06/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605941/1996 - SOLANGE CLEMENTE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 298.752-7, período-base de 20/04/2005 a 28/05/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606017/2011 - VALERIA ARAUJO DE SOUSA, Médico, matr. nº 849.636-6, período-base de 28/07/1999 a 25/07/2004 e 26/07/2004 a 24/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606592/2011 - DANIEL CHUTORIANSCY, Médico, matr. nº 230.469-9, períodos-base de 04/03/1983 a 01/03/1988, de 02/03/1988 a 28/02/1993, de 01/03/1993 a 27/02/1998, de 28/02/1998 a 26/02/2003 e 27/02/2003 a 24/02/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600511/2011 - DINARQUI MENDES DA SILVA, Artifice de Saúde, matr. nº 1.003.685-3, períodos-base de 19/11/1984 a 17/11/1989, de 18/11/1989 a 16/11/1994, de 17/11/1994 a 15/11/1999, de 16/11/1999 a 13/11/2004 e 14/11/2004 a 12/11/2009.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606144/2011 - ANDRE HENRIQUES BAIÃO DE AZEVEDO, Médico, matr. nº 915.984-9, período-base de 22/06/2005 a 20/06/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600548/2005 - CLAUDIA BERTOLLI ORMELLI, Farmacêutico, matr. nº 850.576-0, período-base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602770/1994 - ELIZABETH CORREA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 802.107-3, período-base de 14/05/2004 a 12/05/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606178/2011 - FATIMA PEREIRA GOMES, Enfermeiro, matr. nº 923.586-2, período-base de 30/09/2005 a 29/11/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605829/2011 - JOVANA NOGUEIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.505-2, período-base de 16/09/2005 a 14/10/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/04033/1988 - ORLANDETE AUGUSTO TEIXEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 189.950-9, período-base de 25/08/2006 a 23/08/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602376/2002 - PAULO ROBERTO GOULART, Operador de Raio X, matr. nº 286.261-3, período-base de 19/01/2005 a 17/01/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600258/1998 - RAIMUNDO NONATO DE AQUINO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 298.460-7, período-base de 04/02/2006 a 22/02/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602218/2001 - VILZA APARECIDA HANDAN DE DEUS, Enfermeiro, matr. nº 803.470-4, período-base de 26/12/2003 a 02/01/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603460/1996 - ELIZABETH MONTEIRO ANTUNES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 192.290-5, períodos-base de 15/09/2001 a 13/09/2006 e 14/09/2006 a 12/09/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603528/1996 - SONIA CRISTINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.795-9, períodos-base de 08/10/2000 a 06/10/2005 e 07/10/2005 a 13/10/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nDE 25/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/03056/1988 - JANILDA DA SILVA RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 198.443-4, período-base de 01/06/2002 a 13/08/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602064/1994 - LUIZ CARLOS DA ROCHA, Médico, matr. nº 262.203-3, período-base de 23/02/2004 a 21/02/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602910/1996 - NILCILHA MONTEIRO DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 298.330-2, período-base de 01/10/2003 a 13/12/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606047/2011 - SANDRA MARIA DRUMONT SALIN, Enfermeiro, matr. nº 850.376-5, período-base de 01/06/2005 a 08/09/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606438/2011 - SHEILA IONE MENDES RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.704-2, período-base de 07/07/2005 a 20/07/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605847/1993 - ROSANGELA MENDES BARBOSA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 288.500-2, período-base de 29/12/2003 a 26/12/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606648/1990 - WALDIR DA SILVA TEIXEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 154.222-4, período-base de 29/09/2006 a 27/09/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nDE 30/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601464/2004 - AUGUSTO CESAR DA CUNHA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 299.677-5, período-base de 01/08/2005 a 30/07/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600256/2000 - DILCEA PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.418-7, período-base de 28/04/2003 a 25/04/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600693/2005 - ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERMIANO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.428-2, período-base de 10/11/2004 a 29/11/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603962/2004 - LEDA BORGES VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.477-6, período-base de 04/12/2004 a 02/12/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605352/2003 - MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.627-8, período-base de 16/04/2005 a 14/04/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604648/2002 - MARIA KOKKINOVRACHOS, Médico, matr. nº 813.368-8, período-base de 17/01/2005 a 16/03/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601457/2005 - MARTA REZENDE LIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.148-7, período-base de 26/12/2004 a 18/03/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACOR DO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nId: 1233306"
                    ],
                    "1233298": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nE EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2011\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação do servidor: MARIO JOSÉ DO VALLE FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 177.260-7, fora de atividade operacional policial, do regime de plantão, em serviços internos e burocráticos, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/221.241/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor EDISON JOSÉ SANTANNA DE SOUZA, Comissário de Polícia, matr. nº 174.316-0, concedido através do Ato datado de 26.09.2011 e publicado no Diário Oficial de 06.10.2011. Proc. nº E-01/601.440/1997.\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nANA BEATRIZ GAMA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 231.043-1 e 253.565-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARTA DA SILVA, Técnico em Radiologia, matr. nº 08/103.643-6, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e utilização de rampas e escadas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRITA MARIA MARCELINO, Professor Docente II, matr. nº 239.540-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nAFONSO LUIZ LOPES COELHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 261.354-5, fora de atividade operacional policial, em serviços internos e burocráticos, fora do regime de plantão e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO SOUZA DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.727-5, em serviços leves e internos, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, sem ortostatismo prolongado e utilização de rampas e escadas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PAES BARBOSA, Perito Criminal, matr. nº 144.861-2, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, utilização de rampas ou escadas e longas caminhadas. Proc. nº E-01/120.584/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE FILOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 196.644-9, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE LUIZ LOURENÇO, Professor Docente I, matrs. nº 239.540-8 e 281.889-6, em função extraclasse e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nKATIA ROSANA SANTIAGO RIBEIRO, Professor Docente II, matr. nº 248.600-9, em função extraclasse, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado, utilização de rampas e escadas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLAIR MAGALDI, Professor Docente I, matr. nº 915.554-0, em horário diurno e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMANOEL MARTINS GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matr. nº 266.015.7, fora do regime de plantão e em serviços internos. Proc. nº E-08/221.776/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor MARLEI FOGLI DE SOUZA, Cozinheiro, matr. nº 224.988-6, em serviços leves e internos, sem contato com atividades de cozinha e em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nENILDA VILA NOVA PINTO RIBEIRO, Professor Docente II, matrs, nº 246.904-7 e 292.175-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.399/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOSINEIA PATRICIO TAVARES, Professor Docente II, matr. º 292.673-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/6.810.061/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLIGIA CORREA BARBOZA, Merendeira, matr. nº 284.351-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.975/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARILIA RUAS CHOLODOVSCHI, Professor Docente I, matr. nº 245.433-8, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.750/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMONICA PINTO TAVARES, Professor Docente II, matr. nº 245.913-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.529/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSARA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 280.321-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.921/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSOLANGE DO REGO PASSOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.582-7, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.891/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor: ANA DOLORES DE FREITAS MELLO, Professor Docente II, matr. nº 5.018.894-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.367/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nAILTON PINTO PEREIRA, Servente, matr. nº 271.945-8, em serviços leves e internos, sem contato com mofo, poeira, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-08/221.822/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDAMIÃO VIEIRA TAVEIRA, Investigador de Polícia, matr. nº 289.638-9, fora de atividade operacional policial, do regime de plantão, em serviços burocráticos e mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/221.369/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEI, Professor Docente II, matr. nº 290.404-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.496/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLIGIA CORREA BARBOZA, Merendeira, matr. nº 284.351-4, em serviços leves e internos, Processo nº E-01/600.975/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES MORAES, Professor Docente II, matr. nº 255.248-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.421/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA MARTINS, Servente, matr. nº 276.098-1, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-01/602.150/2002. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNELY DA CUNHA PEDROSO, Merendeira, matr. nº 193.423-1, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.385/2003. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES MOREIRA, Professor Docente I, matrs. nº 162.625-8 e 194.249-9, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.600.325/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSA MARIA CUBA RICHE, Professor Adjunto, matr. nº 33.719-6, em função extraclasse, sem contato com público. Proc. nº E-08/221.829/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nLUCY DE FREITAS SODRE ALEXANDRE, Professor Docente I, matr. nº 245.562-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.522/2005. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Servente, matr. nº 278.640-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.703/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPEDRO BASTOS BARROS, Agente de Segurança, matr. nº 6.314-9, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.101/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1233298"
                    ],
                    "1233299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/221.830/2011 - JUREMA MARISE CORREA CANDIDO, Servente, matr. nº 274.607-1. É caso de licença para tratamento de saúde.\r\n\r\nId: 1233299"
                    ],
                    "1233284": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 952 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e \r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDouglas Rodrigues Samuel ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, nº 50 - Centro - Miracema - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.644.394/0001-74\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.558/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2011 \r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1233284"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/202.084/2011 - LEOPOLDINA DE ARAUJO CARDOSO, matr.106.112-9,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.136/2011 - ROSEMERE MONTEIRO DE OLIVEIRA, matr.08/103.559-4,\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, partir da publicação até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.139/2011 - LEONOR CHAVANTES DA CUNHA, matr.08/107.246-4 - DEFIRO o abono de permanência, a partir de 26.10.2011, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88.\r\n\r\nId: 1233109. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233154": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 033/2011 - FICA RETIFICADA para 01 de outubro de 2011, e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1233154. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1233084": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/10133/2011 - Departamento Geral de Administração e Finanças - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, com fundamentação legal na Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária do art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do certame.\r\n\r\nDE 03.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/007/10132/2011 - Departamento Geral de Administração e Finanças - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA AMBULATORIAL - ÁREA SERRANA, com fundamentação legal na Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária do art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/010/10132/2011 - Departamento Geral de Administração e Finanças - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA AMBULATORIAL - ÁREA NORTE-NOROESTE, com fundamentação legal na Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária do art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/011/10132/2011 - Departamento Geral de Administração e Finanças - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA AMBULATORIAL - ÁREA COSTA VERDE, com fundamentação legal na Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária do art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do certame.\r\n\r\nId: 1233084"
                    ],
                    "1233131": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a contar de 11 de setembro de 2011, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 - LUCIANO RANGEL CARDOSO, RG 06.751, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.1995), todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.1986. Processo nº E-27/0042/11160/2011.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a contar de 12 de junho de 2011, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/79 - JOÃO RICARDO TUELHER CAMPOS, RG 05.031, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.1988); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.1995), todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1007, de 18.06.1986. Processo nº E-08/0183/51155/2011.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a contar de 27 de Outubro de 2011, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, incisos IV e V, § 1º, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/83 - ADILSON QUARESMA DA SILVA, RG 07.969, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.1995), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1007, de 18.06.1986. Processo nº E-27/0083/11160/2011.\r\n\r\nTRANSFERE “ex-offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 09 de maio de 2011, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/81 - ALTAIR DA SILVA RIBEIRO, RG 07.066, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.1986. Processo nº E-08/0266/51155/2011.\r\n\r\nId: 1233131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1233166": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/11/2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. n° E-03/14.325/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. n° 5.020.171-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. n° E-03/3.334/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. n° 5.020.171-4.\r\n\r\nId: 1233166"
                    ],
                    "1233193": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06/12/2011\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, NIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.848-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Vânia do Amaral Matias Edde, U.A. 18-6942, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Janete Gomes de Souza, mat. n° 5.018.703-8. Proc. n° E-03/11.204.073/2011.\r\n\r\nId: 1233193"
                    ],
                    "1233647": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/000.741/2011 - RATIFICO o despacho de Inexigibilidade de licitação de 01/12/2011, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nId: 1233647"
                    ],
                    "1233229": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/684/2011 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 02/12/2011 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1233229"
                    ],
                    "1233728": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nATO DE 12/11/2001 - ADELIA ROSA DA SILVA FIDELIS, matrícula nº 1.201.213-4, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/6.300.066/2000.\r\n\r\nATO DE 27/12/2001 - ANA CARDOSO, matrícula nº 112.802-4, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/3.800.028/97.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - ARGEU PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 198.287-5, Motorista I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/11.000.925/2000.\r\n\r\nATO DE 18/09/2001 - ARLETE SILVA TAVARES, matrícula nº 273.128-9, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/1.760.003/99.\r\n\r\nATO DE 18/09/2007 - DEILDA DA CUNHA LAMOGILIA, matrícula nº 1.202.431-1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.125/10.950 dias. Processo nº E-08/222.363/2007.\r\n\r\nATO DE 09/04/2002 - MARCIANA RODRIGUES LIMA, matrícula nº 146.750-5, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/2.710.180/2000.\r\n\r\nATO DE 10/10/96 - MARCILIO ALMEIDA COSTA LIMA, matrícula nº 1.145.623-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 22/30, por contar no implemento da aposentadoria 22 anos 30 dias. Processo nº E-03/5.701.196/95.\r\n\r\nATO DE 12/09/2011 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA BELIENE, matrícula nº 188.377-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/6.810.196/2011.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - MARIA JOSÉ LOPES DE ANDRADE, matrícula nº 275.873-8, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.861/10.950 dias. Processo nº E-03/11.203.020/2007.\r\n\r\nATO DE 30/03/2011 - MARIA JOSÉ PEREIRA COMBATE, matrícula nº 290.760-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.483/10.950 dias. Processo nº E-03/11.000.615/2011.\r\n\r\nATO DE 26/08/2011 - MARIA MARTHA PADILHA XAVIER, matrícula nº 247.072-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.953/10.950 dias. Processo nº E-03/10.300.818/2011.\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - MARIA DE OLIVEIRA MARINS, matrícula nº 277.230-9, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.144/10.950 dias. Processo nº E-08/221.321/2008.\r\n\r\nATO DE 29/11/2002 - OLINDA PAIVA DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº 142.289-8, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/812.139/2002.\r\n\r\nATO DE 25/05/2009 - SEBASTIÃO DOS SANTOS, matrícula nº 278.802-4, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.644/12.775 dias. Processo nº E-03/10.104.764/2008.\r\n\r\nATO DE 05/10/2011 - SILVINO COELHO DE SOUSA NETO, matrícula nº 189.780-0, Prof. Doc. I, nível c, ref. 5. .Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 12/30, por contar no implemento da aposentadoria 12 anos 334 dias. Processo nº E-03/5.801.663/94.\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nATO DE 17/02/2011 - ADENAIDE LACERDA DOS SANTOS, matrícula nº 5.012.771-1, Prof. Doc. II - 40 horas. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.321/10.950 dias. Processo nº E-08/221.500/2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2011\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2011\r\n\r\nOnde se lê:... ATO DE 26/05/2011 - TEOPHILA MARIA BOECHAT ZANON...\r\n\r\nLeia-se:... ATO DE 26/05/2011 - TEOPHILA MARIA AGUIAR BOECHAT ZANON...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 1233728"
                    ],
                    "1233304": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 12/04/2006 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor ALTINA REZENDE DOS SANTOS, mat. nº 278.412-2, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-01/600.397/2006.\r\n\r\nId: 1233304"
                    ],
                    "1233733": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.066/2000 - ADELIA ROSA DA SILVA FIDELIS, matrícula nº 1.201.213-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.903/2010 - ALBA REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 234.502-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.135/2007 - ANA MARIA RANGEL MACHADO PACHECO, matrícula nº 5.252.089-7, Prof. Doc. I - 40 horas, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.460/2011 - ANGELA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA, matrícula nº 5.251.835-5, Prof. Doc. I - 40 horas, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.162/2004 - ALICEA ALFRADIQUE DE MOURA, matrícula nº 187.904-8, Prof. Doc. I, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.800.028/97 - ANA CARDOSO, matrícula nº 112.802-4, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.925/2000 - ARGEU PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 198.287-5, Motorista I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.760.003/99 - ARLETE SILVA TAVARES, matrícula nº 273.128-9, Merendeira, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.665/2009 - BEATRIZ PEREIRA, matrícula nº 234.226-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2009, retificando-se o despacho de 22/05/2009, publicado no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.211/96 - CONSTÂNCIA INACIA DE OLIVIERA LEITE, matrícula nº 501.659-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.363/2007 - DEILDA DA CUNHA LAMOGILIA, matrícula nº 1.202.431-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.516/2008 - EDI CORREA DE SOUZA, matrícula nº 683.476-6, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/808.548/A/94 - ELBÉA RESENDE ASSAD, matrícula nº 113.367-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.041/2010 - GEORGINA DE SOUZA VILHENA, matrícula nº 680.848-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.703/2011 - HARLENE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 678.438-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.511/2006 - HELIA MARIA JORGE DA SILVA, matrícula nº 187.122-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.769/2006 - IEDA BORGES SOARES CARVALHO, matrícula nº 186.173-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.177/2010 - JOCELIA BARROZO DE ABREU, matrícula nº 197.404-7, Prof. Doc. II, nível B, ref.7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.653/2009 - LUCILEIA NAVARRO GARCIA, matrícula nº 240.568-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.180/2000 - MARCIANA RODRIGUES LIMA, matrícula nº 146.750-5, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.701.196/95 - MARCILIO ALMEIDA COSTA LIMA, matrícula nº 1.145.623-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.050/2009 - MARIA APARECIDA CORRÊA DE ALMEIDA MEDINA, matrícula nº 158.347-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.196/2011 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA BELIENE, matrícula nº 188.377-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.321/2008 - MARIA DE OLIVEIRA MARINS, matrícula nº 277.230-9, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.001/2000 - MARIA DO CÉU DIAS PRADO, matrícula nº 111.003-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.020/2007 - MARIA JOSÉ LOPES DE ANDRADE, matrícula nº 275.873-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/2009, revogando-se o despacho de 08/09/2009, publicado no D.O. de 10/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.615/2011 - MARIA JOSÉ PEREIRA COMBATE, matrícula nº 290.760-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.464/96 - MARIA LUCIA TELES FRANCO, matrícula nº 276.052-8, Merendeira, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.818/2011 - MARIA MARTHA PADILHA XAVIER, matrícula nº 247.072-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.774/2009 - MARIA PEREIRA DE LIMA ROCHA, matrícula nº 247.591-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004.740/2009 - MARILENE COSTA RENTE RIBEIRO GONÇALVES, matrícula nº 232.817-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2009, retificando-se o despacho de 01/07/2009, publicado no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.730/2010 - MARILZA SILVA MORAES, matrícula nº 187.848-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.322/2010 - MARISE BASTOS SODRÉ, matrícula nº 156.994-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.561/2010 - NEDI MARIA SILVA, matrícula nº 246.102-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/12.455/2002 - NELY DOS SANGOS MAGALHÃES, matrícula nº 680.723-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.139/2002 - OLINDA PAIVA DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº 142.289-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.116/2010 - REGINA CELIA MALHÃO, matrícula nº 5.022.732-1, Prof. Doc. II - 40 horas, nível A, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.764/2008 - SEBASTIÃO DOS SANTOS, matrícula nº 278.802-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2009, revogando-se o despacho de 25/05/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.906/2010 - SELMA FARIA PESSANHA, matrícula nº 233.197-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.801.663/94 - SILVINO COELHO DE SOUSA NETO, matrícula nº 189.780-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/10/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.116/2009 - SONIA MARIA DA COSTA, matrícula nº 232.386-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.580/92 - SONIA DE PAULA VIEIRA, matrícula nº 1.514.867-9, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.829/2010 - SONIA MARIA POL XAVIER, matrícula nº 658.044-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.356/2006 - SUELI BARBIRATO PONTES, matrícula nº 197.078-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015.492/2009 - TELMO MONTANI MARTINS, matrícula nº 130.401-3, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.208/2010 - VICTORIA MARIA CARLOS, matrícula nº 73.290-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2010.\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.500/2010 - ADENAIDE LACERDA DOS SANTOS, matrícula nº 5.012.771-1, Prof. Doc. II - 40 horas. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2011, revogando-se o despacho de 04/07/2011, publicado no D.O. de 06/07/2011.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2011\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/250.175/2000\r\n\r\nOnde se lê:... Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2004...\r\n\r\nLeia-se:...Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2004...\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.664/2000\r\n\r\nOnde se lê:... Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2002...\r\n\r\nLeia-se:...Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2002...\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.090/2007\r\n\r\nOnde se lê:... Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2009...\r\n\r\nLeia-se:... Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2009, revogando-se o despacho de 08/05/2009, publicado no D.O. de 11/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.752/2011\r\n\r\nOnde se lê:... TEOPHILA MARIA BOECHAT ZANON...\r\n\r\nLeia-se:... TEOPHILA MARIA AGUIAR BOECHAT ZANON...\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-23/500.064/2007\r\n\r\nOnde se lê:... matrícula nº 835.777-4...\r\n\r\nLeia-se:... matrícula nº 859.318-8...\r\n\r\nId: 1233733"
                    ],
                    "1233520": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/10.800.823/2011 - LUCINÉA SANTOS FERNANDES VIANNA, mat. nº 252.170-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.113/2010 - MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DA FONSECA, mat. nº 75.768-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTARDE 06/12/2011.\r\n\r\nId: 1233520"
                    ],
                    "1233599": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 2621 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão Especial de Educação a Distância do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.241/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luis Carlos Ferreira e Célia Maria Penedo, ambos Assessores Técnicos do CEE/RJ, matrículas nºs 5.014.675-2 e 0.130.540-8, respectivamente, e Luis Roberto Arruda, especialista em Gestão de Instituições de Ensino Técnico, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO E ENSINO MÉDIO, na MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis Ltda., localizado na Rua Monsenhor Jerônimo, nº 744, sala 101, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 2622 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.047/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sandra Maria Requeijo e Heloisa Maria Luz Machado, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas nºs 0.231.785-7 e 0.253.430-3, respectivamente, e Karla de Freitas Sessim Guedes, graduada em Ciências Biológicas e especialista em Análises Clínicas, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, mantida pela Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu, localizada na Rua Bernardino de Melo, nº 2085, Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 2623 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.047/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sandra Maria Requeijo e Heloisa Maria Luz Machado, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas nºs 0.231.785-7 e 0.253.430-3, respectivamente, e Airan Ferreira da Silva Chaves, graduada em Enfermagem, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, mantida pela Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu, localizada na Rua Bernardino de Melo, nº 2085, Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 2624 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dis posto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.047/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sandra Maria Requeijo e Heloisa Maria Luz Machado, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas nºs 0.231.785-7 e 0.253.430-3, respectivamente, e Katia Regina de Carvalho, tecnóloga em Radiologia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, mantida pela Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu, localizada na Rua Bernardino de Melo, nº 2085, Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 2625 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/201.979/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luis Carlos Ferreira e Zeni Simões do Rosário, ambos Assessores Técnicos do CEE/RJ, matrículas nºs 5.014.675-2 e 0.679.741-9, respectivamente, e Halyne Limeira Pessanha, mestre em Enfermagem, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA DE ENFERMAGEM MADRE THEREZA DE CALCUTÁ, mantida pela Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá Ltda., localizada na Rua Santa Luzia, nº 206, Santa Casa da Misericórdia, Centro, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 2626 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.138/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula nº 5.014.675-2, Keyt Caldeira de Oliveira, bacharel em Enfermagem, e Jorge Barboza da Silva, bacharel em Fisioterapia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ESPECIALIZAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAÚJO, mantido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo Ltda., localizado na Rua Viúva Dantas, nºs 417, 431, 471 e 501, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 2627 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.138/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula nº 5.014.675-2, Keyt Caldeira de Oliveira, bacharel em Enfermagem, e Jorge Barboza da Silva, bacharel em Fisioterapia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ESPECIALIZAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAÚJO, mantido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo Ltda., localizado na Rua Mariz e Barros, nº 612, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE N° 2628 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.138/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula nº 5.014.675-2, Keyt Caldeira de Oliveira, bacharel em Enfermagem, e Cristiane Mendonça dos Santos, bacharel em Nutrição, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em NUTRIÇÃO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAÚJO, mantido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo Ltda., localizado na Rua Viúva Dantas, nºs 417, 431, 471 e 501, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1233599"
                    ],
                    "1233587": [
                        "I - Parecer",
                        "ATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 052 DE 12 DE ABRIL DE 2011\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o funcionamento do Ensino Médio na Modalidade de Educação para Jovens e Adultos, no Jardim Escola Colônia do Saber, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Básica denominada com o nome fantasia de Instituto de Educação Colônia do Saber, localizada na Estrada Outeiro Santo, nº 898, Taquara/Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 03/08/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.178/2010 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER.\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 01/12/2011.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 107 DE 21 DE JUNHO DE 2011\r\n\r\nCredencia, até 31/12/2012, o Instituto de Tecnologia ORT, mantido pela Sociedade Israelita Brasileira de Organização Reconstrução e Trabalho ORT, localizado na Rua Dona Mariana, nº 213, Botafogo, Município/RJ, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Habilitação Técnico em Informática, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Habilitação Técnico em Eletrônica, Eixo Tecnológico Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnico em Biotecnologia, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nº 295/2005 e 318/2010, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.257/2009 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação, em ato de 01/12/2011.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 121 DE 19 DE JULHO DE 2011\r\n\r\nAutoriza, na forma da Deliberação CEE nº 231/98, o Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 LTDA., instituição de ensino privado de Educação Básica com nome fantasia de Colégio Tempo de Aprender, localizado na Rua Gumercindo Repiso, s/nº, lote 08, Quadra 07, Km 32, Bairro Jardim Bela Vista, Município de Nova Iguaçu, a funcionar com oferta de turmas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, fixando como início das atividades o ano letivo de 2012.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.585/2010 - JARDIM ESCOLA TEMPO DE APRENDER 2003 LTDA.\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 02/12/2011.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 190 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nIndefere o pedido de autorização, feito em grau de recurso, pelo Centro Educacional Aquiles Quintanilha Ltda.- ME, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Básica com o nome fantasia de Centro Educacional Aquarela, localizada na Rua dos Carpinteiros, nº 364, Bairro de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, para funcionar com o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E -03/11.205.053/2009 - CENTRO EDUCACIONAL AQUILES QUINTANILHA\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação, em ato de 02/12/2011.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 192 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCredencia, até 31/12/2012, o Pólo de apoio presencial, da Instituição de Educação Colônia do Saber, mantida pelo Jardim Escola Colônia do Saber Ltda, credenciada e autorizada a funcionar com os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Apoio Escolar, com a habilitação Técnica em Técnico em Secretaria Escolar e de Ensino Médio na modalidade Normal, formação de professores para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, também até 31/12/2012, na modalidade de educação a distância pelo Parecer CEE nº 214/2010 e autoriza seu funcionamento para oferta dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Apoio Escolar, com a habilitação Técnica em Técnico em Secretaria Escolar e de Ensino Médio na modalidade Normal, formação de professores para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, também até 31/12/2012, na modalidade de educação a distância, no pólo localizado na Rua Capitão Nunes, 236 A, Bacaxá - Saquarema/RJ, até 31/12/2012, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.575/2011 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER.\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação, em ato de 02/12/2011.\r\n\r\nId: 1233587"
                    ],
                    "1233537": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT N° 175\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4654, de 23/12/2010, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando os Pareceres Favoráveis das Comissões Verificadoras, em 15/09/2008 e 04/11/2009, no processo nº E-03/203.344/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Grupo Espinoza de Ensino Ltda, CNPJ nº 08.042.036/0001-40, com sede na Rua Barão de Mesquita, nos 86 e 88, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º, art. 18, § 3º, c/c o art. 20, III, b, § 6º, da Deliberação CEE nº 231/98, a partir do ano letivo de 2008, com capacidade física total de matrículas em número de quatrocentos e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, anos finais\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a mudança de entidade mantenedora do referido estabelecimento de ensino que, a partir do ano letivo de 2008, passou a ser mantido pela sociedade supramencionada, nos termos do Artigo 28 da Deliberação CEE nº 231/98 e do Parecer CEE nº 593/2002(N), anteriormente mantido pela sociedade Action Instituto de Línguas LTDA/CNPJ nº 68.584.531/0001-02. O mesmo se encontra autorizado a funcionar através da Resolução SEEDUC nº 3555, de 26/06/2007, publicada no D.O. de 02/07/2007, ministrando o Ensino Médio e o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1233537"
                    ],
                    "1233516": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 212\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/5.635/2011 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Rita de Cássia Rodrigues da Silva, mat. n° 5.009.333-5, em substituição à Roseni Silvado Cardoso, mat. n° 6.243.507-8, como gerente do convênio n° 658763/2009, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, cujo objeto é a formação de professores e profissionais de serviço e apoio escolar e práticas pedagógicas e avaliação em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, conforme o contido no processo n° E-03/5.635/2011.\r\n\r\nArt. 2°- Caberá à gerência o acompanhamento do convênio.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1233516"
                    ],
                    "1233655": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/11\r\n\r\nProcesso Nº E-03/91.126/11 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2011, tendo sido adjudicado o fornecimento à empresa “FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA EPP.”, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme as necessidades deste Departamento. \r\n\r\nProcesso Nº E-03/92.031/11 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2011, tendo sido adjudicado o fornecimento à empresa “VALUTHI COMERCIAL INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME.”, no valor de R$ 42.799,00 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais), conforme as necessidades deste Departamento.\r\n\r\nId: 1233655"
                    ],
                    "1233656": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/12/11\r\n\r\nProcesso Nº E-03/91.923/11 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2011, tendo sido adjudicado o fornecimento à empresa “AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.”, no valor de R$ 379.952,00 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e cinqüenta e dois reais), conforme as necessidades deste Departamento, para aquisição de Cestas Natalinas.\r\n\r\nId: 1233656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "1234107": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECT Nº 85 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de apurar os fatos constantes no processo E-26/358/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta resolução, os fatos constantes do processo nº E-26/358/2011 de 07/12/2011.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores abaixo, ficando o primeiro servidor responsável pela presidência da Comissão. \r\n\r\nRoberto Boclin\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 888.436-3\r\n\r\nNelson Massini\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMat. 949.595-3\r\n\r\nAna Maria de Azevedo Gaspar\r\n\r\nAssessor-Chefe da ASSPO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 1234107"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233191": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROCESSO N° 4850/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OPTICULT KNUTH TECNOLOGIA DE CORTE E GRAVAÇÃO LTDA, no valor de R$ 139.801,21, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 28.11.2011\r\n\r\n*PROCESSO N° 15076/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ, no valor de R$ 21.760,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*PROCESSO N° 15076/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FACULDADES CATOLICAS, no valor de R$ 9.000,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*PROCESSO N° 15076/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO - ASSESPA, no valor de R$ ,9.745,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*PROCESSO N° 15076/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA, no valor de R$ 9.700,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*PROCESSO N° 15076/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor do CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA, no valor de R$ 10.324,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*PROCESSO N° 15076/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 9.810,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*PROCESSO N° 15076/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 10.650,00, com fulcro no art. 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/12/2011.\r\n\r\nId: 1233191. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233640": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPort. nº 891/2011 - TORNA SEM EFEITO a Portaria de Nomeação SRH nº 870/2011, de ROBERTO MUNIZ FERREIRA, publicada no D.O. de 23/11/2011, página 21, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 1233640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233641": [
                            "I - Ato",
                            "POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n01.03.2011\r\n\r\nPORT. Nº 001/2011 - NOMEIA ADALGISA IEDA MAIWORM BRO MERSCHENCKEL, matr. nº 31951-7, Fisioterapêuta, para ocupar o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Fisioterapêuta da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-09, a contar de 01/03/2011.\r\n\r\nId: 1233641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233596": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/HUPE/2011 - DESIGNA o servidor Esmeralci Ferreira, matrícula 35280-7, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 182 e 183/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 324/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/HUPE/2011 - DESIGNA o servidor Ailton Alves de Brito, matrícula 4248-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 184/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 1558/2011.\r\n\r\nId: 1233596. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/63236/2011 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 42/2011, visando à aquisição de mobiliário, iniciada na Sessão Pública de 16/11/2011, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou para os licitantes: REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 27.711.670/0001-72), com proposta para o item 1 no valor de R$ 3.458,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais), com proposta para o item 2 no valor de R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) e MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 09.292.339/0001-83) com proposta para o item 3 no valor de R$ 9.748,70 (nove mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nId: 1233430. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/63228/2011 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 48/2011, visando à aquisição de insumos gráficos, iniciada na Sessão Pública de 28/11/2011, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou para os licitantes: DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 03.753.048/0001-69), com proposta para o lote 1 no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com proposta para o lote 2 no valor de R$ 1.639,00 (um mil seiscentos e trinta e nove reais), com proposta para o lote 3 no valor de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), com proposta para o lote 5 no valor de R$ 4.738,00 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais), com proposta para o lote 7 no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), com proposta para o lote 8 no valor de R$ 60.940,00 (sessenta mil novecentos e quarenta reais), com proposta para o lote 9 no valor de R$ 1.151,00 (um mil cento e cinqüenta e um reais), com proposta para o lote 10 no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), com proposta para o lote 11 no valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) e DIBOÁ COMERCIAL LTDA (CNPJ 04.960.002/0001-83) com proposta para o lote 6 no valor de R$ 1.078,80 (um mil setenta e oito reais e oitenta centavos). O lote 4 foi considerado FRACASSADO. \r\n\r\nId: 1233431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.214/2011 - INDEFIRO o pedido, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\n223.207-2\r\n\r\nANA BEATRIZ FELIX\r\n\r\nE-26/37.577/2011\r\n\r\n223.843-4\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nE-26/35.950/2011\r\n\r\n221.389-0\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nE-26/36.474/2011\r\n\r\n823.084-9\r\n\r\nANNA PAULA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nE-26/35.956/2011\r\n\r\n220.746-2\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/37.532/2011\r\n\r\n224.136-2\r\n\r\nCLARA ALENCAR EMSCHWILLER\r\n\r\nE-26/36.597/2011\r\n\r\n823.091-4\r\n\r\nCRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/36.036/2011\r\n\r\n822.964-3\r\n\r\nEDUARDO BRAHIM TOLEDO\r\n\r\nE-26/36.043/2011\r\n\r\n220.886-6\r\n\r\nEVERALDO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/36.084/2011\r\n\r\n823.078-1\r\n\r\nJOEL SILVA SIMAS\r\n\r\nE-26/36.119/2011\r\n\r\n822.936-1\r\n\r\nJORGE FORTE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-26/38.898/2011\r\n\r\n220.702-5\r\n\r\nJOSE MAURO DE MESQUITA\r\n\r\nE-26/38.341/2011\r\n\r\n221.527-5\r\n\r\nJUAREZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nE-26/38.412/2011\r\n\r\n224.116-4\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nE-26/32.320/2011\r\n\r\n190356-6\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO D'OLIVEIRA \r\n\r\nE-26/35.277/2011\r\n\r\n823.007-0\r\n\r\nMARCIA DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nE-26/36.809/2011\r\n\r\n823.079-9\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nE-26/36.161/2011\r\n\r\n220.344-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CASTRO PINHEIRO GARONCE\r\n\r\nE-26/37.344/2011\r\n\r\n223.809-5\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SALES CEREJA\r\n\r\nE-26/35.288/2011\r\n\r\n823.082-3\r\n\r\nMARILZA MARTINS COSTA\r\n\r\nE-26/35.738/2011\r\n\r\n823.085-6\r\n\r\nMARY JANE FERNANDES SANT'ANNA\r\n\r\nE-26/36.172/2011\r\n\r\n917-5\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA VERAS\r\n\r\nE-26/36.541/2011\r\n\r\n221.901-2\r\n\r\nSEBASTIÃO DE JESUS SILVA\r\n\r\nE-26/36.219/2011\r\n\r\n223.024-1\r\n\r\nVANUSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/38.796/2011\r\n\r\n224.683-3\r\n\r\nWILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nE-26/36.801/2011\r\n\r\n224.433-3\r\n\r\nZILDA MARIA DA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nE-26/36.808/2011\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.214/2011 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777 de 29 de junho de 2010, aos servidores abaixo relacionados, com base na avaliação da Comissão designada pelo Ilustríssimo Senhor Presidente, regulamentada pela Portaria FAETEC/PR nº 327 de 20.06.2011.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS NºS \r\n\r\nA PARTIR DE :\r\n\r\n221.968-1\r\n\r\nAILTON BANDEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nE-26/35.934/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.609-0\r\n\r\nAILTON FIUZA MACHADO\r\n\r\nE-26/35.935/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.350-3\r\n\r\nALEX OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/35.937/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.422-9\r\n\r\nALEXANDRA FREITAS FERREIRA\r\n\r\nE-26/35.939/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.177-7\r\n\r\nALEXANDRE IGNACIO DE AZEVEDO\r\n\r\nE-26/35.942/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.921-1\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nE-26/35.943/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.774-0\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/35.945/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.803-7\r\n\r\nALINE DOMINGOS DA ROSA\r\n\r\nE-26/35.946/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.599-3\r\n\r\nALTAIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/35.947/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.209-9\r\n\r\nAMANDA TANAKA GOMES KAFURI\r\n\r\nE-26/35.774/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n220.094-7\r\n\r\nANA LUCIA OSIO RIBEIRO LEITE\r\n\r\nE-26/35.908/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n222.345-1\r\n\r\nANA LUZIA GOMES DA CUNHA\r\n\r\nE-26/35.951/2011\r\n\r\n01.07.2011\r\n\r\n226.120-4\r\n\r\nANALIA MARIA FERREIRA FREITAS\r\n\r\nE-26/36.261/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n222.053-1\r\n\r\nANDERSON ELOY DA SILVA\r\n\r\nE-26/35.952/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n226.156-8\r\n\r\nANDREA SILVIA GRILO RAMOS\r\n\r\nE-26/36.686/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n222.341-0\r\n\r\nANTONIO ALBERTO DE MATOS LIMA\r\n\r\nE-26/35.957/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.123-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-26/35.959/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.164-5\r\n\r\nARLENE ALBRECHT VASCONCELLOS\r\n\r\nE-26/35.963/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.895-6\r\n\r\nARMANDO LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\nE-26/35.964/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.505-1\r\n\r\nARNALDO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nE-26/35.966/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.682-7\r\n\r\nARYVALDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nE-26/35.656/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n226.316-8\r\n\r\nBRUNO GALL FERNANDES\r\n\r\nE-26/38.908/2011\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\n221.823-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/35.972/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.064-8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO VIEIRA LOSSO\r\n\r\nE-26/35.976/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.271-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nE-26/35.978/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.659-6\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO\r\n\r\nE-26/35.785/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n221.981-6\r\n\r\nCELMA LOPES BATISTA\r\n\r\nE-26/36.024/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.239-6\r\n\r\nCLAUDIA CARNEIRO DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\nE-26/36.028/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.354-5\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO FORTES DA SILVA\r\n\r\nE-26/36.735/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n226.157-9\r\n\r\nCLAUDIO LACET BELFORT MOURÃO\r\n\r\nE-26/36.775/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n226.339-0\r\n\r\nCLOVIS DOS SANTOS E SOUZA\r\n\r\nE-26/38.910/2011\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\n220.362-8\r\n\r\nDAVID DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nE-26/36.039/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.575-4\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA LOPES\r\n\r\nE-26/35.815/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.206-7\r\n\r\nEDITH MANSUR GALVÃO\r\n\r\nE-26/36.042/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.493-8\r\n\r\nEDUARDO BATISTA QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/30.581/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.426-0\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DIAS\r\n\r\nE-26/36.044/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n223.153-8\r\n\r\nELIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/36.049/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n226.323-4\r\n\r\nEVALDO OSEIAS DA SILVA\r\n\r\nE-26/39.177/2011\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\n223.506-7\r\n\r\nEVANDRO RIBEIRO\r\n\r\nE-26/36.083/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.348-3\r\n\r\nFABIANO DE LIMA SHINGAI\r\n\r\nE-26/36.085/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.143-9\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/35.734/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n222.755-1\r\n\r\nFERNANDO TELES DA SILVEIRA\r\n\r\nE-26/36.086/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.518-3\r\n\r\nFRANCISCO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nE-26/36.088/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.580-2\r\n\r\nGELSON AMERICANO CONTE\r\n\r\nE-26/36.089/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.152-0\r\n\r\nGENI CORDEIRO DE FRANÇA E SILVA\r\n\r\nE-26/36.090/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.169-5\r\n\r\nGLENDER NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nE-26/36.093/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.197-6\r\n\r\nHERCULES BAPTISTA\r\n\r\nE-26/36.098/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.119-0\r\n\r\nHERNANDES EDUARDO MARQUES\r\n\r\nE-26/36.099/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.509-2\r\n\r\nIOMAR FELICIANO GOMES\r\n\r\nE-26/36.103/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n226.160-0\r\n\r\nISABEL CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nE-26/37.193/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n225.254-2\r\n\r\nISANICE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/36.106/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.165-2\r\n\r\nIVONE FERNANDES DE AQUINO\r\n\r\nE-26/36.107/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.500-2\r\n\r\nJACI BARBOSA FIGUEIRA FILHO\r\n\r\nE-26/36.108/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.828-7\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nE-26/36.110/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.078-6\r\n\r\nJANAINA PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nE-26/36.111/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.481-4\r\n\r\nJANE LEONCIO DA COSTA\r\n\r\nE-26/36.112/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.722-2\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\nE-26/36.295/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n220.545-8\r\n\r\nJOÃO VALENTIM COSTA NETO\r\n\r\nE-26/36.118/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n225.250-0\r\n\r\nJONES INACIO DE MOURA\r\n\r\nE-26/38.732/2011\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\n220.231-5\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nE-26/36.121/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.106-7\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nE-26/37.740/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n220.405-5\r\n\r\nJOSE HILDEBRANDO FERREIRA LIRA\r\n\r\nE-26/36.125/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.719-9\r\n\r\nJOSE JOAQUIM CAMPOS BARROSO\r\n\r\nE-26/36.683/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n221.911-1\r\n\r\nJOSIMA GONÇALO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/36.130/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.054-9\r\n\r\nJULIO PORTELLA\r\n\r\nE-26/36.133/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.026-5\r\n\r\nJUPIACI NUNES\r\n\r\nE-26/36.134/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n226.151-9\r\n\r\nKARINE NABUCO FARIA\r\n\r\nE-26/36.806/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n226.131-1\r\n\r\nLAURA DE CASTRO AGUIAR CORREA\r\n\r\nE-26/36.921/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n223.182-7\r\n\r\nLILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA\r\n\r\nE-26/36.140/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n225.247-6\r\n\r\nLUCIANE PAES RIBEIRO\r\n\r\nE-26/36.146/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.502-8\r\n\r\nLUCIMAR MARIA NASCIMENTO ARCI\r\n\r\nE-26/35.737/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.230-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGOS\r\n\r\nE-26/36.149/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.175-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nE-26/35.005/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.375-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS\r\n\r\nE-26/36.150/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.176-9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nE-26/36.151/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.673-7\r\n\r\nMARCIO JOSE GROSSI GASPAR\r\n\r\nE-26/36.157/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.084-6\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO VIDAL DE OLIVEIRA \r\n\r\nE-26/35.371/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n226.201-2\r\n\r\nMARCOS LUIS ALVES VERAS\r\n\r\nE-26/36.293/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n822.983-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PALLA DE ARAUJO\r\n\r\nE-26/36.165/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n226.163-4\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nE-26/36.798/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n220.582-1\r\n\r\nMARILENE BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\nE-26/36.167/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.513-5\r\n\r\nMARILIA FAGUNDES MATTOS\r\n\r\nE-26/36.168/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.574-6\r\n\r\nMARIO LUIS FERREIRA BORGES\r\n\r\nE-26/36.169/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.442-7\r\n\r\nMARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nE-26/36.171/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.523-3\r\n\r\nMAURICIO DE ARAUJO\r\n\r\nE-26/36.173/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.554-8\r\n\r\nMOACYR TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-26/36.177/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.583-7\r\n\r\nOLIVER MARTIN BOEZIO\r\n\r\nE-26/36.183/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.306-3\r\n\r\nPABLO IAN GUIMARÃES BRAGA FRAGATA \r\n\r\nE-26/35.370/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n822.843-9\r\n\r\nPATRICIA AMARAL SIQUEIRA \r\n\r\nE-26/36.185/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n225.029-8\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\nE-26/35.408/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.436-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-26/36.187/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.058-2\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nE-26/36.189/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.416-8\r\n\r\nRAFAEL GENTIL VIEIRA\r\n\r\nE-26/36.190/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.959-0\r\n\r\nRAIMUNDO EVANGELISTA FILHO\r\n\r\nE-26/36.247/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n823.066-6\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA CANTANHEDE\r\n\r\nE-26/35.305/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.184-3\r\n\r\nREINALDO SANTANA SANTOS\r\n\r\nE-26/36.193/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n822.842-1\r\n\r\nRENATA GOMES VASCONCELLOS\r\n\r\nE-26/36.194/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.089-3\r\n\r\nRENATA RISCADO CARDOSO\r\n\r\nE-26/36.195/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.366-5\r\n\r\nRENATO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nE-26/36.196/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.182-8\r\n\r\nRODRIGO NILO DANTAS\r\n\r\nE-26/36.205/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.298-4\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES VIANNA\r\n\r\nE-26/36.207/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.577-9\r\n\r\nRONALDO DIAS BARRADAS\r\n\r\nE-26/36.209/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.132-3\r\n\r\nROSALVO BERNARDO DA SILVA NETO\r\n\r\nE-26/36.211/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.018-4\r\n\r\nROSSANA MORAES ROLIM\r\n\r\nE-26/36.248/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n823.054-2\r\n\r\nSANDRA REGINA BARBOSA\r\n\r\nE-26/36.216/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.665-2\r\n\r\nSANDRO ZANDER SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nE-26/36.217/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n226.266-5\r\n\r\nSHEILA CHRISTINE VIDAL VILLELA\r\n\r\nE-26/36.552/2011\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n222.087-9\r\n\r\nSIDI GOBBI DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/36.220/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.653-8\r\n\r\nSILVIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nE-26/36.223/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.731-4\r\n\r\nSOELI FERREIRA \r\n\r\nE-26/35.389/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.599-4\r\n\r\nSOSTHENES RODRIGUES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nE-26/36.255/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.174-4\r\n\r\nSUELI BELO GUIMARÃES\r\n\r\nE-26/36.226/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.093-7\r\n\r\nTAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/36.229/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.080-4\r\n\r\nTULA CILENE LORETO\r\n\r\nE-26/36.231/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n223.569-5\r\n\r\nUELBIO COSTA BEZERRA\r\n\r\nE-26/36.232/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n823.053-4\r\n\r\nVALDEIR PIRES BEZERRA\r\n\r\nE-26/35.659/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.346-1\r\n\r\nVANDERLEI NOVAES TEIXEIRA\r\n\r\nE-26/36.236/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n224.215-4\r\n\r\nVERÔNICA BARBOSA NICACIO\r\n\r\nE-26/35.120/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n220.939-3\r\n\r\nWAGNER ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nE-26/35.316/2011\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n222.453-3\r\n\r\nWALDECI VILELA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/36.249/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.806-2\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/36.241/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.760-3\r\n\r\nWILLIAM FARIA LIRA\r\n\r\nE-26/36.244/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.386-7\r\n\r\nWILSON CHUQUER\r\n\r\nE-26/36.245/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.214/2011 - AUTORIZO, provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777 de 29 de junho de 2010, aos servidores abaixo relacionados, com base na avaliação da Comissão designada pelo Ilustríssimo Senhor Presidente, regulamentada pela Portaria FAETEC/PR nº 327 de 20.06.2011, por terem apresentado certidão provisória de conclusão do curso. Ultrapassado o prazo para apresentação do título definitivo, o adicional será suspenso.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS NºS \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n223.161-1\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIANA PINTO\r\n\r\nE-26/36.034/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.693-5\r\n\r\nELAINE BRITO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\nE-26/39.590/2011\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n823.057-5\r\n\r\nISABELA COELHO\r\n\r\nE-26/35.040/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n220.355-2\r\n\r\nJOSE MENDONÇA DE AGUIAR\r\n\r\nE-26/36.129/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.090-3\r\n\r\nJULIÃO AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nE-26/36.131/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n221.452-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nE-26/35.534/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n823.060-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARCIONILO LOPES\r\n\r\nE-26/36.246/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.015-0\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/35.653/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n822.902-3\r\n\r\nMONIQUE PESSANHA SIMÕES\r\n\r\nE-26/35.109/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.505-0\r\n\r\nRICARDO BARBOZA SOLDON\r\n\r\nE-26/36.197/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.543-1\r\n\r\nROGERIO RIOS PESSANHA\r\n\r\nE-26/36.208/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n222.334-5\r\n\r\nULISSES ROQUE TOMAZ\r\n\r\nE-26/36.233/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n225.395-3.\r\n\r\nDINO MARTINS BARTOLO\r\n\r\nE-26/34.800/2011\r\n\r\n106-5\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2011\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.425/2011\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n225.450-6\r\n\r\nALBA BIANCA ANDRADE DA COSTA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n225.450-6\r\n\r\nALBA BIANCA ANDRADE DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.084/2011.\r\n\r\nOnde se lê.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n225.703-8.\r\n\r\nCLAUDIA BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n225.703-8.\r\n\r\nCLAUDIO BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\nId: 1233426. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.410/2011\r\n\r\nOnde se lê: art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93\r\n\r\nLeia-se: art. 24, inciso VIII da Lei Federal n° 8.666/1993\r\n\r\nOnde se lê: R$ 4.809,28 (quatro mil oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nLeia-se R$ 12.000,00 (doze mil reais)\r\n\r\nId: 1233009. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.693/2011 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública da Licitação por Pregão Eletrônico nº 038/2011, que tem como objeto a aquisição de 13 (treze) computadores para atender as necessidades deste ITERJ, HOMOLOGO o resultado do certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, no valor global de R$ 21.613,93 (vinte e um mil seiscentos e treze reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 1233428. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233592": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 287 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GÁS E UMA UNIDADE DE LUBRIFICANTES - COMPERJ, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 28 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, referente à implantação de uma Unidade de Processamento de Gás e uma Unidade de Lubrificantes - COMPERJ, no Município de Itaboraí-RJ, sob responsabilidade da empresa Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, Engenheiro Químico, matrícula nº 27/1377-0; LUCIA FERNANDA ALVES GARCIA, Engenheira, matrícula nº 390.623-7; CARLOS FELIPE DA GRAÇA SILVA, Engenheiro Químico, matrícula nº 390.586-6; RITA MARIA DA SILVA PASSOS, Economista, matrícula nº 390.599-9; CLÁUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, Químico, matrícula nº 390.346-5; DENISE FLORES LIMA DA SILVA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301; JULIANA BUSTAMANTE, Engenheira Ambiental, matrícula nº 390.591-6; CARLOS EDUARDO MOREIRA GUARIDO, Engenheiro Químico, matrícula nº 390.585-8; JOANA ARCOVERDE TREIGER, Engenheira Química, matrícula nº 390.780-5; MICHELE BRANCO RAMOS, Química, matrícula nº 390.685-6; MARIA ISABEL DE CARVALHO, Analista Ambiental/Química, matrícula nº 2701357-2; LUCIENE FÁTIMA BERRONDO, Analista Ambiental/Farmacêutica, matrícula nº 390.402-6, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme o processo administrativo nº E-07/511.069/2011.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá convidar um representante da Prefeitura Municipal de Itaboraí para compor o Grupo.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos e entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1233592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233678": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PORTARIA INEA/DIMAM Nº 05 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DAS ESTAÇÕES AUTOMÁTICAS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PORTARIA INEA/DIMAM Nº 15 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DAS ESTAÇÕES AUTOMÁTICAS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR.\r\n\r\nArt. 2º \r\n\r\nOnde se lê: ...PATRÍCIA LOSITO MONTEIRO, Técnico em Química, matrícula 390.349-5, \r\n\r\nLeia-se: ...PATRÍCIA BARRETO MATHIAS FOCETOLA, Técnico em Química, matrícula 390.430-7. \r\n\r\nId: 1233678. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProc. nº. E-07/200.468/2005 - AUTORIZO O INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, com base na reunião do CONDIR de 16.11.2011, e nos autos do processo nº. E-07/200.468/2005.\r\n\r\nId: 1233613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº. E-07/507.038/2010 - Com base na justificativa da Diretoria de Administração e Finanças, às fls. 318-332 e 357; na Cláusula Décima Primeira, alínea b, do Contrato INEA nº. 02/2011; nos arts. 58, inciso II; 78, incisos I a IV; e 79, inciso I, todos da Lei nº. 8.666/1993, AUTORIZO a rescisão do Contrato INEA Nº. 02/2011, firmado com a empresa FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., destinado a locação do imóvel situado à Rua Acre nº. 30, Centro, nesta, a contar da presente data. Fica a empresa, devidamente intimada para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa quanto a rescisão do referido contrato, em virtude do impedimento total da utilização do imóvel ora locado.\r\n\r\nId: 1233317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº. E-07/506.531/2011 - De acordo com a Ata elaborada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, homologo o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 050//2011 - “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE, COM CAMINHÃO BAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PARA EFETUAR A MUDANÇA DAS DIRETORIAS DO INEA”. Ratifico a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços a favor da seguinte empresa: LOTE 01 arrematado pela empresa RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.-ME, no valor total de R$ 63.074,98 (sessenta e três mil setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROC. Nº. E-07/502.568/2010 - RATIFICO a decisão do Presidente da Comissão Especial de Licitação, referente a Tomada de Preços TP nº. 09/2011 para “DETALHAMENTO DO PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DA MARGEM ESQUERDA DO RIO MACACU - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ”. INDEFIRO O PEDIDO DE RECURSO apresentado pela proponente SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., mantendo habilitada para prosseguir no certame a licitante SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº. E-07/504.283/2011 - De acordo com a Ata elaborada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, homologo o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 054//2011 - “AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DO SOFTWARE”. Ratifico a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços a favor das seguintes empresas: LOTE 01 arrematado pela empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA.-EPP, no valor total de R$ 53.169,90 (cinqüenta e três mil cento e sessenta e nove reais e noventa centavos). LOTE 02 arrematado pela empresa REALIZE TECNOLOGIA LTDA., no valor total de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais).\r\n\r\nId: 1233217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.476/2010 - Fica aceita em CARÁTER DEFINITIVO a “CONTRATAÇÃO DO APOIO TÉCNICO ÀS OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DESPOLUIÇÃO DO LAGO JAVARY, EM MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, executado pela empresa VKY ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 82/2010-INEA, assinado em 09/12/2010, objeto do processo nº E-07/505.476/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.607/2011 - Fica aceito em CARÁTER PROVISÓRIO o “APOIO TÉCNICO ÀS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DA REGIÃO DO ALTO DO RIO PRETO - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VILAS DE VISCONDE DE MAUÁ, MAROMBA E MARINGÁ, NOS MUNICÍPIOS DE RESENDE E ITATIAIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, executado pela empresa VKY ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 05/2011-INEA, assinado em 18/02/2011, objeto do processo nº E-07/504.749/2011.\r\n\r\nId: 1233214. A faturar por empenho"
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                        "1233680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.222/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a favor de ROSTOCK EMPRESARIAL LTDA., para atender despesas com locação e taxas do imóvel situado na Estrada Municipal nº 91, sala 310, Praia do Jardim, Angra dos Reis, para ampliar a sede da SUPRID, no corrente exercício, no valor de R$ 4.101,16 - NE 03715/2011, nos termos do inciso X do art. 24 da Lei nº 8666/1993, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-07/507.039/2009 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a favor de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A., para atender despesas com atendimento ao sistema VIAFÁCIL, para uso de viaturas oficiais e alocadas que atendem ao INEA, nas estradas pedagiadas do Estado do Rio de Janeiro, no corrente exercício, no valor de R$ 20.223,00 - NE 03718/2011, nos termos do art. 25 caput, da Lei nº 8666/1993, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.929/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a favor de RITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE, para atender despesas com locação e taxas do imóvel situado na Rua Punta Del Este nº. 187, Bairro Cavalheiros, para abrigar a sede da SUPMA, no corrente exercício, no valor de R$ 21.046,23 - NE 03716/2011, nos termos do art. 24, da Lei nº 8666/1993, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1233680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROC. n° E-07/506.192/2009 - Reconheço o Débito, em favor da DAS ENGENHARIA LTDA, referente ao pagamento do Termo de Ajuste de Contas 04/2011, referente a Obras de Construção de Bacias de Infiltrações de Águas Fluviais nas praias de Manguinhos, João Fernandes, Dos Ossos e Lagoa dos Ossos, no Município de Búzios - RJ, no valor de R$ 125.230,86 (cento e vinte e cinco mil duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), nos termos e condições ajustados no processo n° E-07/506.192/2009.\r\n\r\nId: 1233219. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2011\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.941/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Empresa: Primeira Pagina Jornalismo e Comunicação Ltda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2011.\r\n\r\nId: 1233551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-18/400.785/2011 - Consubstanciado no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional, bem como do Senhor Pregoeiro às fls. 149, declaro FRACASSADO o presente certame.\r\n\r\nId: 1233590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-18/400.063/2010 - Fica retificado para 2.324 (dois mil trezentos e vinte e quatro) dias constantes na Certidão expedida pelo INSS, computados para fins de aposentadoria do servidor JOSÉ MARIA VIEIRA, matr. 293.314-1, excluídos 3.126 (três mil cento e vinte e seis) dias, por serem concomitantes com o exercicio na FUNARJ.\r\n\r\nId: 1233204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-18/401.185/2011 - Tendo em vista o atendimento estabelecido no § 5º, do art. 2º, da EC 41/2003 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, o servidor JOSÉ MARIA VIEIRA, Técnico de Palco Nível 4, matrícula nº 293.314-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 27/09/2011.\r\n\r\nId: 1233203. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1232596": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.100/2011- HOMOLOGO o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 13/2011 e declaro deserto o certame licitatório.\r\n\r\nId: 1232596. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1233558": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS Nº 83\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SecretáriO de Estado de ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, Lei Orçamentária de 2011, o Decreto nº 42.806, de18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/000.024/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: II Conferência Nacional de Políticas Públicas para Juventude - Decreto nº 43.000, de 02/06/2011.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/10/2011 - Término: 31/12/2011.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nUO\r\n\r\nGG\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nGD\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3261\r\n\r\nL4\r\n\r\n2190 - Qualificação, Monitoramento e Avaliação e Controle Social\r\n\r\n3\r\n\r\n08.244.0109.2190\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n840.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n840.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28/10/2011.\r\n\r\nId: 1233558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1233070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.11.2011 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200766/2005 - VIRGINIA MARIA SANTERO, Auxiliar Técnico (Auxiliar Serviços Médicos), matrícula nº 18/2333. APROVO a refixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 30.12.2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201596/2004 - DARIA RODRIGUES FERRARI, Auxiliar Serviços Gerais, matrícula nº 18/3747. APROVO a refixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo I, nível M, com data retroativa a contar de 30.12.2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 23/200209/2006 - LOURDES DE MATTOS MONTEIRO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2820. APROVO a refixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo I, nível 4, com data retroativa a contar de 30.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200592/2006 - ANTONIETA PINHEIRO MAROTTI, Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato), matrícula nº 18/2511. APROVO a refixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 30.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200876/2006 - DALVA DE SOUZA GUERREIRO, Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato), matrícula nº 18/2237. APROVO a refixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 30.12.2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201154/2011 - MARILUCIA SOUZA CRESPO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3188. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data a contar de 20.10.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201157/2011 - ORACI SIMONINE DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/1883. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo I, nível 5, com data a contar de 20.10.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200471/2009 - MARIA DE SOUZA PELEGRINO, Auxiliar Administrativo, matrícula º 18/3524. APROVO a refixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 4, com data retroativa a contar de 30.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200459/2007 - ROBERTO FRANCISCO TAVARES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3244. APROVO a refixação dos proventos mensais do servidor no grupo II, nível 4, com data retroativa a contar de 30.12.2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201191/2011 - MAUZIRA RIBEIRO DA SILVA, Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato), matrícula nº 18/3404. APROVO a fixação dos proventos mensais da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 01.11.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201163/2011 - LECY SILVA DOS SANTOS, Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato), matrícula nº 18/3600. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data a contar de 20.10.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201184/2011 - ISA SILVA, Advogada, matrícula nº 18/3718. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo V, nível 5,com data a contar de 20.10.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201192/2011 - ARÃO DE PADUA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/4559. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade do servidor no grupo I. nível 4, com data retroativa a contar de 05.10.2011.\r\n\r\nId: 1233070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1233104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2011 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200372/1991 - ELAINE CHAVES ARTEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 18/2868. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 10.03.1993 a 09.03.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201362/2011 - CLAUDIO SANTANA MENEZES, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2961. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 2.112 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201405/2011 - NILZA MARIA DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2746. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 822 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200215/2004 - JOSE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES, Agente Administração, matrícula nº 18/5132. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 23.05.2005 a 22.05.2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130553/1991 - JOSIAS CALDAS CORREA, Agente Administração, matrícula nº 18/3113. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 06.03.1996 a 05.03.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130980/1991 - OLIMPIO GOMES NETO, Motorista, matrícula nº 18/2444. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 28.07.1993 a 27.07.2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201186/1991 - EDSON ANTONIO FERREIRA, Agente Administração, matrícula nº 18/2915. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 29.05.2005 a 28.05.2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201134/1990 - ESTER BITENCOURT CESAR, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2401. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 19.08.1995 a 25.11.2008. \r\n\r\nId: 1233104. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "1233285": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/SSCS Nº 009\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto 42.806, de 18 de janeiro de 2011 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2011 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Produção de Books projeto 1ª Copa de Futebol unificado Special Olympics. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 02/12/2011 - Término: 31/12/2011;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 1700 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS;\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1701.27.812.0045.1088 - Fomento ao Esporte e ao Lazer\r\n\r\nModalidade/Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n14.100,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2011\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1233285"
                    ],
                    "1233247": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 19 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nASECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/000.720/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 007/2011, da Empresa PMG LUZ E ARTE LTDA, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDébora Meth Du Bocage - Presidente, matrícula 949.459-2\r\n\r\nRenata Nunes Lisboa de Albuquerque - Membro, matrícula 101.735-9\r\n\r\nBenhur Marcel Bianchin - Membro, matrícula 100.681-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 1233247"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1233012": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3053 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nACRESCE O § 6º AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.928, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE RELATÓRIOS DOS ÓRGÃOS LOCAIS E SETORIAIS DO SISTEMA JURÍDICO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício da coordenação do Sistema Jurídico e com fundamento no art. 3º, I da Lei Complementar nº 15/80 e no art. 4º, inciso VI do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na dificuldade que os órgãos locais e setoriais têm na instrução dos relatórios com cópias assinadas, e\r\n\r\na necessidade de resguardar a segurança jurídica com o envio de documentos autênticos à Procuradoria do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o § 6º ao art. 3º da Resolução PGE nº 2.928, de 16 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º§ 6º- A assinatura dos documentos anexados poderá ser dispensada, desde que haja declaração da sua autenticidade pelo Assessor-Chefe dos órgãos locais e setoriais.”\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2011\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 1233012"
                    ],
                    "1233189": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO/PGE Nº 3054 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA NOVA MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ADAPTADO PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIGA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS. (P- 04 /11).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/14862/2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, bem como às Comissões de Licitação, pregoeiros e órgãos julgadores da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz res peito à elaboração dos editais, sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão ora apresentada não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão P- 04/11 que acompanha a presente Resolução, relativa ao edital de pregão eletrônico adaptado para a utilização do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA para a aquisição de bens.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução, com seu anexo, deverá ser divulgada mediante a remessa de cópia de seu inteiro teor às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente a Resolução PGE nº 2.830, de 05 de julho de 2010 (P-07/10).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2011\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA PADRÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO - SIGA\r\n\r\n(COMPRAS)\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO) _________, com sede na (ENDEREÇO), torna público que, devidamente autorizada pelo (AUTORIDADE COMPETENTE) _________, na forma do disposto no processo administrativo nº _________, que no dia, hora e endereço eletrônico indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 1)\r\n\r\n1.2- A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e conduzida pelo pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\n1.3- As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 2)\r\n\r\n1.4- O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ _________ (_________), na Rua _________, nº ___ , ___ andar, (Bairro), RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº _________, a favor do Estado do Rio de Janeiro. (ver nota explicativa nº 3) \r\n\r\n1.5- Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: _________, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile nº _________ ou e-mail _________. \r\n\r\n1.5.1- Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas. \r\n\r\n1.6- Os interessados poderão formular impugnações ao presente edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: _________, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile nº _________ ou e-mail _________. \r\n\r\n1.6.1- Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.\r\n\r\n1.7- Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimento serão divulgados mediante nota no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br através do nº (número da licitação no portal) na parte relacionada a futuras licitações, ficando as empresas interessadas obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. \r\n\r\n2 - DO OBJETO (ver notas explicativas nºs 4 e 5)\r\n\r\n2.1- O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição/contratação de (DESCREVER O BEM OU SERVIÇO COMUM), na forma do Termo de Referência. \r\n\r\n2.2- O prazo máximo de entrega/conclusão deverá ser de ___ (_________) dias corridos, a contar da retirada da Nota de Empenho.\r\n\r\n3 - DA ABERTURA\r\n\r\n3.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo: \r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\nData de abertura das propostas \r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nTipo\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\n3.2- Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente adiada para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do serviço ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: ........................................................................\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: .....................................\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: .........................................\r\n\r\n5 - TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n5.1- O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por (ESPECIFICAR SE É POR LOTE OU POR ITEM).\r\n\r\n6 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1- Poderão participar deste pregão eletrônico as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas no Cadastro de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n6.2- Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n6.3- Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\n\r\n(ver nota explicativa nº 6)\r\n\r\n6.4- Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.5- O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2º do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao SIGA, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º. \r\n\r\n6.5.1- Em caso de não atendimento do contido no subitem 6.5, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 42.063/2009. \r\n\r\n7. CREDENCIAMENTO \r\n\r\n7.1- Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, § 2º do Decreto nº 31.864/2002.\r\n\r\n7.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de código para acesso ao SIGA.\r\n\r\n7.2.1- O licitante obterá o código de acesso ao SIGA junto ao endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, clicando na área de Registro de Fornecedor que se encontra na parte do meio do portal e seguindo as orientações de preenchimento. O Portal contém um manual orientando o preenchimento. \r\n\r\n7.2.1.1- O licitante deverá preencher algumas telas, digitando informações sobre a empresa, pessoas que irão operar o SIGA e as famílias de itens que fornece. Após essa digitação, o licitante deverá baixar, em local indicado no Portal, um arquivo contendo um Termo de Responsabilidade o qual deverá imprimir e assinar. Junto com esse Termo de Responsabilidade o licitante deverá enviar a documentação requerida para a SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão, no endereço informado no portal.\r\n\r\n7.2.1.2- Após o recebimento da documentação, a SEPLAG, através do SIGA, enviará para o e-mail informado do licitante o código de acesso às funcionalidades do SIGA. Quando o licitante acessar o SIGA deverá colocar seu código informado e a senha: SIGA. Essa senha servirá apenas para o primeiro acesso, pois o sistema irá solicitar que o licitante digite uma senha nova, confirme essa senha e escreva uma pergunta e resposta. O sistema confirmará a nova senha que deverá ser usada nos próximos acessos.\r\n\r\n7.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à SEPLAG ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\n\r\n7.4- A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à SEPLAG, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n7.5- O credenciamento do licitante junto ao SIGA implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\n\r\n8 - DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS \r\n\r\n8.1- Observado o disposto nos itens 6 e 7 deste edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao SIGA, pela digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do SIGA, no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme subitem 3.1 deste edital.\r\n\r\n8.2- O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no SIGA, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \r\n\r\n8.3 Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\n\r\n8.4- Caberá ao licitante acompanhar as operações no SIGA durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\n\r\n9 - DA PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\n9.1- A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do SIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido. \r\n\r\n9.1.1- Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. \r\n\r\n9.1.2- O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa (Anexo 2), somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\n\r\n9.1.3- Os documentos anexados durante a inserção da proposta de preços (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, não sendo admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que viabilize a identificação do licitante.\r\n\r\n9.1.4- As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação. \r\n\r\n9.2- A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. \r\n\r\n9.3- Caso o licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo 7 do Edital. \r\n\r\n9.4 - O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SER nº 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação. \r\n\r\n9.5- Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível. \r\n\r\n9.6- A proposta de preços deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital. \r\n\r\n9.7- Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.\r\n\r\n9.7.1- Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta de preços, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da (o) __________ (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n10 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES \r\n\r\n10.1- A partir do horário previsto no subitem 3.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do SIGA, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\n\r\n10.1.2- O sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00minh as 18h00minh e, após esse período, será bloqueado para tal finalidade.\r\n\r\n10.2- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado, as suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.\r\n\r\n10.3- Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n\r\n10.4- Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante detentor do lance. \r\n\r\n10.5- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o SIGA permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\n\r\n10.6- Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, data e hora para a reabertura da sessão. \r\n\r\n10.7- A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. \r\n\r\n10.7.1- Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances. \r\n\r\n10.7.2- O período randômico de disputa somente poderá ser iniciado até as 17:20h, tendo em vista que, às 18h00min, o sistema será bloqueado automaticamente para envio de lances e continuidade da disputa.\r\n\r\n10.8- Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no item 9.5. \r\n\r\n11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \r\n\r\n11.1- O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, na forma do item 5. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observadas as regras deste edital, especialmente o item 11.3. \r\n\r\n11.2- O SIGA informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do subitem 11.3 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando à sua redução.\r\n\r\n11.3- Havendo empate no momento do julgamento das propostas de preços será assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenha sido apresentada por empresa que não detenha tal condição. \r\n\r\n11.3.1 - Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\n\r\n11.3.2 - Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\n\r\nb) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\n\r\nc) na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\n11.3.3- Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\r\n\r\n11.4- Se a proposta de preços ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\n\r\n11.4.1- Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 e/ou subitem 11.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\n\r\n11.5-O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n11.6- A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.\r\n\r\n12 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Regas Gerais\r\n\r\n12.1.1- Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: (________), no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública: \r\n\r\na) a documentação de habilitação prevista no item 12.2 a 12.7; \r\n\r\nb) a proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\n\r\n12.1.2- Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos. \r\n\r\n12.1.3- Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. \r\n\r\n12.1.4- Poderão participar da licitação os inscritos no Registro Central de Fornecedores mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão mediante a entrega de cópia autenticada do citado registro.\r\n\r\n12.1.4.1- O certificado de inscrição no Registro Cadastral de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela SEPLAG, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos nos artigos 28, 29 e 31, II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n12.1.4.2- Os cadastrados deverão, ainda, apresentar a declaração mencionada no item 12.6, além dos documentos relativos à qualificação técnica e econômico-financeira previstos nos itens 12.4 e 12.5 não exigidos para o cadastramento. \r\n\r\n12.1.4.3- Os licitantes não cadastrados deverão apresentar os documentos de habilitação indicados nos itens 12.2 a 12.7. \r\n\r\n12.2- Habilitação Jurídica\r\n\r\n12.2.1- Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: \r\n\r\na) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\n\r\nb) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\n\r\nc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.\r\n\r\nd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\ne) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\n\r\nf) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\n\r\ng) ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do art. 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa. \r\n\r\n12.3- Regularidade Fiscal\r\n\r\n12.3.1- Para fins de comprovação da regularidade fiscal, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\n\r\nc1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante. \r\n\r\nc.2.) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da respectiva certidão negativa de débito (ou positiva com efeito de negativa), ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou , se for o caso, certidão comprobatório de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual. \r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante. \r\n\r\ne) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n12.3.2.1 Na hipótese de tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação.\r\n\r\n12.3.2.2 Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo. \r\n\r\n12.3.2.3- O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública. \r\n\r\n12.3.2.4- A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n12.4- Qualificação Econômico-Financeira (ver nota explicativa nº 7) \r\n\r\n12.4.1- Todos os licitantes deverão apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. \r\n\r\n12.5- Qualificação Técnica (ver nota explicativa nº 7) \r\n\r\n12.5.1- Todos os licitantes deverão comprovar a aptidão para o fornecimento de bens objeto deste edital mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. \r\n\r\n12.6- Declaração relativa Cumprimento ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal \r\n\r\n12.6.1- Todos os licitantes deverão apresentar declaração, na forma do Anexo 5, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n12.6.2- Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior.\r\n\r\n12.7 - Do Prazo de Validade das Certidões \r\n\r\n12.7.1- As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. \r\n\r\n13 - DAS AMOSTRAS\r\n\r\n13.1- Poderá ser exigida do primeiro colocado a apresentação de AMOSTRAS de cada um dos itens arrematados, a ser encaminhada ao pregoeiro, localizado na _____________________________________, Tel.: (0xx) ______ Fac-símile (0xx) ___________. As amostras apresentadas para análise deverão estar corretamente identificadas com o nome do licitante responsável pelo envio. \r\n\r\n13.2- A apresentação da amostra do produto cotado tem por objetivo a verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação, devendo ser atendida no prazo máximo de ______ horas, contados a partir da sua notificação, que será efetivada por aviso incluso no “chat mensagem” do correspondente item ou lote. \r\n\r\n13.3- A amostra será analisada por representante do (INDICAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL), que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 8) \r\n\r\n13.4- As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante. \r\n\r\n13.5- A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o licitante, neste caso, ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra. Caso a amostra não seja retirada pelo licitante no prazo de 10 (dez) dias úteis, presumir-se-á seu desinteresse em relação à retirada da amostra, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do (INDICAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL). \r\n\r\n13.6- A desclassificação da proposta na forma prevista no subitem anterior acarretará o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra. \r\n\r\n14 - DOS RECURSOS \r\n\r\n14.1- O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se, por meio do SIGA, no prazo de 30 (trinta) minutos, após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro expondo os motivos. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual período, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.\r\n\r\n14.2- A falta de manifestação do licitante importará na decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\n\r\n14.3- As razões e contrarrazões do recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail (_______) ou para o fax (_______), com posterior envio do original, desde que observado, quanto a este último, o prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da declaração de vencedor do certame. \r\n\r\n14.4- A não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o subitem 14.1.\r\n\r\n14.5- O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n14.6- As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.\r\n\r\n15 - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n15.1- Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE SUPERIOR. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE SUPERIOR adjudicará e homologará o procedimento. \r\n\r\n15.2- Uma vez homologado o resultado da licitação pelo (AUTORIDADE SUPERIOR) __________, o licitante vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n15.3- Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, Declaração (anexo 6) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\n\r\n15.3.1- A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional. \r\n\r\n15.4- Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\n15.5- Na hipótese de não atendimento do disposto no item 15.3, poderão ser convocados os demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n15.6- Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, após a licitação ter retornado à fase de habilitação pela AUTORIDADE SUPERIOR, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital. \r\n\r\n16 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\n16.1- Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 9) \r\n\r\n16.2- No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. \r\n\r\n16.3- O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. \r\n\r\n16.3.1- Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n16.4- Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n16.5- Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao adjudicatário, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. \r\n\r\n16.6- O pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES). \r\n\r\n16.7- O adjudicatário, sediado no Estado do Rio de Janeiro, deverá emitir a Nota Fiscal na forma do § 1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do art. 2º da Resolução SER nº 047/2003, mencionada no subitem 9.4 deste edital. \r\n\r\n17 - DAS PENALIDADES\r\n\r\n17.1- Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\n17.1.2- O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. \r\n\r\n17.2- O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada. \r\n\r\n18 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\n18.1- Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\n\r\n18.2- O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\n\r\n18.3- Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ______________ (INDICAR O NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).\r\n\r\n19 - DO PRAZO\r\n\r\n19.1- O prazo de vigência do contrato será de ______ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 77 do Decreto 3.149/80. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 10)\r\n\r\n19.2- O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja comprovadamente mais vantajosa para o CONTRATANTE.\r\n\r\n20 - GARANTIA (ver nota explicativa nº 11)\r\n\r\n20.1- Exigir-se-á do licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o §1º do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93, da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória. \r\n\r\n20.2- A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\n\r\n21 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n21.1- É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n21.2- A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n21.3- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n21.4- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término. \r\n\r\n21.5- Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n21.6- Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo l\r\n\r\nTermo de Referência\r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\nProposta Detalhe\r\n\r\nAnexo 3\r\n\r\nPlanilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários (quando couber)\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nMinuta Contratual (quando couber)\r\n\r\nAnexo 5\r\n\r\nModelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (item 12.2.5)\r\n\r\nAnexo 6\r\n\r\nDeclaração de que dispõe em seus quadros funcionais do percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto 33.925/2003)\r\n\r\nAnexo 7\r\n\r\nModelo de Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte\r\n\r\nAnexo 8\r\n\r\nCronograma de Execução do Contrato (quando couber)\r\n\r\nAnexo 9\r\n\r\n(outros anexos que se fizerem necessários)\r\n\r\n21.7- A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\n\r\n21.8- Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.\r\n\r\n21.9- O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\n(ver notas explicativas nºs 12 a 15)\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Na fase interna da licitação, deverá ser instaurado processo administrativo próprio para o procedimento licitatório, que deverá conter, no que couber e sem prejuízo de outras informações pertinentes: I - requisição de materiais, autorizada pela autoridade competente, elaborada de acordo com o catálogo de materiais e serviços gerenciado pela Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG; II - valor estimado da contratação e planilhas de custo considerando os preços praticados no mercado; III - registro da reserva orçamentária, identificando natureza da despesa, programa de trabalho e fonte de recursos, conforme o caso; IV - autorização de abertura do procedimento licitatório; V - cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; VI - minutas do edital, do termo de contrato e dos respectivos anexos, e da ata de registro de preços, conforme o caso; VII - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente da entidade promotora da licitação, referente às minutas do edital, do contrato e dos respectivos anexos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso; IX - recibos de entrega do edital aos licitantes, quando for o caso; X - ata da sessão de julgamento, com o registro de todos os licitantes participantes, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; XI - cópia da publicação do ato de designação do órgão julgador, substitutos e equipe de apoio. \r\n\r\n2) Em relação ao item 1.3 do edital, será necessária também a publicação em jornal de grande circulação nas hipóteses previstas no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 31.864, de 16.09.2002. \r\n\r\n3) O valor cobrado para a aquisição da via física do instrumento convocatório, previsto na item 1.4, deverá ter correspondência com os custos em que o órgão licitante incorrerá com a impressão do instrumento, tal qual preceitua o art. 15º, III do Decreto Estadual nº 31.863/2002. \r\n\r\n4) O pregão eletrônico somente poderá ser utilizado na aquisição de bens de natureza comum, cuja definição legal encontra-se prevista no art. 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 31.863/2002. \r\n\r\n4.1) O edital deverá conter perfeita caracterização do objeto da licitação, mediante a indicação do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, à definição do objeto, a qualidade e a quantidade a serem adquiridas, outras qualidades que se façam necessárias à especificação do objeto, bem como as condições em que deseja adquirir o objeto.\r\n\r\n4.2) A contratação de aquisição de bens será sempre precedida da apresentação do Termo de Referência, que deverá ser elaborado, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente. \r\n\r\n4.3) Sem prejuízo de outros elementos que se façam necessários e observando a discriminação constante do Catálogo de Materiais e Serviços da SEPLAG, o Termo de Referência deverá conter, em linhas gerais e quando for o caso: I - a justificativa da necessidade da contratação; II - o objetivo da contratação, identificando o objetivo que se pretende alcançar com a contratação; III - o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados; IV - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de produtos a ser contratada; V - o quantitativo da contratação; VI - o custo da contratação. \r\n\r\n5) A reunião de objetos distintos na mesma licitação dependerá da demonstração específica pelos órgãos competentes de que é medida que, no caso concreto, aumenta a competição, é a opção mais vantajosa e, ainda, mais condizente com o interesse público. \r\n\r\n5.1) Na definição e quantificação do objeto da licitação deverá ser feita prévia estimativa do consumo anual do objeto licitado, o que poderá ser feito mediante o levantamento dos quantitativos adquiridos pelo órgão licitante nos últimos 12 (doze) meses anteriores à licitação. \r\n\r\n5.2) Não é lícito o fracionamento do objeto para o enquadramento do caso às hipóteses legais de dispensa de licitação pelo valor (artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666/93). A definição do objeto da licitação, sempre que possa caracterizar indevido fracionamento de objeto, deverá ser precedida de justificativa específica da autoridade competente que demonstre a vantajosidade da medida, sua adequação ao interesse público e ao princípio da competitividade. \r\n\r\n6) Caso seja admitida a participação de empresas consorciadas, a cláusula 6 deverá ser acrescida do seguinte item:\r\n\r\n“6.6 - Será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\n6.6.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação) pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.\r\n\r\n6.6.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\n6.6.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal.\r\n\r\n6.6.6.1 - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\n\r\n6.6.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio”\r\n\r\nObs.: Caberá ao edital estabelecer, em cada caso, a forma e os critérios que orientarão o somatório dos quantitativos técnicos e econômico-financeiro.\r\n\r\n7) Dependendo da complexidade dos bens, poderão ser impostos requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) e econômico-financeira (art. 31 da Lei nº 8.666/93) além do requisito previsto nesta minuta. É importante lembrar que a fase de habilitação deve ser proporcional à complexidade do objeto licitado, sendo defesa a previsão de exigências desnecessárias e que não tenham correlação direta com a execução do objeto. De acordo com a natureza e/ou o vulto da contratação, o órgão licitante, mediante justificativa prévia nos autos do processo, indicará o rol de documentos a serem apresentados dentre os previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n7.1) Com relação à exigência do item 12.5.1 (qualificação técnica), eventual decisão administrativa no sentido de dispensar exigência neste sentido no edital deverá ser precedida de justificativa prévia e específica da autoridade competente.\r\n\r\n8) Quando forem contratados terceiros para emitir laudos sobre o produto, caberá ao edital definir a quem caberá arcar com esses custos. \r\n\r\n9) Para os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores e servidores, bem como para o recolhimento dos tributos estaduais. \r\n\r\n10) Nos casos em que a compra se concretize com a entrega em uma única parcela, a cláusula 19.1 referente ao prazo poderá ser suprimida. \r\n\r\n10.1) De acordo com o objeto do contrato, o edital poderá prever que o prazo de vigência do contrato será contado a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação. \r\n\r\n11) A garantia poderá ser dispensada, e a cláusula suprimida, a critério e com justificativa específica da Autoridade Competente (art. 56. caput da Lei nº 8.666/93), observado o interesse público. Poderá ser minorado o percentual de 5% (cinco por cento), a critério e com justificativa específica da autoridade competente, observado o interesse público e a disciplina do art. 47, caput e parágrafos, do Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\n12) Quando o edital se refere à autoridade superior, entenda-se como autorizador ou ordenador de despesa, ou seja, o agente que tem competência para assinar o edital e o contrato. \r\n\r\n13) Quando a minuta de edital referir-se a contrato, leiam-se também os instrumentos previstos no art. 62 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n14) Quando da elaboração do edital, os servidores responsáveis deverão ter a cautela de retirar do texto final as referências, entre parênteses, a notas explicativas e às indicações do LOCAL, da AUTORIDADE COMPETENTE, do PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL, do OBJETO, do ÓRGÃO ou do ÍNDICE, dentre outras, constantes da Minuta-Padrão. \r\n\r\n15) Poderá ser acrescentado, a critério do órgão licitador, item estabelecendo preço má ximo a ser pago pelo objeto da licitação, sendo desclassificado o licitante que ofertar preço superior ao limite estabelecido. \r\n\r\nId: 1233189"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 3055 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA NOVA MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ADAPTADO PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIGA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. \r\n\r\n(P- 05/11).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/14862/2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, bem como às Comissões de Licitação, pregoeiros e órgãos julgadores da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão ora apresentada não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 40.500/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovada a Minuta-Padrão P- 05/11 que acompanha a presente Resolução, relativa ao edital de pregão eletrônico adaptado para a utilização do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA para a contratação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução, com seu anexo, deverá ser divulgada mediante a remessa de cópia de seu inteiro teor às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente a Resolução PGE nº 2.830, de 05 de julho de 2010 (P-07/10).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2011\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA PADRÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO - SIGA\r\n\r\n(SERVIÇOS)\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1- O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO) _________, com sede na (ENDEREÇO), torna público que, devidamente autorizada pelo (AUTORIDADE COMPETENTE) _________, na forma do disposto no processo administrativo nº _________, que no dia, hora e endereço eletrônico indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, do Decreto Estadual nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Decreto Estadual nº 41.203, de 03 de março de 2008, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 1)\r\n\r\n1.2-A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e conduzida pelo pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\n1.3- As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 2)\r\n\r\n1.4- O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ _________ (_________), na Rua _________, nº ___ , ___ andar, (Bairro), RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº _________, a favor do Estado do Rio de Janeiro. (ver nota explicativa nº 3) \r\n\r\n1.5- Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: _________, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile nº _________ ou e-mail _________. \r\n\r\n1.5.1-Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas. \r\n\r\n1.6- Os interessados poderão formular impugnações ao presente edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: _________, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile nº _________ ou e-mail _________. \r\n\r\n1.6.1- Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. \r\n\r\n1.7- Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimento serão divulgados mediante nota no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br através do nº (número da licitação no portal) na parte relacionada a futuras licitações, ficando as empresas interessadas obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. \r\n\r\n2 - DO OBJETO (ver notas explicativas nºs 4 e 5)\r\n\r\n2.1- O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição/contratação de (DESCREVER O SERVIÇO COMUM), na forma do Termo de Referência. \r\n\r\n2.2- O prazo máximo de entrega/conclusão deverá ser de ___ (_________) dias corridos, a contar da retirada da Nota de Empenho.\r\n\r\n3 - DA ABERTURA\r\n\r\n3.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo: \r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\nData de abertura das propostas \r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nTipo\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\n3.2- Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente adiada para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do serviço ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: ........................................................................\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: .....................................\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: .........................................\r\n\r\n5 - TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n5.1- O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por (ESPECIFICAR SE É POR LOTE OU POR ITEM).\r\n\r\n6 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1- Poderão participar deste pregão eletrônico as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas no Cadastro de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n6.2- Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.3- Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\n\r\n(ver nota explicativa nº 6)\r\n\r\n6.4- Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.5- O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2º do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao SIGA, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º. \r\n\r\n6.5.1- Em caso de não atendimento do contido no subitem 6.5, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 42.063/2009. \r\n\r\n7- CREDENCIAMENTO \r\n\r\n7.1- Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, § 2º do Decreto nº 31.864/2002.\r\n\r\n7.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de código para acesso ao SIGA.\r\n\r\n7.2.1- O licitante obterá o código de acesso ao SIGA junto ao endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, clicando na área de Registro de Fornecedor que se encontra na parte do meio do portal e seguindo as orientações de preenchimento. O Portal contém um manual orientando o preenchimento. \r\n\r\n7.2.1.1- O licitante deverá preencher algumas telas, digitando informações sobre a empresa, pessoas que irão operar o SIGA e as famílias de itens que fornece. Após essa digitação, o licitante deverá baixar, em local indicado no Portal, um arquivo contendo um Termo de Responsabilidade o qual deverá imprimir e assinar. Junto com esse Termo de Responsabilidade o licitante deverá enviar a documentação requerida para a SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão, no endereço informado no portal.\r\n\r\n7.2.1.2- Após o recebimento da documentação, a SEPLAG, através do SIGA, enviará para o e-mail informado do licitante o código de acesso às funcionalidades do SIGA. Quando o licitante acessar o SIGA deverá colocar seu código informado e a senha: SIGA. Essa senha servirá apenas para o primeiro acesso, pois o sistema irá solicitar que o licitante digite uma senha nova, confirme essa senha e escreva uma pergunta e resposta. O sistema confirmará a nova senha que deverá ser usada nos próximos acessos.\r\n\r\n7.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à SEPLAG ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\n\r\n7.4- A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à SEPLAG, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n7.5- O credenciamento do licitante junto ao SIGA implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\n\r\n8 - DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS \r\n\r\n8.1- Observado o disposto nos itens 6 e 7 deste edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao SIGA, pela digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do SIGA, no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme subitem 3.1 deste edital.\r\n\r\n8.2- O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no SIGA, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \r\n\r\n8.3- Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\n\r\n8.4- Caberá ao licitante acompanhar as operações no SIGA durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\n\r\n9 - DA PROPOSTA DE PREÇOS \r\n\r\n9.1- A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do SIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido. \r\n\r\n9.1.1- Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. \r\n\r\n9.1.2- O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa (Anexo 2), somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\n\r\n9.1.3- Os documentos anexados durante a inserção da proposta de preços (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, não sendo admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que viabilize a identificação do licitante.\r\n\r\n9.1.4- As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação. \r\n\r\n9.2- A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. \r\n\r\n9.2.1- Quando a execução do objeto contratual envolver a prestação de serviços com mão de obra residente, a proposta de preços deverá ser formulada com base na norma coletiva da entidade representativa da respectiva categoria do local da efetiva prestação dos serviços. \r\n\r\n9.3- Caso o licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo 7 do Edital. \r\n\r\n9.4- O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SER nº 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n9.5- Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível. \r\n\r\n9.6- A proposta de preços deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital. \r\n\r\n9.7- Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.\r\n\r\n9.7.1- Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta de preços, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da (o) __________ (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n10 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES \r\n\r\n10.1- A partir do horário previsto no subitem 3.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do SIGA, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\n\r\n10.1.2- O sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00minh as 18h00minh e, após esse período, será bloqueado para tal finalidade. \r\n\r\n10.2- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado, as suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.\r\n\r\n10.3- Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n\r\n10.4- Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante detentor do lance. \r\n\r\n10.5- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o SIGA permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\n\r\n10.6- Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, data e hora para a reabertura da sessão. \r\n\r\n10.7- A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. \r\n\r\n10.7.1- Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances. \r\n\r\n10.7.2- O período randômico de disputa somente poderá ser iniciado até as 17:20h, tendo em vista que, às 18h, o sistema será bloqueado automaticamente para envio de lances e continuidade da disputa.\r\n\r\n10.8- Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no item 9.5. \r\n\r\n11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \r\n\r\n11.1- O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, na forma do item 5. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observadas as regras deste edital, especialmente o item 11.3. \r\n\r\n11.2-O SIGA informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do subitem 11.3 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando à sua redução.\r\n\r\n11.3- Havendo empate no momento do julgamento das propostas de preços será assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenha sido apresentada por empresa que não detenha tal condição. \r\n\r\n11.3.1- Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\n\r\n11.3.2- Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\n\r\nb) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\n\r\nc) na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\n11.3.3- Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\r\n\r\n11.4 Se a proposta de preços ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\n\r\n11.4.1- Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 e/ou subitem 11.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\n\r\n11.5- O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n11.6- A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.\r\n\r\n12 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Regas Gerais\r\n\r\n12.1.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: (________), no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública: \r\n\r\na) a documentação de habilitação prevista no item 12.2 a 12.7; \r\n\r\nb) a proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\n\r\n12.1.2- Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos. \r\n\r\n12.1.3- Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. \r\n\r\n12.1.4- Poderão participar da licitação os inscritos no Registro Central de Fornecedores mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão mediante a entrega de cópia autenticada do citado registro.\r\n\r\n12.1.4.1- O certificado de inscrição no Registro Cadastral de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela SEPLAG, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos nos arts. 28, 29 e 31, II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n12.1.4.2- Os cadastrados deverão, ainda, apresentar a declaração mencionada no item 12.6, além dos documentos relativos à qualificação técnica e econômico-financeira previstos nos itens 12.4 e 12.5 não exigidos para o cadastramento. \r\n\r\n12.1.4.3- Os licitantes não cadastrados deverão apresentar os documentos de habilitação indicados nos itens 12.2 a 12.7. \r\n\r\n12.2. Habilitação Jurídica\r\n\r\n12.2.1- Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: \r\n\r\na) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\n\r\nb) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\n\r\nc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.\r\n\r\nd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\ne) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\n\r\nf) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\n\r\ng) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa. \r\n\r\n12.3- Regularidade Fiscal\r\n\r\n12.3.1- Para fins de comprovação da regularidade fiscal, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\n\r\nc1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante. \r\n\r\nc.2.) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da respectiva certidão negativa de débito (ou positiva com efeito de negativa), ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou , se for o caso, certidão comprobatório de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual. \r\n\r\nc.3) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativo de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante. \r\n\r\ne) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n12.3.2.1- Na hipótese de tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação.\r\n\r\n12.3.2.2- Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo. \r\n\r\n12.3.2.3- O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública. \r\n\r\n12.3.2.4- A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n12.4 - Qualificação Econômico-Financeira (ver nota explicativa nº 7) \r\n\r\n12.4.1- Todos os licitantes deverão apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. \r\n\r\n12.5- Qualificação Técnica (ver nota explicativa nº 7) \r\n\r\n12.5.1- Relativamente à qualificação técnica, sem prejuízo das demais regras previstas no artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, deverá ser exigida a comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.\r\n\r\n12.6- Declaração relativa Cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal \r\n\r\n12.6.1- Todos os licitantes deverão apresentar declaração, na forma do Anexo 5, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n12.6.2- Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior.\r\n\r\n12.7 - Do Prazo de Validade das Certidões \r\n\r\n12.7.1- As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. \r\n\r\n12.2.8- COOPERATIVAS\r\n\r\n12.2.8.1- Será admitida a participação de cooperativas que atendam, conforme o caso, as exigências da cláusula 12 deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ata de fundação;\r\n\r\nII - estatuto (com ata da assembléia de aprovação);\r\n\r\nIII - regimento interno (com ata da aprovação);\r\n\r\nIV - regimento dos fundos (com ata de aprovação);\r\n\r\nV - edital de convocação de assembléia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;\r\n\r\nVI - registro da presença dos cooperados em assembléias gerais;\r\n\r\nVII - ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;\r\n\r\nVIII - relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.\r\n\r\n12.2.8.2- Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.\r\n\r\n13 - DOS RECURSOS \r\n\r\n13.1- O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se, por meio do SIGA, no prazo de 30 (trinta) minutos, após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro expondo os motivos. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual período, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.\r\n\r\n13.2- A falta de manifestação do licitante importará na decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\n\r\n13.3- As razões e contrarrazões do recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail (_______) ou para o fax (_______), com posterior envio do original, desde que observado, quanto a este último, o prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da declaração de vencedor do certame. \r\n\r\n13.4- A não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o subitem 14.1.\r\n\r\n13.5- O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n13.6- As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.\r\n\r\n14 - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n14.1- Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE SUPERIOR. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE SUPERIOR adjudicará e homologará o procedimento. \r\n\r\n14.2- Uma vez homologado o resultado da licitação pelo (AUTORIDADE SUPERIOR) __________, o licitante vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n14.3- Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, Declaração (anexo 6) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\n\r\n14.3.1- A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional. \r\n\r\n14.4- Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\n14.5- O licitante vencedor deverá demonstrar, mediante declaração a ser apresentada no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, que procede à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o art. 1º do Decreto n.º 36.414 de 25.10.2004. \r\n\r\n14.6- Na hipótese de não atendimento do disposto nos itens anteriores, poderão ser convocados os demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n14.7- Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, após a licitação ter retornado à fase de habilitação pela AUTORIDADE SUPERIOR, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital. \r\n\r\n15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\n15.1- Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 8) \r\n\r\n15.2 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. \r\n\r\n15.3- A contratada deverá encaminhar a fatura para pagamento ao __________, sito à Rua __________, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativos à mão de obra empregada no contrato. \r\n\r\n15.3.1 Se quando da efetivação do pagamento os documentos comprobatórios de situação regular em relação ao INSS e ao FGTS, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação dos documentos que atestem a sua regularidade.\r\n\r\n15.4- O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. \r\n\r\n15.4.1- Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n15.5- Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n15.6 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao adjudicatário, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. \r\n\r\n15.7 O pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES). \r\n\r\n15.8- Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo ____ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei n.º8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 9)\r\n\r\n15.9- O adjudicatário, sediado no Estado do Rio de Janeiro, deverá emitir a Nota Fiscal na forma do § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER nº 047/2003, mencionada no subitem 9.4 deste edital. \r\n\r\n16 - DAS PENALIDADES\r\n\r\n16.1- Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\n16.1.2- O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. \r\n\r\n16.2- O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada. \r\n\r\n17 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\n17.1- Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\n\r\n17.2- O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\n\r\n17.3- Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ______________ (INDICAR O NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), na forma do disposto no § 3º do art. 77 do Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\n18 - DO PRAZO\r\n\r\n18.1- O prazo de vigência do contrato será de ______ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\n18.2- O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei n.º 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja comprovadamente mais vantajosa para o CONTRATANTE. \r\n\r\n(ver nota explicativa nº 10)\r\n\r\n19 - GARANTIA (ver nota explicativa nº 11)\r\n\r\n19.1- Exigir-se-á do licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o §1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória. \r\n\r\n19.2- A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\n\r\n20 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n20.1- É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n20.2- A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n20.3- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n20.4- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término. \r\n\r\n20.5- Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n20.6- Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo l\r\n\r\nTermo de Referência\r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\nProposta Detalhe\r\n\r\nAnexo 3\r\n\r\nPlanilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários (quando couber)\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nMinuta Contratual (quando couber)\r\n\r\nAnexo 5\r\n\r\nModelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (item 12.2.5)\r\n\r\nAnexo 6\r\n\r\nDeclaração de que dispõe em seus quadros funcionais do percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto nº 33.925/2003)\r\n\r\nAnexo 7\r\n\r\nModelo de Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte\r\n\r\nAnexo 8\r\n\r\nCronograma de Execução do Contrato (quando couber)\r\n\r\nAnexo 9\r\n\r\n(outros anexos que se fizerem necessários)\r\n\r\n20.7 A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\n\r\n20.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.\r\n\r\n20.9 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\n(ver notas explicativas nºs 12 a 15)\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Na fase interna da licitação, deverá ser instaurado processo administrativo próprio para o procedimento licitatório, que deverá conter, no que couber e sem prejuízo de outras informações pertinentes: I - requisição de prestação de serviços, autorizada pela autoridade competente, elaborada de acordo com o catálogo de materiais e serviços gerenciado pela Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG; II - valor estimado da contratação e planilhas de custo considerando os preços praticados no mercado; III - registro da reserva orçamentária, identificando natureza da despesa, programa de trabalho e fonte de recursos, conforme o caso; IV - autorização de abertura do procedimento licitatório; V - cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; VI - minutas do edital, do termo de contrato e dos respectivos anexos, e da ata de registro de preços, conforme o caso; VII - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente da entidade promotora da licitação, referente às minutas do edital, do contrato e dos respectivos anexos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso; IX - recibos de entrega do edital aos licitantes, quando for o caso; X - ata da sessão de julgamento, com o registro de todos os licitantes participantes, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; XI - cópia da publicação do ato de designação do órgão julgador, substitutos e equipe de apoio. \r\n\r\n2) Em relação ao item 1.3 do edital, será necessária também a publicação em jornal de grande circulação nas hipóteses previstas no art. 10, inciso I do Decreto nº 31.864, de 16.09.2002. \r\n\r\n3) O valor cobrado para a aquisição da via física do instrumento convocatório, previsto na item 1.4, deverá ter correspondência com os custos em que o órgão licitante incorrerá com a impressão do instrumento, tal qual preceitua o art. 15º, III, do Decreto Estadual n.º 31.863/2002. \r\n\r\n4) O pregão eletrônico somente poderá ser utilizado na contratação de serviços comuns, cuja definição legal encontra-se prevista no artigo 1º, art. 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 31.863/2002. \r\n\r\n4.1) O edital deverá conter perfeita caracterização do objeto da licitação, mediante a indicação do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado à definição do serviço ou complexo de serviços objeto da licitação, e elaborado, quando for o caso, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica da execução do contrato.\r\n\r\n4.2) A contratação de prestação de serviços será sempre precedida da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência. O Termo de Referência deverá ser elaborado, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do serviço a ser contratado, devendo o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente.\r\n\r\n4.3) Sem prejuízo de outros elementos que se façam necessários e observando a discriminação constante do Catálogo de Materiais e Serviços (SIGA) da SEPLAG, o Termo de Referência deverá conter, em linhas gerais e quando for o caso: I - a justificativa da necessidade da contratação; II - o objetivo da contratação, identificando o objetivo que se pretende alcançar com a contratação; III - o objeto da contratação, com os serviços e os resultados esperados com a execução do serviço; IV - a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução; V - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada, acompanhada , no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários; VI - o modelo de ordem de serviço; VII - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; VIII - o quantitativo da contratação; IX - o custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços; X - os níveis de produtividade considerados aceitáveis para a execução do serviço; XI - deveres da contratada e da contratante; XII - os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço; XIII - os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada; XIV - as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas; XV - critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo art. 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n5) A reunião de objetos distintos na mesma licitação dependerá da demonstração específica pelos órgãos competentes de que é medida que, no caso concreto, aumenta a competição, é a opção mais vantajosa e, ainda, mais condizente com o interesse público. \r\n\r\n6) Caso seja admitida a participação de empresas consorciadas, a cláusula 6 deverá ser acrescida do seguinte item:\r\n\r\n“6.6 - Será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\n6.6.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação) pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.\r\n\r\n6.6.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\n6.6.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal.\r\n\r\n6.6.6.1 - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\n\r\n6.6.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio”\r\n\r\nObs.: Caberá ao edital estabelecer, em cada caso, a forma e os critérios que orientarão o somatório dos quantitativos técnicos e econômico-financeiro.\r\n\r\n7) Dependendo da complexidade dos serviços, poderão ser impostos requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) e econômico-financeira (art. 31 da Lei nº 8.666/93) além do requisito previsto nesta minuta. É importante lembrar que a fase de habilitação deve ser proporcional à complexidade do objeto licitado, sendo defesa a previsão de exigências desnecessárias e que não tenham correlação direta com a execução do objeto. De acordo com a natureza e/ou o vulto da contratação, o órgão licitante, mediante justificativa prévia nos autos do processo, indicará o rol de documentos a serem apresentados dentre os previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n7.1) Com relação à exigência do item 12.5.1 (qualificação técnica), eventual decisão administrativa no sentido de dispensar exigência neste sentido no edital deverá ser precedida de justificativa prévia e específica da autoridade competente. \r\n\r\n8) Para os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores e servidores, bem como para o recolhimento dos tributos estaduais. \r\n\r\n9) Caberá ao edital e ao contrato definir qual o termo inicial de contagem dos 12 (doze) meses a ser considerado, a saber, se a data de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir. \r\n\r\n10) De acordo com o objeto do contrato, o edital poderá prever que o prazo de vigência do contrato será contado a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação. \r\n\r\n10.1) O item 18.2 aplica-se somente nos casos de serviços de natureza contínua, mediante prévia justificativa prévia e específica no processo administrativo sobre a conveniência, necessidade e vantajosidade da prorrogação, em contraste, inclusive, com a opção de realização de nova licitação. \r\n\r\n10.2) No caso previsto na nota explicativa 10.1, os contratos administrativos poderão ser prorrogados desde que estejam em vigor e haja previsão no edital e no contrato, por prazo igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem, ressalvada, quanto à necessidade de previsão no edital e no contrato, a prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n10.3) Ainda nos casos de serviços de natureza contínua, a prorrogação contratual dependerá da renovada comprovação, pela Contratada, do atendimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação. \r\n\r\n10.4) Não haverá prorrogação de contrato com empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n11) A garantia poderá ser dispensada, e a cláusula suprimida, a critério e com justificativa específica da Autoridade Competente (art. 56. caput da Lei nº 8.666/93), observado o interesse público. \r\n\r\n12) Quando o edital se refere à autoridade superior, entenda-se como autorizador ou ordenador de despesa, ou seja, o agente que tem competência para assinar o edital e o contrato. \r\n\r\n13) Quando a minuta de edital referir-se a contrato, leiam-se também os instrumentos previstos no art. 62 da Lei n.º 8.666/93. \r\n\r\n14) Quando da elaboração do edital, os servidores responsáveis deverão ter a cautela de retirar do texto final as referências, entre parênteses, a notas explicativas e às indicações do LOCAL, da AUTORIDADE COMPETENTE, do PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL, do OBJETO, do ÓRGÃO ou do ÍNDICE, dentre outras, constantes da Minuta-Padrão. \r\n\r\n15) Poderá ser acrescentado, a critério do órgão licitador, item estabelecendo preço máximo a ser pago pelo objeto da licitação, sendo desclassificado o licitante que ofertar preço superior ao limite estabelecido. \r\n\r\nId: 1233271"
                    ],
                    "1233612": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 3056 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art.6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, matrícula nº 899.411-3, da Procuradoria de Serviços Públicos para a Procuradoria de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1233612"
                    ],
                    "1232729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2011\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/3949/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor da SOFTPLAN PLANEJAMENTO DE SISTEMAS LTDA, no montante de R$ 11.124.700,00 (onze milhões, cento e vinte e quatro mil e setecentos reais), nos termos do Parecer nº 25/2011 - HBR.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02.12.2011. \r\n\r\nId: 1232729"
                    ],
                    "1233601": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.12.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/1393/2011 - FLÁVIA LIMA MAUDONET - DATA: 13.11.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/11412/2011 - MAGALI SANTOS DE SOUZA - DATA: 01.11.2011\r\n\r\nDESLIGUEM-SE do estágio (Art. 10, § 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/2265/2010 - ALINE MEDEIROS LANGONI - DATA: 30.11.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/6401/2011 - EDUARDO LIGIERO ROCHA - DATA: 20.12.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/17693/2010 - LAIS ANDRADE VASCONCELOS - DATA: 16.11.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/20489/2011 - LUIZ GABRIEL DOS SANTOS LOPES - DATA: 01.12.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/20292/2010 - NATALIA SARRO DE ALMEIDA MELO - DATA: 12.12.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/8623/2011 - PEDRO MONTES DO AMARAL - DATA: 01.12.2011\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (Art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/1387/2011 - DANIEL MONTEIRO DE CASTRO DE FELICE SOUZA - PERÍODO: 90d - DATA: 19.12.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/4206/2010 - JOSÉ FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS - PERÍODO: 30d - DATA: 19.11.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/8620/2011 - MARCO ANTONIO CAMPOS GOMES - PERÍODO: 90d - DATA: 17.11.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/8631/2011 - RAFAELA RAMALHETE FERRAZ - PERÍODO: 60d - DATA: 21.12.2011\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (Art. 12 do Regulamento),a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/27294/2010 - FELIPE COUTO CAPUTE - PERÍODO: 120d - DATA: 21.11.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/13883/2011 - LUIS ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA - PERÍODO: 30d - DATA: 22.11.2011\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (Art. 40 do Regulamento), a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/8583/2011 - CARINA BASTOS DE PAULA - PERÍODO: 30d - DATA: 27.11.2011\r\n\r\nPROC. NO E-14/6408/2011 - FLAVIA HERINGER COELHO - PERÍODO: 60d - DATA: 20.11.2011\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio (Art. 12 do Regulamento), a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/23497/2011 - NATHALIA FARIAS DANTAS DE ANDRADE - PERÍODO: 30dias - DATA: 16.11.2011 - Defiro o pedido de readmissão do estágio (Art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento), a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/4115/2011 - MONIQUE DOS SANTOS TORRES - DATA: 23.11.2011.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/25317/2011 - PATRICK VASCONCELOS DA SILVA - PERÍODO: 30d - DATA: 21.11.2011.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/8525/2011 - CAMILA AUGUSTO PORCIÚNCULA - DATA: 03.11.2011.\r\n\r\nPROC. NO E-14/4113/2011 - SIMONE PEREIRA MARTINS - DATA: 29.11.2011.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 1233601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1234063": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante designado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral e o Município do Rio de Janeiro, doravante designada PREFEITURA, representado pelo Prefeito Eduardo Paes, em complemento ao Convênio relativo à Comunidade Dona Marta, doravante designado Convênio Inicial. \r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas à realização de atividades operacionais na Comunidade Pacificada Mangueira - Tuiuti, em complemento ao Convênio inicial para dar condições ao MUNICÍPIO de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência. \r\n\r\nVALOR: R$ 202.550,00 mensais, num total de 14 meses, a contar de novembro de 2011, perfazendo um total de R$ 2.835.700,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e setecentos reais). Programa de Trabalho 1101.0618100112.060 “Ações de Segurança Pública e Justiça na Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPRAZO: A contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado, se houver interesse das partes, mediante Termo Aditivo, conforme art. 57 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-09/0473/0001/2011.\r\n\r\nId: 1234063"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1234037": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA Nº 145/2011. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e NIT-FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de formulários contínuos. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir da publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 101.682,00 (cento e um mil seiscentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. \r\n\r\nGESTOR: Haroldo José Tristão, matr. nº 24/007.663-8. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2011. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/414473/2011.\r\n\r\nId: 1234037. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233664": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OBRA Nº 085/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/413735/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2011...\r\n\r\nLeia-se: ...DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2011...\r\n\r\nId: 1233664. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233205": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial Casa Civil nº 052/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/798/2011 e IO n°1084/2011.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (ADERENTE) e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço telefônico fixo comutado, nas modalidades de telefonia fixa local e de longa distância.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.125,51 (oito mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.8021 - NATUREZA DA Despesa: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a partir de 29/09/2011.\r\n\r\nDATA: 29/09/2011.\r\n\r\nId: 1233205"
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                                "1233511": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 080/2011, assinado em 06.12.2011, ao Contrato nº 940004/2009. PARTES: PRODERJ e o Clube de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CCS-PMERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO Nº E-12/660626/2010.\r\n\r\nId: 1233511. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 027/2012, assinado em 06.12.2011, ao Contrato nº 205002/2010. PARTES: PRODERJ e o Moreira & Alves Advogados Associados. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO Nº E-12/660356/2010.\r\n\r\nId: 1233515. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233517": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 032/2012, assinado em 06.12.2011, ao Contrato nº 960703/2010. PARTES: PRODERJ e o CEMERU - Centro Médico Rural Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO Nº E-12/661764/2010.\r\n\r\nId: 1233517. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 081/2011, assinado em 06.12.2011, ao Contrato nº 880253/2009. PARTES: PRODERJ e a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO Nº E-12/660324/2010.\r\n\r\nId: 1233512. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233514": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 006/2012, assinado em 06.12.2011, ao Contrato nº 990801/2010. PARTES: PRODERJ e a Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos Bombeiros - ASBOM. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. Processo nº E-12/660040/2010.\r\n\r\nId: 1233514. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233513": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 083/2011, assinado em 06.12.2011, ao Contrato nº 860580/2009. PARTES: PRODERJ e o MBM - Previdência Privada. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO Nº E-12/660823/2010.\r\n\r\nId: 1233513. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "1233148": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2011, processo administrativo nº E-15/001.373/2011, destinado à aquisição de materiais diversos, quantificados e especificados no Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Preços (Anexo 2), para atender as necessidades da Operação Lei Seca. A presente licitação restou FRACASSADA, tendo em vista que a única empresa a participar do certame apresentou proposta e lance com valores superiores ao estimado pela SEGOV, o que caracteriza PREÇO EXCESSIVO e FALTA DE COMPETITIVIDADE.\r\n\r\nId: 1233148"
                            ],
                            "1233151": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2011, processo administrativo nº E-15/001.537/2011, destinado à contratação de empresa especializada em locação de aparelhos de radiocomunicação portátil, com manutenção preventiva e corretiva, quantificados e especificados no Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Preços (Anexo 2), para atender as necessidades das Operações Lei Seca e Barreira Fiscal. A presente licitação foi declarada DESERTA, tendo em vista que nenhum proponente apresentou proposta.\r\n\r\nId: 1233151"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº. 003/2011.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2011.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central e Cartão de Benefícios de créditos. \r\n\r\nPRAZO: 09.11.2011 a 09.11.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3019/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 43.080 de 14 de julho de 2011.\r\n\r\nId: 1233343"
                            ],
                            "1232029": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4º COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora ILZA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, Técnico de Enfermagem, matrículas nºs. 813.671-5 e 4.909.723-1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº. E-08/90.242/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do art. 70, pelo cometimento de infração disciplinar conceituada no artigo 38, por inobservância ao contido nos incisos VI e VII do art. 39, c/c o inciso IX do art. 52, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora DIONE ROSALIA FREITAS, Médica, matrículas nºs. 207.174-4 e 265.929-0, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº. E-08/90.242/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do art. 70, pelo cometimento de infração disciplinar conceituada no art. 38, por inobservância ao contido nos incisos VI e VII do artigo 39, c/c o inciso IX do art. 52, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor EDILSON RIBEIRO MACHADO, Médico, matrícula nº. 864.837-0, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº. E-08/90.242/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, pelo cometimento de infração disciplinar conceituada no art. 38, por inobservância ao contido nos incisos VI e VII do art. 39, c/c o inciso IX do art. 52, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1232029"
                            ],
                            "1231952": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor LEANDRO SALERNO SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº. 924.029-2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº. E-08/90.241/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, pelo cometimento de infração disciplinar conceituada no art. 38, do Decreto-Lei nº 220/75, por inobservância ao contido no art. 39, incisos V, VI e VII, c/c o inciso XVII do art. 40 e pela transgressão ao art. 52, inciso IX, todos do Decreto-Lei nº. 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora ALEXSANDRA ANGELICA PAULO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 867.052-3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº. E08/600.549/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28.08.2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora ILDA REGES DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem C, matrícula nº. 863.523-7, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº. E - 08/603.993/2010, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.06.2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora DENISE BEZERRA SOARES, Enfermeiro B, matrícula nº. 286.365-2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº. E - 08/602.112/2005, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 29.07.2007.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1231952"
                            ],
                            "1231953": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor VERONILSON SILVA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo C, matrícula nº. 923.170-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº. E08/606.593/2009, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELO CORREA GUEDES, Agente Administrativo de Saúde C, matrícula nº. 866.963-2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº. E-08/603.354/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 08.03.2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1231953"
                            ],
                            "1231947": [
                                "I - Edital",
                                "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo n.º E-08/602.187/2010, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75 e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora FERNANDA GUIMARÃES FREIRE, Técnico de Enfermagem “C”, matrícula n.º 0862355-5, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga n.º 118, 3º andar, Sala 308, Centro, RJ, no horário de 12:00 às 17:00h, a fim de prestar depoimento pessoal no processo administrativo disciplinar nº E-08/602.187/2010, a que responde por dez (10) faltas consecutivas, bem como irregularidades conforme mencionado no Ato de instauração. dentro do prazo de 20 dias, a contar da última publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 1231947"
                            ],
                            "1232001": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo n.º E-03/10.002.679/2009 tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75 e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora LUBIANCA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n.º 911.882-9, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga n.º 118, 3º andar, Sala 308, Centro, RJ, no horário de 12:00 às 17:00h, a fim de prestar depoimento pessoal no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.002.679/2009, a que responde por dez (10) faltas consecutivas, bem como irregularidades conforme mencionado no Ato de instauração. dentro do prazo de 20 dias, a contar da última publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 1232001"
                            ],
                            "1232004": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo n.º E-03/10.002.679/2009 tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75 e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora LUBIANCA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n.º 911.882-9, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga n.º 118, 3º andar, Sala 308, Centro, RJ, no horário de 12:00 às 17:00h, a fim de prestar depoimento pessoal no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.002.679/2009, a que responde por dez (10) faltas consecutivas, bem como irregularidades conforme mencionado no Ato de instauração, dentro do prazo de 20 dias, a contar da última publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 1232004"
                            ],
                            "1232519": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/602.400/2011, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ISALITE SAMPAIO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem “B”, matrícula n° 295.811-4, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 17:00 horas, no prazo de dez (10) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentada do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 31.01 2011.\r\n\r\nId: 1232519"
                            ],
                            "1233074": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10402949/10, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RODRIGO VINHAES RIBAS, Professor Docente I, “C”, Referência 4, matrícula n° 091.4483-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel: 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1233074"
                            ],
                            "1233097": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11003.960/09, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220 de 18/07/1975, faz saber a servidora CILCLAIR LIMA DE ANDRADE CARVALHO RAMOS, Professor Docente I, Nível “C”, Ref. 3, matrícula n°0933.197-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118 3º andar, sala 304, Centro/RJ, TEL: 2333-1891, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1233097"
                            ],
                            "1233090": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10103118/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NÉBIA DOS SANTOS DE SOUZA, Professor Docente I, “C”, Ref. 3, matrícula n°940710-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel: 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1233090"
                            ],
                            "1232993": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/4.110.258/11, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ANA DAUCAN BRUM SANTANA, Professor Docente I, matrícula n° 934.933-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1232993"
                            ],
                            "1232518": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/603.841/11, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RONALDO MARTINS JUNIOR, Médico, matrícula n° 850.141-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1232518"
                            ],
                            "1232543": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/607.031/10, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor FABIO DOS SANTOS SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 863.231-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1232543"
                            ],
                            "1233023": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/607.014/07, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor GUSTAVO FREDERICO ALPINO, Médico, matrícula n° 0865945-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1233023"
                            ],
                            "1232594": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.100.835/11, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SILVANA MACHARETH, Professor Docente I, matrícula n° 093.7671-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1232594"
                            ],
                            "1232567": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.004.975/09, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor DELBRIA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA, Professor Docente II, matrícula n° 294.201-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1232567"
                            ],
                            "1232473": [
                                "I - Edital",
                                "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-08/605028/10, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, ASTOLFO HENRIQUE SERRA JUNIOR, Médico A, matrícula n° 0184914-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ no horário de 10:00 às 16:00, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1232473"
                            ],
                            "1233049": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Viga Nova Construções e Consultoria Ltda. OBJETO: Acordam as partes em prorrogar a vigência do prazo contratual em mais 01 (um) mês. PRAZO: 01 (um) mês. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2011. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/418/2010. \r\n\r\nId: 1233049"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233586": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: *INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2011...\r\n\r\nLEIA-SE: *INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2011...\r\n\r\nId: 1233586. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233532": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 197/2011 e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/317566/2010, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 10 de janeiro de 2012, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 07/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Rio Branco, 185 Sobrelojas 201/202/203 - Centro - Rio de Janeiro- rj.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 794,25m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.520.000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1233532. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1233625": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto 27427/2000.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.335.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.020.620/0019-47\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 31/10/2011\r\n\r\nId: 1233625"
                            ],
                            "1233626": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto 27427/2000.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.098.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZÃO VEICULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 28.920.569/0001-94\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 28/06/2011\r\n\r\nId: 1233626"
                            ],
                            "1233622": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, solicita o comparecimento do representante devidamente autorizado, da empresa, para ciência da notificação do processo abaixo mencionado.\r\n\r\nIE: 77.614.940\r\n\r\nEMPRESA: BAZAR BATISTA BRASILEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/118.337/2011 \r\n\r\nSÓCIOS: BRUNA DANTAS ROMUALDO CORTEZ e VANDERLEI VAROTO FERREIRA\r\n\r\nId: 1233622"
                            ],
                            "1233621": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF. 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF - 04.01 - BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer na sede desta repartição fiscal, sito na Rua Domingos Mariano nº 07, Centro, Barra Mansa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar ciência da Intimação nº 358604-23/1, referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual LEANDRO BRUM ROSA e FABIANO MORAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n358604-23\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nFARMÁCIA PATENTE LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Lacyr Shenttino, 68, Bairro Nove De Abril, Barra Mansa/RJ. CEP: 27350-000\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n82.797.327\r\n\r\nId: 1233621"
                            ],
                            "1233620": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/222431/2011\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nSHEIKNA MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.117.320\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscriçao\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn: Joaquim da Costa Lima, 3279 São Bernardo - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/216143/2010\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRESTAURANTE MANIA DO SABOR DE BELFORD ROXO\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.636.807\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscriçao\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn: Beijamin Pinto Dias, 1164 Centro Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/222229/2011\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nHONG MUG SURF ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.676.071\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRetificaçao de Comunicaçao de ECF\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn: Governador Amaral Peixoto, 358.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214381/2009\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nIMPERATRIZ DE NOVA IGUAÇU DE NOVA PIAM MATERIAIS DE CONSTRUÇAO\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.051.550\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscriçao \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Benguel , 1531 - Nova Pian - Belford Roxo/RJl\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214169/2010\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReconhecimento Isençao\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Palmares,136 Carmari / Nova Iguaçu/ RJ..\r\n\r\nInscriçao Estadual\r\n\r\nE-04/001271/2011\r\n\r\nRazao Social\r\n\r\nCODEC\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.329.105\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAuto de Infraçao\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Presidente Dutra S/N - Km 15 - Centro Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nInscriçao Estadual\r\n\r\nE-04/215136/2011\r\n\r\nRazao Social\r\n\r\nHELIO CELSO SÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIpugnaçao de Ipva 2006\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nExpedicionarios, 332 Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 1233620"
                            ],
                            "1233623": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização Estadual\r\n\r\nIRF 58.01 - TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRAF Nº 330055-71 PROGRAMA 08BI\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15-3-1975 (CTE), que tratam de intimação e do domicílio tributário, e em vista da recusa de recebimento da intimação nº 330056-60/2, enviada por Aviso de Recebimento - AR ao contribuinte, o Inspetor Regional de Fiscalização da IRF 58.01 Teresópolis, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte V S QUEIROZ BEBIDAS, Inscrição Estadual nº 75.578.199, CNPJ Nº 02.650.690/0001-50, na pessoa de sua sócia VANILDE SOUZA DE QUEIROZ - CPF nº 010.430.407-30, para comparecer na sede da IRF 58.01 - Teresópolis, localizada na Rua José Augusto da Costa n° 33, Centro, Teresópolis, RJ, para atendimento das exigências da presente intimação, devendo apresentar, relativamente ao período dos últimos 5 (cinco) anos: seus talonários de notas fiscais modelos 1 e 2; Livros fiscais de Registro de Entradas e Inventário; e Livro Caixa e/ou Diário. \r\n\r\nFica ainda intimada a contribuinte a pronunciar-se sobre suas operações de compras informadas por seus fornecedores ao sistema Sintegra, conforme constante do processo administrativo nº E-04/229277/2010, disponível para consulta na Inspetoria Regional de Fiscalização de Teresópolis.\r\n\r\nPrazo para atendimento: 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta intimação, nos termos estabelecidos pelo inciso IV, art. 216 do Decreto-Lei Estadual nº 5/1975. Horário de funcionamento da Inspetoria: das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não atendimento desta intimação ensejará a aplicação das penalidades legais.\r\n\r\nId: 1233623"
                            ],
                            "1233624": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nRAF Nº 330464-09 PROGRAMA 08BI\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15-3-1975 (CTE), que tratam de intimação e do domicílio tributário, e em vista da recusa de recebimento da intimação nº 330056-60/2, enviada por Aviso de Recebimento - AR ao contribuinte, o Inspetor Regional de Fiscalização da IRF 58.01 Teresópolis, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte ROMA DE GUAPIMIRIM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, Inscrição Estadual nº 77.569.103, CNPJ Nº 05.738.902/0001-43, na pessoa de seus sócios PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - CPF nº 036.207.907-28, e BENEDITO FIRMINO DA CONCEIÇÃO - CPF nº 727.915.867-68, para comparecer na sede da IRF 58.01 - Teresópolis, localizada na Rua José Augusto da Costa n° 33, Centro, Teresópolis, RJ, para atendimento das exigências da presente intimação, devendo apresentar, relativamente ao período dos últimos 5 (cinco) anos: seus talonários de notas fiscais modelos 1 e 2; Livros fiscais de Registro de Entradas, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Livro de Apuração do ICMS; Livro Caixa e/ou Diário. \r\n\r\nFica ainda intimado o contribuinte a pronunciar-se sobre suas operações de compras informadas por seus fornecedores ao sistema Sintegra, conforme constante do processo administrativo nº E-04/229046/2010, disponível para consulta na Inspetoria Regional de Fiscalização de Teresópolis.\r\n\r\nPrazo para atendimento: 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta intimação, nos termos estabelecidos pelo inciso IV, art. 216 do Decreto-Lei Estadual nº 5/1975. Horário de funcionamento da Inspetoria: das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não atendimento desta intimação ensejará a aplicação das penalidades legais.\r\n\r\nId: 1233624"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233047": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Consórcio Agiliza Rio.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste das parcelas de investimento e de custeio do contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nVALOR: Com o reajuste o valor mensal passará a ser de R$ 2.331.600,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.455/2007.\r\n\r\nId: 1233047. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233198": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços de transferência, higienização, acondicionamento dos documentos, custódia do acervo, cadastramento/arquivamento dos documentos, informação/gerenciamento da informação do acervo documental da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 696.195,00 (seiscentos e noventa e seis mil cento e noventa e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2011 a 30/11/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.411/2008.\r\n\r\nId: 1233198. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "1234159": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 008/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Carioca Queiroz Galvão.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços/Atualização Monetária. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.220.022,17 (seis milhões, duzentos e vinte mil vinte e dois reais e dezessete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993 e Processo nº E-17/203.108/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 010/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Arco Metropolitano Rio.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços/Atualização Monetária. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.810.794,21 (cinco milhões, oitocentos e dez mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993 e Processo nº E-17/203.951/2011.\r\n\r\nId: 1234159"
                            ],
                            "1234158": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2011.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Adequação de quantidades e serviços da planilha contratual, com alteração de valor, e apresentação do novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.12.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-17/000.989/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Novos Tempos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual, alteração da planilha de quantidade e preços, com redução e acréscimo de itens e apresentação de novo cronograma físico-financeiro, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.09.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo nº E-17/001.847/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2011.\r\n\r\nId: 1234158"
                            ],
                            "1234193": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da Planilha Estimativa de Desoneração (Anexo I) desenvolvida com base nas atividades atreladas aos fatos geradores previstos no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.176, de 22/07/2011, a qual será empregada na revisão do valor contratual decorrente da incorporação dos benefícios fiscais decorrentes das suspensões de exigibilidade das contribuições e dos impostos contemplados no RECOPA no âmbito do Contrato nº 101/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Maracanã - Rio 2014, com a interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Processo nº E-17/000.592/2010.\r\n\r\nId: 1234193"
                            ],
                            "1233761": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 019/2011/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras desobstrução e canalização do Rio Abel e Urbanização do Entorno Imediato - Queimados / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 10/01/2012\r\n\r\nHORÁRIO: 11h \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 37.944.058,80\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 06/01/2012, das 10h às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/1993, Lei Estadual no 287/1979, Decreto nº 3.149/1980, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 12h e das 14h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 cartuchos HP C9351A, 2 cartuchos HP C9352A, 2 cartuchos HP 8727A e 2 cartucho HP 8728A, todos originais. Informações pelo telefone no (021) 2333-0870, Fax (021) 2333-0879.\r\n\r\nId: 1233761"
                            ],
                            "1233762": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 023/2011/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de obra de Drenagem, Esgotamento Sanitário e Pavimentação no bairro São Francisco, no município de Queimados / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 09/01/2012\r\n\r\nHORÁRIO: 15h \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.802.110,57\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 06/01/2012, das 14h às 16h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 12h e das 14h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 cartuchos HP 901XL (CC654AL) e 1 cartucho HP 901 (CC655AL), todos originais. Informações pelo telefone nº (021) 2333-0870, Fax (021) 2333-0879.\r\n\r\nId: 1233762"
                            ],
                            "1233763": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 026/2011/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Complementação da Urbanização da Comunidade da Rocinha, no município do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 09/01/2012\r\n\r\nHORÁRIO: 11h \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 49.658.193,77\r\n\r\nPRAZO: 540 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 06/01/2012, das 10h às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/1993, Lei Estadual no 287/1979, Decreto nº 3.149/1980, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 12h e das 14:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 cartuchos HP 901XL (CC654AL), todos originais. Informações pelo telefone no (021) 2333-0870, Fax (021) 2333-0879.\r\n\r\nId: 1233763"
                            ],
                            "1233764": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 075/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Implantação de Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais em diversos logradouros no Município de Queimados / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 10/01/2012\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.610.410,34\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 06/01/2012, das 16h às 18h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/1993, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/1980, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 (dois) cartuchos HP C9351A e 2 (dois) cartuchos HP C9352A e 1 (um) 8727A (originais). Informações pelo telefone no (021) 2333-0870, Fax (021) 2333-0879.\r\n\r\nId: 1233764"
                            ],
                            "1233765": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 023/2011/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 023/2011/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 1233765"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233572": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 084/2011 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de veículos tipo furgão para utilização como laboratório móvel do Controle de Qualidade da Água - GCQ.\r\n\r\nDia: 22/12/2011 Horário: 10:30 horas\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 144.714,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1233572. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233331": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 146/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO 3º PAVIMENTO (ONCOLOGIA) NO PRÉDIO ANEXO DO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTUR SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO, LOCALIZADO NA RUA FREI CANECA, Nº 08, NO CENTRO, NESTA CIDADE-RJ). VALOR: R$ 2.370.829.51 (dois milhões, trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). PRAZO: 240 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.971/2011. DATA: 05/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 231/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA.. OBJETO: OBRAS DE REFORMA PARCIAL DO 1º PAVIMENTO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CTI, SALA DE REIDRATAÇÃO E DA SUBESTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA, LOCALIZADO NA RUA BERNARDO VASCONCELOS, S/Nº, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA-RJ). VALOR: R$ 1.225.519,80 (hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos). PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.822/2011. DATA: 01/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 212/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: “OBRAS DE REFORMA PARCIAL PARA CLIMATIZAÇÃO NO C.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO LOCALIZADO NO PARQUE PORTO ALEGRE Nº 105, EM JUSCELINO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RIO DE JANEIRO-RJ”. VALOR: R$ 851.541,19 (oitocentos e cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e um reais e dezenove centavos). PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.069/2011. DATA: 05/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 238/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e STUDIO G. CONSTRUTORA LTDA.. OBJETO: “OBRAS DE REFORMA GERAL NO DEGASE - CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE (CRIAAD SANTA CRUZ) LOCALIZADO NA RUA CONCEIÇÃO DE IPANEMA, S/Nº, EM SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ”. VALOR: R$ 1.133.231,98 (hum milhão, cento e trinta e três mil duzentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.260/2011. DATA: 06/12/2011.\r\n\r\nId: 1233331. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233103": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 197/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Força Soluções Integradas Ltda - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de toda mão de obra e material (produtos, utensílios e equipamentos necessários para o desempenho das tarefas a serem prestadas de forma contínua, nas áreas ocupadas pela EMOP/Rio e EMOP/Niterói. VALOR: R$ 306.063,60. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.215/2011. DATA: 08/12/2011.\r\n\r\nId: 1233103. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 111/10. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Moreno Perlingeiro Engenharia e Comércio Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas, para execução das obras de conclusão da reforma no C.E. Guilherme Briggs, no Município de Niterói. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.688/2010. DATA: 28.07.2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.09.2011\r\n\r\nId: 1233272. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233102": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 007 ao Contrato nº 081/10. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora Móde Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo de serviço, referente às obras de Reforma Geral na Clínica de Recuperação de Dependentes Químicos, no Município de Valença, suspensão e prorrogação da contagem de prazo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.843/2010. DATA: 01.11.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 077/10. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de restauração/reforma e acréscimo para implantação de Centro da Terceira Idade na Casa da Princesa- FIA, no Município de Niterói. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.841/2010. DATA: 21.11.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 078/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sercope Construção Civil Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras do DEGASE - Centro de Atendimento Intensivo (CAI de Campos dos Goytacazes), no Município de Campos dos Goytacazes. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.012/2009. DATA: 23.09.2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 078/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sercope Construção Civil Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo de serviço, relativo à execução das obras do DEGASE - Centro de Atendimento Intensivo (CAI de Campos dos Goytacazes), no Município dos Campos de Goytacazes. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.012/2009. DATA: 05.10.2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2011.\r\n\r\nId: 1233102. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233192": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 018/2011\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA PARA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO DE MAQUETES ELETRÔNICAS DE MODELO TRIDIMENSIONAL DE PROJETO DE ARQUITETURA E CRIAÇÃO DE PERSPECTIVAS E VÍDEO DAS UNIDADES DE SAÚDE, COM PRAZO DE EXECUÇÃO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO - 3.\r\n\r\nProcesso nº E17/402.579/2011\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 21/12/2011 Horário: 09:00 h\r\n\r\nData da Disputa: 21/12/2011 Horário: 09:30 h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.486.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta seis mil reais) \r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 1233192. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1233190": [
                                "I - Ata",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2011\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Bastão Policial de fibra.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa TARANTO E COLAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ 00.839.579/0001-47.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2011\r\n\r\nGESTOR: Cristina Rodrigues dos Santos. CPF nº 05.380.497-95.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/1455/0004/2011.\r\n\r\nId: 1233190"
                            ],
                            "1233677": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 60/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e o Consórcio Riotec II.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.105.000,00 (três milhões, cento e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2011.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Alexandre Corval Vieira - CPF 601.438.436-72, Custódio Rubens Barbosa Júnior - CPF 072.817.997-05 e Leandro Gil Martins Ferreira - CPF 051.964.497-28.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/38/0003/2011.\r\n\r\nId: 1233677"
                            ],
                            "1233118": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - Carteiras Funcionais de Servidores Ativos e Inativos, constituída conforme a CI nº 1092/1711/2011 de 22.11.2011, considerando-se o resultado final daqueles trabalhos, TORNA PÚBLICA a relação de documentos destinados à inutilização pelo processo de Incineração, data, hora e local das atividades, como abaixo:\r\n\r\nData: 15/12/2011\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal: Garagem ST/DGAF/PCERJ - Rua Carlos Seyd, s/nº - Caju\r\n\r\nCARGO: CARCEREIRO POLICIAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nJose Carlos Garcia de Oliveira\r\n\r\n260610-1\r\n\r\n31404141-1\r\n\r\n14.02.89\r\n\r\n02\r\n\r\nEmilson Teixeira\r\n\r\n266409-2\r\n\r\n31409618-1\r\n\r\n19.11.97\r\n\r\n03\r\n\r\nJose Maria Pereira Duarte\r\n\r\n266418-3\r\n\r\n31409635-1\r\n\r\n09.02.89\r\n\r\n04\r\n\r\nJose Luiz Falcão\r\n\r\n266.431-6\r\n\r\n31409671-1\r\n\r\n01.02.00\r\n\r\n05\r\n\r\nMario Luis Ramos Seixas\r\n\r\n266.441-5\r\n\r\n31409437-1\r\n\r\n12.06.95\r\n\r\n06\r\n\r\nCelso da Silva Pinto\r\n\r\n266.477-9\r\n\r\n31409566-1\r\n\r\n05.05.99\r\n\r\n07\r\n\r\nRenato Tinoco Martins\r\n\r\n266.516-4\r\n\r\n31410017-1\r\n\r\n28.06.095\r\n\r\n08\r\n\r\nCarlos Alberto Mariano Batista\r\n\r\n266.517-2\r\n\r\n31409647-1\r\n\r\n22.01.98\r\n\r\n09\r\n\r\nEdson Barbosa Raposo\r\n\r\n266.550-3\r\n\r\n31409850-1\r\n\r\n16.04.98\r\n\r\n10\r\n\r\nGilberto Petronilio dos Santos\r\n\r\n266.584-2\r\n\r\n31409581-1\r\n\r\n01.02.89\r\n\r\n11\r\n\r\nCarlos Alberto do Carmo Vilela\r\n\r\n269.435-4\r\n\r\n31413038-1\r\n\r\n15.12.97\r\n\r\n12\r\n\r\nJose Ricardo Ferreira Pinho\r\n\r\n809.597-8\r\n\r\n31415246-1\r\n\r\n25.03.98\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA POLICIAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nAmerico Pereira da Cunha\r\n\r\n001.452-2\r\n\r\n31208969-3/0\r\n\r\n11.05.94\r\n\r\n02\r\n\r\nNilson de Souza Barbosa\r\n\r\n009.882-2\r\n\r\n19061\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n03\r\n\r\nVicente de Paula Paciello\r\n\r\n048.400-6\r\n\r\n30308611-2/0\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n04\r\n\r\nJose Estevão de Oliveira\r\n\r\n052.721-8\r\n\r\n31208093-2/0\r\n\r\n21.07.93\r\n\r\n05\r\n\r\nDomingos Bernardo dos Santos\r\n\r\n039.216-2\r\n\r\n22.902\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n06\r\n\r\nNilton Pedro de Mello\r\n\r\n094.729-1\r\n\r\n19.135\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n07\r\n\r\nSademar Amaral\r\n\r\n095.521-1\r\n\r\n31216249-3\r\n\r\n08.09.93\r\n\r\n08\r\n\r\nLuiz Jorge Pestana\r\n\r\n146.558-2\r\n\r\n31204473-3\r\n\r\n12.03.87\r\n\r\n09\r\n\r\nCarlos Alberto Soeiro Borges\r\n\r\n181.300-5\r\n\r\n31207518-2\r\n\r\n10.02.95\r\n\r\n10\r\n\r\nCelso Gaio Pereira\r\n\r\n264.476-3\r\n\r\n31207538-3\r\n\r\n11.02.88\r\n\r\n11\r\n\r\nWalter da Silva\r\n\r\n264.512-2\r\n\r\n205131002-2\r\n\r\n27.12.94\r\n\r\n12\r\n\r\nJose Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n264.586-9\r\n\r\n31207505-3\r\n\r\n10.02.88\r\n\r\n13\r\n\r\nAthayde Jose Gonçalves\r\n\r\n1056.915-2\r\n\r\n31206324-1\r\n\r\n01.10.87\r\n\r\n14\r\n\r\nJoão Teixeira Lopes de Faria\r\n\r\n1069.695-3\r\n\r\n31204131-3\r\n\r\n27.02.87\r\n\r\n15\r\n\r\nJose Nelson Rodrigues Miranda\r\n\r\n1094.295-1\r\n\r\n18.439\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n16\r\n\r\nJoão Coracy da Silva\r\n\r\n1095.379-2\r\n\r\n31216595-2/0\r\n\r\n09.11.99\r\n\r\nCARGO: ESCRIVÃO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nJorge Jose Simões\r\n\r\n001.543-8\r\n\r\n20204976-1/0\r\n\r\n22.09.98\r\n\r\n02\r\n\r\nVera Lucia Correa Marinho\r\n\r\n003.986-7\r\n\r\n20203153-1/0\r\n\r\n16.06.95\r\n\r\n03\r\n\r\nOir Ferreira Garcia\r\n\r\n112.695-2\r\n\r\n20214919-1\r\n\r\n25.03.92\r\n\r\n04\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos\r\n\r\n113.737-1\r\n\r\n03774\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n05\r\n\r\nLuiz Haugonthe Cavichini\r\n\r\n119.455-4\r\n\r\n20216326-1/0\r\n\r\n20.10.93\r\n\r\n06\r\n\r\nDjalma de Sousa Reis\r\n\r\n121.851-0\r\n\r\n20202038-2\r\n\r\n29.12.86\r\n\r\n07\r\n\r\nIvaldo Moreira de Mello\r\n\r\n175.205-4\r\n\r\n20207192-1\r\n\r\n07.01.88\r\n\r\n08\r\n\r\nAriclio Sampaio Sales\r\n\r\n179.638-2\r\n\r\n20301697-2/0\r\n\r\n09.12.99\r\n\r\n09\r\n\r\nNanci de Oliveira\r\n\r\n179.774-5\r\n\r\n20202770-3\r\n\r\n27.01.87\r\n\r\n10\r\n\r\nMaria de Fatima da Silva Anastacio\r\n\r\n179.898-2\r\n\r\n20203640-2\r\n\r\n26.05.93\r\n\r\n11\r\n\r\nJose Marcos Fontes Trega\r\n\r\n179.949-3\r\n\r\n20217359-2\r\n\r\n22.01.98\r\n\r\n12\r\n\r\nDilcenir Santos do Carmo\r\n\r\n180.052-3\r\n\r\n20212060-2\r\n\r\n05.12.97\r\n\r\n13\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n180.127-3\r\n\r\n04363\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n14\r\n\r\nAlberto Jorge Gonçalves Reboeiras\r\n\r\n180.863-3\r\n\r\n20215906-3\r\n\r\n11.12.92\r\n\r\n15\r\n\r\nMaria da Gloria Brigido de Souza\r\n\r\n180.880-7\r\n\r\n20208631-3\r\n\r\n27.07.88\r\n\r\n16\r\n\r\nMarcia Christina Bandeira de Mello\r\n\r\n180.902-9\r\n\r\n20208277-3\r\n\r\n28.08.98\r\n\r\n17\r\n\r\nAntonio Carlos Lima Santana\r\n\r\n181.064-7\r\n\r\n20212639-3\r\n\r\n06.02.91\r\n\r\n18\r\n\r\nWashington Luiz Ramos\r\n\r\n269.087-3\r\n\r\n20212673-3\r\n\r\n27.08.90\r\n\r\n19\r\n\r\nRogerio da Silva Viana\r\n\r\n269.123-6\r\n\r\n20212693-3\r\n\r\n31.08.90\r\n\r\n20\r\n\r\nAndre Luiz Aquino dos Santos\r\n\r\n819.181-9\r\n\r\n20217514-3\r\n\r\n15.06.98\r\n\r\n21\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva dos Reis\r\n\r\n819.184-3\r\n\r\n20217553-3\r\n\r\n10.08.98\r\n\r\n22\r\n\r\nVanderlei de Siqueira Lobo\r\n\r\n819.545-5\r\n\r\n20217421-3\r\n\r\n11.02.98\r\n\r\n23\r\n\r\nRicardo Campos Lafayette Silva\r\n\r\n819.574-5\r\n\r\n20217126-3\r\n\r\n22.09.97\r\n\r\n24\r\n\r\nSilas Fontes da Silva\r\n\r\n819.576-0\r\n\r\n20217.123-3\r\n\r\n22.09.97\r\n\r\n25\r\n\r\nMarcos Aurelio Alves\r\n\r\n819.598-4\r\n\r\n20207595-3\r\n\r\n11.11.97\r\n\r\n26\r\n\r\nValdir dos Santos Bareto\r\n\r\n819.690-9\r\n\r\n20217390-3\r\n\r\n03.02.98\r\n\r\n27\r\n\r\nAndre Farias Vaz\r\n\r\n819.812-9\r\n\r\n20217530-3\r\n\r\n25.06.98\r\n\r\n28\r\n\r\nHilda dos Santos Tabuada\r\n\r\n1113.392-9\r\n\r\n20211824-3/0\r\n\r\n26.09.94\r\n\r\n29\r\n\r\nHilda Borges dos Santos\r\n\r\n1133.392-9\r\n\r\n20211824-3\r\n\r\n20.03.91\r\n\r\n30\r\n\r\nAntonio Gomes\r\n\r\n1141.462-0\r\n\r\n20201680-1\r\n\r\n20.10.97\r\n\r\n31\r\n\r\nFloriano Escala Mazini\r\n\r\n1141.564-3\r\n\r\n20216756-1\r\n\r\n27.07.94\r\n\r\nCARGO: ESCREVENTE\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nJorge Dos Santos Leandro Sobrinho\r\n\r\n003.575-8\r\n\r\n20410327-3\r\n\r\n29.08.89\r\n\r\n02\r\n\r\nNysia Guedes da Matta\r\n\r\n003.952-9\r\n\r\n20417578-3/0\r\n\r\n29.10.98\r\n\r\n03\r\n\r\nRossano Reis da Silva\r\n\r\n004.458-6\r\n\r\n20417372-1\r\n\r\n28.01.98\r\n\r\n04\r\n\r\nJoel Alves Ferreira\r\n\r\n009.549-7\r\n\r\n20407212-3/0\r\n\r\n11.01.88\r\n\r\n05\r\n\r\nAdemar Antonio dos Santos\r\n\r\n072.387-4\r\n\r\n31151\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n06\r\n\r\nJair Rodrigues Pereira\r\n\r\n100.045-4\r\n\r\n20417350-3/0\r\n\r\n22.01.98\r\n\r\n07\r\n\r\nMiguel dos Remedios\r\n\r\n172.872-4\r\n\r\n20403911-2/0\r\n\r\n01.02.93\r\n\r\n08\r\n\r\nChane Cliceria Ferreira da Silva\r\n\r\n180.853-4\r\n\r\n20412616-1\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n09\r\n\r\nCarlos Roberto Mattos de Carvalho\r\n\r\n198.758-5\r\n\r\n20416053-1\r\n\r\n19.03.93\r\n\r\n10\r\n\r\nEdson Batista dos Santos Filho\r\n\r\n198.760-1\r\n\r\n20401533-3\r\n\r\n17.03.95\r\n\r\n11\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n198.799-9\r\n\r\n20412841-3\r\n\r\n24.10.90\r\n\r\n12\r\n\r\nJadilson Wagner Silva do Carmo\r\n\r\n267.076-8\r\n\r\n20411598-3\r\n\r\n16.01.90\r\n\r\n13\r\n\r\nMadelaine Campos Paiva da Silva\r\n\r\n267.124-6\r\n\r\n20410587-3\r\n\r\n02.10.89\r\n\r\n14\r\n\r\nClaudio Varandas Nobre de Almeida e Castro\r\n\r\n269.624-3\r\n\r\n20412857-3\r\n\r\n29.10.90\r\n\r\n15\r\n\r\nJose Mauricio Luiz Dias Maroja\r\n\r\n269.635-9\r\n\r\n20412860-2\r\n\r\n29.10.98\r\n\r\n16\r\n\r\nMarcia Cardoso Trindade\r\n\r\n289.563-9\r\n\r\n20413610-3\r\n\r\n02.01.91\r\n\r\n17\r\n\r\nJorge Luiz Bezerra\r\n\r\n289.608-2\r\n\r\n20413869-3\r\n\r\n16.01.91\r\n\r\n18\r\n\r\nWalter Kepler Santa Roza\r\n\r\n702.331-0\r\n\r\n20416779-1\r\n\r\n26.08.94\r\n\r\n19\r\n\r\nAedil Schomaker\r\n\r\n700.811-3\r\n\r\n20407204-3/0\r\n\r\n08.01.88\r\n\r\n20\r\n\r\nAntonio Jose Ferreira de Lima\r\n\r\n700.963-2\r\n\r\n20414461-3\r\n\r\n14.06.91\r\n\r\n21\r\n\r\nSidnei Dias de Oliveira\r\n\r\n1002.863-7\r\n\r\n30.352\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n22\r\n\r\nGilson Roberto Le Masson Fernandes\r\n\r\n1103.318-0\r\n\r\n20416743-2/0\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\nCARGO: DETETIVE\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nInoir Gomes Guimarães\r\n\r\n008.746-0\r\n\r\n20316033-1\r\n\r\n05.03.93\r\n\r\n02\r\n\r\nEdmundo Dimas Rosario\r\n\r\n009.231-2\r\n\r\n09275\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n03\r\n\r\nEgidio Sampaio\r\n\r\n009.331-0\r\n\r\n20302303-1\r\n\r\n12.01.87\r\n\r\n04\r\n\r\nHelio Lima Neves\r\n\r\n009.383-1\r\n\r\n20303088-3/0\r\n\r\n05.02.87\r\n\r\n05\r\n\r\nAdelino de Lima Costa\r\n\r\n010.221-0\r\n\r\n07188\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n06\r\n\r\nAry Diniz de Oliveira\r\n\r\n010.231-9\r\n\r\n07703\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n07\r\n\r\nAntonio Jose Candido\r\n\r\n010.251-7\r\n\r\n22791\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n08\r\n\r\nJoão Gonçalves\r\n\r\n010.372-1\r\n\r\n20313381-1/0\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n09\r\n\r\nJoão Nunes da Silva Neto\r\n\r\n010.376-2\r\n\r\n20310200-3\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n10\r\n\r\nLecy Muniz\r\n\r\n010.420-8\r\n\r\n06361\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n11\r\n\r\nNelson da Silva\r\n\r\n024.471-5\r\n\r\n22749\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n12\r\n\r\nMario de Almeida Medeiros\r\n\r\n030.565-6\r\n\r\n22995\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n13\r\n\r\nNewton Duarte\r\n\r\n039.417-1\r\n\r\n07804\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n14\r\n\r\nAdalberto Costa\r\n\r\n049.193-6\r\n\r\n20306256-1/0\r\n\r\n26.10.94\r\n\r\n15\r\n\r\nPaulo Roberto Rosa\r\n\r\n057.836-9\r\n\r\n20313261-1/0\r\n\r\n03.11.99\r\n\r\n16\r\n\r\nWaldomiro Soares Sampaio\r\n\r\n058.117-3\r\n\r\n20303125-1/0\r\n\r\n09.10.97\r\n\r\n17\r\n\r\nJose Ribeiro\r\n\r\n070.115-1\r\n\r\n05890\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n18\r\n\r\nEldo Almeida do Espirito Santo\r\n\r\n088.880-0\r\n\r\n20303656-3/0\r\n\r\n11.08.93\r\n\r\n19\r\n\r\nAlfredo da Costa Bento\r\n\r\n100.483-7\r\n\r\n20308611-3\r\n\r\n04.12.92\r\n\r\n20\r\n\r\nArnaldo Soares de Souza\r\n\r\n113.094-\r\n\r\n20307184-3/0\r\n\r\n06.01.88\r\n\r\n21\r\n\r\nBenicio Xavier da Costa\r\n\r\n113.096-2\r\n\r\n20301712-1\r\n\r\n16.12.86\r\n\r\n22\r\n\r\nDjalma Pereira de Souza\r\n\r\n113.227-3\r\n\r\n06319\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n23\r\n\r\nAldo Rocha\r\n\r\n115.763-5\r\n\r\n20302810-3\r\n\r\n01.07.87\r\n\r\n24\r\n\r\nAmauri Guarilha\r\n\r\n115.784-1\r\n\r\n20315334-1/0\r\n\r\n08.05.92\r\n\r\n25\r\n\r\nManoel Jorge Guimarães Fontes\r\n\r\n115.804-7\r\n\r\n20312268-1/0\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n26\r\n\r\nFernando Antonio Fernandes\r\n\r\n115.925-0\r\n\r\n05987\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n27\r\n\r\nJoão Lopes Lima\r\n\r\n115.995-3\r\n\r\n20316192-2/0\r\n\r\n16.07.93\r\n\r\n28\r\n\r\nJose augusto da Silva Carneiro\r\n\r\n116.067-0\r\n\r\n20303206-2\r\n\r\n11.02.87\r\n\r\n29\r\n\r\nAlvaro Gomes de Souza\r\n\r\n116.171-0\r\n\r\n20314450-1/0\r\n\r\n07.12.99\r\n\r\n30\r\n\r\nClaudston Fontoura \r\n\r\n116.220-5\r\n\r\n08454\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n31\r\n\r\nEdson Coimbra\r\n\r\n116.250-2\r\n\r\n20316016-1/0\r\n\r\n23.03.00\r\n\r\n32\r\n\r\nGuilherme Paulo de Azevedo\r\n\r\n116.297-3\r\n\r\n20307843-1\r\n\r\n07.04.88\r\n\r\n33\r\n\r\nMilton Martins de Andrade\r\n\r\n116.383-1\r\n\r\n20315752-1/0\r\n\r\n23.11.99\r\n\r\n34\r\n\r\nLuiz Carlos Bastos\r\n\r\n116.547-1\r\n\r\n20315934-1/0\r\n\r\n18.12.92\r\n\r\n35\r\n\r\nAlfredo Guimarães de Britto\r\n\r\n117.045-5\r\n\r\n20301566-2\r\n\r\n12.12.86\r\n\r\n36\r\n\r\nFrancisco Alves de Vasconcellos Filho\r\n\r\n122.101-9\r\n\r\n20301928-1/0\r\n\r\n12.03.99\r\n\r\n37\r\n\r\nHenrique Paulo Zerbini\r\n\r\n122.297-5\r\n\r\n08919\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n38\r\n\r\nJosue Chrisanto\r\n\r\n122.362-7\r\n\r\n20315873-3\r\n\r\n05.02.98\r\n\r\n39\r\n\r\nPaulino Delfin\r\n\r\n122.438-5\r\n\r\n18414\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n40\r\n\r\nAlmir Fernando Ribeiro\r\n\r\n122.922-8\r\n\r\n20301592-1/0\r\n\r\n19.03.98\r\n\r\n41\r\n\r\nCarmelino Barcelos de Souza\r\n\r\n123.002-8\r\n\r\n20310285-1/0\r\n\r\n18.05.98\r\n\r\n42\r\n\r\nEdenir Moreira\r\n\r\n123.051-5\r\n\r\n08629\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n43\r\n\r\nFrancisco de Assis Beltrão\r\n\r\n123.102-6\r\n\r\n20302933-1/0\r\n\r\n22.05.98\r\n\r\n44\r\n\r\nGeraldo Di Salvo\r\n\r\n123.115-8\r\n\r\n20302705-1/0\r\n\r\n25.11.97\r\n\r\n45\r\n\r\nIlson dos Santos Mendes\r\n\r\n123.151-3\r\n\r\n08579\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n46\r\n\r\nIlson dos Santos Mendes\r\n\r\n123.151-3\r\n\r\n20302338-2\r\n\r\n12.01.87\r\n\r\n47\r\n\r\nJose Pereira Roseira Netto\r\n\r\n123.265-1\r\n\r\n20302154-1\r\n\r\n06.01.87\r\n\r\n48\r\n\r\nJurandyr da Silva Amaro\r\n\r\n123.283-4\r\n\r\n20310297-1/0\r\n\r\n12.07.99\r\n\r\n49\r\n\r\nLourenço Jose da Silva\r\n\r\n123.299-0\r\n\r\n20304263-2/0\r\n\r\n06.07.01\r\n\r\n50\r\n\r\nOswaldo da Cruz Gonçalves\r\n\r\n123.397-2\r\n\r\n20302839-1/0\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n51\r\n\r\nHegberto Villa Secca\r\n\r\n123.582-9\r\n\r\n20309379-1/0\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n52\r\n\r\nReuber Vieira Rodrigues\r\n\r\n123.660-3\r\n\r\n20307743-1/0\r\n\r\n15.10.98\r\n\r\n53\r\n\r\nAry Kermes Soares Bastos\r\n\r\n126.893-7\r\n\r\n05362\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n54\r\n\r\nArildo Bastos\r\n\r\n144.542-8\r\n\r\n20315338-2\r\n\r\n08.05.92\r\n\r\n55\r\n\r\nHelio Moreira Mascarenhas\r\n\r\n146.129-2\r\n\r\n20305364-1/0\r\n\r\n13.11.97\r\n\r\n56\r\n\r\nDaniel Feliciano da Silva\r\n\r\n149.345-1\r\n\r\n20301516-3\r\n\r\n11.12.86\r\n\r\n57\r\n\r\nGeraldo Marques da Silva\r\n\r\n174.174-3\r\n\r\n20302233-1\r\n\r\n27.07.92\r\n\r\n58\r\n\r\nElias Luciano dos Santos\r\n\r\n174.303-8\r\n\r\n20311602-1\r\n\r\n10.05.95\r\n\r\n59\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n174.477-3\r\n\r\n20309536-2/0\r\n\r\n20.04.98\r\n\r\n60\r\n\r\nAntonio de Padua Hermida Passos\r\n\r\n177.262-3\r\n\r\n07453\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n61\r\n\r\nAdilson Ernandes Mello de Oliveira\r\n\r\n177.317-5\r\n\r\n06492\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n62\r\n\r\nHaroldo Henrique Sodre\r\n\r\n177.334-0\r\n\r\n20302364-1\r\n\r\n01.07.96\r\n\r\n63\r\n\r\nIvan Sá de Aguiar\r\n\r\n177.470-2\r\n\r\n20307933-1\r\n\r\n05.01.94\r\n\r\n64\r\n\r\nPaulo Sergio de Faria\r\n\r\n177.524-6\r\n\r\n20309952-2\r\n\r\n03.04.89\r\n\r\n65\r\n\r\nDavid Soares de Mello\r\n\r\n177.596-4\r\n\r\n20303003-1\r\n\r\n02.05.94\r\n\r\n66\r\n\r\nJosimar Jose da Silva\r\n\r\n177.603-8\r\n\r\n20307129-1\r\n\r\n15.05.01\r\n\r\n67\r\n\r\nMarcos Antonio Jose da Rocha\r\n\r\n177.726-7\r\n\r\n20306083-2\r\n\r\n21.01.93\r\n\r\n68\r\n\r\nJose Elias Batista Neto\r\n\r\n177.775-4\r\n\r\n20308268-2\r\n\r\n08.03.95\r\n\r\n69\r\n\r\nDario Floriano Ayres Filho\r\n\r\n180.267-7\r\n\r\n20302530-1\r\n\r\n22.02.99\r\n\r\n70\r\n\r\nCarlos Antonio Torres\r\n\r\n180.284-2\r\n\r\n20316744-1\r\n\r\n13.07.94\r\n\r\n71\r\n\r\nCarlos Alberto Figueira Borges\r\n\r\n180.329-5\r\n\r\n20314911-2\r\n\r\n20.03.92\r\n\r\n72\r\n\r\nMarcelo Palmeira Guimarães\r\n\r\n182.371-5\r\n\r\n20301135-2\r\n\r\n12.12.97\r\n\r\n73\r\n\r\nOlinmar Antonio Palumbo Valente\r\n\r\n257.077-8\r\n\r\n20315252-3\r\n\r\n25.11.97\r\n\r\n74\r\n\r\nLuiz Frazão Junior\r\n\r\n257.358-2\r\n\r\n20309483-3\r\n\r\n03.01.89\r\n\r\n75\r\n\r\nSandoval Cavalcante Alves\r\n\r\n257.426-7\r\n\r\n10151\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n76\r\n\r\nSilvio Pereira de Carvalho Ramos\r\n\r\n257.443-2\r\n\r\n20304176-3\r\n\r\n02.03.87\r\n\r\n77\r\n\r\nJose Mandarino Guedes Junior\r\n\r\n257.560-3\r\n\r\n20302352-1\r\n\r\n08.04.98\r\n\r\n78\r\n\r\nEduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n257.641-1\r\n\r\n20302667-2\r\n\r\n13.05.92\r\n\r\n79\r\n\r\nMario Cesar Patricio Conde\r\n\r\n257.744-3\r\n\r\n20302988-2\r\n\r\n24.05.91\r\n\r\n80\r\n\r\nMario Cesar Patricio Conde\r\n\r\n257.744-3\r\n\r\n20302988-1\r\n\r\n09.05.94\r\n\r\n81\r\n\r\nMario Cesar Patricio Conde\r\n\r\n257.744-3\r\n\r\n20302988-1\r\n\r\n30.07.99\r\n\r\n82\r\n\r\nRoberto Wagner Mello do Nascimento\r\n\r\n257.986-0\r\n\r\n20301069-2\r\n\r\n08.11.91\r\n\r\n83\r\n\r\nElias de Castro Nunes\r\n\r\n258.024-9\r\n\r\n20300547-3\r\n\r\n13.11.86\r\n\r\n84\r\n\r\nRicardo Martins Abal\r\n\r\n258.052-0\r\n\r\n20300878-3\r\n\r\n18.11.86\r\n\r\n85\r\n\r\nJose Arsenio Lins da Silva\r\n\r\n258.069-4\r\n\r\n20300704-2\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n86\r\n\r\nNilson Silva de Melo\r\n\r\n258.121-3\r\n\r\n20301720-3\r\n\r\n16.12.86\r\n\r\n87\r\n\r\nJose Roberto da Silva Ferrari\r\n\r\n258.226-0\r\n\r\n20300794-3\r\n\r\n17.11.86\r\n\r\n88\r\n\r\nErico Pires Studart\r\n\r\n258.243-5\r\n\r\n20300755-3\r\n\r\n27.03.89\r\n\r\n89\r\n\r\nErico Pires Studart\r\n\r\n258.243-5\r\n\r\n20300755-3/0\r\n\r\n19.11.97\r\n\r\n90\r\n\r\nHelio Khristian Cunha de Almeida\r\n\r\n258.500-8\r\n\r\n10.394\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n91\r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos\r\n\r\n258.572-7\r\n\r\n10.313\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n92\r\n\r\nHaroldo Franco\r\n\r\n260.447-8\r\n\r\n20303345-2\r\n\r\n23.04.99\r\n\r\n93\r\n\r\nRobson de Souza Silva\r\n\r\n260.540-0\r\n\r\n20303437-3\r\n\r\n28.10.99\r\n\r\n94\r\n\r\nSergio Roberto Gapanowicz\r\n\r\n260.558-2\r\n\r\n20303367-1\r\n\r\n26.03.99\r\n\r\n95\r\n\r\nWilson Carvalho Paiva\r\n\r\n260.581-4\r\n\r\n20303344-3\r\n\r\n12.02.87\r\n\r\n96\r\n\r\nEmanuel Jose de Almeida\r\n\r\n261.281-0\r\n\r\n20304947-2\r\n\r\n16.11.94\r\n\r\n97\r\n\r\nJoão da Silva\r\n\r\n261.429-5\r\n\r\n20304559-3\r\n\r\n16.03.87\r\n\r\n98\r\n\r\nJose Agnaldo Santos\r\n\r\n261.431-1\r\n\r\n20304565-2/0\r\n\r\n30.01.98\r\n\r\n99\r\n\r\nLuiz Antonio Bollis Pinto\r\n\r\n261.444-4\r\n\r\n20304699-2\r\n\r\n11.11.97\r\n\r\n100\r\n\r\nMauro Figueiredo Rocha Dias da Costa\r\n\r\n261.456-8\r\n\r\n20304781-1\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n101\r\n\r\nQuintino Pedro de Moraes Santos\r\n\r\n261.491-5\r\n\r\n20304679-2\r\n\r\n12.05.93\r\n\r\n102\r\n\r\nPedro Paulo Pereira da Silva\r\n\r\n262.873-3\r\n\r\n20305075-3\r\n\r\n02.06.87\r\n\r\n103\r\n\r\nSergio Ulisses orlando Kasakewitch\r\n\r\n263.075-4\r\n\r\n20305059-3\r\n\r\n02.06.87\r\n\r\n104\r\n\r\nEronildo Gomes Vieira\r\n\r\n263.486-3\r\n\r\n20305780-3\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n105\r\n\r\nCarlos Alberto Thadeu Martins\r\n\r\n263.515-9\r\n\r\n20305608-1\r\n\r\n12.11.97\r\n\r\n106\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Farias\r\n\r\n263.595-1\r\n\r\n20305695-2\r\n\r\n11.11.97\r\n\r\n107\r\n\r\nMonica Sales da Costa\r\n\r\n263.610-8\r\n\r\n20306131-2\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n108\r\n\r\nJorge da Silva Lima\r\n\r\n263.672-8\r\n\r\n20305637-3\r\n\r\n14.07.87\r\n\r\n109\r\n\r\nJose Ferreira da Silva\r\n\r\n263.938-3\r\n\r\n20306961-3\r\n\r\n24.11.87\r\n\r\n110\r\n\r\nAngela Maria Rangel de Oliveira\r\n\r\n265.481-2\r\n\r\n20308497-1\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n111\r\n\r\nWladimir de Melo Marques\r\n\r\n265.529-8\r\n\r\n20308452-2\r\n\r\n30.06.99\r\n\r\n112\r\n\r\nSilvio Ferreira da Silva\r\n\r\n265.660-1\r\n\r\n20308411-3\r\n\r\n18.07.88\r\n\r\n113\r\n\r\nMarco Antonio Martins de Moura\r\n\r\n265.677-5\r\n\r\n20308517-3/0\r\n\r\n28.07.99\r\n\r\n114\r\n\r\nJoão Ricardo Fernandes da Silva\r\n\r\n266.025-6\r\n\r\n20309218-2\r\n\r\n29.12.93\r\n\r\n115\r\n\r\nJose Wilson Martins Lucas\r\n\r\n266.148-6\r\n\r\n20309166-3\r\n\r\n01.11.88\r\n\r\n116\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n266.156-9\r\n\r\n20309229-2\r\n\r\n28.10.99\r\n\r\n117\r\n\r\nWagner Teixeira de Queiroz\r\n\r\n266.226-0\r\n\r\n20309114-2\r\n\r\n05.07.95\r\n\r\n118\r\n\r\nAlda Luiza Souza Siqueira\r\n\r\n267.418-2\r\n\r\n20312747-3\r\n\r\n17.09.90\r\n\r\n119\r\n\r\nAlex Souza dos Santos\r\n\r\n267.420-8\r\n\r\n20311297-3\r\n\r\n07.11.90\r\n\r\n120\r\n\r\nAlex Souza dos Santos\r\n\r\n267.420-8\r\n\r\n20311297-3\r\n\r\n22.05.98\r\n\r\n121\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n267.440-6\r\n\r\n20311348-3\r\n\r\n11.12.89\r\n\r\n122\r\n\r\nCarlos Antonio Santiago de Menezes\r\n\r\n267.490-1\r\n\r\n20311675-2\r\n\r\n09.10.95\r\n\r\n123\r\n\r\nJoão Faustino do Carvalho dos Santos\r\n\r\n267.648-4\r\n\r\n20311036-2\r\n\r\n16.10.97\r\n\r\n124\r\n\r\nMarcos Valerio da Silva Valença\r\n\r\n267.807-6\r\n\r\n20311005-3\r\n\r\n23.11.89\r\n\r\n125\r\n\r\nMarcos Valerio da Silva Valença\r\n\r\n267.807-6\r\n\r\n20311005-2\r\n\r\n21.11.97\r\n\r\n126\r\n\r\nRicardo de Morais Chaves\r\n\r\n267.897-7\r\n\r\n20311329-2/0\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n127\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n267.926-4\r\n\r\n20311002-3\r\n\r\n23.11.89\r\n\r\n128\r\n\r\nRosangela Rodrigues de Almeida\r\n\r\n267.953-8\r\n\r\n20311403-3\r\n\r\n13.12.89\r\n\r\n129\r\n\r\nRubio de Medeiros\r\n\r\n267.958-7\r\n\r\n20311220-2\r\n\r\n11.11.97\r\n\r\n130\r\n\r\nSergio Villar Nogueira\r\n\r\n267.980-1\r\n\r\n20311065-2\r\n\r\n03.12.97\r\n\r\n131\r\n\r\nSilverio Rodrigues Anjos\r\n\r\n267.983-5\r\n\r\n20311131-2\r\n\r\n30.10.97\r\n\r\n132\r\n\r\nJulio Cesar Onofre Guimarães\r\n\r\n268.614-5\r\n\r\n20312511-3\r\n\r\n06.01.98\r\n\r\n133\r\n\r\nMarcelo Rabelo Gomes\r\n\r\n268.662-4\r\n\r\n20311980-3\r\n\r\n29.05.95\r\n\r\n134\r\n\r\nAloisio Russo Junior\r\n\r\n268.721-8\r\n\r\n20315725-3\r\n\r\n09.06.98\r\n\r\n135\r\n\r\nJaime Carlos de Souza\r\n\r\n268.765-5\r\n\r\n20312050-2\r\n\r\n02.06.99\r\n\r\n136\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n268.822-4\r\n\r\n20312272-2\r\n\r\n02.08.00\r\n\r\n137\r\n\r\nAntonio Jose Alves\r\n\r\n268.985-9\r\n\r\n20311938-3\r\n\r\n05.12.97\r\n\r\n138\r\n\r\nEveraldo Tito de Carvalho\r\n\r\n269.928-8\r\n\r\n20313765-2\r\n\r\n03.11.97\r\n\r\n139\r\n\r\nJefferson Pinheiro Escobar\r\n\r\n269.934-6\r\n\r\n20313738-3\r\n\r\n14.01.91\r\n\r\n140\r\n\r\nJoão Batista Xavier\r\n\r\n288.822-0\r\n\r\n20313764-3\r\n\r\n14.01.91\r\n\r\n141\r\n\r\nLuiz Samuel Richard Neto\r\n\r\n288.829-5\r\n\r\n20313840-3\r\n\r\n16.01.91\r\n\r\n142\r\n\r\nJorge dos Anjos Loureiro\r\n\r\n288.865-9\r\n\r\n20313672-3\r\n\r\n09.01.91\r\n\r\n143\r\n\r\nMarcelo Jose Pimenta dos Santos\r\n\r\n288.906-1\r\n\r\n20313780-2\r\n\r\n09.03.98\r\n\r\n144\r\n\r\nClovis Barreto de Andrade\r\n\r\n288.971-5\r\n\r\n20314366-3\r\n\r\n24.04.91\r\n\r\n145\r\n\r\nAntonio Gonzaga da Silva\r\n\r\n349.129-7\r\n\r\n20316230-3/0\r\n\r\n01.09.93\r\n\r\n146\r\n\r\nRicarte Hermano Machado\r\n\r\n368.075-8\r\n\r\n20315511-1/0\r\n\r\n22.07.92\r\n\r\n147\r\n\r\nMiguel Soares\r\n\r\n423.347-0\r\n\r\n20307745-3/0\r\n\r\n03.05.99\r\n\r\n148\r\n\r\nEdmind Penley Cox Junior\r\n\r\n423.534-7\r\n\r\n20308229-3/0\r\n\r\n12.07.93\r\n\r\n149\r\n\r\nCarlos Cesar Alves de Brito\r\n\r\n513.691-6\r\n\r\n08.524\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n150\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n513.709-6\r\n\r\n20308801-1/0\r\n\r\n18.12.00\r\n\r\n151\r\n\r\nLea Figueiredo Lobo\r\n\r\n701.838-5\r\n\r\n08088\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n152\r\n\r\nSheila da Silva Pires\r\n\r\n852.617-0\r\n\r\n20317882-3\r\n\r\n25.08.99\r\n\r\n153\r\n\r\nSergio Xavier da Silva\r\n\r\n852.636-0\r\n\r\n20317853-3\r\n\r\n25.08.99\r\n\r\n154\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n853.481-0\r\n\r\n20317994-3\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n155\r\n\r\nPedro Frederico Soares\r\n\r\n1046.464-2\r\n\r\n20304866-1/0\r\n\r\n25.03.87\r\n\r\n156\r\n\r\nAluizio dos Santos\r\n\r\n1088.304-9\r\n\r\n20306623-3\r\n\r\n13.11.87\r\n\r\n157\r\n\r\nManoel Cardoso Rebelo\r\n\r\n1102.445-2\r\n\r\n20315976-3\r\n\r\n27.01.93\r\n\r\n158\r\n\r\nElio Almeida do Espirito Santo\r\n\r\n1113.067-1\r\n\r\n20314531-3/0\r\n\r\n26.07.91\r\n\r\n159\r\n\r\nMoyses da Conceição\r\n\r\n1113.192-7\r\n\r\n20314452-2/0\r\n\r\n12.06.91\r\n\r\n160\r\n\r\nAntonio Apolinario Gonzaga\r\n\r\n1113.322-0\r\n\r\n20302177-1\r\n\r\n07.01.87\r\n\r\n161\r\n\r\nSebastião do Amaral\r\n\r\n1113.431-9\r\n\r\n08.603\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n162\r\n\r\nWalmir Pereira Barroso\r\n\r\n1113.438-4\r\n\r\n20303670-1/0\r\n\r\n16.07.99\r\n\r\n163\r\n\r\nValmor Gomes da Silva\r\n\r\n1116.693-3\r\n\r\n09.282\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n164\r\n\r\nValmor Gomes da Silva\r\n\r\n1116.697-3\r\n\r\n20317253-1/0\r\n\r\n01.12.97\r\n\r\n165\r\n\r\nAlmir de Souza Rodrigues\r\n\r\n1121.300-6\r\n\r\n20310359-1\r\n\r\n11.09.89\r\n\r\n166\r\n\r\nLaerte Machado Rosa\r\n\r\n1121.495-4\r\n\r\n20307239-2\r\n\r\n19.01.88\r\n\r\n167\r\n\r\nJose Spedo\r\n\r\n1121.571-4\r\n\r\n20309953-2\r\n\r\n03.04.89\r\n\r\n168\r\n\r\nAntonio Sergio da Silva Ramos\r\n\r\n1121.700-7\r\n\r\n08.533\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n169\r\n\r\nSebastião de Moura Britto\r\n\r\n1122.027-6\r\n\r\n20304213-1/0\r\n\r\n02.02.01\r\n\r\n170\r\n\r\nDermeval Edison Lourenço\r\n\r\n1153.732-1\r\n\r\n20301463-2\r\n\r\n21.11.97\r\n\r\n171\r\n\r\nAroldo Velloso Dias\r\n\r\n1153.754-5\r\n\r\n20304237-3\r\n\r\n05.03.87\r\n\r\nCARGO: DETETIVE INSPETOR\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos Branco de Faria\r\n\r\n006.071-5\r\n\r\n02.229\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n02\r\n\r\nJose Martins Bouças\r\n\r\n009.476-3\r\n\r\n20106579-2/0\r\n\r\n23.12.97\r\n\r\n03\r\n\r\nNilo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n009.743-6\r\n\r\n20116066-3/0\r\n\r\n15.07.98\r\n\r\n04\r\n\r\nLuiz Carlos de Queiroz Carvalho\r\n\r\n009.884-8\r\n\r\n20306569-2/0\r\n\r\n06.04.98\r\n\r\n05\r\n\r\nAgildo Chaves Faria\r\n\r\n058.188-4\r\n\r\n20115293-3\r\n\r\n29.04.92\r\n\r\n06\r\n\r\nOnorelino Nogueira da Silva\r\n\r\n070.003-9\r\n\r\n20104426-1/0\r\n\r\n13.03.87\r\n\r\n07\r\n\r\nAdamato Soares\r\n\r\n070.105-2\r\n\r\n02.276\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n08\r\n\r\nWaldemar Oliveira Correa\r\n\r\n070.723-2\r\n\r\n20108619-1/0\r\n\r\n09.12.94\r\n\r\n09\r\n\r\nDaide Francisco da Silva Filho\r\n\r\n115.849-2\r\n\r\n20107183-3\r\n\r\n23.11.90\r\n\r\n10\r\n\r\nEliezer Silva\r\n\r\n115.908-6\r\n\r\n20112324-2\r\n\r\n23.05.90\r\n\r\n11\r\n\r\nJose de Arimatea Calixto\r\n\r\n116.063-9\r\n\r\n20109238-2\r\n\r\n06.04.90\r\n\r\n12\r\n\r\nJosélio Teixeira\r\n\r\n116.121-5\r\n\r\n20100816-2/0\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13\r\n\r\nHelio Teixeira de Freitas\r\n\r\n116.304-7\r\n\r\n20100506-2/0\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n14\r\n\r\nManoel Peixoto Filho\r\n\r\n116.430-0\r\n\r\n20111882-2/0\r\n\r\n14.01.98\r\n\r\n15\r\n\r\nWilson Pereira Silva\r\n\r\n116.972-1\r\n\r\n20100992-2/0\r\n\r\n08.04.92\r\n\r\n16\r\n\r\nJose Arouca Brandão\r\n\r\n117.060-4\r\n\r\n20106550-3\r\n\r\n05.11.87\r\n\r\n17\r\n\r\nGerson Jordão Moreira\r\n\r\n121.868-4\r\n\r\n20108160-2\r\n\r\n23.06.88\r\n\r\n18\r\n\r\nGilson Moura Henrique\r\n\r\n122.152-2\r\n\r\n20100830-1/0\r\n\r\n30.08.96\r\n\r\n19\r\n\r\nAntonio Martins de Lacerda\r\n\r\n122.957-4\r\n\r\n20100386-3/0\r\n\r\n27.07.90\r\n\r\n20\r\n\r\nGildo Souza da Rocha\r\n\r\n123.127-3\r\n\r\n20102083-3/0\r\n\r\n25.01.93\r\n\r\n21\r\n\r\nIvan de Moraes\r\n\r\n123.157-0\r\n\r\n20110130-2/0\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n22\r\n\r\nJeronymo Ellis da Silva\r\n\r\n123.174-5\r\n\r\n20111687-2\r\n\r\n17.11.97\r\n\r\n23\r\n\r\nJoão Rezende Peccini\r\n\r\n123.191-9\r\n\r\n20100536-2\r\n\r\n13.11.86\r\n\r\n24\r\n\r\nIsaias Adão da Silva\r\n\r\n123.558-9\r\n\r\n20111895-2\r\n\r\n24.04.90\r\n\r\n25\r\n\r\nHenrique Fernandes\r\n\r\n123.583-7\r\n\r\n20113294-2/0\r\n\r\n05.03.98\r\n\r\n26\r\n\r\nAmaro Julio Pereira da Silva\r\n\r\n123.640-5\r\n\r\n20101825-1/0\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n27\r\n\r\nVicente Novo Guedes\r\n\r\n130.836-0\r\n\r\n20108861-1\r\n\r\n19.09.88\r\n\r\n28\r\n\r\nAntonio Fernando de Arruda\r\n\r\n174.129-7\r\n\r\n01.892\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n29\r\n\r\nArthur Jose Carvalho Murtinho\r\n\r\n177.447-0\r\n\r\n20116213-3\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n30\r\n\r\nSergio Monteiro Albernaz\r\n\r\n177.502-2\r\n\r\n20110466-1\r\n\r\n21.12.94\r\n\r\n31\r\n\r\nFrancisco Jorge Mendes\r\n\r\n178.817-3\r\n\r\n20101122-2\r\n\r\n27.11.86\r\n\r\n32\r\n\r\nLeoncio Lopes Penna\r\n\r\n308.520-8\r\n\r\n20105169-1/0\r\n\r\n04.06.87\r\n\r\n33\r\n\r\nCelio Paiva da Silva\r\n\r\n513.211-3\r\n\r\n20114814-3/0\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n34\r\n\r\nJorge Luiz Teixeira de Castro\r\n\r\n513.268-3\r\n\r\n20106976-3\r\n\r\n03.09.98\r\n\r\n35\r\n\r\nHeitor da Silva Chagas\r\n\r\n513.291-5\r\n\r\n20117228-2\r\n\r\n21.11.97\r\n\r\n36\r\n\r\nHelcio Augusto de Andrade\r\n\r\n513.677-5\r\n\r\n20100893-2\r\n\r\n18.11.86\r\n\r\n37\r\n\r\nAldemar Armada\r\n\r\n700.843-6\r\n\r\n20107929-1/0\r\n\r\n28.04.88\r\n\r\n38\r\n\r\nMaria Luiza Guidacci Malagueta\r\n\r\n701.953-2\r\n\r\n22.602\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n39\r\n\r\nServulo Bustamante Sá Filho\r\n\r\n702.286-6\r\n\r\n20101355-1\r\n\r\n05.12.86\r\n\r\n40\r\n\r\nJoão Manoel da Silva\r\n\r\n1052.600-2\r\n\r\n20106540-2/0\r\n\r\n05.09.95\r\n\r\n41\r\n\r\nJorge Pereira Borges\r\n\r\n1067.736-7\r\n\r\n20110848-2/0\r\n\r\n06.11.91\r\n\r\n42\r\n\r\nLuiz Gonzaga Costa\r\n\r\n1113.130-7\r\n\r\n02.436\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n43\r\n\r\nJose de Oliveira\r\n\r\n1121.833-6\r\n\r\n20100470-2/0\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\nCARGO: MUSICO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nMurilo de Souza Chantre\r\n\r\n368.269-7\r\n\r\n22.484\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nCARGO: MEDICO POLICIAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Carlos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n002.886-0\r\n\r\n31511656-1/0\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Eugenio de Lamare Araujo\r\n\r\n110.380-3\r\n\r\n31514560-1/0\r\n\r\n06.11.02\r\n\r\n03\r\n\r\nHaroldo Pereira Giordano\r\n\r\n114.762-8\r\n\r\n31514175-1/0\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n04\r\n\r\nNey Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n119.146-9\r\n\r\n31511588-1/0\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n05\r\n\r\nPaulo Cesar Valdez\r\n\r\n182.714-6\r\n\r\n31513746-2\r\n\r\n08.10.97\r\n\r\n06\r\n\r\nAry Chame Lemos Furtado\r\n\r\n193.479-3\r\n\r\n31514260-1\r\n\r\n29.06.05\r\n\r\n07\r\n\r\nMaria Irene Bez Batti\r\n\r\n1002.797-7\r\n\r\n31516182-2/0\r\n\r\n19.02.99\r\n\r\nCARGO: PILOTO POLICIAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nOswaldo Franco de Mendonça\r\n\r\n257.695-7\r\n\r\n30412382-1\r\n\r\n09.04.03\r\n\r\n02\r\n\r\nFlavio Luiz de Noronha Santos\r\n\r\n808.674-6\r\n\r\n30411720-1\r\n\r\n29.01.03\r\n\r\nCARGO: ENGENHEIRO POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nAmilcar de Salles Montenegro\r\n\r\n145.219-2\r\n\r\n20311667-1\r\n\r\n30.12.02\r\n\r\n02\r\n\r\nManuel Fernandes da Costa Areias\r\n\r\n183.081-9\r\n\r\n20308220-1/0\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n03\r\n\r\nSebastião Sergio de Oliveira\r\n\r\n1003.690-3\r\n\r\n20306191-1\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\nCARGO: OPERADOR POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nAntonio Gabriel Lopes\r\n\r\n086.017-1\r\n\r\n31006088-1\r\n\r\n13.08.87\r\n\r\nCARGO: TECNICO POLICIAL DE LABORATÓRIO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nJoel do Nascimento\r\n\r\n131.143-0\r\n\r\n30817894-1/0\r\n\r\n31.08.99\r\n\r\nCARGO: GUARDA VIDAS\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nJose Pinheiro\r\n\r\n368.107-9\r\n\r\n22.929\r\n\r\nxxxx\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nWalter Nunes de Azeredo\r\n\r\n116.706-9\r\n\r\n10162\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n02\r\n\r\nAdelino de Lima Costa\r\n\r\n010.221-0\r\n\r\n0600\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n03\r\n\r\nOswaldo Camino Cordeiro\r\n\r\n123.396-4\r\n\r\n10470\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n04\r\n\r\nGilson Silva\r\n\r\n121.897-3\r\n\r\n06222\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nCARGO: DACTILOSCOPISTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nEdilson Campos Pinheiro\r\n\r\n124.356-7\r\n\r\n06768\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n136.483-5\r\n\r\n06898\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRATIVA - CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nGervasio Correa da Silva\r\n\r\n930.445-2\r\n\r\n17.549\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRATIVA - CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nSidney Silva do Nascimento\r\n\r\n298.536-4\r\n\r\n17.461\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n02\r\n\r\nFatima Maria da Silva Paes\r\n\r\n818.542-3\r\n\r\n17.527\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRATIVA - CARGO: MOTORISTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nManoel de Oliveira Pereira\r\n\r\n191.893-7\r\n\r\n17.540\r\n\r\n01.04.05\r\n\r\n02\r\n\r\nJorge Luiz dos Nascimento\r\n\r\n1146.136-5\r\n\r\n17352\r\n\r\n14.11.90\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRATIVA - CARGO: AGENTE DE TRANSITO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n1355.207-5\r\n\r\n17.560\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n02\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n1355.207-5\r\n\r\n17.560\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRATIVA - CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA FERROVIARIO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nFrancisco Gonçalves Viana\r\n\r\n70.001942-1\r\n\r\n17.506\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n02\r\n\r\nJorge Luis Severino Ribeiro\r\n\r\n03.006325\r\n\r\n17.505-C\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRATIVA - CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nZacarias Guterres\r\n\r\n258.379-7\r\n\r\n17.520\r\n\r\n16.09.10\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRATIVA - CARGO: ARQUITETO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nAlvaro Antonio de Carvalho Carneiro\r\n\r\n949.791-8\r\n\r\n17.559\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRATIVA - CARGO: INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nRoberto Dall' Orto Sisson\r\n\r\n181.107-4\r\n\r\n17.529\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nGenaro Perfetti\r\n\r\n146.038-5\r\n\r\n20602295-1\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n02\r\n\r\nAdemar Ferreira\r\n\r\n177.234-2\r\n\r\n20600680-1\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n03\r\n\r\nGilberto Manoel Alves\r\n\r\n177.277-1\r\n\r\n20601298-1\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n04\r\n\r\nEli Antonio de Oliveira\r\n\r\n177.369-6\r\n\r\n20601820-1\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n05\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n177.373-8\r\n\r\n20605274-1\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n06\r\n\r\nErcilio Anastacio Ramos\r\n\r\n178.804-1\r\n\r\n20613326-2\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n07\r\n\r\nSiel Gomes de Paula\r\n\r\n196.035-0\r\n\r\n20614017-3\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n08\r\n\r\nManoel Messias Santos\r\n\r\n260.201-9\r\n\r\n20613054-1\r\n\r\n10.10.03\r\n\r\n09\r\n\r\nOlinda da Conceição Fernandes\r\n\r\n260.525-1\r\n\r\n20604957-2\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n10\r\n\r\nJose Tacito Moreira de Andrade\r\n\r\n260.568-1\r\n\r\n20603518-1\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n11\r\n\r\nJose Paulo Chaves\r\n\r\n260.586-3\r\n\r\n20603511-1\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n12\r\n\r\nEdimar Pereira de Oliveira\r\n\r\n260.587-1\r\n\r\n20601821-1\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n13\r\n\r\nSergio Henrique Ramos da Silva\r\n\r\n260.588-9\r\n\r\n20606187-1\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n14\r\n\r\nAntonio Luiz Santana de Azevedo\r\n\r\n260.589-7\r\n\r\n20600681-1\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n15\r\n\r\nEdson Albuquerque da Rocha\r\n\r\n260.591-3\r\n\r\n20601822-1\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n16\r\n\r\nAlmir Jordão da Silva\r\n\r\n260.592-1\r\n\r\n20600682-1\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n17\r\n\r\nCesar de Almeida\r\n\r\n260.596-2\r\n\r\n20601278-1\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n18\r\n\r\nGeudsy Abib da Silva\r\n\r\n260.598-8\r\n\r\n20602296-1\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n19\r\n\r\nJose Emerson Cataluno Nogueira\r\n\r\n260.600-2\r\n\r\n20607183-1\r\n\r\n02.10.01\r\n\r\n20\r\n\r\nAlcides Coelho\r\n\r\n260.601-0\r\n\r\n20608888-1\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n21\r\n\r\nJose Carlos da Silva\r\n\r\n260.605-1\r\n\r\n20603520-1\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n22\r\n\r\nKleber Aloisio da Silva\r\n\r\n260.608-5\r\n\r\n20603542-1\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n23\r\n\r\nJaromi Gomes de Oliveira\r\n\r\n260.613-1\r\n\r\n20603513-1\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n24\r\n\r\nTania Akerman de Camargo\r\n\r\n260.614-3\r\n\r\n20606258-1\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n25\r\n\r\nCarlos Alberto Bento da Cunha\r\n\r\n260.615-0\r\n\r\n20608711-1\r\n\r\n26.10.01\r\n\r\n26\r\n\r\nCristina Brito Quaresma Coelho\r\n\r\n260.623-4\r\n\r\n20601279-1\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n27\r\n\r\nAloisio Carlos da Conceição\r\n\r\n260.627-5\r\n\r\n31304674-1\r\n\r\n29.04.99\r\n\r\n28\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves Magalhães\r\n\r\n264.137-1\r\n\r\n20600685-1\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n29\r\n\r\nGuilherme Tadeu Figueira dos Santos\r\n\r\n264.138-9\r\n\r\n20602294-2\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n30\r\n\r\nRonaldo Gama Sanches\r\n\r\n264.139-7\r\n\r\n20605804-2\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n31\r\n\r\nRicardo Reis de Azeredo\r\n\r\n264.140-5\r\n\r\n20608615-2\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n32\r\n\r\nNilson Marcos Ramos\r\n\r\n264.147-0\r\n\r\n20608261-2\r\n\r\n28.09.01\r\n\r\n33\r\n\r\nMaria Helena de Freitas\r\n\r\n264.148-8\r\n\r\n20604716-1\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n34\r\n\r\nJorge Luiz Celestino de Almeida\r\n\r\n264.151-2\r\n\r\n20603514-2\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n35\r\n\r\nJoão da Silva\r\n\r\n640.409-9\r\n\r\n20608889-3/0\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n36\r\n\r\nAluizio Nogueira da Costa Nepomuceno de Oliveira\r\n\r\n811.579-2\r\n\r\n20608803-2\r\n\r\n07.11.01\r\n\r\n37\r\n\r\nAntonio Pereira de Souza\r\n\r\n811.582-6\r\n\r\n20600684-2\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n38\r\n\r\nCarlos Magno Noronha Cabral\r\n\r\n811.585-9\r\n\r\n20607937-2\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n39\r\n\r\nEdilson Carvalho da Costa\r\n\r\n811.587-5\r\n\r\n20601823-2\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n40\r\n\r\nHamilton Trindade\r\n\r\n811.589-1\r\n\r\n20602667-2\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n41\r\n\r\nLoimar da Fonseca Monteiro\r\n\r\n811.594-1\r\n\r\n20603985-2\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n42\r\n\r\nLuis Claudio Merlino Barbosa\r\n\r\n811.595-8\r\n\r\n20603986-2\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n43\r\n\r\nLuiz Fernando Esteves Ferreira de Carvalho\r\n\r\n811.596-6\r\n\r\n20603984-3\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n44\r\n\r\nOrmeu Medeiros da Rocha\r\n\r\n811.599-0\r\n\r\n31316370-3\r\n\r\n09.09.98\r\n\r\n45\r\n\r\nOsiris Ribeiro\r\n\r\n811.600-6\r\n\r\n31316378-2\r\n\r\n28.10.99\r\n\r\n46\r\n\r\nOsiris Ribeiro\r\n\r\n811.600-6\r\n\r\n31316378-2\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n47\r\n\r\nWashington Luiz Teixeira\r\n\r\n811.609-7\r\n\r\n20606714-2\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n48\r\n\r\nWelligton de Faria Mororó\r\n\r\n811.610-5\r\n\r\n20606717-2\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n49\r\n\r\nAdiel Barbosa Costa\r\n\r\n811.611-3\r\n\r\n20600683-2\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n50\r\n\r\nAthelio Augusto da Silva Sales\r\n\r\n811.614-7\r\n\r\n20613082-2\r\n\r\n07.11.03\r\n\r\n51\r\n\r\nEvandro Carlos de Menezes\r\n\r\n811.623-8\r\n\r\n20601824-2\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n52\r\n\r\nHugo Jose da Silva\r\n\r\n811.624-6\r\n\r\n20607860-1\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n53\r\n\r\nLiziane Pereira da Silva\r\n\r\n811.630-3\r\n\r\n20603987-2\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n54\r\n\r\nMarcus Vinicius Peixoto\r\n\r\n811.634-5\r\n\r\n20604714-2\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n55\r\n\r\nMario Cesar da Silva Queiroz\r\n\r\n811.636-0\r\n\r\n20604715-3\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n56\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n899.045-9\r\n\r\n20613982-3\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n57\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n899.048-3\r\n\r\n20613993-3\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n58\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n921.231.7\r\n\r\n20613955-3\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n59\r\n\r\nPaulo Cesar S. Torres\r\n\r\n925.005-1\r\n\r\n20613879-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n60\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n925.006-9\r\n\r\n20613883-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n61\r\n\r\nAmaury Alves de Souza\r\n\r\n925.011-9\r\n\r\n20614008-3\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n62\r\n\r\nAndre Luiz Pimenta de Pontes\r\n\r\n925.014-3\r\n\r\n20613977-3\r\n\r\n11.01.06\r\n\r\n63\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n925.016-8\r\n\r\n20613891-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n64\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n925.021-8\r\n\r\n20613890-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n65\r\n\r\nIlton Costa David\r\n\r\n925.023-4\r\n\r\n20613916-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n66\r\n\r\nAna Lucia Piedade dos Santos\r\n\r\n925.027-5\r\n\r\n20613961-3\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n67\r\n\r\nAlexandre Jorge Novaes Varzea\r\n\r\n925.028-3\r\n\r\n20613892-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n68\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n925.033-3\r\n\r\n20613882-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n69\r\n\r\nFrancisco Claude Laureano Machado\r\n\r\n925.038-2\r\n\r\n20613962-3\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n70\r\n\r\nPaul oCesar Domingues da Silva Juinior\r\n\r\n925.039-0\r\n\r\n20613906-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n71\r\n\r\nRenato da Silva Velloso\r\n\r\n925.040-8\r\n\r\n20613905-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n72\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Ribeiro\r\n\r\n925.041-6\r\n\r\n20613981-3\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n73\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n925.043-2\r\n\r\n20613884-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n74\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n925.044-0\r\n\r\n20613959-3\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n75\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n925.045-7\r\n\r\n20613889-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n76\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n925.049-9\r\n\r\n20613903-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n77\r\n\r\nAnderson Henriques Santos\r\n\r\n925.051-5\r\n\r\n20613965-3\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n78\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n925.053-1\r\n\r\n20613867-3\r\n\r\n21.12.05\r\n\r\n79\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n925.054-9\r\n\r\n20613941-3\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n80\r\n\r\nMarco Aurelio Lima de Oliveira da Silva\r\n\r\n925.059-8\r\n\r\n20613909-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n81\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n925.065-5\r\n\r\n20613907-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n82\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n925.016-8\r\n\r\n20613891-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n83\r\n\r\nAndre Luiz Pimenta de Pontes\r\n\r\n925.014-3\r\n\r\n20613977-3\r\n\r\n11.01.06\r\n\r\n84\r\n\r\nAmaury Alves de Souza\r\n\r\n925.011-9\r\n\r\n20614008-3\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\nCARGO: TECNICO POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nJoel Franco dos Santos\r\n\r\n049.274-4\r\n\r\n30912770-1\r\n\r\n27.09.90\r\n\r\n02\r\n\r\nDurval Werneck\r\n\r\n127.551-0\r\n\r\n20507645-1/0\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n03\r\n\r\nAmancio da Conceição\r\n\r\n127.557-7\r\n\r\n20508887-1/0\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n04\r\n\r\nPaulo de Souza Lima\r\n\r\n127.563-5\r\n\r\n30909443-1/0\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n05\r\n\r\nUlysses Olivia de Medeiros\r\n\r\n127.564-3\r\n\r\n20511624-1/0\r\n\r\n02.12.02\r\n\r\n06\r\n\r\nEgas Fernando Tavora de Aragão\r\n\r\n127.593-2\r\n\r\n20509446-1/0\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n07\r\n\r\nOrlando Soares de Almeida\r\n\r\n140.486-2\r\n\r\n20504952-2\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n08\r\n\r\nMarino Fernandes de Souza\r\n\r\n140.829-3\r\n\r\n20508886-1\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n09\r\n\r\nAntonio Carlos Tavares Correa\r\n\r\n140.843-4\r\n\r\n20508048-1/0\r\n\r\n02.09.03\r\n\r\n10\r\n\r\nJorge Silva\r\n\r\n140.846-7\r\n\r\n20503492-1\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n11\r\n\r\nCarlos Alberto Derci Jose\r\n\r\n140.851-7\r\n\r\n20501276-1\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n12\r\n\r\nEvair Ambrosio da Silva\r\n\r\n140.866-5\r\n\r\n20501817-2\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n13\r\n\r\nNeir dos Passos Rodrigues\r\n\r\n144.666-5\r\n\r\n20504870-2\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n14\r\n\r\nNey Augusto da Silva\r\n\r\n144.808-3\r\n\r\n20504869-1\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n15\r\n\r\nJose Eduardo Testahy dos Santos\r\n\r\n144.853-9\r\n\r\n20503491-1\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n16\r\n\r\nDenizart Cordeiro Batista\r\n\r\n144.874-5\r\n\r\n20501490-3\r\n\r\n10.08.01\r\n\r\n17\r\n\r\nFrancisco Vieira dos Santos\r\n\r\n145.447-9\r\n\r\n20507857-3\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n18\r\n\r\nPaulo Mathias de Souza\r\n\r\n145.520-3\r\n\r\n30914508-2\r\n\r\n10.07.91\r\n\r\n19\r\n\r\nAbel de Carvalho Salles\r\n\r\n145.625-0\r\n\r\n20501270-1\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n20\r\n\r\nVigidal Santos Pereira\r\n\r\n145.649-0\r\n\r\n20513263-1/0\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n21\r\n\r\nLucio Jose da Costa\r\n\r\n145.652-4\r\n\r\n20507856-1\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n22\r\n\r\nAntonio Jose de Almeida\r\n\r\n145.665-6\r\n\r\n20500676-3\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n23\r\n\r\nWanderley Paulino da Silva\r\n\r\n146.382-7\r\n\r\n20506709-2\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n24\r\n\r\nCyro Fernandes Filho\r\n\r\n177.212-8\r\n\r\n2513378-1/0\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n25\r\n\r\nIraja Pinheiro dos Santos\r\n\r\n177.278-9\r\n\r\n20502465-2\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n26\r\n\r\nSeverino Belarmino dos Santos\r\n\r\n177.367-0\r\n\r\n20513309-1\r\n\r\n13.07.04\r\n\r\n27\r\n\r\nCelso Luiz da Mota\r\n\r\n177.368-8\r\n\r\n20501271-2\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n28\r\n\r\nAntonio Muniz de Almeida\r\n\r\n177.435-5\r\n\r\n20502898-1\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n29\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\n177.621-0\r\n\r\n20513436-2\r\n\r\n03.01.05\r\n\r\n30\r\n\r\nMario Martins Ribeiro\r\n\r\n177.622-8\r\n\r\n20504704-3\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n31\r\n\r\nAntenor de Oliveira Costa\r\n\r\n178.159-0\r\n\r\n20500675-1\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n32\r\n\r\nAntonio Andre Marcos dos Santos\r\n\r\n178.682-1\r\n\r\n20513210-2\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n33\r\n\r\nDavid Souza da Penha\r\n\r\n178.685-4\r\n\r\n20501494-1\r\n\r\n10.08.01\r\n\r\n34\r\n\r\nDavid Souza da Penha\r\n\r\n178.685-4\r\n\r\n20501494-1/0\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n35\r\n\r\nJose Carlos Paim de Medeiros\r\n\r\n178.698-7\r\n\r\n20503489-1\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n36\r\n\r\nJuscelino Almeida de Souza\r\n\r\n178.701-9\r\n\r\n20503496-2\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n37\r\n\r\nPaulo Barbosa Pereira\r\n\r\n178.709-2\r\n\r\n20505271-2\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n38\r\n\r\nRoberto Damasceno\r\n\r\n178.717-5\r\n\r\n20508243-2\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n39\r\n\r\nAlfino Ferreira Barbosa\r\n\r\n178.728-2\r\n\r\n20500671-2\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n40\r\n\r\nEdson Rodrigues Maciel\r\n\r\n178.742-3\r\n\r\n20501816-2\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n41\r\n\r\nIvan Dutra Machado\r\n\r\n178.749-8\r\n\r\n20513149-3/0\r\n\r\n16.01.04\r\n\r\n42\r\n\r\nRoberto Pinto Peixoto\r\n\r\n178.764-7\r\n\r\n30916094-2\r\n\r\n26.04.93\r\n\r\n43\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira Lima\r\n\r\n178.794-4\r\n\r\n20401277-2\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n44\r\n\r\nCrispiniano da Silva Salgado\r\n\r\n178.795-1\r\n\r\n20511384-1\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n45\r\n\r\nLuis Carlos Bom\r\n\r\n178.799-3\r\n\r\n20503980-3\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n46\r\n\r\nJosue Torres Mendes\r\n\r\n178.836-3\r\n\r\n20503495-1\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n47\r\n\r\nAdemir Modesto Pereira\r\n\r\n178.839-7\r\n\r\n20500677-2\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n48\r\n\r\nJose Maria Martins\r\n\r\n178.845-4\r\n\r\n20513243-2\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n49\r\n\r\nLuiz Paulo da Silva Freitas\r\n\r\n178.856-1\r\n\r\n20503981-2\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n50\r\n\r\nHaroldo Andrade de Melo\r\n\r\n178.872-8\r\n\r\n20502899-2\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n51\r\n\r\nSergio Ribeiro Gouveia\r\n\r\n178.874-4\r\n\r\n20506181-2\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n52\r\n\r\nUirany Vieira de Lima\r\n\r\n178.913-0\r\n\r\n20508206-2\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n53\r\n\r\nCristina Simões da Silva Relvas\r\n\r\n267.301-0\r\n\r\n20508842-3\r\n\r\n09.11.01\r\n\r\n54\r\n\r\nFlavio Tamara da Costa\r\n\r\n267.311-9\r\n\r\n30910653-3\r\n\r\n03.08.90\r\n\r\n55\r\n\r\nFrancisco Jose Carino\r\n\r\n267.312-7\r\n\r\n20502070-3\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n56\r\n\r\nVandir Lemes da Silva\r\n\r\n267.335-8\r\n\r\n20511283-2\r\n\r\n20.05.02\r\n\r\n57\r\n\r\nWalter Bustamante Junior\r\n\r\n267.336-6\r\n\r\n20506711-3\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n58\r\n\r\nIsmar Pereira de Andrade\r\n\r\n268.961-0\r\n\r\n20502463-2\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n59\r\n\r\nAluisio Antonio de Souza Vieira\r\n\r\n809.457-5\r\n\r\n20500673-3\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n60\r\n\r\nAntonio Carlos de Jesus Nicolay\r\n\r\n809.458-3\r\n\r\n20500674-3\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n61\r\n\r\nClaucus Lopes da Penha\r\n\r\n809.460-9\r\n\r\n20501280-3\r\n\r\n10.08.01\r\n\r\n62\r\n\r\nEcir de Fatima Brasilico\r\n\r\n809.462-5\r\n\r\n20501814-2\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n63\r\n\r\nEdson Galhardo de Almeida\r\n\r\n809.463-3\r\n\r\n20513380-2\r\n\r\n28.10.04\r\n\r\n64\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n809.464-1\r\n\r\n20501815-3\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n65\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n809.465-8\r\n\r\n20501813-3\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n66\r\n\r\nEvanildo de Paiva Fontes\r\n\r\n809.466-6\r\n\r\n20509525-2\r\n\r\n05.03.02\r\n\r\n67\r\n\r\nFernando Antonio Martins\r\n\r\n809.467-4\r\n\r\n20502073-3\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n68\r\n\r\nHarley Gomes Camara\r\n\r\n809.469-0\r\n\r\n20502666-3\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n69\r\n\r\nJulio Cezar Vianna Lima\r\n\r\n809.471-6\r\n\r\n20503490-3\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n70\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n809.474-0\r\n\r\n20508612-3\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n71\r\n\r\nMarcia Cristina Pantoja de Sá\r\n\r\n809.476-5\r\n\r\n20504700-3\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n72\r\n\r\nMarcus Thadeu Azevedo dos Santos\r\n\r\n809.478-1\r\n\r\n30915222-3\r\n\r\n22.01.98\r\n\r\n73\r\n\r\nMarcus Thadeu Azevedo dos Santos\r\n\r\n809.478-1\r\n\r\n30915222-3\r\n\r\n22.04.92\r\n\r\n74\r\n\r\nMaria de Fatima Cesar de Oliveira\r\n\r\n809.479-9\r\n\r\n20504701-3\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n75\r\n\r\nMario Filiardo Bassalo Filho\r\n\r\n809.480-7\r\n\r\n20504702-3\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n76\r\n\r\nPaulo Jose Botteon Roman\r\n\r\n809.483-1\r\n\r\n20505272-3\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n77\r\n\r\nSidney Motta Peixoto\r\n\r\n809.496-3\r\n\r\n20506178-3\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n78\r\n\r\nValtemir Dias da Silva\r\n\r\n809.497-1\r\n\r\n20506434-3\r\n\r\n03.09.01\r\n\r\n79\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n889.646-6\r\n\r\n20513871-3\r\n\r\n21.12.05\r\n\r\n80\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n889.671-4\r\n\r\n20513870-3\r\n\r\n21.12.05\r\n\r\n81\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n889.672-2\r\n\r\n20513897-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n82\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n889.674-8\r\n\r\n20513931-3\r\n\r\n06.01.01\r\n\r\n83\r\n\r\nAlan Chaves Pereira\r\n\r\n889.677-1\r\n\r\n20513967-3\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n84\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n889.679-7\r\n\r\n20513922-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n85\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n889.680-5\r\n\r\n20513952-3\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n86\r\n\r\nHenrique Araujo Kalbrmatter\r\n\r\n889.683-9\r\n\r\n20514004-3\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n87\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n889.684-7\r\n\r\n20513894-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n88\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n889.686-2\r\n\r\n20513946-3\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n89\r\n\r\nVinicius Gonçalves Pires\r\n\r\n889.690-4\r\n\r\n20513999-3\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n90\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n889.696-1\r\n\r\n20513947-3\r\n\r\n09.01.01\r\n\r\n91\r\n\r\nTereza Fernanda Alves Souza\r\n\r\n889.698-7\r\n\r\n20514020-3\r\n\r\n01.02.06\r\n\r\n92\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n889.699-5\r\n\r\n20513914-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n93\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n899.002-0\r\n\r\n20513940-3\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n94\r\n\r\nFelipe Teixeira Gabriel\r\n\r\n899.003-8\r\n\r\n20513901-3\r\n\r\n06.01.06\r\n\r\n95\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n899.005-3\r\n\r\n20513944-3\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n96\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n899.026-9\r\n\r\n20513976-3\r\n\r\n11.01.06\r\n\r\n97\r\n\r\nTereza Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n899.007-9\r\n\r\n20514181-3\r\n\r\n28.12.06\r\n\r\n98\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n899.008-7\r\n\r\n20513987-3\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n99\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n899.009-5\r\n\r\n20513900-3\r\n\r\n06.01.00\r\n\r\n100\r\n\r\nAloysio Carrilho dos Santos\r\n\r\n899.016-0\r\n\r\n20513936-3\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n101\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n899.022-8\r\n\r\n20513860-3\r\n\r\n21.12.05\r\n\r\n102\r\n\r\nAna Flavia Valadão Gomes Cantalice\r\n\r\n899.023-6\r\n\r\n20513994-3\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n103\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n899.029-3\r\n\r\n20513868-3\r\n\r\n21.12.05\r\n\r\n104\r\n\r\nAlessandra Francisco Cabral\r\n\r\n899.036-3\r\n\r\n20513866-3\r\n\r\n21.12.05\r\n\r\n105\r\n\r\nAbilio Gomes de Araujo\r\n\r\n1153.719-8\r\n\r\n20513297-2/0\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n106\r\n\r\nSidinei Ribeiro\r\n\r\n1178.846-0\r\n\r\n20506177-2\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\nCARGO: INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº Carteira\r\n\r\nExp.\r\n\r\n01\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n836.190-9\r\n\r\n30102458-6\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n02\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n836.194-1\r\n\r\n30101969-6\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n836.196-6\r\n\r\n30104267-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n04\r\n\r\nMaximo Antonio Miranda Antunes\r\n\r\n836.618-9\r\n\r\n30104294-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n05\r\n\r\nGilmar Modesto da Silva\r\n\r\n849.055-9\r\n\r\n30102159-6\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n06\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n849.058-3\r\n\r\n30108319-6\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n07\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n849.059-0\r\n\r\n30104151-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n08\r\n\r\nMagna da Costa Teixeira\r\n\r\n849.065-8\r\n\r\n30104054-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n09\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n849.067-4\r\n\r\n30102164-6\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n10\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n849.069-9\r\n\r\n30103634-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n11\r\n\r\nLeandra Guedes Rodrigues Teixeira\r\n\r\n849.071-6\r\n\r\n30103750-6\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n12\r\n\r\nAlberto Sun Pereira\r\n\r\n849.072-4\r\n\r\n30100189-6\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n13\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n849.075-7\r\n\r\n30102951-6\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n14\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n849.077-3\r\n\r\n30102543-6\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n15\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n849.080-7\r\n\r\n30102131-6\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n16\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n849.088-0\r\n\r\n30104262-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n17\r\n\r\nRodnei de Araujo Lima\r\n\r\n849.096-3\r\n\r\n30105468-6\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n18\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n849.100-3\r\n\r\n30106468-6\r\n\r\n10.08.01\r\n\r\n19\r\n\r\nRoberto Araruna de Oliveira Junior\r\n\r\n849.105-2\r\n\r\n30105555-6\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n20\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n849.114-4\r\n\r\n30104083-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n21\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n849.116-9\r\n\r\n30105359-6\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n22\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n849.120-1\r\n\r\n30105963-6\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n23\r\n\r\nMarcelo Gomes Costa\r\n\r\n849.122-7\r\n\r\n30104209-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n24\r\n\r\nLuis Fernando Nascimento de Almeida\r\n\r\n849.125-0\r\n\r\n30103604-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n25\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n849.130-0\r\n\r\n30101905-6\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n26\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n849.133-4\r\n\r\n30102178-6\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n27\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n849.135-9\r\n\r\n30105554-6\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n28\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n849.137-5\r\n\r\n30105117-6\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n29\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n849.138-3\r\n\r\n30108877-6\r\n\r\n09.11.01\r\n\r\n30\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n849.142-5\r\n\r\n30102714-6\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n31\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n849.143-3\r\n\r\n30101578-6\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n32\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n849.362-9\r\n\r\n30105875-6\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n33\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n849.368-6\r\n\r\n30101891-6\r\n\r\n06.12.04\r\n\r\n34\r\n\r\nJose Oliveira de Araujo\r\n\r\n849.370-2\r\n\r\n30102539-6\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n35\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n849.378-5\r\n\r\n30103074-6\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n36\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n849.381-9\r\n\r\n30109158-6\r\n\r\n18.12.01\r\n\r\n37\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n849.392-6\r\n\r\n30105419-6\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n38\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n849.401-5\r\n\r\n30103621-6\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n39\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n849.407-2\r\n\r\n30103614-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n40\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n849.408-0\r\n\r\n30105517-6\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n41\r\n\r\nLuiz Claudio Felix da Silva\r\n\r\n849.409-8\r\n\r\n30103680-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n42\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n849.410-6\r\n\r\n30104895-6\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n43\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n\r\n849.412-2\r\n\r\n30104029-6\r\n\r\n04.11.02\r\n\r\n44\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n849.416-3\r\n\r\n30104106-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n45\r\n\r\nLuciano João Soares Filho\r\n\r\n849.419-7\r\n\r\n30103622-6\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n46\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre \r\n\r\n849.420-5\r\n\r\n30101063-6\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n47\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n849.422-1\r\n\r\n30101071-6\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n48\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n849.423-6\r\n\r\n30101682-6\r\n\r\n10.08.01\r\n\r\n49\r\n\r\nMarcus Damião Ferreira Pinto\r\n\r\n849.424-7\r\n\r\n30104111-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n50\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n849.427-0\r\n\r\n30102488-6\r\n\r\n30.10.01\r\n\r\n51\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n849.431-2\r\n\r\n30100622-6\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n52\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n849.432-0\r\n\r\n30102917-6\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n53\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n849.433-8\r\n\r\n30100230-6\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n54\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva\r\n\r\n849.435-3\r\n\r\n30106825-6\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n55\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n849.436-1\r\n\r\n30102784-6\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n56\r\n\r\nWendell Ronann Scatolino BBarbosa\r\n\r\n849.438-7\r\n\r\n30108283-6\r\n\r\n12.06.03\r\n\r\n57\r\n\r\nLuis Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n849.439-5\r\n\r\n30103775-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n58\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n849.443-7\r\n\r\n30103688-6\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n59\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n849.445-2\r\n\r\n30100619-6\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n60\r\n\r\nFernando Jose Cotta Rodrigues\r\n\r\n849.450-2\r\n\r\n30101973-6\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n61\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n849.454-4\r\n\r\n30101897-6\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n62\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhães Guazzelli\r\n\r\n849.456-9\r\n\r\n30102124-6\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n63\r\n\r\nJacyr Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n849.458-5\r\n\r\n30102589-6\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n64\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n852.612-1\r\n\r\n30102800-6\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n65\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n852.615-4\r\n\r\n30102778-6\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n66\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n852.634-5\r\n\r\n30109165-6\r\n\r\n26.12.01\r\n\r\n67\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n852.637-8\r\n\r\n30102868-6\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n68\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Nogueira\r\n\r\n852.638-6\r\n\r\n30100198-6\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n69\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n852.641-0\r\n\r\n30105573-6\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n70\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n852.651-9\r\n\r\n30101015-6\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n71\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n852.653-5\r\n\r\n30105326-6\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n72\r\n\r\nCesar Augusto Sá Freire\r\n\r\n852.654-3\r\n\r\n30100843-5\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n73\r\n\r\nJose Ramiro de Freitas Filho\r\n\r\n852.656-8\r\n\r\n30102940-6\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n74\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n852.657-6\r\n\r\n30100923-6\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n75\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n852.658-4\r\n\r\n30104181-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n76\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n852.664-2\r\n\r\n30100412-6\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n77\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n852.667-5\r\n\r\n30104347-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n78\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n852.670-9\r\n\r\n30104244-5\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n79\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n852.671-7\r\n\r\n30106699-6\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n80\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n852.672-5\r\n\r\n30105851-6\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n81\r\n\r\nJorge Luiz do Nascimento\r\n\r\n852.676-6\r\n\r\n30102677-6\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n82\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n852.680-8\r\n\r\n30100857-6\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n83\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n852.682-4\r\n\r\n30105037-6\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n84\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n852.688-1\r\n\r\n30104277-6\r\n\r\n08.03.04\r\n\r\n85\r\n\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n\r\n852.690-7\r\n\r\n30104162-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n86\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n852.693-1\r\n\r\n30102323-6\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n87\r\n\r\nRicardo Goes Figueiredo\r\n\r\n852.694-9\r\n\r\n30111644-6\r\n\r\n16.12.02\r\n\r\n88\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n852.695-6\r\n\r\n30101080-6\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n89\r\n\r\nRogerio Rodrigues França\r\n\r\n852.697-2\r\n\r\n30105557-6\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n90\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n852.700-4\r\n\r\n30100418-6\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n91\r\n\r\nLucien Tarsitano Delvaux\r\n\r\n852.800-2\r\n\r\n30103611-6\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n92\r\n\r\nMiguel Angelo Jose da Silva\r\n\r\n853.079-2\r\n\r\n30104237-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n93\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n859.249-5\r\n\r\n30100205-6\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n94\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n859.255-2\r\n\r\n30100999-6\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n95\r\n\r\nRamirez Heringer\r\n\r\n859.261-0\r\n\r\n30113340-6\r\n\r\n30.08.04\r\n\r\n96\r\n\r\nMarcio Roberto Pereira de Oliveira\r\n\r\n859.263-6\r\n\r\n30104021-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n97\r\n\r\nQuésio Aurélio Guedes Farias\r\n\r\n859.265-1\r\n\r\n30105275-6\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n98\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n859.268-5\r\n\r\n30104286-6\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n99\r\n\r\nMarcelo de Castro Santos\r\n\r\n859.270-1\r\n\r\n30104231-6\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n100\r\n\r\nLeonardo Luis Sanches Vasconcellos\r\n\r\n859.271-9\r\n\r\n30103818-6\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n101\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n853.481-0\r\n\r\n30104412-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n102\r\n\r\nPaulo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n853.483-6\r\n\r\n30105113-6\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n103\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n853.484-4\r\n\r\n30105977-6\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n104\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n860.489-4\r\n\r\n30104242-6\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n105\r\n\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n\r\n860.491-0\r\n\r\n30100223-6\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n106\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n870.530-3\r\n\r\n30109506-6\r\n\r\n04.11.02\r\n\r\n107\r\n\r\nRenato Bazila da Silva\r\n\r\n870.531-1\r\n\r\n30109529-6\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n108\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n870.538-6\r\n\r\n30109509-6\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n109\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n870.539-4\r\n\r\n30109497-6\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n110\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves\r\n\r\n870.540-2\r\n\r\n30109493-6\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n111\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n870.543-6\r\n\r\n30109523-6\r\n\r\n01.03.02\r\n\r\n112\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n870.544-4\r\n\r\n30109505-6\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n113\r\n\r\nRamiro Wanderson de Lima Teixeira\r\n\r\n870.545-1\r\n\r\n30109510-6\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n114\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n870.547-7\r\n\r\n30109541-6\r\n\r\n05.03.02\r\n\r\n115\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n870.552-7\r\n\r\n30109521-6\r\n\r\n01.03.02\r\n\r\n116\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n870.554-3\r\n\r\n30109527-6\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n117\r\n\r\nAdila Oliveira Sá\r\n\r\n871.126-9\r\n\r\n30111151-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n118\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n871.128-5\r\n\r\n30110984-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n119\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n871.132-7\r\n\r\n30110112-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n120\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n871.136-8\r\n\r\n30110510-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n121\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n871.138-4\r\n\r\n30110027-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n122\r\n\r\nAlessandro Heringer de Jesus\r\n\r\n871.147-5\r\n\r\n30110323-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n123\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n871.149-1\r\n\r\n30110006-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n124\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n871.150-9\r\n\r\n30110039-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n125\r\n\r\nAlex Barros Tavares\r\n\r\n871.152-5\r\n\r\n30110393-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n126\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n871.153-3\r\n\r\n30111041-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n127\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n871.154-1\r\n\r\n30110221-6\r\n\r\n16.04.02\r\n\r\n128\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n871.157-4\r\n\r\n30110324-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n129\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n871.158-2\r\n\r\n30110511-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n130\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n871.159-0\r\n\r\n30110512-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n131\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n871.161-6\r\n\r\n30110927-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n132\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n871.165-7\r\n\r\n30110238-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n133\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n871.166-5\r\n\r\n30110778-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n134\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n871.167-3\r\n\r\n30110928-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n135\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n871.168-1\r\n\r\n30111104-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n136\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n871.173-1\r\n\r\n30110780-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n137\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n871.174-9\r\n\r\n30110113-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n138\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n871.176-4\r\n\r\n30110987-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n139\r\n\r\nAlexander Marchon Gomes\r\n\r\n871.178-0\r\n\r\n30110988-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n140\r\n\r\nAlexandre Moraes dos Santos\r\n\r\n871.179-8\r\n\r\n30111043-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n141\r\n\r\nAlexandre Nevares Barcellos\r\n\r\n871.181-4\r\n\r\n30110110-6\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n142\r\n\r\nAlexandre Raiva Monteiro de Castro\r\n\r\n871.183-0\r\n\r\n30111168-5\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n143\r\n\r\nAlexandre Pinheiro Azevedo\r\n\r\n871.184-8\r\n\r\n30111179-6\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n144\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n871.185-5\r\n\r\n30110515-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n145\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n871.186-3\r\n\r\n30110930-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n146\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n871.190-5\r\n\r\n30110516-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n147\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo \r\n\r\n871.196-2\r\n\r\n30111044-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n148\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n871.200-2\r\n\r\n30110990-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n149\r\n\r\nAline Lima Vitoria\r\n\r\n871.201-0\r\n\r\n30110040-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n150\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n871.206-9\r\n\r\n30110783-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n151\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n871.208-5\r\n\r\n30110325-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n152\r\n\r\nAluisio Oscar Quintela\r\n\r\n871.212-7\r\n\r\n30110520-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n153\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n871.214-3\r\n\r\n30110836-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n154\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n871.217-6\r\n\r\n30110116-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n155\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira\r\n\r\n871.225-9\r\n\r\n30110043-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n156\r\n\r\nAna Paula Campos Bottino\r\n\r\n871.226-7\r\n\r\n30111046-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n157\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n871.228-3\r\n\r\n30110336-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n158\r\n\r\nAnderson Amaral da Silva\r\n\r\n871.229-1\r\n\r\n30110932-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n159\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n871.231-7\r\n\r\n30110522-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n160\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n871.233-3\r\n\r\n30110524-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n161\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n871.238-2\r\n\r\n30110165-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n162\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n871.240-8\r\n\r\n30110167-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n163\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouveia\r\n\r\n871.241-6\r\n\r\n30110240-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n164\r\n\r\nAndre Henrique Castanheira Vera Cruz\r\n\r\n871.243-2\r\n\r\n30110784-6\r\n\r\n02.03.05\r\n\r\n165\r\n\r\nAndre Luciano Coutinho de Barros\r\n\r\n871.244-0\r\n\r\n30110525-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n166\r\n\r\nAndre Lucio Garcia da Silva Pereira\r\n\r\n871.245-7\r\n\r\n30110684-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n167\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n871.247-3\r\n\r\n30111047-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n168\r\n\r\nAndre Luis de Souza\r\n\r\n871.248-1\r\n\r\n30110035-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n169\r\n\r\nAndre Luis Lobo dos Santos\r\n\r\n871.250-7\r\n\r\n30110526-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n170\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n871.254-9\r\n\r\n30110528-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n171\r\n\r\nAndrea Carregal dos Santos\r\n\r\n871.259-8\r\n\r\n30110047-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n172\r\n\r\nAndrea de Souza Fernandes\r\n\r\n871.261-4\r\n\r\n30110045-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n173\r\n\r\nAndreia Gomes Silva\r\n\r\n871.263-0\r\n\r\n30110243-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n174\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n871.264-8\r\n\r\n30110529-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n175\r\n\r\nAndreia Leite Carvalho\r\n\r\n871.265-5\r\n\r\n30110046-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n176\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n871.269-7\r\n\r\n30111240-6\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n177\r\n\r\nAntonio Alberto marinho Nigro Filho\r\n\r\n871.272-1\r\n\r\n30110406-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n178\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n871.275-4\r\n\r\n30110408-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n179\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n871.278-8\r\n\r\n30110531-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n180\r\n\r\nAntonio Henrique Ferreira\r\n\r\n871.279-6\r\n\r\n30110532-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n181\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n871.284-6\r\n\r\n30110870-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n182\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n871.287-9\r\n\r\n30110933-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n183\r\n\r\nAugusto Marques Giorno\r\n\r\n871.288-7\r\n\r\n30110688-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n184\r\n\r\nBraulio do Carmo Vieira de Melo\r\n\r\n871.292-9\r\n\r\n30110168-6\r\n\r\n12.06.03\r\n\r\n185\r\n\r\nBrenno Oliveira França Martins Paixão\r\n\r\n871.293-7\r\n\r\n30110410-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n186\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n871.295-2\r\n\r\n30110690-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n187\r\n\r\nBruno Carvalho de Menezes\r\n\r\n871.297-8\r\n\r\n30110079-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n188\r\n\r\nBruno Coletta Forner\r\n\r\n871.299-4\r\n\r\n30110411-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n189\r\n\r\nBruno Duarte Pinho\r\n\r\n871.300-0\r\n\r\n30110020-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n190\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n871.301-8\r\n\r\n30110992-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n191\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n871.302-6\r\n\r\n30110245-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n192\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n871.305-9\r\n\r\n30110413-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n193\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n871.307-5\r\n\r\n30110788-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n194\r\n\r\nCaio Cesar Dantas de Brito\r\n\r\n871.310-9\r\n\r\n30110415-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n195\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n871.316-6\r\n\r\n30111170-6\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n196\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n871.324-0\r\n\r\n30110417-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n197\r\n\r\nCarlos Augusto Carvalhal Junior\r\n\r\n871.326-5\r\n\r\n30110203-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n198\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro\r\n\r\n871.327-3\r\n\r\n30110248-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n199\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n871.330-7\r\n\r\n30110538-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n200\r\n\r\nCarlos Eduardo Dias de Barros\r\n\r\n871.332-3\r\n\r\n30110994-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n201\r\n\r\nCarlos Eduardo Mota Ferraz\r\n\r\n871.336-4\r\n\r\n30111336-6\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n202\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n871.342-2\r\n\r\n30110871-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n203\r\n\r\nCarolina Guedes Lavorato\r\n\r\n871.347-1\r\n\r\n30110223-6\r\n\r\n16.04.02\r\n\r\n204\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n871.349-7\r\n\r\n30110421-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n205\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n871.352-1\r\n\r\n30110789-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n206\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n871.354-7\r\n\r\n30111108-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n207\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n871.359-6\r\n\r\n30110424-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n208\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n871.360-4\r\n\r\n30110425-6\r\n\r\n19.12.03\r\n\r\n209\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n871.368-7\r\n\r\n30110540-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n210\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n871.370-3\r\n\r\n30110790-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n211\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n871.373-7\r\n\r\n30110427-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n212\r\n\r\nCleber da Silva Marques\r\n\r\n871.375-2\r\n\r\n30110332-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n213\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n871.376-0\r\n\r\n30110428-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n214\r\n\r\nCleber Queiroz Machado\r\n\r\n871.377-8\r\n\r\n30110541-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n215\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n871.378-6\r\n\r\n30110205-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n216\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n871.379-4\r\n\r\n30110123-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n217\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n871.380-2\r\n\r\n30110542-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n218\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n871.382-8\r\n\r\n30110695-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n219\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n871.383-6\r\n\r\n30110543-6\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n220\r\n\r\nSonia de Oliveira Souza Nascimento\r\n\r\n871.385-1\r\n\r\n30111693-6\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n221\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n871.388-5\r\n\r\n30110696-5\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n222\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n871.395-0\r\n\r\n30110250-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n223\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n871.397-6\r\n\r\n30110545-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n224\r\n\r\nMarcello Luiz Cardoso de Jesus\r\n\r\n871.399-2\r\n\r\n30111673-6\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n225\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n871.400-8\r\n\r\n30110094-5\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n226\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n871.402-4\r\n\r\n30110876-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n227\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n871.406-5\r\n\r\n30111180-6\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n228\r\n\r\nDaniel Mendonça Molina\r\n\r\n871.408-1\r\n\r\n30110791-6\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n229\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n871.413-1\r\n\r\n30110879-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n230\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n871.416-4\r\n\r\n30110880-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n231\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n871.417-2\r\n\r\n30110127-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n232\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n871.420-6\r\n\r\n30110333-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n233\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah Neto\r\n\r\n871.421-4\r\n\r\n30110792-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n234\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n871.422-2\r\n\r\n30111281-6\r\n\r\n20.05.02\r\n\r\n235\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n871.429-7\r\n\r\n30110334-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n236\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n871.430-5\r\n\r\n30110549-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n237\r\n\r\nDiogenes Rodrigues Pinto Junior\r\n\r\n871.431-3\r\n\r\n30110550-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n238\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n871.433-9\r\n\r\n30110251-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n239\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano \r\n\r\n871.440-4\r\n\r\n30111050-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n240\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n871.442-0\r\n\r\n30110432-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n241\r\n\r\nEdilson Teixeira Raeder Junior\r\n\r\n871.444-6\r\n\r\n30110982-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n242\r\n\r\nEdmilson de carvalho Junior\r\n\r\n871.445-3\r\n\r\n30111000-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n243\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n871.451-1\r\n\r\n30110051-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n244\r\n\r\nEduardo da Costa Ferreira\r\n\r\n871.454-5\r\n\r\n30110551-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n245\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n871.461-0\r\n\r\n30110052-6\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n246\r\n\r\nEduardo Ribeiro Araud\r\n\r\n871.465-1\r\n\r\n30110794-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n247\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n871.468-5\r\n\r\n30110703-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n248\r\n\r\nElano Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n871.469-3\r\n\r\n30111181-6\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n249\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n871.470-1\r\n\r\n30110939-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n250\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n871.471-9\r\n\r\n30111261-6\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n251\r\n\r\nElias Alves Lima Junior\r\n\r\n871.474-3\r\n\r\n30111143-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n252\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n871.480-0\r\n\r\n30110340-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n253\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n871.482-6\r\n\r\n30110795-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n254\r\n\r\nEmerson Machado de Oliveira\r\n\r\n871.483-4\r\n\r\n30110886-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n255\r\n\r\nErica Castro Ferreira\r\n\r\n871.488-3\r\n\r\n30110887-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n256\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n871.492-5\r\n\r\n30110053-5\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n257\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n871.496-6\r\n\r\n30111052-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n258\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n871.497-4\r\n\r\n30110705-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n259\r\n\r\nEvanir Joaquim Lessa\r\n\r\n871.499-0\r\n\r\n30110172-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n260\r\n\r\nFabian Villiger\r\n\r\n871.503-9\r\n\r\n30110254-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n261\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n871.506-2\r\n\r\n30110207-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n262\r\n\r\nFabiano Dias de Mattos\r\n\r\n871.507-0\r\n\r\n30110054-5\r\n\r\n02.01.07\r\n\r\n263\r\n\r\nFabiano de Amaral Bernardes\r\n\r\n871.508-8\r\n\r\n30110888-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n264\r\n\r\nFabiano França de Machado Mendes\r\n\r\n871.509-6\r\n\r\n30111109-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n265\r\n\r\nFabio Augusto de Mello Xavier\r\n\r\n871.512-0\r\n\r\n30110130-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n266\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n871.514-6\r\n\r\n30110554-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n267\r\n\r\nFabio Campos Calabrot\r\n\r\n871.515-3\r\n\r\n30110707-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n268\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n871.516-1\r\n\r\n30110439-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n269\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n871.518-7\r\n\r\n30110030-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n270\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n871.522-9\r\n\r\n30110555-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n271\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n871.524-5\r\n\r\n30110256-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n272\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n871.526-0\r\n\r\n30110556-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n273\r\n\r\nFabio Pinto da Rocha Vasconcelos\r\n\r\n871.532-8\r\n\r\n30110557-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n274\r\n\r\nFabio Pinto Dias\r\n\r\n871.533-6\r\n\r\n30110891-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n275\r\n\r\nFabio Rodrigo da Silveira Ferreira\r\n\r\n871.536-9\r\n\r\n30110208-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n276\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n871.540-1\r\n\r\n30111004-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n277\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n871.542-7\r\n\r\n30110001-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n278\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n871.544-3\r\n\r\n30110797-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n279\r\n\r\nFelipe Granato Bahia Monteiro\r\n\r\n871.548-4\r\n\r\n30110710-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n280\r\n\r\nFelipe Serra Teixeira\r\n\r\n871.552-6\r\n\r\n30110711-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n281\r\n\r\nFernanda de Castro Wieser\r\n\r\n871.554-2\r\n\r\n30110442-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n282\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvão Montesanto\r\n\r\n871.555-9\r\n\r\n30110081-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n283\r\n\r\nFernando Cesar da Costa Silva\r\n\r\n871.561-7\r\n\r\n30110945-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n284\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n871.562-5\r\n\r\n30111005-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n285\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n871.563-3\r\n\r\n30110132-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n286\r\n\r\nFernando Maia Fernandes\r\n\r\n871.567-4\r\n\r\n30110346-6\r\n\r\n15.12.08\r\n\r\n287\r\n\r\nFernando Xavier Braz\r\n\r\n871.571-6\r\n\r\n30111007-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n288\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n871.572-4\r\n\r\n30110712-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n289\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n871.573-2\r\n\r\n30111111-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n290\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n871.578-1\r\n\r\n30110713-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n291\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n871.579-9\r\n\r\n30111055-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n292\r\n\r\nFlavio Ramon de Almeida Monge\r\n\r\n871.580-7\r\n\r\n30110714-6\r\n\r\n15.12.04\r\n\r\n293\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n871.581-5\r\n\r\n30110347-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n294\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n871.584-9\r\n\r\n30110559-5\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n295\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n871.586-4\r\n\r\n30110799-6\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n296\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n871.591-4\r\n\r\n30111272-6\r\n\r\n20.05.02\r\n\r\n297\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n871.592-2\r\n\r\n30110560-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n298\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n871.593-0\r\n\r\n30110892-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n299\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n871.597-1\r\n\r\n30110715-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n300\r\n\r\nGilmar Barboza de Lima\r\n\r\n871.605-2\r\n\r\n30111532-6\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n301\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n871.606-0\r\n\r\n30111011-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n302\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo Fernandes\r\n\r\n871.607-8\r\n\r\n30110561-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n303\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n871.610-2\r\n\r\n30110893-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n304\r\n\r\nGlauco Seguro\r\n\r\n871.618-5\r\n\r\n30111113-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n305\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n871.622-7\r\n\r\n30110135-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n306\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n871.625-0\r\n\r\n30110894-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n307\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n871.630-0\r\n\r\n30110946-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n308\r\n\r\nHamilton Jose Honorato Leite\r\n\r\n871.643-3\r\n\r\n30110032-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n309\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n871.645-8\r\n\r\n30110137-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n310\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n871.651-6\r\n\r\n30110948-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n311\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiro Neto\r\n\r\n871.657-3\r\n\r\n30110568-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n312\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n871.660-7\r\n\r\n30110950-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n313\r\n\r\nHildebrando Ribeiro Saraiva Junior\r\n\r\n871.661-5\r\n\r\n30110719-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n314\r\n\r\nIna Rachel de Faria Viana\r\n\r\n871.670-6\r\n\r\n30111057-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n315\r\n\r\nIsmar Vitor Pinheiro\r\n\r\n871.674-8\r\n\r\n30111117-5\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n316\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n871.683-9\r\n\r\n30110721-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n317\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira\r\n\r\n871.684-7\r\n\r\n30110264-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n318\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n871.688-81\r\n\r\n30110266-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n319\r\n\r\nJayro Alexandre Serrado Brito\r\n\r\n871.689-6\r\n\r\n30110451-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n320\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n871.691-2\r\n\r\n30110452-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n321\r\n\r\nJhosa Ferreira Fernandes Brazileiro\r\n\r\n871.693-8\r\n\r\n30111019-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n322\r\n\r\nJoão Anastacio Pereira Bisneto\r\n\r\n871.694-6\r\n\r\n30110140-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n323\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n871.698-7\r\n\r\n30110724-5\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n324\r\n\r\nJoão Luiz Alves Ferreira\r\n\r\n871.702-7\r\n\r\n30110031-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n325\r\n\r\nJoão Vicente Sa Freire Dantas de Oliveira\r\n\r\n871.707-6\r\n\r\n30110453-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n326\r\n\r\nJoaquim Narciso Garcia\r\n\r\n871.708-4\r\n\r\n30110351-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n327\r\n\r\nJoel Dias Martins Junior\r\n\r\n871.710-0\r\n\r\n30110225-6\r\n\r\n16.04.02\r\n\r\n328\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n871.712-6\r\n\r\n30111313-6\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n329\r\n\r\nJorge Alberto da Silva Campos\r\n\r\n871.714-2\r\n\r\n30110267-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n330\r\n\r\nJorge Alexandre Maxiniano\r\n\r\n871.716-7\r\n\r\n30110268-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n331\r\n\r\nJorge Walter de Castro Junior\r\n\r\n871.725-8\r\n\r\n30110728-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n332\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n871.728-2\r\n\r\n30110352-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n333\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n871.729-0\r\n\r\n30110575-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n334\r\n\r\nJose da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n871.730-8\r\n\r\n30110455-6\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n335\r\n\r\nJose Guilherme Freitas de Aguiar\r\n\r\n871.732-4\r\n\r\n30110952-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n336\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n871.736-5\r\n\r\n30110270-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n337\r\n\r\nJulio Cesar de Macedo Fontana\r\n\r\n871.746-4\r\n\r\n30110177-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n338\r\n\r\nLavinia Lopes Rocha Martins\r\n\r\n871.755-5\r\n\r\n30111063-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n339\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n871.756-3\r\n\r\n30111118-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n340\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n871.757-1\r\n\r\n30110577-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n341\r\n\r\nLeandro da Cruz Rodrigues\r\n\r\n871.759-7\r\n\r\n30110353-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n342\r\n\r\nLeandro Henrique de Almeida da Silva\r\n\r\n871.765-4\r\n\r\n30110179-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n343\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n871.766-2\r\n\r\n30110733-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n344\r\n\r\nLeandro Alves Leal\r\n\r\n871.770-4\r\n\r\n30111039-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n345\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n871.773-8\r\n\r\n30110142-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n346\r\n\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n\r\n871.777-9\r\n\r\n30110272-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n347\r\n\r\nLeonardo Henrique da Costa Silva\r\n\r\n871.782-9\r\n\r\n30110807-6\r\n\r\n30.04.02\r\n\r\n348\r\n\r\nLiana Soledade Lemos\r\n\r\n871.790-2\r\n\r\n30110460-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n349\r\n\r\nLilian Sepulveda Peres\r\n\r\n871.793-6\r\n\r\n30111301-6\r\n\r\n24.05.02\r\n\r\n350\r\n\r\nLuciana Loth Marques\r\n\r\n871.800-9\r\n\r\n30111120-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n351\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n871.805-8\r\n\r\n30111022-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n352\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n871.807-4\r\n\r\n30110581-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n353\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n871.808-2\r\n\r\n30110899-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n354\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n871.810-8\r\n\r\n30110736-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n355\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n871.811-6\r\n\r\n30111023-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n356\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n871.812-4\r\n\r\n30110034-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n357\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n871.815-7\r\n\r\n30110904-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n358\r\n\r\nLuis Carlos Almeida da Silva\r\n\r\n871.817-3\r\n\r\n30110184-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n359\r\n\r\nLuis Claudio Furtado de Miranda\r\n\r\n871.819-9\r\n\r\n30110957-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n360\r\n\r\nLuis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\n871.820-7\r\n\r\n30110810-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n361\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n871.824-9\r\n\r\n30110811-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n362\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n871.827-2\r\n\r\n30110185-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n363\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n871.829-8\r\n\r\n30110276-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n364\r\n\r\nLuiz Carlos de Freitas Calixto\r\n\r\n871.830-6\r\n\r\n30110358-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n365\r\n\r\nLuiz Claudio de Rezende Junior\r\n\r\n871.833-0\r\n\r\n30110813-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n366\r\n\r\nLuiz Claudio dos Santos\r\n\r\n871.834-8\r\n\r\n30111064-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n367\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n871.835-5\r\n\r\n30110021-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n368\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\n871.837-1\r\n\r\n30110739-6\r\n\r\n26.04.02\r\n\r\n369\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n871.838-9\r\n\r\n30110463-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n370\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n871.842-1\r\n\r\n30110585-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n371\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n871.844-7\r\n\r\n30111065-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n372\r\n\r\nMaciel Jose Botelho\r\n\r\n871.849-6\r\n\r\n30110814-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n373\r\n\r\nMagno de Jesus Oliveira\r\n\r\n871.850-4\r\n\r\n30110959-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n374\r\n\r\nMarcele Tomaz Lyra\r\n\r\n871.855-3\r\n\r\n30110145-6\r\n\r\n12.05.04\r\n\r\n375\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n871.865-2\r\n\r\n30111159-6\r\n\r\n09.05.02\r\n\r\n376\r\n\r\nMarcelo da Nova Moreira Jermann\r\n\r\n871.866-0\r\n\r\n30110059-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n377\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n871.869-4\r\n\r\n30110279-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n378\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n871.870-2\r\n\r\n30110362-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n379\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n871.874-4\r\n\r\n30111066-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n380\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n871.878-5\r\n\r\n30110467-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n381\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n871.880-1\r\n\r\n30110010-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n382\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n871.883-5\r\n\r\n30110960-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n383\r\n\r\nMarcelo Freitas Lopes\r\n\r\n871.885-0\r\n\r\n30110280-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n384\r\n\r\nMarcelo Henriques Caloeiro Vilas\r\n\r\n871.887-6\r\n\r\n30110817-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n385\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes da Silva\r\n\r\n871.889-2\r\n\r\n30110060-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n386\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira da Silva\r\n\r\n871.890-0\r\n\r\n30110745-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n387\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n871.892-6\r\n\r\n30110961-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n388\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n871.895-9\r\n\r\n30111067-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n389\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n871.897-5\r\n\r\n30111141-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n390\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n871.899-1\r\n\r\n30110363-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n391\r\n\r\nMarcelo Villar Aballo\r\n\r\n871.901-5\r\n\r\n30111084-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n392\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n871.902-3\r\n\r\n30111178-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n393\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n871.903-1\r\n\r\n30110592-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n394\r\n\r\nMarcio da Cunha Braga\r\n\r\n871.908-0\r\n\r\n30111026-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n395\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n871.911-4\r\n\r\n30110962-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n396\r\n\r\nMarcio Garcia Linares\r\n\r\n871.913-0\r\n\r\n30110594-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n397\r\n\r\nMarcio Jose Castro de Medeiros\r\n\r\n871.915-5\r\n\r\n30110063-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n398\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n871.923-9\r\n\r\n30110148-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n399\r\n\r\nMarcos Antonio de Sá Borges\r\n\r\n871.925-4\r\n\r\n30110365-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n400\r\n\r\nMarco Antonio Erthal Pinto\r\n\r\n871.926-2\r\n\r\n30110596-6\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n401\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n871.931-2\r\n\r\n30111158-6\r\n\r\n09.05.02\r\n\r\n402\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\n871.933-8\r\n\r\n30110819-5\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n403\r\n\r\nMarcos Barp de Almeida\r\n\r\n871.936-1\r\n\r\n30111027-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n404\r\n\r\nMarcos Nascimento Silva\r\n\r\n871.940-3\r\n\r\n30111140-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n405\r\n\r\nMarcos Paulo da Costa Lyra\r\n\r\n871.941-1\r\n\r\n30111028-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n406\r\n\r\nMarcos Roberto Barbosa dos Santos\r\n\r\n871.943-7\r\n\r\n30110748-6\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n407\r\n\r\nMarcos Tadeu Alves Annibal\r\n\r\n871.945-2\r\n\r\n30111139-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n408\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n871.950-2\r\n\r\n30110471-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n409\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n871.952-8\r\n\r\n30110751-6\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n410\r\n\r\nMauricio Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n871.964-3\r\n\r\n30110963-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n411\r\n\r\nMauricio Muller Ceppas\r\n\r\n871.965-0\r\n\r\n30110287-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n412\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n871.969-2\r\n\r\n30111174-6\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n413\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n871.974-2\r\n\r\n30110288-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n414\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n871.976-7\r\n\r\n30110966-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n415\r\n\r\nMichele Cristina Romero Pinto\r\n\r\n871.983-3\r\n\r\n30110474-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n416\r\n\r\nMichelle Mothe Escocard\r\n\r\n871.985-8\r\n\r\n30111220-6\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n417\r\n\r\nMila Werneck Souza\r\n\r\n871.986-6\r\n\r\n30110064-5\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n418\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n871.991-6\r\n\r\n30110754-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n419\r\n\r\nNilber Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n871.995-7\r\n\r\n30110289-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n420\r\n\r\nNilson Santos Diniz\r\n\r\n871.996-5\r\n\r\n30110065-6\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n421\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n871.997-3\r\n\r\n30110905-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n422\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n872.004-7\r\n\r\n30110755-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n423\r\n\r\nPatricia Dias Bevilacqua\r\n\r\n872.007-0\r\n\r\n30110230-6\r\n\r\n16.04.02\r\n\r\n424\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n872.014-6\r\n\r\n30110477-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n425\r\n\r\nPaulo Cezar Vasconcelos dos Santos\r\n\r\n872.020-3\r\n\r\n30110909-6\r\n\r\n19.05.03\r\n\r\n426\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n872.028-6\r\n\r\n30110291-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n427\r\n\r\nPedro Angelo Garcez Pansini\r\n\r\n872.030-2\r\n\r\n30110371-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n428\r\n\r\nPedro Simões de Andrade\r\n\r\n872.036-9\r\n\r\n30111072-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n429\r\n\r\nPedro Simões Vivacqua de Medeiros\r\n\r\n872.037-7\r\n\r\n30110608-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n430\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n872.040-1\r\n\r\n30110481-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n431\r\n\r\nRafael Antonio Gomes Rangel Junior\r\n\r\n872.042-7\r\n\r\n30110069-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n432\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n872.044-3\r\n\r\n30110292-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n433\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n872.046-8\r\n\r\n30110483-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n434\r\n\r\nRafael Rios de Oliveira Lima\r\n\r\n872.047-6\r\n\r\n30111514-6\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n435\r\n\r\nRaphael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n872.052-6\r\n\r\n30111138-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n436\r\n\r\nRaphael Moreira Dias\r\n\r\n872.053-4\r\n\r\n30110294-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n437\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n872.056-7\r\n\r\n30111555-6\r\n\r\n25.09.02\r\n\r\n438\r\n\r\nRenã Rosa Patricio\r\n\r\n872.058-3\r\n\r\n30110373-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n439\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n872.059-1\r\n\r\n30110757-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n440\r\n\r\nRenan Duarte\r\n\r\n872.060-9\r\n\r\n30110070-6\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n441\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n872.063-3\r\n\r\n30110610-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n442\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n872.068-2\r\n\r\n30110611-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n443\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n872.069-0\r\n\r\n30111126-5\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n444\r\n\r\nRenato Moreira Damião\r\n\r\n872.071-6\r\n\r\n30111275-6\r\n\r\n20.05.02\r\n\r\n445\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n872.073-2\r\n\r\n30110485-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n446\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n872.078-1\r\n\r\n30111031-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n447\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n872.079-9\r\n\r\n30111137-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n448\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira\r\n\r\n872.084-9\r\n\r\n30111074-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n449\r\n\r\nRicardo de Araujo Menezes da Costa\r\n\r\n872.086-4\r\n\r\n30110487-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n450\r\n\r\nRicardo Emerson Crescente Machado\r\n\r\n872.089-8\r\n\r\n30110613-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n451\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n872.093-0\r\n\r\n30110297-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n452\r\n\r\nRita de Cassia Batista Silva\r\n\r\n872.104-5\r\n\r\n30110488-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n453\r\n\r\nRoberto Mathias Barroso\r\n\r\n872.110-2\r\n\r\n30110761-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n454\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmão\r\n\r\n872.111-0\r\n\r\n30111269-6\r\n\r\n20.05.02\r\n\r\n455\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n872.112-8\r\n\r\n30110298-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n456\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n872.114-4\r\n\r\n30110489-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n457\r\n\r\nRodolfo Queiroz Laterza\r\n\r\n872.116-9\r\n\r\n30111268-6\r\n\r\n20.05.02\r\n\r\n458\r\n\r\nRodrigo Bicalho Sandrini\r\n\r\n872.117-7\r\n\r\n30111192-6\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n459\r\n\r\nRodrigo Costa N. Pomar\r\n\r\n872.120-1\r\n\r\n30110300-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n460\r\n\r\nRodrigo da Fonseca Farias Sandes\r\n\r\n872.121-9\r\n\r\n30110301-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n461\r\n\r\nRodrigo de Castro Azevedo\r\n\r\n872.123-5\r\n\r\n30111127-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n462\r\n\r\nRodrigo Fernandes de Abreu\r\n\r\n872.124-3\r\n\r\n30111033-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n463\r\n\r\nRodrigo Luiz Andrade Ferreira\r\n\r\n872.127-6\r\n\r\n30110376-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n464\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n872.129-2\r\n\r\n30110913-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n465\r\n\r\nRodrigo Mendes Pinto de Azeredo\r\n\r\n872.130-0\r\n\r\n30111075-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n466\r\n\r\nRodrigo Porto Heindik\r\n\r\n872.131-8\r\n\r\n30110491-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n467\r\n\r\nRodrigo Valentino Areal\r\n\r\n872.136-7\r\n\r\n30110156-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n468\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n872.141-7\r\n\r\n30110492-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n469\r\n\r\nRogerio de Souza Luz\r\n\r\n872.142-5\r\n\r\n30110915-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n470\r\n\r\nRonaldo Cunha Pena\r\n\r\n872.149-0\r\n\r\n30111324-6\r\n\r\n03.06.02\r\n\r\n471\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n872.150-8\r\n\r\n30110377-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n472\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n872.153-2\r\n\r\n30110619-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n473\r\n\r\nRoyer Silva Alves\r\n\r\n872.154-0\r\n\r\n30111035-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n474\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n872.160-7\r\n\r\n30110827-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n475\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n872.165-6\r\n\r\n30111355-6\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n476\r\n\r\nSandro de Oliveira Zanon \r\n\r\n872.168-0\r\n\r\n30110493-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n477\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n872.169-8\r\n\r\n30110193-6\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n478\r\n\r\nSandro Luiz Gonzaga Fernandes Marques\r\n\r\n872.170-6\r\n\r\n30110380-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n479\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n872.172-2\r\n\r\n30111078-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n480\r\n\r\nSebastião Cesar de Oliveira\r\n\r\n872.175-5\r\n\r\n30110976-5\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n481\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n872.177-1\r\n\r\n30110303-6\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n482\r\n\r\nSergio Barbosa de Sousa\r\n\r\n872.180-5\r\n\r\n30110622-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n483\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Junior\r\n\r\n872.182-1\r\n\r\n30110495-6\r\n\r\n03.06.02\r\n\r\n484\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n872.189-6\r\n\r\n30110384-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n485\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n872.195-3\r\n\r\n30110920-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n486\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n872.196-1\r\n\r\n30111154-6\r\n\r\n09.05.02\r\n\r\n487\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n872.197-9\r\n\r\n30110765-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n488\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n872.203-5\r\n\r\n30110500-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n489\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n872.207-6\r\n\r\n30110923-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n490\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n872.209-2\r\n\r\n30110831-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n491\r\n\r\nSuzy Ferrentini Wardine\r\n\r\n872.211-8\r\n\r\n30110924-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n492\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n872.213-4\r\n\r\n30111037-6\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n493\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n872.214-2\r\n\r\n30110977-6\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n494\r\n\r\nThiago Costa\r\n\r\n872.219-1\r\n\r\n30110385-6\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n495\r\n\r\nThiago Costa\r\n\r\n872.219-1\r\n\r\n30110385-5\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n496\r\n\r\nUlisses Daniel Funke\r\n\r\n872.224-1\r\n\r\n30110624-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n497\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarcuk Gois\r\n\r\n872.225-8\r\n\r\n30110768-6\r\n\r\n01.07.05\r\n\r\n498\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n872.226-6\r\n\r\n30110625-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n499\r\n\r\nUlysses Carlos Pourchet\r\n\r\n872.227-4\r\n\r\n30110159-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n500\r\n\r\nUrbano Francisco de Melo Junior\r\n\r\n872.228-2\r\n\r\n30111216-6\r\n\r\n10.02.03\r\n\r\n501\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n872.229-0\r\n\r\n30110833-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n502\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n872.235-7\r\n\r\n30110504-6\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n503\r\n\r\nVanusa Rodrigues Vargas da Cruz\r\n\r\n872.240-7\r\n\r\n30111082-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n504\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n872.247-2\r\n\r\n30110160-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n505\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n872.251-4\r\n\r\n30110769-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n506\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n872.254-8\r\n\r\n30110770-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n507\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n872.264-7\r\n\r\n30111210-6\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n508\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n872.266-2\r\n\r\n30110162-6\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n509\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n872.266-2\r\n\r\n30110162-6\r\n\r\n07.10.05\r\n\r\n510\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n872.269-6\r\n\r\n30111131-6\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\n511\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n872.272-0\r\n\r\n30110628-6\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n512\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n872.277-9\r\n\r\n30111081-6\r\n\r\n07.05.02\r\n\r\n513\r\n\r\nGuilherme Silva Torres\r\n\r\n872.279-5\r\n\r\n30110834-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n514\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n872.284-5\r\n\r\n30110775-6\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n515\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n872.285-2\r\n\r\n30110835-6\r\n\r\n02.05.02\r\n\r\n516\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n872.295-1\r\n\r\n30111760-6\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n517\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n872.296-9\r\n\r\n30111768-6\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n518\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n872.313-2\r\n\r\n30112759-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n519\r\n\r\nWnderson Viana Menezes\r\n\r\n872.314-0\r\n\r\n30112503-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n520\r\n\r\nYves Silva Correia\r\n\r\n872.316-5\r\n\r\n30112573-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n521\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n872.326-4\r\n\r\n30112581-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n522\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n872.327-2\r\n\r\n30112566-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n523\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n872.334-8\r\n\r\n30112596-6\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n524\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n872.336-3\r\n\r\n30112742-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n525\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n872.337-1\r\n\r\n30112712-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n526\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n872.339-7\r\n\r\n30112936-6\r\n\r\n01.09.04\r\n\r\n527\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n872.342-1\r\n\r\n30112864-6\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n528\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n872.344-7\r\n\r\n30112863-6\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n529\r\n\r\nWiller Martins da Rocha\r\n\r\n888.565-9\r\n\r\n30112199-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n530\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n888.698-8\r\n\r\n30111803-6\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n531\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n888.704-4\r\n\r\n30112234-6\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n532\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n888.701-0\r\n\r\n30111839-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n533\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n888.705-1\r\n\r\n30111999-6\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\n534\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n888.706-9\r\n\r\n30111898-6\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n535\r\n\r\nCelia Regina Rodrigues Drumond Flores\r\n\r\n888.709-3\r\n\r\n30111788-6\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n536\r\n\r\nBenedito Aguinaldo dos Santos Robadey Junior\r\n\r\n888.710-1\r\n\r\n30111859-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n537\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira Cabral\r\n\r\n888.713-5\r\n\r\n30111899-6\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n538\r\n\r\nFabio Leandro Seves\r\n\r\n888.718-4\r\n\r\n30111984-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n539\r\n\r\nGuilherme Kulkamp Casemiro\r\n\r\n888.722-6\r\n\r\n30111793-6\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n540\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n888.724-2\r\n\r\n30111783-6\r\n\r\n09.06.05\r\n\r\n541\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n888.726-7\r\n\r\n30111893-6\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n542\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n888.727-5\r\n\r\n30111784-6\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n543\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n888.733-3\r\n\r\n30111781-6\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n544\r\n\r\nSergio Luiz Pereira e Souza\r\n\r\n888.737-4\r\n\r\n30111805-6\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n545\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n888.738-2\r\n\r\n30111883-6\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n546\r\n\r\nGunnther Schmidt de Miranda\r\n\r\n888.739-0\r\n\r\n30112123-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n547\r\n\r\nJorge Luiz Silva dos Santos\r\n\r\n888.745-7\r\n\r\n30111917-6\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n548\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Severino\r\n\r\n888.747-3\r\n\r\n30111802-6\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n549\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n888.748-1\r\n\r\n30111808-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n550\r\n\r\nThiago Dutra Gomes de Oliveira\r\n\r\n888.750-7\r\n\r\n30111828-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n551\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n888.751-5\r\n\r\n30111809-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n552\r\n\r\nPedro Alexandre Ferreira da Cunha\r\n\r\n888.752-3\r\n\r\n30111931-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n553\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n888.757-2\r\n\r\n30112002-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n554\r\n\r\nWagner de Souza Neves\r\n\r\n888.761-4\r\n\r\n30111941-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n555\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n888.796-0\r\n\r\n30111873-6\r\n\r\n24.03.03\r\n\r\n556\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas\r\n\r\n888.764-8\r\n\r\n30112084-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n557\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n888.770-5\r\n\r\n30111870-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n558\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n888.774-7\r\n\r\n30111902-6\r\n\r\n09.06.04\r\n\r\n559\r\n\r\nJose Henrique Salvi Elkfury Junior\r\n\r\n888.777-0\r\n\r\n30112200-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n560\r\n\r\nLuiz Eduardo de Barcellos Vieira\r\n\r\n888.778-8\r\n\r\n30103906-6\r\n\r\n04.01.07\r\n\r\n561\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n888.781-2\r\n\r\n30111862-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n562\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n888.786-1\r\n\r\n30111979-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n563\r\n\r\nGleice Cruz Monteiro Simões\r\n\r\n888.787-9\r\n\r\n30112062-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n564\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n888.790-3\r\n\r\n30111875-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n565\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n888.791-1\r\n\r\n30111815-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n566\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n888.792-9\r\n\r\n30111863-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n567\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n888.798-6\r\n\r\n30111804-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n568\r\n\r\nPaulo Henrique Warol Navega\r\n\r\n888.805-9\r\n\r\n30111879-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n569\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n888.806-7\r\n\r\n30111997-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n570\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n888.807-5\r\n\r\n30111930-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n571\r\n\r\nJose Alexandre da Costa Modesto\r\n\r\n888.815-8\r\n\r\n30111869-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n572\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n888.817-4\r\n\r\n30111816-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n573\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n888.820-8\r\n\r\n30112202-6\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n574\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n888.821-6\r\n\r\n30112061-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n575\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n888.822-4\r\n\r\n30111853-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n576\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n888.825-7\r\n\r\n30111813-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n577\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n888.826-5\r\n\r\n30111814-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n578\r\n\r\nPaulo Andre Rodrigues Tavares\r\n\r\n888.827-3\r\n\r\n30111932-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n579\r\n\r\nNilton Alexandre Rodrigues de Freitas\r\n\r\n888.828-1\r\n\r\n30112036-6\r\n\r\n03.11.05\r\n\r\n580\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n888.830-7\r\n\r\n30111950-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n581\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n888.831-5\r\n\r\n30111962-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n582\r\n\r\nAlfredo de Vasconcellos L. Gonçalves Patrão\r\n\r\n888.832-3\r\n\r\n30111963-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n583\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n888.833-1\r\n\r\n30112253-6\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n584\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n888.834-9\r\n\r\n30111881-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n585\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n888.838-0\r\n\r\n30112038-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n586\r\n\r\nSylvio Valério Candido Rocha\r\n\r\n888.844-8\r\n\r\n30111826-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n587\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n888.847-1\r\n\r\n30111864-1\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n588\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n888.852-1\r\n\r\n30112066-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n589\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n888.855-4\r\n\r\n30111964-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n590\r\n\r\nCarlos Renato Rodrigues Tenorio\r\n\r\n888.856-2\r\n\r\n30111860-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n591\r\n\r\nMarcelo Senna Calumby\r\n\r\n888.857-0\r\n\r\n30112176-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n592\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n888.858-8\r\n\r\n30111874-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n593\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n888.863-8\r\n\r\n30111807-6\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n594\r\n\r\nElaine Gomes da Silva\r\n\r\n888.869-5\r\n\r\n30111851-6\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n595\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n888.875-2\r\n\r\n30111812-6\r\n\r\n12.01.05\r\n\r\n596\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro \r\n\r\n888.886-9\r\n\r\n30111974-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n597\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n888.893-5\r\n\r\n30111905-6\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n598\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n888.894-3\r\n\r\n30111977-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n599\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n888.900-8\r\n\r\n30111891-5\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n600\r\n\r\nEdenilson Jose Bezerra\r\n\r\n888.902-4\r\n\r\n30111973-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n601\r\n\r\nHugo Leonardo Garcia Pereira\r\n\r\n888.904-0\r\n\r\n30111913-6\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n602\r\n\r\nJesue Gonçalves Vieira\r\n\r\n888.905-7\r\n\r\n30112047-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n602\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n888.906-5\r\n\r\n30112177-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n603\r\n\r\nPaulo Cesar da Gama Menezes\r\n\r\n888.908-1\r\n\r\n30112023-6\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n604\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n888.917-2\r\n\r\n30112254-6\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n605\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\n888.918-0\r\n\r\n30112035-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n606\r\n\r\nMarcos Antonio Henrique de Souza\r\n\r\n888.919-8\r\n\r\n30112060-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n607\r\n\r\nMaxmilliano Castro Araujo\r\n\r\n888.921-4\r\n\r\n30111998-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n608\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n888.922-2\r\n\r\n30111923-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n609\r\n\r\nThiago Coutinho de Almeida\r\n\r\n888.930-5\r\n\r\n30111940-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n610\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n888.931-3\r\n\r\n30111982-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n611\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n888.938-8\r\n\r\n30112063-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n612\r\n\r\nMarco Antonio Pacheco Gonçalves\r\n\r\n888.941-2\r\n\r\n30112000-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n613\r\n\r\nHermes Antonio Barcelos\r\n\r\n888.947-9\r\n\r\n30112135-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n614\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n888.948-7\r\n\r\n30112057-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n615\r\n\r\nAndre Luiz Rangel Alzeman\r\n\r\n888.952-9\r\n\r\n30112178-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n616\r\n\r\nKelly Aquino Vianna\r\n\r\n888.955-2\r\n\r\n30112207-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n617\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n888.958-6\r\n\r\n30112179-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n618\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n888.962-8\r\n\r\n30112256-6\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n619\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n888.966-9\r\n\r\n30112051-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n620\r\n\r\nLuis Gustavo Diniz Nagem\r\n\r\n888.967-7\r\n\r\n30112056-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n621\r\n\r\nLuciana Cavalcanti de Araujo da Fonseca\r\n\r\n888.968-5\r\n\r\n30112209-6\r\n\r\n20.03.03\r\n\r\n622\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n888.977-6\r\n\r\n30112181-6\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n623\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n888.980-0\r\n\r\n30112004-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n624\r\n\r\nLuiz Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n888.982-6\r\n\r\n30112210-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n625\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n888.983-4\r\n\r\n30112012-6\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n626\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Rodrigues\r\n\r\n888.986-7\r\n\r\n30112211-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n627\r\n\r\nRoberto Martins Abreu\r\n\r\n888.989-1\r\n\r\n30112140-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n628\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n888.990-9\r\n\r\n30112212-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n629\r\n\r\nCarlos Eduardo Suares Pinto\r\n\r\n888.993-3\r\n\r\n30111520-6\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n630\r\n\r\nLoise de Aguiar Pinto\r\n\r\n888.995-8\r\n\r\n30112375-6\r\n\r\n09.04.03\r\n\r\n631\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins Leite\r\n\r\n889.005-5\r\n\r\n30111928-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n632\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n889.012-1\r\n\r\n30112017-6\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n633\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n889.014-7\r\n\r\n30112050-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n634\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n889.016-2\r\n\r\n30112145-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n635\r\n\r\nWellington Braga Lima\r\n\r\n889.017-0\r\n\r\n30111958-6\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n636\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n889.020-4\r\n\r\n30112274-6\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n637\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n889.021-2\r\n\r\n30112184-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n638\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n889.023-8\r\n\r\n30112347-6\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n639\r\n\r\nGuilherme Correa Soares\r\n\r\n889.024-6\r\n\r\n30112164-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n640\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n889.025-3\r\n\r\n30112185-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n641\r\n\r\nAlessandro Silva\r\n\r\n889.026-1\r\n\r\n30112146-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n642\r\n\r\nAndre Pereira Crespo\r\n\r\n889.027-9\r\n\r\n30112186-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n643\r\n\r\nEliseu Miri Botelho\r\n\r\n889.031-1\r\n\r\n30113019-6\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n644\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n889.037-8\r\n\r\n30112285-6\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n645\r\n\r\nMarcio Vieira Cezario\r\n\r\n889.038-6\r\n\r\n30112095-6\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n646\r\n\r\nFrancisco Carlos Mauricio\r\n\r\n889.040-2\r\n\r\n30112214-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n647\r\n\r\nRafael Andre da Motta Palmares\r\n\r\n889.043-6\r\n\r\n30112097-6\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n648\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n889.045-1\r\n\r\n30112006-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n649\r\n\r\nGilmar Kreili da Costa\r\n\r\n889.053-5\r\n\r\n30112366-6\r\n\r\n03.04.03\r\n\r\n650\r\n\r\nEduardo Gomes \r\n\r\n889.056-8\r\n\r\n30112149-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n651\r\n\r\nViviane Ribeiro Ferreira\r\n\r\n889.058-4\r\n\r\n30112191-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n652\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n889.061-8\r\n\r\n30112294-6\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n653\r\n\r\nLuiz Ernesto Brecho de Mattos\r\n\r\n889.065-9\r\n\r\n30112151-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n654\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n889.069-1\r\n\r\n30112261-6\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n655\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n889.072-5\r\n\r\n30112068-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n656\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n889.075-8\r\n\r\n30112193-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n657\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n889.080-8\r\n\r\n30112104-6\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n658\r\n\r\nFlavio Henriques Bastos de Oliveira\r\n\r\n889.081-6\r\n\r\n30112055-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n659\r\n\r\nManoel Paulino Moraes Gomes\r\n\r\n889.084-0\r\n\r\n30112078-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n660\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n889.086-5\r\n\r\n30112015-6\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n661\r\n\r\nVictor Auler Ferreira\r\n\r\n889.092-3\r\n\r\n30112108-6\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n662\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n889.096-4\r\n\r\n30112054-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n663\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n889.097-2\r\n\r\n30112153-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n664\r\n\r\nFlavio de Brito Meister\r\n\r\n889.100-4\r\n\r\n30112109-6\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n665\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n889.102-0\r\n\r\n30112053-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n666\r\n\r\nLeandro Motta Felicio Ferreira\r\n\r\n889.103-8\r\n\r\n30112154-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n667\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n889.105-3\r\n\r\n30112221-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n668\r\n\r\nCleber Evangelista de Sousa Junior\r\n\r\n889.106-1\r\n\r\n30112232-6\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n669\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n889.107-9\r\n\r\n30112155-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n670\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n889.108-7\r\n\r\n30112077-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n671\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n889.114-5\r\n\r\n30112111-6\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n672\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n889.115-2\r\n\r\n30112067-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n673\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n889.118-6\r\n\r\n30112222-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n674\r\n\r\nEric Alessandro Valeiko\r\n\r\n889.119-4\r\n\r\n30112070-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n675\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n889.120-2\r\n\r\n30112074-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n676\r\n\r\nCliver Frederick Alves dos Santos\r\n\r\n889.121-0\r\n\r\n30112071-6\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n677\r\n\r\nMario Franklin Leite Mustrange de Carvalho\r\n\r\n889.123-6\r\n\r\n30111778-6\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n678\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n889.124-4\r\n\r\n30112248-6\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n679\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n889.125-1\r\n\r\n30112223-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n680\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n889.130-1\r\n\r\n30112320-6\r\n\r\n24.03.03\r\n\r\n681\r\n\r\nBernadilson Ferreira de Castro\r\n\r\n889.131-9\r\n\r\n30112157-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n682\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n889.132-7\r\n\r\n30112158-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n683\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n889.134-3\r\n\r\n30112010-6\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n684\r\n\r\nEdson Coelho Rodrigues\r\n\r\n889.139-2\r\n\r\n30112357-6\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n685\r\n\r\nSergio Batista da Cruz\r\n\r\n889.143-4\r\n\r\n30112112-6\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n686\r\n\r\nVilmar Leandro Dias Ferreira\r\n\r\n889.147-5\r\n\r\n30112346-6\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n687\r\n\r\nCarlos Andre da Costa Dutra\r\n\r\n889.149-1\r\n\r\n30112162-6\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n688\r\n\r\nJeferson de Sousa Costa\r\n\r\n889.157-4\r\n\r\n30112268-6\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n689\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n889.158-2\r\n\r\n30112226-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n690\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n889.160-8\r\n\r\n30112227-6\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n691\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n889.163-2\r\n\r\n30112269-6\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n692\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n889.168-1\r\n\r\n30113089-6\r\n\r\n13.11.03\r\n\r\n693\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n889.201-0\r\n\r\n30113135-6\r\n\r\n08.01.04\r\n\r\n694\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n889.203-6\r\n\r\n30113132-6\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n695\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n889.204-4\r\n\r\n30113131-6\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n696\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n889.209-3\r\n\r\n30112485-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n697\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n889.220-0\r\n\r\n30112521-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n698\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n889.221-8\r\n\r\n30112846-6\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n699\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n889.222-6\r\n\r\n30112646-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n700\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n889.229-1\r\n\r\n30112746-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n701\r\n\r\nLazaro Rogerio Medeiros Potz de Oliveira\r\n\r\n889.231-7\r\n\r\n30112489-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n702\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n889.233-3\r\n\r\n30112700-5\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n703\r\n\r\nAndre Santos Silva\r\n\r\n889.235-8\r\n\r\n30109713-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n704\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n889.238-2\r\n\r\n30112487-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n705\r\n\r\nArtur Correa e Jesus\r\n\r\n889.240-8\r\n\r\n30112564-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n706\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n889.241-6\r\n\r\n30112670-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n707\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n889.243-2\r\n\r\n30112843-2\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n708\r\n\r\nMauro Andre Porto Cardoso\r\n\r\n889.246-5\r\n\r\n30112915-6\r\n\r\n07.11.05\r\n\r\n709\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n889.251-5\r\n\r\n30112718-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n710\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n889.252-3\r\n\r\n30112602-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n711\r\n\r\nPablo de Freitas\r\n\r\n889.254-9\r\n\r\n30112483-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n712\r\n\r\nRodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\n889.257-2\r\n\r\n30112758-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n713\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n889.262-2\r\n\r\n30112478-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n714\r\n\r\nCarlos Maciel do Espírito Santo\r\n\r\n889.267-1\r\n\r\n30112720-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n715\r\n\r\nJerônimo Constancio dos Reis\r\n\r\n889.269-7\r\n\r\n30112609-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n716\r\n\r\nClaudio Sergio Vigneron de Araujo\r\n\r\n889.272-1\r\n\r\n30112734-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n717\r\n\r\nMarcelo Nakamura\r\n\r\n889.275-4\r\n\r\n30112530-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n718\r\n\r\nClaudio Morgado Nagib\r\n\r\n889.279-6\r\n\r\n30112538-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n719\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n889.280-4\r\n\r\n30112667-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n720\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n889.282-0\r\n\r\n30112577-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n721\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n889.285-3\r\n\r\n30112704-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n722\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n889.290-3\r\n\r\n30112800-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n723\r\n\r\nMarcia de Menezes Valério Nunes\r\n\r\n889.291-1\r\n\r\n30112674-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n724\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D' Avila Costa\r\n\r\n889.298-6\r\n\r\n30112617-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n725\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n889.301-8\r\n\r\n30112605-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n726\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n889.305-9\r\n\r\n30112937-6\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n727\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n889.311-7\r\n\r\n30112629-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n728\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca\r\n\r\n889.314-1\r\n\r\n30112796-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n729\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n889.320-8\r\n\r\n30112836-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n730\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n889.321-6\r\n\r\n30112534-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n731\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n889.323-2\r\n\r\n30112644-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n732\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n889.326-5\r\n\r\n30112875-6\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n733\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n889.328-1\r\n\r\n30112656-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n734\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n889.333-1\r\n\r\n30112576-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n735\r\n\r\nFabio de Almeida Lopes\r\n\r\n889.335-6\r\n\r\n30112648-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n736\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n889.336-4\r\n\r\n30112481-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n737\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n889.337-2\r\n\r\n30112524-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n738\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n889.340-6\r\n\r\n30112738-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n739\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azevedo\r\n\r\n889.343-0\r\n\r\n30112501-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n740\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n889.350-5\r\n\r\n30112862-6\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n741\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n889.352-1\r\n\r\n30112504-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n742\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n889.360-4\r\n\r\n30112660-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n743\r\n\r\nGlaucio Costa Longa de Moura\r\n\r\n889.363-8\r\n\r\n30112690-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n744\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n889.366-1\r\n\r\n30112847-6\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n745\r\n\r\nGuilherme Dias Coelho\r\n\r\n889.368-7\r\n\r\n30112604-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n746\r\n\r\nGustavo de Almeida\r\n\r\n889.371-1\r\n\r\n30112930-6\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n747\r\n\r\nHenrique Caetano Pereira\r\n\r\n889.373-7\r\n\r\n30112519-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n748\r\n\r\nSergio Luiz de Albuquerque\r\n\r\n889.374-5\r\n\r\n30112482-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n749\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n889.376-0\r\n\r\n30112892-6\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n750\r\n\r\nNilton Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n889.379-4\r\n\r\n30112541-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n751\r\n\r\nJackson Bispo dos Santos Junior\r\n\r\n889.382-8\r\n\r\n30112572-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n752\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n889.383-6\r\n\r\n30112818-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n753\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n889.385-1\r\n\r\n30112557-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n754\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n889.387-7\r\n\r\n30112665-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n755\r\n\r\nJoão Humberto Cardozo Pereira\r\n\r\n889.401-6\r\n\r\n30112813-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n756\r\n\r\nJulio Cesar Costa da Silva\r\n\r\n889.409-9\r\n\r\n30112870-6\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n757\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n889.410-7\r\n\r\n30112684-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n758\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n889.411-5\r\n\r\n30112672-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n759\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n889.412-3\r\n\r\n30112957-6\r\n\r\n04.08.03\r\n\r\n760\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n889.416-4\r\n\r\n30112868-6\r\n\r\n21.11.05\r\n\r\n761\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n889.417-2\r\n\r\n30112719-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n762\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n889.420-6\r\n\r\n30112899-6\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n763\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n889.421-4\r\n\r\n30112949-6\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n764\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n889.424-8\r\n\r\n30112561-1\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n765\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n889.430-5\r\n\r\n30112821-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n766\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n889.432-1\r\n\r\n30112931-6\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n767\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n889.439-6\r\n\r\n30112814-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n768\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n889.445-3\r\n\r\n30112636-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n769\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n889.448-7\r\n\r\n30112897-6\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n770\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n889.450-3\r\n\r\n30112769-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n771\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Sousa\r\n\r\n889.457-8\r\n\r\n30112771-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n772\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n889.462-8\r\n\r\n30112901-6\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n773\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n889.467-7\r\n\r\n30112689-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n774\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n889.471-9\r\n\r\n30112505-6\r\n\r\n01.07.03\r\n\r\n775\r\n\r\nUlisses Barcellos de Carvalho\r\n\r\n889.474-3\r\n\r\n30112643-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n776\r\n\r\nCarlos Alberto Carvalho\r\n\r\n889.475-0\r\n\r\n30113130-6\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n777\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n889.486-7\r\n\r\n30112756-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n778\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n889.491-7\r\n\r\n30112948-6\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n779\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosário Oliveira\r\n\r\n889.495-8\r\n\r\n30112763-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n780\r\n\r\nMonica Alves Dias Barbosa\r\n\r\n889.497-4\r\n\r\n30112558-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n781\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n889.499-0\r\n\r\n30112655-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n782\r\n\r\nNeilson Santos Nogueira\r\n\r\n889.500-5\r\n\r\n30112699-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n783\r\n\r\nCarlos Rafael de Souza Fonseca\r\n\r\n889.501-3\r\n\r\n30112512-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n784\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n889.503-9\r\n\r\n30112828-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n785\r\n\r\nNivea Gama Rangel\r\n\r\n889.504-7\r\n\r\n30112748-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n786\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n889.506-2\r\n\r\n30112535-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n787\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n889.507-0\r\n\r\n30112853-6\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n788\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n889.510-4\r\n\r\n30112518-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n789\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n889.512-0\r\n\r\n30112675-6\r\n\r\n04.07.03\r\n\r\n790\r\n\r\nPaulo Renato Felix Ferreira\r\n\r\n889.514-6\r\n\r\n30112548-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n791\r\n\r\nPedro Paulo Azeredo de Oliveira\r\n\r\n889.515-3\r\n\r\n30112852-6\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n792\r\n\r\nFernando Jose Barros Castellões\r\n\r\n889.516-1\r\n\r\n30111746-6\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n793\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n889.520-3\r\n\r\n30112939-6\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n794\r\n\r\nMarcos Aurelio de Oliveira Freitas\r\n\r\n889.522-9\r\n\r\n30112834-6\r\n\r\n10.07.03\r\n\r\n795\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n889.526-0\r\n\r\n30112728-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n796\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n889.528-6\r\n\r\n30112702-6\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\n797\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n889.532-8\r\n\r\n30112736-6\r\n\r\n26.04.05\r\n\r\n798\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n889.536-9\r\n\r\n30112972-6\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n799\r\n\r\nRogerio Cabral de Mattos Teixeira\r\n\r\n889.546-8\r\n\r\n30112510-6\r\n\r\n02.07.03\r\n\r\n800\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n889.551-8\r\n\r\n30112597-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n801\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n889.553-4\r\n\r\n30112595-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n802\r\n\r\nRobson Rodrigues Alves da Costa\r\n\r\n889.556-7\r\n\r\n30112569-6\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n803\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n889.557-5\r\n\r\n30112570-6\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n804\r\n\r\nRodrigo Caldas\r\n\r\n889.558-3\r\n\r\n30112624-6\r\n\r\n03.07.03\r\n\r\n805\r\n\r\nMarcus Vinicius França Magalhães\r\n\r\n889.561-7\r\n\r\n30113329-6\r\n\r\n09.08.04\r\n\r\n806\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n889.562-5\r\n\r\n30104713-1\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n807\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n889.564-1\r\n\r\n30113412-6\r\n\r\n01.12.04\r\n\r\n808\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n889.567-4\r\n\r\n30113344-6\r\n\r\n01.09.04\r\n\r\n809\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n889.568-2\r\n\r\n30113347-6\r\n\r\n03.09.04\r\n\r\n810\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n889.571-6\r\n\r\n30113433-6\r\n\r\n28.12.04\r\n\r\n811\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n889.573-2\r\n\r\n30113754-6\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n812\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n889.669-8\r\n\r\n30113842-6\r\n\r\n23.11.05\r\n\r\n813\r\n\r\nDavis Pereira Lourenço Cleto\r\n\r\n925.069-7\r\n\r\n30114023-6\r\n\r\n03.02.06\r\n\r\n814\r\n\r\nNilson Rodrigues da Cunha Filho\r\n\r\n930.958-4\r\n\r\n30114178-6\r\n\r\n20.12.06\r\n\r\n815\r\n\r\nJorge Luiz de Oliveira Santana\r\n\r\n1.001.353-0\r\n\r\n30103017-5\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n816\r\n\r\nMaria Delta Paz Lima Lopes\r\n\r\n1.003.251-4\r\n\r\n30104358-4\r\n\r\n07.07.05\r\n\r\n817\r\n\r\nJorge Luiz de Souza Ribeiro\r\n\r\n1.003.770-3\r\n\r\n30106756-5\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n818\r\n\r\nManoel de Vargas\r\n\r\n1.010.434-7\r\n\r\n30109039-5/0\r\n\r\n05.12.01\r\n\r\n819\r\n\r\nMiguel Jose Gonçalves\r\n\r\n1.010.442-0\r\n\r\n30113771-4/0\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n820\r\n\r\nPedro Frederico Soares\r\n\r\n1.046.464-2\r\n\r\n30107084-4/0\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n821\r\n\r\nWilton Pereira dos Santos\r\n\r\n1.060.140-9\r\n\r\n30109386-4/0\r\n\r\n01.02.02\r\n\r\n822\r\n\r\nJose Silva\r\n\r\n1.061.556-5\r\n\r\n30107817-4/0\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n823\r\n\r\nWilson Marques Ferreira\r\n\r\n1.063.973-0\r\n\r\n30111549-5/0\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n824\r\n\r\nArlindo Simeão de Freitas\r\n\r\n1.063.990-4\r\n\r\n30107227-4/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n825\r\n\r\nWilson Machado Lopes\r\n\r\n1.065.905-0\r\n\r\n30109317-4/0\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n826\r\n\r\nNilton dos Passos\r\n\r\n1.065.936-5\r\n\r\n30108630-4/0\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n827\r\n\r\nJorge Cardoso Gil\r\n\r\n1.067.730-0\r\n\r\n30109586-4/0\r\n\r\n15.03.02\r\n\r\n828\r\n\r\nSergio Jose Maria\r\n\r\n1.073.728-6\r\n\r\n30107270-4/0\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n829\r\n\r\nAntonio Alves de Paula\r\n\r\n1.077.102-0\r\n\r\n30108342-6/0\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n830\r\n\r\nJoão Baptista Sant' Anna\r\n\r\n1.079.613-4\r\n\r\n30108181-4/0\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n831\r\n\r\nCarlos Menchini\r\n\r\n1.079.664-7\r\n\r\n30109332-4/0\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n832\r\n\r\nAirton da Silva Valente\r\n\r\n1.079.765-2\r\n\r\n30108836-5/0\r\n\r\n09.11.01\r\n\r\n833\r\n\r\nSebastião de Souza\r\n\r\n1.088.387-4\r\n\r\n30107026-1/0\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n834\r\n\r\nEdevaldo Cunha da Silva\r\n\r\n1.088.644-8\r\n\r\n30107463-4/0\r\n\r\n12.09.01\r\n\r\n835\r\n\r\nAylton Candido\r\n\r\n1.096.797-4\r\n\r\n30108848-6/0\r\n\r\n09.11.01\r\n\r\n836\r\n\r\nClaudyr da Costa Pinheiro\r\n\r\n1.106.895-4\r\n\r\n30111317-5/0\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n837\r\n\r\nJoão Correa Filho\r\n\r\n1.106.898-8\r\n\r\n30108019-5/0\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n838\r\n\r\nEloir Rodrigues Antonio\r\n\r\n1.106.912-7\r\n\r\n30107387-4/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n839\r\n\r\nAlvaro Teixeira\r\n\r\n1.106.992-9\r\n\r\n30107217-4/0\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n840\r\n\r\nFrancisco Braga de Lima\r\n\r\n1.113.106-7\r\n\r\n30107215-3/0\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n841\r\n\r\nIzaias Ferreira da Silva\r\n\r\n1.113.113-3\r\n\r\n30109550-2/0\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n842\r\n\r\nJorge da Silva\r\n\r\n1.113.1116-6\r\n\r\n30107049-5/0\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n843\r\n\r\nOtacilio de Paiva Dantas\r\n\r\n1.113.195-0\r\n\r\n30107008-4/0\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n844\r\n\r\nSergio Jose de Carvalho\r\n\r\n1.113.214-9\r\n\r\n30105960-5\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n845\r\n\r\nAurigny de Moraes Barbosa\r\n\r\n1.113.326-1\r\n\r\n30100115-1/0\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n846\r\n\r\nCelso Firmino\r\n\r\n1.113.329-5\r\n\r\n30107411-1/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n847\r\n\r\nJoel Abreu Lannes\r\n\r\n1.113.374-1\r\n\r\n30113552-4/0\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n848\r\n\r\nRaymundo Celso de Oliveira\r\n\r\n1.113.427-7\r\n\r\n30111502-1/0\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n849\r\n\r\nJoão Ferreira da Costa\r\n\r\n1.113.443-4\r\n\r\n30108521-4/0\r\n\r\n18.10.01\r\n\r\n850\r\n\r\nJorge Luiz Bueno da Silva\r\n\r\n1.116.031-4\r\n\r\n30113097-1/0\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n851\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\n\r\n1.116.039-7\r\n\r\n30102542-4\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n852\r\n\r\nJorge Pinto\r\n\r\n1.116.041-3\r\n\r\n30108838-4/0\r\n\r\n07.11.01\r\n\r\n853\r\n\r\nJose Mendes da Silva\r\n\r\n1.116.105-6\r\n\r\n30107362-4/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n854\r\n\r\nCarlos Alberto Eugenio da Paz\r\n\r\n1.121.312-1\r\n\r\n30109397-4/0\r\n\r\n05.02.02\r\n\r\n855\r\n\r\nFernando Alonso Marques\r\n\r\n1.121.323-8\r\n\r\n30109263-5/0\r\n\r\n04.09.03\r\n\r\n856\r\n\r\nFernando Amaro Antunes\r\n\r\n1.121.326-1\r\n\r\n30113996-4/0\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n857\r\n\r\nJair Aldy\r\n\r\n1.121.334-5\r\n\r\n30107818-2/0\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n858\r\n\r\nLeulo Heringer\r\n\r\n1.121.356-8\r\n\r\n30111472-2/0\r\n\r\n08.08.02\r\n\r\n859\r\n\r\nManoel Velasco Filho\r\n\r\n1.121.359-2\r\n\r\n30107355-4/0\r\n\r\n11.09.2001\r\n\r\n860\r\n\r\nMauricio Moreira Ponce\r\n\r\n1.121.362-6\r\n\r\n30107490-4/0\r\n\r\n12.09.01\r\n\r\n861\r\n\r\nWalter da Silva Araujo\r\n\r\n1.121.386-5\r\n\r\n30108180-4/0\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n862\r\n\r\nEduardo Vieira\r\n\r\n1.121.415-2\r\n\r\n30107156-4/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n863\r\n\r\nJose Adair de Oliveira\r\n\r\n1.121.440-0\r\n\r\n30108007-2/0\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n864\r\n\r\nMilton Caetano dos Santos\r\n\r\n1.121.496-2\r\n\r\n30107435-2/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n865\r\n\r\nEzir Ximenis\r\n\r\n1.121.510-0\r\n\r\n30101640-2\r\n\r\n10.08.01\r\n\r\n866\r\n\r\nJose Cardoso da Motta Filho\r\n\r\n1.121.546-4\r\n\r\n30109076-4/0\r\n\r\n11.12.01\r\n\r\n867\r\n\r\nJuracy Tenorio de Alencar\r\n\r\n1.121.549-8\r\n\r\n30108516-4/0\r\n\r\n18.10.01\r\n\r\n868\r\n\r\nAmaury Marques da Silva\r\n\r\n1.121.587-8\r\n\r\n30107439-2/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n869\r\n\r\nJonathas Simples de Oliveira Junior\r\n\r\n1.121.640-5\r\n\r\n30106958-4/0\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n870\r\n\r\nJose Maria de Carvalho\r\n\r\n1.121.645-4\r\n\r\n30113785-4/0\r\n\r\n28.09.05\r\n\r\n871\r\n\r\nOsvaldo Roberto Campos\r\n\r\n1.121.648-8\r\n\r\n30107502-4/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n872\r\n\r\nEdes Gonçalves Lobato\r\n\r\n1.121.662-9\r\n\r\n30113802-2/0\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n873\r\n\r\nFrancisco Pacheco Azevedo\r\n\r\n1.121.669-4\r\n\r\n30109254-4/0\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n874\r\n\r\nLuiz Braz Goulart\r\n\r\n1.121.686-8\r\n\r\n30113233-4/0\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n875\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Carvalhães\r\n\r\n1.121.687-6\r\n\r\n30108899-4/0\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n876\r\n\r\nAdelino de Mello Filho\r\n\r\n1.121.696-7\r\n\r\n30111528-4/0\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n877\r\n\r\nValfredo Prado\r\n\r\n1.121.721-3\r\n\r\n30109663-2/0\r\n\r\n02.04.02\r\n\r\n878\r\n\r\nDomingos Ferreira dos Santos\r\n\r\n1.121.771-8\r\n\r\n30108652-2/0\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n879\r\n\r\nAntonio Pereira dos Santos\r\n\r\n1.121.766-8\r\n\r\n30107014-4/0\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n880\r\n\r\nRomildo de Oliveira\r\n\r\n1.121.791-6\r\n\r\n30105574-4\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n881\r\n\r\nReinaldo Jose Dessandes\r\n\r\n1.121.851-8\r\n\r\n30108455-2/0\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n882\r\n\r\nAlfredo Marques Rezende\r\n\r\n1.121.864-1\r\n\r\n30109348-4/0\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n883\r\n\r\nArmando Veiga\r\n\r\n1.121.923-5\r\n\r\n30113512-5/0\r\n\r\n14.03.05\r\n\r\n884\r\n\r\nIvan da Fonseca Cardoso\r\n\r\n1.121.993-8\r\n\r\n30108476-4/0\r\n\r\n22.10.01\r\n\r\n885\r\n\r\nMilton Souza de Araujo\r\n\r\n1.123.654-4\r\n\r\n30108667-4/0\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n886\r\n\r\nLuiz Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n1.131.124-8\r\n\r\n30112422-4/0\r\n\r\n15.05.03\r\n\r\n887\r\n\r\nAntonio Cardoso\r\n\r\n1.140.787-1\r\n\r\n30113255-5/0\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n888\r\n\r\nArmando Alves Correa\r\n\r\n1.140.807-7\r\n\r\n30107046-4/0\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n889\r\n\r\nJorge Marques Correa\r\n\r\n1.140.874-7\r\n\r\n30108671-4/0\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n890\r\n\r\nAntonio Dias Paranhos\r\n\r\n1.140.892-9\r\n\r\n30100255-6\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n891\r\n\r\nManoel Joaquim de Araujo Massa\r\n\r\n1.141.372-1\r\n\r\n30109532-2/0\r\n\r\n05.03.02\r\n\r\n892\r\n\r\nLuiz Mendes\r\n\r\n1.144.380-1\r\n\r\n30103721-4\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n893\r\n\r\nJose Olympio dos Santos\r\n\r\n1.144.517-8\r\n\r\n30108900-4/0\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n894\r\n\r\nJose Olympio dos Santos\r\n\r\n1.144.517-8\r\n\r\n30108900-4/0\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n895\r\n\r\nDarci Vieira Diniz\r\n\r\n1.144.599-6\r\n\r\n30109349-6/0\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n896\r\n\r\nCicero Paulo da Silva\r\n\r\n1.144.639-0\r\n\r\n30113995-2/0\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n897\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n1.144.696-0\r\n\r\n30107108-4/0\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n898\r\n\r\nCarlos Januario Marques Mendes\r\n\r\n1.144.699-4\r\n\r\n30113331-4/0\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n899\r\n\r\nValnisio de Paula Ribeiro\r\n\r\n1.144.708-3\r\n\r\n30108553-4/0\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n900\r\n\r\nAylton Teixeira de Abreu\r\n\r\n1.144.710-9\r\n\r\n30107770-4/0\r\n\r\n13.09.01\r\n\r\n901\r\n\r\nAthayde Pereira de Lucena\r\n\r\n1.144.711-7\r\n\r\n30108963-4/0\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n902\r\n\r\nLineu Rodrigues de Araujo\r\n\r\n1.144.726-5\r\n\r\n30113371-4/0\r\n\r\n13.10.04\r\n\r\n903\r\n\r\nOctacilio Manoel da Silva\r\n\r\n1.144.729-9\r\n\r\n30108581-4/0\r\n\r\n22.10.01\r\n\r\n904\r\n\r\nElio Vieira\r\n\r\n1.144.823-0\r\n\r\n30106970-6/0\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n905\r\n\r\nWalmir Barbosa de Mattos\r\n\r\n1.144.826-3\r\n\r\n30111647-5/0\r\n\r\n18.12.02\r\n\r\n906\r\n\r\nMarcidio dos Santos Ferreira\r\n\r\n1.144.873-5\r\n\r\n30113350-4\r\n\r\n10.09.04\r\n\r\n907\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Junior\r\n\r\n1.144.886-7\r\n\r\n30113361-4/0\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n908\r\n\r\nJoão Martins Sobrinho\r\n\r\n1.144.912-1\r\n\r\n30102604-4\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n909\r\n\r\nUbirajara Duarte da Costa\r\n\r\n1.145.226-5\r\n\r\n30108031-6/0\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n910\r\n\r\nJorge de Souza Silva\r\n\r\n1.145.520-1\r\n\r\n30109278-4/0\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n911\r\n\r\nLusvaldo Ferreira\r\n\r\n1.145.632-4\r\n\r\n30109345-4\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n912\r\n\r\nMarco Aurelio da Silva Machado\r\n\r\n1.145.910-4\r\n\r\n30109063-2/0\r\n\r\n11.12.01\r\n\r\n913\r\n\r\nJoão Jose Hespanhol\r\n\r\n1.145.955-9\r\n\r\n30102590-4\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n914\r\n\r\nNoel Menezes Lourenço\r\n\r\n1.146.081-3\r\n\r\n30107257-6/0\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n915\r\n\r\nRoberto Jose de Simas\r\n\r\n1.146.158-9\r\n\r\n30105400-6\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n916\r\n\r\nCarlos Alberto Kely Cabral\r\n\r\n1.146.218-1\r\n\r\n30100819-4\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n917\r\n\r\nAntonio Mauricio Figueiredo\r\n\r\n1.146.350-2\r\n\r\n30100108-6\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n918\r\n\r\nJose Luiz de Souza Bilhão\r\n\r\n1.146.711-5\r\n\r\n30102688-5\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n919\r\n\r\nNeyde Dester\r\n\r\n1.153.264-5\r\n\r\n30107106-6/0\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n920\r\n\r\nGilson Pinto de Almeida\r\n\r\n1.153.701-6\r\n\r\n30102160-4\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n921\r\n\r\nPaulo Roberto Nascimento\r\n\r\n1.153.708-1\r\n\r\n30108237-6/0\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n922\r\n\r\nRomeu de Souza\r\n\r\n1.153.711-5\r\n\r\n30108368-6/0\r\n\r\n08.10.01\r\n\r\n923\r\n\r\nBernardo Henrique Boeke Franceschin\r\n\r\n1.153.729-7\r\n\r\n30107237-5/0\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n924\r\n\r\nBernardo Henrique Boeke Franceschin\r\n\r\n1.153.729-7\r\n\r\n30107237-5/0\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n925\r\n\r\nIsmar Luiz Guimaraes Backer Neto\r\n\r\n1.153.733-9\r\n\r\n30102375-4\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n926\r\n\r\nIsmar Luiz Guimaraes Backer Neto\r\n\r\n1.153.733-9\r\n\r\n30102375-4\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n927\r\n\r\nMario Henrique Meister\r\n\r\n1.153.736-2\r\n\r\n30104394-2\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n928\r\n\r\nJuarez Cardoso Valente\r\n\r\n1.153.762-8\r\n\r\n30102704-4\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n929\r\n\r\nVanderlei Bessa Fernandes\r\n\r\n1.153.763-6\r\n\r\n30108575-6/0\r\n\r\n22.10.01\r\n\r\n930\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\n1.153.768-5\r\n\r\n30100879-6\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n931\r\n\r\nEdson de Azevedo Pontes\r\n\r\n1.154.136-4\r\n\r\n30108234-4/0\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n932\r\n\r\nHeli Antonio do Amaral Ladeira\r\n\r\n1.168.433-9\r\n\r\n30107380-4/0\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n933\r\n\r\nJorge Carlos de Almeida Nobre\r\n\r\n1.515.132-7\r\n\r\n30106695-4\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n934\r\n\r\nEvaristo de Oliveira Serrano Filho\r\n\r\n1.515-142-6\r\n\r\n30113267-4/0\r\n\r\n25.05.04\r\n\r\n935\r\n\r\nSergio Anthes Cruz\r\n\r\n2.154.593-6\r\n\r\n30108724-4\r\n\r\n30.10.01\r\n\r\nId: 1233118"
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                                "I - Aviso",
                                "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 101/2011, processo n.º E-09/00804/1704/2011, Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), realizado no dia 05 de dezembro de 2011, às 13:01 horas, que teve por objeto a aquisição 11.000 (onze mil) Cestas Natalinas para os servidores da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 2.192.006,30 (dois milhões, cento e noventa e dois mil seis reais e trinta centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 2.189.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 1233333"
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                            "1233054": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/01219/1704/2009\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO)\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 13:00 horas do dia 21 de dezembro de 2011.\r\n\r\nData do pregão: 21 de dezembro de 2011, às 13:01 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para cromatografia da Seção de Toxicologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 456.995,30 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1233054"
                            ],
                            "1233334": [
                                "I - Aviso",
                                "A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 101/2011, processo n.º E-09/00804/1704/2011, Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), realizado no dia 05 de dezembro de 2011, às 13:01 horas, que teve por objeto a aquisição 11.000 (onze mil) Cestas Natalinas para os servidores da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 2.192.006,30 (dois milhões, cento e noventa e dois mil seis reais e trinta centavos). A Ilma. Sra. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 07.12.2011 HOMOLOGOU o feito à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 2.189.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 1233334"
                            ],
                            "1232971": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 113/2011. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de fornecimento de Vale Alimentação para as Unidades da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 063/2011- Dotação Orçamentária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.337.999,10 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.12.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº E-09/000286/2508/2011.\r\n\r\nId: 1232971"
                            ],
                            "1233173": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 083/2011 de 25.11.2011.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a SELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de COTURNOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.648,90 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000191/2508/2010 (SRP).\r\n\r\nId: 1233173"
                            ],
                            "1233274": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2011 ao de Contrato nº 110/2011 de 18.11.2011.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA COMERCIAL CEDRO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Verdejo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 915.468,48 (novecentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000215/2508/2011.\r\n\r\nId: 1233274"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1233279": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (reagente).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.139.381,80 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil trezentos e oitenta e um real e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2011NE08375 no valor de R$ 900.431,23 (novecentos mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/3647/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2011.\r\n\r\nId: 1233279"
                            ],
                            "1233050": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 090/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 031/2010.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nVALOR: R$ 360.672,00 (trezentos e sessenta mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO nº 2011NE08505.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/11/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/7310/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 40.751/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862/07. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 092/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico - hospitalar (colar cervical e outros).\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.206,00 (três mil duzentos e seis reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 13/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/7617/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 40.751/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862/07 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 093/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 040/2011do Pregão Eletrônico nº 038/2011\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Instituto Nacional de Traumatologia e ortopedia - INTO.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.237.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO nº 2011NE08543\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/05/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E- 08/7498/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 40.751/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862/07. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2011.\r\n\r\nId: 1233050"
                            ],
                            "1233283": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no art. 33 e seus parágrafos, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas da decisão proferida de indeferimento da defesa apresentada ao Auto de Multa lavrado, tendo as mesmas o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA. - CNPJ 33.241.621/0001-14 - Auto de Multa nº 003571, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/100917/2008 (Auto de Infração nº 12339).\r\n\r\nLAR SAMARITANO - CNPJ 28.643.088/0001-89 - Auto de Multa nº 002446, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/100381/2004 (Auto de Infração nº 0133742).\r\n\r\nCLINICA OBRA PORTUGUESA DE ASSISTÊNCIA - CNPJ 33.496.134/0001-02 - Auto de Multa nº 003565, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/101351/2008 (Auto de Infração nº 12344).\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES - CNPJ 33.609.504/0023-78 - Auto de Multa nº 003568, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/101888/2004 (Auto de Infração nº 12725).\r\n\r\nCLINICA GERIATRICA SOLAR LTDA. - CNPJ 31.360.357/0001-04 - Auto de Multa nº 002658, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/100073/2007 (Auto de Infração nº 12085).\r\n\r\nId: 1233283"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233672": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "+INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 039/2011. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E BIOTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de Câmara de Congelamento Científica e Câmaras de Refrigeração Científica. PRAZO: 14 (doze) meses. VALOR: R$ 49.150,00. PROCESSO IVB Nº E-08/970583/2011. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2011. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 040/2011. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PACHANE BIOTECNOLOGIA LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de Módulo de Fluxo Laminar. PRAZO: 17 (dezessete) meses. VALOR: R$ 41.000,00. PROCESSO IVB Nº E-08/970293/2011 DATA DA ASSINATURA: 01/12/2011. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº042/2011. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SIMQUIS EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Analisador de Toc. PRAZO: 14 (quatorze) meses. VALOR: R$ 57.900,00. PROCESSO IVB Nº E-08/970293/2011. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2011. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº043/2011. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS-ANDEF. OBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação Predial. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 334.464,00. PROCESSO IVB Nº E-08/970845/2011. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2011. \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2010. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E AC3E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO IVB Nº E-08/969739/2010. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2011. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO- CIENTÍFICO N° 001/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA COM A INTERVINIÊNCIA DA EMS S.A. OBJETO: Agregar a EMS ao Projeto de Nacionalização da Produção Verticalizada no País do medicamento estratégico RIVASTIGMINA (“Produto”),incluindo nas Portarias 978/2008 e 1284/2010,conforme projeto Executivo apresentado pelo IVB ao Ministério da Saúde,parte integrante deste Termo. PROCESSO IVB Nº E-08/967418/2011. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2011. \r\n\r\nId: 1233672. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "1233082": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2011 R1\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/007/10132/2011\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA AMBULATORIAL - ÁREA SERRANA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/12/2011.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h 31min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/12/2011.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/010/10132/2011\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA AMBULATORIAL - ÁREA NORTE-NOROESTE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/12/2011, às 14h 01min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/12/2011.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h 30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/011/10132/2011\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA AMBULATORIAL - ÁREA COSTA VERDE'\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/12/2011.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h 01min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/12/2011.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h 30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/10133/2011\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS\r\n\r\nDATA PARA VISITAÇÃO TÉCNICA: 8 DE DEZEMBRO DE 2011 AO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/01/2012.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h 31min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/01/201.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www. compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13h às 16h, e 6ª feira, das 09h às 11h. Informações pelos telefones (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1233082"
                            ],
                            "1233267": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/015/11044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2011\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NADADEIRAS\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 20/12/2011, às 09h01min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 20/12/2011, às 09h30MIN.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1233267"
                            ],
                            "1233248": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº. 04/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/009/10133/2011.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de janeiro e o ONCOTECH ONCOLOGIA LTDA SC.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de atendimento médico, ambulatorial e hospitalar, em onco-hematologia clínica e pediátrica nas modalidades de quimioterapia ao CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 144.730,79 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais e setenta e nove centavos), referentes aos serviços prestados.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2011.\r\n\r\nId: 1233248"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2007 pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAntiga C.R. Baixadas Litorâneas I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMeire Cristina Lima Lobato\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n28º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudio Ferreira Machado\r\n\r\nHistória\r\n\r\n103º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndré Luis Santos Vieira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n105º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBianca Jucá Bender\r\n\r\nHistória\r\n\r\n108º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarlos Alexandre Nascimento e Souza\r\n\r\nHistória\r\n\r\n112º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntiga C.R. Baixadas Litorâneas II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRita de Cassia de Oliveira Gloria\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n51º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSandra Helena Bernardo da Fonseca\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n52º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPriscila Monteiro\r\n\r\nHistória\r\n\r\n97º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEder da Silva Ribeiro\r\n\r\nHistória\r\n\r\n98º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntiga C.R. Metropolitana VIII\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSabrina Benigno Barbosa\r\n\r\nArtes\r\n\r\n78º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nAntiga C.R. Regional Metropolitana VI\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCrislla Rodrigues da Rosa\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n87º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFlávia Ferreira de Almeida\r\n\r\nHistória\r\n\r\n104º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nAntiga C.R. Regional Baía da Ilha Grande\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcia Cristina de Araujo Torres\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n187º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCamila Lima Gomes Lage\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n198º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntiga C.R. Regional Médio Paraíba I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIldete Castro Gomes\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n29º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMaria Aparecida Mitraud Vieira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n63º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAntiga C.R. Regional Médio Paraíba II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSimone Alves de Medeiros\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n30º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAntiga C.R. Regional Médio Paraíba III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJanaina Silva Francisco\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n52º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSimone Corrêa Souza\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n116º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLaura Fernanda Sá de Souza Andrade\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n402º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNívea Celina da Cruz de Paula\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n412º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVanessa Oliveira de Moraes\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n416º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnderson Souto de Bem\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n419º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaiza Costa Fernandes\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n86º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJanaina Gonzaga Pontes de Freitas\r\n\r\nInglês\r\n\r\n460º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndre Costa Guimarães\r\n\r\nInglês\r\n\r\n469º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJoice dos Reis Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n480º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJozenilda Rangel de França\r\n\r\nInglês\r\n\r\n491º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFabrícia Ferreira Luiz\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n50º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGlaucio Luis Mata Mattos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n63º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGiselle Ciarla Constâncio\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n64º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFlávia Victorino Fernandes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n227º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJosmar Batista de Oliveira\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n160º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCintia Cesario Prado dos Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n263º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMariana Valle Bastos da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n277º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEsthefan Jose Di Mauricio\r\n\r\nInglês\r\n\r\n284º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nElisangela de Melo Aguiar\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n431º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonard dos Santos Ramos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n434º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElen da Silva Evangelista\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n435º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuísa Pache Dalmeida\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n438º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlfredo Jorge Salomão\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n440º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIsaac Newton Soares de Paiva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n441º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRuth Guimarães da Silva Araújo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n442º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDaniela Silva dos Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n445º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Costa Gomes\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n447º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniela da Silva Guilhand\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n453º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAntonio Claudio Torres Pontes\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n454º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando de Sousa Ramos Filho\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n455º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciano Tadeu de Mendonça da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n458º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJeniffer Ribeiro da Cruz\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n459º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula Pinto Gonçalves\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n60º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira Alves\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n303º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Migowski Ferreira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n304º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMario Roberto Guagliardi Júnior\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n305º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElen Rocha Silverio\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n306º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabio Motta Venlioles\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n307º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudia Valéria Costa de Miranda\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n317º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBianca de Sousa Cruz\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n320º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosane Nascimento Pedreti\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n71º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSara da Silva\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n75º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nAntiga C.R. Metropolitana VII\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHenry Touchon de Freitas\r\n\r\nHistória\r\n\r\n237º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMarlom Silva Rolim\r\n\r\nHistória\r\n\r\n242º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlexandro Miranda Lima Fragas\r\n\r\nHistória\r\n\r\n248º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nElisabete Vieira dos Santos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n257º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré de Paiva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n261º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nÚrsula Pinto Lopes de Farias\r\n\r\nHistória\r\n\r\n266º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nViviane Paiva Albuquerque Tavares\r\n\r\nHistória\r\n\r\n267º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNelson Jesus do Nascimento\r\n\r\nHistória\r\n\r\n271º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Mello de Moraes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n273º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndreia dos Santos de Oliveira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n380º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJorgiana Correia da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n399º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria das Graças Rodrigues\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n501º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndréia de Jesus Resende\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n504º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFatima Cristina da Conceição Machado\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n506º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiana de Oliveira Araújo\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n509º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThais de Araujo da Costa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n513º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo da Silva Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n515º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlessandra Cleffs de Paiva Mello\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n516º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntiga C.R. Metropolitana XI\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nKarlla Cristhina de Paula Sodré\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n243º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThaís Corrêa da Fonseca\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n112º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPablo Pinheiro da Silva Peres\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n113º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nAntiga C.R. Norte Fluminense I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSelma Nardace dos Reis\r\n\r\nHistória\r\n\r\n119º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntiga C.R. Norte Fluminense II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nWyller Cerutti da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n31º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDaiane Scherrer Carneiro\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nManuela Viana Pinto Oliveira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n35º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntiga C.R. Norte Fluminense III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Martha Granado Cardoso Rubim\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n58º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJoseluzy Cardoso da Silva Nogueira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n61º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nAntiga C.R. Metropolitana IX\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTatiany de Souza Melo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n82º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nLeila Pereira de Araujo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruno Drumond Rangel Campos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n48º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntiga C.R. Serrana IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdriana Barbosa Molina\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n42º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMárcia Bastos da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n52º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRoberta Pereira Guimarães\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n93º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nAntiga C.R. Serrana II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaria Cristina de Oliveira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n35º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAntiga C.R. Serrana V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJuliana Cristina dos Santos Fagundes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n78º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Cecilia Santos de Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n81º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nId: 1233773"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação, para provimento do cargo público de Professor Docente I, dos candidatos abaixo listados.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O. DE ELIMINAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPaulo Vinicius Santana de Almeida\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n182º\r\n\r\n6/12/2010\r\n\r\n2007\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O. DE ELIMINAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nAlexandre Medson da Silva\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2º\r\n\r\n18/10/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nId: 1233774"
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                            "1233775": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/017426/2010, publicado em D.O. no dia 10/3/2011 e com fulcro no inciso V, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação de candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. dia 18/02/2008, retificado em D.O. dia 19/02/2008, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, Histórico Escolar, Carteira do CREF para os candidatos à vaga de Docente de Educação Física e Comprovante de Residência.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo + VHS\r\n\r\nb) Glicose, uréia, creatinina\r\n\r\nc) Urina - EAS\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante\r\n\r\nd)Videolaringoscopia com laudo\r\n\r\ne) Exame oftamológico completo ( acuidade visual, fundo de olho e tonometria )\r\n\r\nf) Laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia para as gestantes\r\n\r\ng) Esquema vacinal antitetânico atualizado\r\n\r\nh) Teste ergométrico para candidatos a vaga de Docente de Educação Física\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n34\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJAILTON ALVES DE OLIVIERA\r\n\r\n105\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R.METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nARTES\r\n\r\nROSANA SOUZA LOBO PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. METROPOLITANA VI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nERICA LOPES CHAVES LEAL\r\n\r\n88\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nPRISCILA PIRES DINIZ\r\n\r\n108\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALINE SANTOS CARDOSO\r\n\r\n432\r\n\r\nRODRIGO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n433\r\n\r\nMIRIAM AMORIM ZAPAROLLI\r\n\r\n434\r\n\r\nMARCUS ALEXSANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n435\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLEANDRO LUIZ COUTINHO FEITOZA\r\n\r\n65\r\n\r\nRITSON BESERRA ESPINDOLA ECARD\r\n\r\n66\r\n\r\nALEXANDRA GERONIMO LOPES\r\n\r\n67\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nPRISCILLA DUARTE ALVES PACHECO\r\n\r\n233\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nTATIANA MADEIRA ALVES\r\n\r\n174\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n286\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\n287\r\n\r\nROSE MARY SOUZA DA SILVA\r\n\r\n288\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nBRUNO ARAUJO ABSOLON\r\n\r\n489\r\n\r\nWELLINGTON SEGUINS DA SILVA\r\n\r\n490\r\n\r\nROWENA ALVES COELHO\r\n\r\n491\r\n\r\nVALTER JOSÉ FERNANDES COELHO MARCELINO\r\n\r\n492\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nELISABETH AMÉLIA COUTINHO\r\n\r\n64\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02, 03 e 04 Belford Roxo -RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nRODRIGO BIGLER GAMA\r\n\r\n279\r\n\r\nPRISCILA PETEREIT DE PAOLA GONCALVES\r\n\r\n280\r\n\r\nSILVIO LUIS GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n281\r\n\r\nMARI LUCI PASCHOAL\r\n\r\n282\r\n\r\nROBERTO EDUARDO CARNEIRO\r\n\r\n283\r\n\r\nANDRÉ LUIS MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n284\r\n\r\nROBERTH COSTA MELO\r\n\r\n285\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SOUZA GIOSEFFI\r\n\r\n286\r\n\r\nLÁZARO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n287\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDREIA GONÇALVES DO AMARAL\r\n\r\n524\r\n\r\nRENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n525\r\n\r\nRÔNALDY CLEYTON FURTADO MACIEL\r\n\r\n526\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n527\r\n\r\nLINDINALVA MARIA FERREIRA COELHO\r\n\r\n528\r\n\r\nFÁTIMA RAQUEL COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n529\r\n\r\nMARCELLO PEREIRA SOARES\r\n\r\n530\r\n\r\nNILVANA VILAVERDE PAIM MANHÃES\r\n\r\n531\r\n\r\nALCIONE NOBRE DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n532\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R.METROPOLITANA XI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFABIO PIRES BITTENCOURT\r\n\r\n121\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n122\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n121\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA SERAPHIM\r\n\r\n36\r\n\r\nELIANE APARECIDA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE PAULA ALVIM\r\n\r\n63\r\n\r\nSONIA LUCIA PAES VIANA SARDINHA\r\n\r\n64\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAv. Dom Pedro I, nº 442 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R.SERRANA IV\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nBIANCA GOMES DOS SANTOS PAES\r\n\r\n57\r\n\r\nARLETE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVIVIANNE DOS REIS MONTEIRO\r\n\r\n96\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R.SERRANA II\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n36\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R.SERRANA V\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nAURA MARIA RIBEIRO FARIA\r\n\r\n82\r\n\r\nSONIA MARIA XAVIER MATHIAS\r\n\r\n83\r\n\r\nId: 1233775"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/017426/2010, publicado em D.O. no dia 10/3/2011 e com fulcro no inciso V, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação de candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. dia 18/02/2008, retificado em D.O. dia 19/02/2008, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor,CTPS, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, Histórico Escolar e Comprovante de Residência.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo + VHS\r\n\r\nb) Glicose, uréia, creatinina\r\n\r\nc) Urina - EAS\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante\r\n\r\nd)Videolaringoscopia com laudo\r\n\r\ne) Exame oftamológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria)\r\n\r\nf) Laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia para as gestantes\r\n\r\ng) Esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ESTRELA PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nE-03/810439/2009\r\n\r\nAMARO RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\n17\r\n\r\nE-03/810544/2009\r\n\r\nRAQUEL MONTEIRO MARQUES\r\n\r\n27\r\n\r\nE-03/813959/2009\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n43\r\n\r\nE-03/810497/2010\r\n\r\nPRISCILLA DE PAULA ANDRADE COBRA\r\n\r\n63\r\n\r\nE-03/811640/2010\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSILVIA DE LIMA RUFFO\r\n\r\n14\r\n\r\nE-03/810721 /2008\r\n\r\nBRUNA DAS GRAÇAS SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\nE-03/810615/2009\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nCRISTIANE LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\nE-03/10000660/2010\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nFABIANE DA SILVA DE LEMOS\r\n\r\n54\r\n\r\nE-03/10000949/2008\r\n\r\nRAIANE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\n122\r\n\r\nE-03/10001596/2008\r\n\r\nSHEILA GRINBERG DA SILVA MELEIRO\r\n\r\n125\r\n\r\nE-03/10001616/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTA ROSA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n158\r\n\r\nE-03/10001800/2008\r\n\r\nERIKA REIS MACIEL\r\n\r\n183\r\n\r\nE-03/10010652/2008\r\n\r\nANDERSON LUIZ ROSA RAPOSO\r\n\r\n188\r\n\r\nE-03/10011938/2008\r\n\r\nVIVIAM OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n194\r\n\r\nE-03/10012043/2008\r\n\r\nCINARA REDER VAZ\r\n\r\n205\r\n\r\nE-03/10012130/2008\r\n\r\nTHAYANE BALDEZ DE LIMA PELLEGRINI\r\n\r\n216\r\n\r\nE-03/10000619/2009\r\n\r\nELIZABETH SARSEDO DE LIMA\r\n\r\n231\r\n\r\nE-03/10000763/2009\r\n\r\nLAFFAYETTE BOECHAT MARQUES SANTOS\r\n\r\n298\r\n\r\nE-03/10001991/2010\r\n\r\nSARA ROCHA SILVA\r\n\r\n348\r\n\r\nE-03/10003602/2010\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nRODRIGO PIQUET SABOIA DE MELLO\r\n\r\n16\r\n\r\nE-03/005348/2009\r\n\r\nBEATRIZ AROSA DE MATTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nE-03/11003923/2009\r\n\r\nGILSON DA SILVEIRA JORGE\r\n\r\n49\r\n\r\nE-03/11000661/2010\r\n\r\nGISELA EIRAS REIS\r\n\r\n51\r\n\r\nE-03/11000725/2010\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n58\r\n\r\nE-03/11002115/2010\r\n\r\nANDREIA CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\nE-03/11001998/2010\r\n\r\nFILIPE LEONARDO CARRIÇO\r\n\r\n85\r\n\r\nE-03/1102098/2010\r\n\r\nLARISSA ACCIOLY CHOMETON DOS SANTOS\r\n\r\n103\r\n\r\nE-03/11003010/2010\r\n\r\nMARCELLE ALMADA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nE-03/11002844/2010\r\n\r\nDÉBORA PERY BRAGA\r\n\r\n140\r\n\r\nE-03/11003835/2010\r\n\r\nIDSON TAVARES MARINHO DA SILVA\r\n\r\n153\r\n\r\nE-03/11004152/2010\r\n\r\nLUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n161\r\n\r\nE-03/11004278/2010\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTE AGUAR\r\n\r\n177\r\n\r\nE-03/11001353/2011\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02,03 e 04\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. METROPOLITANA XI\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n42\r\n\r\nE-03/7130055/2010\r\n\r\nANA PAULA ANDRADE SILVA BARRETO\r\n\r\n45\r\n\r\nE-03/7130350/2010\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nTHAÍS FARIA COUTINHO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nE-03/10407358/2008\r\n\r\nISABEL CRISTINA MOREIRA GOMES\r\n\r\n109\r\n\r\nE-03/10400724/2010\r\n\r\nSIMONE PEREIRA MARINHO\r\n\r\n181\r\n\r\nE-03/10400734/2011\r\n\r\nFLAVIA REGINA CRUZ DIAS\r\n\r\n186\r\n\r\nE-03/10400625/2011\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAv. Dom Pedro I, nº 442 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. SERRANA III\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROBERTA PREISSLER MARCOLINO\r\n\r\n44\r\n\r\nE-03/11400820/2010\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Dermerval Barbosa Moreira- nº 15 - Fundos - Centro- Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS PARA A ANTIGA C.R. SERRANA I\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/12/2011 às 10:00 H\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMAXISON JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nE-03/3310202/2009\r\n\r\nSIMONE GRANJA NICOLAU LOPES\r\n\r\n27\r\n\r\nE-03/3310103/2010\r\n\r\nId: 1233776"
                            ],
                            "1233777": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos reclassificados por listagem única, e que foram eliminados do Concurso Público 2008, pelas situações diversas.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIuri Costa Furtado\r\n\r\nEducação Física \r\n\r\n693º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 18/10/2011.\r\n\r\nId: 1233777"
                            ],
                            "1233778": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados dos Concursos Públicos, abaixo citados, tendo em vista as situações constantes nos processos relacionados. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nANO DO CONCURSO\r\n\r\nUeslei Vieira dos Reis\r\n\r\nFísica\r\n\r\nE-03/11401116/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 18/10/2011.\r\n\r\nId: 1233778"
                            ],
                            "1233779": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública o desligamento dos candidatos abaixo citados, tendo em vista situações constantes nos processos relacionados.\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCarlos Roberto Magalhães\r\n\r\nAgente de Disciplina\r\n\r\nE-03/007273/2009\r\n\r\nJarbas Alves da Silva\r\n\r\nAgente de Disciplina\r\n\r\nE-03/006808/2009\r\n\r\nId: 1233779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Atos": {
                            "1233120": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINTRUMENTO: Convênio n° 65706/2011-002/00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-26/210/2010.\r\n\r\nPARTES: Sanatório Naval de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e o seu órgão Vinculado Sistema Meteorológico do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e científica para a operação e manutenção de uma Estação Meteorológica de Superfície Automática Remota a ser instalada nas dependências do Sanatório Naval de Nova Friburgo.\r\n\r\nPRAZO: 12/09/2011 a 31/12/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2011.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 13/09/2011.\r\n\r\nId: 1233120"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233595": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Boston Scientific do Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 158/2011. VALOR: R$ 356.750,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil setecentos e cinqüenta reais). N.E: 03461, de 18/10/2011. FISCAL DE CONTRATO: Esmeralci Ferreira, matrícula 35280-7. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 324/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 183/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Vasculine Com. de Material Médico e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 158/2011. VALOR: R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). N.E: 03463, de 18/10/2011. FISCAL DE CONTRATO: Esmeralci Ferreira, matrícula 35280-7. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 324/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 184/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e VBM Equipamentos Ltda EPP. OBJETO: Serviços de instalação e fornecimento de porta pallets. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 252/2011 R1R1. VALOR: R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais). N.E: 03885, de 30/11/2011. FISCAL DE CONTRATO: Ailton Alves de Brito, matrícula 4248-1. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1558/2011.\r\n\r\nId: 1233595. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233642": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA CHRISTIANES KLASING\r\n\r\nNIT: 1.157.490.692-0\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA FRANCO\r\n\r\nNIT: 1.268.591.856-8\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNOME: ANTONIO JAVE CARDOSO\r\n\r\nNIT: 1.245.647.612-5\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: CONCEIÇÃO CARDOSOS DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.256.344.258-5\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNome: DUDA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nNIT: 1.901.780.541-1\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: ELAINE ANTUNES RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nNIT: 1.327.033.962-2\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: GREICE MACIEL FERNANDES MARTINS REIS\r\n\r\nNIT: 1.297.260.262-7\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 09/08/2011 a 08/08/2014\r\n\r\nNOME: JACQUELINE FELICIO ELBA DE MOURA\r\n\r\nNIT: 1.252.445.857-3\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: JOSIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nNIT: 1.243.751.636-2\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 22/08/2011 a 21/08/2014\r\n\r\nNOME: JUSSARA LOURDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.218.436.873-5\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: KARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nNIT: 1.689.091.283-8\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: LEILA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.225.175.385-2\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: MAGNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nNIT: 1.258.929.160-6\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 09/08/2011 a 08/08/2014\r\n\r\nNOME: MARCIA REGINA VILELA CALVET\r\n\r\nNIT: 1.195.866.312-8\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: MICHAELIS NUCCI COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.292.182.856-3\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: MIRIAN DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.239.612.529-1\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/08/2011 a 04/08/2014\r\n\r\nNOME: PRISCILLA IARA LIBERATO CALDAS\r\n\r\nNIT: 1.689.902.823-0\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: ROBERTA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 1.296.315.754-3\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: RODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\nNIT: 2.044.638.416-4\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: ROSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 1.228.281.325-3\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: ROVENIA BEATRIZ PEREIRA MARTINS\r\n\r\nNIT: 1.688.977.757-4\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: SEMIRAMIS BERACDAR DE MORAIS VIRGINIO\r\n\r\nNIT: 1.136.013.156-0\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: TATIANE DAMASCENO PEREIRA\r\n\r\nNIT: 1.687.274.581-0\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 20/08/2011 a 19/08/2014\r\n\r\nNOME: VALDICEIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 1.217.405.675-7\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/08/2011 a 09/08/2014\r\n\r\nNOME: VALERIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nNIT: 1.236.340.632-1\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNOME: WINKLEA DIAS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.241.149.850-2\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2011 a 07/08/2011\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA SANT'ANNA\r\n\r\nNIT: 1.256.561.462-6\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/09/2011 a 12/09/2014\r\n\r\nNOME: ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nNIT: 1.065.417.884-1\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 06/09/2011 a 31/08/2014\r\n\r\nNOME: CELIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nNIT: 1.070.830.724-5\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPeríodo: 03/09/2011 a 02/10/2014\r\n\r\nNOME: CELIA DO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\nNIT: 1.204.099.037-4\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2011 a 31/08/2014\r\n\r\nNOME: CRISTIANE CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nNIT: 1.253.805.021-0\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 11/10/2011 a 10/10/2014\r\n\r\nNOME: ISRAEL LUIZ ELOY DE PAULA SOUZA\r\n\r\nNIT: 1.313.312.056-4\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 14/09/2011 a 13/09/2014\r\n\r\nNOME: RAFAEL GONÇALVES DE MOURA ROCHA\r\n\r\nNIT: 1.452.484.827-0\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 03/09/2011 a 02/09/2014\r\n\r\nNOME: ROSEMARY DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 1.209.585.458-8\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2011 a 31/08/2014\r\n\r\nNOME: RENILSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 2.098.691.071-0\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2011 a 30/09/2014\r\n\r\nNOME: DIEGO DE MATTOS VELLOZO\r\n\r\nNIT: 1.352.918.193-4\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 24/10/2011 a 23/10/2014\r\n\r\nNOME: TARSIS MENEZES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nNIT: 1.520.538.427-5\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 24/10/2011 a 23/10/2014\r\n\r\nNOME: VICTOR PONTES DA COSTA REIS\r\n\r\nNIT: 1.335.723.558-6\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 10/10/2011 a 09/10/2014\r\n\r\nNOME: WILLIAM FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 1.229.262.679-0\r\n\r\nCARGO: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 19/09/2011 a 18/09/2014\r\n\r\nNOME: LUZIEIDI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.293.306.160-2\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2011 a 13/07/2011\r\n\r\nNOME: ANDERSON LUIS CORREA\r\n\r\nNIT: 1.260.053.054-3\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 19/07/2011 a 31/08/2011\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: ANAZIA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 208/2010\r\n\r\nPERÍODO: 27/01/2010 a 27/07/2011\r\n\r\nNOME: BRENDA LIS DOS PASSOS MARTINS\r\n\r\nNº CONTRATO: 158/2010\r\n\r\nPERÍODO: 06/01/2010 a 02/07/2011\r\n\r\nNOME: EUNICE DE SOUZA NOBREGA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1945/2008\r\n\r\nPERÍODO: 09/06/2008 a 31/07/2011\r\n\r\nNOME: FABIO DOS SANTOS SOBRAL\r\n\r\nNº CONTRATO: 2532/2011\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2011 a 31/07/2011\r\n\r\nNOME: FRANCISCA DUVACI BISPO DA CRUZ\r\n\r\nNº CONTRATO: 2471/2011\r\n\r\nPERÍODO: 13/04/2011 a 01/07/2011\r\n\r\nNOME: IZABELE SILVA FIDELIS\r\n\r\nNº CONTRATO: 3080/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 21/07/2011\r\n\r\nNOME: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2563/2011\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2011 a 21/07/2011\r\n\r\nNOME: LUZIEIDI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3843/2011\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2011 a 13/07/2011\r\n\r\nNOME: MARCILIO GALDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 396/2011\r\n\r\nPERÍODO: 05/01/2011 a 08/07/2011\r\n\r\nNOME: PRISCILLA PACHECO FURTADO\r\n\r\nNº CONTRATO: 642/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 31/07/2011\r\n\r\nNOME: RENAN RANGEL AMARAL DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2428/2011\r\n\r\nPERÍODO: 06/04/2011 a 31/07/2011\r\n\r\nNOME: SHIRLEI DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nNº CONTRATO: 1829/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 26/07/2011\r\n\r\nNOME: ANA LUZIA ANDRADE SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1068/2010\r\n\r\nPERÍODO: 24/02/2010 a 29/06/2010\r\n\r\nNOME: CATIANE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3056/2009\r\n\r\nPERÍODO: 30/06/2009 a 23/02/2010\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 3503/2008 UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ e FERNANDO LUIS MACHADO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do prazo e remuneração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 5490/2009, Lei nº 4599/2005 e AEDA - 024/Reitoria/2009.\r\n\r\nId: 1233642. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233589": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 3503/2008 UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ e FERNANDO LUIS MACHADO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do prazo e remuneração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 5490/2009, Lei nº 4599/2005 e AEDA - 024/Reitoria/2009.\r\n\r\nId: 1233643. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE HEMATOLOGIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca os candidatos abaixo relacionados, em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação das vagas contida no MM/GDG/1121/10, para comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 1861/2010\r\n\r\nEspecialidade: Hematologia\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º\r\n\r\nLUCIANA BRITTO DE ABREU LIMA\r\n\r\n5º\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n6º\r\n\r\nCAROLINA DE ANDRADE LEITE\r\n\r\n7º\r\n\r\nJACQUES KAUFMAN\r\n\r\nEspecialidade: Hematologia Pediátrica\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º\r\n\r\nPATRICIA REGINA CAVALCANTI BARBOSA HORN\r\n\r\n3º\r\n\r\nSIMONE MAIA MANZANO\r\n\r\nId: 1233129. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233544": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 401/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/12/2011, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (ÁCIDO ASCÓRBICO 100 mg, Folinato Cálcico 50 mg, Heparina Sódica 5000 UI, etc.) para atender à Farmácia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 501.428,22. Processo HUPE nº 1562/2011.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integra estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1233544. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233666": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 235/2011 R1\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/12/2011, às 14h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para a AQUISIÇÃO DE TRETINOINA 10MG PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no valor total estimado de R$ 12.320,00. Processo HUPE nº 1765/2011.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/12/2011, às 14h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de sistema de imóveis, para gerenciamento e controle das atividades operacionais relativas aos bens imóveis da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no valor total estimado de R$ 487.804,00. Processo UERJ nº 13212/2011.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 395/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/12/2011, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES para o CEPUERJ, no valor total estimado de R$ 29.600,00. Processo UERJ nº 14820/2011.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 396/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/12/2011, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE 19 CAMERAS FOTOGRAFICA, REBATEDOR, BATERIAS, 4 LENTES OBJETIVAS, 1 MONOPÉ E 1 FILMADORA para o CEPUERJ, no valor total estimado de R$ 40.303,00. Processo UERJ nº 10746/2011.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 402/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/12/2011, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de Material Hospitalar (Trocater, Pinças e Tesoura Coaguladora) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 29.260,00. Processo HUPE nº 1443/2011.\r\n\r\nOs Editais e os demais elementos que o integra estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1233666. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233608": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE ALUNOS PARA O CURSO \r\n\r\nPRÉ-VESTIBULAR SOCIAL 2012\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 08 de dezembro de 2011 a 08 de fevereiro de 2012, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social 2012 para candidatos que concluíram o Ensino Médio, bem como para aqueles que, ainda na condição de alunos, estarão cursando o último ano do Ensino Médio Regular ou do Curso Normal em Nível Médio no ano de 2012 conforme disposto no item 4.1.\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nO presente Edital tem por objetivo promover o processo de seleção ao Curso Pré-Vestibular Social 2012, ministrado pela Fundação CECIERJ com parceria da Secretaria de Estado de Educação, para atender a candidatos que desejam preparar-se para ingresso no ensino superior, levando-se em conta a situação socioeconômica do candidato e demais residentes no mesmo domicílio, assim como seu histórico e projeto acadêmicos.\r\n\r\n2. INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 A coordenação do processo de seleção ao Curso Pré-Vestibular Social 2012 compete à Diretoria de Pré-Vestibular Social da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n2.2 Informações adicionais podem ser obtidas no site www.pvs.cederj.edu.br ou, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h, pelo telefone 08002820636\r\n\r\n2.3 As disposições e instruções contidas no formulário de pedido de inscrição e no site www.pvs.cederj.edu.br, desde o início do período de inscrições até a conclusão do processo seletivo, constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n2.4 O processo seletivo compõe-se de triagem da documentação, análise da situação socioeconômica do candidato e demais residentes no mesmo domicílio e do histórico e projeto acadêmicos do candidato.\r\n\r\n3. DO CURSO\r\n\r\n3.1. O Curso Pré-Vestibular Social de que trata este Edital será oferecido gratuitamente de 10 de março a 08 de dezembro de 2012, incluindo as disciplinas de Língua Portuguesa, Redação, Matemática, Física, Química, Biologia, Geografia e História,cujas aulas ocorrerão nos polos, locais , dias e horários especificados na página Onde Estamos no site www.pvs.cederj.edu.br e as disciplinas de Inglês e Espanhol que serão ministradas na modalidade a distância com o apoio de tutoria através de atendimento 0800 e via Internet. \r\n\r\n3.2. Considerando a possibilidade de ocorrência de restrições de execução orçamentária e o imperativo do uso racional dos recursos públicos, a Fundação CECIERJ se reserva o direito de suspender o processo seletivo ou a oferta do curso e, ainda, remanejar candidatos selecionados, após a conclusão do processo seletivo, de modo a possibilitar a ocupação de vagas ociosas.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1. Poderão se inscrever gratuitamente no processo seletivo para o Curso Pré-Vestibular Social 2012 e concorrer às vagas definidas na tabela que consta na página Inscrição de Alunos no site www.pvs.cederj.edu.br: a) candidatos que estiverem, até 08 em fevereiro de 2012, matriculados no último ano do Ensino Médio Regular ou do Curso Normal em Nível Médio em uma unidade escolar da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro concorrendo às vagas categoria “R” (Rede Estadual) ou às vagas categoria “C” (Comunidade) nos polos onde não estão disponibilizadas vagas “R” e b) candidatos que tenham concluído o Ensino Médio, assim como os que estiverem, até 08 de fevereiro de2012, matriculados no último ano do Ensino Médio Regular ou do Curso Normal em Nível Médio em instituições de ensino particulares ou demais instituições públicas, concorrendo às vagas categoria “C” (Comunidade).\r\n\r\n4.2. O candidato só poderá se inscrever uma única vez e para um único polo.\r\n\r\n4.3. As inscrições estarão abertas no período de 08 de dezembro de 2011 a 08 de fevereiro de 2012 e para que seja analisado seu pedido de inscrição, o candidato deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n4.3.1. Preencher o formulário de pedido de inscrição somente pela Internet, no site www.pvs.cederj.edu.br, seguindo as instruções contidas no referido formulário;\r\n\r\n4.3.2. Logo após o preenchimento e a verificação da exatidão das informações prestadas no formulário de pedido de inscrição, o candidato deverá enviá-lo pela Internet e aguardar por alguns segundos até que o sistema computadorizado de inscrição confirme o recebimento e lhe forneça seu código do pedido de inscrição composto por números e letras correspondentes à sigla do polo, código este que deverá ser anotado, pois será solicitado para envio da documentação, obter informações ou realizar eventuais questionamentos.\r\n\r\n4.3.2.1 Todas as informações registradas no formulário de pedido de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, inclusive eventuais erros de digitação.\r\n\r\n4.3.2.2. A Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição não autenticados via Internet devido a fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, ocasionados por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou qualquer outro motivo que impossibilite a conclusão com êxito do pedido de inscrição.\r\n\r\n4.3.3. De posse do código do pedido de inscrição o candidato deverá juntar os documentos exigidos no item 4.3.5, grampeá-los com uma folha em branco na frente - escrevendo nesta o seu nome e código do pedido de inscrição - colocá-los em um envelope tamanho grande, anotando neste, novamente, o seu nome e o seu código do pedido de inscrição.\r\n\r\n4.3.4 O candidato tem duas opções para entregar as cópias de seus documentos:\r\n\r\nOPÇÃO 1 - depositá-las, até as 16h do dia 09 de fevereiro de 2012, em qualquer das urnas coletoras existentes nos locais relacionados no site www.pvs.cederj.edu.br, em envelope fechado e identificado conforme modelo a seguir: Pré-Vestibular Social 2012, Nome (...), Código do pedido de inscrição com a sigla do polo de três letras (...);\r\n\r\nOPÇÃO 2 - Enviá-las pelos Correios, postando-os até o dia 09 de fevereiro de 2012, em envelope fechado e identificado conforme modelo a seguir: Pré-Vestibular Social 2012, Nome (...),Código do pedido de inscrição com a sigla do polo de três letras (...), Caixa Postal 25.125 - Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-970.\r\n\r\n4.3.4.1 A Direção do Pré-Vestibular Social sugere que os candidatos deem preferência à Opção 1 pois devido ao sistema de recolhimento das urnas coletoras ser executado pelo setor de transporte da Fundação CECIERJ, a triagem dos documentos poderá ser antecipada, facilitando o processo de análise.\r\n\r\n4.3.5 Os documentos solicitados para a inscrição são:\r\n\r\na) Cópia do CPF do candidato;\r\n\r\nb) Cópia de documento de identificação: identidade ou carteira de trabalho. Os menores de 18 anos que não possuem identidade podem apresentar cópia da Certidão de Nascimento;\r\n\r\nc) Cópia do comprovante de escolaridade: certificado, diploma, declaração de conclusão ou histórico escolar do Ensino Médio. Os candidatos concorrentes às vagas das categorias “C” e “R” que ainda não concluíram o Ensino Médio devem apresentar declaração da escola de que estão matriculados no último ano do Ensino Médio Regular ou do Curso Normal em Nível Médio;\r\n\r\nd) Texto do candidato, escrito de próprio punho e assinado, de no máximo 30 linhas, levando em consideração seu interesse no Pré-Vestibular Social e tratando de sua história como estudante e de seus planos;\r\n\r\ne) Cópias dos comprovantes de rendimentos do candidato e dos demais residentes no mesmo domicílio que recebam algum tipo de renda. Quando não tiver como comprovar o rendimento obtido, o candidato ou o residente no mesmo domicílio deverá fazer declaração de próprio punho descrevendo a atividade exercida e o rendimento mensal;\r\n\r\nf) Cópia integral da conta de energia elétrica mais recente, mostrando o valor e o endereço informados pelo candidato no formulário de pedido de inscrição. Quando não tiver como comprovar a conta de energia elétrica, ou a conta estiver em nome de não morador no domicílio ou, ainda, se a conta for dividida entre outros domicílios, o candidato deverá fazer uma declaração de próprio punho explicando a situação.\r\n\r\n4.4. Não será aceita, em hipótese alguma, a entrega da documentação diretamente na sede da Fundação CECIERJ ou por qualquer outro meio que não seja um dos descritos no item 4.3.4.\r\n\r\n4.5. Após a entrega ou postagem da documentação a que se refere o item 4.3.4, não serão admitidas inclusões ou alterações de informações ou documentos.\r\n\r\n4.6. O candidato deverá declarar no formulário de pedido de inscrição, a ser preenchido exclusivamente via internet, seus dados e os dos demais residentes no mesmo domicílio, inclusive dos menores de 18 anos, quer sejam parentes ou não, de maneira a configurar a situação socioeconômica domiciliar.\r\n\r\n4.7. O endereço constante na conta de energia elétrica deverá corresponder ao endereço registrado pelo candidato no formulário de pedido de inscrição.\r\n\r\n5. DA TRIAGEM E DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n5.1. A triagem da documentação será realizada tendo como base os pedidos de inscrições registrados no banco de dados pela Internet.\r\n\r\n5.1.1. O candidato terá seu pedido de inscrição indeferido se apresentar informações e/ou comprovantes inconsistentes, incompatíveis ou insuficientes para as avaliações socioeconômica e acadêmica ou que contrariem os termos deste Edital.\r\n\r\n5.2. A equipe de professores do Pré-Vestibular Social fará a triagem da documentação e a análise do histórico e projeto acadêmicos dos candidatos e a equipe de Serviço Social da Fundação CECIERJ analisará as informações socioeconômicas constantes no formulário de pedido de inscrição e nos documentos triados e, ainda, realizará visitas domiciliares para confirmação de informações fornecidas pelos candidatos, se assim julgar necessário.\r\n\r\n6. CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n6.1 Estarão pré-selecionados os que atenderem aos requisitos estipulados no item 4 do presente Edital, dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n6.1.1 No polo onde o número de candidatos for igual ou inferior ao número de vagas para cada categoria, todos os candidatos pré-selecionados de que trata o item 6.1 constarão da lista final de selecionados para cada categoria de vaga a ser divulgada de acordo com o item 7.1.\r\n\r\n6.2 O candidato que apresentar uma renda bruta per capita domiciliar acima de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) que esteja concorrendo para uma das vagas categorias “R” ou “C” ou for portador de diploma de curso superior concorrendo para vaga categoria “C” só poderá cursar o Pré-Vestibular Social 2012 se houver sobra de vagas no polo e na categoria de vaga a que tenha concorrido.\r\n\r\n6.3 No polo onde houver um número de candidatos pré-selecionados para as categorias “R” e “C” superior à quantidade de vagas oferecidas, tendo como base o disposto no item 6.2, serão geradas listagens de classificação para cada categoria até o limite do número de vagas com base no parecer relativo ao histórico e projeto acadêmicos do candidato, podendo ser qualificado como consistente, parcial ou inconsistente, seguido da renda bruta per capita domiciliar apurada em ordem crescente.\r\n\r\n6.4 No caso de empate em qualquer das categorias de vagas será classificado o candidato com a maior idade.\r\n\r\n6.5 Os candidatos pré-selecionados que não forem contemplados dentro do número previsto de vagas em cada categoria estarão automaticamente inseridos em fila de espera, observado o critério classificatório.\r\n\r\n6.6 Em caso de não preenchimento de vagas em uma categoria, as mesmas deverão ser prioritariamente ocupadas por candidatos da outra categoria inscritos no mesmo polo em que tal fato ocorrer, seguindo-se rigorosamente o critério classificatório.\r\n\r\n7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, DA CONFIRMAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1 O resultado do processo seletivo para cada polo e categoria de vaga será divulgado no site www.pvs.cederj.edu.br às 18h do dia 02 de março de 2012, a partir de quando o candidato selecionado deverá confirmar, no mesmo site, a sua participação no curso até as 23h59min do dia 05 de março de 2012 e não o fazendo será considerado desistente e substituído pelo candidato em fila de espera que tiver confirmado seu interesse em participar do curso, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n7.1.1 O candidato inserido em fila de espera deverá confirmar interesse em participar do curso, no mesmo site e período referidos no item 7.1, para poder concorrer à reclassificação.\r\n\r\n7.1.2 Imediatamente após a confirmação o candidato verá na tela o comprovante com o seu nome, número e polo de inscrição.\r\n\r\n7.2 A lista com os reclassificados será divulgada no site www.pvs.cederj.edu.br no dia 06 de março de 2012, a partir das 18h.\r\n\r\n7.2.1 Juntamente com a lista dos reclassificados, será divulgada a lista dos polos com vagas não preenchidas. \r\n\r\n7.3 Os candidatos em lista de espera que confirmarem seu interesse em participar do curso e não forem reclassificados poderão concorrer, até as 23h59min do dia 07 de março de 2012, no site www.pvs.cederj.edu.br, a uma das vagas não preenchidas de somente um dos outros polos, de acordo com o seu interesse e possibilidade de frequentar as aulas.\r\n\r\n7.3.1 A alocação das vagas a que se refere o item 7.3 será realizada segundo os critérios de classificação do item 6.3\r\n\r\n7.3.2 Os candidatos que, nesta fase, já tiverem sido selecionados ou reclassificados não poderão concorrer às vagas não preenchidas em outros polos.\r\n\r\n7.4 O simples registro de interesse em vagas não preenchidas não garantirá ao candidato o direito de ocupação de vaga, que levará em conta, na convocação, a rigorosa ordem de classificação dos candidatos com base no item 6.3 deste Edital.\r\n\r\n7.5 Os candidatos em lista de espera que confirmarem interesse no curso, não forem reclassificados e não registrarem interesse pelas vagas não preenchidas de outros polos, conforme os procedimentos constantes do item 7.3 deste Edital, perderão automática e definitivamente o direito a pleiteá-las.\r\n\r\n7.6 A lista final de cada polo ordenada por turma com todos os convocados (selecionados, reclassificados e convocados para 2ª opção) para a ocupação das vagas oferecidas pelo Curso Pré-Vestibular Social 2012 será divulgada no site www.pvs.cederj.edu.br no dia 08 de março de 2012, a partir das 18h, quando será considerado encerrado todo o processo de seleção de alunos de que trata este Edital.\r\n\r\n7.7 As aulas do Pré-Vestibular Social 2012 terão início no dia 10 de março de 2012 nos polos com aulas aos sábados, no dia 12 de março de 2012 no polo com aulas às segundas e quartas, no dia 13 de março2012 nos polos com aulas às terças e quintas e no dia 14 de março de 2012 no polo com aulas às quartas e sextas.\r\n\r\n8. DA FREQUÊNCIA E DA CONDUTA NO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL\r\n\r\n8.1. Todo aluno do Pré-Vestibular Social 2012 deve observar as regras de frequência e conduta conforme documento disponível no site www.pvs.cederj.edu.br\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1. Os candidatos terão a garantia de total sigilo relativo a todas as informações prestadas.\r\n\r\n9.2. As cópias ou originais, que compuserem a documentação remetida à Fundação CECIERJ, não serão devolvidos.\r\n\r\n9.3. O simples preenchimento pela Internet do formulário de pedido de inscrição não garante o ingresso no curso Pré-Vestibular Social 2012, devendo o candidato seguir as instruções constantes no presente Edital.\r\n\r\n9.4. A inscrição no presente processo seletivo implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Fundação CECIERJ, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n9.5. As situações não previstas e os casos omissos neste Edital serão encaminhados e analisados pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 1233608. A faturar por empenho"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                ],
                                "1233571": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A BESOURO TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01(um) caminhão tipo leve, zero Km, marca FORD, modelo F4000 4x4 EUROMEC III 2011/2011, equipado com carroceria de madeira, com no mínimo de 3.900mm de comprimento, seguro obrigatório pago e emplacado, contendo todos os itens de segurança obrigatórios, garantia de no mínimo um ano conforme fabricante a contar do aceite definitivo, e demais especificações, conforme o edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza da Despesa: 449052-03 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.673/2011.\r\n\r\nId: 1233571. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233667": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mudas certificadas, insumos e arame farpado, conforme especificações contidas no edital e no seu respectivo termos de referencia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.951,12 (cento e vinte e nove mil novecentos e cinqüenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza da Despesa: 339030-10 e 339030-18 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.192/2011.\r\n\r\nId: 1233667. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "1233580": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2002/SETRANS/CENTRAL. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística e a Secretaria de Estado de Obras, com a interveniência do Consórcio Construtor Fluminense.\r\n\r\nOBJETO: Cessão do Contrato n.º 02/2002 - SETRANS/CENTRAL com o repasse das obrigações provenientes do referido contrato para a Secretaria de Obras.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo n.º E-10/257/2011.\r\n\r\nId: 1233580"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233522": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial CASA CÍVIL n.º 052/2011. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2011. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Empresa Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Fixa local e de longa distância. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 10.446,42 (dez mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), perfazendo o valor semestral de R$ 62.678,52 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 01/10/2011 a 31/03/2012. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações PROCESSO Nº E-10/300.579/2011.\r\n\r\nId: 1233522. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233273": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 19/2011 - Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2010-INEA, assinado em 28/06/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o MUNICÍPIO DE PARACAMBI, COM INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ GUANDU. OBJETO: Prorrogação do Convênio nº. 04/2010, por mais 90 (noventa) dias, transferindo seu término para o dia 01/03/2012. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2011. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/502.383/2010, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1233273. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233584": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº05/2011\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: “GESTÃO INTEGRADA DE SUPORTE E APOIO À INFRAESTUTURA, APOIO OPERACIONAL, SERVIÇOS DE APOIO EM JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E MONITORAMENTO DO AMBIENTE NA SEDE E NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA”.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: “GESTÃO INTEGRADA DE SUPORTE E APOIO À INFRAESTUTURA, APOIO OPERACIONAL, SERVIÇOS DE APOIO EM JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA SEDE E NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA”.\r\n\r\nId: 1233584. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233212": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMATER-RIO torna publico aos interessados que fará realizar a VISTORIA TÉCNICA que cuida do item 6.6.1, letras “c” e “d” do Edital de Concorrência Pública n.º 001/2011 do processo administrativo de n.º E-02/200218/2010 nos dias e locais abaixo relacionados:\r\n\r\n- REGIÃO SUL:\r\n\r\n- Data: 12 de dezembro de 2.011\r\n\r\n- Horário: 09:30 horas\r\n\r\n- Municípios a serem vistoriados - Paty de Alferes e Valença\r\n\r\n- Local pré-estabelecido pela EMATER para inicio da vistoria - Paty de Alferes - RJ\r\n\r\nRua Antonio de Matos, nº 61, Avelar - Paty de Alferes - RJ\r\n\r\n- REGIÃO CENTRO:\r\n\r\n- Data: 16 de dezembro de 2.011\r\n\r\n- Horário: 09:30 horas\r\n\r\n- Município a se vistoriado - Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n- Local pré-estabelecido pela EMATER para inicio da vistoria - Avenida Doutel de Andrade, s/nº- Papucaia,- Cachoeiras de Macacu - RJ\r\n\r\n- REGIÃO SERRANA:\r\n\r\n- Data: 19 de dezembro de 2.011\r\n\r\n- Horário 09:30 horas\r\n\r\n- Municípios a serem vistoriados - Nova Friburgo e Sumidouro \r\n\r\n- Local pré-estabelecido pela EMATER para inicio da vistoria - Mercado do Produtor s/n.º - Conquista - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\n- REGIÃO NORTE:\r\n\r\n- Data: 20 de dezembro de 2.011\r\n\r\n- Horário: 09:30 horas\r\n\r\n- Município a ser vistoriado - Campos \r\n\r\n- Local pré-estabelecido pela EMATER para inicio da vistoria - Avenida Presidente Vargas, n.º 180 - Pecuária - Campos dos Goytacazes - RJ (Escritório de Engenharia Rural - EMATER-RIO).\r\n\r\n- REGIÃO NOROESTE:\r\n\r\n- Data: 21 de dezembro de 2.011\r\n\r\n- Horário 09:30 horas\r\n\r\n- Municípios a serem vistoriados - Varre Sai e Natividade \r\n\r\n- Local pré-estabelecido pela EMATER para inicio da vistoria - Rua Deputado Rubens Tinoco Ferraz, 21 - Itaperuna - RJ - (Escritório de Engenharia Rural - EMATER-RIO).\r\n\r\nId: 1233212. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1233600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 286/2011; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Fundação de Arte de Niterói. Objeto: Realização do Projeto Artistas Brasileiros - Monografias de Bolso, 2ª Edição. Data de Assinatura: 01/12/2011. Valor: R$ 59.958,40. Nota de Empenho: 2011NE01399. Processo nº E-18/002241/2011.\r\n\r\nId: 1233600"
                            ],
                            "1233585": [
                                "I - Edital",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2012, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.089 /2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCrescer e Viver 2012\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrograma Social Crescer e Viver\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.993.591/0002-40\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nId: 1233585"
                            ],
                            "1233676": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2012, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002. 707/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAi de Ti, Copacabana\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCoevos Filmes Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.527.464/0001-07\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002. 708/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nJT Leroy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002. 709/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nII Mostra Vide Urbe\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFase 10 Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.255.762/0001-53\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nId: 1233676"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233421": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.901/2010\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2011 R1 \r\n\r\nDia: 21/12/2011 - Horário: 11h:30min\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Serviço de instalação de conjunto mecânico de ventilação para a torre da refrigeração do sistema de ar condicionado do Prédio Anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, com fornecimento de peças.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1233421. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233210": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/182/2011. PARTES: FUNARJ e Meires Garcia do Nascimento. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Suíte de Copélia”. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.847/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/189/2011. PARTES: FUNARJ e Associação Dançando para não Dançar. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Pintando o Sete com Portinari”. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.238/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/183/2011. PARTES: FUNARJ e Fernando Cesar Magalhães Bersot. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “O Corsário e The Beatles”. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.003/2011.\r\n\r\nId: 1233210. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233673": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/006/2011.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.144/2011\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.144/2010\r\n\r\nId: 1233673. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233211": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: l Termo Aditivo ao TPUT nº 18/164/2010. PARTES: FUNARJ e Danniele Zamorano Pereira Rodrigues. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a alterar a data da aula pública, anteriormente agendada para o dia 07/12/2010, para os dias 27 e 28/10/2010. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.694/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: lI Termo Aditivo ao TPUT nº 18/164/2010. PARTES: FUNARJ e Daniele Zamorano Pereira Rodrigues. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a alterar a data da aula pública, anteriormente agendada para o dia 07/12/2010, para os dias 27 e 28/10/2010. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.694/2010.\r\n\r\nId: 1233211. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233670": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2a COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/006/2011.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.144/2011\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.144/2010\r\n\r\nId: 1233670. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1233557": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2010. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Fundação Darcy Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para execução dos Projetos no âmbito do Programa Nacional de Segurança pública e Cidadania ( Mulheres da Paz e Protejo). \r\n\r\nPRAZO: De 29/10/2011 a 31/01/2012, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/000.147/2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2011.\r\n\r\nId: 1233557"
                            ],
                            "1233560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio nº 027/2011\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: 299.937,22 (duzentos e noventa e nove mil no vecentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: 299.770, 06 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e setenta reais e seis centavos). \r\n\r\nId: 1233560"
                            ],
                            "1233790": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nN.ºDO PROCESSO: E-23/002.370/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.: 012 / 2011 - R1\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é contratação de instituição pública ou privada, sem fins lucrativos, para prestação de serviços de técnicos especializados para elaboração de diagnóstico, execução de monitoramento e capacitações para apoio à gestão do programa BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO PARA PROGRA MAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, objetivando contribuir para o aprimoramento das atividades de competência dos municípios do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme detalhado nos Anexos 1 e 2 do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 361.280,44 (trezentos e sessenta e um mil duzentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço global por item único, conforme Anexos 1 e 2 do Edital.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: (20/12/2011, 09h)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: (20/12/2011,09h 15min)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20 de dezembro de 2011, às 09h 30min (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 605, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, de 10h às 16h, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 1233790"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1233553": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2011. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desinfecção, limpeza de caixa d'água, conforme discriminado na Proposta Detalhe. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.11.2011. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201326/2009. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação e Repactuamento de Valores ao Contrato nº 027/2009. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e repactuamento de valores de prestação de serviços de guarda, proteção, vigilância e segurança desarmada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.11.2011. \r\n\r\nVALOR: R$ 978.876,60 (novecentos e setenta e oito mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e em especial pelo art. 57, inciso IV, c/c o art. 65, inciso II, letra d, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201326/2009. \r\n\r\nId: 1233553. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233565": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 022/2011.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Comercial Milano Brasil ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Gêneros Alimentícios \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses - de 24/11/2011 a 23/11/2012.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.349.994,37.\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\n01426/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/301193/2010.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n24.11.2011.\r\n\r\nId: 1233565. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233566": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 023/2011.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Its Viagens e Turismo Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação de Serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses - de 02/12/2011 a 01/12/2012.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 10.000,00.\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\n01490/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300734/2011.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n30.11.2011.\r\n\r\nId: 1233566. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233505": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 020/2011.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Predialle Serviços Técnicos Especializados Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação de Serviços de Lavanderia .\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses - de 21/11/2011 a 20/11/2012.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 810.252,00.\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\n01423/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/301078/2011.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n21.11.2011.\r\n\r\nId: 1233505. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233567": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\n2º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2010.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAcréscimo de Valor e Aumento de Quantitativo de Condutores. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 76.520,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300605/2010.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n17.11.2011.\r\n\r\nId: 1233567. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1233568": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\n2º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Mafre Vera Cruz Seguradora S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo - 18/11/2011 a 17/11/2012 .\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 32.790,00.\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\n01481 e 01510/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300954/2007.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n18.11.2011.\r\n\r\nId: 1233568. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1232940": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 033/2011, assinado em 24/11/2011. PARTES: A SUDERJ e RIO DE JANEIRO VÔLEI CLUBE. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso o imóvel de propriedade da SUDERJ, situado na Rua Professor Eurico Rabelo s/nº- portão 20, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações que estiverem disponíveis à Permissionária, denominado Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho (Ginásio). Alem das áreas acima especificadas, a PERMISSIONÁRIA ficará com a área restrita do Estacionamento do portão 12B (60 vagas para convidados e produção), tendo em vista o início da obras para 2014, no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã. O GINÁSIO destinar-se-á, exclusivamente, à realização do evento “SUPERLIGA DE VÔLEI- UNILEVER X SESI/SP” (“Evento”), no período de 08 a 10.12.2011, sendo a montagem no dia 08.12.2011; treino no dia 09.12.2011; evento no dia 10.12.2011, e desmontagem no próprio dia 10.12.2011. A abertura dos portões no dia do Evento está prevista para 2 (duas) horas antes do início do evento, e fechamento após a saída de todo público presente, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. VALOR: A PERMISSIONÁRIA deverá efetuar o pagamento na Divisão de Tesouraria da SUDERJ, até o dia 05.12.2011, da importância de R$ 9.380,03, correspondentes as despesas obrigatórias. FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual, além das clausulas e condições estabelecidas neste Termo. PROCESSO Nº E-30/200.670/2011.\r\n\r\nId: 1232940. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1233562": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nLOTA a Exma Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. DENISE LACERDA LIMA na 9ª DP Região Especial - TJ, a partir de 01.12.2011.\r\n\r\nLOTA a Exma Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. CARMEN LUCIA DO PASSO na 16ª DP Região Especial - TJ, a partir de 01.12.2011.\r\n\r\nLOTA a Exma Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. ANA PAULA PRATA DE FREITAS na 22ª DP Região Especial - TJ, a partir de 01.12.2011.\r\n\r\nLOTA a Exma Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. MARILUZA GURJÃO DO COUTO na 23ª DP Região Especial - TJ, a partir de 01.12.2011.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos feitos de Registro Público que tramitam junto às Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA LINHARES AMIGO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP - Juizado Especial Criminal/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nilópolis e na DP da 1ª Vara Criminal/Juri da Comarca de Nilópolis, no período de 24 a 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE FIREMAND OLIVEIRA para atuar na DP Única de Miguel Pereira, no mês de dezembro de 2011, cessando sua designação anterior, em razão da licença médica da Exma. Defensora Pública titular, Dra. THAIS DA FRANCA SILVA.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA, Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS e Dra, ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 01 a 13 de dezembro de 2011, em razão da licença médica do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE RICARDO PAES DE ABREU.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.12.2011, sábado, na 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MANI PEREIRA MELLO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.12.2011, sábado, na 2ª Vara Cível de Petrópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.12.2011, sábado, na 4ª Vara Cível de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.12.2011, sábado, na 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANSCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MANI PEREIRA MELLO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2011, sexta-feira, na 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANSCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2011, sábado, na 7ª Vara Cível de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO MESSIAS NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE DE BARROS GUSMÃO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2011, terça-feira, na 2ª Vara de Família de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA anteriormente designado\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2011, quarta-feira, na 3ª Vara de Família de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2011, quarta-feira, na 2ª Vara de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2011, quarta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTÔNIO VALVERDE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2011, quinta-feira, na Comarca de Miguel Pereira, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE FIREMAND OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2011, sábado, na 1ª Vara Cível de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE FIREMAND OLIVEIRA para atuar no Núcleo de Queimados, no período de 01 a 03 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU, para atuar nas DPs da 1ª Vara Cível, da 2ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 01 a 12 de dezembro de 2011, em razão do gozo de licença médica.\r\n\r\nDE 02.12.2011\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. WALTER LISBOA VIEIRA e Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuarem na Ação Social “BENFICA” a se realizar no dia 03 de dezembro de 2011, na Rua Ébano, nº 145, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE, Dra. LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Dra. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE para atuarem na Ação Social “SESI EM AÇÃO” a se realizar no dia 04 de dezembro de 2011, na Estação Palmeiras do Teleférico, situada na Rua Aristóteles dos Santos, s/nº, Complexo do Alemão, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.08.2011, domingo, 2ª Vara Cível de Resende, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2011, quarta-feira, na 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2011, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DOS SANTOS LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO DE CASTRO FULY anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2011, terça-feira, 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KÁTIA SHARP anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2011, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DOS SANTOS LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2011, sábado, na 2ª Vara Criminal de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2011, sábado, Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA anteriormente designado.\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HERMINIA KAGAN para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2011, cessando a designação para atuar na DP da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2011, cessando a designação para atuar na DP da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.12.2011, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA SANTOS BARROSO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2011, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DE SÁ VILLAS BÔAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2011, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2011, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2011, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2011, domingo, no I Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2011, segunda-feira, na 2ª Vara de São João da Barra, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2011, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MARIA SOARES MENDES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2011, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2011, quarta-feira, no I Juizado Especial Cível de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2011, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA PESSÔA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2011, sexta-feira, na 1ª Vara de Vassouras, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDUARDO SALGADO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 28/11/2011\r\n\r\n*INCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.12.2011, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA anteriormente designada.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.12.2011.\r\n\r\nId: 1233562"
                    ],
                    "1233536": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.769/98 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.689-5. DEFIRO LICENÇA PRÊMIO, nos meses de ABRIL e MAIO de 2012.\r\n\r\nId: 1233536"
                    ],
                    "1233549": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 1ª SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.978/2011 - Thiago Luiz Ralha do Amaral, PROCESSO Nº E-20/12.229/2011 - Veronica da Silva Adriano, PROCESSO Nº E-20/12.910/2011 - Nadja Sueli Queiroz.-\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 1233549"
                    ],
                    "1233554": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 2ª SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.633/2011 - Evelyn Azulay\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.678/2011 - Alexandra de Carvalho R. Romo\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.060/2011 - Cristiano Motta Pereira \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.270/2011 - Rosane Pina do Nascimento\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.365/2011 - Marcus Henrique Neibus Steele \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.567 /2011- Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.034/2011 - Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.830/2011 - Janine Furtado Lavigne de Lemos \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.240/2011 - Ana Lucia Tavares Ferreira\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.356/2011 - Carla Beatriz Nunes Maia \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.939/2011 - Marcelo da Silva Coelho \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.283/2011 - Luiz Claudio Ramos Marins \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.762/2011 - Ana Paula Colombiano J. de Souza\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.386/2011 - Marcos Delano da Silva Costa \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.401/2011 - Alberto Fernandes de Araujo\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.689/2011 - Maria Manuela de Toledo G. Pereira \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.690/2011 - Maria da Graça Teixeira Gomes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.640/2011 - Eliane Barradas Pimentel\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.270/2011 - Raquel Antonio Ramos \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.693/2011- Renata Antão Xavier de Góes \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.270/2011 - Christiano Paiva Neves\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.159/2011 - Elisa Esteves Dames Passos\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO-DEFIRO\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.810/2011 - Gisele Góes \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.532/2011 - Liliane Maria da Rocha \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.078/2011- Andre Bernardes Lopes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.442/2011 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.271/2011 - Noele Portal Caldas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.921/2011 - Antonio José Sampaio Santos \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.860/2011 - Patrícia Cardoso\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.864/2011 - Anik Albino Quintanilha\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.159/2011 - Elisa Esteves Damas Passos \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.328/2011 - Rodrigo Espíndola de Freitas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.538/2011 - Eduardo Chow de Martino Tostes \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.270/2011 - Christiano Paiva Neves\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.058/2011 - Ana Cristina Duarte Silva Costa \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.399/2011 - Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.876/2011 - Izaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.776/2011 - Ricardo D´Oliveira N. do Rego\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.744/2011 - Daniela Vieira Schlegel \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.105/2011 - Luciana Torres Pereira\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.156/2011 - Luciana Delphim Dourado \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.998/2011 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.205/2011 - Anna Cristina Motta Bastos \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 28/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.440/2011 - José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.413/2011 - Helena Faria L.Hespanhol\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.773/2011 - Elisa Costa Cruz\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.397/2011 - Lyvia Elias Consendey\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.569/2011 - Susana Karin Prado de Souza Dias\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.712/2011 - Cintia Érica Mariano\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.263/2011 - João Paulo de Aguiar Sampaio Souza\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.662/2011 - Cristiano Mussi Pociano\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.240/2011 - Valéria Resende R.Brum Garcia \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.235/2011 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.063/2011 - Rômulo Ferreira de M. Rodrigues\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.341/2011 - Maria Alice de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.298/2011 - Rossana Bussada Macedo Bastos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.912/2011 - Viviane de Carvalho Rosa\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.882/2011 - Marilha de Abreu Quaresma Leitão\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.880/2011 - Ruy Walter D.Almeida Jr.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.941/2011 - Letícia Kirchhoff Ribeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.259/2011 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.883/2011 - Marilisa Busto Tognoli\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.403/2011 - Christiane Bastos de C.Byrro\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 30/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.354/2011 - Franklyn Roger Alves Silva\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.542/2011 - Henrique Bravo Colly\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.750/2011 - Ana Cristina M.de Mendonça\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.114/2011 - Carina Pereira da França Ferraz\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.033/2011 - Mônica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.541/2011 - Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.369/2011 - Maria Lúcia de Pontes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.911/2011 - Gioconda Brant V Barbosa\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 1233554"
                    ],
                    "1233547": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.860/2000 - Aline Elisabeth Velho Wuillaume\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.941/1995 - Patricia Vasconcellos de L. C. Ferreira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.179/1990 - Francisco Bastos Viana de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.467/1996 - Heloisa Monte\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.198/2000 - João Luiz Felix Carneiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.852/1995 - Leila Chididi\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.886/1886 - Miriam Ghita Salmon\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.962/1994 - Rogério dos Reis Devisate\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 28/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.587/1997 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.941/1987 - Andréia Teixeira Moret Pacheco\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.035/1988 - Carlos Eduardo Alcântara de Amorim\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.822/1993 - Edna Miudin Guerreiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/1999 - Elisabete Silva de Brito\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.837/1987 - José Henrique Vieira dos Santos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.762/2000 - Judith Regis Moreira Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.287/1999 - Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.570/2002 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.697/1994 - Monica Azevedo Montenegro Duarte\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.123/1994 - Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.847/1994 - Sônia Durval Martins\r\n\r\nPROC. Nº E-15/00.389/1978 - Vania Renault Bechara Gomes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.663/1995 - Vladimir Jesus Laudadio de Lima \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 30/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.577/1990 - Ronaldo Orlowski\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1233547"
                    ],
                    "1233540": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.191/05 - RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.422-6. Diante das manifestações de fls. 05, DEFIRO a RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, no 1º e 2º períodos de 2012, para os meses de JANEIRO/12 e AGOSTO/12, e excluo o requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.914/00 - KATIA SHARP, Defensor Público, matrícula 836.329-3. Diante da manifestação de fls. 81, DEFIRO a RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, no 1º período de 2012, para o mês de JANEIRO/12, e excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.497/00 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 852.723-6. Diante da manifestação de fls. 142, DEFIRO a RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, no 1º período de 2012, para o mês de JANEIRO/12, e excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.045/06 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 896.787-9. Diante da manifestação de fls. 49, DEFIRO a RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, no 1º período de 2012, para o mês de JANEIRO/12, e excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.749/95 - PAULO RICARDO, Defensor Público, matrícula 815.756-2. Diante da manifestação de fls. 72, DEFIRO a RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, no 1º período de 2012, para o mês de JANEIRO/12, e excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.102/10 - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA, Defensor Público, matrícula 949.563-1. Diante da manifestação de fls. 24, DEFIRO a RENÚNCIA ao gozo das férias deferidas, no 1º período de 2012, para o mês de JANEIRO/12, e excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 1233540"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1233534": [
                            "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2005-05.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JÚLIO CÉSAR MARQUES DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses e Alterar a Cláusula Quinta do reajuste (para constar o IPCA/IBGE em substituição ao índice IGPM/FGV).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.377/2008.\r\n\r\nId: 1233534"
                        ],
                        "1233526": [
                            "DPGE - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos titulares e em atuação nas Defensorias Públicas das Comarcas de Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Volta Redonda, Barra do Piraí, Rio das Flores, Valença, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi e Vassouras e CONVIDA os demais Defensores Públicos, inclusive os de Classe Especial, para comparecerem ao evento OFICINA DE IDÉIAS, a ser realizado no Parador Maritacas SPA Resort, em Barra do Piraí, no dia 12 de dezembro de 2011, de 8:30 às 17:30 h. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas através do e-mail oficinadeidéias@dpge.rj.gov.br . No assunto do e-mail deve constar INSCRIÇÃO e no corpo do e-mail deve constar o nome completo e o órgão de atuação do Defensor Público. A participação no evento é franqueada apenas a Defensores Públicos.\r\n\r\nId: 1233526"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1234139": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 663/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.424.717,43 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.323.717,43 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.323.717,43 \r\n\r\nUG: 350400 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nUO: 35040 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\n2.13.392.0043.4115 - COMPRIMENTO DO CALENDARIO OFICIAL DA PMCG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS \r\n\r\n1.28.843.0000.2009 - SERVIÇOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339027 - ENC.P/HONRA DE AVAIS,GAR.,SEG.E SIMILARES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0067.2279 - APOIO ADM. SEC. MEIO AMBIENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0013.2482 - APOIO ADMINIST. AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0013.2487 - APOIO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO DO FUNDEB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINIST. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n4.276,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.513,36 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n2.282,76 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n9.301,70 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n4.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.976,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.280,72 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSA DE EST.P/EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENS.FUNDAMENTAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVICO DE TERC. PJ - TRANSF INST PRIV S/F LU \r\n\r\n11.215,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n1.683,40 \r\n\r\n1.12.361.0013.2533 - UNIFORMES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n22.131,71 \r\n\r\n1.12.361.0013.2708 - AUTONOMIA ESCOLAR DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n489,00 \r\n\r\n1.12.364.0011.2020 - BOLSA DE ESTUDO P/ O ENS.SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVICO DE TERC. PJ - TRANSF INST PRIV S/F LU \r\n\r\n1.231,79 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n21.167,78 \r\n\r\n1.12.364.0011.2021 - TRANSPORTANDO ALUNO DO ENSINO SUPERIOR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n120.012,15 \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS - TERCEIRIZAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n323.878,37 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR PNAE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n10.542,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n623.782,44 \r\n\r\nUG: 220500 - CIA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUN DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 22050 - CIA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUN DE CAMPOS \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.969,63 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n232.190,02 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n528.007,32 \r\n\r\n1.25.122.0067.2287 - APOIO ADM. CIA ILUMINAÇÃO PUBLICA - CAMPOS LUZ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n150,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n148.884,89 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n925.201,86 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n19.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n16.663,30 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n4.311,30 \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 312096 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQ.- UNIAO \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n114.774,60 \r\n\r\nUG: 020600 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02060 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2417 - APOIO ADM. DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.113,85 \r\n\r\n1.06.182.0065.1249 - MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n24.998,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.1252 - CAPACITAÇÃO PARA ATUAÇÃO DURANTE DESASTRES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n19.998,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.1258 - REPARO DE ESTRUTURAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2250 - SALVAMENTO AQUÁTICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n37.724,50 \r\n\r\n1.06.182.0065.2251 - PREVENÇÃO AO DESASTRE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.802,88 \r\n\r\n1.06.182.0065.2253 - SOCORRO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ATINGIDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n2.06.244.0065.3604 - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.06.244.0065.4416 - ATENDIMENTO AOS MUNICIPES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.133,54 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n192.770,77 \r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADM. SEC. GOVERNO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES - TRANSF.INST.FINAN.S/FINS LUCR \r\n\r\n10.317,96 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n17.843,23 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.763,58 \r\n\r\n2.08.244.0080.4472 - TRABALHANDO AS COMUNIDADES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0082.4474 - PREFEITURA A SUA PORTA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n71.924,77 \r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n65.558,23 \r\n\r\n1.12.365.0013.1022 - CONSTRUÇÕES DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n8.756,81 \r\n\r\n1.12.365.0013.1023 - REFORMA E AMPLIAÇÕES DAS CRECHES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n35.060,06 \r\n\r\n1.15.122.0067.1049 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n8.400,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.15.122.0067.2280 - APOIO ADM. SEC. OBRAS/URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n178,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.917,40 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n4.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n717.481,40 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n249.744,81 \r\n\r\n1.15.122.0127.1701 - MOBILIZAÇÃO, PROJETOS, ADMINIST. E CONSULTORIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n142.105,50 \r\n\r\n1.15.451.0032.2083 - CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n381.509,70 \r\n\r\n1.15.452.0032.1468 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n11,30 \r\n\r\n1.15.452.0032.1607 - IMPLANTAÇÃO DOS BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n62.353,91 \r\n\r\n1.15.452.0032.1648 - REFORMA DO PALACIO DA CULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n182.642,91 \r\n\r\n1.15.452.0032.2262 - AMPLIAÇÃO/MANUT. DE PRACAS/PARQUES/CEMITÉRIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n69.953,33 \r\n\r\n1.15.452.0032.2617 - REFORMA DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n314,82 \r\n\r\n1.17.543.0032.1084 - CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO CISTERNÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n237.128,96 \r\n\r\n2.16.482.0127.4686 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n231.595,85 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.401.512,99 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0055.4173 - CONTROLE E PREVENÇÃO DA DENGUE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n62.000,00 \r\n\r\n2.10.304.0055.3426 - IMPLANTAR LABORATÓRIO DE COLETA E ANÁLISE DE ÁGUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n750,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n62.750,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de dezembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1234139"
                    ],
                    "1234118": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1386/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, que na ausência da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça, nomeada através da Portaria n° 1270/11, o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Fábio Paravidino da Silva, nomeado através da Portaria n° 1309/11, responderá integralmente pelas atribuições da referida secretaria. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1234118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1234161": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02607/11 Maria Isabel Ribeiro Tavares\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 07/12/11\r\n\r\nGeraldo Roberto Siqueira de Souza\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1234161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Administração": {
                "Atos": {
                    "1234109": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Chefe de Gabinete da prefeita no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.001.000090-0-PR, convite nº 127/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada para execução de Serviços Técnicos para a Manutenção Preventiva e Corretiva do Prédio do Centro Administrativo José Alves de Azevedo (CAJAA), à licitante prospero construção tecnologia, comércio e serviços ltda com o valor total de R$ 39.775,00 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 28 de novembro de 2011.\r\n\r\nAlvaro Oliveira\r\n\r\n= Chefe de Gabinete =\r\n\r\nId: 1234109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1234103": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 043/2011, processo nº 2011.045.000068-9-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, aquisição de materiais do tipo aparelho auditivo para atender aos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde, à licitante vencedora: \r\n\r\nARGOSY APARELHOS AUDITIVOS LTDA, registro dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, com o valor total de R$ 19.055,00 ( Dezenove mil e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nSTARKEY DO BRASIL LTDA, registro do item 01,EWWS com o valor total de R$ 649,00 (Seiscentos e quarenta e nove reais). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 31 de Outubro de 2011.\r\n\r\nDr. Paulo Hirano\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1234103"
                    ],
                    "1234104": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão - Sistema de Registro de Preços nº 072/2011, processo nº 2011.045.000740-0-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, registro de preços para futura e eventual aquisição de filmes para Raio-x para utilização no Centro de Referência Augusto Guimarães (Programa de Controle da Tuberculose), às licitantes vencedoras: \r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ME, registro do item 01;\r\n\r\nIMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, registro dos itens 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 29 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1234104"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1233961": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 195/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Acatando parecer da Comissão de Sindicância, constante da Sindicância Administrativa n° 13/2011.\r\n\r\n2. Aplicar o arquivamento da Sindicância Administrativa 13/2011, referente apuração de fatos narrados no requerimento 868/2011.\r\n\r\n3. Dê-se ciência,\r\n\r\n4. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1233961"
                        ],
                        "1233962": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 200/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Acatando parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constante do Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2011.\r\n\r\n2. Aplicar o arquivamento do processo administrativo n° 12/2011, instaurado com vistas a apurar situação de Ato de Abandono de Emprego na forma do Art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho para extinção do vínculo empregatício, referente ao empregado público JOÃO ALBERTO ASSED STEFAN NAMETALA, Médico Clínica Médica, portador da matrícula funcional n° 28576. Uma vez que o empregado efetuou pedido de demissão, restando desnecessário o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1233962"
                        ],
                        "1233963": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 203/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Acatando parecer da Comissão de Sindicância, constante da Sindicância Administrativa n° 08/2011.\r\n\r\n2. Aplicar o arquivamento da Sindicância Administrativa 008/2011, referente apuração de fatos narrados no memorando n° 230/2010.\r\n\r\n3. Dê-se ciência,\r\n\r\n4. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1233963"
                        ],
                        "1233964": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 201/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1.Acatando parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constante do Processo Administrativo Disciplinar n° 015/2011.\r\n\r\n2.Aplicar o ARQUIVAMENTO do processo administrativo n° 15/2011, instaurado com vistas a apurar situação de Ato de Abandono de Emprego na forma do Art. 482, alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho para extinção do vínculo empregatício, referente à empregada pública GISELE RODRIGUES DE ABREU, médica clínica médica, portadora da matrícula funcional n° 28753, com lotação na Unidade Pré-Hospitalar Saldanha Marinho, unidade médica desta Fundação. Uma vez que a empregada efetuou pedido de demissão, restando desnecessário o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3.Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1233964"
                        ],
                        "1233965": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 202/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1.Acatando parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constante do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2011.\r\n\r\n2.Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo n° 003/2011, instaurado com vistas a apurar situação de DESÍDIA na forma do Art. 482, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho para extinção do vínculo empregatício, referente à empregada pública CÍNTIA PUGLISE VARELLA, Técnica de enfermagem, portadora da matrícula funcional n° 28944, com lotação no Hospital Ferreira Machado, unidade de prestação de serviço hospitalar da Fundação, unidade médica desta Fundação. Uma vez que a empregada efetuou pedido de demissão, restando desnecessário o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3.Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1233965"
                        ],
                        "1233966": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA GP/ FMS Nº. 171/2011.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°. 5240809-6, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1.Considerando a designação com base na Lei 8.219/2011 e Decreto 440/2011, do servidor Sebastião Tavares Campista Filho, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da FMS e da servidora Franciele de Souza Barros de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica da FMS. \r\n\r\n2.Determinar a alteração da composição da Comissão Disciplinar, designando os servidores: Monique Pessanha da Costa, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 27354, Djanane Pereira Caldeira, Agente Operacional de Saúde, portadora da matricula funcional n° 26794 e Luciano Soares Costa, Assistente Administrativo, portador da matrícula funcional n°. 25470, sendo o primeiro na qualidade de presidente, para conduzirem o Processo Administrativo Disciplinar n°. 06/2011, em face da empregada pública WAGIDA ALMEIDA CARDOSO, Médica, portadora da matrícula funcional n°. 29100.\r\n\r\n3.Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1233966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação": {
                "Atos": {
                    "1234119": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 1234119"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Secretaria Municipal de Administração": {
                "Atos": {
                    "1234110": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, inscrita no CNPJ n° 36.568.186/0001-27, com sede na Avenida XV de Novembro, 70 - Caju, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP 28035- 000, torna público os itens do Pregão Presencial nº 002/2011 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n01\r\n\r\nBombas submersas de 1,5 CV - 5 estágios\r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 708,00\r\n\r\nsanfer vi-la comércio de máquinas ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nBombas submersas de 3,0 CV - 5 estágios\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.005,00\r\n\r\n03\r\n\r\nBombas submersas de 5,0 CV - 7 estágios\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.683,00\r\n\r\n04\r\n\r\nMoto bomba de 2 CV\r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 474,00\r\n\r\n05\r\n\r\nMoto bomba de 1/3 CV\r\n\r\n05\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 244,00\r\n\r\n06\r\n\r\nMoto bomba de 4 CV\r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 924,00\r\n\r\n07\r\n\r\nMoto bomba de 5 CV\r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.095,00\r\n\r\n08\r\n\r\nMoto bomba de 10 CV\r\n\r\n02\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.830,00\r\n\r\n09\r\n\r\nMoto bomba de 15 CV\r\n\r\n02\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2.338,00\r\n\r\n10\r\n\r\nMoto bomba de 20 CV\r\n\r\n02\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 3.090,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2011.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento=\r\n\r\nId: 1234110"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                "Atos": {
                    "1234156": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Tendo em vista a não localização do endereço da Fundação de Apoio as Pessoas Portadoras de Deficiência Física de Campos - FADEF e o Presidente do Órgão Sr. Ronaldo Cruz, vimos tornar público a abertura do processo de Tomada de Contas 2011.004.000078-9-TC em virtude da não apresentação da prestação de contas de recursos recebidos por essa entidade, referente a convênio firmado com o Fundo Municipal de Saúde no exercício de 2006. Solicitamos que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento localizada à Rua: Coronel Ponciano de Azevedo Furtado nº 47 - Parque Santo Amaro, os documentos originais, pertinentes a prestação de contas do recurso recebido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em caso dos mesmos já terem sido encaminhados a qualquer outro órgão da prefeitura, favor apresentar o protocolo de entrega.\r\n\r\nInformamos que a não manifestação quanto ao conteúdo deste ofício no prazo estipulado, estaremos comunicando à Procuradoria Geral do Município para a inscrição do valor atualizado na Dívida Ativa do Município, além de outros procedimentos de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSalvadora Maria Ribeiro de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMatr. 22.274\r\n\r\nId: 1234156"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1234105": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 072/2011, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 072/2011\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFilme p/ Raio X: 18x24 - filmes com base verde, para alta qualidade, apresentação do n° da \"NBR\" - (caixa com 100 unidades)\r\n\r\n5\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nR$ 53,19\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ME\r\n\r\n2\r\n\r\nFilme p/ Raio X: 24x30 - filmes com base verde, para alta qualidade, apresentação do n° da \"NBR\" - (caixa com 100 unidades)\r\n\r\n5\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nR$ 89,19\r\n\r\nIMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nFilme p/ Raio X: 30x40 - filmes com base verde, para alta qualidade, apresentação do n° da \"NBR\" - (caixa com 100 unidades)\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nIMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nFilme p/ Raio X: 35x35 - filmes com base verde, para alta qualidade, apresentação do n° da \"NBR\" - (caixa com 100 unidades)\r\n\r\n20\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nR$ 157,00\r\n\r\nIMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nFilme p/ Raio X: 35x43 - filmes com base verde, para alta qualidade, apresentação do n° da \"NBR\" - (caixa com 100 unidades)\r\n\r\n20\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nR$ 187,90\r\n\r\nIMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1234105"
                        ],
                        "1234102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 043/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais do tipo aparelho auditivo para atender aos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESAS CONTRATADAS:\r\n\r\nARGOSY APARELHOS AUDITIVOS LTDA\r\n\r\nSTARKEY DO BRASIL LTDA BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 19.704,00 (Dezenove mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 31/10/2011\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Outubro de 2011.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1234102"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "1232294": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros para a Assembleia Ordinária que será realizada no dia 09/12/2011 (sexta-feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30 (2ª convocação), no Auditório da UFF - Universidade Federal Fluminense- Campos dos Goytacazes - Centro, localizado à Rua. José do Patrocínio, 71, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura da Ata da Reunião anterior.\r\n\r\n02 - Apreciação dos Projetos 2012\r\n\r\n03 - Apreciação dos Programas 2012 \r\n\r\n04 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1232294"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1233618": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Margem da Linha, n 273, Travessão, Campos dos Goytacazes, para instalação da Creche Escola Madre Tereza de Calcutá.\r\n\r\nPartes: Carlos Augusto da Silveira Rangel e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 meses - (01/01/2011 a 31/12/2011)\r\n\r\nValor: R$ 662,30 (Seiscentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) mensais. \r\n\r\nData: 08/11/2011;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2011.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 1233618"
                        ],
                        "1233619": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Av. Antônio H. S. de Souza Moço, Campo Novo, Campos dos Goytacazes, para instalação da Escola Municipal Campo Novo.\r\n\r\nPartes: Ailton da Silva Barroso e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 meses - (01/01/2011 a 31/12/2011)\r\n\r\nValor: R$ 621,18 (Seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos) mensais. \r\n\r\nData: 07/02/2011;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 1233619"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1234268": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1234268"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1234077": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 07 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n114293260\r\n\r\n441 JR MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114306109\r\n\r\n7777 REFEICOES LTDA \r\n\r\n114331090\r\n\r\n9TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114126151\r\n\r\nA A LOCAM ALUGUEL DE ANDAIMES E MAQUINAS LTDA \r\n\r\n114339899\r\n\r\nA BARCELLOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n114360260\r\n\r\nA C BARROS SOARES ARTIGOS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n114259461\r\n\r\nA C P FAUSTINO COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n114288682\r\n\r\nA E C DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n114340927\r\n\r\nA FREIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114334269\r\n\r\nA MOURA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n113989741\r\n\r\nA R PIRES UTILIDADES DOMESTICAS ME \r\n\r\n114359709\r\n\r\nA R T CHAVES MAIA LTDA ME \r\n\r\n114335168\r\n\r\nA S RAMOS PADARIA ME \r\n\r\n114345430\r\n\r\nA S S DE JESUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ME \r\n\r\n114115079\r\n\r\nA SOUZA LOPES OTICA ME \r\n\r\n114349037\r\n\r\nACL CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114284270\r\n\r\nACOUGUE ULTIMA HORA LTDA ME \r\n\r\n114349053\r\n\r\nADELMO MOTTA DA SILVA ME \r\n\r\n114189811\r\n\r\nADILSON DE ABREU COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n114347913\r\n\r\nADM E POS CANTINA LTDA ME \r\n\r\n114347930\r\n\r\nADM E POS CANTINA LTDA ME \r\n\r\n114346100\r\n\r\nADONAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114301069\r\n\r\nADRIWAN ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n113371870\r\n\r\nAEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA \r\n\r\n114329834\r\n\r\nAFA RIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114344825\r\n\r\nAGRIPINO CASTILHO FARIA ME \r\n\r\n114115532\r\n\r\nAGROPECUARIA BARRO BRANCO DE PADUA LTDA \r\n\r\n114360081\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n114062072\r\n\r\nAILTON VIANA LIMA COMERCIO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n114062102\r\n\r\nAINTON E JOSIMAR COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114356904\r\n\r\nAJ RIO EVENTOS E DIVERSAO LTDA ME \r\n\r\n114194629\r\n\r\nAKINALAPA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114088675\r\n\r\nALDELIA GERENCIAMENTO DE PROJETOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n114308829\r\n\r\nALEXANDRA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n114349835\r\n\r\nALLIANCE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n114170800\r\n\r\nALLIANCE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n114348626\r\n\r\nALLSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114288950\r\n\r\nALQUIMIA DO CORPO ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n114357625\r\n\r\nALUQUERQUE COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n114358397\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n114348456\r\n\r\nAMBIEZZE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114337250\r\n\r\nANDRADE E AZEVEDO 2007 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114109273\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA CHAVES MARTINS \r\n\r\n113373520\r\n\r\nANGELICA DE FREITAS BORGES TAVARES ME \r\n\r\n114359580\r\n\r\nANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114346712\r\n\r\nANNE CATARINE SILVA SOARES \r\n\r\n114194920\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORGES INDUSTRIA PLASTICOS ME \r\n\r\n114341486\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA VIANNA \r\n\r\n114341508\r\n\r\nAPI SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114358389\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A \r\n\r\n114199841\r\n\r\nARACOIA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n114320977\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA \r\n\r\n114353620\r\n\r\nARCHERS CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n114349509\r\n\r\nAROMAS NET COMERCIO DIGITAL LTDA \r\n\r\n114359806\r\n\r\nARTE DOS BORDADOS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114201943\r\n\r\nARTMEC A M SERVICES ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n114288810\r\n\r\nAS3 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n114350108\r\n\r\nASA DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n114357803\r\n\r\nASGARD SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114353107\r\n\r\nATHAYDE E PASSOS COMERCIO DE LUBRIFICANTES DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n114355797\r\n\r\nATHENAS 350 REPRESENTACOES DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n114347689\r\n\r\nATR1 MODA JOVEM LTDA EPP \r\n\r\n114321329\r\n\r\nAV2 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114253943\r\n\r\nAVA CONSTRUCOES SERVICOS E RH LTDA \r\n\r\n114292078\r\n\r\nAVANT COBRANCAS E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114341907\r\n\r\nAVENTUREIRO ANGRA TOUR PASSEIOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114351643\r\n\r\nAVIARIO NOVO HORIZONTE LTDA ME \r\n\r\n114351252\r\n\r\nAXOL COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n113831455\r\n\r\nB J TEXTIL S/A \r\n\r\n114355916\r\n\r\nB LOGIC CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114350680\r\n\r\nBANCO BERJ S A \r\n\r\n114357080\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S A \r\n\r\n114349860\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RIO MARAVILHA LTDA ME \r\n\r\n114339910\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GRILL ANGRA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114334315\r\n\r\nBARBARA CRISTINA ALMEIDA ALVES \r\n\r\n113985835\r\n\r\nBARRA GUEST HOUSE PENSAO LTDA \r\n\r\n113113722\r\n\r\nBARRAWAY TUR AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114265399\r\n\r\nBASIQUINHA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114351708\r\n\r\nBATAN FITNESS LTDA ME \r\n\r\n114338620\r\n\r\nBAYIT COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114345619\r\n\r\nBAZAR CEREIJO S LTDA ME \r\n\r\n114129517\r\n\r\nBBRS PURPURINA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n113950470\r\n\r\nBEE SARAGATI-ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA-ME \r\n\r\n114103941\r\n\r\nBEM ESTAR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n114285187\r\n\r\nBINGEN BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n114348251\r\n\r\nBIROSKA PETISCOS E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n114357145\r\n\r\nBOMBONIER 2008 DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n114355762\r\n\r\nBOURGES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114357005\r\n\r\nBRAND ENGAGEMENT SOLUTIONS S A \r\n\r\n114356459\r\n\r\nBRASIL CERTO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n114347654\r\n\r\nBRF MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n114336997\r\n\r\nBRG COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114330980\r\n\r\nBRIMA ASSESSORIA & CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n114346909\r\n\r\nBRINQUEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n114358443\r\n\r\nBRUNA DAYANA KOIZIMI ME \r\n\r\n114344493\r\n\r\nBRUNA S LATICINIO E DESCARTAVEL LTDA ME \r\n\r\n114334064\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n114354618\r\n\r\nBRX 3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA \r\n\r\n114278717\r\n\r\nBUMM CASA DE FESTAS E EVENTOS DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n114343179\r\n\r\nBUMP ESPORTE SAUDE E LAZER LTDA \r\n\r\n114274061\r\n\r\nBUSINESS ACTIVITY TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114348375\r\n\r\nBUZIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n114261776\r\n\r\nBW TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114344272\r\n\r\nC V VIEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114290318\r\n\r\nCA MARCOLAN PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n114196460\r\n\r\nCAMBUCI SA \r\n\r\n114357749\r\n\r\nCAMPEAO DE PRECOS LTDA ME \r\n\r\n114350361\r\n\r\nCAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114052620\r\n\r\nCANADA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114052948\r\n\r\nCANADA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114341214\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114341230\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114341249\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114212082\r\n\r\nCARBAT DISTRIBUICAO E ASSESSORIA DO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114343063\r\n\r\nCARBOGAS LTDA \r\n\r\n114172730\r\n\r\nCARIOCA DA ARY FRANCO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n114345520\r\n\r\nCARLA MANHAES ACETI DE LIMA \r\n\r\n114345198\r\n\r\nCARLA PATRICIA MATEUS SIMOES PAES LEME \r\n\r\n114359202\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO KERSTEN ME \r\n\r\n114340773\r\n\r\nCARTONOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n114312354\r\n\r\nCASA DE CEREAIS DA PALHADA LTDA ME \r\n\r\n114355410\r\n\r\nCASA FRAGOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114357692\r\n\r\nCASCAIS DO LE MONDE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n114351325\r\n\r\nCCP MAGNOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114361240\r\n\r\nCEF CENTRO EDUCACIONAL FUTURO LTDA ME \r\n\r\n114359253\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n114350396\r\n\r\nCELDOM COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n114317054\r\n\r\nCENTRO COMERCIAL E ACADEMIA SPORT POINT LTDA ME \r\n\r\n113925875\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA COSTA E CARMEL LTDA ME \r\n\r\n114256314\r\n\r\nCENTRO INTERNACIONAL DE FORMACAO DE ATLETAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114294275\r\n\r\nCHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n114347034\r\n\r\nCHEVRON BRASIL ATLANTA E OLIVA EXPLORACAO E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n114347077\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM C 4 LTDA \r\n\r\n114346968\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM ES 2 LTDA \r\n\r\n114346941\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM S 2 LTDA \r\n\r\n114346887\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BS 4 LTDA \r\n\r\n114347042\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n114346992\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n114346860\r\n\r\nCHEVRON BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114346925\r\n\r\nCHEVRON EXPLORACAO E PRODUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114348901\r\n\r\nCHIMU COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114341621\r\n\r\nCHL XLIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n114349770\r\n\r\nCLARAFIX PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n114292043\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n114338108\r\n\r\nCLAUDIO E GARCEZ DOS SANTOS ME \r\n\r\n114202583\r\n\r\nCLEANSOUND INDUSTRIA COMERCIO SOM ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n114335885\r\n\r\nCLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO FERREIRA TORRES LTDA \r\n\r\n114262667\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SORRISO SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n114350167\r\n\r\nCLIPPER WINDPOWER DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA \r\n\r\n114335818\r\n\r\nCOLETIVOS SAO GERALDO LTDA \r\n\r\n114344329\r\n\r\nCOMERCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS ORIGINAL LTDA ME ME \r\n\r\n114166030\r\n\r\nCOMMPROVE TECHNOLOGIES SISTEMAS PARA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n113831587\r\n\r\nCOMPANHIA DAS AMERICAS DE DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n114348111\r\n\r\nCOMPARSARIA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114344850\r\n\r\nCONBASE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n113780915\r\n\r\nCONECTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n114132399\r\n\r\nCONFECCOES BELMONT LTDA ME \r\n\r\n114261423\r\n\r\nCONFORTO COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n114356394\r\n\r\nCONSORCIO ICF-FIDES \r\n\r\n114198063\r\n\r\nCONSTRUPADUA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n113895763\r\n\r\nCOOPER TAXI BANDEIRA DE MARICA LTDA \r\n\r\n113826540\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA \r\n\r\n114357463\r\n\r\nCOTIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A \r\n\r\n114199612\r\n\r\nCR2 PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114349967\r\n\r\nCREOMAR TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n114346577\r\n\r\nCRER SHOWS E ENTRENIMENTOS LTDA \r\n\r\n114344949\r\n\r\nCRISTIANE WELTE \r\n\r\n114199639\r\n\r\nCSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114103143\r\n\r\nD & M PET SHOP QUATRO PATAS LTDA \r\n\r\n114329524\r\n\r\nD C C COMERCIO PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n114348910\r\n\r\nD G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114338159\r\n\r\nD M DOS SANTOS ACADEMIA E ESTETICA ME \r\n\r\n114340749\r\n\r\nDAIANE MOREIRA ANTUNES ME \r\n\r\n114346801\r\n\r\nDANILSO COSTA & CIA LTDA \r\n\r\n114349754\r\n\r\nDATAVIX INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114329974\r\n\r\nDAVID LANCHES.COM LTDA ME \r\n\r\n114346666\r\n\r\nDC OLIVEIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n114254800\r\n\r\nDEBORA BEATRIZ CAETANO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n114346879\r\n\r\nDEDE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n114188890\r\n\r\nDELTA DO TIGRE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114348120\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS DA ESTRADA DA CAMBOTA LTDA ME \r\n\r\n114362602\r\n\r\nDEPOSITO SAO GERALDO DE CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114357285\r\n\r\nDGS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n114290180\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n114356408\r\n\r\nDIEGO BASTOS \r\n\r\n114348030\r\n\r\nDILZA CRISTINA M DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n114341974\r\n\r\nDIOGO B DE ALMEIDA SALGADO CONSULTORIA EM MARKETING ME \r\n\r\n114341656\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES MODELO LTDA ME \r\n\r\n114218455\r\n\r\nDISTRITOP DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA EPP \r\n\r\n114334960\r\n\r\nDJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114351554\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n114060576\r\n\r\nDOSLU TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114355681\r\n\r\nDOUBLEWARE TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n114357161\r\n\r\nDROGARIA DIAS DE VASCONCELOS LTDA \r\n\r\n113685564\r\n\r\nDROGARIA E C SEGUNDO LTDA ME \r\n\r\n114356750\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA JARDIM INTERLAGOS LTDA ME \r\n\r\n114357277\r\n\r\nDROGARIA INTENDENTE LTDA EPP \r\n\r\n114102163\r\n\r\nDROGARIA MADALENENSE LTDA ME \r\n\r\n114349002\r\n\r\nDROGARIA RAPIDA DO CAMPINHO LTDA ME \r\n\r\n113987447\r\n\r\nDROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAI LTDA EPP \r\n\r\n114357234\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DE SAO JOAO LTDA \r\n\r\n114325170\r\n\r\nE C DA SILVA LIVRARIA E PAPELARIA ME \r\n\r\n114132445\r\n\r\nE M OLIVEIRA MAIA ME \r\n\r\n114340684\r\n\r\nE S SERVICO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114346283\r\n\r\nE S VENDAS E CONSERTOS DE MAQUINAS DE COSTURA E AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114318921\r\n\r\nECLAIR BRANDAO ROXO \r\n\r\n114023441\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA MACHADO MACIEL \r\n\r\n114357013\r\n\r\nEDUCANDARIO SANTA HELENA LTDA ME \r\n\r\n114292442\r\n\r\nEFATA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114349444\r\n\r\nEM TECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114117578\r\n\r\nEMK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114358834\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n114316830\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E ILUMINACAO EMOPI \r\n\r\n114117721\r\n\r\nENCANTO DOS BICHOS PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n114344841\r\n\r\nENDO SCIENTIFIC COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n114358370\r\n\r\nENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S A \r\n\r\n114358354\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n114358346\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO I EOLICA SA \r\n\r\n114350760\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO I EOLICA SA \r\n\r\n114350787\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA SA \r\n\r\n114358320\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA SA \r\n\r\n114358290\r\n\r\nENEL GREEN POWER PAU FERRO EOLICA SA \r\n\r\n114358273\r\n\r\nENEL GREEN POWER PEDRA DO GERONIMO EOLICA SA \r\n\r\n114341958\r\n\r\nENSCO BRAZIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114326118\r\n\r\nEQUITYCORP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n114189498\r\n\r\nERASMO G FERREIRA ME \r\n\r\n114357471\r\n\r\nERICALES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n114107491\r\n\r\nERIKA MAURER DE SA ANDRADE \r\n\r\n114357609\r\n\r\nESCOL@ 24 HORAS S/A \r\n\r\n114308691\r\n\r\nESCOMEX TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n114337799\r\n\r\nESCRITORIO DE ARTE SERVICOS CENOGRAFICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n114228809\r\n\r\nESPACO ESMERALDA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n114344701\r\n\r\nESPACO ESSENCIAL ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n114229074\r\n\r\nESSENCIAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n114317933\r\n\r\nESTEVES INTERNET BANDA LARGA LTDA ME \r\n\r\n114354898\r\n\r\nESTILO BOTAFOGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n114255830\r\n\r\nEUROMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E MOLDES LTDA \r\n\r\n114350973\r\n\r\nEVERIS BPO BRASIL SERVICOS COMPLEMENTARES A EMPRESAS LTDA \r\n\r\n114344876\r\n\r\nEXPRESSO SAINT JAMES COMERCIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114358087\r\n\r\nF R ESTETICA CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n114359741\r\n\r\nFABIO CAMPOS DULFLES \r\n\r\n114321760\r\n\r\nFABRICA DE FITAS SUISSA BRASILEIRA S/A \r\n\r\n114345147\r\n\r\nFALCK BRASIL 747 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114279446\r\n\r\nFARMACIA CITYPARK LTDA \r\n\r\n114330948\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA LIRIO DO CAMPO LTDA ME \r\n\r\n114349126\r\n\r\nFARMACIA POPULAR DE HONORIO LTDA ME \r\n\r\n113696744\r\n\r\nFARMACIA RIO CLAUDIO LTDA ME \r\n\r\n114348332\r\n\r\nFASHION CAR COMERCO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114349045\r\n\r\nFAST COPY 59 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114284300\r\n\r\nFAZENDA ESPERANCA FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114321116\r\n\r\nFELICIA MARIA JUSTO AREAS ESTUDIO FOTOGRAFICO ME \r\n\r\n114354928\r\n\r\nFERNANDO AFONSO FEUCHARD ACOUGUE ME \r\n\r\n114182922\r\n\r\nFLANOS COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n114360928\r\n\r\nFLAVIA ANDREA BARBOSA BORGES \r\n\r\n114277915\r\n\r\nFLAYLEO INFORMATICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114330107\r\n\r\nFLORES E AROMAS PRESENTES LTDA \r\n\r\n114350892\r\n\r\nFONTE DOS PES CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114356505\r\n\r\nFORSHIP ENGENHARIA S/A \r\n\r\n113909683\r\n\r\nFORTALEZA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n114320624\r\n\r\nFORTAM COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n114316252\r\n\r\nFRANCIMAR CIPRIANO DA SILVA \r\n\r\n114128448\r\n\r\nG3 COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n114346720\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA FERNANDES VIEIRA \r\n\r\n113992521\r\n\r\nGALVER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n114116164\r\n\r\nGASDUQUE COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n114176701\r\n\r\nGB HAIR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n114222096\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114355525\r\n\r\nGEFCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114224730\r\n\r\nGEILSON DA SILVA TAVARES ME \r\n\r\n114290148\r\n\r\nGEIZA MOTTA SALVADOR \r\n\r\n114361576\r\n\r\nGEL BRAS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n114353417\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114350957\r\n\r\nGEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114350302\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n114350329\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n114133905\r\n\r\nGILKA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114330603\r\n\r\nGINGA PUBLICIDADE E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n114359091\r\n\r\nGLEMASSU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114341923\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n114349614\r\n\r\nGM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114354812\r\n\r\nGOMES E MACIEL SERVICOS ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n114348731\r\n\r\nGOMFE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n114216436\r\n\r\nGONCALVES & TORTOLA S A \r\n\r\n114331146\r\n\r\nGRAJ S RIO MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114357242\r\n\r\nGRB RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114351473\r\n\r\nGRUPO XANGO TECNOLOGIA S A \r\n\r\n114343098\r\n\r\nGUARA GERENCIAMENTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA ME ME \r\n\r\n114334196\r\n\r\nGUI VIP COMERCIO DE ROUPAS E LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n114193290\r\n\r\nGUILDAS DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n114321124\r\n\r\nH11 ADORNOS LTDA \r\n\r\n114321060\r\n\r\nH4 ADORNOS LTDA \r\n\r\n114321027\r\n\r\nH8 ADORNOS LTDA \r\n\r\n114321094\r\n\r\nH9 ADORNOS LTDA \r\n\r\n114066493\r\n\r\nHARAS SAO SEBASTIAO LTDA ME \r\n\r\n114348782\r\n\r\nHELIO MARTINS DA SILVA \r\n\r\n114355665\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114349339\r\n\r\nHILIANI DE SOUZA VITOR \r\n\r\n114166463\r\n\r\nHUMANAMIDIA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n113961383\r\n\r\nILHA BELA STUDIO DE BELEZA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n114341532\r\n\r\nIMAGEM BLUE SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA FOTO E VIDEO LTDA \r\n\r\n114341559\r\n\r\nIMAGEM BLUE SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA FOTO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n114321442\r\n\r\nIMAGEM LISBOA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114344582\r\n\r\nIMUNI TEC DEDETIZACAO TECNICA LTDA \r\n\r\n114351023\r\n\r\nINDUSTRIA ALIMENTICIA SABORES EM ARTE LTDA ME \r\n\r\n114278199\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO LUZEIRO DE PINHEIRAL LTDA ME \r\n\r\n114352437\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n114345830\r\n\r\nINKWAY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114340854\r\n\r\nINOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n114170703\r\n\r\nINSULFIME RJ COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO DE PELICULAS LTDA \r\n\r\n113711239\r\n\r\nIPANEMA FILMES LTDA \r\n\r\n114333734\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n113619731\r\n\r\nITABORAI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n114356742\r\n\r\nIZABEL MARINHO SIQUEIRA \r\n\r\n114331642\r\n\r\nJ C DANTAS ME \r\n\r\n114360146\r\n\r\nJ C DOS SANTOS BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n114340870\r\n\r\nJ C R ARTES STONE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n114348723\r\n\r\nJ C SOUZA ANTONIO SONORIZACAO ME \r\n\r\n114358060\r\n\r\nJ C VALIM VIEIRA ME \r\n\r\n114201919\r\n\r\nJ L COMERCIO DE MOVEIS DE PADRE MIGUEL LTDA \r\n\r\n114094675\r\n\r\nJ M DE SOUSA MOTOS \r\n\r\n114183236\r\n\r\nJ QUALITY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n114346399\r\n\r\nJAFF COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114348634\r\n\r\nJAN 2011 CONSTRUCAO E REFORMA LTDA EPP \r\n\r\n114355509\r\n\r\nJARDINS LANCHONETE E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n114333092\r\n\r\nJESSICA TAMIRES DE ARAUJO RIBEIRO \r\n\r\n114107661\r\n\r\nJESUS FONSECA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n114357633\r\n\r\nJFE 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114357595\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114357587\r\n\r\nJFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114334110\r\n\r\nJHV IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n114338523\r\n\r\nJJR 2010 REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114344914\r\n\r\nJLD COMERCIO DE ALIMENTOS AEROPORTUARIO LTDA ME \r\n\r\n114277613\r\n\r\nJLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114347336\r\n\r\nJOCEBEL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114345465\r\n\r\nJOCELI MARIA ALVES \r\n\r\n114354952\r\n\r\nJOELSON A SOUTO BAZAR ME \r\n\r\n114113912\r\n\r\nJOMOP INDUSTRIAL E SISTEMAS PARA LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n114346658\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA ME \r\n\r\n114360006\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES \r\n\r\n114340161\r\n\r\nJOSE CARANJO DE FREITAS ME \r\n\r\n113987420\r\n\r\nJOSE DE SOUZA QUEIROZ 00834001764 ME \r\n\r\n114347891\r\n\r\nJOSE FERNANDO FREITAS VALLADAO CARDOZO \r\n\r\n114357196\r\n\r\nJOSE PEREIRA PROMEDICAMENTO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n114358699\r\n\r\nJPL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n114362483\r\n\r\nJR BARCELOS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n114345988\r\n\r\nJULIANA COSTA DA FONSECA \r\n\r\n114194203\r\n\r\nJXL TREINAMENTO E SERVICOS DE RH LTDA \r\n\r\n114349576\r\n\r\nK M BAUER BOECHAT COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n114349134\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n114298157\r\n\r\nKEDMA DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA ME \r\n\r\n113952180\r\n\r\nKION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n114278822\r\n\r\nKION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n114278865\r\n\r\nKION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n114357560\r\n\r\nKITUTES DE DEUSA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n114272590\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n114272603\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n114017743\r\n\r\nL C MATTOS DE AZEVEDO PROMOCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n114349371\r\n\r\nL F J P 03 COMERCIO DE SOLDAS E SERVICOS MECANICOS DE USINAGEM E SOLDAS LTDA \r\n\r\n114260931\r\n\r\nL HOTTES FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA \r\n\r\n114344256\r\n\r\nL L A MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME ME \r\n\r\n114325219\r\n\r\nLABTEC MASTER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n114325251\r\n\r\nLABTEC MASTER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n114337845\r\n\r\nLAFAC CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114360782\r\n\r\nLAHIG HOLDING S A \r\n\r\n114360480\r\n\r\nLANCHONETE MARINA BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n114342075\r\n\r\nLANCHONETE YAN DO CENTRO LTDA ME \r\n\r\n114306451\r\n\r\nLANDOCEAN BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n114306478\r\n\r\nLANDOCEAN BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n114306486\r\n\r\nLANDOCEAN BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n114263450\r\n\r\nLARM MADEIREIRA E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n114351295\r\n\r\nLAVORO FACTORING S/A \r\n\r\n114343527\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114334358\r\n\r\nLEFAR INSTALACAO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n114349088\r\n\r\nLEMA QUALITY REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114088632\r\n\r\nLERRAIM CABIDES E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n114079595\r\n\r\nLIDER ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n114355339\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n114349282\r\n\r\nLIVRARIA SERENO LTDA ME \r\n\r\n114224765\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n114338817\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA \r\n\r\n114342628\r\n\r\nLUCIMAR AGUIAR ANTUNES \r\n\r\n114340692\r\n\r\nM A R R DO NASCIMENTO COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n114334277\r\n\r\nM D 31 TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114348820\r\n\r\nM J DA LUZ CANANEA RESTAURANTE ME ME \r\n\r\n114325758\r\n\r\nM P CIRURGICA NOVA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n114059209\r\n\r\nM R COLARES ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n114357250\r\n\r\nM R TEIXEIRA DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114336571\r\n\r\nMABEL DA SILVA BALTHAZAR BENITEZ ME \r\n\r\n114185948\r\n\r\nMAC AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114317070\r\n\r\nMACAMBIRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114344094\r\n\r\nMADEIREIRA ITAPUA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n114305609\r\n\r\nMAGNUS RAIL SOLUCOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n114357390\r\n\r\nMAIS IMOVEIS RIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n114092338\r\n\r\nMALASART COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n114331537\r\n\r\nMALU SANTOS SILVA GOULART \r\n\r\n114325120\r\n\r\nMARCIANE TAVARES \r\n\r\n114361550\r\n\r\nMARCOMBER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114333440\r\n\r\nMARCOS NUNES JUNQUEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n114334420\r\n\r\nMARCOSBALA COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n114329745\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES VIEIRA ME \r\n\r\n114351368\r\n\r\nMARMORARIA AZ DE PAUS LTDA ME \r\n\r\n113834314\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS SANTA RITA LTDA ME \r\n\r\n114356912\r\n\r\nMARTA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n114333068\r\n\r\nMARVINRIO RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n114336911\r\n\r\nMASSAS MENA DE NILOPOLIS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n114089817\r\n\r\nMASTER GNV CONVERSOES E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n114345007\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO JOAO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n114278261\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO LELECO LTDA \r\n\r\n114278300\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO LELECO LTDA ME \r\n\r\n114212368\r\n\r\nMDM SHOPPING TIJUCA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114349231\r\n\r\nMDX INFORMATICA LIMITADA ME \r\n\r\n114318751\r\n\r\nMECEP PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n114277680\r\n\r\nMEDIADOR IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114227276\r\n\r\nMEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114292914\r\n\r\nMELLO E ASSOCIADOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n114341338\r\n\r\nMELO SILVA BRAVIM PESQUISAS LTDA \r\n\r\n114130060\r\n\r\nMEN ON THE MOON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n114130213\r\n\r\nMEN ON THE MOON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n114086931\r\n\r\nMENEZES E NAVEGA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114334552\r\n\r\nMERCADO NOVO HORIZONTE DE MACUCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n114309558\r\n\r\nMETALCENTER COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n114016518\r\n\r\nMETALITHO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114355185\r\n\r\nMETTA SOLUTION AGENCIA COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n114345929\r\n\r\nMICHELE E CARLA SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n114217947\r\n\r\nMICHELL ALLAM DE SOUZA MATTOS COMERCIO DE BOLSAS ME \r\n\r\n114095094\r\n\r\nMICHELLE MARTINS DE ARAUJO CALDAS \r\n\r\n114338876\r\n\r\nMICROBAC PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n114259950\r\n\r\nMILHAS E TRILHAS MODA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n114351449\r\n\r\nMINERACAO PARAGOMINAS S A \r\n\r\n114291535\r\n\r\nMIX CAFE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114357536\r\n\r\nMNR3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n114350833\r\n\r\nMOESP MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n113958595\r\n\r\nMONEY PROMOTORA DE CREDITO FINANCIAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114169160\r\n\r\nMORAX CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114326606\r\n\r\nMOVE DANCE ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n114095612\r\n\r\nMOVEIS OLIVEIRA JORGE LTDA ME \r\n\r\n114347204\r\n\r\nMPED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n114212023\r\n\r\nMR 1514 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114347514\r\n\r\nMR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114193746\r\n\r\nMR COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114345767\r\n\r\nMR2NET INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n114353646\r\n\r\nMT4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n114128782\r\n\r\nMULTI EXPRESS SERVICE ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n114170363\r\n\r\nMULTIPLA ESCOLHA LOCACAO CENOGRAFICA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n114326304\r\n\r\nMUNDIAL AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n114347492\r\n\r\nMUNDO BICHO PET LTDA \r\n\r\n114336970\r\n\r\nMUNDO VIRTUAL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114144613\r\n\r\nMUTEKI FASHION ARTIGOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n114349681\r\n\r\nMV3 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n114345511\r\n\r\nN C DA SILVA BAR E COMERCIO ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n114094829\r\n\r\nN P DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA \r\n\r\n114094861\r\n\r\nN P DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n114336024\r\n\r\nNATURAL DA TERRA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n113897146\r\n\r\nNATURAL POLIS LEBLON BAR LTDA \r\n\r\n114362688\r\n\r\nNELSON LOPES VIEIRA \r\n\r\n114346739\r\n\r\nNEON RIO CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n114335826\r\n\r\nNEWTECH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n114064601\r\n\r\nNILZA CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\n114342113\r\n\r\nNOBRE ANDRADE COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114172412\r\n\r\nNORMA DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n114186430\r\n\r\nNOVA CARIOCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114358451\r\n\r\nNOVO KESITO MODAS LTDA EPP \r\n\r\n114357439\r\n\r\nNOVO RIO TURISMO LTDA \r\n\r\n114097550\r\n\r\nNUNES ALVES PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n114312362\r\n\r\nNUTRIGERAL 2007 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114359601\r\n\r\nOCCA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n114343322\r\n\r\nODARAXE COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n114124949\r\n\r\nODONTOLAB LABORATORIO DE PROTESE LTDA ME \r\n\r\n114218781\r\n\r\nOGX CAMPOS PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n114218838\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n114347069\r\n\r\nOPCAO FOTO ARQUIVO LTDA ME \r\n\r\n114287805\r\n\r\nOUTRO NIVEL COMERCIO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n113962924\r\n\r\nOVERMAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORATCAO LTDA \r\n\r\n114257752\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA FELIPAO LTDA ME \r\n\r\n114357072\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BIA D CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n113081928\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BRANDAO LTDA ME \r\n\r\n114124485\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DO TOURINHO LTDA ME \r\n\r\n114213232\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA VALE DA SIMPATIA LTDA ME \r\n\r\n114362262\r\n\r\nPADARIA IRMAOS FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n114361495\r\n\r\nPADARIA TIMBOZAO LTDA ME \r\n\r\n113908903\r\n\r\nPAIVA BRANDAO LTDA ME \r\n\r\n114169454\r\n\r\nPANDINO E LONTRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n114210110\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA CINTRA LTDA ME \r\n\r\n114347441\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA FLOR DA PENHA LTDA \r\n\r\n114354081\r\n\r\nPANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n114354170\r\n\r\nPARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114220484\r\n\r\nPASSIONE MARMORES GRANITOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n114026343\r\n\r\nPAULO DAMASCENO DE LIMA COSMETICOS ME \r\n\r\n114207194\r\n\r\nPDL IMOVEIS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n114347174\r\n\r\nPEDRO ARCANJO BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n114288933\r\n\r\nPEPITA DA FREGUESIA CANTINA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114213313\r\n\r\nPEREM COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n114343705\r\n\r\nPERFUMARIA MODELO CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n114217319\r\n\r\nPETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA \r\n\r\n114354294\r\n\r\nPETROTECH TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n114349819\r\n\r\nPIMAX PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E ASSESSORIA S/A \r\n\r\n114311579\r\n\r\nPIMENTA DOCE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114346240\r\n\r\nPINTURA TODO DIA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n114316333\r\n\r\nPLANAGRO EXTRACAO DE GRANITO LTDA ME \r\n\r\n114316325\r\n\r\nPLANEDUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n114316317\r\n\r\nPLANEDUTO PIPE SHOP MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n114217556\r\n\r\nPLUG AND TRADE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114339775\r\n\r\nPOLICLINICA SERVICOS MEDICOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n114334811\r\n\r\nPOLITRANS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n113831200\r\n\r\nPOLITRANS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n114348383\r\n\r\nPORTAL MADEIRAS & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114310564\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS TOLEDO E TOLEDO LTDA \r\n\r\n114273499\r\n\r\nPOWER DESCONTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n113695390\r\n\r\nPQC CONSULTORIA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n114326797\r\n\r\nPREFORMA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n114347948\r\n\r\nPREST PERFURACOES LTDA \r\n\r\n114358532\r\n\r\nPROATIVA ESTETICA LUZ E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n114341605\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS DOREM LTDA ME \r\n\r\n114314063\r\n\r\nPROSPECTS INVESTMENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114314217\r\n\r\nPROSPECTS INVESTMENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114349827\r\n\r\nPROSPER EDITORACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n114345252\r\n\r\nPUROGAS DA ABOLICAO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n114169896\r\n\r\nQCX SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n114276790\r\n\r\nQUALI PARTS DA BARRA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114358192\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A \r\n\r\n114333467\r\n\r\nQUEIROZ D AVILA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n114187770\r\n\r\nQUIOSQUE KOSTAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ARTIGOS DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n114288240\r\n\r\nR 134 ADEGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114190836\r\n\r\nR A P SOARES FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n114359164\r\n\r\nR C L FRACTAL QUIMICA LTDA ME \r\n\r\n114359911\r\n\r\nR H P JUNIOR SERVICOS DE REFRIGERACAO EM GERAL ME \r\n\r\n114351074\r\n\r\nR J S SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n114289263\r\n\r\nR M DE REZENDE ME \r\n\r\n114204942\r\n\r\nR R MARQUES E SANTOS ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n114349878\r\n\r\nRADIO SOCIEDADE DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n114205531\r\n\r\nRAEDER ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114348316\r\n\r\nRAFAEL DE BARROS COSTA \r\n\r\n114351031\r\n\r\nRAIA S/A \r\n\r\n114339546\r\n\r\nRAISSA BEZERRA AMORIN SANTANA \r\n\r\n114131899\r\n\r\nRAP COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114330000\r\n\r\nRAYSSA & RAVEL DISTRIBUIDORA PRODUCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114334463\r\n\r\nRB 4 VIDROS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n114361215\r\n\r\nRB VESTINDO BRANCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114306044\r\n\r\nRCS COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114019312\r\n\r\nRDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114194327\r\n\r\nREAL ESTATE DEVELOPMENT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114347808\r\n\r\nRECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n113460112\r\n\r\nRED APOIO MEDICO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n114351775\r\n\r\nREDENTOR ENERGIA S/A \r\n\r\n114335125\r\n\r\nREGINA HELENA ROSA GOMES \r\n\r\n114349061\r\n\r\nREIS E LEMOS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n114115060\r\n\r\nRESTAURANTE 789 LTDA EPP \r\n\r\n114257353\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA CABANAS DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n114214492\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA FGAMA LTDA EPP \r\n\r\n114359423\r\n\r\nRESTAURANTE ELDORADO BUFFET A QUILO E SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n114347662\r\n\r\nRESTAURANTE VARANDAO DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n114346585\r\n\r\nRICARDO LUIS LUCENA DE MENDONCA \r\n\r\n113986467\r\n\r\nRIO PACK AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n114278970\r\n\r\nRIO SN SPORT ORGANIZACAO E EXPLORACAO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n114346844\r\n\r\nRIOTEC DA PENHA MANUTENCAO E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114355215\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA SAMPAIO BRITTO \r\n\r\n114354340\r\n\r\nRJ COMERCIAL PRODUTOS E SERVICOS TELEFONICOS LTDA \r\n\r\n113373457\r\n\r\nRJ INFO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n114269777\r\n\r\nRM PENIDO LIMITADA ME \r\n\r\n114358117\r\n\r\nRMGX CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114216029\r\n\r\nRMS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114275335\r\n\r\nROBERTO M GARCIA PENSAO ME \r\n\r\n114273553\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS BITTENCOURT \r\n\r\n114213186\r\n\r\nRODRIGO BERGMAN BITTENCOURT EPP \r\n\r\n114348480\r\n\r\nRODRIGUES E SILVA STUDIO E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n114190780\r\n\r\nROMEU A P SOARES FERRAGENS ME \r\n\r\n114266492\r\n\r\nRONDON 1565 PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n114263574\r\n\r\nRONDONIA RIO MADEIRAS DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n114061904\r\n\r\nRONY FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114335788\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA ALEIXO \r\n\r\n114338000\r\n\r\nROSAZEVEDO COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n114345600\r\n\r\nROSIMERI GUIMARAES NAIL CLUB LTDA ME \r\n\r\n113729740\r\n\r\nS F EWALD ROSA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114341648\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114228612\r\n\r\nSAF SISTEMA DE AUXILIO FUNERAL LTDA \r\n\r\n114355738\r\n\r\nSAJUTHA RIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114347379\r\n\r\nSALAO DE BELEZA SARACELI LTDA ME \r\n\r\n114223890\r\n\r\nSAMTHI COMERCIO E SERVICOS DE XEROX E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n114287597\r\n\r\nSAMUEL SORRECHIA \r\n\r\n114335460\r\n\r\nSANDOLPHO CONDACK CAMPOS CONFECCOES ME \r\n\r\n114301280\r\n\r\nSANEFER COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n113834322\r\n\r\nSANTA RITA MINERACAO E MARMORES LTDA ME \r\n\r\n114357579\r\n\r\nSANTOS E XAVIER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n114356882\r\n\r\nSAO MATHEUS COMERCIO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n114359946\r\n\r\nSAUDE HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n114262209\r\n\r\nSAVOIR FAIRE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n113795777\r\n\r\nSEGREDO DAS BOLSAS LTDA \r\n\r\n114169250\r\n\r\nSELF SERVICE PALADAR CASEIRO LTDA ME \r\n\r\n114166790\r\n\r\nSEPPA DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n114348081\r\n\r\nSERGIO LUIZ PORTUGAL \r\n\r\n114359890\r\n\r\nSERRA SHOW RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114301344\r\n\r\nSERRALHERIA E DECORACOES MARTINS LTDA ME \r\n\r\n114361231\r\n\r\nSEVEN SEAS SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n114193932\r\n\r\nSHIPMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n114227047\r\n\r\nSHJ TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114185107\r\n\r\nSIGILO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n114188424\r\n\r\nSINO RIO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA \r\n\r\n114350868\r\n\r\nSO ELAS & ELES MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n114358230\r\n\r\nSOCIBE ENERGIA S/A \r\n\r\n114320802\r\n\r\nSOFT 2008 CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA ME \r\n\r\n114320713\r\n\r\nSOFT CREDITO INTERMEDIACAO FINANCEIRA E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114341966\r\n\r\nSOLUCAO PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n114334714\r\n\r\nSONIA M DE LIMA CHUNG RESTAURANTE ME \r\n\r\n114348570\r\n\r\nSORVETERIA JMR JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n114351198\r\n\r\nSOS PES PRODUTOS PARA CONFORTO DOS PES LTDA ME \r\n\r\n114350388\r\n\r\nSOUND MUSIC STAR COMERCIO DE DISCOS E FITAS LTDA ME \r\n\r\n113879830\r\n\r\nSPE CHL C INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n114341591\r\n\r\nSPE CHL XCVII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n114212384\r\n\r\nSPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA \r\n\r\n114212414\r\n\r\nSPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LI LTDA \r\n\r\n114055297\r\n\r\nSPE XINGU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n114354995\r\n\r\nSPECIAL FOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n114347620\r\n\r\nSTR3 MODA JOVEM LTDA EPP \r\n\r\n114206805\r\n\r\nSTUDIO MOS SMART FASHION DESIGN INNOVATIONS LTDA \r\n\r\n114199221\r\n\r\nSUCAL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114351805\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n114351767\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n114351821\r\n\r\nSUL AMERICA ODONTOLOGICO S A \r\n\r\n114351848\r\n\r\nSUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A \r\n\r\n114351791\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n113761406\r\n\r\nSULPORT NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n114351570\r\n\r\nTA NO BRIEFFING EDITORA LTDA ME \r\n\r\n114341427\r\n\r\nTABACARIA CARIOCA ARTIGOS PARA PRESENTES E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n114357030\r\n\r\nTANTRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n113661436\r\n\r\nTAXI GRAFFITI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI ESPECIAL TRANSPORTE TURISTICO RECEPTIVO ESPECIALIZADO E FRETAMENTO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n114278881\r\n\r\nTCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n114208530\r\n\r\nTEAM HIROSHI MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n114355118\r\n\r\nTELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n114351813\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114198977\r\n\r\nTELHAS E ULTRA PAINEIS LTDA EPP \r\n\r\n114316864\r\n\r\nTHEODORA SAMPAIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114347557\r\n\r\nTIL TEX ATACADO DE TECIDOS S/A \r\n\r\n113759444\r\n\r\nTIL TEX ATACADO DE TECIDOS S/A \r\n\r\n114345015\r\n\r\nTINTURARIA IPIRANGA LTDA ME \r\n\r\n114349100\r\n\r\nTOUR VIP VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114350124\r\n\r\nTOY FANTASY COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n114287180\r\n\r\nTRADE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n113959044\r\n\r\nTRANCARTE MOVEIS DE INTERIORES E EXTERIORES LTDA \r\n\r\n114288941\r\n\r\nTRANSPORTES DIAMANTE LTDA \r\n\r\n114107742\r\n\r\nTRANSPORTES EXECUTIVOS SANTA EUGENIA LTDA ME \r\n\r\n114134820\r\n\r\nTRENTON COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114212759\r\n\r\nTRES DE AZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n113496974\r\n\r\nTRES IRMAS COMERCIO E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n113839340\r\n\r\nUNIQUE CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114135037\r\n\r\nUSATRADE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n114348421\r\n\r\nV C S DINIZ ME \r\n\r\n114348219\r\n\r\nV L L DA CUNHA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n114198098\r\n\r\nVALDIR DE ANDRADE ME \r\n\r\n114228825\r\n\r\nVALE DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n114228850\r\n\r\nVALE DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n114228892\r\n\r\nVALE DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n114354847\r\n\r\nVALE DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n114354871\r\n\r\nVALE DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n114345775\r\n\r\nVALQUEIRE DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n114093342\r\n\r\nVELHO BABAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114273146\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n114020957\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n114351015\r\n\r\nVERISSIMO DE FIGUEIREDO ENGENHARIA PROJETOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n114203199\r\n\r\nVERONICA BS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 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                                "IJC - Processos",
                                "DOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n114118396\r\n\r\n113839375\r\n\r\n114361266\r\n\r\n114325472\r\n\r\n114347832\r\n\r\n114358621\r\n\r\n110132386\r\n\r\n114347859\r\n\r\n114356726\r\n\r\n114350221\r\n\r\n113972920\r\n\r\n114355622\r\n\r\n114344671\r\n\r\n114340722\r\n\r\n114361665\r\n\r\n114331618\r\n\r\n114330301\r\n\r\n114347476\r\n\r\n114301050\r\n\r\n114343578\r\n\r\n114334480\r\n\r\n114330972\r\n\r\n114078840\r\n\r\n114359385\r\n\r\n114357544\r\n\r\n114339260\r\n\r\n114333343\r\n\r\n113584563\r\n\r\n114311080\r\n\r\n114357323\r\n\r\n114332487\r\n\r\n114332495\r\n\r\n114356939\r\n\r\n114360200\r\n\r\n114211590\r\n\r\n114325804\r\n\r\n111590663\r\n\r\n114091900\r\n\r\n114349991\r\n\r\n114344795\r\n\r\n114208654\r\n\r\n114269866\r\n\r\n114339805\r\n\r\n114202001\r\n\r\n114283575\r\n\r\n114335206\r\n\r\n114334501\r\n\r\n114201986\r\n\r\n114346054\r\n\r\n114197881\r\n\r\n114171513\r\n\r\n114359644\r\n\r\n113908830\r\n\r\n114226598\r\n\r\n114216126\r\n\r\n114216150\r\n\r\n114346216\r\n\r\n114344507\r\n\r\n114260036\r\n\r\n114213747\r\n\r\n113933592\r\n\r\n113995717\r\n\r\n114013160\r\n\r\n114335400\r\n\r\n114336954\r\n\r\n114283435\r\n\r\n114356815\r\n\r\n114096465\r\n\r\n114346631\r\n\r\n114341680\r\n\r\n114326290\r\n\r\n114326452\r\n\r\n114353808\r\n\r\n114063125\r\n\r\n114334510\r\n\r\n114347581\r\n\r\n114347298\r\n\r\n114020434\r\n\r\n114131201\r\n\r\n114334412\r\n\r\n114286965\r\n\r\n114349193\r\n\r\n114357528\r\n\r\n114190178\r\n\r\n114310327\r\n\r\n114345155\r\n\r\n114300453\r\n\r\n114356807\r\n\r\n114190151\r\n\r\n114331600\r\n\r\n114219311\r\n\r\n114341834\r\n\r\n114352372\r\n\r\n114337829\r\n\r\n114344124\r\n\r\n114175560\r\n\r\n114360871\r\n\r\n114257418\r\n\r\n113960840\r\n\r\n114345791\r\n\r\n114293228\r\n\r\n114122113\r\n\r\n114348995\r\n\r\n114348693\r\n\r\n114356890\r\n\r\n114355053\r\n\r\n114308993\r\n\r\n114357501\r\n\r\n114349096\r\n\r\n114341150\r\n\r\n114349398\r\n\r\n114253854\r\n\r\n114361088\r\n\r\n114347026\r\n\r\n114358184\r\n\r\n114355908\r\n\r\n114347255\r\n\r\n113895895\r\n\r\n114129622\r\n\r\n113843909\r\n\r\n114317976\r\n\r\n114360448\r\n\r\n113957998\r\n\r\n114189366\r\n\r\n114349630\r\n\r\n114325901\r\n\r\n114112584\r\n\r\n114360049\r\n\r\n114195854\r\n\r\n114336008\r\n\r\n114321795\r\n\r\n114349142\r\n\r\n114347972\r\n\r\n114338590\r\n\r\n114010579\r\n\r\n114351260\r\n\r\n113545380\r\n\r\n114191280\r\n\r\n114191263\r\n\r\n114340056\r\n\r\n114185450\r\n\r\n114355495\r\n\r\n114357447\r\n\r\n114300950\r\n\r\n114343608\r\n\r\n114351627\r\n\r\n114355606\r\n\r\n114355630\r\n\r\n114355614\r\n\r\n114357455\r\n\r\n114358010\r\n\r\n114357994\r\n\r\n114057214\r\n\r\n114205817\r\n\r\n114361789\r\n\r\n114356831\r\n\r\n113690371\r\n\r\n114360316\r\n\r\n114349240\r\n\r\n114336121\r\n\r\n113952082\r\n\r\n114342040\r\n\r\n114357374\r\n\r\n114311684\r\n\r\n114348669\r\n\r\n113213220\r\n\r\n114346933\r\n\r\n114345180\r\n\r\n114361312\r\n\r\n114344817\r\n\r\n113959443\r\n\r\n114201277\r\n\r\n114339740\r\n\r\n114184313\r\n\r\n114354855\r\n\r\n114356700\r\n\r\n114121648\r\n\r\n114355428\r\n\r\n114343969\r\n\r\n114362513\r\n\r\n114100276\r\n\r\n114334013\r\n\r\n114009899\r\n\r\n114349541\r\n\r\n114340226\r\n\r\n114339708\r\n\r\n114345805\r\n\r\n114357269\r\n\r\n114336610\r\n\r\n114343810\r\n\r\n114330794\r\n\r\n114333807\r\n\r\n114319510\r\n\r\n114172013\r\n\r\n114222100\r\n\r\n114182884\r\n\r\n114356092\r\n\r\n114317399\r\n\r\n114344752\r\n\r\n114192901\r\n\r\n114339562\r\n\r\n114326037\r\n\r\n114347921\r\n\r\n114225303\r\n\r\n114321833\r\n\r\n113906161\r\n\r\n114199892\r\n\r\n114354111\r\n\r\n114331049\r\n\r\n114330964\r\n\r\n114346186\r\n\r\n114358923\r\n\r\n114081204\r\n\r\n114344981\r\n\r\n114355568\r\n\r\n114287201\r\n\r\n114356181\r\n\r\n114349932\r\n\r\n114348529\r\n\r\n114348464\r\n\r\n114345163\r\n\r\n114325260\r\n\r\n114132267\r\n\r\n114360758\r\n\r\n114345597\r\n\r\n114337993\r\n\r\n114335290\r\n\r\n114347875\r\n\r\n114120200\r\n\r\n114361517\r\n\r\n114347751\r\n\r\n114346798\r\n\r\n114183945\r\n\r\n114360022\r\n\r\n114355770\r\n\r\n114317283\r\n\r\n114278210\r\n\r\n113907834\r\n\r\n114327165\r\n\r\n114321825\r\n\r\n114341630\r\n\r\n114338787\r\n\r\n114345783\r\n\r\n114361274\r\n\r\n114330743\r\n\r\n114330760\r\n\r\n114330778\r\n\r\n114356840\r\n\r\n114334889\r\n\r\n114360820\r\n\r\n114347433\r\n\r\n114346127\r\n\r\n114346151\r\n\r\n114314837\r\n\r\n114314802\r\n\r\n114331499\r\n\r\n114336113\r\n\r\n114336130\r\n\r\n114344043\r\n\r\n114351139\r\n\r\n114343055\r\n\r\n114343047\r\n\r\n114351287\r\n\r\n114341362\r\n\r\n114352984\r\n\r\n114355460\r\n\r\n114355517\r\n\r\n114355533\r\n\r\n114355541\r\n\r\n114292493\r\n\r\n114348162\r\n\r\n114355835\r\n\r\n113579896\r\n\r\n114335877\r\n\r\n114345317\r\n\r\n114351163\r\n\r\n114351090\r\n\r\n114325880\r\n\r\n114345031\r\n\r\n114357200\r\n\r\n114169381\r\n\r\n114287074\r\n\r\n114287112\r\n\r\n110429630\r\n\r\n114361606\r\n\r\n114357960\r\n\r\n114226296\r\n\r\n114287520\r\n\r\n114274720\r\n\r\n114344906\r\n\r\n114334668\r\n\r\n114355002\r\n\r\n114316503\r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